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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4827189 #
Numero do processo: 10880.090055/92-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto no. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF no. 119/92. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06598
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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'w- MINISTÉRIO DA FAZENDA I 2." 1 De..11_./...M --- ' 9' ----- l--- t c t / SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, - . '.,. .,_: ,-4,: * C . --------- -- ------------- , Processo no. : 10880.090055/92-62 Sess:ão deu 25 de março de l99 í4 ACORDA° No 202-06.598 Recurso n2: 95.592 Recorrente : COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A Recorrida u DRF EM SAU PAULO - SP ITR - BASE DE CALCULO -• A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraido da . deciara0o anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso n2(o seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 22 do artigo 72 do Decreto n2 94.685/90, nos termos do item 1 • da Portaria Interministerial NEFP/MARA * n2 1.275/91. A instãncia administrativa n5:o é . competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF ng 119/92. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE AROCHA DA CUNHA. Sala das Sess3es, em /rde março de 199,f4. / - / .- 4V Jor, / / • 1 HELVIL S1..,:,...WDO BARC&LLOS - Presidente , 6CrS . TARASIO CAM,-ELO 3ORGES - Relator ,ÁI,L,t,,c4:147-,í ADR:ANA m r,=::::. D .::: CARVALHO- Procuradora-Represen tante da Fa .zenda Na- cional VISTin) EM SE:S AO DE: 29 A 9 R 19 94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e JOSE CABRAL GAROFANO. hr/jm/ac/cf ., , . ._\,-,. • •,.f• MINISTÉRIO DA FAZENDA. -4... : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nq: 10880.090055/92-62 - Recurso no : 95.592 . Acár~ n2: 202-06.598 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPLIANM S/A RELATORIO , • COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A, notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuiçao Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçab .-Parafiscal, relativo ao exercício de 1992, referente ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o n2 1.587.358.7, situado no Estado de Mato Grosso, apresenta, by.umw,~),mnent.e, impugnaçã:o ao lançamento, argumentando quen a) a Instruçao Normativa SRF ng 119, de 18.11.92, que fixou o valor da terra nua mínimo em Juruena e Aripuana, no -etado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois C) valor nela fixado é superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra e:truturados e colonizadosg Ir',) os valores venais dos imóveis ' rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de câlculo do ITBI, em dezembro/91, oscilando gradativamente de acordo com a distância do imóvel para a sede do Município, também eram bastante inferiores ao valor fixado na IN/SRE ora questionadag c) os preços vigentes no mercado imobiliário, em dezembro/91, em razao da crise econeimica e monetária do Pais, Já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura Municipal, mesmo em se tratando de lotes infra-estruturados e situados próximos à sede do Município, obrigando a Prefeitura Municipal a ri (o mais reajustar sua tabela de valores venais para fins de cálculo do ITBI, a partir de abri1/92g d) .o preço de mercado estabelecido pelas colonizadoras que atuam no município, 100 (cem) BTHs, após o fracasso do piano cruzado em 1997, nao acompanhou sua valorizaçao pelos índices oficiais da inflaçao nos anos de 1991 e .1992g e) o valor fixado na IN/SR :' no 119, de 18.11.92, refere-se apenas â terra nua, sem qualquer benfeitoria, enquanto que o valor praticado no mercado imobiliãrio, assim como o valor estabelecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI, incorporam à terra nua o valor do patrimÕnio florestal e a . graduaçao de valor em funçao da distância do imóvel rural â sede do Municipiog • , .-) ,, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~.~, Processo nqN 10880.090055/92-62 Acórdão nq g 202-06.598 f) em dezembro/92 9 os valores venais dos imóveis rurais situados a mais de 15 km e a menos de 50 km da sede do município, para fins de ITBI, foram estimados em C•$ :i. hectare, o mercado imobiliário trabalhou com um valor médio de Cr$ 300.000,00 por hectare, e o ITR foi calculado com base no VTNm fixado em Cr$ 635.382,00 por hectare, superior aos valores anteriormente citadosg g) o VTNm utilizado no ITR/91 ((.r$ 3.283,00 por hectare), da mesma forma que nos anos anteriores, poderia ser reajustado monetariamente, para ser utilizado no lançamento do ITR/92, com base em qualquer índice inflacionário editado, e resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectareg h) o imóvel a que se refere o presente lançamento está situado em nova e pioneira fronteira agrícola na Âmaztjnia Legal, sendo ainda uma região considerada ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu projeto de colonizaço particular. Fundamentada nesses argumentos, a impugnante requer a revisffflp ou retificaç„Wo do valor tributado no 'ITR/92, dentro de par&metros que a mesma considera justos e compatíveis com a realidade, equivalente a 25% do preço media de mercado ou 50• do valor venal mèdio fixado pela Prefeitura Municipal de Juruena, para fins de cálculo do ITBI, vigentes em dezembro/91, que resultará em 10% (dez por cento), aproximadamente, do valor efetivamente lançado no ITR impugnado. PI decis'ão da autoridade monocrática concluiu pela procedOncia da exigOncia fiscal, com a seguinte fundamenta0og a) o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaç'ão vigente e a base de cálculo utilizada - VTNm - está prevista nos parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto np 04.685, de 06.05.80g b) os VTNm, constantes da IN/SRF n2 119, de 18.11.92, foram obtidos em consonãncia com o estabelecido no 1 'artigo 12 da Portaria Interministerial NEFP/MÂRA n2 1.275, de 27.12.91, e parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto n2 94.685, de 06.05.80g c) n'ão cabe à insUulcia administrativa pronunciar-se a respeito do cont~o da legisia~ de regOncia do E ributo em quesrão, mas sim observar o fiel cumbrimento da aplicaçãO da mesma. 41 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I"' ro c:esse) nq 1 0880 .. ()9 O O 5 5/9;2-62 :2(c.) Io 202-06 . 598 :i. g r l Cl r di :1 : :i c a (1 a 1. r i:) c. C: I.1. l'' 5 V Cá t r. o „ :tf!!! r : a d cin (3 r- :1. t r. 5 d c ti. C11 I:. cJ . - lu-, _ ....-"tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 , .....--,—, ,.~- +/.::. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. : 10880.090055/92-62 AcórdXo no. : 202-06.598 1 VOTO DO COMSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. - Toda a argumentação da recorrente é voltada para a contesL. ção do VTN tributado, alegando que a Instrução Normativa SRF n2 119, de 18.11.92, que fixou o valor mínimo da terra nua em Juruena e Aripuanã, no Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois o valor nela fixado é superior ao valor praticado pelo mercado imobiliârio para lotes rurais infra- estruturados e colonizados, bem como aos valores venais dos imóveis rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do ITBI. O lançamento do ITR/92 foi efetuado com base na declaração anual apresentada pela contribuinte, sem que tenha sido acatado o VTN nela infor(~), por estar abaixo do valor mínimo da terra nua de que trata o parágrafo 22 do artigo 72 do Decreto n2 04.685, de 06.05.80. A Instrução Normativa questionada pela recorrente foi baixada pelo Secretário da Receita Federal, com base no que dispbe o parágrafo 32 do artigo 72 do Decreto n2 84.685, de 06.05.80, e fixa, para o exercício de 1992, o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm, por hectare, levantado referencialmente em 31.12.91, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA ng 1.275, de 27.12.91. A inst-ãncia administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN/SRF n2 119/92, cabendo à mesma cumprir e exigir o cumprimento da legislação tributária vigente. Com estas consideraOes, nego provimento ao recurso. , i Sali'das Sess3es, em 25 de março de 1994. al....k„.< 0 14 a's n . • TARASIO CAM'EL. BORGES ,,-.

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Numero do processo: 10880.090027/92-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto no. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF no. 119/92. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06555
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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A instáncia administrativa ná'o ê competente para avaliar 'e mensurar as VTNm constantes na IN/SRF n2 119/92. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO . ARIPUANN ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro UOSE AROCHA DA CUNHA. Sala das Se ides em ja k de março de 1994. , ,, .V, . .0 405,/, . / 'RHELV N-......SLOVEDO BP:.J..l.A -:' - P resi dente I( c Y d 6 1 1 TARASIO CA p iPt:.i.0 - - Relatar opy ADFIANA QUEIROZ D...... CARVALHO - Procuradora-Represep Lati te da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSAO DE'9 AO R 19 94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e JOSE CABRAL GAROFANO. • ir/.:im/ac/cf , , , •! MINISTÉRIO DA FAZENDA ti . ,> '- '.‹i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10880.090027/92-27 Recurso no n 95.579 Acór~ non 202-06.555 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A RELATORIO , COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARTPUANM S/A, notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribui0o Sindical Rural 4- CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e. Contribui0O 'Parafiscal, relativo ao exercIcio de 1992, referente ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o n2 1.595.4b2.8, situado no Estado de Mato Grosso, apresenta, tempestivamente, impugnaç go ao lançamento, argumentando que; a) • Instruço Normativa SRE n2 119, de 18.11.92, que fixou o valor da terra nua mínimo em juruena e Aripuanã, no Estado de Mato Grosso, esta completamente equivocada, pois o valor nela fixado é superior ao valor praticado pele mercado imobiliário para lotes rurais infra-estruturados e col(Dnizados; b) OS valores venais dos imóveis . rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do ITDI„ em dezembro/91, oscilando gradativamente de acordo com a dist'ância do imóvel para a sede do Município, também eram bastante inferiores ao valor fixado na IN/SRE ora questionada; c) as preços vigentes no mercado imobiliário, em dezembro/91, em razão da crise econ6mica e monetária do Pais, já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura Municipal, mesmo em se tratando de lotes infra-estruturados e situados próximos à sede do Municipio, obrigando a Prefeitaura Municipal a ~ mais reajustar sua tabela de valores venais para fins de calculo do TEM, a partir de abri1/92; d) -o preço de mercado estabelecido pelas colonizadoras que atuam no município, 100 (cem) BTNs, após o fracasso do plano cruzado em 1987, i .lo acompanhou sua Valoriza0o pelos indices oficiais da inf1a0b nos anos de 1991 e 1992; e) o valor fixado na IN/F: n2 119, de :18,. apenas a terra nua, sem qualquer benfeitoria, enquanto que O valor praticado no mercado imobiliário, assim como o valor estabelecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI, incorporam á terra nua o valor do patrimÕnio florestal e a graduaço de valor em tunçao da distãncia do imóvel rural á sede do Munic..r.pio . .-, ÀeA.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ,ÁV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''',d4W.,,,,vi, 1 . -Yocesso rig: 10880.090027/92-27 Acórdao ng. : 202-06.555 .0 em dezembro/92, os valores venais dos imóveis rurais situados a mais de 15 km e a menos de 50 km da sede do município, para fins de ITBI, foram estimados em Cr$ 115.228,00 por hectare, o mercado imobiliário trabalhou com um valor médio de Cr$ 300.000,00 por hectare, e o ITR foi calculado com base no VTNm fixado em Cr$ 635.382,00 por hectare, superior aos valores anteriormente citadosu g) o VTNm utilizado no 1TR/91 (Cr$ 3.283,80 por hectare), da mesma forma que nos anos anteriores, poderia ser reajustado monetariamente, para ser utilizado no lançamento do ITR/92, com base em qualquer índice inflacionário edítado, e , resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectarep h) o imóvel a que se refere o presente lançamento está situado em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazeinia 1 Legai, sendo ainda uma região considerada ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu projeto de colonização particular. 1 Fundamentada nesses argumentos, a impugnante requer a revisab ou retificaçao do valor tributado no ITR/92, dentro de parâmetros que a mesma considera justos e compatíveis I com a realidade, equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio fixado pela Prefeitura Municipal de Juruena, para fins de cálculo do ITBI, vigentes em dezembro/91, que resultará em 10% (dez por cento), aproximadamente, do valor efetivamente lançado no ITR impugnado. A decisão da autoridade monocrática concluiu pela procedOncia da exigOncia fiscal, com a seguinte fundamentação:: a) o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação . vigente e a base de cálculo utilizada - VTNm - está prevista nos parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto n2 I 84.685, de 06.05.80N ! il b) os ,'i Mm constantes da IN/SRF n2 119, de 18.11.92, foram obtidos em consonância com o estabelecido no artigo 12 da Portaria Interministerial MEFP/MÂRA n2 1.275, de 27.12.91, e parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto 1 4.685, de 06.05.80N c) não cabe á inst'ancia administrativa pronunciar-se a respeito do conteado da legislação de reg@ncia do tributo em queStão, mas sim observar o fiel cump 'rimento da aplicaçãO da mesma. .-,. . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nq: 10880.090027/92-27 Acórdão nqu 202-06.555 • Irresignada, notificada interp5s recurso voluntário, reiterando integralmente as razffes de sua impugnação. • E o relatório. • rf.} , • ..w MINISTÉRIO DA FAZENDA ft- -7•"-,,,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Procewso no e 10080.090027/92-27 Acórd3b n2: 202-06.555 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR TARAS IO CAMELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Toda a argumenta0o da recorrente é voltada para a contesta 0o do VTN tributado, alegando que a Instru0b Normativa SRF n2 119, de 19.11.92, que fixou o valor minimo da terra nua em Juruena e AripuanX, no Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois o valor nela fixado é superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes ruraiS infra- estruturados e colonizados, bem como aos valores venais dos imóveis rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do ITBI. O lançamento do 1TR/92 foi efetuado com base na , deciaraç'ão anual apresentada pela contribuinte, sem que tenha sido acatado o VTN nela informado, por estar abaixo do valor minimo da terra nua de que trata o parágrafo 22 do artigo 72 do Decreto n2 94.695, de A Instrução Normativa questionada pela recorrente foi baixada pelo Secretário da Receita Federal, com base no que disp3e o parágrafo 32 do artigo 72 do Decreto ng 84.685, de 06.05.80, e fixa, para o exercício de 1992, o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm, por hectare, levantado referenciaimente em 31.12.91, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1.275, de 27.12.91. A instância administrativa n'ão e competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN/SRF no 119/92, cabendo á mesma cumprir e exigir o cumprimento da legislaçab tributária vigente. Com estas considera~s, nego provimento ao recurso. SalTdas SessCSes, em 24 de março de 1994. TARASIO CiMP:....0 BORGES i .. i 1

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4825006 #
Numero do processo: 10850.001396/95-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À CNA - CONSTITUCIONALIDADE - CÁLCULO DO VALOR DEVIDO - Não compete à autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade de lei. Os critérios para cálculo dos valores devidos a título de Contribuição à CNA estão previstos no Decreto-Lei nr. 1.166/71, art. 4, parágrafo 1 e no art. 580 da CLT, com a redação dada pela Lei nr. 7.047/82. Não havendo erro no cálculo dessa contribuição em relação ao estatuído nas normas antes citadas, deve ser mantido o lançamento na forma em que originalmente foi formalizado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03238
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U. d'43042 Do (DL / 2L- / 19.53_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C C Rubrica Processo : 10850.001396/95-17 Acórdão : 203-03.238 Sessão 02 de julho de 1997 Recurso : 100.806 Recorrente : NICOLINO CASELLA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À CNA - CONSTITUCIONALIDADE - CÁLCULO DO VALOR DEVIDO - Não compete à autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade de lei. Os critérios para cálculo dos valores devidos a título de Contribuição à CNA estão previstos no Decreto-Lei n9- 1.166/71, art. 4-2, parágrafo 1 e no art. 580 da CLT, com a redação dada pela Lei n2 7.047/82. Não havendo erro no cálculo dessa contribuição em relação ao estatuído nas normas antes citadas, deve ser mantido o lançamento na forma em que originalmente foi formalizado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NICOLINO CASELLA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 Nig)Otacilio : tas Cartaxo Presiden e a6Scalá4.s3 lerdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Côrrea Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). fclb/gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 03141P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cs, Processo : 10850.001396/95-17 Acórdão : 203-03.238 Recurso : 100.806 Recorrente : NICOLINO CASELLA RELATÓRIO Trata o presente processo do lançamento do ITR/94, impugnado pelo interessado acima identificado que não concorda com o valor cobrado a titulo de Contribuição à Confederação Nacional da Agricultura - CNA. Segundo sustenta o interessado, o aumento desta contribuição em relação ao ano de 1993 foi abusivo. Relativamente à parte incontroversa do lançamento (ITR e CONTAG) o respectivo valor foi devidamente recolhido em DARF próprio. A decisão de primeira instância manteve integralmente a exigência impugnada, dizendo estar esta calculada em total conformidade com a lei. Inconformado com a decisão monocrática, recorre o interessado a este Colegiado, sustentando a inconstitucionalidade da contribuição, forte no art. 82 da Carta Magna, inciso V, o qual dispõe que "ninguém é obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato". A Fazenda Nacional, através de seu ilustre representante, pede a manutenção da decisão atacada. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Obzp, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001396/95-17 Acórdão : 203-03.238 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. No mérito, entretanto, o recurso não pode prosperar. Reporto-me, para esses fins, das tão bem lançadas razões contidas na decisão recorrida, que adoto para todos os fins: "Da análise dos elementos que compõe o processo, verifica-se que o lançamento da Contribuição Sindical à CNA foi feito de acordo com a legislação vigente, Decreto-Lei n' 1.166/71, art. 4', parágrafo l e Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), art. 580, com a redação dada pela Lei n' 7.047/82. O valor exigido está correto e foi calculado de acordo com a tabela estabelecida pelo art. 580, inciso III da CLT, com a redação dada pela Lei n' 7.047/82. Segundo os dispositivos legais citados acima, o valor da CNA lançado e exigido é igual ao VTN vezes a aliquota de 0,1%, mais 2,4 MVR (42,86 UF1R)." Cabe destacar, por fim, que a autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade de lei. Pelos motivos expostos, voto, portanto, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 leA" TO SCÍL-4/?Iij(ÁjSQUIERDO 3

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4829415 #
Numero do processo: 10980.011268/2003-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. LEI. CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto de sua constitucionalidade por transbordar os limites de sua competência, mas dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente. COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. TRIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES CIVIS. Não há decisão do STF negando vigência ao artigo 56 da Lei nº 9.430, de 1996. Conseqüentemente, não há que se cogitar em pagamento indevido de Cofins feito com base neste dispositivo legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78889
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. LEI. CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto de sua constitucionalidade por transbordar os limites de sua competência, mas dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente. COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. TRIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES CIVIS. Não há decisão do STF negando vigência ao artigo 56 da Lei nº 9.430, de 1996. Conseqüentemente, não há que se cogitar em pagamento indevido de Cofins feito com base neste dispositivo legal. Recurso negado.

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' ço ' : t. • . '.. 22 CC-MF---u----:ir' Ministério da Fazenda „ntobusntes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - • NAF_021.5._Seglindon0Co i tf;_s..1"r‘trolidecis' aÍda Uianitto p állin—Processo n2 : 10980.011268/2003-95 de Rublice ...4•10".". Recurso n2 : 127.666 Acórdão n2 : 201-78.889 Recorrente : FISIIER ASSESSORIA CONTÁBIL S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS. LEI. CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto de sua constitucionalidade por transbordar os limites de sua competência, mas dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente. COHNS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. TRIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES CIVIS. Não há decisão do STF negando vigência ao artigo 56 da Lei n 2 9.430, de 1996. Conseqüentemente, não há que se cogitar em pagamento indevido de Cofins feito com base neste dispositivo legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FISHER ASSESSORIA CONTÁBIL S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto (Relator), Sérgio Gomes Velloso, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Kleber Morais Serafim. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. , MIN. DA FAVYM - 2' CCir rseesf"iad eM Walber osé da S lva Brastha, 13 ' • O -/....._____ .. Relatoír Designa o \.u.sit'a Coe ho 'Icn;IL-arqes : . o CONFEK C'. . -1--- v 1 5 7 n.:‘ --- ç,—....=..........,...~"ab.r..N~.."..z.....,.. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco. - 1 ,, . . 22 CC-MF - --.,-r---, -V, Ministério da Fazenda MIN. DA FA.t,..71'..;:rs:':‘, ,. '."):‘' Cs'e Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFE2,1: C:i.:, 6i'l, i 5 i Og j200 6.¡ Processo n2 : 10980.011268/2003-95 Recurso te : 127.666 4. 1 !; Acórdão n2 : 201-78.889 Recorrente : FISIIER ASSESSORIA CONTÁBIL S/C LTDA. RELATÓRIO . Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão n2 6.393, de 16 de junho de 2004 (fls. 66/76), da lavra da DRJ em Curitiba - PR, que indeferiu a solicitação de restituição da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins recolhida no período de 04/97 a 08/2003. Às fls. 53/55, Despacho da Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR indeferindo pedido de compensação, alegando, em suma, que o direito à restituição relativo aos pagamentos efetuados pelo contribuinte entre 09/05/97 e 23/11/98 estaria prescrito, em virtude do transcurso do prazo de cinco anos previsto legalmente para o seu exercício. Afora isso, asseverou que a isenção prevista na LC na 70/91 haveria sido revogada pela Lei n a 9.430/96. A contribuinte, inconformada, apresentou impugnação, às fls. 57/64, alegando, em síntese, que o prazo prescricional para o pleito em tela é de cinco anos a contar da homologação tácita ou expressa dos pagamentos realizados. Ademais, asseverou que reiteradas decisões administrativas e judiciais confirmam a impossibilidade da revogação da referida isenção pela Lei na 9.430/96. Em adição, afirmou que o STJ editou a Súmula na 276, corroborando o entendimento de que as sociedades civis de 1 prestação de serviços profissionais são isentas do pagamento da Cofins, independentemente do regime tributário adotado. Outrossim, aduziu a então impugnante preencher todos os requisitos legais necessários à concessão da isenção, quais sejam: a prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, á composição societária apenas de pessoas fisicas, residentes no Brasil, e o registro dos atos constitutivos em Cartórios de Títulos e Documentos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, às fls. 66/76, indeferiu a solicitação pleiteada, consoante ressaltado, fundamentando, preliminarmente, que o prazo para que o contribuinte possa pleitear restituição/compensação de tributos pagos ,indevidamente ou a maior extingue-se em cinco anos, contados a partir do seu pagamento. Desta feita, uma vez tendo sido o pedido de compensação protocolado em 24/11/2003, estaria fulminado pela prescrição o direito à restituição dos pagamentos efetuados antes de 23/11/98. Asseverou, ainda, que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada deixaram de ser isentas da Contribuição para a Seguridade Social com a edição da Lei na 9.430/96. Afora isso, no que pertine à Súmula n a 276 do Egregio STJ, argüiu que o 1entendimento nela consignado não seria passível de extensão administrativa. Irresignada a contribuinte interpôs, tempestivamente, o presente recurso voluntário, às fls. 77/87, reiterando os argumentos suscitados na sua manifestação de inconformidade, rei crendo, uma vez mais, a procedência da solicitação pleiteada. É o i - n rio.k Oki 2 Vá_À • 1 . x , . 22 CC-MF Fazenda i"'" . "" 7;15 I.W:,':;n',W Segundo Conselho de Contribuintes '''' L' ':' — " 2° CC Fl. ''''i,Z..2,.:V' VR. ..r.!. k, • ' ., n . •• .. ',,..-MAL.- Processo n2 : 10980.011268/2003-95 '''''' •---: ---,- ----;.Q 1/ icpp_p_6 . Recurso n° : 127.666 ! t--- -- Acórdão n2 : 201-78.889 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO . O recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos de pedido de restituição de valores pagos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins por sociedade civil de prestação de serviços, alegando a recorrente ser isenta do recolhimento da mencionada contribuição, em face do que dispõe o artigo 6 2, II, da Lei Complementar n2 70, de 30 de dezembro de 1991, mesmo que tendo feito a opção de apurar o Imposto de Renda das pessoas jurídicas com base no lucro presumido. Prefacialmente, quanto à controvérsia travada nos autos atinente à decadência do - direito de pleitear a restituição/compensação de valores pagos indevidamente ou a maior, assiste razão à recorrente em sustentar que o prazo decadencial de cinco anos, relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, começa a fluir para o contribuinte a partir da homologação expressa ou tácita por parte do Fisco. Desta feita, não ocorrida a homologação expressa, o direito de pleitear restituição ocorre após cinco anos, a partir da data da homologação tácita, ou seja, dez anos a partir da ocorrência do fato gerador, conforme estabelece os arts. 150 e 168 do CIN. Assim sendo, tendo sido o pedido de restituição de fl. 01 protocolado em 24/11/2003, não há que se falar em prescrição quanto ao pleito em questão, haja vista ter por objeto fatos geradores ocorridos a partir de 1997. No que toca ao mérito, é de se considerar que a questão da Cofins para as sociedades civis foi palco de amplo debate jurídico no ordenamento pátrio, restando sedimentado, tanto na esfera administrativa como na judicial, o entendimento no sentido de não ser possível a revogação da isenção prevista na LC n2 70/91 pela Lei n2 9.430/96, sob pena de se desconsiderar potencialidade hierarquicamente superior da lei complementar frente à lei ordinária. Por conseguinte, não sendo possível a revogação da supracit-ada lei, não há como falar em revogação do DL n2 2.397/87. Nessa esteira o Superior Tribunal de Justiça, almejando por fim às dúvidas ainda existentes sobre o assunto, editou a Súmula n2 276, publicada no Diário da Justiça em 02 de i junho de 2003, cristalizando a jurisprudência daquele Pretório nos seguintes termos: "As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cotins, irrelevante o regime tributário adotado." Com efeito, apresentando-se a recorrente como sociedade civil, cujo objetivo social é a atividade de prestação de serviços prevista para a profissão regulamentada de contador, não havendo nos autos qualquer questionamento a esse respeito, nem sobre os demais requisitos 0 elencados pelo Decreto-Lei n2 2.387/87, o que a enquadra na norma isentiva veiculada pelo artigo 62, II, da LC n2 70/91, é de ser acolhida a sua pretensão por esta Egrégia Corte. ã i Wi Fs1 3 O' sle • • Ministério da Fazenda M 22 CC-MF IN. DA Fill,;i53NU:: - ue Segundo Conselho de Contribuintes CONFEEP .:. Fl. C c.' Brasília, /3 j2D6 Processo n2 : 10980.01126812003-95 Recurso n9- : 127.666 Acórdão nn : 201-78.889 Com essas consideraç es dou provimento ao recurso para afastar a preliminar de decadência argüida e, no mérito, de erir o pedido de compensação do quantum indevidamente recolhido a título de Cofins nos mes4. co •reendidos entre 04/97 e 08/2003. Sala das Sessões, em 17 s e - zembro de 2005. ANTONIO MARI • lE • :REU PINTO 4 , . Ministério da Fazenda DA - CC 2. cc-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONH •.: Fl. 1,2006 Processo in2 : 10980.011268/2003-95 Recurso : 127.666 Acórdão n2 : 201-78.889 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO WALBER JOSÉ DA SILVA Embora reconheça e exalte a intelectualidade do ilustre Conselheiro-Relator, discordo de seu entendimento sobre a contagem do prazo para o contribuinte pleitear a repetição de indébito, bem como sobre os efeitos e vigência da tributação da Cofins pelas sociedades civis de profissão regulamentada, instituída pelo artigo 56 da Lei n2 9.430/96. Antes de analisar os argumentos da recorrente sobre o prazo para pleitear restituição, entendo oportuno salientar que a administração pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, artigos 3 2 e 142, parágrafo único). Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos da lei, não se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitida. Sobre o termo a quo do prazo para pedir restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente, reza o artigo 16& do CTN: ".Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; 1!- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". (negritei) As duas regras de contagem de prazo acima são capitais porque tratam de extinção de direito. Qualquer outra regra de contagem de prazo que não estas pode levar tanto a ressuscitar direito extinto, "morto", quanto a abreviar o tempo do direito de pleitear a restituição. Os aplicadores do direito administrativo, em especial do direito tributário, estão vinculados à lei. Os termos iniciais para o exercício do direito de pleitear restituição, a que os administradores tributários estão vinculados, só são dois: data da extinção do crédito tributário e data em que se tornar definitiva a decisão (administrativa ou judicial) que tenha reformado decisão condenatória, que tenha anulado decisão condenatória, que tenha revogado decisão condenatória ou que tenha rescindido decisão condenatória. Marco inicial diverso destes é inovação que apenas à lei complementar é dado fazer (art. 146, III, b, da CF/88). Não há, na legislação tributária, previsão de suspensão ou interrupção dos prazos fixados no artigo 168 do CIN. Portanto, não pode ser outro o marco inicial para pedir restituição de tributos pagos indevidamente senão os previstos neste dispositivo, seja qual for o motivo do pagamento indevido. Entendo descabida e temerária para a segurança do ordenamento jurídico pátrio, especialmente depois da publicação da Lei Complementar n2 118/2005, qualquer tentativa de querer-se atribuir outro termo de início para a contagem do prazo para pleitear restituição, ou Q2 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. Dik. Segundo Conselho de Contribuintes C0'4 Fl. FER;.::. . DraSília 13 ;,.2oo,6'; Processo Q : 10980.011268/2003-95 Recurso 10 : 127.666 Acórdão : 201-78.889 vuu outra data (ou momento) para extinção do crédito tributário sujeito ao lançamento por homologação, que não os previstos nos artigos 150, caput, e § 1 2; 156, VII; 165, I; e 168, I, todos do Código Tributário Nacional. Não merece prosperar o argumento de que o crédito tributárid da Cofins somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contado do pagamento antecipado (art. 150, § 42, do CTN), sendo este o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal a que se refere o art. 168 do CTN. Isso porque o prazo a que se refere o § 4 2 do art. 150 é para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado e não para estabelecer o momento em que o crédito se considera extinto, que foi definido no § 1 2 do mesmo artigo, transcrito a seguir: "§ P 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento". Conforme disposto no parágrafo supra, o crédito referente aos tributos lançados por homologação é extinto pelo pagamento antecipado pelo obrigado. A dúvida que pode ser suscitada, neste caso, é quanto ao termo "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", incluído no dispositivo legal. De acordo com De Plácido e Silva: "Condição resolutária (..) ocorre quando a convenção ou o ato jurídico é puro e simples, exerce sua eficácia desde logo, mas fica sujeito a evento futuro e incerto que lhe pode tirar a eficácia, rompendo a relação jurídica anteriormente formada." (grifo acrescido) (DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico, vol. I e II, Forense, Rio de Janeiro, 1994, pág. 497). Este também é o pensamento de Aliomar Baleeiro: "Pelo art. 150, o pagamento é aceito antecipadamente, fazendo-se o lançamento a posteriori: a autoridade homologa-o, se exato, ou faz o lançamento suplementar, para haver a diferença acaso verificada a favor do Erário. É o que se torna mais nítido no § 1° desse dispositivo, que imprime ao pagamento antecipado o efeito de extinção do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação. Negada essa homologação, anula-se a extinção e abre-se oportunidade a lançamento de oficio". (grifei) (Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 10 2 ed., 1993, pág. 521). Vejamos o entendimento do eminente Eurico Marcos Diniz De Santi, que ratifica o entendimento acima esposado: "Assim entendeu-se que a extinção do crédito tributário, prevista no art. 168, I, do CTN, está condicionada à homologação expressa ou tácita do pagamento, conforme art. 156, VII, do CTN, e não ao próprio pagamento, que é considerado como mera antecipação, ex vi do art. 150, § 1° do CTN. Como, normalmente, a extinção do crédito tributário se realiza com a homologação tácita, que sucede cinco anos após o fato jurídico tributário ex vi do art. 150, § 42 do CTN, passou-se a contar cinco anos da data do fato gerador para se configurar a extinção do crédito, e mais outros cinco anos da data da extinção, perfazendo o prazo total de 10 anos. NWA' x146 MIN. DA FArNr-4 22 cc-MF •Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE: - Bresilia 13f 04 ia200 G. '— Processo n2 : 10980.011268/2003-95 t Recurso n2 : 127.666 VI TO Acórdão : 201-78.889 Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo porque se interpretou o 'sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento' de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem 'não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico', pois 'condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material' do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria no final do prazo de homologação tácita, de modo que, o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao art. 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributos aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e não dez." (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo, Editora Max Limonad, 2000, pág. 268 a 270). (destaques não são do original). Por conseguinte, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação os efeitos da extinção do crédito tributário operam desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos da legislação de regência do tributo. Para que não paire nenhuma dúvida sobre esta controvertida matéria, foi publicada a Lei Complementar n2 118, de 09/02/2005, dando a interpretação mais lógica e racional, defendida pelos ilustres doutrinadores supracitados, aos dispositivos do CIN que regem a matéria. Rezam os artigos 32 e 42 da Lei Complementar n2 118/2005: "Art. 32 Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § P do art. 150 da referida Lei. Art. 4-Q Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 32, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." 7 e. 1 orffen. .S,±0 ce MIN. DA FA2.' - 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasílin,_ Processo nn : 10980.011268/2003-95 Recurso nn : 127.666 Acórdão n2 : 201-78.889 NA TO -- A decisão recorrida está em perfeita harmonia com o entendimento esposado na citada Lei Complementar n 118/2005 e na doutrina citada, em nada merecendo reparos. Quanto ao mérito, o Acórdão recorrido, a meu ver, decidiu a questão com acerto e justiça. A Lei Complementar n2 70, de 1991, instituiu a Cofins e, em seu art. 62, inciso II, excepcionou o pagamento da contribuição àquelas pessoas jurídicas que se enquadrassem nas especificações contidas no art. 1 2 do Decreto-Lei n2 2.397, de 1987, transcrito no Acórdão recorrido. No entanto, a Lei n2 9.430, de 1996, revogou a citada isenção conferida às sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. A recorrente questiona a validade desta alteração, alegando que uma lei ordinária não pode revogar ou alterar matéria disposta em lei complementar e que a isenção em tela foi mantida pelo STJ. É robusta a corrente doutrinária que defende a incompetência dos órgãos judicantes administrativos para apreciar inconstitucionalidade de leis e atos infralegais. Podemos mencionar, por exemplo, o eminente jurista Hugo de Brito Machado s que se pronunciou a respeito em seu livro Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 2P- edição, páginas 302/303, Ed. Malheiros. Vejamos sua argumentação: "Se um órgão do Contencioso Administrativo Fiscal pudesse examinar a argüição de inconstitucionalidade de uma lei tributária, disso poderia resultar a prevalência de decisões divergentes sobre um mesmo dispositivo de uma lei, sem qualquer possibilidade de uniformização. Acolhida a argüição de inconstitucionalidade, a Fazenda não pode ir ao Judiciário contra a decisão de um órgão que integra a própria Administração. O contribuinte, por seu turno, não terá interesse processual, nem de fato, para fazê-lo. A decisão tornar-se- á, assim, definitiva, ainda que o mesmo dispositivo tenha sido, ou venha ser, considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que é, em nosso ordenamento jurídico, o responsável maior pelo deslinde de todas as questões de constitucionalidade, vale dizer, o 'guardião da Constituição'. É certo que também uma decisão de um órgão do Poder Judiciário, dando pela • inconstitucionalidade de uma lei, poderá tornar-se definitiva sem que tenha sido a questão nela abordada levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal. Isto, porém, pode acontecer eventualmente, como resultado da falta de iniciativa de alguém, que deixou de interpor o recurso cabível, mas não em virtude da ausência de mecanismo do sistema jurídico, para viabilizar aquela apreciação. Diversamente, uma decisão do Contencioso Administrativo Fiscal, que diga ser inconstitucional uma lei, e por isto deixe de aplicá-la, tornar-se-á definitiva à míngua de mecanismo no sistema jurídico, que permita levá-la ao Supremo Tribunal Federal. É sabido que o princípio da supremacia constitucional tem por fim garantir a unidade do sistema jurídico. É sabido também que ao Supremo Tribunal Federal cabe a tarefa de garantir essa unidade, mediante o controle da constitucionalidade das leis. Não é razoável, portanto, admitir-se que uma autoridade administrativa possa decidir a respeito dessa constitucionalidade, posto que o sistema jurídico não oferece instrumentos para que essa decisão seja submetida à Corte Maior. '1/401.)v etf‘( 8 • IP • • .a.aausr-m~sauucomrrrrmn-kr..tvVr,:,,,,,,,,,, cc 4-05 , MIN. - .Ministério da Fazenda DA 2 cc-MF CONFERE liF I.'?, 4n',;0 Segundo Conselho de Contribuintes Bras;112, )5o_------------- — Processo n2 : 10980.011268/2003-95 Recurso n2 : 127.666 VISTO Acórdão n : 201-78.889 A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." Este texto é, a nosso sentir, exaustivo e representa, com precisão, o posicionamento deste Segundo Conselho de Contribuintes, no sentido de que o que se julga é a aplicação da norma e não a sua legalidade ou constitucionalidade. Portanto, sendo a atividade administrativa plenamente vinculada, não comporta apreciação discricionária no tocante aos atos que integram a legislação tributária, cabendo à Administração apenas fazer cumpri-los, pelo que esclarecemos ser defeso aos agentes públicos a aplicação de entendimentos doutrinários contrários às orientações estabelecidas na legislação tributária de regência da matéria. Como bem andou o Acórdão recorrido, não há decisão do STF negando vigência ao artigo 56 da Lei n2 9.430, de 1996. Ao contrário, existem decisões recentes do STF reafirmando que a Lei Complementar n2 70/1991 não é uma lei materialmente complementar, mas, sim, ordinária, podendo ser modificada por lei ordinária posterior'. Também comungo com o entendimento do Acórdão recorrido de que a Súmula n2 276 do STJ não se refere à revogação da isenção acima referida, que envolve matéria de competência exclusiva do STF, e este já decidiu, inclusive, que a Lei Complementar n 2 70, de 1991, conquanto seja formalmente lei complementar, é materialmente lei ordinária e, portanto, pode ser alterada por outra lei de igual nível hierárquico. Várias alterações foram promovidas na legislação da Cofins por meio de Medida Provisória ou Lei Ordinária e nenhuma delas foi declarada, pelo STF, inconstitucional por vício de forma. (9, 1 Classe/Origem: Rcl 2620-5 MC/RS MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA RECLTE.(S): UNIÃO ADV.(A/S): PFN - ALEXANDRE MOREIRA TAVARES DOS SANTOS E OUTRO(A/S) RECLD0.(A/S): SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INTDO.(A/S): TEITELROIT ARQUITETURA S/C LTDA - ADV.(A/S): vrróRio LORENZETTI • DJ 07/06/2004 P .00007 Julgamento: 01/06/2004 Despacho DECISÃO: Trata-se de reclamação proposta pela União em face de decisão, proferida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu isenção da Cofins à sociedade civil prestadora de serviços. No caso em apreço, o Superior Tribunal de Justiça teria fundamentado sua decisão no pressuposto de que lei complementar somente pode ser revogada por outra lei complementar. Isso levaria à conclusão de que o art. 56 da Lei ordinária 9.430/1996 não poderia ter revogado a norma de isenção do art. 6°, II, da Lei Complementar 70/1991. Portanto, estaria o STJ desconsiderando o efeito vinculante da ADC 1. em que se teria decidido que a Lei Complementar 70/1991 não é uma lei materialmente complementar. mas, sim, ordinária, podendo ser modificada por lei ordinária posterior. Sustenta a União que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar questão de índole manifestamente constitucional, teria incorrido em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, uma vez que "somente através da interpretação da Constituição Federal pode se extrair a existência, ou não, de tal principio [princípio da hierarquia das leis], para que se possa concluir se lei ordinária pode, ou não pode, revogar lei complementar que não é materialmente desta natureza, como ocorre no caso vertente". Por fim, pede-se a concessão de medida liminar para cassar ou suspender a eficácia da decisão reclamada. Informações prestadas a fls. 203-205. É o relatório. Decido. Ressalto, inicialmente, que estamos diante de reclamação em que se alega usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, hipótese diversa da Rcl 2.517, de minha relatoria, anteriormente proposta pela União sobre o mesmo tema, mas que versava sobre garantia da autoridade de decisão desta Corte. In casu, entendo presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida acauteladora, tendo em vista a relevância da questão constitucional em exame bem como os prejuízos à União decorrentes da decisão reclamada. Desse modo, defiro a liminar para suspender a eficácia da decisão do Superior Tribunal de Justiça até o julgamento final da presente reclamação. Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Brasília, 01 de junho de 2004. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator Partes. 'Art - 1 9 , . ir • . ,. i7..:N, 22 CC-MF Ministério da Fazenda t. ;'.2:144'. !,'",ÇA FrAZ:'.':'...:':"'f; - r" CC Fl. &.;:-:-J;;;:t Segundo Conselho de Contribuintes CONFEW C' . ". . , '. ' '"Al - n '... Processo n2 : 10980.011268/2003-95 t '":372sL;El" 13 / ° ZPÃ90 G ;' Recurso n2 : 127.666 g ,: ---------------- .Acórdão n2 : 201-78.889 4.-- MU, Wira~1.1~~~1~6~~11L22~111~~W ' Estando em pleno vigor a tributação da Cofins para as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, não há que se falar em pagamento indevido ou maior que o devido, no período objeto do pedido de restituição, sob a alegação de que estas sociedades estariam isentas desta exação. . Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei, até porque não tem efeito vinculante. Ante o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. /i l 1/4 ir WALBEç JOSÉ DA S LVA 4k - 1 1 O , Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001197/00-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. LC Nº 7/70. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.597
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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ementa_s : PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. LC Nº 7/70. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.

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CC-M F Ministério da Fazenda o NO os O ' U.pUeLr•AD 111,- <It. Segundo Conselho de Contribuintes — Fl. O• Processo n2 : 10935.001197/00-62 Recurso n2 : 128.234 Acórdão ni : 202-16.597 Recorrente : LATICÍNIO CORONEL VIVIDA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a titulo de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n9 49, do Senado Federal. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes LC N9 7/70. SEMESTRALIDADE. CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia-DF. em /é / teor Ao analisar o disposto no art. 6 2, parágrafo único, da Lei Complementar ti.2 7/70, há de se concluir que "faturamento" akLL.dwkatuji representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês Secretána da Segunda cámm. anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n9 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LATICÍNIO CORONEL VIVIDA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadênci Sal. • as Sessões, em '9 de outubro de 2005. . - • tonio Carlos Atu Presidente ~a Dalton :1/4 rdeiro - iranda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. 1 41 it.' a MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintest. vt'"k5 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL BrasIlia-DF. em /* si; I 2605- Fl. Processo ni : 10935.001197/00-62 AblegliajujiRecurso na : 128.234 ~etre da Segunde Cémwel Acórdão n2 : 202-16.597 Recorrente : LATICÍNIO CORONEL VIVIDA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário manejado por LATICÍNIO CORONEL VIVIDA LTDA., contra Acórdão DRJ/CTA n9 363/2001, de fls. 338 e seguintes, que julgou improcedente o pleito de restituição fórmulado, por decaído. O referido pleito administrativo foi formulado em 23/8/2000, referente aos fatos geradores ocorridos entre julho de 1988 e julho de 1994. É o relatório. • ' " " . _ 2 vrat Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Pf<- Segundo Consenio de Contribuintes Fl.'4: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO 0?IGINAL_ Brasilla-DF. em /6 / Zas Processo ne : 10935.001197/00-62 Recurso n9 : 128.234 •unda seca/fon da snelia ÍcUáll Acórdão n* : 202-16.597 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se não ainda alcançou este Colegiado de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído a recorrente do direito em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silencia do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados." . . . Para o Superior Tribunal de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contado segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo C. Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no art. 52, inciso X, da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por •inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional. A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: "De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte-americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula Nali and void"), e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce 'Recurso Especial ng 608.844-CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 7/6/2004. ['St 3 IN N do Conselho de Contribuinte!! CC-MF4...; Ministério da Fazenda Segun O 10 DA FAZENDA Fl.vP ,-, 2s," Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia-DF. em jaLitieg_L--" MC I FSETRÉER CON.4,0 91; t1GIVA , Processo n2 : 10935.001197/00-62 "Mi afuji Recurso n2 : 128.234 ~Sas da Segunda Cano Acórdão n't : 202-16.597 o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei inconstitucional." (destacamos). No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n2 148.754/RJ — portanto, em sede de controle concreto de constitucionalidade —, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, que alterarain a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10/10/1995, publicado a Resolução n 2 49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento, aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora recorrente direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. - Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tunc, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente — como é o caso presente — é ilegal e inconstitucional, possuindo a contribuinte, ora recorrente, direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. " Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato. . gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o C. Supremo Tribunal Federal há muito exarou posicionamento no sentido de que uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n" 136.883-7/RJ, Ministro Sepzilveda Pertence, Primeira Turma, DJ 13.9.1991) Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos art. 5 2, inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Administração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte — in casu, à requerente —, o valor confiscado. Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como princípio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele, que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da 5 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2* CC-MF -• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO 0111GINAL Fl. ';:tçsVik Brasília-DF. em_a_l /Z. 1 207S Processo n" : 10935.001197/00-62 defruaTup Recurso n't : 128.234 Seentima da Segunde crime Acórdão : 202-16.597 exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Daí se mostra a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade. Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, Julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar — como foi, feito na presente situação — que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a recorrente pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente, teria início com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (art. 32, inciso I, da Constituição Federal). A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção, analisando embargos de divergência no Recurso Especial n2 423.994, publicado no Diário da Justiça de 5/4/2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçanha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido. Confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: "Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis n°5 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE 148.75471U, DJ 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve homologacão." (destacamos e grifamos) O acórdão recorrido, por seu turno, externou posicionamento no sentido diametralmente oposto, qual seja, de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional teria inicio com o fato gerador da exação, variando conforme a homologação, desconsiderando a existência ou não de declaração de inconstitucionalidade da norma. Cumpre ainda observar o que dispõem os arts. 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,f 4°, do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em • face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; Hl — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extincão do crédito tributário; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,O ORIGINAL " EL Brasília-DE em /R /.. Processo nl : 10935.001197/00-62 euza Recurso n2 : 128.234 %crias. Os &puna Cisma Acórdão n2 : 202-16.597 11— nas hipóteses do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (destaquei) Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equívoco seu (art. 165, inciso I, CTN), a prescrição tem início com a extinção do crédito tributário (art. 1-68, inciso I, CTN), que se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicação da tese esposada no acórdão recorrido. Todavia, em casos, como o presente, em que o contribuinte recolheu tributo indevido (art. 165, inciso I, CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os decretos- leis que tinham instituído a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente o Decreto n 2 20.910/32, de acordo com o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (art. 12). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa .decisao só. . .paSsoU a lei eficicia . erga anu:" es coin a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, de 10/10/1995, momento em que a recorrente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a recorrente pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10/10/2000. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 23/8/2000, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a decadência do referido pedido administrativo. Passo — uma vez afastada a decadência que não atinge ao direito da recorrente em pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior, a título do PIS — a enfrentar a segunda questão relevante para a eficiente solução do caso, que em apertada síntese restringe-se a analisar qual é a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao Sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo de seis meses o prazo de recolhimento do tributo. A propósito e sobre a matéria, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. CLA-1 1;1 6 . . •MINISTÉRIO DA FAZENDASegundo Conselho de Contribuintes r CC-MF". - C. f.: •Ministério da Fazenda '; CONFERE COMp ORIGINAL Fl. trir ,74-:•,, Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-DF. em lb / /4 t Z005 )::',C7:?t,•;, Processo n2 : 10935.001197/00-62 w Recurso n2 : 128.234 se441k'eteáruszcisa nsegunafculmin Acórdão n2 : 202-16.597 E, neste último sentido, veio tomar-se consentânea a jurisprudência da CSRP e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resg6arde o ordenamento jurídico como um todo. E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção,' veio tomar - pacifico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 01170, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 32, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. . - .. .. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura dos cálculos, a - forma declarada. É o meu voto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. ,- - ._ . 1111 DAit* • : . ti s .. i'd o 432ANDA il 2 O Acórdão n2 CSRF/02-0.871 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo ST.1. Também nos RD nes 203-0.293 e 203-0.334,j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. E o RD n 2 203-0.3000 (Processo n2 11080.001223/96-38), votado em sessões de junho de 2004, teve votação unânime nesse sentido. 3 Resp n2 144.708, Rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001. 7 Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067000.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067200.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.013946/93-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01446
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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ementa_s : ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T12:59:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T12:59:51Z; Last-Modified: 2010-01-30T12:59:51Z; dcterms:modified: 2010-01-30T12:59:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T12:59:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T12:59:51Z; meta:save-date: 2010-01-30T12:59:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T12:59:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T12:59:51Z; created: 2010-01-30T12:59:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-30T12:59:51Z; pdf:charsPerPage: 1741; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T12:59:51Z | Conteúdo => . PUBLICADO NO D. O. U.L2, 15 194J_ 10.4 / AS ii - / Ránica .mmis~ DA FAZENDA $.7n&:::. 02.2.01., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~:., • , Processo no 10880.013946/93-59 I 1 Sessâb de 2 17 de maio de 1994 ACORDPO No203-01.446 J. 1 Recurso no 95.118 . Recorrenten COLNIZA COLONIZAÇ10 COM. E /ND. LTDA. Recorrida N DRF EM SM PAULO - SP ITR -- CORREÇAU DO VALOR DA TERRA NOA .- VTN -- Descabe. neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regencia, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada Judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao 'rimaste sobre a Propriedade Territorial Rural-1TR -- Decreto no, U4.685/00, art. 79, e parágrafos. E de manter-se o lançammito efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por- COLMEM COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Segunde) Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SECASTIAO BORGE2 TAOMARY. Fez sustentação oral, pela recorrente Dra. T=SA CRISTINA CAMPOS MELLO. Ausentes os Conselheiross MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.. Sala das Sessaes, em 17 de maio de 1994, ,41000!- ---,laia .......... OSVALD - jOSE: - E: S..ZA - Presidente e Relator rN. ' T <104 D , - IU A M CWi'N -- Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSAO DE: O 7 JUL1994 Participaram :, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO IRJTE htDRIOUES. MARIA THERF2A VASCONEFI I OS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEVF e CELSO AMELD LISBOA GALLMCCI. HR/mdm/CE/GB/jA 1 2.-.‘J ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA . .:;.=. ..1 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processa na 10000.013946/93-59 Recurso No: 95.11B AcórcrAo No: 203-01.446 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇMO COM. E IND. LTDA. R E L A T O R I O C[MNIZA COLONIZAWW, COM E: INDURTRIA LTDA., sediada em são Paulo-t3P, na Praça Ramos de Azevedo, 206, 2Np Andar, impugna (fls. 01/05), lançamento do imposto sobre a PrOpriEd~ Territorial Rural-IIR e Contribuíçffes CNA, referentes ao exercício de 1992, trazendo om sua defesa, as raz0es a seguir. expostas a) cyearla aos fArbis, admite a proprtedade do imóvel denominado lote 19, gleba C 1 IA; arca 137;,0 ha, com localiza0e no ~triplo de AripmanA-ITT. ;Junta NotificacAo/ Comprovante de Pagamento, relativos ao exerciclo em discussAo (fls. 06) com data de vencimento estipulada para 17/03/93 o valor de Cr$ 167.431,00; E considera discutivel o Valor da Ferra Nda tributada', vez gue, sob sua ótica, è muito superimr , ao VTN declarado e ao VIII utilizado come base de cálculo para o exercício anterior, resultando dai, uma insuportável elevacAo dos tributos exigidos. b) discorrendo sobre a 1~s1eçati aplicável, ressalta a existencia da Portaria Interministertal n2 309/91, após o advento da Lei no 0.022/90, rime instrumentalitrou o Vitt!, fixando-o em um mini mo para cada município, em todas as Unidades da Federação e que se constituiu no respaldo, mediante o qual, a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do IIR. re/ativas ao exercício de 1991. Posterfly rmente, no entender da impdgnante. com a piblicaçbio da Portaria interministerial no 1.27b/91, estipulou-se o cumprimento de normas retercaves A correção fiscal, disposta no art. 147, parágrafo •2 do ClE„ estendendo-se tambem os parametros mencionados, à imóveis nAo declarados. (ISSim ” do acordo com o dispositivo legal mencionado a craterio adotado, seria o VI '1 admitindo como base de càlcmio para o exercício de 1991, corrigido nos termos do pamágrAfo 42 do art. 79 do Decreto no 84.685/80, com "Indice de VariAçAo" do II*1/ (maio/91 a dezembro/91) o, após esta data, a variaçAo da UFIR, até a data da lan~mtri. , 2 MMMnRIODAWENDA SEGUNDOWNSEUMDEWMTRMUNTES Processo no 10880.013946/93-59 AcórdWo no 203-01.448 c) Reclama também a Autuada con-tra os critérios adotado pela Receita Federal, COM base Portaria Interministerial no 1.27a/91 supracitada, bem como na Instrução Normativa no 119/92 que geraram, a 500 ver, distorcdes absurdas, pepaligandg, p2n12(et2 regides tais como a que edia O imóvel. rural em discussão - extremo norte de Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais prosperas e melhor aquinhoadas a exemplo da RegiWo Sul, tiveram índices de variação mais compatíveis. Argumenta, confrontando que em diversas regiffes cio Pais áreas sem infra-estrutura e com baixa c~idade de comercializaçUo, tdm o VIM comparativamente mais alto. CO0510050 Cf00 a exaçáo legal é justa para 05 imóveis já cadastrados, deveria abranger tjVo-semente o índice de variação (236,9(32) do II MPC de maio/91 à dezembro/91v aplicado sobre a tabela de VTM, publicada na Portaria Interministerial n2 309/91, conforme vinha sondo praticado desde a edicao do Decreto no 4.. o disposto no seu art. 72, parágrafo 4p; d) finalizando sua defesa, alega a impugnante que. no CIR50 Sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (VTNO, além do limite . da mera atualização monetária, representa inegável majoração do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97. parágrafo le, do elfl", violando assim, a justiça tributária) e cita jurisprodencia do antigo Tribunal ~er-,J). Recursos, que considera, atende ao seu caso. e) Por fim, a impugnante requer a suspensao da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 do GTHu a adoção da base de cálculo que considera correta e o reprocessamento da guia referente ao exercício de 1992 com reduçdes que julga devidas. O JulgadOr monocrático, em decisWo fundamentada (fls. 07/09), analisa o pleito da reclamante, e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo 50M E1 ntendimento da forma como sequeu "ITR/92 O lançamento foi corretamente efetuado COM OR50 na legislaçlKo vigente. A base 00 cálculo utilizada, valor minímo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2o e 3o do art. 72 do Decreto n2 84.685, de 06 de maio de 1930. Impugnação indeferida." à • ~situo DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .5a4r" Processo no 10880.013946/93-59 Acór~ no 203-01.446 • Regularmente intimada da decisSo de primeira instâncd.a„ a empresa 1. ri Recurso Voluntário (fls. 11/16), argumentando. principalmente, que a fixaçWo do VTN pela lnstruCgo Normativa ng 119/92 n'ao levou em conta o levantamento do menor preço de transaOn com terras no meio rural, na forma determinada pela Portaria Intermintsterial np 1.275/71, por duas raz?Jes que entende incontestaveisn uma temporal e, outra material. Discute a circunstância de ter o lançamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na Instru0o Normativa no 119/72, pAblicada no D.0.11 de 17.11.92, VeZ que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possuí em viturde da atividade do colonizaçao por ela exercida foram emitidos em data anterior a publicaçWo mencionada. Duestiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar. em desobediência ao disposto na art. 7g, parágrafos 29 e 1;o do Decreto ng 84.695/80, assim tambem quanto ao item da Portaria Interministerial no 1.275/91, nA"o tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida o parágrafo 3p do mesmo art. 7o. do,Decreto citado. Também do mesmo medo. alega ri Wo te r • havido pesquisa do "menor preço de transaçao com terras no meio rural prescrito no item 1 da Portaria lnterministerial ng 1.275/91. Argumenta, ainda, que no que concerne ao item TI da Portaria supracitada, ele preceitua critArios mais benévolos para a flxaçÃo do VlS de imóveis n:ko declarados e que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais " em contrapento aos que procederam o cadastrameiito. enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se com ovato de ser a instância administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislaflo vigente. Reitera a argumentaçâO de que munic1pios em áreas desenvolvidas têm base de cálculo mais favorável, Sc' comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui discutidas. Requer o cancelamento dn lançamento, e SIAR posterior reemiss'So em bases corretas, que atendam de modo efetivo a legisiaçao de regência. E o relatório. MINISTER:O DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' Prt ,s!ao no 10880.013946/93-59 Acórao no 203-01.406 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO jOSE DE SOUZA Tratando-se de matéria lA apreciada por esta Câmara, rflifif-fma transcrever o voto condutor do ricórd'ão no 203-01.374, da Ilma. Conselheira Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, por entender da mesma formar "Conforme relatado, entende-se que O inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precfpua, aos valores estipulados para a cobrança da exiciéncía fiscal 1+,111 discussSo. Considera insupartàvel a elevacgo ocorrida, relacionando-se aos exercicies anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislaçã'o basítar, opinando que sao 1 n us tos e descabl cl os c::orrt ron tados aos val o rei:i a t ri bu:Ldov; a á sman; mais desenvolviel a do ter ri tó ri o pá trio Traz à baila o fato de que o lançamento CLIVOU -SC em i.n, tr,.imen t(:) norma t ivo nn) v g NI 'Len por o c as itto da em sflo da cobrar; ;a.. V@ „ aind t„ c oro descumprido, O disposto nos pará g rafos 20 e 32. ar-t- 7q, do Decreto no 84.685/90 e item da Portaria Interministerlal nu 1-275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, n'So assistir razab à requeronte. Com efeito, aqui OCIflU a fixaço do Valor da Terra Nua, lançado com base nos ates legais:, atos normativos que limitam-se a atualifaçâ'o da terra e correc'fo dos valores em observ2ncia ao que dispNe o Decreto ne 24,685/B0, art- fp e parágrafos. incluene tais atos naquilo qur se configurou chamar' do "normas complementares”, as quais assim se refere Mudo de ErÁto Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis ; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES oc.14 Processo no 10880.013946/93-59 Acerdab no 203-01.446 ".-.. . . . As normas compelementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente ao leis. ASSiaM se pode dizer-, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, 1) art. 96 do C11,1 determina expressamente„ (Hugo Brito Machado Curso de Direito Tributário - 5à edição -- Rio de aaneiro Ed. Forense 1972). Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área Jurídica, encontràndo-se a esfera administrativa cingida à lei. cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto no 8/4.6E5/00. regulamentador da Lei ng 6.716/.79, preve que o aumento do IIR será calculado na forma do artigo 7g e parágrafos. E, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valoriza0o da terra. Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o 1.? a .1 C.) ci., Terra N 1.1 a 471 C 011 1 de 'ar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos periodos-base, considerados para a incidencia do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao criterio espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte fi52ito: ”al ...... b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificàs, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrera Vie dentro delas estiver geograficamente contidog (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário Ea edição São Paulo!: Saraiva, 1991). 6 F4.4er , MINISTÉSIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1flíw.fr Processo no 10880.013946/93-59 Acórdão no 203-01.446 Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente., por diversas yezes„ rebela-se com o descompasso existente entre O valor cebraci0 nu município em que se situam as glebas de SUO propriedade e o restante do Pais.. Trata-se de dispoçiç nXn expressa em normas espectficas„ que na'a nos cabe apreciar - são resultantes da política gO vernamental. riais uma vez, reportando ao Decreto nq 84 . 685/80 1, depreende-Se da :Leitura do seu q rt., 7g!!. parágrafo 4g„ que a incidencia se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuraçâO de tal preço a variação "verificada entre as dois exercícios anteriores ao do lançamento do 1Mposto" Vf,-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variaço do preçO de mercado da terra,. sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. Mão há que se cogitar, pois, em afronta ao principio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CM„ conforme o certa altUra argúi a recorrente, voz que não se trata de maJoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 22 do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. Cl parágrafo 3p do art. 7p. do Decreto ng 04.605/80 é claro quando menciona o fato da fixação 1.,gal de VIfí. louvando-se em valorem venaís do hectare por- terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se PM conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Cortaria ínterministerial np 1.275/91 enumera e esclarece, DOS SPUS diver505 :1. ten s o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atribuida Ao V11,1. E, assim, sempre levando em consideração, o já citado Decreto ng 84.6E35/80, ar-L 7p e parágrafos. 7 -44 g • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES HW:ge?:,/ Processo no 10880.013946/93-59 Acardirio no 203-01.446 He item 1 da Portaria supracitada esta expressa que :7 '....................... Adotar o menor preço de transaçâo com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de denmbro de cada exercício financeiro em cada micro-regiâo homogénea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada. credenciada pelo Departamento da Receita Federai como Valor Mlnimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3Q do art. "To do citado Decreto; As si, considerando que a fiscalizaçâo agiu em consonância com os padrNes legais em vigéncia ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correcto do "Valor da Terra Nua". o mesmo está submisso à politica fundiária imprimida pelo Goveroo, na avaliaçâo do patriménio rural dos contribuintes, a qual aqui nâo nos e dado avaliar" conheço da Recurso. mas, no mérito. nego-lhe provimento, nâo vendo, portanto, como reformar a decisãO recorrida". Sala das Sessffes, em 17 de maio de 1994. OSVAL 30r- DE SOUZA

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Numero do processo: 10935.001339/90-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÕES - DÉBITOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - Logrando o sujeito passivo comprovar o pagamento do tributo, relativo a ano anterior e através de guia reemitida, dentro do novo prazo, é de se beneficiar da redução legal. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06630
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Numero do processo: 10865.000711/98-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.779/99. Os créditos básicos somente podem ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação com outros tributos e contribuições. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei nº 9.779/99, alcança exclusivamente os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 33/99. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10354
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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".t,htl,-; 4.. Segundo Conselho de Contribuintes MF-Segundo Conselho de Contribuintes Publicai, no indo Oficial da Mitigo Processo n' : 10865.000711/98-08 ae ty* Recurso n° : 124.630 RuMica 49/ Acórdão : 203-10.354 Recorrente : COMPANHIA INDUSTRIAL E AGRÍCOLA OMETTO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IP!. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO- ' CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto • relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À LEI N° 9.779/99. Os créditos básicos somente podem ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação com outros tributos e contribuições. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 - da Lei n° 9.779/99, alcança exclusivamente os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 33/99. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA INDUSTRIAL E AGRÍCOLA OMETTO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator), Maria Teresa Martínez López, Mauro Wasilewski (Suplente) e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Designado o Conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. Itiifirra Netoer Preside te e Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Sfivia de Brito Oliveira. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc MINISTÉRIO DA FAZENDA r Contorno do Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL • Brasília, 0,1 002. il‘h 9- VISTO • .7, 4. r CC-MF Ministério da Fazenda FL 'fl:r2eir Segundo Conselho de Contribuintes Processo ni : 10865.000711/98-08 Recurso nl : 124.630 Acórdão : 203-10.354 Recorrente : COMPANHIA INDUSTRIAL E AGRÍCOLA OMETTO RELATÓRIO A empresa acima identificada, solicita ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, sobre aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados na industrialização dos produtos Açúcar Cristal, Álcool Anidro, Álcool Hidratado e Óleo de Fúsel, com base no art. 82, I, do RIPI/82 e IN 114/88, pedido este vinculado a Pedidos de Compensações. O Delegado da Delegacia da Receita Federal em Limeira indeferiu o pedido com base em informação fiscal no sentido de que nenhum dos produtos industrializados pela requerente está amparado nas normas legais que lhe garantisse a manutenção do crédito com a possibilidade de ressarcimento e eventuais excedentes. Cientificada da decisão supra, a interessada apresenta MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, alegando em suma que seu direito de ressarcimento estaria garantido pelo artigo 11 da Lei n° 9.779/99. Logo, equivocada estaria a decisão atacada, pois, seria perfeitamente cabível a compensação dos créditos de RI, inclusive entre tributos e contribuições de espécies diferentes. A DRJ/Ribeirão Preto, indeferiu o pedido em decisão assim ementada: "Ementa: IPL RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n°9.779/99 do saldo credor do IPI decorrente de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens aplicados na industrialização de produtos inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999 e que tenham sido utilizados na industrialização." Inconformada com a decisão, a recorrente apresenta tempestivamente recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando suas razões de pedir já apresentados nas fases anteriores. É o relatório. MiNi ST Ë R O .Dc.1, CONFERE CW. O :•diGINAL. 2 4 , o 21 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10865.000711/98-08 Recurso n2 : 124.630 Acórdão n2 : 203-10354 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. A matéria que 'se nos apresenta para apreciação diz respeito ao ressarcimento de crédito do IPI referente à aquisição de insumos, adquiridos antes da vigência da Lei n° 9.779/99, empregados na industrialização de produtos cuja salda não sofre a incidência do tributo, bem como a utilização destes créditos na compensação de débitos referentes a tributos e contribuições de espécies diferentes. Em trabalho de autoria do ilustre tributarista Ives Gandra da Silva Martins, publicado pela Revista Dialética de Direito Tributário, n° 44. Pg. 172/174, a matéria é abordada nos seguintes termos: „ Abre, tal colocação, outra questão, a do alcance da recente Lei 9.779/99, decorrente da M.P. 1788/98, quanto à possibilidade, de aproveitamento de créditos passados. Está o artigo 11 da referida lei assim redigido: 'O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado a aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430 de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF, do Ministério da Fazenda.' O dispositivo contem dois princípios. O primeiro reitera o princípio constitucional de que o IPI é um tributo não-cumulativo; por conseqüência, o tributo incidente sobre os insumos pode ser aproveitado sempre que nasce a obrigação tributária (incidência, isenção, anistia e remissão) e, com muito mais razão, no caso da alíquota zero, em que nascem obrigação e crédito tributários. O segundo princípio é o de que tais créditos de IPI incidentes sobre os insumos podem ser compensados, nos termos dos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430 de 1996, o que vale dizer, contra débitos de outros tributos que deveriam ser pagos pelo contribuinte. Parece-me inequívoco que o artigo faz clara menção a que o crédito compensado com o débito do próprio IPI, apurado periodicamente, sempre foi permitido, por ser inerente à própria Constituição, não estando submetido às expressas hipóteses legais pretéritas. Em outras palavras, o artigo 11 apenas explicitou, no concernente ao princípio da não- cumulatividade, princípio constitucional inequívoco de que, nos casos de saída de produtos sujeitos à alíquota zero, em que há nascimento da obrigação tributária, o crédito relativo à irzsumos é permitido, desde a Constituição de 1967, com reiteração na Constituição de 1988. a lei acatou a orientação pretoriana. Respeitou o decidido pela Suprema Corte. MINISTÉRI / 0.6 O DA FAZENDA . r conselho de Contnnantes CONFERE COM O ORIGINAL l 3 Brasília, 0'7" / ., e , I - ------ VISTO _ •J 2' CC-MF • te: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n* : 10865.000711/98-08 Recurso n2 : 124.630 Acórdão 0* : 203-10354 Por esta razão, a dicção do artigo declara que: 'O crédito que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado...' Ora, nitidamente, o discurso legislativo reconhece uma situação pretérita e esclarece uma situação futura. Reconhece que o direito à compensação do IPI contra o IPI, em operações 'isentas' e de falíquota zero' é direito constitucional do contribuinte, mas algumas vezes de dificil uso, razão pela qual o artigo I I é dedicado a abrir um espectro maior de utilização do crédito não compensável contra o IPL para outros tributos. Por esta razão, para a compensação com débitos de outra natureza, utiliza-se o legislador do futuro do indicativo (poderá), referindo-se à compensação dentro do próprio IPI como situação vigente: 'crédito que, hoje,não puder ser compensado com o IPI das saídas de outros produtos'. Não resta dúvida, portanto, que quanto à compensação do IPI, nos casos de isenção e alíquota zero, o legislador reconhece que a compensação é sempre possível, abrindo campo para a compensação heterógena, isto é, com débitos de outra natureza". O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial n° 435.783 — AL, também decidiu pela retroatividade do artigo 11 da Lei n° 9.779/99 em decisão assim ementada: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. 1PL ISENÇÃO. CREDITAMENTO. PRINCIPIO DA NÃO-CIJMULATIVIDADE. LEI N° 9.779/99. 1. Até que seja totalmente implementada a Reforma Tributária e criado o IVA - Imposto sobre o Valor Agregado (o que ocorrerá somente em 2007), valerá a regra da não-cumulatividade, que encontra assento constitucionaL 2. A Lei n" 9.779/99, por força do assento constitucional do princípio da não- cumulatividade, tem caráter meramente elucidativo e explicitador. Apresenta nítida feição interpretativa, podendo operar efeitos retroativos para atingir a operações anteriores ao seu advento, em conformidade com o que preceitua o artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, segundo o qual 'a lei se aplica a ato oufino pretérito' sempre que apresentar conteúdo interpretativo. 3. Se a Lei n° 9.779/99 apenas explicita uma norma constitucional que é auto- aplicável (princípio da na-cumulatividade) não há razão lógica, nem jurídica, que justifique tratamento diferenciado entre situações fritas absolutamente idênticas, só porque concretizada uma antes e outra depois da lei. 4. Recurso Especial improvido." F • ce ao ex sto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Ses 5- , em 10 de agosto de 2005 404 ria» A a :.":2*--*"ateeniv MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho St Coillubointes • CONFERE CO;,. O 3R1GINAL Brasília en orz 4 VISTO fu CC-MF Ministério da Fazenda• Fl. "--, 4.2&" Segundo Conselho de Contribuintes •;fatk • ofr Processo n. : 10865.000711/98-08 Recurso re : 124.630 Acórdão : 203-10.354 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO BEZERRA NETO DESIGNADO QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N° 9.779/99 A discordância em relação ao voto do ilustre relator prende-se à interpretação do art. 11 da Lei n° 9379/99 no sentido de que às empresas industriais era permitido o aproveitamento dos créditos do IPI oriundos da aquisição de Sumos tributados, inclusive recebidos antes de 1° de janeiro de 1999, e empregados na industrialização de produtos à alíquota zero. Princípios versus Regras De início, antes de desenvolver melhor, cabe distinguir os "princípios" das "regras". Segundo o magistério de CANOTILHO: "(1) os princípios são normas jurídicas impositivas de uma optimização, compatíveis com vários graus de concretização, consoante os condicionalismos fácticos e jurídicos; as regras são normas que prescrevem imperativamente uma exigência (impõem, permitem ou proíbem) que é ou não é cumprida. (.) os . princípios, ao constituirem exigências de optimização, permitem o balanceamento de valores e interesses (não obedecem, como as regras, à 'lógica do tudo ou nada'), consoante o seu peso e a ponderação de outros princípios eventualmente conflitantes; as regras não deixam espaço para qualquer outra solução, pois se uma regra vale (tem validade) deve cumprir-se na exacta medida das suas prescrições, nem mais nem menos. (.) (4) os princípios suscitam problemas de validade e peso (importância, ponderação valia); as regras colocam apenas questões de validade (se elas não são correctas devem ser alteradas). 'd Emerge evidente, então, que os princípios, por possuírem baixo grau de concretude; alto grau de generalidade, fluidez e plasticidade que lhes são peculiares, não se confundem em hipótese alguma com as regras. O que se discute geralmente na doutrina, então, são os conflitos entre os próprios princípios, em que, pode haver um balanceamento entre eles; e os conflitos entre regras (antinomias), que por sua vez são resolvíveis a partir de critérios fortes e objetivos. Princípio da não-cumulatividade - escopo Acresce-se ainda que o princípio constitucional da não-cumulatividade não é amplo e irrestrito. Aliás, não há um só direito, por mais fundamental, que seja absoluto, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais. Ademais, a supremacia da Constituição não se confiinde com qualquer pretensão de completude da ordem rMINISTERIO DA FAZENDA r Consel;:a da Comi:habites CONFERE COM O ORIGINAL 5Brasília, 0- / ()2_,/ ()G VIST:(9. • 4, r CC-MF • ."` >si; Ministério da Fazenda • FL Sp Nk Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10865.000711/98-08 •Recurso ni : 124.630 Acórdão n2 : 203-10354 jurídica. Seria um absurdo tal pretensão, pois não se pode imaginar que a norma constitucional seja suficiente à determinação de todo um sistema jurídico positivo. Dessa forma, não há como sustentar o argumento da contribuinte com base unicamente no principio da não-cumulatividade, pois, um princípio constitucional de índole programática não é apto a criar relações jurídicas materiais de ordem subjetiva, possuindo como função, via de regra, tão-somente inspirar e orientar, o legislador, para o exercício da competência legislativa no momento da criação das normas jurídicas que regulam o imposto. Somente a lei, elaborada por quem detém a competência legiferante conferida pela Constituição, assim como as normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade imediata, têm o condão de criar relações jurídicas de direito material. A esse respeito, cabe salientar que a primeira disposição infraconstitucional sobre o saldo credor aparece no art. 49 do CTN, que se encontra vazado nos seguintes termos: Art. 49. O imposto é não-cumulativo dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, 'entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo. verificado em determinado período. em favor do contribuinte, transfere-separa o período ou períodos seguintes. Três constatações imediatas surgem da análise deste dispo' sitivo. A primeira é que pelo ... "dispondo a lei"... que consta da cabeça do artigo, se pode concluir, como já foi amplamente demonstrado alhures, que o princípio da não-cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei. A segunda é que créditos de 1PI devem ser utilizados apenas para abatimento dos débitos do mesmo imposto. E a terceira constatação é que o legislador não se referiu ao ressarcimento do saldo credor, determinando apenas e tão-somente a transferência deste saldo para os períodos seguintes. Outrossim, há um dado extremamente importante que não se pode relevar: a legislação anterior expressa e literalmente vedava a utilização dos créditos na hipótese em questão, comandando a anulação do crédito mediante estorno na escrita fiscal, conforme dispositivos que abaixo se transcrevem: Regulamento do 1P1182, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos e não tributados (..) (g. ti.) (--)" Regulamento do IP1/98, aprovado pelo Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998: "(4 MINISTÉRIO DA FAZENDAr ConsoLo d., C.::. ..tintes CONFERE COW3 CR:GINAL Brasí lia, 03 1 OG 6 VISTO CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';15.:11W:r Processo ni : 10865.000711/98-08 Recurso o° : 124.630 Acórdão ni : 203-10.354 Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n° 4.502, de 1964, art. 25): 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de • embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; Art. 174. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto (Lei n` 4.502, de 1964, art. 25, 35. 3°, Decreto-Lei n°34, de 1966, art. 2°, alteração 8°, e Lei n` 7798, de 1989, art. 12): 1- relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que • tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, não-tributados ou que tenham suas aliquotas reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas; Assim, em resumo, o que se vê é que há um enorme eqUívoco quando se assevera que o artigo 11 da Lei n° 9.779/99, é meramente interpretativo. A uma, porque a lei não é expressamente interpretativa a teor da dicção do art. 106, I, do CTN; a duas, porque as leis em regra aplicam-se para os fatos futuros; a três, porque o princípio da não-cumulatividade não é absoluto como já foi exaustivamente demonstrado, vindo o art. 11 da Lei n° 9.779/99 apenas dar um maior grau de concretude a esse princípio; a quatro, se entendermos que a referida lei é interpretativa estaríamos afastando legislação válida e vigente, em sede de instância administrativa, sob a roupagem de estarmos "interpretando" e, por último, e não menos importante, a legislação anterior era clara e incontroversa, podendo-se ousar afirmar que não havia o que se interpretar, mas tão-somente aplicar a regra positiva que comandava o estorno na situação referida, motivo pelo qual desnecessária a existência de lei interpretativa. Não pairam dúvidas, portanto, de que o direito ao aproveitamento dos créditos oriundos da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos isentos ou tributados à alíquota zero alcança exclusivamente os insumos recebidos no estabelecimento a partir de 1° de janeiro de 1999, não tendo amparo legal, por conseguinte, o pedido de ressarcimento com base em créditos básicos originados de insumos recebidos em períodos anteriores a 1999. Na verdade o que houve foi uma ampliação nas hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. MINISTÉRIO DA FAZENDA 114 )TONF:tEZEtA NETO 2* Conste-4 . G...tintes CONFERE CO:ts O ORIGINAI. Brasília 0 .4 MeV 7 VISTf Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002439/89-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - BASE DE CÁLCULO DA INCIDÕNCIA - EMPRESAS INTERDEPENDENTES. A interdependência por si só, não autoriza a pretensão fiscal de fazer incidir o IPI sobre o faturamento de ambas as empresas, se entre elas não há operações tributáveis, que são feitas em seus respectivos nomes diretamente com terceiros. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04710
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
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PUBLICADO NO D. O IJ 51- 2 De .. 25/ 03i 19U C C Rubrica tik Alliet. l'; ‘tp-543.:,--, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.875-002.439/89-64 rnias Sessão de 11 de dezembro de 19 91 ACORDA() N .• 202-04.710 Recurso rif 86.284 . Recorrente KITCHENS COZINHAS E DECORAÇÕES LTDA. • Recorrida DRF EM GUARULHOS - SP. IPI - BASE DE CÁLCULO DA INCIDÊNCIA - EMPRESAS INTER DEPENDENTES. A interdependência por si só, não auto,--- riza a pretensão fiscal de fazer incidir o IPI sobre o faturamento de ambas as empresas, se entre elas não há operações tributáveis, que são feitas em seus res pectivos nomes diretamente com terceiros. Recurso prO vido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KITCHENS COZINHAS E DECORAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen to ao recurso. Fez sustentação oral pela reco-,ente o patrono Dr. JORGE DE SOUZA RAMALHO e pela Fazenda falo / e Procurador-Represen tante da Fazenda Nacional Dr. JOSÉ CARLOS/ ALMEIDA LEMOS. — .. Sala das Sess ,des -m 11 de ,ezembro de 1991. , , HELVIO SC* DO BARCELL0' 7 - PRESInENTE ,I1/ ANTe : oryw",....-- . f, 'L- D ''*', S - RELATOR f'ç NIr „, JO I à- e .11 A, IDA LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTAN lr TE DA FAZENDA NACIONAL VIST'á EM SESSÃO DE 1 O JAN 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, OSCAR LUIS DE MORAIS, ACÁCIA DE LOUR DES RODRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR e SEBASTIÃO BORGES TAQUA RY. 55•-02- <%~ CIO' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.875-002.439/89-64 Recurso N2: 86.284 Acordão N2: 202-04.710 Recorrente: KITCHENS COZINHAS E DECORAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Este processo jã esteve em sessão de julgamento nes ta Câmara, em 13.06.91, quando, por proposta deste relator, o mes- mo foi convertido em diligência à repartição de origem, atendendo à solicitação da própria recorrente. Volta agora para exame o processo com o resultado da diligência cujas peças se encontram às fls. 321 a 394. Para melhor situar os ilustres Conselheiros, leio o relatório de fls. 310/318 e o voto que resultou na prefalada di- ligência. Da Diligência, realizada, constam cópias de declara ções de IRPJ da Recorrente e da sua coligada, relativas aos anos- base de 1986 a 1988 e quadros demonstrativos comparativos dos va- lores de vendas de ambas as empresas, conjuntamente e em separado, com os percentuais de participação sobre os faturamentos conjuntos, tudo referente aos anos-base de 1984 a 1988. O autor da diligência apresentou, um breve relatório dos trabalhos desenvolvidos no qual diz, em resumo, que: - restou dificultada a compração dos dispêndios das duas empresas -segue- 56 • -03- FErE4AL Processo n e2 10.875-002.439/89-64 Acórdão nQ 202-04.710 vez que a ALNO não preencheu nas Declarações do IRPJ o Quadro 11 relativo ao custo dos serviços vendidos; - os registros contábeis da ALNO, por sua vez, não permitem uma , análise mais detalhada dos custos setoriais porque não descem a • este nível de detalhe; - o quadro comparativo dos faturamentos apresenta, na correlação com as receitas de cada empresa em separado, no período de 1984 a 1989, variação que vão de 74,64% e 62,90% para a Alno e 25,29% a 37,03% para a KITCHENS; • - grande e também a variação das receitas das empresas que se cbser va nos contratos firmados com os clientes mormente no que tange à maior ou menor participação de aparelhos eletrodomésticos no projeto; - nota-se, ainda, nas Declarações de Imposto de Renda grande dispa- ridade na "divisão das receitas". São grandes os custos de produ ção da KITCHENS e grandes as despesas administrativas da ALNO; - há incoerências entre os valores de receitas e de gastos nas em- presas que alternam os seus resultados; - vê-se que o autuante não pretendeu falar em "receitas mal dividi- das", mas sim que elas constituiam uma única base de cálculo; - em verdade o que fez o autuante foi aplicar a filosofia do RIPI/ •82, contida em seu art. 68, inc. II, c/c 3c.2 do mesmo dispositi- vo; - e por considerar a prática usual da empresa como sendo de evasão fiscal insurge-se, o.autuante não contra à "má divisão" da recei- ta, mas contra a "divisão"; - opina porque se considere as receitas como indivisíveis. ; • •t- t-. É o relatório. 54- • • -04- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n c.2 10.875-002.439/89-64 Acórdão nci 202-04.710 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS DE MORAES Como parece restar demonstrado do relatório que foi lido para este plenário esté e mais um caso, dentre alguns que tem chegado ã esta Câmara, de empresas que com alguma criatividade pro curam formas, tanto quanto possivel,licitas, para a prática da eva são fiscal, isto e, encontrarem formas legais de fugir â. inciden cia do tributo. Com efeito, isto e o que se depreende do exame do caso de que se trata. Uma empresa pré-existente que fabricava e co mercializava os seus produtos sem qualquer intermediação com uma determinada marca, resolveu criar uma segunda empresa, com o nome da marca, que passou a cuidar da produção e instalação dosprodutos, enquanto ela, empresa original, cuida da parte comercial essencial mente prestadora de serviços de projetos de decoração, desenhos de móveis e revenda de aparelhos elétricos-eletrônicos para copa e co zinha. Tendo as empresas o sócio controlador comum, a primeira e também procuradora da segunda e pratica todas as operações comer- ciais em nome de ambas. Tem ainda em comum suas instalações indus- triais e comerciais. Diante deste quadro entendeu o agente do fisco que as transações eram comuns como de uma só empresa e exigiu o IPI tomando como base de cálculo o faturamento de ambas. Em peça "memorial", agora juntada aos autos, a Re- corrente procura ilidir a pretensão do fisco, contestando os ter- mos da diligencia levada a efeito por solicitação desta Câmara. 49)1 11-segue- Imprensa Nacional , -05- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n c2 10.875-002.439/89-64 Acórdão n(2 202-04.710 No memorial diz a Recorrente, em reforço \as suas ra zões de recurso, que trata-se de duas empresas distintas com perso nalidades próprias; que a justiça estadual, em dupla instância, já reconheceu que não pode o fisco pretender descaracterizar os negó- cios jurídicos perfeitos no afã de cobrar tributos, em ação na qual se discutia incidências concorrentes de ICM e ISS, concluindo que sobre os serviços só havia a incidência do ISS. Diz ainda o memo- rial que não há hipótese de combinação do inciso II com o § 3Q do art. 68 do RIPI/82, haveria sim, do inciso III com o § 3Q mas que também não é o caso. É evidente que toda a questão reside justamente na determinação do valor tributável das operações realizadas pela KITCHENS com a intermediação da ALNO. Ora, o fiscal autuantecapitu- lou o Auto de Infração justamente nos artigos do RIPI/82 que regem a questão do valor tributável cuja responsabilidade pela sua exata determinação, no auto lançamento como é da natureza do IPI, é do contribuinte, a teor do art. 55, como capitulado e, portanto, àele contribuinte, incumbia, ao fixar o valor tributável de suas opera- ções, examinar, no caso concreto, que limitações lhe impunha oRIPI/ 82. Em verdade, observa-se que o disposto no art. 68 inc. III e 3Q, do RIPI/82, não pode ser aplicado à espécie, por- que endereçado, tal dispositivo, aos negócios feitos através de co merciante autônomo, a teor do citado inciso III, in fine. Não há também, perquirir-se sobre a existência do que se convencionou chamar de "Sociedade de Fato". É o art. 305 do Vetusto "Código Comercial" que, ao dispor: "Presume-se que existe IA ou existiu sociedade, sempre que alguém exercita atos próprios de ir Imprensa Nacional —cPC'll P- -06- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.875-002.439/89-64 Acórdão nQ 202-04.710 sociedade, e que regularmente se não costumam praticar sem a quali- dade social", alinha, num rol de nove itens, as hipóteses do que ca racterizaria a existência de "sociedade de fato" dentre as quais, todavia, não vislumbro a que permitiria o enquadramento da situação que se examina. De resto, há que se consignar, que tampouco o auto de infração cogitou dessas hipóteses que aqui se está explorando, "ad argumentandum tantun". Portanto, para que se tornasse possível a mantença da pretensão fiscal, necessário se faria que restasse comprovado, pelos menos, que as empresas operadoras não se caracterizam como tal, isto e, unidades independentes, ou ainda, que os custos pró- prios de uma, estão sendo considerados na outra de modo a reduzir a expressão dos elementos formadores do preço de venda dos produtos e, consequentemente, reduzindo a base de cálculo da incidência do IPI, o que todavia não restou demonstrado nos autos. Feitas estas considerações, meu voto e no sentido de que seja dado provimento ao recurso, reformando-se a recorrida deci são "a quo". Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 1991. Age / 174~---forr ANTONI9 ' ARLOS D' MORAES Imprensa Nacional

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Numero do processo: 10855.001268/90-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Não comprovada a alegada omissão de receita, não há que se falar em exigência do pagamento da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05382
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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P u,grE A DOAIT) 1). opn • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Ll SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R ág a Processo no 10855-001268/90-73 SessXo de 10 de novembro de 1992 ACORDAI) No 202-05.382 Recurso no: 86.548 Recorrente: CYBELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Recorrida u DRF EM SOROCABA - SP PIS/FATURAMENTO - NNo comprovada a alegada omissãb de receita, nNo há que se falar em exigOncia do , pagamento da contribuiçXo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CYBELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. 1WORDA1I os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de.,. Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro OSCAR LUIS DE MORAIS. Sala das Se em 10 inovembro de 1992. • - .HEL,p Esc/ , — Frevldente e Relator '"1"IWANI • OOSE D -LMEI A L• Y .S - Procurador -Repre - • sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSA0 DE O 4 13 E L. 1992 • • participa I- él „ ainda „ do l:Ic 1F.cn te t.t am e.? n to „ os Con:;C:-? hei.1"015 Ela O RO „ 0'0 S CABRAL. OÉ11" ;-: O I•1 O NT 01,1 :E O CARLOS BU 121 ,10 F.: :E }1::: :1: Ro „ TE:RE :3 A C R I ST I 1,1 A (3 O 1,1Ç A I- V S 1::' A 1,1 T O A O OR 1... Kl D O A 1...V ES G .1" R ODES .. cf/mas/ac . . . 41 .:::.,. • .=A• li, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •d, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-..,..... . . , - . '•Processo no•10855 -001.268/90 -73 ... •. •. . . - ,Recurso no: 86.548 . . . Acórdão no 202-05.382 Recorrente: CYBELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.. . . . . • . . . , . . . . . • .RELATORIO , .. . Contra a Empresa acima identificada foi :lavrado o Auto de Infra0o de fls. 10, onde .se exige . .o . pagamento . da contribui0o ao PIS/FATURAMENTO„ no valor- de.. 235,12 'DTNF acrescido de multa e juros de mora, em decorr&ncia de omissa .° de receita operacional, no ano de 1986, caracterizada por depósitoS bancários de origem n'ão comprovada, apurada-em :i. :t de IRPj. Em tempo hábil, a Autuada: abreSebtou, o 22/36, cópia • da impugnaçWo pertencente ao processo relativo ao . IRPJ, na qual . esciareceu, quanto ã matéria • ora em questaó, que os referidos depósitos se constituem em adiantamehtos de clientes,. como garantia da efetivaçXo dos negócios He 'que, tendo sido cancelada a operaçXo, a Empresa procedeu â devoluOó do quantum •adiantado. . ' Prestada a InformaçWo Fiscal (fls. 52), foram os autos conclusos â Autoridade julgadora de Primeira inst&ncia que jUlgou procedente a aç.Wo fiscal, co(n- base i nos seguintes . consideranda (fls. 53/54)u • ., • . ' . • •" CONSIDERANDO que a . impugnaçUó é tempestivag CONSIDERANDO ciue. a existehéia de "depósitos -. - bancários, dos quais • .rao • s'ão • comprovadas as origens dos recursos, enseja a conclus`ão de que os •: mesmos foram originados . de..receitas omitidas, nMo .. . . interessando a contra-partida • contábil dos mesmosg . CONSIDERANDO que a eXistOhcia de depósitos bancários registrados em contra-partida • a conta •. . Clientes, nUo sendo comprovada a origem •dos • . recursos, enseja a presunçMo de anterior omissXo ' de receita e nWo da receita que seria gerada com o . possível adiantamento efetuado por clientesg . . , . CONSIDERANDO tudo o mais .que do processo consta,"• . , . . .. .. . . . • . .. . . 2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10855-001.268/90-73 Ac6rdWo na: 202-05.382 Inconformada, a Empresa interpüs, a fls.'. 57/74, cópia do re:)curso prc.E. sc,n tado no processo relativo ao IRPj, onde repete os argumentos constantes da peça impugnatória. A Secretaria desta Ctimara providenciou a juntada Étos autos da cópia do AcórdWo n2 101-83.400, de 27/04/92, da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho, de Contribuintes (fls. 77/86) que, como se vO, quanto à matéria versada no presente processo, deu provimento integral ao recurso voluntário. E o relatório • • • • • • • • • • • • 3 • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10855-001.268/90-73 -AcórdWo no: 202-05.382 • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS • • Creio rao haver muito a examinar no presente caso. A sorte deste processo estava, desde o irdcio, vinculada ao que se decidisse no processo relativo ao IRP3,.tendo em vista a relapb de causa e efeito criada . entre ambos, eis que apoiados no mesmo•suporte E . naquele, como se pode ver no bem fundamentado voto condutor do acórdo respectivo, raz2Co lhe foi reconhecida, no que diz respeito à matéria versada no presente processo, eis que nab está suficientemente comprovada a omissNo de receitas. Assim sendo, com base nos mesmos argumentos constantes do voto que compbe ó mencionado Acórd'ão n2 101-83.400, que adoto como razWo de decidir, voto no sentido de dar provimento ao recurso. • Sala das ffes, em • ) de no b devemro 1992. 1111 HELtI,m EDO BAF :LLOS • • • • • • • • • • 4 ••

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