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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4832919 #
Numero do processo: 13063.000122/94-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Comprovada a legitimidade dos créditos tributários, provenientes da aquisição de insumos utilizados na industrialização de máquinas e implementos agrícolas isentos do IPI pelo artigo 1 da Lei nr. 8.191/91, conforme relação anexa ao Decreto nr. 151/91, cuja manutenção e utilização dos créditos foram assegurados pelo parágrafo 2 do artigo 1 da citada Lei, é de se confirmar a restituição deferida pela autoridade monocrática. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08260
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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ÉRIO DA FAZENDA C; Rubrica MINIST b SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13063.000122/94-11 Sessão 07 de dezembro de 1995 Acórdão : 202-08.260 Recurso : 00.092 Recorrente : DRF EM SANTO ÂNGELO - RS Interessada : SLC S/A - Indústria e Comércio 1PI - Comprovada a legitimidade dos créditos tributários, provenientes da aquisição de insumos utilizados na industrialização de máquinas e implementos agrícolas isentos do 1PI pelo artigo 1° da Lei n° 8.191/91, conforme relação anexa ao Decreto n° 151/91, cuja manutenção e utilização dos créditos foram assegurados pelo parágrafo 2° do artigo 1° da citada Lei, é de se confirmar a restituição deferida pela autoridade monocrática. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRF EM SANTO ÂNGELO - RS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessões, em 07 é dezembro de 1995 Helmut) Es , • edo B ;Ir ellos Preside t , Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Antonio Sinhiti Myasava. /eaal/CF/ML 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41'04 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13063.000122/94-11 Acórdão : 202-08.260 Recurso : 00.092 Recorrente : DRF EM SANTO ÂNGELO - RS RELATÓRIO A autoridade monocrática, por ter deferido pedido de restituição do IPI, requerido por SLC S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, em montante superior ao seu limite de alçada, recorre de oficio a este Conselho, em cumprimento ao disposto na Lei n° 8.749/93. Os créditos objeto de pedido de restituição, segundo Documento de fls. 02, tiveram origem nos insumos utilizados na fabricação de máquinas e implementos agrícolas, devidamente deduzidos do IPI devido por operações tributadas. O Agente da Receita Federal em Santa Rosa - RS, à vista de pesquisa efetivada em seus controles, informou inexistir débito em aberto em nome da contribuinte. Os Auditores Fiscais designados para a verificação a priori da restituição deferida, em diligência encerrada em 15.04.94, de acordo com a IN SRF n° 125/89, confirmaram a legitimidade do crédito tributário restituído. O pedido de restituição foi deferido no Despacho de fls. 07, em 15.04.94. O presente processo já foi apreciado por esta Câmara, em Sessão de 20.02.95, ocasião em que o julgamento do recurso foi convertido em diligência à repartição de origem, para ser informada a identificação (descrição e classificação fiscal) das máquinas e implementos agrícolas fabricados pela beneficiária do incentivo fiscal, com os insumos cujos créditos estão relacionados às fls. 02. Em atendimento à Diligência n° 202-01.673, a repartição de origem prestou a Informação de fls. 16, com o seguinte teor: "Atendendo ao despacho de fls. 15, procedemos a diligência solicitada neste processo, constatando que a mesma fabrica os seguintes produtos: a) colheitadeiras, marca SLC, adotando a classificação fiscal 8433.59.0100; b) plantadeiras, marca SLC, adotando classificação fiscal 8432.30.0000. / 2 333 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13063.000122/94-11 Acórdão : 202-08.260 Para ambos os produtos eram asseguradas a manutenção e a utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI relativo às matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados na sua industrialização (art. 1 0, parágrafo 2°, da Lei 8.191/91 c/c Decreto 151/91)." É o relatório. 3 339 MINISTÉRIO DA FAZENDA -Nittgtt,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13063.000122/94-11 Acórdão : 202-08.260 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme relatado, o recurso de oficio foi motivado por deferimento de pedido de restituição do IPI, requerido por SLC S.A.-INDÚSTRIA E COMÉRCIO, em montante superior ao limite de alçada da recorrente. Em verificação fiscal a priori (Diligência de fls. 06) foi confirmada a legitimidade do crédito tributário objeto do Pedido de Restituição de fls. 01/03. Os créditos a que se refere o pedido de restituição foram apurados no 3° decêndio de abril/94, dentro da vigência da Lei n° 8.191, de 11.06.91, que instituiu isenção do IPI para máquinas e equipamentos, assegurando a manutenção e a utilização dos créditos relativos aos insumos empregados na industrialização dos referidos bens (§ 2° do artigo 1°). Segundo o Despacho de fls. 16, a beneficiária do incentivo fiscal fabrica colheitadeiras - classificação fiscal 8433.59.0100 e plantadeiras classificação fiscal 8432.30.0000, que fazem jus à isenção prevista na Lei n° 8.191/91, conforme relação anexa ao Decreto n° 151, de 25.06.91. Com estas considerações, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1995 • OSWALDO TANCREDO DE O IVE 4

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4833671 #
Numero do processo: 13603.000170/91-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA. Impugnação intempestiva, não instaurando a fase litigiosa. Não se conhece do recurso.
Numero da decisão: 203-00780
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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A partir de 1990 passa a v ender seu. produto diretamente no mercado externo sob o código 7.11, sendo que o principal destinatário é a empresa 011M1 METAL. TRADING, Ocerre a emissào de notas fiscain sob o código 7.99 9 ël mercadoria é levada para o pátio da hatrag CX)RD - Ouro Cranco/MG. Em seguida, o produto retorna simbolicamente parã. a r181R8A, segailulo-se a emissab da Neta Fiscal. de entrada e, em sem.lida, nota fiscal. de salda sob o código 3.11 de retaturamentm de exportação para a ITASIDER e sem A Ir c: do IPI (art. 36, VII, THP1/82). Tal procedimento denota inctrreção pois nào sp caracterizou a mlegada swspeiisao. b) emissào de notas fiscais naralelasg 1 - duas Notas faTxcais Fatura de 'saida-serie Unica-com O ISMQW0 6638. 2 - Notas Fiscais hatmra série Unica com impressão timxgráfica diferente. Hão havendo a autuada se maniT4málado dentro de, prazo regulamentar, foi lavrado lemmo de Revelia a fls. 103, em 04 ?J. Em 1.9.04.91, a empresa pronunciou-se a fls. 104 e 105, dizendo que, mesma ciente da inbmopesti.vidade do pedido:, solicitava a prorrogaçáo de prazo para apresentar sua immignaçáo per mais quinze dias„ Alegou haver rd)xnetido à Delegacia da Receita Federal em Uelo Horazonte A solimhtsm:M. de prorrogaçào de prazo tarao para o UH: quanto para o IR e que o pedido do IPI teria que ser Uirigiflo ao Chefe da ARS :- em' Contagem - Htii. A fis. 107/114. consta a. impugnação da contribulmte, que alega PO1 slntese. ' á'd44 -~ lekr.j' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAUNOA E PLANEJAMENTO 4~.,j SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no) 13603.000170/91-67 AcóraCri no. : 203-00.780 a) as "a rei:ober o beneficio da iseni2a do IFI: reiativo a pnmiutos manufaturados destinados a experta0b rakb (l.o nacossârio que a empresa destinatária seja uma "Ell'AFISA 1)13MERCIN... EXPOrMADORA", bastaado apenas que saia. LOIR "EmmEsn COMET:CIAL." que opera no . "COMERCIO EXTERIOR') b) os fiscais autuantem, procederam a cobrança do Ir> 1. das NWtAS Fiscais Fatura. de saida com susrissmao do IPT.„ anrangendo„ indistintamente, todss as Notas Fiscais Fatura emitídaa no per~ de abril de 1988 s julho de .1,990 0 alegando infrai)g-o ao art. 36. M31101„ dm PIPI/EiT. e Decreto nu 87.981/72p c) assim procgdendo, promoveram o arbitramento de duas mil e quinhentas notas fscal», alegando emissNes paralelas das referidas Notas riscais Futura?' d) quanto ao fato da emiss gb paralisia da Nota Fiscal ng 6638 esclarece que houve erro de imprgssân apenas na via-fixa. e que a mesma está arquivada no taionárie entre os ~aro» 653 -, e óg39) e) relativamente a Plnili de notas fiscais paralelLm;„ a autuada confirma qUe? para "AS Motas riscais em quost1To existe realmente diferonça nab só de expressffes como tambem nas dimensffes do "lay-out" viste que toram confeccionadas por duas grAfOcan distirltai)„ conforme demonstra e quadro de fls. fiir f) ao final, confessa haver perdido c prazo para apresentar sua impugnação mas seTi gita sega acatado e examinado o Alt-ito do procressw.)„ para que seja deciarada a improcedencia de Auto de infra0(o. A autuante deixou de emitir seu parecer fiscal, dada a peremprAa de pedido de prorroda0o feito pela amtuadá (tis, 123). A autoridade j ulgadora assim ementort sua decisl1b) "1=MM sumi: PRODUTOS INDLSTRTALIZADOS. NORMAS GERAIS DE: DIREJTO WIBUTAPICL. Immommn) DA EXIMPECIA FISCAL- Nab sa conhece da petiOo Acostada aes Autos quando intempestiva, per rT2C0 so instaurar a fase litigiosa conforme disposto no Deureto no 70.235/72." Tempestivamente, a empresa interpns re pirso a este Censeine (fls.. ll11./132), nnde aegUi a. nu.lidade da decis1lb 5 recorrida e anexa doemmentns de fis„ 133/139 para fazerem prova a seu favor. 5 11M I . . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 10414 4t.rt-„kanAn.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • : Processo no 13603.000170/91-.67 AcórdVo no 203-00.780 A tis, 1111112 consta o Parecer 8ER1RI Np 133/91, anulando a docis)Yo de -fls. 124/125, vez que o autuante e a mesma pessoa da autoridade Julgadora e determinando a claboraço de nova. decisgo. A autoridade julgadora de primeira ins“tncia determinou o prosseguimento da cobrança, r8Yo tomando conhecimento da petis;lWe pela sua intemp(stividade. Recorrendo da dcaci q.M),„ tempestivamente 150/153), a recorrente alega, basicamente, OS MWSMOS argumentov expendidos na pea impugnatbria e anexa documentos de fls. 154/1(38. E: o relatório. I I I 1 I I I I I (.4 - .:94,1A ,J50 .,:- MMISTERIO DA ECONOMIA ~NOA E PLANEJAMENTO 'F • J=,' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13603.000170/91-47 Acórd qo no 2.03-00.780 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SE.BASTIfle DOROES TAWARY DP fato, a peça impugnatória é intempestiva, A intima g'o acorreu no dia 17.03.91 (fls. 59) e nó no dia 19.04.91 (f1P, EM) a naçor~te requereu prorroga0o do prazo para defesa, vindo finalmente a impugnaflo no día 25.04.91 (fTa. 106/114). Par isso, a deeiio síngular (fls„ 143/145) ng.'e conheceu da defe pa, ponymi n'So SP instaurou a fase litigiosa. O recurso voluntário (fls. 150/153) veio reronnecende a intempestividade da impugnaçWe, instih~, rêlrH ne iulgainento do W< . rito, ao argumento de que deve ser julgada •"improcè~te a peremp0o, uma vez que teve pelo menos a intençWn de pedir . a prorrogaçãO do prazo para impugna,.. go.' (fls. 1557. Isto posto, n'6o conheço do recurso, Sala das S•ssUes, em 20 de outubro de 197:1. j/11)., BAST1A0 mr-+T.3 lw I '3

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4834441 #
Numero do processo: 13671.000206/2002-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. A receita da contribuição para o PIS não integra o Orçamento da Seguridade Social e, conseqüentemente, a ela não se aplica a Lei nº 8.212/91. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública exercer o direito de constituir, pelo lançamento, o crédito tributário do PIS, contado da ocorrência do fato gerador, na hipótese de ter havido pagamento, ou, não havendo pagamento, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. IPI. EXCLUSÃO. Exclui-se da base de cálculo do PIS/Pasep o valor do IPI incidente sobre receita de revenda de mercadorias, devidamente escriturado nos livros contáveis e fiscais da recorrente. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. Não comprovado que a autuada efetuou o pagamento do PIS/Pasep incidente sobre suas receitas, mantém-se o lançamento de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79124
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes .); 2.9 N.1E11.10.400 NO O. 0. U. De 1 Sr .2v-7-- Processo : 13671.00020612002-59 C Recurso n Ci : 128.680 Rubrica Acórdão n° : 201-79.124 Recorrente : DAYCO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. A receita da contribuição para o PIS não integra o Orçamento da Seguridade Social e, conseqüentemente, a ela não se aplica a Lei n2 8.212/91. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública exercer o direito de constituir, pelo lançamento, o crédito tributário do PIS, contado da ocorrência do fato gerador, na hipótese de ter havido pagamento, ou, não havendo pagamento, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. IPI. EXCLUSÃO. Exclui-se da base de cálculo do PIS/Pasep o valor do IPI incidente sobre receita de revenda de mercadorias, devidamente escriturado nos livros contáveis e fiscais da recorrente. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. Não comprovado que a autuada efetuou o pagamento do PIS/Pasep incidente sobre suas receitas, mantém-se o lançamento de oficio. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAYCO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. • 00.400tia- chnor " osef Maria Coelho Marques Par.N. DA Tt.„ 2c+cr; President CONF:»ki: : : _:0 G Jaaps Walber sé da Si va i Relato vt) — Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 •• Mn DA • ‘, CC 29CC-MF Ministério da Fazenda 4 • Fl. fr. < Segundo Conselho de Contribuintes e 99 G 102}_. Processo n2 : 13671.000206/2002-59 Recurso n2 : 128.680 1 O 7.t okaLz:71.1~1~.10711~.77 Acórdão n° : 201-79.124 Recorrentes : DAYCO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa DAYCO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., já qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de PIS/Pasep, relativo a fatos geradores ocorridos entre maio de 1998 e julho de 2002, no valor total de R$ 48.223,18 (quarenta e oito mil duzentos e vinte e três reais e dezoito centavos), tendo em vista a apuração de diferença entre os valores pagos ou declarados da exação e os apurados pela Fiscalização. Inconformada com a autuação a empresa interessada ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 69/71, alegando, em apertada síntese, que: 1 - a Fiscalização não deduziu da base de cálculo o valor do IPI incidente na revenda de mercadoria; 2 - para o mês de janeiro de 2001, além da diferença acima apontada, a Fiscalização não considerou que o débito fora quitado através de compensação constante do Processo n9 13675.000014/01-21; 3 - ocorreu cisão parcial da empresa em 31/01/2001 e o faturamento da filial do mês de fevereiro pertencia a empresa Dayco Power Transmission Ltda., que efetuou o competente recolhimento do PIS, conforme Darf em anexo; e 4 - efetuou o pagamento dos meses de maio a dezembro de 1998, exceto na parte relativa ao IPI tributado pela Fiscalização. Junta cópia dos Darf de pagamento. A 12 Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG julgou procedente em parte o lançamento, para excluir os débitos pagos de 1998, nos termos do Acórdão DRJ/BHE n2 7.073, de 25/10/2004, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Perío'do de apuração: 01/05/1998 a 31/07/2002 Ementa: As alegações constantes da impugnação devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem. Os equívocos cometidos quando do lançamento devem ser corrigidos, a fim de que esse possa adequar-se à realidade dos fatos. Lançamento Procedente em Parte". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 16/11/2004, conforme AR de fl. 133. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 15/12/2004, o recurso voluntário de fls. 134/153, acompanhado dos anexos de fls. 154/414, onde reprisa os argumentos da impugnação e ainda: 4%- M, 2 Lin ki!Pi. DA FA197::::::::4 - CC 2g CC-MF air:Va Ministério da Fazenda CONFEK::: CC ..; " 'iAL Fl. tt;j 1.:: kl Segundo Conselho de Contribuintes E:.:go / o G :02o t;t6 Processo n2 : 13671.000206/2002-59 t-Recurso n* : 128.680 vi eso a Acórdão n° : 201-79.124 1 - alegando matéria de ordem pública, levanta preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar os valores apurados referentes aos meses de maio a setembro de 1998; 2 - alegando vários princípios que julga aplicáveis ao processo administrativo fiscal, solicita que os autos sejam baixados em diligência para averiguar in loco as alegações e veracidade das operações que ensejaram, no período fiscalizado, a percepção de receita e, conseqüentemente, a incidência do PIS; e 3 - solicita a juntada do protocolo de "denúncia espontânea" feita junto à Receita Federal Dentre os anexos vindos aos autos, destacam-se: i) o demonstrativo da base de cálculo apurado pela recorrente (fls. 175/192); e ii) o Despacho Decisório DRF/DIV/Saort, que reconheceu o direito creditório pleiteado e homologou as Declarações de Compensações anexadas ao Processo ns! 13675.000014/2001-21 (fls. 195/196). Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 08/11/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 418. É o relatório. o 3 PtIlig . DA -. . 2° CC-MFMinistério da Fazenda , . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 020 , "a f D .;;n1?"?:: ( Jim Processo : 13671.00020612002-59 Recurso nft : 128.680 Acórdão n° : 201-79.124 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo, está instruído com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Como relatado, a recorrente pretende que este Colegiado reforme a decisão recorrida para: i) reconhecer a decadência do direito de lançar os valores apurados referentes aos meses de maio a setembro de 1998; ii) excluir da base de cálculo do PIS o valor do IPI incidente sobre receita de revenda de mercadoria; iii) reconhecer a compensação do débito de janeiro de 2001, efetuada pela DRF em Divinópolis - MG; e iv) acatar o pagamento do débito de fevereiro de 2001, efetuado pela empresa Dayco Power Transmission Ltda., para extinguir o débito lançado no auto de infração. A recorrente levanta duas preliminares: a de decadência e a de diligência. Quanto à preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, a recorrente argumenta que o prazo para o exercício deste direito é de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme determina o artigo 150, § 42, do CTN, posto que efetuou pagamentos relativos aos fatos geradores ocorridos de maio a setembro de 1998. Entendo que assiste razão à recorrente. Em primeiro lugar, a receita do PIS não integra o Orçamento da Seguridade Social. Sua arrecadação destina-se ao financiamento do programa seguro-desemprego, do abono salarial (142 salário) e de programas de desenvolvimento econômico, conforme determina o artigo 239, e seu § 1 2 ,da Constituição Federal, verbis: "Au. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro- desemprego e o abono de que trata o § 3° deste artigo. § 12 Das recursos mencionados no 'cague deste artigo, pelo menos quarenta por cento serão destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor." Como não poderia deixar de ser, a Lei n2 8.212/91 enumera, no parágrafo único do seu artigo 11, as contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, dentre estas, estão as contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, relacionadas no artigo 23. Neste dispositivo não consta a contribuição para o PIS. "Art. II. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: I - receitas da União; AYAI g4 71.7bc 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl..: kr Segundo Conselho de Contribuintes a:i, O g i'32°C).6 Processo : 13671.000206/2002-59 Recurso 10 : 128.680 O Acórdão : 201-79.124 - receitas das contribuições sociais; li!- receitas de outras fontes. Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; b) as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição; to as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro; e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas: 1- 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no § I° do art. I° do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; (Redação originaL Alterado pela Lei Complementar n°70/91) II - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base antes da provisão para o Imposto de Renda ajustado na forma do art. 2° da Lei n° 8.034, de 12 de abril de 1990. (Redação original. Alterado pela Lei n°9.249/95) § 12 No caso das instituições citadas no § I° do art. 22 desta lei, a aliquota da contribuição prevista no inciso 11 é de 15% (quinze por cento). (Redação original. Alterado pela Lei Complementar n° 70/91 e pela Lei n°9.249/95). 22 O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25. " (grifei) Se o produto da arrecadação do PIS não é receita da Seguridade Social e, conseqüentemente, não integra o Orçamento da Seguridade Social, que compreende as ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, por definição constitucional', é legal'. Conclui-se, portanto, que ao PIS não se aplica os preceitos da Lei n 2 8.212/91. Em conseqüência, e por força do comando contido no artigo 149 da CF/88 3, a contribuição para o PIS está sujeita às mesmas normas dos tributos em geral. Em segundo lugar, estando a contribuição para o PIS sujeita às normas gerais da legislação tributária, o prazo para a constituição do crédito para sua exigência é aquele determinado no artigo 173,!, do CTN, ou seja, cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Na hipótese de ter havido o pagamento antecipado, a Fazenda Pública tem o prazo também de cinco anos, contados da 45tÀ/ "An. 194. A seguridade soda/ compreende um conjtmto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar as direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social" (CF/88). An.li A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iiciatin dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistindo saciai "(Lei n111212/91) l'Art. 149. Ccimpete exclusivamente à União instituir contribuição, sociais, de intervenção no dominio económico e de interesse das categorias profissionais ou económica; cano instrumento de sua atuação nas ressecavas áleas, otnemdo o disposto nos afta 146, 111,6 150, 16 111, e sem pmjufzo do previa° no art. 195 6 •, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo."(CF/86) ef. 5 ice e" h a Vitu ?..)k - . CC-MF Ministério da Fazenda % Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , • „2,0 o 6 [02(4 Processo n2 : 13671.000206/2002-59 Recurso n2 : 128.680 .................. Acórdão n° : i 201-79.124 ocorrência do fato gerador, para homologar o lançamento e, conseqüentemente, constituir eventuais diferenças de crédito da contribuição (artigo 150, § 42, do CTN). No caso sob exame, houve pagamento antecipado de débitos em todos os períodos de apuração que a recorrente pretende que sejam alcançados pela decadência - maio a setembro de 1998. A diferença remanescente, após a decisão de primeiro grau, corresponde à diferença entre o valor pago e o valor considerado devido pela DRJ. Nestas condições, há que se aplicar o disposto no § 42 do artigo 150 do CTN. A recorrente tomou ciência do auto de infração no dia 24/12/2002, estando alcançado pelo instituto da decadência os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram antes de 23/12/1998 A autuação alcançou os fatos gerados ocorridos entre maio e setembro de 1998. Os créditos tributários correspondentes a este período estão extintos pela decadência, nos termos do inciso V do artigo 156 do CTN. Voto pelo acolhimento desta preliminar. Relativamente ao pedido para baixar o processo em diligência "para averiguar in loco das alegações e veracidade das operações que ensejaram, no período fiscalizado, a percepção de receita” e, conseqüentemente, a incidência do PIS, entendo desnecessária a realização desta diligência porque nas provas trazidas com o recurso voluntário não existe nenhum vestígio de que as mesmas estão viciadas ou fraudadas, necessitando de averiguação adicional ou perícia. Em face do exposto, voto pela rejeição desta preliminar. Quanto ao mérito, entendo que assiste razão, em parte, à recorrente, pelos fundamentos a seguir aduzidos. Procede a alegação de que deve ser excluído da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins o valor do IPI devido nas operações de revenda de mercadorias. Sendo devido o IPI em face de equiparação da recorrente, nestas operações, a estabelecimento industrial, por qualquer um dos motivos previstos no artigo 9 2 do RIPI/2002, deve o valor do mesmo ser excluído da base .de cálculo do PIS e da Cofins, conforme comando expresso contido nó inciso I do § 2 2 do artigo 32 da Lei n2 9.718/98. Ademais, estando o valor do IPI devidamente escriturado no livro Registro de Apuração de IPI, a Fiscalização, que excluiu o IPI incidente na venda de produtos de fabricação própria, não justificou porque razão deixou de fazer o mesmo com relação ao IPI incidente sobre a revenda de mercadorias adquiridas de terceiros. Em conclusão, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins o valor do IPI incidente sobre receita de revenda de mercadorias, devidamente escriturado nos livros contáveis e fiscais da recorrente. Quanto ao valor devido no mês de janeiro de 2001, o Despacho Decisório reconhecendo direito creditório da recorrente, proferido no Processo n2 13675.000014/2001-21, também homologou a compensação efetuada pela recorrente. O fato de o débito está ou não declarado em DCTF em nada afeta a extinção do débito pela compensação, com efeitos a partir da data da apresentação do "Pedido de Compensação", convertido em Declaração de õMN) 6 :„Gf-tra MN. DA ti .1 CC-MF Ministério da Fazenda ?)7, •:4" Segundo Conselho de Contribuintes c2,0 1 o G / ...2goh Fl. Processo n2 : 13671.000206/2002-59 Recurso n2 : 128.680 Acórdão n° : 201-79.124 Compensação. Observe-se que o pedido de compensação foi efetuado em data anterior ao inicio da fiscalização. Na hipótese de, por questões operacionais, a compensação em tela ter que ser efetuada neste processo, não há que se falar em multa de oficio, pois os efeiros da compensação operam-se desde a data da apresentação do pedido de compensação/declaração de compensação, que ocorreu em 14/02/2001. Devo esclarecer que os pedidos de compensação pendentes de apreciação foram convertidos em Declaração de Compensação antes da autuação, por força da Lei n 2 10.637/2002 (MP n2 66/2002), e deverão ser processados nos moldes da legislação de regência. Quanto ao débito de fevereiro de 2001, a recorrente logrou provar somente que a empresa DAYCO PAWER TRANSMISSION LTDA. fez recolhimento de PIS e Cofins no valor do débito de sua responsabilidade. Não provou que as vendas foram realizadas pela empresa Dayco PT, ou seja, que as notas fiscais das vendas realizadas em fevereiro de 200/ são da Dayco PT. O fato de ter sido realizada uma cisão parcial em 31 de janeiro de 2001 (e disto não há provas nos autos) não significa que, de fato, no dia seguinte o estabelecimento incorporado já passou a operar em nome da empresa incorporadora. Os elementos trazidos aos autos dão conta de que a filial incorporada operou, de fato, em nome da recorrente, é desta a responsabilidade pelo recolhimento do PIS e da Cofins, devendo ser mantido o lançamento neste particular, posto que o débito não foi pago. Pagamento indevido de um contribuinte não suspende e nem extingue débito de outro contribuinte. Não há prova de que a recorrente pagou o débito relativo ao mês de fevereiro de 2001, devendo o lançamento ser mantido, retificando-se a base de cálculo para excluir o IPI, no valor de R$ 1.587,58. A "denúncia espontânea" juntada aos autos em nada afeta o lançamento de oficio deste processo, inclusive quanto à penalidade aplicada. Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para: 1 - determinar a exclusão da base de cálculo do PLS/Pasep do valor do IPI incidente sobre a revenda de mercadorias, devidamente escriturado nos livros contábeis e fiscais, inclusive no mês de fevereiro de 2001; 2 - ratificar a homologação da compensação do débito de janeiro de 2001, promovida pela DRF em Divinópolis - MG; 3 - manter o débito de fevereiro de 2001 (após a retificação) e eventual diferença apurada após a retificação determinada no item 1 acima; e êltkA/ 7 • yr' 2t CC-MFc DA c:1 e. Ministério da Fazenda -„ Segundo Conselho de Contribuintes C ";f‘'F'... - b; h,...9?)0v IFf0 ...120.0... 1.22345_ Processo ni : 13671.000206/2002-59 Recurso ni : 128.680 Acórdão : 201-79.124 4 - considerar devidas eventuais diferenças apuradas após a exclusão determinada no item 1 acima. Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2006. • n WALBE • JOSÉ DA S VA tik, 8

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Numero do processo: 11065.000388/93-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ENCARGOS DA TRD. Inaplicabilidade no período anterior a 01.08.91, pelo princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-07945
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T06:13:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T06:13:26Z; Last-Modified: 2010-01-30T06:13:26Z; dcterms:modified: 2010-01-30T06:13:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T06:13:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T06:13:26Z; meta:save-date: 2010-01-30T06:13:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T06:13:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T06:13:26Z; created: 2010-01-30T06:13:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T06:13:26Z; pdf:charsPerPage: 1129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T06:13:26Z | Conteúdo => •..1, • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.0 PUbWADO Do 0 411 / 19-- -10- C 5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4,,,ate..- • ,f7.•,,,e;;- 1,:e rt Processo n° : 11065.000388/93-92 Sessão de : 22 de agosto de 1995 Acórdão n° : 202-07.945 Recurso n° : 96.116 Recorrente : VARIMAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CORRENTES LTDA. Recorrida : DRF em Novo Hamburgo - RS IPI - ENCARGOS DA TRD. Inaplicabilidade no período anterior a 01.08.91, pelo princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VARIMAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CORRENTES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir os encargos da TRD no período de 04/02 a 29/07/91. Sala das Sessões, em 22 de tosto de 1995 Lr% ° Helvio Esco -do Bar - lo-s Preside I t. Jo - de • meid: Coelho R;lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. „C.)•!) MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.000388/93-92 Acórdão n° : 202-07.945 Recurso n° : 96.116 Recorrente : VARIMAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CORRENTES LTDA. RELATÓRIO O objeto deste recurso voluntário é a reforma da decisão recorrida (fls. 36/39), que ,ao indeferir a petição impugnativa, resumiu seus fundamentos denegatórios sob a seguinte ementa: "TRIBUTO Inconstitucionalidade e jurisprudência externa não podem ser analisadas a nível administrativo (PN CST 329/70, e Decreto 73.259/74) IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE”. Como razões de recurso a este Colegiado, volta a insistir na inaplicabilidade da TRD, como juros de mora, em período anterior à edição da Lei n° 8.218/91. É o relatório. 2 OLYI 41.g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11065.000388/93-92 Acórdão n° : 202-07.945 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. O que se discute neste apelo é tão-somente a aplicação da TRD, como atualizador do crédito tributário, no período anterior à vigência da Lei n° 8.218/91. Esta matéria é pacífica em todas as Câmaras dos três Conselhos de Contribuintes, inclusive já decidida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Tendo em vista que a Lei n° 8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, ao autorizar a compensação ou a restituição dos valores exigidos a título de encargos da TRD, instituída pela Lei n° 8.177/91, considerou indevidos tais encargos e, ainda, pelo fato da não-aplicação retroativa do disposto no artigo 30 da Lei n° 8.218/91, devem ser excluídos da exigência os valores da TRD relativos ao período de fevereiro a 29 de julho de 1991, quando então foram instituídos os juros de mora equivalentes à TRD, pela Medida Provisória n° 298/91 e a Lei n° 8.218/91. Recurso provido em parte. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 1995 id0 - JOSÉ _ •. I IDA COELHO 3

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Numero do processo: 11330.000597/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1996 a 30/04/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nos 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, entendeu-se ter havido antecipação de pagamento, fato relevante para aqueles que defendem ser &terminante à aplicação do instituto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.273
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1997; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira (relatora), que votaram por declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1997. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
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DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4 0, do Códex Tributário, ou do 17,3 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nos 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Sinnula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, entendeu-se ter havido antecipação de pagamento, fato relevante para aqueles que defendem ser &terminante à aplicação do instituto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4° Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a cornpetência 11/1997; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira (relatora), que votaram por declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1997. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • Processo tf 11330 000597/2007-51 S2-C4T2 Acórdão ti 0 2402-00.273 Fl. 277 ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente \\ RYCAJÁt O HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA edator I esignado Participaram, ainda, o presente julgamento, os Conselheiros: Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 2 Processo n" 113.30 000597/2007-51 S2-C4T2 Acórdão " 2402-00.273 Fl 278 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa e à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos eai razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. O presente lançamento foi efetuado com base no instituto da responsabilidade solidária, em razão de a notificada ter contratado a empresa Plotter Engenharia S/C Ltda para serviços de construção civil e não ter apresentado a documentação necessária à elisão da solidariedade. A notificada apresentou defesa tempestiva (fis. 46/58) onde alega que teria ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito lançado. Entende que a responsabilidade de terceira pessoa somente poderá se invocada após a constituição do crédito pelo lançamento junto ao devedor principal. Afirma não ser possível o cálculo por aferição indireta uma vez que não ocorreu o disposto no § 6" do art.. 33 da Lei n" 8.212/1991, ou seja, a constituição do crédito tributário contra a responsável solidária mediante a aplicação de um percentual sobre as notas fiscais detidas, sem prévia comprovação da idoneidade dos registros contábeis do prestador de serviços, é ilegal. Alega ser ilegal a incidência de juros e multa em razão do caráter. confiscatório destes. A prestadora não se manifestou. A Seção de Análises de Defesas e Recursos emitiu o Despacho n° 17.422.4/0012/2006 (fls. 68/74), esclarecendo que apesar do anexo Fundamentos Legais do Débito referir-se ao art. 30, inciso VI da Lei n" 8.212/1991 e o Relatório Fiscal mencionar o art. 31 da mesma lei, prevalece o primeiro. Também esclarece que os percentuais utilizados para a aferição indireta estão corretos, embora o Relatório Fiscal tenha feito menção à Instrução Normativa n" 18/2000 quando encontrava-se vigente à época do lançamento a Instrução Normativa n° 69/2002. Esclarece, ainda, que a empresa prestadora foi envolvida do pólo passivo. Devidamente intimadas, somente a tomadora manifestou-se com as mesmas alegações anteriores. Pelo Acórdão n"12-16.157 (lis. 97/110), o lançamento foi julgado procedente. Contra tal decisão, a tomadora apresentou recurso tempestivo (fls. 146/159) onde repete as alegações já apresentadas em defesa. A empresa prestadora apresentou recurso tempestivo (fls. 162/187) onde argüi a nulidade da notificação efetuada por edital que ocasionou cerceamento de defesa. 3 Processo n" 11330 000597/2007-51 S2-C4T2 Acórdão n " 2402-00.273 Fl. 279 Apresenta preliminar de decadência e aduz que não teria havido até aquela data notificação válida do lançamento. Considera que o lançamento seria nulo pela inexistência de solidariedade face à inocorrência de obra e construção civil. Informa que as contribuições em exame foram integralmente pagas à época própria. Considera ilegal o procedimento de aferição indireta efetuado. Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. 4 Processo na 11330 000507/2007-51 S2-C4T2 Acárdâo n " 2402-00.273 Fl 280 Voto Vencido Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatara Os recursos são tempestivos, entretanto, apenas o recurso apresentado pela tomadora será conhecido. A prestadora, embora devidamente intimada não apresentou defesa e, a meu ver, o contencioso administrativo fiscal só é instaurado mediante apresentação de defesa 1 tempestiva e somente em relação às matérias expressamente impugnadas. Dessa forma, entendo que encontra-se precluido o direito à discussão de matéria trazida somente em sede de recurso, em razão do que dispõe o art.. 17 do Decreto n° 70,235/1972, hl verbis: "Art.17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugname" Quanto ao alegado cerceamento de defesa da prestadora, consubstanciado na intimação por meio de edital, não lhe confiro razão. Segundo o Decreto 70.235/1972, art. 23, a intimação se dará da seguinte forma: "Art.23 - Far-se-á a intimação • I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador; na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; 11 - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo Sitiei/O passivo, III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. 1" - O edital será publicado, tuna única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do óigão encarregado da intimação. .§ .2" - Considera-se feita a intimação 1 - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste anigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; 5 • Processo ri" 11330 000597/2007-51 82-C41-2 Acórdão ri" 2402-00.273 F 1 281 3"- Os meios de intimação previstos nos ineiSUS" I e II deste coligo não estão sujeitos a ordem de preferência 4" - Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fOrnecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal Iii casu, a prestadora não mais se encontrava esta estabelecida no endereço constante nos bancos de dados da então Secretaria da Receita Previdenciária. Entretanto, embora não estivesse inativa não tomou nenhuma providência no sentido de atualizar seu endereço junto ao órgão fiscal. Entendo que não cabe à fiscalização, sob pretexto de esgotar todas as possibilidades de localização, como diz a recorrente, efetuar diligências com o objetivo de localizar empresa que não manteve atualizado seu cadastro. Da análise da sétima alteração do contrato social apresentado pela prestadora, verifica-se que a mesma já contempla o novo endereço. Assevere-se que após o advento da GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, cuja entrega é obrigatória para todas as empresas, inclusive as que se encontram sem movimento, não há razão para uma determinada empresa não efetuar a atualização de seu cadastro. Para tanto, bastaria a entrega de formulário de Retificação de Dados do Empregador — RDE contento o endereço correto. Por outro lado, é juntamente o tipo de conduta da prestadora que levou o legislador a prever a possibilidade de intimação por edital. Como se observa, houve a tentativa de entrega da intimação à prestadora, que restou infrutífera, haja vista o endereço incorreto. Assim, considero que a intimação efetuada por meio de edital foi efetuada nos termos da lei e não há que se falar em cerceamento de defesa. Ademais, ainda que se encontre precluído o direito à manifestação, observa- se que as guias juntadas pela prestadora não seriam capazes de desconstituir o lançamento, pois não são guias especificas, ou seja, não estão vinculadas ao tomador, conforme determina a legislação. Esclarecidas as razões que levaram ao não conhecimento do recurso da prestadora, passo a tratar do recurso a ser conhecido, qual seja, o da tomadora. Como questão preliminar, a tomadora alega que teria ocorrido a decadência do direito de constituição de parte do crédito objeto da presente notificação. O lançamento era questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: Ari. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) CMOS contados. I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ler sido constituído, \\. 6 Processo n° 11330 000597/2007-51 S2-C4T2 Acórdão n." 2402-00-273 FI. 282 /./ - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio &mal, a constituição de crédito anteriormente efetuada A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao principio da legalidade e, considerando que o art. 45 cia Lei n" 8.212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n" 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, `b' da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do coligo 5" do Decreto-lei 1569177 e as artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade.. Porém, em caráter excepcional, autoriza no inciso I do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes cOstar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sokfundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no copia não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, (g n )" Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 ou § 4" do art. 150 do Código Tributário Nacional, os quais passam a ser aplicados, conforme o caso, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e46 da Lei n° 8.212/1991. 7 (.\\( • Processo n" 11330 000597/2007-51 S2-C4T2 Actirdào n° 2402-00.273 Fl 283 Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do ad. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n" 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Suprema Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos' demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na &ma estabelecida em lei. § I" A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quaiv haja controvérsia atual entre órgãos judiciárias ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2" Sem prejuízo cio que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstinicionalidade. § 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclanuula, e determinará que outra seja proferida com OU sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g it.)." Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E mais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11,417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-11. Acolhida pelo Supremo nibunal Federal a reclamação findada em violação de enunciado da .súmula VinCUlallie, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as .finuras decisões administrativas eln casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" No caso, o lançamento compreende as competências de 08/1996 a 04/1998 e foi efetuado em 19/05/2003, data da intimação do sujeito passivo. A decadência é tratada no Código Tributário Nacional, como regra geral, no art. 173 que estabelece o seguinte: "Art.1 73 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 8 L Processo n" 1 1330 000597/2007-51 S2-C4T2 Aciórdão n." 2402-00.273 H 285 2. Todavia, 1.7ara os tributos .stijeitos a lançamento por homologação —que, segundo o ar, 150 do C7'N, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador; confbrine estabelece o § 4" do ai t. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 3 No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, coufbrine a orientação acima indicada, a regra do art: 173, I, do CTN 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216 758/SP, 1" Seção, Rel. Min Teori Albino Zavascki, DJdc 10.4 2006) "TRIBUTÁRIO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO IMPOSSIBILIDADE 1. Nas exaçães cujo lançamento se faz por homologação, havenclo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencicil a partir da ocorrência do fino gerador (art 1.50, ,NÇ 4", do CTN), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o dispo„sto no art. 173, I, do CTN 4. Embargos de divergência providos," (EREsp 572.603/PR, I" Seção, Rei Min Castro Meira, DI de .5.9.2005) No caso em tela, trata-se de lançamento por solidariedade para com o prestador de serviços e, relativamente, a esse fato gerador, não houve qualquer antecipação por parte do sujeito passivo. Assim, aplica-se a regra contida no art. 173 do CTN. Considerando que o lançamento foi efetuado em maio de 2003, percebe-se que, já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos até a competência 11/1997, inclusive. 110 Processo n° 11330 000597/2007-51 S2-C4T2 Acórdão a° 2402-00.273 Fl 286 No mérito, vale dizer que o lançamento foi efetuado pelo fato da recorrente haver contratado a empresa de serviços de construção civil e não haver solicitado a documentação hábil a elidir a responsabilidade solidária, quais sejam, cópia das guias de recolhimentos quitadas e respectivas folhas de pagamento elaboradas distintamente pelo executor em relação a cada contratante. Os serviços prestados na área de construção civil, quer seja por cessão de mão-de-obra, quer seja por empreitada, ensejam a solidariedade do contratante para com as contribuições previdenciárias incidentes sobre a mão de obra aplicada, portanto, corretamente se aplica o instituto da solidariedade que no presente caso está definida no inciso VI do art. 30, da Lei n°8.212/91; Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: . ......... VI - o proprietário, o üzcorporador definido na Lei n" 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e este.s com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para COM a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem; (Redação dada pela Lei n°9.5.28. de 10.12 97) De fato, a não elaboração de folhas de pagamento especificas para cada tomado' é obrigação tributária acessória definida no § 5° da Lei n° 8.212/91, acrescentado pela MP n° 1.663-15/98, convertida na Lei n° 9.711/98, cujo descumprimento sujeita o prestador de serviços à lavratura de Auto de Infração; No entanto, a apresentação de folhas de pagamento e guias de recolhimento especificas é a forma que a tomadora tem de elidir-se de imediato da responsabilidade solidária por contribuições de responsabilidade do prestador de serviços porventura não recolhidas, cabendo salientar que em caso do salário de contribuição correspondente às guias apresentadas ser inferior aos percentuais estabelecidos pelo órgão, a tomadora deverá exigir também a comprovação de que a prestadora possui contabilidade formalizada; A intimação da prestadora de serviços efetuada, no presente caso, teve por objetivo oportunizar à mesma a manifestação e juntada de documentos que comprovassem a inexistência de contribuições previdenciárias pendentes de recolhimento, desonerando, conseqüentemente, a tomadora de serviços. Entretanto, a prestadora embora intimada, só veio a se manifestar em sede recursal, quando já ocorrera a preclusão do direito de impugnar o lançamento e, ainda assim, nada trouxe capaz de desconstitui-lo. Quanto à alegação de que haveria a obrigação de se constituir o crédito primeiramente contra o prestador de serviços, a mesma também não merece melhor sorte. Puocesso n" L 1330.000597/2007-51 S2-C4T2 Acórao n " 2402-00273 Fl. 287 A constituição do crédito pode ocorrer tanto no prestador como no tomador de serviços. Tal questão foi, inclusive, objeto de apreciação pelo Conselho Pleno do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social que detinha a competência para julgar os casos da espécie, a qual foi transferida para o Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Por meio do Enunciado n" 30, editado pela Resolução rf. 1, de 31 de Janeiro de 2007, publicada no DOU de 05/02/2007, o CRPS assim decidiu: "Em se tratando de responsabilidade _solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços O lançamento foi efetuado pelo fato da recorrente haver contratado a prestadora de serviços e não haver apresentado a documentação hábil a elidir a responsabilidade solidária, quais seja, cópia das guias de recolhimentos quitadas e respectivas folhas de pagamento elaboradas distintamente pelo executor em relação a cada contratante. Como a ação fiscal foi realizada na tomadora, a base de cálculo foi apurada por aferição indireta, tomando por base as notas fiscais de serviços emitidas pela prestadora, em procedimento previsto no § 3" do art.. 33 da Lei n" 8212/1991, que dá à auditoria fiscal a prerrogativa de ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Por fim, no que tange à alegação de que seria ilegal a incidência de juros e multa, em razão de que teriam efeito de confisco, melhor sorte não merece a recorrente. Tanto os juros como a multa moratória tiveram aplicação amparada em dispositivos legais, no caso, os artigos 34 e 35 da Lei ri" 8,212/1991, respectivamente. Pelo princípio da legalidade não cabe ao julgador no âmbito administrativo afastar aplicação de dispositivo legal vigente no ordenamento jurídico sob o argumento de que tal dispositivo seria inconstitucional ou afrontaria lei hierarquicamente superior. O controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário., O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplicá-la; Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a urna lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão seja apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já . decidiu o STF (RTJ 151/331), No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: 12 Lik/— Processo n" 11330.000597/2007-51 S2-C4T2 Acórdão n " 2402-00273 H. 288 "Mandado de segurança - Ato administrativo - PreRito municipal - Sustação de cumprimento de lei municipal - Disposição sobre reenquaclramento de servidores municipais em decorrência do exercício de cargo enr comissão - Aánissibilidade - Possibilidade da Adniinistração negar aplicação a uma lei que repute inconstitucional - Dever de velar pela Constituição que compete aos três poderes - Desobrigatoriedade do Executivo enr acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não provido Nivelados no plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a fircuhlade de recusar-se a cumprir ato legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo fOrmal e expresso declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível n 220 15.5-1 - Campinas - Relator Gonzaga Franceschini - Juis Saraiva 21). (g n )" . Ademais, tal questão foi sumulada no âmbito do então Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que pela Súmula n" 02 publicada no DOU em 26/09/2007, decidiu o seguinte: "Súmula n" 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é cormetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta.. Voto por CONHECER do recurso da tomadora e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer que ocorreu a decadência até a competência 11/1997. É como voto Sala das Sessões, em 8 de maio de 2009 4 / ff . 'I' o' e - A ..t. 'n AR1A BAND RA— Relatora 13 Processo n" 11330000597/2007-51 S2-C4T2 Acórdão o 2402-00.273 Fl. 289 Voto Vencedor Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Redator Designado Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa da adotada pela nobre julgadora, capaz de determinar a improcedência total do feito, como passaremos a demonstrar'. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Preliminarmente, vindica a contribuinte seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 4", do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45, da Lei n° 8.212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações. O artigo 45, inciso 1, da Lei n" 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: • "Art. 4.5 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ler sido ~vil/ilido, Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, capta', determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: "Art. 173, O direito de a Fazenda Páblica constituir o crédito tributário extingue-se cipós .5 (cinco) anos, contados. [ .1" Com mais especificidade, o artigo 150, § 4 0, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: ``,111.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento .sem prévio exame da autoridade administratim, opera-se pelo ato em que a relericht autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa 14 Processo o" 11330 000597/2007-51 S2-C4T2 Acórdão o " 2402-00273 Fl 290 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do falo gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública .se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. , Primeiramente destaca-se o lançamento de ofício ou direto, previsto no . artigo 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 40, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, uma das quais com sua ementa abaixo transcrita: 1 "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTA. RIO AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE, 1NOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO . DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO 1NCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991 OFENSA AO ART 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO r.-.7 i 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a ,financiar a seguridade social (CF, ai!. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, 111, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias., compreendida nessa cláusula inclusive a , fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconsatucionalidade fóruml o artigo 45 da Lei 8 212, de 1991, que lixou em dez anos o prazo de decadê.ncia para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social " (AgRg no Recurso Especial n" 616.348 — MG — I" Turma do ST.I, Acórdão publicado em 14/02/2005 - Unânime) (..) 15 Processo o" 11330.000597/2007-51 S2-C4T2 Acórdão o." 2402-00273 Fl. 292 "As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam-se, ainda, às normas gerais de direito tributário que estão sob a reserva de lei complementar (ar! 146, III, da CF) O STF, em novembro de 2003, mais uma vez reafirmou este entendimento, c.-onlbrine se vê da explicação de voto do Min. Carlos Velloso• Ui as contribuições estão sujeitas, hoje, à lei complementar de normas gerais (CF, art. 14.3, III) Antes da Constituição de 1988, a discussão era extensa.. Então, o que fez o constituinte de 1988? Acabou com as discussões, estabelecendo que às- contribuições aplica-se a lei conVementar de normas gerais, vale dizer, aplica-se o Código Tributário nacional, especialmente, no que diz respeito à obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decculência tributários (C.P., art. 146, inciso ff1, b), e quanto aos impostos, a lei complementar definiria o.s respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, ar!, 146, HL a) (STF, RE 396 266-3/SC, nov/200.3) • As contribuições .sujeitam-se às normas gerais de direito tributários estabelecidos pelo Liwo II do CIN (art. 96 em diante), do que são exemplo o modo de constituição do crédito tributário, as hipóteses de suspensão da ex •igibilidade do crédito tributário, os prazos decadencial e prescricional e as normas- atinentes à certificação da situação do contribuinte perante o Fisco. ...1" (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde — Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen — Porto Alegre. Livraria do .Advogado Ed 2005, págs. 356/358) (grilámos) Ademais, ao admitirmos o prazo decadencial inscrito na Lei IV 8,212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional, Nesse sentido, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n" 616..348, em 15/08/2007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei n° 8,21.2/91, senão vejamos: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO INCIDENTE DE MCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991 OFENSA AO .ART 146, III, 8, DA CONSTITUIÇÃO. 1 As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF. art 195), têm. no regime da Constituição de 1988, natureza tributária Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto 110 ai! 146, 111, b, da Constituição, segundo o Processo n° 11330 000597/2007-51 S2-C4T2 Acórdão n." 2402-00.273 F I: 29.3 qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em inatéria de presci ição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade fOrmal o artigo 45 da Lei 8 212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas ti Previdência Social 2. Arguição de inconstitucionalidade julgada procedente Como se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no CTN, igualmente, para as contribuições previdenciárias. Aliás, esse sempre foi o posicionamento deste Conselheiro que, somente não admitia o prazo qüinqüenal para as contribuições previdenciárias em virtude do disposto na Súmula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, a qual determina ser defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade. Entrementes, após melhor estudo a respeito do tema, levando-se em consideração os recentes julgados da 1" Turma da CSRF, concluímos que o fato de afastar os ditames do artigo 45, da Lei o" 8.212/91, aplicando-se os artigos 150, § 4', ou 17.3 (no caso de fraude comprovada) do CTN, não implica dizer que estar-se-ia declarando a inconstitucionalidade do dispositivo legal daquela lei ordinária. Com efeito, se assim o fosse, ao admitir o prazo estipulado no artigo 45, da Lei n" 8.212/91, em detrimento ao disposto nos artigos 150, 4", e 173, do CTN, igualmente, estaríamos declarando a inconstitucionalidade dessas últimas normas legais. No entanto, após muitas discussões a propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's ifs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n" 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n" 08, abaixo transcrita, rechaçando de urna vez por todas a pretensão do Fisco. "Súmula n" 08: São inconstitucionais Os parágrafo Único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma sessão plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de ineonstitueionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, • por conseguinte, efeito ex tune para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Dessa forma, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma cio artigo 150, § cio Código Tributário Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacífica e doutrina majoritária, sobretudo por ter havido antecipação do pagamento, uma vez tratar-se de lançamento com base em responsabilidade solidária inscrita no artigo 30, inciso VI, 18 Processo if 1 I 330 000597/2007-51 S2-C4T2 Acórdão 0 0 240200.273 Fl 294 da Lei n° 8.212/91, fato relevante para aqueles que sustentam ser determinante à aplicação do instituto, entendimento não compartilhado por este Conselheiro. Na hipótese dos autos, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 19/05/2003, com a devida ciência da contribuinte, a exigência fiscal resta totalmente fulminada pela decadência, eis que os fatos geradores ocorreram durante o período de 08/1996 a 04/1998, fora, portanto, do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, impondo seja decretada a improcedência cio feito. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em desacordo com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO, acolhendo a decadência total do lançamento, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das -ssões, em 8 de maio de 2009 k. RYCARD1-IE.NRIQUE. MAGALHÃES DE OLIVEIRA Redator Desi ,znado 19

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Numero do processo: 11853.001175/2007-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. PARCELA INTEGRANTE. O vale-transporte, quando concedido em desacordo com a legislação que rege sua concessão, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-000.274
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal que aplicavam o artigo 151, §4° do CTN. e no mérito, por maioria de votos, manter os demais valores lançados, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Edgar Silva Vidal
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal que aplicavam o artigo 151, §4° do CTN. e no mérito, por maioria de votos, manter os demais valores lançados, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Edgar Silva Vidal

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Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) Recorrida DRP/BRASÍLIA/DF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. PARCELA INTEGRANTE. O vale-transporte, quando concedido em desacordo com a legislação que rege sua concessão, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 11). .. Processo n° 11853.001175/2007-02 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.274 Fl. 141 ACORDAM os membros da 3' Câmara / l' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Jimior e Edgar Silva Vidal que aplicavam o artigo 151, §4° - no mérito, por maioria de votos, manter os demais valores i i lançados, nos termos do v• o • fr ator. Vencido o Conselheiro Edgar Silva Vidal. 1 I légp, JULIO1 :o- • " • GOMES / !,./ • • ffr ' e OLIVEIRA /Relator / • s. Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n° 11853.001175/2007-02 82-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.274 Fl. 142 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Brasília / DF, Decisão-Notificação (DN) 23.401.4/0123/2007, fls. 092 a 0104, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 032 a 056, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes a contribuição do segurado, da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, o fato gerador corresponde no pagamento pela empresa de uma parte do valor dos vales-transportes que caberia aos empregados, abrindo mão do desconto legal de 6% (seis por cento) em prol dos trabalhadores. Esse fato ocorria, em síntese, pelo desconto proporcional aos dias efetivamente trabalhados. Com essa forma de cálculo, segundo a fiscalização, ocorreria um beneficio adicional aos empregados, integrando, assim, o Salário-de-Contribuição (SC). Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 07/06/2005 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), fls. 018, e me 07/11/2005 do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), fls. 012. Em 12/12/2006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. • Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 074 a 087, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0109 a 0134, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: A Taxa SELIC é inconstitucional; • ,.. O prazo decadencial deve ser o determinado no Código Tributário Nacional (CTN); A fiscalização, antes de lançar, deveria educar a recorrente; 3 Processo n° 11853.001175/2007-02 52-C3T1 Acórdão o.° 2301-00.274 Fl. 143 O Vale-Transporte (VT) foi pago de maneira correta, seguindo o que determina a legislação; A fiscalização deveria ter diligenciado junto à contratada, para verificar se havia recolhimentos efetuados, evitando o bis in idem; Os juros e multas transformam o lançamento em confisco; Posto isso, requer a nulidade do lançamento. Posteriormente, a DRP enviou o processo para análise de decisão deste Conselho, fl. 0139. É o relatório. • 4 Processo n° 11853.001175/2007-02 82-C3T1 Acardào n.° 2301-00.274 Fl. 144 Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante ne 8"Sõ o inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A, O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como Porma de extinção do crédito tributário n inciso V do art. 156 do CTN. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito mai erial. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4°, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário Processo n° 11853.001175/2007-02 S2-C3TI Acórdão n." 2301-00.274 Fl. 145 CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; LI - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se • definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência - que deve ser aplicada ao caso - encontra-se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue- se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. No lançamento, a ciência do sujeito passivo ocorreu em 12/2006 e o período do lançamento referem-se a fatos geradores ocorridos nas competências 01/1996 a 07/2005. Logo, todas as competências anteriores a 12/2000 deve devem ser excluídas do presente lançamento. Esclarecemos que a competência dezembro não deve ser excluída porque a exigibilidade das contribuições constantes em fatos geradores que ocorreram nessa competência somente ocorrerá a partir de 01/2001, quando poderia ter sido efetuado o lançamento. Por todo o exposto, acato, parcialmente, a preliminar ora examinada e passo ao exame de mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito devemos analisar os autos e verificar se os valor s referentes a VT integram, ou não, o SC. Para tanto, devemos verificar como foi feito o pagamento do VT e se ele está em desacordo, ou não com a Legislação. Segundo a fiscalização, a recorrente pagou VT aos segurados empregados a seu serviço em desacordo com a Lei n°7.418/85 e seu Regulamento, pois foi constatado que a participação destes segurados no custo do vale-transporte foi inferior a 6% (seis por cento) de seus salários. Assim, a fiscalização decidiu que a diferença entre os valores pagos pela empresa, para financiamento do vale-transporte, e o que ela deveria ter efetivamente pago, em razão da legislação, qual seja, 6% (seis por cento), constitui-se em parcela integrante do SC. A fiscalização embasa sua decisão na Legislação. 6 Processo n° 11853.001175/2007-02 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.274 -Lei n°7.418/85: Art. 40 - A concessão do beneficio ora instituído implica a aquisição pelo empregador dos Vales-Transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência- trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar. Parágrafo único - O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico. Decreto 95.247/1987: • Art. 90 0 Vale-Transporte será custeado: I - pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens: - pelo empregador, no que exceder a parcela referida no item anterior. Parágrafo único. A concessão do Vale-Transporte autorizará o empregador a descontar, mensalmente do beneficiário que exercer o respectivo direito, o valor da parcela de que trata o item I deste artigo. Portanto, resta claríssimo que o segurado empregado deve custear o percentual de 6% do valor do vale-transporte, devendo a empresa efetuar tal desconto de seu salário-base. A fiscalização verificou que a empresa descontou valor inferior ao previsto na lei, pois o cálculo do desconto foi efetuado pela empresa tomando por base o mês integral, e não de modo proporcional aos dias trabalhados, como determina a Legislação. Decreto n°95.247/1987: 4 Art. 10. O valor da parcela a ser suportada pelo beneficiário será descontada proporcionalmente a quantidade de Vale- Transporte concedida para o período a que se refere o salário ou vencimento e por ocasião de seu pagamento, salvo estipulação em contrário, em convenção ou acordo coletivo de trabalho, que favoreça o beneficiário. Ressalte-se que não há alegação alguma de existência de estipulação em contrário em convenção ou acordo coletivo. Portanto, o valor deve integrar o SC, como determina a Legislação, pois não foi pago em acordo com as regras determinadas na Legislação. Lei 8.212/1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: 7 Processo n° 11853.001175/2007-02 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.274 Fl. 147 I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; ,sç 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: f) a parcela recebida a titulo de vale-transporte, na forma da legislação própria; Saliente-se que essa é a posição expressa pelos tribunais: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXILIO-EDUCAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. NATUREZA NÃO- SALARIAL. ART. 28, 9°, ALÍNEA "7', DA LEI N. 8.212/91 (ALÍNEA ACRESCENTADA PELA LEI N. 9.158/97). CONCESSÃO DE TRANSPORTE LV NATURA. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARL4 INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. I. O auxilio-educação não remunera o trabalhador, pois não retribui o trabalho efetivo, de tal modo que não integra o salário-de-contribuição, base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. Há incidência de contribuição previdenciária na hipótese de empresa conceder transporte a empregados sem o desconto previsto na lei que regula o vale-transporte, visto tratar-se de valor que passa a incorporar o salário-de-contribuição. 3. Recurso especial parcialmente provido. (STJ — Superior Tribunal de Justiça, RESP — Recursos Especial — 447100, Processo: 100200855110, UF: RS, Órgão Julgador: Segunda Turma, Data da decisão: 27/06/2006, Data da publicação: 02/08/2006, página: 239) RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. NÃO- OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO. PREVIDENCIÁRIA. VALE- TRANSPORTE. DESCONTO DO PERCENTUAL CUSTEADO PELO • EMPREGADO NÃO EFETUADO PELO EMPREGADOR. VALOR DO BENEFÍCIO QUE PASSA A INTEGRAR A REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR, VINDO, DESSA FORMA, A FAZER PARTE DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES EM COMENTO. ANÁLISE DE 8 Processo n° 11853.001175/2007-02 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.274 Fl. 148 DOCUMENTOS QUE COMPROVEM QUE HOUVE DIVISÃO NO CUSTEIO DO BENEFICIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ARTIGO 16 DA LEI N. 1.533/51. FALTA DE PREQUESTIONAMEN7'0. SÚMULA N. 211/STI AGRAVO IMPROVIDO. I. De acordo com a jurisprudência pacifica desta Corte de Justiça, não é necessária a manifestação apressa do juízo a respeito de todas as questões suscitadas pela parte quando existir fundamentação suficiente para o adequado deslinde da causa. Assim, não se constata omissão no acórdão recorrido que determine a sua nulidade, visto que o mérito da causa foi devidamente resolvido. Conforma-se o sistema com a solução da controvérsia, o que ocorreu de forma suficiente na hipótese em exame. 2.No tocante aos artigos 28, § 9°, r, da Lei n. 8.212/91 e 3° da Lei n. 7.418/85, verifica-se que o Tribunal de origem não entendeu devidas as contribuições em questão pelo fato de ter sido efetuado o pagamento dos vales-transporte em dinheiro, mas sim porque não houve comprovação de que o empregado teve participação no custeio do beneficio. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte que se firmou no sentido de que as parcelas pagas aos empregados a titulo de vale-transporte, quando não efetuado pelo empregador• o desconto do percentual previsto em lei, passam a integrar a remuneração do trabalhador, vindo, dessa forma, a fazer parte da base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. Quanto ao pedido referente ao artigo 5°, § único, da Lei n. 1418/85, ao contrário do afirmado pelo agravante, sua análise efetivamente demanda o reexame das provas carreadas aos autos. 4.Relativamente ao artigo 16 da Lei n. 1.533/51, contata-se que realmente não foi objeto de exame pelo v. acórdão recorrido, não obstante a oposição de embargos de declaração, restando ausente, portanto, o requisito do prequestionamento. Aplicação da Súmula n. 211 desta Corte. /74 5.Agravo improvido. (STJ — Superior Tribunal de Justiça, AGRESP — Agravo Regimental no Recurso Especial — 638092, Processo: 200400036183, UF: Pl?, Órgão Julgador: Primeira Turma, Data da decisão: 15/02/2005, Publicação: 28/02/2005, Página: 227) Quanto aos juros e multas aplicados, esclarecemos que a Legislação é quem determina essa exigência. Lei 8.212/1991: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do 9 e Processo n° 11853.001175/2007-02 82-C3 TI Acórdão n.° 2301-00.274 Fl. 149 Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamehto: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; b) quatorze por cento, no mês seguinte; c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da not(cação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; b) setenta por cento, se houve parcelamento; c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. § 1° Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos. 10 • • Processo n° 11853.001175/2007-02 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.274 Fl. 150 § 2° Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à pane do pagamento que se efetuar. § 3° O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1° deste artigo. § 4° Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o capuz e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. • Outro ponto a ressaltar é que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou - na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28 - a Súmula 3, que dita: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais. Nesse sentido, ressaltamos à recorrente que estamos em um Estado Democrático de Direito, em que as regras jurídicas - Constituição, Leis, Decretos, Portarias, etc. - possuem mecanismos, presentes na Constituição, para sua elaboração, manutenção e extinção. Regras jurídicas vigentes devem ser obedecidas por todos, até que seja extinta, pelo mecanismo hábil e pelo órgão competente. Portanto, não há como afastar a aplicação da Legislação. Assim, não há que se falar em improcedência na exigência dos juros e multas presentes no lançamento. Por fim, esclarecemos à recorrente que a legislação determina, sob pena de responsabilidade funcional, que a fiscalização, ao verificar atraso no recolhimento dos tributos que deve controlar, lance, de oficio, a importância que verificar devida. Lei 8.212/1991: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. II • Processo na 11853.001175/2007-02 S2-C3T1 Acórdão ri.• 2301-00.274 Fl. 151 Finalmente, o lançamento e a decisão foram lavrados na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que tiveram por base o que prescreve a Legislação. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento parcial do recurso, na forma do voto. Sala das Sessr " , em 0. de maio de 2009 n• /• R ' 4 1. IRA-Relator, • 12 Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13056.000580/92-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário apresentado além do prazo previsto no artigo nº 33 do Decreto nº 70.235/72 é intempestivo, pelo que, perempto. Dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 203-01085
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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O. U. * De 1) .6,/ Oc! / 19 C C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrOltéÈ)So no 13056.000580/92-60 Sessão de N 22 de março de 199 q ACORDNO No 203-01.085 Recurso no:: 93.026 Recorrente:: AGROVER AGRICULTURA E REFLORESTAMENTO S.A. Recorrida DRF EM NOVO HAMBURGO - RS PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇPíO - O recurso voluntário apresentado além do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n2 70.235/72 é intempestivo, pelo que, perempto. Dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROVER AGRICULTURA E REFLORESTAMENTO S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Wmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por Perempto. Ausentes as Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sesses, em 22 de março de 1994. or - osvn_Dr. JOSE .:JE SO_ZA - Presidente CELSO A =0 GALLUCCI - Relator ,op,ax.ts et:Lur_ Lkuí& _ JSILVIO JOSE FERNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSNO DE 7 J u L 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, 05 Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES. MARIA THERE/A VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASTEFF e SEBASTIM BORGES TN:MARY. 1 c: :1. b/ :1. 'C l4, •. ..--,. .,,, • . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA , . . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . .:..' Pre'CâSSo no 13056.000500/92-60 Recurso NON 93.026 Acórd2Co N52:: 203-01.085 Recorrente:: AGROVER AGRICULTURA E REFLORESTAMENTO S.A. RELATORIO A . Contribuinte impugna (fls. 01), tempestivamente, o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 'TR., referente ao exel. Licio de 1992 - ITR -92, consubstanciado na 1lot .ifica0(o de fls. 02, relativo ao imóvel denominado Fazenda Fortaleza, cadastrado no INCRA sob o código 874.027.007.29-0. Argiái que Con' está inadimplente quanto ao ITR em rela0o a - exercicios anteriores. Pleiteia redu0o do Imposto lançado. . , O Julgador • de Primeira Instãncia manteve o lançamento ao fundamento de que o motivo da rao-reduço do Imposto n'ão é o alegado, mas se deve ao fato de que a ent3:b Impugnante ter informado na Deciaraço ITR/92 (fls. 03) que o imóvel dispbe da ái. ea aproveitável de 474,7 ha ( quadro 05 - campo 39) n2i:o dizendo, porém, como é aproveitada esta área, isto é, a área aproveitável no consta como aproveitada. A Contribuinte tomou ciencia da De ciso de Primeira InsUancia em 07.04.93, conforme está registrado às fls. 07 v. e interpÔs em 11.05.93 o Recurso de fls. 00/09, argumentando, em resumo, que cometeu erro ao preencher a ,Deciara0o flual de Informa0o, pois. da área total do imóvel de 594,7 heLtares, está sendo aproveitada a área de 474,7 hectares em florestamento com a espécie "pinnus" (código 827). Entende que erro desta natureza justifica o acolhimento do Remrso, podendo, até, ser corrigido ex officio, segundo a melhor doutrina. . E o relatório. ' • 2 •Wil. . ... . , ......,7.•.%'...,, . -, •••• , ..1 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA -'.-.,....:•..-.,: ••5_' ;'.'-: • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrJt.'¡•&ãso no 13056.000580/92-60 Ar...6r~ no 203-01.065 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI • Entre as datas de 07.0 ,4.93, quarta-feira, quando a ent'So Impugnante tomou ciOncia da Decli,ao de Primeira Inst2ncia, e de 11.05.93, terça-feira, dia em que o Recurso foi interposto, decorreram 3 ,4 (trinta e quatro) dias. O trigéssimo dia da ciencia da Deci~ foi em 07.05.93, sexta-feira. O 'org2Co preparador n', :xb informou da P..i . tOncia de qualquer fato, que de acordo com o parágrafo cio :1 do artigo 210 do Código Tri .butârio Nacional, j ustificasse , in casu, a n'ao- perempçao do Recurso. Em razo da intempestividade acima apontada, ocorreu a perempçWo, motivo por que nãb tomo conhecimento do Recurso. Sala das Sessffes, em 22 de março de 199q. ' .L,,s.d-,)-~ - - CELSO A ,~3 L2SBOALLUCCI 1 1 I .1 , 3

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4832374 #
Numero do processo: 13016.000018/89-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. I - INSUMOS NÃO-TRIBUTADOS, ISENTOS OU DE ALÍQUOTA ZERO - Não há previsão legal para o crédito do IPI sobre insumos que sequer tenham sofrido a incidência do imposto em operação anterior, como no caso vertente. II - CORREÇÃO MONETÁRIA - Ainda que procedente o crédito, inexistente hipótese de correção monetária de créditos extemporâneos, dentre as elencadas no art. 114 do RIPI/82. III - CONSTITUCIONALIDADE - Falece competência às autoridades administrativas para o exame da matéria, reservada ao poder judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03.228
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
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Y , ,i.?!tLg. r-ç.:0,4 C"-"TRTTS'irrir \ TÀ (5. ? 14 i »": 90 1 AO ''‘e't'll '• Ir^ 40 .;~ 1 - - - .? - - - - —, - ,v4serg». -neEF4sit MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.. 13.016-000.018/89-61 FCLB 22 Senaode 28 de março ü 99O ACORIMONO2g225É228 Recurso n.° 81.305 Recorrente POZZA SiA INDUSTRIA E COMERCIO. Recorrida DRF EM CAXIAS DO SUL - RS IPI - CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS I - INSUMOS NÃO-TRIBUTADOS, ISENTOS OU DERZUMAZE RO- Não há previsão" legal para o credito cl-c; IPI sobre insumos que sequer tenium sofrido a incide/leia do imposto em operação anterior,co mo no caso vertente. II- CORREÇÃO MONETÁRIA - Ainda que procedente o créditc5 inexiste hipótese de correção monetá- ria de créditos extemporâneos, dentre as elen cadas no art. 114 do RIRI/82. III- INCONSTITUCIONALIDADE - Falece competência às autoridades administrativas para o exame dana teria, reservada ao poder judiêiâTio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por POZZA S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o //selheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. / Sala das Se- e ,.., em 28 5' marco de 1990. 409 .1400(HELVIO E V• P0 //4( PESIDENTE AN • Ileirrialle RELATORin . 4w Irei JO: -Lir A 077DA LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE II DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 2 9 MAR 1990 Processo ng 13.016-000.018/89-61 Acórdão n4 202-03.228 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros OSVA- DO TANCREDO DE OLIVEIRA, ALDE . DA • COSTA SANTOS JÚNIOR, ELIO ROTHE OSCAR LUIS DE MORAIS eHELENA MARIA POJO DO:REGO. 4fi :d MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 13.016-000.018/89-61 Recurso n': 83.305 Acordõe ri.°: 202-03.228 Recorrente: POZZA S/A INDÚSTRIA E COMERCIO RELATÓRIO A empresa foi autuada em 27/02/89, A.I. fls. 131/134, por ter se creditado, no período de 01/05/87 a 31/12/88 em relação às aquisições de matõria primas e.produtos intermediãrios, não tri- butados, isentos ou de alíquota zero, entrados em seu estabeleci - mento desde jun/82, aos quais atribuiu allquotas de incidência de IPI, para efeito de credito, que corrigiu monetariamente, infrigin do o disposto nos arts. 82, I; 103 S 20 e 114 do RIPI/82, de que te sultou o crédito tributário, em valor original, NCz$ 56.260,46. Impugnando o feito, a autuada alinha em suas razões em síntese, os seguintes argumentos: - o princípio constitucional da não-cumulatividade acoberta o seu procedimento, pois sendo ela fabricante de produtos tributados em cuja composição entram aqueles insumos, isentos, não tributados ou astalíquota zero, estes últimos estariam sendo tributados, indireta mente, quando da saída daqueles; - da mesma forma, o princípio constitucional da essencialidade es- taria sendo ferido, pois se o legislador quis que sobre aqueles in 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processso nO 13.016-000.018/89-61 Acórdão n9 202-03.228 sumos não houvesse incidência do tributo, a vontade da lei estaria sendo elidida com a tributação indireta dos mesmos; - o principio da não-cumulatividade,tal como está ex- presso na Carta Magna, deixa claro que o IPI incide sobre o valor agregado na operação da qual resulte produto tributado, isto e",não pode num segundo momento,gravar produtos de operações anteriores daí omrliTento legal de que . se deve abater,em cada operação, o mon tante cobrado nas anteriores. Assim abate-se nãoãoimposto pago na operação anterior,mas o que seria devido, não fosse a isenção, a não-tributação e a aliquota zero; - a isenção é uma forma de dispensa do crédito tributário e não um impeditivo ao surgimento da obrigação tributária e não é por menos que a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores reconhe cem que a isenção equivale, para todos os efeitos legais, ao paga- mento do tributo. Transcreve trecho de Rubens Gomes de Souza e men tas de decisão do STF e do TFR, às folhas 141/144, que leio para conhecimento do plenário, que entende socorrer o seu entedimento: - da mesma forma, e a contrário senso do disposto no art. 100 do RIPI/82,os insumos isentos, não-tributados e de aliquota zero,ge- raram créditos em relação à salda de produtos tributados, de modo a atender os preceitos constitucionais que regem o IPI em relação àqueles insumos: - no que tange à correção monetária dos créditos relativos a perlo dos anteriores, é de obeservar-se que os mesmos representam repo- p. sição de recolhimento feitos a maior,tendo, portanto,a natureza da017 f e • A à SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo ng 13.016-000.018/89-61 Acórdão n9 202-03.22B repetição do indébito que, segundo entendimento do Supremo Tri- bunal Federal, decisão transcrita às fls. 152, deve ser corrigi- do a partir do recolhimento indevido; - ainda que procedente a autuação, -obServa-se serem inadequados os cálculos da atnalização monetária,pois que estribado, quanto ao prazo, nas Portarias 330/85 e 266/86, que reduziram o prazo ch recolhimento do IPI de forma manifestamente inconstitucional, ao arrepio do inc.IV, do art. 97, do CTN, pois tratam de hipótese cb extinção do crédito tributário; - ilegal é também a delegação de competência ao Ministro da Fazen da para fixação de prazos, prevista no art. 66 da Lei 7.450/88 por afrontar o art. 69 da C.F./69, que estabelece ser tal compe - tência exclusiva do Presidente da República; - particularmente, quanto à Portaria 330/85, editada com base no art. 29 do Dec.Lei 1056/69, a mesma extrapolou sua matriz legal que autoriza a prorrogação de prazos de recolhimento e, jamais, a sua redução; - improcede, por fim, a multa de aplicação pretendida pela fisca- lização,pornão.texi hamidO', (corno )fritou provado, utilização indevida de crédito do IPI. As folhas 159/172, foram juntadas ã impugnação, a pro- posta de serviços feita pela PACTUM Diagnóstico e Planejamento Fis cal Tributãrio Ltda., bem como as orientações dadas por aquela em . presa, que determinaram o procedimento da impugnante,sob os mes - mos fundamentos htilizados na impugnação. /d -seçue- _5415' SERVIÇO POUCO FEDERAL Processo n4 13.016-000.018/89-61 Acórdão n4 202-03.228 A Informação Fiscal, às fls. 173/188, faz uma minucio- sa coletãnea de arts. de leis e regulamentos, de pareceres normati vos, de posições doutrinárias e de jurisprudéncia administrativa e Sudicial que espancam aos mínimos resquícios alguma dúvida que pu- desse pairar sobre o gmtendido direito da impugnante de creditar-se de IPI em relação a insumos que não sofrem esta incidência. Ataca, ainda, o procedimento cb o contribuinte, ao seu talante, estabele- cer aliquotas e classificações na TIPI, para aquele efeito e proce . der à Correção Monetária dos pretendidos créditos extemporãneos.Faz alusão às decisões judiciais elencadas pela impugnante,por entender aplicáveisã sua pretensão, dizendo que ainda que o fossem, não pode riam ter aplicação extensiva na esfera administrativa, por força de que dispõe os arts. 14 e 24 do Dec. Lei 73.529, de 21/01/74.Leib.-, para este plenário, uma síntese dasfüldanin.Wes da Informação Fiscal, extraída das fls. 184, 185 e 187, destes Autos. A autoridade de primeira instãncia, acolhendo os termos da Informação Fiscal, julgou procedente a exigencia formalizada no A.I., sob os seguintes principais fundamentos: - o direito tributário brasileiro não acoberta a pretensão de cré- dito de IPI na forma pretendida pela impugnante, mesmo a mais cons- pícua doutrina, favorável à esta pretensão, não pode ser oposta ao texto explícito do direito possitivo, mormente em matéria tributá - ria, por sua estrita subordinação à legalidade; 1#114 SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 13.016-000.018/89-61 Acórdão nç 202-03.228 - o principio constitucional da não-cumulatividade está disciplina- do na C.F./67, art. 21, S 12; no C.T.N., art. 49; Lei 4.502/64, art. 25, cujas disposições se enfecham noRIPI/82, Dec. n4 87.981/82 cujo art. 81 diz: "A não cumulatividade do imposto é exercida pelo sistema de crédito, atribuido ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento,para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme esta- belecido neste capitulo"; - no magistãrio do voto do Em. Min. Amanho Benjamin, na Apelação em MS ng 77.200-SP, in DJU, 15/04/77, pg. 2356, assim ementado:" O direito de crédito do IPI liga-se a uma operação em que o imposto foi pago e a subseqüente, em que há imposto a pagar. Dai resulta a dedu- ção do primeiro pagamento, para cumprir-se o principio da não-cumula tividade. Na linguagem do CTN, trata-se de simples diferença entre o imposto correspondente aos produtos saídos do estabelecimento e o que foi pago na entrada" - na doutrina de Aliomar Baleeiro, comentanidoo alcance do art. 49 do CTN: "em termos econômicos, manda que na base de cálculo do IPI, se deduza do valor do output, isto é, do produto acabado, a ser tributa do, o quantum do mesmo imposto suportado pelas matérias primas, que, como input, o industrial empregou para fabricã-1o. A tanto equivale calcular o imposto sobre o total, mas deduzir igual imposto pago pe- las operações anteriores sobre o mesmo volume de mercadorias", - o Parecer CST/SIPE NV 3337/80, que entende não haver direito ao crédito do IPI na aquisição de insumos, quando sobre estes não foi 45) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo ns 13.016-000.018/89-61 Acórdão ng 202-03.228 pago o mesmo imposto pelo contribuinte fabricante do produto final; - trecho do voto do relator no Acórdão 52.457/70, que diz:"além dis so, o que se dissente neste feito, são créditos indevidos, que devem ser glosados, pois que sobre os produtos adquiridos, não. '• incide: ó - Imposto. sobre.Produtos-InduStrializadoiT • - não há :que s?falar em ESSENCIALIDADE qualidade que por ser ineren te aos insumos não o é, necessariamente, ao produto final razão de- terminante de tratamento tributário desiguais. Tampouco se cogite cb enriquecimento ilícito, por parte da União,pois tal hipótese só ocor rena por parte do contribuinte, se prosperasse sua pretensão,pois o mesmo estaria se creditando de imposto que não pagou; - inexiste previsão legal para a correção monetária de créditos ex- temporãneos,nas hipótese admitidas pelo art. 114 do RIPI/82. Inúme- ros, por outro lado, são os atos normativos e os acórdãos do Segundo C.C., que inadmitem a correção monetária, neste caso; - não cabe a autoridade administrativa apreciar a alegação de incons titucionalidade das Portarias nos 330/85 e 266/88,ou do art. 66 da Lei 7.450/85, nos termos do PN 329/70. Irresignada com a decisaó prolatada em primeira instân- cia, a ora Recorrente vem a este Egrégio 22 Conselho, dela recorrer, reiterando tudo quanto já' alegara em sua peça impugnatória,insistin 4 do em que o IPI só deverã incidir sobre o valor agregado pelo contri thrii * SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo ng 13.016-000.018/89-61 Acórdão ng 202-03.228 huinte, não gravando, portanto, o valor dos insumos que integram o preço do produto final. 2 o relatório. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS DE MORAES Tudo quanto podia ser traduzido ã colação pelo contribuin te e pela Administração, na defesa de suas respectivas teses,jã ofoi de forma até exaustiva. Em preliminar, reafirmo o entendimento de que esta não é a instáncia e nem o foro próprios para a apreciação de constitu - °tonalidade de leis ou de legalidade de atos normativos. O instituto da Correção Monetária,aplicêvel ao IPI está regulado no art. 114 do RIPI182, que elenca as hipótese do seu cabi- mento, entre as quais não se insere a do crédito extemporãneo do im posto. Acolho, na íntegra, os fundamentos-da decisão de primei ra instãncia por entender que não assiste razão ã tese do ccntribuin- te, não só por não encontrar qualquer apoio na lei e serem esparsas as posições doutrinárias e jurisprudências que lhe possam socorrer, que de resto não seriam oponíveis às normas tributárias positivas que regem a matéria, como também por estar a sua pretensão em abso- A I ) I -9- SERVIÇO 001.1C0 FEDERAL Proceoso ni? 13.016-000.018/89-61 Acorda° n4 202-03.228 luta dissonãncia com a prõpria natureza do imposto. O IPI, como imposto ieto que e f grava o produto, cons- tituiddoõnus para o seu adquirente final. Assim, quando o adquiren- te, industrial ou equiparado r e um agente intermediárionoátposintsbagedre xiste como encargo, ele é mero arrecadador do poder público na medi da em que paga, juntamente com o custo do insumo, o valor do impos- to sobre o mesmo incidente, credita-se deste imposto e, na saída do produto acabado, cobra do adquirente o preço do seu produto, acres- cido do /PI que, nesta fase, constitui um debito. Na sua condição de agente arrecadador, recolhe. aos cafres públicos a diferença a maior dos débitos sobre os créditos, verificada no período de apuração. Portanto, é assim que funciona o principio constitucio- nal da não-cumulatividade, na sua forma mais simples e comum, onde, no processo industrial, há insumos tributados e produto final tam - bem tributado. Sendo, como e, o estabelecimento industrial um mero agen te arrecadador,ele não é parte efetiva nos efeitos econômicos doIPI. Nos seus custos o insumo há de ser considerado sempre sem a parce- la do IPI e nas suas vendas, a sua keceita, também será sempre liquida do IPI. Assim, em ralação ao IPI, o industrial e um agente depositário, isto é, o /PI em nada influenciará os resul tados de suas operaçaes. -segue- -10- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n4 13.016-000.018/89-61 Acórdão n4 202-03.228 Em conclusão,na sistemática normal do IPI,o credito es- tá condicionado a que o imposto tenha sido pago em operação ante- rior. a uma relação de causa e efeito. O que o contribuinte postu- la é o efeito sem a causa, próprio dos "milagres" que lhe garanti - ria o pretendido crédito, numa flagrante situação de enriquecimen- to ilícito, em lesão aos cofres públicos. Voto,por conseguinte,por que se conheça do recurso, por tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento, confirmando-se a recorrida decisão de primeira instãncia que entendo inatacãvel. Sala das Sessões, em 28 de março de 1990. • CARLO MORAES

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4829914 #
Numero do processo: 11030.000646/91-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - MULTA NA ENTREGA ESPONTÂNEA INTEMPESTIVA - Exigível a despeito do art. 138 do CTN pelo seu caráter essencialmente moratório, em consonância com o & 4º art. 11 do Decreto-Lei 2065/83. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04613
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
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PU13;.\.WADOcr D. R. 41: I De_.W./...U.1)./ 19.ilcd—i 1 4,':n'.. C MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.' 11.030-000.646/91-76 . MAPS Sessão da 20 de novembro de is 91 AcoRDÃo Ne 202-04.613 ! Recurso n.° 87.875 I Recorrente MECÂNICA TAPEJARENSE LTDA. i 1 Recorrid a DRF EM PASSO FUNDO - RS . i DCTF - MULTA NA ENTREGA ESPONTÂNEA INTEMPESTIVA- Exigi vel a despeito do art. 138 do CTN pelo seu caráter es sencialmente moratório, em consonância com o § 4Q art. 11 do Decreto-Lei 2065/83. Recurso não provido. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MECÂNICA TAPEJARENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: ACÃCIA DE LOURDES RODRI - GUES(Relatora) e JOSÉ CABRAL GAROFANO. Designado o Conselheiro ANTONIO CARLOS DE MORAES para redigir o acOrdão. Ausente, justi ficadamente, o Conselheiro SEBASTIÃO :ORGES TAQUARY. ///: , , Sala das Sess:e em 20 ..v , novembro de 1991 HELVIO , .: le0 BARCEL o / , RESIDENTE 40748mIN., Áli ___ D 4 O''' - r LATOR-DESIGNADO , .111 JOSÉ CARLO k o: ALM.1DA 'MOS - PROCURADOR-REPRESENTAN TE DA FAZENDA NACIONAL - VISTA EM SESS , o DE 28 FEV 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os ConselheirosETJO ROTHE, OSCAR LUIS - DE,MORAIS . E,JEFERSON RIBEIRO SALAZAR.'. 1 23 '='.-- -02-SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI. 11.030.000,646/91-76 Recurso No N 87.875 (DCTF) Recorrente MEMNICA TAPEJARENSE LTDA. Acórdão nQ 202-04.613 RELATORIO Notificada _para recolher mUltas.por atraso na entrega de DCTEs, o conribuinte ofereceu defesa, alegando a improstabilidade da notificação, por acócrifa, e porque desacompanhada de indicação in- dividualizada das parrelas com ponentes da multa lançada. A impugnacão foi re j eitada, sob fundamendo de ser prescin- divo! a assinatura de notificação por proceso eletrônico, nos ter • mos do decreto No. 70.235/72. Sobre a individualização das parcelas da multa,. afirma a autoridade fiscal que bastaria o contribuinte confrontar as datas de entrega das DCTFs com as normas disciplinado- ras da exigÊncia, para encontrar o valor da multa exigida. Para ilustrar essa afirmação, a autoridade fiscal anexou o extrato de fl. 05/06. Inconformado, o contribuinte -ofereceu recurso, insistindo. no vicio formal da notificação, 'reclamando o perdão das multas: por- que embora entregues com a atraso, as DCTFs foram apresentadas es- pontaneamente, antes de qualquer interpelação. 'E o relatório. . VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES Abstraídas as questeJes relativas á imprestabilidade da no tificação, que não procedem, dou provimento ao recurso, arredando a imposição das multas decorrentes do atraso na entrega das DCTFs re lativas aos meses citados na notificação de fl. 02, aplicando ao ca- so sob j ulgamento, o disposto no artigo 138 do CTN. Brasília ( DF )s 05~7/ a c Le...‹- ./.. CY.ç~s1-,--L---, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -03- Processo n° 11.030-000.646/91-76 Acórdão ng 202-04.613 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO CARLOS DE MORAES DESIGNADO PARA REDIGIR O ACÓRDÃO Como se verifica dos autos, trata-se de multa impos ta por entrega espontânea de DCTF fora do prazo, no percentual de 50%, nos termos da lei de regência, a qual a Recorrente pretende ilidir ao amparo do art. 138 do CTN. Questiona-se, ainda, como fator impeditivo do cumpri mento tempestivo da obrigação acessória, o fato de ter faltado formulário na praça da Recorrente e de a Repartição da Receita Fe- deral não os ter provido. • Preliminarmente, diga-se que a responsabilidade pe- lo cumprimento da obrigação tributária, seja ela acessória ou principal, e inteiramente do contribuinte, a quem compete as pro- vidências necessárias para adimpli-la. No que tange ã exclusão da responsabilidade de que trata o art. 138 do CTN, tenho que o dispositivo não alcança a exigência que se faça a titulo moratOrio, como e da essência da multa reduzida pela entrega da DCTF fora do prazo que, de resto,es tá literalmente prevista no 4g, do art. 11, do Decreto-Lei ng 2.065, de 26/10/83. Entendo, portanto, correta a exigência que se faz nos autos e voto porque se negue provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1991.....„ A, ON or- - = • 10-W" ORAES é Imprensa Nacional

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4832827 #
Numero do processo: 13062.000159/96-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LAUDO TÉCNICO - ADMISSIBILIDADE - Para que seja considerado, o laudo técnico deve ser acompanhado da ART, devidamente registrada no CREA, atendendo aos requisitos e normas expedidas pela ABNT, conjuntamente com os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, o que não ocorreu no presente caso. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09148
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. C • A!4'„ MINISTÉRIO DA FAZENDA C KubrIca SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000159/96-85 Sessão de : 17 de abril de 1997 Acórdão : 202-09.148 Recurso : 100.035 Recorrente : ROQUE COSTA BEBER Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS - LAUDO TÉCNICO - ADMISSIBILIDADE - Para que seja considerado, o laudo técnico deve ser acompanhado da ART, devidamente registrada no CREA, atendendo aos requisitos e normas expedidas pela ABNT, conjuntamente com os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, o que não ocorreu no presente caso. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROQUE COSTA BEBER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava. Sala das Sessõe em 17 de abril de 1997 / • Marco 'cius Neder de Lima Presiinte Helvio do Bar • os Relat Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, João Beijas (Suplente) e José Cabral Garofano. jm/cf-gb 1 023L MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CW-5 _ Processo : 13062.000159/96-85 Acórdão : 202-09.148 Recurso : 100.035 Recorrente : ROQUE COSTA BEBER RELATÓRIO Às fls. 07, Roque Costa Beber é intimado a recolher o ITR/94 e contribuições acessórias referentes ao imóvel rural inscrito na SRF sob o n o. 2472296.0, localizado no Município de Ijuí - RS, com área de 50,0 hectares. Impugnando tempestivamente o feito às fls. 05, o interessado alega, em suma, que: a) não há base legal para a cobrança das contribuições em UF1R; b) pelo art. 30 da Lei n° 8.847/94, o Valor da Terra Nua-VTN, base de cálculo do ITR, deve ser apurado no dia 31/12 do exercício anterior; c) a Lei n° 8.847/94 não estipula as contribuições em UFIR, referindo-se somente ao imposto; d) o art. 50 do Decreto-Lei n° 1.166/71 estipula a data de vencimento da Contribuição Sindical junto a do ITR, não cabendo, portanto, correção monetária em débito não-vencido; e) as contribuições, quando lançadas na guia do I'TR/94, deverão ter por base o VTN apurado, em 31/12/93, em moeda corrente, devendo serem pagas na data de vencimento do imposto sem correção monetária; f) a competência da Receita Federal para cobrança das contribuições é retirada pela Medida Provisória n° 399/93, sendo restabelecida pela Lei n° 8.847/94. Portanto, a aplicação dessa Lei em exercício anterior fere princípio constitucional; e g) o V'TN declarado pelo suplicante, adotado no feito, está superestimado. Finalmente, requer o contribuinte que seja considerado como base de cálculo o VTN mínimo estipulado pela administração tributária junto com o valor da avaliação realizada pela Prefeitura Municipal de Ijuí (Declaração de fls. 08) e o pagamento das contribuições acessórias sem a transformação dos seu valores em UFIR 2 %2 3 4k et . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000159/96-85 Acórdão : 202-09.148 O julgador de primeira instância, considerando que o lançamento dos tributos foi realizado segundo a legislação de regência e que a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, antes de ter sido notificado o lançamento (art. 147, parágrafo 1°, do CTN), julga, às fls. 15/19, procedente a exigência, em decisão assim ementada: "Contribuições em UFTR: Está correta a cobrança das contribuições para a CNA em UFTR. Constitucionalidade das leis: A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade ou legalidade das leis. Esta competência é privativa do Poder Judiciário (art. 102 da CF). Valor da terra nua declarado: A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de ter sido notificado do lançamento." Inconformado com a decisão singular, o contribuinte apresenta às fls. 22/23, recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando a argumentação utilizada inicialmente. Às fls. 26/27, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra- razões manifestando-se pela manutenção integral da decisão monocrática. É o relatório 3 02 3 t, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000159/96-85 Acórdão : 202-09.148 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR BELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. No presente caso o recorrente se insurge contra o Valor da Terra Nua-VTN adotado no lançamento do 1TR194 e a cobrança em UF1R das contribuições acessórias do imóvel rural inscrito na SRF sob o n° 2472296.0. Primeiramente, ressalto que não cabe a este Colegiado o julgamento da legalidade ou constitucionalidade da legislação tributária, atributo esse exclusivo do Poder Judiciário. Do mesmo modo, de acordo com os fundamentos constantes da decisão singular, entendo inteiramente correta a cobrança em UFIR das contribuições acessórias. Não concordo com o argumento utilizado pelo julgador singular de que o VTN adotado no lançamento não pode ser revisto quando extraído da declaração do próprio sujeito passivo, em face da proibição do parágrafo primeiro do artigo 147 do CIN. O artigo 147 do CTN veda a retificação da declaração por iniciativa do declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, após a notificação do lançamento. O contribuinte que recorre ao contencioso administrativo fiscal, nos termos do Decreto n° 70.235/72, está impugnando um lançamento já efetuado e notificado, por discordar de algum elemento constitutivo. Não cabe, nesta fase, a retificação da Declaração de Informações, pois esta é uma etapa anterior. Portanto, o que se está questionando nesse processo é a correção do lançamento efetuado em função da base de cálculo adotada, que, ao meu ver, pode ser revista com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. n ' Esse tipo de documento, de acordo com o parágrafo 4 0•, artigo 30, da Lei n° 8.847/94, é também hábil para se impugnar o VTN mínimo estipulado pela Administração Tributária. 4 (22 3 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13062.000159/96-85 Acórdão : 202-09.148 Para ser considerado entretanto, o laudo técnico de avaliação deve vir acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, e ser efetuado por perito (engenheiro civil, engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal), com os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Vejo que o reclamante, às fls. 08, apenas apresenta declaração da Prefeitura Municipal de Ijuí-RS, que não serve para infirmar a base de cálculo do feito. Isso posto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de abril de 1997 HELVIO : O' DO B CELL • • 5

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