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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4735496 #
Numero do processo: 13888.000727/2004-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999PRAZO RECURSAL. INICIO. CONTAGEM, INTEMPESTIVIDADE.Em conformidade com o artigo 210 do CTN, artigo 66 da Lei n° 9784, de 2001 e artigo 5° do Decreto 70.235, de 1972, salvo comprovação de motivos de força maior, os prazos iniciam sua contagem no primeiro dia útil de expediente normal após a intimação. O termo inicial de que tratam o artigo 210 do CTN e o artigo 5°, do Decreto 70.235, de 1972, se verifica com a intimação recebida pelo contribuinte ou seu procurador, começando a contagem do prazo no primeiro dia útil imediatamente subseqüente à intimação e terminando no dia de expediente normal na repartição em que o processo corra ou o ato deva ser praticado. Se o termo final ocorrer em dia não útil, o vencimento deve ser no dia útil seguinte. Não comprovado motivo de força maior, não se conhece de recurso administrativo protocolizado após o prazo de trinta dias previsto no artigo 33 do Decreto n°70.235, de 1972.Recurso Não Conhecido,Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2201-000.759
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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INICIO. CONTAGEM, INTEMPESTIVIDADE. Em conformidade com o artigo 210 do CTN, artigo 66 da Lei n° 9784, de 2001 e artigo 5° do Decreto 70,235, de 1972, salvo comprovação de motivos de força maior, os prazos iniciam sua contagem no primeiro dia útil de expediente normal após a intimação. O termo inicial de que tratam o artigo 210 do CTN e o artigo 5°, do Decreto 70,2:35, de 1972, se verifica com a intimação recebida pelo contribuinte ou seu procurador, começando a contagem do prazo no primeiro dia útil imediatamente subseqüente à intimação e terminando no dia de expediente normal na repartição em que o processo corra ou o ato deva ser praticado. Se o termo final ocorrer em dia não útil, o vencimento deve ser no dia útil seguinte. Não comprovado motivo de força maior, não se conhece de recurso administrativo protocolizado após o prazo de trinta dias previsto no artigo 33 do Decreto n°70.235, de 1972. Recurso Não Conhecido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. FranciskrAssis de Oliveira Júnior - Presidente Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relã EDITADO EM: 16 DEZ 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente) Relatório Pelo o que se extrai do auto de lançamento de fls. 48 a 50, trata-se de glosa relacionada ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRF'F, em razão da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no ano- calendário de 1998, exigindo-se do contribuinte o pagamento do crédito tributário de R$ 596.890,19. A notificação do lançamento ocorreu em 28/04/2004 (fl. 48), tendo o sujeito passivo apresentado, em 28/05/2004, impugnação de fIs. 55/79, alegando, em síntese: a) a decadência do lançamento em relação ao ano-calendário de 1998; b) que o contribuinte deve ser equiparado à pessoa jurídica, conforme preceitua o artigo 150 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, pois utilizava sua própria conta bancária para exercer atividades comerciais, de forma habitual e profissional. c) que a multa aplicada é confiscatória; d) a ilegalidade da cobrança dos juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC. A DRI, por meio do acórdão de fls. 90/100, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 1998 e manteve o lançamento Intimado da decisão em 16/10/2007 (fi. 103), o contribuinte, intempestivamente, em 21/11/2007, interpôs recurso de fls. 109/132, reiterando as alegações contidas na impugnação. É o relatório. 2 Processo n' 13888 000727/2004-32 S2-C2T1 Acórdão ." 2201-00.759 Fl. 2 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator Segundo as regras contidas no artigo 210 do CTN, artigo 66 da Lei n° 9,784, de 2001 e artigo 5 0 do Decreto 70,235, de 6 de março de 1972, abaixo transcritos, os prazos são contados segundo a sistemática "dies a quo non computator in término", ou seja, desconsidera-se o "dies a quo", conta-se o "dies ad quem", sendo que nenhum deles pode iniciar ou acabar em dia não útil ou sem expediente normal. A contagem dos prazos .fixados no CTN. "Art, 210, Os prazos fixados nesta Lei ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.." "Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato A contagem dos prazos disciplinados na Lei n° 9.784, de 2001. "Ari, 66, Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento," "§ 1° Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte _se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal." "§ 2". Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo. "§ 3". Os prazos . fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do inicio do prazo, tem-se como termo o último dia do mês." A contagem das prazos disciplinados no Decreto n° 70.235, de 1972. "Art. 5°. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento," "Parágrofo único, Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." O artigo 210 do CTN, diferentemente de diversos outros dispositivos do Código Tributário Nacional (e.g.: arts. 116, 120, 161, § 1 0), não admite disposição em contrário, Ou seja, não se trata de mera norma de aplicação subsidiária, a ser utilizada na falta de dispositivo específico nas legislações federais, estaduais e municipais. Obriga a todos, de modo que a legislação — qualquer que seja — que dispuser em sentido contrário não terá validade. O artigo 5°, do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece que "os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento". A expressão "prazos contínuos" prevista no artigo 5° do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, quer dizer em dias corridos, sem interrupção pelos domingos e feriados. Em síntese, o prazo recursal de trinta dias previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972 começa a fluir no primeiro dia útil subseqüente a intimação do interessado, sendo que esta pode ser pessoal, via postal ou por meio eletrônico. No caso dos autos, o recorrente, conforme termo de ciência de fl. 103, foi intimado do acórdão em 16/10/2007 e, sem apresentar qualquer motivo de força maior (art. 67 da Lei n° 9,784, de 2001), protocolou seu recurso em 21/11/2007, quando já havia precluído seu direito de recorrer. ISSO POSTO, voto no sentido de não conhecer do recurso. É como voto. Moisés Giacomelli Nunes daSilva 4

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4736885 #
Numero do processo: 19515.000142/2004-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ. Exercício: 1999 REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO.ALTERAÇÃO NO SAPLI DECORRENTE DE REVISÃO INTERNA APÓS O LANÇAMENTO Constatado no Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Calculo Negativa da CSLL (SAPLI) que não mais remanesce lucro inflacionário diferido de periodos anteriores, em decorrência de alteração efetuada em revisão interna realizada após o lançamento, toma-se indevida a exigência decorrente da tributação do lucro inflacionário inflacionário realizado.
Numero da decisão: 1202-000.424
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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S/C LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ. Exercício: 1999 REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO.ALTERAÇÃO NO SAPLI DECORRENTE DE REVISÃO INTERNA APÓS O LANÇAMENTO Constatado no Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Calculo Negativa da CSLL (SAPLI) que não mais remanesce lucro inflacionário diferido de periodos anteriores, em decorrência de alteração efetuada em revisão interna realizada após o lançamento, toma-se indevida a exigência decorrente da tributação do lucro inflacionário inflacionário realizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício. Nelson Lósso Filho - Presidente. Orlando José Gonçalves Bueno- Relator. EDITADO EM: 13/01/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Orlando José Gonçalves Bueno, Carlos Alberto Donassolo, Valéria Cabral Géo Verçoza, Flávio Vilela Campos e Nereida de Miranda Finamore Horta. Fl. 132DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 13/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 14/01/2011 por NELSON LOSSO FI LHO 2 Relatório Permita-se a reprodução abaixo do competente relatório da autoridade julgadora “a quo”, a elucidar a matéria reexaminada: “Contra o Contribuinte, acima identificado, foi lavrado o Auto de Infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) de fls. 056-057, com os demonstrativos de fls. 054-055, onde é exigido o recolhimento do valor de R$670.452,04 de imposto, crescido dos juros de mora e da multa de oficio no percentual de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em razão da falta de adição ao lucro liquido do anocalendário de 1998, na determinação do lucro real, do lucro inflacionário no montante R$2.777.808,17. • Conforme é descrito no Termo de Verificação e Intimação Fiscal de fls. 060- 062, o Contribuinte deixou de realizar, no ano-calendário de 1998, o valor mínimo (10% sobre o saldo) do lucro inflacionário diferido em períodos anteriores. Segundo a Fiscalização, ocorreu uma divergência nos valores do ativo, do patrimônio líquido e do passivo, informados na DIPJ do período-base de 1991 entregue pelo contribuinte (fls. 039- 044) e aqueles constantes nos sistemas da Secretaria da Receita do Brasil, conforme a seguir é demonstrado: Conta Vir, na cópia da DIPJ/92 apresentada Vir. na DIPJ que consta nos Contribuinte (em Cr$) sistemas da SRF (em Cr$) Total do passivo 2.334,00 36.166.796.159 Patrimônio Liquido (1.011.517,00) (23.714.735.961) Total do passivo 2.334,00 36.166.796.159 O lançamento esta amparado nos arts. 195, inciso 1, e 418 do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza de 1994 (R112/1994), art. 8° da Lei n° 9.065, de 1995 e arts. 6° e 7°, da Lei n°9.249, de 1995. Discordando do lançamento, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 71-74, com os documentos de fls. 75-85, onde faz sua defesa. Esclarece que a empresa é de pequeno porte, que presta serviços de engenharia sem emprego de materiais e de mão de obra de terceiros, que o faturamento no ano de 1998 foi de somente R$21.502,86, que foi constituída no ano de 1989 com um capital inicial de Cr$1.000,00 e que não possui bens (móveis, imóveis, instalações), nem outros investimentos. Em razão da reduzida capacidade de gerar receitas, continua o Contribuinte, sempre apurou prejuízos, sendo que seu patrimônio líquido é negativo desde o ano de 1989. Fl. 133DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 13/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 14/01/2011 por NELSON LOSSO FI LHO Processo nº 19515.000142/2004-37 Acórdão n.º 1202-00-424 S1-C2T2 Fl. 2 3 Assim, o procedimento fiscal é um verdadeiro non senso fiscal", baseado, apenas, em planilhas matemáticas de realidade virtual, que não atende, de imediato, aos verdadeiros pontos de incógnita desconhecida. Argumenta que sendo uma pessoa jurídica que aufere pequena receita desde a sua constituição e que somente apurou prejuízos, não pode ser sujeito passivo de uma cobrança de imposto em um Único exercício no montante lançado. Segundo o Parecer Normativo CST n° 1.094, de 18 de maio de 1983, que deve seguido pelo Agente Fiscal, o patrimônio líquido negativo indica a ocorrência de "passivo a descoberto", representando capital de terceiros, que não deve ser corrigido monetariamente por ocasião da elaboração do balanço patrimonial. É lógico que o Contribuinte sujeito à correção monetária do balanço, cujo patrimônio líquido seja negativo, deve corrigir a contas de "Prejuízos Acumulados" somente até o limite do capital próprio, ou seja, da soma do capital, mais reservas. Finalizando, requer o reexame da matéria em pauta, à luz do referido parecer, com a finalidade de apurar o correto quantum da correção monetária referente ao balanço patrimonial de 31/12/1998, levando-se em conta a existência de prejuízos acumulados e do patrimônio líquido negativo. Requer, também, a improcedência do Auto do Auto de Infração. Em decorrência da transferência da competência definida na Portaria RF13 n° 10.795, de 03/08/2007, o processo foi encaminhado para julgamento nesta DRJ.” A DRJ,assim, julgou o lançamento improcedente, adotando a seguinte ementa da decisão: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 1998 REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO. ALTERAÇÃO NO SAPLI DECORRENTE DE REVISÃO INTERNA APÓS O LANÇAMENTO Constatado no Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Calculo Negativa da CSLL (SAPLI) que não mais remanesce lucro inflacionário diferido de periodos anteriores, em decorrência de alteração efetuada em revisão interna realizada após o lançamento, toma-se indevida a exigência decorrente da tributação do lucro inflacionário inflacionário realizado. Lançamento Improcedente” Isto posto,uma vez exonerado o crédito tributário lançado, a autoridade de primeira instância recorreu de ofício. Voto Fl. 134DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 13/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 14/01/2011 por NELSON LOSSO FI LHO 4 Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno Por presente o pressuposto de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. Correto o entendimento da decisão de primeira instância, posto que teve o cuidado de conferir os dados que originaram o auto de infração reexaminado, no sistema SAPLI em consulta atualizada, fls. 98 e 99, juntando, inclusive cópia da folha respectiva aqui mencionada do sistema em comento, para chegar a seguinte conclusão: “Esse valor é confirmado no Demonstrativo do Lucro Inflacionário extraído do SAPLI (fls. 91-94) em 05/09/2007, o qual foi absorvido por baixa por decadência e pelo lançamento efetuado no ano de 2003, conforme processo n°19515-001378/2003-18 (fl. 95). Tomando-se por base as informações mais recentes lançadas no SAPLI, verifica-se que o Lucro Inflacionário Diferido de Períodos Anteriores, referente ao ano- calendário de 1998 é zero, não tendo nenhum valor a ser oferecido à tributação, nesse ano- calendário, a esse título.” Diante desse reconhecimento oficial, baseado em provas e registros constantes do próprio sistema de informações sobre a apuração da DIPJ referente ao ano- calendário de 1998, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de fato, não se sustenta o lançamento de ofício lavrado pela autoridade lançadora, carecendo, pois, de maiores considerações. Assim, em existindo prova atualizada que no ano-calendário de 1998 não há valor a ser oferecido à tributação, sou por negar provimento ao recurso de ofício. Eis como voto. Brasília, 10 de novembro de 2010. Orlando José Gonçalves Bueno Fl. 135DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 13/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 14/01/2011 por NELSON LOSSO FI LHO

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4737635 #
Numero do processo: 10166.100035/2005-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: AssUNTO: PRC/CESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 30/0912000 PIS, BASE. DE CALCULO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. O Carf não é competente para se prontinciat sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. ASSUNTO: NORMAS GERMS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de aputação: 01/02/1999 a 30/09/2000 PIS. EXCLUSÃO DE RECEITAS TRANSFERIDAS A TERCEIROS. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA E REVOGADA, A norma revogada da Lei a. 9,718, de 1998, quo previa a exclusdo do faturamento de receitas transfet idas a outras pessoas ,jurídicas, era de eficácia contida e dependia, pair' aplicação, de regulamentação infralegal. LEIS N 10 637, DE 2002, E 10.833, DE 2003. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE.. Em regra, as leis ttibuttirias aplicam-se aos fatos geradores ocorridos durante sua vigência. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3302-000.725
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator'.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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DE CALCULO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. O Carf não é competente para se prontinciat sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. ASSUNTO: NORMAS GERMS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de aputação: 01/02/1999 a 30/09/2000 PIS. EXCLUSÃO DE RECEITAS TRANSFERIDAS A TERCEIROS. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA E REVOGADA, A norma revogada da Lei a. 9,718, de 1998, quo previa a exclusdo do faturamento de receitas transfet idas a outras pessoas ,jurídicas, era de eficácia contida e dependia, pair' aplicação, de regulamentação infralegal. LEIS N 10 637, DE 2002, E 10.833, DE 2003. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE.. Em regra, as leis ttibuttirias aplicam-se aos fatos geradores ocorridos durante sua vigência. Recurso voluntário negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator'. (ASSINADO DIGITALMENTE) : .J.. Walber Jose da Silva - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Jose Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jose Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandi a, Alexandre Gomes e Gileno Gurião Barreto ReItório Trata-se de recurso voluntário (lis 101 a 117) apresentado em 09 de setembro de 2008 contra o Acórcirlo n 03-24.925, de 29 de maio de 2008, da e Turma da DR.1(13SA (fls. 91 a 95), cientificado em 15 de agosto de 2008 e que, relativamente a pedido de restquição apresentado pela Interessada em 09 de junho de 2005, quanto ao PIS dos períodos de f vereiro de 1999 a setembro de 2000, indeferiu a solicitação da Interessada, nos termos da eme -art, I a seguir reproduzida: ASSUNTO NORMS DE ADATINIS RAC,7j0 [RUIU [:1k!.'! Ano-calendát iv 2002 Restituição - lidores Pagos a Hahn c/c PIS e Cofins - Incidência sabre Receitas Tian*, idas a Outras Pessoas Jut idicas - Impossibilidade A redução da base de cálculo da cant; ibuição pale, o PIS e da COHNS mediante a exclusão dos wdores computado como receita que tenhan; sido 'ramjet idos pat a outra pessoa fur ídica, beneficio ttibutát lo versado no inciso Ill cio parágrcdo 2 0 do (taiga 3" da Lei 9 718/1998, cuja regulamentação a cargo do Pode, Executivo deixou de set e/Ctivada, não compote; maiores digi essão. tendo en; linha de confide, açiio que a lut isp, lidência fit mada no chnbito do egrêgio SI:1 qfitsta a possibilidade de incidência do refetido beneficio à mingua de stir; imprescindivel tegulamentação Solicitação 'tickler ida O pedido foi inicialmente indeferido pelos despachos decisórios de fls. 32 a 34 ( onsiderou não formulado o pedido) e fls. 62 a 68 (mandado de segurança), em 24 de novembro de 2005 e 29 de fevereiro de 2008. A DRJ assim relatou o COMM, Os autos de Pedido de Restituivio dc valores pagos ci maim de PIS refetente a receitas transfoidas a Quit as pessoas jut Micas Ittesignada cam o indefet intent° do Pedido Restituição pela instd»cia "a quo", a interessada ece manifestação de inconjbmidade alegando, em sintese. que 2 H s, 2.1 Processo if 10166 100035/2005-21 S3-C3 F2 Acôrd3o si " 3302-00.725 rl 121 o inciso III do parcigt alb 2" do art 3' da Lei 9 718/98 deter minou fosse excluído da receteita bruta as 'valores que. computados como receila, tenhani sido transfer idos pat a mina pessoa juildica", desde que observadas as ?lamas expedidas pelo Poder Elvecutivo; Entretanto. o Executivo foi omisso em regulamental a lei 9.718/98, dai que a auséncia cio regulamento poi si sá não rem o condão de Omar a aplicabilidade da norma, re: que a Lei é auto-aplicável. 4ssim. requer o °rimer:to do ecurso com o reconhecimento do direito á restituiçãolcompensação e, um conseqüência o leconhecimento do crédito à compensação dos valor es pagos a maim indevidamente, nos let mos do art 3", partigrafo inciso Ill c/c: Lei 9 718/98. dui wile o período de fevered; o/99 a serembro/2000 /Wm disso, é flagrante a ilegalidade do cálculo do recolhimento da Colitis e do PIS, sobre o valor total das vendas, sem a exclusão dos valores que foram transferidos ás outras pessoas juildicas, havendo ofensa a princípios constilucionais, tais como legalidade, capacidade 6ontributiva, da isonomia e do nii0-Coqfisco. Por ouno lado. as leis 10 637/2002 e 10.833/2003, podem ten oagir e serem aplicadas ao presente caso, no sentido de -ser esgrunrkicla a não-cumulatividade das contribnivies ao NS e Cofins No recurso, a Interessada reafirmou seu direito, citando ementas de decisões judiciais e analisando princípios constitucionais. É o relatório. Vo to Conselheiro José Antonio Francisco, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Inicialmente, é preciso esclarecer que descabe a análise legal sob o en foque de principias constitucionais, afastando-se as disposições da lei em função da aplicação daqueles princípios, pois é vedado ao Calf tal procedimento, nos termos da Sirmula Calf 2 (Portaria MF n ° 106, de 2009): Stimula Ctof d 2 O CARF não é competente para se ponunciar sobie inconstitucioncdidade de lei tributin • id 'Também não é possível a "aplicação retroativa" das leis que instituiram o PIS e a Çofls não-cumulativos, uma vez que não trata de leis interpretativas e, sim, de leis que insti4.riram, a partir de sua vigência, regime especifico das contribuições como disposições a par das xistentes até então, Não se pode olvidar que, claramente, as contribuições sociais PIS e Cofins elan cumulativas por sua própria natureza e eram, ainda assim, claramente constitucionais, conf rme inúmeras decisões judiciais, especialmente a ADC n' I. Ademais, em relação as disposições da Lei n 9,718, de 1998, o dispositivo que pretensamente fundamenta o pedido da Interessada claramente falava em receitas próprias que houvessem sido, posteriormente, transferidos a terceiros, o que, no âmbito da cum latividade a que se submetiam as contribuições, seria uma exceção notária. Dai sua necessidade de regulamentação, pois não dispunha a lei como seria efetuada a exclusão (se desde o momento ern que os valores houvessem sido computados ou no momento em que houvessem sido transferidos, pot exemplo). Em relação ao que especificamente previa o revogado art. 3', § 2°, III, da Lei n. 9. 18, de 1998, que a jurisprudência do 2° Conselho de Contribuintes tendeu a considerar que e trata de disposição não autoaplicavel. Entretanto, em face de sua revogação, a análise especifica dessa questão ficou prejudicada, pois a admissão da exclusão dependeria de previsão legal I I A argumentação apresentada pela Interessada não é admissivel, pois se som nte a lei pode conceder ou limitar direitos, então a concessão de direitos subordinada a regu amentação é irregular e não somente a limitação. De toda forma, pata se considerar que a condição à regulamentação infra legal não seria exigível, necessário seria seu afastamento por questão de inconstitucionalidade, o que não poderia ser efetuado no âmbito administrativo, como já afirmado. A vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso, Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 2010 (ASSINADO DIGITALMENTE) José Antonio Francisco '11 I ,

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Numero do processo: 10380.016645/2001-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assuno: PROCESSO ADNIINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/1997 COFINS. LANÇAMENTO. REVISÃO DE DCTF. VINCULAÇõES, PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. FUNDAMENTAÇÃO SUPERADA. No caso de lançamento efetuado a partir da revisão das declarações de créditos e débitos federais - DCTF, a prova da existência de ação judicial cuja no comprovação tenha fundamentado o auto de infiação implica a improcedência cio lançamento. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 3302-000.688
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-05T12:47:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-05T12:47:23Z; Last-Modified: 2011-09-05T12:47:24Z; dcterms:modified: 2011-09-05T12:47:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1cfd767e-fc48-47c6-8ba3-642723e09880; Last-Save-Date: 2011-09-05T12:47:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-05T12:47:24Z; meta:save-date: 2011-09-05T12:47:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-05T12:47:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-05T12:47:23Z; created: 2011-09-05T12:47:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-09-05T12:47:23Z; pdf:charsPerPage: 1111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-05T12:47:23Z | Conteúdo => S3-C312 Fl 112 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DEIULGAMENTO Process() n" 10380.016645/2001-80 Recurso n" 169.360 Voluntário Acórdão n" 3302-00.688 — 3 Cimara / 2" Turma Ordinária Sessão de 08 de dezembro de 2010 Matéria Cofias - Auto de Infração Recorrente CEARA DIESEL S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL Assuno: PROCESSO ADNIINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/1997 COFINS. LANÇAMENTO. REVISÃO DE DCTF. VINCULAÇõES, PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. FUNDAMENTAÇÃO SUPERADA. No caso de lançamento efetuado a partir da revisão das declarações de créditos e débitos federais - DCTF, a prova da existência de ação judicial cuja no comprovação tenha fundamen tado o auto de infiação implica a improcedência cio lançamento. Recurso voluntário provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Walber José da Silva - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Jose Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Man Fialho Gandra, Alexandre Gomes e Gileno Gut o Barreto. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 77 a 82) apresentado em 17 de abril de 2008 cOntra o Acôrdáo n08-13,082, de 06 de marco de 2008, da 4a turma da DREFOR (fls. 69 a 73), cientificado em 07 de abril de 2008 e que, relativamente a auto de infiaçáo eletrônico detofins e PIS do period() de janeiro de 1997, considerou procedente em parte o lançamento, nos' i termos da ementa, a seguir reproduzida: ASSUNTO CON RIBUR,7.40 PARA O 1; INANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COF INS Ano-calenca io 1997 ACJO JUDICIAL PREVEN(,7:10 DA DECADP_NCIA O crédito ii ibutário deve RR constinrido pelo lançamento ern ra:ão do dever de oficio e da necessidade de serem t mum dodos os direitos da Fazenda Nacional previnindo-se contra os efeiros da decadência MUL7 A l'7NCUL4DA REIROATIVIDADE BENIGM-I 'Tend° ern conta a nova redação dada pelo arl 25 da Lei I I 051, de 2004, ao t 18 da Lei /0833, de 2003, em combinação com o art 106, inciso If, alinea "c ", do CI N, cancela-se a multa de oficio vinculada aplicada Lançamento procedente em par te O auto de infracáo foi lavrado em 06 de dezembro de 2001 e, segundo os termos de fls. 07 e 17, o pagamento relativo ao PIS informado em DCTF no teria sido localizado e que o processo judicial vinculado ao débito da Cofins no teria sido comprovado, A DR] assim relatou o litígio: Contra o suteito passivo acima identificado foi law ado auto de infi.ação relativa à Contribuição par a o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Os 15/18) pout fin malização e cobrança do crédito tribute,' lo nele estipulado. no valor total de R$ 73 554,85 O lançamento (eve o, igem na Auditoria Inter no da Decicu ação de Conn ibuições e Tt ibutos Feder ais - DC I relativa ao primeiro e de 1997, tendo em vista que não foi comprovado o crédito decorrente do processo judicial nu 9600/4782-5, conforme "Anew 1 - Dernonstrativo dos Créditos Vinculados Não Conti, modos" (fl 17), constando a ocor riincia a ac fucl não comprovado" Inconformado COM a exigência da qual tomou ciiincia em 06/12/2001. poi incia de Aviso c/a. Recebimento (/1 66), o contribuime apresentou impugmktio em 20/12/2001 (II 01), alegando que a Co/Ins foi par cialmente compensada com o ;'. 2 Processo n" 10380 01664512001-80 S3-C31 2 Acórrlao n 3302-00.6U Fl I 13 ocesso n' 96 001.4782-5, conforme documentos cat reados oar autos Na impugnação, a Interessada ainda alegou que o PIS teria sido totalmente pago, conforme cópia de Darr de fl . 2. Na fl. 68, informou-se que o débito do PIS foi transferido pala mitres autos. No recurso, a Interessada alegou que o direito de coMpenSaçao foi reconhecido judicialmente e que o auto de in fração deveria ser cancelado. E o relatório. Voto O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento.. Conforme esclarecido no relatório, o lançamento ocorreu poi no ter sido comprovada a ação judicial informada pela Interessada na DCTF como causa de suspensão de exigibilidade do débito relativo ao penado de abril de 1997. A DR.) ainda esclareceu o seguinte: No presente. caso o contribuinte, antes do lançamento, já ingressara com a ... Ação Ordincii ia, com Pedido de Duda Antecipada (Processo nQ 96 0014782-51, objetivando it compensa cão de créditos do PIS, recolhido indevidamente ern face da declatação de inconstitucionalidade. pelo Supremo Tribunal Federal - STF dos Decretos-lei re 2 445/88 e 2.449/88, Com débitos do pi ópt lo PIS, de Cal. e de Cojins Desta for ma 100 existe impedimento judicial de a administração tributária pi °ceder ao lançamento da Colitis no valor acatado pelo corm ibuime. visto que coincide com o valor indicado na DC7 F do printen o ti /mesa e de 1997 Por opoo tuno. cumpie esclarecer que a realização do lançamento. ,,,esmo quando O sujello passivo encoiare -se prolegido pot medida judicial, não implica violação de davit° individual. openers. visa resguardai - o crédito ti ibutário, pois, do Conn cit io, caso não se efetue o lançamento no cairo do proat de decadência e a ação judicial não seja decidida em definitivo ne.sse pm az.o. Nacional, mesmo que obtenha decisão favor civet não mais poder ri lançar qualquer valor por jci haver ocot ido a decadenrcia do sett direito. Pot tanto, a fim de preveni; a decadência, dove, á ser procedido o lançamento do cm (Vito I, ibitunio objeto de discussão perante a esfer a judicial. nos to mos do art 63 da Lei tP 9 430/96 Portanto, a interessada demonstrou a existência do processo e a suspensão da exigibilidade por meio de tutela antecipada. I!: 3 c. R , 0 que se verifica e que o lançamento fundou-se apenas na acusação de não conprovação do processo judicial. i i A improcedência da fundamentação original foi demonstrada pela interessada, uma vez que existia o refer ido processo judicial e a Interessada era sua autora. Dessa forma, independentemente da suspensão da exigibilidade, a fun amentação inicial restou superada, razão pela qual o lançamento é improcedente Se, por outro lado, seria necessário lançamento para prevenir a decadência, tal ançamento não ocorreu especificamente. I Como o lançamento é procedimento vinculado (alt.. 142 do CTN), não é possivel aproveitá-lo para outro fim além do originalmente almejado., A vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, 08 de dezembro de 2010 (ASSINADO DIGITALMENTE) José Antonio Francisco . •• 4 CARF-MF Pi Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção - Terceira Camara processo n2 : 10380.016645/2001-80 Recorrente : CEARÁ DIESEL S/A. TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 4' do art. 63 e no § 32 do art. 81 do Anexo II, c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n 2 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, intmado a tomar ciência do Acórdão n2 3302-00.688. Brasilia - DF, em 10 de janeiro de 2011. i. /Areovaldo ariano Tavares Chefe da Secretaria da Terceira Seção Terceira Camara Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas corn ciência ( Corn embargos de declaração ( ) Corn recurso especial

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Numero do processo: 10218.720006/2004-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI.Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO.O Recurso Voluntário interposto fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72 impõe ao Julgador o seu não conhecimento face à ocorrência da perempção.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.817
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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SIDERURGICA IBERICA DO PARÁ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  Ementa:   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO.  O Recurso Voluntário interposto fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto  70.235/72  impõe ao  Julgador o  seu não conhecimento  face  à ocorrência da  perempção.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinatura digital)   WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinatura digital)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.  EDITADO EM: 27/02/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho  Gandra,   Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 01/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 27/02/2011 por ALEXANDRE GOMES     2 Relatório  Por bem descrever os  fatos ocorridos  até o presente momento,  reproduzo o  relatório elaborado pelo julgador da Delegacia Regional de Julgamento:   “A  interessada  acima  qualificada  formulou,  em  14/10/2003,  pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos  Industrializados  (IPI),  com  valor  original  de  R$  176.623,03,  referente ao 3 0 trimestre de 2003, com fundamento no art. 1° da  Lei  n°  9.363,  de  1996.  Também  consta  do  presente  processo  a  declaração de compensação de fl. 20.  2. O  Serviço  de Fiscalização  da Delegacia  da Receita Federal  do  Brasil  em  Marabá,  após  procedimento  fiscal  que  visou  à  comprovação e aferição dos valores pleiteados pela contribuinte,  opinou  pelo  indeferimento  total  do  crédito,  sob  os  seguintes  fundamentos, constantes da Informação de fls. 112/130:  a) Em substituição ao  livro  registro de  controle da produção e  do  estoque,  a  interessada  apresentou  planilhas  de  controle  do  custeio  mensal  de  produção  e  estoque,  com  registros  apenas  mensais  e  sem os  elementos do  livro  substituído. O controle de  estoque é parcial, uma vez que não abriga informações relativas  a barro, areia, oxigênio  e acetileno, além de que a  interessada  não  executa  o  procedimento  descrito  no  §  7°  do  art.  3°  da  Portaria MF n° 64, de 2003, para os últimos materiais referidos.  b)  A  planilha  de  custeio  mensal  de  produção  e  estoques  apresentada  pela  contribuinte  apresenta  informações  incompatíveis com a planilha crédito presumido do IPI em 2003,  além  de  não  registrarem  operação  a  operação  as  entradas  em  estoque  e  saídas  para  produção,  não  restando  demonstrada  a  utilização  do  método  PEPS  para  avaliação  dos  estoques  de  carvão vegetal, calcário, minério e seixo/sílica, sendo que para o  barro,  areia,  oxigênio  e  acetileno  não  foi  apresentado  nem  mesmo o controle de estoque.  c)  Afora  os  aspectos  acima  relacionados,  que  se  referem  à  totalidade dos materiais levados pela contribuinte ao cálculo do  crédito presumido pleiteado, tem­se que o oxigênio, o acetileno e  a  energia  elétrica  não  podem  ser  classificados  como  insumos,  para efeito de crédito presumido de IPI.  3.  Por  intermédio  do Parecer  e  do Despacho Decisório  de  fls.  131/135,  a  unidade  de  origem  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento e não homologou as compensações correlatas, em  face  de  que  a  interessada  "impossibilitou  a  fiscalização  de  efetuar  levantamentos  referentes  à  produção,  levantamento  de  entradas  e  saídas  de  mercadorias  (...)  dados  essenciais  para  comprovar a existência e o montante do Crédito Presumido".  4.  Cientificada  em  25/02/2008,  a  interessada  apresentou,  em  24/03/2008,  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  156/168,  na qual alega, em síntese, que:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 01/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 27/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10218.720006/2004­47  Acórdão n.º 3302­00.817  S3­C3T2  Fl. 251          3 a) O procedimento e o processo administrativos são norteados,  dentre outros,  pelo princípio da  verdade material,  pelo qual  se  deve  buscar  sempre  uma  aproximação  entre  os  fatos  e  sua  representação normativa. Refere julgado administrativo.  b) O livro de registro de controle da produção e do estoque não  é indispensável, uma vez que o próprio Regulamento do IPI, em  subitem  denominado  Controle  Alternativo  flexibiliza  seu  uso.  Assim,  cai  por  terra  a  glosa  embasada  fundamentalmente  na  essencialidade  do  referido  livro  e  de  seu  registro  nos  órgãos  pertinentes.  c)  As  planilhas  de  controle  apresentadas  pela  interessada  suprem  de  forma  satisfatória  a  ausência  do  livro,  tanto  sendo  verdade que vários  insumos  foram validados por  intermédio do  uso de tais fichas, como minério de ferro, sínter, carvão vegetal,  coque, calcário, seixo e sílica, nos termos da manifestação fiscal,  remanescendo alegadas inconsistências apenas para os produtos  oxigênio, energia elétrica, óleo combustível, barro e areia. Logo,  inexiste motivo para que a referida planilha sirva ao cômputo de  alguns  insumos  e  não  para  o  de  outros.  Refere  julgados  administrativos.  d)  Mesmo  havendo  reconhecido  que  vários  insumos  geram  direito ao crédito presumido, o valor requerido foi integralmente  glosado.  Em  resumo,  foi  deferida  (no  processo  n°  10218.000.663/2002­11, v.g.) a compensação dos itens calcário,  minério de ferro e seixo e glosados energia elétrica, oxigênio e  óleo  combustível,  razão  pela  qual  deveria  ser  reconhecido  o  valor  de  R$  105.993,20.  Logo,  devem  ser  revistos  todos  os  valores do presente processo.  e)Por sua vez, Dentre os materiais que não foram considerados  insumos, o óleo combustível e a energia elétrica correspondem a  substâncias  que,  utilizadas  no  processo  produtivo,  dão  induvidosamente  direito  ao  crédito  presumido,  podendo  até  mesmo  ser  considerado  como  produtos  intermediários.  Quanto  aos  demais  produtos,  tais  como  areia,  barro  e  oxigênio,  da  mesma  forma  fazem  parte  do  processo  produtivo,  podendo  ser  incluídos  como  produtos  intermediários.  Refere  julgados  administrativos.  f)Apenas  o  que  se  poderia  discutir  seria  não  a  glosa  sobre  os  produtos, mas seu recorte, a análise sobre quanto de cada qual  foi  utilizado  no  processo  produtivo.  Para  tanto,  caso  haja  este  tipo de dúvida, só através de perícia é que se poderá quantificar  o  montante  utilizado  para  fins  industriais  e  para  outros  fins.  Registra, de logo, que todo o quantitativo apresentado destina­se  à utilização industrial.  g)Protesta  pela  realização  de  perícia  a  fim  de  responder  aos  seguintes quesitos: a) qual a utilização dos insumos glosados no  processo  produtivo  da  impugnate  e  qual  a  proporção  de  sua  utilização,  entre  finalidades  industriais  e  outras?  Aduz  que,  acaso  não  instaurada  a  fase  pericial,  com  penalização  da  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 01/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 27/02/2011 por ALEXANDRE GOMES     4 interessada,  haverá  indubitável  cerceamento  do  direito  de  defesa.  h) Houve erro no cálculo efetuado pela autoridade fiscal no que  diz respeito ao ajuste da base de cálculo do crédito presumido,  relativamente a produtos acabados e não vendidos, uma vez que  a  impugnante "não  incluiu os valores que o Fiscal alega  terem  sido  incluídos",  sendo  o  caso  ou  de  o  órgão  julgador  rever  de  plano  o  erro  ou  determinar  a  realização  de  perícia  a  fim  de  confirmar não houve tais inclusões.  5. Em face de  tais alegações, a requerente peticiona no sentido  de  que  "sua  manifestação  de  inconformidade  seja  recebida  e  provida, a fim de anular o Auto de Infração lançado, e que seja  confirmada  a  utilização  dos  créditos  presumidos  que  foram  glosados".  6. É o relatório.”  A  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Belém/PA,  entendeu  por  bem  indeferir a solicitação em decisão quer assim ficou ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. LIQUIDEZ E  CERTEZA.  O  ressarcimento  autorizado  pelo  art.  10  da  Lei  n°  9.363,  de  1996,  vincula­se  ao  preenchimento  das  condições  e  requisitos  determinados pela  legislação  tributária que rege a matéria. Na  ausência de provas nos autos que indiquem a certeza e a liquidez  do crédito pleiteado, impõe­se o indeferimento do pleito.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São improfícuos os julgados judiciais e administrativos trazidos  pelo  sujeito  passivo,  por  lhes  falecer  eficácia  normativa,  na  forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional.  Solicitação Indeferida.  Irresignada,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  onde  reprisa  os  argumentos lançados em sua Manifestação de Inconformidade.  É relatório.      Voto             Conselheiro Relator ALEXANDRE GOMES  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 01/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 27/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10218.720006/2004­47  Acórdão n.º 3302­00.817  S3­C3T2  Fl. 252          5 O presente Recurso é intempestivo e dele não tomo conhecimento  Consta nas fls.196, cópia do AR de intimação da decisão prolatada pela DRJ  de Belém/PA, onde restou consignado como data de recebimento o dia 28/10/2008, uma terça­ feira.  O protocolo  do Recurso Voluntário  ocorreu  no  dia  28/11/2008,  uma  sexta­ feira, conforme se verifica nas fls. 199.  O  Decreto  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  assim  prescreve a respeito dos prazos:  “Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (...)Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à  ciência da decisão.  (...)Art.  35. O  recurso, mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.”  Assim,  contados  os  30  dias  de  prazo  para  a  interposição  de  Recurso  Voluntário, temos que o prazo findou em 27/11/2008, tornando o presente Recurso perempto.  Por  todo  o  exposto,  face  à  protocolização  intempestiva  do  Recurso  Voluntário, e por força do disposto no art. 35 do Decreto 70.235/72, voto no sentido de não  conhecer o recurso.  (assinatura digital)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 01/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 27/02/2011 por ALEXANDRE GOMES

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4737945 #
Numero do processo: 10768.002042/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CSLL Exercício: 2005 Estimativas pagas em atraso Não se aplica o art. 43 da Lei 9430 ao caso de pagamento de estimativa em atraso sem multa de mora, mas sim a multa isolada prevista no art. 44, pois trata-se de regra especial referente às estimativas.
Numero da decisão: 1302-000.454
Decisão: Acordam os membros do colegiado, : por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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LOREAL BR COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: CSLL ­ Exercício: 2005  Estimativas pagas em atraso  Não se aplica o art. 43 da Lei 9430 ao caso de pagamento de estimativa em  atraso sem multa de mora, mas sim a multa isolada prevista no art. 44, pois  trata­se de regra especial referente às estimativas.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  :  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso   (documento assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente. e Relator.    .  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Lavinia  Moraes  de  Almeida  Nogueira  Junqueira  Daniel  Salgueiro  da  Silva,  Eduardo de Andrade Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  RECURSO  VOLUNTÁRIO  em  relação  ao  acórdão DRJ que manteve a exigência  fiscal  formulada à  interessada  acima  identificada, por  meio do auto de infração de contribuição social sobre o lucro líquido ­ CSLL, de fls. 07/10, no  valor de R$ 64.806,23 de multa de mora paga a menor e de R$ 7.864,83 de juros não pagos.      Fl. 219DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10768.002042/2007­41  Acórdão n.º 1302­00.454  S1­C3T2  Fl. 84          2 2.  O  lançamento  é  decorrente  de  auditoria  interna  na  Declaração  de  Contribuições e Tributos Federais – DCTF apresentada pela interessada, correspondente ao 4º  trimestre do ano­calendário de 2004, efetuada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Fiscalização no Rio de Janeiro – Defis/RJ a partir da qual se constatou que a mesma incorreu  em pagamento fora do prazo com falta ou insuficiência de acréscimos legais (multa de mora e  juros de mora), relativamente ao recolhimento da estimativa da CSLL – cód. 2484 referente ao  período de apuração de dezembro de 2004.  3. O fundamento legal do lançamento consta à fl. 08.  4.  Inconformada  com  a  exigência,  a  interessada  impugnou  o  lançamento  através  da  petição  de  fls.  01/04,  na  qual  pede  que  seja  declarado  insubsistente  o  auto  de  infração alegando, em síntese, o seguinte:  4.1. Que cometeu  erro de preenchimento da DCTF, no qual o valor pago a  título  de  juros  foi  considerado  como  sendo  multa.  Para  não  restar  dúvidas,  em  24/04/2007  retificou a DCTF correspondente;  4.2. Que procurou retificar o DARF através de procedimento de Redarf, sem  obter  êxito,  em  virtude  da  lavratura  do  auto  de  infração  ora  impugnado.  Entretanto,  requer  desde  já  a  devida  retificação,  de modo  a  que  haja  compatibilidade  entre  as  informações  da  DCTF e do Darf;  4.3.  Que  não  cabe  a  aplicação  de  multa,  pois  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  fiscalização  denunciou  espontaneamente  a  infração,  recolhendo em 28/02/2005 as parcelas do imposto correspondente, acrescidas de juros de mora,  tudo em conformidade com o disposto no art. 138 do CTN.  A DRJ decidiu:  Exercício: 2005  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÕES  APÓS  CIÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  A pessoa jurídica que, depois de iniciada a ação fiscal, requer a retificação de  rendimentos  de  sua  declaração,  não  se  eximirá,  por  isso,  das  penalidades  previstas na legislação.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.  O instituto da denúncia espontânea não  tem aptidão para afastar a multa de  mora decorrente de mera  inadimplência,  configurada no pagamento  fora  de  prazo de tributos apurados e declarados pelo sujeito passivo.    Cientificado  em  02/10/2009  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  30/10/2009.  Em seu recurso argumenta:  “A RECORRENTE,  em procedimento  de  sua  iniciativa,  no mês  de fevereiro de 2005, verificou que deveria efetuar o pagamento  de valor adicional a título de Contribuição Social sobre o Lucro  Fl. 220DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10768.002042/2007­41  Acórdão n.º 1302­00.454  S1­C3T2  Fl. 85          3 Líquido  (período  de  apuração  dezembro  de  2004),  com  vencimento em 31.01.2004, no valor principal de R$ 786.483,41.   Em  decorrência,  no  dia  28.02.2005,  efetuou  tal  pagamento  acrescido  dos  juros  de  mora,  correspondentes  a  1%  do  valor  principal,  qual  seja,  R$  7.864,83,  uma  vez  que,  naquele  momento,  ainda  não  havia  sido  publicado  o  percentual  da  variação da SELIC correspondente.   Em 18.07.2006, como expressamente indicado na página 01 da  autuação fiscal, apresentou a devida DCTF retificadora, com as  atualizações correspondentes ao pagamento que efetuara.   Em  todos  estes  documentos,  no  entanto,  cometeu  equívoco  de  ordem material nos seus preenchimentos, indicando o valor pago  como  juros  de  mora  nos  campos  dos  DARF  e  DCTF  destina1  dos)  indicação  do  valor  da  multa  de  mora,  diga­se,  por  oportuno, indevida.  Objetivando corrigir esta desconformidade material, diretamente  ­­  ligada  à  rubrica  acessória,  e  nunca  ao  tributo,  promoveu  apresentação de DCTF Retificadora  em 24.04.2007,  e  tentou o  mesmo em relação ao DARF de pagamento, tudo como relatado  na  decisão  recorrida  (salvo  o  fato  de  que  a  retificação  dizia  respeito à parcela acessória).  Que teria se caracterizado denúncia espontânea, nos  termos do  art. 138 do CTN.    Voto             Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO  O recurso voluntário é tempestivo e deve ser conhecido.  Trata a  lide da possibilidade de aplicação de multa de mora por pagamento  em atraso de estimativa de CSLL.  A base legal do lançamento foi o art. 43 da Lei 9430 c.c. o art.9º e parágrafo  único da Lei 10426, abaixo transcritos:  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Fl. 221DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10768.002042/2007­41  Acórdão n.º 1302­00.454  S1­C3T2  Fl. 86          4 Art. 9o Sujeita­se à multa de que trata o inciso I do caput do art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  duplicada  na  forma de seu § 1o, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada  a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)  Parágrafo  único.As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida  ou  recolhida,  ou  que  for  recolhida após o prazo fixa  Entendo equivocado o lançamento fiscal.  Tratando­se de estimativa não paga ou paga a menor, não se aplica multa de  ofício  ou  multa  de  mora  lançada  pelo  fisco  nos  termos  do  art.  43  acima  transcrito,  mas  o  prescrito no art. 44 da Lei 9430:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre  o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)   a) na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)   b)  na  forma do  art.  2o  desta Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  Entendo  aplicar­se  ao  caso,  o  decidido  no  recurso  155115,  de  relatoria  do  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, cuja ementa transcrevo:  Ementa  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  ANO­CALENDÁRIO:  1998  ESTIMATIVAS  MENSAIS  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  As  estimativas  mensais  não  configuram  fato  gerador  autônomo.  Nos  termos  da  lei  nº  8.981/1995,  que  as  instituiu,  elas  representam  antecipações  do  tributo devido no final do ano, conforme art. 27 c/c artigos 35, §  2º, e 37 da referida  lei. Verificada a  falta de  seu recolhimento,  caberia à  fiscalização  lançar  isoladamente  a multa prevista  no  art. 44, § 1º, IV, da Lei nº 9.430/1996, em sua redação original, e  Fl. 222DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10768.002042/2007­41  Acórdão n.º 1302­00.454  S1­C3T2  Fl. 87          5 não  a  CSLL  mensal  estimada,  acrescida  da  multa  de  ofício  padrão e dos juros de mora. Recurso Voluntário Provido.  Entendo que não  se  aplica  o  art.  43  da Lei  9430  ao  caso  de pagamento  de  estimativa em atraso sem multa de mora, mas sim a multa isolada prevista no art. 44, pois trata­ se de regra especial referente às estimativas, prevalecendo em relação à regra geral.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS  RODRIGUES  DE  MELLO  ­  Relator                               Fl. 223DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

score : 1.0
4737648 #
Numero do processo: 10830.001842/2006-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Perfodo de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2000 COFINS. RESTITUIÇÃO. PRAZO. LEI COMPLEMENTAR N° I IS, DE 2005. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 0 Calf é incompetente para apreciar matéria relativa A inconstitucionaliciade de lei. ASSUNTO: NORMS GERAIS DE DIREITO TRIBU Wu° Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2000 COFINS. RESTITUIÇÃO. PRAZO, TERMO INICIAL. O prazo geml para pedido de restituição é de cinco anos contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3302-000.731
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao tecurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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E COM, Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Perfodo de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2000 COFINS. RESTITUIÇÃO. PRAZO. LEI COMPLEMENTAR N° I IS, DE 2005. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 0 Calf é incompetente para apreciar matéria relativa A inconstitucionaliciade de lei. ASSUNTO: NORMS GERAIS DE DIREITO TRIBU Wu° Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2000 COFINS. RESTITUIÇÃO. PRAZO, TERMO INICIAL. O prazo geml para pedido de restituição é de cinco anos contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. Recurso voluntário negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao tecurso voluntário, nos termos do voto do relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Walber Jose da Silva - Presidente (ASSINADO DIGITAL MENTE) Jose Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselhehos José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Kerarnidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e Gileno Gu Barreto. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 35 a 51) apresentado em 24 de março de 2009 contra o Acórdáo 1?- 05-24.696, de 26 de janeiro de 2009, da 3' Turma da DRJ/CPS 30 A 32), cientificado em 25 de fevereiro de 2009 e que, relativamente a pedido de restituiciio apresentado pela Interessada em 19 de abril de 2006, quanto à Cofins dos periodos de fevereiro de 999 a setembro de 2000, indeferiu a solicitaçáo da Interessada, nos termos da ementa, a seguir reproduzida: ASSUN 10 CONT RIBUICiTO PARA O FINANCIAAIE.N1 0 DA SECURIDADE SOCIAL - COF INS Per iodo cie apm (kilo 01/02/1999 a 30/09/2000 PEDIDO DE RESTII UV° EXT INC.-70 DO DIREI TO O pi-cm() para o contribuinte *item a restituição dc tribute, ou contribukdo pago indevidamente ou a maim que o devido extingue-se após o pra:o de 5(cinto) anos, contados da data da ealinção do crédito Tributel, iv PEDIDO DE REST17 LIVO PROVA Cabe ao sujeito passivo instruir seu pedido com documentação que camp ove o recolhimento indevido ou a maim Solicitação incleilin ida O pedido foi inicialmente indeferido pelo despacho decisório de Hs. 18 e 19 30 de novembro de 2007. A DR! assim relatou o em licita o p1 escute pi acesso de Pedido de Restitzliçiio, 11 01, de valm•es c/c COP/A'S rvcolhielos a maien no pc, iodo de apuração de fever Oro de 1999 a setembro de 2000 elfir ma. a corn, ibuinte. seu direito corn base nas decisdes pi oferidas pelo Supremo Tribunal Feder al nos Recursos Ernaordincirios n° 357 950, 390 840, 358 273 e 346 084. 0 pedido foi infin mado com os seguintes documentos • plcmilha em que a contribuinte indica o font, amento mensal, outras r eceitas (supostamente refer indo-se ao alargamento da base de cálculo da confribuição pela Lei ri° 9 718, de 27 de novembro de 1998), valores recolhidos, e aqueles que. segundo emende, foram ecolhidos indevidamente pot fowl do ampliaçao da base de cálculo ditada pela lei em r eft, foxier • DARE c/c /Is 03/10, comp, arando recolhimentos da calm ibuição °col ridos mitre 10/03/1999 e 13/10/2000, • Documentos m (denims à tepresentação p, ocessual Ils 1/15 O pedida foi indefer ido pela autor idade jurisdicionante, 18/19, com base nos seguintes firndamerrios du» • Fl 3 I Os Recur sos Exam daub ios referidos pr orlicem efiaras ena e as parks liaganies Maisie Resolução do Senado Federal estendendo tais elOitos para terceiros; 2 Os recolhimentos foram efetuados à hi: da legislação de egéncia, não cabendo à Administração Priblica apreciar pleito que ataca a constinrcionalidade de lei Ciemificada em 10/12/2007, a contribuinte aposentou, em 18/12/2007, conforme se atesta no documento de II 79, manifestação de inconformidade, fls 23 a 28, na qual, em síntese, alega. A inconsillucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da CORNS representada pelo 1" do artigo da Lei n" 9 718, de 1998, reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Ferlet ; 2 Os efeitos er-mac e erga manes da declaração de inconstitucio»alidade ern consent°, afirmando so • ( ) importinerue a negativa à restituição pleiteada, sob a justificatim da ausóncia da Resolução do Senado no tocante declaração de inconsatucionalidade dos dispositivos da lei n" 9 718/98 No recurso, a Interessada, reafirmando as razões da manifestação de inconformidade, alegou não ter ocorrido perda do prazo e ter direito ir restituição. É o relatório. Voto Conselheiro Jose Antonio Francisco, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tornar conhecimento, Quanto ao prazo para o pedido, observe-se que a tese de que o prazo iniciar- se-ia na data da publicação de resolução do Senado Federal ou de decisão do STF em ação direta também já foi superada pelo própio Superior Tribunal de Justiça. Portanto, a imica controvérsia que existe atualmente sobre a contagem de prazo para restituição gira em torno de o termo inicial ser a data do recolhimento ou a da homologação tacita ("cinco mais cinco"). Nesse contexto, deve-se considerar que a tese dos "cinco mais cinco", além de não se alinhar ao conceito de "actio nata" e aos principios gerais que regem a prescrição, teve sua aplicação prejudicada em face das disposições dos arts. 3° e 4° da Lei Complemental n° 118, de 2000, abaixo reproduzido: Art 3 0 Para efifito de inter petação do inciso 1 do am t 168 da lei no 5 172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do cr Mho li ibutário °coil e, no caso de tabula .sujeito a lançamento pot homologação, no moment() do pagamento cmiecipado de quo trata o ,§ I' do ml 150 da refer ida Lei :•• isvr .1r1 4" E,sta Lei entra em vigor 120 (cento e vim) dias após sua publicação, observado , quanto ao art 30, o disposto no ml 106, Inciso L da Lei no 5 172, de 25 de outubro de 1966 — Código 7' ibuich lc, National No tocante ir sua aplicação, o Superior Tribunal de Justiça adotou, equtvocadamente, o entendimento de que a disposição somente teria aplicação em relação aos pedidos de restituição apresentados após a sua publicação, como ocorreu no Resp n° 644336- PE. Entretanto, o Supremo 'Tribunal Federal, ao analisar recurso extraordinário da unipo em que se alegara violação A cláusula de reserva de plenário (RE 486,888-PE), det iminou ao Superior Tribunal de Justiça que analisasse, pot meio do órgão especial, a inC nstitucionaliclacle do dispositivo. Assim, em acidente de inconstitucionalidade (Al) em ; embargos de divergência no mencionado recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça dec arou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4° em questão, da seguinte forma: CONSW UC1ONAL TRIBUTÁRIO tEl INTERPRETA 7 IPA PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIC.40 DE INDÉBITO, NOS TR1BUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR 1-JOMOLOGAÇÃO LC 118/2005- NAT UREZ-I MODIFICATIVA (E NJ() SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3" IIVCONST IT UCIONALIDADE DO SEU ARI 40, NA PARTE QUE DETERMINA A A PLICAÇÃO RE/ ROAI IVA 1 Sobre o team relacionado cons a prescrição da (Kilo de reperição de indébito tributário, cr jurist), udéncia do ST.! (I' Seção) e no sentida de que, em se Bator:do de tributo strfeito a lançamento poi homologação, o pra:o c/c cinco anos, previsto no cut. 168 do CIN, tem inicio, hão na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data cl« homologação - expresso ou Melia - cio lançamento Segundo entende o 7) ibunaI para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento é indispensárel a homologação do lançamento, hipótese de extinção other gado pelo all 156, VII. cio CM' Assiut, somente a pa/ill dessa homologacão ci, que feria illICIO o prozo previsto no art 163, I E, não havendo homologação e.xpiessa, o prozo para cr repetição cio indébito acaba sendo , na ye, dade, de de: anos a contar do faro gerador 2. Esse entendimento, embora lido tenha a adesão uniforme da cloun lua e nem de todos os prizes, ri o que legitimamente define o conterido e o sentido das norms que disciplinam a maul, ia, já qua se a coo do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciár io qua ten; a an ibuiçao convinteional de intop etli-las 3 0 art 3 0 da LC 118/2005, a pretext() cie interpretai esses mesmos enunciados , coideriu-lhes, na verdade, um sentido e ran akance cry-creme daquele dado pelo Judicich lo Africk: que delenscivel a Interpretcrção' dada. não lid como nevi; que a Lei inovou no piano normativo, pois rethou das disposiçães inter pretadas um dos seus semidos possireis, fui/amante aquele lido como wirer° pelo STJ, intchprete e guardião da legislação hderal 4 Assim, Ii atando-se de preceito nor motivo modificativo e não simplesmente interpretativo, o art 3" da LC' 118/2005 só pode 1 5 , " R ter eficricia pi ospectiva, incidindo apenas sabre situações que venham a act), lei a pat tit da sua vigência 5 O artigo -r segunda pat te. da LC 118/2005. que deter mina a aplicação ten aativa do sett at 3°, pout alcançai inclusive ¡Was passados, gfende o pi incipio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art 2, e o da gar cutia do dheito adquirida. do (rho jut idico petfifito e da coisa julgada (CF, al t 5°, XXXVI) Argüição de inconstinicionalidade acolhida Do exposto, conclui-se ser inegável tratar-se de matéria constitucional, urna vez que o mencionado art. 4° determina a aplicação retroativa da interpretação dada pelo nit. 3'. A matéria ainda se encontra em julgamento no Supremo Tribunal Fedeial (RE. 566.621) e, como se trata de matéria constitucional, o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carl, anexo II da Portaria MF n° 256, de 2009, impede que seja afastada da aplicação da lei ao caso concreto, anteriormente à manifestação definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal. Ademais, conforme sua Súmula n° 2, o Calf é incompetente paia se pronunciar a respeito de inconstitucionalidade de lei: O CARP ado é competente pata se prontmcim sabre a inconstüncionalidade de legislação tributário Dessa forma, embora se trate de tese adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, não é possível aplicá-la em sede de decisão administrativa, enquanto não declarada definitivamente sua eventual constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Fedei al, Portanto, aplica-se a regia geral de cinco anos contados do recolhimento indevido ou a maior do que o devido e, como o primeiro pedido foi apresentado em 2006, restaram prescritos os recolhimentos efetuados anteriormente a 2001, o que corresponde à sua totalidade. Sala das Sessiies, ern 10 de dezembro de 2010 (ASSINADO DIGITALMENTE) José Antonio Francisco '3"" • '' 1 j" 7•(•:r

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4737762 #
Numero do processo: 35011.002388/2006-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Penado de apuração: 01/07/1991 a 31/12/1993 ÓRGÃO PÚBLICO SERVIDORES TEMPORÁRIOS - NÃO VINCULAÇÃO AO RGPS Não é segurado obrigatório do RGPS o servidor temporário do Ente Público que, antes da MP L723/1998, esteja amparado por regime próprio de previdência social, instituído por lei, e que assegure os benefícios previstos no art. 40 da CF. Recurso de Oficio Negado Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.788
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara /1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio nos termos do voto do(a) Relator (a)
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Recurso de Oficio Negado Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Camara /1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimi it e de votos, em negai provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do(a) Rela (a) \;\ JULIO CE R GOMES Presidente 101 - BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Banos, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzales Silveri°, Damido Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Games (presidente). Relatório Trata-se de credito previdenciório lançado contra o órgão público acima identificado, referente As contribuições devidas b. Seguridade Social, correspondentes contribuição dos empregados, A da empresa e A destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Conforme o relatório fiscal (fis. 30 a .35), o crédito lançado refere-se As contribuições incidentes sobre os serviços prestados pelos segurados empregados, remanescentes de Concurso Interno tomado nulo pelo STF, e destina-se a substituir a NFLD .35.782.796-1, lavrada em 06/10/2004, tomada nula pela Delegacia da Receita Federal do Brasil — Previdenciária em Manaus, conforme Reforma de Decisão-Notificação n° 03.401.4/0031/2005, de 28/09/2005. Informa que, decretada a nulidade do concurso, o Estado do Amazonas - Tribunal de Contas editou a Portaria n° 112/96-GPSA, com entrada em vigor a contar de 02.07.96, que considerou tais servidores contratados nos termos do art. 108, paragrafb 1 °, da Constituição do Estado do Amazonas de 1989 que dá recepção A Lei no. 1.674/84 (Regime Juridic° dos Servidores admitidos em calker Temporário). Observa que esses servidores não estavam amparados pelo Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas, em face da anulação do concurso, no period° decorrido entre a sua admissão e a edição da Portaria no 112/96-GPSA, ou seja, de 03/1991 a 06/1996. Esclarece que, no período da presente NFLD (07/1991 a 1.3/1993), as folhas de pagamento do Estado do Amazonas - Tribunal de Contas englobavam todos os servidores (Estatutários e aqueles contratados pela Lei n° 2.010 de 19.12.90), não sendo possível fazer uma separação exata dos valores dos Salários de Contribuição desses servidores cujas contribuições previdenciárias deveriam ser feitas em favor do INSS, motivo pelo qual o valor do salário de contribuição foi arbitrado tomando-se por base a media das remunerações pagas aos mesmos no ano de 2001, período em que já havia folhas de pagamento separadas para estes servidores. A notificada apresentou defesa e, de sua análise, o processo foi convertido em diligência, resultando na Informação Fiscal de ft 85/86, e na emissão de Relatório Fiscal Complementar (IL 84). Cientificada do resultado da diligência fiscal, a notificada não se manifestou e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 15-14.639, da 6' Turma da DRI/SDR, (11s. 127), julgou o lançamento improcedente, recorrendo de oficio a este Conselho dessa decisão. E o relatório. 2 rn ra Proccsso n°35011 002388/2006-32 S2 -C31 I Adm. dao n ° 2301-01388 Fl 2 Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora Todos os requisitos de admissibilidade do recurso de oficio foram cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento. A 6' Turma da DRJ/ SDR recorre de o ficio a este Conselho da decisão que julgou improcedente a NFLD lançada contra o ente público ESTADO DO AMAZONAS - TRIBUNAL DE CONTAS, por entender que, no period() abrangido pelo lançamento, os servidores admitidos em miter temporário, regidos pela Lei Estadual n ° L674, de 1984, estavam albergados por regime próprio de previdência social e, como conseqüência, a remuneração paga pelos serviços par eles prestados nessa condição não se configurava em fato gerador da contribuição previdenciária Constata-se dos autos que o Ente notificado promoveu concurso interno, amparado no art, 3 0 do ADCT da Constituição Estadual de 1989 e no att. 2 ° da Lei Estadual n°2.010/1990, para efetivar os servidores do TCE do Amazonas, contratados em caráter temporário com fundamento na Lei Estadual n ° 1.674, de 1984. Ocorre que tais disposições normativas, que deram suporte ao concurs° interno, foram declaradas inconstitucionais pelo STF através da Ação Declaratória de Inconstitueionalidade n ° 498-1/AM. Diante da anulação do concurso, a fiscalização entendeu que esses servidor es não estariam amparados pelo regime próprio de previdência social, instituído por lei estadual. Contudo, ao serem declarados inconstitucionais os dispositivos legais que ampararam o concurso interno, deixou de ser válida a inclusão dos trabalhadores temporários no Quadro de Pessoal Permanente do Tribunal de Contas cio Estado, retornando os servidores nomeados à situação anterior A posse no concurso tornado nulo, qual seja, a de trabalhadores temporários. Todavia, esses servidores admitidos em caráter temporário estavam vinculados ao regime próprio do Estado, que garantia a seus segurados os benefícios previstos no art. 40 da CF. Cumpre observar que somente após a Emenda Constitucional n" 20/98, os trabalhadores temporários e os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão passaram a ser considerados segurados obrigatórios do RGPS na condição de empregados. Dessa forma, considerando que o débito se refere à competências anterior es a 1998, assiste razão à primeira instância administrativa em julgar o lançamento improcedente, tendo em vista que o pagamento de remunerações aos servidores do Tribunal de Contas do Estado vinculados a regime próprio de previdência social não é fato gerador da contribuição pi evidencidria. Nesse sentido c, 3 CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO DE OFICIO E NEGAR- LHE PROVIMENTO. como voto. Sala das Sessões, em 2 de dezembio de 2010 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 4 a

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4737119 #
Numero do processo: 10510.003269/2007-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 SUCESSÃO Ocorre sucessão de fato toda vez que uma empresa é absorvida por outra, sem solução de continuidade, devendo-se levar em consideração, principalmente, os elementos que integram a atividade empresarial, quais sejam: ramo do negócio, ponto, clientela, moveis, máquinas, organização e empregados AUTO-DE-INFRAÇÃO. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS. INFRAÇÃO. Constitui infração deixar a empresa de prestar ao INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo e os esclarecimentos necessários à fiscalização. Artigo 32, inciso III da Lei n.° 8.212/91. Recurso Voluntário Negado Credito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-000.777
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10510.003269/2007-26 Recurso n° 254.923 Voluntário Acórdão n° 2302-00.777 — 3" Camara / 2 Turma Ordinária Sessão de 2 de dezembro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL Recorrente INTERGRIFFE'S NORDESTE INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SALVADOR/BA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 SUCESSÃO Ocorre sucessão de fato toda vez que uma empresa é absorvida por outra, sem solução de continuidade, devendo-se levar em consideração, principalmente, os elementos que integram a atividade empresarial, quais sejam: ramo do negócio, ponto, clientela, moveis, máquinas, organização e empregados AUTO-DE-INFRAÇÃO. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS. INFRAÇÃO. Constitui infração deixar a empresa de prestar ao INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo e os esclarecimentos necessários à fiscalização. Artigo 32, inciso III da Lei n.° 8.212/91. Recurso Voluntário Negado Credito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3a Câmara! 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. aeaa. - LIEG LAC A ROIX THOMASI - Relatora Participaram do presente julgamento, os conselheiros Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior, Thiago D'Avila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (presidente). Relatório Trata o presente, de auto-de-infração, lavrado em 21/03/2007, em desfavor do sujeito passivo acima identificado, em virtude do descumprimento o artigo 32, inciso III da Lei n.° 8.212/91 e artigo 225, inciso III, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, por não ter o mesmo prestado as informações e os esclarecimentos necessários referentes ao contrato havido com a empresa Incentive House S/A para a concessão de valores através de cartões de premiação, nas competências de 01/2002 a 12/2003. De acordo com o relatório fiscal da infração, o contribuinte foi devidamente intimado a prestar as informações através dos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos, mas não atendeu A. solicitação. O relatório fiscal, fls. 12/14, bem caracteriza a sucessão havida e informa que a recorrente locou o parque fabril da empresa Sellinvest do Brasil S/A e assumiu seus funcionários, sem solução de continuidade, conforme reza o documento de fls. 33/39. As folhas 16/21, consta relação de todos os funcionários que trabalhavam na Sellinvest e passaram para a recorrente. Após a apresentação de defesa, Acórdão de fls.88/99, julgou a autuação procedente. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo onde alega em síntese que não há sucessão tributária e por isso não possui os documentos que foram solicitados e que não é o responsável pelo cumprimento da obrigação principal. Requer a improcedência do auto de infração, o seu cancelamento e arquivamento. o relatório. Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Cumpridos os requisitos para a admissibilidade , conheço do recurso e passo ao seu exame. Pelos elementos examinados pela fiscalização e constantes dos autos restou demonstrada a sucessão tributária e a responsabilidade tributária. O relatório fiscal de fls. 12/14, explicita toda a situação Mica encontrada que permite dizer da real sucessão havida. A ação fiscal originalmente destinada à empresa Sellinvest do Brasil S/A, se mostrou imprópria, pois o parque fabril da mesma tinha sido locado para a recorrente que assumiu os empregados da sucedida, assumiu as dividas trabalhistas e transferiu toda a documentação da Sellinvest para o estado de Sao Paulo. Do documento de fls. 33/39, que trata do contrato de arrendamento entre a recorrente e a Cities Comércio e Participações Ltda.,consta expressamente que a notificada assume de forma / 2 Processo n° 10510.003269/2007-26 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.777 Fl. 2 integral e sem qualquer limitações todos os funcionários registrados, na época, pela Urban/Cities/Sellinvest, o que também foi ratificado pela presidente do sindicato dos trabalhadores da categoria. Consta ainda, dos autos, informação da fiscalização do Ministério do Trabalho de que os contratos de trabalho foram transferidos para a recorrente sem qualquer irregularidade, em 08/2005. A recorrente também usa o imóvel, móveis, utensílios, máquinas, instalações industriais e criou filiais no endereço da sucedida. Ambas possuem o mesmo ramo de atividade, os mesmos valores constituídos do ativo da sociedade e os mesmos empregados, caracterizando, assim, a sucessão tributária e a conseqüente responsabilidade tributária, na forma exposta pelo artigo 133, do Código Tributário Nacional. Ainda consta do processo que Em 27 de janeiro de 2006, nos autos do processo n°. 725/2005, da 1 0 . Vara da Comarca de Tabodo da Serra, foi decretada a falência da sucedida, Urban/Cities/Sellinvest. Na forma dos artigos. 10 e 448 da CLT, se a empresa paralisar suas atividades e transferir seu acervo a outra, que prosseguir no desempenho das mesmas atividades, inclusive no mesmo local, permanecem válidos os contratos de trabalho e a empresa que adquire o acervo responde, na qualidade de sucessora, pelo passivo trabalhista da empresa sucedida. A sucessão pode ocorrer pela transferencia pura e simples do acervo ou, mais especificamente, do fundo de comercio Ocorre sucessão "de fato" toda vez que uma empresa é absorvida por outra, sem solução de continuidade, devendo-se levar em consideração, principalmente, os elementos que integram a atividade empresarial, quais sejam: ramo do negócio, ponto, clientela, móveis, máquinas, organização e empregados. Do exame dos autos, é possível concluir que se encontra caracterizada uma sucessão "de fato" entre as empresas envolvidas. Desta forma, fica a recorrente obrigada ao cumprimento da obrigação acessória de prestar informações, esclarecimentos e apresentar documentos quanto aos valores pagos através de cartões de premiação, operados pela empresa Incentive House, por se ter que tais verbas são integrantes do salário de contribuição. 0 auto de infração é o documento lavrado pelo auditor fiscal, para o fim especifico de registrar a ocorrência de infração h legislação previdencidria, em descumprimento de uma obrigação acessória e constituir o crédito decorrente da multa aplicada. A atividade administrativa de lavratura de auto de infração é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, ao constatar a ocorrência de uma infração o auditor fiscal deve, obrigatoriamente, porque a lei não lhe dá discricionariedade, lavrar o auto e aplicar a multa. No caso presente, foi lavrado o auto de infração pelo descumprimento de obrigação acessória, pois conforme consta no relatório fiscal a recorrente deixou de apresentar documentos e prestar esclarecimentos e informações acerca dos prêmios de incentivo, e que são necessários para uma eficaz ação fiscalizatória por parte da Seguridade Social. Os documentos foram devidamente solicitados através de termo próprio e se mostravam indispensáveis h fiscalização, para a apuração das contribuições previdencidrias. /é3 O artigo 32, inciso III da Lei n.° 8.212/91, diz expressamente que "Art. 32. A empresa é também obrigada a: III —prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS e ao Departamento da Receita Federal — DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários àfiscalização . Também o artigo 225 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, dispõe: Art.225 A empresa é também obrigada a: prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis do interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários sfiscalização; §22 A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contcibil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, ez disposição da fiscalização. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2010 LIEGE LAC m'"OIX THOMASI - Relatora

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Numero do processo: 13839.003608/2003-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/1998, 30/06/1998, 30/09/1998, 31/12/1998 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ADESÃO AO PAES. PERDA DE ESPONTANEIDADE. MULTA DE OFÍCIO. A adesão ao PAES feita posteriormente ao início do procedimento fiscal, não impede a aplicação da multa de ofício em razão da perda da espontaneidade. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% ARTIGO 44, INCISO II, E 61 DA LEI 9.430/1996. Comprovada a falta de declaração e recolhimento dos tributos, correto a exigência mediante auto de infração, aplicando-se a multa de ofício de 75%. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1402-000.419
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes momentaneamente, os Conselheiros Carlos Pelá e Moises Giacomelli Nunes da Silva. Participou do julgamento, o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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Recorrida  2A TURMA ­ DRJ EM CAMPINAS ­ SP    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/1998, 30/06/1998, 30/09/1998, 31/12/1998  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  ADESÃO  AO  PAES.  PERDA  DE  ESPONTANEIDADE.  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  adesão  ao  PAES  feita  posteriormente ao  início do procedimento fiscal, não  impede a aplicação da  multa de ofício em razão da perda da espontaneidade.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  75%  ARTIGO 44,  INCISO II, E 61 DA LEI 9.430/1996. Comprovada a  falta de  declaração e recolhimento dos tributos, correto a exigência mediante auto de  infração, aplicando­se a multa de ofício de 75%.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Ausentes momentaneamente, os Conselheiros Carlos Pelá e Moises Giacomelli Nunes da Silva.  Participou do julgamento, o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA     2 Relatório  TAGUASUL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA recorre a este Conselho  contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, que julgou procedente a exigência,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo em parte o relatório da decisão recorrida:  Trata­se do auto de infração à legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica –  IRPJ,  fls.  1.038/1.041,  no  valor  de  R$ 1.406.062,02,  e  as  autuações  reflexas  de  exigência  das  contribuições  ao  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  fls.  1.044/1.046,  (R$ 104.361,86);  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  fls.  1.049/1.051,  (R$ 321.113,47);  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido – CSLL, fls. 1.055/1.058 (R$ 588.887,66), lavrados em 22/12/2003 contra a  contribuinte  acima  qualificada,  formalizando  o  crédito  tributário  no  total  de  R$ 2.402.425,01,  já  incluídos  o  principal,  a multa  de  ofício  de  75% e  os  juros  de  mora calculados até 28/11/2003.  A  ação  fiscal  teve  início  em  15/02/2002,  data  da  ciência  do  “Termo  de  Início  de  Ação Fiscal” de fls. 21/22, que solicitava à pessoa jurídica a apresentação de livros  comerciais  e  fiscais  e  os  respectivos  documentos  que  serviram  de  base  para  os  lançamentos neles realizados, relativos aos anos­calendário de 1997 a 2001.  No  TERMO  CONCLUSIVO  DA  AÇÃO  FISCAL,  fls.  1.028/1.034,  o  auditor  fiscal  responsável  pelo  procedimento  junto  à  fiscalizada,  esclarece  o  que  se  sintetiza  adiante:  Verificações Preliminares  6. Foram realizadas do período de março/1997 a dezembro de 2001, elaborando­se  os  demonstrativos  anexos:  Base  de  Cálculo;  Apuração  de  Débitos;  Pagamentos/Parcelamentos  e  Situação  Fiscal  Apurada,  vislumbrando­se  nas  verificações feitas, respeitados os limites e as amostragens realizadas, as diferenças a  seguir explicitadas:   ( ... )  Ano­calendário de 1998  Passivo Fictício  14.  Dentro  do  limite  das  verificações  e  das  amostragens  realizadas,  e  das  dificuldades encontradas na obtenção dos livros e documentos, conforme se constata  pelos constantes Termos lavrados, procedeu­se à auditoria contábil e fiscal. Já pelo  Termo cientificado em 30/07/2002 o contribuinte foi intimado a comprovar a dívida  no  valor  de  R$ 6.045.968,57,  com  saldo  existente  em  31/dezembro/1998,  e  registrada  no  Passivo  Circulante  na  conta  “Fornecedores”,  para  o  qual  solicitou  prorrogação  de  prazo  para  cumprimento,  sob  a  alegação  de  dificuldades  face  a  modalidade de escrituração “por partida mensal, com lançamento único ao final de  cada mês, com base nas compras, sem individualização dos fornecedores” (vide item  1 da correspondência recepcionada em 28/08/2002, protocolo auxiliar 4814). Mesmo  com  todos  os  prazos  concedidos  e  todo  o  tempo  decorrido,  não  logrou  êxito  comprovar  referido  Passivo  (  ...  ).  Assim,  nos  termos  do  artigo  281,  III,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26/março/1999, fica caracterizado a omissão no registro da receita de igual valor.  Da Escrituração Contábil  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13839.003608/2003­36  Acórdão n.º 1402­00.419  S1­C4T2  Fl. 2          3 15. Conforme  se  constata  pelas  próprias  afirmações  do  contribuinte,  destacada  no  item  anterior,  mas  também  constatada  pelo  Termo  cientificado  em  09/12/2003,  a  escrituração  contábil  foi  feita  por  partidas  mensais,  sem  individualização  das  operações, se sem possibilidades, através dela própria, de conseguir identificar e ou  precisar  as pessoas,  valores  e datas,  haja vista que quanto  à  conta  “Fornecedores”  mesmo  o  contribuinte  não  conseguiu  fazê­lo.  Não  obstante,  também  não  foi  observado a formalidade de autenticação do Livro Diário até a presente data, como  ainda,  mesmo  solicitado  desde  os  primórdios  da  fiscalização,  não  foram  apresentados os livros auxiliares, sequer afirmado que existam, tudo consignado no  já referido Termo de 09/12/2003.  16.  A  legislação  comercial  e  fiscal  exige  a  escrituração  diária,  com  clareza  e  na  ordem  cronológica  dos  acontecimentos,  tolerando  as  partidas  mensais  desde  que  corroboradas  em  livro  auxiliares  que  possibilitem  identificar  pormenorizadamente  todas as operações. Desta feita, está comprovado que a escrituração do contribuinte  não reúne as condições legais necessárias a considerá­la válida e aceitável, o que nos  termos  do  artigo  530,  I,  do  RIR/1999,  justifica  o  seu  arbitramento,  vez  que  se  obrigou à escrituração contábil pela opção exercida de  tributação pelo Lucro Real,  porém não a realizou dentro dos preceitos legais.  17. Mais  ainda,  a  própria  omissão  de  receitas  acima  caracterizada,  representando  36,75% das receitas registradas, demonstra a total imprestabilidade da escrita para a  determinação  do  lucro  real,  o  que  nos  termos  do  artigo  530,  II,  “b”,  do  mesmo  diploma legal, também justifica o arbitramento.  Do Lucro Arbitrado  18. Conhecida a receita bruta e detectada a omissão de receitas, ambas se sujeitarão  ao disposto contido no artigo 532, do  citado RIR/1999, qual  seja,  da aplicação do  percentual  de  8%  acrescido  de  20%  (9,6%),  próprio  para  a  atividade  comercial,  sendo que a omissão de receitas assim se obriga face ao disposto no artigo 537 do  mesmo Regulamento. Segue­se a demonstração do lucro arbitrado;(...)  19. Em decorrência do arbitramento do lucro serão devidos o IRPJ e a CSLL, sem  que deles algum valor seja descontado, eis que, quanto ao gênero de tributo, nada foi  recolhido.  Assim,  sob  a  formalização  de  um  único  processo,  serão  lançados  os  créditos  tributários  correspondentes,  inclusive  as  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS incidentes sobre a omissão de receitas.  Conclusão  20. Diante dos fatos serão constituídos os seguintes créditos tributários:  IRPJ – Verificações Preliminares  73.305,88  CSLL – Verificações Preliminares  28.964,23  PIS – Verificações Preliminares  514.455,23  COFINS – Verificações Preliminares  1.498.326,70  IRPJ – Arbitramento   1.406.062,02  CSLL – Arbitramento  588.887,66  PIS – Omissão de Receitas  104.361,86  COFINS – Omissão de Receitas  321.113,47  Total do Crédito Tributário  4.535.477,05  (...)  Ressalte­se  que  a  exigência  de  CSLL  foi  apurada  sobre  os  mesmos  valores  das  receitas adotados para a apuração do IRPJ.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA     4 Com  referência  aos  lançamentos  de  PIS  e  COFINS,  a  exigência  restringe­se  às  contribuições  devidas  sobre  a  receita  omitida  em  31/12/1998,  no  valor  de  R$ 6.045.968,57, constante do item ‘001’ do auto de infração do IRPJ.  Tendo tomado ciência da autuação em 29/12/2003, a contribuinte interpôs, por meio  de  seus  advogados  e  bastantes  procuradores,  em  28/01/2004,  as  seguintes  impugnações distintas para as exigências formalizadas pelo autuante.  IRPJ – R$ 1.406.062,02 – fls. 1.064/1.066  Com referência ao  lançamento de IRPJ  restringe­se a  impugnante a alegar que em  virtude  de  suposta  falta  de  recolhimento  do  IRPJ/98  no  total  de R$ 515.978,84,  a  empresa foi equivocadamente autuada em 29/12/2003, com exigência do montante  corrigido no importe de R$ 1.406.062,02, elaborando, com base nos dados extraídos  do próprio auto, a seguinte planilha: (...)  Por  outro  lado,  afirma  que  o  crédito  exigido  nos  autos  já  teria  sido  integralmente  incluído no PAES (parcelamento Especial), conforme recibo de entrega via internet,  protocolado sob nº 18.60.22.42.29, pelo que não poderia ser objeto de autuação.  Junta  às  fls.  1.072/1.075 cópia do  recibo de  entrega da declaração do PAES,  com  data  de  transmissão  via  ‘internet’  em  28/11/2003,  englobando  débitos  de  IRPJ  –  código  0220­2,  no  total  de  R$ 515.978,89  e  CSLL  –  código  6012­2,  no  total  de  R$ 172.793,25, relativos aos quatro trimestres do ano de 1998.  Acrescenta a impugnante que o PAES, que é um termo de acordo, teria substituído o  referido crédito, extinguindo­o, conforme disposto no artigo 156, inciso III, do CTN,  que  prevê  a  transação  como  extinção  do  crédito  tributário.  Conclui  solicitando  a  anulação do presente lançamento tendo em vista a sua ausência de objeto.  CSLL – R$ 588.887,66 – fls. 1.113/1.115  A impugnação apresentada reproduz os argumentos relativos à contestação do IRPJ,  juntando, igualmente, às fls. 1.116/1.119 dos autos, a cópia do recibo de entrega da  declaração do PAES já anexa à impugnação do IRPJ (fls. 1.072/1.075).  PIS – R$ 104.361,86 – fls. 1.083/1.085  Alega  a  impugnante  que  a  pseudo­omissão  de  receita  efetivamente  não  teria  ocorrido. Acentua  a  defesa  que  o  autuante  utilizou­se  da mesma  contabilidade  da  empresa  que  havia  desclassificado,  adotando  o  valor  de  R$ 6.045.968,79,  contabilizado como saldo de débitos com fornecedores, como receita omitida.  Salienta que a Fazenda Pública não pode utilizar dois pesos e duas medidas. Logo,  por lógica não é possível desprezar a escrituração da empresa para a tributação pelo  lucro  real,  bem  menos  danosa,  e  adotar  os  mesmos  registros  para  prejudicá­la,  exigindo tributos em importâncias muito superiores por suposição de que o saldo da  conta  ‘Fornecedores’  seria  receita,  sob  pena  de  caracterização  de  vulneração  aos  princípios da equidade, devido processo legal e igualdade, insculpidos no art. 5º da  Constituição Federal.  COFINS – R$ 321.113,47 – fls. 1.101/1.103  A impugnação apresentada reproduz os argumentos relativos à contestação do PIS.    A decisão recorrida está assim ementada:  IRPJ e CSLL – Arbitramento de Lucros – Omissão de Receitas – Parcelamento –  Inexistência  de  Litígio.  Considerando  que  na  declaração  do  programa  de  parcelamento  especial  –  PAES  a  contribuinte  incluiu  integralmente  os  valores  do  IRPJ  e  CSLL  apurados  de  ofício,  incidentes  sobre  o  lucro  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13839.003608/2003­36  Acórdão n.º 1402­00.419  S1­C4T2  Fl. 3          5 arbitrado e omissão de receitas, restam confessados administrativamente os  citados débitos, pelo que a autoridade julgadora fica impedida de apreciar a  matéria objeto de lançamento, dada a incompatibilidade daquele ato com a  instauração do litígio.  Lançamento  de Ofício  ­ Adesão  ao PAES – Perda  de Espontaneidade  ­ Multa  de  Ofício.  A  adesão  ao  PAES  feita  posteriormente  ao  início  do  procedimento  fiscal,  não  impede  a  aplicação  da  multa  de  ofício  em  razão  da  perda  da  espontaneidade.  Ementa: PIS  e COFINS – Receitas Omitidas – Passivo Não Comprovado  ­  Escrituração Imprestável ­ Incompatibilidade. Declarada a imprestabilidade  da escrituração pela fiscalização, não subsiste a omissão de receitas a partir  da  constatação  de  passivo  não  comprovado,  dado  tratar­se  de  presunção  legal  suportada  nos  elementos  que  compõem  a  obrigação  acessória  das  pessoas jurídicas optantes pelo lucro real.  Tributação Reflexa  – CSLL.  Em  se  tratando  de  exigência  reflexa  de  contribuição  que têm por base o mesmo fato que ensejou o  lançamento do imposto de renda, a  decisão  de  mérito  prolatada  em  relação  ao  auto  de  infração  principal  constitui  prejulgado na decisão do decorrente. Lançamento Procedente em Parte    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão  recorrido quanto a manutenção da multa de 75%,  nos seguintes termos:  Em que pese o majestoso conhecimento do n. julgador de Ia instância, demonstrado  na sábia sentença, acima reportada, de fls. 1139/1149, não se pode afirmar o mesmo  do entendimento parcial  que  julgou procedente  a  imposição da muita de ofício no  patamar confiscatório de 75%, pelos motivos a seguir aduzidos. (...)  2.1  ­  DA  AFRONTA  AO  PRINCÍPIO  DO  NÃO  CONFISCO  DIANTE  DA  APLICAÇÃO DA MULTA DE OFICIO NO PERCENTUAL DE 75%  A priori, não há como negar que a malfadada muita de oficio no patamar de 75%,  viola preceitos constitucionais, razão pela qual esta contribuinte se insurge contra a  decisão de Ia instância que equivocadamente acatou sua aplicação.  Destarte,  nossa  Constituição  é  rígida,  em  conseqüência,  é  a  lei  fundamental  e  suprema do Estado brasileiro. Toda autoridade só nela encontra fundamento e só ela  confere  poderes  e  competências  governamentais.  Nem  o  governo  federal,  nem  os  governos  dos Estados,  nem  dos Municípios  ou  do Distrito  Federal  são  soberanos,  porque  todos  são  limitados,  expressa  ou  implicitamente,  pelas  normas  positivas  daquela lei fundamental.  Por essa sábia premissa, é sensato que o efeito do confisco mostra­se expressamente  vedado  pela  nossa  legislação  pátria,  disciplinado  inclusive  no  art.  150,  IV,  da  Constituição  Federal,  deixando  notório  o  dever  de  observa­lo  e  utiliza­lo  em  detrimento  de  qualquer  outra  legislação  hierarquicamente  inferior,  e  que  disponha  em contrariedade, senão vejamos: (...)  Esse dispositivo constitucional não deixa dúvidas à vedação do confisco, que nada  mais é senão uma limitação ao poder de tributar.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA     6 Ademais,  em  plena  época  de  estabilidade  econômica,  em  que  as  multas  para  contratos de consumo foram limitadas a 2% (dois por cento), uma multa de 75%, é  deveras abusiva e desproporcional.  Não obstante que se depreende da r. decisão de primeira instância, que não existiu  por  parte da  contribuinte qualquer  cometimento ou  sequer  intenção  de  sonegar ou  burlar a lei.  Necessário, aliás, colacionar o entendimento do i. Tributarista Samuel Monteiro que  assim preleciona: (...)  Destarte, muitas  astronômicas,  como  a  em  tela,  não  trazem  vantagens  a  ninguém,  ainda mais  se  calcadas  em  ilegalidades,  e  procedimentos  desprovidos  de  critérios,  com visível interesse confiscatório, devendo pois, se superadas as teses anteriores, o  que não se espera, serem reduzidas a patamares legais, o que desde já fica requerido.  2.2  ­  DA  MANIFESTA  COBRANÇA  EM  DUPLICIDADE  PA  MULTA  DE  OFICIO SOBRE OS VALORES EXIGIDOS A TITULO DE IRPJ E CSLL  Ora,  d.  julgador,  conforme  se  observa  da  r.  sentença  proferida  em  Ia  instância  administrativa, os débitos correspondentes a IRPJ e CSLL, encontram­se parcelados  no  PAES  (parcelamento  especial),  razão  que  por  s\  só  afasta  a  possibilidade  da  cobrança,  aqui  nesse  AIIM,  somente  da  multa  de  oficio  separadamente  daqueles  tributos, como aqui mantido pelo d. julgador de Ia instância.  Mesmo porque, quando do parcelamento dos débitos no PAES, se verificou também  o cálculo total do débito mais as multas que ficaram parceladas juntamente do  crédito  tributário  apurado.  Assim,  se  persistir  a  cobrança,  o  que  não  se  espera,  estaremos  diante  da  duplicidade  do  pagamento  da  mesma  obrigação  tributária  acessória, o que configuraria inclusive repetição de indébito e até bi­tributação.  Sem se falar que o ordenamento  jurídico brasileiro é  inequívoco quando prescreve  que  as  obrigações  acessórias  sempre  seguirão  as  principais,  vez  que  delas  são  dependentes,  mormente  em  matéria  tributária,  onde  caso  não  seja  observada  a  obrigação  acessória,  o  que  não  aconteceu  aqui,  converter­se­ia  a  obrigação  (acessória) em principal, senão vejamos:  Nesse diapasão,  por  restar  patentemente  comprovada  a  inclusão  deste  contribuinte  no parcelamento especial ­ PAES ­ não deve prosperar a imposição do pagamento da  multa de oficio no patamar de 75% no presente AIIM, pelo satisfatório motivo de já  vir  sendo  paga  juntamente  com  o  crédito  tributário  anteriormente  apurado  e  parcelado com já dito. (...)  I I I ­DO  PEDIDO  Ante  ao  exposto,  requer­se  com a devida vênia,  se digne V. Sa.,  em determinar o  cancelamento da imposição da multa de oficio por estar em duplicidade,  arbitrada no patamar de 75%, ou se assim não entender, o que não se acredita, ao  menos  reduza  seu  valor  a  um  patamar  de  2%,  em  razão  de  tudo  quanto  exaustivamente demonstrado.  É o relatório.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13839.003608/2003­36  Acórdão n.º 1402­00.419  S1­C4T2  Fl. 4          7   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.    O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.    Conforme  relatado,  o  recorrente  contesta  apenas  a  imposição  da  multa  de  75%,  seja pela  alegação de  se  tratar de penalidade  confiscatória,  seja por haver  cobrança da  multa regular no parcelamento do Refis.  A exigência da multa de oficio 75% está de acordo com a legislação.  A apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar  a  exigência dos  tributos mediante  lavratura do  auto de  infração e,  por  conseguinte,  aplicar  a  multa de ofício de 75% ou 150% nos termos do artigo 44, inciso I ou II, da Lei nº 9.430/1996.  Essa multa é devida quando houver lançamento de ofício, como é o caso.   De  qualquer  forma,  convém  esclarecer,  que  o  princípio  do  não  confisco  insculpido  na Constituição,  em  seu  art.  150,  IV,  dirige­se  ao  legislador  infraconstitucional  e  não à Administração Tributária, que não pode furtar­se à aplicação da norma, baseada em juízo  subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei.   Ademais,  tal  princípio  não  se  aplica  às  multas,  conforme  entendimento  já  consagrado  na  jurisprudência  administrativa,  como  exemplificam  as  ementas  transcritas  na  decisão recorrida e que ora reproduzo:  "CONFISCO – A multa  constitui  penalidade aplicada como  sanção de ato  ilícito,  não  se  revestindo  das  características  de  tributo,  sendo  inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  artigo  150  da  Constituição  Federal  (Ac.  102­ 42741, sessão de 20/02/1998).  MULTA DE OFÍCIO – A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar,  restringe­se ao  valor do  tributo,  não extravasando para o percentual aplicável às  multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida  aos  limites  impostos pela Lei nº 9.430/96,  conforme preconiza o art.  112 do CTN  (Ac. 201­71102, sessão de 15/10/1997)."    Outrossim,  tal  qual  asseverado  na  decisão  recorrida,  a  inclusão  dos  valores  apurados pela fiscalização no PAES, parcelamento especial instituído pela Lei nº 10.684, de 30  de maio de 2003, não descaracteriza a infração cometida de falta de recolhimento de tributos e  contribuições.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA     8 Reitero  a  jurisprudência  administrativa  trazida  a  colação  no  acórdão  reco4rido, a exemplo das seguintes decisões:   Acórdão nº 105­14057, de 18/03/2003:  “NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ­ LANÇAMENTO DE  OFÍCIO  ­  A  confissão  de  créditos  tributários  em  programa  de  parcelamento não  tem o condão de obstaculizar o lançamento de ofício  com  os  acréscimos  legais  que  lhe  são  próprios,  mormente  se  o  procedimento  fiscal  levado a  efeito  teve  o  seu  início antes de  qualquer  iniciativa por parte do contribuinte e ser o ato de lançamento obrigatório  sob pena de responsabilidade funcional.”  Acórdão 108­08190, de 23/02/2005:  “ADESÃO AO PAES ­ MULTA DE OFÍCIO ­ ESPONTANEIDADE ­ A  adesão  ao PAES  feita  posteriormente  ao  início  do  procedimento  fiscal,  não  impede  a  aplicação  da  multa  de  ofício  em  razão  da  perda  da  espontaneidade.”    Ainda  nos  fundamentos  da  decisão  recorrida,  não  merecem  reparo  as  seguintes assertivas:  (..)Configurada  a  exigibilidade  do  crédito  inadimplido,  cabe  verificar  a  aplicabilidade  da  multa  de  ofício.  Sob  esse  aspecto,  a  opção  pelo  parcelamento  especial foi efetuada em 28/11/2003, conforme recibo de entrega de fl. 1.072, data  em que a contribuinte já se encontrava sob ação fiscal uma vez que tomou ciência do  Termo de Início de Fiscalização em 19/02/2002, conforme fl. 22.  Logo,  o  ingresso  no  programa  de  parcelamento  especial  (PAES)  após  o  início  do  procedimento fiscal não tem o condão de eximir a fiscalizada da imposição da multa  de ofício no percentual de 75%,  regularmente prevista no art, 44,  inc.  I, da Lei nº  9.430, de 1996, na ocorrência de infração detectada pela fiscalização.  Sendo  assim,  o  pedido  de  parcelamento  não  exime  o  sujeito  passivo  da multa  de  ofício decorrente da inadimplência tributária. (...)  Por  fim,  registro  que  não  há  possibilidade  de  cobrança  da  multa  em  duplicidade, isso porque, uma vez incluída a importância principal no PAES, na consolidação  do programa  esta substituirá a multa de mora.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 8DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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