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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4698858 #
Numero do processo: 11080.013636/95-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A opção do sujeito passivo pela discussão judicial de seu direito de crédito importa na renúncia às instâncias administrativas, relativamente à matéria discutida no Judiciário. IPI. JUROS DE MORA. DEPÓSITOS JUDICIAIS EFETUADOS APÓS O VENCIMENTO DO TRIBUTO. Os juros de mora são devidos, qualquer que seja o motivo determinante do atraso no depósito judicial ou no pagamento. AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITOS JUDICIAIS PARCIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. INEFICÁCIA. Somente suspende a exigibilidade do crédito tributário a realização do montante integral do depósito judicial. MULTA DE OFÍCIO. DEPÓSITOS JUDICIAIS PARCIAIS. Inexistindo causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, a multa a ser aplicada em auto de infração é a de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78531
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Oscar Sant’Anna de Freitas e Castro.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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De-112! 04 I 64 Processo n* : 11080.013636/95-84 Recurso n2 : 128.192 VISTO 0".1 Acórdão n2 : 201-78331 Recorrente : COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA. - COPERSUCAR Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A opção do sujeito passivo pela discussão judicial de seu direito de crédito importa na renúncia às instâncias administrativas, relativamente à matéria discutida no Judiciário. IPI. JUROS DE MORA. DEPÓSITOS JUDICIAIS EFETUADOS APÓS O VENCIMENTO DO TRIBUTO. Os juros de mora são devidos, qualquer que seja o motivo determinante do atraso no depósito judicial ou no pagamento. AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITOS JUDICIAIS PARCIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. INEFICÁCIA. Somente suspende a exigibilidade do crédito tributário a realização do montante integral do depósito judicial. MULTA DE OFÍCIO. DEPÓSITOS JUDICIAIS PARCIAIS. Inexistindo causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, a multa a ser aplicada em auto de infração é a de oficio. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA. - COPERSUCAR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Oscar Sant'Arina de Freitas e Castro. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. efrbOUU:OL.. MIN. DA FAZENDA - 2.° CC sefa aria Coelho MarqueiliMsaar CONFERE COM O ORIGINALnr Afi IA 00 10r _firPresidente Jos tiLcis -co VISTO ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Ministério da Fazenda 29 CC-MF - A Segundo Conselho de Contribuintes MIN. ti f AZENut - 2 'L t FI. '5X19.3 > Processo n2 : 11080.013636/95-84 CONFERERjAE Gto)Offil O-0207' AC/Recurso 222 : 128392 --- Acórdão n2 : 201-78.531 VISTO Recorrente : COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA. - COPERSUCAR RELATÓRIO Trata-se de auto de infração do IPI (fls. 5 a 27) lavrado em 30 de novembro de 1995, relativamente aos períodos de julho de 1994 a outubro de 1995. As razões da autuação foram descritas no termo de encerramento de ação fiscal de fls. 5 a 8. Esclareceu a Fiscalização que, no período mencionado, a interessada deu saída a açúcar da posição 1701.11.0100 da TIPI, tributado a alíquota de 18%. A partir de junho de 1995, as saídas foram efetuadas com suspensão do IPI, em face de Mandado de Segurança apresentado (Processo n2 95.6619-0), que teve medida liminar indeferida. Em agosto de 1995, em dois Mandados de Segurança apresentados pela interessada, os pedidos foram julgados improcedentes por sentença. Em outubro de 1995, apresentou apelações em relação às duas ações. Em 23 de outubro de 1995, em data posterior ao início da ação fiscal, apresentou pedido de autorização para depósito, no Mandado de Segurança 112 94.7442-5. A seguir, a Fiscalização esclareceu a situação dos depósitos judiciais. No tocante aos valores depositados em 23 de outubro de 1995 (1 2 decendio de julho de 1994 ao terceiro decêndio de maio de 1995), esclareceu que a parcela correspondente aos valores devidos pela interessada foi depositada sem juros e multa de mora. Quanto aos depósitos da Ação n2 95.6619-0, esclareceu o seguinte: o valor relativo ao primeiro decêndio de junho de 1995 foi depositado com atraso e desacompanhado da multa de mora e dos juros; quanto aos segundo e terceiro decêndios do mesmo mês e primeiro e terceiro decêndios de julho de 1995, foram efetuados depósitos a menor, sendo que as diferenças para os valores devidos foram depositadas com atraso e sem multa e juros de mora. Com base em tais fatos, a Fiscalização entendeu não incidir a hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário previsto no art. 151, II, do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966), e efetuou o lançamento, por falta de lançamento do imposto nas notas fiscais, de acordo com os valores apurados pela contribuinte em sua escrituração. A interessada impugnou o lançamento (fls. 215 a 218), alegando, inicialmente, que seria equivocada a conclusão da Fiscalização de que teria ocorrido erro de referência nos depósitos efetuados, pelo fato de "as operações de venda ali referidas" referirem-se "a açúcar relativo à safra 94/95, que é efetivamente objeto do Mandado de Segurança ir' 94.0007442-5". Segundo a interessada, nos meses de junho e julho de 1995, teria vendido açúcar tanto da safra 94/95 como da safra 95/96. Ademais, como as saídas referiram-se à safra que se iniciou no ano anterior, a liminar foi, na realidade, concedida antes da ocorrência dos fatos geradores e, assim, antes que "a mesma incorresse em mora pela falta de pagamento do IPI que entende indevido". A sentença foi proferida desfavoravelmente, tendo sido a apelação recebida apenas no efeito devolutivo, razão que levou a interessada a efetuar os depósitos. Segundo a interessada, somente 2 ..tb‘: AZENDA - 2.° CC 2° CC-MFMinistério da Fazenda 1-*E COM O ORtglNAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes IA .29 1 O i nti Processo n2 : 11080.013636/95-84 Recurso n2 : 128.192 VISTO Acórdão n2 : 201-78.531 a partir do despacho do juiz, que recebeu a apelação no efeito devolutivo, é que começaria a correr o prazo do art. 160 do CTN. Ainda seria beneficiária também dos efeitos da denúncia espontânea. A autoridade julgadora de primeira instância não tomou conhecimento da impugnação (fls. 224 a 226), por opção pela via judicial. Posteriormente, apresentou a interessada o pedido de fls. 236 e 237, alegando que o procedimento adotado teria sido convalidado pela Instrução Normativa SRF n 9 67, de 1998. Foram juntados aos autos os extratos do sistema de acompanhamento processual do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4 ! Região de fls. 240 a 246. A seguir, apresentou a interessada o recurso voluntário de fls. 249 a 253, requerendo a revisão do lançamento, com a exclusão do IPI relativo aos açúcares da IN SRF 67, de 1998. Instruiu o recurso com os documentos de fls. 254 a 489. A Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre - RS concluiu que o pleito não teria igual matéria das ações judiciais (fl. 490), encaminhando os autos à DRJ em Porto Alegre - RS. Entretanto, a DRJ devolveu os autos à DRF (fls. 492 e 493) para aguardar o desfecho da ação judicial. A seguir, foi solicitada diligência (fls. 509 a 511), que resultou na juntada dos documentos de fls. 512 a 532. No relatório de fls. 533 e 534, a Fiscalização informou a totalidade dos créditos tributários relativos às saídas dos açúcares indicados na IN SRF n 9 67, de 1998. Com a suspensão da referida IN (fl. 535), a DRJ requereu manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 539 a 541), que, nas fls. 542 a 552, informou dever ser dado seguimento ao processo, pois a sentença proferida na ação civil pública que contestava a IN estava suspensa, por força do efeito suspensivo da apelação. Juntaram-se os documentos de fls. 554 a 630. A seguir, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS julgou parcialmente procedente o auto de infração (fls. 632 a 641), considerando ter havido renúncia às instâncias administrativas, no tocante ao mérito, e não ter efeito suspensivo sobre a exigibilidade do crédito tributário o depósito efetuado a menor. Excluiu do montante lançado os valores relativos às saídas de açúcares abrangidas pelas disposições da IN SRF n2 67, de 1998, e • reduziu a multa de oficio aplicada de 100% para 75%, em face da retroatividade da lei mais • benéfica. Contra o Acórdão apresentou a interessada o recurso de fls. 671 a 676, alegando não ter havido mora e descaber a incidência de multa, em face de "o procedimento da recorrente" haver estado "amparado por liminar". Alegou, ainda, que seria apenas admissivel que a multa e os juros incidissem sobre as diferenças não depositadas. É o relatóri7 3 rAZENOA - 2.9 CC.0, CC-MF Ministério da Fazenda (,1/4 %ri:PE COM O ORI - zept:C.. Segundo Conselho de Contribuintes it,. /4 rot ';;:(4-413- > / 0 —Processo n2 : 11080.013636195-84 VISTO Recurso n2 : 128.192 Acórdão n2 : 201-78.531 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO Quanto à renúncia às instâncias administrativas, a questão foi tratada de forma apropriada pelo Acórdão de primeira instância. De fato, estando a questão de mérito da exigência submetida ao Judiciário, relativamente à parcela do crédito tributário mantida pelo Acórdão, descabe sua apreciação em processo administrativo. Entretanto, as questões relativas à integralidade dos depósitos, à suspensão da exigibilidade do crédito tributário e à incidência de juros de mora e multa de oficio sobre os valores lançados são autônomas, por serem discutidas apenas administrativamente. Em relação a essas questões, o recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Nos presentes autos está claro que a recorrente, ao efetuar os depósitos, não incluiu os juros moratórios. A exigibilidade do crédito estava suspensa por medida liminar, que perdeu seus efeitos com a sentença de mérito desfavorável. Entendendo a recorrente que nessa hipótese não incidiam os juros, optou por fazer os depósitos apenas do principal. Ocorre que o entendimento é claramente equivocado Confunde a interessada mora com suspensão de exigibilidade. A mora decorre do não pagamento da dívida no prazo legal. O art. 161 do CTN é claro ao dizer que os juros incidem, "seja qual for o motivo determinante da falta": "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária ,f 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. 2° O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito." A suspensão da exigibilidade apenas implica o impedimento da cobrança, não afastando a incidência de juros de mora. Em outras palavras, a suspensão da exigibilidade não é fato jurídico que afaste as normas que instituem prazo de vencimento. A Lei n2 9.430, de 1996, art. 63, claramente dispõe que, no caso de concessão de medida liminar, somente a multa é que tem a incidência suspensa e desde que a medida judicial tenha sido concedida anteriormente ao início do procedimento fiscal. Portanto, o fato de não ser exigível o crédito tributário não implica a não incidência de juros. Aatt4k 4 g IL.:, _ Ministério da Fazenda M i., -A2EN - " •21-- 2° CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM o 8PAS11I4 01(3. c..)‘ ct Processo nl : 11080.013636/95-84 'fr Recurso 112 : 128.192 ViSTO Acórdão : 201-78.531 No presente caso, os juros incidiam desde o vencimento, de forma que, para que os depósitos fossem efetuados integralmente, eles deveriam compor o montante dos depósitos, que foram efetuados a menor. Dessa forma, está claro que os depósitos foram efetuados a menor, estando correto o raciocínio da Fiscalização. Quanto à multa de mora, em face da conclusão a que acima se chegou, a análise de seu cabimento se toma irrelevante para o deslinde da questão. Observo, no entanto, que a suspensão a que se refere o art. 63 da Lei nQ 9.430, de 1996, aplicar-se ao caso, de forma que, ainda que sob ação fiscal, se o depósito fosse efetuado dentro do prazo de trinta dias da cessação dos efeitos da medida liminar, deveriam ser efetuados sem a multa, em face de o efeito suspensivo causado pelos depósitos seguir-se ao causado pela medida liminar. Entretanto, os juros de mora deveriam acompanhar os depósitos para que a exigibilidade permanecesse suspensa. Ademais, a vigência da medida liminar ocorreria apenas e tão-somente até a data da publicação ou da ciência da sentença de mérito, uma vez que a medida liminar não poderia sobrepor-se à sentença. A alegação da recorrente de que o prazo seria contado a partir do despacho do juiz, que recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo, é equivocada. No caso de Mandado de Segurança, a lei determina que a apelação seja recebida apenas no efeito devolutivo. Dessa forma, com a publicação da sentença, os efeitos da liminar ficam afastados. Para que incida a suspensão, no caso, seria necessário que fosse concedido efeito suspensivo ativo pelo Tribunal e a partir dessa data é que voltaria a incidir a suspensão, mas, aí, já seria exigível a multa de mora, na hipótese de a ação fiscal já se ter iniciado. Portanto, os depósitos foram efetuados a menor. Determina o art. 151 do CTN: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (.) 11 - o depósito do seu montante integral; (9". Conforme claramente consta da lei, para que suspenda a exigibilidade do crédito, o depósito deve ser efetuado no montante integral, o que não ocorreu no presente caso. Assim, os valores lançados não estão sujeitos à suspensão de exigibilidade em função dos depósitos, o que os toma exigíveis com incidência de multa de oficio e juros de mora. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. JOSE TON 5 Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1

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4703217 #
Numero do processo: 13053.000169/98-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO EM RELAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES (LEI Nº 9.363/96) - MENSURAÇÃO DOS INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO - As empresas que não mantêm sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial devem apurar a quantidade mensal de insumos utilizados na produção somando-se a quantidade em estoque no início do mês com as quantidades adquiridas e diminuindo-se do total a soma das quantidades em estoque no final do mês, as saídas não aplicadas na produção e as transferências (artigo 3º, §§ 7º e 8º, da Portaria MF nº 38/97), hipótese em que a avaliação dos insumos utilizados na produção mensal será efetuada pelo método PEPS, que, neste caso, deixa de ser opcional para se tornar obrigatório. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-75240
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T13:42:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T13:42:54Z; Last-Modified: 2009-10-22T13:42:54Z; dcterms:modified: 2009-10-22T13:42:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T13:42:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T13:42:54Z; meta:save-date: 2009-10-22T13:42:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T13:42:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T13:42:54Z; created: 2009-10-22T13:42:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-22T13:42:54Z; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T13:42:54Z | Conteúdo => • i SIF • Segundo Conselho de Contribu intes i Publicado no Diário Oficio! da União i de O zi I 9 / ef a • Rubrico ',ASIA • MINISTÉRIO DA FAZENDA nt),;41 - ,:ii,'"_•tA 4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUNTES Processo : 13053.000169/98-18 Acórdão : 201-75.240 Recurso : 116.152 Sessão : 21 de agosto de 2001 Recorrente : FRANCrOSUL S.A. — AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI — CRÉDITO PRESUMIDO EM RELAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES (LEI N° 9.363/96) — MENSURAÇÁO DOS INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO — As empresas que não mantêm sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial devem apurar a quantidade mensal de insumos utilizados na produção somando-se a quantidade em estoque no início do mês com as quantidades adquiridas e diminuindo-se do total a soma das quantidades em estoque no final do mês, as saídas não aplicadas na produção e as transferências (artigo 3°, §§ 7° e 8°, da Portaria Ml? n° 38/97), hipótese em que a avaliação dos insumos utilizados na produção mensal será efetuada pelo método PEPS, que, neste caso, deixa de ser opcional para se tomar obrigatório. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: FRANGOSUL S.A. — AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala as Sessões, em 21 de agosto de 2001 , Jorge reire 7,,,,Presi nt / éY logá oberto Vieira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Eanl/cf i MINISTÉRIO DA FAZENDA .PAlk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000169/98-18 Acórdão : 201-75.240 Recurso : 116.152 Recorrente : FRANGOSUL S.A. — AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL RELATÓRIO O sujeito passivo apresentou, em 09.11.98, Pedido de Ressarcimento do Crédito Presumido do IPI de fls. 01 a 04, relativo às exportações (Lei n° 9.363/96), acompanhado da respectiva Documentação de fls. 05 a 29, e seguido dos Pedidos de Compensação de fls. 120 e 156. Como fruto das investigações promovidas pela fiscalização da DRF em Novo Hamburgo - RS, foi lavrado o Relatório de Verificação Fiscal de 21.06.99 (fls. 169/174), sugerindo o indeferimento total do ressarcimento solicitado, não só pelas "... irregularidades consta:Min na apuração das compras de insumos ..." (sic) mas também pela "... impossibilidade de quantcação dos insumos consumidos ..." (fls. 174). No despacho decisório de 21.06.99, a Delegada da DRF em Novo Hamburgo - RS acatou a sugestão da fiscalização, indeferindo o Pedido de fls. 175, decisão da qual a peticionária foi cientificada em 25.06.99 (fls. 175). Inconformada, a contribuinte impugnou tal despacho, por instrumento apresentado em 23.07.99 (fls. 176 a 192), argumentando contra as alegações de irregularidades na apuração do crédito presumido. A autoridade de primeira instância da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, em decisão de 18.09.2000, tomou conhecimento da impugnação para, na seqüência, indeferir o pleito do sujeito passivo, endossando o entendimento da DRF em Novo Hamburgo - RS; declarando-se incompetente para examinar aspectos de legalidade e constitucionalidade; e confirmando a necessidade de fornecimento dos elementos de cálculo por parte da requerente para a apuração do crédito pelo método PEPS, se não mantiver sistema de custos coordenado e integrado com a contabilidade (fls. 214/219). Cientificada da decisão monocrática por Aviso de Recebimento de 13.10.2000 (fls. 221), o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário para este Conselho em 06.11.2000 (fls. 222 a 230), reiterando seus argumentos e, especialmente, alegando que o método PEPS de 2 tf Nt., MINISTÉRIO DA FAZENDA )tsit4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.0001169/98-18 Acórdão : 201-75.240 Recurso : 116.152 apuração do crédito constitui alternativa ao método da média ponderada móvel, e que descabe a apuração dos insumos consumidos, uma vez que o crédito é presumido, tendo a DRJ em Porto Alegre - RS encaminhado o processo, com o mencionado recurso, em 16 11 2000, a este Conselho (fls. 234) É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n Vi§e• Processo : 13053.000169/98-18 Acórdão : 201-75.240 Recurso : 116.152 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA 1. Crédito Presumido e Aquisição de Insumos Trata-se de Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido do IPI de fls. 01/04, relativo às exportações (Lei n° 9.363/96), beneficio legalmente concedido à "... empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais", como ressarcimento das Contribuições ao PIS/PASEP e da COFINS, "... incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo" (artigo 1°). No presente caso, a solicitação foi rejeitada, considerando também a existência de irregularidades na apuração da aquisição de insumos, como descreve o Relatório de Verificação Fiscal de 21.06.99 (fls. 169/174), arrolando a não exclusão das devoluções de insumos, a inclusão de insumos oriundos da atividade rural adquiridos de pessoas fisicas, a inclusão de insumos adquiridos de cooperativas, a inclusão de insumos adquiridos em leilões do estoque regulador do governo federal, a inclusão de combustíveis utilizados na alimentação de caldeiras e a aplicação da Taxa SELIC para atualização. Não nos parece que, em diversas das hipóteses mencionadas, estejamos diante de irregularidades no cômputo das aquisições de insumos para fins de cálculo do beneficio fiscal, como já temos nos posicionado em diversas oportunidades, por ocasião de outras decisões deste respeitável tribunal administrativo tributário. Contudo, não é o caso de examinarmos cada uma das irregularidades ou pretensas irregularidades apontadas pela fiscalização tributária federal, pois outra razão existe, no presente processo, que conduziu à rejeição do Pedido de Ressarcimento do Crédito Presumido do 1PI: a "... impossibilidade de quantificação dos insumos consumidos ..." (fls. 174). 2. Presunção Existente no Crédito Presumido Instada pela fiscalização ao fornecimento de dados quanto aos estoques e insumos, a peticionária respondeu, por correspondência de 21.05.99, o seguinte: "Não concordamos com o cálculo do referido CRÉDITO PRESUMIDO sobre o consumo efetivo, razão pela qual as informações solicitadas, quanto aos estoques, não teriam efeito prático na discussão futura ... Assim sendo, pedimos escusas pelo não atendimento das informações de estoques e insumos ..." (fls. 145) (grifamos). 4 L MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 '4 e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000169/98-18 Acórdão : 201-75.240 Recurso : 116.152 Iniciemos por considerar que, para a requerente, sendo o crédito "presumido", não há que se medir o efetivo consumo, como afirma na passagem transcrita. E esclareçamos qual a presunção existente no crédito presumido do IPI. A idéia de presunção, segundo os dicionários jurídicos, relaciona-se com a conclusão que se pode estender de um fato conhecido para outro não conhecido. É o que encontramos nos bons dicionários jurídicos nacionais, tais como o de PEDRO NUNES 1 e o de DE PLÁCIDO E SILVA2, e nos igualmente bons estrangeiros, tais como o de HENRI CAPITANT 3 e o de JOÃO MELO FRANCO e HERLANDER ANTUNES MARTINS 4. De modo mais específico e preciso, lembremos de alguns juristas que se debruçaram sobre o conceito. Da doutrina nacional, LEONARDO SPERB DE PAOLA, que, em obra admirável, cogita de "... dois fenômenos ... em intima conexão, isto é, ocorrendo um, o mais das vezes sucederá o outro" 5 . Da doutrina estrangeira, DIEGO MARÉN-BARNUEVO FABO, que, em respeitável construção científica, encara a presunção como "... el instituto probatório que permite al operador jurídico considerar cierta la realizacidn de un hecho mediante la prueba de otro hecho distinto ... debido a ia existencia de un nexo que vincula ambos hechos ..." 6. No caso do Crédito Presumido do IPI, o fato ou fenômeno conhecido é a produção e exportação de mercadorias nacionais, cujos insumos adquiridos no mercado interno para utilização no processo produtivo presume-se que tenham sofrido incidência cumulativa do PIS/PASEP e da COFINS, este o fato ou fenômeno desconhecido. Se, na época, ambas as contribuições apresentavam a incidência somada de 2,65% (0,65% de PIS e 2% de COFINS), por que razão o crédito presumido, que visaria exclusivamente o ressarcimento dessas contribuições incidentes na operação de aquisição, seria calculado pela aplicação do percentual de 5,37% (praticamente o dobro) sobre a base de cálculo definida na lei (artigo 2°, § 1 0)? Encontraremos resposta na Exposição de Motivos da Medida Provisória n° 948, de 23.03.95, uma daquelas que antecedeu a Medida Provisória n° 1.484-27, de 22.11.96, finalmente convertida na Lei no 9.363/96: "Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponda não Apenas à última etapa do processo produtivo, mas sim às duas etapas antecedentes, o que revela que a aliquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37% ..." ' Dicionário de Tecnologia Jurídica, 12.ed., Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1993, p. 677. 2 Vocabulário Jurídico, 3.ed., v. Hl, Rio de Janeiro, Forense, 1993, p. 441. 3 Vocabulario Jurídico, Buenos Aires, Depalma, 1986, p. 441. 4 Dicionário de Conceitos e Princípios Jurídicos, Coimbra, Almedina, 1993, p. 687. 5 Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Dei Ftey, 1997, p. 60. 6 Presuncknes y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributaria, Madrid, McGraw-Hill, 1996, p. 71. 5 .?‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA ")',%"? • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000169/98-18 Acórdão : 201-75.240 Recurso : 116.152 Em resumo, há presunção porque, do fato conhecido da produção e exportação de mercadorias nacionais, presume-se o fato desconhecido da incidência cumulativa do PIS/PASEP e da COFINS na aquisição dos insumos nacionais para o respectivo processo produtivo. Contudo, o fato de existir uma presunção não implica que seja desnecessário medir o efetivo consumo, como quer a contribuinte, ao contrário, uma vez que o crédito presumido é calculado sobre a aquisição dos insumos a serem utilizados no processo produtivo, aquisição essa que, necessariamente, deve ser mensurada. Se assim não se fizer, a base de cálculo do incentivo permanecerá desconhecida e este inaplicável. 3. Método de Apuração: opcional ou obrigatório Mais adiante, no Recurso Voluntário interposto, explica a contribuinte, quanto aos dados de estoques e insumos solicitados, que "... ta/ informe não é essencial à apuração do crédito presumido ..." (grifamos) (fls. 227); e apresenta seu fundamento legal para esse entendimento: "O terceiro erro consiste na afirmação de que o contribuinte que não possui sistema de custo coordenado e integrado com a contabilidade deve forçosamente utilizar o sistema PEPS. Note-se que o parágrafo 6° do art. 3° da Portaria expressamente aceita também o método da média ponderada móvel, normalmente conhecido como custo médio ponderado" (fls. 224) (grifamos). Está o requerente a referir-se à Portaria MF n° 38, de 27.02.97, segundo a qual, em sua interpretação, o método PEPS não seria em nenhuma hipótese obrigatório, mas sempre uma alternativa ao método da média ponderada móvel, donde os dados solicitados pela fiscalização tributária federal, necessários para a aplicação do método PEPS, seriam, afinal, dispensáveis, em face de sua escolha do outro método, o da média ponderada móvel, no que estava simplesmente a exercer a opção que lhe havia sido conferida pelo referido ato administrativo normativo. Com efeito, ao estabelecer que "A apuração do crédito presumido será efetuada com base em sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial ..." para permitir a determinação mensal "... das quantidades e dos valores ..." dos insumos "... utilizados na produção durante o período" (artigo 3°, § 5°), o ato administrativo normativo ministerial estabelece que a pessoa jurídica mantenha controle permanente de estoques, avaliando os bens, opcionalmente, "... pelo método da média ponderada móvel ou pelo método denominado PEPS, no qual se considera que as saídos das unidades de bens seguem a ordem cronológica crescente de suas entrados em estoque" (grifamos) (artigo 3°, § 6°). 6 _47. 1k MIINISTÉRIO DA FAZENDA ,t4f, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000169/98-18 Acórdão : 201-75.240 Recurso : 116.152 Entretanto, para as empresas que não mantenham sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, prescreve a norma que "... a quantidade de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção, em cada mês, será apurada somando-se a quantidade em estoque no inicio do mês com as quantidades adquiridas e diminuindo-se, do total, a soma das quantidades em estoque no final do mês, as saldas não aplicadas na produção e as transferências" (artigo 3°, § 7°), hipótese em que a avaliação dos insumos utilizados na produção mensal "... será efetuada pelo método PEPS" (grifamos), que, então, deixa de ser opcional para tornar-se obrigatório (artigo 3°, § 8°). É como se a requerente limitasse sua leitura do artigo em tela apenas até o § 6°, que está de acordo com sua interpretação, ignorando, olimpicamente, os parágrafos posteriores, que apontam, nitidamente, em sentido diverso. Curiosa, cômoda e intolerável essa atitude da requerente, pela qual se selecionam apenas as partes que nos são interessantes dos textos legais, para cumpri-las, desconhecendo-se as demais. Tal procedimento, no particular, impede a quantificação dos insumos utilizados na fabricação dos produtos, impedindo também, por via de conseqüência, a determinação da base de cálculo do incentivo e a sua própria aplicação! Sem razão, pois, no caso, a recorrente, razão pela qual nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2001 JOSÉ • • :ERTO VIEIRA 7

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4700323 #
Numero do processo: 11516.001507/2003-48
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DOI - Como se trata de penalidade, quando da aplicação da exação, haveria que ser observada a base de cálculo determinada pelo art. 8º da Lei nº 10.426, de 2002, se tal observância beneficiasse o contribuinte, ex vi, do mandamento do art. 106, II, c, do CTN. Havendo, entrementes que se observar que o inc. III, do § 2º, do referido art. 8º da Lei nº 10.426, de 2002, impõe um limite mínimo de R$ 500,00 para o valor de cada exação. Em decorrência de tal limite mínimo, na espécie, a aplicação do disposto em tal norma, não seria mais benéfica ao sujeito passivo, pois que todos os valores das exações são inferiores a R$ 500,00, e, portanto, a sua aplicação não encontraria guarida nas determinações do art. 106, II, c, do CTN. PERCENTUAL - A penalidade aplicada tem previsão legal, não cabendo às instâncias julgadoras administrativas a manifestação acerca do sopesamento de qual seria o percentual mais adequado para a imposição. RETROATIVIDADE DA LEI - PENALIDADE MENOS GRAVOSA - Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da ocorrência, conforme determina o mandamento do art.106, II, c, do CTN. Com a edição da Lei nº 10.865, de 2004, em seu art. 24, que deu nova redação ao inciso III, do § 2º, do art. 8º da Lei nº 10.426, de 2002, a multa por atraso na entrega das DOI passou a obedecer aos valores determinados pela legislação menos gravosa, sendo que, na espécie, há que ser observado ainda o valor reconhecido como devido pelo sujeito passivo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.370
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para aplicar as disposições do art. 24, da Lei n° 10.865, 30 de abril de 2004, combinado com o art. 106, do CTN, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques que davam provimento integral.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Havendo, entrementes que se observar que o inc. II!, do § 2°, do referido art. 8° da Lei n° 10.426, de 2002, impõe um limite mínimo de R$ 500,00 para o valor de cada exação. Em decorrência de tal limite mínimo, na espécie, a aplicação do disposto em tal norma, não seria mais benéfica ao sujeito passivo, pois que todos os valores das exações são inferiores a R$ 500,00, e, portanto, a sua aplicação não encontraria guarida nas determinações do art. 106, II, c, do CTN. PERCENTUAL - A penalidade aplicada tem previsão legal, não cabendo às instâncias julgadoras administrativas a manifestação acerca do sopesamento de qual seria o percentual mais adequado para a imposição. RETROATIVIDADE DA LEI - PENALIDADE MENOS GRAVOSA - Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da ocorrência, conforme determina o mandamento do art.106, 11, c, do CTN. Com a edição da Lei n° 10.865, de 2004, em seu art. 24, que deu nova redação ao inciso III, do § 2°, do art. 8° da Lei n° 10.426, de 2002, a multa por atraso na entrega das DOI passou a obedecer aos valores determinados pela legislação menos gravosa, sendo que, na espécie, há que ser observado ainda o valor reconhecido como devido pelo sujeito passivo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUMBERTO SIQUEIRA DE AZEVEDO MUSA ' IP" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.001507/2003-48 Acórdão n° : 106-14.370 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para aplicar as disposições do art. 24, da Lei n° 10.865, 30 de abril de 2004, combinado com o art. 106, do CTN, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques que davam provimento integra JOSÉ -IBAMAR re IMYC'ENHA PRESIDENTE JklAL 02Lrát0 HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 3 1 JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 2 •• '..- 4)»s, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.001507/2003-48 Acórdão n° : 106-14.370 Recurso n° : 140.037 Recorrente : HUMBERTO SIQUEIRA DE AZEVEDO RELATÓRIO Por meio do auto de infração de fls. 10 a 14 é exigido do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 830,00 de multa por atraso na apresentação de Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI), pelo Cartório de Registro de Imóveis de Biguaçu, Santa Catarina, relativa a fato ocorrido em 18/11/1998. A DOI em atraso foi entregue após o inicio do procedimento fiscal e no prazo fixado em intimação, sujeitando-se à multa de 1,0% sobre o valor da operação objeto do lançamento. 2. A multa aplicada está embasada no artigo 15, § 1° e § 2°, do Decreto- Lei n° 1.510, de 27/12/1976, artigos 976 e 1.010 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR11994), aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994, artigos 71 e 72 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, e artigos 940 e 976 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 26/03/1999, (RIR/1999). 3. Intimado do auto de infração por via postal em 11/07/2003, o autuado contra ele se insurgiu apresentando a impugnação de fls. 22 a 31, aduzindo em sua defesa os seguintes argumentos: I - a Lei n° 10.426, de 2002, modificou profundamente a metodologia e a intensidade da multa a ser aplicada; II — ocorreu uma interpretação equivocada da autoridade fiscal, que deixou de aplicar a lei mais benéfica e ignorou sua existência, deixando de aplicar as reduções de 50% para cada fato gerador da multa, face à espontaneidade na entrega 3 •• 41.-.4.1ta.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 31i;;Ág• .5krágk.:>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.001507/2003-48 Acórdão n° : 106-14.370 da declaração em comento, antes de qualquer intimação fiscal ou procedimento de ofício; III — a penalidade é por demais severa, pois supera o valor do serviço cobrado pelo serventuário da justiça, para apenas dois meses de atraso, sem dolo, em nada prejudicando o fisco na apuração da regularidade fiscal das transações imobiliárias; IV — ao final requer que o auto de infração seja declarado parcialmente procedente, para cobrar a importância de R$ 83,00, conforme planilha que anexa, sendo passível de redução de 50%, para pagamento à vista dentro do prazo legal de impugnação. 4. Os membros da zia Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC acordaram em dar o lançamento por procedente, não acatando as considerações apresentadas na impugnação, sob os seguintes fundamentos: I — preliminarmente, registra que o autuado concorda parcialmente com o valor exigido, reconhecendo como multa aplicável aquela estabelecida no artigo 8° da Lei n° 10.426, de 2002, mas sem a imposição do valor mínimo de R$ 500,00, apurando como devido o montante de R$ 83,00, procedendo então ao pagamento no prazo legal da impugnação, com redução de 50% (DARF de fl. 31), o que demarca o litígio na parcela de R$ 747,00 (R$ 830,00— R$ R$ 83,00); II - em atendimento ao disposto no artigo 106, II, c, do Código Tributário Nacional, deverá retroagir a lei que imputar penalidade menos gravosa, assim, a Lei n° 10.426, de 2002, deve ser aplicada quando for menos gravosa que as disposições do Decreto-Lei n°1.510, de 1976; n_+ 4 1.?»t:"4: MINISTÉRIO DA FAZENDA • fl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.001507/2003-48 Acórdão n° : 106-14.370 III — na espécie, foram consideradas operações cuja data máxima de entrega da DOI venceu em 21/09/1998, de modo que as infrações ocorreram sob a vigência do Decreto-Lei n° 1.510, de 1976, que estabeleceu a multa de 1,0% sobre o valor da operação imobiliária a ser informada, entretanto, a penalidade assim apurada não ultrapassa o limite de R$ 500,00, razão pela qual não cabe a aplicação da regra da Lei n° 10.426, de 2002, que estabeleceu multas a partir de R$ 500,00, destarte, o lançamento não merece reparos. 5. Regularmente intimado em 06/04/2004, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário. 6. Na petição recursal o sujeito passivo reapresenta os mesmos argumentos de defesa expendidos na impugnação. É o Relatório. 4 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..ifia.One; SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.001507/2003-48 Acórdão n° : 106-14.370 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Cuida a controvérsia ora em exame de auto de infração para cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de operações imobiliárias — DOI, relativas a operações realizadas no mês de agosto de 1998, e que foram entregues em 18/11/1998. Conforme se depreende do Demonstrativo de Apuração da Multa (fl. 09), as operações que deram origem à obrigatoriedade de prestar a informação à Secretaria da Receita Federal tiveram as seguintes características: DATA DA OPERAÇÃO VALOR DA OPERAÇÃO (R$) 28/08/1998 24.000,00 28/08/1998 24.000,00 13/08/1998 35.000,00 Calculando-se o valor da exação pelas determinações do artigo 15, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.510, de 27/12/1976, cujo mandamento determina que a não entrega da DOI no prazo estipulado sujeitará o infrator à multa correspondente a 1° % (um por cento) do valor do ato, as penalidades se dariam nos seguintes valores: VALOR DA OPERAÇÃO (R$) MULTA (1,0%) 24.000,00 240,00 24.000,00 240,00 35.000,00 240,00 6 irjrt4.1;% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.001507/2003-48 Acórdão n° : 106-14.370 Entretanto, com a edição do artigo 8° da Lei n° 10.426, de 2002, a multa por atraso na entrega das DOI passou a ter nova regulamentação, nos seguintes termos: Art. 8°. Os serventuários da Justiça deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentação de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), em meio magnético, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. § /° A cada operação imobiliária correspondera uma DOI, que deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectiva operação, sujeitando-se o responsável, no caso de falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo fixado, à multa de 0,1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a um 1% (por cento), observado o disposto no inciso do § 2°. § 2° A multa de que trata o § I - terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração; II - será reduzida: a) à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de ofício; b) a 75% (setenta e cinco por cento), caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação; III - será de, no mínimo, R$ 500,00 (quinhentos reais). § 3°. O responsável que apresentar DOI com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração retificadora, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á à multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por informação inexata, incompleta ou omitida, que será reduzida em cinqüenta por cento, caso a retificadora seja apresentada no prazo fixado. (destacamos) 7 • 4.4'.g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 11516.001507/2003-48 Acórdão n° : 106-14.370 Por se tratar de penalidade, quando da aplicação da exação, haveria que ser observada a base de cálculo determinada pelo artigo 8° da Lei n° 10.426, de 2002, se tal observância beneficiasse o contribuinte, ex vi, do mandamento do artigo 106, II, c, do Código Tributário Nacional. Havendo, entrementes que se observar que o inciso III, do § 2°, do referido artigo 8° da Lei n° 10.426, de 2002, impõe um limite mínimo de R$ 500,00 para o valor de cada exação. Em decorrência de tal limite mínimo, na espécie, a aplicação do disposto no artigo 8° da Lei n° 10.426, de 2002, não seria mais benéfica ao sujeito passivo, pois que todos os valores das exações são inferiores a R$ 500,00, e, portanto, a sua aplicação não encontraria guarida nas determinações do artigo 106, II, c, do Código Tributário Nacional. O que se depreende da inconformação do sujeito passivo é que o seu pleito cinge-se à aplicação do disposto no artigo 8° da Lei n° 10.426, de 2002, porém, sem que fosse observado o limite mínimo determinado, o que extrapola o permissivo legal que autoriza a aplicação da lei mais benéfica. O recorrente reclama ainda que a autoridade fiscal teria deixado de aplicar as determinações do artigo 8° da Lei n° 10.426, de 2002, não observando as reduções de 50% para cada fato gerador da multa, face à espontaneidade na entrega das declarações em comento, antes de qualquer intimação fiscal ou procedimento de ofício. Aqui, são cabíveis as mesmas considerações expendidas quanto ao valor mínimo da multa a ser aplicado, pois, mesmo após a redução do percentual da exação, o valor mínimo da multa deveria ser de R$ 500,00, não se aplicando à espécie, já que todos os valores cobrado são inferiores àquele limite mínimo. O recorrente reclama também que a penalidade é por demais severa, pois supera o valor do serviço cobrado pelo serventuário da justiça, para apenas dois 8 4 :(4-R MINISTÉRIO DA FAZENDA I' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.001507/2003-48 Acórdão n° : 106-14.370 meses de atraso, sem dolo, em nada prejudicando o fisco na apuração da regularidade fiscal das transações imobiliárias. Neste ponto, cabe observar que a penalidade aplicada tem previsão legal, não cabendo às instâncias julgadoras administrativas a manifestação acerca do sopesamento de qual seria o percentual mais adequado para a imposição. Entretanto, impende aqui relevar que, com a edição do artigo 24 da Lei n° 10.865, de 30/04/2004, que modificou o artigo 8°, da Lei n° 10.426, de 25/04/2002, a multa por atraso na entrega das DOI passou a ter nova regulamentação, in litteris: Art. 24. O inciso III do § 2° do art. 8° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 8° Os serventuários da Justiça deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentação de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), em meio magnético, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. § 1° A cada operação imobiliária correspondera uma DOI, que deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectiva operação, sujeitando-se o responsável, no caso de falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo fixado, à multa de 0,1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a um por cento, observado o disposto no inciso III do § 2°. § 2°A multa de que trata o § 1°: I - terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração; li - será reduzida: a) à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de ofício, àr- 9 • „ N04. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *fif-Ànfr-.44e,;;,,, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.001507/2003-48 Acórdão n° : 106-14.370 b) a setenta e cinco por cento, caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação; III - será de, no mínimo, R$ 20,00 (vinte reais). § 3° O responsável que apresentar DOI com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração retificadora, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á à multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por informação inexata, incompleta ou omitida, que será reduzida em cinqüenta por cento, caso a retificadora seja apresentada no prazo fixado. (destacamos) E, em homenagem ao princípio da legalidade dos atos administrativos, é dever do julgador observar para que sejam aplicados ao lançamento os princípios norteadores da tributação. Portanto, na espécie, em se tratando de penalidade, ex vi, do mandamento do artigo 106, II, c, do Código Tributário Nacional, impõe-se a redução do percentual aplicado no lançamento para aquele grafado no artigo acima mencionado, pelo que, em decorrência da nova redação dada ao III do § 2° do artigo 8° da Lei n° 10.426, de 2002 pelo artigo 24 da Lei n° 10.865, de 2004, a multa mínima a ser aplicada aos serventuários da Justiça pela falta ou atraso na apresentação das DOI é reduzida de R$ 500,00 para R$ 20,00. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, aplicando-se a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de operações imobiliárias — DOI ao disposto na Lei n° 10.865, de 2004, em seu artigo 24, no que for mais benéfico ao sujeito passivo. Não devendo, entretanto, o valor final ser inferior à importância de R$ 83,00, já reconhecida como devida pelo sujeito passivo. Sala das Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2004. -21-Rix-atyt-OLÍML;Ir HOLANDA io Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 12689.001564/2003-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FALTA DE DEPÓSITO RECURSAL OU ARROLAMENTO DE BENS. Não se conhece do Recurso voluntário, por falta de admissibilidade, quando interposto sem a prova nos autos, do competente depósito recursal prévio de que trata o § 2º, do art. 33, do Decreto nº 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelo art. 32 das Medidas Provisórias nºs 1.621-30, de 1997, e 1.973-65, de 2000. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 301-32583
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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INDUSTRIAL Recorrida : DRJ/FORTALEZA/CE FALTA DE DEPÓSITO RECURSAL OU ARROLAMENTO DE BENS. Não se conhece do Recurso voluntário, por falta de admissibilidade, quando interposto sem a prova nos autos, do competente depósito recursal prévio de que trata o § 2°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelo art. 32 das Medidas 111 Provisórias n°5 1.621-30, de 1997, e 1.973-65, de 2000. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. nIrt, OTACíLIO DA '1/4 e ARTAXO Presidente itt 4111 affiamegggema, CARL S HENRIQUE KLASER FILHO Relator Formalizado em: 28 ABR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséta de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. ces , . . Processo n° : 12689.001564/2003-16 Acórdão n° : 301-32.583 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado para exigir do contribuinte o recolhimento do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Constatou a fiscalização que, findo o prazo estipulado para o cumprimento do compromisso de exportar, não tendo o contribuinte providenciado a devolução das mercadorias ao exterior, requerido a sua destruição e não tendo efetuado o pagamento dos impostos ou transferido as mercadorias para outro ato concessorio, foi-lhe então, exigido os tributos suspensos, acrescidos dos juros de mora e das multas previstas no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 e art. 80, inciso I, da Lei n°4.502/1964, com redação dada pelo art. 45 da Lei n°9.430/96. 11111 Irresignado, com tal lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação alegando, em síntese, o seguinte: - que o regra da vinculação fisica entre insumos importados e produtos exportados se aplica na maioria dos casos, porém não pode ser considerada requisito absoluto de todas as modalidades de drawback; - que o drawback modalidade suspensão apresenta um subtipo genérico, no qual é permitida a descrição genérica dos insumos a serem importados e dos produtos a serem exportados, conforme previsto no titulo 9 da Consolidação de Normas do Drawback — CND, aprovada pelo Comunicado DECEX n° 21, de 1997; - que o objetivo a ser perseguido é o favorecimento às exportações, com vista ao incremento da entrada de divisas no Pais, idéia que • permeia o nosso sistema jurídico desde a Constituição Federal, refletindo-se na legislação inferior, especificamente no art. 314, parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro; - que nada mais adequado do que a criação da modalidade genérica aplicável a um enorme número de contribuintes que possuem grande diversidade de produtos a serem e exportados e de insumos, incluindo "peças que encontram substitutas nacionais ou que são cambiáveis com peças idênticas, de mesma procedência; - que a identificação exata das mercadorias importadas e dos produtos a serem exportados inviabilizaria o beneficio, impedindo um sistema de produção e vendas flexível e dinâmico, adequado às peculiaridades do cliente; 2 •. • • Processo no : 12689.001564/2003-16 Acórdão n° : 301-32.583 - que são casos em que as peças importadas são mantidas em estoque, sem discriminação de procedência, e utilizadas de acordo com a programação de produção, podendo o fabricante reduzir os custos dos produtos, sem ter que adotar os desnecessários e onerosos - controles fisicos de partes e peças intercambiáveis, o que contraria os objetivos do regime; - que o equívoco promovido pela Receita Federal é a exigência, sem nenhuma plausibilidade econômica, de prova da vinculação física para o drawback genérico, fato que tem causado transtornos aos beneficiários, devendo ser considerado impertinente tal posicionamento, a fim de dar estímulo tributário às exportações; - que o procedimento da fiscalização não tem fundamento legal nem atende a finalidade do beneficio, uma vez que a CND adota critério • específico para comprovação do drawback genérico do beneficio, previsto no subitem 9.2, segundo o qual "a operação será analisada pelo compromisso global, mediante a comparação do custo total da importação com o valor líquido de exportação. - que a norma regulamentar aproxima o compromisso de uma comprovação financeira, em que a específica fisica restringe-se à menção aos tipos de insumos e de produtos, de modo que submeter tal regime à vinculação fisica seria desfigurá-lo, obrigando o contribuinte a abandonar controles genéricos para adotar controles de estoques, incompatíveis com os objetivos de eficiência e produtividade, frustrando a finalidade da lei e prejudicando o desempenho do exportador, sem vantagem justificável; - que ao caso específico do drawback genérico não se aplica a vinculação fisica; • - que muitos foram os percalços enfrentados que impediram a realização das exportações nos moldes programados, constituídos por fatos internacionais notórios, desencadeados sem nenhuma participação direta ou indireta da empresa, a qual apenas sofreu suas conseqüências; - que merece destaque o ocorrido com o mercado argentino, que representa o maior importador da empresa, restando dificultada a efetivação das exportações, em razão de imposições da Argentina que, tentando criar medidas protecionistas, passou a exigir e ao mesmo tempo dificultar a obtenção do certificado IRAN (Instituto Argentino de Norrnalización); - que vencido esse primeiro obstáculo, emergiu a crise econômica da Argentina e a conseqüência iminência de moratória, que frustrou as exportações; 3 . • . Processo n° : 12689.001564/2003-16 Acórdão n° : 301-32.583 . - que a empresa envidou esforços para concretizar as exportações, apesar de reduzida expectativa de lucro, tendo por principal objetivo, ao menos, cobrir os gastos, evitando maiores prejuízos; - postula a anulação dos autos de infração, de modo que seja concedido um novo prazo razoável para que a empresa realize exportações, prazo que melhor poderá ser fixado com a participação da SECEX, que possui competência para a análise da situação econômica do País; - requer a exclusão das multas, nos termos do art. 138, do CTN, pelo fato de que a fiscalização somente constatou o que foi expressamente afirmado pela empresa, tratando-se de denúncia espontânea; - por fim, requer a produção de provas, em especial a juntada de • documentos e a anulação dos autos de infração, com vista à concessão de novo prazo razoável, para que a empresa realize as exportações. ' Na decisão de V instância, a autoridade julgadora julgou procedente o lançamento, por entender cabível a cobrança de tributos, multas e juros quando ocorrer inadimplemento do compromisso de exportar, relativo ao regime aduaneiro especial de drawback-suspensão, sem que o contribuinte tenha promovido a devolução da mercadoria ao exterior ou a sua destruição sob o controle aduaneiro, toma-se exigíveis os impostos suspensos por ocasião da importação, acrescidos de juros de mora e multas. Com relação a denúncia espontânea decidiu que somente se configura quando efetuada antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, e ainda, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos encargos legais ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Devidamente intimado desta decisão, o contribuinte tempestivamente apresenta Recurso Voluntário, onde são reiterados os mesmos argumentos expendidos na Impugnação. Sobre o depósito recursal ou arrolamento de bens, o Recorrente argumento que não há necessidade, pois, segundo seu entendimento, o STF vem consolidando no sentido da inconstitucionalidade desta exigência. Assim, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. 4 . • • Processo n° : 12689.001564/2003-16 , Acórdão n° : 301-32.583 VOTO • Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator Sabe-se que não se conhece do Recurso Voluntário, quando interposto sem a prova, nos autos, do competente depósito recursal prévio de que trata o § 2°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelo art. 32 das Medidas Provisórias n"s 1.621-30, de 1997, e 1.973-65, de 2000. Assim, a não comprovação do depósito judicial ou arrolamento de bens, em montante equivalente a 30% (trinta por cento) do crédito tributário IR consubstanciado no lançamento, requisito essencial para seguimento e julgamento do Recurso Voluntário, acarreta na invalidade do mesmo, razão pela qual deste não se conhece. Isto posto, voto no sentido de não conhecer o recurso voluntário, por falta de depósito recursal. É como voto. • Sala I . - ssõe • em 21 de março de 2006 ,pi CA • OS HENRI in LASER FILHO - Relator O 5 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13005.000799/2005-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 2003, 2004 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nula, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, a decisão de primeira instância que deixa de apreciar argumentos expendidos pelo contribuinte em sede de impugnação.
Numero da decisão: 102-49.156
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, para que outra seja proferida, em boa e devida forma, nos te os O voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nula, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, a decisão de primeira instancia que deixa de apreciar argumentos expendidos pelo contribuinte em sede de impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, por e- eamento do direito de defesa, para que outra seja proferida, em boa e devida forma, nos te os O voto da Relatora. l i it • E • i§Dinr PESSOA MONTEIRO Presid , te 4 IP — NÜBIA • TOS MOURA Relatora FORMALIZADO EM: '12 SE T 2008 Processo o' 13005.000799/2005-59 CCOI/CO2 Acórdão n. 102-49.156 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Silvaria Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 Processo n° 13005.000799/2005-59 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.156 Fls. 3 Relatório PAULO ADEMIR WEIZENMANN, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, fls. 604/622, prolatada pelos Membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria/RS, mediante Acórdão DRJ/STM n° 18-5969, de 06/09/2006, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário, fls. 526/545. Mediante Auto de Infração, fls. 504/511, formalizou-se exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, no valor total de R$ 305.982,34, incluindo multa de oficio, nos percentuais de 75% e 150%, e juros de mora, estes últimos calculados até 31/08/2005. As infrações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de Infração, e no Termo de Verificação Fiscal, fls. 476/503, foram omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebido de pessoa jurídica Júlia Indústria de Calçados Ltda e acréscimo patrimonial a descoberto. De conformidade com o Termo de Verificação Fiscal tem-se que parte da infração de variação patrimonial a descoberta foi exigida acompanhada de multa qualificada, por entender a autoridade fiscal que o contribuinte utilizou-se de interposta pessoa nas transações de aquisição de terreno situado à Rua Duque de Caxias e na construção de residência edificada no mencionado terreno. Consta, ainda, do Termo de Verificação Fiscal, as seguintes informações: - que o contribuinte é sócio da pessoa jurídica Jeancarlo Indústria de Calçados Ltda, que teve falência decretada em 14/06/1996; - que o contribuinte, respondendo processo de execução criminal, foi condenado pela prática de crime contra a ordem tributária; - que pesavam, contra o contribuinte, diversos processos de execução de dívidas da pessoa jurídica falida, inclusive Medida Cautelar de Seqüestro de Bens; - que o contribuinte qualifica-se como gerente (empregado) da pessoa jurídica Mia Indústria de Calçados Ltda; - que do contrato social de Júlia Indústria de Calçados Ltda, datado de 21/08/1996, infere-se que os sócios são o cunhado do contribuinte, Klaus Wemer Schnack (com 98% do capital social), e sua mãe Cleri Weizenmann; - que o contribuinte é efetivamente o único administrador da pessoa jurídica Júlia Indústria de Calçados Ltda e os sócios formais, mesmo que registrem retiradas e pró-labore, não atuam diretamente na administração do negócio, o qual desenvolve-se a partir das decisões emanadas do gerente. 49° 3 Processo n° 13005.000799/2005-59 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.156 Fls. 4 - que Klaus Wemer Schnack serviu como interposta pessoa nas transações imobiliárias de interesse do contribuinte, com o objetivo de ocultar os verdadeiros beneficiários daqueles negócios, realizados nos anos de 2002 e 2003, evitando, com isso, que fossem alcançados pela Medida Cautelar de Seqüestro de Bens e pela tributação do Imposto de Renda. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 526/545, que se encontra assim resumida no Acórdão DRJ/STM n° 18-5969, de 06/09/2006, fls. 604/622: Os argumentos do impugnante, em síntese, são os seguintes: Dos Fatos Nesse item o impugnante aponta diversos itens referidos no Relatório da Ação Fiscal (fls. 476 a 503), destacando o fato de que o contribuinte teria sido condenado, em processo movido pelo Ministério Público de Lajeado, RS; tendo sido instaurada Medida Cautelar de seqüestro de bens, que não teve efeito prático, pela ausência de bens em nome do réu condenado, gnfando este fato. Também destaca o fato da fiscalização afirmar que teria havido simulação em determinadas operações e outras que não seriam verdadeiras. Da nulidade do auto de infração I) O impugnante entende que o objeto da ação fiscal não estaria de acordo com as determinações do parágrafo I° do artigo 904 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3000, de 29 de março de 1999 (RIR199); 2) Sobre a representação do Ministério Público Estadual destaca a mais surpreendente e imediata colaboração da Secretaria da Receita Federal como se o Impugnante 'fosse o único contribuinte opulento, sonegador, que merecesse a imediata e rigorosa ação do fisco"; diz que a fiscalização buscou vasculhar cada fato ocorrido nos anos de 2002 e 2003 relativo à vida pessoal do contribuinte e de seus familiares; aponta o que entende ser uma contradição: a fiscalização afirma que o contribuinte é o verdadeiro dono da empresa Julia Ind. de Calçados Ltda., e não o cunhado, Klaus Werner Schnack, não atribuindo ao autuado, no entanto, os rendimentos relativos à distribuição de lucros; 3) Entende que este e outros aspectos revelam um equivocado objetivo e uma mirabolante conclusão; sustenta que a exação estriba-se em meros indícios de capacidade contributiva, que desrespeita os atos formais que revelam realidade totalmente diversa da que é apontada pelo fisco. Da capacidade Econômico-Financeira do contribuinte 4) Sob esse titulo o Impugnante inicia transcrevendo o parágrafo 1° do Inciso lido artigo 145 da Constituição Federal (capacidade económica do contribuinte); Sustenta que essa capacidade econômica do contribuinte não pode ser forjada, mas constatada, sem ignorar os atos 4 Processo e 13005.000799/2005-59 CCO I /CO2 Acórdão ri." 102-49.156 Fls. 5 jurídicos que formam o espectro da situação econômica em que se insere a atividade do contribuinte; 5)Aponta que a fiscalização não ousou buscar a anulação dos atos que considera simulados; argumenta que os mesmos continuam válidos; ou seja, o Autuado continua sendo apenas empregado (procurador) da empresa Julia Calçados, o imóvel residencial que habita foi por ele adquirido, esse imóvel foi construído, após aquisição de terreno, em nome e por Klaus Werner Schnack, o apartamento que fez parte do negócio, cedido pelo impugnante, é propriedade de Klaus, que recebe aluguéis por esse imóvel, e os apartamentos adquiridos e doados para os filhos do impugnante continuam a ser propriedade desses menores; conclui que a efetiva capacidade econômica do fiscalizado é a de um empregado; 6)Destaca a experiência do contribuinte na área de produção e comércio de calçados; lembra que foi essa experiência que lhe permitiu recomeçar após a falência da empresa Jeancarlo Indústria de Calçados Ltda.; conclui que o Impugnante realmente não registrava capacidade contributiva, visando o dever de pagar imposto de renda. Da ilegitimidade passiva do Impugnante 7) Por entender que os indícios apontados pelo autuante não têm o condão de desconstituir atos jurídicos perfeitos e acabados, portanto, a situação de direito não é aquela apontada pela fiscalização, afirma a nulidade do auto de infração; aponta o Inciso XXXVI do artigo 50 da Constituição como óbice intransponível à validação do ato administrativo; 8) Insiste na afirmação de que "para que se validem as conclusões do autuante, à luz dos elementos indiciários apontados, mister que sejam anulados, formalmente, os atos, contratos, apontados como de origem simulada, fraudulenta, a propiciar, ademais, a exaperação da multa"; 9) Sustenta que a justificativa adotada pelo autuante, ou seja, o parágrafo único do artigo 116 do CT1V, esbarra em outro óbice intransponível, por entender que tal dispositivo legal é inaplicável, na ausência de sua regulamentação; 10) Insiste que a nulificação dos atos, ou a sua concretização, não podem advir ou se concretizar por mera iniciativa da fiscalização, mas apenas por força de decisão judicial; Da inexistência de dolo específica — Sonegação incomprovada 11) Nesse aspecto o entendimento da fiscalização teria sido de que "todo o planejamento do autuado, no gerenciamento de suas atividades, nos últimos anos, foi no sentido de furtar-se ao pagamento do imposto de renda." 12) Argumenta que partindo da denúncia do Ministério Público Estadual é fácil concluir que o autuado estaria organizando sua vida, juntamente com seus familiares, no sentido de não registrar bens em seu nome próprio; conclui que isto, além de não ser crime, não indica, a priori, o desejo de sonegar; insiste que poder-se-ia afirmar que tal 1411) 5 Processo n" 13005.000799/2005-59 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10249.156 Fls. 6 conduta, uma vez condenado em processo de ação penal e na condição de co-responsável por débitos tributários de empresa falida, não seria ilícita pois busca preservar a sua subsistência e de sua família; 13)Aponta outro raciocínio lógico: se houvesse optado por ser o titular da empresa Julia Calçados, legalmente seria o destinatário dos lucros da empresa, e tais lucros são isentos do imposto de renda e seriam suficientes para encobrir todos os gastos e investimentos que lhe são atribuídos; sustenta que a fiscalização atribuiu ao contribuinte a aplicação dos recursos, mas lhe tolhe o direito ao recebimento dos recursos; entende que esse fato concretiza a "incongruência do lançamento, com interpretação de sonegação, fraude e simulação"; conclui que não houve, por parte do impugnante, deliberação objetiva no sentido de sonegar, de evitar pagamento de imposto, ainda que fossem verdadeiras as conclusões de que estaria evitando o registro de bens e direitos em seu nome"; 14)Argumenta que para prevalecer a imputação de dolo, para que se consagre a legalidade do agravamento da multa, é necessário, indispensável que a atitude dolosa seja comprovada; Diz que é farta a jurisprudência administrativa nesse sentido, citando acórdãos do Conselho de Contribuintes; Diz que a DRJ em Porto Alegre também acompanha em seus julgamentos a jurisprudência administrativa referida; Do arbitramento de despesas de construção de imóvel 15)Sustenta que, legalmente o lmpugnante não deve responder pelas imputações de despesas/investimentos que decorrem das conclusões (inadequadas) do autuante, porquanto o imóvel residencial que este adquiriu de Klaus Werner Schnack, de quem é a responsabilidade pela aquisição do terreno, contratação e andamento da construção do imóvel; 16)Sobre essa matéria traz diversos argumentos no sentido de que o custo de construção do imóvel é muito menor que o apontado pela fiscalização; sustenta que "é inconsistente o método de arbitramento adotado" e afirma ser inadequado o rateio dos custos como adotado pela fiscalização; Da Admissão parcial da exigência 17)Admite em parte o lançamento por "omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas"; da omissão de R$ 49.571,00 apontada no auto de infração entende que devem ser excluídos R$ 17.500,00 já tributados antes do lançamento; seriam R$ 8.500,00 e R$ 9.000,00 relativos aos anos-calendário de 2004 e 2005, respectivamente; assim, entende devido o imposto de renda de R$ 8.819,80; Requer a nulidade do lançamento tendo em vista a ilegitimidade passiva do impugnante e pela inexistência de capacidade contributiva de sua parte e que seja julgado insubsistente o lançamento e, em não sendo esse o entendimento, pede a redução da multa de oficio pela ausência de comprovação de dolo especifico. ()PP 6 Processo n° 13005.000799/2005-59 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.156 Fls. 7 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento e os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados nas seguintes ementas: PRELIMINAR. NULIDADE. Somente a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa são vícios insanáveis que conduzem a nulidade. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A falta de comprovação dos custos de construção de imóveis enseja o seu arbitramento, com base na tabela elaborada pelo SINDUSCOIV, repercutindo o cálculo na variação patrimonial e, se incompatível com os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, caracteriza omissão de rendimentos. MULTA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA. É devida a multa qualificada de 150% nos casos de evidente intuito defraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64. Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 23/10/2006, Aviso de Recebimento — AR, fls. 626, o contribuinte apresentou, em 19/11/2006, Recurso Voluntário, fls. 627/645, no qual reproduz e reforça as alegações e argumentos da impugnação, acrescentando que é nula a decisão da primeira instância, dado que deixou de analisar questões suscitadas na impugnação, quais sejam: - O autuante não atribuiu ao autuado, em face aos próprios argumentos e indícios que formaram a sua convicção, os rendimentos isentos, concernentes aos lucros da pessoa jurídica Júlia Indústria de Calçados Ltda. - O parágrafo único do art. 116 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), incluído pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, que alicerçou o lançamento, não faz parte do mundo jurídico, eis que não foi objeto de regulamentação. É o Relatório. Watúl 7 Processo e 13005.000799/2005-59 Cal /CO2 Acórdão n.° 10249.156 Fls. 8 V080 Conselheira NÜBIA MATOS MOURA, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. De início cumpre apreciar a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. Afirma o recorrente que argumentos abordados em sede de impugnação não foram examinados no voto condutor da decisão de primeira instância, quais sejam: o não- aproveitamento de recursos relativos a lucros distribuídos e empréstimos nos demonstrativos de acréscimo patrimonial e a ausência de vigência da Lei Complementar n° 104, de 2001. Da impugnação, fls. 526/545, transcreve-se a seguir trechos em que o contribuinte se pronuncia no que diz respeito às matérias acima mencionadas: 08. No entanto, apesar de concluir que o autuado era o verdadeiro proprietário (sócio/titular) da empresa JULIA CALÇADOS, não lhe atribuiu, no resultado da fiscalização, inclusive na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, o montante dos LUCROS APURADOS PELA EMPRESA (o que revela uma contradição). 19. A incoerência da Ação Fiscal, no intento pelo qual foi dirigida, se mostra, por exemplo, quando afirma que o autuado, aqui impugnante, era o verdadeiro "dono "da EMPRESA JULIA IND. DE CALÇADOS LIDA, e não o cunhado, Klaus Werner Schnack e quando, no entanto, não atribui ao autuado os rendimentos (isentos) concernente à distribuição de lucros, que, de direito, só podem ser distribuídos aos sócios. (.) 33. Há que de considerar, também, no plano legal, que a justificativa adotada pelo autuante, conforme consta do RELATÓRIO DA AÇÃO FISCAL, (fls. 493), calcada no Parágrafo Único do art. 116 do CT1V, esbarra em outro óbice intransponível, eis que tal dispositivo legal é inaplicável, na ausência de sua regulamentação. 43. No caso concreto, um raciocínio lógico seria, certamente, este: se o autuado houvesse optado por ser o titular (sócio majoritário) da empresa JULIA CALÇADOS, legalmente seria o destinatário dos lucros da empresa, e tais lucros. isentos do imposto de renda. Daí que os R$ 403.590,00 (Quatrocentos e três mil e quinhentos e noventa reais), correspondentes aos lucros daquela pessoa jurídica, 4,170 • . Processo n° 13005.000799/2005-59 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10249.156 Fls. 9 distribuídos ao Sr. Klaus Werner Schnack (como relatado pelo autuante), representariam disponibilidades ao impugnante, suficientes a encobrir todos os gastos e investimentos que lhe são atribuídos pela mesma fiscalização, em ato de lançamento que, propositadamente, embora atribuindo a este contribuinte a aplicação de recursos, deliberadamente lhe tolhe o direito ao recebimento dos recursos. (..) 59) Em face a tudo quanto ficou acima relatado, e em acordo com os argumentos, as balizas constitucionais e legais comentadas, assim como em consonância com a jurisprudência invocado, pede o impugnante: B) Seja, de outro modo, julgado insubsistente o lançamento, haja visto que o autuante não atribui ao autuado, em face aos próprios argumentos e indícios que firmaram a sua convicção, os rendimentos isentos, concernentes aos lucros que o impugnante seria o verdadeiro titular do negócio empresariaL De fato, da análise do conteúdo do Acórdão DRJ/STM n° 18-5969, de 06/09/2006, fls. 604/622, a conclusão que se impõe é que as matérias abordadas nos tópicos acima transcritos não foram examinadas pela autoridade julgadora de primeira instância. Esta situação desrespeita o direito de defesa assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária pelo artigo 5 0, inciso LV, da Constituição Federal de 1998. Por pertinente, convém citar os arts. 31e 59 do Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se. expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei n a 8.748, de 1993) Art. 59. São nulos: (.-.) II— os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preteria() do direito de defesa. (Grifei) A falta de apreciação de argumentos expendidos pelo contribuinte em sede de impugnação acarreta cerceamento do seu direito de defesa e toma nula a decisão prolatada, nos termos do inciso II, do artigo 59, do Decreto n°70.235, de 1972. 9 • G • Processo e 13005.000799/2005-59 CC01/CO2 Acórdão n.• 102-49.156 Fls. 10 Diante do exposto, VOTO no sentido de declarar a nulidade da decisão de primeira instância para que outra seja proferida na boa e devida forma, abrangendo todos os argumentos apresentados pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 25 de junho de 2008. 4piam NUBLA MATOS MOURA io Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.004164/98-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - O produto ISOESTEARATO DE ISOPROPILA, nome comercial "PRISORINE 2021" classifica-se no Código 2915.90.90 da NCM/SH por aplicação das NESH, notas de posição e capítulo, laudo de análise e literatura técnica, configurando um produto de constituição química definida. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31369
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Os conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo e José Luiz Novo Rossari, votaram pela conclusão em razão da insuficiência de elementos informativos no processo. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional .
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO FISCAL - O produto ISOESTEARATO DE ISOPROPILA, nome comercial "PRISORINE 2021" classifica-se no Código 2915.90.90 da NCM/SH por aplicação das NESH, notas 111 de posição e capítulo, laudo de análise e literatura técnica, configurando um produto de constituição química definida. Recurso Voluntário provido •Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo e José Luiz Novo Rossari, votaram pela conclusão em razão da insuficiência de elementos informativos no processo. Brasília-DF, em 10 de agosto de 2004 OTACÍLIO D • n AS CARTAXO • Presidente r JOSÉ LENCE CARLUCI Relator • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA • MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.273 ACÓRDÃO N° : 301-31.369 RECORRENTE : JOHNSON E JOHNSON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO A empresa acima qualificada submeteu a despacho através da DI 078060, de 22/07/1966 (fls. 14), o produto descrito como "ISOESTEARATO DE ISOPROPILA — NOME COMERCIAL: PRISORINE 2021" classificando-o no • código 2915.90.9900, como um composto orgânico de constituição química definida e isolado, com alíquota de 2% para o II e 0% (zero) para o IPI. Retirada amostra do produto para efeito de análise, o laudo técnico n° 2870/96 do LABANA (fls. 23) concluiu tratar-se de ISOESTEARATO de • ISOPROPILA (mistura de Ésteres de Isopropanol de Ácidos Graxos Industriais com • predominância do Isoestearato de Isopropila), um produto de constituição química não definida. A mercadoria é utilizada como lubrificante e emoliente em formulações cosméticas. Tendo em vista a análise técnica, a Fiscalização desconsiderou o enquadramento tarifário pleiteado pelo importador, reclassificando a mercadoria no código 3824.90.29, como produto das indústrias químicas não compreendido nem especificado em posição deferente da 3824, com alíquota de 14% para o II e 10% para o LPI. • Em conseqüência, lavrou o Auto de Infração de fls. 01 a 09, pelo qual o contribuinte foi intimado a recolher ou impugnar o crédito tributário de R$ 13.825,89, relativo à diferença de II., que deixou de ser paga, IPI, juros de mora, multas do Art. 4°, inciso I da Lei 8218/1991, c/c art. 44, inciso I da Lei 9.430/1996; do art. 80, inciso II da Lei 4.502/1964, com redação dada pelo art. 45 da Lei 9.430/1996 e a do art. 526, inciso IX do Regulamento Aduaneiro, pela não juntada de laudo do • Ministério da Saúde. Discordando da exigência fiscal, a autuada impugnou (fls. 30 a 36) o • Auto de Infração, apresentando em sua defesa as razões abaixo: 1) cita as Considerações Gerais do capítulo 29, segundo as quais, no seu entender, não existe nenhum impedimento de que os compostos de constituição química definida não possam ser misturas, como é o caso do produto em questão; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.273 ACÓRDÃO N° : 301-31.369 • 2) o produto resulta da reação entre o ácido isoesteárico e ácido • isopropilico, possuindo fórmula estrutural conhecida; 3) a reação dos componentes que formam o isoesterato de isopropila, quais sejam o ácido isoesteárico e ácido isopropilico gera uma série de ésteres, reconhecíveis isoladamente, com predominância do isostereato de isopropila, mas isso não significa que o produto não seja de constituição química definida; 4) em face do exposto requer seja o Auto de Infração julgado improcedente. 111 Considerando não ter ficado suficientemente esclarecida a identificação do produto, a Ex-Delegacia de Julgamento de São Paulo, converteu o julgamento em diligência para que o LABANA se pronunciasse sobre os quesitos formulados às fls. 55. •• Da diligência resultou a Informação Técnica n° 078/2001 (fls. 59 a 67), que resumimos abaixo: • 1) De acordo com ensaios realizados, a mercadoria é proveniente • de Ácido Isoesteárico, que além deste, contém Ácido Mirístico, Ácido Pahnítico e Ácido Isopalmítico, um Ácido Graxo (Gordo) Monocarboxílico Industrial verificado pelos teores dos Ésteres • Metílicos quantificados por técnicas de Cromatografia Gasosa, após transesterificação com Metanol; • 2) Segundo literatura técnica específica, o Ácido Isosteárico é constituído de 70% a 76% de Ácido Isoesteárico, 6-7 % de Ácido Isopalmítico, 7-11% de Ácido Mirístico e 4-5% de Ácido Palmítico; 3) Sendo a matéria-prima de partida um Ácido Graxo (Gordo) Industrial, um produto de constituição química não definida, que irá reagir com um Álcool Isopropilico, formando um éster obter-se-á um produto final que não apresenta constituição química definida; • 4) Ratifica a conclusão do laudo original de que a mercadoria é o Isoestereato de Isopropila (mistura de Ésteres de Isopropanol de Ácidos Graxos Industriais com predominância de Isoestearato de Isopropila), derivado de Ácido Graxo (Gordo) Industrial, um produto de constituição química não definida. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.273 ACÓRDÃO N° : 301-31.369 5) Instada a manifestar-se sobre a Informação Técnica acima mencionada, a impugnante não o fez. •A DRJ/São Paulo julgou o lançamento procedente em parte, alegando que: "O produto identificado por análise laboratorial como Isoestearato de Isopropila (mistura de ésteres de Isopropanol de Ácidos Graxos Industriais) se classifica no código 3824.90.29 à vista das informações técnicas acostadas aos autos, das Notas Explicativas e por aplicação da regra n° 1 de Interpretação do Sistema Harmonizado. Correta a aplicação das multas de ofício. A interessada não se beneficia do disposto no ADN 10/97 à medida que não descreveu corretamente a mercadoria na DI. Incabível a aplicação da multa prevista no inciso IX do artigo 526 do R.A., uma vez que a não juntada do laudo do Ministério da Saúde não caracteriza infração cominada pela penalidade em questão." Inconformada com a decisão da DRJ/ São Paulo a contribuinte impetrou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, em que reitera os argumentos expostos na impugnação. A tempestividade foi declarada pela Alfàndega do Porto de Santos à folha 177 e o dépósito para garantia recursal foi efetuado conforme DARF às folhas 170/171. • É o relatório. • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.273 ACÓRDÃO N° : 301-31.369 VOTO A solução desta lide consiste em se definir se o produto em questão isoestearato de isopropila, nome comercial "Priorine 2021", consiste numa substância de constituição química definida ou numa mistura. A recorrente afirma ser uma substância de composição química definida à vista de sua interpretação das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, das informações técnicas sobre o produto e, também porque o mesmo possui uma • fórmula química (bruta e estrutural), classificando-o, portanto, na posição 2915.90.99.00 da NBM/SH. Por sua vez, o FISCO, à vista das informações técnicas fornecidas pelo LABANA, o define como uma mistura, classificando-o, na posição 3824.90.29 da NCM/TEC, por não se tratar de um produto de constituição química definida. Esta, a matéria objeto da lide: classificação fiscal do produto importado. Improcedente, portanto, a alegação da recorrente de que no julgamento a quo, sequer foi apreciada a legislação do Regulamento Aduaneiro que disciplina a incidência do Imposto de Importação, bem como sua fórmula de cálculo e aplicação, prejudicando a defesa. Ao analisar a classificação adotada pela contribuinte, com zelo profissional o AFRF buscou subsídios técnicos em laudo laboratorial emitido pelo LABANA e em conseqüência aplicou a legislação substantiva e adjetiva que regula a matéria.111 Também, não procede a alegação de que a Convenção Internacional • do Sistema Harmonizado objetiva a harmonização dos procedimentos do exportador e importador no sentido de que o Código adotado por um deva ser obrigatoriamente adotado pelo outro. Tal sistema harmoniza a codificação e identificação das mercadorias entre os países signatários do Acordo, mas não harmoniza procedimentos que, são subjetivos, ao passo que a codificação e identificação têm caráter objetivo. Passa-se, então, à análise do mérito. O laudo (folha 23) diz que no processo por Cromatografia Gasosa, o produto foi identificado como positivo para mistura de ésteres de isopropanol de ácidos graxos industriais com predominância do isoestearato de isopropila. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.273 ACÓRDÃO N° : 301-31.369 A análise não revelou quais os teores de isoestearato de isopropila, nem quais outros ésteres compõem a mistura e em que proporções. Na impugnação a recorrente junta informações técnicas da bibliografia internacional na qual o produto é expresso por uma fórmula molecular, sendo, portanto, de constituição química definida, o que levou a DRJ a solicitar ao LABANA maiores informações de natureza técnica. O LABANA produziu a Informação Técnica n° 78/01 (fls. 59/63), em que ratifica o laudo anterior, aduzindo que o produto em tela é resultante de uma mistura de reação entre o álcool isopropflico e o ácido isoesteárico matérias-primas para a sua fabricação, informando que segundo literatura técnica específica, uma • delas, o ácido isoesteárico é uma mistura constituída de: 70 — 76% — ácido isoesteárico 6 — 7% — ácido isopalmítico 7 — 11% — ácido mirístico 4 — 5% — ácido palmítico E conclui, pelos dados acima, que o ácido isoesteárico (matéria prima) tem pureza inferior a 90%, e, portanto, não se caracteriza como sendo um composto de constituição química definida, conforme descrito nas NESH, para ácidos graxos (gordos). A esta altura cabe observar que o LABANA produziu a informação 111 à vista da literatura técnica específica, de um produto, que, apesar de ser matéria- prima, não é o produto sob classificação. Assim, pelas NESH, o grau de pureza inferior a 90% leva o produto (matéria-prima) a ser classificada na posição 1519, atualmente 1518, e não o produto de que estamos tratando, que é outro. A própria informação técnica n° 78/01, à fl. 60, expressa o esquema de reação química entre as duas matérias-primas, durante a fabricação do produto resultante, que também tem a sua fórmula estrutural, como qualquer composto de constituição química definida. Logicamente, se uma das matérias-primas se encontra impura, e os teores de outros componentes (impureza) são pequenos e não reagiram com a outra matéria—prima, constituirão impurezas provenientes do processo de fabricação, que, segundo as NESH não desconfiguram a natureza de composto de constituição química 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.273 ACÓRDÃO N° : 301-31.369 definida (apenas para efeito de classificação). E, não se sabe qual o teor dessas • impurezas no total do produto resultante, que, obviamente será inferior aquele • informado na literatura técnica para uma das matérias-primas. Note-se, que, apenas para o ácido isoesteárico a condição de pureza inferior a 90% leva a outra classificação, conforme as NESH de posição 2915, para a 15.19 no sentido de não incluir os ácidos graxos (gordos). A Informação técnica n° 78/01, do LABANA à folha 61 afirma que "o Ácido Isoesteárico Industrial utilizado na fabricação do Isoestearato de Isopropila, trata-se de uma mistura complexa de homólogos e isômeros com ramificações." 111 Por sua vez, as NESH, do Capítulo 29, nas Considerações Gerais do Capítulo, na letra A) "Compostos de constituição química definida", no ultimo parágrafo prescreve: "Também se incluem no Capítulo 29, mesmo que contenham impurezas, as misturas de isômeros de um mesmo composto orgânico. Só se consideram como tais as misturas de compostos da mesma(s) função(ões) química(s), desde que esses isômeros coexistam naturalmente ou que tenham sido formados simultaneamente no decurso de uma mesma operação de síntese. Contudo, as misturas • de isômeros (com exclusão dos estereoisômeros) de hidrocarbonetos acíclicos, • saturados ou não classificam-se no Capítulo 27." E, conforme a mesma Informação Técnica do LABANA, o ácido isoesteárico é uma mistura de isômeros e homólogos da mesma função química "ácidos". São formados no decurso da operação de síntese e, não foram deliberadamente adicionados ao produto. • As NESH da posição 2915 prescreve que "esta posição não compreende: a) os ácidos gordos (graxos) de pureza inferior a 90% (calculada em relação ao peso do produto seco (posição 15.19). Portanto, vê-se, que o ácido isoesteárico é que em razão de seu grau de pureza ser inferior a 90% em peso, iria para posição 15.19 e não para a posição 3824. No caso concreto trata-se de outro produto, o isoestearato de isopropila, que O laudo do LABANA menciona estar presente no produto analisado e • que, apenas baseado em literatura técnica pode conter outras substâncias e com a predominância do produto, em questão cuja relação em peso, para o isoestearato de isopropila não informa, pois esclarece que o acido isoesteárico em regra compõe a mistura em 70% a 76%em peso. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.273 ACÓRDÃO N° : 301-31.369 Obviamente, em relação ao isoestearato de isopropila que é o produto em questão, sendo este predominante, sua proporção presumidamente deverá ser maior que 76% em relação aos outros componentes, em peso, talvez superando os 90%, eis que à mistura de reação foi adicionado o álcool isopropilico. Sendo o produto, conforme afirma o laudo (fl. 61) um éster do ácido isoesteárico, estaria em face do acima exposto bem classificado na posição residual 2915.90.90. Considero desnecessária a produção de um novo laudo técnico por outro laboratório, pois os elementos informativos constantes nos autos, a par das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, são suficientes a formar meu convencimento. Assim, meu voto é pelo provimento do recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 OSÉ LENCE CARLU-CI :Relator • • 8 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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4702493 #
Numero do processo: 13005.000478/2001-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo de decadência da contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins) é de 10 anos. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77.588
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS COFINS. DECADÊNCIA. O prazo de decadência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cotins) é de 10 anos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÍRIO SANDRI & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004. _ . osefa aria Coelho Marques Presidente e Relatora MIN. DA FAZENDÁZ CC CONFERE COMO ORiGNAL f3rtra vitt Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, José Antonio Francisco (Suplente) e Antonio Carlos Atulim. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 22 CC-MF, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORieJNAL Fl. eia 9 i lia , I 0-1. OCO-e Processo n2 : 13005.000478/2001-21 Recurso n2 : 123.115 Acórdão 23.2 : 201-77.588 _„ Recorrente : SÍRIO SANEM' 45/ CIA. UMA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado auto de infração de fls. 03/05 formalizando a exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, relativamente aos fatos geradores entre 30/04/1992 e 31/12/1993, em conseqüência da insuficiência de depósitos judiciais feitos pela empresa, estes convertidos em renda da União em 16/08/1994, tendo como base legal os arts. 1 2 e r da Lei Complementar n 2 70, de 30/12/1991, e os arts. 45 e 46 da Lei n2 8.212/1991. . Tempestivamente, a empresa apresentou sua impugnação às lis. 16/20, alegando, em síntese, que o lançamento decorre de diferenças de valores que depositou judicialmente, tendo efetuado depósitos em valores superiores e inferiores ao devido. Ocorre que, em relação aos períodos de apuração a que o lançamento se refere (1992, 1 993 e 1994), sobreveio a preclusão do Fisco em promover o competente lançamento. Aduz, ainda, que, por se tratar de tributo sujeito ao lançamento por homologação, ocorrendo o , pagamento, mesmo que insuficiente, o dia inicial da contagem do prazo clecadeneial é o da ocorrência do fato gerador da obrigação, consoante o que dispõe o § 4 2 do art. 150 do CTN. O ajuizarnento de ação judicial com a realização de depósitos judiciais não suspende o prazo decadencial, nem exime o Fisco de efetuar o lançamento no prazo fixado em lei. Os Membros da r Turma de Julgamento da Delegacia de Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS (Acórdão n2 1.228, de 06 de dezembro de 2002), por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento, resumindo seus entendimentos nos termos da ementa de fl. 25, que se transcreve: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1992 a 31/12/1993 Ementa: .PRELIMINAR_ COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de proceder ao lançamento da COFINS extingue-se após dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Lançamento Procedente". Insurgindo-se contra a decisão prolatada, a recorrente apresenta recurso voluntário às fls. 35/41, reafirmando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 2 efra Ministério da Fazenda MiN. DA FAZENDA CC r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORt'3NAL Fl. aft-s;;:::), 31- I 0-1 /c2t,t,C) Processo n9 : 13005.000478/2001-21 Recurso n : 123.115 Acórdão nl : 201-77.588 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES Há que se reconhecer, de início, as inúmeras divergências doutrinárias e jurizprIbiznziais gue Lapitzliu.)u istuij i ia ja t.un'uiLu ri;t‘itu Tributário. Com efeito, poucos são os institutos jurídicos a merecer, neste ramo do direito, tão grandes dissensões. Justificável é, portanto, e até mesmo previsível, o quadro que hoje se tem: teses de variada ordem, suscitadas, não raramente, a partir de diferenciados ângulos de visualização, conduzem a diferenciadas soluções, transferindo ao sistema uma aparente incongruência exegética Tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo CTN, art. 150, § 42, que, via de regra, o fixa em 5 anos, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação (...) á' 40 Se a lei não fixar prazo à homologação será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento S definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, _fraude bu simulação." (Grifou -se) Como se vê, o próprio CTN - que foi recepcionado como lei complementar pela CF/1988 -, ao fixar o prazo decadencial de cinco anos para as exações submetidas a lançamento por homologação, expressamente ressalva aqueles casos em que o legislador ordinário entender de adotar prazos diferenciados. Assim, havendo prazo específico definido em lei ordinária, vale este, em não existindo, vale a regra geral do CTN. Posteriormente, em consonância com as determinações da Constituição Federal de 1988 acerca da Seguridade Social, foi editada a Lei n2 8.212, de 24 de abril de 1991, dispondo sobre sua organização e estabelecendo, quanto ao prazo de decadência de suas contribuições, que: "Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; Em relação ao assunto, o ilustre Conselheiro José Roberto Vieira, da Primeira Câmara deste Segundo Conselho, tem apresentado robusta declaração de voto, da qual transcrevo o seguinte: Colocamo-nos de acordo, no que concerne ao alcance das normas gerais tributárias veiculadas pela lei complementar, com o esforço de síntese empreendido por ROQUE ANTONIO CARRAZZA: a constituição concedeu que o legislador complementar '... de duas, uma: ou dispusesse sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes, ou 3 - Ministério da Fazenda MINA FZt.W n ell) . DA..-. - 4 C C r CC-MF re,r; Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM Processo n9 : 13005.000478/2001-21 r"til'a, L.1-2°cIt' Rccurson2 123.115 Acórdão a* : 201-77.588 regulasse as limitações constitucionais ao exercício da competência tributária ... a lei complementar em exame só poderá veicular normas gerais em matéria de legislação tributária, as quais ou disporão sobre conflitos de competência, em matéria tributária, ou regularão 'as limitações constitucionais ao poder de tributar' Convergente é a síntese de PAULO DE BARROS CARVALHO: normas gerais de direito tributário são aquelas -que dispõem sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes e ziu,„ n ; &&& LuilMiLUiuIlc1i dU podei tio IbUldi o legislador complementar definir um tributo e suas espécies? Sim, desde que seja para dispor sobre conflitos de competência ... E quanto à obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários? Igualmente, na condição de satisfazer àquela finalidade primordial' 2. Em idêntico sentido, MARIA DO ROSA RIO ESTEVES De conformidade com tal amplitude das normas gerais em matéria de legislação tributária, resulta óbvio que não as integram aquelas normas do CTN que especificam os prazos decadenciais, desde que não vocacionadas para dispor sobre conflitos de competência e muito menos para regular limitações constitucionais ao poder de tributar. É o que também conclui respeitável doutrina: a fixe° dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar' (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 9; tratar de prazo prescricional e decadencial não é função atinente à norma geral ... A lei ordinária é veículo próprio para disciplinar a matéria ...' (MARIA DO ROSÁRIO ESTE VES s); '... prescrição e decadência podem perfeitamente ser disciplinadas por lei ordinária da pessoa política competente ...' (L &St FERNANDO DE SOUZA NEVES 9. Na mesma linha seguem ainda WAGNER BALERA e VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA 8. Também não pertence ao conjunto das normas gerais tributárias aquela referida no CTN, artigo 150, ,f 42: 'Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos ...' Trata-se aqui, é claro, de lei ordinária da pessoa competente em relação ao tributo sujeito a essa modalidade de lançamento, como no caso do FINSOCML. E o magistério coerente de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, debruçado sobre esse dispositivo: 'Lei, ai, é a lei ordinária da União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, dado que essa matéria se insere na competência legislativa das pessoas constitucionais'. Enfim, todas as normas que dizem com os prazos decadenciais, bem assim aquelas relativas aos prazos de prescrição, constantes do CTN, ostentam o status de lei ordinária. Por todos, a voz respeitável de GERALDO ATAL1BA, quando versava tais normas, ao prefaciar livro sobre o tema: 'As regras contidas no CTN, a nosso ver, data venha, são típicas de lei ordinária federal. Tais normas são simplesmente leis federais e não nacionais. Com isso, não obrigam Estados e Municípios. Só a União' '''. 'Curso..., op. cit., p. 754-755. 2 Curso..., op. cit., p. 208-209. 7 Normas..., op. cit., p. 105 e 107. 4 Curso..., op. cit, p. 767. 5 Normas..., op. cit, p.111. COFTNS - Contribuição Social sobre o Fatura mento - L.C. 70/91, São Paulo, Max Limonad, 1997, p. 113. Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, in VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA (coord.), Contribuições Sociais - Questões Polêmicas, São Paulo, Dialética, 1995, p. 96 e 100-102. 'Normas Gerais em Matéria de Legislação Tributária: Prescrição e Decadência, Repertório 10B de Jurisprudência, São Paulo, 10B, risl 22, nov. 1994, p. 450. 'Lançamento Tributário, It ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 395. I° Prefácio, in EDYLCÉA TAVARES NOGUEIRA DE PAULA, Prescrição e Decadência d .o Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, RT, 1983, p. VIII. 4 2Ministério da Fazenda MiN. DA F,-;‘?...itï-, • '="2 ti, 2 CC-MF Fl. 't1P7±-,-;:t. Segundo Conselho de Contribuintes C.Orov F. RE C:-.)v 4;f7en» à„,a4ttr.s, 04i OCIC: 4:-' C) Processo o* : 13005.000478/2001-21 tiRecurso : 123.115 Acórdão o' : 201-77.588 c, Ora, uma vez que os prazos de caducidade do CTN configuram regras de caráter ordinário, inclusive aquele do artigo 150. § 42, a Lei n2 8.212/91 pode perfeitamente desempenhar o papel daquela lei, ali referida, que fixou um prazo à homologação diverso do previsto no código, exatamente no sentido da ressalva nele comida. Na verdade, a Lei Fe 8-212/91 pode não só fixar um prazo diverso para a decadência nos tributos-lançados por homologação, com base no permissivo do artigo 150, § 4 2, como ,t..; Anne 'giz edit..... ti JJU.4L# ale cadenciai eis: reiaçao às outras nroaauatures de lançarnersto, uma vez que o C77V; no particular, tem eficácia de lei ordinária. Foi o que ela fez, no seu artigo 45, estabelecendo novo período de decadência para as Contribuições destinadas à Seguridade Social em geral, tanto para as hipóteses de lançamento por homologação quanto para as de lançamento de oficio. Aqui a questão fica resolvida pelo critério cronológico para a solução de antinomias no direito interno: lex posterior derogat legi priori' (MIRLA MELENA DIN1Z )". Eis que em relação à caducidade nas Contribuições Sociais para a Seguridade Social, incluindo o PIS, o artigo 45 da Lei re 8-212/91, posterior, prevalece sobre o artigo 150, § 4'2 e 173 do CT." anterior, alterando-lhes o lapso temboral (de cinco para dez anos) e o termo inicial (da data do _fato jurídico tributário - lançamento por homologação - ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - lançamento de oficio - para esta última data, sempre, tanto no lançamento por homologação quanto no lançamento direto). É a conclusão a que chega a boa doutrina, a saber: 'O prazo* decadencial vigente, pois, é de dez anos" (WAGNER BATERA "); no que tange às contribuições para o custeio da Seguridade Social o prazo prescricional e decadencial é o estabelecido na Lei 8212/91, de 10 anos' (MARIA DO ROSÁIU0 ESTE VES 73); 'Portanto, é perfeitamente possível que uma pessoa política legisle ordinariamente sobre prescrição e decadência em assuntos de sua competência, como fez a União pela Lei 8.212/91, em seus artigos 45 e 46 ... como fez a União no caso das Contribuições Sociais, aumentando de cinco para dez anos o referido prazo' (LUÍS FERNANDO DE SOUZA NEVES"); '... entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias' são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46, da Lei 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade' (ROQUE ANTONIO CARRAZZA ")". Com estas considerações, meu voto é para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004. SE A MARIA COELHO MARQUÊS "Conflito de Normas, São Paulo, Saraiva, 1987, p. 39-40. " Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, op. cit., p. 102. " Normas..., p. I I I. H Cofiais..., op. cit., p. 112 e 113. ' 5 Cursoopcitp. 767. 5

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4700229 #
Numero do processo: 11516.000866/2003-88
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF. GANHO DE CAPITAL - VALOR DA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL - SUBTRAÇÃO DE GASTOS - CORRETAGEM - PUBLICIDADE - A despesa com publicidade não conta com previsão para diminuição do valor da alienação. Por sua vez, o valor dos gastos com corretagem para venda podem ser subtraídos, desde que comprovados e suportados pelo alienante. IRPF. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS. NULIDADE DO LANÇAMENTO – Os dados relativos à CPMF em poder da Receita Federal, em face da competência legal administrativa, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3º da Lei nº 9.311, de 24.10.1996. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originar-se de rendimentos tributados, isentos e não tributados, conseqüentemente, devem ser afastados da autuação os depósitos bancários cuja origem restar devidamente comprovada, por não se constituir omissão de rendimentos. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.138
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, levantada de ofício pelo relator, por impossibilidade de utilização de informações da CPMF retroativamente à publicação da Lei n° 10.174, de 2001; vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Gonçalo Bonet Allage e José Carlos da Matta Rivitti e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL para excluir da base de cálculo do lançamento a importância de R$ 2.000,00, relativo a ganho de capital, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor relativo à preliminar, o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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GANHO DE CAPITAL - VALOR DA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL - SUBTRAÇÃO DE GASTOS - CORRETAGEM - PUBLICIDADE - A despesa com publicidade não conta com previsão para diminuição do valor da alienação. Por sua vez, o valor dos gastos com corretagem para venda podem ser subtraídos, desde que comprovados e suportados pelo alienante. IRPF. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS. NULIDADE DO LANÇAMENTO — Os dados relativos à CPMF em poder da Receita Federal, em face da competência legal administrativa, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 24.10.1996. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originar-se de rendimentos tributados, isentos e não tributados, conseqüentemente, devem ser afastados da autuação os depósitos bancários cuja origem restar devidamente comprovada, por não se constituir omissão de rendimentos. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAGOBERTO ANTÓNIO SARKIS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, levantada de ofício pelo relator, por impossibilidade de utilização de informações da CPMF retroativamente à publicação da Lei n° 10.174, de 2001; vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Gonçalo Bonet Allage e José Carlos da Matta Rivitti e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento sg4: 4R MINISTÉRIO DA FAZENDA ;ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;.,ki-t-" SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.000866/2003-88 Acórdão n° : 106-14.138 PARCIAL para excluir da base de cálculo do lançamento a importância de R$ 2.000,00, relativo a ganho de capital, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor relativo à preliminar, o Conselheiro José Ribamar sa s Penha. JOSÉ RIB M • ?(Ba 0‘1\1HA PRESIDENTE e REID/ T /SIGNADO FORMALIZADO EM: 29 SEI' 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;,epti-b-P5, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.000866/2003-88 Acórdão n° : 106-14.138 Recurso n° : 139.130 Recorrente : DAGOBERTO ANTÔNIO SARKIS RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 28.04.2003, cuja intimação foi efetuada por AR (fl. 288) no dia 2 de maio de 2003. A exigência tributária refere-se ao ano-calendário de 1998, baseando-se nas infrações de omissão de rendimentos de trabalho sem vinculo advocaticio recebidos de pessoas físicas; omissão de ganho de capital na alienação de bem imóvel; omissão de rendimentos apurada com base em depósitos bancários com origem não comprovada, com aplicação de multa de oficio de 75%. A fiscalização se iniciou pela disparidade entre rendimentos declarados no ano-base 1998, e os valores apurados através da arrecadação da CPMF. Foram expedidas RMF — Requisições de Movimentação Financeira, pelas quais os bancos remeteram os extratos do contribuinte. O contribuinte foi intimado a comprovar as origens dos depósitos ali efetuados. Também foi instado a explicitar as razões pelas quais não havia declarado a transação imobiliária detectada pelas informações vindas por DOI, bem como recolhido o valor devido a titulo de ganho de capital. Os elementos apresentados foram considerados insuficientes pela autoridade fiscal para comprovar as explicações fomecidas pelo ora Recorrente, razão pela qual lavrou a autuação. Ciente do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação prestando esclarecimentos acompanhados de nova documentação, acerca dos valores lançados contra si. 3 _ _ asedsP... MINISTÉRIO DA FAZENDA.-- +*'-";24.'41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.000866/2003-88 Acórdão n° : 106-14.138 O contribuinte impugnou a exigência referente ao ganho de capital na alienação de bem imóvel, alegando que foram desconsideradas as despesas de corretagem de venda e de publicidade. A DRJ (fls. 373/385) decidiu por cancelar parte do lançamento, avaliando cada um dos depósitos que o contribuinte afirmava não se tratarem de renda, mas apenas de movimentação financeira. Quanto ao ganho de capital, a DRJ registrou que as despesas com a publicidade para a venda do imóvel não podem ser diminuídas do valor da alienação, por falta de previsão legal. Por sua vez, as despesas de corretagem, apesar de dedutíveis, nos termos da lei, têm que ser comprovadas, e suportadas pelo alienante. Manteve os demais depósitos bancários cuja origem não foi tida como comprovada. Intimado (fl. 338) o contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 353/395, asseverando: - que devem ser acolhidas as despesas de corretagem, tendo em vista os recibos de pagamento ao corretor Henri Jorge Torve Simon (CPF 264.707.560-34), que acompanham o recurso, e que não foram juntados anteriormente "por um lapso"; - que os rendimentos percebidos de pessoas físicas e o ganho de capital estão devidamente consignados na declaração de ajuste dos exercícios respectivos; - e esclarecendo os termos de cada um dos depósitos pertencentes a clientes (o Recorrente é advogado), e ainda depósitos relativos à empresa Domingos Moresco Junior — ME, juntado Guia de Recolhimento de FGTS. É o Relatório. #144 - - - .=.4:1" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.000866/2003-88 Acórdão n° : 106-14.138 VOTO VENCIDO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, sendo garantido por processo de arrolamento de bens n° 11516.002960/2001-71 referido à fls. 397 e 398, pelo que dele tomo conhecimento. Meu entendimento é no sentido da impossibilidade de confecção de lançamentos tributários com base no uso retroativo dos dados da CPMF para tributar a renda, e com violação do sigilo bancário sem autorização judicial. Sigilo bancário. Há que se verificar, antes mesmo de enfrentar a retroatividade da Lei Complementar 105, o status do sigilo bancário, garantia individual consignada na Constituição Federal. A proteção do sigilo de dados financeiros do indivíduo, como cláusula pétrea que é, direito fundamental, não pode ser subordinada ao preceito infraconstitucional. Trata-se de direito insculpido no art. 5 0, XII da CF, que, de acordo com precedentes do Supremo Tribunal Federal, é espécie do direito à intimidade e vida privada consagrado no art. 5°, X da CF, considerado como o mais exclusivo dos direitos subjetivos, conforme enuncia Tércio Ferraz: "sua identidade diante dos riscos proporcionados pela niveladora pressão social e pela incontrastável impositividade do poder político. Aquilo que é exclusivo é o que passa pelas opções pessoais, afetadas pela subjetividade do indivíduo e que não é guiado nem por normas nem por padrões objetivos. No rec" ndito da privacidade se „._ *t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.000866/2003-88 Acórdão n° : 106-14.138 esconde pois a intimidade. A intimidade não exige publicidade porque não envolve direito de terceiros. No âmbito da privacidade, a intimidade é o mais exclusivo dos seus direitos".1 O Supremo Tribunal Federal, interpretando a Constituição Federal, confirmou o direito ao sigilo de dados - espécie de direito à intimidade privada - como cláusula pétrea, impedindo, desta forma, até mesmo a aprovação de emenda constitucional tendente a aboli-lo ou mesmo modificá-lo estruturalmente, consagrando-o como indevassável, consoante se lê no voto do Ministro Celso de Mello no Mandado de Segurança 21.729-4/DF: "Tenho insistentemente salientado, em decisões várias que proferi nesta Suprema Corte, que a tutela jurídica da intimidade constitui — qualquer que seja a dimensão em que se projete — uma das expressões mais significativas em que se pluralizam os direitos da personalidade. Trata-se de valor constitucionalmente assegurado (CF, art. 5°, X) cuja proteção normativa busca erigir e reservar, sempre em favor do indivíduo — e contra a ação expansiva do arbítrio do Poder Público — uma esfera de autonomia intangível e indevassável pela atividade desenvolvida pelo aparelho de Estado. (STF, MS 21.729-4/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 19.10.2001) Mais à frente o mesmo Ministro traduz a importância deste direito como categoria de direito fundamental, transcreve-se: "O magistério doutrinário, bem por isso, tem acentuado que o sigilo bancário — que possui extração constitucional — reflete, na concreção do seu alcance, um direito fundamental da personalidade, expondo-se, em conseqüência, à proteção jurídica a ele dispensada pelo ordenamento positivo do Estado". A equação direito ao sigilo — dever de sigilo exige, para que se preserve a necessária relação de harmonia entre uma expressão essencial dos direitos fundamentais reconhecidos em favor da generalidade das pessoas (verdadeira liberdade negativa, que impõe ao Estado um claro de abstenção, de um 'FERRAZ JR., Tercio Sampaio. Sigilo de dados: o direito à privacidade e os limites à função fiscalizadora do Estado. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência olitica. 6 ( 10, 4a.C.44-- MINISTÉRIO DA FAZENDA .ter5i,:r4i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.000866/2003-88 Acórdão n° : 106-14.138 lado, e a prerrogativa que inquestionavelmente assiste ao Poder Público de investigar comportamentos de transgressão à ordem jurídica, de outro, que a determinação de quebra de sigilo bancário provenha de ato emanado do órgão do Poder Judiciário, cuja intervenção moderadora na resolução dos litígios revela-se garantia de respeito tanto ao regime das liberdades públicas quanto à supremacia do interesse público". (STF, MS 21.729-4/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 19.10.2001) (grifos acrescidos) Ora, de acordo com José Afonso da Silva são características dos direitos fundamentais a historicidade, a inalienabilidade, a imprescritibilidade e a irrenunciabilidade. Limito-me a transcrever os trechos atinentes aos tópicos inalienabilidade e irrenunciabilidade, já que somente estes importam para o caso em apreço: "(2) lnalienabilidade: São direitos intransferíveis, inegociáveis, porque não são de conteúdo econômico-patrimonial. Se a ordem constitucional os confere a todos, deles não se pode desfazer, porque são indisponíveis; (..-) (4) Irrenunciabilidade: Não se renunciam direitos fundamentais. Alguns deles podem até não ser exercidos, pode-se deixar de exercê-los, mas não se admitem sejam renunciados"2. Em decorrência de tais elementos, tendo em vista que nem mesmo seria constitucional a entrega dos extratos bancários pela própria Recorrente, tem-se que a quebra promovida pela administração tributária, sem a submissão à tutela do Judiciário, afigura-se em contraste com a Carta Magna. Desta forma, as provas usadas para fundamentar o lançamento (extratos bancários obtidos por requisição administrativa) constituem-se em provas ilícitas e como tal tomam nulo o lançamento, por ser ato praticado em violação a direito fundamental líquido e certo do sujeito passivo, consagrado na Carta Magna. 2 SILVA, Jose Afonso da. Curso de Direito ConstitucionalPosi . Editora Malheiros. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:244 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES...Av? "%to, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.000866/2003-88 Acórdão n° : 106-14.138 Mérito. Passo então à análise da questão do ganho de capital oriundo da venda de imóvel. Referida transação não foi registrada em sua declaração de ajuste, e não houve recolhimento de IR sobre o ganho de capital. De fato, como decidiu a Turma recorrida, não há previsão legal para a redução do valor da alienação do montante gasto com publicidade para a venda do imóvel. Por tal razão, já não há guarida para acolher a diminuição pleiteada. Ademais, não nos autos prova dos gastos por tal motivo. Em relação aos valores pagos como corretagem, o Recorrente traz agora em fase recursal as cópias dos recibos de fls. 392 e 393. Ali está consignado que o recibo se refere ao pagamento de comissão para venda do apartamento 802 do Edifício Gaia. Conforme se verifica à fl. 22 verso, e como referido no auto de infração, efetivamente o prédio localizado na Av. Trompowski, denomina-se "Residencial Gaia". A informações obtidas através de DOI (fl. 13), dão como valor de alienação do imóvel o montante de R$ 155.000,00. Os recibos ilustram o pagamento de R$ 2.000,00 de comissão ao corretor, o que representa cerca de 1,3% da venda. Assim, apesar da vinda das cópias nesta fase processual, tendo em vista o primado da verdade material, e a pertinência e razoabilidade das informações, tenho que deve ser diminuído do valor da alienação, o montante de R$ 2.000,00 pago a título de comissão, corrigindo-se então o valor tributável como ganho de capital. A segunda alegação trazida com o recurso, foi de que o ganho de capital e os valores recebidos de pessoa física foram registrados nas declarações dos respectivos anos-calendário. Tal alegação não procede, pois os valores 8 / (4, MINISTÉRIO DA FAZENDA•JLsr i- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4..th lie. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.000866/2003-88 Acórdão n° : 106-14.138 lançados não integram nem a declaração do exercício de 1999, nem nos exercícios de 1998 e 2000. Isto posto, tal argumento não altera o lançamento de ganho de capital acima tratado, nem o concernente aos rendimentos omitidos recebidos de pessoas físicas. Devem ser apreciados então os esclarecimentos referentes aos depósitos em suas contas bancárias. O ponto "3" do recurso sob análise, trata, segundo o recorrente, de "depósitos pertencentes a clientes". Sobre os depósitos dos itens 19, 23 e 28, o recorrente afirma que seriam decorrentes do acordo ilustrado à fl. 300. Acordo firmado na Junta de Conciliação de Florianópolis, previa que o Figueirense Futebol Clube pagaria ao requerente Haroldo José Marçal Gallo, R$ 6.000,00, em três parcelas iguais de R$ 2.000,00, nas datas ali fixadas, "diretamente no escritório do procurador do reclamante". Os depósitos em tela somam R$ 5.850,00. O recorrente narra que seus honorários foram fixados em 20%, ou seja, R$ 1.200,00. A DRJ não aceitou o esclarecimento em função do não relacionamento dos cheques depositados, e porque o repasse ao cliente (Haroldo) não gerou contrapartida de saída na conta do recorrente. Tenho que a decisão a quo foi acertada. Os cheques apontados não correspondem aos montantes definidos como parcelas a serem pagas ao cliente. Outrossim, não a contrapartida de saques nas contas do recorrente, que evidenciariam o repasse dos valores ao cliente, descontados os honorários advocatícios. Assim, deve ser mantida a tributação dos depósitos ilustrados nos itens 19, 23 e 28. 9 ,f /91 , 3-frif .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ....t.-:1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g fifk). SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.000866/2003-88 Acórdão n° : 106-14.138 Quanto ao depósito consignado no item 25 do relatório da DRJ (R$ 2.550,00), o recorrente afirma que se trata de valor recebido em função de acordo firmado em ação de reparação de danos em que atuou em favor de Pedrinho Moresco. A decisão recorrida não merece reforma neste ponto. O sujeito passivo juntou aos autos apenas a inicial da ação, e cópia da petição em que as partes noticiaram acordo (fl. 309 a 312). No acordo não há fixação de valor, de forma de pagamento, apenas compromisso de ressarcimento dos danos "conforme menor orçamento". O recorrente não demonstra vínculo entre o depósito e quantia que teria sido paga a seu cliente. Não há recibo do ressarcimento, ou dos serviços de conserto realizados. Desse modo, mantenho o lançamento do depósito em foco (item 25), como rendimento omitido da tributação. No tocante aos itens 30 e 32 de fl. 377, o recorrente aduz que foi corretamente identificada a ação judicial em que se deu acordo para pagamento em duas parcelas, repassados ao cliente, Álvaro Leonel Vieira Júnior. O recorrente não trouxe aos autos nenhuma prova do quanto alegado, nem mesmo cópias de documentos relativos à ação. Não há reparo ao lançamento neste ponto. No item 4 do recurso, o sujeito passivo reitera que os depósitos itens 10 e 11 ilustrados no relatório do acórdão da DRJ (fl. 376), destinavam-se a pagamentos de contribuições ao FGTS da empresa individual Domingos Moresco Junior — ME. A DRJ refutou tal argumento, diante da inexistência de comprovação da relação entre o contribuinte em foco e a empresa. Com o recurso, o Recorrente trouxe a procuração de fl. 394, que lhe conferiu poderes para a atuação judicial, bem como poderes especiais ali arroladosil. , 10 ‘11 Á .i.4"42,k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA +Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .10 r SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.000866/2003-88 Acórdão n° : 106-14.138 Veio também com o recurso a cópia da Guia de Recolhimento do FGTS (fl. 395), que ilustra pagamentos feitos pela firma individual retrocitada em nome dos empregados ali relacionados. Apesar de possível a hipótese de que o recorrente tenha providenciado o depósito do FGTS dos empregados da firma individual, no curso, por exemplo, de ações trabalhistas, não há nenhuma ligação fática/documental que vincule os depósitos dos itens 10 e 11 de fl. 376, com a guia de fl. 395. As datas não coincidem, os valores também não. O recorrente não trouxe documento que evidenciasse a prestação de contas de tal providência frente à empresa, nem qualquer outro elemento que relacionasse as entradas em sua conta, com o pagamento da guia de FGTS. Portanto, não há como ser acolhida a argumentação do item 4 do recurso. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e lhe dou provimento parcial, nos termos deste voto. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2004. 4 • WILFRIDO AUd STO RQtttC 11 s.glie.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nvp,: ;;(1-1; 5, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.000866/2003-88 Acórdão n° : 106-14.138 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Redator designado Em decorrência da votação realizada em sessão, passo a redigir o voto vencedor relativo à preliminar de nulidade do lançamento levantada de ofício pelo relator na parte relativa à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada em rendimentos já tributados, isentos e não tributados. Os requisitos sobre a tempestividade e preparo do recurso encontram-se atestados no voto vencido. Nas palavras do I. Conselheiro que me antecede a "proteção do sigilo de dados financeiros do indivíduo, como cláusula pétrea que é, direito fundamental, não pode ser subordinada ao preceito infraconstitucional. Trata-se de direito insculpidos no art. 5 0, XII da CF, que, de acordo com precedentes do Supremo Tribunal, é espécie do direito à intimidade e vida privada consagrada no art. 5° da CF, considerado como o mais exclusivo dos direitos subjetivos". Naturalmente, que o Colegiado não acatou o entendimento, pelo que a preliminar foi rejeitada. Exsurgem da preliminar levantada as seguintes questões a serem enfrentadas: o sigilo bancário como direitos e garantias individuais protegidos constitucionalmente; e a faculdade da Secretaria da Receita Federal usar informações advindas em face da administração da CPMF para fiscalizar imposto de renda pessoa física em período anterior à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, isto é, a retroatividade dos seus efeitos em período não atingido pela decadência. 12 n - - - , fi-g ;to MINISTÉRIO DA FAZENDA >at • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tfr SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.000866/2003-88 Acórdão n° : 106-14.138 Sigilo bancário como direitos e garantias individuais Como sabido a aplicação de uma norma constitucional não pode negar a eficácia de outra. Considerando o sigilo bancário como expressão correlata às garantias inscritas no artigo 5°, inciso X da Constituição Federal há que se ponderar sobre esta amplitude de modo que outros direitos constitucionalmente relevantes e de incontestável caráter social não venham ser prejudicados. O equilíbrio entre os bens jurídicos que prevêem o sigilo bancário e a necessidade de financiamento das políticas públicas por meio dos tributos estão devidamente mensurados na Constituição Federal, nos artigos 5°, inciso X, (e XII) e 145, § 1°, que dispõem o seguinte: Art 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII — é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelece para fins de investigação criminal ou instrução processual penaL Art. 145. omissis... § 1° Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. 13 _ _ = MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -dgr 4:,,dry). SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.000866/2003-88 Acórdão n° : 106-14.138 Sobre tais normas, em mãos a sentença proferida pela meritíssima Juíza Vera Lúcia Feil Ponciano, da 8° Vara da Justiça Federal de Curitiba em face do Mandado de Segurança n° 2003.70.000.084757-7, no qual os Conselheiros desta Sexta Câmara foram arrolados no polo passivo, donde se extrai a seguinte citação: Apreciando inicialmente a garantia contida no inciso X do art. 5° da Carta, acima transcrito, vejamos o significado e alcance das expressões "intimidade" e "vida privada". A "intimidade" do indivíduo diz respeito ao que se passa no interior do próprio ser, bem como às relações familiares e de amizade muito próxima. Desse modo, cumpre afirmar que o sigilo bancário ", evidentemente, não encontra identidade com o conceito de "intimidade ". A "vida privada", por sua vez, além da Intimidade", envolve as relações decorrentes da interação dos indivíduos na esfera particular. As operações bancárias ativas ou passivas, ao seu turno, embora efetivadas no âmbito privado, envolvem, necessariamente, o "patrimônio", os "rendimentos" ou as "atividades econômicas" do indivíduo. Portanto, delas decorrem duas relações jurídicas bastante diversas uma entre o indivíduo e a instituição financeira, decorrente do próprio contrato bancário, e que está inserida no âmbito da dita "vida privada" de modo que não pode ser divulgada a terceiros; outra entre o indivíduo e o Estado, decorrente da faculdade a este conferida pela própria Constituição Federal (art. 145, § 11 supratranscrito), para através da administração tributária, identificar o "patrimônio ", os "rendimentos" e as "atividades econômicas" do contribuinte, afim de ver ficar, em relação aos tributos de caráter pessoal — como é exemplo primeiro o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza —, a efetiva capacidade econômica do indivíduo. E por que tal faculdade? Porque na complexidade da vida moderna, onde se inserem indubitavelmente as operações bancárias, interessa à sociedade verificar a regularidade fiscal do indivíduo, na medida em que o tributo é instrumento fundamental no processo de redistribuirão de renda, uma vez que provê recursos indispensáveis para a consecução dos serviços públicos e, conseqüentemente, para a redução das desigualdades sociais, que é um dos objetivos desta República (CF, art. 3, III). Portanto, é imprescindível que a sociedade, através dos órgãos competentes do Estado, tenha instrumentos que permitam dimensionar o patrimônio de cada um, a fim de ver ficar o efetivo cumprimento das obrigações tributárias respectivas. 14 j(7 n ' , • , ..5'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.000866/2003-88 Acórdão n° : 106-14.138 Assim é que a Constituição Federal atribuiu tal prerrogativa, frise-se, à administração tributária. diretamente (art 145, § 1 0). A administração tributária, por sua vez, sujeita-se, por força do disposto no art. 198 do Código Tributário Nacional, a manter sigilo sobre as informações que obtém em razão do oficio. Conclui-se, portanto, que a verificação, pelo fisco, das operações bancárias do contribuinte, não configura, propriamente, uma "quebra" de sigilo bancário, mas uma espécie de transferência de informações sob outra garanta, uma vez que estas serão de uso restrito à atividade fim da fiscalização tributária, não podendo ser divulgadas a terceiros, sob pena de responsabilidade. Logo, de um lado preserva-se a "vida privada" no sentido que o assegura a Constituição Federal, ao mesmo tempo em que se relativiza a garantia individual de privacidade, diante do interesse público que envolve a atividade fiscal da Administração. Na linha de raciocínio supra, os seguintes julgados judiciais: SIGILO BANCÁRIO. INTERESSE PÚBLICO. Está filiado à garantia constitucional de intimidade, mas há que ceder a interesses públicos relevantes, quais os de investigação criminal. Afirma-se a recepção pela ordem constitucional vigente da Lei n° 4.595/64, art. 38, § /°, que autoriza a sua quebra por determinação judicial (RTJ 1481336). SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO. Doutrina e jurisprudência estão acordes quanto à inexistência de direito absoluto à privacidade, porque pode ser afastada a proteção deste direito quando razões plausíveis superem o direito individual. (STJ, 4 11 T., RMS 9887-MS) No âmbito da jurisprudência regional, mesmo na vigência da Lei n° 8.021/90, já havia considerável consenso quanto à transferência de informações bancárias ao Fisco. Veja-se, o julgado do TRF 4 8 Região. A. C. 2002.04.01.048186- 0/SC — Rel. Des. Federal Vilson Darós): IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA. QUEBRA DE SIGILO BANCARIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. As informações sobre o patrimônio das pessoas não se inserem nas hipóteses do inciso X art. 5° da CF/88, uma vez que o patrimônio não se confunde com a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. 15 difi _ _ 3.49! 4', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tp- :tliy,* SEXTA CÂMARA »---; ;E: Processo n° : 11516.000866/2003-88 Acórdão n° : 106-14.138 Portanto, não é inconstitucional o art. 8° da Lei n" 8.021/90, que repete as disposições do § 5" do art. 38 da Lei n"4.595/64, podendo a própria autoridade fiscal solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias. O Código Tributário Nacional, em seu art. 197, inc. II, preconiza que os bancos são obrigados a prestar todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios e atividades de terceiros á autoridade administrativa. A apresentação de extratos bancários para a instrução de Processo Administrativo Fiscal junto à Receita Federal, não caracteriza a quebra do sigilo bancário, mas simples transferência do sigilo para a autoridade fiscal, que permanece obrigada a manter os dados no mesmo estado anterior. Assim, o que decorre entender dos pronunciamentos supra é que em face do interesse público à administração tributária é garantido o acesso a informações patrimoniais, rendimentos e atividades do contribuinte sem que isto possa representar ofensa aos direitos e garantias individuais. Neste sentido, também já se pronunciaram os Ministros do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a plena compatibilidade jurídica da quebra do sigilo bancário (anterior artigo 38, da Lei n°4.595-64), com a norma do artigo 5°, incisos X e XII, da CF/88 (Pet. n° 577, Questão de ordem, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU de 23-04-93), salientando, ao julgar o inquérito 897-DF (Ag.Rg), Rel. Min. Francisco Rezek, DJU de 02-12-94, que, não sendo absoluta a garantia pertinente ao sigilo bancário, toma-se licito afastar a cláusula de reserva que protege as contas bancárias nas instituições financeiras. Firme-se, portanto, que em nome do direito e das garantias individuais, por assim serem, não podem suplantar os interesses públicos e sociais que norteiam o acesso do Fisco às informações bancárias do contribuinte. Utilização dos dados bancários advindos por meio da CPMF A Lei Complementar n° 105/2001, que regulamentou os dispositivos 16 „ . MINISTÉRIO DA FAZENDA wo "It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESvn:7“ > SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.000866/2003-88 Acórdão n° : 106-14.138 constitucionais que prevêem restrições de acesso às informações sobre a movimentação financeira dos indivíduos (arts. 5 0, inc. X, 145, § 1°), permitiu à obtenção de dados bancários diretamente pelas autoridades e agentes fiscais. Art 6°. As autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósito e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Mediante o Decreto n° 3.724, de 10.01.2001, a LC foi regulamentada, elencando as hipóteses em que cabe o acesso do Fisco às Informações bancárias diretamente, dispondo sobre a requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal e seus agentes. Por sua vez a Lei n° 9.311/96, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira - CPMF determinou, inicialmente, que a Secretaria da Receita Federal deveria resguardar, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações que lhe fossem repassadas pelas instituições financeiras, relativas à identificação dos contribuintes e aos valores das operações por eles realizadas, ficando expressamente vedada a utilização desses dados para fins de constituiçãoÉ de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Esta situação perdurou até a edição da Lei n° 10.174, de 09.01.2001, alterou o § 30 do art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, que passou a ter a seguinte: § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável d matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a ver ficar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores.” 1 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t' • e: 4 it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "11P) " r „;(d)r> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.000866/2003-88 Acórdão n° : 106-14.138 Considerada lei instrumental ou formal na conceituação doutrinária, a administração passou a utilizar informações da CPMF em seu poder no período não abrangido pela decadência do direito de lançar do Fisco. Este conceito encontra guarida no § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional. Por isso, não tem sido aceito pela maioria dos julgadores do Primeiro Conselho de Contribuintes a ofensa ao principio da irretroatividade das leis tributárias (alínea "a", inc. III, do art. 150, da Constituição Federal). É que este princípio se destina tão-somente à proibição da retroatividade de lei que cria ou majora tributo, bem como preveja penalidade, situação não contemplada pela Lei Complementar 105, de 2001. Dessa forma, se o procedimento administrativo se iniciou na vigência da LC n° 105, de 2001, o que ocorre no presente caso, é possível a sua aplicação retroativa, ou seja, a fatos geradores pretéritos à data de publicação da Lei n° 10.174, de 2001, pois ocorreu apenas a ampliação dos poderes de investigação das autoridades fazend á rias. O legislador ao permitir o uso das informações da CPMF instituiu novos processos de fiscalização e ampliou os poderes de investigação quanto à agilização dos procedimentos fiscais. Indubitavelmente, a norma advinda com a Lei n° 10.174, de 2001, concretiza a hipótese lenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas" determinada no § 1° do art. 144, do CTN. A nova regulamentação ingressada no ordenamento jurídico pelos caminhos regulares do processo legislativo tem sua aplicação plena garantida. Logo, a autorização dada pela nova redação deve ser exercida pelo tempo em que à Fazenda Pública assistir o direito de realizar o lançamento do crédito tributário, respeitado o período decadencial, nos termos do art. 173, do CTN (O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos,...). 18 - - - - - , II ...0A.44. MINISTÉRIO DA FAZENDA Nerz---'.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w>. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.000866/2003-88 Acórdão n° : 106-14.138 O entendimento supra pode ser deduzido não só pela literalidade expressa no art. 144, § 1°, do CTN, mas, também pelo principio da eficiência e, quiçá, da moralidade, estatuídos no art. 37 da Constituição Federal, ambos levados em conta, obrigatoriamente, pelo legislador. Como sabido, a Administração Tributária não vinha tendo dificuldade para a obtenção das informações de depósitos bancários, no período que antecede a publicação da Lei n°10.174, de 2001. Como dito, no âmbito da jurisprudência administrativa, raros foram os julgados, que acataram a tese da irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Já no Judiciário, é certa a preponderância que reconhece da dita retroatividade. Assim, os julgados dos Tribunais Regionais Federais a seguir transcritos por ementa. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO A PRIVACIDADE E À INTIMIDADE. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. IRRETROATIVIDADE DA LEI. CONSTITUCIONALIDADE 1.O alegado sigilo bancário não pode ser interpretado como direito absoluto, desvinculado de outras garantias constitucionais, havendo de compatibilizar-se, pois, com os demais princípios, voltados à consecução do interesse público. 2.É plenamente legítimo que a autoridade competente (Fisco), uma vez detectados indícios de falhas, incorreções, omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, requisite as informações e os documentos de que necessita para a consecução de seu dever legal de constituir crédito tributário. 3.Não há que se falar em ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária, porquanto a Lei Complementar n° 105/01, bem como a Lei n° 10.174/01, não criaram novas hipóteses de incidência, a albergar fatos econômicos pretéritos, mas apenas a agilização e o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais. (MS, processo 2001.61.00.022952-5, Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 39 Região, relatado pela juíza Consuelo Yoshida). CR/ME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA — SONEGAÇÃO FISCAL — DISCREPÂNCIA ENTRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E CONDIÇÃO DE ISENTA JUNTO AO FISCO - SIGILO FISCAL E IBANCÁRIO — QUEBRA — LEI N° 311/96, ART.11, § 30 - LC 1 9 (// . ,/,'"n4 MINISTÉRIO DA FAZENDA EkC PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;:à;' 4"P • SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.000866/2003-88 Acórdão n° : 106-14.138 N°105/2001 — LEI N°10.174/2001 — (...) QUEBRA - LEGALIDADE — AFRONTA AOS INCISOS X E XII, DO ART.5°, DA CF — INEXISTÊNCIA - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL — ART.144, CAPUT, DO CTN C/C ART.150, III, A, DA CF - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA —NOVA FORMA DE APURAÇÃO E FISCALIZAÇÃO —APLICABILIDADE A FATOS PRETÉRITOS: FATOS GERADORES PREEXISTENTES - LEI MAIS RECENTE— INCIDÊNCIA IMEDIATA — ART.144, § 1°, DO CTN - INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA — ERRO — UTILIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO PARA DECRETAÇÃO DO AFASTAMENTO DO SIGILO (..) A decretação do afastamento do sigilo bancário e fiscal, não configura afronta aos incisos X e XII, do art.5°, da Carta da República, sobretudo tendo-se em vista não consubstanciar o mesmo direito absoluto, cedendo ao interesse público, nos termos reiteradamente explicitados pelo Pleno do Pretório Excelso e pelo STJ, assim como pelas demais Cortes pátrias. (STF, Ag. Reg. Inq. 8975/DF, Rel. Min. Francisco Rezek, maioria, DJ 24/03/95; STJ, HC18886/ES, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, T5, v.u. DJ 03/05/02; STJ, RHC9185/SP, Rel. Min. Feliz Ficher; T5; v.u.; DJ21/02/00). A proibição do CTN no que respeita a questão do caráter irretroativo da lei tributária, encontra-se no caput do art.144 daquele diploma legal, c/c art.150, inciso III, "a", da CF, ou seja, a vedação se dá quanto a criação de novos fatos geradores, anteriormente inexistentes, todavia, inexiste qualquer proibição de que sejam instituídas novas formas de apuração e fiscalização, em relação aqueles fatos geradores preexistentes. Aplicável, portanto, à hipótese em comento, o que determina o § 1°, do citado dispositivo legal, cujo texto, de clareza meridiana, explicita a incidência imediata de qualquer inovação legislativa que se refira a processos de fiscalização e apuração, eis que externas ao fato gerador pelo que, correta mostra-se assim a incidência das novas normas — LC n° 105/01 e Lei n° 10.174/01 - como fundamento do requerimento do MPF e da decisão judicial atacada, e não a vigente à época do fato — Lei n° 9311/96 - não havendo que se falar em ferimento ou violação a qualquer princípio constitucional. (MS - Processo: 200102010263093 / RJ. TRF Segunda Região, Sexta Turma, Data 25/06/2002 — Relator JUIZ POUL ERIK DYRLUND). 20 Ile n 44., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "4-0.ept• SEXTA CÂMARAel. o»--, Processo n° : 11516.000866/2003-88 Acórdão n° : 106-14.138 TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS À CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. 1.O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidada da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no Tribunal. 2. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei n° 8.021/90, Lei n° 9.311/96, Lei n° 10.174/2001, Lei Complementar n° 105/2001). 3. As disposições da Lei n° 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da Lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. (Agravo de Instrumento, processo 200104010437531, Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 48 Região, Relator Juiz João Surreaux Chagas). A matéria em questão já alçou ao Superior Tribunal de Justiça, cujos pronunciamentos comportam aos termos do Recurso Especial n° 506.232 — PR (2003/0036785-0), cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTER TEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ARE 144, § 1° DO GEN. 21 d(a • • 1,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r`WfV1. 5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.000866/2003-88 Acórdão n° : 106-14.138 1.O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei n° 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar n° 105/2001. 2.O art. 38 da Lei n° 4.595/64, revogado pela Lei Complementar n° 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4.A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art. 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar n° 105/2001 e 1° da Lei n° 10.174/2001 ao ato de lançamento de 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t,i> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.000866/2003-88 Acórdão n° : 106-14.138 tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9.Recurso Especial provido. Assim sendo, a preliminar relativa à nulidade do lançamento em face da utilização de informações da CPMF, levantada pelo Conselheiro relator não procede. Quanto ao mérito, o relator do voto deixa consignado que o recorrente não comprovou a origem dos rendimentos além do que já havia feito na Primeira Instância de julgamento. Logo, aplicável às disposições do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, que fundamenta a infração relativa à incomprovação da origem dos depósitos relacionados pela autoridade fiscal. De todo o exposto, o voto é no sentido de AFASTAR a preliminar de nulidade do lançamento por uso de informações da CPMF, ressaltando que a decisão de mérito foi no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo a importância de R$ 2.000.00 quanto à infração omissão de Ganho de Capital. Sala das Sessõ s - DF, e 11 de agosto de 2004. JOSÉ RIBA AR A $41HA ( 23 Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.001597/95-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. A responsabilidade pelos tributos apurados em relação à avaria ou extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa. O depositário responde por avaria de mercadoria sob sua custódia.Inexistência de excludentes de responsabilidade. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37.083
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Roberto Cucco Antunes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes fará declaração de voto.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP VISTORIA ADUANEIRA. A responsabilidade pelos tributos apurados em relação à avaria ou extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa. O depositário responde por avaria de mercadoria sob sua custódia.Inexistência de excludentes de responsabilidade. • RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Roberto Cucco Antunes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes fará declaração de voto. CLÃ__ Cnnn-d---/ç JUDITH/ D AMARAL MARCONDES ARMANDO President • P4tRCIA LENA T JANO D'AMORIM R lato Formalizado em: ' 9 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros faria Júnior, Daniele Strohmeyer Gomes e Corintho Oliveira Machado. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. une Processo n° : 11128.001597/95-98 Acórdão n° : 302-37.083 RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: "Trata-se o presente processo de Notificação de Lançamento emitida em 25.05.95, contra o interessado em epígrafe, com exigência de crédito tributário referente a Imposto de Importação no valor de R$ 634,16(SEISCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS). • A referida exigência de crédito tributário fundamentou-se no Termo de Vistoria aduaneira n° 051/95, objeto deste processo, que, instruído pelo Laudo Técnico n° 0686/95 (fls. 49/54), considerou como responsável o depositário CIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO — CODESP pela avaria total com depreciação de 100% do valor da mercadoria "bobinas de aço 42 CR M04", importada pela empresa TRW DO BRASIL S/A. O citado processo de vistoria teve inicio com requerimento do importador que solicitou Vistoria Aduaneira na mercadoria em questão, avariada em virtude de seu armazenamento durante meses próximo do mar sem o necessário papel oleado para sua proteção. Uma vez ciente da Notificação de Lançamento, o interessado ofereceu sua impugnação (fls. 07/13) tempestivamente, alegando em síntese que: a) preliminarmente requer-se a anulação de todo ato administrativo por total cerceamento de defesa, por parte do Relator da Comissão, AFTN Flávio Valença, o qual não permitiu que o engenheiro e o advogado da depositária acompanhassem a vistoria em questão; b) A autoridade fiscal não deu chance para que a depositária CODESP colhesse elementos para sua exclusão de responsabilidade, até mesmo a prestação de esclarecimentos ao Sr. Técnico Certificante, cerceando assim a defesa desta depositária e impondo-se por isso a nulidade do ato, tanto por infringência à Carta Magna e também ao artigo 480, 2° do RA; c) As avarias encontradas nas mercadorias (oxidação) são resultado da inércia do importador no desembaraço das mesmas; d) Não julga aceitável que as mercadorias tenham sofrido perda total. É o relatório." \I‘ 2 Processo n° : 11128.001597/95-98 Acórdão n° : 302-37.083 O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos da decisão DRJ/SP n° 005617/96, de 23/07/1996 (fls. 64/66), proferida pela autoridade monocrática da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe, verbis: "EMENTA-VISTORIA OFICIAL- Responsabilização do depositário em processo de vistoria aduaneira, em decorrência de avaria de mercadoria sob sua custódia (artigo 479 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85). Inexistência de excludentes de responsabilidade. AÇAO FISCAL PROCEDENTE." O julgamento decidiu pelo indeferimento do pleito fundamentando sua decisão e rebatendo nos seguintes termos, que transcrevo a seguir: • • O laudo técnico evidencia e a própria impugnante que a mercadoria sofreu avaria (oxidação) enquanto encontrava-se nas dependências da depositária, CODESP; • Ademais, o mesmo laudo técnico estabelece de maneira cabal que a mercadoria sofreu 100% de depreciação em razão de sua armazenagem sem proteção durante meses próxima do mar; • Destaca-se o seguinte: a) O "caput" do artigo 479 do RA, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, diz, textualmente, "o depositário responde por avaria ou falta de mercadoria sob sua custódia, assim como por danos causados em operação de carga ou descarga realizada por seus prepostos";." • b) A falta de diligência do depositário no processo de armazenagem da mercadoria sob sua custódia encontra-se cabal e robustamente demonstrada no processo; c) A lentidão do importador no curso do desembaraço da mercadoria não possui o condão de ilidir a negligência do depositário no cumprimento de suas rotinas; d) O depositário não apresentou provas excludentes de responsabilidade. A interessada apresenta recurso às fls. 70/72 e documentos às fls. 73/74 repisando os mesmos argumentos anteriores. Requer, enfim, que se tome improcedente o auto de infração. 3 Processo n° : 11128.001597/95-98 Acórdão n° : 302-37.083 Em 10/06/1999, foi convertido o julgamento em diligência, através da Resolução n° 302.0.920 (fls. 84/92) para que fossem esclarecidos alguns aspectos levantados através de três quesitos : - qual a destinação dada à mercadoria questionada; - se entregue ao próprio importador, qual a utilização que empregou à mesma, informando, com documentos comprobatórios, se efetuou a venda a terceiros, para qual finalidade, e qual o valor obtido em tal operação; - se vendida em hasta pública (leilão) pela repartição fiscal, qual o valor apurado. Destaco o retomo da diligência solicitada por esta Câmara, cujos • seguintes fatos são pertinentes e devem ser ressaltados: • A Cia das Docas do Estado de São Paulo, às fls.102/103, em resposta aos 3 quesitos formulados, informa que os volumes não se encontravam nas dependências e em consulta ao livro de escrita do navio "TSL Gallant" entrado em 16/10/94, que registra à fl. n° 11, a desconsolidação do contêiner SEA 219481- 9 e aponta a descarga de 03 ET marca TRW do Brasil, sendo que o campo destinado ao registro de saída da mercadoria ("documento liberatório" e "data") está em branco. O mesmo acrescenta que não há nenhum fato novo que modificasse as informações já prestadas, e que pudesse elucidar a responder as perguntas formuladas por esta Câmara do Conselho de Contribuintes. • Por sua vez, o grupo de manifesto, reitera, à fl. 109 que: " a • destinação da mercadoria será objeto de decisão do Inspetor da ALF do Porto de Santos"; o importador desistiu da mercadoria e o depositário seria o único caminho viável para prestar as informações, visto que saída de mercadoria só deveria dar-se por Termo de Destruição ou Destinação para leilão, tendo em vista as características do material. A repartição fiscal somente mantém arquivo por 5 anos e finalmente que o depositário não soube precisar como foi a saída do material, impossibilitando a apuração nos termos propostos. O processo foi redistribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 114 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. pstÉ o relatório. 4 I . Processo n° : 11128.001597/95-98 Acórdão n° : 302-37.083 VOTO Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Como já objeto do relatório, sobre o retomo da diligência, onde a Cia das Docas do Estado de São Paulo, às fls.102/103, em resposta aos 3 quesitos formulados, informa que os volumes não se encontravam nas dependências e em consulta ao livro de escrita do navio "TSL Gallant" entrado em 16/10/94, que registra Oà fl. n°11, a desconsolidação do contêiner SEA 219481-9 e aponta a descarga de 03 ET marca TRW do Brasil, sendo que o campo destinado ao registro de saída da mercadoria ("documento liberatório" e "data") está em branco. O mesmo acrescenta que não há nenhum fato novo que modificasse as informações já prestadas, e que pudesse elucidar a responder as perguntas formuladas por esta Câmara do Conselho de Contribuintes. Assim como, o grupo de manifesto, reitera, à fl. 109 que: " a destinação da mercadoria será objeto de decisão do Inspetor da ALF do Porto de Santos"; o importador desistiu da mercadoria e o depositário seria o único caminho viável para prestar as informações, visto que saída de mercadoria só deveria dar-se por Termo de Destruição ou Destinação para leilão, tendo em vista as características do material. A repartição fiscal somente mantém arquivo por 5 anos e finalmente que o depositário não soube precisar como foi a saída do material, impossibilitando a apuração nos termos propostos. O. 25. A vistoria foi realizada a pedido, pelo importador, como se observa à fl Trata o presente processo de Notificação de Lançamento n° 000.026/95, onde a empresa recorrente foi apontada como responsável na condição de depositária, pela avaria total ocorrida das bobinas de aço, conforme apuração em ato de vistoria aduaneira (processo n° 180.068/95 e Termo de Vistoria n° 51/95) e Laudo Pericial. Consta, à fl. 41, que houve comunicação formal da realização da vistoria aduaneira e ciência, no campo do depositário, assinada pelo Sr. Ronaldo Ribeiro em 15/03/95. Assistirão à vistoria, necessariamente, o depositário, o importador e o transportador e facultativamente, o segurador ou qualquer pessoa que comprove legítimo interesse; nos termos do art. 474 do RA/85, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. (ÇSI‘ \i‘ Processo n° : 11128.001597/95-98 Acórdão n° : 302-37.083 Observa-se que no anverso da fl. 48, quando da realização da vistoria aduaneira em 23/03/95, incluiu-se a presença do depositário, também assinado pelo sr. José de Pinho Filho. Assim, como também, estavam presentes o importador, transportador e a seguradora do importador. Para a confecção da vistoria foi solicitada assistência técnica, o que foi atendido, conforme Laudo Pericial de n° 1686, assinado pelo engenheiro industrial Sr. Teimo Costa de Lara, onde o mesmo conclui pela perda total das mercadorias para o fim a que se destinavam, conforme fls. 49/52. O laudo técnico confirma e a própria recorrente que a mercadoria sofreu avaria (oxidação) enquanto encontrava-se nas dependências da depositária, CODESP. E mais, o mesmo laudo técnico situa de maneira plena que a mercadoria sofreu 100% de depreciação em razão de sua armazenagem sem proteção durante meses próxima do mar. Tem-se que a vistoria aduaneira destina-se a verificar ocorrência de avaria ou extravio de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, a identificar o responsável e apurar o crédito tributário dele exigível. Quanto à responsabilidade do depositário relativamente às mercadorias sob sua custódia, tem-se que o art. 81, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, é claro ao afirmar que "são responsáveis pelo imposto e multas cabíveis: (...) II — o depositário, como tal designado todo aquele incumbido da custódia de mercadoria sob o controle aduaneiro". Essa disposição também vem estabelecida no Decreto-lei 116/67 e Decreto 64.387/69, assim como no art. 479 do Regulamento Aduaneiro, nos seguintes termos: Art. 479 — O depositário responde por avaria ou falta de mercadoria sob sua custódia, assim como por danos causados em • operação de carga ou descarga realizada por seus prepostos. Parágrafo único — Presume-se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou protesto. A interessada figura na condição de responsável pelo tributo que incidiria sobre a mercadoria importada, por força do disposto no art. 60, e parágrafo único, do Decreto-lei 37/66, abaixo transcrito: Art. 60. Considerar-se-á, para efeitos fiscais: I - dano ou avaria - qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou seu envoltório; - extravio - toda e qualquer falta de mercadoria. 6 Processo n° : 11128.001597/95-98 Acórdão n° : 302-37.083 Parágrafo única O dano ou avaria e o extravio serão apurados em processo, na forma e condições que prescrever o regulamento, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em conseqüência, deixarem de ser recolhidos. No caso em foco, foi diagnosticado dano ou avaria, conceituado para fins fiscais, como qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou o seu envoltório. Portanto, através do laudo técnico, o engenheiro credenciado conclui pela perda total da máquina. Destarte, a mercadoria ao adentrar no recinto alfandegado fica sob a guarda do depositário incumbido da boa guarda dos bens sob controle aduaneiro, não cabendo o argumento da inércia por parte do importador no curso do desembaraço da mercadoria e não cabe refutar a negligência do depositário no cumprimento de suas rotinas. Por todo o exposto, a recorrente assinou Termo de Vistoria sem qualquer tipo de ressalva. Da mesma forma, não houve pedido de diligência por parte da mesma no processo de armazenagem das mercadorias sob sua custódia. Não apresentou provas excludentes de sua responsabilidade, tampouco providenciou petição contestatória junto à repartição fiscal competente; e, não adotou outras providências acautelatórias que estariam a seu alcance, dentre as quais o pedido de uma vistoria judicial na mercadoria envolvida no momento adequado. Em sendo assim, em nenhum momento houve cerceamento de defesa, pois como se constata nos autos, há ciência e a presença da figura do depositário ou seu representante legal quando da realização da vistoria aduaneira, bem como em todas as etapas da realização da mesma, foi dado prazo à recorrente para que a mesma manifestasse sua inconformidade. Assim sendo, a recorrente é considerada responsável pela avaria (oxidação), tendo em vista que a mercadoria se encontrava nas dependências da 110 depositária. Diante das razões apresentadas e por tudo o mais que do processo consta, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 outubro de 2005 ROA H ENA TRAirD'AMORIM-Relatora 7 Processo n° : 11128.001597/95-98 Acórdão n° : 302-37.083 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes Permito-me, data máxima vênia, discordar do entendimento alcançado pela Insigne Conselheira Relatora no presente caso, posto que não se coaduna, efetivamente, com a legislação que rege a matéria, como passo a demonstrar no seguimento: Embora correto o embasamento legal indicado pela Nobre Relatora, no qual está enquadrada a situação fática enfocada nos autos verifica-se, claramente, que não restou definida a responsabilidade da ora Recorrente pelos danos apurados. 110 Depreende-se dos autos que foi apurada avaria, percentualmente definida como 100% (cem por cento) ou seja, PERDA TOTAL, da mercadoria vistoriada, constante de 03 (três) BOBINAS DE AÇO 42 CR MO 4 ESPESSURA 2,9 +- 0,05 mm x 121 +- 0,5 mm, consoante as descrições na DI anexada por cópia (fls. 35/39). Tais bobinas foram transportadas, por via marítima, do porto de New York (EUA), embarcadas em 29/09/1994, para o porto de Santos (Brasil), no navio TSL GALLANT, entrado no dia 16/10/1994. Consoante o resultado da vistoria técnica realizada, a avaria apurada nas bobinas com tiras de aço baixo teor de liga, é decorrente de processo de oxidação (ferrugem), em razão do longo tempo de permanência (meses) próximo ao mar. Essa avaria obviamente que está relacionada com a deficiência da 411 embalagem da mercadoria, que foi dada a transportar por via marítima, modalidade que enseja uma proteção correta e adequada contra a intempérie reinante em locais próximo ao mar, ou nele próprio. Existem normas internacionais a serem observadas e respeitadas para confecção de embalagens com o objetivo de protegerem minimamente as mercadorias para o transporte por qualquer via, No caso, não há nada indicando que a mercadoria em epígrafe tenha sido devida e convenientemente embalada pelo exportador, a mando do importador, para o embarque e transporte da mercadoria, por via marítima, desde o porto de origem. Com efeito, em se tratando de transporte por mar, sujeito às intempéries naturais, é evidente que a mercadoria esteve sob os efeitos da ação da maresia desde que colocada para embarque, no porto de origem. 8 Processo tf : 11128.001597/95-98 Acórdão n° : 302-37.083 Neste caso, a conseqüência apurada na carga — avaria total em relação à finalidade a que se destinava, já era originária, evidentemente, desde a sua apresentação para embarque, na orla portuária, na origem, agravando-se pelo tempo em que esteve no navio, durante a viagem marítima e até a descarga no porto de destino. É no mínimo inconseqüente afirmar que a carga se deteriorou completamente em razão do longo tempo em que esteve depositada no armazém portuário de destino. Não se pode deixar de reconhecer, s.mj., que a incidência da ação do mar — das intempéries, se aplicaram desde a colocação da carga para embarque, no porto de origem, pois que desprotegidas com a cobertura do papel oleoso adequado, indicado pelo D. Perito. De outro modo, não se há de pretender que o depositário da mercadoria no porto de destino, tenha a obrigação de EMBALAR a mercadoria, para • protegê-la da ação da maresia (intempérie), quando do recebimento de bordo da embarcação transportadora, originária de um transporte marítimo, já sem a embalagem protetora de que se trata. A função de EMBALAR A CARGA, para protegê-la das intempéries (maresia, etc.), não é, sem qualquer dúvida, função ou mesmo obrigação da entidade portuária de destino (Depositária). Somente se por sua culpa; por sua ação ou de seus prepostos, ocorrer a avaria ou destruição da embalagem protetora originalmente colocada pelo importador/exportador, é que o depositário teria a obrigação de "consertar" tal embalagem, repondo a proteção devida. Não foi o que aconteceu no presente caso, sem qualquer dúvida. Além do mais, não restou explicado, em momento algum, o porquê da total desídia do importador (consignatário) em permitir que tal mercadoria, sujeita a avaria por oxidação, permanecesse tanto tempo das dependências portuárias de destino, não tendo sido providenciada a sua imediata retirada, ou mesmo a realização da competente vistoria aduaneira ? Ora, ainda que tenha ocorrido exatamente como indicado no Laudo de fls., ou seja, depreciação da mercadoria pelo longo período de permanência da carga nas dependências portuárias, esse fato nada tem a ver com a entidade portuária oura Recorrente. Essa responsabilidade não está relacionada com as providências e obrigações do Depositário. Trata-se, sem qualquer dúvida, de responsabilidade da própria IMPORTADORA, seja por omissão ou mesmo por descaso com a sua carga, que é de sua propriedade. Além disso, em se tratando de problema relacionado com a EMBALAGEM da mercadoria, a legislação de regência, como é o caso do Decreto Lei n° 116/67, regulamentado pelo Decreto n° 64.387/69, claramente define que a inadequabilidade de embalagem, de acordo com os usos, costumes ei 9 Processo n° : 11128.001597/95-98 Acórdão n° : 302-37.083 recomendações oficiais, EQUIPARA-SE AO VÍCIO PRÓPRIO DA MERCADORIA, não respondendo o transportador pelos dados dai decorrentes. Ora, sabe-se que o VICIO PRÓPRIO DA MERCADORIA não só exime a responsabilidade do transportador, como também a da entidade portuária, ambos na condição de fiéis depositários das mercadorias, pelos danos decorrentes de tal vício, decorrente da inadequabilidade da embalagem, enquanto sob sua custódia. Pelo que se verificou destes autos, não existe responsabilidade a ser atribuída pelos danos apurados com a carga em comento, seja do transportador, seja da entidade portuária autuada, em decorrência da deficiência da embalagem da carga e, ainda, pelo longo tempo de permanência da mesma nas dependências do porto, na orla marítima, o que é DA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA IMPORTADORA. Por bem aqui assinalar que não compete ao Porto (quando na • condição de fiel depositária), assim como ao transportador, promover a EMBALAGEM de mercadoria para protegê-la de intempéries, comuns na orla portuária e/ou no transporte marítimo de mercadorias sujeitas a avarias por oxidação e assemelhados. Essa obrigação, com toda a certeza, não está incluída nas atribuições da mesma Depositária, a menos que exista cláusula expressa nesse sentido nos Contratos de Transporte (Conhecimentos), ou em acordos particulares, os quais não devem ser opostos à Fazenda Nacional para definição da responsabilidade tributária. Portanto, a causa determinante da avaria, em decorrência de dupla irregularidade - DEFICIÊNCIA DE EMBALAGEM e LONGO TEMPO DE PERMANÊNCIA DA CARGA NA ORLA PORTUÁRIA, só pode ser atribuída ao próprio dono da mercadoria — IMPORTADORA. Houve, por parte do Colegiado, no entendimento da maioria de • meus I. Pares, "máxima concessa venia", total inversão da responsabilidade pelo crédito tributário em comento. Apenas para assinalar a confirmação desse acertado entendimento destaco a copiosa jurisprudência já firmada por esta mesma Segunda Câmara a respeito da matéria, tendo como responsabilizada, nos casos citados, a empresa transportadora, como segue: "Vistoria aduaneira. Inadequabilidade da embalagem constatada e atestada pela Comissão de Vistoria: circunstância eximente da responsabilidade do transportador. Recurso provido, à unanimidade". (AC. 28.662— r. Câmara. 3°. C.C. 20/05/1982) "Perícia — Admitindo os peritos que a embalagem era inadequada, não há como se atribuir culpa à transportadora." (AC. 302-29.460 — 2'. Câmara. 3°. C.C. 26/08/1983) 4 Processo n° : 11128.001597/95-98 Acórdão n° : 302-37.083 "AVARIA EM MERCADORIA IMPORTADA — A inadequabilidade da embalagem equipara-se aos vícios próprios da mercadoria, eximindo o transportador de responsabilidade pelas avarias dai decorrentes." (AC. 302-29.771 — 2'. Câmara. 3° C.C. 24/02/1984) "AVARIA EM MERCADORIA IMPORTADA. Segundo informação do técnico designado pelo órgão fiscal, a avaria em causa (excesso de umidade) se deu por inadequabilidade da embalagem, agravada pelo tempo decorrido entre a descarga e a vistoria. Remete-se o processo à E. 3" Câmara deste Conselho, para apreciação da matéria restante, de sua competência." (AC. 302-30.417 — 22. Câmara. 3° C.C. — 23/09/1985) "AVARIA EM MERCADORIA IMPORTADA — Apontada pelos laudistas a inadequabilidade da embalagem, a avaria é considerada vicio próprio da mercadoria. O litigo sobre a Taxa de Melhoramento de Portos deverá ser apreciado pela Egrégia 3' Câmara deste Conselho." (AC. 302-30.418 — 2'. Câmara - 3° C.C. - 23/09/1985) "Vistoria Aduaneira. Avaria em peças refratárias, transportadas em embalagens inadequada, conforme prova documental constante dos autos. Recurso provido." (AC. 302-31.517 — 2'. Câmara —3° C.C. — 22/05/1989) A respeito da matéria não discrepa a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais do entendimento acima demonstrado, como se observa de sua jurisprudência, aqui representada pelos Arestos citados no seguimento como amostragem : "AVARIA. A atestada falta de proteção da mercadoria contra a umidade como causa da avaria sofrida pelo equipamento, que descarregou molhado pela água do mar, implica na não responsabilização do transportador pelo evento. Recurso especial desprovido." (AC. CSRF/03-01.346, de 30.06.1986) Veja-se, a propósito, o Voto que norteou o Acórdão supra, de lavra do I. Conselheiro Relatar, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, verbis: "VOTO Conselheiro JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, relatar. A informação técnica de tls. 202 e verso e', a meu ver, fundamental para o deslinde da questão e serviu de 11 Processo n° : 11128.001597/95-98 Acórdão n° : 302-37.083 embasamento para a decisão recorrida. Com efeito, diz ali o engenheiro certificante que, embora adequado para resistir a choques, o volume era inadequado, "pelo fato de não ter proteção interna com papel betuminoso, papel de alumínio ou plástico, que pudesse evitar um possível excesso de umidade". Não está explicado, nos autos, como a água do mar entrou no volume mas, tratando-se de transporte marítimo, é muito possível, como alega o sujeito passivo que, por ocasião da descarga, o volume receba respingos vindos do mar. O que resta indiscutível é que, se a mercadoria estivesse envolta em material que a protegesse da infiltração de água ou da umidade, não se teria ela deteriorado. Face ao exposto e, considerando as informações técnicas constantes dos autos, nego provimento ao recurso." • Outro Acórdão semelhante: "AVARIA. Comprovada a inadequabilidade da embalagem, considera-se a avaria resultante do transporte como vício próprio da mercadoria. Recurso Especial conhecido e não provido." (AC. N° CSRF/03-01.368, de 01.09.1986). Em razão de todo o exposto, meu voto é no sentido de dar provimento ao Recurso aqui em exame, posto que não houve, efetivamente, a comprovação da responsabilidade da entidade portuária (depositária), ora Recorrente — CODESP, pelas avarias apontadas no processo administrativo de que se trata. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2005 raib.n- •"'y .0or r,,PS • •IAULO RO:, .7 • CUCCO ANTUNES — Conselheiro 12 Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.002893/2004-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA. Em se tratando de lançamento ex officio a contagem do lustro decadencial do direito de constituir o crédito tributário relativo às contribuições sociais rege-se pelas disposições do artigo 173 do Código Tributário Nacional. MULTA EX OFFICIO. CONFISCO. O princípio constitucional da vedação ao confisco é dirigido aos tributos em geral, não alcança as multas de lançamento ex officio. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa Selic.
Numero da decisão: 103-23.124
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao fato gerador do 3° trimestre de 1999, suscitada de oficio pelo Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva (Relator) e Márcio Machado Caldeira e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e vo o que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. Declararam-se impedidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento em face do disposto no art. 15, § 1°, inciso II, do R.I.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11516.002893/2004 -76 Recurso n° 145.907 Voluntário Matéria CSLL Acórdão n° 103-23.124 Sessão de 6 de julho de 2007 Recorrente COMÉRCIO DE ALIMENTOS TRADICIONAL LTDA Recorrida 3' TURMA/DRJ/FLORIANOPOLIS-SC Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA. Em se tratando de lançamento ex officio a contagem do lustro decadencial do direito de constituir o crédito tributário relativo às contribuições sociais rege-se pelas disposições do artigo 173 do Código Tributário Nacional. MULTA EX OFFICIO. CONFISCO. O principio constitucional da vedação ao confisco é dirigido aos tributos em geral, não alcança as multas de lançamento ex officio. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa Selic. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por COMÉRCIO DE ALIMENTOS TRADICIONAL LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao fato gerador do 3° trimestre de 1999, suscitada de oficio pelo Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva (Relator) e Márcio Machado Caldeira e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e vo o que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Processo n.° 11516.002893/2004-76 CCO Acórdão n.° 103-23.124 Fls. 2 Neuber. Declararam-se impedidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento em face do disposto no art. 15, § 1°, inciso II, do R.I. CAN 10 ' • -MI ER P sidente e Redat6fbesignado FORMALIZADO EM: 18 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes& • " Processo n.° 11516.002893/2004-76 CC01/033 Acórdão n.° 103-23.124 Fls. 3 Relatório COMÉRCIO DE ALIMENTOS TRADICIONAL LTDA opôs recurso voluntário contra o /- Acórdão n° 5.533/2005 (fls. 180), da 3* TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE FLORIANÕPOLIS-SC. - - — O processo mereceu o seguinte relato no aresto contestado: "Trata o presente processo de impugnação ao Auto de Infração de fls.118/132, o qual exige da interessada supra identificada o recolhimento da importância de R$ 57.272,53, a título de Contribuição Social sobre o Lucro • Líquido - CSLL, acrescida de multa de oficio de 75%, (art.44, inciso I da Lei 9.430/96) e juros de mora, correspondente aos fatos geradores ocorridos nos trimestres de 30/09/1999 a 31/03/2000 e de 31/03/2001 a 30/06/2004. Tal exigência decorre de diferenças apuradas entre os valores declarados/pagos e os escriturados pelo contribuinte em sua escrituração contábil e fiscal, situação constatada durante os procedimentos de verificações - obrigatórias, conforme Auto, fl.119 e Termo de Verificação Fiscal às fls.113/115. A impugnação contra este lançamento encontra-se às fls.140 a 177, e limita-se às seguintes alegações: da inconstitucionalidade da multa lançada em - face de seu caráter confiscatório e da ilegalidade da taxa SELIC para fins tributários." A DRJ julgou procedente o lançamento, em decisão colhida por unanimidade, - sob a seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/09/1999 a 31/03/2000, 31/03/2001 a 30/06/2004 - - Ementa: Matéria Não Impugnada. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art.17 do Decreto 70.235/72, com redação dada - pela Lei n°9.532, de 10/12/1997). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário - Período de apuração: 30/09/1999 a 31/03/2000, 31/03/2001 a 30/06/2004 Ementa: Lançamento de Oficio. Multa Aplicável As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestimulo ao sistemático inadçim lemento das obrigações Miff •• Processo n.° 11516.002893/2004-76 CCO1CO3 • Acórdão n." 103-23.124 Fls. 4 tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. -Juros de Mora. Aplicabilidade da Taxa SELIC. Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa SELIC Assunto: Processo Administrativo Fiscal - Período de apuração: 30/09/1999 a 31/03/2000, 31/03/2001 a 30/06/2004 - Ementa: Argüições de Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Legislação - Tributária. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições - de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados." Cientificada do acórdão em 30/03/2005 (fls. 189), a interessada apresentou - recurso em 25/04/2005 (fls. 190), por meio do qual renovou as alegações expendidas na impugnação, assim concluindo o seu pedido: "Diante do exposto, requer a recorrente seja dado provimento ao presente recurso para anular ou rever o auto de infração impugnado pela natureza confiscatória e, portanto, inconstitucional, de multa lançada e pela ilegalidade da taxa SELIC praticada pela contagem dos juros." É o Relatório. - • Processo n. 11516.002893/2004-76 C(1/CO3 • Acórdão n.• 103-23.124 Fls. 5 Voto Vencido Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA, Relator ' O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. Do exame inicial dos autos, percebi que a recorrente não suscitou preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, o que ora faço por dever de oficio, haja - vista se tratar de matéria de ordem pública. Sobre o tema, decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo a tributos e contribuições sociais submetidas ao regime de lançamento por homologação, como no caso destes autos, esta Câmara acolhe o entendimento, apoiado em ampla e conhecida jurisprudência, de que tal direito do fisco é regulado pelo comando do art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional, independentemente da apresentação de declarações ou da realização de _ pagamentos. Apenas se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra do art. 173, I, do Código. Os seguintes acórdãos bem refletem o entendimento do • colegiado: 'DECADÊNCIA. IRPJ, CSLL, COFINS E FINSOCIAL. Até o ano-base 1991, o IRPJ e a CSLL se enquadravam na modalidade de lançamento por declaração, sendo regidos pela norma de decadência do art. 173, I, do crN. com o advento da Lei 8.383/91, passaram a ser classificados na modalidade de lançamento por -homologação, sujeitando-se à norma de decadência do art. 150, § 4°, do Código. Finsocial/faturamento e Cofins são igualmente submetidas à disciplina do lançamento por homologação. (Ac. n° 103-22.631/2006) LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência - de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. (Ac. n° 103- 22.666/2006)" No mesmo sentido caminha a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos - Fiscais:• "CSLL. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 1) A Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), que tem a natureza de tributo, antes do advento da Lei n°8.383, de 30/12/91, a exemplo do Imposto de - iRenda, estava sujeita a lançamento por declara( " , operando-se o prazo ({\\611/4.7 • • ' Processo n." 11516.002893/2004-76 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.124 Fls. 6 decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN., art. 173 e seu par. ún., c/c o art. 711 e §§ do RIR/80. A partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da referida lei, o contribuinte passou a ter a obrigação de pagar o imposto e a contribuição, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houvesse tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado poderia ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). 2) CSLL — As contribuições de seguridade social, dada sua natureza tributária, estão sujeitas ao prazo decadencial estabelecido no ' Código Tributário Nacional, lei complementar competente para, nos termos do artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, dispor sobre a decadência tributária. 3) Tendo sido o lançamento de oficio efetuado, em 05/04/2001, após a fluência do prazo de cinco anos contados da data do fato gerador referente ao ano- calendário de 1995, ocorrido em 31/12/1995, operou-se a caducidade do direito de a Fazenda Nacional lançar a contribuição. (Ac. CSRF/01-05.137/2004) CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, '131, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de• lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. E inaplicável à hipótese — dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso III, 'b', da Constituição Federal. (Ac. CSRF/01-04.988/2004)" Assim, considerando que a ciência do auto de infração ao sujeito passivo se deu em 05/11/2004 (fls. 118), deve-se reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao fato gerador de 30/09/99. No mérito, a multa de lançamento de oficio foi aplicada com fundamento na legislação pertinente, como se observa pelo enquadramento legal informado no auto de infração. A vedação ao confisco, expressamente contida no art. 150, IV, da Constituição da • Processo a 11516.002893/2004-76 CCOICO3 • Acórdão n. 103-23.124 Fls. 7 República, restringe-se aos tributos, não é extensiva às multas. Sobre o tema, ensina - objetivamente Hugo de Brito Machado': "Em síntese, qualquer que seja o elemento de interpretação ao qual se dê ênfase, a conclusão será contrária à aplicação do principio do não-confisco às multas fiscais. Se prestigiarmos o elemento literal, temos que o art.150, inciso IV, refere-se apenas aos tributos. O elemento teleológico não nos permite interpretar o dispositivo constitucional de outro modo, posto que a finalidade das multas é exatamente desestimular as práticas ilícitas. O elemento lógico- - sistêmico, a seu turno, não leva a conclusão diversa, posto que a não- confiscatoriedade dos tributos é garantida para preservar a garantia do livre exercício da atividade econômica, e não é razoável invocar-se qualquer garantia jurídica para o exercício da ilicitude." O cálculo dos juros de mora com base na taxa Selic é matéria que não mais suscitadissídio jurisprudencial, tratada em súmula deste Conselho: "Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." As Súmulas de n° 1 a 15, do Primeiro Conselho de Contribuintes/MF, foram - publicadas no Diário Oficial da União, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006. - CONCLUSÃO Pelo exposto, suscito preliminar de decadência para excluir da exigência a _ parcela do crédito tributário relativa ao fato gerador de 30/09/99 e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, . julho de 2007 i,a '24 ur • ALOYSIO . • ' t;1 . ILVA 1 "Os Princípios Jurídicos da Tributação na Constituição de 1988", Dialética, 4' edição, página 107. Processo n.° 11516.00289312004-76 cco I CO3 Acórdão n.° 103-23.124 Fls. 8 Voto Vencedor Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Redator Designado Trata-se de recurso voluntário de interesse da contribuinte COMÉRCIO DE ALIMENTOS TRADICIONAL LTDA. Designado para redigir o voto vencedor, adoto o relatório da lavra do ilustre Conselheiro Relator, por sorteio, Dr. Aloysio José Percinio da Silva, ao qual nada tenho a acrescentar. Este voto vencedor delimita-se à apreciação da questão preliminar da decadência do direito de constituir o crédito tributário da CSLL, relativo ao 3° trimestre de1999, suscitada de oficio. Quanto ao mérito restou prestigiado o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Relator, por sorteio. A forma de lançamento do imposto de renda e das contribuições sociais, se por declaração ou homologação, tem sido alvo de intensos debates nas diversas Câmaras deste Conselho de Contribuintes, bem como na Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF. Porém, abstraindo-se dessa discussão, o certo é que, no caso presente, estamos diante de um lançamento a officio, portanto efetuado pela autoridade tributária, por constatação de irregularidade na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, efetuada pela contribuinte. Em que pese as respeitáveis posições doutrinárias em contrário, formei meu convencimento sobre o tema em virtude de ainda não ter encontrado fundamentação substanciosa que considerasse a aplicação das disposições do artigo 149 Código Tributário Nacional, que entendo não ser excludente da aplicação das disposições dos artigos 150, § 4° e 173 do CTN. Neste caso, em se tratando de lançamento ex officio comungo da tese de que a contagem do prazo decadencial deve ocorrer pela regra contida no artigo 173, inciso I, do CTN. No Acórdão n°. CSRF/01-01.563, do qual fui relator, expressei esse entendimento e, por pertinente, transcrevo trecho do voto: "(9 Há tributos, como o imposto de renda na fonte (1RF), cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente (CTN - art. 150, caput) ou tacitamente, pelo decurso do prazo de 5 anos contados do fato gerador (art. 150, 4", do CTN). A homologação, quer expressa, quer tácita, na modalidade de lançamento de que se ocupa o artigo 150, não implica decadência do Processo n.° 11516.002893/2004-76 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.124 Fls. 9 direito de lançar, mas, ao contrário, traduz o exercício mesmo desse direito. A homologação, sob qualquer de suas duas formas (expressa ou tácita), representa a afirmação administrativa de que o pagamento antecipado condiz com o tributo devido. E que nada mais há para ser exigido. Vê-se, pois, que a homologação é o exercício do direito de lançar e não sua precita lio. Mas a homologação, expressa ou tácita, para que se dê, pressupõe uma atividade do contribuinte: o pagamento prévio determinado em lei. Sem ele não há fato homologável. Dai estabelecer o art. 149, V, do CTN que 'quando se comprove omissão ou inexatidão por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte' o lançamento é efetivado de oficio. Nada mais lógico: Se inexato o pagamento antecipado, nega-se a homologação e opera-se o lançamento de ofício (CTY - 149, V); se omisso na antecipação do pagamento, nada há passível de homologação e a exigência se formalizará por ato de oficio da administração (CTN - 149, V). Como se vê, não tendo havido pagamento antecipado, não há que se falar em homologação do artigo 150 do CTN prolatável no prazo de 5 anos contados do fato gerador. Ao contrário, sob o amparo do artigo 149, V, a Administração poderá exercer o direito de lançar de oficio, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública na forma do artigo 173 do CTN. Naquela assentada, ponderei ser esse o entendimento prevalente no Poder Judiciário, como se pode ver do n°. 2 (dois) da ementa do acórdão do extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR que, de modo exemplar, abordou a questão em profundidade, nos Embargos Infringentes na Apelação Cível n°. 75.165-SP, onde se lê: "2 - Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a exemplo das contribuições previdenciárias, é obrigação do sujeito passivo antecipar o pagamento. A falta deste - que é a hipótese dos autos - ou a sua realização em desacordo com os critérios legais, no que concerne ao montante e a época do recolhimento, configura conduta omissiva, autorizando o lançamento ex officio . neste caso, o prazo de cinco anos para o fisco 'constituir o crédito' de oficio começa a contar 'do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado' (Código Tributário Nacional, art. 173, 1)." (Destaquei). Embora o Acórdão n°. CSRF/01-1.563 trate de imposto de renda na fonte e o Acórdão do 'TFR trate de contribuições previdenciárias, o entendimento exposto aplica-se, em sua plenitude, ao caso dos autos, relativos a CSLL, pois a tese levantada considera que a falta de pagamento antecipado, ou o recolhimento em desacordo com a legislação aplicada, autoriza o lançamento ex officio, sendo o direito de lançar regido pelo artigo 173 do CTN, ja que, neste ti Processo n.° 11516.002893/200476 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.124 Fls. 10 caso, não há fato passível de homologação, ou seja, o não pago não se homologa, seja a falta de pagamento integral do tributo (omissão), seja a parcela ou diferença não recolhida (inexatidão). A questão do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, especialmente em se tratando da modalidade denominada lançamento por homologação, embora o Código Tributário Nacional tenha sido editado em 1966, hodiemamente, tem sido alvo de intensos debates não só no seio deste Colegiado Administrativo, mas também no âmbito do Poder Judiciário, traduzindo-se em um convite à maior reflexão a respeito. Evoco entendimento expresso pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 24/05/1995, no julgamento do Recurso Especial n o. 58.918-5/RJ (95/0001216-2), D. J. de 19/06/1995, por unanimidade de votos, exarou decisão encimada pela seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - PRAZO (CTN ART. 173). 1 - O Art. 173, I do CTN deve ser interpretado em conjunto com seu Art. 150, § 4°. II- O termo inicial da decadência prevista no Art. 173, I do CTN não é a data em que ocorreu o fato gerador. III - A decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento (CTN, Art. 150, § e). IV - Se o fato gerador ocorreu em outubro de 1974, a decadência opera-se em 1°. de janeiro de 1985. O Relator, Ministro Humberto Gomes de Barros, no seu voto assim fundamentou: "O V. Acórdão recorrido declarou extinta a execução, porque verbis: 'Assim, correspondendo o último alegado débito ao mês de dezembro de 1975, o prazo decadencial começou afluir em I°. de janeiro de 1976 e se extinguiu em 1°. de janeiro de 1981. Quando inscrita assim, em 17 de maio de 1983, data da inscrição da dívida, a decadência já se consumara.' (fl. 36) Como se percebe, a lide remanescente envolve o confronto de duas teses: a) de um lado, o Aresto adota como termo inicial da decadência, a data a partir da qual, seria possível consumar-se o lançamento; b) de outra parte, a Autarquia afirma que o prazo decadencial inicia-se quando se escoa o prazo deferido ao credor, para consumar o lançamento. Valo dizer, desde quando já não é mais possível o lançamento. çtli O Art. 173 do C7'N expressa-se nestas palavras: Processo n.° 11516.00289312004-76 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.124 Fls. II 'O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;' Examinado isoladamente, o texto legal deixa margem a duas interpretações. Com efeito, a utilização do verbo poder, em seu modo condicional, autoriza o entendimento de que o prazo começa a partir do momento em seria lícito à administração fazer o lançamento. Por igual, o termo 'poderia', permite dizer que o prazo somente começa, depois que já não é mais lícita a prática do lançamento. A dificuldade desaparece, quando se examina o Art. 173, em conjunto com o preceito contido no Art. 150, 4°. do CIN. O Art. 150 trata do lançamento por homologação. Seu Parágrafo 4°. estabelece o prazo para a prática deste ato. Tal prazo é de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. O Parágrafo 4°. adverte para a circunstáncia de que, expirado este prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se definitivo o lançamento. Vale dizer que o lançamento apenas se pode considerar definitivo, em duas situações: a) depois de expressamente homologado; b) cinco anos depois de ocorrido o fato gerador, sem homologação expressa. Na hipótese de que agora cuidamos, o lançamento poderia ter sido efetuado durante cinco anos, a contar do vencimento de cada uma das contribuições. Se não houve homologação expressa, a faculdade de rever o lançamento correspondente a mais antiga das contribuições (outubro/74) estaria extinta em outubro de 1979. Já decadência ocorreria cinco anos depois 'do primeiro dia do exercício seguinte' à extinção do direito potestativo de homologar (1°. de janeiro de 1980). Ou seja: em primeiro de janeiro de 1985. Ora, a inscrição da dívida verificou-se em maio de 1983 (Cf fl. 47). Não houve decadência. Provejo o recurso, para que a execução retome seu curso." Na Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça predominava copiosa jurisprudência em sentido diverso, contando o prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário em apenas cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, Processo n.° 11516.002893/2004-76 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.124 Fls. 12 consistente na interpretação e aplicação dos dispositivos do § 4°. do artigo 150 do crN, sem combinação com os dispositivos do artigo 173, inciso I, do CTN. Contudo essa jurisprudência, recentemente, cambiou no sentido da interpretação integrada dos referidos dispositivos, artigo 150, § 4°., e artigo 173, inciso I, do CTN, na esteira do entendimento expresso pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao pacificar divergência existente entre as duas Turmas. • A seguir, transcrevo algumas ementas de acórdãos oriundos da Segunda Turma do STJ, expressivas do seu atual entendimento: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 142, 150, f 4°, E 173, i, DO C77V: b.1 2. Nas hipóteses em que o sujeito passivo da obrigação tributária antecipa o pagamento, o crédito se constitui mediante o lançamento por homologação, que deve ocorrer dentro de cinco anos, contados do primeiro dia do ano subsequente ao do fato gerador. (RESP I75.363/SP; Recurso Especial (1998/0038514-2), D. J. de 19/06/2000. Relator Ministro Francisco Peçonha Martins)." "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 150, sç 4° E 173, INCISO I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONTAGEM DO PRAZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTES. I. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário não tem início com a ocorrência do fato gerador, mas, sim, depois de cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que foi extinto o direito potestativo da Administração de rever e homologar o lançamento. (RESP 198.631/SP; Recurso Especial (1998/0093273-9).D. J. de 22/05/2000, Relator Ministro Franciulli Netto)." "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. FINSOCIAL X COFINS: AFRONTA AO ART. 535, I, DO CPC. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. L.1 II - Nos tributos sujeitos a homologação, não havendo homologação expressa, o prazo decadencial ocorrerá depois de transcorrido cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos depois que ocorreu a homologação tácita. Precedentes. (RESP 172.008/RS; Recurso Especial (1998/0029872-0), D. J. de 21/09/1998, Relator Ministro Adhemar Maciel)." A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 28/04/1999, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n°. 132.329/SP (99/0001926-1), D. J. de 07/06/1999, por unanimidade de votos, prolatou decisão assim ementada: Processo n.° 11516.00289312004-76 cco co3 " Acórdão n.° 103-23.124 Fls. 13 "TRIBUTÁRIO - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - PRAZO. Estabelece o artigo 173, inciso I do CTN que o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento por homologação poderia ter sido efetuado. Se não houve pagamento, inexiste homologação tácita. Com o encerramento do prazo para homologação (05 anos), inicia-se prazo para a constituição do crédito tributário. Conclui-se que, quando se tratar de tributos a serem constituídos por lançamento por homologação, inexistindo pagamento, tem o fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário. Embargos recebidos." O voto do Relator, Ministro Garcia Vieira, está assim motivado: "Tanto v. acórdão embargado (fls. 157/164), quanto o v. acórdão apontado como paradigma (fis. 182/188) tratam de decadência de contribuição previdenciá ria, mas divergiram ao apreciar o tema. O lançamento ocorreu no dia 27.09.95 (fls. 24). Entendeu o v. acórdão embargado (fls. 161/162) que quando o sujeito passivo da obrigação autorizar o pagamento do tributo, sem prévio exame da administração, o crédito se constitui pelo lançamento por homologação (art. 150 do CTN) que se deve concretizar dentro de cinco anos, contados do fato gerador, sob pena de decadência (fis. 161). Entendeu ainda que ressalvados os casos de dolo, fraude ou simulação, o crédito tributário integra-se definitivamente nas circunstâncias previstas nO § 4 0. do artigo 159 do CTN e conclui ter ocorrido a decadência das contribuições previdenciárias do período de outubro de 1975 a outubro de 1.979, porque o direito de homologação do lançamento da mais recente delas (outubro de 1.979) extinguiu-se em outubro de 1.984. Ora, este posicionamento diverge do que decidiu a Egrégia Primeira Turma, no Recurso Especial e. 58.918-5-RJ. DJ de 19.06.95, relator, Ministro Gomes de Barros, de cuja ementa se extrai que: - O art. 173, I do CTN deve ser interpretado em conjunto com seu art. 150, par. 4. - O termo inicial da decadência prevista no art. 173, Ido C1N não é a data em que ocorreu o fato gerador. III - A decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte aquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento (CTN, art. 150, par. 4.). Processo n.° 11516.002893/2004-76 crol/CO3 Acórdão n.° 103-23.124 Fls. 14 11/ - Se o fato gerador ocorreu em outubro de 1974, a decadência opera-se em I°. de janeiro de I985.'. Caracterizada a divergência, conheço destes embargos. No mérito, eu me filio à corrente adotada pelo v. acórdão apresentado como paradigma. Estabelece o artigo 173, 1 do CTN que o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento por homologação poderia ter sido efetuado. No caso de lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que referia autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa (art. 150, caput do M),. Mas, se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito (§ 4°.). Este prazo é para homologação e não para constituir o crédito tributário. Se houver pagamento antecipado, ocorrerá a extinção do crédito tributário (art. 150, § 1° do CTN). Se não houver pagamento, não existiu homologação tácita. Com o encerramento deste prazo de cinco anos sem a homologação tácita, inicia-se o prazo para a constituição do crédito tributário (art. 173, 1 do CTI s.) no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e se encerra no último dia após o decurso de cinco anos, contados do fato gerador. Conclui-se que, quando se tratar de tributos a serem constituídos por lançamento por homologação, não tendo havido pagamento, tem o Fisco o prazo de 10 (dez) anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário. Esta Egrégia Seção, nos Embargos de Divergência no Recurso Especial re. 151.163-SP. DJ de 22.02.99, relator Ministro Demócrito Reinaldo, firmou entendimento de que: 'De acordo com o art. 173 do CT1V, o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário extingue-se em 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,. Tendo sido, na espécie, o lançamento realizado em 1984, os créditos relativos ao período de 1978 não se encontravam abrangidos pela decadência. 2. Embargos de divergência.' No mesmo sentido o Recurso Especial n't 165.045-SP, DJ de 03.08.98, relator Ministro José Delgado. Conclui-se que o v. acórdão apresentado como divergente, proferido no Recurso Especial n°. 58.918-RJ, DJ de 19.06.95, relator, Ministro Gomes de Barros, está em harmonia com o entendimento predominante do STJ. Recebo os embargos. ". • " Processo n.° 11516.002893/2004-76 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.124 Fls. 15 No mesmo sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 16/04/2002, no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n°. 427.133/MG (2001/0190443-0), D. J. de 13/05/2002, que teve por Relator o Ministro José Delgado por unanimidade de votos, prolatou decisão coroada pela seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO. LEI N°. 8.383/91. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em se tratando de lançamento tributário por homologação, seu prazo decadencial só se inicia quando decorridos 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais um quinquénio, a contar-se da homologação tácita do lançamento. O prazo prescricional se inicia a partir da data em que foi declarado inconstitucional o diploma legal em que se fundou a citada exação. Estando o tributo em apreço sujeito a lançamento por homologação, há que serem aplicadas a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. Aqui, deixo de transcrever os fundamentos do voto deste acórdão na medida em que vão se tornando repetitivos face aos fundamentos dos acórdãos mais acima já transcritos. No caso presente, a decadência evocada refere-se ao 3° trimestre de 1999. Logo, em consonância com as disposições do art. 173, I, do CTN, o direito de lançar extinguir-se-ia com o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O lançamento tributário poderia ser efetuado já no 4° trimestre de 1999. Assim, a contagem do prazo decadencial inicia-se em 10. de janeiro de 2000, com termo final em 31 de dezembro de 2004. A contribuinte foi cientificada da autuação em 05/11/2004, fls. 118, portanto, antes de esgotado o prazo decadencial. CONCLUSÃO Na esteira destas considerações, oriento o meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao fato gerador do 3° trimestre de 1999, suscitada de oficio, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 6 de julho de 2007 1 Pito: • • 9 1G E • - ; ' Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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