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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6652804 #
Numero do processo: 10280.004248/2006-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMO EMPREGADO NO PROCESSO PRODUTIVO. CARÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Impossibilidade de reconhecimento de crédito presumido de IPI objeto de pedido administrativo de ressarcimento na ausência de material probatório mínimo apto a fundamentar que as operações praticadas pela contribuinte consistiria em industrialização e não simples revenda de mercadoria.
Numero da decisão: 3401-003.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado da Primeira Turma da Quarta Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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crédito  presumido  de  IPI  objeto  de  pedido  administrativo  de  ressarcimento  na  ausência  de  material  probatório  mínimo  apto  a  fundamentar  que  as  operações  praticadas  pela  contribuinte  consistiria em industrialização e não simples revenda de mercadoria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do   colegiado   da Primeira Turma da Quarta Câmara  da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em conhecer e, no mérito, negar provimento ao  recurso voluntário.  ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente.   LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (Presidente),  Rosaldo  Trevisan,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­presidente),  Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso  de Almeida, Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira,  Rodolfo Tsuboi.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 42 48 /2 00 6- 06 Fl. 655DF CARF MF     2 Relatório  1.  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  Presumido  de  IPI,  fundado nos dispositivos da Lei n° 9.363/96, relativo ao quarto trimestre de 2000, no valor de  RS 347.612,53, formulado em 10/02/2005 por meio do programa PER/DCOMP.  2.  Reproduzimos,  abaixo,  pela  fidelidade  aos  fatos,  trecho  do  relatório  presente na Resolução n° 203­00.920, julgada em sessão de 03/09/2008:  "(...) diante da documentação obtida  junto à  interessada e carreada para o  processo,  a  Seort  indeferiu  totalmente  o  pedido  por  meio  de  Despacho  Decisório  por  entender  que  a  empresa  não  realizou  operações  de  industrialização  e  sim  de  simples  revenda  de  mercadorias  adquiridas  no  mercado interno.    Para assim ter deliberado, fundamentou­se nos fatos de que, tanto na DIPJ,  quanto  nos  livros  fiscais,  não  há  a  indicação  de  que  tenha  havido  a  industrialização,  já  que  os  campos  próprios  de  preenchimento  das  respectivas  informações  estão  zerados,  bem  como  que,  tanto  nas  notas  fiscais  de  aquisição  junto  aos  seus  fornecedores,  quanto  nas  suas  notas  fiscais  de  saídas  para  exportação,  constava  'madeira  serrada'. Além disso,  no  objetivo  social  constante  do  contrato  social  não  consta  a  atividade  de  industrialização e  tampouco a  empresa  escritura o Livro de Apuração do  IP1.    Na Manifestação de Inconformidade, a interessada, inicialmente, argumenta  que se trata, sim, de uma empresa industrial exportadora e que opera com a  finalidade  precípua  de  industrialização  da  madeira,  atuando,  mais  especificamente,  na  etapa  final  da  cadeia  produtiva,  qual  seja,  o  seu  beneficiamento e o seu acondicionamento.     Em sede de preliminar, pede a nulidade do Despacho Decisório por ter sido  o  mesmo  elaborado  sem  que  tivesse  sido  realizada  uma  diligência  fiscal  junto  ao  seu  estabelecimento,  o  que,  a  seu  ver,  resultou  numa  análise  superficial  e  rasteira  dos  documentos,  com  fundamentos  de  decisão  neles  garimpados  e,  por  isso  mesmo,  insustentáveis  perante  os  eventos  legais  e  fáticos que amparam a sua pretensão. Outro motivo para justificar o pedido  de nulidade se prende ao fato de que o agente julgador deveria ter inscrição  no Conselho Regional de Contabilidade.    No  mérito,  inicia  transcrevendo  dispositivos  do  Regulamento  do  IPI  nos  quais  julga  que  suas  atividades  estejam  subsumidas,  as  quais  descreve  em  detalhes, para reforçar a ideia de que é uma empresa industrial.     Diz  ainda  a  Impugnante  que  o  fato  de  as  notas  fiscais  de  aquisição  conterem  a  expressão  "madeira  para  exportação"  não  significa  que  as  mesmas não possam vir a receber um processo de industrialização na etapa  seguinte,  e  que,  além  disso,  é  norma  da  Secretaria  Estadual  de  Fazenda  fazer  tal  exigência  por  conta  dos  benefícios  fiscais  que  concede  aos  produtores.  Rechaça  também  o  fundamento  de  que  a  coincidência  de  medidas da madeira, quer, na nota fiscal de entrada, quer na nota fiscal de  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 10280.004248/2006­06  Acórdão n.º 3401­003.236  S3­C4T1  Fl. 655          3 saída,  estaria  a  indicar  que  não  houve  realmente  a  industrialização,  visto  que  não  houve  a  diligência  fiscal  para  validar  tal  argumento  e  que  o  processo  produtivo  é  mais  complexo  e  não  se  limita  a  medidas  das  peças  produzidas.     Justifica  a  ausência  de  escrituração  de  livros  relacionados  à  apuração  do  IPI por ter sua atividade voltada para a exportação, bem como pelo fato de  seus  fornecedores  lhe venderem produtos NT. Assim, não  lida com créditos  nem  com  débitos  do  referido  imposto,  daí  entender  não  se  ver  obrigado  à  escrituração.  Ademais  disso,  sua  condição  de  industrial  não  poderia  ser  retirada pela falta de cumprimento de mera obrigação acessória.    Quanto à ausência de informações que pudessem conduzir ao entendimento  que  exerce a  interessada atividade  industrial,  quer por  conta das omissões  na  sua DIPJ,  nos  livros  de  entrada  e  de  saída  de mercadorias,  nas  notas  fiscais de saída, e no seu contrato social, atribui a erros de preenchimento e  a um "erro societário", não podendo os mesmos prevalecer sobre a realidade  fática.    Por  fim,  pede  a  Impugnante  o  reconhecimento  também  do  direito  à  atualização monetária do crédito ora postulado, bem como a realização de  perícia.    A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Belém  ­  PA,  entretanto,  não  considerou  os  argumentos  da  interessada,  indeferindo­os  integralmente  em decisão  assim  ementada:    Acórdão DRJ nº 01­10003 de 2007  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  CREDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  O  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI,  instituído  pela  Lei  n."  9.363,  de  1996,  é  condicionado  à  comprovação  de  que  os  produtos  exportados  foram  efetivamente  industrializados  pela  empresa,  com  a  utilização  dos  insumos para tal adquiridos.  PERÍCIA.  PROVA.  ENCARGO  DO  CONTRIBUINTE.  DESNECESSIDADE. A diligência ou a perícia não se prestam para a  produção de provas de encargo do sujeito passivo e que deveriam ter  sido trazidas junto com a manifestação de inconformidade.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  COMPETÊNCIA DO AUDITOR  FISCAL.  Definidas  em Lei, as atribuições do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil são legítimas e,  inexistindo quaisquer determinações acerca  de  formação específica  e/ou  registro  em Conselho Regional para  fins  de  regular  exercício  profissional,  não  subsiste  qualquer  alegação  de  nulidade  dos  lançamentos  formalizados  pelos  agentes  fiscais,  no  regular exercício de sua competência funcional.  IPI  CREDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  O  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI,  instituído  pela  Lei  n."  9.363,  de  1996,  é  condicionado  à  comprovação  de  que  os  produtos  Fl. 657DF CARF MF     4 exportados  foram  efetivamente  industrializados  pela  empresa,  com  a  utilização dos insumos para tal adquiridos.    No Recurso Voluntário a interessada praticamente repete as argumentações  postas na sua Manifestação de Inconformidade, enfatizando que o presente  caso  deve  ter  como  norte  a  obediência  ao  princípio  da  primazia  da  realidade,  ou  seja,  o  que  ocorre  na  prática  deve  prevalecer  sobre  os  documentos, de sorte que reste caracterizada a sua condição de industrial e  não  de  mero  revendedor  de  mercadorias.  Fez  ajuntada  de  um  "Laudo  Técnico",  elaborado  por  Engenheiro  Florestal,  segundo  o  qual  fica  demonstrado  que  efetivamente  realiza  a  industrialização  dos  produtos  que  exporta.    Aduz ainda, para refutar as coincidências de descrição da madeira nas notas  fiscais  de  compra  e  de  venda,  que,  segundo  a  TIPI,  tanto  a  madeira  simplesmente  serrada que  adquire  e que  constitui  em  sua matéria  prima,  quanto  a  madeira  beneficiada  (classificada,  tratada  quimicamente,  secada/estufada,  refilada,  destapada  e  aplainada),  possuem  o  mesmo  código, qual seja '4407.24.10'".      3.  O Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, que nos antecedeu na presente  relatoria,  votou  por  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  ao  ressarcimento  a  uma  nova  análise por parte da unidade de origem, convertendo, assim, o julgamento em diligência para  nova análise nos cálculos que resultaram no montante pleiteado, nos seguintes termos:  "Em  face  de  todo  o  exposto,  da  documentação  carreada  ao  processo,  dos  argumentos  trazidos  pela  Recorrente,  bem  como  do  debate  que  travamos  nesta  Sessão,  reconheço  que  suas  atividades  são  de  industrialização  (beneficiamento),  porém,  condiciono  o  reconhecimento  do  direito  ao  ressarcimento  a  uma nova  análise  por  parte  da Unidade  de  origem,  bem  como que sejam procedidas às retificações nos livros Reg. de Entradas e de  Saídas,  que  seja  escriturado  o  Livro  Reg.  Apuração  de  IPI,  conforme  explicitado acima.  Assim,  fica  o  presente  julgamento  convertido  em  diligência  para  que  a  Unidade de origem, caso atendidas as condições acima, proceda a uma nova  análise nos cálculos que resultaram no montante ora pleiteado.  Nessa  análise  e  a  bem  da  ênfase,  poderá  a  Unidade  de  origem  fazer  as  considerações  que  julgar  pertinentes  acerca  do  processo  produtivo  da  empresa,  caso  sua  diligência  resulte  em  informação  relevante  acerca  do  mesmo.  A  interessada  deverá  ser  cientificada  quanto  ao  resultado  da  diligência, podendo, no prazo de trinta dias, se manifestar a respeito".    4.  O Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Belém lavrou o termo de início de diligência fiscal, e intimou o contribuinte a apresentar  (a) o livro Registro de Entradas dos anos calendário de 2000 e 2001, devidamente retificado e  autenticado pelo órgão competente; (b) o livro Registro de Saídas dos anos calendário de 2000  e 2001, devidamente retificado e autenticado pelo órgão competente; e (c) o livro Registro de  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 10280.004248/2006­06  Acórdão n.º 3401­003.236  S3­C4T1  Fl. 656          5 Apuração  do  IPI  dos  anos  calendário  de  2000  e  2001,  devidamente  autenticado  pelo  órgão  competente.  5.  Entretanto,  as  tentativas  de  intimar  a  contribuinte  se  mostraram  infrutíferas, o que culminou com a expedição de edital eletrônico:  “(...)  improfícuas  as  tentativas  de  localização  do  contribuinte  no  seu  domicílio  fiscal, mesmo  por  via  postal. Constatou­se  que  a PJ  encontra­se  inativa desde o ano calendário de 2009 (vide relação de DIPJ’s em anexo).  Por esta razão, a ciência do Termo de Início do Procedimento Fiscal se deu  por Edital  (Edital Eletrônico  nº  000645759,  em anexo),  em 24/07/2014.  3)  Esgotado  o  prazo  concedido  ao  contribuinte  para  apresentação  do  Livro  Registro de Entradas (retificado), do Livro Registro de Saídas (retificado) e  do  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  sem  que  o  mesmo  tenha  se  manifestado,  consideramos  não  cumprida  a  condição  para  a  realização de  nova  análise  dos  cálculos  do  Crédito  Presumido  do  IPI  pleiteado,  motivo  pelo qual deixamos de fazê­la”.    6.  Tendo retornado os autos a este Conselho, foi proferida a Resolução  n° 3401000.885,  julgada em sessão de 28/01/2015 para a finalidade de intimar a contribuinte  no endereço de seus sócios.  7.  Após  restarem  infrutíferas  as  tentativas  de  intimação  postal  no  endereço  dos  sócios,  foi  lavrado  o  edital  eletrônico.  Decorrido  o  prazo  legal  para  que  a  contribuinte se manifestasse, os autos retornaram.  É o Relatório.    Voto             Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  8.  A  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  de  sua  condição  como  empresa exportadora, fazendo jus ao benefício fiscal  instituído pela Lei nº 9.363/1996, e, em  decorrência,  que  fosse  reconhecida  a  totalidade  do  crédito  pleiteado  na  PER/DCOMP,  devidamente atualizado.  9.  O  processo  de  industrialização  da  recorrente  é  descrito  da  seguinte  forma:  (a)  Compra  e  classificação  da  matéria­prima:  aquisição  de  madeira  em  bruto dos diversos centros produtores e  sua  reunião em  local único, onde é  feita  a  sua  classificação.  A  classificação  consiste  em  separá­las  por  tipo,  tamanho e qualidade, sendo, ao final, remetidas para a planta industrial.  Fl. 659DF CARF MF     6 (b)  Recepção  e  classificação  da  matéria­prima:  descarregamento  e  estocagem  no  pátio  da  indústria.  Segunda  classificação:  as  espécies  e  tamanhos  de  madeiras  são  classificadas  em  consonância  com  os  tipos  de  pedidos  efetuados  pelos  clientes  e  empilhadas  para  direcionamento  para  a  próxima etapa.  (c) Secagem: a madeira é colocada em estufas (próprias ou terceirizadas) nas  quais é submetida a calor a vapor de modo a se obter o grau de umidade ideal  para o produto  final,  ocorrendo  aqui  a primeira modificação em  relação  ao  estágio  da matéria­prima  no  seu  estágio  inicial,  visto  que,  nesta  etapa,  sua  concentração  de  umidade,  peso  e  espessura  já  não  correspondem  aos  da  matéria­prima que  iniciou o processo produtivo.Pode ser dar  também ao ar  livre.  O  tempo  de  secagem  varia  em  função  do  tipo  de  madeira,  umidade  anterior e umidade desejada, podendo durar dias ou semanas.  (d)  Beneficiamento:  após  a  secagem,  a  madeira  é  transportada  para  os  equipamentos  responsáveis  pelo  beneficiamento,  onde  sofre:  (a.i)  refilamento:  transformação de uma pela de madeira em duas ou mais;  (a.ii)  destopo:  corte  transversal  para  determinar  o  comprimento  da  peça,  transformando uma peça em uma ou mais peças com tamanho determinado;  (a.iii) aplainamento:  retoques  em  alguns  ou  em  todos  os  lados  do  produto.  Nesta  fase  fica  a  matéria­prima  já  transformada  em  produto  acabado  com  largura  e  comprimento  determinado  pelo  adquirente  através  de  pedido  previamente  formulado  e  diferente  da  matéria­prima  inicial,  inclusive  pela  aplicação de materiais intermediários.  (e) Embalagem: empilhados, embalados e transportados para embarque nos  containeres para envio ao porto.    10.  Em vista do laudo apresentado, que conta, ainda, com detalhes e fotos  que  lançam  luz  sobre  o  processo  produtivo  da  empresa,  associados  à  verossimilhança  das  alegações,  parece­nos  inegável  que  a  contribuinte  realiza  operações  de  industrialização  nos  termos da legislação pertinente, em especial, o art. 4º do Decreto nº 2.637/1998 (Regulamento  do IPI), em vigor à época dos fatos:  Decreto  nº  2.637/1998  (Regulamento  do  IPI)  ­  Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade  do  produto,  ou o aperfeiçoe para consumo, tal como:  I  ­ a que,  exercida  sobre matéria­prima ou produto  intermediário,  importe  na obtenção de espécie nova (transformação);  II ­ a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o  funcionamento,  a  utilização,  o  acabamento  ou  a  aparência  do  produto  (beneficiamento);  III ­ a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte  um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação  fiscal (montagem);  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 10280.004248/2006­06  Acórdão n.º 3401­003.236  S3­C4T1  Fl. 657          7 IV ­ a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da  embalagem,  ainda  que  em  substituição  da  original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento ou reacondicionamento);  V ­ a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto  deteriorado  ou  inutilizado,  renove  ou  restaure  o  produto  para  utilização  (renovação ou recondicionamento).  Parágrafo  único.  São  irrelevantes,  para  caracterizar  a  operação  como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção  do  produto  e  a  localização e condições das instalações ou equipamentos empregados.    11.  Esta também foi a mesma conclusão a que chegou o conselheiro que  nos antecedeu na presente relatoria, na fundamentação do voto que deu origem à Resolução n°  203­00.920, julgada em sessão de 03/09/2008:  "Do  conjunto  das  informações  e  documentos  constantes  do  processo,  bem  como  do  confronto  do  processo  produtivo  com  os  dispositivos  do  RIPI/98  que caracterizam a industrialização, especialmente o inciso II, do artigo 4o ,  acima  reproduzido,  me  convenci  de  que  as  atividades  da  empresa  são  efetivamente  a  de  industrialização  (beneficiamento),  não  podendo  ser  tratada como mera revendedora de madeiras.  Com esse entendimento, afasto a motivação dada pela autoridade fiscal para  considerar que a empresa não é um estabelecimento industrial, qual seja: a)  o fato de o contrato social não dispor sobre a atividade industrial; b) o fato  de não possuir ela escrituração do Livro Reg. Apuração do IPI; c) o fato de  o Livro Reg. de Entradas e o Livro Reg. de Saídas não conterem registros de  operações  relacionadas  especificamente  ao  processo  produtivo  (respectivamente,  operações  registradas  sob  o  CFOP  1.11  e  2.11,  que  se  referem a compras para industrialização, sob o CFOP 7.11, que sé refere a  vendas da produção do estabelecimento para o mercado externo); d) o fato  de na DIPJ ter sido informado o valor do custo das mercadorias vendidas e  não o custo de produção de fabricação própria, e  também ter sido deixado  em  branco  o  campo  correspondente  às  aquisições  de  matéria­prima,  material  secundário  e material  de  embalagem  para  utilização  no  processo  produtivo; e) o fato de nas notas fiscais de aquisição constar como produto  adquirido  "madeiras  serradas",  sendo  que  idêntica  expressão  consta  das  notas  fiscais  de  saída;  e  f)  o  fato  de  as  notas  fiscais  de  venda  ter  sido  utilizado o código 7.12, que significa vendas de mercadorias adquiridas de  terceiros para o mercado externo,  em vez do  código 7.11, que  significa as  vendas da produção do estabelecimento pra o mercado externo.  Embora tenha de admitir que a empresa está completamente equivocada ao  não  seguir  a  determinação  expressa  contida  no  artigo  345  do  RIPI/98  no  sentido  de  que,  em  sendo  um  estabelecimento  industrial,  deva  preencher  corretamente  os  livros  fiscais  correspondentes,  especialmente  o Livro Reg.  de  Apuração  do  IPI,  não  creio  que  esse  e  os  demais  equívocos  acima  Fl. 661DF CARF MF     8 reproduzidos e assumidos pela empresa, possam inviabilizar o seu direito ao  aproveitamento  dos  benefícios  trazidos  pela  Lei  nº  9.363,  de  1996,  caso,  realmente, se confirmem procedente os valores pleiteados.  Primeiro,  porque,  na  linha  do  que  alega  a  Recorrente,  entendo  que  deva  prevalecer a realidade fática sobre a realidade documental, embora, admita,  não se possa ter isso como regra absoluta.  Ocorre  que  neste  processo  e  abstendo­me  de  considerar  relevantes  e  prejudiciais os erros, aliás,  confessos, da Recorrente, no preenchimento de  notas fiscais, de livros, da DIPJ, contrato social etc., os documentos estão a  demonstrar  claramente  quais  foram  os  valores  formadores  do  crédito  presumido que ora pleiteia, de maneira que, corrigidos tais equívocos, nada  estaria  a  impedir  que  seu  pedido  pudesse  ser  analisado,  desta  feita,  sob  o  manto,  ou melhor,  tendo  cumprido  as  formalidades mínimas  exigidas  para  tal.  Assim, não obstante as regras que tratam da concessão do crédito presumido  de IPI, quer as estipuladas na própria Lei n° 9.363/96, quer as na IN SRF n"  419, de 10/05/2004 e na IN SRF n° 441, de 11/08/2004, não condicionarem a  fruição do benefício à escrituração do RAIPI, por certo, esse procedimento é  o mínimo que se pode esperar de um estabelecimentoque se diz industrial e  que  deseja  se  aproveitar  dos  benefícios  legais.  Para  mim,  não  vale  o  argumento trazido pela DRJ de que o artigo 16 da citada IN SRF n° 419, de  2004, conteria a regra para a obrigatoriedade do RAIPI, visto que o referido  dispositivo  foi direcionado para empresas  industriais que possuem mais de  um  estabelecimento7,  o  que,  até  onde  se  sabe  pelos  presentes  documentos,  não é o caso.  Por conta desses argumentos, direciono meu voto no sentido de reconhecer  que  o  estabelecimento  é  industrial,  embora  deva  enfrentar  outros  argumentos do Fisco mais adiante (...).  (...).Tampouco, acrescento, consta de sua razão social. Mas, para mim, isso  não  se  reveste  em  condição  essencial  para  que  determinada  empresa  seja  considerada ou não como executora de operações de industrialização; o que  deve  prevalecer  são  os  atos  que  pratica,  não  os  que  se  dispôs  a  praticar,  embora seja salutar que haja tal coincidência entre ambos.  Como dito acima,  resta agora deliberar  sobre o outro argumento utilizado  pela DRF para  negar  o  direito  ao  crédito  presumido,  qual  seja,  o  fato de,  nas  notas  fiscais  de  aquisição  de  matéria­prima  (madeira),  constar  a  expressão "para exportação", o que estaria a indicar que o fornecedor não  seria contribuinte do PIS/Pasep e da Cofins, e, portanto, não haveria que se  falar em restituição de ditas contribuições sob a forma do crédito presumido  de IPI em favor da ora Recorrente.  Realmente, na  totalidade das notas  fiscais de aquisição de madeira consta,  na  descrição  dos  produtos,  a  expressão  "madeira  para  exportação".  Além  disso,  também  consta  no  campo  "Informações  Complementares"  das  ditas  notas  fiscais,  um  carimbo  com  os  dizeres:  'Mercadoria  destinada  à  exportação. Não incidência do I.C.M.S. conforme Lei n](...)'.  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 10280.004248/2006­06  Acórdão n.º 3401­003.236  S3­C4T1  Fl. 658          9 A  Recorrente  se  defende,  primeiro,  dizendo  que  os  profissionais  que  preenchem  os  documentos  fiscais  nem  sempre  são  providos  de  condições  para  compreender  a  língua  portuguesa,  que  reputa  complexa mesmo  para  especialistas,  de  modo  que,  onde  está  escrito  "madeira  para  exportação",  deve se entender "madeira tipo exportação". Ou seja, não seria a nota fiscal  de  entrada  o  fator  determinante  para  se  definir  se  haveria  ou  não  industrialização por parte do adquirente.  Divirjo da Recorrente quanto aos seus argumentos, mas, ao final das contas,  concluo  no  mesmo  sentido,  já  que,  para  mim,  o  significado  daquela  expressão  "madeira  para  exportação"  é  um  só,  qual  seja,  trata­se,  efetivamente, de madeira que, industrializada ou não, terá como destino final  o  exterior,  o  que  não  significa  dizer  que  o  fornecedor  emitente  desta  nota  estará  livre do pagamento do PIS/Pasep e da Cofins, pois, afinal, não  terá  sido ele o exportador, mas sim o estabelecimento para o qual ele forneceu as  madeiras.  Em  outras  palavras,  o  fornecedor  da  ora  Recorrente,  ao  lhe  vender  as  madeiras  não  incorreu  numa  operação  imune  à  incidência  do  PIS/Pasep e da Cofins, já que realizou uma venda no mercado interno, e isso  pode  ser  comprovado  pela  natureza  da  operação  (venda)  e  o  CFOP  que  inseriu nas suas notas fiscais (5.11, que indica venda no mercado interno).  Assim, afasto também o argumento da autoridade fiscal de que as matérias  primas  adquiridas  não  sofreram  a  incidência  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  podendo,  em  princípio  integrar  a  base  de  cálculo  para  determinação  do  crédito presumido de IPI." ­ (seleção e grifos nossos).    12.  Contudo, ainda que concorde com os argumentos acima formulados,  assiste razão à autoridade de primeira instância administrativa na medida em que a descrição  do produto nas notas  fiscais de entrada e nas notas  fiscais de  saída é praticamente a mesma,  indício de que não  teria ocorrido  industrialização, mas simples operação de compra e venda,  não sendo possível se afirmar, com clareza, se ocorreu uma ou outra.  13.  Não havendo certeza  sobre os  fatos, o  reconhecimento do direito ao  ressarcimento está condicionado à produção de material probatório mínimo que dê sustentação  às  alegações  formuladas  pela  recorrente,  não  sendo  possível  se  afirmar  com  a  clareza  necessária nem o crédito a que a contribuinte  teria direito, nem se a  totalidade das matérias­ primas indicadas teriam efetivamente passado pelo processo de beneficiamento  14.  Neste  sentido,  principalmente  em  razão  da  ausência  dos  livros  Registro de Apuração do IPI e do Registro de Entradas e de Saídas, uma vez que as repetidas  tentativas de intimação da contribuinte e da pessoa de seus sócios resultaram infrutíferas, e em  que pese reconhecer expressamente a contribuinte como produtora exportadora, não há como  reconhecer  o  crédito  por  ela  pleiteado  em  virtude  de  carência  de material  probatório  apto  a  fundamentar que as operações praticadas pela recorrente consistiram em industrialização e não  simples revenda de mercadoria.  15.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso  voluntário interposto.  Fl. 663DF CARF MF     10   Leonardo Ogassawara de Araújo Branco                                 Fl. 664DF CARF MF

score : 1.0
6744307 #
Numero do processo: 16327.721609/2013-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1302-000.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JÚNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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1302­000.470  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de março de 2017  Assunto  Saneamento.  Recorrente  BANCO CITIBANK S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, unanimidade de votos, em CONVERTER  o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JÚNIOR ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros  Fernandes Wipprich e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Versa o presente processo sobre recurso voluntário, interposto pelo contribuinte  em face do Acórdão nº 16­58.946 da 10ª Turma da DRJ/RJ2, o qual foi assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2008   DESPESAS  OPERACIONAIS.  COMPROVAÇÃO  DO  EFETIVO DESEMBOLSO E DA NECESSIDADE E USUALIDADE.   A contribuinte deve comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, o  efetivo  desembolso  dos  valores  deduzidos  como  despesas,  bem  como  o atendimento aos requisitos legais de dedutibilidade dos valores.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .7 21 60 9/ 20 13 -0 4 Fl. 22927DF CARF MF Processo nº 16327.721609/2013­04  Resolução nº  1302­000.470  S1­C3T2  Fl. 22.912            2 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL Ano­calendário:  2008 DEMAIS  TRIBUTOS.  MESMOS  EVENTOS.  DECORRÊNCIA.   A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo,  fato gerador de  vários  tributos  impõe  a  constituição  dos  respectivos  créditos  tributários, e  a  decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos  os  tributos  a  eles  vinculados. Assim,  o  decidido  quanto  ao  IRPJ aplica­se  à  CSLL dele decorrente.   ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL Ano­calendário:  2008 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.   A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de  fazê­lo em outro momento processual, exceto se a impugnante demonstrar, via  requerimento à autoridade julgadora, a ocorrência das condições previstas na  legislação para apresentação de provas em momento posterior.   IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA.   A  impugnação  deve  estar  instruída  com  todos  os  documentos  e  provas  que possam  fundamentar  as  contestações  de  defesa.  Alegações desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios  não  são  suficientes para infirmar a procedência do lançamento questionado.   AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE.   Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72 e não tendo ocorrido  o disposto no art. 59 do mesmo decreto, válidos são os autos de infração.   DOCUMENTO  ELABORADO  EM  LÍNGUA  ESTRANGEIRA. NECESSIDADE DE TRADUÇÃO JURAMENTADA.   Não  se  toma  conhecimento  de  documento  em  idioma  estrangeiro desacompanhado da respectiva tradução juramentada.   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO Ano­ calendário:  2008 CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL. LANÇAMENTOS VÁLIDOS.   Tendo a ciência da autuação ocorrido no prazo de cinco anos do fato gerador  do IRPJ e da CSLL, são válidos os lançamentos, qualquer que seja a regra de  contagem do prazo decadencial prevista no CTN.   DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS.   A  alegação  de  destruição  de  documentos  em  decorrência  de  incêndio  não exonera  a  contribuinte  de  suas  obrigações  fiscais  de  conservação  de  livros e  documentação  de  suporte  se  não  observados  os  requisitos  legais  previstos em  tais  circunstâncias,  quais  sejam,  publicar,  em  jornal  de  grande circulação do local do seu estabelecimento, aviso concernente ao fato  e deste  dar  minuciosa  informação,  dentro  de  quarenta  e  oito  horas,  ao  órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação  ao órgão da Receita Federal de sua jurisdição.   JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO. A  multa  de  ofício,  sendo  parte  integrante do crédito  tributário,  está  sujeita à  incidência dos  juros de mora a  partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido     A recorrente, cientificada do Acórdão nº 16­58.946 em 30/06/2014 (Termo a  fls. 958), interpôs, em 31/07/2014 (vide Termo a fls. 1086), recurso voluntário (doc. a fls. 974  e segs.), o qual aduz, em apertada síntese, as seguintes razões de defesa:    a)  em  preliminar,  que  o  lançamento  foi  atingido  pela  decadência,  pois,  conforme se infere das telas obtidas pelo E­CAC do recorrente no sítio da RFB, até 07/01/2014  Fl. 22928DF CARF MF Processo nº 16327.721609/2013­04  Resolução nº  1302­000.470  S1­C3T2  Fl. 22.913            3 não havia sido acostado nenhum documento ao processo administrativo ora combatido, pois o  Auditor apenas inseriu os referidos documentos nos dias 09 e 10 de janeiro;    b) quanto às provas apresentadas:    b.1) que, não obstante o incêndio noticiado pela recorrente em 4 de julho de  2011  na  empresa  Interfile  Gestão  de  Documentos  e  Processos  Ltda.,  conforme  notícia  publicada  no  Diário  Comércio  Indústria  &  Serviços  e  respectivo  Boletim  de  Ocorrência  (documentos  acostados  ao  presente  processo  administrativo),  que  destruiu  seus  documentos  legais,  contábeis  e  relativos  a  apuração  de  impostos  federais  e  municipais,  próprios  e  de  terceiros,  arquivados  desde  o  ano  de  1982  a  2011,  o  recorrente  de  boa­fé  se  empenhou  ao  máximo para apresentar todos os documentos solicitados pela fiscalização em tempo hábil, os  quais  sequer  foram  analisados  de  forma  individualizada  pela  recorrida  e  pela  Autoridade  Julgadora;    b.2)  que  não  restou  outra  alternativa  senão  a  contratação  de  empresa  de  auditoria (KPMG), para elaboração de Termo de Constatação e documentos anexos em mídia  digital  (Doc.  1)  com  a  finalidade  de  verificação  dos  documentos  disponibilizados  pelo  recorrente  no  curso  da  fiscalização,  a  fim  de  atestar  o  efetivo  desembolso  dos  valores  deduzidos com despesas pelo recorrente;    b.3)  que  a  recorrente  apresenta  ainda  tradução  juramentada  do  contrato  da  recorrida com a American Airlines (doc. 02), ressaltando, desde já que a cópia do contrato em  inglês e português já foram acostadas quando da apresentação da impugnação;     b.4) que, ainda que se considere que a documentação acostada aos autos pelo  recorrente  foi  posteriormente  à  interposição  de  sua  defesa  inaugural,  deve  ser  objeto  de  apreciação  por  esse  Tribunal,  conquanto  que  pertinentes  e  capazes  de  afastar  parte  ou  integralmente a exigência fiscal consubstanciada no lançamento;    c) quanto ao “Auto Rewards­Cards”:    c.1) que trata­se de um programa de recompensa vinculado ao uso dos cartões  de  crédito  oferecidos  pelo  recorrente,  pelo  qual  o  cliente  acumula  pontos  para  o  resgate  na  compra  de  um  carro  novo,  contratação  de  seguro  veículo  e  compra  de  peças  para  os  automóveis;    c.2) que  a prática visa  também a  fidelização dos  clientes,  sendo que,  como  forma de prestigiar seus melhores clientes, a quantidade de pontos gerados nas compras varia  de acordo com o tipo de cartão detido pelo cliente, que, por sua vez, depende da renda deste,  conforme regulamento;    d) quanto à “Divisão de Comissões e Soft Dolar (Cartão Afinidades)”:     d.1) que se referem ao program de recompensas firmado entre o recorrente e  a American Airlines;    d.2)  que,  por  esse  programa,  o  valor  da  fatura  do  cartão  de  crédito  é  convertido em pontos, os quais, por sua vez, podem ser trocados por passagens aéreas;  Fl. 22929DF CARF MF Processo nº 16327.721609/2013­04  Resolução nº  1302­000.470  S1­C3T2  Fl. 22.914            4   d.3)  que  a  política  de  conversão  entre  o  valor  da  fatura  e  pontos  visa  privilegiar  os  melhores  clientes  do  recorrente,  pois  aqueles  que  possuem  o  cartão  do  tipo  “Black”tem  para  cada  USD  1,00  gasto,  1,5  milhas;  o  cliente  que  possui  o  cartão  do  tipo  “International” tem para cada USD 1,00 gasto, 1 milha correspondente;    e) quanto às “Despesas de Fidelização e Reembolso de CPMF”:    e.1) que decorrem do produto “cash management”, o qual consiste na gestão  de caixa de clientes do banco, além de serviços de cobrança, recebimentos e pagamentos;    e.2)  que  o  instrumento  financeiro  “cash  management”oferecido  pelo  recorrente  aos  seus  clientes  do  Corporate  consiste  numa  forma  de  coordenação  dos  fluxos  financeiros  da  carteira  de  contas  a  receber  e  a  pagar  e  inclui  a  realização  de  cobranças,  a  efetivação de pagamentos, o envio de boletos e disponibilização de numerário (para liquidação  de pagamentos), entre outros recursos, sendo que a relação é formalizada em contrato próprio  junto aos clientes do recorrente, que o remuneram de acordo com os valores ali determinados;    e.3)  que,  para  angariar  interessados  no  produto,  o  recorrente  oferece  um  “bonus pela preferência” ou um rebate àqueles clientes que optam por direcionar seus fluxos de  direitos  e  obrigações  à  instituição,  sendo  que  o  oferecimento  desta  vantagem  fianceira  tem  como única finalidade a captação de recursos;    f) quanto as despesas com os programas de recompensa “Auto Rewards­ Cards” e “Divisão de Comissões e Soft Dolar (Cartão Afinidades)”:    f.1)  que  a  autoridade  julgadora  aduz  que  os  documentos  apresentados  no  curso  da  fiscalização  não  se  prestariam  a  comprovar  o  efetivo  desembolso  das  despesas  em  análise  e que não  teria  sido  apresentada  a  tradução  juramentada do  contrato  firmado entre  o  recorrente e a American Airlines, o que não se pode aceitar, conforme adiante será exposto;    f.2)  que  reconheceu  “a  Autoridade  Julgada  que  tais  despesas  cumpririam  com todos os  requisitos do art. 299/RIR, matéria não  invocada e não contestada na decisão  recorrida”[sic];    f.3) que  alegam a Autoridade Fiscal  e  Julgadora  que o  recorrente não  teria  apresentado  documentação  hábil  que  comprovasse  a  efetividade  da  despesa,  o  que,  data  maxima vênia, não deve jamais prevalecer;    f.4)  que  o  recorrente  apresentou,  no  curso  da  fiscalização:  i)  invoices  (“Advantage Program  Invoice”) que confirmam o efetivo pagamento à American Airlines da  milhagem  adquiridas  pelos  clientes  do  recorrente  (documentos  acostados  ao  processo  administrativo),  o  que  demonstrou  que  o montante  pago  através  das  invoices  perfaz  o  valor  constante da conciliação entregue à fiscalização quando da resposta ao Termo de Intimação nº  39;  e  ii)  avisos  de  lançamentos,  ou  seja,  documentação  informando  que  os  valores  foram  depositados  na  conta  American  Airlines;  iii)  cópia  do  contrato  firmado  com  a  American  Airlines, no qual ficam estabelecidas as condições de pagamento da American Airlines;    f.5) que não há como aceitar que deixou de ser comprovada a efetividade das  despesas  incorridas  pelo  recorrente,  pela  vasta  documentação  apresentada  pelo  recorrente  no  curso  da  fiscalização,  o  que  foi,  inclusive  confirmado  pelo  relatório  de  constatação  e  documentos anexos em mídia digital (doc. 01) elaborado pela KPMG;  Fl. 22930DF CARF MF Processo nº 16327.721609/2013­04  Resolução nº  1302­000.470  S1­C3T2  Fl. 22.915            5   f.6)  que  é  importante  ressaltar  que  ambas  as  despesas  são  decorrentes  de  parcerias  entre  o  recorrente  e  terceiros,  no  qual  o  recorrente  se  compromete  a  pagar  seus  parceiros pelos benefícios gozados dos seus clientes, em outras palavras, os pontos angariados  pelos clientes somente eram convertidos em benefícios, pois o recorrente pagava aos parceiros  o montante correspondente aos pontos, sendo que, se não houvessem pagamentos por parte do  recorrente, as parcerias teriam sido rompidas e os pontos não seriam convertidos;    f.7)  que,  com  relação  às  despesas  de  resgate  “Auto  Rewards­Cards”,  a  autoridade julgadora aduz que os documentos apresentados pelo recorrente não comprovam o  efetivo desembolso das referidas despesas, o que o recorrente não pode concordar;    f.8) que se  trata de um programa de recompensa no qual o cliente acumula  pontos para resgate na compra de “carro zero”, contratação de seguro automóvel e compra de  peças e serviços para automóveis, conforme regulamento anexo ao presente recurso;    f.9)  que  a  contrapartida  do  lançamento  é  realizada  na  conta  corrente  do  Banco, pois  conforme fluxo operacional, o Black Office efetua débito dos pontos  solicitados  para  resgate no sistema  recompensa e efetua  envio do valor para  a conta corrente através de  transferência bancárias (clientes do recorrente);    f.10) que, com relação à despesa de Soft Dolar, é importante destacar que o  Termo  de  Constatação  elaborado  por  Auditores  Independentes  verificou  que  o  saldo  total  registrado  na  conta  “Despesa  com Profit  Sharing  ­  #  6.81.999.00.877.8”  (R$ 36.766.578,36)  contempla as despesas estimadas e não estornadas no ano de 2008, bem como os pagamentos  efetivos realizados para determinados períodos;    f.11) que  tal  estudo  tomou por  base  a  composição  elaborada  pela  auditoria  (valores registrados na conta Despesa com Profit Sharing com os valores informados na Base  do  Lançamento  Contábil  de  Clientes  Beneficiados  da  American  Airlines  de  2008)  e,  porintermédiodos  valores  dos  benefícios mensais  efetivamente  pagos  (descritos  na  “Base  do  Lançamento Contábil de Clientes Beneficiados da American Airlines de 2008”), realizando a  reconciliação  de  todos  os  valores  envolvidos  e  não  verificou  quaisquer  diferenças  não  justificadas;    f.12) que ficou demonstrado no Termo de Constatação o efetivo pagamento  do  recorrente  à  American  Airlines  no  ano­calendário  de  2008,  não  constando  qualquer  relevante diferenças;    g) quanto as Despeas de Fidelização e de Reembolso de CPMF:    g.1)  que  a  decisão  recorrida  igualmente  aduz  que  a  relação  de  documentos  apresentados  na  impugnação  (lançamento  contidos  nas  listagens  de  fls.  888­889)  não  comprovariam, por si só, o efetivo desembolso de cada valor deduzido como despesa, nem os  respectivos créditos nas contas de cada cliente e que o simples registro contábil não constituiria  elemento  suficiente  para  a  comprovação  dos  atos  e  fatos  administrativos,  devendo  a  escrituração ser fundamentada em comprovantes hábeis;    g.2)  que  as  despesas  referentes  à  fidelização  e  reembolso  de  CPMF  são  rebates oferecidos aos clientes, ou seja, um percentual calculado sobre as receitas geradas por  cada cliente que é devolvido;  Fl. 22931DF CARF MF Processo nº 16327.721609/2013­04  Resolução nº  1302­000.470  S1­C3T2  Fl. 22.916            6   g.3)  que  os  clientes  do  Corporate  recebem  de  volta  um  pedaço  da  receita  gerada por suas movimentações financeiras;    g.4)  que,  no TIF  nº  35,  foi  apresentado  relação  com  393  itens  de  despesas  para  57  clientes,  sendo  que  o  total  de  despesas  por  clientes  está  conciliado  com  o  total  de  despesas deduzidas;    g.5)  que  apresentou  ainda,  relatório  informando  o  total  do  crédito  bruto,  líquido, imposto de renda retido na fonte, data e número de conta, comprovante que os valores  foram efetivamente creditados nas contas;    g.6)  que  os  Autuantes  ignoraram  a  vasta  documentação  apresentada  pela  recorrente;    g.7)  que  a  decisão  recorrida  assevera  que  as  referidas  despesas  não  seriam  dedutíveis, pois não são necessárias nem usuais à atividade da instituição financeira;    g.8)  que  a  operação  realizada pelo  recorrente  trata  justamente  do momento  em que  a  instituição  angaria  recursos,  atraindo  para  a  sua  casa  bancária  a movimentação  de  numerário decorrente de contas a receber e a pagar de seus clientes para posterior aplicação por  meio de diversos instrumentos;    g.9)  que  é  válido  ressaltar  que o  produto  de  “cash management”  ocorre  no  âmbito de uma conta­corrente, que gera depósitos à vista para a instituição, sendo que o fulcro  do referido bônus é atrair maiores volumes de depósitos;    g.10) que o depósito à vista constituem a forma mais clássica de captação de  recursos por parte dos bancos, neste sentido, ensina a doutrina econômica;    g.11)  que  atividades  como  a  realizada  no  âmbito  do  cash management  são  consideradas exclusivas de instituições financeiras, nos termo s do artigo 17, da Lei 4.595/64;    g.12) que esse processo busca conferir maior eficiência na gestão do contas a  pagar  e  a  receber  e,  ao mesmo  tempo,  permite  que  a  instituição  financeira  se  beneficie  dos  recursos captados durante o período entre a coleta e o pagameno dos débitos (“float bancário”);    g.13)  que  a  alínea  “m”  do  inciso  II  da  Carta  Circular  BACEN/DENOR/BACEN nº 3.316/08 traz uma definição suficientemente ampla para abarcar  as despesas incorridas pelo recorrente, aind aque ela fosse considerada uma mera prestação de  serviços;    g.14) que, em sede de impugnação, o recorrente apresentou todos os registros  do  ano  de  2008  que  refletem  com  precisão  o  efetivo  desembolso  das  despesas  por  ele  incorridas  a  título  de  fidelização  e  reembolso  de  CPMF  que,  somados  ao  relatório  de  constatação  (e  documentos  anexo  em  mídia  digital)  demonstra  total  improcedência  do  lançamento fiscal ora combatido;    g.15) que a escrituração regular faz prova a favor do contribuinte, conforme  dispõe o art. 923 do RIR/99;  Fl. 22932DF CARF MF Processo nº 16327.721609/2013­04  Resolução nº  1302­000.470  S1­C3T2  Fl. 22.917            7   g.16)  que  o  mero  fato  de  que  o  benefício  de  cash  management  ter  sido  oferecido  para  apenas  0,7%  dos  clientes  Corporate  não  desnatura  a  sua  essencialidade,  haja  vista  se  tratar  de  uma  decisão  de  fidelização  estratégica  do  recorrente  que  não  cabe  à  autoridade  julgadora  analisar,  razão  pela  qual  deve  ser  considerada  como  uma  despesa  dedutível para fins de IRPJ e CSLL;    h) que é impossível aplicar juros de mora sobre multa de ofício;    i)  que  requer  a  nulidade  do  lançamento  em  razão  da  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  e,  caso  assim  não  se  entenda,  que  seja  dado  provimento integral ao recurso voluntário, para reconhecer a dedutibilidade das despesas  em tela, bem como a inaplicabilidade dos juros sobre a multa de ofício;    i.1) que, caso os Conselheiros entendam necessária a análise dos documentos  fiscais e contábeis apresentados desde a  impugnação e até agora  ignorados pelas autoridades  fiscais e julgadoras, a recorrente requer seja determinada diligência, para que se afaste qualquer  dúvida sobre dedutibilidade das despesas em questão;    i.2) que requer a juntada do Termo de Constatação elaborado pela KPMG e  documentos anexos em mídia digital, bem como cópia da tradução juramentada do contrato da  American Airlines.      É o relatório.        Conselheiro Alberto Pinto S. Jr..    A  recorrente  tomou  ciência  do  Acórdão  nº  16­58.946  em  30/06/2014  (segunda­feira),  conforme  Termo  a  fls.  958,  logo,  o  prazo  para  interposição  de  recurso  voluntário começou a correr em 01/07/2014 (terça­feira) e findou em 30/07/2014 (quarta­feira),  razão  pela  qual  se  conclui  que  é  INTEMPESTIVO  o  recurso  voluntário  interposto  em  31/07/2014  (quinta­feira),  conforme  Termos  a  fls.  959  e  1086.  No  entanto,  o  Chefe  da  EAC1/Dicat/Deinf/SPO, no despacho a fls. 22875, sustenta que o recurso é tempestivo.    Diante  dessa  contradição  entre  o  despacho  acima  e  os  documentos  que  constam dos autos, voto por converter o julgamento em diligência, para que a DEINF/SPO se  manifeste sobre as razões pelas quais considerou o recurso tempestivo em contradição ao que  se  conclui  dos  termos  a  fls.  959  e  1086.  Após  cumprida  a  diligência,  a  DEINF/SPO  deve  cientificar a recorrente do relatório final de diligência e conceder­lhe prazo para se manifestar  nos autos.       Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator  Fl. 22933DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.009929/2004-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-001.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento a Dra. Camila Abrunhosa Tapias, OAB/SP nº 224.124. Antonio Carlos Atulim - Presidente Diego Diniz Ribeiro - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento a Dra. Camila Abrunhosa Tapias, OAB/SP nº 224.124. Antonio Carlos Atulim - Presidente Diego Diniz Ribeiro - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.009929/2004­62  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.006  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de abril de 2017  Assunto  Decadência  Recorrente  M. DIAS BRANCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA   Recorrida  UNIÃO    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos  termos do voto do Relator. Esteve presente  ao  julgamento  a Dra. Camila Abrunhosa Tapias,  OAB/SP nº 224.124.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  1.  Por  bem  retratar  os  fatos  narrados  nos  autos,  utilizo  como meu  o  relatório  desenvolvido  pelo  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  quando  da  lavratura  do  acórdão n. 3402­002.415 (fls. 928/936), o que passo a fazer nos seguintes termos:  O  processo  trata  de  auto  de  infração  formalizado  para  constituir  os  créditos  tributários  referentes  às  diferenças  apuradas  entre  o  valor  escriturado e o valor declarado/pago, o procedimento de verificações  obrigatórias.  A  4ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  de  São  Paulo  manteve  em  parte o  lançamento  tributário nos termos do Acórdão nº 6.274, de 20  de maio de 2005.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .0 09 92 9/ 20 04 -6 2 Fl. 1707DF CARF MF Processo nº 10380.009929/2004­62  Resolução nº  3402­001.006  S3­C4T2  Fl. 3          2 A  2ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário do sujeito passivo, nos termos do Acórdão nº 3402001.846,  de 18 de julho de 2012, cuja ementa abaixo reproduzo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  Ementa:  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO INEQUÍVOCA DO STF. POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  pode­se  afastar a  aplicação de dispositivo de  lei  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  do  Supremo Tribunal Federal.   Afastado o disposto no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença  proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em  julgado, a base de cálculo do PIS e da Cofins, até a vigência das Leis nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  voltou  a  ser  o  faturamento,  assim  compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e de  mercadorias e de serviços.  A  Fazenda  Pública  opôs  embargos  de  declaração  sob  alegação  de  omissão da decisão acima mencionada quanto a  inclusão na base de  cálculo  da  Cofins  do  ICMS  –Substituição  Tributária,  da  subvenção  para custeio e investimento e das variações cambiais ativas.  Segundo  a  embargante,  a  decisão  deu  provimento  ao  recurso  sem,  contudo,  atentar  para  a  natureza  específica  e  peculiaridades  das  receitas  envolvidas,  variações  cambiais,  subvenção  de  custeio  e  investimento e ICMS – Substituição Tributária.  Defende a embargante que a subvenção para custeio deve fazer parte  da base de cálculo da Cofins por ser considerada receita operacional.  As  receitas  oriundas  das  variações  cambiais  ativas,  por  se  caracterizarem  acessórias  das  receitas  de  exportações  devem  fazer  parte  do  conceito  de  faturamento  e  ser  tributada  pela  Cofins.  Por  derradeiro, afirma a embargante que o ICMS – Substituição Tributária  deve  fazer  parte  da  base  de  cálculo  da  exação,  uma  vez  que  a  legislação  interna  do  Estado  do  Ceará  não  estipulou  o  quantum  foi  pago na condição de contribuinte e o quantum foi pago na condição de  substituto tributário.  (...).  2.  Uma  vez  processado,  os  embargos  de  declaração  interpostos  pela  União  foram julgados procedentes, nos termos abaixo indicados:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  Ementa.  Fl. 1708DF CARF MF Processo nº 10380.009929/2004­62  Resolução nº  3402­001.006  S3­C4T2  Fl. 4          3 CONSULTA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  É  de  observância  obrigatória  a  solução  de  consulta  provocada  pelo  sujeito passivo, tanto para o consulente como para administração, uma  vez  que  está  vinculada  a  observar  a  decisão  dada  à  consulta  apresentada pelo consulente, já que expressa a sua interpretação.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária do terceira  SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos,  em conhecer  dos embargos de declaração e acolhê­los para sanar a omissão, com  efeitos  infringentes,  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  apenas  para  afastar  as  receitas  oriundas  das  variações  cambiais  e  das  subvenções para custeio e  investimento da base de cálculo da Cofins,  mantendo  no  cálculo  da  exação  o  valor  do  ICMS.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Pedro  Souza  Bispo  que  entendeu  que  as  subvenções  de  custeio  fazem  parte  do  faturamento,  logo,  haveria  omissão  quanto  a  essa  matéria.  Declarou­se  impedido  o  conselheiro  Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.  3.  Não  obstante,  uma  vez  intimado  desta  decisão,  o  contribuinte  interpôs  os  embargos de declaração de fls. 1.620/1.656 alegando, em suma, os seguintes vícios:  · Vícios de Omissão  · Ausência  de  análise  do  prazo  decadencial  que  fulminou  grande parte do crédito tributário   · Falta de análise do histórico fático, normativo e legislativo   · Não apreciação da efetiva fundamentação contida no auto de  infração  e  da  correspondente  ausência  de  fundamentação  quanto a suposta infração relacionada ao ICMS­ST   · Desconsideração da mudança de entendimento do Fisco sobre  o fundamento da Solução de Consulta n° 46/98 e o provimento  judicial favorável à Embargante   · Vícios de Contradição   · Fundamentação legal diversa à que baseia a autuação   · Submissão  do  contribuinte  e  do  CARF  às  Soluções  de  Consulta   4. Em despacho de  admissibilidade  (fls.  1.676/1.81),  o Presidente  desta  turma  julgadora, Conselheiro Antonio Carlos Atulim, admitiu o recurso do contribuinte apenas para  sanar  suposta  omissão  em  relação  à  discussão  quanto  à decadência,  o  que  fez  nos  seguintes  termos:  Compulsando o  recurso voluntário,  fls. 940 a 970, verifico que o ora  embargante ofereceu preliminar de decadência pela regra do § 4° do  art. 150 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Quanto  ao  mérito,  arguiu  a  inconstitucionalidade  declarada pelo STF da ampliação da base de cálculo da Contribuição.   Fl. 1709DF CARF MF Processo nº 10380.009929/2004­62  Resolução nº  3402­001.006  S3­C4T2  Fl. 5          4 Apoiando­se em decisão do STJ no REsp 601.741, a exigência feita no  Estado  do  Ceará  quanto  à  não  exclusão  dos  valores  de  ICMS  ­  Substituição Tributária das bases de cálculo da Cofins é ilegal e dupla.  Da  mesma  forma,  insurgiu­se  contra  a  incidência  da  Cofins  sobre  receitas  relativas  aos  programas  de  incentivo  financeiro  implementados  pelos  governos  do  Ceará  e  Rio  Grande  do  Norte  ("PROVIN", "PROADI" e "FDI"). Defendeu, de igual modo a exclusão  da  tributação  das  receitas  de  variação  cambial.  Finalmente,  alegou  que  alguns  valores  de  Cofins  pagos  pelo  contribuinte  não  foram  corretamente computados.   Essa  rápida  revisão permite  concluir que o  embargante está  correto  ao  inquinar o Acórdão nº 3402­002.415 do vício de omissão, no que  tange  à  arguição  da  preliminar  de  decadência.  Tanto  nesta  decisão  quanto na que ela integrou, a matéria não foi abordada.   O  vício  merece  saneamento  e,  desde  já,  admite­se  o  apelo  ao  Colegiado Recursal para que ele seja saneado.   A revisão também permite constatar que as demais omissões suscitadas  resumem­se,  na  verdade,  em  manifestações  da  insatisfação  do  embargante para com o que foi decidido pelo acórdão embargado. De  omissões  não  se  trata,  posto  que  não  foram  arguidas  no  recurso  voluntário, nem se trata de pontos sobre os quais o Colegiado deveria  manifestar­se de ofício.  (...).  A  embargante  ainda  acusa  a  decisão  recorrida  de  fundar­se  em  legislação  distinta  da  que  embasou  o  lançamento  e  de  vincular  o  contribuinte e o CARF a soluções de consulta que em nada se refere ao  período  de  janeiro/99  a  fevereiro/01,  mas  a  período  e  norma  muito  diversos, ou seja, às normas do Protocolo ICMS 46/00 e ao período de  março/2001 a dezembro/2003.   Ab initio, cumpre gizar que a contradição que “autoriza os embargos  de  declaração  é  aquela  interna  ao  acórdão,  verificada  entre  a  fundamentação do  julgado e  a  sua  conclusão,  e não  aquela que possa  existir, por exemplo, com a prova dos autos” (STJ, REsp 322056), nem  “a  que  porventura  exista  entre  a  decisão  e  o  ordenamento  jurídico;  menos  ainda  a  que  se manifeste  entre  o  acórdão  e  a opinião  da  parte  vencida” (STF, Emb Decl RHC 79785).   Assim, no caso, não vislumbro a contradição alegada pelo embargante,  na medida em que, conforme consignado, o aludido vício de intelecção  deve  ser  interno,  aquilatável  entre  as  proposições  manifestadas  pelo  juízo  naquele  mesmo  julgado,  e  não  eventual  divergência  entre  os  fundamentos  da  decisão  e  demais  provas  e  fatos  do  processo,  isto  é,  externo ao julgado.  (...).  Com essas considerações, forte no § 3° e em face do que dispõe o § 7,  todos do art.  65 do RI­CARF,  com a  redação que  lhe  foi  dada pela  Portaria MF nº 39, de 12 de  fevereiro de 2016, admito os embargos  interpostos,  no  que  tange  à  omissão  pela  falta  de  apreciação  da  Fl. 1710DF CARF MF Processo nº 10380.009929/2004­62  Resolução nº  3402­001.006  S3­C4T2  Fl. 6          5 arguição de decadência,  formulada no recurso voluntário. Portanto,  inclua­se  o  presente  processo  em  lote  para  sorteio  a  um  dos  conselheiros da 2ª TO/4ª C/3ª S/CARF. (grifos nosso).  5.  Diante  deste  despacho  decisório  e,  ainda,  levando  em  consideração  o  potencial  efeito  infringente  dos  embargos  interpostos,  esta  Turma  julgadora,  na  sua  atual  composição, veiculou a Resolução n. 3402­000.834 (fls. 1.688/1.692) para que a Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  fosse  intimada  para,  querendo,  manifestar­se  a  respeito  do  recurso  interposto.  6. Devidamente  intimada,  a Procuradoria  da Fazenda Nacional  apresentou  sua  manifestação  as  fls.  1.694/1698,  oportunidade  em  que,  em  suma,  alegou  inexistir  prova  do  pagamento de tributo a implicar a contagem do prazo decadencial pela regra do art. 150, § 4º  do  CTN,  afastando,  por  conseguinte,  o  precedente  do  STJ  formado  sob  o  rito  de  recursos  repetitivos e externado no REsp n. 973.733.  7. É o relatório.  Resolução  Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  8.  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  9.  Em  suma,  a  discussão  em  tela  resume­se  a  saber  se  há  ou  não  razão  para  convocar  a  ratio decidendi do precedente exarado pelo STJ no REsp n.  973.733, precedente  este que apresenta caráter vinculativo, já que produzido em sede recurso repetitivo.  10. O contribuinte alega que está sujeito a incidência do art. 150, § 4º do CTN,  por ter feito pagamentos referentes à exigência de COFINS para o período em cobro (janeiro a  setembro de 1999).  11. A União, por seu turno, alega que a simples declaração do tributo, por si só,  não  dá  ensejo  a  prova  de  pagamento,  a  qual  seria  de  responsabilidade  do  contribuinte,  ora  embargante.  12. Compulsando os autos, é possível encontrar declarações (DIPJ's e DCTF's)  atestando a existência de débitos de COFINS e  também de pagamentos deste  tributo para os  anos  de  2000  e  seguintes,  mas  não  para  o  ano  de  1999  que,  segundo  contribuinte,  estaria  fulminado pela decadência.  13.  Tal  documentos,  embora  não  façam  prova  irrefutável  do  pagamento  de  COFINS no ano de 1999, são  indícios de que,  também para aquele período,  tais pagamentos  foram realizados.  14. Diante deste quadro, em respeito ao princípio da verdade material e, ainda,  para  evitar  a  judicialização  de  uma  exigência  fiscal  que  pode  ser  indevida,  o  que,  por  conseguinte,  é  ofensivo  as  ideias  de  eficiência  e  moralidade  pública,  entendo  por  bem  converter em julgamento em diligência para que a unidade preparadora apresente nos autos os  extratos  de  eventuais  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte  a  título  de  COFINS  para  o  período compreendido entre janeiro e setembro de 1999.  Fl. 1711DF CARF MF Processo nº 10380.009929/2004­62  Resolução nº  3402­001.006  S3­C4T2  Fl. 7          6 15.  Concluída  a  diligência,  o  Recorrente  deverá  ser  intimado  para  eventual  manifestação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  exatamente  como  prescreve  o  art.  35,  parágrafo  único do Decreto n. 7.574/2011.  16. É a resolução.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Fl. 1712DF CARF MF

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Numero do processo: 14098.000111/2010-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES. QUANTIFICAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O fisco, ao narrar os fatos geradores e as circunstâncias de sua ocorrência, a base tributável e a fundamentação legal do lançamento, fornece ao sujeito passivo todos os elementos necessários ao exercício do seu direito de defesa, não havendo o que se falar em prejuízo a esse direito ou falta de motivação do ato, mormente quando os termos da impugnação permitem concluir que houve a prefeita compreensão do lançamento pelo autuado.
Numero da decisão: 2201-003.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, DIONE JESABEL WASILEWSKI, JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARCELO MILTON DA SILVA RISSO, CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA e RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES. QUANTIFICAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O fisco, ao narrar os fatos geradores e as circunstâncias de sua ocorrência, a base tributável e a fundamentação legal do lançamento, fornece ao sujeito passivo todos os elementos necessários ao exercício do seu direito de defesa, não havendo o que se falar em prejuízo a esse direito ou falta de motivação do ato, mormente quando os termos da impugnação permitem concluir que houve a prefeita compreensão do lançamento pelo autuado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 159          1 158  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14098.000111/2010­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.421  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  AGROMON S/A AGRICULTURA E PECUARIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  LANÇAMENTO.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES.  QUANTIFICAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. FUNDAMENTOS LEGAIS  DO  DÉBITO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  O fisco, ao narrar os fatos geradores e as circunstâncias de sua ocorrência, a  base  tributável  e  a  fundamentação  legal  do  lançamento,  fornece  ao  sujeito  passivo todos os elementos necessários ao exercício do seu direito de defesa,  não havendo o que se falar em prejuízo a esse direito ou falta de motivação  do ato, mormente quando os  termos da  impugnação permitem concluir  que  houve a prefeita compreensão do lançamento pelo autuado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator       Participaram do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE  DE  OLIVEIRA  (Presidente),  ANA  CECILIA  LUSTOSA  DA  CRUZ,  DIONE  JESABEL  WASILEWSKI,  JOSE  ALFREDO  DUARTE  FILHO  (Suplente  convocado),  MARCELO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 01 11 /2 01 0- 79 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 14098.000111/2010­79  Acórdão n.º 2201­003.421  S2­C2T1  Fl. 160          2 MILTON  DA  SILVA  RISSO,  CARLOS  ALBERTO  DO  AMARAL  AZEREDO,  DANIEL  MELO MENDES BEZERRA e RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM.  Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão  nº 14­50.837 ­ 7a Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a impugnação.       O  lançamento  em  questão  refere­se  a  contribuições  sociais  devidas  correspondentes  à  referentes  à  parte  dos  segurados  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  não  descontadas  pela  empresa  e  não  declaradas em Guias de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social  ­ GFIP,  relativas  ao  período  de  01  a  12/2007,  tudo  conforme  o Relatório  Fiscal  –  RF  e  anexos  que  compõem o AIOP, no montante de R$ 64.435,24 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e  cinco reais e vinte e quatro centavos), consolidado em 17/06/2010.       Informa o Relatório Fiscal que os fatos geradores da contribuições aqui cobradas  estão  detalhados  no  anexo  Relatório  de  Lançamentos  ­  RL,  identificando  os  levantamentos  utilizados.       Registra  ainda  o  Relatório  Fiscal  que  as  GFIP  consideradas  pela  fiscalização  foram as últimas transmitidas pela autuada antes do início do procedimento fiscal, que todos os  recolhimentos  efetuados  em GPS,  código  2100,  assim  como os  créditos  oriundos  de LDC –  Lançamento de Débito Confessado foram devidamente considerados e aproveitados aos débitos  originados  pelas  informações  declaradas  em  GFIP  e  os  saldos  remanescentes  foram  aproveitados aos débitos constituídos pelos lançamentos relativos aos levantamentos GS e NE,  dos quais os recolhimentos efetuados em 31/01/2008 em GPS – competência 03/2007, foram  transferidos para as competências 04 e 05/2007, para um melhor aproveitamento do crédito.       Relaciona a documentação apresentada pela empresa e que serviu de base para o  presente  lançamento,  entre  elas,  as  folhas  de  pagamento  de  01  a  12/2007,  GPS  e  GFIP  de  01/2006  a  12/2007,  Livros  Diários  e  Razão  2006  e  2007  e  Livros  de  Entradas,  Saídas  e  Apuração de ICMS 2006 e 2007.       O crédito  tributário  lançado encontra­se  fundamentado na  legislação  constante  no  Fundamentos  Legais  do  Débito  ­  FLD.  Aduz  ainda  acerca  da  formalização  de  Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP, em virtude de  ter o  sujeito passivo, em  tese,  incorrido no crime de sonegação de contribuições previdenciárias.      Apresentada  impugnação  ao  lançamento,  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.96/100) restou ementada nos termos abaixo:  CUSTEIO.      CONTRIBUIÇÕES      PREVIDENCIÁRIAS    DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados empregados e contribuintes  individuais a seu serviço  e recolher o produto arrecadado.    Fl. 160DF CARF MF Processo nº 14098.000111/2010­79  Acórdão n.º 2201­003.421  S2­C2T1  Fl. 161          3      Cientificado do acórdão de primeira instância em 17/07/2014 (fl.102), o sujeito  passivo  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.103/105)  por  via  postal,  tempestivamente,  em  18/08/2014, alegando, em síntese, que:      A decisão deve ser inteiramente reformada tendo em vista que o lançamento não  foi claramente  fundamentado. Os  fatos geradores não  foram apresentados e explicitados pela  fiscalização,  além  de  não  ter  sido  indicadas  as  contas  contábeis  e  os  livros  que  serviram  de  apoio para a apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias  lançadas sobre os  pagamentos a contribuintes individuais e relativas às contribuições cobradas incidentes sobre a  comercialização e aquisição de produção rural.      Reitera  os  argumentos  apresentados  na  impugnação,  alegando  que  a  autuação  dever ser cancelada por estar eivada de vícios insanáveis de legalidade e de forma.      Por fim, requer o acolhimento e provimento do presente recurso para o fim de  que seja cancelado o débito fiscal reclamado.       É o relatório.  Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Da Alegação de Nulidade do Lançamento      A  insurgência  da  recorrente  funda­se  exclusivamente  em  atacar  os  aspectos  formais  do  lançamento. No  seu  entendimento,  não  houve  a  devida  fundamentação. Os  fatos  geradores  não  foram  apresentados  e  explicitados  de  forma  adequada,  além  de  não  ter  sido  indicadas  as  contas  e  os  livros  contábeis  que  serviram  de  apoio  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  sobre  os  pagamentos  a  contribuintes  individuais e relativas às contribuições cobradas incidentes sobre a comercialização e aquisição  de  produção  rural.  Tais  fatos,  no  seu  entendimento,  acarretam  cerceamento  ao  direito  de  defesa, eivando o lançamento de vício insanável que levaria a sua nulidade.      Essas questões,  já apresentadas por ocasião da  impugnação,  são  renovadas em  sede  recursal. Tais  argumentos  foram  rechaçados  com propriedade pela  decisão de piso,  nos  termos seguintes:    Os  valores  lançados  através  do  levantamento GS,  referem­se  a  fatos geradores informados em GFIP entregue em 15/04/2009 e,  posteriormente,  substituída  pela  empresa,  com  a  entrega  de  nova  GFIP.  A  identificação  de  que  a  GFIP  considerada  foi  a  entregue  nesta  data  está  no Relatório  de  Lançamentos  – RL,  mês a mês, onde a fiscalização aponta que ali obteve os valores  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 14098.000111/2010­79  Acórdão n.º 2201­003.421  S2­C2T1  Fl. 162          4 que  serviram  de  base  para  os  montantes  cobrados  sob  este  levantamento.  Em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Receita Federal do Brasil – RFB, sistema GFIP Web, tem­se que  os  segurados  empregados  informados  nesta  GFIP  não  se  encontram  informados  na  GFIP  considerada  pela  fiscalização  durante  a  ação  fiscal,  qual  seja,  a  última  entregue  antes  do  início  do  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  em  todos  os  meses  de  2007,  a  empresa  informou  na  GFIP  de  15/04/2009  uma  relação  de  empregados  que  não  se encontram  informados  na GFIP válida. Por  isso,  a  identificação do  levantamento GS,  como  sendo  de  remunerações  de  segurados  empregados  declarados  em  GFIP  substituída.  Todas   as   informações  relativas  às  GFIP  foram  produzidas  pela  própria  empresa,  portanto,  são  de  seu  domínio  esses  fatos,  o  que  descarta  a  alegação de cerceamento de defesa.  Já  com  relação  ao  levantamento  NE,  os  valores  aqui  considerados  estão  demonstrados  no  Anexo  I  ao  Termo  de  Intimação Fiscal TIF nº 1, de 16/03/2010, de fls. 37 e 38, e que  a própria  empresa,  em resposta  ao referido  TIF,  às fls.  44  a  46,  reconhece  a divergência encontrada pela fiscalização entre  a  folha de  pagamento  e  a GFIP, e  dispõe que  tal  fato  ocorreu  por  desatenção  do  departamento  de  processamento  da  folha  de  pagamento.  Ou  seja,  a  própria  empresa  reconhece  a  incorreção verificada pela fiscalização, demonstrada no Anexo I,  e  cobrada  através  do  levantamento  NE,  não  cabendo,  novamente, se falar em cerceamento de defesa da impugnante.  Em  continuidade,  aduz  ainda  a  impugnante  que  não  houve  a  indicação  do  objeto  dos  serviços  prestados  pelos  contribuintes  individuais  e,  que  na  relação  das  bases  de  cálculo  informadas  no  RL,  constam  Notas  Fiscais  de  Pessoas  Jurídicas,  incompatíveis com serviços prestados por pessoas físicas.  Não merecem prosperar tais argumentações.  A  fiscalização  informou  no  item  5  do RF  quais  os  documentos  examinados  que  subsidiaram  a  ação  fiscal  e  o  presente  lançamento, indicando as folhas de pagamento de 01 a 12/2007,  GPS e GFIP de 01/2006 a 12/2007, Livros Diários e Razão 2006  e 2007 e Livros de Entradas, Saídas e Apuração de ICMS 2006 e  2007. Estão  indicados no RF os Livros  contábeis  utilizados  no  lançamento, além das folhas de pagamento, GFIP e GPS e há a  indicação  das  contas  contábeis  onde  se  constatou  os  serviços  prestados  por contribuintes individuais, na planilha Anexo II do  TIF nº 1, datado de 16/03/2010.  Além disso, analisando­se o Relatório de Lançamentos – RL e as  planilhas  que  fizeram  parte  do  TIF  nº  01,  verifica­se  a  identificação  dos  segurados  contribuintes  individuais,  referências  ao  serviço  prestado  em  diversos  casos,  e/ou  referências  à  numeração  do  documento  que  embasou  a  cobrança,  valores  de  base  de  cálculo,  não  vislumbra  este  julgador  qualquer  óbice  à  defesa  da  autuada.  Assim,  estão  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 14098.000111/2010­79  Acórdão n.º 2201­003.421  S2­C2T1  Fl. 163          5 suficientemente identificados os fatos geradores que motivaram o  presente AIOP relativamente aos contribuintes individuais.  Registre­se ainda que a resposta da empresa ao TIF nº 1, às fls.  44  a  46,  informa  que  os  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços,  constantes  na  relação  fornecida  pela  fiscalização  no  Anexo  II  ao  TIF  e  que  embasam  o  presente  AIOP, não foram incluídos em GFIP e folha de pagamento, por  se  tratarem  de  valores  pequenos  e  que  foram  pagos  pelo  escritório  administrativo  localizado  no MT,  e  que,  por  erro  de  procedimento,  essas  informações  não  foram  repassadas  ao  escritório  do  Rio  de  Janeiro.  Portanto,  a  própria  empresa  assume que os serviços foram efetivamente prestados e nenhuma  razão  existe  para  que  se  declare  improcedente  os  respectivos  lançamentos.  Também a alegação genérica da  impugnação de que existiriam  Notas  Fiscais  de  Serviço  de  pessoas  jurídicas  na  relação  das  bases  de  cálculo  apresentadas  pela  fiscalização  no  RL,  não  se  mostra adequada, já que analisando as informações contidas no  referido  anexo,  este  julgador  não  identificou  a  qual  serviço  prestado aqui lançado se referiu a defendente, não se constata o  afirmado pela empresa, nem ela  traz elementos que comprovem  suas alegações.  Por  fim, a disposição da  impugnante de que a  fiscalização não  identificou  se  a  alíquota  utilizada  para  determinação  das  contribuições  aqui  lançadas  relativamente  aos  contribuintes  individuais foi a mínima ou se os descontos foram apurados em  alguma documentação,  também não prospera, Primeiro, porque  a  alíquota  que  a  empresa deveria  ter  retido  das  remunerações  dos  contribuintes  individuais  a  seus  serviços  é  única  no  montante  de 11%,  e, segundo,  porque  o  anexo  Fundamentos  Legais  do  Débito  ­  FLD  informa  toda  a  legislação  que  embasa essa cobrança, inclusive sobre a alíquota a ser aplicada,  não cabendo se acatar a alegação da impugnante.  Incabível,  assim,  a  alegação  de  que  estamos  diante  de  lançamentos maculados  por  vício  insanável  em  decorrência  de  cerceamento  de defesa da  impugnante. Não há qualquer dúvida  nos  autos  que  os  lançamentos  efetuados  foram  devidamente  motivados,  de  forma  clara  e  com  fatos  geradores  explicitados  conforme  disposto  acima,  não  cabendo  se  acatar  o  requerido  pela empresa, que, em função de cerceamento do seu direito de  defesa, se declare a improcedência dos AIOP que compõem este  processo.               A  recorrente  não  contra  argumentou  nenhum  aspecto  abordado  na  decisão  de  primeira instância, limitando­se a renovar as alegações esposadas na peça defensiva.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 14098.000111/2010­79  Acórdão n.º 2201­003.421  S2­C2T1  Fl. 164          6     Asseverou  que  a  Autoridade  Fiscal  não  se  desvencilhou  do  ônus  de  provar  a  ocorrência do fato gerador, por esse motivo o lançamento estaria  irremediavelmente marcado  com a pecha da nulidade. No entender da recorrente, a nulidade seria também uma decorrência  da falta de motivação do ato administrativo de lançamento.       A  princípio  cabe  verificar  se  o  presente  lançamento  foi  confeccionado  em  consonância com o art. 142 do CTN, in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do  fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  calcular  o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito  passivo  e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada  e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.       Do  dispositivo  transcrito  verifica­se  que  um  dos  requisitos  indispensáveis  ao  lançamento  é  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador.  De  fato,  se  o  fisco  não  se  desincumbir  do  ônus  de  demonstrar  que  efetivamente  a  hipótese  de  incidência  tributária  se  concretizou no mundo fático, o lançamento é imprestável.       Todavia, não é essa situação que os autos revelam. O relato da auditoria aponta  que os fatos geradores das contribuições lançadas foram as remunerações pagas ou creditadas a  segurados empregados a contribuintes individuais, reconhecendo a própria recorrente que tais  valores não foram pagos.        A  comprovação  do  pagamento  das  referidas  parcelas  foi  obtida  com esteio  na  documentação  fornecida  pela  notificada  no  decorrer  da  auditoria,  mormente  as  folhas  de  pagamento e os registros contábeis.       Nesse  sentido,  vejo  que  o  Auto  de  Infração  e  seus  anexos  demonstram  a  contento a situação fática que deu ensejo à exigência fiscal, inclusive os elementos que foram  analisados para se identificar a ocorrência dos fatos geradores.        Não é exaustivo salientar que as bases de cálculo se encontram bem explicitadas  no  Relatório  de  Lançamentos.  As  alíquotas  podem  ser  visualizadas  sem  dificuldades  pela  leitura do Discriminativo Analítico o Débito ­ DAD.       O Relatório Fundamentos Legais do Débito traz a discriminação, por período, da  base legal utilizada para constituição do crédito previdenciário, além de que no próprio corpo  do  relatório  fiscal  houve  menção  aos  dispositivos  que  levaram  a  auditoria  a  concluir  pela  concretização da hipótese de incidência tributária.       Por outro  lado, o  sujeito passivo, embora alegue o defeito no  lançamento, não  especifica  qual  o  ponto  que,  por  não  ter  a  clareza  e  precisão  suficientes,  veio  a  acarretar  prejuízo ao seu direito de defesa.         Assim,  não  enxergo  motivo  para  que  se  anule  o  Auto  de  Infração  sob  julgamento, posto que os requisitos formais e a motivação apresentadas foram suficientes para  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 14098.000111/2010­79  Acórdão n.º 2201­003.421  S2­C2T1  Fl. 165          7 que o sujeito passivo exercesse o seu direito de defesa com amplitude, nem mereça reforma a  decisão de primeira instância.  Conclusão      Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                                Fl. 165DF CARF MF

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6735143 #
Numero do processo: 10830.726141/2014-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2201-000.247
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-03-31T16:38:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: RICARDO FORTUNADO ZEGANIN.pdf; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2017-03-31T16:38:18Z; Last-Modified: 2017-03-31T16:38:18Z; dcterms:modified: 2017-03-31T16:38:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: RICARDO FORTUNADO ZEGANIN.pdf; xmpMM:DocumentID: uuid:f23deb56-188b-11e7-0000-d4878b41c87f; Last-Save-Date: 2017-03-31T16:38:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2017-03-31T16:38:18Z; meta:save-date: 2017-03-31T16:38:18Z; pdf:encrypted: true; dc:title: RICARDO FORTUNADO ZEGANIN.pdf; modified: 2017-03-31T16:38:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-03-31T16:38:18Z; created: 2017-03-31T16:38:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-03-31T16:38:18Z; pdf:charsPerPage: 2146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-03-31T16:38:18Z | Conteúdo => S2-C2T1 Fl. 69 1 68 S2-C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10830.726141/2014-41 Recurso nº Voluntário Resolução nº 2201-000.247 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Data 16 de março de 2017 Assunto IRPF Recorrente RICARDO FORTUNADO ZEGANIN Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Relatório Trata o presente da Notificação de Lançamento nº 2013/207922308802980, fl. 26 a 30, originária de procedimento efetuado em sede de antecipação Malha Fiscal em que a Autoridade Administrativa identificou infrações à legislação tributária que levaram à seguinte alteração na Declaração apresentada pelo recorrente: a) glosa de IRRF de R$ 3.621,72 incidente sobre os rendimentos recebidos de DESIGN & ARTE - TECNOLOGIA EM SERVIÇOS DIGITAIS LTDA - EPP, CNPJ 08.987.540/0001-12, por não ter o contribuinte comprovado, por meio de documentação hábil, o efetivo ônus do tributo. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 26 14 1/ 20 14 -4 1 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 26 14 1/ 20 14 -4 1 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária março de 2017 RICARDO FORTUNADO ZEGANIN RICARDO FORTUNADO ZEGANIN FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10830.726141/2014-41 Resolução nº 2201-000.247 S2-C2T1 Fl. 70 2 Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 2, na qual alegou que o valor glosado consta do extrato fornecido pela fonte pagadora, fl. 3, emitido em nome de Anna de Lourdes Ansetti Zeganin. No julgamento em 1ª instância, a Delegacia da Recita Federal de Julgamento em Salvador/BA considerou improcedente a impugnação, por entender que o extrato apresentado não supria a exigência da legislação para fins de comprovação do imposto retido, por não ter sido emitido pela fonte pagadora do rendimento, mas sim pela imobiliária que administra o contrato de locação. Ciente do Acórdão da DRJ em 18 de dezembro de 2014, por meio do recebimento de cópia do processo solicitada em fl. 42, tempestivamente, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fl. 53, no qual afirma que o IRRF em questão seria decorrente de contrato de aluguel de imóvel de propriedade conjunta com sua esposa. Junta o contrato de locação (fl. 55) e alega que não o apresentou antes por entender que apenas o comprovante apresentado seria suficiente, por já tê-lo apresentado em exercícios anteriores. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azerdo Embora não conste dos autos, tendo em vista que o recorrente incluiu como dependente a titular dos rendimentos de aluguel em comento, entendo dispensável a comprovação da propriedade conjunta do imóvel alugado. Analisando o Contrato de Locação apresentado, nota-se que o valor da locação seria pago mediante boleto bancário em favor da Administradora Tempus Imóveis. Contudo, não foram apresentados tais documentos ou a comprovação de que o ônus do tributo tenha sido suportado pelo recorrente. Assim, considerando que não há nos sistemas da RFB informações em DIRF que pudessem corroborar o documento juntado em fl. 3, tampouco existem recolhimentos compatíveis com os valores supostamente retidos, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a unidade responsável pela administração do tributo adote as seguintes ações: a) Intimar a Administradora Tempus Imóveis para apresentar cópias dos boletos bancários mensais relativos ao aluguel de que trata o contrato de fl. 55, pagos no ano de 2012, em que fiquem demonstrado o valor bruto de cada mensalidade, o valor do IRRF e o valor líquido efetivamente pago pela locatária. Ademais, a Administradora deverá comprovar o depósito em favor da locadora do imóvel, já descontada a taxa de administração e o eventual valor do IRRF; b) Intimar a empresa DESIGN & ARTE - TECNOLOGIA EM SERVIÇOS DIGITAIS LTDA - EPP, CNPJ 08.987.540/0001-12, para apresentar os boletos de quitação do aluguel de que trata o contrato de fl 55 (para toda a vigência do contrato), bem assim para comprovar a declaração do valores em questão em DIRF e o recolhimento dos respectivos IRRF. Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10830.726141/2014-41 Resolução nº 2201-000.247 S2-C2T1 Fl. 71 3 Juntados aos autos os documentos acima, o processo deverá retornar a este Conselho para prosseguimento do julgamento, com a ressalva de que, caso a Administradora Tempus Imóveis apresente toda a documentação solicitada e a empresa DESIGN & ARTE - TECNOLOGIA EM SERVIÇOS DIGITAIS LTDA - EPP, CNPJ 08.987.540/0001-12 não demonstre o efetivo recolhimento do tributo retido, cópia do presente deverá ser encaminhada à projeção de Programação para avaliação se a materialidade tributária envolvida justifica a inclusão do contribuinte em Programa de Fiscalização. É como voto. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Fl. 71DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.726869/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/12/2004, 15/01/2005 COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. O aproveitamento do pagamento a maior de um débito para extinção de outros débitos, ainda que do mesmo tributo, só se faz por compensação, incidindo, portanto, os acréscimos legais devidos na compensação após o vencimento do débito. COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A correta declaração e o pagamento ou compensação antes de qualquer medida de fiscalização são requisitos para o reconhecimento da denúncia espontânea.
Numero da decisão: 3301-003.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos formulados pela Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Liziane Angelotti Meira- Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Valcir Gassen, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 338          1 337  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.726869/2011­91  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­003.218  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Embargante  COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS­CEMIG  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/12/2004, 15/01/2005  COMPENSAÇÃO.  MULTA  DE  MORA.  TRIBUTOS  DA  MESMA ESPÉCIE.  O  aproveitamento  do  pagamento  a  maior  de  um  débito  para  extinção de outros débitos, ainda que do mesmo tributo, só se faz  por  compensação,  incidindo,  portanto,  os  acréscimos  legais  devidos na compensação após o vencimento do débito.  COMPENSAÇÃO.  MULTA  DE  MORA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A  correta  declaração  e  o  pagamento  ou  compensação  antes  de  qualquer  medida  de  fiscalização  são  requisitos  para  o  reconhecimento da denúncia espontânea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos  formulados  pela  Companhia  Energética  de Minas  Gerais  ­  CEMIG,  na  forma  do  relatório e do voto que integram o presente julgado.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Liziane Angelotti Meira­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto  do Couto Chagas,  Semíramis  de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques  d'Oliveira, Marcelo  Giovani  Vieira,  Valcir  Gassen,  Antônio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  José  Henrique  Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 68 69 /2 01 1- 91 Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10680.726869/2011­91  Acórdão n.º 3301­003.218  S3­C3T1  Fl. 339          2 Relatório  Por  economia  processual,  adoto  o  relatório  da  DRJ/BHE  no  Acórdão  02­ 46.467 ­ 1ª Turma da DRJ/BHE (fls. 231/236):  (...)  Inicialmente,  em  31/08/2007,  a  interessada  transmitiu  PER/Dcomp,  visando  a  compensar  o(s)  débito(s)  nele  declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS,  efetuado  em  15/07/2004,  relativo  ao  período  de  apuração  de  30/06/2004.  A Delegacia  da Receita Federal  em Belo Horizonte/MG emitiu  Despacho Decisório  eletrônico  (fl. 32),  em 07/10/2009, no qual  não homologa a compensação declarada, sob o argumento de que  o pagamento havia sido integralmente utilizado para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação.  Em  20/10/2009,  a  contribuinte  tomou  ciência  do  Despacho  Decisório  (tela  à  fl.  63)  e  apresentou,  em  19/11/2009,  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  03/06,  alegando,  em  síntese,  que  a  não  homologação  ocorreu  em  virtude  da  não  retificação da DCTF referente ao 2º trimestre de 2004, pelo que,  para  sanar  a  irregularidade,  apresentou,  em  04/11/2009,  DCTF  retificadora, alterando o valor devido da contribuição e apurando,  assim, um crédito a compensar, no valor de R$ 448.801,15.  Em 27/06/2011, a 1ª Turma desta Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  (DRJ/BHE)  proferiu  o  Acórdão  nº  02­33.027,  reconhecendo o direito creditório alegado.  Em 20/10/2011, a DRF/BHE notificou a contribuinte do Acórdão  e  da  cobrança  do  saldo  devedor  remanescente  da  compensação  efetuada.  De  acordo  com  o  termo  de  ciência  e  notificação,  a  contribuinte teria o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência,  para, “se for o caso”, apresentar Recurso Voluntário ao CARF.  Em 24/11/2011, a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário  (fls. 70/81), em que, em resumo, questiona a incidência de multa  e juros de mora sobre os valores compensados, o que resultou na  homologação  apenas  parcial  dos  débitos,  por  insuficiência  do  crédito reconhecido pela DRJ.  Em  22/08/2012,  a  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF) proferiu o Acórdão  nº  3302­001.773  (fls.  123/128),  onde  decidiu  por  não  conhecer  do Recurso Voluntário,  com a  orientação  de que  a  petição  seja  apreciada e decidida  inicialmente pela autoridade da RFB de 1ª  Instância.  Cientificada do Acórdão em 07/05/2013 (AR às fls. 140/141), a  contribuinte  apresentou  nova  Manifestação  de  Inconformidade,  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10680.726869/2011­91  Acórdão n.º 3301­003.218  S3­C3T1  Fl. 340          3 em 06/06/2013, com os mesmos argumentos já apresentados no  documento  denominado “Recurso Voluntário”,  em discordância  à  incidência  de  multa  e  juros  de  mora  sobre  os  valores  dos  débitos informados na Dcomp, sintetizados a seguir.  Aduz que o que a empresa fez foi realocar os pagamentos de PIS  realizados  anteriormente  na  modalidade  não­cumulativa,  transferindo­os para a modalidade cumulativa, motivo pelo qual  não seria razoável admitir a exigência de multa, já que não houve  ausência  de  recolhimento,  mas  simples  recolhimento  em  modalidade diversa.  Também  defende  que,  na  apresentação  do  PER/Dcomp,  a  empresa  efetuou Denúncia  Espontânea  dos  débitos,  nos  termos  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  o  que  afastaria  a  exigência da multa, devendo o tributo ser recolhido apenas com o  acréscimo dos juros de mora, conforme foi efetuado.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (MG)  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu  o  direito  creditório, com a seguinte Ementa:  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/07/2004  COMPENSAÇÃO.  MULTA  DE  MORA.  TRIBUTOS  DA  MESMA ESPÉCIE.  O  aproveitamento  do  pagamento  a  maior  de  um  débito  para  extinção de outros débitos, ainda que do mesmo tributo, só se faz  por  compensação,  incidindo,  portanto,  os  acréscimos  legais  devidos na compensação após o vencimento do débito.  COMPENSAÇÃO.  MULTA  DE  MORA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  Não  se  considera  ocorrida  a  denúncia  espontânea,  quando  o  contribuinte  compensa  o  débito  mediante  apresentação  de  DCOMP.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls  242/251)  e  alegou  em  síntese que:  Não incidiria a multa de mora sobre seu débito porque não se caracterizaria a  mora.  Afirmou  que  houve  efetivo  pagamento  no  regime  da  não­cumulatividade,  quando  o  correto  seria o  regime cumulativo. Assim,  "o que ocorreu na  compensação  foi,  tão  somente,  uma realocação de pagamento de PIS/PASEP e não um pagamento em atraso da contribuição a  ensejar a aplicação de multa" e concluiu que "não há justificativa para a  incidência de multa,  devendo a mesma ser decotada do  'débito'  apurado pela Delegacia de Julgamento da Receita  Federal do Brasil em Belo Horizonte".  Por outro lado, segundo a contribuinte, a compensação dos débitos em pauta  equiparar­se­ia à denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, o  que  excluiria qualquer  a  imputação da multa. Afirma que  "os valores  compensados  relativos  aos  débitos  de  PIS/PASEP  com  fato  gerador  ocorrido  em  novembro  e  dezembro  de  2004,  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10680.726869/2011­91  Acórdão n.º 3301­003.218  S3­C3T1  Fl. 341          4 foram  pagos  em  15/07/2004.  Desta  forma,  o  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  antes  do  vencimento.  Apenas  as  retificações  ocorreram  em  momento  posterior.  E  mesmo  que  o  pagamento  tenha  sido  realizado  antes  do  vencimento,  os  juros  de  mora  foram  devidamente  quitados, conforme comando do art. 138 do CTN".  O pedido da contribuinte foi o seguinte:  Em face do exposto, a Recorrente pede o provimento do presente  Recurso,  e  assim  seja  homologada  integralmente  a  compensação  pleiteada  por  meio  da  PERD/COM  no  39731.77768.310807.1.3.04­0040,  sem  aplicação  de  multa  sobre  os  débitos  declarados,  de  acordo  com  as  razões  apontadas. (grifos no original)  A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  negou  o  recurso  voluntário  com  a  seguinte  Ementa (fl. 305):  Data do fato gerador: 15/12/2004, 15/01/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  NÃO  HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO INEXISTENTE.  FALTA DE CONTESTAÇÃO.  A  falta  de  contestação  do  fundamento  utilizado  para  a  não  homologação da Dcomp prejudica a apreciação e julgamento das  demais razões mérito expendidas no recurso voluntário.  DÉBITOS.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  MULTA  DE  MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A  apreciação  e  julgamento  da  incidência  de multa  de mora,  na  extinção de débitos tributário, mediante Dcomp não homologada,  sob  o  argumento  de  que  ocorreu  a  denúncia  espontânea  dos  créditos  tributários  correspondentes  aos  débitos  cuja  compensação não foi homologada, ficou prejudicada.  Recurso Voluntário Negado.  A  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  (fl.  313)  e  apresentou  recurso  voluntário (fls 316/318), alegando que:  Dessa  forma,  resta  claro  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  reconheceu  o  direito  creditório  da  Embargante,  entretanto,  deixou  de  homologar  integralmente  a  compensação  declarada,  em razão de atribuir multa de mora aos débitos compensados, já  que  não  reconheceu  a  denúncia  espontânea  realizada  pela  Embargante.  Assim, observa­se que a Embargante efetivamente atacou  todos  os  argumentos  que  foram  objeto  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal,  deixando  este  Colegiado  de  se  manifestar  sobre  os  mesmos,  o  que  pretende  sanar por meio da oposição dos presentes embargos.   O  pedido  da  contribuinte  foi  de  que  os  embargos  fossem  "conhecidos  e  providos, de modo que a argumentação acerca da aplicação do instituto da denúncia espontânea  seja  conhecida,  consubstanciando­se  no  cancelamento  da  multa  aplicada  e  na  homologação  integral da compensação pleiteada."  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10680.726869/2011­91  Acórdão n.º 3301­003.218  S3­C3T1  Fl. 342          5 Considerando  que  houve  omissão  que  "implicou  desenvolvimento  equivocado do voto e das respectivas conclusões", os embargos de declaração foram admitidos  pelo Despacho S/Nº – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (fls. 333/337).   Voto             Os  presentes  embargos  são  tempestivos  e  se  verifica  na  decisão  embargada  omissão que gerou desenvolvimento  equivocado do voto  e das  respectivas  conclusões. Desse  modo,  os  embargos  da  contribuinte  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade  e  deles  tomo  conhecimento.  Primeiramente, sobre a alegação de que teria havido uma mera realocação de  pagamentos, devido ao recolhimento pela modalidade equivocada, cumpre as disposições dos  §§ 1º e 2º do art. 74 da Lei nº 9.430, 1996:  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a  entrega, pelo  sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.   §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.         A Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, vigente à época do envio do  PER/Dcomp, assim dispunha sobre a matéria:  Art.  28.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 52 e 53 e os  débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da  legislação  de  regência,  até  a  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação.  §  1º A  compensação  total  ou  parcial  de  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF  será  acompanhada  da  compensação,  na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.  (...)  Art. 29. A autoridade da SRF que não homologar a compensação  cientificará o sujeito passivo e intimá­lo­á a efetuar, no prazo de  trinta  dias,  contados  da  ciência  do  despacho  de  não­ homologação,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (...)  Art.  30.  O  tributo  ou  contribuição  objeto  de  compensação  não  homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais.  (grifos nossos)    Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10680.726869/2011­91  Acórdão n.º 3301­003.218  S3­C3T1  Fl. 343          6     Convém  lembrar  que  as  regras  contidas  nesses  dispositivos  da  IN SRF  foram  mantidas nas IN RFB de nº 900, de 30 de dezembro de 2008 (arts. 36 a 38) e 1.300, de 20 de  novembro de 2012 (arts. 43 a 45), que substituíram a IN SRF nº 600/2005.    Dessa  forma,  a  legislação  é  clara  e  direta  ao  determinar  que  somente  a  compensação declarada à Secretaria da Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário e  que, se houver interregno de tempo entre o vencimento do débito e a compensação, são devidos  os acréscimos legais. Portanto, conforme concluiu a DRJ/BH "enquanto a compensação não for  declarada, o débito que se pretende compensar encontra­se em aberto e, se a compensação se  fizer  depois  do  vencimento  fixado  em  lei,  a  extinção  do  débito  compensado  terá  sido  com  atraso" e, consequentemente, são devidos os acréscimos legais.         Quanto  ao  reconhecimento  da  denúncia  espontânea  com  base  no  art.  138  do  Código Tributário, cabe retomar a cronologia dos fatos e, para tanto, transcrevemos trecho da  Manifestação de Inconformidade (fl. 4)    Foi emitido o Despacho Decisório n° 848544105, (doe. 02), que  não  homologou  a  compensação  objeto  do  PER/DCOMP  39731.77768.310807.1.3.04­0040,  transmitido  em  31/08/2007  (doe. 03).  A Requerente apurou no mês de  junho/2004 o montante devido  de  R$  10.875.988,13  referente  à  PIS/PASEP  (Código:  6912)  e  em 15.07.2004 efetuou o recolhimento por meio de DARF (doe.  04),  entregou  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­ DCTF,  referente  ao 2 o  trimestre de 2004 em  tempo  hábil.  Todavia,  em virtude de  ter  sido  constatado erro na  apuração da  base de cálculo desta Contribuição, a Requerente efetuou nova  apuração  do  PIS/PASEP  referente  ao  período  de  junho/2004,  perfazendo  um  valor  de  R$  10.388.200,52,  gerando  o  recolhimento  a  maior  de  R$  487.787,61,  porém  por  erro  material, não efetuou a retificação da DCTF correspondente,  no  entanto  já  havia  efetuado  a  retificação  da  DACON  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  referente  ao 2o trimestre de 2004 (doe. 05).  Em  31/08/2007  a  Requerente  por  meio  do  PER/DCOMP  n°  39731.77768.310807.1.3.04­0040,  pleiteou  a  compensação  do  crédito original na data da  transmissão de R$ 448.801,16 ­ com  os seguintes débitos:  >  PIS/PASEP  fato  gerador  de  novembro/2004  ­  código  8109  ­  Valor  principal:  R$  38.245,31  e  encargos  de  R$  15.122,20  perfazendo um total de R$ 53.367,51;  >  PIS/PASEP  fato  gerador  de  dezembro/2004  ­  código  8109  ­  Valor  principal:  R$195.202,60  e  encargos  de  R$  74.489,31  perfazendo um total de R$ 269.691,91.  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10680.726869/2011­91  Acórdão n.º 3301­003.218  S3­C3T1  Fl. 344          7 Essas  compensações  podem  ser  comprovadas  na  DCTF  Retificadora 4o trimestre 2004  (doc.07) e DACON Retificadora  4o Trimestre 2004 (doe. 08).  No  entanto,  a  autoridade  fiscal  não  homologou  a  compensação  por  meio  do  Despacho  Decisório  em  epígrafe,  adotando  como  fundamento legal o disposto nos Art. 165 e 170, da Lei n° 5.172,  de 25 de outubro de 1966 (CTN) e Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.     Complementamos  com  excerto  do  Relatório  do  Acórdão  02­46.467  ­  1ª  Turma  da  DRJ/BHE (fl. 232):  A Delegacia  da Receita Federal  em Belo Horizonte/MG emitiu  Despacho Decisório  eletrônico  (fl. 32),  em 07/10/2009, no qual  não homologa a compensação declarada, sob o argumento de que  o pagamento havia sido integralmente utilizado para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação.  Em  20/10/2009,  a  contribuinte  tomou  ciência  do  Despacho  Decisório  (tela  à  fl.  63)  e  apresentou,  em  19/11/2009,  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  03/06,  alegando,  em  síntese,  que  a  não  homologação  ocorreu  em  virtude  da  não  retificação da DCTF referente ao 2º trimestre de 2004, pelo que,  para sanar a  irregularidade, apresentou, em 04/11/2009, DCTF  retificadora,  alterando  o  valor  devido  da  contribuição  e  apurando,  assim,  um  crédito  a  compensar,  no  valor  de  R$  448.801,15. (grifos nossos).    Colacionamos o art. 138 do Código Tributário Nacional:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada pela autoridade  administrativa,  quando  o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.         No  caso  em  análise,  a  contribuinte  verificou  erro  na  apuração  dos  tributos,  realizou  a  retificação  do  DACON  em  18/09/2007  (conforme  documento  às  fls.  44),  mas  somente  apresentou  a  DCTF  retificadora  depois  de  cientificada  da  não  homologação  da  compensação pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.         A entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) era  uma obrigação acessória,  cujo descumprimento  implicava multa pecuniária,  e sua  função era  subsidiar  a  fiscalização  dessas  contribuições;  fiscalização  que  é  realizada  com  base  na  declaração do contribuinte (DCTF). O Dacon não tem o condão de substituir a declaração da  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10680.726869/2011­91  Acórdão n.º 3301­003.218  S3­C3T1  Fl. 345          8 contribuinte;  a  declaração  é  indispensável,  por  natureza,  para  o  regular  pagamento  ou  compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação.         Desse modo, como a correta declaração e o pagamento ou compensação antes de  qualquer medida de fiscalização são requisitos para o reconhecimento da denúncia espontânea,  esta não se aplica ao presente caso.    Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  dos  embargos  de declaração, por serem tempestivos e por se configurar a omissão alegada, e rejeitá­los pelas  razões de mérito expostas.       Sala de Sessões, em 22 de fevereiro de 2017.  (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira ­ Relatora                                Fl. 345DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.000364/2007-04
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 CSLL. COOPERATIVAS. SÚMULA CARF Nº 83. O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da Lei nº 10.865, de 2004. NÃO ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso (RICARF, anexo II, art. 67, § 3º). Verificada a incidência da Súmula CARF nº 83 ao caso, o recurso especial não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 9101-002.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinatura digital) Carlos Alberto Freitas Barreto, Presidente. (assinatura digital) Luís Flávio Neto, Relator. EDITADO EM: 12/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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Acórdão nº  9101­002.685  –  1ª Turma   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  CSLL. Ato cooperado.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS  AURIVERDE ­ SICOOB ­ CREDIAL/SC              ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  CSLL. COOPERATIVAS. SÚMULA CARF Nº 83.  O  resultado  positivo  obtido  pelas  sociedades  cooperativas  nas  operações  realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da  Lei nº 10.865, de 2004.  NÃO ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL.  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento de súmula do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada  posteriormente à data da interposição do recurso (RICARF, anexo II, art. 67,  §  3º).  Verificada  a  incidência  da  Súmula  CARF  nº  83  ao  caso,  o  recurso  especial não deve ser conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.     (assinatura digital)  Carlos Alberto Freitas Barreto, Presidente.    (assinatura digital)  Luís Flávio Neto, Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 03 64 /2 00 7- 04 Fl. 1189DF CARF MF     2   EDITADO EM: 12/04/2017  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).    Relatório  Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator.  Trata­se,  em  brevíssima  síntese,  de  recurso  especial  interposto  pela  PROCURADORIA  DA  FAZENDA  NACIONAL  (doravante  chamada  de  “PFN”  ou  “Recorrente”),  em  face  do  acórdão  nº  1402­00.417  (doravante  acórdão  a  quo  ou  acórdão  recorrido),  proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  (doravante  “Turma a quo”),  o  qual  julgou  procedente  o  recurso  voluntário  apresentado  pela  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO  RURAL  AURIVERDE  LTDA.  (doravante  “COOPERATIVA”  ou  “Recorrida”), no processo nº 10925.000364/2007­04.  O caso trata da cobrança de CSLL supostamente apurada a menor, devido à  não inclusão, em sua base de cálculo, de receitas decorrentes de ato cooperado, bem como de  multa isolada, pelo recolhimento a menor das antecipações da referida contribuição.   Em  face da  impugnação administrativa  apresentada pelo  contribuinte  (e­fls.  1048 e seg.), a DRJ proferiu o acórdão n. 12­16.954, assim ementado (e­fls. 1126 e seg.):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  –  CSLL  Ano­calendário: 2002, 2003 e 2004  ATOS COOPERADOS. INCIDÊNCIA.  A  CSLL  incide  sobre  a  totalidade  do  resultado  apurado  pela  cooperativa  no  período­base, o qual  inclui as receitas decorrentes de atos cooperativos e não­ cooperativos. CF de 1988, artigo 195,  I  e parágrafo 7º, Lei nº 7.689, de 1988  com  alterações  da  Lei  nº  8.034,  de  1990,  artigo  2º,  parágrafo  1º,  letra  “c”  e  artigo 4º; IN SRF nº 198/88, item 9; e Parecer CST nº 1.061, de 1995.  ATOS COOPERADOS. ISENÇÃO.  Somente a partir de 01­01­2005, conforme artigo 39 e 48 da Lei nº 10.865, de  2004, é que ocorreu a isenção da CSLL relativamente aos atos cooperados.  DOLO. INEXISTÊNCIA.  Não  há  evidente  intuito  de  fraude  quando  a  controvérsia  diz  respeito,  fundamentalmente, a questão jurídicas, de direito, de lei, de interpretação e ou  aplicação de preceitos normativos.  A  cooperativa  interpôs  recurso  voluntário  (e­fls.  1.148  e  seg.),  em  face  do  qual foi proferida a decisão ora recorrida, que restou assim ementada (e­fls. 1.162 e seg.):  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  Ano­calendário: 2002, 2003 e 2004  CSLL.  COOPERATIVAS.  OPERAÇÕES  COM  COOPERADOS.  SOBRAS  LÍQUIDAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Em  relação  aos  atos  cooperativos,  os  resultados  positivos  da  sociedade  cooperativa  não  tem  natureza  de  lucros  como  definido  na  legislação  tributária  e  comercial,  Fl. 1190DF CARF MF Processo nº 10925.000364/2007­04  Acórdão n.º 9101­002.685  CSRF­T1  Fl. 1.190          3 não se subsumindo a norma de incidência da contribuição social sobre o  lucro.  A  PFN  interpôs,  então,  recurso  especial  (e­fls.  1170  e  seg.),  o  qual  foi  integralmente  admitido  por  despacho  (e­fls.  7  e  seg.),  no  qual  suscita  a  divergência  jurisprudencial  “quanto  à  possibilidade  de  os  resultados  positivos  relacionados  aos  atos  cooperados integrarem a base de cálculo da CSLL”.  Note­se ser incontroversa a natureza de “ato cooperativo” quanto às receitas  obtidas pela cooperativa. Em apertada síntese, sustenta a recorrente que:  ­  A  incidência  de  CSLL  sobre  as  “sobras”  das  cooperativas  encontra embasamento nas leis 7.689/88 (a qual institui o tributo)  e  5.764/61  (a  lei  das  cooperativas)  que,  de  acordo  com  a  recorrente, afastaria apenas a incidência do imposto sobre a renda  auferida com atos cooperados;  ­ A “sobras  líquida” seria equivalente  ao  lucros  líquido, aspecto  material do fato gerador da CSLL;  ­  A  CSLL  deveria  ser  pagar  por  sociedades  cooperativas,  independente dos atos que geraram as “sobras”, com fundamento  no  art.  10 da Lei 8.212/91,  art.  4º  da Lei 7.689/88 e  IN SRF nº  198/88).  A recorrida apresentou contrarrazões ao recurso especial (e­fls. 1.019 e seg.),  arguindo, em apertada síntese, que:  ­ O art. 57 da Lei nº 8.981/95 afirma que se aplicam à CSLL as  mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o  Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas;  ­ A não incidência do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica em  relação aos atos cooperativos encontra sua fundamentação no art.  182 e seguintes do Decreto 3.000/99, aplicando­se o mesmo com  relação à CSLL;  ­  As  cooperativas  objetivariam  lucro  por  impedimento  legal,  assim, as “sobras” não poderiam ser chamadas de lucro.  Destaca­se  que  a  recorrida  não  se  opôs,  em  suas  contrarrazões,  à  admissibilidade do recurso especial interposto pelo contribuinte.  Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Flávio Neto, relator.  Fl. 1191DF CARF MF     4 O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional é tempestivo, bem como a divergência de entendimento entre Turmas deste Tribunal  foi adequadamente demonstrada.   No entanto, o recurso não deve ser conhecido por força do artigo 67, § 3º, do  anexo II do Regimento Interno do CARF: “Não cabe recurso especial de decisão de qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente  à data da interposição do recurso”.  Ocorre que deve ser aplicado ao presente caso Súmula n. 83 do CARF:  “Súmula  CARF  n.  83:  O  resultado  positivo  obtido  pelas  sociedades  cooperativas  nas  operações  realizadas  com  seus  cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido – CSLL, mesmo antes da vigência do art.  39 da Lei no 10.865, de 2004.”  As  súmulas  do  CARF  assumem  a  feição  de  precedentes  com  “força  necessária  para  servir  como  ratio  decidendi  para  o  juiz  subsequente”1.  Com  a  súmula,  os  fundamentos adotados nos acórdãos paradigmáticos que provocaram a sua enunciação passam  a  ser  aplicados  em  todos  os  demais  casos  que  vierem  a  ser  submetidos  ao  CARF  com  a  discussão de questões semelhantes.  Portanto, a compreensão dos acórdãos paradigmas da Súmula n. 83 do CARF  é fundamental para a correta aplicação desta. Entre estes, destaca­se o acórdão n. 9101­00.308,  de 25 de agosto de 2009, assim ementado:  CSLL.  COOPERATIVAS.  O  resultado  positivo  obtido  pelas  sociedades  cooperativas  nas  operações  realizadas  com  seus  associados, os chamados atos cooperados, não integram a base de  cálculo  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido.  Recurso  provido.  Também merece destaque o acórdão n. 9101­00.207, de 27 de julho de 2009,  assim ementado:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  Exercício: 1992  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO.  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO.  A  exigência  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  das  Cooperativas  de  Crédito  só  tem  fundamento  quando  determinada  sobre  o  resultado  oriundo  das  operações realizadas com não cooperados, não podendo prosperar  o lançamento que toma por base o resultado líquido apurado com  atos cooperativos, conceituados como sobras, em virtude de não  estar configurada a hipótese de incidência desta contribuição, pela  inexistência  de  lucros.  A  circunstância  de  as  cooperativas  de  crédito enquadrarem­se como instituições financeiras, segundo o  artigo  22,  §  1º,  da  Lei  nº  8.212/91,  não  resulta  em  legitimar  a  tributação segundo o resultado dos atos cooperados.                                                              1 À semelhança do que ocorre com os recursos repetitivos do STJ. A respeito destes, vide: MESQUITA, José Ignácio Botelho  et al. A repercussão geral e os recursos repetitivos: economia, direito e política, In: Revista de Processo, São Paulo, v. 38, n.  220, p. 1332, jun. 2013, p. 29  Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 10925.000364/2007­04  Acórdão n.º 9101­002.685  CSRF­T1  Fl. 1.191          5 Verifica­se,  portanto,  que  o  presente  caso  é  semelhante  aos  julgados  que  motivaram a edição Súmula n. 93, inserindo­se entre aqueles que reclamam a sua incidência.  Nesse seguir, voto por NÃO CONHECER o recurso especial interposto.    (assinatura digital)  Luís Flávio Neto                                Fl. 1193DF CARF MF

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6750786 #
Numero do processo: 10880.917584/2010-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO IRPJ. IRRF NÃO CONFIRMADO A retenção de Imposto de Renda na Fonte cujo direito creditório pleiteia não está comprovada por pagamentos relativos a retenções que efetuou sobre pagamentos que efetuou a outras pessoas jurídicas, por serviços prestados. SALDO NEGATIVO IRPJ. IRRF RECEITAS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO. Inexistindo comprovação de que parte dos rendimentos que deram origem às retenções componentes do saldo negativo 2002 foram oferecidos à tributação em 2001, mantém-se a glosa.
Numero da decisão: 1201-001.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer R$ 3.471,44 de crédito de saldo negativo do IRPJ de 31/12/2002, adicionais. Fez sustentação oral o Dr. Antonio Carlos Gonçalves, OAB/DF n. 33.766. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz De Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes, José Carlos de Assis Guimarães
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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1201­001.645  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2017  Matéria  DIREITO CREDITÓRIO DE SN IRPJ  Recorrente  CPFL Energia S/A, CNPJ 02.429.144/0001­93  Recorrida  UNIÃO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  SALDO NEGATIVO IRPJ. IRRF NÃO CONFIRMADO   A retenção de Imposto de Renda na Fonte cujo direito creditório pleiteia não  está  comprovada  por  pagamentos  relativos  a  retenções  que  efetuou  sobre  pagamentos que efetuou a outras pessoas jurídicas, por serviços prestados.  SALDO  NEGATIVO  IRPJ.  IRRF  RECEITAS  NÃO  OFERECIDAS  À  TRIBUTAÇÃO.   Inexistindo comprovação de que parte dos rendimentos que deram origem às  retenções componentes do saldo negativo 2002 foram oferecidos à tributação  em 2001, mantém­se a glosa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial  provimento ao Recurso Voluntário para  reconhecer R$ 3.471,44 de crédito de  saldo negativo do  IRPJ de 31/12/2002, adicionais. Fez sustentação oral o Dr. Antonio Carlos Gonçalves, OAB/DF n.  33.766.   (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz De Almeida ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Roberto  Caparroz  de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 75 84 /2 01 0- 20 Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10880.917584/2010­20  Acórdão n.º 1201­001.645  S1­C2T1  Fl. 3          2 Henrique  Marotti  Toselli,  Eva  Maria  Los,  Luiz  Paulo  Jorge  Gomes,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães  Relatório    Trata  o  processo  da  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DComp  nº  31006.69990.291105.1.3.025227,  de  29/11/2005,  págs.  2/4,  em  que  o  contribuinte  requer  o  crédito de R$590.490,65 de Saldo Negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ SN IRPJ do  período de apuração encerrado em 31/12/2002, para compensação de débitos.  2.  O  Despacho  Decisório  págs.  6/7,  reconheceu  o  crédito  de  SN  IRPJ  de  R$345.660,01 e homologou em parte a PER/Dcomp; o contribuinte apresentou a manifestação  de  inconformidade  de  págs.  9/17,  em  relação  à  qual  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Belém/PA ­ DRJ/BEL emitiu o Acórdão nº 01­26.869, de 14 de agosto de 2013,  págs. 181/186, considerando improcedente a manifestação, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano calendário:2002  SALDO NEGATIVO IRPJ. RETENÇÕES NÃO CONFIRMADAS  EM DIRF. GLOSA.MANUTENÇÃO.  Não tendo sido apresentados documentos hábeis e idôneos para  comprovar as retenções glosadas, estas devem ser mantidas.  SALDO  NEGATIVO  IRPJ.  RECEITAS  NÃO  OFERECIDAS  À  TRIBUTAÇÃO.GLOSA  DA  RETENÇÃO  CORRESPONDENTE.  MANUTENÇÃO.  Inexistindo  comprovação  de  que  parte  dos  rendimentos  que  deram origem às retenções componentes do saldo negativo 2002  foram oferecidos à tributação em 2001, mantém­se a glosa.  DILIGÊNCIA.  CONFIRMAÇÃO  DAS  RETENÇÕES.  INDEFERIMENTO.  O  procedimento  de  diligência  não  se  presta  a  suprir  falha  do  contribuinte na comprovação do direito creditório pleiteado.  JURISPRUDÊNCIAS  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL.  INAPLICABILIDADE.  São improfícuas as jurisprudências administrativas trazidas pelo  sujeito passivo,porque essas decisões, mesmo que proferidas por  órgãos  colegiados,  sem  uma  lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário.  O  mesmo  se  opera  com  relação  às  jurisprudências  judiciais  suscitadas pelo litigante posto que se aplicam somente às partes  envolvidas naquele litígio específico.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  3.  Cientificado  em  26/08/2013,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  em  20/09/2013, o recurso voluntário de págs. 191/205.  4.  Sendo  a  causa  do  não  reconhecimento  do  total  do  crédito  requerido,  o  não  reconhecimento de parte do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF:  (1)  CNPJ  33.050.196/000188,  código  3426,  R$478,19,  receita  correspondente oferecida parcialmente à tributação;  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10880.917584/2010­20  Acórdão n.º 1201­001.645  S1­C2T1  Fl. 4          3 '2)  CNPJ  58.160.789/000128,  código  3426,  R$239.690,68,  receita correspondente oferecida parcialmente à tributação;  (3) CNPJ 50.750.298/000125, código 8045, R$327,47,  retenção  na fonte não comprovada;  (4)  CNPJ  59.588.111/000103,  código  8045,  R$3.471,44,  retenção na fonte não comprovada; e  (5) CNPJ 60.503.859/000180, código 8045, R$862,86,  retenção  na fonte não comprovada.  5.   Sobre o não reconhecimento do SN, devido a  IRRF não comprovado, no total de  R$4.661,77, apresentou às págs. 108, 110, 111 e 112, os comprovantes, que foram rejeitados  por não terem sido autenticados; por isso, anexa­as novamente, agora autenticadas.  6.  Sobre  o  não  reconhecimento  do SN,  devido  a  suposta  não  tributação  das  receitas  que deram origem às retenções, diz que se referem a retenções de R$239.6903,68 pelo Banco  Safra (CNPJ n° 58.160.789/0001­28) sobre resgates de aplicações financeiras, e de R$478,19,  não reconhecido, do total de R$1.166,42, pela Companhia Paulista de Força e Luz (CNPJ n°  33.050.196/0001­88) em virtude de  contrato de mútuo entre esta Companhia e a Recorrente;  relata  que  apresentou  cópias  de  documentos  contábeis  (contas  do  razão  dos  anos  de  2001  e  2002),  para  demonstrar  o  oferecimento  das  respectivas  receitas  à  tributação,  o  que  não  foi  acolhido, e argumenta:  Voto             Conselheiro Relator Eva Maria Los  1  IRRF não comprovado   7.  CNPJ  50.750.298/000125,  código  8045,  R$327,47,  retenção  na  fonte  não  comprovada:   a.  à  pág.  239,  cópia  Comprovante  Anual  de  IR  recolhido  pelo  CNPJ  50.750.298/000125,  emitido  pela  SRF,  ano­calendário  2002,  cód.  8045,  IR  recolhido  R$327,47  ­  este  documento  comprova  que  a  Recorrente  pagou  R$125.810,93 à agência de propaganda do citado CNPJ, e que foram recolhidos  R$327,47 de IR; não se  trata de IR retido na fonte por aquela (agência), sobre  pagamento  que  tivesse  feito  à  Recorrente  (anunciante),  a  ensejar  direito  à  compensação.  8.  CNPJ  59.588.111/000103,  código  8045,  R$3.471,44,  retenção  na  fonte  não  comprovada:  a.  à pág. 240/241, Comprovantes Anuais De Rendimentos Pagos Ou Creditados E  De  Retenção  De  Imposto  De  De  Renda  Na  Fonte  ­  Pessoa  Jurídica  Ano  Calendário  ­  2002,  cópias  simples  de  documentos  autenticados,  emitidos  pela  SRF,  fonte  pagadora  supra,  beneficiário  a  Recorrente,  IRRF  R$3.375,00  e  R$96,44 ­ comprovam as retenções.  9.  CNPJ  60.503.859/000180,  código  8045,  R$862,86,  retenção  na  fonte  não  comprovada:  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10880.917584/2010­20  Acórdão n.º 1201­001.645  S1­C2T1  Fl. 5          4 a.  à pág. 242, cópia Comprovante Anual de IR recolhido pelo CNPJ supra, emitido  pela  SRF,  ano­calendário  2002,  cód.  8045,  IR  recolhidos  R$862,86  ­  este  documento  comprova  que  a  Recorrente  pagou  R$(ilegível)  à  agência  de  publicidade  do  citado CNPJ,  e  que  foram  recolhidos R$862,86  de  IR;  não  se  trata de  IR  retido  na  fonte  por  aquela  (agência),  sobre pagamento  que  tivesse  feito à Recorrente (anunciante), a ensejar direito à compensação.  2  Não tributação das receitas que deram origem às retenções  10.  R$239.690,68 pelo Banco Safra  (CNPJ n° 58.160.789/0001­28)  sobre  resgates de  aplicações financeiras:  i.  pág.  248,  extrato  Banco  Safra, Aplicações  em Renda  Fixa,  IRRF  cód.  3426  R$(11.720,90+1.757,79+3.125,10+568.058,22)=584.662,01  relativo  a  Rend  Nominal  R$(58.604,56+8.788,97+15.625,55+2.840.291,24)=2.923.310,32,  em  2002;  ii.  pág.  249,  pág.  246,  Ficha  43  ­  Demonstrativo  de  IRRF,  retenção  cód  3426, em 2002, de R$584.662,46 relativa à receita de R$2.923.312,30;  iii.  págs. 250/253, Razão 3210401­ Receitas de Aplicações Financeiras, de  05/2001 a 06/2002 ­ para o ano­calendário 2002, constam receitas CDI  Safra + CDB Safra acumuladas de R$916.558,56.  b.  A  recorrente  requereu  R$584.662,46,  tendo  sido  reconhecidos  R$344.971,78  pelo DD, pág. 6, restando R$239.690,68 não reconhecidos, porque a receita não  foi oferecida à tributação;  c.  o extrato, comprova a retenção do R$584.662,01, em 2002; constam da DIPJ os  valores  da  receita  e  da  retenção  em  valores  quase  idênticos;  a  contabilidade  aponta  R$916.558,56  de  receita  financeira  em  2002  e  acumulada  total  R$(11.949,92+162.637,99+381.092,57+315.300,47+356.297,19+313.082,55+  307.597,54)=1.847.958,23 , mais os R$916.558,56, resulta em R$2.764.516,79,  inferior ao extrato e DIPJ;  d.  Conclui­se  que  o  banco  reteve  o  IRRF  quando  do  término  da  aplicação;  a  empresa contabilizou a receita no regime de competência; não há informação se  a  receita  e  IRRF  teriam  sido  também  declarados  por  competência  no  ano  precedente,  2001,  em  conformidade  com  a  contabilização,  ou  não,  o  que  foi  apontado pela DRJ, que entendeu que, até seria aceitável a dedução do IRRF, se  as parte das receitas tivesse sido oferecida à tributação em 2001 e o restante em  2002,  para  aproveitamento  do  total  do  IRRF  em  2002;  o  que  não  respondido  pela Recorrente.  11.  R$478,19, do total de R$1.166,42, pela Companhia Paulista de Força e Luz (CNPJ  n° 33.050.196/0001­88) em virtude de contrato de mútuo entre esta Companhia e a Recorrente:  a.  pág.  243,  cópia  de  cópia  autenticada  de  Livro  Diário,  ano­calendário  2002,  lançamentos  31/12/2002,  de  lançamento  a  crédito  conta  2120101­IRRF  s/  atualização mútuo CPFL out/2002, R$1.166,42 e R$2.830,27;   Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10880.917584/2010­20  Acórdão n.º 1201­001.645  S1­C2T1  Fl. 6          5 b.  pág.  245,  Comprovante  Anual  De  Rendimentos  Pagos  Ou  Creditados  E  De  Retenção De Imposto De De Renda Na Fonte ­ Pessoa Jurídica Ano Calendário  ­ 2002, do CNPJ supra, IRRF R$1.166,42;  c.  pág. 246, Ficha 43 ­ Demonstrativo de IRRF, retenção de R$1.166,42 relativa à  receita de R$5.832,10.   12.  Junto com a manifestação de inconformidade, a litigante apresentou a DIPJ do ano­ calendário 2002, onde consta da FichA 06A ­ Demonstração do Resultado, a linha 24. Outras  Receitas Financeiras (referente a renda fixa) o valor declarado de R$1.728.300,20, pág. 57;   13.  À pág. 98, listou os rendimentos e IRRF de aplicações financeiras renda fixa:  a.  CNPJ  33.050.196/0001­88,  COMPANHIA  PAULISTA  DE  FORCA  E  LUZ,  Código  da Receita:  3426  ­  Aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  Rendimento  Bruto R$5.832,10, Imposto de Renda Retido na Fonte, R$1.166,42;  b.  CNPJ  58.160.789/0001­28,  BANCO  SAFRA  S.A,  código  da  Receita:  3426  ­  Aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  Rendimento  Bruto  R$2.923.312,30,  Imposto de Renda Retido na Fonte R$584.662,46  c.  Totalizam R$2.929.144,40, e a receita oferecida à tributação foi de 59% desta,  enquanto  que  o  DD  reconheceu  R$((688,23+344.971,78)/(1.166,42+584.662,46))=59% do IRRF.  d.  Conclui que não há reparo a fazer ao DD e ao Acórdão DRJ  14.  Conclui­se  que  resultam  comprovados  R$3.471,4,  da  fonte  CNPJ  59.588.111/000103, código 8045, adicionais.   3  Conclusão.  2.    Voto  por  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  R$3.471,44 de crédito de SN IRPJ de 31/12/2002, adicional.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los                              Fl. 300DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.003485/2007-67
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.933  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CLUBE DE CAMPO FAZENDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 34 85 /2 00 7- 67 Fl. 746DF CARF MF Processo nº 13839.003485/2007­67  Acórdão n.º 9202­004.933  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 747DF CARF MF Processo nº 13839.003485/2007­67  Acórdão n.º 9202­004.933  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 13839.003485/2007­67  Acórdão n.º 9202­004.933  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 13839.003485/2007­67  Acórdão n.º 9202­004.933  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 750DF CARF MF Processo nº 13839.003485/2007­67  Acórdão n.º 9202­004.933  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 751DF CARF MF Processo nº 13839.003485/2007­67  Acórdão n.º 9202­004.933  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 752DF CARF MF Processo nº 13839.003485/2007­67  Acórdão n.º 9202­004.933  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 753DF CARF MF Processo nº 13839.003485/2007­67  Acórdão n.º 9202­004.933  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 754DF CARF MF Processo nº 13839.003485/2007­67  Acórdão n.º 9202­004.933  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 755DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.908447/2011-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL. A resistência ilegítima, oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), sendo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009). Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação, de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.367
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, sendo que os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl acompanharam pelas conclusões. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­003.367  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. SELIC.  Recorrente  PRO­COLOR QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  CRÉDITO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  SELIC.  OPOSIÇÃO ESTATAL.  A  resistência  ilegítima,  oposição  constante de  ato  estatal,  administrativo ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da  aplicação do princípio constitucional da não­cumulatividade), descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  sendo  legítima  a  incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 24.06.2009).   Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação,  de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie,  não há que se falar em aplicação da taxa SELIC.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Voluntário,  sendo que os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl acompanharam pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi  e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 84 47 /2 01 1- 65 Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10882.908447/2011­65  Acórdão n.º 3401­003.367  S3­C4T1  Fl. 3          2      Relatório  Trata­se de PER/DCOMP cujo direito creditório utilizado na compensação é  oriundo de saldo credor do IPI referente ao período de apuração de 01/04/2010 a 30/06/2010.   Conforme  despacho  decisório  exarado  pelo  Seort/DRF/Osasco,  apesar  de  o  crédito  alegado  pela  Recorrente  ter  sido  integralmente  reconhecido  (pelo  valor  original  do  saldo credor  solicitado em ressarcimento  ­ PER), parte das compensações declaradas não  foi  homologada, pois o montante dos débitos informados para compensação, vinculados ao saldo  credor do período de apuração sob análise, superou o valor do crédito solicitado e reconhecido.   Após  ser  intimada,  a  ora  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto por  intermédio do Acórdão 14­053.024, que possui a seguinte  ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010   NULIDADES.   As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência.  O  Despacho  Decisório  devidamente  fundamentado  é  regularmente válido.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC.   É incabível, por falta de previsão legal, a atualização monetária  dos  valores  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI.  Dessa decisão, a ora Recorrente foi intimada no dia 16/10/2014, apresentando  tempestivo Recurso Voluntário  no  dia  14/11/2014,  pelo  qual  requereu  a  reforma do  acórdão  recorrido, "para o fim de reconhecer e deferir o direito de correção monetária dos créditos de  IPI,  pois  deixaram  de  ser  escriturais,  bem  como  aplicar  a  taxa  SELIC,  com  a  posterior  homologação  das  compensações  na  integralidade",  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (i)  nulidade  da  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  crédito  da  Recorrente,  por  falta  de  fundamentação e por não ter intimado a Recorrente para esclarecer os motivos de ter pleiteado  o  ressarcimento;  (ii)  aplicação  da  correção  monetária  pela  utilização  da  taxa  SELIC  em  créditos objeto de pedidos de ressarcimento junto a Receita Federal.  É o relatório.    Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10882.908447/2011­65  Acórdão n.º 3401­003.367  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.340, de  25 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10882.908423/2011­14, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.340):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua  admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  Como  relatado,  a  interposição  do  Recurso  Voluntário  pelo  contribuinte coloca duas matérias para exame desse Colegiado: (i) nulidade  da  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  da  Recorrente;  e  (ii)  aplicação  da  Taxa  Selic  para  atualização  de  crédito  básico  de  IPI  em  pedidos de ressarcimento.  Nulidade  O Recorrente defende a nulidade da decisão que não homologou as  compensações declaradas e  indeferiu o pedido de ressarcimento, alegando  que  a  fundamentação  da  decisão  não  é  adequada,  pois  não  permite  à  Recorrente conhecer os seus motivos, e que não foi intimada para esclarecer  aspectos  do  pedido  de  ressarcimento  por  ela  realizado,  o  que  seria  determinado à autoridade  fiscal pelo artigo 65 da  Instrução Normativa nº  900/2008.  Esse argumento foi rejeitado pela decisão recorrida, pelas seguintes  razões:   "De plano não constato qualquer irregularidade que possa acarretar  a  nulidade  do Despacho Decisório,  claramente  foi  demonstrado  no  Despacho  Decisório  (Divergências  na  Compensação)  que  o  direito  creditório  oferecido  e  reconhecido  era  inferior  ao  montante  de  débitos que a interessada quer compensar. (...)  Pois bem, atendendo ao princípio da eficiência, as PERDCOMPs são  processadas  eletronicamente  visando  atender  ao  contribuinte  agilmente  e,  para  atingir  tal  fim,  a  busca  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  se  dá,  num  primeiro  momento,  pelo  cruzamento  das  informações  prestadas  pelo  próprio  interessado  à  SRF,  ou  seja,  confrontando­se o direito creditório pedido com os dados fornecidos  pelo interessado na PERDCOMP.  Ou  seja,  a  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  alegado pelo contribuinte, que nada mais é que o estrito cumprimento  da lei e a obediência ao princípio da verdade material, baseia­se nas  obrigações acessórias realizadas pelo próprio".  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10882.908447/2011­65  Acórdão n.º 3401­003.367  S3­C4T1  Fl. 5          4  No que se refere à fundamentação inadequada do despacho decisório  eletrônico que, segundo a Recorrente, não permitiria o pleno conhecimento  dos motivos para o indeferimento  total do seu pleito,  com os prejuízos daí  decorrentes  para  o  exercício  regular  de  sua  defesa,  não  vejo  como  acompanhar a Recorrente.   Apesar de o despacho decisório de  fls. 75 ser bem objetivo, pelo seu  exame,  é  possível  a  compreensão  dos  motivos  que  levaram  à  decisão:  a  Recorrente  apurou  determinado  saldo  credor  de  IPI  em  seus  livros  e  pleiteou o  ressarcimento, que  foi deferido até o exato montante do crédito  por  ela  apurado  e  solicitado,  sendo  indeferido  pelo  despacho  decisório  a  compensação  de  débitos,  assim  como  um  pedido  de  ressarcimento,  em  montante superior ao crédito solicitado.   Desse modo, estando devidamente fundamentada, não há que se falar  em  prejuízo  à  defesa  da  Recorrente  que,  conhecendo  os  motivos  do  indeferimento, apresentou defesa explicando que a divergência entre crédito  e débito se deu pela não aplicação da taxa SELIC nos créditos básicos de  IPI objeto de ressarcimento que, uma vez, aplicados, segundo a Recorrente,  permitiriam a validação de todas as compensações vinculadas ao crédito de  IPI. Não há, portanto, qualquer violação ao artigo 59, inciso II, do Decreto  nº 70.235/1972, a ensejar a decretação de nulidade da decisão.   Com  relação  à  necessidade  de  intimação  da  Recorrente  antes  de  qualquer  decisão  indeferindo  o  seu  direito  creditório,  oportuno  citar  o  dispositivo invocado pela Recorrente, que tem a seguinte redação: "Art. 65.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas".  (Instrução Normativa RFB nº 900/2008)   Pela  leitura  do  dispositivo,  entendo  que  se  trata  de  um  direito  da  autoridade fiscal, que pode ser exercido ou não, não podendo ser encarado  tal  dispositivo  como  uma  obrigação  da  autoridade  fiscal  de  intimar  o  contribuinte antes de toda e qualquer análise de pedidos de reconhecimento  de  direito  de  crédito.  A  Receita  Federal  poderá,  nas  hipóteses  em  que  entender cabível, intimar o contribuinte para apresentar esclarecimentos ou  realizar diligências adicionais, para fim de confirmar a existência do direito  de crédito pleiteado.  Por conseguinte, a ausência de intimação da Recorrente antes do não  reconhecimento  de  crédito  por  ela  pleiteado  não  implica  nulidade  da  decisão  tomada  nesse  sentido,  motivo  pelo  qual  proponho  ao  Colegiado  rejeitar a nulidade também por esse segundo fundamento.  Aplicação da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de crédito de IPI   A Recorrente alega que, se aplicada a correção monetária pela taxa  SELIC  no  saldo  credor,  as  compensações  declaradas  teriam  sido  homologadas,  não  havendo  qualquer  valor  a  ser  cobrado  pela  Receita  Federal.   Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10882.908447/2011­65  Acórdão n.º 3401­003.367  S3­C4T1  Fl. 6          5  Para tanto, invoca como fundamento o artigo 153, parágrafo 3º, inciso  II,  da  Carta  da  República,  artigo  49  do  Código  Tributário  Nacional  ("CTN"),  artigo  11  da  Lei  nº  9.779/1999,  afirmando  que,  na  hipótese  de  ressarcimento  e/ou  compensação,  "o  crédito  de  IPI  deixa  de  ser  crédito  escritural e passa a ser um crédito oponível à União Federal para restituição  ou compensação, do qual deverá sofrer a  incidência da correção monetária,  como qualquer outro crédito passível de restituição/compensação".   Além  disso,  defende  a  Recorrente  que  "será  totalmente  inócua  a  utilização de valores de créditos sem a cobertura do desgaste  inflacionário,  ou  seja,  a  devida  correção  monetária  entre  o  período  em  que  houve  o  acúmulo  do  crédito  até  o  momento  da  utilização,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito por parte da União Federal", afirmando ser aplicável  a taxa SELIC que é a mesma que é aplicada pelo Fisco na correção de seus  créditos.  A decisão recorrida rejeitou esse argumento da Recorrente, fazendo a  distinção entre os casos de  ressarcimento de  IPI e restituição, conforme a  seguir: "(...) a atualização monetária não é aplicável à hipótese vertente, isto  é, de crédito escritural suscetível de ressarcimento, pois a norma do art. 66, §  3º  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  alterações,  conforme  orientação interna transmitida pelo Boletim Central nº 46, de 25 de março de  1992, abarca tão­somente as hipóteses de atualização monetária referentes à  restituição, nos casos em que menciona".  Ademais,  a  decisão  recorrida  fundamenta  a  impossibilidade  de  correção monetária  no  ressarcimento  de  IPI,  com  base  em  normas  infra­ legais como o artigo 38, § 2º, da IN SRF nº 210, de 2002; e artigo 51, § 5º,  da IN SRF nº 460, de 2004, sucedida pelo artigo 52 da IN SRF nº 600, de  2005;  artigo  72,  §  5º,  da  IN  RFB  nº  900/2008  e  alterações  posteriores,  manifestando­se  ainda  pela  impossibilidade  de  correção  de  créditos  escriturais de IPI.  Sobre o tema, pedido de atualização pela SELIC de valores objeto do  pedido de  ressarcimento de  IPI,  oportuno mencionar que  já  foi pacificado  pelo  e.  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do  Recurso  Especial nº 1.035.847 ­ RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, cujo acórdão  foi submetido ao regime de recursos  repetitivos do artigo 543­C, do CPC.  Essa decisão teve a seguinte ementa:  "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10882.908447/2011­65  Acórdão n.º 3401­003.367  S3­C4T1  Fl. 7          6  3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito  impele o  contribuinte a  socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação  normal dos feitos judiciais.  4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção:  EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ  08/2008".  (REsp  1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  Em julgados mais recentes, o STJ deixou claro que (i) a atualização  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  aplica­se  também  aos  processos  administrativos  iniciados  antes  da  vigência  da  Lei  nº  11.457/2007,  que  estipula  em  seu  artigo  24  que  os  pedidos  administrativos  deveriam  ser  apreciados dentro do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias1; e (ii) o termo  inicial para aplicação da SELIC, índice a ser adotado a partir de 1996, é a  data de protocolo do pedido de ressarcimento. Nesse sentido, pode­se citar  o precedente abaixo, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques:  "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESSARCIMENTO  DOS  CRÉDITOS DE  IPI.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  TERMO  INICIAL.  PROTOCOLO  DOS  PEDIDOS  ADMINISTRATIVOS  DE  RESSARCIMENTO.  1.  Em  que  pese  o  julgamento  do  Recurso  Representativo  da  Controvérsia REsp. n. 1.138.206/RS (Primeira Seção, Rel. Min. Luiz  Fux,  julgado  em  9.8.2010),  onde  se  definiu  que  o  art.  24  da  Lei  11.457/2007  se  aplica  também  para  os  feitos  inaugurados  antes  de  sua vigência, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para o fim do  procedimento  de  ressarcimento  não  pode  ser  confundindo  com  o  termo  inicial  da  correção  monetária  e  juros  SELIC.  "Quanto  ao  termo inicial da correção monetária, este deve ser coincidente com o  termo  inicial  da  mora.  Usualmente,  tenho  conferido  o  direito  à  correção monetária a partir da data em que os créditos poderiam ter  sido aproveitados e não o foram em virtude da ilegalidade perpetrada  pelo Fisco. Nesses casos, o termo inicial se dá com o protocolo dos  pedidos  administrativos  de  ressarcimento"  (EAg  nº  1.220.942/SP,                                                              1 Art. 24.  É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta)  dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10882.908447/2011­65  Acórdão n.º 3401­003.367  S3­C4T1  Fl. 8          7  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  10.04.2013).  2. Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp 1554806/PR, Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015)  O  assunto  já  foi,  inclusive,  apreciado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que,  em  recente  julgado2,  negou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  pois  "especificamente  no  presente  caso,  verifica­se  que  houve  oposição  estatal, mas, ou seja, o pedido de ressarcimento de créditos escriturais  de  IPI  foi  expressamente  rejeitado  pela  autoridade  competente  (despacho  decisório  de  fls.  480  a  499),  o  que  ocasionou,  portanto,  oposição injustificada a impedir o gozo do direito. Existindo oposição  estatal  injustificada,  há  incidência  de  atualização  pela  SELIC  do  crédito de IPI".  Esse  posicionamento  decorre  da  distinção  entre  créditos  escriturais  de IPI e créditos não escriturais.   Os  créditos  escriturais,  ou  seja,  aqueles  recebidos  e  inseridos  na  escrita  fiscal  da  empresa  em  um  período  de  apuração  para  efeito  de  dedução  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  industrializados em períodos de apuração  subseqüentes,  não são passíveis  de atualização, por ausência de previsão legal.   Situação distinta ocorre com os créditos escriturais que passam a ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  em  razão da  impossibilidade  de  serem  utilizados na dedução de débitos de IPI, quando as saídas estão sujeitas à  alíquota  zero  ou  à  isenção,  ou  quando  a  diferença  entre  o  volume  de  créditos  e débitos  resulta na acumulação de saldo  credor. Nessa hipótese,  tais créditos deixam de ser escriturais e passam a ser um direito de crédito  do contribuinte contra o Fisco, que deve ser atualizado, desde o protocolo  do  pedido,  pois,  caso  contrário,  haveria um  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco.   É  que,  nessas  hipóteses,  em  que  há  "pedido  de  ressarcimento  de  créditos de IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros  tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora,  essa demora no  ressarcimento enseja a  incidência de  correção monetária,  posto que caracteriza a chamada "resistência ilegítima" (REsp 1216129/SC,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 01/03/2011, DJe  15/03/2011),  a  atrair  a  aplicação da  Súmula  STJ  nº  411,  com  a  seguinte  redação:  "É  devida  a  correção monetária  ao  creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente  de resistência ilegítima do Fisco".  Oportuno destacar que a resistência ilegítima fica caracterizada pelo  reconhecimento do pedido, com mora, porém, em valor histórico, o que gera  uma  defasagem  no  valor  do  crédito  a  ser  recebido  pelo  contribuinte,  não  havendo  que  se  esperar  determinado  lapso  de  tempo  na  apreciação  do  pedido para que a mora fique caracterizada.                                                              2  Processo  nº  13678.000141/0076;  Acórdão  nº  9303003.253;  3ª  Turma;  Sessão  de  03  de  fevereiro  de  2015;  Matéria TAXA SELIC; Recorrente FAZENDA NACIONAL.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10882.908447/2011­65  Acórdão n.º 3401­003.367  S3­C4T1  Fl. 9          8  A  respeito,  merece  destaque  a  doutrina  de  Eduardo  Domingos  Bottallo3, ao  tratar da correção monetária nos pedidos de restituição, mas  que, pelos mesmos fundamentos, entendo se aplicar aos casos de pedidos de  ressarcimento:  "A  ausência  de  correção monetária  nas  obrigações  pecuniárias  em  geral,  inclusive,  as  de  índole  tributária,  acarreta  enriquecimento  ilícito do devedor, ao que se soma, quando se trata do Poder Público,  verdadeiro confisco.  Ao revés, sua incidência não configura aumento patrimonial, porém  simples  mecanismo  tendente  a  retratar,  em  unidades  monetárias  atuais,  o  valor  representado  por  uma  quantia  identificada  no  passado.   Na  antiga  lição  de Amílcar  de Araújo Falcão,  ela  é  a  técnica  pelo  direito  consagrada  de  traduzirem­se  em  termos  de  idêntico  poder  aquisitivo,  quantias  ou  valores  que,  fixados  pro  tempore,  se  apresentam expressos em moeda sujeita à depreciação. (...)  Portanto, se os débitos fiscais ficam sujeitos a atualização monetária  a  partir  do  momento  que  devem  ser  satisfeitos,  o  mesmo  há  de  ocorrer com os créditos dos contribuintes, até por força da analogia  (ubi  eadem  ratio,  ibi  eadem  juris  dipositio),  e  da  própria  regra  de  isonomia  que  deve  orientar  as  ações  do  Poder  Público  em  seu  relacionamento  com  a  sociedade:  "mais  do  que  ninguém,  o  administrador  público  tem  o  dever  de  probidade  e  de  seriedade  no  trato com a coisa pública. Em conseqüência, não pode pensar em não  pagar  a  correção  monetária  de  seus  débitos,  sob  pena  de  se  beneficiar indevidamente com o atraso no pagamento".  Como se verifica, se o contribuinte deixa de adimplir sua obrigação  tributária  dentro  do  prazo  de  vencimento  está  sujeito  ao  recolhimento  do  tributo  com  a  aplicação  da  SELIC,  correta  a  aplicação  do mesmo  índice  para atualização do crédito detido pelo contribuinte contra a Fazenda, pago  no âmbito de pedidos de ressarcimento de IPI.  Ademais, o artigo 11, da Lei nº 9.779/1999 prevê que o saldo credor  do IPI "poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e  74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996",  que  são as normas que  tratam  da  compensação  e  restituição  de  tributos  federais.  Por  sua  vez,  o  artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, estabelece que "§ 4º A partir de 1º de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente  ao mês  em  que  estiver  sendo efetuada".  Desse modo, se a aplicação da SELIC aos pedidos de ressarcimento  de IPI já não tivesse fundamento no princípio da isonomia e no que veda o  enriquecimento  sem  causa,  a  própria  remissão  do  artigo  11,  da  Lei  nº  9.779/1999  às  normas  que  tratam  de  restituição  e  compensação  seria  fundamento legal suficiente ao seu reconhecimento.                                                              3 Bottalo, Eduardo Domingos. "Fundamentos do IPI". São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2002. p. 136­137.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10882.908447/2011­65  Acórdão n.º 3401­003.367  S3­C4T1  Fl. 10          9  Contudo,  em  que  pese  ter  razão,  em  tese,  o  Recorrente  quando  defende  a  possibilidade  de  aplicação  da  taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento, em seu caso concreto,  fixado o entendimento de que a  taxa  SELIC deve ser aplicada desde a data de protocolo do pedido até o efetivo  pagamento do ressarcimento pela Receita Federal, o pedido do Recorrente  não merece prosperar.  É que no caso da Recorrente não se trata de pedido de ressarcimento  em espécie, mas de pedido de ressarcimento para utilização em declarações  de  compensação  contemporâneas  ao  pedido  de  ressarcimento.  Ora,  nesse  caso, não há que se falar em oposição injustificada da Receita Federal, pois  o  valor  objeto  de  ressarcimento  é  utilizado  no  exato  momento  da  apresentação  do  pedido.  Em  conseqüência,  não  há  qualquer  justificativa  para a aplicação da taxa SELIC.  E, se a Recorrente pretendia a aplicação da taxa SELIC desde a data  da escrituração dos créditos nos livros fiscais até a data de apresentação do  pedido  de  ressarcimento,  o  que  não  se  depreende  da  defesa  apresentada,  tratar­se­ia, de qualquer modo, de aplicação da taxa SELIC sobre o crédito  escritural de IPI, o que é vedado, por ausência de previsão legal, como já  exposto nas linhas acima.  Ante o exposto, embora tenha o entendimento pela aplicação da taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI,  penso  que  esse  entendimento  não  se  aplica  ao  caso  concreto,  que  trata  de  declaração  de  compensação contemporânea ao pedido de ressarcimento, motivo pelo qual  voto pelo não provimento do Recurso Voluntário."  Deixa­se  de  transcrever  a  íntegra  da  declaração  de  voto  apresentada  pelo  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira por  ter sido apresentada no Acórdão 3401­003.340  (processo paradigma), e por não ser essencial à solução do presente litígio. Transcreve­se, tão­ somente,  o  seguinte  fragmento  da  declaração  de  voto,  que  resume  o  entendimento  do  Conselheiro sobre a questão:  "Data  vênia  do  entendimento  esposado  pelo  ilustre  relator, a jurisprudência que acomete a atualização SELIC para  o  ressarcimento  do  IPI  é  justificada  pela  resistência  da  administração  em  reconhecer  o  direito  creditório  e  efetivar  o  ressarcimento. Mas  ela  não  acolhe  a  SELIC  para  os  casos  em  que  não  se  configure  essa  resistência  da  administração  fazendária. Vejamos trecho das ementas dos citados julgados:  (...)  Além  disso,  a  contribuinte  aproveitou  o  crédito  do  ressarcimento do IPI imediatamente por meio de declaração de  compensação, não havendo oposição por parte da administração  tributária  para  essa  compensação,  nem  postergação  do  aproveitamento do crédito por parte da contribuinte. Não houve  desrespeito ao prazo de 360 dias posto pela Lei 11.457 de 2007.  Não há  que  se  falar  em  resistência  da  administração ao  caso  de  modo  a  se  justificar  aplicar  o  entendimento  jurisprudencial.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10882.908447/2011­65  Acórdão n.º 3401­003.367  S3­C4T1  Fl. 11          10  O texto do artigo 24 da Lei n. 11.457, de 2007, invocado  pela  contribuinte,  não  a  socorre.  Além  do  fato  que  o  prazo  de  360  dias  não  foi  desrespeitado,  a  simples  leitura  desse  artigo  afasta a proposição da contribuinte de que o descumprimento do  prazo  máximo  para  a  autoridade  administrativa  decidir  implicaria  em  reconhecimento  do  seu  direito.  Essa  é  uma  interpretação equivocada. Basta ler o artigo citado para se ver,  indubitavelmente,  que  esse  texto  não  autoriza  a  aplicação  da  taxa SELIC aos casos de ressarcimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl                                Fl. 139DF CARF MF

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