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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4736326 #
Numero do processo: 11610.003222/2001-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 0MISSÃO DE RENDIMENTOS Rendimentos recebidos de pessoa jurídica por dependente. Responsabilidade pela declaração de rendimentos recebidos pelo dependente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-000.814
Decisão: ACORDÃO o membros do Colegiado, por unanimidade dc votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Odmir Fernandes
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Responsabilidade pel a declaração dc rendimentos recebidos pelo dependente Recurso VOlunidrio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos.. ACORDÀO o membros do Colegi ado, por unanimidade dc votos, em NEGAR p1 ovimento ao reeurso, nos termos do voto 1-*, ator. Caro Marcos Candid() -Pyesidente EDITADO EM: 10/02/2011 Participaram da sessão de .julgamento os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olímpio Holanda, Caio Marcos Candi do Gonçalo Bonet Adage, Jose Raimundo 'l'osta Santos e Wink: Fernandes Re la t rio hata-se dc Recurso Vol unthio da decisão da 4' Turma de fulgamento da DRJ de Brasilia-DF que manteve em parte da exigência do WIT do exercício de [998, ano calendatio 1997, deconente da omissão de rend ililefitOS, do (a) próprio contribuinte, no valor de R$ 1 000,00; (b) da dependente, Leila Renata Andrade Santos Abraates CPF 030.645628- 19, a saber: Playeenter. R$ 8.385,72; Cromo Cart Artes Chmificas Ltda, R$ 318,88; Fundaydo Padre Anchreta R$ 14.641,86 e (.1 Produções Artisticas Ltda, R$ 4 473,00; (c) omissão de rendimentos de al uguéis ou royalties recebidos de pessoa juddica pela dependente Leila Renata de Andrade Santos Abrantes, junto a Fundação Padre Anchicta, no valor de R.$ 2 894,94 .A decisão recorrida reduziu a exigência i n reconhecer que parte dos rendimentos ornitidos em sua declaração foram comprovados e submetidas a tributação na Deciaração de Ajuste de sua .filha menor 'Leila .R.enata Andrade Santos .Abrantes. Parte da exigência foi mantida - por -talta de comprovação do oferecimento i tributação na sua ou na declaração da filha menor. Nas razões de recurso sustenta que não recebeu os rendimentos objeto da autuação, que forum auferidos e declarados por sua filha Cinthya Rachel de Andrade Santos A.brantes, Mellor A. 'beneliciaria dos rendimentos for sua filha e seu cônjuge Leila Renata de Andrade Santos Abrantes.. A contratação foi feita cm seu nome em razdo da filha menor. -For oferecid.o na Declaração de Ajuste Anual de sua Olha, o valor de R$ sendo que os rendirnentos considerados omitidos totalizam 32.984,40, existindo apenas a diferença de R$ 2,838,44, decorrente de lapso na declaração dc rendimentos,.. Sustente também que a limita de apresentação dos comprovantes e contratos deveu-se ao fato de não ou não existirem por contingência da atividade, terem sido extraviados ou pelo tato de não residir com a cônjuge, face a sua separação judicial em 2001. É o relatório. Voto Conselheiro Odmir Fernandes, Relator 0 recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve se conhecido. A principal. fonte da ornissao de rendimentos decorre da receita recebida pot decorrência do trabalho artístico de sua filha menor Cintliya Rachel de Andrade Santos Abrantes, Embora o Recorrente tenha demonstrado exercer a atividade de engenheito junto ao M.elifi-SP, ficou incontroverso nos autos que cram suas dependentes o cônjuge Leila Renata dc Andrade Santos Abrantes e a filha do casal Cinthya Rachel de Andrade Santos Abrantes.. Os documentos juntados aos autos pelo Recorrente, por ocasido do recurso, -mencionam o C.PF de sua titularidmidc c assim os rendimentos, obtidos FloS informes das fontes 2 Ante o exposto, conheço - nego provimento ao recurso para manter a. decisao I ecorrida e a autuactlio. iiulndcs Process° n" I I 6 I 0 003222/2001 - [ 0 S2-C1T1 Ac6N;I:io ri 2101-00.814 1H . 2 pelas pagadoras na Dirfs tornam ineontestaveis sua responsabilidade pela declaraçao dos rendimentos recebidos pot . sua li I ha, na sua declaraçao ou da menor.. A. deeisao recorrida, ao analisar a declaraçao de sua Id ha (fls. 3 2 a 34), constatou o (irerceimento a tributaçao de parte dos rendimentos "omitidos" em sua declaraçao, com exelusao dessa parte da exigencia Contudo, nil° excluiu as demais exigências por Ira) existir qualquer prova de que os mesmos corre,spon.da.m aos valores (la:fart-1(1os pela -filha menor, ficando assim a lide recursal limitada aos valores que nulo foram contestados. -Elubora Letitia apresentado alguns documentos nesta rase recall sal, nulo logrou o contribuinte-recorrente demonstrar que os valores seriam objelos dos montantes declarados pela -filha Cinthya...Nao existe indicaçao da fonte e menos ainda. coincidência das importírncias, o que impede qualquer reconheeimento do inconformismo reeursal.

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4738607 #
Numero do processo: 36216.002428/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2000 a 30/04/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. COOPERATIVA DE TRABALHO. DESPESAS DEDUTÍVEIS. MULTA. JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS APLICADAS De conformidade com os preceitos contidos no no inciso IV, do art. 22 da Lei nº 8212/91, regulamentada pelo Decreto nº 3.048/99, a empresa deve contribuir com 15%sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços relativamente aos serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Somente poderão ser deduzidas, as despesas previstas na legislação pertinente. TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, § 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2 do antigo 2º CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-001.652
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2000 a 30/04/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. COOPERATIVA DE TRABALHO. DESPESAS DEDUTÍVEIS. MULTA. JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS APLICADAS De conformidade com os preceitos contidos no no inciso IV, do art. 22 da Lei nº 8212/91, regulamentada pelo Decreto nº 3.048/99, a empresa deve contribuir com 15%sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços relativamente aos serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Somente poderão ser deduzidas, as despesas previstas na legislação pertinente. TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, § 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2 do antigo 2º CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado

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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/12/2000 a 30/04/2005  Ementa:  PREVIDENCIÁRIO.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  DESPESAS  DEDUTÍVEIS.  MULTA.  JUROS.  INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS APLICADAS   De conformidade com os preceitos contidos no no inciso IV, do art. 22 da Lei  nº  8212/91,  regulamentada  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  a  empresa  deve  contribuir com 15%sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação  de serviços relativamente aos serviços que lhe são prestados por cooperados  por intermédio de cooperativas de trabalho. Somente poderão ser deduzidas,  as despesas previstas na legislação pertinente.  TAXA  SELIC  E  MULTA.  LEGALIDADE.  Não  há  que  se  falar  em  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  na  utilização  da  taxa  de  juros  SELIC  para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto  encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.   De  conformidade  com  os  artigos  62  e  72,  §  4º  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2 do  antigo 2º CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade,  cabendo­lhes  apenas  dar  fiel  cumprimento  à  legislação  vigente,  por  extrapolar  os  limites  de  sua  competência.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 22/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Cleusa Vieira de Souza ­ Relatora.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire,  Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 22/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36216.002428/2006­11  Acórdão n.º 2401­001.652  S2­C4T1  Fl. 3.081          3   Relatório  Trata­se  de  Crédito  Previdenciário  lançado  contra  a  empresa  em  epígrafe,  constante  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  NFLD  nº  35.903.644­9  que,  de  acordo com o  relatório  fiscal,  fls. 56/59,  refere­se à contribuições previdenciárias devidas ao  Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS e destinadas à Seguridade Social, correspondentes a  contribuições da empresa sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços  prestados por intermédio de cooperativa de trabalho, conforme o disposto no inciso IV, do art.  22  da  Lei  nº  8212/91,  regulamentada  pelo  Decreto  nº  3.048/99  e  alterações  posteriores.  As  contribuições  devidas  foram  declaradas  na Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP da referida empresa.  Segundo o relatório fiscal, o presente débito refere­se ao período de 12/2000  a  04/2005,  constituindo  fatos  geradores  das  contribuições  objeto  do  presente  lançamento,  o  pagamento dos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho –  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  DOS  PROFISSIONAIS  DE  AGRONOMIA  LTDA  –  UNICAMPO,  CNPJ  nº  72.042.799/0001­90.  Serviu  de  base  para  a  emissão  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  os  registros  contábeis  apresentados  via  meio  magnético.  Informa o citado relatório fiscal que a empresa apresentou arquivos de notas  fiscais  de  serviços,  alegando  que  se  tratavam  de  pagamentos  referentes  a  serviços  de  cooperados,  reconhecendo  a  obrigatoriedade  do  recolhimento  de  15%  e  pagamentos  de  reembolso de despesas, não reconhecendo a obrigatoriedade do recolhimento de 15%. Foram  levantados como fatos geradores os valores dos recibos de prestação de serviços denominados  reembolsos.  Informa,  ainda, o  referido  relatório,  que  foram excluídos os valores  referentes  a  reembolso de locações, já que a legislação faz somente esta previsão de dedução, além de custo  de  alimentação  e  fornecimento  de  vale­transporte,  conforme  o  disposto  no  art.  161  da  IN  100/2004.   Tempestivamente, a empresa contratante apresentou sua defesa, requerendo a  dilação do prazo para apresentação de documentos e, eventual aditamento de defesa, trazendo  dentre outras,  as  alegações de que não pode concordar a notificada com a  referida autuação,  vez que o d. agente  fiscal parte de premissa que não se  sustenta,  como se os valores por ele  identificados, creditados à cooperativa, não se tratam de pagamento de serviços prestados por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  Por  último  argüiu  a  inconstitucionalidade  da  aplicação  da  taxa  SELIC  e  concluiu  requerendo  seja  declarada  insubsistente  a  Notificação  Fiscal  de  lançamento  de  Débito  –NFLD,  desconstituindo­se  o  crédito tributário apurado.   A Delegacia da Receita Previdenciária em São Bernardo do Campo, por meio  da Decisão­Notificação nº 21.434.4/0035/2006,  julgou procedente o lançamento, cuja decisão  trouxe a seguinte ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  DESPESAS  DEDUTÍVEIS.  MULTA.  JUROS.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 22/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 INCONSTITUCIONALIDAE  DAS  NORMAS  APLICADAS.  DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO.  Quando não documentalmente comprovadas, as despesas para a  execução  de  serviços  feitos  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho  não  podem  ser  deduzidas  do  valor  da  base de cálculo das contribuições previstas no art. 22, inciso IV,  da Lei nº 8212/91, como assim dispõem as normas que regem a  matéria.  A  sujeição  das  contribuições  previdenciárias  incluídas  em  notificação  fiscal  de  lançamento  à  multa  de  mora  e  aos  juros  equivalentes à taxa SELIC encontram­se previstas em legislação  própria,  cabendo  à  autoridade  administrativa  fazer  cumprir  o  que  nela  está  determinado  face  ao  caráter  obrigatório  e  vinculante da atividade de lançamento.  É de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal –STF,  processar  e  julgar,  originariamente,  ação  de  inconstitucionalidade de lei ou ato federal ou estadual, conforme  expresso no art. 102, I, “a” da Constituição Federal.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante faze­lo em outro momento  processual, a menos que demonstre, com fundamentos, uma das  condições previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.  Intimado da decisão e com ela não se conformando, o interessado ingressou  com  recurso  a  este  Conselho,  reproduzindo  os  argumentos  aduzidos  em  sua  impugnação,  requereu a reforma da decisão.  Insiste na tese de que os valores que serviram de base para o  lançamento  são,  em verdade,  reembolso de despesas, não havendo assim que  se  falar  em  contribuição previdenciária incidente sobre tais importes. (os grifos são do original).  Ressaltou  que  para  que  a  recorrente  tenha meios  de  defesa  e  demonstre  o  equívoco  cometido  na  autuação,  mister  se  faz  a  juntada  dos  documentos  aos  autos  neste  momento  processual,  vez  que,  inviabilizado  na  oportunidade  da  apresentação  da  defesa.  Ressaltou, ainda, que não se está falando em valor correspondente a serviços prestados, nem de  material ou equipamentos, para a exclusão da base de cálculo de contribuição. O caso trata de  tributação  sobre  “reembolso  de  despesas”  despesas  estas,  efetuadas  pelos  cooperados,  devidamente  comprovadas  à  recorrente,  pela  cooperativa  e  devidamente  reembolsada,  conforme determinação contratual. Entende cabível a aplicação por analogia , do § 9º do art. 28  da Lei nº 8212/91.  Alegou, ainda, que mesmo que a lei não excluísse da base de cálculo, após a  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  valores  que  não  sejam  provenientes  de  rendimentos  do  trabalho, sejam eles do trabalho assalariado ou não, eventual cobrança sobre valores, como no  caso, relacionados a reembolso de despesas, seriam inconstitucionais, mas acredita a recorrente  não ser necessário chegar a este nível de discussão para solucionar o equívoco cometido pelo  fiscal e corroborado pela Auditora Fiscal.  Voltou  a  insurgir  conta  a  taxa SELIC  argüindo  sua  inconstitucionalidade  e  concluiu  que  tendo  em  vista  as  diversas  razões  expostas,  deve  ser  reformada  a  decisão  proferida, declarando a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito totalmente insubsistente,  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 22/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36216.002428/2006­11  Acórdão n.º 2401­001.652  S2­C4T1  Fl. 3.082          5 cancelando­se o  lançamento de débito objeto da NFLD nº 35.903.644­9.  Juntou aos autos os  documentos de fls. 117/3026.  Foi efetuado o depósito recursal, nos termos da legislação em vigor, fls. 113.  A Secretaria da Receita Previdenciária ofereceu contra­razões, em que alegou  que os argumentos ora apresentados  já  foram devidamente apreciados quando da emissão da  Decisão recorrida.   Estes  autos  foram  objeto  de  julgamento  pela  4ª  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS, que por meio da Decisão nº 13/2007, o Julgamento foi convertido em diligência, para  que a autoridade lançadora proceda à análise dos documentos apresentados em sede recursal,  informando  se  assiste  razão  ou  não  a  insurreição  do  contribuinte,  se  os  documentos  mencionados às fls. 117/3026 afetam o lançamento de alguma forma. Após o que, em prestígio  ao contraditório e a ampla defesa, dê­se ao contribuinte o prazo de 10 dias para, caso queira, se  manifestar sobre o resultado da diligência ora requerida.  Em  cumprimento  ao  solicitado,  conforme  se  verifica  da  informação  de  fls.  3035, a autoridade lançadora informa que foram excluídos do levantamento apenas os valores  referentes a reembolso de locações, já que a legislação faz somente esta previsão de dedução,  além de custo de alimentação e fornecimento de vale­transporte. Argumentou que a legislação  é  clara quanto  às parcelas dedutíveis da base de  cálculo,  ou  seja,  custo  de  alimentação, vale  transporte, material  ou  utilização  de  equipamentos.  Informa  que  a  fiscalização  já  efetuou  as  devidas  deduções  com  reembolso  de  locação.  Portanto,  não  assiste  razão  a  insurreição  do  contribuinte, ou seja, os documentos apresentados não afetam o lançamento.  Intimada a Recorrente manifestou­se, no sentido de que Verifica­se ainda, nas  "Notas de Débito" de  reembolsos, nas quais consta expressamente descrito que o valor pago e  nelas indicado trata­se efetivamente de reembolso de despesas, de modo que não pode o nobre  agente fiscal em sua análise, fls. 3038/3039, simplesmente desconsiderar o que se exprimiu em  tais  documentos  para  manter  o  lançamento  combatido,  assim  como  o  nobre  julgador  não  poderá fazê­lo.  Ressaltou que, a intenção da juntada dos referidos documentos, devidamente  acompanhados  dos  comprovantes  dos  reembolsos  efetuados,  era  de  efetivamente  demonstrar  que  os  reembolsos  possuem  lastro  e  que  definitivamente  não  podem  ser  considerados  como  remuneração de cooperados, não incidindo sobre estes, portanto a contribuição previdenciária.  Nesse sentido, há que se destacar que, se há documentos que comprovam as  alegações da ora peticionária e se, em nenhum momento a nobre Autoridade Fiscal manifestou­ se  o  sentido  de  considerar  tais  documentos  falsos  ou  fraudulentos,  o  que  ensejaria  o  entendimento  de  que  a  ora  peticionária  em  conluio  com  a  cooperativa  forjaram  documentos  com intuito de fraudar o INSS, estes não podem simplesmente ser desconsiderados.  Assim,  restando  comprovado  que,  atendida  previsão  legal  que  exclui  tais  valores da base de cálculo da contribuição, bem como que este  reembolso foi expressamente  previsto  pelas  partes  contratantes,  conforme  restou  comprovado  pelos  contratos  juntados,  atendida  assim  a  outra  condição  para  sua  exclusão,  conclui­se  que  não  há  que  se  falar  em  débito,  vez  que  sobre  os  valores  decorrentes  da  efetiva  remuneração  dos  cooperados,  a  contribuição previdenciária foi devidamente paga.   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 22/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 Concluiu alegando que não resta base legal para tributação equivocadamente  indicada  pelo  d.  agente  fiscal,  deve  ser  reformada  a  decisão  da  Ilma. Autoridade  Fiscal  que  julgou a questão, e não merece prosperar também a conclusão resultante da diligência e análise  dos documentos efetuada, por não haver acrescentado qualquer fator pendente de apreciação ou  distinto das informações até o presente momento debatidas.  É  o  relatório. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 22/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36216.002428/2006­11  Acórdão n.º 2401­001.652  S2­C4T1  Fl. 3.083          7   Voto             Conselheira Cleusa Vieira de Souza Relatora  Presentes  os  pressuposto  de  admissibilidade,  porquanto  o  recurso  é  tempestivo  e  devidamente  preparado  com  o  depósito  recursal  obrigatório,  nos  termos  da  legislação em vigor. Razão porque, merece ser conhecido.  Conforme  relatado,  trata­se  de  Crédito  Previdenciário  lançado  contra  a  empresa  em  epígrafe,  constante  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  NFLD  nº  35.903.644­9  que,  de  acordo  com  o  relatório  fiscal,  fls.  56/59,  refere­se  à  contribuições  previdenciárias  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  e  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  a  contribuições  da  empresa  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal ou fatura de prestação de serviços prestados por intermédio de cooperativa de trabalho,  conforme o disposto no inciso IV, do art. 22 da Lei nº 8212/91, regulamentada pelo Decreto nº  3.048/99  e  alterações  posteriores.  As  contribuições  devidas  foram  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  – GFIP da referida empresa.  A Lei nº 9.876/1999, acrescentando ao art. 22 da Lei nº 8212/91 o inciso IV,  veio  a  promover  uma  substituição  tributária  estribada  no  art.  128  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  onde  o  contratante  passou  a  ser  responsável  pelo  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  cooperados  em  substituição à cooperativa. ( in verbis)   Art. 22 .........  (...)  IV quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.   Coube  ao  Regulamento  da  Previdência  Social  estabelecer  as  regras  quanto  aos  valores  que  integrariam  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  atribuindo,  inclusive,  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  a  prerrogativa  de  normatizar  o  assunto. Assim é que a IN/INSS/DC, o faz nos seguintes termos:  Art. 161 – Poderá ser deduzidas da base de cálculo da retenção  as parcelas que estiverem discriminadas na nota fiscal, na fatura  ou no recibo de prestação de serviços que correspondam:  I – ao custo de alimentação in natura fornecida pela contratada,  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério do Trabalho e Emprego, conforme Lei nº 6.321/1976;  II – ao fornecimento de vale­transporte de conformidade com a  legislação própria.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 22/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 Parágrafo  único.  A  fiscalização  poderá  exigir  da  contratada  a  comprovação das deduções previstas neste artigo.   No  presente  caso,  a  controvérsia  cinge­se,  não  no  sentido  de  ser  ou  não  devida as  contribuições  sobre os valores  relativos  à prestação de  serviços propriamente dita,  mas sobre os valores que a empresa denominou “reembolso de despesas” e que a fiscalização  considerou  como  retribuição  à  prestação  dos  serviços,  fundamentando­se  na  legislação  previdenciária que identifica quais ar verbas são passíveis de reembolso e em que condições o  seriam.  Por  essa  razão,  em  face  dos  documentos  apresentados  pela  recorrente,  de  acordo  com  a  decisão  nº  013/2007,  da  4ª  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS,  quando  do  julgamento do presente  processo,  converteu o  julgamento  em diligência  para  que  a  autoridade  lançadora procedesse à análise dos documentos apresentados em sede  recursal,  informando se assiste  razão ou não a insurreição do contribuinte, se os documentos mencionados às  fls. 117/3026 afetam o  lançamento de alguma forma.   Em  resposta  informa  a  autoridade  lançadora  que  foram  excluídos  do  levantamento  apenas  os  valores  referentes  a  reembolso  de  locações,  já  que  a  legislação  faz  somente  esta  previsão  de  dedução,  além  de  custo  de  alimentação  e  fornecimento  de  vale­ transporte, conforme disposições contidas na IN 100, (que transcreve)  É  sabido  que  na  prestação  de  serviços  de  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa de trabalho, havendo o fornecimento de material ou a utilização de equipamentos,  próprios ou de terceiros, exceto equipamentos manuais, fica facultado á cooperativa de trabalho  discriminar  na  nota  fiscal  ou  na  fatura  emitida  para  a  empresa  contratante,  o  valor  correspondente  a  material  ou  a  equipamentos,  que  será  excluído  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  desde  que  contratualmente  previsto  e  devidamente  comprovado  o  custo  de  aquisição dos materiais e de locação de equipamentos de terceiros, se for o caso, observado o  disposto no art. 161;"  É  certo  que  os  cooperados  de  cooperativas  de  trabalho  são  considerados  contribuintes individuais e a legislação já faz a previsão de uma contribuição menor, ou seja,  15% e não 20% como normalmente se fazem para os contribuintes em geral, prevendo gastos  diversos da própria administração das cooperativas.  Contudo,  a  legislação  é  clara  quanto  às  parcelas  dedutiveis  da  base  de  cálculo,  ou  seja,  custo  de  alimentação,  vale  transporte,  material  ou  a  utilização  de  equipamentos exceto equipamentos manuais e, pelo que se verifica dos autos, a fiscalização já  efetuou as devidas deduções com reembolsos de locação.  Em que pese a alegação da Recorrente de que em nenhum momento a nobre  Autoridade  Fiscal  manifestou­se  o  sentido  de  considerar  tais  documentos  falsos  ou  fraudulentos,  o  que  ensejaria  o  entendimento  de  que  a  ora  peticionária  em  conluio  com  a  cooperativa  forjaram  documentos  com  intuito  de  fraudar  o  INSS,  estes  não  podem  simplesmente  ser desconsiderados. Vale esclarecer que  esta não  é  a questão,  somente  aquilo  que  a  empresa  chama  de  reembolso,  não  atende  às  exigências  previstas  na  legislação  previdenciária, como parcelas dedutíveis e por essa razão foram considerados como pagamento  aos cooperados.  Portanto,  não  se  assiste  razão  a  insurreição  do  contribuinte,  ou  seja,  os  documentos apresentados não afetam o lançamento. A fiscalização, portanto, manteve o débito  em sua integra.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 22/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36216.002428/2006­11  Acórdão n.º 2401­001.652  S2­C4T1  Fl. 3.084          9 Insurge­se a contribuinte contra a aplicação da Taxa Selic, por entender ser  ilegal e inconstitucional, tal entendimento, todavia, não tem o condão de macular a exigência  em  questão,  porquanto,  as  contribuições  sociais  arrecadadas  pelo  INSS  estão  sujeitas  à  taxa  referencial do SELIC – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34  da Lei nº 8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação  de juros de mora, senão vejamos:  “Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)”  Nesse  sentido,  devida  a  contribuição  e  não  sendo  recolhida  até  a  data  do  vencimento,  fica  sujeita  aos  acréscimos  legais  na  forma  da  legislação  de  regência.  Nesse  contexto, correta a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no artigo 34 da Lei nº 8.212/91 e em  que pese a argüição de ilegalidade e inconstitucionalidade de sua aplicação, insta convir que tal  argumento não pode  ser  acolhido,  isto porque sua exigência  se  assentou em norma  legal  em  pleno vigor. Nesse sentido,  impõe salientar que o escopo do processo administrativo fiscal, é  tão­somente verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência  e não a verificação da legalidade das normas frente à constituição.   Ademais, de conformidade com os artigos 62 e 72, § 4º do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2 do antigo 2º CC,  às  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  questões  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade,  cabendo­lhes  apenas  dar  fiel  cumprimento  à  legislação  vigente,  por  extrapolar os limites de sua competência  Por todo o exposto;  VOTO no  sentido  de CONHECER DO RECURSO,  e  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.    Cleusa Vieira de Souza                            Fl. 9DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 22/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   10     Fl. 10DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 22/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 19515.001145/2004-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 NULIDADE. É nulo o auto de infração quanto ao ilícito que não houver sido suficientemente fundamentado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1999 REGIME DE COMPETÊNCIA. Os juros sobre o capital próprio, como, de regra, as demais despesas, somente podem ser levados ao resultado do exercício a que competirem.
Numero da decisão: 1201-000.348
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa relativa à glosa de despesas de variação cambial e, no mérito, por voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Correia Fuso e Régis Magalhães Soares de Queiroz (Relator) que DAVAM provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Marcelo Cuba Netto para redação do voto vencedor.
Nome do relator: REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ
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CIGLA CONSTRUTORA IMPREGILO E ASSOCIADOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  NULIDADE.  É  nulo  o  auto  de  infração  quanto  ao  ilícito  que  não  houver  sido  suficientemente fundamentado.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  REGIME DE COMPETÊNCIA.  Os juros sobre o capital próprio, como, de regra, as demais despesas, somente  podem ser levados ao resultado do exercício a que competirem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  ACOLHER  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  relativa à glosa de despesas de variação cambial e, no mérito, por voto de qualidade, NEGAR  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Guidoni  Filho,  Rafael  Correia  Fuso  e  Régis Magalhães  Soares  de  Queiroz  (Relator)  que  DAVAM  provimento  ao  recurso. Designado o Conselheiro Marcelo Cuba Netto para redação do voto vencedor.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Regis Magalhães Soares de Queiroz – Relator  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto – Redator designado     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 26/05/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 25/05/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI, 25/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.001145/2004­98  Acórdão n.º 1201­00.348  S1­C2T1  Fl. 2          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Regis Magalhães Soares Queiroz, Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia  Fuso,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho  (Vice  Presidente)  e  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro  (Suplente Convocado).  Relatório  Cuida­se  de  lançamento  decorrente  da  glosa  de  despesa  relativa  a  variação  cambial passiva de contrato de venda de ações de empresa controlada e glosa da dedutibilidade  da despesa de juros sobre capital próprio referentes à exercícios anteriores (1997 e 1998).  O termo de verificação fiscal de fls. 93 está assim redigido:  “Exercício de 2000 ano calendário 1999  I ­ OS FATOS  1  ­  DESPESAS  INDEDUTÍVEIS  ­  VARIAÇÃO  CAMBIAL  PASSIVA  Glosa  de  variação  cambial  passiva  decorrente  de  contrato  de  venda  de  ações  de  empresa  controlada  CIA  AGRÍCOLA  SONORA ESTÂNCIA CNPJ 47.902.283/0001­20, ao comprador  Sr. Francisco Giobbi, CPF 667.249.708­06, brasileiro, residente  no Estado de São Paulo ­ Capital, conforme contrato firmado em  18 de dezembro de 1997.  VALOR TRIBUTÁVEL R$ 6.490.944,25  2  ­  EXCLUSÃO  NÃO  AUTORIZADA  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO REAL  Redução  indevida  do  Lucro  Real,  em  virtude  da  exclusão,  não  autorizada pela  legislação  do  Imposto  de Renda decorrente  da  remuneração  de  juros  sobre  capital  próprio,  referentes  à  exercícios  anteriores  (1997  e  1998),  que  ora  glosamos,  por  se  tratar de despesa, cuja dedutibilidade encontra­se condicionada  a cada exercício,e nas condições estabelecidas em Lei.  VALOR TRIBUTÁVEL R$ 7.001.422,18.  II ­ INFRINGÊNCIAS  No sub­item I.1 o contribuinte infringiu aos Arts. 247, 249, inciso  I, 251 e parágrafo único, e 299 do RIR/99,combinado com o art.  1° do Decreto­Lei 857, de 11 de setembro de 1969.  No sub­item I.2 o contribuinte infringiu ao Art. 250, inciso I, do  RIR/99”.  O  relatório  elaborado  na  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  está  assim lavrado:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 26/05/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 25/05/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI, 25/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.001145/2004­98  Acórdão n.º 1201­00.348  S1­C2T1  Fl. 3          3 “Em  decorrência  da  ação  fiscal,  foram  lavrados  autos  de  infração para exigir da interessada o IRPJ e CSLL , sobre fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  1999,  nos  valores  abaixo discriminados, acrescidos de multa e juros de mora.  TRIBUTO MONTANTE (R$)   IRPJ 2.861.253,85  CSLL 621.751,41  DA AUTUAÇÃO  Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 96  a 105 e o consignado no Termo de Constatação Fiscal (fl. 93 a  94) as autuações decorreram de:  DESPESAS INDEDUTÍVEIS ­ VARIAÇÃO CAMBIAL PASSIVA.  Glosa  de  variação  cambial  passiva  decorrente  de  contrato  de  venda  de  ações  de  empresa  controlada  CIA  AGRÍCOLA  SONORA  ESTÂNCIA  CNPJ  47.902.283/001­20  ao  comprador  Sr.  Francisco Giobbi,  CPF  667.249.708­06,  conforme  contrato  firmado em 18/12/97.  EXCLUSÃO NÃO AUTORIZADA NA APURAÇÃO DO LUCRO  REAL  Redução  indevida  do  Lucro  Real  em  virtude  da  exclusão,  não  autorizada  da  remuneração  dos  juros  sobre  capital  próprio  referentes à exercícios anteriores (1997 e 1988), por se tratar de  despesa  cuja  dedutibilidade  encontra­se  condicionada  a  cada  exercício e nas condições estabelecidas em lei.”  A  DRJ  negou  provimento  à  impugnação  para  manter  o  lançamento  em  acórdão que restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário. 1999   Ementa  NULIDADE  Rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  se  a  fiscalização agiu  em perfeita  consonância com o artigo 142 do  CTN, e ainda com as normas contidas no Decreto 70.235/72.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  A  prova  documental deve  ser apresentada na  impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo  de  força maior;  refira­se  a  fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos ou  razões posteriormente trazidas aos autos  DESPESAS INDEDUTÍVEIS ­ VARIAÇÃO CAMBIAL PASSIVA.  Não é válida a contabilização de variações cambiais passivas em  1999 relativos a valores a receber em 2000.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 26/05/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 25/05/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI, 25/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.001145/2004­98  Acórdão n.º 1201­00.348  S1­C2T1  Fl. 4          4 BIS  IN  IDEM.  Não  foi  constatada  a  existência,  posto  que,  tal  instituto  ocorre  somente  quando  o  mesmo  fato  gerador  é  tributado duas ou mais vezes na mesma pessoa jurídica, fato que  não ocorreu.  EXCLUSÃO NÃO AUTORIZADA NA APURAÇÃO DO LUCRO  REAL  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  Sob  pena  de  infringir  o  regime  de  competência  previsto  na  legislação  própria, é vedado à pessoa jurídica computar em um exercício o  montante dos juros sobre capital próprio de períodos anteriores.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 1998  CSLL.  DECORRÊNCIA.  Decorrendo  a  exigência  da  mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o  imposto  de  renda,  desde  que  não  presentes  argüições  específicas  ou  elementos de prova novos.  ADICIONAL  DE  4%  DA  CSLL.  Tendo  em  vista  a  correta  aplicação  do  adicional  de  CSLL,  mantém­se  a  aplicação  do  adicional na forma como consta da autuação.  DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS DE PERÍODOS  ANTERIORES.  Face  a  inexistência  de  prejuízos  fiscais  anteriores, indefere­se a compensação solicitada.  JUROS  DE  MORA  CALCULADOS  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC.  Como  o  cálculo  dos  juros  de  mora  com  base  na  taxa  SELIC foi efetuado beneficiou o contribuinte.  Mantém­se o cálculo inserto no Auto de Infração.  O  recurso  voluntário  está  a  fls.  348,  sustentando  (i)  cerceio  de  defesa  pela  indicação  errônea  de  fundamento  legal  que  embasou  o  auto  de  infração;  (ii)  sustenta  a  legalidade  da  dedutibilidade  da  variação  cambial  passiva,  em  vista  de  que  tinha  créditos  a  receber  indexados  em  moeda  estrangeira  que  sofreram  desvalorização;  (iii)  a  legalidade  da  dedutibilidade da remuneração de juros sobre capital próprio, referentes à exercícios anteriores.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 26/05/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 25/05/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI, 25/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.001145/2004­98  Acórdão n.º 1201­00.348  S1­C2T1  Fl. 5          5 Voto Vencido  Conselheiro REGIS MAGALHÃES SOARES DE QUEIROZ, relator:  O recurso voluntário foi protocolizado dentro do prazo legal e, portanto, dele  tomo conhecimento.  1. Da  glosa  da  despesa  de  variação  cambial  e  o  cerceamento  de  defesa  pela falha de fundamentação do lançamento  O  auto  de  infração  foi  realmente  demasiado  conciso  ao  fundamentar  essa  parte do lançamento, tendo que apenas afirmou o quanto segue:  1  ­  DESPESAS  INDEDUTÍVEIS  ­  VARIAÇÃO  CAMBIAL  PASSIVA  Glosa  de  variação  cambial  passiva  decorrente  de  contrato  de  venda  de  ações  de  empresa  controlada  CIA  AGRÍCOLA  SONORA ESTÂNCIA CNPJ 47.902.283/0001­20, ao comprador  Sr. Francisco Giobbi, CPF 667.249.708­06, brasileiro, residente  no Estado de São Paulo ­ Capital, conforme contrato firmado em  18 de dezembro de 1997.  VALOR TRIBUTÁVEL R$ 6.490.944,25  Na fundamentação legal, citou os arts. 247, 249, inc. I, 251, parágrafo único e  299, todos do RIR/1999, que tratam da apuração do lucro real e sua escrituração, bem como o  art.  1º,  do  Decreto­Lei  nº  857/69,  que  trata  da  nulidade  dos  contratos,  títulos  e  quaisquer  documentos, bem como as obrigações que exeqüíveis no Brasil, que estipulem pagamento em  ouro, em moeda estrangeira, ou, por alguma forma, restrinjam ou recusem, nos seus efeitos, o  curso legal da moeda nacional.  Da referencia ao art. 1º, do Decreto­Lei 857/60 depreende­se que o motivo da  glosa da variação cambial teria sido a suposta nulidade do contrato de compra e venda de ações  da  sociedade  Companhia  Agrícola  Sonora  Estância,  estipulando  entre  a  recorrente  e  o  Sr.  Giobbi, por ter previsto obrigação em moeda estrangeira ou, o que de fato ocorreu, obrigação  em real mas indexado à moeda estrangeira.  A DRJ  teceu  diversas  considerações  acerca  da  incorreção  do  procedimento  adotado  pela  recorrente,  de  dedução  da  variação  cambial  –  todas  rebatidas  pelo  recurso  voluntário,  é  bom  que  se  diga  –  mas  que,  a  meu  ver,  são  absolutamente  impertinentes  ao  deslinde  do  caso,  uma  vez  que  o  fundamento  que  está  sub  examem  é  exclusivamente  o  ato  exarado pela autoridade  autuante,  exclusivamente à  luz de  seus próprios  fundamentos  legais,  que  foram  adotados  pela  autoridade  competente  para  a  prática  do  lançamento  que,  sendo  plenamente vinculado, fica amalgamado em seus fundamentos.  Trazer  na  fase  recursal  elementos  e  fundamentos  outros  para  supostamente  justificar o ato administrativo é tentar praticá­lo novamente, o que não é possível seja porque  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 26/05/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 25/05/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI, 25/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.001145/2004­98  Acórdão n.º 1201­00.348  S1­C2T1  Fl. 6          6 ele já  foi externado anteriormente seja pela ausência de competência  funcional da autoridade  julgadora para tanto.  Assim,  me  aterei  à  validade  do  fundamento  utilizado  pela  autoridade  autuante,  para  justificar  a  glosa  à  despesa  de  variação  cambial:  a  nulidade  do  contrato  de  compra  e  venda  de  ações  pela  previsão  de  pagamento  em moeda estrangeira,  cfr.  art.  1º,  do  Decreto­Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969.  A  leitura da  longa  cláusula  8.3  que  trata  do  pagamento  denota que  ela não  estipula nenhuma obrigação cujo pagamento deve ocorrer em moeda estrangeira. Muito ao  contrário, a cláusula estipula o pagamento em reais: “O preço total certo e ajustado, para esta  venda e compra, é de R$ 16.711.500,00”.   Tanto  que  parte  do  sinal  foi  pago  em  cheque,  emitido  contra  o  Banco  Sudameris e parte foi pago mediante endosso "pro solvendo" de nota promissória de emissão  da Cia. Agrícola Sonora Estância em favor do ora COMPRADOR  É verdade que o contrato faz  referencia à equivalência do preço em dólares  norte americanos, mas só porque o contrato é indexado nesta moeda. Tanto que há disposição  expressa tratando da “correção cambial” do débito estipulado em reais, a serem pagos no Brasil  em reais.   Há,  inclusive, disposição contratual expressa mitigando os efeitos deletérios  da  indexação  cambial  em  caso  de  midi  ou  maxi  desvalorização  do  real,  fixando  limites  à  variação cambial a fim de evitar perdas que pudessem levar o contrato à inexequibilidade ou ao  desequilíbrio contratual.  Antes  da  instituição  do  Plano  Real,  o  entendimento  do  Col.  STJ  sobre  a  interpretação deste dispositivo legal era no sentido – guardados as inevitáveis divergências que  soem ocorre  naquela Corte –  de  que  a  vedação  atinava  exclusivamente  com a  circulação  de  moeda estrangeira dentro do país, de forma que a indexação de obrigações na variação cambial,  desde que pagáveis em moeda nacional, era tolerada.  No  julgamento  do RESP nº  79.476,  o Min. Eduardo Ribeiro  consignou  em  ementa  que  “com  o  mercado  globalizado,  avançando  ate  mesmo  para  a  criação  de  moeda  única, como no caso da unidade européia, o anacronismo de pretender inviabilizar o padrão  internacional, dado pelas moedas fortes como o dólar, o marco e a libra, não tem passagem,  ademais de esbarrar em precedente da corte”. Já no corpo de seu voto, o Ministro afirmou:  “Pretende­se tenha havido  infração ao disposto no Decreto­Lei  857/69. Tal, entretanto, a toda evidencia não se verificou. Ali se  veda  seja  estipulado  o  pagamento  em  ouro  ou  moeda  estrangeira.  Isso  não  ocorreu. Determinou­se  o  pagamento  em  importância  equivalente  a  determinado montante  de  dólares,  o  que é coisa diversa”.   No mesmo sentido o RESP 36120 / SP, rel. Min. Waldemar Sveiter:  COMERCIAL ­ VALIDADE DE CONTRATO CELEBRADO EM  MOEDA  ESTRANGEIRA  ­  PAGAMENTO  EM  CRUZEIRO  ­  EXEGESE DA NORMA CONTIDA NO ART. 1. DO DECRETO­ LEI N. 857/69.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 26/05/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 25/05/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI, 25/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.001145/2004­98  Acórdão n.º 1201­00.348  S1­C2T1  Fl. 7          7 I ­ legitimo é o pacto celebrado em moeda estrangeira, desde que  o pagamento se efetive pela conversão na moeda nacional.  Ii ­ alegação de nulidade do ajuste por suposta violação ao art.  1.  Do  decreto­lei  n.  857/69,  não  favorece  os  participes  na  celebração  do  negocio  porque  estariam  tirando  proveito  da  própria torpeza.  Iii  ­  o  legislador  visou  evitar  não  a  celebração  de  pactos  ou  obrigações  em  moedas  estrangeiras,  mas  sim,  aqueles  que  estipulassem o seu pagamento em outro valor que não o cruzeiro  ­  moeda  nacional  ­  recusando  seus  efeitos  ou  restringindo  seu  curso legal.  Iv ­ inteligência do art. 1., do decreto­lei n. 857/69. Precedentes  RESPs nos. 4.819­RJ e 11.801­0­RJ.  V ­ recurso não conhecido.  Essa  interpretação  mudou  com  o  advento  do  Plano  Real,  que  como  instrumento de  combate  à  inflação  e  a  fim de minar  a denominada  “memória  inflacionária”,  proibiu a indexação de contratos pela variação cambial no art. 6º, da Lei 8.889/94, que assim  dispôs:  Art.  6º  ­  É  nula  de  pleno  direito  a  contratação  de  reajuste  vinculado  à  variação  cambial,  exceto  quando  expressamente  autorizado  por  lei  federal  e  nos  contratos  de  arrendamento  mercantil celebrados entre pessoas residentes e domiciliadas no  País,  com  base  em  captação  de  recursos  provenientes  do  exterior.  Alguns anos depois, a Lei nº 10.192/2001 vou ao tema, e reforçou:  Art. 1º As estipulações de pagamento de obrigações pecuniárias  exeqüíveis no território nacional deverão ser feitas em Real, pelo  seu valor nominal.  Parágrafo único. São vedadas, sob pena de nulidade, quaisquer  estipulações de:  I  ­  pagamento  expressas  em,  ou  vinculadas  a  ouro  ou moeda  estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2º e 3º do Decreto­ Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6º  da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994;  II ­ reajuste ou correção monetária expressas em, ou vinculadas  a unidade monetária de conta de qualquer natureza;  III  ­  correção  monetária  ou  de  reajuste  por  índices  de  preços  gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção  ou  dos  insumos  utilizados,  ressalvado  o  disposto  no  artigo seguinte.   Nesse sentido, o precedente do Col. STJ cuja ementa se transcreve abaixo:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 26/05/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 25/05/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI, 25/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.001145/2004­98  Acórdão n.º 1201­00.348  S1­C2T1  Fl. 8          8 REsp 673468 / MG  RECURSO ESPECIAL 2004/0095919­1   Relator(a)Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO   QUARTA TURMA  Data do Julgamento 28/09/2010  Data da Publicação 07/10/2010  Ementa CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO DE COMPRA E  VENDA  DE  SOJA  COM  ADIANTAMENTO  PARCIAL  DO  PREÇO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  ATRELADA  AO  DÓLAR  AMERICANO. CELEBRAÇÃO POSTERIOR À LEI N.º 8.880/94.  IMPOSSIBILIDADE.  CREDOR  QUE  NÃO  INTEGRA  O  SISTEMA  FINANCEIRO  NACIONAL.  APLICABILIDADE  DA  LEI DE USURA.   1. Com o advento da Lei n.º 8.880/94, que criou a URV como  padrão de  valor monetário,  bem como as medidas  provisórias  que  redundaram,  finalmente,  na  edição  da  Lei  n.º  10.192/01(Plano Real), a vinculação de correção monetária ao  dólar  americano  ficou  expressamente  vedada,  salvo  em  hipóteses legalmente autorizadas.   (...)  As novas estipulações  legais  trazidas pelas  leis 8.889/94 e 10.192/2001, em  meu entender, reforçam que a estipulação de cláusula de indexação pela variação cambial não  era vedada pelo Decreto­Lei 857/69,  tanto que  foi  necessária  a edição de uma nova  lei  para  atingir a esse desiderato.  A  luz  dessa  situação  houve  grave  defeito  de  fundamentação  no  ato  administrativo de lançamento, mais do que conciso, que padece do defeito da incompletude na  descrição  dos  fatos  que  motivaram  o  lançamento  e  na  fundamentação  legal  invocada  para  justificar a glosa.   Não  por  outro motivo  a  impugnação  não  tratou  sobre  a  questão  central  da  acusação,  tendo  divagado  longamente  sobre  o  melhor  critério  de  contabilização  de  receitas  futuras em moeda estrangeira como bem reporta o ilustre Voto Vencido encartado na r. decisão  a quo, ao reconhecer a nulidade do lançamento por cerceamento de defesa decorrente da parca  fundamentação (fls. 331):  “Todavia, não passou, por certo, pela cabeça da impugnante que  esse foi — ou pode ter sido — o motivo da glosa, uma vez que ela  não abordou esse assunto em momento algum na impugnação. É  evidente,  portanto,  que  ela  não  se  defendeu,  como  deveria,  da  acusação de  ter  computado  indevidamente,  no  lucro  líquido do  exercício, a contrapartida da variação monetária verificada.”  Outra evidencia da ausência de fundamentação que justifica o lançamento é a  extensa seara de argumentos utilizados pelo voto vencedor, que na falta de uma clara baliza à  justificar a glosa, acabou sendo forçado a percorrer inúmeras possibilidades para justificar o ato  administrativo.   O  mesmo  se  vislumbra  até  mesmo  no  voto  vencido  quando,  a  par  de  reconhecer  a  omissão  do  dever  de  fundamentar,  preocupou­se  também  em  justificar  a  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 26/05/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 25/05/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI, 25/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.001145/2004­98  Acórdão n.º 1201­00.348  S1­C2T1  Fl. 9          9 adequação  da  contabilização  da  despesa  de  variação  cambial  passiva  a  luz  dos  melhores  critérios contábeis, também à fls. 331.  Ora,  se  a  autuação  entendeu  que  a  indexação  de  contrato  em  moeda  estrangeira é nula e por isso inválida qualquer reconhecimento de despesa de variação cambial,  descabe analisar a melhor técnica para o reconhecimento deste tipo de obrigação, como se se  tratasse de obrigação passível de indexação cambial.   Ou  bem  a  cláusula  de  indexação  cambial  é  valida  e  o  que  se  analisa  é  a  correta contabilização da obrigação, ou ela  é nula  ­ na  forma que a  legislação  invocada pelo  auto de infração parece entender ­ e aí pouco importa a melhor contabilização das obrigações  cambiais, uma vez que esta obrigação não terá esta natureza por imposição legal.  O  que  não  se  pode  fazer  é  dar  à  cláusula  aparentemente  se  alega  nula  um  tratamento  de  cláusula  válida,  mas  contabilizada  de  forma  equivocada,  como  fazem  a  impugnação, o voto vencedor e, em certa passagem, mesmo o voto vencido.   Tal inversão de ordem só ocorre, obviamente, porque o libelo acusatório está  insuficientemente relatado e fundamentado em base legal insuficiente e falha.   Assim, nesta parte, meu voto vai no mesmo sentido do voto vencido, a fim de  reconhecer o defeito de fundamentação do auto de infração e a conseqüente improcedência do  lançamento.    2. Da glosa da despesa de juros sobre capital próprio.  A  auto  de  infração  fundamentou  a  glosa  da  despesa  com  o  pagamento  de  juros sobre capital próprio nos seguintes termos:  “2  ­  EXCLUSÃO  NÃO  AUTORIZADA  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO REAL  Redução  indevida  do  Lucro  Real,  em  virtude  da  exclusão,  não  autorizada pela  legislação  do  Imposto  de Renda decorrente  da  remuneração  de  juros  sobre  capital  próprio,  referentes  à  exercícios  anteriores  (1997  e  1998),  que  ora  glosamos,  por  se  tratar de despesa, cuja dedutibilidade encontra­se condicionada  a cada exercício, e nas condições estabelecidas em Lei.”  O art. 9º, da Lei nº 9.249/95, autoriza à pessoa jurídica deduzir da apuração  do lucro real os  juros pagos aos sócios e aos acionistas a  título de remuneração sobre capital  próprio, verbis:  “Art.  9º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 26/05/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 25/05/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI, 25/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.001145/2004­98  Acórdão n.º 1201­00.348  S1­C2T1  Fl. 10          10 § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado  à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros,  ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual  ou  superior  ao  valor  de  duas  vezes  os  juros  a  serem pagos  ou  creditados."  Segundo a Instrução Normativa SRF nº 11/96, os juros sobre capital próprio  tem tratamento tributário como receita financeira, conforme dispões seu art. 29:  "Juros Sobre Capital Próprio  Art.  29.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  observando  o  regime de competência, poderão ser deduzidos os juros pagos ou  creditados  individualmente  ao  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  liquido  e  limitados  à  variação,  pro  rata  die, da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP.  (...)  §  4º  Os  juros  a  que  se  refere  este  artigo,  inclusive  quando  exercida a opção de que trata o § 1º ou quando imputados aos  dividendos, auferidos por beneficiário pessoa jurídica submetida  ao regime de tributação com base no:  a) – lucro real, serão registrados em conta de receita financeira  e  integrarão  lucro  real  e  a  base  de  cálculo  da  contribuição  social sobre o lucro;  (...)"  Não obstante o regramento fiscal é de reconhecer­se haver dissenso acerca da  natureza  jurídica  dos  juros  sobre  capital  próprio:  se  dividendos  ou  receita  financeira  como,  aliás,  deixa  entrever  a  r.  decisão  recorrida  quando  faz  referência  à  contraposição  de  entendimentos entre a SRFB e a regulamentação da CVM.   Resolver  essa  vexata  quaestio,  entretanto,  é  irrelevante  para  o  deslinde  do  presente processo.  Para  Fábio  Ulhoa  Coelho,  os  juros  sob  capital  próprio  remuneram  o  investidor  pela indisponibilidade dos recursos, enquanto os dividendos remuneram particular sucesso do empreendimento social. Segundo este autor: 1  “A limitação dos juros sobre o capital à TJLP, estabelecida pelo  legislador  tributário (Lei n. 9.249/95, art. 9º, caput), estabelece  uma  equivalência  genérica  entre  essa  espécie  de  remuneração  do  acionista  e  a  que  ele,  normalmente  particular  sucesso  do  empreendimento social encontraria no mercado, caso destinasse  os  mesmos  recursos  a  investimento  diverso.  Os  dividendos  representam,  por  sua  vez,  a  remuneração  proporcionada  ao  investimento,  pelo  sucesso  da  empresa  explorada  pela  companhia. Se a sociedade anônima, em determinado exercício,  paga  juros  no  limite  legal  da  TJLP,  e  ainda,  delibera  a                                                              1 Fábio Ulhoa Coelho: Curso de Direito Comercial ­ Vol. 2, 9ª Edição, p. 342/343, Ed. Saraiva – 2006.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 26/05/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 25/05/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI, 25/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.001145/2004­98  Acórdão n.º 1201­00.348  S1­C2T1  Fl. 11          11 distribuição de dividendos, os acionistas podem distinguir, com  clareza,  a  parcela  da  remuneração  de  seu  capital,  que  seria  também  obtida,  em média,  noutros  investimentos  oferecidos  no  mercado  (juros),  da  parcela  gerada  de  modo  particular  pela  concreta  alternativa  de  investimento  por  eles  adotada  (dividendos)” .  Nessa  linha,  observamos  que  o  Col.  STJ  já  reconheceu  que  conquanto  os  juros sobre capital próprio não possuam a natureza de dividendos, já que estes incidem sobre o  lucro  apresentado  no  exercício  pela  companhia  eles  são  inegavelmente  espécies  do  gênero  “remuneração  dos  acionistas”,  2  incidentes  sobre  as  reservas  patrimoniais  retidas  em  anos  anteriores pela Sociedade Anônima.3  Não é de estranhar, portanto, que o entendimento daquela Corte de que Lei nº  9.249/95  faculta  à  pessoa  jurídica  fazer  valer  o  seu  creditamento  sem  que  ocorra  o  efetivo  pagamento  de maneira  imediata,  aproveitando­se  da  capitalização  durante  esse  tempo,  posto  que  os  juros  sobre  capital  próprio  dizem  respeito  ao  patrimônio  líqüido  da  empresa,  o  que  permite que sejam creditados de acordo com os lucros e reservas acumulados. 4  O  que  vale  para  fins  de  demonstração  de  resultado  e  de  tributação  é  o  momento do efetivo pagamento dos juros sobre capital próprio, sendo irrelevante se eles foram  apurados com base nos lucros do exercício corrente ou dos passados.  A  interpretação  que  o  Col.  STJ  faz  da  legislação  chega  a  conclusão  diametralmente oposta àquela da autoridade julgadora a quo.   Para  a  Corte  Superior,  “a  legislação  não  impõe  que  a  dedução  dos  juros  sobre capital próprio deva ser feita no mesmo exercício­financeiro em que realizado o lucro  da  empresa.  Ao  contrário,  permite  que  ela  ocorra  em  ano­calendário  futuro,  quando  efetivamente  ocorrer  a  realização  do  pagamento”,  pois  “tal  conduta  se  dá  em  consonância  com o regime de caixa, em que haverá permissão da efetivação dos dividendos quando esses  foram  despendidos,  não  importando  a  época  em  que  ocorrer, mesmo  que  seja  em  exercício  distinto ao da apuração”. 5  O  entendimento  adotado  pela  r.  decisão  a  quo,  segundo  o  Col.  STJ,  “obrigaria  as  empresas  a  promover  o  creditamento  dos  juros  a  seus  acionistas  no  mesmo  exercício em que apurado o lucro, impondo ao contribuinte, de forma oblíqua, a época em que  se deveria dar o exercício da prerrogativa concedida pela Lei 6.404/1976”, o que não encontra  resguardo na legislação de regência. 6  Sobre o tema, vale transcrever a ementa do REsp 1086752 / PR, de relatoria  do Min. Francisco Falcão , julgado em 17/02/2009:  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DEDUÇÃO.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO  DISTRIBUÍDOS  AOS  SÓCIOS  /  ACIONISTAS.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL.  EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE.                                                               2 Resp 1.112.717 – RS.  3 AgRg no REsp 1166243 / RS.  4 REsp 1.086.753 / PR.  5 Idem ibidem.  6 Idem ibidem.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 26/05/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 25/05/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI, 25/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.001145/2004­98  Acórdão n.º 1201­00.348  S1­C2T1  Fl. 12          12 I ­ Discute­se, nos presentes autos, o direito ao reconhecimento  da dedução dos  juros  sobre capital  próprio  transferidos a  seus  acionistas, quando da apuração da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL no ano­calendário de 2002, relativo aos anos­calendários  de  1997  a  2000,  sem  que  seja  observado  o  regime  de  competência.  II  ­  A  legislação  não  impõe  que  a  dedução  dos  juros  sobre  capital próprio deva ser feita no mesmo exercício­financeiro em  que realizado o lucro da empresa. Ao contrário, permite que ela  ocorra em ano­calendário futuro, quando efetivamente ocorrer a  realização do pagamento.  III ­ Tal conduta se dá em consonância com o regime de caixa,  em que haverá permissão da efetivação dos dividendos quando  esses  foram  de  fato  despendidos,  não  importando  a  época  em  que  ocorrer,  mesmo  que  seja  em  exercício  distinto  ao  da  apuração.  IV  ­  "O  entendimento  preconizado  pelo  Fisco  obrigaria  as  empresas a promover o creditamento dos juros a seus acionistas  no  mesmo  exercício  em  que  apurado  o  lucro,  impondo  ao  contribuinte, de forma obliqua, a época em que se deveria dar o  exercício da prerrogativa concedida pela Lei 6.404/1976".  V ­ Recurso especial improvido.   No mesmo sentido confira­se, ainda do Col. STJ, o REsp 1086752 / PR.  Do  antigo  1º  Conselho  de Contribuintes,  ainda  que  existentes  decisões  em  sentido contrário, eu adoto a conclusão dos seguintes precedentes:  1º  Conselho  de Contribuintes  /  1a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  101­ 96.751 em 29.05.2008  IRPJ E OUTRO ­ Ex(s): 2002 e 2006  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Anos­calendário: 2002 e 2006  Ementa: JUROS S/CAPITAL PRÓPRIO ­ DEDUTIBILIDADE ­  LIMITE TEMPORAL ­ O período de competência, para efeito de  dedutibilidade dos juros sobre capital próprio da base de cálculo  do imposto de renda, é aquele em que há deliberação de órgão  ou  pessoa  competente  sobre  o  pagamento  ou  crédito  dos  mesmos,  podendo,  inclusive,  remunerar  o  capital  tomando  por  base  o  valor  existente  em  períodos  pretéritos,  desde  que  respeitado  os  critérios  e  limites  previsto  em  lei  na  data  da  deliberação  do  pagamento  ou  crédito,  ou  seja,  nada  obsta  a  distribuição acumulada de JCP ­ desde que provada, ano a ano,  ter esse sido passível de distribuição­, levando em consideração  os  parâmetros  existentes  no  ano­calendario  em  que  se  deliberou sua distribuição.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 26/05/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 25/05/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI, 25/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.001145/2004­98  Acórdão n.º 1201­00.348  S1­C2T1  Fl. 13          13 LANÇAMENTO  DECORRENTE  ­  CSLL  ­  Tratando­se  de  lançamento  reflexo,  a  solução  dada  ao  lançamento  matriz  é  aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não  houver  fatos  novos  a  ensejar  decisão  diversa,  ante  a  íntima  relação de causa e efeito que os vincula.  Recurso  Voluntário  Provido.  Por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso.  Antonio Praga ­ Presidente  Publicado no DOU em: 11.08.2008  Relator: Valmir Sandri     1º  Conselho  de Contribuintes  /  7a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  107­ 08.941 em 28.03.2007  IRPJ E OUTROS ­ Exs.:1996 a 2000  (...)  IRPJ  ­  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO  ­  JCP  ­  PAGAMENTO ACUMULADO ­ POSSIBILIDADE ­ Provado nos  autos do processo que, ano a ano, a recorrente tinha capacidade  para  distribuir  JCP,  nada  obsta  que  possa  fazê­lo  em  ano  calendário posterior, de forma acumulada.   IRPJ  ­  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO  ­  JCP  ­  PAGAMENTO ACUMULADO ­ LIMITES PARA AFERIÇÃO DE  DEDUTIBILIDADE  ­  Ainda  que  nada  obste  a  distribuição  acumulada de JCP ­ desde que provada, ano a ano, ter este sido  passível  de  distribuição  ­,  para  efeitos  de  aferição  dos  limites  possíveis de dedutibilidade do  encargo,  se deve  levar  em conta  os parâmetros existentes no ano­calendário em que se deliberou  a sua distribuição. (...)  Marcos Vinicius Neder de Lima ­ Presidente.   Publicado no DOU em: 31.08.2007    3. Dispositivo  Isso posto, dou provimento ao recurso voluntário para acolher a preliminar de  cerceamento  de  defesa  pela  fundamentação  defeituosa  do  auto  de  infração  e,  desta  forma,  anular  o  lançamento  relativo  à  glosa  da  despesa  de  variação  cambial.  No  mérito,  dar  provimento ao recurso voluntário para julgar  improcedente o lançamento decorrente da glosa  da despesa de juros sobre capital próprio.  É o voto.    REGIS MAGALHÃES SOARES DE QUEIROZ  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 26/05/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 25/05/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI, 25/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.001145/2004­98  Acórdão n.º 1201­00.348  S1­C2T1  Fl. 14          14 Conselheiro Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Redator Designado.  Esclareça­se inicialmente que a presente divergência refere­se apenas a parte  do voto do relator que cuida da glosa de despesas com juros sobre o capital próprio.  Pois bem,  sobre  a escrituração a que as pessoas  jurídicas  estão obrigadas o  art. 177 da Lei nº 6.404/76 assim prescreve:  Art.  177.  A  escrituração  da  companhia  será  mantida  em  registros  permanentes,  com  obediência  aos  preceitos  da  legislação  comercial  e  desta  Lei  e  aos  princípios  de  contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou  critérios contábeis uniformes no  tempo e  registrar as mutações  patrimoniais segundo o regime de competência. (grifamos)  Segundo  o  regime  de  competência  as  receitas  e  despesas  devem  ser  reconhecidas  na  escrituração  no  momento  em  que  forem,  respectivamente,  auferidas  ou  incorridas, independentemente de seu recebimento ou pagamento.  O  regime  de  competência  é,  portanto,  a  regra,  consistindo mera  exceção  a  adoção do regime de caixa quando expressamente estabelecido na legislação, como na hipótese  da  dedução  de  tributos  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  (art.  344,  §  1º,  do  RIR/99),  e  da  dedução da variação monetária passiva (art. 30 da Medida Provisória nº 2.037­23/2000).  No caso sob exame, trata­se da dedução de despesa com juros sobre o capital  próprio (JCP) para o qual o art. 9º da Lei 9.249/95, a seguir transcrito, não estabeleceu exceção  ao regime de competência.  Art.  9º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  §1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado  à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros,  ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual  ou  superior  ao  valor  de  duas  vezes  os  juros  a  serem pagos  ou  creditados.(Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996)  Em outras palavras, se pretender gozar da faculdade de distribuir JCP a seus  sócios, a pessoa jurídica deverá reconhecer a despesa ao longo do tempo em que empregado o  capital  objeto  da  remuneração.  Constituída,  se  for  o  caso,  a  obrigação  de  distribuir  JCP,  a  pessoa jurídica poderá extingui­la imediatamente através de “pagamento” ao sócio, ou deixar a  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 26/05/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 25/05/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI, 25/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.001145/2004­98  Acórdão n.º 1201­00.348  S1­C2T1  Fl. 15          15 extinção  para  momento  posterior,  caso  em  que  deverá  registrar,  também  imediatamente,  o  “crédito” ao sócio.  Como, no caso,  a  contribuinte deduziu no ano­calendário de 1999 despesas  com juros sobre o capital próprio que, por força do regime de competência, somente poderiam  ter  sido  levadas  ao  resultado  dos  anos  de  1997  e  1998,  voto  por  manter  essa  parcela  do  lançamento.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                Fl. 15DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 26/05/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 25/05/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI, 25/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10680.014480/2006-31
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJAno-calendário: 2001DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.Não restou configurada a decadência, uma vez que sequer houve o transcurso do prazo qüinqüenal previsto no art. 150, § 4º do CTN.GLOSA DE CUSTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CONSÓRCIO. Deve ser mantida a glosa dos custos se não foi apresentada documentação hábil e idônea a comprovar as prestações específicas de cada participante no consórcio, bem como os critérios de partilha das receitas e despesas.GLOSA DE IRRF APROPRIADO COMO PERDA OPERACIONAL. Não comprovado o direito à dedução do valor como despesa, deve ser mantida a glosa.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.797
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.   Não restou configurada a decadência, uma vez que sequer houve o transcurso  do prazo quinquenal previsto no art. 150, § 4º do CTN.  GLOSA DE CUSTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CONSÓRCIO.  Deve  ser mantida  a  glosa  dos  custos  se  não  foi  apresentada  documentação  hábil e idônea a comprovar as prestações específicas de cada participante no  consórcio, bem como os critérios de partilha das receitas e despesas.  GLOSA DE  IRRF APROPRIADO COMO PERDA OPERACIONAL. Não  comprovado o direito à dedução do valor como despesa, deve ser mantida a  glosa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.Ausente  momentaneamente o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior.      (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.       EDITADO EM: 17/02/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini,  Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos.         Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  de  IRPJ,  calculado  com  base  no  lucro  real,  relativo ao ano de 2001, no valor total de R$ 365.021,72.  A fiscalização apontou os seguintes fatos e infrações:  •  Não foram comprovadas por documentação hábil despesas escrituradas como “despesas  operacionais – perda”, contabilizadas nas contas n° 4.1.01.03.0007 (fretes e carretos), e  4.1.01.03.0999 (outros serviços).  •  Enquadramento legal do auto de infração: art. 249, inciso I, e art. 251, parágrafo único  do RIR/99.  Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, em que  alegou em síntese que:  a)  No  decorrer  de  2001  realizou  operações  com  parceiros  e  subempreiteiros,  além  de  acertos de contas contábeis sem movimentação.  b)  Pela  base  legal  informada  não  foi  possível  tipificar  o  enquadramento  da  despesa  indedutível.  c)  A documentação relativa aos apontamentos, medições etc, deve permanecer no local da  obra.  Frenquentemente  esses  documentos  são  guardados  de modo  inadequado,  o  que  torna grandemente difícil o seu resgate.  Glosa de R$ 225.000,00  d)  Em 21/11/2001 foi emitida a nota fiscal de serviço n° 1.726, na qual constou o valor de  R$ 225.000,00 lançado como custo –fretes e carretos, com a discriminação de “acerto  diferença de distância de transporte de material de jazida”. O destinatário foi a empresa  Conserva  de  Estradas  Ltda.  Em  20/07/2000,  a  autuada  e  a  Conserva  firmaram  instrumento  particular  de  compromisso  de  constituição  de  consórcio,  cujas  cláusulas  previam que todos os custos diretos e indiretos, despesas comuns, inclusive as garantias  contratuais  exigidas,  seriam  repartidas  entre  as  consorciadas,  na  proporção  de  suas  respectivas participações no consórcio.  e)  A Conserva e a autuada ganharam uma concorrência que tinha por objeto a execução de  obras  de  complementação  da  ampliação  da  capacidade  rodoviária  do  Corredor  São  Paulo/Curitiba/Florianópolis. Conforme  termo  de  recebimento  definitivo  dos  serviços  de execução, emitido pelo DNIT, essa obra foi completada e entregue.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10680.014480/2006­31  Acórdão n.º 1803­00.797  S1­TE03  Fl. 242          3 f)  O  acerto  de  fretes  e  carretos  é  devido  à  distância  diversa  entre  o  transporte  de  brita  sobre a parte da obra realizada pela Conserva em relação à parte autuada.  Glosa de R$ 45.058,00  g)  A nota  fiscal  foi  emitida pela Construtora OCS,  fornecedor que  é um subempreiteiro  cujo  objeto  social  é  a  exploração  dos  serviços  de  engenharia  civil  e  rodoviária.  Foi  subcontratado  em  01/11/2000  para  a  realização  de  parte  da  obra  na Rodovia  Fernão  Dias.  h)  A subcontratação decorre da otimização do contrato PJU – 22.026/99, firmado entre a  autuada  e  o  DER­MG  em  29/09/99,  o  qual  possui,  anexo,  a  proposta  de  preços  e  serviços e que prevê o revestimento vegetal por hidrossemeadura e drenagem. Ambas  as descrições constam na NF em causa. É comum as construtoras apresentarem valores  em  caixa  para  enfrentar  pagamento  de  empregados  e  outros  desembolsos  nas  obras,  situação  que  ocorreu  com  o  pagamento  da  NF  1  em  10/01/2001,  como  se  pode  comprovar pelo movimento de caixa da época e pelo recibo dado na própria nota fiscal.  Glosas de R$ 50.000,00 e R$ 58.000,00  i)  Notas  fiscais  emitidas  por  Elizabeth  Rezende  dos  Santos,  firma  individual  e  subempreiteiro  fornecedor  que  possui  como  atividade  a  prestação  de  serviços  consistente  no  plantio  de  grama  e  de  construção  civil.  Foi  subcontratado  para  a  realização  de  obras  na  Rodovia  Fernão  Dias.  As  notas  fiscais  foram  liquidadas  mediante  pagamento  em  dinheiro,  conforme  movimento  de  caixa.  Os  recebimentos  foram apostos nos corpos das notas fiscais.  Glosas de R$ 59.548,90 referente à NF 000187  j)  A  nota  fiscal  foi  emitidas  por  Elizabeth  Rezende  dos  Santos  e  apresentou  pequena  rasura no campo Preço R$, que integra a descrição dos serviços. Entretanto o valor de  serviços e total da nota fiscal apresentavam valor correto.  k)  O valor de R$ 51.273.71, pago em cheque, resulta do saldo apurado após a dedução do  INSS  retido  no  montante  de  R$  3.275,19  (conforme  GPS)  e  do  desconto  de  adiantamento de R$ 5.000,00, conforme recibo aposto no corpo da nota fiscal.  Glosas de R$ 70.000,00 e R$ 41.000,00  l)  Notas  fiscais  emitidas por  JCM Engenharia  e Construções Ltda.,  subempreiteiro  cujo  objeto  social  é  terraplenagem,  pavimentação,  drenagem,  obras  complementares  de  estrada. As notas fiscais foram liquidadas mediante pagamento em dinheiro, conforme  movimento de caixa. Os recebimentos foram apostos nos corpos das notas fiscais.  m) Decadência da exigência fiscal, pois sendo o lançamento por homologação, extingue­se  o direito do fisco lançar os tributos após 5 anos da ocorrência do fato gerador.  Glosa de perda não comprovada no valor de R$ 17.033,27  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES   4 n)  Esse  montante  é  composto  de  três  valores,  dos  quais  serão  tratados  os  dois  mais  significativos:  R$  14.968,30,  referente  a  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  contabilizado a maior, e R$ 2.052,88 relativo a IR pago a maior.  o)  A multa de 75% é desproporcional.  A Delegacia de  Julgamento considerou o  lançamento procedente,  com base  nos seguintes fundamentos:   Argüição de falha na capitulação legal  a)  Os  artigos  consignados  no  lançamento  fornecem  o  fundamento  legal  da  infração  e  permitem identificar perfeitamente as infrações imputadas.  b)  O art. 300 trata de toda e qualquer despesa ou custo, e não apenas de rendimentos pagos  a terceiros.  Decadência  c)  Se  aplicável  o  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  a  decadência  em  causa  só  se  daria  em  31/12/2006, sendo que o lançamento foi efetuado em 28/12/2006.  Observações gerais sobre a dedutibilidade de custos e despesas   d)  Incumbe  ao  contribuinte  comprovar  as  despesas  deduzidas,  devendo  munir  a  contabilidade  de  documentos  que  comprovem  a  natureza  e  a  efetiva  realização  dos  serviços.  Glosa de R$ 225.000,00  e)  Nenhum dos documentos apresentados constituem prova de que houve a execução de  serviço de transporte, tampouco se informa o percurso percorrido, os meios utilizados,  o  que  teria  sido  transportado.  Sem  dispor  desses  elementos  essenciais,  a  fiscalização  não tem como avaliar a necessidade e a utilidade do pretenso custo ou despesa.  f)  Tanto  o  contrato  de  constituição  do  consórcio  quanto  o  de  execução  da  obra  não  especificam  nenhum  tipo  de  transporte  que  deveria  ser  realizado  pelas  partes,  nem  muito menos  fornece  pormenor  algum  a  esse  respeito. Os  dizeres  da  nota  fiscal  não  permitem  identificar precisamente de que serviço se  trata. A declaração da Conserva,  pela mesma  razão,  também  não  pode  ser  aceita  como  prova  da  prestação  efetiva  do  serviço.  g)  É indiferente que a Conserva tenha registrado o respectivo valor como receita em sua  escrituração. A dedutibilidade de determinado gasto não é determinada pelo tratamento  contábil  e  fiscal  que  lhe  der  o  beneficiário  do  pagamento,  mas  sim  pela  utilidade  e  necessidade dele em relação a quem fizer o pagamento.  Glosa de R$ 45.058,00  h)  Não  ficou  comprovada  a  execução  efetiva  dos  serviços,  por  meio  dos  documentos  mencionados no próprio contrato de subempreitada.  i)  É no mínimo incomum que quantia de tal monta tenha sido paga em dinheiro a outra  pessoa jurídica, e não por meio de movimentação bancária.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10680.014480/2006­31  Acórdão n.º 1803­00.797  S1­TE03  Fl. 243          5 j)  Os documentos relativos ao contrato com o DER­MG, quando muito, demonstram que  havia  motivação  para  contratar  subempretadas,  mas  não  que  foram  efetivamente  executadas  por  aqueles  que  supostamente  foram  beneficiários  dos  pagamentos  glosados.  Glosa de quantias pagas a Elizabet Rezende dos Santos  k)  As considerações expendidas acerca da glosa analisada na subseção precedente valem  também para as aqui vertentes, já que todas as circunstâncias são idênticas. O contrato  de  subempreitada  assinado  contém  as  mesma  cláusulas,  mas  não  foi  apresentada  a  planilha de preços a que se refere o contrato.  l)  O  documento  de  fls.  51  não  oferece  nenhuma  certeza  quanto  à  contabilização  do  adiantamento. Embora exista o registro de R$ 5.000,00, no histórico diz­se apenas que  esse valor foi transferido do caixa da obra 158, mas não se esclarece para que fim e a  quem se destinou.  Glosa de quantias pagas à JCM Engenharia e Construções Ltda.  m) As considerações expendidas acerca da glosa analisada na subseção precedente valem  também para as aqui vertentes, já que todas as circunstâncias são idênticas. O contrato  de  subempreitada  assinado  contém  as  mesma  cláusulas,  mas  não  foi  apresentada  a  planilha de preços a que se refere o contrato.  Glosa de perdas com IRRF sobre aplicações financeiras  n)  Não constitui boa técnica contábil compensar os excessos verificados numa conta com  os de outra, ainda mais quando se trata de contas de natureza distinta. A conta em que  se  registra  receita  financeira  é  conta  de  resultado,  ao  passo  que  a  conta  em  que  se  registra IRRF a compensar é de natureza patrimonial.  o)  Se o informe de rendimentos e retenção fornecido pela Caixa Econômica Federal é que  estava errado, cabia à autuada exigir da instituição que os corrigisse, e não compensar  as perdas resultantes desse erro mediante manobra contábil esdrúxula.  Multa de ofício  p)  A autuante aplicou estritamente o disposto no art. 44, inciso I, § 1° , inciso II, da Lei n°  9.430/1996.  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que tece as seguintes considerações:  a)  Nos  dispositivos  mencionados  na  autuação  não  se  materializa  a  tipificação  cerrada,  clara e objetiva dos tributos devidos na situação fática aplicada à recorrente, sendo que  até  sofreu  interpretação  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância  buscando  deixar  a  base legal de imposição em condições de exigibilidade com a referência ao art. 304, do  RIR/99.  b)  O acórdão 02­13.973 da DRJ/BHE implicou em inovação na fundamentação.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES   6 c)  O  serviço  de  transporte  é  imprescindível  a  atividade  de  construção  civil  e  quando  vinculado  a  “viagens  a  jazida”,  se  refere  ao  transporte  de  brita  (rocha),  sendo  que  a  aferição da sua realização ocorreu na Conserva, mantenedora dos registros dos custos  desse transporte.  d)  A  Construtora  OCS  era  uma  empresa  de  pequeno  porte  recém  criada,  que  possui  estrutura  enxuta,  muitas  vezes  não  lhe  sendo  possível  desenvolver  os  controles  requeridos pela fiscalização.  e)  A contabilização do IRRF foi realizada a maior conforme quadro às fls. 206.  f)  Considerando  que  a  recorrente  adotou  no  ano  calendário  de  2001  o  recolhimento  do  IRPJ e CSLL por estimativa mensal com balanço de redução/suspensão, claro está que  o fato gerador é complexivo e continuado, sendo cada mês de apuração referente a cada  fato gerador.  g)  O  STF  já  entendeu  pela  inconstitucionalidade  de  multa  excessivamente  onerosa  e  desproporcional ao agravo causado pelo devedor.  Em  13  de  novembro  de  2009  foi  protocolada  petição  em  que  a  recorrente  desiste  parcialmente  do  recurso  interposto,  parcelando  os  débitos  citados  no  item  1.2  da  impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  19/10/2009 (AR de fls. 190). O recurso foi protocolado em 20/11/2007,  logo, é  tempestivo e  deve ser conhecido.  Preliminarmente  é mister delimitar a matéria que  restou  controversa  após  a  desistência de fls. 229.  Os  débitos  citados  no  item  1.2  da  impugnação  referem­se  à  glosas  dos  seguintes valores:  Data  Nota fiscal n°  /lançamento  Valor (R$)  28/12/2000  0000001 – emitida pela  Construtora OCS  (anexo I – fls. 30)  45.058,00  28/02/2001  e  07/08/2001  164 e 184 – emitidas por  Elizabeth Rezende dos  Santos (anexo I – fls. 46 e  49)  50.000,00  e  58.000,00  05/09/2001  187 – emitidas por  Elizabeth Rezende dos  Santos (anexo I – fls. 52)  59.548,90  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10680.014480/2006­31  Acórdão n.º 1803­00.797  S1­TE03  Fl. 244          7 21/03/2001  e  16/04/2001  208 e 210 – emitidas por  JCM Eng. Constr. Ltda.  (anexo I – fls. 65 e 68)    70.000,00  e  41.000,00   Por  conseguinte  permanece  o  litígio  em  relação  às  seguintes  glosas,  discutidas nos itens 1.1 e 1.3 da impugnação:    Data  Nota fiscal n°  /lançamento  Valor (R$)  21/11/2001  1726 – desconto por  serviços prestados a  Conserva de Estradas  Ltda. (anexo I – fls. 2)  225.000,00  31/12/2001  Perda operacional ­ lançamento às fls. 452 do  livro Diário n° 52 ­ (anexo  I – fls. 74/91)  17.033,27    I. Decadência  No tocante à decadência, nem sequer é necessário abordar a questão polêmica  do  termo  inicial  do  prazo  decadencial,  uma  vez  que  o  lançamento  foi  efetuado  antes  do  transcurso do prazo de cinco anos, contado a partir da ocorrência do fato gerador. A contagem  a  partir  do  termo  inicial  previsto  no  art.  150,  §  4°,  do CTN,  nos  leva  ao menor  prazo  legal  possível.   De acordo  com  a DIPJ  2002  (fls.  98)  a  empresa  adotou  o  regime  anual  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Assim,  para  efeitos  do  lançamento  de  ofício,  há  que  se  considerar  como  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  o  último  dia  do  correspondente  ano  calendário, ou seja, 31/12/2001.  O  presente  lançamento  foi  efetuado  em  28/12/2006,  ou  seja,  antes  de  transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 150, § 4º do CTN.  Logo, não merece acolhida a preliminar de decadência arguida.  II. Nulidade por falha no enquadramento legal  Aduz  a  recorrente  que  nos  dispositivos  mencionados  na  autuação  não  se  materializa  a  tipificação  cerrada,  clara  e  objetiva  dos  tributos  devidos  na  situação  fática  aplicada  à  recorrente,  sendo  que  até  sofreu  interpretação  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância  buscando  deixar  a  base  legal  de  imposição  em  condições  de  exigibilidade  com  a  referência ao art. 304, do RIR/99.  A  seguir  transcrevemos  todos  os  dispositivos  legais  mencionados  no  enquadramento legal da autuação:  IRPJ  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES   8 RIR/99  “Art. 249. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao  lucro líquido do período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 6º, § 2º):  I­ os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações  e  quaisquer  outros  valores  deduzidos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  este Decreto,  não  sejam dedutíveis  na determinação do lucro real;”  Art.  251.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  deve  manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º).Leia  mais:   Parágrafo  único.  A  escrituração  deverá  abranger  todas  as  operações  do  contribuinte,  os  resultados  apurados  em  suas  atividades  no  território  nacional,  bem  como  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  (Lei  nº  2.354,  de  29  de  novembro  de  1954,  art.  2º,  e  Lei  nº  9.249,  de  1995, art. 25).  Art.  300.  Aplicam­se  aos  custos  e  despesas  operacionais  as  disposições  sobre  dedutibilidade  de  rendimentos  pagos  a  terceiros (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 2º).”  CSLL  Lei n° 7.689/88  Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado  do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.   § 1º ­ Para efeito do disposto neste artigo:   a)  será  considerado o  resultado do período­base encerrado em  31 de dezembro de cada ano;   b)  no  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  encerramento  de  atividades,  a  base  de  cálculo  é  o  resultado  apurado  no  respectivo balanço;   c  )  o  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância  da  legislação comercial, será ajustado pela:   1  ­ adição do resultado negativo da avaliação de  investimentos  pelo valor de patrimônio líquido;   2 ­ adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o  período­base,  cuja  contrapartida  não  tenha  sido  computada no  resultado do período­base;   3  ­  adição  do  valor  das  provisões  não  dedutíveis  da  determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de  Renda;   4 ­ exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos  pelo valor de patrimônio líquido;   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10680.014480/2006­31  Acórdão n.º 1803­00.797  S1­TE03  Fl. 245          9 5 ­ exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos  avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados  como receita;   6  ­ exclusão do valor,  corrigido monetariamente, das provisões  adicionadas  na  forma  do  item  3,  que  tenham  sido  baixadas  no  curso de período­base.  §  2º  ­ No caso de  pessoa  jurídica  desobrigada de  escrituração  contábil, a base de cálculo da contribuição corresponderá a dez  por cento da receita bruta auferida no período de 1º de janeiro a  31 de dezembro de cada ano, ressalvado o disposto na alínea b  do parágrafo anterior.   Lei n° 9.249/95  Art.  19.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  alíquota  da  contribuição social  sobre o  lucro  líquido, de que  trata a Lei nº  7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a ser de oito por cento.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  instituições a que se refere o § 1º do art. 22. da Lei nº 8.212, de  24  de  julho  de  1991,  para  as  quais  a  alíquota  da  contribuição  social será de dezoito por cento.  Lei n° 9.316/96  Art.  1º  O  valor  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  não  poderá  ser  deduzido para  efeito  de  determinação do  lucro  real, nem de sua própria base de cálculo.   Parágrafo  único.  Os  valores  da  Contribuição  Social  a  que  se  refere  este  artigo,  registrados  como  custo  ou  despesa,  deverão  ser  adicionados  ao  Lucro  Líquido  do  respectivo  período  de  apuração  para  efeito  de  determinação  do  Lucro Real  e  de  sua  própria base de cálculo.  Lei n° 9.430/1996  Art.  28.  Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a  3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.   MP n° 1.858­10/1999   Art.6oA  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  ­  CSLL,  instituída  pela  Lei  no  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  será  cobrada com o adicional:  I­de  quatro  pontos  percentuais,  relativamente  aos  fatos  geradores ocorridos de 1o  de maio de 1999 a 31 de  janeiro de  2000;  II­de  um  ponto  percentual,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos de 1o de fevereiro de 2000 a 31 de dezembro de 2002.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES   10 Parágrafo único.O adicional a que se refere este artigo aplica­ se,  inclusive,  na  hipótese  do  pagamento  mensal  por  estimativa  previsto no art. 30 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  bem  assim  às  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado.”  Da leitura destes dispositivos extrai­se que a infração imputada à contribuinte  foi a dedução indevida de custos ou despesas, do lucro real e da base de calcula da CSLL.  O Termo de Verificação Fiscal constitui parte integrante do auto de infração.  Nele  foram  explicitados  claramente  os  motivos  pelos  quais  a  fiscalização  considerou  indedutíveis as despesas e custos glosados, conforme tabela abaixo:   Data  Nota fiscal n°  /lançamento  Valor (R$)  Motivação da glosa pela fiscalização  21/11/2001  1726 – desconto  por serviços  prestados a  Conserva de  Estradas Ltda.  (anexo I – fls. 2)  225.000,00  Não foi comprovada a necessidade e usualidade do  dispêndio  a  título  de  custo.  Faltou  demonstrar  objetivamente  a  diferença  deduzida  a  título  de  acerto:  qual  transporte?  Quando?  Qual  o  documento que originou o custo?  31/12/2001  Perda  operacional ­ lançamento às  fls. 452 do livro  Diário n° 52 ­  (anexo I – fls.  74/91)  17.033,27  As cópias do Razão contábil da conta 1.1.04.02 e  subcontas do ano de 1999 não são suficientes para  comprovar  o  direito  à  dedução  do  valor  como  despesa.    A tabela acima afasta integralmente a alegação de nulidade da autuação.  A  decisão  recorrida  não  inovou  a  autuação,  sendo  que  o  voto  condutor  do  acórdão  apenas  apenas  rebateu  corretamente  as  alegações  da  recorrente,  esclarecendo  corretamente o sentido do art. 300. A menção ao art. 304 não configura nenhuma inovação do  lançamento, não merecendo reparos a decisão recorrida quanto a este tópico.  Por conseguinte é  improcendente a argumentação da recorrente, que não só  compreendeu,  mas  também  se  defendeu  adequadamente  contra  as  infrações  que  lhe  foram  imputadas.  III. Do mérito  No  tocante  ao  mérito,  no  cabe  apreciar  a  documentação  apresentada  pela  recorrente. A tabela abaixo relaciona os documentos apresentados:    Custo ou  despesa (R$)  Documentos apresentados (Anexo I)  225.000,00  1­ NF 1.726 e Fatura 162.12.01, emitidas pela recorrente, tendo como  destinatário dos serviços a empresa Conserva de Estradas (fls. 2 e 4).  2­ Declaração da empresa Conserva de Estradas (fls. 3).  3­  Contrato  PG  –  221/2000­00  entre  DNIT  e  o  consórcio  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10680.014480/2006­31  Acórdão n.º 1803­00.797  S1­TE03  Fl. 246          11 Conserva/Torc (fls. 5/10).  4­ Termo de Recebimento dos serviços (fls. 11/12).  5­ Instrumento de constituição de consórcio (fls. 13/16).  6­ Extrato do contrato entre o DNIT e o Consórcio  17.033,27  1­ Demonstrativo de retenção do IRRF (fls. 70)  2­  Informes  de  rendimentos  emitido  pela Caixa Econômica Federal  (fls. 71/73)  3­ Livro Razão (fls. 74/91)    III.1. – Glosa de R$ 225.000,00  Esta  parcela  foi  contabilizada  a  débito  da  conta  4.1.01.03.0007  –  Fretes  e  carretos, com o seguinte histórico: “Vr. ref. Acerto na fat. 162.12.0”.   Nesta  fatura  consta  o  seguinte  no  campo  “descrição  dos  serviços  e  valor”:  valor da 12a. medição dos serviços de execução da obra de complementação do corredor São  Paulo­Curitiba­Florianópolis.  O  valor  de R$  225.000,00  foi  descontado  da  receita medida  a  título de acerto de diferença da distância de transporte de material de jazida.   Aduz a recorrente que celebrou convênio com a empresa Conserva, e que o  acerto  é  devido  à  distância  diferenciada  entre  o  transporte  de  brita  sobre  a  parte  da  obra  realizada  pela Conserva  em  relação  à  sua  parte. Afirma  ainda  que  o  serviço  de  transporte  é  imprescindível a atividade de construção civil, seno que a aferição da sua realização ocorreu na  Conserva, mantenedora dos registros dos custos desse transporte.  Os  arts.  278  e  279  da  Lei  nº  6.404/1976,  que  regulam  a  criação  dos  consórcios assim dispunham na época da constituição do presente consórcio:  “Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o  mesmo  controle  ou  não,  podem  constituir  consórcio  para  executar  determinado  empreendimento,  observado  o  disposto  neste Capítulo.   §  1º  O  consórcio  não  tem  personalidade  jurídica  e  as  consorciadas  somente  se  obrigam  nas  condições  previstas  no  respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações,  sem presunção de solidariedade.   § 2º A  falência de uma consorciada não se estende às demais,  subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos  que porventura  tiver a  falida serão apurados e pagos na  forma  prevista no contrato de consórcio.  Art.  279.  O  consórcio  será  constituído  mediante  contrato  aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a  alienação de bens do ativo permanente, do qual constarão:   I ­ a designação do consórcio se houver;   II ­ o empreendimento que constitua o objeto do consórcio;   III ­ a duração, endereço e foro;  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES   12  IV  ­  a  definição  das  obrigações  e  responsabilidade  de  cada  sociedade consorciada, e das prestações específicas;   V  ­  normas  sobre  recebimento  de  receitas  e  partilha  de  resultados;   VI  ­ normas sobre administração do consórcio, contabilização,  representação  das  sociedades  consorciadas  e  taxa  de  administração, se houver;   VII ­ forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum,  com o número de votos que cabe a cada consorciado;   VIII  ­  contribuição  de  cada  consorciado  para  as  despesas  comuns, se houver.   Parágrafo  único.  O  contrato  de  consórcio  e  suas  alterações  serão arquivados no registro do comércio do lugar da sua sede,  devendo a certidão do arquivamento ser publicada.”  Ao  analisarmos  o  instrumento  de  consórcio  anexado  verificamos  que  a  definição  sobre  a  participação  de  cada  empresa  é  genérica,  e  não  define  claramente  as  obrigações e responsabilidades de cada sociedade consorciada, nem das prestações específicas,  conforme demonstram as claúsulas a seguir reproduzidas (anexo I – fls. 14):  “6.1 – As CONSORCIADAS participarão nas responsabilidades  e  obrigações  decorrentes  do  presente  acordo  na  seguinte  proporção:  CONSERVA DE ESTRADAS LTDA. .................................... 56%  TORC­TERRAPLENAGEM,  OBRAS  RODOVIÁRIAS  E  CONSTRUÇÕES LTDA. ............................................. ..........44%   6.2  –  Todos  os  custos  diretos  e  indiretos,  despesas  comuns,  inclusive  as  garantias  contratuais  exigidas  serão  repartidas  entre as CONSORCIADAS na proporção do item 6.”  Para  que  seja  possível  auditar  as  receitas  e  despesas  de  um  consórcio  é  necessária a  apresentação de  sua contabilidade. Como é possível verificar o  recebimento das  receitas  e  a  partilha  dos  resultados  sem  sua  apresentação?  As  perguntas  formuladas  pela  fiscalização  –  qual  o  transporte,  quando  foi  realizado,  qual  o  documento  que deu  origem ao  lançamento – são pertinentes e permanecem sem resposta.  Se  a  aferição  dos  custos  do  tranporte  de  brita  foi  efetuada  pela  Conserva,  bastaria  anexar os  documentos  comprobatórios.  Eventuais  acertos  não  podem  ser  entendidos  como desconto comercial, mas sim como operações a serem contabilizadas de acordo com as  regras  previstas  no  instrumento  de  consórcio.  Note­se  que  no  instrumento  anexado  não  há  nenhuma  norma  específica  sobre  a  contabilização  das  operações  dos  consórcios,  dispondo  apenas que todos os custos diretos e indiretos serão repartidos na proporção indicada no item  6.1 do contrato.  Os  empresários  têm  o  dever  de manter  a  escrituração  dos  negócios  de  que  participam,  nos  termos  do  art.  1.179  do  Código  Civil  (lei  n°  10.406/2002),  e  do  art.  10  do  Código Comercial (lei n° 556/1850, revogado pela Lei n° 10.406/2002):  “Art.  1.179.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10680.014480/2006­31  Acórdão n.º 1803­00.797  S1­TE03  Fl. 247          13 não,  com  base  na  escrituração  uniforme  de  seus  livros,  em  correspondência  com  a  documentação  respectiva,  e  a  levantar  anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.  Art. 10 ­ Todos os comerciantes são obrigados:  1  ­  a  seguir  uma  ordem  uniforme  de  contabilidade  e  escrituração, e a ter os livros para esse fim necessários;  2  ­  a  fazer  registrar  no  Registro  do  Comércio  todos  os  documentos,  cujo  registro  for  expressamente  exigido  por  este  Código,  dentro  de  15  (quinze)  dias  úteis  da  data  dos  mesmos  documentos  (artigo  nº.  31),  se  maior  ou  menor  prazo  se  não  achar marcado neste Código;  3  ­  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondências  e  mais  papéis  pertencentes  ao  giro  do  seu  comércio, enquanto não prescreverem as ações que lhes possam  ser relativas (Título. XVII);  4  ­  a  formar  anualmente  um  balanço  geral  do  seu  ativo  e  passivo, o qual deverá compreender todos os bens de raiz móveis  e semoventes, mercadorias, dinheiro, papéis de crédito,  e outra  qualquer  espécie  de  valores,  e  bem  assim  todas  as  dívidas  e  obrigações passivas; e será datado e assinado pelo comerciante  a quem pertencer.”  É  oportuno  citarmos  um  trecho  da  exposição  de  motivos  do  Código  de  Comércio  Napoleônico,  lembrado  por  Fábio  Ulhoa  Coelho,  em  sua  obra  “Curso  de  Direito  Comercial”:  “A consciência do comerciante está escrita nos seus livros; neles  é que o comerciante registra todas as suas ações; são, para ele,  uma  espécie  de  garantia  (...).  Quando  surgem  contestações,  é  preciso  que  a  consciência  do  juiz  fique  esclarecida;  e  é  então  que  os  livros  são  necessários,  pois  que  eles  são  os  confidentes  das ações do comerciante”.    A  documentação  constante  dos  autos  é  insuficiente  para  demonstrar  as  condições mínimas exigidas pela lei para o funcionamento de um consórcio. Por conseguinte,  merece subsistir a glosa de custos efetuada pela fiscalização.     III.2. Glosa de R$ 17.033,27  A  fiscalização  intimou  a  recorrente  a  comprovar  o  valor  de R$  17.033,27,  apropriado como perdas em 31/12/2001 a  título de “Res.  IRRF s/ aplic. Financeira 1999 não  compensado nas declarações por não constarem dos comprovantes de rendimentos recebidos”.  A  recorrente  afirma  que  o  reconhecimento  a maior  do  IRRF  transitou  por  receita e sua baixa em 31/12/2001 foi o estorno da receita financeira contabilizada a maior, em  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES   14 1998 e 1999, não havendo motivo para glosar um acerto de conta, normatizado pelo art. 2°, §  2°, do Decreto­lei n° 486/1969, in verbis:  “Art.  2º  A  escrituração  será  completa,  em  idioma  e  moeda  corrente  nacional  em  forma  mercantil,  com  individualização  e  clareza por ordem cronológica do dia, mês e ano, sem intervalos  em  branco,  nem  entrelinhas,  borraduras,  rasuras,  emendas  e  transportes para as margens.   §  1º  ­  É  permitido  o  uso  do  código  de  números  ou  de  abreviaturas, desde que estes constem de livro próprio, revestido  das formalidades estabelecidos neste decreto­lei.   §  2º  ­  Os  erros  cometidos  serão  corrigidos  por  meio  de  lançamentos de estorno”.   A Delegacia de Julgamento entendeu que não constitui boa  técnica contábil  compensar os excessos verificados numa conta com os de outra, ainda mais quando se trata de  contas de natureza distinta. A conta em que se registra receita financeira é conta de resultado,  ao passo que a conta em que se registra IRRF a compensar é de natureza patrimonial.  Se ocorreu de fato um registro de receita financeira a maior no ano calendário  de 1999, com reflexos no lucro real e na base de cálculo da CSLL, a contribuinte deveria ter  pleiteado  a  restituição/compensação  de  eventuais  créditos  apurados,  e  não  registrado  uma  perda, no ano calendário de 2001, como se fosse um estorno de receita financeira.   No  tocante  à  parcela  de R$  2.052,87  a  recorrente  afirmou  que  o  crédito  já  estava prescrito, ou seja, “foi  registrado contabilmente em período anterior a 1998 e já havia  expirado  o  prazo  para  aproveitar  a  restituição/compensação,  motivo  pelo  qual  foi  levado  a  resultado”.  Tais fatos e os documentos anexados aos autos realmente não são suficientes  para comprovar o direito à dedutibilidade de tais valores, tal como afirmado pela fiscalização.    Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso.       (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                                 Fl. 14DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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4736063 #
Numero do processo: 11080.001599/2008-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Tem-se corno definitivamente constituído na esfera administrativa, o crédito tributário decorrente de matéria não contestada em sede recursal. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Acatam-se as deduções quando comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-000.888
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de despesas médicas, no valor de R$ 25.110,00, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:44:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:44:52Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:44:53Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:44:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ad2a585a-d6b7-4ef5-b874-0d8e205e058e; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:44:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:44:53Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:44:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:44:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:44:52Z; created: 2010-12-21T10:44:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-12-21T10:44:52Z; pdf:charsPerPage: 1070; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:44:52Z | Conteúdo => 3iovanni Christian /,.41 ii.etv I ti, /// Núbia Matco, our latora S2-C1T2 El. 352 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11080.001599/2008-38 Recurso no 17L357 Voluntário Acórdão n° 2102-00.888 — P Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 24 de setembro de 2010 Matéria IRPF - Despesas médicas Recorrente ALVARO AZEVEDO GOMES Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA IRPF Exercício: 2006 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Tem-se corno definitivamente constituído na esfera administrativa, o crédito tributário decorrente de matéria não contestada em sede reclusa', DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Acatam-se as deduções quando comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte,. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros—a-C-rei-A giado, por unanimidade de votos, em DAR.)a provimento parcial ao recursc5pa"-a--restabelecer dedução de despesas médicas, no valor de 4 y toR$ 25.110,00, nos termos 'voto da Relatora. EDITADO EM: 19/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Ewan Teles Aguiar, Giovanni Christian Nunes Campos, Naja Matos Moura e Rubens Mauricio Carvalho. Relatório Contra ALVARO AZEVEDO GOMES foi lavrada Notificação de Lançamento, fis, 311/314, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano- calendário 2005, exercício 2006, para reduzir o valor da restituição pleiteada na Declaração de Ajuste Anual (DAA) de R$ 28,957,93 para R$ 17.756,65. A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada na Notificação de Lançamento, fls. 312, e no demonstrativo, fls. 23, foi dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 40.731,94, assim discriminada: N BENEFICIÁRIO VALOR EM R$ MOTIVAÇÃO 01 Marcelo W Jeffinan 200,00 Recibo sem endereço do emitente 02 Andrea Biolo 600,00 Recibo sem endereço do emitente 03 Roberto C. Guimarães 24,310,00 Recibo sem endereço do emitente 04 Previne 84,00 Vacinas 05 Pé de Apoio Complementos Ortopédicos Ltda 11,100,00 Despesas com produtos farmacêuticos (absorvente geriátrico, compressa de gaze, colchão hospitalar, luvas de procedimento, fraldas) em nome de Ana Gomes 06 Dimed (Farmácia PANVEL) 23,83 Aquisição de munhequeira (cupom fiscal sem nome ao adquirente) 07 Cirurgica Moinhos de Vento 6,00 Compra de produto (argola ortopédica); não se inclui entre as despesas passiveis de dedução, 08 Moita e Oliveira 1,504,50 Compra de produto (advantage, resourse); não se inclui entre as despesas passíveis de dedução; cupom fiscal sem nome do adquirente. 09 Dr °gabei 1.597,41 Compra de medicamentos, sabonete, escova dental etc. Cupom fiscal sem nome do adquirente. 10 SAS-Superintendência de Assistência a Saúde 1.306,20 O valor pago ao plano de saúde inclui a contribuição em nome de Ana Margarida Barbieri Gomes, que é cônjuge do contribuinte, mas declarante do Imposto de Renda. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 01, que foi devidamente apreciada pela autoridade julgadora de primeira instância, conforme 2 Processo n" 11080 001599/2008-38 S2 -CIT2 Acórdão ri." 2102-00.888 Fl 353 Acórdão DRJ/P0A n° 10-17.284, de 01/10/2008, fls. 317/320, decidindo-se, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 17/10/2008, Aviso de Recebimento (AR), fls, 322, o contribuinte apresentou, em 29/10/2008, recurso voluntário, fls. 323/325, trazendo as alegações a seguir resumidamente transcritas: Há que considerar que o ora Contribuinte é portador de seqüelas de caráter permanente, em razão de ter .feito um acidente vascular cerebral em 01.09,2003, ou seja, não está somente enfermo, é contribuinte que necessita de cuidados médicos e assistência especial continuada e por tempo indeterminado. Todos os documentos comprobatório.s das despesas médicas, ortopédicas, fisioterápicas, e outras mais capituladas no art, 80 do RIR, foram entregues à Autoridade Lançadora, no original, quando da solicitação inaugural (art, 73 do RIR). Quando da apresentação da impugnação feita à Tiffilla de Julgamento nesta Capital, foram anexados comprovantes novos das despesas apropriadas, onde constam os dados .fallante.s anteriormente, particularmente recibos com endereço do emitente e outras informações identificativas.. Na mesma ocasião foram juntados receituários médicos, relatórios médicos, onde indicam a necessidade de uso de aparelhos ortopédicos e outros mais que possam amenizar a existência do Contribuinte. Negar tais condições especiais é abdicar de principio constitucional de resguardo à dignidade da pessoa humana. No que diz respeito às despesas médicas do cônjuge, também declarante do Imposto de Renda, nada a opor quanto à glosa uma vez terem sido realizadas inadvertidamente, e, portanto perfeitamente pertinente o lançamento realizado pela Autoridade Fiscal. É o Relatório. Voto Conselheira Núbia Matos Moura O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço, „ofp 3 De pronto vale destacar que o contribuinte afirma no recurso concordar com a glosa de despesa médica, no valor de R$ 1306,20, paga ao SAS-Superintendência de Assistência a Saúde, por tratar-se de plano de saúde de sua esposa Nesse sentido, deve-se observar o disposto no parágrafo único do art, 42 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 1 e, assim, considerar definitiva a decisão de primeira instância, relativamente à referida glosa. Portanto, tem-se que a lide instaurada com a apresentação do recurso, que ora se examina, restringe-se às demais despesas médicas glosadas. Para a análise da questão, deve-se observar o art. 8° da Lei n° 9250, de 26 de dezembro de 1995: Art, 8" A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas; 1- de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas; a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, .fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; ) § 2" O disposto na alínea a do inciso II: 1 - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; lii - a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na . falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; I Art 42 São definitivas as decisões: ) Parágrafo única Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de oficio. 4 Marcelo W. Jeffman 200,00 Recibo sem endereço do emitente01 Andrea Biolo 600,00 Recibo sem endereço do emitente02 Roberto C. Guimarães 24,310,00 Recibo sem endereço do emitente03 Processo n° 11080 001599/2008-38 S2-C1T2 Acórdão n.° 2142-00.888 Fl 354 V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário.. § 3" As despesas médicas e de educação dos alimentando,s, quando realizadas pelo ahmenwnte em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimenrante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea "b" do inciso II deste artigo. Da legislação acima transcrita, verifica-se que são consideradas despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a médicos, de qualquer especialidade, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e as despesas provenientes de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. São também dedutiveis despesas com internação hospitalar efetuada em residência, desde que tais despesas integrem fatura emitida por estabelecimento hospitalar. No presente caso, o contribuinte teve várias de suas despesas médicas glosadas, conforme quadro demonstrativo contido no relatório deste acórdão, que serão a seguir analisadas individualmente: Neste caso, constam dos autos, recibo, fls. 41, e declaração, lis, 11, onde o profissional confirma o atendimento realizado e informa seu endereço, de sorte que deve ser restabelecida a dedução pleiteada. Para esta despesa é bem verdade que no recibo apresentado, fls. 50, não consta o endereço da profissional, entretanto, a emitente encontra-se perfeitamente identificada no recibo, do qual consta CPF e número de identificação junto ao Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul. Logo, a dedução deve ser restabelecida. Trata-se de despesas com fisioterapia e dos autos consta declaração, fls. 08, onde o profissional confirma o atendimento realizado e informa seu endereço. Suprida a falta que determinou a glosa, deve tal dedução ser restabelecida. 5 06 23,83Dimed (Farmácia PANVEL) Aquisição de munhequeira (cupom fiscal sem nome ao adquirente) Compra de produto (advantage, resourse); não se inclui entre as despesas passíveis de dedução; cupom fiscal sem nome do adquirente. Moita e Oliveira08 1 504,50 04 Previne 84,00 Vacinas Do comprovante da despesa, fls. 74, observa-se que se trata de despesas com vacinas, que não são dedutiveis da base de cálculo do imposto por falta de previsão legal. 05 Pé de Apoio Complementos 11 i00,00 Despesas com produtos farmacêuticos Ortopédicos Ltda (absorvente geriátrico, compressa de gaze, colchão hospitalar', luvas de procedimento, fraldas) em nome de Ana Gomes Dos comprovantes da despesa, fls. 76/121, observa-se que se trata de despesas com produtos farmacêuticos, que não são dedutiveis da base de cálculo do imposto por falta de previsão legal. Do comprovante da despesa, fls. 122, constata-se que se trata de despesa com produto não-dedutivel da base de cálculo do imposto por falta de previsão legal. 07 Cirurgica Moinhos de Vento 6,00 Compra de produto (argola ortopédica); não se inclui entre as despesas passíveis de dedução Do comprovante da despesa, fls. 176, constata-se que se trata de despesa com produto não-dedutivel da base de cálculo do imposto por falta de previsão legal. Dos comprovantes da despesa, fls. 177/180, constata-se que se trata de despesas com produtos não-dedutiveis da base de cálculo do imposto por falta de previsão legal. 09 Drogabel 1 597,41 Compra de medicamentos, sabonete, escova dental etc. Cupom fiscal sem nome do adquirente Do comprovante da despesa, fls. 181/186, constata-se que se trata de despesas com produtos não-dedutiveis da base de cálculo do imposto por falta de previsão legal „dr 6 Processo n° 11080.001599/2008-38 S2-C1T2 Acórdão n ° 2102-00.888 Fl- 355 Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de despesa médica, no valor de R$ 25.110,00. Nada atos Moura - Relatora 7

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Numero do processo: 18471.000576/2005-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS.Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002, 01/05/2002 a 31/05/2002, 01/092002 a 30/09/2002Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO. Somente as declarações de compensação entregue à SRF a partir de 31/10/2003 constituem-se confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados.PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL JULGAMENTO. Embora o débito declarado, em princípio, dispense o lançamento, os procedimentos fiscais perpetrados, assim como eventuais impugnações ou recursos tempestivos apresentados pelo sujeito passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem-se atos perfeitos, motivo pelo qual devem ser apreciados pelas instâncias julgadoras administrativas.Recurso Voluntário Negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.668
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Eunyce Porchat Secco Faveret, OAB 81.841-RJ.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONFISSÃO. Somente as declarações de compensação entregues à SRF a partir de .31/10/2003 constituem-se confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL JULGAMENTO, Embora o débito declarado, em princípio, dispense o lançamento, os procedimentos fiscais perpetrados, assim como eventuais impugnações ou recursos tempestivos apresentados pelo sujeito passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem-se atos perfeitos, motivo pelo qual devem Ser apreciados pelas instâncias julgadoras administrativas, Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dia. Eunyce PoNhat Secco Faveret, OAB 81.841-1.0. Walber-Jose / da Silva - Presidente WIP14 EDITADO EM: 18/11/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fablola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto (Relator).. Relatório Adota-se o relatório do acórdão DRJ/RJ n° 9.509 de 21 de julho de 2005: "Trata o presente processo de Auto de Infração , lavrado em nome do contribuinte SHELL DO BRASIL LTDA, CNPJ n" 33.453.598/0001-23, pertinente à insuficiência do recolhimento da Contribuição Financiamento da Seguridade Social - COFINS nos fatos geradores ocorridos em 31/01/2002 a 31/03/2002, 31/05/2002 e 30/09/2002, conforme elementos acostados às fls.110, no valor de R$ 53,358.914,71 , incluindo principal e juros de mora calculados até 29/04/2005, Na Descrição dos Fatos (fls. 111), a autoridade fiscal autuante esclarece que ocorreu falta de recolhimento da COFINS, lace à diferença entre o valor escriturado e o declarado, salientando que os valores apurados estão com a exigibilidade suspensa em razão do Mandado de Segurança impetrado pelo contribuinte, n°20035101009213-3, na 10" Vara Federal no Rio de Janeiro, ainda pendente de apreciação pelo Tribunal Regional de Federal da 2" Região, cuja matéria versa sobre a suspensão da exigibilidade dos débitos da CUPINS para fins de expedição da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa. Às fls., 109, consta relatório proferido pela autuante no processo de representação para lançamento de oficio n" 13706.005349/2002-11, onde esclarece que; Analisando o presente processo(13706 005349/2002-11), verti* ica-se que os valores considerados pelo PROFISC quais sejam R$ 7,000.000,00, R$ 8,500000,00, R$ 8500.000,00 e R$ 9 154.331„55, todos eles relativos ao código 2172 — Co fins foram cancelados, sendo que relerem-se a valores estimados; Diante disso foi lavrado o competente Auto de Infração referente aos débitos tributários relativos a Cotins nos períodos base de Janeiro, Fevereiro, Março, Maio e Setembro de 2002 pelos valores registrados nas DCTF, e que de acordo com a 11/1P n" 21 58-32/2001, determina o Lançamento de Oficio para cobrança da contribuição no .periodo de 24 de agosto de 2001 a 29 de dezembro de 2003 de valores não recolhidos por terem sido compensados nas DCTF e terem sido objeto de decisão judicial não transitada em julgado O enquadramento legal arts.1" da Lei Complementar 70/91, art.s. 2 0, 3" e 80, da Lei n" 9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n" 1.807/99 e reedições, com as alterações da Medida Provisória n" 1 858/99 e reedições. 2 Processo 0" 18471 .000576/2005-17 S3-C3.1"2 Acórdão 0.0 3302-00,668 Fl 385 Irresignado com o lançamento consubstanciado no Auto de Infração supramencionado, o interessado apresentou a petição impugnatória de lis. 183/189. alegando que a exigibilidade do crédito lançado se dá não propriamente em razão da liminar obtida no referido processo judicial, mas em virtude de o crédito ter sido objeto de pedidos de compensação ainda pendentes de decisão definitiva na esfera administrativa; que em 28/12/2001, na vigência da redação original do artigo 74 da Lei n" 9.430/96, protocolizou pedido de restituição da totalidade do crédito da contribuição para o PIS, recolhido a maior no período de janeiro de 1992 a abril de 1996; que na mesma data .fbi também protocolizado pedido de compensação para quitar, por compensação, a COFINS relativa a .janeiro de 2002 (um dos períodos-base mensais questionados no Auto), com parte do crédito relativo ao PIS, recolhido a maior no período de janeiro de 1992 a abril de 1996, ainda não restituído. O pedido de restituição e esse primeiro pedido de compensação geraram um único processo administrativo n" 10070.002227/2001-17; que a partir de então, passou a protocolizar mensalmente novos pedidos de compensação — posteriormente declarações de compensações(em face da nova redação dada ao artigo 74 da Lei n" 9.430/96, pelo art. 49 da Lei n" 10.637/2002, para quitar a COFINS vincenda relativa aos meses subseqüentes a janeiro de 2002( incluindo fevereiro, março, maio e setembro de 200.2 — demais períodos-base lançados no Auto); que os novos pedidos de compensação geraram novos processos administrativos, diretamente vinculados ao referido processo n" 10070.002227/2001-17, sendo que este processo principal, bem como os tais novos processos (que abrangem os pedidos de compensação referentes aos demais períodos-base mensais lançados no Auto), ainda aguardam julgamento definitivo na esfera adminitrativa; que em 11/04/2003, impetrou o Mandado de Segurança que originou o processo judicial a que se fez referência no Auto, porém, por objeto única e exclusivamente de assegurar que lhe fisse fornecida a Certidão Positiva com efeito de Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, que não havia sido emitida por constarem débitos que supostamente não quitados, mas que, na realidade, correspondiam justamente aos débitos de COFINS lançados no Auto, que, como visto, .foram objeto de pedidos de compensação ainda pendentes de .julgamento definitivo(e que, por conseguinte, estavam com sua exigibilidade suspensa porfbrça do art.. 151, III, do CTN); que não se discute no processo judicial o suposto crédito de PIS, recolhido a maior no período de janeiro de 1992 a abril de 1996. Também não se discute a possibilidade de sua compensação com a COFINS devida nos períodos- base mensais questionados no Auto; 3 que a impugnante não está impedida de invocar argumentos que levem ao descabimento do Auto e de demandar que eles sejam apreciados na via administrativa. Não houve em momento algum renúncia à discussão da matéria na esfera administrativa, devendo ser conhecida a impugnação ora rip esen tad a ; que jamais questionou os valores devidos a titulo de COHNS nos períodos- base mensais objeto do Auto (janeiro, .fevereiro, março, inato e setembro de 2002), apenas pleiteou que esses débitos .fbssein quitados por meio de compensação, com créditos de PIS que ela entende ser titular; que os valores em questão foram lançados pela interessada nos pedidos de compensação apresentados em suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários- Federais — DCTF.s, sendo que o artigo 74 da Lei n" 9.430/96 ( com redação dada pela Lei n" 10.637/02 e pela Lei n°10.833, de 29/12/2003) dispõe que os pedidos/declarações de compensação constituem confissão de dívida e instrumento hábil e _suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados,' que enquanto os pedidos de compensação não fbrem julgados em definitivo, os débitos em discussão não podem ser exigidos pela fiscalização (par força do art. 151, III, do CTN), mas, para todos os efeitos legais, .já são considerados lançados, sendo absolutamente desnecessário e descabido o lançamento de oficio; que a inclusão dos débitos em DCTF também tem o eleito de lançamento, o que ilustra ainda mais a desnecessidade do Auto, conforme o artigo 5" do Decreto-lei n" 2.121/1984, tendo sido formada jurisprudência nesse sentido pelo Superior Tribunal de Justiça; que no caso concreto, pela circunstância de os débitos também terem sido objeto de pedido de compensação, só poderão ser exigidos após o .julgamento final desses pedidos ; que a COFINS já declarada pela contribuinte, tanto em seus pedidos/declarações de compensação como em suas DCTPS, não poderia ser exigida por meio de auto de infração, sob pena de duplicidade de lançamento; que por todo o exposto, espera que o Auto de Infração seja declarado nulo, sob pena de duplicidade de lançamento." Como visto, trata a lide de Auto de Infração, pertinente à suposta insuficiência do recolhimento da COFINS nos fatos geradores ocorridos em 31/01/2002 a 31/03/2002, 31/05/2002 e 30/09/2002, conforme elementos acostados à fl. 110, no valor de R$ 53.358.914,71, incluindo principal e juros de mora calculados até 29/04/2005. Na descrição dos fatos (11.111), a autoridade fiscal autuante esclarece que Ocorreu falta de recolhimento da COFINS, face à diferença entre o valor escriturado e o valor declarado, salientando que os valores apurados estão com a exigibilidade suspensa em razão do Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte, n° 2003,5101009213-3, na 10" Vara Federal do Rio de Janeiro, ainda pendente de apreciação pelo Tribunal Regional Federal da 2" Região, cuja matéria versa sobre a suspensão da exigibilidade dos débitos da COFINS para fins de expedição da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa. 4 Processo n" 18471. 000576/2005-17 S3-C312 Acórdão n " 3302-00,.668 H . 386 Irresignada com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação, de fis. 183/189, alegando, em síntese, que, na vigência da redação original do art, 74 da Lei n° 9,430/96, protocolizou pedido de restituição da totalidade do crédito da contribuição para o PIS, recolhido a maior no período de 1992 a 1996, sob a égide dos Decretos 2.445 e 2..449/88, protocolizando pedido de compensação para quitar a COFINS relativa ao ano de 2002, com parte do crédito relativo ao PIS ainda não restituído. Ambos os pedidos geraram um único processo administrativo, de n° 10070.002227/2001-17. A partir de então, a contribuinte passou a formular mensalmente novos pedidos de compensação, com a finalidade de quitar a COFINS vincenda relativa aos meses subseqüentes a janeiro de 2002. Os novos pedidos de compensação geraram novos processos administrativos, diretamente vinculados ao processo principal (IV 10070..002227/2001-17), até então ainda não julgados em definitivo na esfera administrativa. Desta forma, entende que até o trânsito em julgado do processo principal, bem como dos demais processos administrativos, a exigibilidade dos valores que forma objeto da autuação deveria estar suspensa, o que inviabilizaria a autuação discutida. Por meio do acórdão n° 9,509, datado de 21 de julho de 2005, a 5" Turma da DRERJ decidiu, por unanimidade de votos, em julgar procedente o lançamento, com fundamento no entendimento emanado na Solução de Consulta Cosit/SRF 3/2004. Entenderam os . julgadores que a impugnação e o recurso interpostos no processo principal (10070,002227/2001-17) não teriam o condão de suspender a exigibilidade dos valores objeto da autuação, uma vez que se trataria de pedido de compensação não convolado em declaração de compensação. A interessada tomou ciência do teor da decisão em 15/01/06, conforme cópia do AR à 11, 255, e, inconformada, interpôs recurso voluntário de fls. 256/263 em 16/03/06, alegando, em síntese, os mesmos argumentos defendidos em sua impugnação supracitada. É o relatório. 5 Voto Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, Relatou O recurso é tempestivo e atende as condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele o conheço. A questão envolve algumas compensações realizadas pela requerente, através de declarações de compensação não homologadas pela Receita Federal, uma vez que o crédito utilizado ainda permanece em discussão na esfera administrativa, resultando em autuação para prevenir a decadencia, impugnada pela contribuinte por entender que a discussão na esfera administrativa seria justificativa para a suspensão da exigibilidade dos débitos eventualmente compensados, até que a situação acerca dos créditos esteja elucidada, e que esses valores já estariam devidamente lançados. Cabe ressaltar que o processo que discute a restituição dos valores parcialmente utilizados nas compensações aguarda decisão final junto ao CARF até os dias de hoje, o que não confere a certeza e liquidez aos créditos utilizados para as compensações não homologadas pela autoridade fiscal. O pleito para considerar suspensa a exigibilidade dos créditos no valor autuado seria válida Se a discussão judicial envolvesse diretamente as compensações realizadas, porém, o objeto desta autuação é a falta de recolhimento por parte da requerente da COHNS devida no período em destaque, justamente pelo fato de não haver a homologação das declarações de compensações realizadas. A situação em tela descreve compensações realizadas utilizando-se de um crédito ainda discutido administrativamente, portanto, ainda não garantido legalmente à requerente, não satisfazendo portanto a premissa básica para a sua utilização em compensações com débitos da empresa. Para tanto, a legislação, mormente após inovação do art. 170-A do CTN exige que o crédito tenha liquidez e certeza. Por isso, entendo que merece vigorar o lançamento, bem como a decisão ora atacada por seus próprios fundamentos. Ressalto que os créditos, uma vez que fbram objeto de pedido de compensação, não poderão ser cobrados do contribuinte ate a decisão final da lide principal. Esse auto de infração, pela sua natureza, idem, posto que lavrado para prevenir a decadência dos créditos tributarios. Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução da lide, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.. 6

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Numero do processo: 16561.000076/2008-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2006, 2007, 2008 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. AGREGAÇÃO DE VALOR. MÉTODO PRL. O método do Preço de Revenda menos Lucro mediante a utilização da margem de lucro de vinte por cento não pode ser aplicado nas hipóteses em que haja, no País, agregação de valor ao custo dos bens, não configurando, assim, simples processo de revenda dos mesmos. DESPESAS. COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS. Despesas com a prestação de serviços técnicos que se mostrem usuais, normais e necessários à atividade da empresa, sem que a fiscalização indique qualquer irregularidade quanto aos pagamentos e comprovados por contratos e notas fiscais formalmente corretos, cumprem as condições de dedutibilidade. CSLL. DECORRÊNCIA. Os lançamentos relativos ao IRPJ e à CSLL decorrem dos mesmos fatos e elementos de prova. Desse modo, a decisão relativa ao IRPJ se estende, à CSLL.
Numero da decisão: 1301-000.451
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução no valor de R$ 103.925,90 referente à glosa de despesas com prestação de serviços. O Conselheiro Valmir Sandri votou pelas conclusões.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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AGREGAÇÃO DE VALOR. MÉTODO PRL. O método do Preço de Revenda menos Lucro mediante a utilização da margem de lucro de vinte por cento não pode ser aplicado nas hipóteses em que haja, no País, agregação de valor ao custo dos bens, não configurando, assim, simples processo de revenda dos mesmos. DESPESAS. COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS. Despesas com a prestação de serviços técnicos que se mostrem usuais, normais e necessários à atividade da empresa, sem que a fiscalização indique qualquer irregularidade quanto aos pagamentos e comprovados por contratos e notas fiscais formalmente corretos, cumprem as condições de dedutibilidade. CSLL. DECORRÊNCIA. Os lançamentos relativos ao IRPJ e à CSLL decorrem dos mesmos fatos e elementos de prova. Desse modo, a decisão relativa ao IRPJ se estende, à CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução no valor de R$ 103.925,90 referente a glosa de despesas com prestação de serviços. O Conselheiro Valmir Sandri votou pelas conclusões. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 24/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 2 Leonardo de Andrade Couto - Presidente. Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Sandra Maria Dias Nunes e Guilherme Pollastri Gomes da Silva. Relatório Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 24/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO Processo nº 16561.000076/2008-85 Acórdão n.º 1301-000.451 S1-C3T1 Fl. 2 3 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido. Em razão da dependência dos processos n°s 16561.000083/2008-87, 16561.000086/2008-11 e 16561.000087/2008-65 em relação aos elementos de prova constantes deste processo (n° 16561.000076/2008-85), os referidos processos foram juntados por anexação a este (despacho de fls. 2053). DA AUTUAÇÃO Conforme Termos de Verificação Fiscal de fls. 1275/1288, 2076/2080, 2120/2125 e 2179/2184, em fiscalização empreendida junto à empresa acima identificada, constatou-se o seguinte: 1-DAS INFORMAÇÕES DECLARADAS NA DIPJ/2004 Na DIPJ/2004 (ano-calendário 2003), a fiscalizada declarou importações de vinculadas no montante de R$ 446.199.569,53 (Ficha 38A, linha 15, fl. 99) e ajuste ao Lucro Real a titulo de preços de transferência no montante de R$ 11.462.954,57 (Ficha 9A, linha 07, fl. 10). 2-DA METODOLOGIA ADOTADA PELA FISCALIZAÇÃO Inicialmente, a fiscalizada foi intimada a apresentar os arquivos eletrônicos em layout especifico, onde dispôs os dados da empresa que serviram de base para o cálculo, pela fiscalização, dos preços-parâmetro e dos preços praticados. A fiscalizada foi também intimada a apresentar as memórias de cálculo e documentos de suporte dos preços-parâmetro apurados para fins de preços de transferência, tendo apresentado arquivos eletrônicos com os dados solicitados. Os dados constantes do arquivo "Saídas Maio03.xls" subsidiaram os trabalhos da fiscalização, especialmente na apuração do Preço Líquido de Venda (PLV) para fins de cálculo do preço-parâmetro pelo método PRL (Preço de Revenda menos Lucro). Quanto aos valores e quantidades em estoque inicial (01/01/2003) e em estoque final (31/12/2003), a fiscalização baseou-se nos dados constantes do arquivo eletrônico "7b Livro Geral PH CV e NCH.xls" (impresso às fls. 204 a 366). 3-DA AMOSTRAGEM DOS ITENS IMPORTADOS DE VINCULADAS Os itens importados de vinculadas analisados pela fiscalização selecionados por amostragem, incluindo os mais relevantes e englobando mais de 80% do volume de importações de vinculadas no ano-calendário de 2003. 4-DOS PREÇOS PRATICADOS Os preços praticados foram calculados pela fiscalização com base nas importações extraídas dos sistemas da SRF, após serem ratificados e retificados pela fiscalizada, em resposta ao Termo de Inicio de Fiscalização e ao Termo de Intimação n° 3. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 24/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 4 Na apuração do preço praticado pelo método PRL, a fiscalização utilizou o Custo CIF (que inclui o valor do frete e do seguro suportado pelo importador) + Imposto de Importação. Os preços praticados apurados pela fiscalização constam do "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DOS PREÇOS PRATICADOS DOS ITENS IMPORTADOS DE VINCULADAS CONSUMIDOS EM 2003" (em anexo). 5-DOS PREÇOS-PARÂMETRO 5.1 - Da não utilização do método PRL com margem de 20% Para efeito de determinação do preço de transferência, é vedada a aplicação do método PRL com margem de 20% (PRL20) às operações que se enquadram no conceito de produção de outro bem, assim entendidas aquelas em que haja alteração de bem importado, que envolva transformação ou agregação de valor, para posterior comercialização no mercado nacional, consoante o disposto no § 9 o ., do artigo 12, IN SRF n° 243/2002. O processo de industrialização é definido no artigo 4° do Decreto n° 2.637/98 (RIPI). Nos casos em que há agregação de valor no Brasil ao custo dos bens e serviços importados, a legislação é clara ao vedar o uso da margem de 20% no método PRL. Nesse sentido orienta a Coordenação-Geral de Tributação — COSIT da Secretaria da Receita Federal do Brasil, através, por exemplo, da Solução de Consulta n° 5, de 01/09/2006, que dispõe que "A pessoa jurídica, sujeita aos controles de preços de transferência, que importa bens de vinculadas e procede, previamente a sua comercialização no País, à aposição da marca, bem assim ao acondicionamento e rotulagem, voltados ao atendimento de determinações legais brasileiras, deve, acaso opte por calcular o preço parâmetro com base no método Preço de Revenda menos Lucro (PRL), utilizar a metodologia atinente a margem de sessenta por cento, uma vez que as atividades por ela empreendidas representam agregação de valor aos bens". No caso sob análise, cotejando os dados constantes dos arquivos "7d saídas efetivas PH e CV.xls" e "7d saídas efetivas NCH.xls" com o arquivo das importações de vinculadas, verificou-se que alguns itens importados, de acordo com a codificação informada, não tiveram saída direta. Ademais, verificou-se que houve agregação de valor aos bens importados, de acordo com as informações sobre o custo de produção constantes da planilha "8 Relação dos Itens PH CV e NCH.xls" (tendo sido alguns dados posteriormente retificados a planilha Intimação Receita Federal TP2003.xls. A partir dessas informações a fiscalização efetuou a comparação do custo proporcional do item importado, apurado de acordo com a relação quantitativa entre os itens apresentada pela fiscalizada, como custo do produto final, conforme consta do "DEMONSTRATIVO DE ITENS IMPORTADOS COM AGREGAÇÃO DE VALOR — ITENS NÃO REVENDIDOS DIRETAMENTE (em anexo). Sendo assim, a fiscalização adotou, no cálculo dos preços-parâmetro dos itens constantes daquele demonstrativo, o método PRL com margem de 60% (PRL60), apurado conforme o item seguinte. 5.2- Método PRL com margem de 60% Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 24/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO Processo nº 16561.000076/2008-85 Acórdão n.º 1301-000.451 S1-C3T1 Fl. 3 5 O preço-parâmetro dos itens importados utilizados na produção foi apurado seguindo a metodologia do § 11 do artigo 12 da IN SRF n° 243/2002. A fiscalização considerou a média da participação do item (insumo) no(s) produto(s) acabado(s) conforme os dados constantes da planilha "8 Relação dos Itens PH CV e NCH.xls" (fls. 191 2201). A partir dessa concentração do item importado no produto final, apurou-se a participação do insumo importado no custo do produto final, considerando-se como custo médio do item importado e como custo médio do produto final os valores constantes da planilha "Intimação Receita Federal TP2003.xls" (em resposta ao Termo de Intimação n° 5, fl. 787). Os preços-parâmetro apurados pela fiscalização para fins de ajuste de preços de transferência constam do "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO PREÇO PARÂMETRO — PRL 60% (em anexo). 6- DAS QUANTIDADES AJUSTADAS 6.1- Do ajuste dos estoques iniciais de importações de vinculadas realizados no ano Em razão das diferenças apuradas entre o preço praticado e o preço- parâmetro de alguns itens importados de vinculadas, a fiscalização, inicialmente, ajustou os estoques de importações de vinculadas remanescentes do ano anterior, não ajustados pela fiscalizada, conforme se inferiu, por amostragem, das quantidades informadas nas planilhas de memórias de cálculo Item 4 - ajustes itens impod", "item 5 — cálculo PRL60 — SP" e "item 5 — cálculo do PRL20 — SP", e que foram realizados (consumidos) no ano ora fiscalizado. No caso de insumos importados de vinculadas utilizados na produção de outros itens, considerou-se como estoque inicial a soma da quantidade do item importado propriamente dito mais a quantidade proporcional do mesmo dentro do estoque inicial dos seus respectivos produtos finais, conforme "DEMONSTRATIVO DA QUANTIDADE DO ITEM IMPORTADO NOS ESTOQUES DO PRODUTO FINAL - MÉTODO PRL 60%" (em anexo), elaborado de acordo com os dados apresentados pela fiscalizada através das planilhas 7b Livro Geral PH CV e NCH.xls" (fls. 204 a 366) e "8 Relação dos Itens PH CV e NC .xls", fls. 191 a 201). A apuração dos ajustes dos estoques iniciais pela fiscalização consta do ''DEMONSTRATIVO DO AJUSTE DO ESTOQUE INICIAL — MÉTODO PRL 60% (em anexo). 6-2- Do ajuste das importações de vinculadas realizadas no ano Na apuração das quantidades importadas em 2003 ajustadas pelo método PRL com margem de 60%, a quantidade realizada no ano foi diminuída da quantidade ajustada do estoque inicial, foram consideradas as quantidades referentes à participação do item importado nos produtos finais em estoque inicial, assim como as quantidades referentes a essa participação em estoque final, conforme descrito no item anterior. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 24/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 6 A apuração dos ajustes das importações pela fiscalização consta do "DEMONSTRATIVO DO AJUSTE DAS IMPORTAÇÕES CONSUMIDAS EM 2003 (-) ESTOQUE INICIAL # MÉTODO PRL 60%" (em anexo). 7-DO RESUMO DOS ITENS AJUSTADOS E DO AJUSTE TOTAL Na apuração do ajuste final do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL, a fiscalização considerou os ajustes declarados pela fiscalizada na DIPJ/2004, em relação a alguns dos itens importados ajustados pela fiscalização, de acordo com os valores discriminados na planilha de ajustes (fl. 157), combinada com os dados constantes dos arquivos "item 5 — cálculo PRL60 — SP" e "item 5— cálculo do PRL20 — SP", já que os ajustes efetuados pela fiscalizada foram apurados englobando diversos itens importados (em desacordo com a legislação), mas lançados na planilha de ajustes (fl. 157) em relação a apenas alguns itens. A apuração detalhada do ajuste final do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL consta do "DEMONSTRATIVO DO AJUSTE DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL EM 2003" (fls. 1319 e 1320), Em resumo, foram ajustados os seguintes valores: Método de Ajuste Total (R$) . PRL-60% - Ajuste do estoque inicial R$ 29.127.704,01 PRL-60% - Ajuste das importações do ano R$117.546.460,35 Ajuste total apurado R$146.674.164,36 (-) Ajuste declarado na DIPJ/2004 (*) (-)R$ 10.590.628,00 AJUSTE FINAL R$136.083.536,36 (*) Ajuste da fiscalizada referente a alguns dos itens ajustados pela fiscalização. 8-DA GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS A fiscalizada foi intimada a apresentar documentação comprobatória de eventual importância paga, creditada ou remetida a não-residente no Pais no ano-calendário de 2003 a titulo de royalties de qualquer natureza e de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes, deduzida da apuração do lucro. Em resposta, a fiscalizada afirmou que não foi efetuado qualquer pagamento a titulo de royalties, mas sim a título de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, fls. 666, apresentando documentação referente a pagamentos efetuados a "K.J.Bradley Consulting Inc.", "Fiberlink Comunications", "MCI" e "Dimension Data" (fls. 670 a 780). A fiscalizada foi então intimada a apresentar documentação comprobatória, nos termos dos artigos 354 e 355 do RIR/99. Em reposta, a fiscalizada afirmou se tratar de prestação de serviço estrangeiro sem transferência de tecnologia. Diante disso, e considerando não se tratar de operações entre vinculadas, a fiscalização passou a analisar a documentação apresentada à luz da regra geral de dedutibilidade de despesas operacionais, prevista no artigo 299 do RIR/99, segundo o qual devem ser observados os requisitos de necessidade e usualidade. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 24/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO Processo nº 16561.000076/2008-85 Acórdão n.º 1301-000.451 S1-C3T1 Fl. 4 7 Considerando que apenas o contrato firmado com "K.J.Bradley Consulting Inc." (fls. 675 a 683) continha os elementos necessários à analise dos requisitos legais, a fiscalização intimou a fiscalizada a apresentar, em relação aos valores pagos a "Fiberlink Comunications", "MCI" e "Dimension Data" (fls. 670 a 780), cópia dos contratos de prestação de serviços e/ou assistência técnica, devidamente assinados pelas partes e redigidos no idioma nacional ou traduzido, considerando o disposto nos artigos 224 da Lei n° 10.406/2002 (Código Civil), 156 e 157 da Lei n° 5.869/73 (Código de Processo Civil) e 129 da Lei n° 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos). Os documentos solicitados não foram apresentados, consoante afirmação da própria fiscalizada (fls. 786 a 807). Nesse caso, já que a falta de elementos que demonstrassem, especificamente, quais os serviços contratados impediu a avaliação da necessidade, usualidade ou normalidade desses serviços, impõe-se a glosa dos respectivos dispêndios, relacionados à fl. 1285 (pagamentos a "Fiberlink Comunications", “MCI" e "Dimension Data", no total de R$ 103 925,90). No tocante aos pagamentos efetuados a "K.J.Bradley Consulting Inc.", referentes a consultoria de Projeto de Gestão Integrada de Recursos e Processos —"Projeto PEP/SAP", verificou-se que em alguns períodos foram indevidamente apropriados valores superiores aos efetivamente pagos, de acordo com a documentação bancária apresentada (fls. 700 a 713). As diferenças indevidamente apropriadas correspondem aos valores devidos a titulo de IRRF e CIDE, conforme registros efetuados em 08/10/2003 e 30/10/2003 (fls. 791 e 792) e cotejados com os DARFs apresentados (fls, 698, 699 e 712). Tais diferenças foram objeto de glosa, conforme discriminado à fl. 1285 (total de R$ 33.270,99). 9-DA AUTUAÇÃO APARTADA DA COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS E DA BASE DE CALCULO NEGATIVA DA CSLL • Os valores que serviram de base de cálculo do IRPJ e da CSLL no ano- calendário de 2003, no montante de R$ 136.220.733,25, reduziram o prejuízo e a base de cálculo negativa da CSLL apurados pela empresa no período, assim como o saldo de períodos anteriores, conforme "DEMONSTRATIVO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS" (fl. 1321) e "DEMONSTRATIVO DA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS" (fl. 1322). A redução do saldo de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores teve reflexo sobre a compensação destes nos anos subseqüentes, mormente no ano-calendário de 2006, ano em que foi compensado o último saldo remanescente, assim como nos períodos posteriores, até a última DIPJ entregue. As DIPJs/2008, referentes ao período de junho a dezembro de 2007 e de janeiro e fevereiro de 2008, entregues em maio de 2008, ainda em processamento, foram apresentadas pela fiscalizada juntamente com os respectivos recibos de entrega. As declarações referente ao período de janeiro de 2004 a fevereiro de 2008 encontram-se as fls. 1209 a 1269. No cálculo do saldo remanescente foram consideradas as cisões parciais realizadas pela fiscalizada em 2006, 2007 e 2008, consoante as informações declaradas nas respectivas DIPJs. Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 24/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 8 Em razão das cisões parciais, as glosas a título de compensação indevida de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL foram lançadas separadamente e constam dos seguintes processos (inicialmente juntados por apensação e posteriormente juntados por anexação ao presente processo, conforme despacho de fl. 2053): As referidas glosas encontram-se demonstradas às fls 2077, 2078, 2079, 2122, 2124, 2181 e 2183. DOS LANÇAMENTOS Em face do exposto, foram efetuados os seguintes lançamentos: Ano calendário 2003 (preço de transferência e glosa de despesas, processo n° 16561.000076/2008-85) Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), (Auto de Infração fls. 1323 a 1328), fundamento legal artigos 241, 249, inciso I, 251 e § único, 299 e 300 do RIR/99, no valor total de R$ 48.370.375,87, fl. 2.219, (incluindo multa proporcional de 75% e juros de mora calculados até 30/06/2008); Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), (Auto de Infração fls. 1329 a 1334), fundamento legal artigo 2°, e §§, da Lei n° 7.689/88; artigo 1° da Lei n° 9.316/96; artigo 28 da Lei n° 9.430/96; e artigo 37 da Lei n° 10.637/2002, no valor total de R$ 17.282.585,28, fl.2.219, (incluindo multa de 75% e juros até 30/06/2008). Período de 04/01/2006 a 31/12/2006. Compensação indevida. Processo 16561.000083/2008-87 IRPJ (AI fls.2081 a 2085), no valor total de R$ 7.711.761,60; CSLL (AI fls. 2086 a 2090), no valor total de R$ 2.256.626,82 Período de 03/01/2007 a 01/06/2007. Compensação indevida. Processo 16561.000086/2008-11 IRPJ (AI fls. 2126 a 2130), no valor total de R$ 5.379.004,31; CSLL (AI fls. 2131 a 2135), no valor total de R$ 1.929.955,83. Período de 02/06/2007 a 01/02/2008. Compensação indevida. Processo 16561.000087/2008-65 IRPJ (AI fls. 2185 a 2190), no valor total de R$ 6.032.203,20; CSLL, fls. 2191 a 2196, no valor total de R$ 2.090.009,56. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada dos lançamentos em 22/07/08 (fls. 1326, 1332, 2084, 2089, 2129, 2134, 2189 e 2195), a contribuinte, par meio de seu advogado, regularmente constituído (fls. 1355 e 2028), apresentou, em 21/08/2008 as impugnações de fls. 1342/1352 referente ao processo n° 16561.000076/2008-85), fls. 1513/1522),ao processo n° 16561.000083/2008-87, fls. 1684/1693, ao processo n° 16561.000086/2008-11 e fls. 1854/1863, ao processo n° 16561.000087/2008-65, alegando, em síntese, o seguinte: Fl. 8DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 24/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO Processo nº 16561.000076/2008-85 Acórdão n.º 1301-000.451 S1-C3T1 Fl. 5 9 PRELIMINARMENTE Do cerceamento de defesa pela ausência de Auto de Infração Consta do Termo de Verificação Fiscal que o mesmo " é parte integrante e indissociável do Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado, em razão dos fatos e fundamentos a seguir exposto”. Todavia, a impugnante não teve ciência do mencionado Auto de Inflação, o que impossibilita que a impugnante se manifeste sobre o montante do tributo que teria sido objeto de lançamento de oficio, bem como da multa e juros sobre ele incidentes. Logo, verifica-se que não foi atendido o comando do artigo 9 o . do Decreto n° 70.235/72, tendo a impugnante seu direito de defesa cerceado, razão pela qual deve ser declarado nulo o presente feito. O método PRL utilizado pela impugnante é aplicável à espécie De acordo com o § 1° do artigo 4° da IN SRF n° 243/2002, "A determinação do preço a ser utilizado como parâmetro, para comparação com o constante dos documentos de importação quando o bem, serviço ou direito houver sido adquirido para emprego, utilização ou aplicação, pela própria empresa importadora, na produção de outro bem serviço ou direito, somente será efetuada com base nos métodos de que tratam o art. 8°, a alínea "b" do inciso IV do art. 12 e o art.13" . Nesse sentido foi proferida a Solução de Consulta da COSIT n° 9, de 30/05/2003, dando aplicação expressa às normas supracitada. E segundo a alinea "d" do inciso II do artigo 18 da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei n° 9.959/2000, o método PRL com margem de 60% deverá ser aplicado "na hipótese de bens importados aplicados a produção de outro bem, podendo-se aplicar o mesmo método com margem de 20% "nas demais hipóteses". Ou seja, a aplicação do método PRL com margem de 20% só é vedada na hipótese de bens importados aplicados à produção de outro bem. E foi precisamente isso que fez a impugnante: aplicou o método PRL com margem de 20% pois os produtos por ela importados não são produtos aplicados é produção de outro bem, mas permanecem sendo os mesmos bens importados. No caso em tela, os princípios ativos importados, apesar de repartidos uniformemente em quantidades usadas para fins terapêuticos, não modificaram sua essência de medicamento. A respeito desse tema, a impugnante traz aos autos (fls. 1345 a 1350) manifestações doutrinárias de Luis Eduardo Schoueri, Paulo de Barros Carvalho e Heleno Taveira Torres. Ao não aceitar a aplicação do método PRL com margem de 20%, a fiscalização incorreu em manifesto equivoco, já que a margem de 60% por ela utilizada só seria aplicável aos casos em que houvesse produção de novo bem, o que não ocorreu na espécie. Fl. 9DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 24/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 10 Nesse aspecto, inclusive, cumpre ressaltar que a OCDE expressamente admite a utilização do método PRL, como pode ser observado pelo item 2.22 da obra "Transfer Pricing Guidelines For Multinational Enterprises And Tax Administrations". É oportuno destacar que no item 12 da Exposição de Motivos da Lei n° 9430/96, o Governo Brasileiro deixou claro que o modelo de controle de preços adotado pelo nosso País procurou acompanhar e estar em consonância com as normas e orientações traçadas pela OCDE. Diante do exposto, o entendimento da fiscalização não deve ser acatado. As despesas de serviços contratados foram necessárias, usuais e normais Conforme demonstram os documentos aqui acostados, as despesas deduzidas pela impugnante se referem a serviços prestados que guardavam absoluta conexão com a manutenção de sua atividade econômica. DO PEDIDO Diante do exposto, requer que seja declarado nulo o presente feito, por cerceamento de defesa da impugnante. Caso assim não se entenda, que seja cancelado em face das razões de mérito. A DRJ/SPOI decidiu a questão por meio do Acórdão 16-20.435, de 16/02/2009, julgando procedente o lançamento, tendo sido lavrado a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2006, 2007, 2008 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. AGREGAÇÃO DE VALOR. MÉTODO PRL. O método do Preço de Revenda menos Lucro mediante a utilização da margem de lucro de vinte por cento não pode ser aplicado nas hipóteses em que haja, no País, agregação de valor ao custo dos bens, não configurando, assim, simples processo de revenda dos mesmos. GLOSA DE DESPESAS. DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. INADMISSIBILIDADE. Para produzirem efeitos legais no País e valerem em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, os documentos em língua estrangeira (no caso, juntados pela contribuinte para comprovar a necessidade de despesas) deverão ser traduzidos para o português por tradutor juramentado e registrados no Registro de Títulos e Documentos. Prova não aceita e glosa de despesas mantida. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS. Mantida a atuação relativa aos ajustes relativos a preços de transferência e à glosa de despesas operacionais, há que se manter também, como conseqüência, a autuação por compensação indevida de prejuízos. CSLL. DECORRÊNCIA. Os lançamentos relativos ao IRPJ e à CSLL decorrem dos mesmos fatos e elementos de prova. Desse modo, a decisão relativa ao IRPJ se estende, à CSLL. É o relatório. Passo ao voto. Fl. 10DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 24/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO Processo nº 16561.000076/2008-85 Acórdão n.º 1301-000.451 S1-C3T1 Fl. 6 11 Voto Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas Fl. 11DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 24/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 12 O recurso é tempestivo e assente em lei, portanto, dele conheço. Inicialmente, não vislumbro nos autos do presente processo, causa para a alegação do cerceamento do direito de defesa pela ausência do Auto de Infração ou de sua ciência. Conforme afirmado no voto do acórdão recorrido, vê-se, perfeitamente, que os mesmos (autos de infração) encontram-se anexados às fls. 1323/1334, 2081/2090, 2126/2135 e 2185/2196, da mesma forma, confirma-se a ciência datada em 22/07/2008, às fls.1326, 1332, 2084, 2089, 2129 2134, 2189 e 2195. Demais peças (por exemplo Termo de Verificação Fiscal, etc.) encontram-se anexados ao presente processo. Por assim dizer rejeito a preliminar de nulidade do feito. Ressalte-se, que a discussão no presente processo, igualmente da impugnação, encontra-se relacionada a dois tópicos: (I) aplicação do método PRL com margem de 20% ou com margem de 60% e, (II) se as despesas de serviços contratados foram necessárias, usuais e normais. Afirma a própria recorrente que “a alinea "d" do inciso II do artigo 18 da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei n° 9.959/2000, o método PRL com margem de 60% deverá ser aplicado "na hipótese de bens importados aplicados a produção de outro bem, podendo- se aplicar o mesmo método com margem de 20% "nas demais hipóteses". Ou seja, a aplicação do método PRL com margem de 20% só é vedada na hipótese de bens importados aplicados à produção de outro bem.” Por pertinente transcrevo a legislação citada: Preços de Transferência. Bens, Serviços e Direitos Adquiridos no Exterior “Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: I - Método dos Preços Independentes Comparados - PIC: definido como a média aritmética dos preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda, em condições de pagamento semelhantes; II - Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL: definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos: a) dos descontos incondicionais concedidos; b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; c) das comissões e corretagens pagas; d) de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda; d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000) 1.= sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000) Fl. 12DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 24/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO Processo nº 16561.000076/2008-85 Acórdão n.º 1301-000.451 S1-C3T1 Fl. 7 13 2.= vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses. (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000).” A recorrente alega que aplicou o método PRL20 pois os produtos por ela importados não são aplicados à produção de outros bens, mas permanecem sendo os mesmos bens importados. Cita vasta doutrina a respeito da matéria. Pois bem, a recorrente contesta o fato de a fiscalização ter desconsiderado com relação a alguns produtos, o método PRL20, por ela adotado, e ter recalculado os correspondentes ajustes segundo o método PRL60. A autoridade fiscal constata que, “esses produtos não tiveram saída direta, tendo havido agregação de valor aos "itens importados em relação ao produto final comercializado, portanto, não é possível a utilização do método PRL20 (sendo, no entanto, possível a utilização do método PRL60), na interpretação a contrário senso do § 9°, do artigo 12, IN SRF n° 243/2002,” in verbis: Método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL) Art. 12. A determinação do custo de bens, serviços ou direitos, adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, poderá, também, ser efetuada pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos bens, serviços ou direitos, diminuídos: I - dos descontos incondicionais concedidos; II - dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; III - das comissões e corretagens pagas; IV - de margem de lucro de: a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou direitos; b) sessenta por cento, na hipótese de bens, serviços ou direitos importados aplicados na produção. § 1º Os preços de revenda, a serem considerados, serão os praticados pela própria empresa importadora, em operações de venda a varejo e no atacado, com compradores, pessoas físicas ou jurídicas, que não sejam a ela vinculados. § 2º Os preços médios de aquisição e revenda serão ponderados em função das quantidades negociadas. § 3º Na determinação da média ponderada dos preços, serão computados os valores e as quantidades relativos aos estoques existentes no início do período de apuração. § 4º Para efeito desse método, a média aritmética ponderada do preço será determinada computando-se as operações de revenda praticadas desde a data da aquisição até a data do encerramento do período de apuração. Fl. 13DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 24/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 14 § 5º Se as operações consideradas para determinação do preço médio contiverem vendas à vista e a prazo, os preços relativos a estas últimas deverão ser escoimados dos juros neles incluídos, calculados à taxa praticada pela própria empresa, quando comprovada a sua aplicação em todas as vendas a prazo, durante o prazo concedido para o pagamento. § 6º Na hipótese do § 5º, não sendo comprovada a aplicação consistente de uma taxa, o ajuste será efetuado com base na taxa: I - referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), para títulos federais, proporcionalizada para o intervalo, quando comprador e vendedor forem domiciliados no Brasil; II - Libor, para depósitos em dólares americanos pelo prazo de seis meses, acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizada para o intervalo, quando uma das partes for domiciliada no exterior. § 7º Para efeito deste artigo, serão considerados como: I - incondicionais, os descontos concedidos que não dependam de eventos futuros, ou seja, os que forem concedidos no ato de cada revenda e constar da respectiva nota fiscal; II - impostos, contribuições e outros encargos cobrados pelo Poder Público, incidentes sobre vendas, aqueles integrantes do preço, tais como ICMS, ISS, PIS/Pasep e Cofins; III - comissões e corretagens, os valores pagos e os que constituírem obrigação a pagar, a esse título, relativamente às vendas dos bens, serviços ou direitos objeto de análise. § 8º A margem de lucro a que se refere a alínea "a" do inciso IV do caput será aplicada sobre o preço de revenda, constante da nota fiscal, excluídos, exclusivamente, os descontos incondicionais concedidos. § 9º O método do Preço de Revenda menos Lucro mediante a utilização da margem de lucro de vinte por cento somente será aplicado nas hipóteses em que, no País, não haja agregação de valor ao custo dos bens, serviços ou direitos importados, configurando, assim, simples processo de revenda dos mesmos bens, serviços ou direitos importados. § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput será utilizado na hipótese de bens, serviços ou direitos importados aplicados à produção. § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços ou direitos importados será apurado excluindo-se o valor agregado no País e a margem de lucro de sessenta por cento, conforme metodologia a seguir: I - preço líquido de venda: a média aritmética ponderada dos preços de venda do bem produzido, diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas; Fl. 14DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 24/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO Processo nº 16561.000076/2008-85 Acórdão n.º 1301-000.451 S1-C3T1 Fl. 8 15 II - percentual de participação dos bens, serviços ou direitos importados no custo total do bem produzido: a relação percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a planilha de custos da empresa; III - participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de participação do bem, serviço ou direito importado no custo total, apurado conforme o inciso II, sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com o inciso I; IV - margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por cento sobre a "participação do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem produzido", calculado de acordo com o inciso III; V - preço parâmetro: a diferença entre o valor da "participação do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem produzido", calculado conforme o inciso III, e a margem de lucro de sessenta por cento, calculada de acordo com o inciso IV.” Aduz mais, a autoridade autuante: “a contribuinte alega, sem trazer aos autos qualquer comprovação, que os produtos por ela importados não são produtos aplicados à produção de outro bem. No entanto, conforme se observa do "DEMONSTRATIVO DE AGREGAÇÃO DE VALOR AOS ITENS IMPORTADOS — ITENS NÃO REVENDIDOS DIRETAMENTE" (fls. 1291/1297), nenhum dos produtos objeto de autuação foi .revendido diretamente; todos integraram produtos finais diferentes, conforme se observa dos códigos relacionados (de itens e de produtos). Inclusive, alguns itens importados fazem parte de inúmeros produtos finais, com diferentes proporções, conforme o citado demonstrativo.” Dessa forma, não procedem as alegações da recorrente contrárias á desconsideração, no caso, do método PRL20 e a adoção do método PRL60, haja vista que à época dos fatos geradores foi aplicada a legislação pertinente, conforme citada acima. Por fim, com relação a glosa de despesas operacionais consta no voto do acórdão guerreado que: (I) “deveu-se à não comprovação de sua necessidade (relativas às empresas Fiberlink Comunications, a MCI e a Dimension Data), visto que a documentação apresentada em língua estrangeira (não traduzidos) não podem ser aceitos e, (II) em parte por a contribuinte haver apropriado valores superiores aos efetivamente pagos (relativas à empresa K.J.Bradley Consulting Inc.)”. Inclusive com relação a esta última a recorrente não faz qualquer alegação pelo que deve ser mantido. Relativamente às despesas consideradas não comprovadas pela fiscalização no valor total de R$ 103.925,90, relativas às empresas Firberlink Comunications, MCI e Dimension Data, é de apreciar a argumentação da recorrente acerca da necessidade, usualidade e normalidade. Da leitura dos aludidos contratos e documentos anexados vê-se claramente que trata-se de contratos com empresas de informática e telecomunicações (docs. de fls. 2266 a 2331), dos quais não resta dúvidas quanto sua conexão com a manutenção da atividade da contribuinte. Fl. 15DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 24/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 16 Concluo, desta maneira, que atendidas as condições básicas de dedutibilidade e não estando registrada qualquer irregularidade formal ou jurídica nos documentos exibidos como notas fiscais e contratos de prestação de serviços, nem mesmo irregularidades quanto a pagamentos ou situação cadastral das prestadoras de serviços, é de se admitir sua dedutibilidade. Relativamente à compensação de prejuízos glosada, deve ser ajustado o seu valor ao provimento parcial ora concedido. Assim, diante do que consta do processo, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da tributação a parcela de R$ 103.925,90 relativa à glosa de despesas de prestação de serviços, bem como proceder ao ajuste à conta de prejuízos compensados em decorrência do provimento parcial ora concedido. Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator Fl. 16DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 24/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO

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Numero do processo: 10680.004715/2003-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 08/05/2001 PAGAMENTOS EFETUADOS A PESSOA DOMICILIADA NO EXTERIOR. A remuneração pelos serviços prestados, por residente ou domiciliado no exterior, está sujeito à incidência do imposto de Renda Retido na Fonte, qualquer que seja a forma do pagamento destes serviços. O fato gerador da obrigação ocorre no primeiro ato cometido pela fonte pagadora que identifique a disponibilização da renda ao beneficiário, que no caso em exame ocorreu em 08/05/2001. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.692
Decisão: Acordam os Membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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A. Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - 1RRF Data do fato gerador: 08/05/2001 PAGAMENTOS EFETUADOS A PESSOA DOMICILIADA NO EXTERIOR. A remunei ação pelos serviços prestados, por residente ou domiciliado no exterior, está sujeito à inciancia do imposto de Renda Retido na Fonte, qualquer que seja a forma do pagamento destes serviços. O fato gerador da obrigação ocorre no primeiro ato cometido pela fonte pagadora que identifique a disponibilização da renda ao beneficiário, que no caso em exame ocorreu em 08/05/2001. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator EDITADO EM: g 3 0E7. an Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, José Raimundo Tosta Santos, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão n° 02-14.595, proferido pela 3" Turma da DRJ Belo Horizonte (fls. 122/135), que, por unanimidade de votos, não homologou a compensação declarada neste processo . Os fatos e fundamentos jurídicos do pedido de compensação em exame foram resumidos no acórdão de primeiro grau nos seguintes termos: Trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP), informando a compensação de debito de CORNS-2172, no valor de RS 230.048,69, mediante a utilização de "pagamento indevido/a maioi" pretensamente ocorrido em 08/05/2001, no valor de R8171.371,19 (fls.. 01/02). 2. Verificando a DCOMP apresentada pelo contribuinte, a DRF/Belo Horizonte- MG emitiu em 07/07/2006 o Despacho Decisório anexado as Es, 88 a 90, nos seguintes termos: ". .ainda que os pagamentos por serviços prestados sejam efetuados inediante entrega de numerário banco contratado para financiar a operação, ocorreu o fato gerador do imposto tal como previsto no ai t 116 do CTN ( Lei a" 5. 172, de 2.5/10/1966), eis que verificadas as eh cunstrincias materiais necessárias que produza efeitos próprios. [.]Verifica-se, assim, que a empresa interessada não era detentora de crédito liquido e certo contra a Fazenda Nacional no valor original de R$ 171.37119 eta 08/05/2001, sendo inaceitável a compensação realizada " Tendo em vista a constatação da inexistência do crédito utilizado, a DRF NÃO HOMOLOGOU a compensação declarada pelo contribuinte 3. Cientificado do procedimento aos 12/07/2006, conforme AR-Aviso de Recebimento anexado à fl. 95, o contribuinte apresenta aos 11/08/2006, através dos Correios (fl. 97), a manifestação de inconformidade anexada às fls. 98 a 105, onde resumidamente alega: • No ano de 2001 a JICESITA firmou uma prestação de serviços com a empresa fi ancesa denominada Stein Heurtey, serviços estes que foram prestados na forma pactuada contiatualmente.. • A ACESITA desejava pagar tais serviços corn tun financiamento a ser obtido no exterior.. Contudo, o financiamento — por entraves burocráticos — não foi concedido a tempo de pagai pelos sea viços prestados, assim, restou à recorrente guitar os valm es por lima remessa própria de munerário à empresa francesa (EUR 488.849,01), pagando, para tanto a impoi kincia de R$ 171 371,19 a titulo de 1RRF-remessa pala o exterior em 08/05/2001 • Poster ioi mente, tendo obtido o mencionado financiamento por parte do Banco BNP Paribas, recebeu os valores de volta, o banco quitou a obrigação junto ao prestador dos serviços e a ACESITA passou apagar ofinanciamento junto ao Banco BNP Paribas 2 Processo n" 10680 004715 12003-34 82-C1 -1- 1 Acinddo n. 2101-00.692 Fl 711 • O pagamento do .financiamento passou a ser realizado e o 1RRF incidindo sabre o principal e juros- de mora. Apresenta planilha demonstrativa à fl. 99. • Entendendo que o fato gerador do IRRF na primeira remessa, tendo em vista a devolução subseqüente, não se realizou, a empresa realizou tuna compensação coin a COFINS apurada em 31/03/200.3, com vencimento para 15/04/2003, con/brine Declaração de Compensação juntada aos autos. • Em momento algum a ACESITA discute a incidência ou não do IRRF sobre o principal pago no financiamento, mas sim o valor de R$ 171.371,19 que foi pago quando da primeira remessa, para quitação dos serviços realizados, mar este valor foi devolvido remetente algunt tenzpo depois. • Fica evidente no.s autos que o aspecto material da hipótese de incidência é o recebimento de rendimentos, ganhos de capital e demais proventos. Ilustra seu entendimento com ementas de "SoluçOes de Consulta" prolatadas pela la e 9 RegiCies Fiscais da SRRF. • No imposto de renda na fonte de remessas para o exterior aplicam-se as mesmas regras do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, ou seja, "há uma presunção de riqueza de tuna pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, por isso, o aspecto material será sempre a renda presumida, o aspecto pessoal será o residente no exterior (contribuinte) e o temporal a remessa dos valores". • Adotar o que consta da decisão, que o fato gerador seria apenas a remessa, estaríamos diante de um tributo sobre as despesas das empresas no exterior e não sabre as remessas, pois quem exerceria (art. 121, CTN) o aspecto material seria o próprio remetente (e ele não oufere renda, mas sim gasta com o pagamento dos serviços), bem como perderia o sentido do que consta no próprio art 685 do RIR/99. Transcreve passagens de tributaristas renomados. • Com a devolução dos rendimentos pelo beneficiário demonstra-se a inexistência do fato gerador em sett aspecto material, ensejando o direito de restituição/compensação pleiteado nos' presentes autos Conclui sua argumentação da seguinte forma: "Isto posto, requer a requerente a procedência da presente manifestação de inconformidade, para que seja honzologada compensação efetuada na sua integralidade. De toda forma, enquanto não decidida a presente maniftstação, protesta pela internipção da prescrição dos valores das remessas subseqüentes, pois há consenso de que o tributo foi recolhido a maior, sendo a discussão aqui somente de qual remessa, se da primeira ou das subseqüentes." 4. Tendo em vista a apresentação da Manifestação de Inconformidade, a DRF encaminha o processo a esta DRJ, para manifestação acerca da lide (fl. 121). Submetida o litígio a julgamento, o Órgão julgador a quo indeferiu a compensação pleiteada, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto • Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador. 08/05/2001 3 PAGAMENTOS EFETUADOS A PESSOA DOMICILIADA NO EXTERIOR A remuneraçáo pelos serviços pastados por residente ou domiciliado no exterior está sujeito ao Imposto de Renda Retido na Fonte, qualquer que seja a forma do pagamento destes serviços, O fato gerador da obrigação ocorre no primeiro ato cometido pela fonte pagadora que identifique o airferimento da renda pelo beneficiário DECLARAÇÃO DE COMPENSA CÃO - IRRF Na Declaração de Compensação somente podem Ser utilizados os créditos comprovadan2ente existentes, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização. Compensação não Homologada O recurso voluntário interposto (fis. 140/149) reitera as mesmas questões suscitadas perante o Órgão julgador de primeiro grau, e comenta os fundamentos da decisão recorrida. Voto Conselheiro José Raimundo tosta Santos 0 recurso atende os requisitos de admissibilidade. Do exame das peças processuais, verifica-se que a decisão de primeiro grau não merece qualquer reparo. De fato, os fundamentos declinados rio voto condutor do Acórdão recorrido abordou minuciosamente as questões suscitadas pela interessada (fls. 125/135), em consonância com o entendimento deste Colegiado sobre a matéria, razão pea qual os adoto como razões de decidir.. Com efeito, não se vislumbra na hipótese em exame as causas indicadas no artigo 165 do CTN a dar suporte à repetição do indébito, pleiteada pela recorrente. O pagamento não foi indevido nem a maior, já que houve a remessa para o exterior e o recolhimento do IRRF em 08/05/2001, no valor de R$171.371,19, foi calculado corretamente, sob base de cálculo e aliquota aplicáveis. Se a retenção não tivesse suporte cm remessa efetuada ou se esta fosse indevida, poder-se-ia cogitar de pagamento indevido do IRRF. Entretanto, este não é o caso. Realizada a hipótese de incidência segue-se o dever de pagar o tributo. A devolução superveniente não ocorreu pela inexistência de causa do pagamento a dar ensejo à repetição do indébito, mas devido a uma operação financeira, que se encontra fora da hipótese de incidência. A devolução da remessa anteriormente recebida pela Stein Heutey à Acesita, em 10/07/2001, por conta do financiamento bancário obtido no exterior ., para pagamento da obrigação, superveniente à prestação do serviço (assistência técnica), remessa e retenção na fonte, em nada altera os aspectos do fato gerador do IRRF já ocorrido, tat como previsto no artigo 116 do CTN, eis que verificadas as condições materiais necessárias a que se produza os efeitos que normalmente lhe são próprios, A remessa foi efetuada em contraprestação aos 4 Processo n' 10680 004715/2003-34 S2-C1T1 Acórdiio n 2101-00,692 Fl 712 serviços de assistência técnica prestados em território nacional por domiciliado no exterior: trata-se de uma despesa para o contratante dos serviços (recorrente) e de renda para o beneficiário do pagamento, sujeito, portanto, à incidência do IRRF. Relevante para a questão 6: a disponibilidade dos rendimentos ocorreu e sobre ele incidiu o imposto. 0 contribuinte do imposto é aquele titular da disponibilidade (o domiciliado no exterior), sendo o recorrente responsável pela satisfação da obrigação, decorrente de expressa disposição em lei. A remuneração pelos serviços prestados, por residente ou domiciliado no exterior, está sujeito a. incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte, nos termos do artigo 682 e 685 do RIR199, qualquer que seja a forma do pagamento destes serviços , O imposto não incide propriamente sobre a remessa, mas sobre a renda, auferida por parte da pessoa estrangeira, quando a fonte pagadora é nacional. A remessa, o crédito em conta, a entrega, são apenas os meios utilizados pelo legislador para identificar o momenta da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica (renda), conforme art. 43 do CTN. O fato gerador da obrigação ocorre no primeiro ato cometido pela fonte pagadora que identifique a disponibilização da renda ao beneficiário, que no caso em exame ocorreu em 08/0512001, e o recolhimento do imposto retido deve ser efetuado na data da ocorrência do fato gerador, no caso de rendimentos atribuidos a residente ou domiciliado no exterior, conforme dispõe o artigo 865 do RIR199. As soluções de consulta transcritas no recurso dispõem neste sentido. Por fim, não cabe a este Colegiado deliberar sobre o pedido da recorrente para interrupção do prazo prescricional, em relação aos valores das remessas subseqüentes, já que esta matéria tem regramento especifico no Código Tributário Nacional. Se houve recolhimento indevido de IRRF não foi sobre a remessa questionada neste recurso, conforme assinalado no Despacho Decisório DRF/BHE de n° 657, de 07 de julho de 2006, às fls. 88/90. Por outro lado, a substituição do crédito utilizado na DCOMP cuja compensação não foi homologada pela DRF equivale à apresentação de nova DCOMP, conforme explanado na decisão recorrida. Este procedimento encontra-se expressamente vedado pelo inciso V do parágrafo 3' do art. 74 da Lei n°9.430, de 1996, na redação dada pela Lei IV 11.051, de 2004. Em face ao exposto, ner provimento ao recurso. JOSÉ RA1MtJb IFbSTA SANTOS 5

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Numero do processo: 19679.013246/2004-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 PERC INCENTIVO FISCAL. FINOR. PRAZO PARA APLICAÇÃO EM PROJETOS DE TERCEIROS. A aplicação no fundo poderia ser feita até a vigência da MP 2.145/2001. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.228
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Pelá.
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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FINOR. PRAZO PARA APLICAÇÃO EM PROJETOS DE TERCEIROS. A aplicação no fundo poderia ser feita até a vigência da MP 2.145/2001. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Pelá. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 2 Relatório ANGLO AMERICAN OF SOUTH AMERICAN LTDA (INCORPORADA POR ANGLO AMERICAN DO BRASIL) recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis): 1. Tratam os presentes autos de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC (fls. 01 e 02), formulado pela pessoa jurídica acima identificada. 2. À fl. 342 dos autos, há a “INTIMAÇÃO Nº 169/2006”, da DERAT/DIORT/ECRER/SPO, através da qual o Contribuinte foi intimado a “TOMAR CIÊNCIA do parecer, em anexo, apensado à fl. 342 do mesmo”, comunicando-se também o prazo de 30 dias para apresentação de manifestação de inconformidade contra a decisão proferida pelo órgão. Conforme “AR” anexo à fl. 343, a intimação foi recebida em 19/01/2006. Nos autos do presente processo administrativo, não encontramos a decisão proferida pela Autoridade Fiscal. A Manifestação de Inconformidade foi apresentada em 17/02/2006 (fls. 344 a 352). 3. Na manifestação de inconformidade, à fl. 346, o Requerente reproduz parte da decisão que indeferiu o seu pleito, sendo que tal se deu pela informação prestada pela Administração do FINOR/FINAM à Secretaria da Receita Federal de que o Contribuinte não está enquadrado no art. 9º da Lei nº 8.167/91, não possuindo direito ao incentivo requerido. 4. Através da Intimação nº 1444 (fl. 293), o Contribuinte havia sido intimado a apresentar declaração se possuía, conforme art. 32, IV, da MP nº 2.157/2001, e art. 9º da Lei nº 8.167/91, projeto aprovado como beneficiário das aplicações no FINOR, FINAM, FUNRES, protocolizado até 02/05/2001 e em situação de regularidade. 5. Em atendimento à Intimação nº 1444, o Contribuinte apresentou resposta às fls. 294 a 297. Defendeu o direito ao incentivo, alegando que indeferi-lo constituiria ofensa ao direito adquirido como também aos princípios da irretroatividade das normas, da isonomia, da equidade e da segurança jurídica. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 6. A Interessada tomou ciência do despacho decisório em 19/01/2006 e apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 344 a 351 em 17/02/2006, alegando, contra o indeferimento de seu pedido, as razões a seguir sintetizadas. 7. Inicialmente, a Interessada indicou à fl. 345 os três motivos iniciais que ensejaram o indeferimento de seu pleito (ocorrências 11, 14 e 16). Como a decisão recorrida apenas se referiu à ocorrência 16 – ausência de projetos próprios, conclui que as outras duas não são mais óbices para o reconhecimento do direito da empresa. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19679.013246/2004-39 Acórdão n.º 1402-00.228 S1-C4T2 Fl. 2 3 8. Em seguida, disse que os contribuintes podiam aderir aos investimentos no FINOR/FINAM/FUNRES deferidos, até o mês de dezembro de 2013, conforme art. 4º da Lei nº 9.532/97, mediante recolhimento mensal de parte do imposto devido, ou na declaração de rendimentos apresentada no ano seguinte. A opção adotada foi a da entrega da sua declaração de rendimentos, apresentada em 28/06/2002, em “investimento em projeto de terceiros”. Essa modalidade de investimento só foi extinta a partir da Medida Provisória nº 2.199-14/2001. 9. Como os investimentos no FINOR/FINAM/FUNRES em projetos de terceiros só foram extintos a partir da MP nº 2.199-14, de 24/08/2001, deve ser assegurado o incentivo em análise relativamente ao imposto de renda pago ao longo de todo o ano de 2001, sob pena de ofensa ao direito adquirido, garantido pelo art. 4º da Lei nº 9.532/97 e depois pelo art. 3º da MP nº 2.158/2000 e reedições. Outra interpretação também estaria afetando o princípio da irretroatividade das leis, ao fazer com que os efeitos da MP nº 2.199-14, de 24/08/2001, retroagissem. 10. O princípio da isonomia também estaria sendo atingido, na medida em que os investimentos feitos pela Recorrente com a opção feita com a entrega da declaração estariam sendo negados, em relação àqueles que o fizeram mediante recolhimentos mensais, cujo direito foi assegurado até agosto de 2001. 11. Pelos motivos expostos, conclui a Manifestante pela ilegalidade e inconstitucionalidade da não atribuição dos seus investimentos no FINOR, pleiteando o deferimento de seu pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais. A decisão da DRJ traz a seguinte ementa: INCENTIVO FISCAL. FINOR. PRAZO PARA APLICAÇÃO EM PROJETOS PRÓPRIOS. A aplicação no fundo fica assegurada até o final do prazo previsto para a implantação do projeto, desde que a pessoa jurídica tenha exercido o direito até 02/05/2001 e o projeto esteja em situação de regularidade, cumpridos todos os requisitos previstos e os cronogramas aprovados. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A apreciação de matérias que questionam a constitucionalidade/legalidade de legislação tributária é de competência reservada ao Poder Judiciário. Cientificado em 30/07/2007, fl. 372-verso, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 24/08/2007, alegando que: [ . . . ] I I - D O DIREITO 11.1 - IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO EM RAZÃO DE SUPOSTAS PENDÊNCIAS DA EMPRESA JUNTO AO FISCO SEM OPORTUNIZAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DA RECORRENTE - DA AUSÊNCIA DE PRAZO LEGALMENTE DETERMINADO PARA APRESENTAR PROVA DE REGULARIDADE FISCAL Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 4 Não obstante a r. decisão recorrida disponha expressamente que a autoridade fiscal não teria analisado a regularidade fiscal da Recorrente, uma vez que a entrega da DIPJ após o dia 02/05/2001 seria motivo suficiente para o indeferimento do pleito, constou, expressamente, no "Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais", como ocorrência impeditiva do pleito, a questão da regularidade fiscal da Recorrente perante a SRF e ao FGTS, conforme relatado anteriormente. Além disso, a r. decisão recorrida dispõe claramente que o entendimento da Recorrente quanto às ocorrências relativas a sua regularidade fiscal estaria equivocadas, posto que, além da "ocorrência 16" (data da entrega da DIPJ), as demais ocorrências seriam impeditivas à emissão do certificado de investimento. Em razão disso, cumpre destacar, desde já, que, uma vez superada a ocorrência que, no entendimento no I. Julgador "a quo", impediria a opção pelo investimento em tela, ou seja, a opção manifestada após 02/05/2001, as demais ocorrências apontadas no extrato não, também têm o condão de justificar o indeferimento do pleito, posto que referidas irregularidades, além de absolutamente improcedentes, delas a empresa não foi previamente intimada para se manifestar e exercer o seu legítimo direito de defesa. E como se sabe, nessas situações, antes da emissão do extrato "zerado", o contribuinte deve ser intimado a apresentar prova de sua regularidade. O que não ocorreu no presente caso. Com efeito, pode o contribuinte, a qualquer tempo, durante o processo de análise do incentivo, apresentar a prova de quitação de seus débitos ou comprovar que os mesmos estão com sua exigibilidade suspensa. Isto porque, a Lei n° 9.069/95, apenas condiciona a concessão à prova da regularidade fiscal do contribuinte, todavia, não estipula o prazo que essa prova pode ser feita. Diante disso, é certo que a prova deve e pode ser feita em prazo razoável, de forma a não inviabilizar o exercício do amplo direito de defesa do contribuinte, nem anular o direito ao benefício. [...] 11.2 - DA DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELA ORA RECORRENTE PA EXISTÊNCIA, EM NOME PRÓPRIO, DOS PROJETOS DO FINOR/FINAM/F1NRES PARA SER BENEFICIÁRIA DO INCENTIVO FISCAL Conforme se infere da r. decisão recorrida, o I. Julgador "a quo" indeferiu o PERC formulado pela empresa por entender que a mesma não possui projetos próprios no FINOR/FINAM, nos termos do art. 9o da Lei n.° 8.167/91, bem como que a DIPJ foi entregue pela ora Recorrente após a data limite para concessão do referido incentivo fiscal, ou seja, 02/05/2001. Entretanto, tal entendimento, "permissa venia", está completamente equivocado, visto que os investimentos no FINOR/FUNRES/FINAM - deferidos, até o mês de dezembro de 2013, pelo artigo 4o, da Lei n° 9.532/97, e, depois, pelo art. 3o, da MP 2.058, de 23/08/00 e reedições - e cuia opção, assegurada ao contribuinte do imposto de renda, poderia ser feita a) mediante o recolhimento mensal de parte do imposto devido, em DARF com código de receita específico ou b) por ocasião da entrega da DIPJ do ano-calendário correspondente, na medida em que a aplicação nesses investimentos só foram extintos, na modalidade de investimento em projeto de terceiros, a partir da Medida Provisória n° 2.199-14, de 24/08/2001. No caso concreto, a modalidade de investimentos utilizada pela ora Recorrente foi exclusivamente "investimentos em projetos de terceiros". Logo não há que se falar em inexistência de projeto próprio de investimentos, pois nesse fundos, pois a aplicação em projetos de terceiros, conforme acima citado, somente foi extinta em agosto de 2001. Tanto é assim, que a própria Secretaria da Receita Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19679.013246/2004-39 Acórdão n.º 1402-00.228 S1-C4T2 Fl. 3 5 Federal divulgou os códigos de receita para o investimento mensal nesses incentivos até o mês de agosto de 2001 (Ato Declaratório Executivo Cosar n° 95, de 10 de julho de 2001), só os extinguindo a partir de setembro de 2001 (Ato Declaratório Executivo Cosar n° 125, de 15 de agosto de 2001) É certo, também, que mesmo após essa extinção da opção de investimento no FINOR em projetos de terceiros, veiculada pela MP n° 2.199-14, de 24/08/2001, deve ser assegurado o incentivo em análise relativamente ao imposto de renda pago ao longo de todo o ano de 22001, sob pena de ofensa ao direito adquirido daqueles que, como a ora Recorrente, contando com a possibilidade que lhes era deferida até 2013 - inicialmente pelo artigo 4 o , da Lei n° 9.532/97 e, depois, pelo art. 3 o , da MP 2.058, de 23/08/00 e reedições - deixaram de fazer e/ou de investir em projetos próprios, para fazer esse investimento nos fundos em análise. Realmente, não poderia o Governo Federal, conceder incentivos fiscais com o período pré-determinado e no meio do jogo, mudar as regras e pretender que as mesmas se apliquem imediatamente. Devem, quando menos, ser assegurados os direitos relativos ao ano-calendário de 2001 daqueles que já haviam cumprido naquele ano todos os requisitos necessários para a fruição do investimento em questão, em projeto de terceiros, sendo o principal deles, o pagamento do imposto de renda em referido exercício. E qualquer Interpretação contrária, além de contrariar o direito adquirido e o princípio da irretroatividade das normas (situações anteriores, pagamentos anteriores, projetos próprios anteriores engavetados, em razão da opção pelo investimento em projeto de terceiros, assegurada até 2.013, são atingidos em cheio), vai também contra o princípio da isonomia. Isso porque não se considerou os investimentos feitos pela ora Recorrente, com base nos seus recolhimento de IRPJ relativos ao ano de 2001, na forma que lhe era legalmente assegurada (opção somente por ocasião da entrega da DIPJ), quando, em sentido diametralmente oposto, foi assegurado o direito a esse mesmo investimento àgueles gue fizeram a opção com base em recolhimentos mensais, em códigos específicos. Realmente, não se pode tratar diferentemente contribuintes que, para todos os efeitos legais, referentes ao incentivo do FINOR (aqueles que optaram por fazer o investimento mediante recolhimentos mensais e aqueles que fizeram a opção na DIPJ, no ano seguinte, como Shes era facultado), encontram- se na mesma situação, assegurando-se o investimento e os respectivos certificados aos primeiros e negando-se esse direito adquirido ao segundo grupo. Com efeito, ao assim proceder, a autoridade fiscal responsável pela emissão do extrato de incentivos ora contestado, bem como a r. decisão recorrida transformaram uma OPÇÃO legal (investimento mensal ou na DIPJ) em armadilha, ceifando, com isso, o direito adquirido daqueles que optaram, como a lei lhes assegurava, por fazer a opção de investimento na declaração a ser apresentada em 2001, e tratando diferentemente os iguais, com a violação aos princípios máximos da isonomia, da equidade e da segurança jurídica.[...] É o relatório. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 6 Voto Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza - Relator Recurso tempestivo. Trata-se de pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais do ano calendário de 1999 cuja a opção foi realizada na DIPJ/2000. Conforme extrato de fl. 3, a emissão à época não ocorreu pelos seguintes motivos: - falta de regularidade fiscal; - ausência de projetos próprios. No que diz respeito ao preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício, quanto a regularidade fiscal, digno de destaque é o disposto no art. 60, da Lei n° 9.069/95, que orienta a administração tributária nos procedimentos de reconhecimento de benefícios fiscais, a saber: "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." Não há dúvidas de que o contribuinte, para obter a concessão ou reconhecimento de um benefício fiscal deve estar quite com a Receita Federal. A controvérsia, diante da lacuna da lei, é o momento para sua aferição: i) sempre que se analisar o pedido, ii) no momento de sua concessão ou iii)quando o contribuinte pleiteia o benefício fiscal. É pacifico neste Conselho que o reconhecimento de qualquer benefício fiscal está subordinado à comprovação da regularidade fiscal até a data da formulação do pedido, constante da DIPJ, e é sob este enfoque que deverá ser analisado o PERC apresentado pela contribuinte. Neste sentido, a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em acórdão da lavra da Conselheira Sandra Maria Faroni, entendeu que para fins de cumprimento do aludido art. 60, o momento em que se deve verificar a quitação de tributos e contribuições federais é o momento em que o contribuinte indica a opção em sua declaração de rendimentos. O enunciado nº 37 da súmula do CARF, estabelece: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19679.013246/2004-39 Acórdão n.º 1402-00.228 S1-C4T2 Fl. 4 7 a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72. Considerando que o sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o benefício, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito, não sendo possivel identificar que na data da entrega da declaração o contribuinte possuía débitos de tributos ou contribuições federais, deverá ser considerada a regularidade. Novos débitos que surjam após a data da entrega da declaração influenciarão a concessão do benefício em anos calendários subseqüentes. Todavia, no que concerne a ausência de projetos próprios, não assiste razão ao contribuinte. Verifica-se pela documentação apresentada pelo contribuinte, fls. 227 e seguintes, a inexistência de recolhimentos mensais para aplicação em fundos de incentivos fiscais. Os recolhimentos foram apenas do tributo. Isso está confirmado na DIPJ/2002, entregue pelo contribuinte em 27/05/2002 (fl. 276). Toda argumentação do contribuinte tem aplicação para as opções feitas na DIPJ/2001 relativas ao ano-calendário de 2000, mesmo que não houvessem recolhimentos mensais, tal qual decidido no acórdão No. 107-08652, proferido em 26/07/2006, cuja ementa foi transcrita na peça recursal: INCENTIVOS FISCAIS – ANO CALENDÁRIO DE 2000 – MP 2.145/01 – REVOGAÇÃO - INDEFERIMENTO – RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS – GARANTIA - O contribuinte, a luz da lei vigente no ano calendário de 2000, teve assegurado o direito de destinar parte do imposto de renda pago em incentivos fiscais. A MP 2.145/01, em respeito ao direito adquirido e ao princípio da irretroatividade das leis, evidentemente não teria o condão de revogar esse direito sob o argumento de que a opção, realizada quando da tempestiva entrega da DIPJ, fora feita quando o incentivo já se achava revogado. A opção feita quando da tempestiva entrega da declaração, é, por assim dizer, ato de manifestação de direito que já se incorporara ao patrimônio do contribuinte, pelo que este pode e deve, no âmbito do processo administrativo fiscal, ver solucionado o litígio instaurado quando do protocolo do denominado PERC, em que buscava assegurar o reconhecimento do direito aos incentivos que postulara. o artigo 50, inciso XVIII, da Medida Provisória n°2.145, de 02.05.2001, estabelece: "Art. 50. Ficam revogados:(...) XVIII— o inciso Ido art. 1° da Lei n°8.167, de 16 de abril de 1991;" Por sua vez, o artigo 1°, inciso I, da Lei n° 8.167/191 possui a seguinte redação: Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 8 "Art. 1°. A partir do exercício financeiro de 1991, correspondente ao período-base de 1990, fica restabelecida a faculdade da pessoa jurídica optar pela aplicação de parcelas do imposto de renda devido: I — no Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor) ou no Fundo de Investimentos da Amazónia (Finam) (Decreto-lei n° 1.376, de 12 de dezembro de 1974, art. 11, alínea a), bem assim no Fundo de Recuperação Económica do Espírito Santo (Funres) (Decreto-lei n° 1.376, de 12 de dezembro de 1974, art. 11, V);" A Medida Provisória n° 2.145 foi editada em 02.05.2001, portanto, a revogação trazida em seu bojo — em face do principio constitucional da irretroatividade -, se aplicar em relação aos fatos geradores de imposto de renda ocorridos a partir daquela data, ou melhor, a partir do ano calendário de sua edição. Com efeito, a opção pelo incentivo em projetos de terceiros formalizada quando da entrega da DIPJ/2002, sem ter havido recolhimentos por estimativa até maio/2001 é inócua.. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza - Relator Fl. 8DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10932.000569/2007-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. No lançamento por homologação, conforme o disposto no art. 150, § 4º, do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação será ele de cinco anos a contar do fato gerador, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude e simulação, que não corresponde à situação dos autos. PRESUNÇÕES LEGAIS. ÔNUS DA PROVA. As infrações decorrentes de presunções legais, impõem ao sujeito passivo o dever de provar a respectiva improcedência, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos; não tendo a contribuinte apresentado qualquer documentação que pudesse descaracterizá-las, as exigências fiscais devem ser mantidas. PENALIDADE. MULTA DE OFÍCIO. Uma vez presentes os pressupostos legais para imposição da multa de ofício, não é cabível sua exoneração. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA Nº 2 DO CARF. Nos termos da súmula nº 2 do CARF, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Os juros de mora devem ser aplicados sem prejuízo da aplicação da multa de ofício, nos termos do caput do art. 161 do CTN. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA Nº 4 DO CARF. Nos temos da súmula nº 4 do CARF, a partir de 1º de abril de 1995, os juros de mora incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB, são devidos, no período de inadimplência, à taxa Selic.
Numero da decisão: 1402-000.356
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência da contribuição para o PIS e COFINS, dos fatos geradores de julho e agosto de 2002, suscitada de ofício, e no mérito, negar provimento ao recurso. O Conselheiro Antônio José Praga de Souza e Frederico Augusto Gomes de Alencar votaram pelas conclusões, em relação à preliminar. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que foi substituído pelo Conselheiro Marcelo de Assis Guerra.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
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DECADÊNCIA. No lançamento por homologação, conforme o disposto no art. 150, § 4º, do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação será ele de cinco anos a contar do fato gerador, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude e simulação, que não corresponde à situação dos autos. PRESUNÇÕES LEGAIS. ÔNUS DA PROVA. As infrações decorrentes de presunções legais, impõem ao sujeito passivo o dever de provar a respectiva improcedência, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos; não tendo a contribuinte apresentado qualquer documentação que pudesse descaracterizá-las, as exigências fiscais devem ser mantidas. PENALIDADE. MULTA DE OFÍCIO. Uma vez presentes os pressupostos legais para imposição da multa de ofício, não é cabível sua exoneração. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA Nº 2 DO CARF. Nos termos da súmula nº 2 do CARF, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Os juros de mora devem ser aplicados sem prejuízo da aplicação da multa de ofício, nos termos do caput do art. 161 do CTN. Fl. 216DF CARF MF Impresso em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 2 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA Nº 4 DO CARF. Nos temos da súmula nº 4 do CARF, a partir de 1º de abril de 1995, os juros de mora incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB, são devidos, no período de inadimplência, à taxa Selic. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência da contribuição para o PIS e COFINS, dos fatos geradores de julho e agosto de 2002, suscitada de ofício, e no mérito, negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Antônio José Praga de Souza e Frederico Augusto Gomes de Alencar votaram pelas conclusões, em relação à preliminar. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que foi substituído pelo Conselheiro Marcelo de Assis Guerra. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora. EDITADO EM: 05/01/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Fl. 217DF CARF MF Impresso em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10932.000569/2007-92 Acórdão n.º 1402-00.356 S1-C4T2 Fl. 2 3 Relatório Trata-se de recurso interposto contra decisão da Turma Julgadora que considerou os lançamentos do IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS e COFINS, dos anos- calendário dos anos de 2002 e 2004, procedentes. Foi aplicada a multa de ofício de 75%. A empresa que apresentou DIPJs relativas aos anos-calendário de 2002 pelo lucro presumido e de 2004 pelo lucro real, foi acusada das seguintes infrações: a) falta ou insuficiência de recolhimento de imposto – 3º e 4º trimestres do ano de 2002; b) omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa – anos de 2002 e 2004: Parte do saldo credor de caixa foi apurado em razão da recomposição da conta caixa, mediante inclusão de remessa ao exterior, em 19.08.2002, no montante de US$ 50 mil via Beacon Hill Service Corporation; a outra parte refere-se a indicação do saldo credor na conta caixa; c) omissão de receitas caracterizada por pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade – ano de 2004 (remessas ao exterior, via LESPAN, casa de câmbio uruguaia); d) omissão de receitas caracterizada por suprimento de numerário sem comprovação de origem ou efetividade da entrega – ano de 2004. A partir do relatório contido na decisão da Turma Julgadora transcrevo os argumentos apresentados na impugnação: • preliminarmente, o processo administrativo estaria desprovido de elementos essenciais para seu processamento, devendo ser anulado, uma vez que não se encontra o mandado de procedimento fiscal (MPF) assinado pela autoridade fiscal competente para tanto, instrumento necessário nos termos da Portaria SRF n° 3.007, de 2001, I com as diversas alterações que instituiu a Portaria RFB n° 4.066, de 2007; • no mérito, a autuação fiscal carece de base legal capaz de lhe dar arrimo; • a empresa, nos últimos anos, vem passando por diversas transições em relação à política de trabalho, bem como em relação ao próprio quadro de funcionários, o que é um processo moroso e sofrível, que gera constantes demissões e contratações e outros ajustes necessários; • vem sofrendo com a ausência de mão-de-obra qualificada, notadamente na parte fiscal-contábil, sendo que nos últimos 3 anos teve uma grande rotatividade nos profissionais dessa área, e muitos documentos fiscais não estão mais em sua posse, quiçá por patente, má-fé dos citados profissionais; Fl. 218DF CARF MF Impresso em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 4 • por tal motivo não foi possível atender integralmente as requisições de documentos pela fiscalização, não obstante grande parte ter sido atendida; • buscando expandir suas atividades, a empresa passou a investir parte de seu capital em empresas que prospectam clientes fora do país e, para tanto, passou a utilizar serviços de empresas de captação de mercado; • tal investimento nada trouxe de lucros, eis que nenhum negócio foi prospectado; • toda a contratação, desenvolvimento e acompanhamento dos trabalhos realizados por tais empresas eram feitos pelo setor contábil, que, como já salientado, sofreu grande rotatividade nos últimos anos, o que acaba acarretando prejuízos na demonstração da regularidade de seus atos; • assim, quanto ao mérito, informa que não houve omissão de receitas, e a remessa ao exterior tipificada justifica-se pelos motivos apresentados; • a autoridade exacerbou na designação da multa a ser cobrada, uma vez que arbitrou em percentual totalmente elevado, afrontando o determinado na legislação fiscal, pois imputar multa excessivamente onerosa é desprestigiar a boa-fé do contribuinte, conforme jurisprudência pacífica de nossos tribunais superiores; • ademais a própria Constituição Federal (CF), no art. 150, IV, veda a utilização de tributos com efeito de confisco, tanto é assim que a Lei no 9.298, de 1° de agosto de 1996, acrescentou um parágrafo ao artigo 52, limitando as multas de mora a dois por cento do valor da prestação; • deve-se ressaltar, ainda, que a Administração Pública deve obediência ao princípio da moralidade, contido na CF, art. 37, caput; • por analogia e em respeito ao princípio da isonomia, supondo- se que a incidência da multa fosse permitida, o percentual máximo para sua aplicação seria de 2% (dois por cento); • além da multa moratória, estão sendo aplicados juros da mesma natureza, o que é absurdo, uma vez que apenas um tipo desse acréscimo deveria compor o débito; • além disso, não é possível verificar se está ocorrendo o chamado anatocismo, isto é, a capitalização dos juros de uma importância emprestada, o que é ilegal, conforme Súmula 121 do Suprem Tribunal Federal (STF); • a taxa Selic é uma correção monetária que favorece tão- somente embargada, ferindo o princípio da isonomia, e, se for entendida com taxa de juros, desrespeita a limitação prevista na CF, além de violar s princípios da estrita legalidade, da anterioridade e da capacidade contributiva; • a taxa Selic não deve ser utilizada em créditos tributários como juros de mora, dado seu caráter remuneratório e considerando a Fl. 219DF CARF MF Impresso em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10932.000569/2007-92 Acórdão n.º 1402-00.356 S1-C4T2 Fl. 3 5 vedação imposta pelo Código Tributário Nacional (CTN), art. 161, de juros superiores a 12% ao ano; • não existe lei instituindo a taxa Selic para cálculo de juros de créditos tributários, havendo indubitável ofensa ao princípio da legalidade e da indelegabilidade dos poderes; • a aplicação de juros deve-se limitar ao percentual de 1% (um r cento) ao mês, previsto na CF, art. 192, § 3°, e no CTN, art. 161. Requereu o recebimento e procedência da preliminar alegada e, quanto o mérito, o total provimento da impugnação, cancelando o auto de infração e/ou a multa impo ta e os juros de mora. As ementas proferidas pela Turma Julgadora são as seguintes: LIVROS E DOCUMENTOS. CONSERVAÇÃO. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. A inobservância de normas administrativas relativas ao MPF é insuficiente para caracterizar a nulidade do lançamento de oficio. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas de provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação. o pelo julgador administrativo. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora está em conformidade com a legislação vigente. JUROS DE MORA. LIMITE CONSTITUCIONAL. A prescrição constitucional que limita os juros de mora é norma de eficácia contida e dependente de legislação complementar. Fl. 220DF CARF MF Impresso em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 6 A ciência da decisão de primeira instância foi dada em 17.12.2008 e o recurso foi apresentado em 16.01.2009. No recurso, a contribuinte reiterou os argumentos de mérito apresentados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Albertina Silva Santos de Lima O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido. A contribuinte, no ano-calendário de 2002 optou pelo regime do lucro presumido e em 2004, apurou o lucro, pelo regime do lucro real. As infrações apuradas são: a) falta ou insuficiência no recolhimento de IRPJ e de CSLL do 3º e 4º trimestres do ano-calendário de 2002; b) omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa apontado na sua escrituração no 3º e 4º trimestre do ano-calendário de 2002 e ano-calendário de 2004 c) omissão de receitas caracterizada por falta de escrituração de pagamentos efetuados (remessas para o exterior), no ano-calendário de 2004; d) omissão de receitas caracterizada por falta de comprovação de suprimento de numerário no ano-calendário de 2004 Embora a contribuinte não tenha alegado, constato que ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar a contribuição para o PIS e a COFINS dos períodos de apuração de 07/2002 e 08/2002, uma vez que a ciência do auto de infração se deu em 26.09.2007, ocasião em que já havia decorrido mais de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, a seguir transcrito. Por ser matéria de ordem pública, pode ser suscitada de ofício. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 221DF CARF MF Impresso em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10932.000569/2007-92 Acórdão n.º 1402-00.356 S1-C4T2 Fl. 4 7 Em relação ao mérito, quanto à infração de falta ou insuficiência de IRPJ e de CSLL, do 3º e 4º trimestres do ano-calendário de 2002, a contribuinte não trouxe aos autos nenhum argumento específico. As demais infrações referem-se à acusação de omissão de receitas decorrentes de diferentes presunções legais. A contribuinte foi acusada da infração de omissão de receitas caracterizada pela indicação na escrituração de saldo credor de caixa e também pelo saldo credor de caixa decorrente da recomposição da conta caixa, mediante a inclusão de remessa ao exterior, a que se refere o art. 281, I, do RIR/99. Transcrevo o art. 281 do RIR/99: Art.281.Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, §2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40): I- a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; II- a falta de escrituração de pagamentos efetuados; III- a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. Em relação a essa acusação, a contribuinte não apresenta qualquer documentação que pudesse provar a improcedência da presunção. A outra acusação fiscal diz respeito à omissão de receitas, caracterizada pela falta de escrituração de pagamentos efetuados, a que se refere o art. 281, II, do RIR/99, acima transcrito, sendo que também para essa acusação, a recorrente não traz aos autos qualquer prova documental que pudesse descaracterizar a presunção. Resta ainda, a infração de omissão de receitas, caracterizada por suprimentos de numerários não comprovados, a que se refere o art. 282 do RIR/99, abaixo transcrito. Art.282.Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, §3º, e Decreto-Lei nº 1.648, de 18 de dezembro de 1978, art. 1º, inciso II). Também para essa infração, a contribuinte não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que pudesse descaracterizar a presunção; Essas infrações decorrentes de presunções legais, impõem ao sujeito passivo o dever de provar a improcedência das mesmas mediante a apresentação de documentos hábeis Fl. 222DF CARF MF Impresso em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 8 e idôneos, entretanto, como já afirmado anteriormente, a contribuinte não apresentou qualquer documentação que pudesse descaracterizar as mencionadas presunções. De forma genérica, a recorrente em seu recurso aborda sua dificuldade com relação a transição com política de trabalho que teria gerado constantes demissões e contratações, ausência de mão de obra qualificada, principalmente do setor contábil e fiscal, tendo como conseqüência que muitos documentos não estariam mais em sua posse, e que por essa razão somente atendeu em parte às solicitações da fiscalização. Afirma ainda, que buscando expandir suas atividades, passou a investir parte de seu capital em empresas que prospectam clientes fora do país, e para tanto passou a utilizar serviços de empresas de captação de mercado, sendo que tal investimento não teria gerado lucros, pois nenhum negócio foi prospectado, e que toda a contratação, desenvolvimento e acompanhamento dos trabalhos realizados por tais empresas eram feitos pelo setor contábil, o qual sofreu grande rotatividade nos últimos anos, o que acabou acarretando prejuízos na demonstração da regularidade de seus atos. Constata-se, que são meras alegações e que nada provam em relação à acusação fiscal de omissão de receitas, caracterizada pelo saldo credor de caixa, suprimento de numerário cuja origem e efetividade não foi comprovado e falta de escrituração de pagamentos, sendo que o ônus da prova, nas situações especificadas, é do sujeito passivo. Ademais, nos termos do art. 264 do RIR/99, cabe à pessoa jurídica a obrigação de conservar em ordem, os livros, documentos e papéis relativos à sua atividade, enquanto não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes. A contribuinte se insurge contra o lançamento da multa de 75%. Conforme o disposto no art. 44, da Lei 9.430/96, nos casos de lançamento de ofício, não estando caracterizado o evidente intuito de fraude, situação em que aplica-se a multa de 150%, exige-se o percentual de 75%, de que trata o inciso I, desse artigo. Presentes os pressupostos legais, correta a aplicação da multa de ofício. Quanto ao argumento de confisco, ressalta-se que este colegiado nos termos da súmula CARF, a seguir transcrita, não é competente para se pronunciar sobre constitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Argumenta a recorrente, que ou se deveria exigir a multa de ofício ou os juros de mora. O seu argumento não tem base legal. Os juros de mora devem ser aplicados independentemente da aplicação da multa de ofício, nos termos do caput do art. 161 do CTN, a seguir transcrito: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Fl. 223DF CARF MF Impresso em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10932.000569/2007-92 Acórdão n.º 1402-00.356 S1-C4T2 Fl. 5 9 Sobre os argumentos relativos à aplicação da taxa selic como juros de mora, aplica-se a súmula nº 4 do CARF, a seguir transcrita: Súmula CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Quanto ao alegado anatocismo, conforme já registrou a Turma Jugadora, os juros de mora aplicados com base na taxa selic são calculados pela soma dos valores mensais, como juros simples, e não como juros compostos. Portanto, não há que se falar em anatocismo. Do exposto, oriento meu voto, para acolher a preliminar de decadência da contribuição para o PIS e COFINS, do fato gerador de julho e agosto de 2002, suscitada de ofício, e no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Relatora Fl. 224DF CARF MF Impresso em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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