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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4691351 #
Numero do processo: 10980.006618/00-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI 9.430, DE 1996 - COMPROVAÇÃO - Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada servem para justificar os valores depositados ou creditados em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores. IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI 9.430, DE 1996 - CONTA CONJUNTA - PROCEDIMENTO - O lançamento com base em depósitos deve ter a base tributável dividida pelo número de titulares da conta conjunta, nos casos em que tiverem rendimentos próprios e declarem em separado. IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI 9.430, DE 1996 - CONTA CONJUNTA - LIMITES - Os limites legalmente estabelecidos para os depósitos/créditos bancários, tanto o individual como o anual, são dirigidos a cada titular da conta conjunta. IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI 9.430, DE 1996 - CONTA CONJUNTA - LIMITES - AUTORIZAÇÃO - A Lei n° 9.430, de 1996 não autoriza o lançamento com base em depósitos/créditos bancários não comprovados, quando estes não alcançarem os valores limites individual e anual, nela mesmo estipulados. IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI 9.430, DE 1996 - CONTA CONJUNTA - PROCEDIMENTO - FISCALIZAÇÃO - Em se tratando de conta conjunta é imprescindível que todos os titulares estejam sob procedimento de ofício, sob pena de comprometer a necessária certeza da exigência dirigida a apenas um deles, mormente quando os indícios apontam para outro titular da conta que não está sob ação fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.068
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Lia MINISTÉRIO DA FAZENDA .itt,,Jek PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006618/00-51 Recurso n°. : 129.196 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 e 1999 Recorrente : LUIZ CARLOS BINI MENDES Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 05 de novembro de 2002 Acórdão n°. : 104-19.068 IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LEI 9.430, DE 1996 — COMPROVAÇÃO — Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada servem para justificar os valores depositados ou creditados em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores. IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LEI 9.430, DE 1996 — CONTA CONJUNTA — PROCEDIMENTO — O lançamento com base em depósitos deve ter a base tributável dividida pelo número de titulares da conta conjunta, nos casos em que tiverem rendimentos próprios e declarem em separado. IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LEI 9.430, DE 1996 — CONTA CONJUNTA —LIMITES — Os limites legalmente estabelecidos para os depósitos/créditos bancários, tanto o individual como o anual, são dirigidos a cada titular da conta conjunta. IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LEI 9.430, DE 1996 — CONTA CONJUNTA - LIMITES — AUTORIZAÇÃO — A Lei n° 9.430, de 1996 não autoriza o lançamento com base em depósitos/créditos bancários não comprovados, quando estes não alcançarem os valores limites individual e anual, nela mesmo estipulados. IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LEI 9.430, DE 1996 — CONTA CONJUNTA — PROCEDIMENTO — FISCALIZAÇÃO — Em se tratando de conta conjunta é imprescindível que todos os titulares estejam sob procedimento de ofício, sob pena de comprometer a necessária certeza da exigência dirigida a apenas um deles, mormente quando os indícios apontam para outro titular da conta que não está sob ação fiscal. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS BINI MENDES. 931 . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006618/00-51 Acórdão n°. : 104-19.068 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA S HERRER LEITÃO PRESIDENTE - 41, RE IS ALMEIDA EST• L RELATOR FORMALIZADO EM: 28 MAI 2093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. 2 . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006618/00-51 Acórdão n°. : 104-19.068 Recurso n°. : 129.196 Recorrente : LUIZ CARLOS BINI MENDES RELATÓRIO Contra o contribuinte LUIZ CARLOS BINI MENDES, inscrito no CPF sob n.° 109.621.239-00, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 107/110 com a seguinte acusação: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS Fato Gerador Valor Tributável 31/01/1997 R$.10.614,76 28/02/1997 R$. 5.800,00 31/03/1997 R$.12.048,50 30/04/1997 R$. 6.048,52 31/05/1997 R$. 9.716,00 30/06/1997 R$. 9.295,58 31/07/1997 R$.11.463,11 31/08/1997 R$. 7.650,00 30/09/1997 R$.11.577,00 31/10/1997 R$.13.197,00 30/11/1997 R$.13.375,90 31/12/1997 R$.11.200,00 31/01/1998 R$. 5.700,00 28/02/1998 R$.10.855,00 31/03/1998 R$. 6.930,00 30/04/1998 R$. 9.739,18 31/05/1998 R$. 6.697,00 30/06/1998 R$. 4.405,86 31/07/1998 R$. 8.354,00 31/08/1998 R$. 2.310,00 30/09/1998 R$. 5.718,87 "tistre, 3 . . . ?-4;e•••-•:-- MINISTÉRIO DA FAZENDA ;17. 1: ,:01 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006618/00-51 Acórdão n°. : 104-19.068 31/10/1998 R$. 3.554,00 30/11/1998 R$. 3.443,30 31/12/1998 R$. 4.689,70" Insurgindo-se contra a exigência formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "Alega, em síntese, o que segue: a) Que a exigência é arbitrária, pois a jurisprudência não admite o lançamento com base apenas em depósitos bancários, podendo-se enumerar decisões do Conselho de Contribuintes nesse sentido; b) Que o princípio da Reserva Legal (arts. 3 0, 97 e 142 do CTN), impede o lançamento com base em presunção que não seja expressamente autorizada em lei, e os depósitos bancários não são fato gerador do imposto de renda, nos termos do art. 43 do citado código, sendo necessário que o fisco demonstre a renda auferida; c) Além disso, quanto ao ano calendário 1997, a fiscalização desconsiderou diversos fatos: - os rendimentos líquidos, os rendimentos isentos e os tributados exclusivamente na fonte, valores constantes da declaração de rendimentos; - na declaração de bens consta a baixa do veiculo Ford Verona/95, vendido por R$.10.000,00 e conseqüente aquisição de um outro veículo (item 9) com financiamento total, como forma de levantar dinheiro; - incluído nos rendimentos isentos e não tributáveis o valor da restituição do imposto de renda 1996, conforme recibo de entrega em anexo; - rendimentos recebidos pela esposa, no valor de R$.12.000,00, conforme declaração em anexo; - camê-leão pago pela esposa em junho e agosto, conforme Darfs em anexo, que não foi incluído na declaração; - no demonstrativo dos fiscais foi incluído em agosto o valor de R$.1.036,98 que refere-se a proventos Ziff-safa; 4 "."5". MINISTÉRIO DA FAZENDA tetri;;;:f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006618/00-51 Acórdão n°. : 104-19.068 - no decorrer do ano a esposa tomou emprestado do pai mensalmente valores para investimento na empresa Vita Humus Agro Ind. Ltda., dirigida por ela, perfazendo o total de R$.19.000,00, que até agora não foi pago; - a empresa Vita Humus Agro Ind. Ltda. está enquadrada no simples, e pela condição de pequena empresa não possui conta bancária, sendo que a sua movimentação financeira também foi feita na conta conjunta fiscalizada, e como a distribuição dos valores originados nas vendas é isento, não houve omissão de rendimentos pelas pessoas físicas; d) quanto ao ano calendário 1998: - a esposa recebeu rendimentos de R$.13.400,00, conforme declaração tempestiva em anexo; - foi contraído um empréstimo no Banco do Brasil em agosto, no valor de R$.3.000,00, conforme cópia anexa; - venda do veículo Ford Escort GL, baixado na declaração, retificando-se o nome do comprador, Cia de Automóveis Slaviero, pela importância de R$.15.780,00, conforme cópia do recibo em anexo; - no mês de abril o valor de R$.3.382,90 refere-se a proventos; - o art. 849, § 2°, II do Regulamento do Imposto de Renda, prevê a individualidade das contas bancárias, e no caso, tratando-se de conta conjunta, o limite de R$.80.000,00 refere- se a cada pessoa física. O julgado singular recorrido foi formalizado através da Decisão DRJ/FOZ n° 1.522, de 09 de julho de 2001, que entendeu parcialmente procedente o lançamento com a seguinte ementa: 'DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ANOS CALENDÁRIO 1997 E 1998. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, no seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular da conta, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES*41' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006618/00-51 Acórdão n°. : 104-19.068 Analisando os fundamentos da decisão recorrida, se verifica que foram recusados todos os argumentos de fato e de direito, exceção apenas para a alegação do contribuinte de que o depósito de R$.3.382,90 de abril de 1998 se referia a proventos, que foi aceita para reduzir a base tributável do ano base de 1998 para R$.69.014,01, mantida a do ano base de 1997 em R$.121.986,37. Devidamente cientificado dessa decisão em 21/08/2001, ingressa o contribuinte com tempestivo e longo recurso voluntário em 18/09/2001 (lido na íntegra em plenário), no qual demonstra veemente indignação com alguns trechos da decisão recorrida e, em síntese, sustentado: a) que entre os valores considerados como não comprovados existem diversos valores irrisórios; b) que foi mantida a tributação até sobre operações de estorno, cheque devolvido e dividendos; c) alerta sobre a moderação necessária à aplicação do art. 42 da Lei n° 9.430/96; d) discorre sobre o fato da conta bancária ser conjunta e, desta forma, a tributação na poderia recair unicamente em um dos titulares.; e) que faltou um mínimo de cuidado da autoridade, apontando erros de cálculo contidos na exigência fiscal. f) tece considerações acerca da correta interpretação e alcance do art. 42 da Lei n° 9.430/96, dizendo: - que os valores pequenos devem ser desprezados por força do limite de R$.80.000,00; que nenhum dos créditos bancários atingiu o valor de R$.12.000,00 e que no ano de 1998 os valores considerados AOS, 6 . • . • , e • :SC e: • - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006618/00-51 Acórdão n°. : 104-19.068 como não comprovados não atingiram o limite de R$.80.000,00; - que, em se tratando de conta conjunta — 2 titulares, o limite deveria ser R$.160.000,00. - que o lançamento deveria ser feito no mês dos créditos, como camê-leão, e não pela soma dos meses no final do ano, e que assim em diversos meses não se atingiria o valor mínimo da tabela de incidência; g) finalizando, pede que se integre ao recurso todos os argumentos expendidos quando da impugnação e o cancelamento integral da exigência. Deixa de manifestar-se a respeito do Recurso Voluntário a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 7 4.e> -,(7;:•;;;:i. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006618/00-51 Acórdão n°. : 104-19.068 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido, cabendo desde logo esclarecer que as questões suscitadas no apelo como preliminares se confundem com o mérito e, como tal, serão analisadas. Como se colhe do relatório, a matéria submetida ao Colegiado está vinculada a depósitos bancários sem comprovação, considerados como omissão de rendimentos a teor do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Logo de início deve ser registrado o fato de que o Contribuinte não é obrigado pela legislação vertente (Constituição Federal e Código Tributário Nacional), a manter escrituração de sua movimentação bancária Não por outra razão e antecedendo à edição do Decreto-Lei n.° 2.471/88, já decidia este Conselho de Contribuintes admitir uma redução nos valores depositados equivalentes aos percentuais de 10% a 50%, considerando a antigüidade dos anos fiscalizados, ou seja, entre um e cinco anos antes da ação fiscal. Esta determinação do Colegiado visava, à época, coibir os procedimentos abusivos que se limitavam a somar os depósitos bancários e tributar a diferença da totalidade encontrada após cotejo com os rendimentos declarados. 8 -t,"“•,-".-ti MINISTÉRIO DA FAZENDA yfr #- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006618/00-51 Acórdão n°. : 104-19.068 Este procedimento, no entanto, foi inteiramente eliminado com o advento do Decreto-Lei 2.471, de 1988, cujo artigo 9 0, inciso VII, autorizou o cancelamento e arquivamento todos processos administrativos e débitos para com a Fazenda Nacional resultantes de arbitramento baseados exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. Por esses motivos, tenho que a norma legal estampada no art. 42 da Lei n.° 9.430/96, matriz legal do art. 849 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n.° 3.000/99, não autoriza a desconsideração de recursos comprovados e suficientes para justificar os valores creditados em contas bancarias, ainda que parcialmente, independentemente de coincidência de datas e valores. Nesse passo, é inaceitável a argumentação da autoridade recorrida, por exemplo, ao recusar como origem capaz de suportar os depósitos bancários a venda de um veiculo, sob a alegação de que não havia um depósito no exato valor da venda. No caso concreto dos autos, mesmo desprezando os diversos equívocos envolvendo valores pequenos e relacionados com cheques devolvidos, estornos e dividendos, que de fato aconteceram, o contribuinte comprovou ter origem de recursos nos dois exercícios fiscalizados que não foram considerados, vejamos: "Exercício 1988 — base 1997 R$.10.000,00 — automóvel Ford Verona vendido para Slaviero Com. Automóveis (fls. 07); R$.12.000,00 - rendimentos declarados pela co-titular da conta bancária 126.553-9 — Banco do Brasil - Neli Maria Folda Mendes (fls. 123); Total — R$.22.000,00 9 4r.A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006618/00-51 Acórdão n°. : 104-19.068 Exercício 1999 — base 1997 R$.15.780,00 — automóvel Ford Scort vendido para Companhia de Automóveis Slaviero (fls. 117); R$.13.400,00 — rendimentos declarados pela 2°. titular da conta bancária antes citada (fls. 122). Total — R$.29.180,00" Portanto, não há motivos sustentáveis para que se deixe de considerar tais recursos como capazes de justificar parte dos depósitos que foram objeto do lançamento, o que reduziria a exigência nos dois exercícios, onde: Ex. 98 — base 97 Valor mantido na decisão R$.121.986,37 (-) Recursos comprovados R$. 22.000,00 (=) Depósitos não comprovados R$. 99.986,37 Ex. 99 — base 98 Valor mantido na decisão R$. 69.014,01 (-) Recursos comprovados R$. 29.180,00 (=) Depósitos não comprovados R$. 39.834,01 Mesmo existindo valores de depósitos bancários pendentes de comprovação, é certo que a conta bancária 126.553.9 do Banco do Brasil tem como titulares o ora recorrente a sua esposa, Sra. Neli Maria Folda Mendes, esta comprovadamente com participação societária na empresa Vita Húmus Agro Indústria Ltda. (fls. 122 v.) que, além de manter CPF e rendimentos próprios, apresenta declaração de rendimentos em separado. io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006618/00-51 Acórdão n°. : 104-19.068 Nestas condições, não tenho dificuldades em concluir que os depósitos levantados e objeto de tributação, devem ser considerados na proporção de 50% para cada titular da referida conta bancária, o que resultaria na redução do montante incomprovado em relação ao recorrente, da seguinte forma: Ex. 98 — base 97 Depósitos não comprovados R$. 99.986,37 (-) 50% - 2° titular da conta R$. 49.993,18 (=) Depósitos não comprovados R$. 49.993,19 Ex. 99 — base 98 Depósitos não comprovados R$. 39.834,01 (-) 50% - 2° titular da conta R$. 19.917,00 (=) Depósitos não comprovados R$. 19.917,01 Ainda que remanescesse alguma dúvida sobre a divisão eis que ausente dispositivo especifico na Lei n° 9.430/96, recentemente foi editada a Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, esclarecendo a questão através de seu art. 58 que acrescentou o § 6° ao artigo 42 da Lei n° 9.430/96, com a seguinte redação: "§ 6° - Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Diante do texto legal acrescentado, que não prestigia nenhuma exceção, não cabe sequer a alegação de se tratar de conta bancária de marido e mulher, isto porque os elementos que constantes dos autos mostram claramente que ambos possuem etre-, 11 t;:•:,-:--nr„. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ): QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006618/00-51 Acórdão n°. : 104-19.068 rendimentos próprios que são declarados separadamente e sem qualquer conotação com a sociedade conjugal. Portanto, temos como depósitos não comprovados do recorrente os importes de R$.49.993,19 no ano base de 1997 e R$.19.917,01 no ano base de 1998, que devem ser analisados diante dos demais dispositivos da Lei n° 9.430/96. Continuando, está novamente equivocada a decisão monocrática, agora a respeito do limite previsto no inciso II do § 30 do art. 42 da Lei n° 9.430/96, quando sustenta em sua fundamentação (fis.137), dizendo: II Que fique claro que o limite legal de R$.80.000,00 refere-se aos créditos constantes nos extratos bancários e não ao que deixou de ser comprovado. Não tenho dúvidas de que a presunção legal autorizada no artigo 42, ou seja, de que depósitos/créditos bancários de origem não comprovada são omissão de rendimentos, encontra limite no inciso II do § 3° do mesmo artigo que diz: "§ 3° - Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual ou inferior a R$.12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$.80.000,00 (oitenta mil reais .11 ArSte") 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44.,.;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';‘24,-ild QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006618/00-51 Acórdão n°. : 104-19.068 É de clareza meridiana que os limites da Lei se referem aos depósitos/créditos bancários não comprovados, não fazendo qualquer sentido a posição do ilustre julgador singular. Em outras palavras, a Lei n° 9.430/96 não autoriza o lançamento com base em depósitos/créditos bancários, não comprovados, que não alcancem os valores limites (individual R$.12.000,00 e anual R$.80.000,00), nela mesmo estipulados. Mas não é só isso, também merece reparos a decisão recorrida (fls. 137) na parte que estabelece correlação entre conta conjunta e limite legal, quando afirma: O impugnante alega que o limite de R$.80.000,00, em se tratando de conta bancária em conjunto, deveria ser aplicado a cada pessoa física. Ou seja, pela sua interpretação, deveriam ser deixados de lado os créditos não superiores a R$.12.000,00 que não ultrapassassem no ano R$.160.000,00 em se tratando de conta conjunta do casal. O raciocínio não merece guarida. O que o § 2° estabeleceu é que cada crédito será examinado individualizadamente e não cada pessoa física titular ou cada conta bancária do contribuinte. Mais uma vez equivocada a decisão recorrida. É evidente que os dispositivos do art. 42 da Lei n° 9.430/96, matriz legal do art. 849 do RIR/99, a exemplo de todas as leis, se dirigem a cada um do universo de contribuintes (pessoa física ou jurídica), sendo certo que o limite anual de R$.80.000,00 (oitenta mil reais) é relativo a cada titular da conta bancária bastando que as declarações tenham sido apresentadas em separado e que ambos tenham rendimentos própriosrag 13 %. MINISTÉRIO DA FAZENDA gt °)[•:": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006618/00-51 Acórdão n°. : 104-19.068 Isto significa dizer que, em sendo os depósitos não comprovados inferiores aos limites estabelecidos, desaparece a presunção de que depósitos seriam omissão de rendimentos e, consequentemente, o lançamento não pode ter como fundamentação legal o art. 42 da Lei n° 9.430/96. Portanto, é de se concluir que os limites de R$.12.000,00 e R$.80.000,00 estabelecidos na Lei n° 9.430/96 são autorizativos para o procedimento fiscal, não significando que, em constatando a fiscalização depósitos incomprovados menores que os referidos limites, não possa fazer o lançamento com outra fundamentação, como por exemplo, Acréscimo Patrimonial a Descoberto via fluxo de Caixa. Desta forma, os valores de depósitos incomprovados, nenhum deles superior a R$.12.000,00, sendo R$.49.993,19 em 1997 e R$.19.917,01 em 1998, estão aquém do limite individual preconizado no inciso II do § 3° do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Mesmo os valores originalmente lançados de R$.121.986,37 e R$.72.396,91, relativos aos anos calendário de 1997 e 1998, considerando que se trata de conta conjunta e que devem ser divididos entre os titulares, ou seja, R$.60.993,18 e R$.36.198.46 respectivamente e para cada um, também são inferiores ao limite autorizativo para procedimento fiscal com base no artigo 42 da Lei n.° 9.430/96. Mas não é só, verificando os autos se constata que somente existe Mandado de Procedimento Fiscal contra o Sr. Luiz Carlos Bini Mendes (fls. 1) e, portanto, a Sra. Neli Maria Folda Mendes foi intimada (fls. 19) na qualidade de "Terceiro" já que não estava sob ação fiscal e não poderia ter contra si lavrado qualquer auto de infração. n 14 ez), MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006618/00-51 Acórdão n°. : 104-19.068 Esse fato, ou seja, não sendo todos os titulares da conta conjunta fiscalizados, retira completamente a necessária certeza da exigência dirigida a apenas um deles sobre a totalidade dos depósitos/créditos em conta bancária, mormente no caso dos autos em que os indícios (freqüência dos depósitos e pequenos valores) indicavam que os depósitos não comprovados seriam, provavelmente, da 2' titular da conta, que não foi fiscalizada e que era sócia de uma micro empresa comercial. Assim, com as presentes considerações, diante dos elementos de prova que instruem os autos e pela conjugação de todos os fundamentos expostos, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2002 - 4011° R' MIS ALMEIDA ES • L 15 Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.004438/2001-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PIS COM COFINS. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS DISTINTAS. A contribuinte não exerceu o seu direito de compensação antes do início da ação fiscal, não podendo ser aceito como argumento de defesa em processo de formalização de exigência do crédito tributário. Impossibilidade de compensação entre espécies tributárias distintas e com destinação constitucional diferente, sem prévia solicitação à unidade da Receita Federal, nos termos da legislação vigente à época dos fatos. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-08985
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -7C-Eterk: Processo n0 : 10980.004438/2001-13 Recurso n° : 121.462 Acórdão no : 203-08.985 Recorrente : CIA. METROPOLITANA DE AUTOMÓVEIS Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COMPENSAÇÃO DE PIS COM COFINS. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS DISTINTAS. A contribuinte não exerceu o seu direito de compensação antes do inicio da ação fiscal, não podendo ser aceito como argumento de defesa em processo de formalização de exigência do crédito tributário. Impossibilidade de compensação entre espécies tributárias distintas e com destinação constitucional diferente, sem prévia solicitação à unidade da Receita Federal, nos termos da legislação vigente à época dos fatos. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIA. METROPOLITANA DE AUTOMÓVEIS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 N,) Otacilio 1, tas Cartaxo Presidente Man eresa Martinez López Relat ra Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Valmar Fonséca de Menezes, Mauro Wasilewski e Luciana Pato Peçanha Martins. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 1 ;/(Y CC-MF Ministério da Fazenda Itzs Fi. 3.(11:1 ,1 Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 10980.004438/2001-13 Recurso n° : 121.462 Acórdão n° 203-08.985 Recorrente : CIA. METROPOLITANA DE AUTOMÓVEIS RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período de apuração de 01/03/97 a 31/12/97. Consta do relatório elaborado pela autoridade de primeira instância o que segue: "Tempestivamente, em 26/07/2001, a interessada, por intermédio de representantes regularmente habilitados (procuração à fl. 93), apresentou a impugnação de fls. 67/84, instruída com os documentos de fls. 85/113, cujo teor é sintetizado a seguir. Alega a impugnante, preliminarmente, a nulidade do auto de infração sob o argumento de que havia compensado a Cofins devida com recolhimentos a maior de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, tendo informado o procedimento à fiscalização e em Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, retificadas antes da lavratura do auto de infração. Sustenta que, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Recurso Extraordinário n° 148,754/RJ e subseqüente expedição da Resolução do Senado Federal n°49, de 9 de outubro de 1995, voltaram à vigência as Leis Complementares nas 7, de 1970, e 17, de 1973, disso originando um direito creditório - compensado com a Cofins devida -, por terem os referidos decretos-leis antecipado o recolhimento majorado a aliquota e elevado a base de cálculo da contribuição. Fundamenta a compensação na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 21, de 10 de março de 1997, no art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e no art. 73 da Lei n° 9.430, de 1996, acrescentando que ela evita procedimentos onerosos e despiciendos, solucionando conflito desnecessário. Quanto à apuração da contribuição para o PIS no período de junho de 1988 a outubro de 1995, transcreve a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ e, em relação à compensação, a do Tribunal Regional Federal - TRF da T Região, concluindo que o Poder Judiciário reconhece a existência de créditos a favor dos contribuintes que recolheram a contribuição para o PIS nos moldes dos Decretos-leis nt's 2.445 e 2.449, de 1988, cabendo ao fisco a verificação dos cálculos efetivados para apuração de eventual excesso, o que alega não ocorrer no presente caso, em que se utilizou dos indexadores oficiais para a 2 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda ott. A. Segundo Conselho de Contribuintes k. Processo n° : 10980.004438/2001-13 Recurso n° : 121.462 Acórdão n° : 203-08.985 compensação. Acrescenta que apenas aguardava que a autoridade fiscal, "de posse do protocolo de pedido de compensação", homologasse os valores compensados. Ad argumentandum, alega que, considerado o prazo de prescrição do crédito, deve-se observar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, da qual transcreve acórdão no sentido de que a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre em após cinco anos do fato gerador acrescidos de mais cinco anos da homologação tácita e acórdão que estabelece que o prazo prescricional apenas começa a correr após a decisão do Supremo Tribunal Federal - STF que declarou a inconstitucionalidade da lei em que se fundou o gravame. Contesta, ainda, a multa de oficio, que alega ser ilegal e abusiva, a ela também opondo os princípios da justiça tributária, da capacidade contributiva e do não- confisco. Discorre sobre o assunto, mencionando doutrina, além de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF, que reduziu a multa moratória do antigo imposto sobre a circulação de mercadorias - ICM de 100% para 30%, por considerá-la de feição confiscatória. Transcreve excertos do art. 2° da Lei n°9.784, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os princípios a serem obedecidos pela Administração Pública, concluindo ser desproporcional a multa exigida. Acrescenta que tomou as medidas legais para composição de seu crédito, pelos meios e formas juridicamente admissíveis, não podendo ter contra si uma penalidade inadequada e infundada, dado que o interesse público não pode buscar sacrificio do contribuinte além das prescrições legais. Ao final, requer o cancelamento do auto de infração, repisando nas razões de impugnação." Por meio do Acórdão DRJ/CTA n.° 646, de 20 de fevereiro de 2002, os Membros da 38 Turma de Julgamento manifestaram-se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1997 a 31/07/1997, 01/11/1997 a 31/12/1997 Ementa: NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preferição do direito de defesa. LANÇAMENTO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DIREITO DE COMPENSAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. Ao lançamento efetuado sob procedimento de oficio não pode ser oposto direito de autocompensar contribuições de espécies diversas, porquanto esse, 3 CC-MF :2 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980.004438/2001-13 Recurso n° : 121.462 Acórdão n° : 203-08.985 por disposição legal, esteja condicionado, para sua efetivação autorização pela Secretaria da Receita Federal. COMPENSAÇÃO. ESPONTANEIDADE. A mera alegação de direito de compensação não comprova que o procedimento, ainda que incorreto, tenha sido adotado espontaneamente pela contribuinte. CRÉDITOS DECONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DISCUSSÃO. IMPOSSIBI- LIDADE. É incabível a discussão atinente à existência de créditos de contribuição para o PIS em lançamento de oficio relativo à Cotins. MULTA DE OFICIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. O percentual de multa de lançamento de oficio é previsto legalmente, não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo. Lançamento Procedente". A contribuinte, por meio de recurso, reitera os mesmos argumentos expendidos em sua impugnação, tão-somente quanto ao crédito que diz possuir, proveniente dos recolhimentos efetuados por ocasião da vigência dos Decretos-Leis n's 2445 e 2449, ambos de 1988, bem como o seu direito à compensação com débitos da COEINS, objeto do presente auto de Infração. Em 15/04/02, a contribuinte protocolizou petição optando pelo oferecimento de fiança comercial para garantia recursal. À fl. 175, entendimento externado pelo SECAT de estar atendido o requisito para seguimento do recurso voluntário. É o relatório. 4 ' 4.12 CC-MF Ministério da Fazenda EL - Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980.004438/2001-13 Recurso n° : 121.462 Acórdão n° : 203-08.985 VOTO DA CONSELHEIRA -RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade forma, merecendo ser conhecido. A recorrente em momento algum contestou os valores da COFINS lançada de oficio, referentes aos períodos de março a julho e de novembro e dezembro de 1997, circunscrevendo-se à alegação do direito de havê-los compensado com a contribuição para o PIS recolhida a maior em períodos anteriores. No que diz respeito ao suposto crédito de PIS, deixo de me manifestar, eis que o ceme da questão diz respeito ao procedimento alegado pela contribuinte, ou seja, a de querer a homologação de suposta compensação prévia de contribuições de espécies diferentes, sem ter oferecido à administração pública o direito de manifestação. Não consta dos autos que a contribuinte tenha efetuado pedido, junto ao órgão público, de forma a convalidar a efetiva compensação. Passo propriamente à análise da matéria. A extinção de crédito que advém da compensação está prevista no Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966) pelo seu art. 156, II, tendo sido tal possibilidade detalhada no art. 170 do mesmo diploma legal nos seguintes termos. "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." Essa faculdade, concedida à lei, de autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos foi inicialmente inserida no art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, I nas seguintes condições: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie." ' Pela redação dada a esse artigo pela Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, foi estendida a mesma faculdade às receitas patrimoniais (capuz ), limitadas à compensação entre receitas de mesma espécie (§ 1°). 5 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. X. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10980.004438/2001-13 Recurso n° : 121.462 Acórdão n° : 203-08.985 Posteriormente, em 1996, foi editada a Lei n° 9.430, estabelecendo em seus arts. 73 e 74: "Art. 73. Para efeito do disposto no artigo 7° do Decreto-lei n°2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." Acerca dessa previsão legal foi expedido o Decreto n°2.138, de 29 de janeiro de 1997, que, em seu art. 1°, estabeleceu: "Art. 1° É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destina ção constitucional. Parágrafo {mico. A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de oficio, mediante procedimento interno, observado o disposto neste Decreto." Para regulamentação do procedimento a ser observado para a compensação, em face da nova permissão legal, foi publicada a Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997, atualmente revogada, da qual se destaca os seguintes comandos: "Compensação entre Tributos e contribuições de Diferentes Espécies Art. 12. Os créditos de que tratam os artigos 2° e 3°, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. f 6 22 CC-MF of Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes j°'?e>•-4 -• Processo n° : 10980.004438/2001-13 Recurso n° : 121.462 Acórdão n° : 203-08.985 § 3° A compensação a requerimento, formalizada no "Pedido de Compensa- ção" de que trata o Anexo Hl, poderá ser efetuada inclusive com débitos vincendos, desde que não exista débitos vencidos, ainda que objeto de parcelamento, de obrigação do contribuinte. Compensação entre Tributos ou Contribuições da mesma Espécie Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destina& o constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento." (Grifou-se) No mais, faço as considerações seguintes. Com o advento da Lei n° 9.430/96, o legislador pátrio reconheceu a necessidade de a Administração ter o controle da eventual utilização de créditos do contribuinte em compensação com seus débitos frente à Fazenda Nacional, dispondo neste sentido os seus respectivos artigos 73 e 74. Atualmente, a partir de 1° de outubro de 2002, com fiindamento na Medida Provisória n° 66/2002 e nas Instruções Normativas SRF n's 210, de 30/09/2002, e 320, de 11/04/03, o sistema prevê tão-somente a entrega de Declaração. 2 Registro, retrocedendo no tempo, antes da Lei n° 9430/96, havia, no passado, dissídio jurisprudencial, mormente entre as Primeira 3 e Segunda4 Turmas do Superior Tribunal de Justiça, quanto a poder ou não o contribuinte, sponte sua, efetivar compensação. A matéria acabou pacificada naquele tribunal quando sua Primeira Seção decidiu que em tributos lançados por homologação a compensação independeria de pedido à Receita Federal, uma vez que a lei não previa tal procedimento, sujeitando o contribuinte aos recolhimentos dos tributos devidos enquanto a Administração não se manifestasse a respeito. Mas, para tal, ao invés de antecipar o pagamento dos tributos devidos, deveria o sujeito passivo da obrigação tributária registrar em 2 IN 210/02: "Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. § 1 2 A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF da "Declaração de Compensação". § r A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento." IN SRF n° 320/03 — "Aprova o programa e as instruções para preenchimento do Pedido Eletrônico de Restituição ou Resarcimento e da Declaração de Compensação." 3 Rec. Especial 89.753-PE, j. 23/05/96, DJ 24/06/96. Rec.Especial 83.946-MG, j. em 13/06/96, DJ 01/07/96. 7 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4•Nt"V'h)0 Processo n° : 10980.004438/2001-13 Recurso n° 121.462 Acórdão n° : 203-08.985 sua escrita fiscal o encontro de créditos e débitos, podendo o Fisco, no prazo do art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, lançar de oficio eventuais diferenças não pagas 5 . Nessa linha também é o entendimento adotado pelo Superior de Justiça, como se depreende do voto proferido pelo MM. Ari Pargendler em julgamento na Segunda Turma daquele Tribunal no REsp. ri° 144.250-PB ( j. 25/09/97, DJ de 13/10/97). 6 Conforme transcrição anterior, após o regime da Lei n° 9430/96, passou-se a se admitir a compensação de tributo de espécies diferentes mediante requerimento junto à SRF. No caso dos autos, o período de apuração se refere a 01/03/1997 a 31/07/1997, e 01/11/97 a 31/12/1997, portanto, após a vigência da Lei n° 9.430/96. Assim, deveria ter a contribuinte, em se tratando de tributo de espécies distinta (COFINS com PIS), efetuado requerimento junto à SRF. E nesse raciocínio algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça admitem o direito à compensação quando por exemplo de FINSOCIAL com COFINS, ou de PIS com PIS, e, portanto, negam, em sede do Judiciário, de PIS com COFINS, por envolver alocação de recursos distintos.7 No primeiro caso, reconhecimento do direito de compensação, independente- mente de autorização do Administrativo, tem-se para ilustrar a seguinte decisão: "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DO PIS COM COFINS. IMPOSSIBI- LIDADE. NATUREZA JUR1DICA DIVERSA. LEI N 8.383/91, ART. 66, § 1°. 5 Conforme voto Min, Ari Pargendler, , 2a. T STJ, no Resp, 78,270-MG, j, 28/03/96. 6 "O Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) arrolou a compensação como uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, II), cometendo à lei ordinária a tarefa de disciplinar-lhe as condições e garantias (art. 170). Em nível federal, o instituto só foi viabilizado vinte e cinco anos depois, com a edição da Lei 8.383, de 31 de dezembro de 1991, cujo artigo 66 autorizou a compensação de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias. O respectivo regime teve curta duração, logo sendo substituído pelo da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujos créditos compensáveis (resultante de pagamentos feitos à base de leis declaradas inconstitucionais) foi aproveitada antes de sua publicação. Há duas diferenças básicas entre essas duas fases legislativas: no procedimento e na abrangência. Num primeiro momento, a compensação só podia se dar entre tributos da mesma espécie, mas independia, nos tributos lançados por homologação, de pedido à autoridade administrativa. Depois, mediante requerimento do contribuinte, a Secretaria da Receita Federal foi autorizada a compensar os créditos a ela oponíveis 'para a quitação de quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração' (Lei 9.430, de 1996). Não é possível combinar os dois regimes, como seja, autorizar a compensação de quaisquer tributos ou contribuições independentemente de requerimento à Fazenda Pública; evidentemente, a presente ação - fundada no art. 66 da Lei 8.383, de 1991 - não impede o contribuinte de pleitear na via administrativa, isto é, segundo o procedimento previsto no art. 74, da Lei 9.430, de 1996, a compensação para o Finsocial também com tributos de espécie diversa." 1 Aliás, vinha sustentado a Receita Federal, nos processos judiciais envolvendo a compensação de tributos de natureza distinta, o pedido cabível somente no Administrativo em face da aplicabilidade da Instrução Normativa n° 21 de 10.03.1997, pela qual normatizou e regulamentou a restituição e a compensação tributária, entre todos os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF, especificando em seu artigo 2° quais as condições de sua abrangência. 8 Ministério da Fazenda CC-MF Fl. *IP Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980.004438/2001-13 Recurso n° : 121.462 Acórdão n O 203-08.985 I. Firmou-se a jurisprudência da 1° Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os valores recolhidos a título de PIS com base nos Decretos-leis n. 2.445/88 e 2.449/88, exação declarada inconstitucional pelo Egrégio STF, são compensáveis com o PIS devido pelo contribuinte, mediante lançamento por homologação, dispensado, portanto, para a configuração da certeza e liquidez, o prévio reconhecimento da autoridade fazendária ou decisão judicial transitada em julgado (Lei n. 8.383/91, art. 66). II. Todavia, por serem de espécies diferentes, inviável é a compensação do mesmo PIS com a COFINS. Precedentes. III. Recurso especial conhecido e provido". (Recurso Especial n° 194.907/PE, DJ de 20.09.99, relator Ministro ~ir Passarinho Júnior) No segundo caso, tributos de natureza distinta, em que é necessário o prévio pedido à autoridade fazendária, transcreve-se a seguinte ementa: Acórdão - RESP 327997 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2001/0065276-4 Fonte - DJ DATA:05/08/2002 PG:00241 Relator - Min. EL1ANA CALMON (1114) Ementa - TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - FINSOCIAL - ESPÉCIES DIFERENTES - LEI 8.383/91 - LEI 9.430/96. 1 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte, quanto à possibilidade de compensação dos créditos advindos de pagamentos indevidos a título de FINSOCIAL com débitos da COFINS, mas não com tributos de espécies diversas, no regime da Lei 8.383/91. 2. A Lei 9.430/96 permite a compensação de tributos de espécies distintas, todavia, mediante requerimento à Secretaria da Receita Federal. 3. Recurso provido. Data da Decisão - 28/05/2002 - Orgão Julgador - T2 - SEGUNDA TURMA Decisão Por unanimidade, dar provimento ao recurso especial. Por outro lado, alegou a contribuinte que o procedimento de compensação foi informado em DCTF refificadora antes da lavratura do auto de infração. Como bem salientado pela autoridade de primeira instância, esse fato somente foi alegado pela interessada em 11/06/2001, por meio do documento de fls. 36/46, após ser instada pela fiscalização a esclarecer as divergências de base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins. Até então, quanto às contribuições devidas no ano-calendário de 1997, a contribuinte havia prestado, na declaração de rendimentos — Imposto de Renda Pessoa Jurídica -, as informações de fls. 22/24 e, nas Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, as de fls. 115/122, nas quais não se constata comunicação alguma relativa à compensação. Nesse sentido, oportuno reproduzir parcialmente a decisão de primeira instância: "27. A interessada alegou, em 11/06/2001, no esclarecimento de fl. 34, que "as divergências de débitos declarados em DCTF/D1PJ, no ano de 1997 são pelo motivo de ter sido declarado em ambas as declarações apenas valores de PIS e da COFINS efetivamente pagas". Por outro lado, em 26/07/2001, na impugnação, à fl. 70, 9 bi 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n0 : 10980.004438/2001-13 Recurso n° : 121.462 Acórdão O : 203-08.985 informou que efetuou a compensação de créditos de contribuição para o PIS com a Cofins devida "como consta das Declarações de Contribuições e Tributos Federais, entregues a Receita Federal e posteriormente, antes da lavratura do auto de infração, procedidas suas retificações (sic)". 28. Fica evidenciado, pelo que consta nos autos do presente processo, que a compe- sução não se encontrava consignada nas declarações próprias e, tendo em vista que sua espontaneidade fora excluída pelo início da ação fiscal, em 14/03/2001 (Il. 02), nos termos do § I" do art. 7° do Decreto n° 70.235, de 1972, apenas foi aventada quando a contribuinte já se encontrava sob procedimento de ofício. 29. Destaque-se que a informação da compensação, se efetivamente realizada, em Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, não dependeria do livre arbítrio da contribuinte, mas deveria, sim, observar a legislação correlata, no caso, representada pela Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 73, de 19 de dezembro de 1996, que expressamente determinava que informações relativas às compensações fossem prestadas: "Art. 7° A DCTF deverá conter as seguintes informações, relativas ao trimestre de competência: XI - compensações • 1 ,sç 2° No caso de compensação de tributos ou contribuições de espécies diferentes deverá ser indicado o número do correspondente ato autorizativo da Receita Federal. (..)" (Grifou-se) 30. Verifica-se que a suposta compensação, além de contrária ao rito processual administrativo, não foi informada nos instrumentos fiscais adequados, razão pela qual, até comprovação contrária, tem-se que não foi espontaneamente efetuada. 31. Nesse contexto, é de se ressaltar que não bastaria à interessada, iniciado o procedimento de oficio, alegar o direito subjetivo de compensação. Deveria ela, além disso, demonstrar que o direito que defende foi oportunamente exercido, mediante registros contábeis e fiscais pertinentes. Ao menos quanto ao que instrui o presente processo — documentos em que a contribuinte comunicaria o suposto procedimento ao fisco, manifestando sua pretensão e estabelecendo a bilateralidade — não restou caracterizada a efetivação de compensação espontânea." No mais, esclareça-se, não se está aqui a negar o direito do contribuinte em eventuais créditos com a Administração Tributária, mas sim que, para tal feito, deve adotar o procedimento previsto nas normas previstas, de forma apartada, nos termos da legislação vigente. 10 .. , 22CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .l.'Itirktn „,-r,s,„, Processo n° : 10980.004438/2001-13 Recurso n° : 121.462 Acórdão n° : 203-08.985 Portanto, considerando pelo tudo acima exposto, e pela inexistência de prévio pedido administrativo de compensação, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 7Zga —MARIA TERE ARTINEZ LÓPEZ 11

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Numero do processo: 10980.003362/96-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ – JUROS SOBRE EMPRÉSTIMOS – Não comprovada a efetividade do empréstimo, descabe a dedução de juros a ele atribuídos. IRPJ – RECUPERAÇÃO DE CUSTOS – A importância correspondente a restituição de valores pagos a maior, anteriormente registrados como custos, deve ser registrada como recuperação de custos. IRPJ – POSTERGAÇÃO DE RECEITAS – INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA – Na recomposição da base de cálculo do imposto, em decorrência da inobservância do regime de competência, deve-se observar as orientações contidas no Parecer Normativo COSIT n° 2, de 28 de agosto de 1996, sob pena de insubsistência do lançamento, neste particular. IRPJ – PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA – Até o advento da Lei n° 8.981/95 não havia impedimento legal para que os créditos com pessoa jurídica de direito público ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária integrassem a base de cálculo da provisão para créditos de liquidação duvidosa. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Descabe a exigência fiscal fundada no art. 8º do Decreto-lei nº 2.065, de 1983, tendo em vista a sua revogação pelos arts. 35 e 36 da Lei nº 7.713, de 1988, consoante entendimento manifestado pela Administração Tributária, através do ADN COSIT nº 6/96. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – DECORRÊNCIA – Insubsiste a exigência calculada com base no art. 35 da Lei n° 7.713/88, tendo em vista a edição da Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996, do Senado Federal, suspendendo a execução do art. 35 da citada lei, no que se refere à expressão “acionista” . CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - Por se tratar de lançamento reflexo aplica-se à exigência da contribuição social sobre o lucro a mesma decisão proferida no litígio principal relativo à exigência do IRPJ. "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 MULTAS - PENALIDADE - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso Provido Parcialmente. (Publicado no D.O.U de 25/09/1998).
Numero da decisão: 103-19544
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO PARA: 1) IRPJ - EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO AS IMPORTÂNCIAS DE Cr$... E Cr$..., NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1991 E 1992, RESPECTIVAMEWNTE; 2) EXCLUIR AS EXIGÊNCIAS RELATIVAS AO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE; 3) AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ ; 4) REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO); E 5) EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍDO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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IRPJ - RECUPERAÇÃO DE CUSTOS - A importância correspondente a restituição de valores pagos a maior, anteriormente registrados como custos, deve ser registrada como recuperação de custos. IRPJ - POSTERGAÇÃO DE RECEITAS - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - Na recomposição da base de cálculo do imposto, em decorrência da inobservância do regime de competência, deve-se observar as orientações contidas no Parecer Normativo COSIT n° 2, de 28 de agosto de 1996, sob pena de insubsistência do lançamento, neste particular. IRPJ - PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - Até o advento da Lei n° 8.981/95 não havia impedimento legal para que os créditos com pessoa jurídica de direito público ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária integrassem a base de cálculo da provisão para créditos de liquidação duvidosa. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Descabe a exigência fiscal fundada no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065, de 1983, tendo em vista a sua revogação pelos arts. 35 e 36 da Lei n°7.713, de 1988, consoante entendimento manifestado pela Administração Tributária, através do ADN COSIT n° 6/96. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Insubsiste a exigência calculada com base no art. 35 da Lei n° 7.713/88, tendo em vista a edição da Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996, do Senado Federal, suspendendo a execução do art. 35 da citada lei, no que se refere à expressão «acionista. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÉNCI • • or se tratar de lançamento reflexo aplica-se à exiqpia da • - ibuição --e-e:: /, 4q ".• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • r' - - Processo n°. : 10980.003362/96-44 Acórdão n°. : 103-19.544 social sobre o lucro a mesma decisão proferida no litígio principal relativo à exigência do IRPJ. 'VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 MULTAS - PENALIDADE - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso Provido Parcialmente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CESBE S/A ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para: 1) IRPJ - excluir da tributação as importãncias de Cr$ 287.173.964,83 e Cr$ 1.504.756.310,31, nos exercícios financeiros de 1991 e 1992, respectivamente; 2) excluir as exigências relativas ao imposto de renda na fonte; 3) ajustar a exigência da Contribuição Social ao decidido em relação ao IRPJ; 4) reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% para 75% (setenta e cinco por cento); e 5) excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..."%tr9n -ali' . Be sela -n°1•11-- EUB R PRESIDENT it DSO VIANNA D BRI O RELATOR , MINISTÉRIO DA FAZENDA P-1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;;;•> Processo n°. : 10980.003362196-44 Acórdão n°. : 103-19.544 FORMALIZADO EM: 28 *0 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICT LUÍS DE SALLES F IRE. N 1 3 lk MINISTÉRIO DA FAZENDA ,. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s:;••; Processo n°. : 10980.003362/96-44 Acórdão n°. : 103-19.544 Recurso n°. : 111.868 Recorrente : CESBE S/A ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS RELATÓRIO CESBE S/A ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS, empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba PR (cópia às fls.413/451), que manteve, em parte, o lançamento consubstanciado nos Autos de Infração de fls. 301/334(cópias). 2. A exigência fiscal decorre das seguintes irregularidades: - Glosa de custos, em face da sua não comprovação através de documentos hábeis e idôneos; - Glosa de despesas de juros sobre empréstimos inexistentes; Recuperação de custos, em face da restituição de valores pagos a maior, de notas fiscais contabilizadas a título de empréstimos; - Postergação do pagamento de imposto, em face da inobservância do regime de competência na contabilização de receitas; - Postergação de imposto, em razão da antecipação de custos ou despesas, pelo cálculo indevido de "provisão para devedores duvidosos" 3. Os dispositivos legais que sustentam lançamento foram mencionados às fls 08/-312. 4 •k 4-4. • . e: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003362196-44 Acórdão n°. : 103-19.544 4. Além do Auto de Infração relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, foram lavrados Autos de Infração para exigência do imposto de renda retido na fonte (fls. 313/322) e da contribuição social sobre o lucro (fls. 323/331). 5. Cientificada das exigências em 5 de janeiro de 1995, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 350/398, protocolada em 3 de fevereiro de 1995, cujos argumentos de defesa, mencionados na decisão de primeira instância, abaixo transcrevemos. " IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - que a presente impugnação, ao oferecer argumentos e fundamentação de fato e de direito sobre a exigência principal de imposto de renda de pessoa jurídica, pretende ter tais argumentos aproveitados relativamente às exigências complementares de imposto de renda na fonte e da contribuição social; - que, por outro lado, a exigência se constitui a partir de fiscalização desenvolvida na empresa DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, quando nela eram conferidos os valores e operações relativos ao consórcio formado para a obra de empreitada para a construção das obras principais relativas à Usina Hidrelétrica de Segredo, de acordo com o contrato firmado com a COPEL-Cia de Energia Elétrica do Paraná; - que a participação da empresa no referido consórcio era de 30% cabendo portanto 30% de seus resultados, e que o agente fiscal imputou à empresa 30% de todos os efeitos constatados na contabilidade da lider do consórcio; - que toda a documentação juntada a impugnação e nela referida é de emissão e contabilização na empresa líder; - em extenso arazoado, e inclusive refazendo os cálculos, alega a impugnante_ser ilegal a cobrança da TRD no ercícios de 1991 e 5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA N e r> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003362/96-44 Acórdão n°. : 103-19.544 - que por ilegal e não prevista em lei, não é cabível a aplicação de multa nos casos de postergação com imposto já recolhido; - que a fiscalização deixou de capitular regularmente a aplicação, nos cálculos de postergação do imposto, da multa de mora imputada, o que dificultou a conferência se tal imposição se fez dentro da lei; - que entende, a fiscalizada, que deve ser considerada, como paga, a totalidade do valor recolhido, apenas deduzido da parcela de juros; - que, quanto aos valores correspondentes à postergação de receitas, antecipação de despesas e recuperação de custos, regularmente contabilizados mediante registro contábil em exercício diferente daquele pretendido pela fiscalização, por representarem aumentos de lucros, e repercutirem no patrimônio líquido, devem ser recompostos os resultados dos exercícios alcançados pelo procedimento fiscal, para incorporar os efeitos da correção monetária do balanço; - que com relação ao item "custo dos bens ou serviços vendidos com comprovação alegadamente inidõnea", está procedendo ao encaminhamento do pedido de parcelamento, mas que tal pedido não representa concordância com as alegações do Agente Fiscal, contidas nos autos de infração correspondentes; - que a exigência foi baseada na tentativa de apropriação dos valores de competência dos exercícios de 1992 e 1993 como sendo atribuíveis aos exercícios de 1991 e 1992, respectivamente, por entendimento de que a mera indicação do mês de referência dos serviços prestados correspondia à efetiva medição e apropriação dos resultados correspondentes; - que foi omitido pela fiscalização seu direito de apropriar as receitas no período de seu efetivo recebimento, quando, mesmo se não aproveitasse tal direito, o regime de apropriação dos resultados foi adequadamente utilizado, sem qualquer redução no reconhecimento ou pagamento do imposto; - que foram levantadas diversas situações de faturamento efetuado pela administradora do consórcio e foi entendido que referiam-se a serviços prestados nos meses de dezembro de 1990 e dezembro de 1991 e que, por terem sido faturados em janei de 1991 e ' eiro de _ 6 t' ri MINISTÉRIO DA FAZENDA:t'i. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003362/96-44 Acórdão n°. : 103-19.544 1992, teria havido postergação no oferecimento à tributação da receita correspondente; - que não atentou para o disposto no artigo 282 do RIR/80, que trata do diferimento legal de tributação em contratos com entidades governamentais quando não tiver havido o recebimento anterior à data do balanço encerrado. O recebimento no ano seguinte propicia o simples diferimento previsto na lei para o mesmo ano seguinte; - que assim, mesmo que o serviço prestado correspondesse a receita de dezembro de 1990 e de 1991, o que não ocorre, e já estivesse faturado em dezembro de 1990 e 1991, o simples fato de não ter recebido tal importância autorizaria o diferimento da tributação correspondente; - que a lei não estabelece em qualquer de seus tópicos que o fato de não estar a receita faturada em 31 de dezembro de cada ano provoca qualquer restrição ou tolhimento ao exercício de tal postergação (diferimento); - que nem se pode argumentar que a empresa deixou de exercer a opção por falta de anotação do LALUR de tal diferimento porquanto não poderia, materialmente, assim proceder uma vez que a receita, por competir a outro exercício, não integrou contabilmente o resultado do exercício; - que a utilização do LALUR na indicação da opção pela postergação somente seria admissivel para equilibrar e neutralizar os alores contabilmente considerados, sob pena de distorção danosa à obtenção do correto resultado final; - que o fato de ter havido a emissão das notas fiscais somente nos anos de 1991 e 1992, mesmo que devessem ter sido emitidas em dezembro de 1990 e 1991, não tolhe o direito de apenas oferecer à tributação seus valores com rigoroso atendimento ao preceito legal e ao direito assegurado pelo artigo 282 do RIR/80; - que cabe ressaltar que em nenhum momento se provou ou alegou haver recebido antecipadamente os valores correspondentes às notas fiscais no ano anterior à sua verdadeira e adequada emissão, o que permite aceitar sem ressalvas qu o pagament ocorreu após sua emissão ou data de encimento; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA "i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003362/96-44 Acórdão n°. : 103-19.544 - que os juros glosados pela fiscalização correspondem à real remuneração dos valores colocados à disposição do consórcio, cujos cálculos são exatos e efetuados às taxas de mercado da época, descabendo a glosa efetuada; - que, quanto à recuperação ou devolução de custos/deduções - omissão, os recibos juntados pela fiscalização não correspondem a qualquer tipo de redução definitiva de receita, pois foram emitidos provisoriamente e seu valor foi compensado por ocasião do encerramento das contas do consórcio; - que, tanto os recibos eram efetivamente provisórios e não representaram definitiva relação jurídica, que em fevereiro de 1991 houve o acerto de contas, com pagamento de parcela correspondente a tal valor, com a finalidade de liquidação do saldo de créditos, formados por empréstimos e distribuição de resultados do consórcio; - que perante os registros contábeis relativamente ao consórcio tais valores figuravam como empréstimo, o que reveste os lançamentos impugnados pela fiscalização de veracidade; - que consta do Termo de Verificação Fiscal n°02, itens 1.1.1 a 1.1.3, infração denominada "postergação do pagamento de imposto, face a inobservância do regime de competência na contabilização de receitas", transcreve textualmente referidos itens (fls. 361/362); - que por corresponderem a situações fáticas diferenciadas, foram agrupados valores correspondentes a mesmos fatos, regidos portanto pela mesma relação jurídica; - que conforme legislação vigente, a prestação de serviços, na modalidade praticada pela empresa, era tributada pelo então ISQN, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (atual ISS) a alíquotas variáveis em cada município, já que a competência de cobrança e fiscalização é municipal; - que a CIA PARANAENSE DE ENERGIA-COPEL, firmou acordos com diversos municípios assumindo o encargo do recolhimento do ISQN devido por suas empreiteiras, assegurando arrecadação regular aos municípios, mediante rete - o das empreiteiras do v devido a título de tal tribu • ; - • . ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003362/96-44 Acórdão n°. : 103-19.544 - que, desta forma, era efetuado o faturamento de parcela de serviços em nome da COPEL, como parte do montante prestado, mediante a emissão de uma nota fiscal e fatura de valor exatamente igual ao ISQN devido a determinada Prefeitura e a quitação destas fatura era efetuada mediante a entrega da guia de ISQN igualmente quitada, paga que fora pela COPEL; - que as notas fiscais n° 837 a 842 foram contabilizadas na data de sua emissão, em março de 1992, apesar de corresponderem ao tributo devido sobre serviços prestados anteriormente; - que aparentemente se trata de postergação de receitas, mas ais valores correspondem exatamente aos valores recolhidos mediante as guias do tributo municipal devido às Prefeituras de Pinhão e Mangueirinha, municípios onde se localiza a Usina Hidrelétrica de Segredo, sendo que todas as guias foram pagas no dia 03/04/91; - que não se pode contestar que mediante a aplicação do regime de competência, as despesas operacionais, inclusive as tributárias, devem ser alocadas ao período em que ocorrer o fato gerador; - que mesmo admitindo que as notas fiscais em questão referem-se a serviços prestados durante 1990 e que correspondem às notas fiscais mencionadas a tais valores alocáveis ao ano de 1990, é inequívoco o entendimento de que o tributo ISQN incidente sobre tais receitas igualmente tem como competência os períodos atribuídos às receitas que determinaram seu fato gerador, no caso 1990; - que, por erro contábil, as despesas com o ISQN em discussão somente foram contabilizadas em 03/04/91; - que ocorreu apenas quebra do regime de competência escriturando- se receita e despesa igual, equivalente e intimamente relacionada, quando, se tivessem sido registradas em 1990, não teriam provocado alteração alguma no resultado contábil ou tributado do exercício de 1991, porquanto, tanto a receita é tributável quanto a despesa perfeitamente dedutível; - que observa-se ter ocorrido típica quebra do_regime de competência sem alteração no resultado do exerc"• • e competênct- quapt4 do outro, que recebeu os lançamentos mi ntábeis; 9 • ' • • • t...•• . . . ' • , • - • • . . . . • • - r.Hrtj.U.21:5(..; ) Ia; • p C1.1 :. 1 . •'., • t b. 44, "" • • • e. MINISTÉRIO DA FAZENDA‘• • : ”.1.n ?.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ),f5 Processo n°. : 10980.003362/96-44 Acórdão n°. : 103-19.544 - que tomaram-se como base de tributação os valores constantes de medições efetuadas pela empreiteira, no caso a COPEL, firmadas com data de 17 de janeiro de 1991 e nas quais se fazia referência a serviços realizados em dezembro de 1990; - que considerou-se simplesmente corresponderem a receita competente ao ano de 1990, exercício de 1991, sem mesmo analisar e aceitar os efeitos jurídicos emanados do contrato; - que a questão é dirimida exclusivamente diante da legislação em vigor à época dos fatos imputados, conforme interpretação formal expedida pelas autoridades administrativas, principalmente pela IN SRF n° 21/79; - que a matéria está regulada pelo artigo 280 do RIR/80; - que a legislação estabeleceu regras gerais sem proporcionar detalhamento suficiente para o completo entendimento do sentido de seu teor; - que através da IN SRF n° 21/79, procurou-se detalhar o procedimento adequado à correta tributação dos resultados das obras de longo prazo; - que da leitura atenta à integra da IN 21/79, conclui-se serem duas as formas aceitáveis para medir o resultado da empreitada de longo prazo. Uma delas, baseada na evolução dos gastos, que não foi utilizada pela empresa, e outra, baseada na evolução da execução da obra, baseada em laudos técnicos, que considera por ser o critério contratual imposto à obra em questionamento; - que o critério de avaliação pela adoção das medições consubstanciadas em laudos técnicos está contemplado na cláusula X do contrato firmado entre a empresa e a COPEL; - que a combinação das cláusulas contratuais e o texto legal, completado pela IN 21/79, dá o efeito jurídico que deverá decorrer do contrato e seus efeitos fiscais; - que adotou o critério de apropriação da receita(resultados) baseado nas medições da laudos técnicos, tanto por opção, qqçio por determinação contr- - lo - • . "-a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003362/96-44 Acórdão n°. : 103-19.544 - que os resultados das medições somente são levados ao conhecimento da empresa até o dia 25 do mês subseqüente ao que corresponder o serviço; - que somente tinha um documento de origem interna ou externa para a contabilização na data em que os laudos técnicos são levados ao conhecimento da empresa; - que o procedimento está amparado no conteúdo do artigo 43 do Código Tributário Nacional; - que além de haver desprezado o direito de diferimento das receitas em questão, a fiscalização igualmente desprezou o conteúdo da norma definidora do fato gerador do imposto de renda, que somente ocorre após atendidas as condições fáticas e jurídicas que tomam possível a mensuração, apropriação e inclusão no campo jurídico obrigacional de tais receitas; - que somente se poderia cogitar de tributar os valores em discussão, após a concomitante constatação da ocorrência do fato gerador completado pela exata medida do valor correspondente à receita obtida; - que a disponibilidade econômica ou financeira somente se consubstancia juridicamente após a medição completada, o teor da medição aceita pela contratante e conferida pela empresa. A partir dessa data, a receita pode ser apropriada, então, independentemente do faturamento, pois já é líquida e conhecida. Mas seu conhecimento e liquidez somente se completam com a efetiva inclusão de seu valor no campo jurídico obrigacional confirmado pela aceitação de seu valor pela tomadora dos serviços ou contratante; - que as notas fiscais n° 765/91, 767, 803 e 804, referem-se a serviços extraordinários amparados em medições especiais, serviços feitos fora do cronograma de obras e que aendem ao disposto no cláusula XI do contrato; - que por serem extraordinários e efetuados fora do contrato, fogem igualmente do conceito de preço fixo e sua mensuração deve-se atrelar ao término de execução de cada parcela, coin ' do com a data do faturam ‘nto; e '4' • . y MINISTÉRIO DA FAZENDA • -P., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003362/96-44 Acórdão n°. : 103-19.544 - que as notas fiscais/faturas n° 801 e 802 correspondem à medição n° 12, emitida pela COPEL em 17/01/91, como se pode ver no rodapé inferior esquerdo do Boletim de Medição, tendo sido verificada pelo técnico superior da COPEL na mesma data e, conforme autorização SOG-DPPC-C.021/91, de 1701/91, provocado o faturamento, em 25/01/91, data que a empresa tomou conhecimento do Boletim de Medição; - que tendo-se completado o trabalho com sua medição em 17/01/91, seu faturamento e conseqüente incorporação do valor às receitas da empresa, segundo os critérios anteriormente aceitos, somente pode integrar os resultados do mês de janeiro de 1991; - que a simples referência efetuada nos boletins de medição a trabalhos de dezembro de 1990, não dá certeza de estarem efetivamente realizados em tal data, que é somente referencial, ainda mais que as medições ocorreram longo tempo depois; - que foi apanhado como sendo matéria de tributação postergada o valor das notas fiscais n° 769, 770, 774, 775, 808 e 809, relativas à correção financeira decorrente de obra realizada com a COPEL, faturamentos efetuados em 04/01/91, 10/01/92, 15/01/91 e 15/02/91; - que foi considerado esse reajustamento financeiro como receita proporcionada ao tempo decorrido entre o meio do mês de referência do trabalho medido posteriormente e uma data distante 55 dias. Entendeu-se ser tal receita de natureza financeira e tributada; - que nada mais inadequado para caracterizar o fato, porquanto, inicialmente, por tratar-se de crédito contra órgão governamental, está amparado pelo artigo 282 do RIR/80, que assegura o diferimento da tributação da receita para o mês ou ano de seu recebimento; - que nem se poderia pretender reduzir o diferimento da parcela correspondente à correção financeira a algum valor entendido como lucro, diferente de sua totalidade, pois ela, por sua natureza de simples atualização, não carrega consigo o custo, já que a receita financeira somente se poderia opor a despesa financeira contratada em financiamento vinculado à própria receita considerada; - que conforme consta do Termo de Verificação kiscal 1.1.4 a 1.1.6 - foi apontada infração d in como de 12 • r. MINISTÉRIO DA FAZENDA•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003362/96-44 Acórdão n°. : 103-19.544 "postergação do pagamento de imposto, face a inobservância do regime de competência na contabilização de receitas", transcreve textualmente referido item (fls. 375/376); - que inicialmente cabe apontar semelhança entre a matéria abordada no presente item e aquela constante do item 111.2 e 2., motivo pelo qual cabem aqui os argumentos e considerações lá expendidos; - que, da mesma forma, cabe a argumentação inicial baseada no artigo 282 do RIR/80, que determina serem inatingíveis pela fiscalização as parcelas em questão, pela opção de diferimento exercida pela empresa; - que, por complementar, cabe o argumento, mesmo que tal diferimento fosse não aproveitado, que garante a tributação das parcelas somente após a comprovada disponibilidade econômica ou financeira da renda mensurada pelos boletins de medição da contratante com expedição de documento próprio para sua contabilização; - que, dentre as notas questionadas, cabe distinguir as de n° 1327, 1362, 1328 e 1361, que correspondem a faturamento relativo a serviços extraordinários, regulados, portanto, pela cláusula XI do contrato, já transcrito e comentado; - que, por serem extraordinários e efetuados fora do contrato, fogem do conceito de preço fixo e sua mensuração deve-se atrelar ao término de execução de cada parcela, coincidindo com a data do faturamento; - que as notas fiscais n° 1322, 1349, 1323 e 1350 referem-se a serviços constantes do contrato de execução, e assim, a disponibilidade económica ou financeira somente se consubstancia juridicamente após a medição completada, o teor da medição aceita pela contratante e conferida pela empresa, sendo que, a partir dessa data, a receita pode ser apropriada, então, independentemente do faturamento, pois já é líquida e conhecida, mas seu conhecimento e liquidez somente se completam com a efetiva inclusão de seu valor no campo jurídico obrigacional confirmado pela aceitação de seu valor pela tomadora dos serviços ou contratante; que deve-se observar que o faturamento relativo às ref - • •s notas fiscais foi autorizado pela COPEL, conforme espoidência SOG- 13 -4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA kl • y ' P , i ?J. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n°. : 10980.003362/96-44 Acórdão n°. : 103-19.544 DPPC-C.029/92, expedida em 21 de janeiro de 1992 e se baseou no boletim de medição n°24, elaborado em 21 de janeiro de 1992; - que as notas fiscais n° 1329 e 1330, emitidas em 09/01/92, contra a COPEL, referem-se à correção monetária relativa à medição n° 23, sendo a primeira SPA e a segunda SPU, e seu tratamento fiscal deve ser idêntico àquele atribuído aos valores discutidos no item 111.2 e 3. por referir-se ao decurso do prazo com apropriação proporcionada; - que foi considerado esse reajustamento financeiro como receita proporcionada ao tempo decorrido entre o meio do mês de referência do trabalho medido posteriormente e uma data distante 55 dias; - que nada mais inadequado para caracterizar o fato, porquanto, inicialmente, por tratar-se de crédito contra órgão governamental, está amparado pelo artigo 282 do RIR/80, que assegura o diferimento da tributação da receita para o mês ou ano de seu recebimento; - que considerando-se o vencimento das faturas em 25 de janeiro de 1992, fica claro que seus valores somente devem ser tributados a partir de seu recebimento, que ocorreu nos vencimentos; - que sob o título de "Postergação de Imposto - Inobservância do Regime de Escrituração - Antecipação de Custos ou Despesas e Provisão para Devedores Duvidoso?, apanharam-se diversas situações, nas quais entendeu-se haver irregularidades fiscais caracterizadas por inobservância do regime de escrituração contábil com conseqüente postergação de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica; - que houve equívocos em inúmeros casos e em outros simplesmente deixou-se de avaliar os verdadeiros efeitos jurídicos emanados dos contratos que amparavam o procedimento; - que a própria descrição dos fatos contida na peça fiscal "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal - Imposto de Renda Pessoa Jurídica', demonstra a aridez dos argumentos, reproduz referido texto, bem como o constante do Termo de Verificação Fiscal n° 02 ( fis.378/379); que a questão pode ser esclarecida à luz do texto legal vigente à época, artigo 221, ncapure §§ do RIR/80 e ue, v • icando-se 14 • • • I., MINISTÉRIO DA FAZENDA : P e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003362/96-44 Acórdão n°. : 103-19.544 atentamente o elenco de valores excluíveis da base de cálculo da provisão, não se encontra citado crédito para com entidades governamentais nem mesmo entidades que tenham a participação do •governo, seus ministérios, secretarias ou autarquias; - que a afirmativa de que, "contra ais entidades, insubsiste qualquer presunção de insolvência" não pode ser aceita, porquanto o texto legal apresenta rol excludente exaustivo das situações que impedem a formação da base da provisão; - que se adotasse o critério eleito pela fiscalização, de presunção de insolvência, deverá condicionar a constituição da provisão a laudos que comprovassem a situação de crédito de cada cliente ou devedor, o que não pode sequer ser imaginado; - que desde longa data a doutrina e a jurisprudência vêm acelerando a possibilidade de formar a base de provisão com créditos junto a entidades governamentais ou assemelhadas; - que a própria administração tributária já teve oportunidade de espancar a má interpretação sobre o assunto idêntica à impetrada pelo autor da exigência, quando, pelo Parecer Normativo CST n° 74/75, esgotou o assunto em rápida e fulminante assertiva, quando dissecava o dispositivo regulamentar correspondente; - que não pode prosperar a glosa, tanto pela impropriedade da tese, quanto pelos precedentes jurisprudênciais, pois na verdade a lei não criou tal restrição; IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - que, quanto à exigência relativa ao imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, a base da tributação abrangeu matéria relativa aos exercícios de 1991 e 1992, de forma complementar e decorrente, alcançando os mesmos valores objeto do imposto de renda de pessoa jurídica; - que, relativamente a este tributo, devem, ser aduzidos todos os argumentos de fato e de direito expendidos relativamente ao imposto de renda de pessoa jurídica, tanto os genéricos quanto os específicos a cada operação ou situação apo a na exigh cia; 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003362/96-44 Acórdão n°. : 103-19.544 - adita, sobre os valores de Cr$ 40.699.518,89 e Cr$ 22.995.339,54, argumentos, segundo os quais a aplicação da alíquota de 25% não é cabível, e fundamenta tal entendimento no teor do acórdão n° 103- 13.715/93. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - que, quanto à exigência relativa à contribuição social, a base da tributação abrangeu matéria relativa aos exercícios de 1991 e 1992, de forma complementar e decorrente, alcançando os mesmos valores objeto do imposto de renda de pessoa jurídica; - que, relativamente a esta tributação, devem ser aduzidos todos os argumentos de fato e de direito expendidos relativamente ao imposto de renda de pessoa jurídica, tanto os genéricos quanto os específicos a cada operação ou situação apontada na exigência. CONCLUSÃO Finalizando, requer que diante do que consta do processo e da argumentação e provas apresentadas e, diante da ilegalidade da exigência, na parte controvertida, seja cancelada e, na parte não controversa, sejam referendados os valores parcelados, determinando- se a extinção da obrigação tributária correspondente' 7. A decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância está assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Exercícios de 1991 e 1992 - Períodos-base de 1990 e 1991 - CUSTO DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS - COMPROVAÇÃO INIDONEA - O pedido de parcelamento é confissão irretratável do débito, implicando na renúncia prévia ou desistência tácita de impugnação ou recurso, quanto ao valor constante do pedido. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS - O ressarcimento de gastos efetuados constitui receita da empresa, e nã préstimos, e sobre o qual não incidem juro- .14 • r" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003362/96-44 Acórdão n°. : 103-19.544 OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS - RECUPERAÇÃO OU DEVOLUÇÃO DE CUSTOS - OMISSÃO - Conforme o inciso III do artigo 44 da Lei n° 4.506/64, as recuperações ou devoluções de custos serão computadas na determinação do lucro operacional. PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - Inadmite-se a formação de provisão para devedores duvidosos, calculada sobre haveres da administração pública, direta ou indireta, visto que, contra tais entidades, não subsiste qualquer presunção de insolvência. POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO - "INOBSERVÂNCIA REGIME DE ESCRITURAÇÃO" - POSTERGAÇÃO DE RECEITAS - O regime econômico da escrituração, encampado pela legislação comercial e fiscal, preconiza o reconhecimento dos fatos contábeis no instante do respectivo fato gerador, sendo que o direito à receita de prestação de serviços nasce no momento em que este é prestado. O que o artigo 282 do RIR/80 faculta é o diferimento da parcela do lucro da empreitada ou fornecimento, computado no resultado do exercício, proporcional às receitas dessas operações consideradas nesse resultado e não recebidas e, tratando-se de faculdade, a sua opção deve ser exercida exclusivamente pela interessada na época oportuna, não cabendo o seu reconhecimento no curso da ação fiscal para reduzir a exigência regularmente formalizada. MULTA DE MORA - A incidência de juros de mora e multa de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período-base de competência, está prevista no § 7° do artigo 6° do Decreto-lei n° 1.598/77 e artigo 16 do Decreto-lei n° 1.967/82. TRD - A cobrança de juros de mora com base na TRD, processada na forma dos autos, está prevista em normas regularmente editadas, não tendo a autoridade julgadora de 1 • instância administrativa competência para apreciar argüições de sua inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, pelo dever de agir vinculadamente às mesmas. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Períodos de apuração 12/90 e 12/91. DECORRÊNCIA - Tratando-se de tributação reflexa da irregularidade descrita e analisada referente ao IRPJ, constante do mesmo processo, e dada _a r- 'ação de causa e efejtp, aplica-se-lhe o mesmo entend" -nto. .:q 1-.4 • • Ki MINISTÉRIO DA FAZENDA P . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003362/96-44 •Acórdão n°. : 103-19.544 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Exercícios de 1991 e 1992 - Períodos-base de 1990 e 1991. DECORRÊNCIA - Confirmado o lançamento de IRPJ, igual sorte deve ser dada à exigência da Contribuição Social, quando as irregularidades que lhes deram causa forem as mesmas. LANÇAMENTOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. 8. Da leitura da decisão monocrática extrai-se as seguintes razões de fato e de direito que motivaram a manutenção parcial dos lançamentos: a) Repercussão no património líquido - recomposição dos resultados dos exercícios alcançados pela fiscalização: o pleito foi indeferido, pois não caberia ao fisco proceder a reconstituição pretendida. A autoridade monocrática fundamentou sua decisão na norma inserida no art. 387 do RIR/80 e no entendimento firmado pelos Acórdãos ri% 101-82.441/91 e 101-80.288/80; b) Custos dos bens ou serviços vendidos - comprovação inidbnea - Item 1 do termo 'Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal' - Valor Apurado conforme Termo de Verificação n° 2 - Valor Tributável: Cr$ 83.821.407,13: a contribuinte apresentou pedido de parcelamento do débito correspondente, alegando, no entanto, que tal procedimento não representaria concordância com a infração apurada pelo fisco. A autoridade de primeira instância entendeu, no entanto, que, por se tratar de confissão irretratável da dívida - no caso o pedido de parcelamento -, não houve a instauração da fase litigiosa, tratando-se, portanto, de matéria não impugnada; c) Custos ou despesas não comprovados - item 2 do termo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal' - Termo de Verificação Fiscal n° 2 - Juros sobre empréstimos inexistentes - Valor Tributável: EF 1991: Cr$ 6.199.518,89- EF 1992: Cr$ 22.995.339,54: A alegação da contribuinte de que os juros glo dos co ponderiam 18 ., n ,. & k 44 ...t. MINISTÉRIO DA FAZENDA ti .41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003362/96-44 Acórdão n°. : 103-19.544 a real remuneração dos valores colocados à disposição do consórcio, não foi aceita pela autoridade julgadora, uma vez que tratando-se de recuperação de custos, e não de empréstimos, era irrelevante se os cálculos são exatos e efetuados à taxa de mercado da época, pois o ressarcimento de gastos efetuados constitui receita da empresa, e sobre a qual não incidem juros. Manteve-se, assim, a glosa efetuada; d) Recuperação ou Devolução de Custos - item 3 do termo 'Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" - Termo de Verificação Fiscal n° 2 - Valor 1 Tributável: EF 1991: Cr$ 34.500.000,00: Em relação a este item manteve-se a tributação, uma vez que os valores referentes à restituição de importâncias pagas a maior nas notas fiscais ali enumeradas, contabilizadas como empréstimos constitui recuperação de custos; e) Postergação de Imposto - Contabilização de Receitas - item 4 do 1 termo 'Descrição dos Fatos e Enquadramento Legar - Termo de Verificação Fiscal n° 2 - Valor Tributável: EF 1991: Cr$ 347.744.951,28 - EF 1992: Cr$ 1.723.014.190,66: A tributação foi parcialmente mantida, com fundamento no art. 282 do RIR/80 e na Instrução Normativa SRF n° 21/79, bem como em orientação contida no Parecer Normativo CST n° 11/79. Por sua vez, em face da adoção de valores índices futuros já conhecidos, para determinação da parcela de correção financeira relativa a períodos- base anteriores aos mesmos, foram excluídas da tributação as importâncias de Cr$ 232.841.536,92(fls.294 e 434) e de Cr$ 802.834.908,68(fls. 295 e 435), cabendo ressaltar que a parte relativa a este processo corresponde a Cr$ 69.852.461,05 e Cr$ 240.850.472,60, respectivamente ( 30% do valor total glosado). f) "Provisão para Devedores Duvidosos' - item 5 do termo "Descrição lotdos Fatos e Enquadramento Legal" - Termo de Verificação Fi n° 2-Valor T 'butável: _ .....;—"" 19 h, 44 "4 • . e MINISTÉRIO DA FAZENDA -"P. > PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003362/96-44 Acórdão n°. : 103-19.544 EF 1991: Cr$ 9.281.474,60 - EF 1992: Cr$ 22.592.592,25: A tributação foi mantida, sob o argumento de que contra as entidades da administração pública, direta ou indireta, insubsiste qualquer presunção de insolvência; g)Multa de Mora - Postergação de Imposto/ Encargos relativos à TRD - as exigências foram mantidas; h) Lançamentos Reflexos - Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro - as exigências foram mantidas. , 9. Cientificada do teor da Decisão em 11/03/96 (AR às fls.455), a contribuinte apresentou o recurso de fls. 456/577, protocolado em 09/04/96, no qual reproduz os argumentos apresentados na peça impugnatória. 1 10. Em contra-razões de fls. 585/586, o Procurador da Fazenda Nacional propugna pela manutenção da decisão de primeira ins ância. i'f\É o Relatóri --e: ---- -- i, 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA. • n , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003362/96-44 Acórdão n°. : 103-19.544 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. 1. Glosa de custos, em face da sua não comprovação através de documentos hábeis e idôneos; O crédito tributário decorrente desta infração foi objeto de pedido de parcelamento, não se constituindo, portanto, em matéria litigiosa (v. fl. 440 - valor tributável: Cr$ 83.821.407,13). 2. Glosa de despesas de juros sobre empréstimos inexistentes e Recuperação de custos, em face da restituição de valores pagos a maior, de notas fiscais contabilizadas a título de empréstimos De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls.299), a contribuinte havia contabilizado a título de empréstimos valores que, na verdade, corresponderiam a restituição de importâncias pagas a maior nas notas fiscais n°s 6151, 6166, 6168, 6300, 6301, 6310, 6320, 6345 e 6385. O montante apurado pela fiscalização é de Cr$ 34.500.000,00, valor esse correspondente à parcela cabível à contribuinte. Examinando-se os documentos anexados aos autos, verifica-se que os valores relativos às notas fiscais acima citadas foram contabiliz como despesas - ' Serviços de Terceiros " (fls. 134, 1 • 140. 21 , MINISTÉRIO DA FAZENDA NI • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003362/96-44 Acórdão n°. : 103-19.544 Por outro lado, examinando-se os recibos de fls. 276/282, verifica-se que efetivamente houve restituição, por parte da empresa CESBE S/A, de importâncias pagas a maior, correspondentes àquelas notas fiscais. Em face dos elementos constantes dos autos, parece-me claro que as importâncias recebidas caracterizam-se como recuperações de custos, e, não como empréstimos. Consequentemente, dada a inexistência de empréstimos, improcede a dedução de juros atribuídas a título de remuneração de capital colocado a disposição do Consórcio. Correta, portanto, a tributação sobre os valores de Cr$ 34.500.000,00, no exercício financeiro de 1991, relativo à recuperação de custos, e Cr$ 6.199.518,89 e Cr$ 22.995.339,54, nos exercícios financeiros de 1991 e 1992, respectivamente, referentes aos juros atribuídos a empréstimos inexistentes. 3 - Postergação do pagamento de imposto, em face da inobservância do regime de competência na contabilização de receitas Segundo o Termo de Verificação Fiscal, as receitas relativas a serviços executados em um determinado período-base foram reconhecidas somente no período-base subseqüente. Nos casos de contratos de construção por empreitada o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, em eu art. 280, dispõe qu 22 k • • • •"' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• :• s: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n°. : 10980.003362/96-44 Acórdão n°. : 103-19.544 "Art. 280 - Na apuração do resultado de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos, serão computados em cada período (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 10): I - o custo de construção ou de produção dos bens ou serviços incorridos durante o período; I - parte do preço total da empreitada, ou dos bens a serem fornecidos, determinada mediante aplicação, sobre esse preço total, da percentagem do contrato ou da produção executada no período. Parágrafo único. A percentagem do contrato ou da produção executada durante o período poderá ser determinada (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 10, 1°). a) com base na relação entre os custos incorridos no período e o custo total estimado da execução da empreitada ou produção; ou b) com base em laudo técnico de profissional habilitado, segundo a natureza da empreitada ou dos bens ou serviços, que certifique a percentagem executada em função do progresso físico da empreitada ou produção." Vê-se, que o dispositivo acima transcrito estabelece de forma clara e objetiva os critérios a serem observados, para efeito de apuração do resultado de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada. Na Instrução Normativa SRF n° 21/79, editada com o objetivo de uniformizar o procedimento de apuração de resultado de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento de bens ou serviços a serem produzidos, encontramos ainda a seguinte orientação: " 3. Produção em Longo Prazo contrato de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens e serviços a serem pr uzidos, prazo de 23 . MINISTÉRIO DA FAZENDA• -"gr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. Processo n°. : 10980.003362/96-44 Acórdão n°. : 103-19.544 execução física superior a doze meses, terá seu resultado apurado, em cada período-base, segundo o progresso dessa execução. (.-) 3.2 A apuração do resultado em cada período-base, e sua inclusão na determinação do lucro líquido, será feita ainda que não ocorrida a transferência de propriedade e independentemente de ter sido ou não recebido ou faturado qualquer adiantamento do preço." No que se refere à receita, encontramos neste ato administrativo a orientação de que a mesma ou o preço total, deverá ser computado na apuração do resultado pelo valor fixado no contrato, incluídos os reajustamentos na forma predeterminada no mesmo ou em aditamento. Em face destas normas, não vejo como acatar os argumentos apresentados pela contribuinte, cabendo ressaltar que o diferimento da tributação, nos termos preconizados pelo art. 282 do RIR/80, aplica-se exclusivamente a parcela do lucro da empreitada computado no resultado do período -base. Referido dispositivo está assim redigido: °Art. 282 - No caso de empreitada ou fornecimento contratado, nas condições dos artigos 280 ou 281, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de . economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte poderá diferir a tributação do lucro até sua realização, observadas as seguintes normas (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 10, § 3 0, e Decreto-lei n° 1.648(78, art. 1°, I): I - poderá ser excluída do lucro líquido do exercício, para efeito de determinar o lucro real, parcela do lucro da empreitada ou fornecimento computado no resultado do exercício, proporcional á receita dessas o rações co ideradas- 24 - • • 9'. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003362/96-44 Acórdão n°. : 103-19.544 nesse resultado e não recebida até a data do balanço do encerramento do mesmo exercício social; II - a parcela excluída nos termos do inciso I deverá ser computada na determinação do lucro real do exercício social em que a receita for recebida.' Não tendo a contribuinte apresentado provas de que os custos correspondentes a tais receitas também foram reconhecidos em período diver.so daquele a que competia, ou seja no mesmo período em que as receitas foram reconhecidas, evidencia-se a postergação de imposto pela inobservância do regime de competência no reconhecimento daquelas receitas, sendo aplicável, no caso, a norma inserta no art. 171 do RIR/80, que está assim redigido: "Art. 171 - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 5°): I - a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou II - a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. § 1° O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 154 (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 6°). § 2° - O disposto no parágrafo único do artigo 154 e no parágrafo 1° deste artigo não exclui a cobrança de correção mono . '- e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido o ergação • pagamento do 25 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003362/96-44 Acórdão n°. : 103-19.544 imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 7°)? O parágrafo único do art. 154 do RIR/80, citado no art. 171, acima transcrito, determina que os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente? Em decorrência desta infração - inobservância do regime de competência -, a apuração do imposto deve observar criteriosamente os procedimentos preconizados pelo Parecer Normativo COSIT n° 2, de 28 de agosto de 1996 (D.O.U. de 29/08/96), editado com o fim específico de fixar o posicionamento da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação a respeito dos procedimentos que a Administração Tributária entende aplicáveis para a perfeita determinação do imposto devido nesses casos. Com efeito, transcrevo o seguinte trecho deste ato normativo, relativo aos procedimentos a serem adotados na determinação da base de cálculo do tributo em cada período-base, e, por conseqüência, do imposto devido. 5.3 - Chama-se a atenção para a letra da lei: o comando á para se ajustar o lucro líquido, que será o ponto de partida para a determinação do lucro real, não se trata, portanto, de simplesmente ajustar o lucro real, mas que este resulte ajustado quando considerados os efeitos das exclusões e adições procedidas no lucro líquido do exercício, na forma do subitem 5.2. Dessa forma, constatados quaisquer fatos que possam caracterizar postergação do pagamento do imposto ou da contribuição social, devem ser observados os seguintes pr mentos: 26 Z • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003362/96-44 Acórdão n°. : 103-19.544 a) tratando-se de receita, rendimento ou lucro postecipado: excluir o seu montante do lucro líquido do período-base em que houver sido reconhecido e adicioná-lo ao lucro líquido do período-base de competência; b) tratando-se de custo ou despesa antecipada: adicionar o seu montante ao lucro líquido do período-base em que houver ocorrido a dedução e excluí- lo do lucro líquido do período-base de competência; c) apurar o lucro real correto, correspondente ao período-base do início do prazo de postergação e a respectiva diferença de imposto, inclusive adicional, e de contribuição social sobre o lucro líquido; d) efetuar a correção monetária dos valores acrescidos ao lucro líquido correspondente ao período-base de início do prazo de postergação, bem assim dos valores das diferenças do imposto e da contribuição social, consideram seus efeitos em cada balanço de encerramento de período-base subseqüente, até o período-base de término da postergação; e) deduzir, do lucro líquido de cada período-base subseqüente, inclusive o de término da postergação, o valor correspondente à correção monetária dos valores mencionados na alínea anterior; f) apurar o lucro real e a base de cálculo da contribuição social, corretos, correspondentes a cada período-base, inclusive o de término da postergação, considerando os efeitos de todos os ajustes procedidos, inclusive o da correção monetária, e a dedução da diferença da contri i o social sobre o lucro líquido; 27 •. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;,7r1 Processo n°. : 10980.003362/96-44 Acórdão n°. : 103-19.544 g) apurar as diferenças entre os valores pagos e devidos, correspondentes ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido. 6. O § 5°, transcrito no item 5, determina que a inexatidão de que se trata, somente constitui fundamento para o lançamento de imposto, diferença de imposto, inclusive adicional, correção monetária e multa se dela resultar postergação do pagamento de imposto para exercício posterior ao em queseria devido ou redução indevida do lucro real em qualquer período-base. 6.1 - Considera-se postergada a parcela de imposto ou de contribuição social relativa a determinado período-base, quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior. 6.2 - O fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em período-base posterior, ao pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados, deve ser considerado no momento do lançamento de ofício, o qual, em relação às parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido pagas, deve ser efetuado para exigir, exclusivamente, os acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já não os tenha pago. 6.3 - A redução indevida do lucro líquido de um período-base, sem qualquer ajuste pelo pagamento espontâneo do imposto ou da contribuição social em período-base posterior, nada tem a ver com postergação, cabendo a exigência do imposto e da contribuição social correspondentes, com os devidos acréscimos legais. Qualquer ajuste daí decorrente, que venha a ser efetuado posteriormente pelo contribuinte, não tem as características dos procedimentos espontâneos e, por conseguinte, não poderá ser pleiteado para produzir efeito no pr..' • lançamento? .28 , „fa MINISTÉRIO DA FAZENDA ,1 • % P *C' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003362/96-44 Acórdão n°. : 103-19.544 Da leitura do texto acima transcrito, denota-se a preocupação da Administração Tributária relativa a apuração adequada da base de cálculo do tributo, considerando, para esse fim, os efeitos decorrentes da inflação, consubstanciados na sistemática de correção monetária das demonstrações financeiras. Nos dizeres do i. parecerista: "para que não haja redução ou aumento indevido do montante de imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido a pagar, os valores que tiverem de ser utilizados como base de cálculo dessas obrigações devem estar inequivocamente escoimados dos efeitos inflacionários, ocorridos até 31 de dezembro de 1995, mediante a aplicação dos métodos estabelecidos na legislação específica para esse fim, vigente até então." Nestes autos, a fiscalização ao determinar o imposto efetivamente devido no exercício financeiro de 1991, procedeu à compensação do imposto pago no exercício financeiro de 1992, pelo seu valor original (fls. 443), não considerando, portanto, os efeitos inflacionários no período, conforme esclarecido no citado ato normativo. O mesmo procedimento ocorreu, relativamente ao imposto devido no exercício financeiro de 1992 (fls.444). Em assim sendo, parafraseando o i. conselheiro Victor Luís de Salles Freire, em seu voto, quando da apreciação do Recurso n° 113.851, objeto do Acórdão n° 103-18.828, de 20 de agosto de 1997, "seguramente o lançamento deveria vir em moldes totalmente diversos e como este Conselho não tem a competência lançadora, outra alternativa não resta senão julgar inteiramente prejud,jcaos os lançamentos de IRPJ, ILL e Contribuição Social" sobre esta matéria. 29 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -rf> Processo n°. : 10980.003362/96-44 Acórdão n°. : 103-19.544 Neste particular, portanto, entendo que devam ser excluídas da tributação as importâncias de Cr$ 277.892.490,23 e Cr$ 1.482.163.718,06, relativas aos exercícios financeiros de 1991 e 1992. 4. Postergação de imposto, em razão da antecipação de custos ou despesas, pelo cálculo indevido de 'provisão para devedores duvidosos* Segundo o Termo de Verificação Fiscal, a glosa da despesa decorre do fato de a fiscalização entender ter havido "antecipação de custos/despesas, face ao cálculo indevido de provisão para devedores duvidosos', pois insubsistiria "qualquer presunção de insolvência sobre os haveres da administração pública, direta ou indireta", tendo havido infração ao disposto no art 221 do RIR/80. A exigência, como formalizada, é improcedente, uma vez que somente a partir da edição da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, é que a legislação tributária impediu a constituição de provisão sobre créditos havidos contra pessoa jurídica de direito público ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária. Nesse sentido, o art. 43 da citada lei, está assim redigido: "Art. 43. Poderão ser registradas, como custo ou despesa operacional, as importâncias necessárias à formação de provisão para créditos de liquidação duvidosa. (...) § 3° Do montante dos créditos referidos no parágrafo anterior deverão ser excluídos: (...) h) os créditos com pessoa jurídica de direito públio ou empresas sob seu controle, empresa pública, sociedade de e omia mista ou sua subsidiária? 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003362/96-44 Acórdão n°. : 103-19.544 Neste item, meu voto é no sentido de excluir da tributação as importâncias de Cr$ 9.281.474,60 e Cr$ 22.592.592,25, relativas aos exercícios financeiros de 1991 e 1992, respectivamente. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A exigência tem por fundamento os arts. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 e 35 da Lei n° 7113/88. De acordo com o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 6196, o art. 80 do Decreto-lei n° 2.065/83 foi revogado pelo art. 35 da Lei n° 7.713/88. Assim a exigência fundada em dispositivo legal revogado é insubsistente. Da mesma forma, insubsistente é a exigência calculada com base no art. 35 da Lei n° 7.713/88, tendo em vista a edição da Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996, do Senado Federal, suspendendo a execução do art. 35 da citada lei, no que se refere à expressão "acionista' ali contida. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Por se tratar de lançamento reflexo do procedimento relativo à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, tendo em vista que os fatos que ensejaram aquela exigência são os mesmos que deram origem a esta, aplica-se ao presente caso o mesmo entendimento manifestado na apreciação daquela exigência. Assim sendo, a presente exigência deve ser ajustada em razão da decisão proferida no litígio relativo ao imposto de renda da pessoa jurí . 31 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :`• Processo n°. : 10980.003362/96-44 Acórdão n°. : 103-19.544 TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD No que respeita a cobrança de juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD, este Conselho de Contribuintes, através das suas Câmaras, vem, reiteradamente, decidindo no sentido de que a cobrança de tais encargos só é cabível a partir do mês de agosto de 1991. Nesse sentido é o Acórdão n° CSRF/01- 1773, de 17 de outubro de 1994, cuja ementa apresenta a seguinte redação: 'VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso Provido. MULTA APLICÁVEL Por força do disposto no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, combinado com o art. 106, inciso II, letras °a" e "c" da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ( Código Tributário Nacional), a multa de 100% constante dos autos deve ser reduzida para 75%. Este entendimento foi manifestado também pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, através do ADN n° 1, de 7 de janeiro de 1997 (D.O.U. de 10/01/97). Em face do o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto, para: a) em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica excluir da tributação as importâncias de Cr$ 277.892.490,23 e Cr$ 9. 1.474,60, no exercício 32 e MINISTÉRIO DA FAZENDA •• • . 7 "P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003362/96-44 Acórdão n°. : 103-19.544 financeiro de 1991, e Cr$ 1.482.163.718,06 e Cr$ 22.592.592,25 no exercício financeiro 1992; b) declarar insubsistente a exigência relativa ao imposto de renda na fonte; c) ajustar a exigência relativa a contribuição social sobre o lucro ao decidido em relação a exigência do imposto de renda da pessoa jurídica; d) excluir do crédito tributário remanescente, os juros moratórias equivalentes à TRD no período anterior a 1° de agosto de 1991; e) reduzir a multa de 100% para 75%. Sala das Sessões - DF, em 19 d agosto de 1998 12;t. EDS • N VIANNA D E BRI O 33 Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.002917/2005-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM NOME DE TERCEIRO, CUJA ORIGEM NÃO FOI JUSTIFICADA – PRESUÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA – CONDUTA DOLOSA – MULTA QUALIFICADA - Provado pela fiscalização que a movimentação bancária feita em conta de pessoa física pertence à pessoa jurídica, lícita a aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/96 para os depósitos cuja origem não fora satisfatoriamente provada pela autuada. Movimentar recursos da pessoa jurídica em conta corrente em nome de terceiros é conduta dolosa que se amolda perfeitamente figura da sonegação.
Numero da decisão: 107-09.213
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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BRAMBILA & CIA. LTDA Recorrida :28 TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 07 DE NOVEMBRO DE 2007 Acórdão n° :107-09.213 IRPJ - DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM NOME DE TERCEIRO, CUJA ORIGEM NÃO FOI JUSTIFICADA — PRESUÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA — CONDUTA DOLOSA — MULTA QUALIFICADA - Provado pela fiscalização que a movimentação bancária feita em conta de pessoa física pertence à pessoa jurídica, lícita a aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430/96 para os depósitos cuja origem não fora satisfatoriamente provada pela autuada. Movimentar recursos da pessoa jurídica em conta corrente em nome de terceiros é conduta dolosa que se amolda perfeitamente figura da sonegação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por R.A. BRAMBILA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ál/ r • \ • R • rr- INICIUS NEDER DE LIMA • ENTE L I ' MAR IN VALERO R:LATO - FORMALIZADO E : 07 DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, JAYME JUAREZ GROTTO, LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. n MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ` jDi SÉTIMA CÂMARA 3^f-?> Processo n° :10945.002917/2005-55 Acórdão n° :107-09.213 Recurso n° :151012 Recorrente : R.A. BRAMBILA & CIA. LTDA RELATÕ RIO R.A. BRAMBILA & CIA. LTDA recorre a este Conselho contra Acórdão n° 9.993/2006 da 28 Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba — PR que manteve integralmente as exigências fiscais constantes dos Autos de Infração de fia. 129/138. Exige-se Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ; Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins — e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL relativamente aos anos- calendário de 2000 e 2001. O Acórdão recorrido está assim ementado: "IRPJ. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receita ou rendimento a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; a presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutar a . presunção mediante oferta de provas hábeis e idôneas. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. MULTA DE OFICIO. INFRAÇÃO QUALIFICADA. Caracterizado o evidente intuito de fraude, impõe-se a multa . de 150%, por infração qualificada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Incidem Juros de mora equivalentes à taxa Selic, em relação aos débitos de tributos e contribuições federais? A acusação fiscal é de omissão de receitas operacionais, presumida, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96, a partir da constatação de movimentação de 2 4/A5:49 MINISTÉRIO DA FAZENDA \ito ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA , Processo n° : 10945.002917/2005-55 Acórdão n° :107-09.213 conta bancária em nome de interposta pessoa e à margem da escrituração contábil. A conta bancária era mantida em nome da Sra. Maria Serieli Brambila (movimentada, por procuração, por Roberto A Brambila, sócio gerente da autuada). Na impugnação que instaurou o litígio a autuada alegou, em síntese, nulidade do lançamento pelas seguintes razões: a) falta de menção aos dispositivos legais infringidos; b) enquadramento legal constante dos autos de infração demonstra, consubstancialmente, a legislação regente do IRPJ, PIS, Cofins, CSLL e IRRF, sem indicação dos dispositivos legais específicos supostamente infringidos; c) não consta nos autos de infração a motivação que determinou sua lavratura; d) não consta nos autos de infração qualquer demonstrativo do débito lançado e da metodologia utilizada, apenas citando os períodos abrangidos pela ação fiscal; e e) que o fiscal autuante não possui a qualificação técnica de Bacharel em Contabilidade, nem tampouco está inscrito junto ao Conselho Regional de Contabilidade, o que é imprescindível ao exercício de atividades de auditor e afins. Acrescentou que os lançamentos estão baseados em prova ilícita, posto que nem a titular da conta bancária utilizada pela Fiscalização autorizou a quebra do seu sigilo bancário, nem a empresa assim procedeu. Lembrou que, a partir de 05/10/1988, o sigilo bancário está protegido pela constituição, submetida sua violação ao crivo do Poder Judiciário. Asseverou que não restou demonstrado o liame entre a empresa e a correntista, que teve sua participação no feito administrativo limitada a manifestar-se 3 r44r MINISTÉRIO DA FAZENDA - -•• .?"," 44:,!;j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA -;;:14.3:111> Processo n° :10945.002917/2005-55 Acórdão n° :107-09.213 sobre o fornecimento de seus dados bancários, com o que discordou, de forma veemente; No mérito, alegou que recursos bancários não comprovados, por si só, não podem caracterizar sinais exteriores de riqueza e, muito menos, indicam acréscimo patrimonial. Quanto à multa de ofício aplicada, sustentou que a mesma tem caráter punitivo, caracterizando afronta inconcebível ao principio constitucional da Isonomia, além de, no percentual de 150%, ser exacerbada, abusiva e impagável. Entende que a multa não poderia passar de 30% do imposto devido e que não é cabível a sua cumulação com juros moratórios. Quanto ao • PIS e a COFINS, alegou que a apuração dos valores exigidos não obedeceu a correta aferição de bases de cálculo e aliquotas, as quais nem mesmo foram indicadas, e que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei n° 9.718, de 1998, no que se refere à base de cálculo do PIS e da Cofins.. • • . • Por fim, reclamou da incidência de juros à taxa SELIC. • Decidindo a lide, a turma julgadora, à unanimidade, acompanhou o voto do relator que manteve as exigências com os seguintes fundamentos, em síntese: Foram afastadas as preliminares de nulidade, sob o fundamento de que os lançamentos foram lavrados por servidor legalmente habilitado, não sendo correta a alegação da impugnante de que, nos autos de infração, não foram citados os dispositivos legais específicos infringidos e não foi indicada a motivação que determinou a sua lavratura. Também fora afastada a nulidade, por rejeição da tese defendida pela impugnante de que o agente fiscal que efetuou o lançamento extrapolou seus limites de competência, por realizar auditoria contábil/fiscal e proceder aos exames da 4 fre ,• evet , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wfr ;:it'' SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10945.002917/2005-55 Acórdão n° :107-09.213 documentação pertinente à matéria autuada sem que tenha feito prova de estar regularmente habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC. Asseverou o Relator que no auto de infração, no campo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 137), e dele integrante, conforme informado no campo Enquadramento Legal (fl. 138) — consta detalha descrição dos fatos que levaram à apuração da omissão de receitas, quais sejam: a) ter a empresa, regularmente intimada, deixado de comprovar a origem dos depósitos bancários realizados na conta mantida no Banco do Brasil pela Sra. Maria Sedan Brambila, conta essa que a Fiscalização concluiu pertencer, de fato, à interessada, isso em face de a movimentação financeira ser incompatível com os rendimentos da titular da conta (que declarou que seus rendimentos ficam dentro do limite de isenção do IRPF); b) a constatação de pagamentos efetuados a fornecedores da interessada com cheques dessa conta, além do fato de que a movimentação da conta era efetuada, por procuração, .pelo Sr. Roberto A Brambila, sócio gerente da interessada. y ' Também concluiu o Relator não ser verdadeira a alegação da autuada de falta de demonstrativo do débito lançado e da metodologia utilizada, posto que isso está perfeitamente detalhado nos Demonstrativos de Apuração e Demonstrativos de Multa e Juros de Mora, parte integrante dos autos de infração. No mérito, a manutenção do lançamento tem por base o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que veicula presunção legal de omissão de receitas caracterizada pela falta de comprovação da origem dos recursos utilizados nas operações de crédito em conta bancária, aplicando-se tal presunção também às exigências de CSLL, PIS e Cofins. • 11/4-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA f-fr 't; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStat:r> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10945.002917/2005-55 Acórdão n° :107-09.213 Asseverou o Relator que é a própria lei que define que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos, e não meros indícios de omissão. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ónus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. No tocante à alegação de violação do sigilo bancário, sustentou o Relator que a requisição, acesso e uso, pelo Fisco, de informações de instituições financeiras, sem autorização judicial, estãocontemplados no art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001, regulamentado pelo Decreto n° 3.724, de 2001. Foi mantida também a multa qualificada, pois, segundo o Relator, a utilização de conta bancária aberta em nome de terceiro para movimentar recursos da empresa mantidos à margem da escrituração é prática que denota o propósito deliberado de "esconder parte de sua receita bruta, procurando, com isso, impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador e das condições pessoais de contribuinte, além de procurar impedir ou modificar a característica essencial do fato gerador do• imposto, para obter como resultado a redução do montante do tributo e contribuições devidos, o que materializa as hipóteses dos artigos 71 a 73 da Lei n°4.502, de 1964. Quanto às alegações situadas na seara da constitucionalidade das leis, sustentou o Relator que sua apreciação não cabe à autoridade administrativa, aplicando este entendimento para a alegação de cumulação da multa de ofício com juros de mora e para a cobrança de juros à taxa SELIC. A Decisão de Primeiro Grau foi cientificada à impugnante em 17 de fevereiro de 2006. Inconformada, a autuada protocola recurso voluntário a este Colegiado em 15 de março de 2006. 6 .41/.1 " MINISTÉRIO DA FAZENDA • 2, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "IP tz"j", SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10945.002917/2005-55 Acórdão n° :107-09.213 Suas razões de apelação são as mesmas trazidas com a impugnação. É o Relatório 7 at.•4 it+ MINISTÉRIO DA FAZENDA !,E.::• . 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10945.002917/2005-55 Acórdão n° :107-09.213 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Embora o recurso da recorrente não traga argumentos novos, além daqueles que já foram exaustivamente rebatidos pela Turma Julgadora de Primeiro Grau, vou condensá-los e apreciar cada um deles, em síntese, sem perder de vista que estamos diante de prova, indiciária, é verdade, mas inequívoca em face da abundância de indícios veementes e convergentes, de que a autuada mantinha à margem da escrituração e, por conseqüência, da tributação, recursos oriundos de sua atividade operacional, escondidos em conta bancária titulada por interposta pessoa. É verdade, como sustenta a recorrente que a administração pública deve pautar-se pelos princípios da moralidade e da legalidade. Exatamente por isso não se pode compactuar com a sonegação fiscal perpetrada pela via ilegal da utilização de conta bancária paralela em nome de terceiros. Argumentar que os Autos de Infração não trazem a correta capitulação legal e os demonstrativos da apuração do débito e que o ato administrativo não está motivado é exercício de puro sofisma. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 126 é extremamente didático ao mostrar a infração imputada à recorrente e o seu perfeito enquadramento no tipo legal do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Da mesma forma os Demonstrativos de Apuração dos Tributos e Contribuições de fls. 129 a 161 são claros e exatos. Pode-se até admitir que o patrono da recorrente não esteja familiarizado com as técnicas de apuração e demonstração do crédito tributário derivado da acusação fiscal — omissão de receitas — mas isso não justifica dizer que 7...] não consta qualquer demonstrativo do débito lançado e da metodologia utilizador?. ;;Y kti , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •^" n:ii,1:,1‘ SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10945.002917/2005-55 Acórdão n° :107-09.213 O velho argumento de falta de habilitação técnica do auditor fiscal já foi massacrado nos tribunais pátrios, tanto que esse Colegiado já firmou Súmula Administrativa, assim redigida: Súmula 1°CC n° 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. A alagada ilegitimidade passiva é afastada pela própria Lei que veiculou a presunção legal de omissão de receitas a partir da constatação de depósitos bancários, cuja origem dos recursos não seja comprovada, veja (grifos acrescidos): • "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 50 Quando provado Que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposicão de pessoa, a determinacão dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 58 da Medida Provisória n° 66 de 29.08.2002, após sucessivas reedições convertida na Lei n° 10.637 de 30.12.2002.) (•-)" • Repita-se, o fisco provou que a movimentação bancária feita em nome da Sra. Maria Serielli Brambila, pertencia, de fato, à pessoa jurídica RA Brambila & Cia Ltda. A prova indiciária é meio idóneo para referendar exigências tributárias, desde que, claro, formada a partir de uma soma de indícios convergentes, como é o caso dos autos. Os indícios coletados pelo fisco podem ser assim enumerados: 1) na conta bancária mantida no Banco do Brasil pela Sra. Maria Serieli Brambila transitaram recursos incompatíveis com os rendimentos da correntista, que, 9 )1%-6 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA - • \O-7••••;•,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444?. SÉTIMA CÂMARA 1 Processo n° :10945.002917/2005-55 Acórdão n° :107-09.213 inclusive, declarou que seus rendimentos não atingem o teto mínimo para apresentação de declaração à SRF; 2) a referida conta era movimentada, por procuração, pelo Sr. Roberto A Brambila, sócio gerente da autuada; e 3) cheques emitidos da referida conta foram utilizados para • pagamentos próprios da atividade da autuada. Quanto à alagada "quebra de sigilo bancário" sem ordem judicial, este Tribunal Administrativo não é competente para se pronunciar sobre eventual inconstitucionalidade-delei, legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, consoante Súmula Administrativa: • . , - "Súuia 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a • : inconstitucionalidade de lei tributária. . • '• Ademais, em se tratando de movimentação bancária de pessoa jurídica, argumentos desse jaez perdem força, pois a pessoa jurídica deve manter , . escrituração contábil e fiscal de todas as sua receitas e resultados, sendo inadmissível imaginar que comprovantes bancários gozem de sigilo perante a fiscalização. Ademais, a jurisprudência administrativa citada pela recorrente para sustentar a impossibilidade de lançamento tributário com base em movimentação bancária é anterior à presunção legal criada pela Lei n° 9.430/96. Sobre os tributos exigidos de ofício incide o acréscimo de juros de mora à Taxa SELIC. Neste ponto a jurisprudência deste Colegiado está consolidada, inclusive foi objeto de Súmula, assim redigida: Súmula 1° CC n° 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. • 10 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA-7,7 'Ir •_,:"-rJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "P.1.2.• '. SÉTIMA CÂMARA a;.44:1 Processo n° :10945.002917/2005-55 Acórdão n° :107-09.213 Quanto à multa de oficio, aplicada em seu percentual agravado pela qualificação da infração (150%) nenhum reparo a ser feito ao lançamento, pois a conduta da autuada molda-se, perfeitamente, à figura da sonegação. Nessa ordem de juizo, voto por se negar provimento ao recurso. :la das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2007. o A631 LUI MAR IN- VALER° . , , . 11 Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.001694/00-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ATIVIDADE RURAL - Por força do artigo 49 da Lei n 7.713, de 1988, as disposições nela contidas - apuração mensal de renda ou proventos de qualquer natureza -, não se aplicam a atividade rural. Os rendimentos provindos da atividade rural são tributados na forma da Lei n 8.023, de 1990, inclusive a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, a ser detectado de forma anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18613
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001694/00-04 Recurso n°. : 125.893 Matéria : IRPF — Ex(s): 1995 e 1996 Recorrente : JAMES ROSSATO Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 21 de fevereiro de 2002 Acórdão n°. : 104-18.613 IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ATIVIDADE RURAL - Por força do artigo 49 da Lei n° 7.713, de 1988, as disposições nela contidas - apuração mensal de renda ou proventos de qualquer natureza -, não se aplicam a atividade rural. Os rendimentos provindos da atividade rural são tributados na forma da Lei n° 8.023, de 1990, inclusive a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, a ser detectado de forma anual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAMES ROSSATO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tszt \ E MARI SCHERRER LEITÃO .IDENTE NS. R' BERTO VVILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 G JUN 2602 MINISTÉRIO DA FAZENDA ".n k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001694/00-04 Acórdão n°. : 104-18.613 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOoLz 2 ,---..•-:. -4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001694/0-04 Acórdão n°. : 104-18.613 Recurso n°. : 125.893 Recorrente : JAMES ROSSATO RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu, que considerou parcialmente procedente a exação de fls. 220, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de ofício do imposto de renda de pessoa física, fundada em aumentos patrimoniais a descoberto, apurados conforme fluxo de caixa de fls. 213/214, nos meses de 01194 e 02/94, 06/94, 07/94, 10/94, 11/94, 10/95 e 11/95. Nos levantamentos em questão foram considerados os rendimentos e despesas do contribuinte, inclusive receitas e despesas mensais da atividade rural. A exigência se ampara, basicamente, nos artigos 1° a 3° da Lei n° 7.713/88, uma vez que os demais dispositivos legais mencionados na autuação dizem respeito a ajustes anuais do IRPF em geral (Leis nos. 8.134/90, arts. 10 e 2°; 8.3.83/91, arts. 4° e 5° e 8.981/95, arts. 7° e 8°). Ao impugnar a exigência, fls. 233/252, o contribuinte aponta diversas omissões incorridas na apuração do fluxo de caixa, fundamento da autuação. Com o fito de sanear o feito a autoridade singular baixa o processo em diligência para as verificações necessárias, elencadas pelo sujeito passjvo e reconstituição do fluxo de caixa, reabrindo-se prazo à manifestação deste, fls. 269/270 3 ,, \ MINISTÉRIO DA FAZENDAt- "Pe-j.., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001694/00-04 Acórdão n°. : 104-18.613 Mediante intimações ao contribuinte e a terceiros são juntados aos autos os documentos de fls. 296/306, 308/311, 314/316 e 318/325. Em conseqüência, refeitos os• fluxos de caixa, foram apurados aumentos patrimoniais a descoberto apenas nos meses de 01/94, 10/95 e 12/95, fls. 327 e 330 e novos demonstrativos do imposto e cominações legais exigidas, fls. 334/337. Ao se manifestar novamente o contribuinte reitera da necessidade de aproveitamento do saldo de caixa apurado pela própria fiscalização, relativamente a dezembro/94, oriundos de operações com a COTREFAL e empréstimo junto ao Banco do Brasil S/A, considerados inexistente porque não declarado como disponibilidade de Caixa no ano calendário de 1993. Ao se manifestar sobre o feito a autoridade monocrática rejeita o aproveitamento do saldo de caixa apurado pela fiscalização em 31.12.93, porém, não declarado, fundado em Acórdãos deste Primeiro Conselho de Contribuintes, reproduzido no decisório, de que somente deve ser considerado o saldo de disponibilidades declarado no ano anterior. E, ultrapassando os Acórdão mencionados, acrescenta que o aproveitamento de tal saldo é condicionado, ainda, à comprovação material da existência dos recursos (SIC!). Finalmente, que o saldo apurado pela fiscalização se deve a não consideração, por parte desta, de diversas despesas cotidianas do contribuinte e seus dependentes (alimentação, vestuário, combustíveis, imposto e taxas públicas, lazer e outras tantas que não são informadas na declaração). Decide pela procedência parci- Ie o lançamento face ao novo fluxo de caixa apurado em decorrência da diligência efetuad -. i n --, 4 2.- 1 k 44 '•-• it --- ' MINISTÉRIO DA FAZENDA -,•_en l',....b; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001694/00-04 Acórdão n°. : 104-18.613 Na peça recursal são reiterados os argumentos impugnatórios acerca do aproveitamento do saldo de caixa, visto que fundado, a entendimento do contribuinte, em prova material trazida aos autos, recursos da COTREFAL e empréstimo do Banco do Brasil S/A., não declarados à época própria por não ter recebido, em tempo hábil os respectivos comprovantes. rÉ o Relatórioi 5 4' h. .;.1/4 - ' -"r• MINISTÉRIO DA FAZENDA ANIF ..-» I ',..... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',:-; --: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001694/00-04 Acórdão n°. : 104-18.613 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Em preliminar impõe-se distinguir a exata conceituação entre aumento patrimonial a descoberto e sinais exteriores de riqueza. Se estes últimos são definidos como gastos incompatíveis com a renda do contribuinte, o primeiro diz respeito a acréscimos à disponibilidade económica do mesmo, via incrementos de bens/direitos dos quais detém a posse/propriedade. Assim, eventual aumento patrimonial a descoberto se insere também no contexto de sinal exterior de riqueza. A recíproca, porém, não é verdadeira: nem sempre o gasto incompatível com a renda representa acréscimo de bens/direitos componentes do patrimônio do contribuinte. A fiscalização, infelizmente, tem incorrido, desnecessariamente, no lapso conceituai. Como no caso presente, no qual foram apurados gastos eventualmente maiores do que as disponibilidades mensais do contribuinte. O que, necessariamente, não implica em aumentos patrimoniais a descoberto. Sim, eventuais sinais exteriores de riqueza. Também em preliminar, se as disponibilidades financeira em espécie, tempestivamente declaradas em ano calendário anterior devem ser consideradas na apuração de eventual fluxo de caixa do ano calendário subsequente, independentemente de \(eprova de sua existência, ao exceder-se à jurisprudência deste Conselho de Contribu' s, 6 . . .d.k ,s; fint-.s % " MINISTÉRIO DA FAZENDAm ;ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',zz,, 4:: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001694/00-04 Acórdão n°. : 104-18.613 equivocou-se o decisório recorrido quanto à necessidade de sua comprovação material. Porquanto não há meios materiais à sustentação da proposição. Principalmente, como no caso presente, quando seria exigida a comprovação material de disponibilidades, se declaradas tempestivamente, cinco anos após findo o ano calendário examinado! Por último, este Primeiro Conselho de Contribuintes reiteradamente não tem admitido a transposição, para o ano calendário subsequente, de eventual saldo positivo de fluxo de caixa apurado pela fiscalização no final do ano calendário anterior, não, por presunção de gastos cotidianos do contribuinte não objeto de declaração anual de ajuste. (Porquanto, eventuais sinais exteriores e aumentos patrimoniais a descoberto são matéria fática, objeto de apuração pela fiscalização. Não, presuntiva!). Sim, porque não conste da declaração anterior quaisquer disponibilidades. Acaso constem disponibilidades em espécie, devem ser consideradas, independente do saldo do fluxo de caixa, visto o integrarem, no último mês do ano calendário anterior. Isto posto, à decisão da lide cabem as seguintes observações: de um lado, o contribuinte recebeu de pessoas jurídicas R$ 42.838,33, sendo R$ 37.539,29 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu, como rendimento do trabalho assalariado, havendo declarado, como rendimento isento e tributável da atividade rural, R$ 280.839,01, fls. 05/06. Isto é, sua fonte básica de rendimentos é ligada à atividade rural. De outro lado, da comparação recursos/dispêndios que indicaram os pretensos aumentos patrimoniais a descoberto, não só na autuação original, como do novo fluxo de caixa laborado após diligência, restou evidenciado, decorrerem as diferenças et;) fundamentalmente do comparativo mensal receitas e despesas da atividade rural. A sa • 7 , . ..-%::_;.,..,....,..4 MINISTÉRIO DA FAZENDA --, ,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';3-, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001694/00-04 Acórdão n°. : 104-18.613 - no mês de janeiro/94, aumento patrimonial a descoberto apurado: R$ 1.208.948,17. No mesmo mês foram apontadas, como receitas da atividade rural R$ 6.725.026,35 e despesas de R$ 8.005.787,63, fls. 325/327; - no mês de outubro/95, os valores são respectivamente, os seguintes, fls. 328/330: R$ 49.464,32; R$ 32.843,63 e R$ 65.412,71; - no mês de dezembro/95: R$ 13.895,96; R$ 0,00 e 51.500,14. A observar, ainda, que tais valores, no ano calendário de 1995, foram obtidos apenas pelo comparativo mensal de recursos/desembolsos, sem considerar saldos positivos de meses anteriores, os quais, por si, cancelariam os pretensos aumentos patrimoniais a descoberto de outubro e dezembro/95, fls. 330, não levados em conta no decisório recorrido, embora a eles se refira a autoridade singular, fls. 354, "in fine". Independentemente da consideração anterior, os números antes elencados estão a demonstrar que os pretensos aumentos patrimoniais a descoberto decorrem, básica e fundamentalmente, da diferença negativa mensal eventual entre o fluxo de receitas e de despesas da atividade rural. Ora, o artigo 49 da Lei n° 7.713/88 expressamente exclui de sua aplicação — apuração mensal de renda e proventos de qualquer natureza, os rendimentos da atividade rural, assim entendido o resultado da diferença entre receitas e custos/despesas dessa mesma atividade. E, com justa razão, dadas as características operacionais da atividade, na qual primeiro se incorrem em despesas necessárias (v.g, se agrícola: preparo do solo, adubação, semeadura, pulverização da lavoura, etc.) para, em etapa posterior, a prazo, iserem auferidas as receitas correspondentes. Portanto, im• h• z •em, como fundamentos legais da exigência, os arts. 1° a 3°, ambos da Lei n°7.713/88 ,., 8 *i . , ... 5. t a .t.•... f . MINISTÉRIO DA FAZENDANe in *. f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tÇt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.001694/00-04 Acórdão n°. : 104-18.613 Nesse contexto, eventuais diferenças negativas mensais entre receitas/despesas da atividade rural, porque integrantes de fluxo de caixa, serem tributadas a titulo de aumentos patrimoniais a descoberto, traduz elementar e ilegal tangenciamento de expressa disposição em contrário, relativamente a rendimentos da atividade rural. Porquanto, se o resultado positivo da atividade, apurado na forma da Lei n° 8.023/90, é sujeito a tributação anual, eventuais saldos negativos mensais apurados na mesma atividade (receitas — despesas), os quais, necessariamente integram o resultado objeto de declaração e tributação anual, não podem legal, lógica e racionalmente ser sujeitos a tributação novamente, agora sob a modalidade de apuração mensal por diferença negativa. Ainda que titulados proventos de qualquer natureza, como perpetrado. Nessa linha de juízos, por falência de sustentação legal à exigência, dou provimento ao re . \II.11 \:a. s Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 2002 /é% 101 p pr" 4111 , JÁ —.Atm/à. ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES 9

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4689116 #
Numero do processo: 10945.000570/96-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sat Aug 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A falta de declarações anteriores comprovando a existência de rendimentos tributáveis, isentos, ou tributáveis na fonte, que justificasse a oscilação positiva do patrimônio do contribuinte, constitui acréscimo patrimonial não comprovado, ensejando a cobrança do IRPF, com as cominações legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10422
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Rosani Romano Rosa de Jesus Cardoso
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Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAUDIOMIRO RAIA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .11f ` iaDl Si • D IGs OLIVEIRA 4=~3 NTE al • fé-o • (16 o R so RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 N0V1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.000570/96-08 Acórdão n°. : 106-10.422 Recurso n°. : 14.000 Recorrente : CLAUDIOMIRO PIAIA RELATÓRIO CLAUDIOMIRO PIAIA, já devidamente qualificado nos autos, recorre da decisão da DRF em Foz do Iguaçu - PR, de que foi cientificado através de aviso de recebimento (AR), cuja entrega ao contribuinte deu-se em 19/08/97. O recurso, por sua vez, foi protocolado em 18/09/97 (fls. 38/39), donde se denota a sua tempestividade. Contra o contribuinte foi emitido Auto de Infração de fls. 17/21, relativa a Imposto de Renda de Pessoa Física dos exercícios de 1990 a 1995, anos-base 1989 a 1994, onde é exigido o pagamento de imposto de renda pessoa física, no montante de R$ 207.690,63 ( duzentos e sete mil, seiscentos e noventa reais e sessenta e três centavos), correspondente à acréscimo patrimonial à descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza. Não se conformando com o lançamento, apresentou impugnação ao feito (fls. 23/24), sob os argumentos de que; 1) com referência à constituição da empresa R. Menegassi & Piaia Ltda, nunca houve a integralização do capital social de R$ 250.000,00 ( duzentos e cinqüenta mil reais), vez que a sua constituição não foi aprovada pela Secretaria da Receita Federal, e, sendo assim, não obteve recursos junto às Instituições Financeiras para garantir o capital declarado no Contrato Social; 2) com referência aos dois veículos, objetos do presente auto de infração, um se encontra em seu poder e o outro foi comercializado no mesmo exercício fiscal pelo valor adquirido; 3) com referência à motocicleta, esta só seria passível de imposto de renda no próximo exercício fiscal. Requereu, por fim, a anulação do auto de infraçãon 2 °S‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.000570/96-08 Acórdão n°. : 106-10.422 Em fls. 32/35, foi proferida decisão mantendo a exigência, vez que ; 1) quanto ao contrato supra mencionado, há uma menção expressa, na cláusula segunda, de que o capital social houvera sido totalmente integralizado no ato de sua constituição, em dinheiro; 2) no que conceme aos dois veículos, foi decidido que o fato de um veículo se encontrar em poder do contribuinte e ser de seu uso próprio, ou, ainda, o fato de outro veículo ter sido adquirido e alienado no mesmo exercício, sem ganho de capital, não os toma isentos de tributação; 3) quanto à motocicleta, o fato de ter sido vendida em 1996 não modifica o ônus tributário. 4 A decisão n° 0780/97, datada de 23/07/97, considerou que o lançamento efetuado foi procedente tanto porque o contrato social é prova hábil e idônea da constituição da empresa, dotado de fé pública e cuja prática em contrário deve ser devidamente comprovada quanto porque sobre os semoventes acima descritos deve recair a necessária tributação. Cientificado regularmente da decisão em 19/08/97, o contribuinte dela recorre em 18/09/97, às fls. 38/39, reiterando todos os argumentos anteriormente expendidos em sede de impugnação e requerendo a total improcedência do lançamento efetivado. A Procuradoria da Fazenda Nacional deixa de apresentar suas contra-razões por força do disposto na portaria n° 189 de 11 de agosto de 1997. Cumpridas as devidas formalidades, foram os autos encaminhados a este Egrégio Conselh• r., É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.000570196-08 Acórdão n°. : 106-10.422 VOTO Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, Relatora O recurso foi apresentado tempestivamente, porquanto dele tomo conhecimento Ao que depreende dos elementos constantes do Relatório, a recorrente insurge-se contra a cobrança de crédito tributário de Imposto de Renda no valor de R$ 207.690,63 ( duzentos e sete mil, seiscentos e noventa reais e sessenta e três centavos), decorrentes de omissão de rendimentos. Fundamenta, a recorrente, sua argumentação na alegação de que nunca teve rendimentos superiores aos limites fixados para entrega, tendo, assim, deixado de apresentar as declarações de rendimentos. Partilho do posicionamento de que a mera alegação do contribuinte de que o capital seria integralizado, não em dinheiro, mas com recursos advindos de instituições financeiras, paraguaias ou argentinas, não é suficientemente eficaz para anular a exigência questionada, vez que deixou o contribuinte de juntar as provas necessárias à confirmação de tudo quanto exposto. Limitou-se o contribuinte a expandir argumentações vagas e desprovidas de consistência. Desta forma, impõe-se a manutenção deste crédito provenientes de recursos omitidos com referência à integralização do capital social, na ordem de R4 250.000,00, da empresa R. Menegassi & Piaia Ltda. 4 (9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.000570196-08 Acórdão n°. : 106-10.422 Por outro lado, não procede também a justificativa do contribuinte quanto à omissão de aquisição de dois veículos e uma motocicleta. Primeiramente, é de se questionar como o contribuinte alega ter rendimentos inferiores aos fixados em lei para declaração compulsória, e, ao mesmo tempo, adquire dois veículos e uma motocicleta, já devidamente descritos às fls. 13/14. Sendo assim, irrelevante se toma a alegação de que um veículo se encontra em poder do contribuinte e de que o outro foi adquirido e alienado pelo mesmo preço, sem ganho de capital, pois que isto não isenta o contribuinte da respectiva declaração e conseqüente tributação. Dos documentos apresentados, verifica-se que o contribuinte adquiriu os veículos em questão, sem que qualquer declaração fosse efetuada, caracterizando-se, assim, o acréscimo patrimonial indevido. O acréscimo patrimonial não comprovado, caracteriza-se pela oscilação positiva do património do contribuinte, sem lastro em rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis e tributáveis diretamente na fonte. É pacífico o entendimento deste 1 1 Conselho de Contribuintes, a exemplo do Acórdão n° 105-1.178/85, publicado no DOU de 05/11/86, quanto a omissão de receitas pelas pessoas jurídicas, que por analogia aplica-se ao caso em tela: 'Omissão de receitas - Falta de registro de pagamento de notas fiscais de compra e de despesas - Os pagamentos de valores de compra de bens e de despesas, com a utilização de recursos financeiros de origem não comprovada, autorizam a presunção de que tais recursos sejam provenientes de anterior omissão de receitas.' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.000570/96-08 Acórdão n°. : 106-10.422 Ademais, os tribunais tem decidido acerca da matéria em questão, manifestando o seguinte entendimento: 'DECLARAÇÃO DE BENS E ACÉSCIMO PATTRIMONIAL - A exigência da declaração de bens, como complemento da declaração de rendimentos, tem a finalidade específica de permitir ao fisco o controle dos rendimentos através da análise da evolução patrimonial. Se dessa análise resulta demonstrado crescimento do patrimônio líquido superior aos rendimentos do contribuinte, é devido o imposto de renda sobre tal acréscimo' (Ac. n° 64.633-PE, un. da 4° Turma do TFR - DJU de 22/08/88) Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso e lhe negar provimento, confirmando a decisão n° 0780/97, condenando o recorrente ao recolhimento do imposto apurado, devidamente acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora e demais encargos legais, atualizado até data do seu efetivo pagamento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 1998 (Ve7 /,(9-Â I Rg0:2-Y0/ egrAver I r "IJS C FQ(‘° 6 CS./ Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001915/99-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73/97, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74284
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O Conselheiro José Roberto Vieira apresentará Declaração de voto . Fez sustentação oral o advogado da recorrente Drº Eugênio Luciano Pravato.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Rubrica MIINISTÉRIO DA FAZENDA • ;.4) • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,;`"- ". • Processo : 10950.001915/99-14 Acórdão : 201-74.284 Sessão 20 de março de 2001 Recurso : 113.894 Recorrente : PALÁCIO DOS TECIDOS JANDAIA LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR FINSOCIAL — TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL — COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE — O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF n° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73/97, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: PALÁCIO DOS TECIDOS JANDAIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, Dr. Eugênio Luciano Pravato. O Conselheiro José Roberto Vieira apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 Jorge Freire President Antonio M. o n e Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Venoso. Eaal/ovrs 1 59 *4t MINISTÉRIO IDA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO IDE CONTRIBUINTES Processo : 10950-001915/99-14 Acórdão : 201-74284 Recurso : 113.894 Recorrente : PALÁCIO DOS TECIDOS JANDAIA LTDA. RELA_--rc5Ric) Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedidos de compensação/restituição de créditos referentes à majoração da aliquota da Contribuição ao FINTSOCIAL, no período de 09/89 a 03/92, declarada inconstitucional pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno, com parcelas de outras contribuições administradas pela SRF (SIMPLES). Tais pedidos de compensação/restituição, constante às fls. 01 e 02 dos autos, foram indeferidos pela DR_F em IVIaringá/PR, por meio do Despacho n.° 385/99, de fls. 141/145, sob o fundamento de que e direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos indevidamente extingue-se emn cinco (05) anos, contados da data de extinção do crédito tributário, em consonância ao disposto nos art s. 165, I e 168, I, do Código Tributário Nacional, no Parecer PGNF/CAT/N° 15 3 8/99 e no Ato Declaratório SRF N.° 096/99. Amparado em permissivo da IN n° 21/97, a interessada formulou pedido de compensação de crédito com débito de terceiros (fl. 85), e, ulteriormente, requereu seu cancelamento (fl. 140). Irresignada_, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade, às fls. 148 a 158, onde pugnou pela inocorrência de decadência ou prescrição no caso em apreço, argumentando ser de dez anos o prazo para se pleitear a restituição por ela almejada. A Decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR, às fls. 160 a 163, que indeferiu a impugnação apresentada, reitera e ratifica o entendimento apresentado no Despacho da I>RF em Maringá - PR, mantendo inalterados todos os termos de tal decisão. Em seu Recurso voluntário (fls. 166 a 186) a Recorrente reitera os termos de sua peça impugnatória, contestando veementemente a decisão denegatória de seu pedido. IÉ o relatório. 2 5a MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001915/99-14 Acórdão : 201-74.284 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A presente demanda versa sobre matéria bastante controvertida, tanto no âmbito puramente acadêmico, como na seara do Poder Judiciário: a decadência e prescrição em matéria tributária. Entendo, todavia, que o ponto central da questão, ora enfrentada, encontra-se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, qual o termo inicial do prazo extintivc• do direito dos contribuintes para pleitearem a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n.° 58 de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CT1V; seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STP), seja no controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n.° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2- da MP n.° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3- da Resolução do Senado n.° 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4 - da MP n.° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX" A Medida provisória n° 1.110/1995, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer COSIT n.° 58/98, acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados ,t',t à inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. 3 ã • - . - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001915/99-14 Acórdão : 201-74.284 Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Destarte, t endo a Recorrente protocolado seu pedido de compensação/restituição no ano de 1999, verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 5 (cinco) anos da data da publicação da MP n° 1.110. É perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73/97, a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitas os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haverem valores a serem restituído ompensados, em face da existência da Contribuição para o FINSOCIAL, recolhida na aliquota s p-rior a 0,5%, no período de 09/89 a 03/92, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão do' cálculos efetuados no procedimento. Sala das Sessões e d - março de 2001 ANTONIO '1 IDE ABREU PINTO 4 5: 8 8 MIINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001915/99-14 Acórdão : 201-74.284 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados.., da data da extinção do crédito tributário ", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso I, do C7'N, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou 5 v 5 8 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Ns-,,15?.f : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001915/99-14 Acórdão : 201-74.284 fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO [org.], Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:.., o pagamento antecipado e a homologação do lançamento..." . Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo sé, teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reser-va" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit.., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p_ 387, iN388 e 392). 4) 6'I ‘ 5. ci O MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s. - -,~:iV, • • -:':.•'')i- Processo : 10950.001915/99-14 Acórdão : 201-74.284 Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (C1N, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit, p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUERA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coordl, Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise crítica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A título meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2' Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coordl, Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados \41,1 no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. N yi 7 ‘ ‘ ‘ 5 9 / MINISTÉRIO DA FAZENDA .:.::..:4,-. ,:.,;.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001915/99-14 Acórdão : 201-74.284 Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento da-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ 1° e 4°" (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 10 do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § 1 0, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CAL-MON indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentido... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque „...condição é modalidade de negocio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra critica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementado' essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a fiteralidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação N1° sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se ;' §°4 `I 8 t \ kk‘ N 5- '5' à- MINISTÉRIO DA FAZENDA • :,-" -rpf;‘ " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10950.001915/99-14 Acórdão : 201-74.284 produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit. , p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas-. É prescrição jurídico-positiva, estabelecido pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes' desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAJOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. 1\ 11 V' 9 6-1 3 milNISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001915/99-14 Acórdão : 201-74.284 As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expre ssarnente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência - Restituição do Indébito - Norma Suspensa por Resoluçao do Senado Federal... - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 8' Câmara - Acórdão n° 108-06283 - rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO - Sessão de 08.11.2000). Finalrnente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário - Restituição - Decadência - Prescrição... - o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. DESAR ASFOR ROCHA - Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270- 271).. A. dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da 10 n 5. MIINISTÉRIO DA FAZENDA 'r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10950.001915/99-14 Acórdão : 201-74.284 homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer ? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALLBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: ... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem 11 t!' 1 5 5 .5.,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA :5:4Z4: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001915/99-14 Acórdão : 201-74.284 para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o nosso voto. Sala das Sessõe e 20 de março de 2001 /16 JOSÉ RO "TO VIEIRA tÀ\4 r, 12

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Numero do processo: 10980.006668/2001-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA - O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador à aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica. Comprovado que os rendimentos já foram declarados é de cancelar o lançamento efetuado. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.658
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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DISPONIBILIDADE ECONÔMICA - O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador à aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica. Comprovado que os rendimentos já foram declarados é de cancelar o lançamento efetuado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAM L(ARROS PENHA PRESIDENT "tatit LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: i1 7 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006668/2001-17 Acórdão n° : 106-14.658 Recurso n°. : 139.829 Recorrente : LUIZ CARLOS DE SOUZA RELATÓRIO Luiz Carlos de Souza, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 19-21, mediante Acórdão DRJ/CTA n°4.439, de 02 de setembro de 2003, prolatada pelos Membros da 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fl. 25- 26. 1. Da autuação Contra o contribuinte acima mencionado, foi lavrado, em 02/07/2001, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 03-07, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 7.813,15 sendo: R$ 2.116,26 de imposto; R$ 2.683,17 de imposto suplementar, R$ 1.001,35 de juros de mora (calculados até 07/2001) e R$ 2.012,37 de multa de ofício de 75%, referente ao ano- calendário de 1998. Da revisão da Declaração de Ajuste Anual - DIRPF, apresentada pelo contribuinte para o exercício de 1999, ano-calendário 1998, resultou nas seguintes alterações, conforme consta às fls. 04-05, ou sejam: 1) Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (Associação Viking), decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício, no valor de R$ 11.643,84. 2) Dedução indevida a titulo de imposto complementar no valor de R$ 850,00; 3) Dedução do Imposto Retido na Fonte para R$ 605,88; 2 ,,,a3i3Fz4- MINISTÉRIO DA FAZENDA-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) ,P•kt.:, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006668/2001-17 Acórdão n° : 106-14.658 4) Ajustado o valor relativo ao Camê-Leão para R$ 79,50; Do resultado da revisão da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte foi apurado saldo de imposto no valor de R$ 2.116,26 e imposto suplementar de R$ 2.683,17. 2. Da impugnação e do julgamento de Primeira Instância O autuado irresignado com o lançamento apresentou a impugnação de fls. 01, onde solicitou o cancelamento do auto de infração, alegando a seu favor que ao elaborar a declaração de ajuste anual considerou todos os valores recebidos como se houvessem sido de pessoas físicas. E, ainda, que na data de 20/03/2001 foi recolhido o Darf no valor de R$ 87,00 de imposto, com o código 0190, o que corrige o valor de R$ 1.016,50. Às fls. 08-09, o impugnante juntou as cópias de Darf e Declaração firmada pela fonte pagadora. Os Membros da 48 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR acordaram, por unanimidade de votos, em considerar não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda e que resulta em R$ 87,00 de imposto suplementar, R$ 65,25 de multa de ofício de 75% e encargos legais, e, procedente a parte impugnada do lançamento, mantendo-se a exigência de R$ 2.596,17 de imposto suplementar, R$ 1.047,12 de multa de ofício de 75% e encargos legais, resultado das seguintes conclusões da relatora do voto: - foram considerados como não-impugnadas as matérias com as quais o contribuinte concordou, no caso, a glosa parcial do imposto complementar (R$ 166,50) e contra a qual não se manifestou, ou seja, a apropriação do recolhimento de carnê-leão (R$ 79,50), que resultou em R$ 87,00 de imposto suplementar a ser acrescido de multa de oficio e juros de mora, recolhido à fl. 08; ff 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAij PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f4;f1-•-: • SEXTA CÂMARA 44,•1.:1•1;‘,, Processo n° : 10980.006668/2001-17 Acórdão n° : 106-14.658 - pretendeu o contribuinte comprovar que a omissão de rendimentos lançada relativo aos valores pagos pela Associação Viking, está contida nos rendimentos declarados como recebidos de pessoas físicas; - não restaram demonstrado e comprovado nos autos os valores que compuseram os totais mensais declarados, não havendo coincidência dos valores declarados com aqueles recebidos da referida Associação. 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão em 28/11/2003 ("AR" — fl. 23) e com ela não se conformando, interpôs dentro do tempo hábil (23/12/2003 — carimbo á fl. 25), o Recurso Voluntário de fl. 25-26, onde repisou os argumentos já apresentados na peça impugnatória, que pode assim ser resumido; - quando da formulação da Declaração de Ajuste Anual foram juntados todos os documentos para o fechamento dessa declaração; - além dos recibos mensais referentes aos honorários de serviços prestados a pacientes, possui em mãos o relatório de serviços prestados aos associados da Associação Viking; - o referido relatório não era o comprovante de rendimentos anuais, mas sim uma relação mensal, discriminando os rendimentos de janeiro a dezembro de 1998; - com base neste relatório foram lançados como rendimentos recebidos de pessoas físicas; - e, tendo em vista que os rendimentos foram repassados mensais, motivo pelo qual foram declarados como recebidos de pessoas físicas; -10 4 1:kit» MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006668/2001-17 Acórdão n° : 106-14.658 - juntou ao presente recurso, cópia do relatório repassado pela Associação Viking e o relatório dos valores recebidos mensalmente de pacientes conforme recibos emitidos; À fl. 32, consta procedimento administrativo relativo ao arrolamento de bens e direitos. É o relatório.cn '410 5 $IÁIP.:4k, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006668/2001-17 Acórdão n° : 106-14.658 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, o presente Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR, onde os Membros da 4a Turma acordaram, por unanimidade de votos, na parte impugnada em considerar o lançamento procedente, oriundo da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica — Associação Viking, CNPJ n° 75.214.718/0001-80, decorrentes de trabalho sem vínculo empregaticio no ano-calendário de 1998. O recorrente, em grau de recurso, repisou os argumentos de defesa, no sentido de que dos valores declarados recebidos de pessoas físicas no valor total de R$ 35.506,00, fl. 12, estão contidos os rendimentos considerados omitidos pagos pela Associação Viking no valor de R$ 11.643,84, pois ao elaborar a declaração de ajuste anual do exercício de 1999 considerou todos os rendimentos como recebidos de pessoas físicas, uma vez que os valores repassados foram mensais, não se utilizando do comprovante de rendimentos anual de pessoas jurídicas. No intuito de comprovar os argumentos apresentados, o recorrente trouxe o demonstrativo de fl. 27, onde estão discriminados, mensalmente, os valores recebidos de pessoas físicas no valor de R$ 23.862,00, que somados aos rendimentos, considerados omitidos, recebidos de pessoa jurídica (Associação Viking) na importância de R$ 11.643,84, totalizando o montante de R$ 35.506,00, os quais foram devidamente declarados. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA jP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA rCelre-W Processo n° : 10980.006668/2001-17 Acórdão n° : 106-14.658 Da análise dos documentos apresentados, apesar de não estarem datados, mas apenas rubricados, não podem deixar de serem aceitos, uma vez que há coincidência dos valores declarados com aqueles recebidos da referida Associação, juntamente com outros rendimentos recebidos de pessoas físicas, conseqüentemente, cabendo razão ao recorrente. Do exposto, voto por dar provimento ao recurso para excluir o valor de R$ 11.643,84 lançado como omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, uma vez que, apesar de equivocadamente declarados, estão contidos nos rendimentos oferecidos à tributação como recebidos de pessoas físicas. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005. 42111-0— LUIZ ANTONIO DE PAULA 7 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.005136/98-88
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: Normas Processuais – Preliminar de Nulidade – Ação Judicial Prévia – Lançamento de Ofício – Concomitância com Processo Administrativo - Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir os efeitos decadenciais. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. Decadência - Contribuição Social sobre o Lucro – É de 10 (dez) anos o prazo de decadência das contribuições para a seguridade social. Multa Ex Officio – Juros de Mora – Indevida multa de ofício quando o contribuinte esteja albergado por decisão judicial que suspenda a exigibilidade do tributos Os juros de mora, por serem remuneração pelo uso dos recursos, serão sempre exigidos, porém o prévio depósito impede sua fluência sobre o montante depositado. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06.071
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, vencido o Conselheiro José Henrique Longo que acolhia a de decadência dos períodos de janeiro e fevereiro de 1993, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a incidência da multa de ofício, bem como dos juros de mora sobre o montante depositado em juízo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — É de 10 (dez) anos o prazo de decadência das contribuições para a seguridade social. MULTA Ex OFFICIO — JUROS DE MORA — Indevida multa de ofício quando o contribuinte esteja albergado por decisão judicial que suspenda a exigibilidade do tributos Os juros de mora, por serem remuneração pelo uso dos recursos, serão sempre exigidos, porém o prévio depósito impede sua fluência sobre o montante depositado. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANESTADO S/A CORRETORA DE SEGUROS. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, vencido o Conselheiro José Henrique Longo que acolhia a de decadência dos períodos de janeiro e fevereiro de 1993, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a incidência da multa de ofício, bem como dos juros: de mora Processo n° : 10980.05136/98-88 Acórdão n° : 108-06.071 sobre o montante depositado em juízo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE TA. IA KOETZ MOREIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 1 5 M A I 202n Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 • Processo n° : 10980.05136/98-88 Acórdão n° :108-06.071 Recurso n° :121.569 Recorrente : BANESTADO S/A CORRETORA DE SEGUROS RELATÓRIO Trata-se de auto de infração decorrente de revisão sumária da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993, pelo qual foi exigida diferença de Contribuição Social sobre o Lucro, entender o fisco que a autuada enquadra-se entre as instituições elencadas no artigo 22, § f, da Lei n° 8.212/91, devendo submeter-se ao pagamento da contribuição pela alíquota de 23%, com base no artigo 11 da Lei Complementar n° 70/91. Em tempestiva Impugnação a autuada diz que o valor lançado foi depositado judicialmente, no curso de mandado de segurança no qual questiona o seu enquadramento como instituição financeira, esclarecendo que o valor do depósito corresponde à diferença de aliquota da CSL dos anos de 1991, 1992 e 1993, da qual foi subtraído o montante depositado em outras ações anteriores, nas quais argüia a inconstitucionalidade da COFINS e da própria Contribuição Social sobre o Lucro. Contesta a lavratura do auto de infração durante a vigência de medida judicial determinante da suspensão da cobrança, citando o artigo 62 do Decreto n° 70.235/72. Alega ainda que a decadência quanto ao lançamento dos créditos tributários relativos aos meses de fevereiro e março de 1993. Por fim, contesta a exigência da multa e dos juros de mora. Decisão singular às fls. 96/106 não acolhe as preliminares de nulidade e de decadência e mantém a exigência da multa e dos juros moratórios, afirmando que os depósitos judiciais não correspondem à totalidade do crédito tributário. Documento juntado às fls. 107, datado de 23.11.99, dá conta de que o mandado de segurança impetrado encontra-se aguardando apreciação do recurso da União. 9 Gzï 3 Processo n° :10980.05136/98-88 Acórdão n° :108-06.071 Ciência da decisão em 08.12.99. Recurso Voluntário interposto em 5 de janeiro seguinte, reiterando a preliminar de que não há amparo legal para o lançamento, uma vez que a matéria autuada é objeto de ação judicial, já com sentença concessiva da segurança, em vigor. Além disso, há o depósito judicial das quantias discutidas, estando portanto o crédito tributário com exigibilidade suspensa por essas duas razões, devendo-se aplicar o disposto no artigo 62 do Decreto n° 70.235/72. Ressalta que tanto os depósitos quanto a sentença de primeiro grau são anteriores à lavratura do auto. Contesta novamente a imposição da multa de ofício e dos juros de mora, invocando o artigo 63 da Lei n° 9.430/96 e reafirmando que os depósitos estão feitos pelo valor integral do débito. Reitera também a preliminar de decadência quanto aos fatos geradores de janeiro a março de 1993, uma vez que o lançamento lhe foi cientificado apenas em 26.03.98 e que a Lei n° 8.212/91, sendo lei ordinária, não pode alterar o prazo decadencial estabelecido no Código Tributário Nacional, sob pena de inconstitucionalidade. Além disso, o artigo 45 da lei n° 8.212/91 trata da contagem do prazo decadencial das contribuições não sujeitas ao lançamento por homologação, hipótese distinta daquela referida no artigo 150, § 4°, do CTN, no qual se enquadra a CSL. Reitera sua inconformidade com a exigência da multa de oficio e dos juros de mora. Acrescenta ainda que, se entender-se pertinente o lançamento, deve ser discutido seu mérito, haja vista que a respectiva ação judicial foi proposta antes do procedimento fiscal, não podendo ser prejudicado seu direito de ampla defesa e de acesso ao duplo grau de jurisdição. Nessa linha, requer seja reconhecida a nulidade da decisão de primeira instância. Sobem os autos sem o depósito recursal. Este o Relatório. 4 •• . Processo n° : 10980.05136/98-88 Acórdão n° : 108-06.071 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora Como relatado, o Recurso foi encaminhado sem o depósito a que se refere o artigo 32 da Medida Provisória n° 1.973-59/2000 (última reedição). Deve, no entanto, ser apreciado, uma vez que o lançamento, constituído como forma de evitar-se a fluência do prazo decadencial, teve sua exigibilidade suspensa com base no artigo 151, incisos II e IV, do Código Tributário Nacional. Quando do lançamento, estava a contribuinte amparada em decisão judicial que a dispensava do recolhimento das quantias em discussão. Não consta nos autos informação de que essa sentença tenha sido reformada. De outro lado, efetuou depósito judicial que, embora afirme a decisão singular não corresponder à totalidade do crédito lançado, foi aceito pela autoridade judiciária. Esse depósito, ao final da lide, terá a mesma destinação daquele exigido no recurso administrativo, não havendo razão para que seja exigido em duplicidade. O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Preliminar de nulidade do auto de infração Em preliminar, alega a Recorrente que a autoridade administrativa não poderia ter efetuado o lançamento, em vista do que determina o artigo 62 do Decreto n° 70.235/72, que transcrevo: "Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. 5 . •• . Processo n° : 10980.05136/98-88 Acórdão n° : 108-06.071 Par. Único. Se a medida referir-se à matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso exceto quanto aos atos executórios." Tal dispositivo só pode ser entendido se analisado em conjunto com as normas do Código Tributário Nacional, em especial as do artigo 142. Consoante o artigo 142 do CTN, o lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, o que significa que não pode a autoridade administrativa abster-se de praticá-la, quando verificados seus pressupostos legais. De outro lado, o crédito só pode ser exigido quando e após regularmente constituído, ou seja, após a autoridade administrativa ter cumprido sua competência e sua obrigação de constitui-lo. (Abro parênteses para dizer que não entro, aqui, na discussão ou na análise das diferentes modalidades de lançamento, o que alongaria inutilmente o presente Voto, sem trazer maior contributo). É o lançamento, portanto, que constitui o título de cobrança, o título executável. Diz ainda o Código Tributário Nacional, agora em seu artigo 151, que a concessão de medida liminar suspende a exigibilidade do crédito tributário. Ora, se só com o lançamento começa o período no qual pode ser exigido o crédito tributário, qualquer medida judicial que implicasse a suspensão dessa exigibilidade ou, como referido no artigo 62 do Decreto n.° 70.235/72, a "suspensão da cobrança", seria inócua se entendida como impeditiva do próprio lançamento. Em outras palavras, se impedida a própria atividade de lançamento, não haveria crédito do qual se cogitasse a suspensão da exigibilidade ou cobrança. Resulta dai que não há impedimento a que a autoridade administrativa exerça seu papel, ou melhor, sua obrigação, de efetuar o lançamento. Há, sim, em estrita observância ao mandamento regulamentar, e enquanto perdurar a ordem judicial, que abster-se de qualquer exigência com vistas ao pagamento do débito apurado. Gi 6 Processo n° : 10980.05136/98-88 Acórdão n° : 108-06.071 Rejeito por isso a preliminar de nulidade do auto de infração. Da decadência Rejeito igualmente a preliminar de decadência. Como afirma a Recorrente, a Contribuição Social sobre o Lucro integra o rol dos tributos cujo lançamento amolda-se à sistemática de homologação. Rege-se, portanto, pela regra do artigo 150, parágrafo 4°, do CTN, que transcrevo: "§ 40 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (negritei) É, portanto, justamente na modalidade do lançamento por homologação que o CTN abre a possibilidade de a lei fixar outro prazo que não os cinco anos. Em relação às contribuições para a seguridade social, como a de que aqui se trata, a Lei n° 8.212/91, que teve sua publicação consolidada no DOU de 14.08.98, fixa em 10 (dez) anos o prazo para apuração e constituição dos créditos. Este o prazo que deve prevalecer. Questionar a constitucionalidade da fixação de prazo decadencial por lei ordinária é matéria que extrapola os limites da instância administrativa. Da apreciação do mérito Pretende a Recorrente que, se vencida na preliminar de nulidade, seja reconhecido o cabimento da apreciação do mérito, uma vez que a ação judicial (mandado de segurança) foi proposta antes do início do procedimento fiscal que resultou na lavratura do auto de infração. O artigo 38 da Lei n° 6.830/80, com seu artigo 1 ., estipula que a propositura, pelo contribuinte, de "mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida", importa em renúncia ao poder de 6ã7 Processo n° :10980.05136/98-88 Acórdão n° : 108-06.071 recorrer na esfera administrativa. Já o Decreto-lei n° 1.737/79 continha a mesma regra, dirigindo-se no entanto apenas à "ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda". Pela simples leitura de tais dispositivos, poder-se-ia endossar o argumento de que a renúncia necessária somente alcançaria a hipótese de ação proposta após constituído o crédito da Fazenda, pois que teria o objetivo de declará-lo nulo. Em se tratando de ação impetrada antes da constituição do crédito, como no caso presente, caberia a apreciação na via administrativa, porque não expressamente vedada. Mas entendo que não é esse o enfoque adequado. Em qualquer das hipóteses em que uma questão é submetida à apreciação do Poder Judiciário, a decisão deste há de prevalecer sobre o que vier a ser decidido na esfera administrativa. É o Poder Judiciário instância superior e autônoma, e seu veredicto sobrepõe-se ao administrativo. Afigura-se por isso ilógica a apreciação paralela de uma mesma questão nas duas instâncias, quando ao final deverá persistir apenas uma decisão. Por oportuno e por permanecer atual inobstante o passar do tempo, transcrevo parte do parecer do Procurador da Fazenda Nacional Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira, publicado no DOU de 10.10.78: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, seja, elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outro ssim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este Ultimo, em relação ao primeiro, instância superior e autónoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo diretamente. [..-.1 34. Inadmissível [...], por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." 61)8 Processo n° :10980.05136/98-88 Acórdão n° :108-06.071 Essa questão vem sendo examinada nesta Oitava Câmara em várias oportunidades, e com a devida vênia valho-me aqui do voto prolatado pelo ilustre Relator Dr. Mário Junqueira Franco Júnior no Acórdão n° 108-05.824, sessão de 17.08.99, no qual concluiu, sendo seguido por unanimidade: "Mas a verdadeira questão, independentemente da extensão indevida do ato normativo (refere-se ao ADNICOSITn° 03/97), tomados os fundamentos de sua edição, diz respeito a se, em verdade, há razão jurídica que impeça o prosseguimento de um processo administrativo quando proposta, antecipadamente à autuação, ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária ou também mandado de segurança preventivo. Isto porque nos demais casos, em que juridicamente já se discute um crédito constituído, há legislação específica presumindo a renúncia à esfera administrativa. E aqui reside a divergência que persiste nas decisões deste Tribunal administrativo. Inclino-me no sentido de que há impedimento. Já se salientou em citações acima que "nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza". No âmbito do Poder Judiciário, a solução para o problema envolve a determinação das competências de Juízo, através da conexão ou continência, ou da litispendência, que deve inclusive ser alegada na primeira oportunidade processual. É ínsito ao direito processual evitar a concomitância de ações conexas ou idênticas, indicando quem exercerá jurisdição sobre uma delas, exclusivamente. Após citar ensinamento de Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil Brasileiro, que analisa os elementos identificadores da ação detendo-se na "causa de pedir, continua o Relator: "Assim, o que se tem na concomitância de uma ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária — ou mandado de segurança preventivo — não é identidade de objetos, mas sim da causa petendi próxima, identidade do fundamento jurídico, como no caso em apreço. Decidir-se-ia '5 9'9 Processo n° : 10980.05136/98-88 Acórdão n° :108-06.071 portanto, a mesma relação jurídico- tributária, i.é, o mesmo fundamento da exigência fiscal. Tal similitude, no campo tributário, é o bastante para, em prosseguir-se com o processo administrativo, possibilitar antagonismo entre Poderes distintos, bem como concomitância de análise do mesmo fundamento da exigência por instâncias e Poderes diferentes, em clara afronta ao princípio de direito processual que busca justamente evitar tais conflitos. Outrossim, a aplicação de princípio processual insito jamais significaria cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pois justamente em consonância com o devido processo legal e em busca da celeridade processual para o rápido alcance da almejada justiça é que se procura evitar a concomitância de ações com o mesmo fundamento jurídico em instâncias distintas." Nessa linha, já manifestada em inúmeros arestos desta Oitava Câmara, e pelo princípio da prevalência da decisão judicial sobre o que venha a ser decidido no âmbito administrativo, não há que se apreciar, nesta esfera, o mérito do assunto aqui tratado, qual seja, a equiparação das sociedades corretoras de seguro às instituições financeiras, para efeito da definição da alíquota de incidência da Contribuição Social sobre o Lucro. Da multa de oficio Mesmo anteriormente à edição da Lei n° 9.430/96, invocada pela Recorrente, já se formara jurisprudência no sentido de que não cabe imposição da multa de ofício nos casos de lançamento efetuado no curso de ação judicial, com o objetivo de prevenir a decadência, e cuja exigibilidade ficava suspensa. Conforme relatado, quando da autuação havia sentença de primeiro grau favorecendo a empresa. Se a liminar em mandado de segurança elide . a exigência da multa, com muito mais razão a sentença terá esse efeito, mesmo sujeita ao duplo grau de jurisdição. Em ambos os casos, o crédito tributário assim constituído não será exigível, até que decidida a questão definitivamente na esfera judiciai. Não pode o sujeito CÀ o Processo n° : 10980.05136/98-88 Acórdão n° : 108-06.071 passivo ser penalizado por ter recorrido à Justiça, buscando aquilo que entendia seu direito. Cito alguns julgados deste Conselho de Contribuintes: "MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - A ação judicial não impede que a Fazenda Pública promova a constituição do crédito tributário através do lançamento, impedindo, entretanto, que o mérito da questão suscitada seja apreciada na instância administrativa. Entretanto, não cabe a cominação de multa àqueles que buscam socorro no Poder Judiciário."(Acérdão rr: 101-92.073) (negritei) "MANDADO DE SEGURANÇA — SENTENÇA DE 1° GRAU PROCEDENTE — IMPROCEDÊNCIA DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — Tendo o Poder Judiciário, sede de mandado de segurança, concedido ao contribuinte sentença favorável em seu pleito, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, não é cabível a aplicação de multa de lançamento de ofício. Aplicação do art.63 da Lei n° 9.430/96 e do AD(N) CST n° 1/97." (Acórdão n° 107-04.073) Nesta linha, sou pela improcedência da multa de oficio. Dos juros moratórios Resta a questão da cobrança de juros moratórias. Os juros constituem remuneração pelo uso dos recursos e são sempre devidos, a teor do artigo 161 do Código Tributário Nacional. O prévio depósito interrompe sua fluência sobre o valor depositado, no período em que estiver à disposição do Juízo. A autoridade singular considerou que o depósito efetuado em 31.01.94 não corresponde à integralidade do crédito tributário em discussão, pois que a depositante, ao efetuá-lo, levou em conta compensação de depósitos feitos no curso de ações judiciais anteriores. Todavia, não cabe neste processo avaliar a suficiência do depósito, nem o cabimento da utilização do mecanismo de compensação. 11 ' . Processo n° : 10980.05136/98-88 Acórdão n° : 108-06.071 A exigência de juros de mora independe de formalização pelo lançamento. Por isso, é suficiente esclarecer que, se vencido o sujeito passivo ao final da demanda judicial, o valor a ser cobrado a título de juros será calculado apenas sobre o montante do tributo não acobertado pelo depósito prévio. Quanto à taxa SELIC, o artigo 161 do Código Tributário Nacional, em seu parágrafo primeiro, estabelece a cobrança de juros de 1% ao mês se a lei não dispuser de modo diverso. Isto veio acontecer com a edição da Lei n° 9.065/95, que adotou a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC como juros de mora. Aprofundar a discussão, neste ponto, implicaria o questionamento da constitucionalidade do referido diploma legal, o que, como já afirmei acima, é defeso na esfera administrativa. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de lançamento de ofício e afastar a cobrança de juros de mora sobre o montante depositado. Sala de Sessões/DF, em 11 de abril de 2000 ?-•-•s-)...nia Koetz More ra Gt's 12 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000558/2003-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO NO ÂMBITO INTERNO DA REPARTIÇÃO – NULIDADE – IMPROCEDÊNCIA – Nos termos da lei que regula o procedimento e o processo administrativo tributário, o auto de infração deve ser lavrado por servidor competente no local de verificação da falta e não, necessariamente, no domicílio do contribuinte, não havendo nenhuma ilicitude, pois, a sua lavratura no âmbito interno da repartição, local de verificação da falta. IRPJ – DEPOSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS - OMISSÃO DE RECEITAS – PRESUNÇÃO LEGAL - PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Caracteriza-se como efetiva omissão de receitas, devendo ser mantido o respectivo lançamento do crédito tributário, os valores creditados em contas de depósito mantidas junto a instituição financeira, em relação às quais, regularmente intimado, o contribuinte não comprova, com documentação hábil e idônea, a sua boa origem. PIS – COFINS - CSLL – LANÇAMENTOS DECORRENTES – A decisão proferida no lançamento de imposto de renda, dito matriz, aplica-se aos lançamentos de PIS/COFINS e CSLL, dito reflexos, quando fundados nos mesmos fatos que caracterizaram a infração à legislação do imposto de renda.
Numero da decisão: 107-08.131
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \iP5:';'-wf SÉTIMA CÂMARA 41,,t; „ .::$2;;•fr we, Mfaa-7 Processo n° : 10950.000558/2003-61 Recurso n° : 142717 Matéria : IRPJ E OUTROS — EXS.: 2000 e 2001 Recorrente : THERMAL — TRANSFER COMÉRCIO LTDA Recorrida : r TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão n° : 16 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n° : 107-08.131 NORMAS PROCESSUAIS — AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO NO ÂMBITO INTERNO DA REPARTIÇÃO — NULIDADE — IMPROCEDÊNCIA — Nos termos da lei que regula o procedimento e o processo administrativo tributário, o auto de infração deve ser lavrado por servidor competente no local de verificação da falta e não, necessariamente, no domicílio do contribuinte, não havendo nenhuma ilicitude, pois, a sua lavratura no âmbito interno da repartição, local de verificação da falta. IRPJ — DEPOSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS - OMISSÃO DE RECEITAS — PRESUNÇÃO LEGAL - PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Caracteriza-se como efetiva omissão de receitas, devendo ser mantido o respectivo lançamento do crédito tributário, os valores creditados em contas de depósito mantidas junto a instituição financeira, em relação às quais, regularmente intimado, o contribuinte não comprova, com documentação hábil e idônea, a sua boa origem. PIS — COFINS - CSLL LANÇAMENTOS DECORRENTES — A decisão proferida no lançamento de imposto de renda, dito matriz, aplica-se aos lançamentos de PIS/COFINS e CSLL, dito reflexos, quando fundados nos mesmos fatos que caracterizaram a infração à legislação do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por THERMAL — TRANSFER COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ( -7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iti4r9,- . .2.SeTIMA CÂMARA t'd Processo n° : 10950.000558/2'03-61 d,Acórdão n° : 107-08.131 /. 1•S VINICIUS NEDER DE LIMA "" SIDENTE 41/1(MAVI Áta41 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: Vi OU 1 7°05 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente o Conselheiro NILTON PÊSS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4:..eté 1.7k.z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10950.000558/2003-61 Acórdão n° :107-08.131 Recurso n° : 142717 Recorrente : THERMAL- TRANSFER COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Do relato feito pela E. Julgadora da r Turma da DRJ/Curitiba/PR, que tomo a liberdade de reproduzir como seu meu fosse, vê-se que trata o presente processo de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, bem como das contribuições ao PIS, COFINS e Contribuição Social, decorrentes da constatação de irregularidades, apuradas em ação fiscal. A ação teve início a partir do envio dos documentos de fls. 62/74, onde o Exmo Sr. Juiz Federal comunicava o deferimento da quebra de sigilo fiscal da contribuinte acima identificada e determinava a auditoria dos atos da empresa, com vistas a instruir os autos do Inquérito Policial n° 351/2001-DPF/MGA/PR. Inicialmente, a autoridade fiscal foi ao endereço da contribuinte e constatou que a mesma não mais funcionava naquele local. O envio de correspondência ao domicilio dos sócios também se mostrou infrutífero uma vez que aquela retornou com a informação mudou-se. Desta forma, ante a impossibilidade de contactar com a contribuinte, a autoridade fiscal emitiu o Edital n° 369/2002 (fls. 06 a 24), intimando a interessada a se pronunciar sobre a origem dos recursos creditados em suas contas correntes bancárias, discriminados na seqüência. O referido Edital foi afixado em 28/10/2002 (f1.05). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA eiL t".V- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,Rstr.j;:."., SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10950.00055812003-61 Acórdão n° :107-08.131 Em 22112/2002, o sócio gerente da empresa Sr. Marcos Alessandro dos Santos Martins, CPF 884.216.199-34, compareceu pessoalmente à Delegacia, afirmando estar tomando ciência da ação fiscal naquele momento. Na mesma ocasião, foi cientificado do Termo de Intimação Fiscal de fls. 25/44. Em 11/02/2003 (f1.58), o representante da interessada veio aos autos para informar, in verbis: "... que, encontra-se impossibilitada de apresentar os documentos solicitados face ao caso fortuito ocorrido de furto, consoante se comprova por boletim de ocorrência realizado pela Policia Civil de Maringá-PR, doc. em anexo." Juntou aos autos os documentos de fls. 59/60 e, na mesma data, prestou as informações de fl. 61, fornecendo, inclusive, endereço para contato. Às fis. 77 a 144 as DIPJ 2000 e 2001, referentes aos anos-calendário 1999 e 2000, onde se constata que a contribuinte optou pelo Lucro Presumido. Assim, 26/02/2003 foi preenchido o Temo de Verificação Fiscal de fls. 439 a 447, onde a autoridade fiscal registra as irregularidades apuradas e justifica o arbitramento do lucro, em face da inobservância ao disposto no art. 47 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. A irregularidade apontada é omissão de receitas caracterizadas por depósitos bancários de origem não comprovada, onde se considerou que parte foi tributada como receita declarada, conforme fez constar das DIRPJ de fls. 76 a 144 e, o restante seria tributado como receita omitida. Desta forma, foram lavrados os autos de infração de fls. 448 a 479 que, a seguir, estão pormenorizados. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 404;b..t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10950.000558/2003-61 Acórdão n° :107-08.131 Às fls. 448/454, tem-se o auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, onde se exige o valor de R$ 120.483,81 a título de imposto, acrescido de multa de ofício e juros moratórios. Estão sendo imputadas ao contribuinte duas infrações, a saber omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários não contabilizados e omissão de receitas operacionais. O enquadramento legal do arbitramento é: a) para o período compreendido entre 01/01/1995 e 31/03/1999, o art. 47, inciso Ida Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 e; b) para o período a partir de 01/04/1999, os arts. 530, I, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99). As infrações apuradas possuem o seguinte enquadramento legal: a)depósitos bancários não escriturados: arts. 27, I e 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e arts. 532 e 537 do RIR199 e; b)receitas operacionais: art. 532 do RIR199. Às fls. 455/461, está o auto de infração que exige o montante de R$ 36.909,38 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, acrescido de multa de ofício e juros de mora, com base nos arts. 3°, da Lei Complementar n° 07, de 07 de julho de 1970, art. 24, § 2° da Lei n° 9.249, de 1995, arts. 2°, I, 3°, 8°, I e 9° da Medida Provisória n° 1.212 de 1995, e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715 de 25 de novembro de 1998 e, arts. 2° e 3°, da Lei n° 9.718, de 1998. Às fls. 462/467, temos o auto de infração que exige o valor de R$ 170.276,35 a título de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, com multa de ofício e juros de mora, ao amparo dos arts. 1° e 2° da Lei Complementar n°70, de 1991; art. 24, § 2° da Lei n°9.249, de 1995; arts. 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.718, de 1999, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807, de 1999 e • r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL. ti SÉTIMA CÂMARA •04.-te> Processo n° : 10950.000558/2003-61 Acórdão n° :107-08.131 suas reedições a as alterações da Medida Provisória n° 1.858, de 1999 e suas reedições. E finalmente, às fls. 468/476, encontra-se o auto de infração que exige a importância de R$ 75.570,60 a titulo de Contribuição Social, acrescida de multa de oficio e de juros de mora, com base nos arts. 2° e §§ da Lei n° 7.689, 15 de dezembro de 1988, arts. 19 e 24, de Lei n° 9.249, de 1995 e, art. 29, da Lei n° 9.430, de 1996 e art. 6° da Medida Provisória n° 1807 de 17 de junho de 1999 e reedições e, art. 6° da Medida Provisória n° 1.858, de 29 de junho de 1999. Intimada por via postal em 11/03/2003 (f1.482), no endereço declinado pelo representante legal, a contribuinte apresentou em 28/03/2003 sua impugnação ao feito, onde alega em preliminar que a ação é nula porque não restou comprovado qualquer acréscimo patrimonial que poderia servir de base para a tributação e que o arbitramento é descabido por afrontar o disposto no artigo 153, III da Constituição Federal e artigo 43 do Código Tributário Nacional, regulamentados pelos arts. 218 e 219 do RIR199 e prossegue alegando - que o auto de infração é nulo pois fere o principio da legalidade uma vez que não foi lavrado no local da verificação da falta, conforme preconiza o art. 10 do Decreto n°70.235, de 1972 e sem a presença da interessada; - que a ação fiscal estendeu-se por vários meses, após o que, foram-lhe devolvidos os documentos solicitados, acompanhados da exigência em pauta, efetivada com base em fatos unilaterais e compulsórios; - que a autoridade lançadora presumiu a obtenção de renda e deu por ocorrido o fato gerador, fazendo surgir a obrigação tributária 6 7 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10950.000558/2003-61 Acórdão n° : 107-08.131 sem atentar para a finalidade da lei, a razoabilidade, a proporcionalidade e a capacidade contributiva; - que a prevalecer a presente autuação, implicará na cobrança de imposto sobre aquilo que não é renda e contribuição sobre aquilo que não é lucro; - que depósito bancário não pode ser considerado sinônimo de renda e, não tendo a autoridade fiscal logrado comprovar que houve efetivamente a ocorrência de operação tributável, caracterizada por rendas obtidas e /ou pelos acréscimos de capital, esses caracterizados pelos sinais exteriores de riqueza, falece o crédito tributário constituído; - que o lançamento está embasado em mera suposição, dedução e presunção abstrata, contrariando o previsto na Súmula 182 do TRF; - que a presunção de legitimidade do lançamento fiscal não exonera o fisco de provar a ocorrência dos fatos que afirma, devendo ser declarada nula a exigência em face da violação do art. 43 do Código Tributário Nacional, combinado com os arts. 150, I e 153, III da Constituição Federal de 1988 e arts. 218 e 846 do Regulamento do Imposto de Renda; - que é inaceitável a utilização de presunção da ocorrência do fato gerador já que inexistiu qualquer ocultação de obrigação tributária a ser cumprida; - que são inaplicáveis os arts. 532 c/c art. 537 do RIR199, uma vez que a autorização legal para utilização destes regramentos, para fins de arbitramento, somente se dá quando a receita bruta for conhecida, fato que não se apresentou no caso vertente, especialmente, porque o crédito foi ilegalmente constituído com base em depósitos bancários; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA s444 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tp.I. J SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10950.000558/2003-61 Acórdão n° : 107-08.131 - que restou descumprido o disposto no § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 que prevê sejam os depósitos confrontados individualmente, para determinar uma suposta omissão de receitas; - que a exigência da multa de oficio de 75% é ilegal pois ofende ao disposto no art. 112 do Código Tributário Nacional, combinado com o art. 5°, II da Constituição Federal de 1988; - que deve ser aplicado ao caso a multa prevista no § 2° do art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996 em face do disposto no art. 112 do CTN; - que não se alegue a existência de distinção entre multa moratória e multa punitiva, pois o STF já assegurou que a partir da edição da Lei n°5.172, de 1966, não há mais como divorciá-las; - que, não existindo mais diferença entre multa moratória e multa indenizatória, impõe-se que, em observância ao disposto no art. 112 do CTN, que comina penalidade menos severa, seja aplicado o disposto no § 2° da Lei n°9.430, de 1996; - que é ilegal a utilização da taxa SELIC para a atualização do débito fiscal, uma vez que fere ao disposto no § 3° do art. 192 da Constituição Federal, de 1988; - quer tratando-se de penalidade pecuniária, os juros subsumem-se ao previsto no art. 113 do CTN, que os qualificam como obrigação tributária principal e, portanto, submetendo-os ao regime jurídico tributário; que, assim sendo, a fixação dos critérios de cálculo da taxa SELIC por meio de ato administrativo e, entendam-se aqui, Resoluções do Bacen, constitui violação frontal e direta ao princípio constitucional da tipicidade e, por extensão o princípio da legalidade, razão pela qual os juros devem ser integralmente afastados. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *40Rimr SÉTIMA CÂMARA 4rt?› Processo n° :10950.000558/2003-61 Acórdão n° :107-08.131 Ao final conclui que o crédito tributário deve ser constituído imediatamente à verificação da infração porque a lavratura do termo equipara-se a um flagrante delitivo/fiscal, razão pela qual deve ser declarado nulo o auto de infração e se esse não for o entendimento, deve ser julgado improcedente o lançamento uma vez que não restou comprovada a ocorrência do fato gerador do imposto de renda e, por ser vedado ao fisco constituir o crédito tributário sob mera presunção e tampouco sobre depósitos bancários. Por derradeiro pede a exclusão da multa de ofício de 75%, devendo a mesma ser reduzida a 20% e a substituição da taxa SELIC por outro índice oficial. Em face de haver restado comprovado o descumprimento ao previsto no § 3° do artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, os autos foram devolvidos à autoridade a quo, para as providências cabíveis. Desta forma, a contribuinte foi intimada, em 30/06/2004, a se pronunciar acerca dos demonstrativos de fls. 525 a 600. Tempestivamente, em 09/07/2004 (fl. 601), a interessada ratifica as informações apresentadas na impugnação. Assim, devidamente saneados, os autos voltaram para julgamento. Apreciando o feito a E. r Turma da DRJ/CURITIBA/PR, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/CTA N° 6.672/04, cuja ementa a seguir transcrevo, julgou o lançamento procedente: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. É satisfatória a descrição dos dispositivos legais infringidos que permite a compreensão do alcance e conteúdo das irregularidades imputadas. Mesmo que não o fosse, a teor do disposto no artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não seria caso de nulidade. 9 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA Yitd" .t., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES si.trtiff- rt SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10950.000558/2003-61 Acórdão n° :107-08.131 ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. A exigência de que a lavratura do auto de Infração se faça no local de verificação da falta não significa o local onde esta foi praticada, mas sim onde foi constatada, nada impedindo, portanto, que ocorra fora do estabelecimento da autuada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS Meras alegações de que a autuação está amparada em presunções, sem a devida produção de provas não são suficientes para descaracterizar o lançamento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO REGULAR. A não apresentação da escrituração contábil e fiscal, autoriza o arbitramento do lucro. OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA Constatada a existência de depósitos bancários em diversas contas correntes de titularidade do sujeito passivo, cuja origem não foi devidamente comprovada, correta a imputação de que tais recursos não foram submetidos a regular tributação. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Nos casos de lançamento de ofício, onde restou comprovada a insuficiência do recolhimento do crédito tributário é exigível a multa de ofício ao percentual de 75%, por expressa determinação legal. JUROS MORATÓRIOS 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA tlin PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40,4:.-,2f. SÉTIMA CÂMARA •)" Pc.?e, • ^?' Processo n° : 10950.000558/2003-61 Acórdão n° :107-08.131 Cobram -se juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, por expressa determinação legal. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Tratando-se de exigência fundamentada em Irregularidade apurada em ação fiscal realizada na esfera do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o decidido quanto àquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos decorrentes." Não se conformando com os termos do r. Acórdão a contribuinte, tempestivamente, fez sua apelação alegando, em síntese: - que o lançamento seria nulo por afronta ao art. 10 do Decreto 70.235/72, já que o auto de infração não teria sido lavrado no local da verificação da falta, mas sim no âmbito interno da repartição; e - que simples depósitos bancários não podem presumir renda Às fls. 647, despacho da DRF em Maringá encaminhando o recurso ao Conselho de Contribuintes. É o relatório. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gik.:-Arf. - SÉTIMA CÂMARA z4tre.: „- Processo n° : 10950.000558/2003-61 Acórdão n° : 107-08.131 VOTO Conselheiro - Natanael Martins, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Da Preliminar de Nulidade do Lançamento A preliminar de nulidade do lançamento, ao argumento de que o lançamento fora feito no âmbito interno da repartição, a toda evidência não tem cabimento. Com efeito, diz a lei que o auto de infração deve ser lavrado no local de verificação da falta e não, necessariamente, no domicilio do contribuinte. Tanto isso é verdade que hoje, mais e mais, pelas denominadas auditorias de malhas, autos de infração são lavrados no âmbito interno das repartições local em que a fiscalização, pelos sistemas informatizados da Receita Federal, eventualmente apuram faltas de contribuintes. É o que no caso concreto se verificou. A fiscalização, no âmbito interno da própria repartição, apurou a falta da recorrente e, corretamente, lavrou o auto de infração. Do Mérito Quanto ao mérito, igual sorte não merece o recurso, visto que a ação da fiscalização, longe de simplesmente ter tomado depósitos bancários como signo de 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA itte,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10950.000558/2003-61 Acórdão n° :107-08.131 renda tributável, fez extenso trabalho de auditoria, arbitrando o lucro da recorrente após explicita declaração de seu representante de que se encontrava impossibilitada de apresentar os documentos solicitados, (ver declaração de fls. 58). Ainda sobre os depósitos bancários, dos autos do processo se verifica que a fiscalização, pelos meios que dispôs, procurou retirar da base tributável a parcela correspondente à receita declarada na DIPJ entregue, tendo tributado como receita omitida apenas a diferença apurada. Deveras, a partir do advento da Lei 9.430/96, em relação a depósitos bancários, a teor do disposto em seu art. 42, transcrito abaixo, criou-se mais uma presunção legal a favor do fisco: "Art. 42. Caracterizam também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Assim, estabelecida a presunção de omissão de receitas com base no art. 42 da Lei 9.430/96, caberia à recorrente o ônus de provar que as importâncias movimentadas na indigitada conta corrente não seriam receitas omitidas, o que não se verificou. As decisões do Poder Judiciário e do Conselho de Contribuintes, bem como a Súmula 182 do extinto TFR, trazidas em socorro da recorrente não se prestam, visto que todas elas relativas a períodos em que a figura de depósitos bancários não 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I SÉTIMA CÂMARA mP;r4(t Processo n° : 10950.000558/2003-61 Acórdão n° :107-08.131 comprovados não ostentavam a qualidade de presunção legal, circunstância que se verificou após o advento lei 9.430/96. Os lançamentos de CSLL, PIS e COFINS Tratando-se, como de fato se trata, de lançamentos derivados do lançamento de IRPJ, em razão da intima relação de causa e efeito entre este e aqueles lançamentos, a decisão proferida no lançamento matriz deve se estender aos lançamentos ditos decorrentes. Em face de todo o exposto, rejeito a preliminar suscita pela recorrente e, quanto ao mérito, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das sessões — DF, em 16 de junho de 2005. 41/60/1- thit /41/4V1 NATANAEL MARTINS 14 Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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