Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4830391 #
Numero do processo: 11065.000494/91-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Base de cálculo - Omissão de receitas caracterizadas por suprimentos à caixa registrados como integralização de capital e empréstimos, não comprovados. Matéria incontroversa nos autos. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68146
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199206

ementa_s : FINSOCIAL-FATURAMENTO - Base de cálculo - Omissão de receitas caracterizadas por suprimentos à caixa registrados como integralização de capital e empréstimos, não comprovados. Matéria incontroversa nos autos. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 11065.000494/91-78

anomes_publicacao_s : 199206

conteudo_id_s : 4680390

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-68146

nome_arquivo_s : 20168146_014961_110650004949178_004.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : ROBERTO BARBOSA DE CASTRO

nome_arquivo_pdf_s : 110650004949178_4680390.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992

id : 4830391

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544876638208

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T23:42:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T23:42:18Z; Last-Modified: 2010-02-05T23:42:18Z; dcterms:modified: 2010-02-05T23:42:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T23:42:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T23:42:18Z; meta:save-date: 2010-02-05T23:42:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T23:42:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T23:42:18Z; created: 2010-02-05T23:42:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-05T23:42:18Z; pdf:charsPerPage: 1380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T23:42:18Z | Conteúdo => • PUBLICADO NO D. O. U. C sê,P/I‘ C Rau' 110W. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N Q 11.065-000.494/91-78 .cma Sessão de 10 de junho de 19 92 ACORDÃO N2201-68.146 Recurso N2 88.334 Recorrente KIMIK PRODUTOS QUÍMICOS LTDA Recorrida DRF EM NOVO HAMBURGO - RS FINSOCIAL-FATURAMENTO - Base de cálculo - Omissão de receitas caracterizadas por su- primentos ã caixa registrados como integra lização de capital e empréstimos, não com- provados. Matéria incontroversa nos autos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KIMIK PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DOMIR GOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1992. ' ROBERTO/BARBOSA DE CASTRO - PRESIDENT E_: LATOR • *ANTONIO CARLOS TAQUES CAMARGO - PROCdRA;i0R-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DEM o .19 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTCIFANES FONTOURA DE HOLANDA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. *Em face das ferias do titular e ex-vi da Portaria nQ 427, assi- na o acórdão o Procurador-Representante da Fazenda Nacional,Dr. MILBERT MACAU. -2-, 401 10:4 ,:;4Ç Mg'JP,zà MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 11.065-000.494/91-78 Recurso N2: 88.334 Acordão N2: 201-68.146 Recorrente: RIMIR PRODUTOS QUÍMICOS LTDA RELATÓRIO Conforme Relatório de Trabalho Fiscal, constante dos autos, itens 3 e 4, a empresa acima foi denunciada por omissão de receitas nos anos de 1986, 87 e 89 por não ter comprovado satisfa- toriamente diversos ingressos à caixa a título de integralizaçãode capital e empréstimos registrados contabilmente em nome do sócio- gerente e de diversas pessoas, todas com grau de parentesco com os sócios. Em conseqüência, foi-lhe exigido a contribuição sobre o FINSOCIAL com os respectivos encargos de lei. Impugnou tempestivamente reportando-se simplesmente à impugnação apresentada no processo relativo ao IRPJ, requerendo em conclusão que a mesma decisão dada àquele seja aplicada aeste caso. Juntada cópia da impugnação apresentada no citado pro cesso IRPJ, na qual a ora recorrente não questiona os fatos origi- nadores do lançamento, mas apenas discute o critério de sua atuali zação monetária. (y - segue - " -3- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n(2 11.065-000.494/91-78 Acórdão nQ 201-68.146 Mantida a exigência, vem tempestivo recurso, novamen te reportando-se unicamente ao similar apresentado nos autos de lançamento de IRPJ. É o relatório. 6-/ifk 1 - segue - Imprensa Nacional -4- wweo nueo FEDERAL Processo nQ 11.065-000.494/91-78 Acórdão nQ 201-68.146 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROBERTO BARBOSA DE CASTRO Os fatos em que se baseou a auditoria fiscal para de- duzir a existência de receitas omitidas - por suposto de origem não comprovada - não foram, sequer superficialmente atacados pela defendente. A própria existência de tais receitas, omitidas à in- cidência fiscal também não sofreu contestação, restando, assim, que essa parte do litígio é incontroversa. A única reação da recorrente, no contexto das peças defensivas apostas à exigência de IRPJ (porém expressamente esten didas a este feito) diz respeito à expressão numérica do valor do débito. Entretanto, a argumentação que levanta na tentativa de obter um cálculo mais favorável para sua obrigação não procede, _— visto que a auditoria aplicou corretamente a legislação de regên- cia, em especial o parágrafo 2Q do art. 61 da Lei nQ 7799/89, que fixa expressamente o valor de conversão da BTN para os débitos ven cidos ate 30 de junho de 1989. Nego provimento. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1992. ROBERTO d RBOSA DE CASTRO Imprensa Nacional

score : 1.0
4832874 #
Numero do processo: 13062.000317/95-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO CNA. A base de cálculo para a contribuição à CNA é o valor adotado para o lançamento do ITR do imóvel rural, sendo calculado individualmente em relação a cada propriedade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08674
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199609

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÃO CNA. A base de cálculo para a contribuição à CNA é o valor adotado para o lançamento do ITR do imóvel rural, sendo calculado individualmente em relação a cada propriedade. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 13062.000317/95-43

anomes_publicacao_s : 199609

conteudo_id_s : 4697659

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-08674

nome_arquivo_s : 20208674_099264_130620003179543_003.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : JOSÉ CABRAL GAROFANO

nome_arquivo_pdf_s : 130620003179543_4697659.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996

id : 4832874

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544880832512

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-15T22:17:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-15T22:17:23Z; Last-Modified: 2010-01-15T22:17:23Z; dcterms:modified: 2010-01-15T22:17:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-15T22:17:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-15T22:17:23Z; meta:save-date: 2010-01-15T22:17:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-15T22:17:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-15T22:17:23Z; created: 2010-01-15T22:17:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-15T22:17:23Z; pdf:charsPerPage: 1047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-15T22:17:23Z | Conteúdo => q09- 2° PUBLICADO NO 1). O. U, --C. De °I- / O / 193 4- - ,, *t MINISTÉRIO DA FAZENDA " Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000317/95-43 Sessão 26 de setembro de 1996 Acórdão : 202-08.674 Recurso : 99.264 Recorrente : ENO DETTMER Recorrida : DRJ em Santa Maria-RS ITR - CONTRIBUIÇÃO CNA. A base de cálculo para a contribuição à CNA é o valor adotado para o lançamento do ITR do imóvel rural, sendo calculado individualmente em relação a cada propriedade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENO DETTMER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de setembro de 1996 MO" • tto .ur-istiat e Oliveira Glasner Presidente Jose a ral rofano Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava . FCLB/val 1 1 ir h MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Lr Processo : 13062.000317/95-43 Acórdão : 202-08.674 Recurso : 99.264 Recorrente : ENO DETTMER RELATÓRIO Ao impugnar o lançamento do ITR do exercício de 1.994, relativo ao imóvel cadastrado na SRF sob o código 2067737.5, o ora recorrente insurgiu-se tão- somente quanto à contribuição para o CNA, recolhendo dentro do prazo o imposto e CONTAG. Assevera que o lançamento do ITR/94, para exigência da CNA, difere dos anos anteriores em que dita contribuição sempre foi menor do que o próprio imposto, o que inviabiliza seu pagamento, dada a atual situação por que passa a agricultura no País. O aumento da CNA chegou a 3.000% em alguns casos, se calculados sobre o valor do exercício de 1.993. Para cálculo da contribuição, devem ser observados os parâmetros estabelecidos, item III e § 50 do artigo 580 da CLT e o Decreto-Lei n. 1.166/71. Em seu exemplo, com a metodologia que entende ser correta, utiliza a soma dos valores de suas propriedades (6.746.394,83 UFlRs) para chegar ao valor da CNA para cada um dos imóveis. Como resultado, no imóvel em que o Fisco exige 640,32 UFIRs o valor correto seria de 440,41 UFIRs. Pede seja concedido o cancelamento parcial da CNA, constante do lançamento do ITR/94. Através da Decisão - DRJ/STM n° 03/305/96 (fls. 22/23) o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria-RS indeferiu o pleito da impugnante, por entender que, para o cálculo do ITR se adota o VTN relativo a cada imóvel, individualmente, e não as totalidade das áreas do mesmo sujeito passivo e o cálculo do CNA deve obedecer ao mesmo critério. Nos termos da Nota - MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 108/95, este procedi- mento é ratificado no caso de o contribuinte não for pessoa jurídica. O inciso III do artigo 580 da CLT, informa que o valor da contribuição para a CNA depende o valor do VTN do imóvel comparado com o Maior Valor de Referência - MVR. Nesta linha, desenvolve memória de cálculo que entende autorizar a exigência da contribuição para a CNA, da mesma forma como procedeu o Fisco para emitir a Notificação de Lançamento, impugnada pelo sujeito passivo. Suas razões de Recurso (fls.27/30) é cópia da petição impugnativa. É o relatório 2 qo Woríti) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000317/95-43 Acórdão : 202-08.674 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Sinto não houver muito a se apreciar neste apelo, uma vez que, de um lado, o sujeito passivo defende uma metodologia de cálculo para estabelecer o valor da contribuição para a CNA e, de outro, a SRF apresenta outra metodologia. Contudo, ambas as partes dão como suporte a mesma legislação. O recurso voluntário não está a merecer provimento. Em primeiro lugar, o recorrente tomou em seu exemplo o total das áreas de seus imóveis e utilizou este dado como denominador, o que distorce sua equação, uma vez que não há previsão legal para que se adote este critério e, sim, se deve levar em consideração a área de cada imóvel, individualmente. Em segundo, nos termos do inciso III do artigo 580 da CLT, quando o proprietário do imóvel rural for pessoa fisica, deve-se adotar o VTN ( cf. tabela anexa à NOTA MF/SRF/COSIT/DIPAC N° 108, de 23.03.95 ), transformados em MVR. Da forma como bem demonstrado na decisão recorrida, julgo que o lançamento não merece reparos, ainda mais porque o apelante, na petição de recurso, não fez qualquer censura quanto à metodologia adotada pelo julgador singular, aliás, a mesma que foi utilizada pelo Fisco. Por estas razões de decidir, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 26 de setembro de 1996 , JOSÉ CÃB ' • • OFANO 3

score : 1.0
4832673 #
Numero do processo: 13054.000002/90-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL. O contribuinte deverá calcular e registrar na declaração do FINSOCIAL, o valor da contribuição, segundo as normas deste Regulamento ou de atos normativos sobre a matéria. (art. 46, Dec. no. 92.698/86). Com a apresentação da declaração referida no art. anterior, considera-se o contribuinte notificado a pagar a importância apurada, nos prazos e condições estabelecidas neste Regulamento. (art. 47, Dec. no. 92.698/86). Impugnação intempestiva. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04342
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199107

ementa_s : FINSOCIAL. O contribuinte deverá calcular e registrar na declaração do FINSOCIAL, o valor da contribuição, segundo as normas deste Regulamento ou de atos normativos sobre a matéria. (art. 46, Dec. no. 92.698/86). Com a apresentação da declaração referida no art. anterior, considera-se o contribuinte notificado a pagar a importância apurada, nos prazos e condições estabelecidas neste Regulamento. (art. 47, Dec. no. 92.698/86). Impugnação intempestiva. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1991

numero_processo_s : 13054.000002/90-45

anomes_publicacao_s : 199107

conteudo_id_s : 4704691

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-04342

nome_arquivo_s : 20204342_085523_130540000029045_007.PDF

ano_publicacao_s : 1991

nome_relator_s : OSCAR LUIS DE MORAIS

nome_arquivo_pdf_s : 130540000029045_4704691.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1991

id : 4832673

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544881881088

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T15:03:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T15:03:54Z; Last-Modified: 2010-01-27T15:03:54Z; dcterms:modified: 2010-01-27T15:03:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T15:03:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T15:03:54Z; meta:save-date: 2010-01-27T15:03:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T15:03:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T15:03:54Z; created: 2010-01-27T15:03:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-27T15:03:54Z; pdf:charsPerPage: 1505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T15:03:54Z | Conteúdo => ' 2.0 I UBLICADO NO D. O.k. C De oi-( c od II ........,-„- • ubrica _..i. .S14¥, /-814W - IDS-' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 13.054-000.002/90-45 mias 1 Sessão de 02 de julho de 19 91 ACORDÃO N.0202-04.342 Recurso n.° 85.523 Recorrente MARK PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Recorrida DRF EM NOVO HAMBURGO — RS FINSOCIAL. O contribuinte deverá calcular e regis- trar na declaração do FINSOCIAL, o valor da contri- buição, segundo as normas deste Regulamento ou de atos normativos sobre a mataria. (art. 46, Dec. n.Q 92.698/86). Com a apresentação da delcaração referi- da no art. anterior, considera-se o contribuinte no- tificado a pagar a importância apurada, nos prazos e condições estabelecidas neste Regulamento. (art. 47, Dec. nQ 92.698/86). Impugnação intempestiva. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes 'autos de recurso interposto por MARK PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso. Ausente o Conselheiro ALD/SANTOS JÚNIOR. Sala das Sessõe 7; e 02 de l'Iho de 1991. ,/ / z_y 40;0 / ' HELVIO : • O 4/- in :A r CE O °RES DENTE if , \ . i OSC" LUIS DLIAt , S R6.,A-e. .--' Illikk„ ' JOSÉ'-e- A R r OSIrE AI 'IDA LEMOS — PROCURADOR — REPRESEN- TANTE DA FAZENDA NA— 1 CIONAL VISTA EM SESSÃO DE 2E OUT 19 91 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS DE MORAES, JOSÉ CABRAL GAROFANO, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. -02- 2t) , oN ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N19- 13.054-000.002/90-45 Recurso Ng : 85.523 Acordão N2: 202 - 04.342 Recorrente: MARK PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. RELATÓRIO Foi exigido de 'MARK PRODUTOS QUÍMICOS LTDA o paga- mento de FINSOCIAL relativo aos períodos de apuração de julho de 1988 e junho de 1989, conforme discriminado em aviso de cobrança de fls. Intimado, apresentou o sujeito passivo da obrigação tributária impugnação ao aviso de cobrança onde alegou, resumida- mente: a) nulidade do lançamento; b) alíquota aplicável aos fatos geradores de 1988;e c) inconstitucionalidade da cobrança do finsocial. Prestada a Informação fiscal foram os autos conclu- sos ao Dr. Edilson Pereira Rodrigues, DD. Delegado da Receita Fe- deral em Novo Hamburgo, que desconheceu da impugnação, por intem- pestiva. Irresignado, apresentou o sujeito passivo da obriga ção tributária seu tempestivo recurso voluntário onde repisou os argumentos apresentados anteriormente. É o relatório .J -segue- -03 - 020- SERV t ÇO FOELICO FECES'AL Processo 119_ 13.054-000.002/90-45 Acórdão nQ 202-04.342 VOTO DO CONSELHEIRO—RELATOR OSCAR LUIS DE MORAIS • A bem lançada decisão recorrida, da lavra do Dr. Edil • son Pereira Rodrigues, merece ser mantida por seus próprios funda- mentos, a saber: • 1,0 contribuinte contestou o Aviso de Cobrança que exi ge o pagamento do FINSOCIAL no periodo de julho de 1988 a junho de 1989. A argumentação se divide em três partes: 3.1 - NULIDADE DO LANÇAMENTO A alegação de nulidade se baseia no Decreto n0 70.235/72, que regulamenta o processo fiscal. Em seu artigo 1 2 es te Decreto estabelece sua abrangência que é "a determinação e exi — gência dos créditos tributários da União", disciplinando nos arti — gos 10 e 11 a documentação a ser utilizada no lançamento, bem como todos os dados que este deve conter: "Art. 10 - O Auto de Infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conte rá, obrigatoriamente: - A qualificação do autuado; II - O local, a data e a hora da lavratura; III - A descrição do fato; IV - A disposição legal infringida e a penalidade a pldiectáevel V A determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - A assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pe lo órgão que administra o tributo e conterá, obrigato riamente: - A qualificação do notificado; II - O valor do crédito tributário e o prazo para re colhimento ou impugnação; III - A disposição legal infringida, se for o caso; IV - A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o numero de matricula. § Único - Prescinde de assinatura a notificação de lan çamento emitida por processo eletrônico." —segue- -04- 20& SERVIÇO Fl.:SUCO FEDERAL Processo nQ 13.054-000.002/90-45 Acórdão nQ 202-04.342 . Como se verifica dos dispositivos acima, o Decreto 70.235/72 disciplina os casos de lançamento em que a autoridade fiscal, examinando a escrituração ou declaração apresentada pelo reclamante, concluiu ser incorreto o crédito apurado pelo próprio contribuinte_ A partir dai, emite Auto de Infração, no caso de fiscalização exercida no estabelecimento do contribuinte, ou noti ficação de lançamento, quando a diferença de imposto ou contribui- ção é apurada pelo exame de declarações apresentadas na reparti ção. Em qualquer dos casos, o documento emitido pela autoridade fiscal exige diferença de imposto ou contribuição, devendo conter todos os elementos exigidos nos artigos acima transcritos. No presente processo, o documento emitido pela repar tição fiscal não é nem Auto de Infração e nem Notificação de Lança' mento, como previsto no Decreto citado. Isto evidencia que não está sendo exigido do reclamante nenhum valor além daquele por ele próprio apurado. O procedimento da repartição fiscal encontra amparo nos artigos 46 e 47 do Regulamento do FINSOCIAL aprovado pelo De creto n2 92.698/86: "Art. 46 - O contribuinte deverá calcular e registrar, na declaração do FINSOCIAL, o valor da contribuição, segundo as normas deste Regulamento ou de atos norma- tivos sobre a matéria. Art. 47 - Com a apresentação da declaração referida no art. anterior, considera-se o contribuinte notifi cado a pagar a importância 'apurada, nos prazos e co-r7 dições estabelecidas neste Regulamento." Estes dispositivos obrigam o contribuinte a apurar e declarar, periodicamente, o valor devido a titulo de FINSOCIAL. Es ta obrigação é formalizada através da DCTF (Declaração de Contri buições e Tributos Federais), que foi entregue na rede bancária co mo se verifica nas cópias anexadas ao processo (fls. 37/55). Face ao não pagamento dos valores declarados é que foi emitido o Aviso de Cobrança, para exigir o recolhimento do exato valor apurado pe lo reclamante. Desta forma, não há que se falar em legislação -segue- -05- • „,.)o 9 c.ERviçO PCBLICD FEWERAL Processo nQ 13.054-000.002/90-45 Acórdão nc) 202-04.342 fringida, pelo simples fato de não haver infração, como disciplina do no Decreto 70.235/72, ou penalidade aplicável. O que si , quer através do Aviso de Cobrança é cp.le o contribuinte efetue o recolhi mento daquele valor que ele Oróprió entendeu ser devido, com os acréscimos decorrentes do pagamento em atras. o. A descrição de disposição infringida, frise-se mais uma vez, só ocorre no caso em que a autoridade fiscal, ao revisar cálculos efetuados pelo contri buinte, apure imposto ou contribuição em valor superior ao informa do. Caberá, af, descrever, com exatidão, os valores que o decla rante não incluiu na base de cálculo, indicar a legislação que o obrigue a esta inclusão, calcular o valor suplementar a ser reco lhido e os acréscimos legais a que está sujeito. Este, no entan- to, não é o caso do processo, onde a repartição fiscal se limita a exigir que o reclamante efetue o recolhimento daquele valor que ele, espontaneamente, indicou como devido. O Aviso de Cobrança,por tudo o que foi exposto, não configura o lançamento, conforme definido no artigo 142 e seguin tes do Código Tributário Nacional. Este ocorreu quando da apre sentação de cada uma das DCTFs, que constituem confissão de dfvi da, sendo instrumento hábil e suficiente para a exigência do res pectivo crédito, conforme disposto no Decreto-lei 2.124/84 em seu artigo 5 2 • Por esta razão, cada um dos valores exigidos no Avi so de Cobrança correspondem a créditos tributários constitufdos pelo lançamento na data da apresentação da respectiva DCTF. A partir dessa data o reclamante tinha trinta dias para impugnação, indicando o erro nela contido. Em decorrência, a contestação apresentada contra o Aviso de Cobrança é intempestiva, impedindo desta forma a apreciação do mérito da questão, devendo o acima ex posto ser tomado como mera informação ao contribuinte. Também co mo informação devem ser tomadas as considerações seguintes: 3.2 - AUQUOTA APLICÁVEL NO ANO DE 1988 Neste item alega o contribuinte que a alfquota do FINSOCIAL para o ano de 1988 foi aumentada de 0,5% para 0,5005%, e não para 0,6%, como exigido pela autoridade fiscal.. -segue- _06_c20 SERV I ÇO PC-BUÇO FEr-ERAL Processo n g. 13.054-000.002/90-45 Acórdão n9. 202-04.342 A alfquota aplicável aos fatos geradores ocorridos no ano de 1988 era de 0,6% (seis décimos por cento), ou seja, a aliquota de 0,5%(meio por tento), conforme determinação do § 1 2 do artigo 1 2 do Decreto-lei 1.940, de 25.05.82, acrescido de 0,1% (um décimo por cento), consoante o § 52 do artigo 1 2 do citado Detre to-lei, introduzido pelo art. 22 do Decreto-lei 2.397/87. O acrés. cimo de 0,1%(um décimo por cento), introduzido por este Decreto- -lei, devia ser aplicado sobre o faturamento (o que aumentaria o valor da contribuição em igual percentual) e não sobre a alfquota anterior, como pretende o interessado. O artigo 13 do Decreto-lei 2.413/88, contrariamente ao entendido pelo reclamante, não aumentou a aliquota da contribui ção, limitando-se a destinar parte do valor arrecadado para um fun do especial. Por isso, não tem razão o reclamante em seu pleito, porque, de acordo com o exposto, a palavra "acrescida", constante do § 5 2 do art. 1 2 do Decreto-lei n 2 1.940/82, significava adição da aliquota anterior com a constante desse mesmo parágrafo, ao in vás da percentagem de uma alfquota sobre a outra, conforme preteri de a requerente. Esta segunda metodologia de cálculo geraria um aumento da contribuição insignificante, o que não atenderia ao ob jetivo de sua elevação, que era de propiciar recursos para o finan ciamento da reforma agrária. A argumentação acima já está consolidade no Acórdão do Segundo Conselho de Contribuintes, cuja ementa diz: "FINSOCIAL - 1) Base de cálculo: o valor do ICM integra o preço da mercadoria vendida (art. 22, § 1 2 , do D. L. 406/68) e, portanto, a receita bruta da empresa. 2) A aliquota aplicada, em relação aos fa tos geradores ocorridos durante o ano de 1988 é de. 0,6% (D.L. 2397/87 - art. 22, § 52). Recurso a que se nega provimento." 4.3 - INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO FINSOCIAL A i nconst i tuc i onal idade da legislação fiscal não pode ser apreciada na esfera administrativa. Este entendimen to está expresso no Parecer Normativo CST 329/70. • —segue- . -07— SERViÇO FC'EliC0 FEWERAL Processo nQ 13.054-000.002/90-45 Acórdão no 202-04.342 • ISTO POSTO E, CONSIDERANDO que o Aviso de Cobrança contestado no processo não constitui lançamento como definido no Código Tributá rio Nacional, mas simples. exigência de pagamento do valor calcula do e declarado pelo contribuinte; CONSIDERANDO que, em conseqiiência, não há legislação infringida a ser indicada; CONSIDERANDO que a aliquota do FINSOCIAL no ano de 1988 era de 0,6%, como determinado no Decreto-lei 2397/87, e já consolidado em jurisprudência administrativa; CONSIDERANDO que a argiiição de inconstitucionalidade não pode ser apreciada na esfera administrativa, por ser esta uma prerrogativa do poder judiciário; CONSIDERANDO que o prazo para impugnação do lançamen to passou a contar da data de apresentação das respectivas DCIFs na rede bancária, sendo intempestiva aquela apresentada con tra o Aviso de Cobrança; CONSIDERANDO que de impugnação intempestiva não se toma conhecimento; CONSIDERANDO tudo mais que consta do processo; DESCONHEÇO da impugnação por intempestiva." Nestes termos, nego provimento ao recurso. Sala da essOes em O de • ho de 1991. (7 OS R LUIS D MO S

score : 1.0
4833265 #
Numero do processo: 13216.000140/90-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-05763
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199304

ementa_s : PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 13216.000140/90-89

anomes_publicacao_s : 199304

conteudo_id_s : 4702640

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-05763

nome_arquivo_s : 20205763_090006_132160001409089_004.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : Hélvio Escovedo Barcellos

nome_arquivo_pdf_s : 132160001409089_4702640.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993

id : 4833265

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544883978240

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-13T17:58:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-13T17:58:21Z; Last-Modified: 2010-01-13T17:58:21Z; dcterms:modified: 2010-01-13T17:58:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-13T17:58:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-13T17:58:21Z; meta:save-date: 2010-01-13T17:58:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-13T17:58:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-13T17:58:21Z; created: 2010-01-13T17:58:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-13T17:58:21Z; pdf:charsPerPage: 1503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-13T17:58:21Z | Conteúdo => 2. . PUBLICADO 10 D. C65 ! ,L.N.05 De ifi / _) . 40 19 4W.W.."4C..------.1,,, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C I '441° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.216-000.140/90-89 Sessão de g 30 de abril de 1993 ACORDNO N2 202-05.763 Recurso no g 90.006 Recorrente g COIMBRA INDUSTRIA E EXPORTAÇNO S/A . Recorrida n DRF EM SANTAREM - PA ' PRAZOS - PEREMPÇMO - O recUrso voluntârio deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto . ng 70.235/72. [Tão observado o preceito, dele no se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COIMBRA INDUSTRIA E EXPORTAÇA0 S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em no conhecer do recurso, por perempto. Ausente o Conselheiro 30SE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. , Sala das Sessffes, em 30 c : abril de 1993. , •ELVIO ES.jVE,)0 BARCE ./ ..L0. - Presidente e Relator / '\ AllO Ir kilo/ • 41111# ,..T O '., E:1...OS DE: ... 11 E: :1: .. LIEM O S -- 1:: ' r c:a ek.1, 1' .:':',. C1 C) r -R c.:.:, g:a re""Ir sentante da Fa - . 2'. c-ar) c.1,iA 1 .4 a C: :1. 011 -:":‘ .1. Ivi .1. SI' l'.') E:11 IS E: :'; S r:i0 DE: 0:9 j UI_ 1993 1::',:ár. t. i. c: :i. p.,":t r .:.,‘ ri) „ a :i. ri el a. ., c:i c:a 13 r c:. is c-:.? r) t cy., .:1 t.t :l. (3 a mf...::, ri tca „ c:). C Orá 5 (..:. .1. 1-1E.? :1. l' 0 5 ELIO ROTHE, TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOáA, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL GAROFANO cf/fclb/ . .. 1 c, , .0Áie% ~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . %-td0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.216-000.140/90-09 •Recurso no: 90.006 Aceir~ n2: 202-05.763 Recorrente: COIMBRA INDUSTRIA E EXPORTAÇMO S/A RELATORI O , COIMBRA INDUSTRIA E EXPORTAÇNO S/A, através da notificação do ITR/90 (fls. 02), foi intimada a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, juntamente com os acréscimos cabíveis, no valor de Cr$ 9.141,67, referente ao imóvel :Sc" josé", cadastrado sob o n2 0240580015116, com área total de 400,0 ha. Impugnando o feito a fl. 01, a Recorrente alegou haver entregue a referida área ao INCRA, em dação de pagamento, para cobrir débitos existentes. As fls. 10, o Procurador-Assistente do INCRA informou que requerimento de dação em pagamento foi indeferido por desistência da requerente, na forma do ar t. 42 do Decreto-Lei no 1.766/80. Na Informação Técnica de fls. 11, o INCRA esclareceu que a interessada se encontra em débito com o ITR desde C) ajuizados os débitos referentes aos exercícios de 1981 a 1985. , Em Decisão de fls. 13/14, a Autoridade de Primeira InsUincia, em face do indeferimento da proposta de dação em pagamento da área em questão, julgou procedente a Notificação de fls. 02. Devidamente cientificada da decisão em 07/03/92 ((R de fls. 15) a Empresa ingressou, em 13/04/92, com o Recurso de fls. 16/18, onde esclarece, em síntese, queu a) em 16/11/90, apresentou ação de dação em pagamento dos débitos vencidos e vincendos, relativos ao ITR de imóveis de sua . propriedadeu b) o referido procedimento foi protocolado junto ao IN(RA, na cidade de Manaus-AMp c) no dia 22/12/90, recebeu corresponyMcia do INCRA, solicitando a apresentação de documentos para andamento do processo de dação em pagamentou d) dentro do prazo legal, enviou a documentação exigidau --, ekic,.,, .444S, —~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 13.216-000.140/90-89 . AcórdWo n2 g 202-05.763 e) no dia 19/08/91, recebeu o oficio no qual o Superintendente do INCRA no Amazonas informa do indeferimento da ação propos( au f) o patrono da Recorrente dirigiu-se â Procurado- ria do INCRA em Manaus, constatando que iâ se encontrava toda a documentaçãog g) requereu, de imediato, a expedição de certidão de que o processo de dação em pagamento ainda não havia sido julgado (cópia às fls. 31). Por fim, requer a interessada que a Receita Federal aguarde a conclusão do processo de dação em pagamento para, so então, promover a cobrança deste débito. E: o re.latório. I , . 1 , .., „. 4 JOÀ0t. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P r* o c: scJI no n :13 216-000 „ 40/90-89 A c: ó r ;MD no 202-05.763 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS COMO se observa dos autos, a Empresa tomou ciÊncia da Deciso Singular em 07/03/92 (AR de fls. 15) e só apresentou o recurso no dia 13/04/92 9 fora, portanto, do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n2 70.235/72. Assim sendo, deixo de tomar conhecimento do recurso interposto, por perempto. Sala das Sessffes, em 30 à abril de 1993. • // 40.?, HELVr .1.b,OVEDO BARCE _OS li •

score : 1.0
4832543 #
Numero do processo: 13052.000287/2002-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. O lançamento decorrente de auditoria interna na DCTF, cuja motivação da autuação tenha sido processo judicial não comprovado, ocorrendo sua comprovação, não há que ser mantido sob outra alegação. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79.806
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso.Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva (Relator) e Josefa Maria Coelho Marques. Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Walber José da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200612

ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. O lançamento decorrente de auditoria interna na DCTF, cuja motivação da autuação tenha sido processo judicial não comprovado, ocorrendo sua comprovação, não há que ser mantido sob outra alegação. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13052.000287/2002-84

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 4111169

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 201-79.806

nome_arquivo_s : 20179806_131207_13052000287200284_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Walber José da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 13052000287200284_4111169.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso.Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva (Relator) e Josefa Maria Coelho Marques. Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006

id : 4832543

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544886075392

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:28:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:28:22Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:28:23Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:28:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:28:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:28:23Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:28:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:28:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:28:22Z; created: 2009-08-04T21:28:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-04T21:28:22Z; pdf:charsPerPage: 1503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:28:22Z | Conteúdo => ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL c02/(il Brasília. 05- / I Is. 75 SIM° Siape 91745 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA- • • ,!-t Fir±•;.' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-‘-zin;°;" PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13052.000287/2002-84 Recurso n° 131.207 Voluntário ,buses v, Y2i Matéria PIS/Pasep Goo, otound° ih Acórdão n° . 201-79.806 PO I de ?soe. Sessão de 05 de dezembro de 2006 Recorrente COOPERATIVA REGIONAL DE ELETRIFICAÇÃO TEUTÔNI A •LTDA. - CERTEL Recorrida DRJ em Santa Maria - RS •• •• Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. O lançamento decorrente de auditoria interna na DCTF, cuja motivação da autuação tenha sido processo judicial não comprovado, ocorrendo sua comprovação, não há que ser mantido sob outra alegação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva (Relator) e Josefa Maria Coelho Marques. Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor. dhii. _ Wlart.kbe • SE 'A MARIA COEL110 MARQ1DES . Presidente ••21 . • MAURÍCIO TÁVEJRJ1E SILVA Relator-Designado Participaram, ainda, do- presente julgamento, os Conselheiros Gileno Gtajão Barreto, José Antonio Francisco, Fabiolít Cassiano Kerarnidas e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente). Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. 01): . . • • ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL l'rocesso n.`' 13052.000287/2002-84 CCO2A 'O] Acórdão n.° 201-79.806 BrasIlla, Fls. 76 Sivie ase _ Int: Wave 91745 ----- Relatório Em procedimento de auditoria interna de DCTE do segundo trimestre de 1997. apresentada pela COOPERATIVA REGIONAL DE ELETRIFICAÇA0 TEUTÔNIA LTDA. - CERTEL, já qualificada nos autos, não foi comprovado que no Processo Judicial 95.0016658-5 havia decisão, passível de execução, para a compensação, sem Darf, de débitos de PIS relativos aos meses de abril a junho de 1997. Em conseqüência, foi lavrado auto de infração eletrônico (fls. 56/61) no valor total de R$ 68.716,79. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conlernie impugnação às fis. 01/16, cujos argumentos de defesa estão sintetizados à fl. 35 do Acórdão recorrido. A Delegada da DRS= Santa Maria - RS julgou o lançamento procedente. nos lermos do Acórdão DRJ/STM rt2 4.175, de 10/06/2005, sob o fundamento de quê, à época das compensações, o crédito utilizado não era líquido e certo, posto que não havia ocorrido o trânsito em julgado da sentença proferida no processo judicial informado na DCTF. Ciente da decisão de primeira instância em 25/07/2005, conforme AR de II. 43, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 12/08/2005, onde, em síntese, argumenta que: 1 - tem direito à compensação, mediante a utilização correta da base de cálculo do PIS (parágrafo único, art. 6 2, da Lei Complementar n2 7/70); 2 - improcede a argumentação adotada pelos fiscais para lavratura do auto de lançamento de que o art. 6 2 da Lei Complementar (LC)11 2 7, de 07 de setembro de 1970, trata de prazo de recolhimento e não da base de cálculo do PIS; 3 - a base de cálculo do PIS não pode sofrer correção e que decisão neste sentido foi proferida em Mandado de Segurança (MS n 2 97.0009923-7) por ela impetrado. Cita jurisprudência sobre a semestralidade da base de cálculo do PIS; 4 - não agiu e nem se omitiu dolosamente, razão pela qual dever-se-ia aplicar a penalidade atribuída às faltas meramente moratórias. A penalidade aplicada fere princípios constitucionais; e 5 - a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic é inconstitucional. - Consta dos autos "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento" (11. 71) Permitindo o seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o art. 33, § 22, do Decrete n9 70.235/72, com a alteração da Lei n 2 1-0.522, de 19/07/20G2. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 19/09/2006, conforme despacho exarado na ultima folha dos autos - fl. 74. É o Relatório. 4, • ME' - SEGUNDO CONSELHO M CONTRIBUINTES ''rocesso n.° 13052.000287/2002-84 tt07./Co ICOMPRE COM O CrZIGINAL Acérdao n.° 201-79.806 tes Fls. 77 aara, 5 Sivb 8ifialx" Mit: sopa 91745 Voto Vencido Conselheiro WALBER JOSE DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo, está instruido com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Pretende a recorrente que este Colegiado reforme a decisão recorrida para reconhecer as compensações de PIS informadas na DC'FF do segundo trimestre de 1997, sotru alegação de que fez a compensação com amparo em decisão judicial e na legislação de regência. . . . ., . . • "• Propugna, também, pelo cancelamento da multa de oficio e dos .juros de mora, estes calculados com base na taxa Selic, porque são inconstitucionais. A pretensão da recorrente não merece acolhida e, conseqüentemente, merece ratificação os fundamento da decisão recorrida sobre a procedência do auto de infração recorrido e a improcedência dos argumentos da recorrente. Quanto aos argumentos sobre a inconstitueionalidade da aplicação da penalidade (multa de oficio) e da utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, este Colegiada tem, reiteradamente, decidido no sentido de que não compete à autoridade administrativa .• apreciar a argüição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa 1 competência, a teor do art. 102 da Constituição Federal de 1988, foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciam) . A multa de oficio e os juros de mora foram aplicados com base na legislação consignada no auto de infração, que a autoridade fazendária não pode deixar de aplicar. Quanto à alegação da recorrente sobre seu direito de efetuar a compensação glosada pela fiscalização, entendo que a mesma não merece prosperar. Com razão o Acórdão recorrido. Além dos fundamentos do Acórdão recorrido, que ratifico, devo destacar que na Ação Ordinária n2 95.0016658-5, informada na DC1T, a recorrente pediu e foi indeferida a antecipação de tutela, conforme consignado na Sentença de primeiro grau. É condição sine qua non para se efetuara compensação de débitos de tributos a existência de creche liquido e certo dó sujeito passivo contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento indevido de tributos ou de incentivos fiscais, conforme determina o artigo 170 do crw.. Como bem andou a decisão recorrida, antes do trânsito cm julgado da decisão judicial favorável à recorrente a sentença não produz efeito, ou seja, não pode ser executada ou exigido o seu integral cumprimento. Não é lei entre as partk, Acórdão n°201-78.094, de 10/11/2004 — Recurso Voluntário n° 125.196 Acórdão n° 201 -78.099, de 01/12/2004 — Recurso Voluntário n° 125.885 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à ai itoridarie t dministrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vinctindos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. /"..( .1 w. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 13052.000287/2002-84 1 CCO2t01 Ac6rdao n.° 201-79.806 Bradá. t7,5 / /_2,0.d. Fls. 78 Sbio tosa -- Siape 91745 • Para que o beneficiário de direito creditório reconhecido pelo Poder Judiciário possa efetuar compensações é necessário que a decisão judicial tenha transitado em julgado e que seja, previamente, feito o pedido à Secretaria da Receita Federal, conforme determina os arts. 12 e 17 da IN SRF n2 21/97, abaixo reproduzidos, vigentes à época em que a recorrente efetuou as compensações; "Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2° e 3°, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão . .." utilizados para compensaCão com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. . . § 7°A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no ad. 17. (.) Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento unia cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. (Redação da IN SRN ti 0 73/97)". (grifei). Não estando provada a existência de crédito líquido e certo a favor da recorrente, utilizado para compensar seus débitos do período autuado, fica caracterizada a inexatidão da DCTF do segundo trimestre de 1997 e autorizado o lançamento de oficio, com os respectivos consectários legais. Deixo de apreciar os argumentos sobre a semestralidade da base de cálculo do PIS porque: a uma, o período lançado é posterior à edição da Medida Provisória 112 1.212/95; a duas, os valores lançados são os informados pela recorrente em sua DC'I'F, e a três, esta matéria está sendo discutida pela recorrente perante a Justiça Federal (MS n 2 97.0009923-7) e • esta é quem tem a competência para dizer o direito em última instância, o que albsta a possibilidade de seu reconhecimento pela autoridade administrativa. - - Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, yoto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Se sões, em 95 de dezembro de 2006. WALBER JOSE DA ILVA MOIA- \ 1 . • •• • • • '•; Lett • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTri:SLIINTES • Processo n.° 13052.00028712002-84 CONFERE COM O 021CINAL (1021(111 Acenda) n°201-79.806 BresNa,, 195- C2,1fflift Vis. 79 Lia: pe 91745 VOTO DO CONSELIIEIRO-DESIGNADO MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA Ouso divergir do voto do ilustre Relator Walber José da Silva, pelas razões que a seguir passo a expor. Trata-se de mais um lançamento eletrônico decorrente de auditoria interna na Dem, pelo fato- Jeo pfocesso judicial não ter sido comprovado. Normalmente esses casos decorrem da existência de mais de uma pessoa jurídica no processo judicial e o contribuinte autuado não constar como líder no litisconsórcio. Como conseqüência, a empresa é autuada, apresentando em sua defesa cópia dos elementos mais importantes do processo judicial. Desse modo, demonstra ser parte na ação j udicial, sua regularidade e autorização respaldando a compensação efetuada. Eventualmente, após o julgamento de primeira instância, o auto de infração subsiste, sem a multa de oficio, de modo a prevenir a decadência dos períodos lançados. Nesses casos, normalmente, o auto de infração é rechaçado por este Conselho, pois a motivação de sua lavratura decorreu da não comprovação da existência do processo judicial. Tendo sido comprovada a existência de medida judicial que suporte a compensação efetuada, elidindo a motivação do lançamento, este deve ser cancelado, pois não cabe ao órgão julgador aperfeiçoar o lançamento, transbordando sua competência. Neste processo, diferente de outros julgados, a ação judicial é de autoria da recorrente. Entretanto, as características dessa modalidade de lançamento, um qual a • contribuinte não é instada a apresentar, previamente, os documentos relevantes da demanda judicial, permanecem, pois, compulsando os autos, percebe-se que a interessada aduziu unia quantidade expressiva de argumentos em sua peça de defesa administrativa. Tal fato (teco] re da amplitude e imprecisão da expressão utilizada pela autuante, para motivar o lançamento em cuja ocorrência consigna "Proc jud não comprovad" (fl. 58). O que não está comprovado? Sua existência, sua regularidade, a autorizaçã& judicial, ou seria o fato de a compensação ter sido efetuada além dos limites da decisão prolatada? Registre-se que, assim procedendo, a Administração, sem dúvida, dificultou o exercício da ampla defesa pela autuada. Porém, não houve maiores prejuízos à defesa c, desse modo, não restou caracterizado o cerceamento à defendente, pois, de modo abrangente, aduziu uma quantidade significativa de argumentos a seguir sintetizados: a) nulidade decorrente da menção a anexos inexistentes, dificultando a defesa da autuada; b) efeitos da Resolução Senatorial n 2 49/95, que a autorizava proceder A compensação, independente de autorização judicial ou adminigirativa; • c) nulidade decorrente da autorização judicial para efetuar a compensação; d) compensação realizada antes da vigência do art. 170-A do CTN; 20" J... ( • MF - SEGUNDO CONSELHO DG CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13052.000287/2002-84 Brasilia, 0(5- ( rem.° Aceda° n.° 201-79.806 seào.=1,21a I 'Is. 80 ma: siace 91745 - e) os recursos ainda pendentes de apreciação por ocasião da compensação tinham somente o efeito devolutivo; f) a base de cálculo do PIS, com fulcro na 1_,C n 2 7/70, é o faturai/mito do sexisi mês anterior ao de competência; . g) .ntengionadecisões administrativas e judiciais favofáveis à'hemestaiIidade, • h) a multa, a ser admitida, deveria ser a de mora; e O inconstitucionalidade da taxa Selic. Embora o fato acima relatado, a despeito de relevante, não seja suficiente para infirmar o lançamento, este não deverá ser mantido, conforme se demonstrará. Conforme consta dos autos, a contribuinte ingressou em juizo mediante Ação Ordinária n2 95.0016658-5, tendo sido indeferido o pedido delineia antecipada (11. 63), porém, obteve sentença favorável em 20/01/1997, nos seguintes termos: "Ante o exposto, julgo: a) parcialmente procedente a ação ordinária o° 95.0016658-5: a.1) declarando a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora ao recolhimento do PIS, na forma instituída pelos aludidos Decretos-leis; a.2) declarando o direito da autora de compensar os valores pagos a maior, a esse título, co,!? parcelas devidas corrigidos monetariamente na forma explicitada na jimdamentação; a 3) condeno, ainda, a ré nas despesas processuais e em honorários • advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor da causa Deixo de condenar a autora em honorários advocaticios, tendo em vista ter decaído em parte mínima do pedido . . . Posteriormente, em fase recursal, assim decidiu o *FRE da 4 2 Região, em 08/09/1999, na Apelação Civil n2 97.04.61541-8/RS: "Nessas condições, dou parcial provimento à remessa oficial e ao apelo da União, e dou provimento ao recurso da autora, para: a) determinar a aplicação da Súmula n° 37/II?F-43 Região, bem conto incluir o índice do INPC no período de março a dezembro de 1991 no cálculo da correção monetária; b) determinar a incidência da Taxa Selic a partir de 01-01-96, seu; incidência de correção monetária, •calculada nos termos do sç 4° do art. 39 da Lei n° 9.250/95; c) declarar a possibilidade de compensação dos valores recolhidos a título de PIS, com as contribuições vincendas do COFINS." Resumindo, em janeiro/1997 a contribuinte obteve sentença para efetuar a compensação, a qual de fato efetuou em relação aos períodos de apuração de abril ti junho/1 997 - e obteve a confirmação da decisão pelo Tribunal em setembro/199;m (u. 2f1\1"». ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 13052.00028712002-84 CCO21C0 1 A.c6rdao n°201-79.806 Brasilia, O U C2 j— 2 0 lis. 8! sivlo sSsTósa Mat: Sure 91745 Desse modo, constata-se que, ao tempo da lavratura do aut .() de i &ação, cuja . impugnação data de julho de 2002, a contribuinte já dispunha de provimento jurisdieional favorável, confirmado em segunda instância do Poder Judiciário. , Assim sendo, se o auditor-fiscal, à época da sentença, iniciasse procedimento fiscal, no presente caso, caberia apenas efetuar o lançamento, sem a multa de oficio, visando prevenir a decadência, caso a contribuinte, ao final da disputa judicial, viesse a perder a lide, pois, se assim não procedesse, estaria desconsiderando decisão judicial. Ora, se o att. 63 da Lei "n2 9.430/96, com redação dada pela MI) n 2 2.158-35, impede a aplicação da multa de oficio na vigência de medida liminar, com maior razão não caberá a sanção quando a contribuinte, na data, da constituição do crédito, já dispuser de provimento confirmatório do direito reclamado, proclamado cm esfera recursal do Judiciário. Portanto, inadequada a aplicação de sanção, uma vez que, na data da c onstituição do crédito, a contribuinte já dispunha de decisão favorável prolatada pelo "IS I : .do 44-4 Região. • Nesse sentido já decidiu este Conselho, conforme demonstra a ementa do acórdão que se trás à colação: "MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA APLICADA EM •LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Se a Lei n° 9.430/96, em seu art. 63, com a nova redação dada pela Medida Provisória n°2.158-35, impede . a aplicação da multa ei-officio, na vigência de medida liminar deferida antes do inicio do procedimento fiscal destinado a evitar a • decadência do direito estatal de constituir o crédito tributário, com •maior razão não caberá a referida sanção se o juiz, esgotando a jurisdição, conceder a segurança requerida pelo autor, reconhecendo- • lhe o direito de compensar integralmente os prejuízos fiscais apurados até 1994, com a cmfirmação do tribunal, nu turnm cio art. 475, 1, do ' CPC, em acórdão prolatado em data anterior ao. começo das • investigações do Fisco. Publicado no D.0.11. n° 214 de 08/11/05." (Acórdão n2 103-22.096; Recurso n 2 143.583; Relator Flávio Franco Corrêa; Data da Sessão: 12/09/2005). • • Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário interposto pela tecorrente para acolher o cancelamento do auto de infração, a respectiva multa de oficio e os juros de mora. Mantém-se os débitos existentes em DCTF, na forma declarada pela contribuinte. • Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006.' • NIAURI-C10 TAVEr SILVA • • •. . • .• „ • ••• • Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

score : 1.0
4833410 #
Numero do processo: 13425.000041/90-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - NULIDADE - COMPETÕNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - Compete aos Delegados da Receita Federal, ou a quem essa autoridade delegar competência, julgar em primeira instância, o processo administrativo de exigência de critérios tributários. A inobservância desse preceito acarreta nulidade do Processo a partir da decisão proferida, inclusive.
Numero da decisão: 202-05786
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199305

ementa_s : PIS/FATURAMENTO - NULIDADE - COMPETÕNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - Compete aos Delegados da Receita Federal, ou a quem essa autoridade delegar competência, julgar em primeira instância, o processo administrativo de exigência de critérios tributários. A inobservância desse preceito acarreta nulidade do Processo a partir da decisão proferida, inclusive.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 26 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 13425.000041/90-78

anomes_publicacao_s : 199305

conteudo_id_s : 4702327

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-05786

nome_arquivo_s : 20205786_087617_134250000419078_003.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 134250000419078_4702327.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed May 26 00:00:00 UTC 1993

id : 4833410

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544888172544

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-13T17:58:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-13T17:58:09Z; Last-Modified: 2010-01-13T17:58:09Z; dcterms:modified: 2010-01-13T17:58:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-13T17:58:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-13T17:58:09Z; meta:save-date: 2010-01-13T17:58:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-13T17:58:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-13T17:58:09Z; created: 2010-01-13T17:58:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-13T17:58:09Z; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-13T17:58:09Z | Conteúdo => 11(4 141.1çArib No D. O. U. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 2.° PI" C) 11-- 0 2- 99- ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C .......... .............. _ C - ...... R". Processo no 13425.000041/90-78 - Sessão de n 26 de maio. de 1993 ACORDA° N2 202-05.786 Recurso n2:: 87.617 Recorrente:: CLEMENTE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA. Recorrida g DRF EM MACEI° - AL PIS/FATURAMENTO - NU TDADE - COMPETENCIA PARA jULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTANCIA - Compete aos Delegados da Receita Federal, ou a quem essa autoridade delegar competOncia, julgar em primeira instância, o processo administrativo de exigOncia de créditos tributârios. A inobservãncia desse preceito acarreta nulidade do Processo a partir da decisão proferida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEMENTE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de 1a inst2ncia inclusive para que outra seja prolatada na boa e devida forma. • Sala das Sessbes, em 26 de aio de 1993. 4P --"; HELVIO ESCU'ED.. 'ARCELL.: : - Presidente AN'T'f ' .;(33 BLJENO T:31::. ]: RO R to Á96E CARLOS DE AI MFTDA LEMOS - Procurador-Repre- . (,./r sentante da Fa- zenda Nacional VISTA 1:11 S •:SSMO DE: 2 4 s E T 1993 ao PFN, Dr. GUSTAVO • DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PGFN nQ 483. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOjA, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA, TARAS • O CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL GAROFANO. /fclb/ , ,4, GA! , ~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO'1~f,kF0:• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13425.000041/90-78 Recurso no u 87.617 Acórdâb no:: 202-05.786 • Recorrenteu CLEMENTE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA. RELATORI 0 O presente processo já foi apreciado por esta Càmara, em sessão de 26.03.92, ocasião em que, por unanimidade de votos, foi o julgamento convertido em diligencia à repartição de origem, para que fossem anexados aos autos os elementos relativos ao processo de IRPJ que embasaram a acusação (cópia do Livro Caixa), inclusive a Decisão de Utima Instáncia Administrativa. Para melhor lembrança do assunto, leio a seguir o relatório que compffe a mencionada diligencia. Em atendimento ao solicitado, foi juntado aos autos deste os documentos de fls. 43/79, bem como, às fls. 3O/84, a cópia do Acórdão n2 103-12.960, de 14.10.92, da 3a C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por maioria de votos, declarou a nulidade da decisão a quo e determinou a remessa dos autos á repartição de origem para que nova decisão fosse prolatada na boa e devida forma, tendo em vista que a decisão naquele aresto fora proferida por servidor sem poderes para a prática do referido ato e, ademais, em lapso manifesto autoridade por deixar de apreciar matéria constante da peç, vestibular. E o relatório. • , .,.. L1 f i. :.. 4' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~•k.,:,z,. ' :,72,iw'"•_ .:,.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo noN 13425.000041/90-78 AcórdWo rIgN 202-05.786 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Da mesma forma ocorrida em relaçWo ao processo do IRPJ, a DecisWo de fls. 20/29 atinente a este processo foi proferida por funcionária em exercício na Divis'So de Controle Aduaneiro e 1iscaliza0o (DICAFI), sem poderes para a prática do referido ato, salvo por delega0o expressa de competOncia, circunstáncia que rao consta registrada nos autos. Assim, igualmente com o Ilustre Conselheiro Luiz Henrique Barros de Arruda, autor do voto condutor do Acórdo n2 103-12.960 na área do IRPU, entendo contrariado o art. 25, inciso I, alínea "a" do Decreto n2 70.235/72, o que torna nula a decisM.J„- nos termos do art. 59, inciso II do mesmo diploma regulamentar. Isto posto, voto no sentido de declarar nula a decis2Co recorrida, devendo OS autos serem restituídos X•::t repartiOo de origem para que novo julgamento seja realizado, na boa e devida forma. Sala das SessMãs, em 26 de maio de 1993. ANTONIC• .. ...'.3 31,143 RIBEIRO . / - .'Y,

score : 1.0
4830099 #
Numero do processo: 11042.000309/95-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. Não há como considerá-lo nulo sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda a consulta ao órgão emitente do país exportador, prevista no art. 10, da Res. 78 da ALADI que disciplina o REGIME GERAL DE ORIGEM, implementado pelo Decreto 98.874/90. Ademais, os Decretos 1.024/93 e 1.568/95, que instrumentaram normas sobre a matéria no âmbito da ALADI não exigiam qualquer relação cronológica entre o Certificado de Origem e a emissão da fatura. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-28787
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199802

ementa_s : CERTIFICADO DE ORIGEM. Não há como considerá-lo nulo sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda a consulta ao órgão emitente do país exportador, prevista no art. 10, da Res. 78 da ALADI que disciplina o REGIME GERAL DE ORIGEM, implementado pelo Decreto 98.874/90. Ademais, os Decretos 1.024/93 e 1.568/95, que instrumentaram normas sobre a matéria no âmbito da ALADI não exigiam qualquer relação cronológica entre o Certificado de Origem e a emissão da fatura. Recurso voluntário provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 11042.000309/95-55

anomes_publicacao_s : 199802

conteudo_id_s : 4401459

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-28787

nome_arquivo_s : 30328787_118646_110420003099555_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 110420003099555_4401459.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998

id : 4830099

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544892366848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:02:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:02:23Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:02:24Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:02:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:02:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:02:24Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:02:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:02:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:02:23Z; created: 2009-08-10T18:02:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T18:02:23Z; pdf:charsPerPage: 1488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:02:23Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11042.000309/95-55 SESSÃO DE : 18 de fevereiro de 1998 ACÓRDÃO N° : 303-28.787 RECURSO Na : 118.646 RECORRENTE : FONTANA S/A RECORRIDA : DRJ - PORTO ALEGRE/RS CERTIFICADO DE ORIGEM - Não há como considerá-lo nulo, sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda a consulta ao órgão emitente do pais exportador, prevista no art. 10, da Resolução n° 78 - Aladi - que disciplina o "Regime Geral de Origem", implementada pelo Decreto 98.874/90. Ademais, os Decretos 1024/93 e 1568/95, que instrumentam normas sobre a matéria no âmbito "Aladi", não exigiam qualquer relação cronológica entre o certificado de origem e a emissão da fatura. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DE, em 18 de fevereiro de 1998. PROC URADORIA-G.1(AL DA FAnNtA NA CO' •Ad. Cootelentadd•-Gafel ei r.PFU.fltCÇaO Ediv•illdielai E em 212.7dco.tocii.dric JOÃ He/ •VI A COSTA r DENTE LUCIANA CORIEZ RORLE PONTES Procuremos ° da Fazenda Nacional 744" • OEL D'ASS ÇÃO FERREIRA GOMES RE • TOR J3i0GIVt Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : GUINES ALVAREZ FERNANDES, NILTON LUIZ BARTOLI, ANELISE DAUDT PRIETO e CELSO FERNANDES. Ausente o Conselheiro SERGIO SILVEIRA DE MELO. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.646 ACÓRDÃO N° : 303-28.787 RECORRENTE : FONTANA S/A RECORRIDA : DRJ - PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO Vistos e examinados os autos do presente processo, o qual trata do Auto de Infração n-. 79/95 (fls. 01/03), lavrado e cientificado em 18/09/95, versando sobre a autuação do ora recorrente ao pagamento do Imposto de Importação, no valor de RS 265,02 UFIR's, e da multa de 100% a ele referente, mais juros de mora, pelo fato de ter sido constatado que o CERTIFICADO DE ORIGEM n° 303120 (fls. 07), fora emitido pela Câmara Nacional de Comércio do Uruguai, em 06/05/94, enquanto que a FATURA COMERCIAL n° 0915 (fls. 15) , fora emitida em 24/03/94, portanto após a data de emissão do Certificado de Origem, tomando este inválido, pois contraria o disposto no art. 2 do Decreto 98.836/ 90 combinado com a resolução n° 78 do comitê ALADI ( Decreto 98.874 / 90). Diante, portanto da inexistência de documento eficaz que acobertasse o beneficio da redução pretendida pela recorrente, ficou esta obrigada a recolher , além dos tributos devidos, os índices de atualização monetária e juros moratórias, no caso R$ 37,30, conforme previsão dos artigos 114 e 540 do RA, atualizados pela legislação posterior, resultando num total de R$ 476,02. A ora recorrente apresentou, tempestivamente, sua impugnação em 29/09/95 (fls. 18/26), juntando o documento de fls. 27, alegando, em síntese, que: o levantamento fisico do auto não condiz com a verdade pois a data 26/05/94, apresentada como sendo a da emissão da fatura, era, na verdade, a data do embarque da mercadoria, que, o Sr. Fiscal não possuía sequer substrato fático para sua dilação de que a fatura fora emitida depois do Certificado de Origem, visto que não consta na fatura a sua data de emissão, que, a tipificação legal baseada nas normas da ALADI, na data dos fatos geradores , já encontrava-se revogada pelo AAP.CE n° 18, e em específico pelo Decreto 1024/93, que não recepciona as normas da Resolução n: 78 da ALADI; que, no caso em específico, a fatura expressa a data de embarque, sendo esta posterior à emissão do Certificado de Origem, respeitando, portanto, plenamente a norma legal prevista; que ainda que houvesse qualquer desadequação ao Dec. 1024/93, e devendo ser aplicada alguma penalidade, deveriam remeter ao seu capítulo V. DAS SANÇÕES, onde se consta a penalidade atribuída no auto de infração; que, finalmente, os caminhos traçados para união do MERCOSUL exigem que superemos a interpretação burocrática e legalista da lei, não podendo, desse modo, concordar com a referida Autuação que está a onerar e dificultar o intercâmbio necessário para a consolidação do Mercado Comum do Sul; que, no que tange à pena aplicada, alega não há expressa cominação legal que justifique a desqualificação do referido certificado e conseqüente perda do beneficio fiscal; que fere principio constitucional pretender que, sem expresso mandamento legal, alguém faça ou deixe de fazer algo, quão mais penalizá-lo por isso; que antes de qualquer penalização conforme 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.646 ACÓRDÃO N° : 303-28.787 determinação dos próprios dispositivos aplicados, o pais signatário da importação deve, primeiramente, comunicar-se com o órgão oficial do pais exportador para esclarecer o suposto erro; que, por fim, o nosso C.T.N, em seu artigo 112 cai:et, exige que a interpretação da lei tributária seja feita da forma mais favorável ao acusado. Recebida a impugnação pelo Sr. Delegado da DRF de Julgamento/Porto Alegre - RS, este julgou parcialmente procedente a ação fiscal para manter a exigência referente ao II, e para cancelar a exigência referente à multa de que trata o artigo 4, inciso I da Lei 8.218/91 em 25/11/96, com a seguinte ementa: REDUÇÃO DO IMPOS TO DE IMPORTAÇÃO Para que a importação dos produtos originários dos Estados Partes do MERCOSUL possa beneficiar-se elas reduções de gravames e restrições outorgadas entre si, na documentação correspondente às exportações de tais produtos deverá constar Certificado de Origem que deve ter sido preenchido em todos os seus campos, quando emitido, além ele, na essência, ser plenamente válido. INFRAÇÕES E PENALIDADES A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, desde que não se constate intuito doloso ou má-fé Por parte do importador, não configura declaração inexata para efeito de aplicação da multa de que trata o art.4, I, da Lei n. 8.218/91,mas dá ensejo a exigência dos tributos devidos em razão da falta ou insuficiência de pagamento, acrescidos de juros e multa de mora atualização monetária, na forma da legislação em vigor, incidentes a partir da data do registro da Declaração de Importação. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE Fundamenta o Sr. Delegado que: o campo 6 do Certificado de Origem 303120 destina-se a conter o número e data de emissão da fatura comercial, devendo qualquer outra data que não a da emissão no referido campo, o que não ocorreu; que de acordo com o art. 9 do 18 protocolo adicional ao ACE n° 2, é obrigatório informar a data da fatura no certificado de origem; que na data da emissão do referido certificado, a fatura já deveria ter sido emitida, para que nele - certificado de origem - venha a ser mencionado; que, portanto foi emitido sem mencionar a data da fatura - o que o tornaria inválido - ou, foi emitido fazendo alusão à Fatura Comercial 0915, tendo sido esta emitida tão somente dias depois, contrariando, pois, o disposto art. 2 do Dec. 98.836/90, Acordo 91 da ALADI, em vigor na época, conforme dispõe o art. 21 do 15 protocolo adicional ao ACE n° 2; que, em relação as alegações referentes às sanções aplicáveis, a impugnante não está sendo penalizada em razão do fato apurado, mas tão somente não logrou êxito em provar o preenchimento dos requisitos para efetivação da redução do II peiteada, sendo, portanto, exigido o jul 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1‘1° : 118.646 ACÓRDÃO N° : 303-28.787 crédito tributário correspondente (art. 134 e 135 do RA); que está equivocada a interessada ao invocar a aplicação do art. 112 do CTN, sendo, no entanto, aplicável ao caso concreto o art. 111, I e II, impondo a interpretação literal da legislação tributária no que tange a redução de tributos; e, que, quanto à exigência de multa de que trata o art. 4, I da Lei 8.218/91, dever-se-ia considerar o que prescreve o art. 106, I e II "a" do CTN, aplicando-se ao caso concreto o teor do Ato Declaratório (Normativo) n° 36, de 10/05/95, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação. A ora recorrente interpôs, tempestivamente, em 17/01/97, o recurso de fls. 42/50, pelo qual alega, em síntese, que: o Decreto 1024/93, vigente à época dos fatos geradores não recepciona as normas da Resolução n° 78 da ALADI, ao contrário, as revoga; que é flagrante a contradição do julgador, que ora se baseia no 15 protocolo adicional ACE n° 2 e ora no 18; que não possui o julgador substrato fático para ratificar sua suposição quanto à emissão posterior da fatura ao do certificado de origem, que, o que houve foi um pequeno e involuntário erro ao preencher os campos do certificado de origem, sem que haja expressa cominação legal para caso de tão pequeno equívoco no preenchimento do certificado de origem. A procuradoria fora intimada em 10/03/97 e apresentou as contra- razões (fls. 59/60), nas quais alega que: tendo o certificado de origem 303120 (Fls. 07) considerado inválido, resta incabível a redução pretendida pelo recorrente não aduzindo este quaisquer elementos hábeis e novos para rechaçar os fundamentos da decisão proferida reveste-se de elementos e conteúdos incontroversos e assim dando- lhe sustentação. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.646 ACÓRDÃO N° : 303-28,787 VOTO O objeto do litígio no presente feito está fixado em se decidir sobre a legitimidade do certificado de origem emitido por órgão competente da área da "Aladi", quando com data precedente a contida no documento fiscal - fatura- da mercadoria. Esclareça-se desde logo que a legislação que fundamentou a imputação se refere à data da emissão da fatura e o documento de fls. 15 apenas contém expressa a data do embarque da mercadoria, que é posterior a do Certificado de Origem, ocorrida em 26.05.94 (fls.07). Não há qualquer prova, sequer indício, de que a fatura tenha sido emitida na mesma data do embarque da mercadoria. Ao contrário, tendo em vista que o Certificado de Origem faz menção expressa ao número da mencionada fatura que dava cobertura fiscal à mercadoria, a presunção "juris tantum", que não restou elidida, é de que este documento já estaria emitido quando da expedição do atestado que legitimava o beneficio fiscal postulado. Ademais disso, e à íngua de qualquer elemento probatório, nada autorizava a conclusão do julgado singular, com caráter de definitividade, de que o Certificado de Origem era inverídico e inepto para produzir efeitos, sem que se procedesse a consulta ao órgão emitente do país exportador, consoante o previsto no art. 10, da Resolução 78, que signada pelo Brasil e Aladi, disciplina o Regime Geral de Origem, cuja execução foi determinada pelo decreto 98.874/90. Observe-se mais, que o decreto 1024/93, dispôs no art. 1°, que o 18 Protocolo Adicional do Acordo de Complementação Econômica n° 2, entre Brasil e Uruguai, seria executado e cumprido como nele se contém, inclusive quanto a sua vigência. Ao dispor sobre a emissão dos certificados de origem, aquele Protocolo, datado de 19/07/93 estabeleceu no art. 9 0, o prazo de 90 dias, ou seja, a partir de 18.10.93, para que aquele documento obedecesse a novas especificações. E o artigo 10 expressamente estatuiu que: "Em todos os casos o certificado de origem deverá ser emitido, no mais tardar, na data do embarque da mercadoria amparada pelo mesmo. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.646 ACÓRDÃO N° : 303-28.787 Logo, face ao disposto no art. 10 do decreto 1.024/93, quando da importação noticiada no feito, a norma de regência da espécie já previra apenas termo final para a emissão do Certificado de Origem, sem estabelecer qualquer relação com a fatura.. De notar-se que o tratamento da matéria vem sendo elastecido no que respeita a prazos, consoante se vê do 82 Protocolo Adicional do ACE n° 18, entre Brasil, Uruguai, Argentina e Paraguai, de 30/12/94, implementado pelo decreto n° 1568/95. Segundo se extrai daquela avença internacional, o "regulamento Geral de Origem" vigorante a partir de 1° de janeiro de 1995 - art. 2 - previa no anexo I capitulo V - art. 17, que os certificados deveriam ser emitidos "no mais tardar, dez dias úteis depois do embarque definitivo das mercadorias amparadas pelo mesmo", sem aludir, também aqui, a qualquer relação com a emissão da fatura. Adicione-se que o Certificado de Origem, como é de sua essência, constitui documento destinado a atestar de onde é originária a mercadoria nele expressamente individualinda, inexistindo, no feito, qualquer impugnação à sua autenticidade. Mote-se, por derradeiro, que em todas as avenças internacionais mencionadas, se estabeleceu que em nenhuma hipótese se coxétaria o fluxo da mercadoria coberta pelo certificado de origem, antes da troca de consultas entre as partes interessadas, inexistindo fixação de qualquer penalidade previamente aplicável, em especial a desproporcional aplicada neste feito, que baseada em mera presunção, concluiu pela nulidade daquele documento. Face ao exposto, conheço do recurso, para no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 1998. OEL D'ASS ÇÃO FERREIRA.1MES - RELATOR 6 Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

score : 1.0
4833365 #
Numero do processo: 13406.000023/2003-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. Estão prescritos os créditos relativos aos insumos adquiridos há mais de cinco anos entre a efetiva entrada dos insumos no estabelecimento fabril e a data do protocolo do pedido administrativo. Aplicação do Decreto nº 20.910/1932. IRRETROATIVIDADE. O direito ao crédito de imposto referente à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero só é possível em relação aos insumos entrados no estabelecimento industrial a partir de 01/01/99. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. Os insumos admitidos no cálculo do valor do benefício são apenas as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem assim conceituados pela legislação do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17587
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200612

ementa_s : CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. Estão prescritos os créditos relativos aos insumos adquiridos há mais de cinco anos entre a efetiva entrada dos insumos no estabelecimento fabril e a data do protocolo do pedido administrativo. Aplicação do Decreto nº 20.910/1932. IRRETROATIVIDADE. O direito ao crédito de imposto referente à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero só é possível em relação aos insumos entrados no estabelecimento industrial a partir de 01/01/99. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. Os insumos admitidos no cálculo do valor do benefício são apenas as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem assim conceituados pela legislação do IPI. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13406.000023/2003-54

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 4122240

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-17587

nome_arquivo_s : 20217587_132543_13406000023200354_014.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez López

nome_arquivo_pdf_s : 13406000023200354_4122240.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006

id : 4833365

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544907046912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:16:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:16:24Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:16:24Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:16:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:16:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:16:24Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:16:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:16:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:16:24Z; created: 2009-08-05T15:16:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-05T15:16:24Z; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:16:24Z | Conteúdo => 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "5'fr Segundo Conselho de Contribuintes COCOttinta cometo da união Processo n2 : 13406.000023/2003-54 mr-seounotnowit Recurso n2 : 132.543 Pu_n_ Acórdão 202-17.587 ata gfj Recorrente : USINA CENTRAL NOSSA SENHORA DE LOURDES Recorrida : DRJ em Recife - PE CRÉDITO DE IPL RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. Estão prescritos os créditos relativos aos insumos adquiridos há mais de cinco anos entre a efetiva entrada dos insumos no estabelecimento fabril e a data do protocolo do pedido administrativo. Aplicação do Decreto ne 20.910/1932. IRRETROATIVIDADE. O direito ao crédito de imposto referente à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na industrialização de produtos tributados à aliquota zero só é possível em relação aos insumos entrados no estabelecimento industrial a partir de 01/01/99. CRÉDITO PRESUMIDO AQUISIÇÕES DE INSUMOS. Os insurnos admitidos no cálculo do valor do beneficio são apenas as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem assim conceituados pela legislação do IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA CENTRAL NOSSA SENHORA DE LOURDES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das SessCes, -em 06 de dezembro de 2006. 1*/ »uai) An orno anos Presidente ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ai sta-s a— Bre.srlia. I 2 3 / eresa Martina López Relatora Custro Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romeno, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer e Ivan Allearetti (Suplente). 1 • 21 CC-MF Ministério da Fazenda n. Segundo C lho de Contrib • tes ouse MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIButNTES CONFERE COM O ORIGINALN zac . N." Processo n2 : 13406.000023/2003-54 Orne. 03 • r Recurso ne : 132343 Acórdão n2 : 202-17.587 Ivnna ClAukra Silva C.btro 1/4.. TI ; lb Recorrente : USINA CENTRAL NOSSA SENHORA DE LOURDES RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, referente aos exercícios de 1992 a 2002, com fundamento no art. 11 da Lei n2 9.779, de 1999. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "A interessada acima qualificada formalizou pedido de ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrialáados — 11'1, no valor de R$ 16.361.887,84, referente aos exercícios de 1992 a 2002, com fundamento no art. 11 da Lei n°9.779, de 1999. 2. No Termo de Informação Fiscal de fls. 698/727, a autoridade diligenciadora, depois de historiar os fatos e o direito aplicável à espécie, opinou pelo indeferimento integral do pleito, no que foi seguido pela autoridade a quo (fi 729), tendo em vista o seguinte: a) prescrição dos valores relativos ao período anterior a 25 de abril de 1998, conforme Decreto n.° 20.910, de 1932; b) inaplicabilidade do disposto no art. 11 da Lei n.° 9.779, de 1999, aos valores anteriores a 1° de janeiro de 1999, por absoluta falta de autorização legal; c) impossibilidade de creditamento do IPI pela entrada de insumos que não sofrem a tributação do imposto (produtos não tributados, isentos ou tributados à alíquota zero) ;)inexistência do direito ao crédito de IPI pela entrada de materiais de consumo e peças de reposição de bens do ativo imobilizado; e) os valores a serem ressarcidos não estão sujeitos à incidência de correção monetária até 1995 e dos juros equivalentes à taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996, por falta de previsão legal. 3. Inconformada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório (fls. 733/755), na qual aduz, em apertada síntese: Prescrição dos créditos 3.1. O período de aproveitamento dos créditos de IPI em questão, por tratar-se de crédito vinculado a tributo sujeito a lançamento por homologação, tem como termo inicial do prazo prescricional para reinvidicação a extinção do crédito tributário, consubstanciado na homologação expressa ou tácita do pagamento pelo contribuinte, disciplinada nos 551° e 4* do art. 150 do Código Tributário Nacional — CTIV; 3.1. O Superior Tribunal de Justiça — 57'.1 pacificou o entendimento de que o direito de repetir o indébito tributário conta-se da homologação expressa ou tácita do pagamento, na conformidade do art. 168. I, do CT'N, podendo, assim, no caso de homologação tácita, verificar-se 10 (dez) anos após o fato gerador do crédito; f 2 ,tME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF •••• - Ministério da Fazenda CONFERE: COM O ORIGINAL Fl. .top Segundo Conselho de Contribuintes, " Brunia. I z o3 / 0F. Processo n2 : 13406.000023/200344 Reclino n2 : 132343 Nana Cláudia S!' :Ç hlro MJ, %I•tpet)‘: Acórdão n2 : 202-17387 3.3. No que respeita ao período a ser considerado para efeito de averiguação dos créditos, a impugnante vale-se "da corrente doutrinária e jurisprudencial assente que tem por escopo a compensação dos créditos abrangidos pela prescrição decenal "; Princípio da não-cumulatividade e insumos não tributados, isentos ou tributados à alíquota zero 3.4. O direito ao crédito não está embasado somente na Lei n.° 9.779, de 1999, mas, também, no art. 153, §3°, 111; da Constituição Federal, pois a citada lei veio apenas pacificar o que já existia; 3.5. No que respeita ao LPI, o princípio da não-cumulatividade não sofre qualquer restrição ou exceção, sendo, portanto, absoluto. Nas hipóteses de não-incidência, isenção e alíquota zero, impõe-se assegurar a manutenção e utilização dos créditos respectivos, sob pena de vulneração do referido principio constitucional;• 3.6. O Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento acerca da amplitude do direito de creditamento do IPI relativamente às operações anteriores desoneradas, seja por causa de isenção, alíquota zero ou não-incidência; Disciplina legal da utilização dos créditos 3.7. O direito ao crédito de IPI não depende da vigência da Lei n.° 9.779, de 1999, mas do princípio da não-cumulatividade, de modo que o crédito gerado no período anterior à sua vigência há de ser reconhecido; Insumos adquiridos 3.8. No que pertine aos créditos de IPI relativos aos insumos utilizados na fabricação dos produtos pela empresa, o Delegado, em seu Despacho Decisório, equivocou-se ao entender que os produtos indicados pela impugnante não geram direito ao crédito. Cabe refutar, portanto, a argumentação no sentido de que os bens adquiridos não se classificam como insurnos, uma vez que integrariam o ativo permanente. 3.9. Em todas as etapas de industrialização, a empresa obtém insumos adquiridos no mercado interno, que vão sendo consumidos diretamente na produção do açúcar e do álcool, o que os torna indispensáveis à força motriz como um todo, geradores, assim, do crédito (cita decisão prolatada pelo STJ sobre o tema). Se o critério de identificação da natureza dos materiais que ingressaram no processo produtivo conduz à sua classificação como produtos intermediários, ainda que não se integrem fisicamente ao produto final 'queda-se destoante de bom critério jurídico a negação do crédito pretendido '; Correção monetária dos créditos e utilização dos juros Selic 3.10. A correção monetária tem por escopo apenas a recomposição do valor do crédito a ser utilizado como moeda de compensação, havendo necessidade de recomposição real dos valores a serem ressarcidos, entendimento já pacificado no Judiciário. No mesmo sentido, decidiu o Conselho de Contribuintes; 3.11. A incidência da taxa Sdic advém da Lei n.°9.250, de 1995. O ST] entende que os juros Selic são contados a partir da data da entrada em vigor desta Lei que determinou a sua incidência no campo tributário. 4. Ao final, requer a reforma integral da decisão, para que se determine o ressarcimento dos créditos de IPL" 3 NI. W.F • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF Ministério da Fazenda• CONFERE COMO ORIGINAL •...1/41x- Segundo Conselho de Contribuintes • Brasília. ) ° 5 c». Processo n2 : 13406.000023/2003-54 Recurso n2 : 132.543 Ivana ClducEn Silva Castro m.a si:Ire47;1h Acórdão n'l : 202-17.587 Por meio do Acórdão DR.T/REC 112 13.589, de 21 de outubro de 2005, os Membros da 5! Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, negaram provimento à manifestação de inconformidade, para manter integralmente o Despacho Decisório da unidade de origem que indeferiu o pedido de ressarcimento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP1 Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/2002 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. 1)/SUMOS ADMITIDOS. Os insumos admitidos no cálculo do valor do beneficio são apenas as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem assim conceituados pela legislação do IPL CRÉDITO DE 'PI RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. Consoante o disposto no Decreto n° 20.910/32, o direito que o contribuinte tem para pleitear o ressarcimento de créditos do IPI prescreve no prazo de cinco anos. Solicitação Indeferida". • Inconformada com a decisão prolatada, a interessada apresenta recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, no qual, em síntese e fundamentalmente, reitera os argumentos apresentados inicialmente, insurgindo-se: i - quanto à não ocorrência da prescrição de parte dos créditos solicitados; ii - quanto à aplicação do art. 11 da Lei n2 9.779/99, requer a retroatividade aos períodos anteriores à vigência da lei; iii - dos insumos adquiridos, descreve as diversas etapas do plantio 01.812): (sic) tais como, adubos, fertilizantes, defensivos — herbicida e fungicida — e a utilização de processo de irrigação, afim de garantir o crescimento e rendimento da matéria-prima que se traduzirá na quantidade do açúcar produzido por tonelada de cana colhida por hectare. Aduz que os mesmos não integram o ativo permanente e que se enquadram como produtos intermediários gerando crédito de IPI; e iv - da Selic — reitera a correção monetária no ressarcimento, conforme entendimento já pacificado no Judiciário e nos Conselhos de Contribuintes. É o relatório. ti f 4 r • • 22 CC-MF . Ministério da Fazenda • ME SEGUNDO CONS:11-10 DE CONTRIBUINTES Fl.• 'Yit•. 2: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13406.000023/2003-54 Brasília 12- el 3 1 O 4"" Recurso n2 : 132.543 Acórdão n2 : 202-17.587 lvana Cláudia Silva Castro Mai •-.) int:9213h VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. Trata-se de pedido de ressarcimento, apresentado em 25 de abril de 2003, de créditos em que a interessada diz ser detentora, referente aos exercícios de 1992 a 2002 com fundamento no art. 11 da Lei n2 9.779, de 1999. As matérias que dizem respeito ao recurso voluntário são as seguintes: i - prazo da prescrição — a interessada requer a aplicação dos arts. 150, § 42, e 168, I, ambos do CTN; ii - quanto à aplicação do art. 11 da Lei n2 9.779/99, a interessada requer a retroatividade aos períodos anteriores à vigência da lei. Invoca o princípio da não cumulatividade assegurado na Constituição Federal de 1988, no seu art. 153, § 3 2, inciso III. Cita precedente do STF em relação às operações anteriores desoneradas, seja pela isenção, alíquota zero ou não incidência; iii - dos insumos adquiridos, solicita a interessada o ressarcimento do crédito de IPI. iv - quanto a Selic — reitera a correção monetária, conforme entendimento já pacificado no Judiciário e nos Conselhos de Contribuintes. Passo à análise das matérias: - Da prescrição dos créditos Alega a interessada que o prazo prescricional para pleitear o crédito objeto do pedido de ressarcimento seria de 10 (dez) anos, com fundamento na jurisprudência do STJ, e conjugando os arts. 150, § 4 2, e 168, I, ambos do CTN, entende que o prazo decadencial para pleitear a restituição somente se iniciaria na data da extinção do crédito tributário, a se verificar em 5 (cinco) anos após a ocorrência do fato gerador, quando, então, poderia ser considerado homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Penso equivocado o entendimento externado pela recorrente. No caso dos autos, ; trata-se de pedido de ressarcimento em vez de pedido de restituição Neste caso, ressarcimento de créditos escriturais, os interessados devem formular o pleito dentro do prazo de prescrição qüinqüenal, previsto no Decreto n2 20.910, de 1932, não em dispositivos insertos na legislação codificada, como indicam as jurisprudências administrativa e judicial, inclusive da Corte Superior, conforme decisão recorrida, a seguir transcrita: "IPI. CREDTTAMENTO DE PRODUTOS ISENTOS. PRESCRIÇÃO. Estão prescritos os créditos relativos aos insumos adquiridos há mais de cinco anos entre a efetiva entrada dos insumos no estabelecimento fabril e a data do protocolo do pedido administrativo. Incidéncia do Decreto n° 20.910/1932." (22 C.C., Acórdão n2 202-15.824, de 16/09/2004). 5 ff Q1 Ministério IMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIE3UINTES 22 CG'!"da Fazenda CONFERE COM OORIGINAL n. Segundo Conselho de Contribuintes Srasilia / O 3 / o Processo ns' 13406.00002312003-54 Recurso n2 132.543 I vana Claudia Silva Castro Acórdão n2 202-17.587 Mat. Siape 92136 "AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCI- MENTO. PRESCRIÇÃO.DECRETO N2 20.910/32.APLICAÇÃO. I. A prescrição dos créditos fiscais decorrentes do crédito prémio do IPI é qüinqüenal, contada a partir do ajuizamento da ação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (STI, AgRg. no Ag ne 628895/PR, de 09/08/2005, DJ de 03110/2005). "TRD3UTÁRIO. IPL CREDITO-PRÉMIO. RESSARCIMENTO. DECRETO-LEI N 2 491, DE 5-3-69. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VARIAÇÃO CAMBIAL. JUROS MORA TÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. 1 - A AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS-PRÉMIO RELATIVOS AO IPI PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS (DECRETO-LEI N2 20.910/32), APLICANDO-SE- LHE, NO QUE COUBER, OS PRINCÍPIOS RELATIVOS A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 173 E 174 DO C.P.C. NÃO CARACTERIZADA. (...)."(STJ, Resp n9- 46548/DF, de 05/10/1994, DJ de 19/12/1994). Portanto, no caso de creditamento no livro Registro de Apuração do IPI, não se aplicam as normas relativas à restituição de tributos. De fato, a prescrição prevista no Código Tributário Nacional — Lei n2 5.172, de 1966 — é relativa à ação de repetição de indébito, que somente é cabível no caso de pagamento indevido ou a maior que o devido. Por se tratar de creditamento escritural extemporâneo de créditos de IPI, a prescrição rege-se pela aplicação da disposição do Decreto n2 20.910, de 1932, que instituiu um prazo prescricional de cinco anos, contados a partir da violação do direito, para todas as ações contra os entes estatais. A situação é semelhante à do crédito-prêmio de IPI, em relação-ao qual o Superior Tribunal de Justiça já formou jurisprudência: (STJ, Segunda Turma, AGA n2 556.896/SC, Relator Min Castro Meira, DJ de 31 de maio de 2004, p. 276). ii - Irretroatividade A questão abrange também a discussão do art. 11 da Lei n2 9.779,99, em especial, se possível, o aproveitamento dos créditos do IPI apenas a partir de 1 2 de janeiro de 1999, como decidido pelo acórdão recorrido, em consonância ao disposto na IN SRF n 2 33/99, ou retroativamente, na linha de interpretação da interessada. Passo à sua análise. Esclareça-se em primeiro lugar, quanto a decisões do Poder Judiciário prolatadas em caráter incidental, que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros, consoante o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil (Lei n2 5.869/73). Nesse particular, embora reconhecendo a importância da jurisprudência como norteador em nossas decisões administrativas, reservo-me o direito de tecer as minhas próprias conclusões. Uma das questões que ainda tem sido objeto de discussão diz respeito ao direito ou não ao crédito do TI quando a sua aliquota é zero. Algumas vezes, o contribuinte, para a industrialização de seu produto final, tributado pelo IPI, adquire insumos ou matéria-prima que são gravados com aliquota zero de IPI. Outras, a situação é inversa, sendo o produto final sujeito r6 I j • WedIV"...1~ ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE CCM O OPAINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia. I.z i o 5 o 4- Processo n2 : 13406.000023/2003-54 4/ Recurso n2 : 132.543 lvana ClátuEa Silva Castro Mut Siaol: 92 1 + à Acórdão n2 : 202-17.587 à aliquota zero, e os seus insumos normalmente tributados pelo IN, hipótese na qual a legislação ordinária determina a anulação ou estorno proporcionais dos créditos pelas entradas tributadas. No caso presente, estamos diante da segunda hipótese, ou seja, a recorrente solicita o crédito básico decorrente de matéria-prima, produto intermediário e/ou material de embalagem utilizados em produtos saldos com aliquota zero. Neste caso, é aplicável às empresas e aos estabelecimentos comerciais, que adquirem matérias-primas tributadas e tem o produto favorecido com algum tipo de beneficio (isenção, aliquota zero e não incidência), de modo a desonerá-lo do IPI, vindo, por conseguinte, a acumular um saldo credor de IPI expressivo, só que de forma inútil, tendo em vista a inexistência, à época, de um permissivo legal expresso autorizando sua utilização. Com o advento do art. 11 da Lei n 2 9.779/99, dúvidas têm sido levantadas pelos contribuintes na sua interpretação e aplicação, eis que a regulamentação pela Instrução Normativa SRF n2 33/99 reconheceu, em caráter geral, o direito de crédito de PI referente a insumos que venham a ser utilizados na industrialização de produtos cuja saída seja isenta ou sujeita à aliquota zero Assim está redigido o dispositivo em questão: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — !PI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430', de 17 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal." A questão, diz respeito a se a Lei n2 9.779/99 tem aplicação aos saldos credores anteriores à publicação dessa lei. Penso que não. Há de se observar que a legislação federal2 veda a escrituração dos créditos de IPI nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que sabidamente se destinem a emprego na industrialização de produtos isentos, não tributados ou de aliquota zero. Essa vedação deve-se à própria lógica interna do sistema, que não reconhece o direito ao crédito quando a saída do produto industrializado for não tributada pelo IN. 1 "Art. 73 — Para efeito no disposto no art.- 7 2 do Decreto-Lei n2 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização de créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: 1— o valor bruto da restituição ou de ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; 11— a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74 — Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua admissão. 2RIPI/98, art. 171,j 12." \' 7 te I? - CC-MFt., Ministério da Fazenda PAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRICUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORiGINC.1 .77nr>,4: gi O 3Brasília. °Processo n2 : 13406.000023/2003-54 Recurso n2 : 132.543 tvana Cláudia Silva CastroAcórdão •n2 : 202-17.587 Mitsi u2136 Excetuam-se dessa regra geral apenas os créditos incentivados 3 , em que há previsão legal especifica para sua manutenção na escrita fiscal ou, em alguns casos, para o ressarcimento em espécie. Recorde-se que, inicialmente, a matéria foi disciplinada na Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964, mais especificamente no § 3 2 do art. 25, com a redação dada pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.136, de 7 de dezembro de 1970, e posteriormente modificada pelo art. 12 da Lei n2 7.798, de 10 de julho de 1989. Senão vejamos: "Art. 25. ( ) ,sç 3°. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à aliquota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei." A Lei n2 4.502/64, matriz legal do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, o R1PI182 (Decreto n2 87.981, de 23 de dezembro de 1982), no uso da competência que o dispositivo supratranscrito lhe concedeu, assim tratou da matéria 4: ".Art. 100. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: I — relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, não tributados ou que tenham suas aliquotas reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas; (.)". Dessa forma, penso equivocado se atribuir caráter meramente interpretativo ao disposto no art. 11 da Lei 112 9.779/99. Nesse mesmo sentido e oportunas são as conclusões a que chegou o Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, quando da análise do Rec. RD/202- 126.634, julgado na CSRF (sessão de outubro/2006), cujos excertos peço vênia para reproduzi- los: "(..) Ora, logo se vê que se vai longe demais quando assevera que o artigo 11 da Lei n° 9.7779/99, é meramente interpretativo. A uma, porque a lei não é treressamente interpretativa a teor da dicção do art.1 06, I do C77n1; a duas, porque as leis. em regra aplicam-se para os fatos futuros; a três, essa teoria só poderia ser I zvada em consideração se a matéria nele especificado fosse tratada no mesmo sentido em norma anterior, de forma a que o novo dispositivo apenas cumprisse o objetivo de esclarecer dúvidas levantadas pelos termos da linguagem da lei antiga que se quer interpretar; a 3Tais créditos de insumos são concedidos a titulo de incentivo fiscal, sem importar se a saída do produto final será exigido IPI. Abrangem diversas operações e produtos e estão discriminados nc RIPI/98, (Decreto »2 2.637/98), arts. 157 a 162, v.g., produtos destinados ao exterior, a comerciais exportadoras, à Zona Franca de Manaus, submetidos ao regime de drawback, empregados na fabricação de caixa de papelão. "Art. 174. inciso I, alínea "a", do RIPI/98 (Decreto xi 2.637, de 25 de junho de 1998). \L 8 I 22 CC-MF Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ta' fr ,... g Segundo Conselho de Contribuint— CONFERE COM O OMINA/. BrasIlia. , / 2 / Processo n2 13406.000023/2003-54 Recurso n2 132.543 Ivana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 202-17.587 51.It. Siape 92135 quatro, se entendermos que a referida lei é interpretativa estaríamos afastando legislação válida e vigente, em sede de instáncia administrativa, sob a roupagem de estarmos 'interpretando ; a cinco, a legislação anterior era clara e incontroversa, podendo-se ousar afirmar que não havia o que se interpretar, mas tão-somente aplicar a regra positiva que comandava o estorno na situação referida; e por último, e quem sabe mais importante, o que a referida Lei provocou foi uma ampliação nas hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos • na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, é o que se demonstrará a seguir com mais vagar." Em apertada síntese, são essas as considerações que me levam a concluir que as disposições do art. 11 da Lei n2 9.779/98, relativas à compensação e à restituição de saldos credores de IPI, não revogaram os critérios de escrituração de créditos de IPI criados pela Lei n2 4.502/64 e alterações posteriores. A melhor exegese da nova norma, com a devida vênia das posições em contrário, é no sentido de que foram apenas ampliadas as hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de incentivos fiscais previstos na legislação tributária. Portanto, o direito ao aproveitamento do crédito referido pelo art. 11 da Lei n2 9.779, de 1999, aplica-se exclusivamente aos insumos recebidos pelo estabelecimento industrial, a partir de 01/01/1999, e não antes. - Insumos — direito ao crédito Requer a recorrente o crédito dos insumos adquiridos. Traz "Demonstrativos dos créditos do IPI dos Insumos, produtos intermediários, Combustíveis e Lubrificantes do Comércio e da Indústria" Em seu recurso aduz: (fl.812): (sic) adubos, fertilizantes, defensivos — herbicida e fungicida — e a utilização de processo de irrigação, afim de garantir o crescimento' e rendimento da matéria-prima que se traduzirá na quantidade do açúcar produzido por tonelada de cana colhida por hectare." Aduz que os mesmos não integram o ativo permanente e que se enquadram como produtos intermediários. Solicita a interessada o ressarcimento do crédito de IPI. A recorrente alega que obtém insumos adquiridos no mercado interno, que vão sendo consumidos diretamente na produção do açúcar e do álcool, o que os torna indispensáveis, gerando, assim, direito ao crédito pleiteado. Para efeito de cálculo do crédito do imposto, o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto ri2 2.637, de 1998— RIP1/98, no inciso I do seu art. 147 (art. 25 da Lei n2 4.502, de 1964) esclarece que se incluem no conceito de matéria-prima e produto intermediário os que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos no ativo permanente. De fato, o crédito presumido é uma subvenção que visa estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade industrial interna, mediante o ressarcimento da Cofins e do PIS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de Sumos utilizados no processo produtivo. Mas isso não significa uma interpretação ampla, a ponto de se incluir como insumo toda e qualquer aquisição que venha a ser utilizada "para" e não "na" industrialização do produto. É necessário, a meu ver, certa distinção. Na industrialização propriamente dita são necessárias as aquisições de específicos Sumos. Já, "pare. a" industrialização, certamente são 9 (7 22 CC-MF . Ministério da Fazenda ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEWNTES Segundo Conselho de Contribuiu CONFERE COM O ORiGINAL Brasília, 11 I 03 o Processo n2 13406.000023/2003-54 &- Recurso n2 : 132343 ivana Cláudia Silva Castro • Acórdão : 202-17.587 Nlat Siare 92136 também necessários diversos elementos, tais como: maquinados, equipamentos, peças, utensílios, pessoal técnico etc., substituíveis em espécie, sem a alteração do produto final. Dai, se dizer com certa propriedade que aquilo que se agrega ou mantém contato direto ao produto é certamente insumo básico ou produto intermediário ou material de embalagem. Conseqüentemente, o insumo utilizado na consecução do produto final somente será produto intermediário se tiver contato direto com o produto final. Destarte, conceitualmente, encontramos no art. 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n2 87.981/82 (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n2 2.637/88 — RIPI188), as seguintes regas: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifamos). Da exegese desse dispositivo legal, onde utilizado a palavra "no" processo de industrialização, bem como "forem consumidos no processo de industrialização" quer me parecer — diretamente na industrialização. O conceito de matéria-prima, produto intermediário a que refere o art. 82, inciso I, do RIPI/82, deve ser alcançado de acordo com a interpretação alcançada pelo Parecer CST n2 65/79. A expressão 'consumidos' deve ser entendida em sentido amplo, abrangendo exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades fisicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insinuo sobre o produto de fabricação, ou deste sobre o insumo'. Nesse sentido, oportunas são as observações efetuadas pela decisão recorrida. O Parecer Normativo CST n2 65, de 1979, publicado no Diário Oficial da União na mesma data, elucida a correta interpretação do inciso I do art. 66 do RIPI/79, o qual corresponde ao mencionado inciso I do art. 147 do RIP1/98. Para a lembrança, cumpre reproduzir as seguintes disposições do aludido Parecer: "Em estudo o inciso I do artigo 66 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n°83.263, de 9 de março de 1979 (AIPI/79). 2 - O artigo 25 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação que lhe foi dada pela alteração 8° do artigo 2° do Decreto-lei n° 34, de 18 de novembro de 1966, repetida "ipsis verbis" pelo artigo 1° do Decreto-lei n° 1.136, de 7 de setembro de 1970, dispõe: 'Art. 25 A importância a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuindo do montante do imposto relativo aos produtos nele entrados no mesmo período, obedecidas as especificaçães e normas que o regulamento estabelecer'. •I \, 10 CC-MF Ministério da Fazenda ' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORiGINAL 4.:;tjA,rn Orasilia, i 2 t_g_p__j o 1- Processo n2 : 13406.000023/2003-54 Ivana Clancra Silva Castro 1:12 • 132.543Recurso Acórdão n2 : 202-17.587 Mat. Main 9/116 - Como se vê, trata-se de norma não auto-aplicável, de vez que ficou atribuído ao regulamento especcar os produtos entrados que geram o direito à subtração do montante de IPI a recolher. 3 - Diante disto, ressalte-se serem 'ex nunc • os efeitos decorrentes da entrada em vigência do inciso I do artigo 66 do RIPI/79, ou seja, usando da atribuição que lhe foi conferida em lei, o novo Regulamento estabeleceu as normas e especificações que a partir daquela data passaram a reger a matéria, não se tratando, como há quem entenda, de disposição interpretativa e, por via de conseqüência, retroativa, somente sendo, portanto, aplicável a norma em análise, a seguir transcrita, aos fatos ocorridos a partir da vigência do AIPI/79: 'Art. 66 - Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502/64 arts. 25 a 30 e Decreto-lei n°3.466, art. 2°, alt. 849: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.' 4 - Note-se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo-se às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias-primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. 4.1 - Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma 'matérias-primas' e• 'produtos intermediários' são empregados tstricto sensu', e segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na operação de industrialização. 4.2 - Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. 5 - No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matérias-primas e produtos intermediários 'stricto sensu', ou seja, bem dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplcadamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação ao.r dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. 6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato fisico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige- se uma série de considerações. 6.1 - Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito ao crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente), que automaticamente 11 NIF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF - e Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuin - Brasília, ) O' 1 O 1- Processo n2 : 13406.000023/2003-54 lvana Claudia Silva Castro Recurso n2 : 132.543 Mat. Siupe 97136 Acórdão n2 : 202-17.587 gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. 6.2 - Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, uma vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não geram o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. 7 - Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico-formal, a tese de que para os produtos que não sejam matérias nem produtos intermediários `stricto sensu', vigente o RIP1279, o direito ou não ao crédito deve ser deduzido exclusivamente em função do critério contábil ali estatuído, estar-se-ia considerando inócuas diversas palavras constantes do texto legal, de vez que bastaria que o referido comando, em sua segunda parte, rezasse "...e os demais produtos que forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens ao ativo permanente", para o mesmo resultado. 7.1 - Tal opção, todavia, equivaleria a pôr de lado o princípio geral de direito consoante • o qual 'a lei não deve conter palavras inúteis', o que só é lícito fazer na hipótese de não se encontrar explicação para as expressões inúteis. 8 - No caso, entretanto, a própria exegese histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão 'incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto forem consumidos no processo de industrialização 'é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do artigo 27 de Decreto 56.791/65, inciso I do artigo 30 do Decreto n° 61.514/67 e inciso Ido artigo 32 do Decreto n°70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias- primas nem produtos intermediários 'stricto sensu geram ou não direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que embora não se integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. 8.1 - A norma constante do direito anterior (inciso I do artigo 32 do Decreto n° 70.162/72), todavia restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito do crédito, deveria se dar imediata e integralmente. 8.2 - O dispositivo vigente inciso I do artigo 66 do AIPI/79 por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título de inovação, a pane final referente à contabilização no ativo permanente. 9 - Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. 10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos 'que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização', para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias- 12 a .0, MF - SEGUNDO ONSELHO DE CONTRISLUNTES 22 CC-MF -• it Ministério da Fazenda CONFÈRE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuin — .., • t- > 12. 1 0 3 01 )- • Brasilia Processo n2 : 13406.000023/2003-54 Recurso n 132.543 frua Cláudia Sslva Castros Ma? Sign: 92116 Acórdão n2 : 202-17387 primas e os produtos intermediários 'micto sensu', semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente; constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades fisicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo." (negritos acrescidos). Destarte, o citado Parecer esclareceu a equivocada interpretação de que, desde que não façam parte do ativo permanente, todos os insumos consumidos na industrialização poderiam ser considerados matérias-primas e produtos intermediários com o fim de gerar o respectivo direito ao crédito, pois informa que, dos insumos consumidos ou utilizados na produção, nem todos são matérias-primas ou produtos intermediários, de acordo com a legislação do IPI. No mesmo sentido, traz a decisão recorrida o Parecer Normativo n2 181, de 1974, que dispõe, em seu item 13: "13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as panes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc." (g.n.). Desse modo, em consonância com o inciso I do art. 147 do RIPI/1998, geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários stricto sensu e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens — desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente — que se consumam por decorrência de um contatc fisico, ou, noutros termos, que sofram, em fruição de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, restando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidcs na operação de industrialização. Não há, assim, como reformar o acórdão recorrido de forma a se manter a sua conceituação como produto intermediário, para efeito da apuração inclusive do crédito presumido do IPI. IV- Taxa Sebe Prejudicada fica a análise da questão do direito de ressarcimento de seus créditos, com a utilização da taxa Selic, aplicados a partir do pedido formulado, em virtude de inexistir ressarcimento de crédito. ; f \13 • 22 CC-MF •- n ....tira Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINALr1",;? Processo n! .: 13406.000023/2003-54 Brasília. 1 2. 5 I ° Recurso o! : 132.543 4c- Acórdão ti2 : 202- 17.587 Ivana Cláudia Silva Castro Mau SiaN 92116 CONCLUSÃO Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 06 de dezembro de 2006. (edt-ŝ -- MARIA TERES MARTINEZ LOPEZ \iá (1 14 Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1

score : 1.0
4832616 #
Numero do processo: 13053.000088/96-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - À luz do art. 581, §§ 1 e 2, do Decreto-Lei nr. 5.452, de 1943 (CLT), a empresa ou firma que desempenha várias atividades econômicas (atividades rural, industrial e comercial), havendo conexão funcional entre as atividades recolherá contribuição sindical, apenas para a entidade sindical atinente à atividade econômica preponderante. É o que consta do Parecer MF/SNF/COSIT/COTIR nr. 31, de 07.03.97. Não cabe, entretanto, a este Colegiado, admitir litígio entre autoridade singular e o contribuinte, se a autoridade se opõe à manifestação do órgão central, emitido em Parecer a que está ela mesma vinculada. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71475
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199802

ementa_s : ITR - À luz do art. 581, §§ 1 e 2, do Decreto-Lei nr. 5.452, de 1943 (CLT), a empresa ou firma que desempenha várias atividades econômicas (atividades rural, industrial e comercial), havendo conexão funcional entre as atividades recolherá contribuição sindical, apenas para a entidade sindical atinente à atividade econômica preponderante. É o que consta do Parecer MF/SNF/COSIT/COTIR nr. 31, de 07.03.97. Não cabe, entretanto, a este Colegiado, admitir litígio entre autoridade singular e o contribuinte, se a autoridade se opõe à manifestação do órgão central, emitido em Parecer a que está ela mesma vinculada. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13053.000088/96-48

anomes_publicacao_s : 199802

conteudo_id_s : 4443990

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-71475

nome_arquivo_s : 20171475_103133_130530000889648_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : SÉRGIO GOMES VELLOSO

nome_arquivo_pdf_s : 130530000889648_4443990.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998

id : 4832616

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544912289792

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T05:36:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T05:36:41Z; Last-Modified: 2010-01-30T05:36:42Z; dcterms:modified: 2010-01-30T05:36:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T05:36:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T05:36:42Z; meta:save-date: 2010-01-30T05:36:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T05:36:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T05:36:41Z; created: 2010-01-30T05:36:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T05:36:41Z; pdf:charsPerPage: 1503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T05:36:41Z | Conteúdo => e 2.2 PUBLFADO NO D. O. U. De --4-51( / 0 3../ i 29c • . •-.•••.- MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica rjlifigia SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - r • Processo : 13053.000088196-48 Acórdão : 201-71.475 -Sessão . 17 de fevereiro de 1998 Recurso : 103.133 Recorrente : FRANGOSUL S/A - AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS ITR - À luz do art. 581, §§ 1° e 2°, do Decreto-Lei n° 5.452, de 1943 (CLT), a empresa ou firma que desempenha várias atividades econômicas (atividades rural, industrial e comercial), havendo conexão funcional entre as atividades recolherá contribuição sindical, apenas para a entidade sindical atinente à atividade econômica preponderante. É o que consta do Parecer MF/SNF/COSIT/COTIR n° 31, de 07.03.97. Não cabe, entretanto, a este Colegiado, admitir litígio entre autoridade singular e o contribuinte, se a autoridade se opõe à manifestação do órgão central, emitido em Parecer a que está ela mesma vinculada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANGOSUL S/A - AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 Luiza Helena . . - de Moraes Presidenta yi s, _Sé gi Gomes Velloso R e a ori Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Correa, Valdemar Ludvig, Jorge Freire e Geber Moreira. CHS/CF/GB 1 4 Ubi MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0;P:11-W:}, Processo : 13053.000088/96-48 Acórdão : 201-71.475 Recurso : 103.133 Recorrente : FRANGOSUL S/A - AGRO AVICOLA INDUSTRIAL RELATÓRIO Trata-se de lançamento das Contribuições Sindical Rural CONTAG e CNA, referente ao exercício de 1995, e o litígio tem seu cerne na identificação do sujeito passivo e da competência tributante da autoridade fiscal (sujeito ativo). Argumenta a Recorrente que já recolheu os encargos sindicais em tela ao sujeito próprio, verbis: "A atividade desenvolvida pelos funcionários constantes no ITR/92 em questão são regidos pela Previdência Social Urbana e, como tal, já recolheu sua Contribuição Sindical, federativa e confederativa, para o sindicato de sua categoria." Em seu apelo, a empresa reporta-se às razões de impugnação para acentuar que, embora atuando em imóvel rural, os empregados da recorrente não são rurícolas, mas, sim, industriários, posto que a recorrente opera o beneficiamento de produtos avícolas, tarefa conceituada como industrialização. Nessa qualidade, esses empregados são vinculados ao Sistema Geral da Previdência Social, e seus sindicatos são também urbanos, quais sejam, o dos Trabalhadores das Indústrias de Alimentação, Técnicos Agrícolas de Nível Médio do RS, Trabalhadores em Processamento de Dados do RS, Transporte Rodoviário, Químicos, Vendedores e Viajantes. Segue a defesa apontando que a novel Carta Constitucional não mais albergou a dicotomia antes existente, entre rurais e urbanos, restando unificado o sistema previdenciário, de modo idêntico para todas as categorias, bem assim como para a contribuição sindical. Por fim acentua que a jurisprudência já se afirmou na matéria, justamente afastando a incidência das Contribuições à CONTAG e à CNA, quando a atividade principal no imóvel rural se situa na área industrial, uma vez que deve prevalecer, nesse caso, a competência ativa correspondente à atuação predominante da empresa, conforme Parecer MF/SNF/COSIT/COTIR n°31, de 07.03.97, que diz: "Atividade preponderante. 2 D-bY MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000088/96-48 Acórdão : 201-71.475 À luz do art. 581, §§ I° e 2°, do Decreto-Lei n°5.452, de 1943 (CL7), a empresa ou firma que desempenha várias atividades econômicas (atividade rural, industrial e comercial), havendo conexão funcional entre as atividades recolherá contribuição sindical, apenas, para a entidade sindical atinente à atividade econômica preponderante. Entende-se atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objeto final. Trata-se, na verdade, de exploração de atividades convergentes, exclusivamente, em regime de conexão funcional. A titulo de ilustração, cabe citar a empresa que possui: a) fazenda para exploração de gado de corte; b) frigorifico para abate e industrialização de carne e subprodutos; c) reflorestamento para produção de lenha de uso próprio no processo industrial; d) supermercado para venda dos produtos de sua industrialização (carnes e subprodutos). Nesta cadeia de produção, por haver conexão funcional entre as atividades, preponderante seria a atividade industrial." Por seu turno, a decisão recorrida, apoiada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, aponta que o artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71 caracteriza sem sombra de dúvida a recorrente como sujeito passivo, enquanto que o artigo 149 da Constituição Federal legitima a União Federal como sujeito ativo da mesma contribuição. Reproduz, para evidenciar o fato, o texto do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, destacando o seu inciso II, que, para efeito de enquadramento sindical, considera empresário ou empregador rural: a) a pessoa fisica ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural; b) que, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural (...); e c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região. Assinala a Procuradoria que, assim, "soam sem consistência as alegações vazadas na CLT e legislação complementar. Uma vez configurada a natureza tributária da contribuição sindical indigitada desservem a sua argumentação tais fundamentos legais." É o relatório. 3 d GS MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000088/96-48 Acórdão : 201-71.475 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Penso que há equívoco da autoridade singular quando identifica a raiz da obrigação de recolher as Contribuição à CONTAG e à CNA na definição de imóvel rural fixada na lei para fins de imposição do ITR e do Imposto Predial e Territorial Urbano. Tenho que não se pode estender a um tributo definições estabelecidas em lei para fins de incidência de outro. Por outro lado, entendo que, mesmo admitindo o caráter tributário da contribuição sindical, como contribuição corporativa - no dizer da autoridade julgadora de primeiro grau - não há como negar a incidência única, vale dizer, a impossibilidade de se cobrar do mesmo empregador e pelo mesmo fato empregaticio, duas diferentes contribuições sindicais. Ora, é inequívoco que as Contribuição à CONTAG e à CNA seriam devidas pelo simples fato da propriedade de mais de um imóvel rural totalizando área superior ao limite legal. Da mesma maneira, a contribuição sindical decorrente da predominância clara da atividade industrial da empresa. Mas, o ensinamento emanado da Corte Suprema é claro e vem sumulado sob o n° 196-STF, no sentido de que o enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador, sendo ainda certo que a própria Fazenda Nacional manifestou seu entendimento no rumo de que, à luz do art. 581, §§ 1° e 2°, do Decreto-Lei n° 5.452, de 1943 (CLT), a empresa ou firma que desempenha várias atividades econômicas (atividades rural, industrial e comercial), havendo conexão funcional entre as atividades, recolherá contribuição sindical, apenas para a entidade sindical atinente à atividade econômica preponderante. É o que consta do Parecer MF/SNF/COSIT/COTIR n° 31, de 07.03.97. Assim, tenho que não existe efetivamente litígio entre as partes, eis que a Fazenda emitiu, por ato normativo deste ano, 1997, o mesmo entendimento esposado pela contribuinte. Se com ele não concorda a autoridade singular, há que representar junto à autoridade superior para que se digne de rever seu pronunciamento, à vista de seus argumentos. Não cabe, entretanto, a este Colegiado, admitir litígio entre a autoridade singular e a contribuinte, se a autoridade se opõe à manifestação do órgão central, emitido em Parecer a que está ela mesma vinculada. 4 ito NfINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘1):::,;z: :te> Processo : 13053.000088/96-48 Acórdão : 201-71.475 Por fim, a decisão recorrida admite que a Contribuição à CNA é uma contribuição sindical. A Constituição Federal, por outro lado, veda a duplicidade de contribuição sindical (art. 8°, II). E, de resto, a decisão não alcança demonstrar por que razão não seria devida a contribuição sindical relativa à atividade industrial dos empregados e predominante na empresa. A prosperar o entendimento ali fixado, ter-se-ia a duplicidade que a lei maior veda. Com essas considerações, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 Jf7LLL SERGI dOMES VELLOSO 5

score : 1.0
4830539 #
Numero do processo: 11065.001649/93-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DRAWBACK - Não tendo a recorrente comprovado, satisfatoriamente, que os produtos importados foram utilizados nas exportações dos produtos objeto do drawback, o recurso não tem como ser acolhido.
Numero da decisão: 301-27745
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199501

ementa_s : DRAWBACK - Não tendo a recorrente comprovado, satisfatoriamente, que os produtos importados foram utilizados nas exportações dos produtos objeto do drawback, o recurso não tem como ser acolhido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 11065.001649/93-18

anomes_publicacao_s : 199501

conteudo_id_s : 4465482

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-27745

nome_arquivo_s : 30127745_116487_110650016499318_004.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ

nome_arquivo_pdf_s : 110650016499318_4465482.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995

id : 4830539

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544924872704

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:25:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:25:36Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:25:36Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:25:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:25:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:25:36Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:25:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:25:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:25:36Z; created: 2010-01-29T11:25:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T11:25:36Z; pdf:charsPerPage: 1163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:25:36Z | Conteúdo => -Í MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA WNS 11065-001649/93.18 PROCESSO N9 25 janeiro301-27.745 Sessão de de I.99\4- ACORDÃO N° 116.487 Recurso n2.: Recorrente: CALÇADOS CASTELLO LTDA. Recorrid DRF - NOVO HAMBURGO/RS DRAWBACK - Não tendo a recorrente comprovado, satis- fatoriamente, que os produtos importados foram utili- zados nas exportações doe produtos objeto do draw - back, o recurso não tem como ser acolhido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de janeiro de 1995. n-• MOA -fST1IEDEIROS - Presidente• MARCIA REGINA MACHADO MELARE - Relatora (:::X^^1613:12> CARLOS MOREIRA VIEIR-A) - Proc. da Faz. Nac. VISTOS EM 2 2 JUN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, RONALDO LINDIMAR JOSE MARTON, MARIA DE FATIMA P. DE MELLO CARTAXO, ISALBERTO ZAVAO LIMA e JOAO BAPTISTA MOREIRA. • DANEFP/OF SECO!, N9 047/92 - J. H. 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N. 116.487 ACORDA() N. 301-27.745 RECORRENTE: CALÇADOS CASTELLO LTDA. RECORRIDA : DRF - NOVO HAMBURGO/RS RELATORA : MARCIA REGINA MACHADO MELARE RELATORIO Em decorrência de oficio encaminhado pela Superin- tendência da Administração Tributária da Secretaria da Fa- zenda do Estado do Rio Grande do Sul, no qual se denuncia que a empresa recorrente teria apresentado relatório de com- provação de "drawback" com utilização de mercadorias que ainda se encontravam armazenadas no porto, aguardando desem- baraço aduaneiro, foi procedida pelo A.F.T.N. a análise doe vários documentos anexados ao oficio referido e lavrado o auto de infração de fls. 23, através do qual se exige da re- corrente o Imposto de Importação, respectivos juros e multa, além da multa prevista no inciso IX do art. 526 do R.A. Segundo consta da descrição doe fatos e enquadra- mento legal (fls.27/28) a empresa recorrente não deu aos in- sumos importados (ou à parcela desses) aquele compromissado no Ato Concessivo do Drawback, desviando-os para outros fins. Intimada, a recorrente, às fls. 30/34, apresentou impugnação aduzindo capitulação incorreta por parte do AFTN e cumprimento integral do "drawback". Juntou o documento de fls. 36, consistente no Relatório 17.10.91, atestando que as mercadorias importadas, decorrentes do Ato Concessório 314.90/081-2, de 12.07.90, foram totalmente utilizadas nos produtos exportados. Junta, também, outro atestado emitido anteriormente, datado de 10.05.91, comprovando o cumprimento parcial do "drawback". Pede a improcedência da autuação. O AFTN sustenta a manutenção das exigências impos- tas principalmente por concluir que se as mercadorias impor- tadas não foram utilizadas como insumos para exportação, "logicamente, pelo não uso das mesmas, foi dada destinação diversa daquela previamente acordada". A questão foi decidida em primeira instância sob o argumento de que, apesar de comprovadas algumas exportações, a procedência da autuação se impõe ante o ilógico fato de que as exportações feitas pela recorrente terem sido reali- zadas antes de os insumos importados ingressarem no estabe- lecimento da recorrente. 3 Rec. 116.487 Ac. 301-27.745 "Conforme nota fiscal de entrada n. 475 (f is. 04), emitida pela empresa, as mercadorias impor- tadas só saíram do porto a partir de 26.11.92, data da emissão da respectiva nota. O próprio "Conhecimento de Transporte Rodoviário de Car- gas"(fls. 05) foi emitido em 30.11.92. Ambas as datas são posteriores à data da GE n. 8787-2, que é de 09.05.91, a qual acobertou a última remessa das mercadorias que, segundo a empresa, utizaram o insumo importado com suspensão de tributos no seu processo produtivo. Obvio que não condizem com a verdade as de- clarações da empresa, como o denunciam as datas antes referidas: não pode a empresa, de 28.03.91, a 09.05.91 utilizar insumo importado que não esta- va ainda em seu poder, uma vez que este só poderia ter saldo do porto a partir da emissão da Nota de e, Entrada e do respectivo Conhecimento de Transporte (ambos emitidos em novembro de 1992). Portanto, sem razão a empresa quanto à alega- ção de que cumpriu o compromisso de exportar, uma vez que provado o fato de forma contrária, havendo razão à fiscalização na aplicação das penalidades devidamente descritas no Auto de Infração." No tempestivo recurso apresentado às fie. 54/57 a recorrente aduz que foi dada demasiada importância ao docu- mento de fls. 04 (nota fiscal de entrada) e desprezados os documentos emitidos pela CACEX, que atestavam o cumprimento do DRAWBACK. Pede o provimento do recurso para cancelar as exigências imposta no AI. E o relatório. • 4 Rec. 116. 487 Ac. 301-27.745 VOTO IMPROVEJO o recurso apresentado pela recorrente. Os fatos caracterizadores do não cumprimento do compromisso decorrente do Ato Concessório n. 314.90/081-2 estão por de- mais evidentes. Os insumos que deveriam ter sido utilizados pela recorrente para exportar seus produtos somente deram entrada OMM no seu estabelecimento em data de 26.11.92, conforme compro- va o documento de fls. 04. São, ainda, as suas afirmações constantes do requerimento de fls. 14, dirigidos ao DECEX, em data de 07.05.91, que confirmam que aqueles produtos ex- portados, objeto5dos certificados expedidos pela CACEX, não tiveram como insumas.os produtos importados pela G.I. 670/5. Neste requerimento, datado de 07.05.91, dois dias antes, portanto, da expedição do certificado de comprovação parcial de exportação anexado às fls. 16 (e três do certificado de fls. 39), a recorrente afirma categoricamente necessitar de um aditivo de prorrogação para o prazo de validade das ex- portações do "drawback", uma vez que as mercadorias ainda se encontravam em processo de desembaraço aduaneiro no porto de Rio Grande. Assim, diante do nítido fato de os produtos impor- tados não terem sido utilizados nas exportações doe produtos objetos dos certificados da CACEX entranhados às fls., NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo "in totum" as 010 exigências constantes do AI lavrado. Sala das sessões, em 25 de janeiro de 1995. MARCIA REGINA MACHADO MELARE - Relatora

score : 1.0