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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4621607 #
Numero do processo: 15559.000145/2007-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2005 PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. DESOBEDIÊNCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de perícia deve ser acompanhado dos motivos que o justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, com o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Ausente tais requisitos, impõe-se o indeferimento. In casu, em adição, os autos contém todos os elementos necessários para a defesa e a formação da convicção do julgador, tornando desnecessária a perícia. RECEBIMENTO DE INTIMAÇÕES NO DOMICÍLIO FISCAL. INEXIGIBILIDADE DE PODERES PARA TANTO PARA O RECEBEDOR DOS DOCUMENTOS. Em consonância com a Súmula CARE n° 9, é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Incabível a argüição de nulidade do lançamento de oficio quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Quando presentes a completa descrição dos fatos e o enquadramento legal, mesmo que sucintos, de modo a atender integralmente ao que determina o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4º; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula 4 do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-001.616
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, em dar provimento parcial ao recurso: por maioria de votos, vencido o relator, pelo reconhecimento da decadência com base no artigo 150 do CTN e; no mérito, por unanimidade de votos, em m ter os demais valores lançados, nos termos do voto do relator, O Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes apresentará voto vencedor quanto à decadência.
Nome do relator: Mauro Jose Silva
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REQUISITOS LEGAIS. DESOBEDIÊNCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de perícia deve ser acompanhado dos motivos que o justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, corn o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Ausente tais requisitos, impõe-se o indeferimento. In casu, em adição, os autos contém todos os elementos necessários para a defesa e a formação da convicção do julgador, tornando desnecessária a perícia. RECEBIMENTO DE INTIMAÇÕES NO DOMICÍLIO FISCAL. INEXIGIBILIDADE DE PODERES PARA TANTO PARA 0 RECEBEDOR DOS DOCUMENTOS. Em consonância corn a Súmula CARE n° 9, é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada corn a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que est não seja o representante legal do destinatário. NULIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Incabível a argüição de nulidade do lançamento de oficio quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Quando presentes a completa descrição dos fatos e o enquadramento legal, mesmo que sucintos, de modo a atender integralmente ao que determina o art,. 10 do Decreto IV 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa., DECADÊNCIA. 0 Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso da - contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §40 ; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91, Ern conformidade com a Súmula 4 do CARE, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de LiqUidação e Custódia - Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, em dar provimento parcial ao recurso: por maioria de votos, vencido o relator, pelo reconhecimento da decadência com base no artigo 150 do CTN e; no mérito, por unanimidade de votos, em m ter os demais valores lançados, nos termos do voto do relator, O Conselheiro Julio Cesar Vier o s apresentará voto vencedor quanto A. decadência. JULIO CE R IRA GOMES Presidente lator Pat am do presente julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo He t que Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NELD) 35.851.169-0, lavrada em 24/03/2006, que constituiu crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias devidas pela empresa, contribuições para o financiamento do SAT/RAT e contribuições de terceiros apuradas por meio de levantamento de divergências encontradas nas GEIPs, tendo resultado na constituição do credito tributário de R$ 1.896.131,49, no período de 01/1999 a 05/2005, fls, 01. Após tomar ciência pot via postal da autuação em 25/03/2006, fls. 95, a recorrente apresentou impugnação, fls. 188/226, em 10/04/2006, na qual discutiu a decadência, a nulidade da NFLD pot cerceamento de defesa, a ausência de notificação válida, a proibição de interpretação econômica em matéria tributária e ilegalidade da Taxa Selic. Processo n° 15559 000145/2007-56 S2-C3T1 Acórao n 2301-M.616 Fl 294 A autoridade julgadora de primeira instancia, na Decisão-Notificação de ¡is, 245/251, afastou os argumentos da recorrente, tendo esta sido cientificada do decisório em 01/12/2006, fls. 254. O recurso voluntário, apresentado em 14/12/2006, fls.. 257/274, apresentou argumentos conforme a seguir resumimos. Inicia com considerações sobre a ausência de citação legal. Entende que em nenhum momento houve citação pessoal da empresa por meio de seus representantes legais ou sócios. A falta de regularidade nos procedimentos da fiscalização teria ofendido o Decreto 70.235/72 e a segurança jurídica, conforme doutrina e jurisprudência que cita. Acrescenta que o auto de infração não esclarece adequadamente as normas infringidas, o que resultou em cerceamento de defesa. Requer perícia técnica para serem elucidados os fatos geradores. Afirma que a multa aplicada tern efeito confiscatório, não podendo prevalecer, pois contraria o art. 150, inciso IV da Constituição Federal. Entende que a Taxa Selic não pode ser aplicada, pois utiliza componentes e cálculos não especificamente previstos em lei, mas em norma do BACEN o relatório. Voto Conselheiro MAURO JOSÉ SILVA, Relator conhecimento. adequada. Reconhecemos a tempestividade do recurso apresentado e dele tomamos Enfrentamos os argumentos da recorrente na ordem que entendemos mais Pedido de perícia. AusEncia de requisitos legais. O pedido de perícia é indeferido, tendo em vista que a recorrente não fez o requerimento preenchendo os requisitos previstos pelo Decreto 70235/72, conforme transcrito a seguir Art, 16. A impugnação mencionará: - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; 111 as motivos de . fato e de direito em que se fitndamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; fRedacão dada pela Lei 7e 8.748, de 19931 IV - as diligências, ou pericias que o impuviante • retold(' se 'am e etuadas ex•ostos os motivos mie as 'ustifiquem. com a formula tio dos quesitos referentes aos exames dese'ados asstm como no caso de • ericia o 'tome o endere o e a qualificacão tiro Issional do seu (Redação dada pela Lei n°8, 748, de 19931 V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação devendo ser juntada cópia da petição. ancluido pela Lei n°11.196, de 20052 ,sç 1' considerar-sea não ormulado o sedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos ppivistos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei n° 8.748, de 1993) Assumimos que os requisitos acima, embora refiram-se diretamente à peça impugnatória, devem ser observados também na fase recursal. Acrescente-se que o pedido não feito na impugnação, mas apenas no Recurso Voluntário, o que caracteriza supressão de instancia Por fim, ainda que superados tais obstáculos, não vislumbramos no caso a necessidade de realização do exame técnico requerido, pois dos autos constam todos os elementos necessários para a elaboração da defesa e formação da convicção do julgador. Indeferido, portanto, o pedido de perícia. Ciência de intimação. Nulidade. Inocorrência. A recorrente alega que, no decorrer da fiscalização, as intimações foram recebidas por pessoa sem poderes para tanto, o que acarretaria sua nulidade . Sobre a validade da ciência de intimações, este Colegiado já emitiu a Súmula CARF 09, in verbis: Súmula CARF te E válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Como se vê, o documento emitido pela fiscalização que é recebido no domicilio fiscal da autuada 6 considerado corno de conhecimento desta, ainda que o funcionário que o receba não seja seu representante legal, pois prevalece a responsabilidade da empresa de manter funcionários diligentes ern seu estabelecimento, O Poder Judiciário também acolhe entendimento no mesmo diapasão: ADMINISTRATIVO - RECURSO ADMINISTRATIVO - INTIMAÇÃO POSTAL - DOMICÍLIO FISCAL - ELEIÇÃO PELO CONTRIBUINTE - CONDOMÍNIO PORTEIRO - ART. 23, DO DECRETO N° 70.235/72 - I- 0 mt. 23, II, do Decreto n° 70.235/72 dispõe que se considera realizada a intimação por via postal na data do recebimento no domicilio tributário eleito pelo Processo n° 15559 000145/2007-56 S2-C3T 1 Acórdilo n." 2301 -01,616 Fl. 295 sujeito passivo. Conforme prevê o citado dispositivo, não existe a obrigatoriedade de que a intimação postal seja feita coin a assinatura do sujeito passivo (exigência feita tão somente as intimações pessoais- art. 23, I). Para a intimação postal basta, apenas, a prova do recebimento da correspondência no domicilio fiscal, podendo ser recebida por porteiro do prédio de condominio, data a partir da qual passa a correr o prazo processual administrativo. Precedentes de ambas as Turmas de direito público do STJ (REsp 7.54 210/RS; REsp 10.29153/DF).. 2- Apelação e remessa oficial providas: segurança denegada 3- Peças liberadas pelo Relator, em 07/12/2009, para publicação do acórdão. (TRF-1" R. - Ap-RN 14/05/2009 - Rei, Juiz Fed Rafael Paulo Soares Pinto - Die 29.01,2010 - p. .522) Ademais, não procedem as alegações de que, além de efetuadas por via postal, as intimações devem ser entregues pessoalmente ao representante da interessada . Decreto 70,235172 não estabelece tal obrigatoriedade, prescrevendo, de maneira diversa, que o fisco pode escolher entre a intimação pessoal ou a feita por via postal, conforme podemos conferir no art, 23, in verbis: "Art. 23. Far-se-6 a intimação.' - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou ,fora dela, provada com a assinatura do sujelio passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n°9,532, de 1997) 11 - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n°11,196, de 2005) a) envio ao domicilio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluida pela Lei 17 ° 11.196, de 2005)" Nulidade no lançamento por falta de motivação. inocorréneia. Ao contrário do que afirma a recorrente, a NFLD foi lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, fazendo constar, nos relatórios que compõem a Notificação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas, cumprindo adequadame os preceitos do art. 142 do CTN. O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura da NELD e o relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento, separados por assunto e period° correspondente, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa notificada. Decadência A aplicação da decadência suscita o esclarecimento de duas questões essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de inicio . O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 — dez anos - ou o CTN — cinco anos, suscitou o surgimento de sumula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF). Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o SIF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5 ° do Decreto-lei n° I 569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se big/dc a Legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuciles de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuigaes de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, Ç 4°, 173 e 174 do CTN Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art, 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art, 50 do Decreto-lei n° 1..569/77, ,frente ao § 1' do art 18 da Constituição de 1967, com a redact-7o dada pela Emenda Constitucional 01/69. como voto. Súmula Vinculante 08. "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Process() n° 15559 000145/2007-56 S2-C3T1 AcOrdilo n " 2301-01,616 Fl 296 Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11,417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-4. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sabre matéria constitucional, aprovar súlnula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e c't administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bent como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006.. Regulamenta o art. 103.-A da Constituição Federal e altera a Lei na 9.784, de .29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento c/c enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 2a 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de gficio ou por provocação, após reiteradas decisões sabre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos denials órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta ssç 10 0 enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n 0 . 08. Temos, então, que a partir da edição da Súmula Vinculante n° 08 o prazo decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social 6 de cinco anos . Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo. Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no que se refere â decadência, da definição de seu prazo — 05 anos — em harmonia com o previsto no CTN deixando o dies a quo do prazo decadencial para ser definido segundo as regras constantes do art. 150,§4° ou do art, 173, inciso I do CIN. A regra geral para aplicação dos termos iniciais da decadência encontra-se disciplinada no art. 173 GIN: "Art 173 - 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeira dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, pot vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado Parágrafo (mica O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente coin o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notifrcação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que antecipassem seus pagamentos, cumprindo suas obrigações tributárias corretamente junto a Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra geral, no dispositivo legal do §4o do art 150 do GIN, in verbis : "Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, I° 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. ) §. 4° Se a lei não .fixar prazo iz homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação " Observe-se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência, há de se considerar o cumprimento pelo sujeito passivo do dever de interpretar a legislação aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários. Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias: Misabel Ahreu Machado Derzi, Comentários ao Código Tributário Nacional, coordenado por Carlos Valder do Nascimento, Ed Forense, 1997, pág. 160 e 404: "A inexistência do pagamento devido ou a eventual discordância da Administração coin as operações realizadas pelo sujeito passivo, nos tributos lançados por homologação, darão ensejo ao lançamento de oficio, na forma disciplinada 8 Processo n° 15559. 000145/2007-56 S2-C3T1 Acórdão n° 2301-0L616 Fl. 297 pelo art. 149 do CTN, e eventual imposição de sanção. " (auto de infra cão). "0 prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco CMOS, contados a partir da data da ocorrência do/ato gerador da obrigação. Portanto a fbrma de contagem é diferente . daquela estabelecida no art. 17.3, própria para os demais procedimentos, inerentes ao lançamento com base em declaração ou de oficio. Trata-se de prazo mais curio, menos favorável a Administração, em razão de ter o contribuinte cumprido com seu dever tributário e realizado o pagamento do tributa". Luciano Amara , Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 4a Ed, 1999, pág. 352. "Se porém o devedor se omite no cumprimento do clever de recolher o tributo, ou efetua recolhimento incorreto, cabe a autoridade administrativa proceder ao lançamento de oficio (em .substintição ao lançanzento por homologação, que .se frustrou em razão da omissão do devedor), para que possa exigir o pagamento do tributo ou da diferença do tributo devida" Sob o mesmo enfoque, no Acórdão CSRF/01-01,994, manifestou-se o Relator: "0 lançamento por homologação pressupõe o pagamento do crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 1.50 do Código Tributário Nacional, o direito de homologar o pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, exceto nas casos de fraude, dolo ou simulação, situações previstas no §- 4° do referido artigo 150. O que se homologa é o pagamento efetuado pelo contribuinte, consoante dessume-se do referido dispositivo legal. O que não foi pogo não se homologa, porque nada há a ser homologado. Se o contribuinte nada recolheu, se houve insuficiência de recolhimento e es/as situações são identificadas pelo Fisco, estamos diante de uma hipótese de lançamento de oficio. Trata-se de lançamento ex officio cujo termo inicial cia contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. "('negrito da transcrição). 0 Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art 150, §4° com o art, 173, inciso 1, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973,933.3 — SC como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sabre o assunto, conforme podemos conferir na ement a seguir transcrita: PROCESSUAL CIVIL, RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. IRIBUTÃ RIO TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇ,'4-0 CUMULAIIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, §. 4`; e 173, do CTN. 1MPOSSIBILIDADE , I O prazo decadencial qiiinqiienal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeim Seção.. Resp 766050/PR, Rel Ministro Luiz Fur, julgado em 28. 11.2007, DJ 25.02,2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rei Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22,03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276,142/SP, Ministro Luiz Fur, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02_2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Ributririo importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançam' nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eiwico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", ed., Max Limonad Selo Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. 0 dies a quo do prazo qüinqüenal ria aludida regra decadência rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN ., sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivehnente, ao primeiro dia do exercício seguinte ocorrência do fato imponivel, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissivel a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, ,sç 4', e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3' ed, Ed Forense, Rio de Janeiro, 2005, prigs. 91/104, Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10a ed., Ed. Saraiva, 2004, prigs, 396/400; e &ale° Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3' ed., Max Limonad, Sao Paulo, 2004, prigs. 183/199). Extrai-se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação cumulativa do art 150, §40 com o art 173, inciso 1, definiu que o dies a quo para a decadência nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do tt7 Processo IV 15559 000145/2007-56 S2-C3T1 AcOldA° n 2301-01.616 Fl 298 fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos, deve ser aplicado o dispositivo do art, 173, inciso I. Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não eliminou por completo as possíveis dirvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa no momento 6 a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art.. 173, inciso I para o art, 150, § 4°? Nossa resposta 6: lido, 0 pagamento antecipado realizado s6 desloca a aplicação da regra deeadencial para o art. 150, §4° em relação aos fatos geradores considerados pelo contribuinte para efetuar o cálculo do montante a ser pago antecipadamente. Fatos não considerados no cálculo, seja por omissão dolosa ou culposa, se identificados pelo fisco durante procedimento fiscal que antecede o lançamento, permanecem corn o dies a quo do prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra deeadencial do art. 150, §4° refere-se aos aspectos quantitativos dos fatos geradores . já admitidos pelo contribuinte ou mesmo As divergências de interpretação da norma tributária com relação A incidência do tributo sobre tais fatos. Afinal, não se homologa, não se confirma o que não existiu. Definida a aplicação da regra decadencial do art. 17.3, inciso I, precisamos tomar seu conteúdo para prosseguirmos: "Art.. 173 - O direito de a Fazenda Páblica constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco,) anos, contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter ,sido efetuado;" Da leitura do dispositivo, extraímos que este define o dies a quo do prazo decadencial como o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Mas ainda precisamos definir a partir de quando o lançamento pode ser efetuado. No Resp 97.3.9.33-SC, o SIT entendeu que o lançamento poderia ser efetuado a partir da ocorrência do fato gerador, mas não partilhamos desse entendimento. Aqui tratamos de lançamento de oficio e sabemos que este só pode ser realizado após a constatação da omissão do contribuinte em relação ao seu dever de calcular o montante do tributo a ser antecipado e realizar o pagamento Seria passive], no dia seguinte ao fato gerador, a fiscalização efetuar lançamento de oficio, com aplicação de penalidades, sabendo que o contribuinte ainda dispõe de prazo legal para efetuar o pagamento? Evidentemente que não, pois, insistimos, o lançamento de oficio só pode ser realizado após transcorrido o prazo para o contribuinte efetuar o pagamento. Não pode passar sem ser notado que para fatos geradores ocorridos no ultimo mês do ano essa circunstância pode ser relevante. No caso das contribuições regidas pela Lei 8112/91, por exempla, o prazo para pagamento, desde outubro de 2008 conforme estabelecido pela Lei 11,933;2009, 6 o 20° dia do mês subseqüente ao da competência. Logo, os fatos geradores ocorridos em dezembro de 20XX ensejam crédito tributário que deve ser adimplido em janeiro de 20(XX+1), o que resulta em considerar que o lançamento somente poderia ser realizado em 20(XX+1) e o dies a quo da decadência somente ocorre no primeiro dia de janeiro de 20(XX+2). Então, para o lançamento do crédito tributário de contribuições sociai especiais destinadas A seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não pagamento da obrigação principal, o prazo decadencial é de cinco anos contados a partir do primeiro do exercício seguinte àquele ern que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em atendimento ao disposto no art, 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de oficio em relacionados aos fatos geradores considerados nos pagamentos efetuados pelo contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies a qua da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art, 150, §4 0 do CTN. Para a aplicação do art, 150, § 4°, entretanto, ternos que atentar para o texto do referido dispositivo: § 4* Se a lei não fixar prazo a homologação, sera ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador,' expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo Se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou shnulaçâo Notamos que o texto legal refere-se a urna homologação tácita por parte da Fazenda Pública — "considera-se homologado" é a expressão utilizada - no caso de expirado o prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco "se tenha pronunciado". A interpretação mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser entendido corno a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de oficio com a ciência do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão "pronunciado" não conduz a urna interpretação inequívoca de que equivale a homologação expressa ou lançamento de oficio. 0 verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis, entre eles, "emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente ", Quando a Fazenda Pública inicia fiscalização sobre um tributo e um período, esta se manifestando, se pronunciando no sentido de que irá realizar a atividade prevista no art, 142 do CTN. Caso o §4° do art. 150 quisesse exigir a homologação expressa e não um simples pronunciamento, teria feito referência ao conteúdo do calm, do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas preferiu a expressào"pronunciado". Com esse entendimento concluímos que, iniciada a fiscalização, a decadência em rand() a todos fatos geradores ainda não atingidos pela homologação tácita, passa a ser submetida a regra geral de tal instituto, ou seja, passa a ser regida pelo art, 173, inciso I. Ressaltamos que não se trata de interrupção ou suspensão do prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável. Vejamos um exempla. Considerando que uma fiscalização tenha sido iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade dele exigida pela lei, ou seja, o sujeito passivo realizou sua escrituração, prestou as informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a homologação tácita em relação aos fatos geradores ocorridos até 05120(XX-5). Os fatos geradores ocorridos depois de 05/20(XX-5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido, desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art. 173, inciso I. Feitas tais considerações juridicas gerais sobre a decadência, passamos a analisar o caso concreto. Todo o lançamento tomou informações constantes das GFIPs, sem que fossem apuradas quaisquer omissões em tais declarações. Temos, então, uma situação em que houve uma atividade que antecedeu o pagamento antecipado de cada competência na qual a recorrente apresentou todos os aspectos dos fatos geradores, A partir dai, fez o pagamento antecipado e aguardou a homologação por parte do fisco. Assim, temos um caso de aplicaçã 12 3 Processo n° 15559 000145/2007-56 S2-C3T1 Acôrdao n 2301-01.616 H 299 do dies a quo do art„ 150, §4 0 do CTN, até a data do inicio da fiscalização, conforme já esclarecemos anteriormente. Logo, tendo sido o lançamento iniciado em 12/05/2005, fls. 86, e encerrado em 25/0.3/2006, concluímos pela decadência em relação aos fatos geradores anteriores até 04/2000 por conta da aplicação do art. 150, §4 0 do CTN. Com relação aos fatos geradores posteriores a tal data, o dies a quo é aquele do art, 17.3, inciso I, o que resulta em afastarmos os fatos geradores ocorridos até 12/2000. Portanto, considerando as duas situações, foram atingidos pela decadência os fatos geradores até 12/2000. Efeito confiseatório da multa de oficio Em relação ao argumento despendido pela recorrente em relação ao elevado valor da multa, que no seu entender configuraria agressão ao principio constitucional da vedação ao confisco (artigo 150, inciso IV, da Constituição Federa), deve-se esclarecer que, sendo o Conselho de Contribuintes órgãos do Poder Executivo, não lhe compete apreciar a conformidade de lei validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com preceitos emanados da própria Constituição Federal, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário, Ademais, o art 62 do Regimento Interno deste Colegiado, Portaria MF n°- 256/2009, veda aos membros das turmas de . julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Por fim, sabendo-se que o art. 72 da Portaria MF 256/2006 tornou obrigatória a observância por parte dos membros do CARE das súmulas do colegiado e que o assunto 6 objeto da Súmula CARE IV 2 a seguir transcrita, não 6 possível apreciarmos o pedido da recorrente referente ao efeito confiscatorio da multa de oficio que est á prevista em diploma legal que esta validamente surtindo efeitos no ordenamento jurídico pátrio. "Súmula CARFn" 2" 0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucianalidade de lei tributária Stimulas 2 do 1° e 2° CC" Legalidade da Taxa SELIC como juros de mora A insurgência da recorrente contra a aplicação da Taxa Selic como juros moratórios não pode prosperar, uma vez que se trata de matéria sumulada neste Tribunal Administrativo no sentido de sua legalidade, conforme podemos conferir a seguir: Súmula CARF A partir de 1" de abril de 1995, os ¡was moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimpléncia, à taw referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para titulas federais.. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8,212/91, o art. .34 •o referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic. Voto Vencedor Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO de modo a afastar o lançamento sobre os fatos geradores ocorridos até 12/2000, o que inclui a competência 13/2000 e exclui a competência 12/2000. Sala das Sessões, de 18 agosto de 2010 Conselheiro, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Redator designado — voto vencedor somente na preliminar de decadência. No presente julgamento, decidiu-se pela aplicação do artigo 150, §4 0 do crN, uma vez que comprovados pagamentos parciais de contribuições previdenciarias. A divergência entre os conselheiros reside no que se entende por pagamento parcial. A base de cálculo das contribuições previdenciárias é composta de varias rubricas de natureza salarial, dentre as quais gratificações, adicionais e outras parcelas, umas reconhecidas pelo contribuinte como incidentes, para as quais ele efetua o pagamento do tributo, outras não. A questão é saber se para estas últimas, justamente as que foram lançadas pela fiscalização, deve existir algum pagamento ou bastaria pagamento em relação As demais parcelas, reconhecidas e para as quais efetuou o devido recolhimento de contribuições previdenciárias? Sempre entendi, conforme a transcrição abaixo, que se homologa pagamento e quando este é parcial à homologação se segue a cobrança da diferença, Homologa-se apenas o que foi pago. Para essas parcelas não reconhecidas, não declaradas, sem pagamento de contribuição, não há o que se homologar. Aproveitando outra tese sobre a decadência, pode dizer que para elas não houve nenhuma atividade do contribuinte. Cada parcela remuneratória é um fato gerador. A regra-matriz, portanto, não é a folha de salários, dentro da qual são listadas as parcelas incidentes, mas cada uma delas que, por força do contrato de trabalho ou da legislação trabalhista, é oferecida aos segurados, seja direta ou indiretamente, in natura. Segue transcrição do voto: Quanto à decadência, o ilustre relator apresentou seu entendimento quanto à aplicação do disposto no artigo 17.3, Parágrafo único do Código Tributário Nacional, não tendo sido em relação a este fundament o acompanhado pelos denials Conselheiros da Camara. A plena maioria, seis dos Conselheiros, reconheceu que deveria ser aplicado o artigo 173, 1 do Código Tributário Nacional pot falta de pagamento parcial das contribuições, que também é o entendimento agasalhado pela Ilustre Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Parecer .PGFN n° 1.617, de 01/08/2008 . A regra no Parágrafo único do artigo 173, abaixo transcrita, apenas antecipa o termo a quo para contagem do paw decadencial quando a Fazenda Pública manifesta ao sujeito passivo a adoção de alguma medida preparatória, o que não ocorreu na presente caso sob exame, nunca o posterga. Neste caso, antes do exercício seguinte já se iniciou o prazo decadencial A lógica 6 que tendo devidamente notificado o Processo n° 15559000145/2007-56 S2-C3T I Acárdilo n 2301-01,616 Fl 300 sujeito passivo dessa medida indispensável, manifestou-se a Fazenda Pública que tem conhecimento da ocorrência dos .fatos geradores e da existência de diferenças de pagamenlo. E, assim, a partir de então se iniciou o prazo para a constituição do crédito, verbis.. Art I 73. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,' II da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao langamento. Tratando-se de tributo sujeito à homologação e não tendo havido pagamento parcial pelo sujeito passivo e, ainda, por parte do Fisco não ter havido medida preparatória indispensável ao lançantento, a regra aplicável é a prevista no artigo 1 73, inciso I do Código Tributário Nacional Medida preparatória não se confunde com formalização do inicio do procedimento fiscal que .se dá através de Mandado de Procedimento Com este, não se prepara o lançamento, mas sim deflagra-se o procedimento fiscal que, ao final, não necessariamente resultará em lançamento Ent razão do exposto, voto pela aplicação do artigo 173, I do CTN e pela exclusão da multa de mora incidente durante o período em que vigia a medida judicial favorável ao sujeito passivo, devendo ser provido em parte o recurso. No entanto, a Segunda Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais na sessão de 09/0.3/2010 proferiu o Acórdão n° 9202-00,495, com 9 votos contra 1, no sentido de que se considera pagamento, para tal fim, valores recolhidos em relação a quaisquer das rubricas que compõem a base de cálculo do tributo. A partir de então, ao menos ate que novos argumentos sejam trazidos, a fim de atender ao preceito constitucional da duração razoável do processo, inclinei-me a tal entendimento. Segue transcrição de trecho do voto da lavra do Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira: Na hipótese dos autos, porém, despiciendas maiores elucubrações a propósito da matéria, uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de pagamento, por trata-se de salário indireto portanto, diferenças de contribuições, uma vez que a contribuinte romoveu o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração reconhecida ('salário normal), fato relevante para aqueles que sustentam ser determinante aplicação do instituto, entendimento não compartilhado por este Conselheiro. Não bastasse isso, constata-se do item 4.2 do 8 de agosto de 2010 Sala das Se JULIO CE RA GOMES - Redator designado Relatório Fiscal, en lis. 76, a intirrozacdo de valores que foram deduzidos :rondo da constitui tio do crédito previdendórios, confirmando a ocorrência de antecipação de pagamento. Assim, ocorrendo a comprovação de recolhimentos, concordam os Conselheiros desta Colenda Câmara, à sua unanimidade, pela aplicação do artigo 150, Ç 4°, do CIN, uns pela natureza do tributo outros pela antecipação de pagamento, devendo ser acolhido o pleito da contribuinte para restabelecer a ordem nesse sentido Em razão do exposto, voto pela aplicação do artigo 150, 0 0 do CTN, já que o contribuinte realizou pagamento parcial de contribuições previdenciárias. 16

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4619921 #
Numero do processo: 13706.000299/2006-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2006 SIMPLES. ORDEM JUDICIAL. Havendo ordem judicial, que determina a inclusão do contribuinte à sistemática de tributação do SIMPLES, deve a autoridade competente se submeter a este comando específico. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.594
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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Numero do processo: 10980.008092/2004-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 101-02.672
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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CCOI/C01 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10980.008092/2004-75 Recurso n° 149.963 - Mili Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 101-02.672 Data 19 desetembro de2002 Recorrente Mili S/A Recorrida 1' Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba PR. RESOLUÇÃO N.° 101-02472 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. NTÔNIO PRAGA PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 28 CUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 1 Processo n.° 10980.00809212004-75 CCOI/COI Resolução n.° 101-02.672 Fls. 2 Relatório Cuida-se de recurso interposto por Mili.S/A, em face da decisão da 1 2 Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba, que julgou procedente o lançamento formalizado para exigência de crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos anos calendário de 1998 e 1999, com imposição da multa de 150%. A ciência dos autos de infração deu-se em 26/10/2004. A fiscalização acusa a empresa de ter utilizado, naqueles períodos, comprovação iniclônea de custo dos bens ou serviços vendidos. A irregularidade foi constatada pela fiscalização a partir da análise de cópias "a carbono" de cheques emitidos para pagamento de fornecedores que, segundo a fiscalização, foram fraudadas, implicando, inclusive, a aplicação da penalidade qualificada. O procedimento fiscal, em síntese, consistiu no seguinte: A fiscalização intimou a empresa a apresentar as notas fiscais emitidas por quatro fornecedores (aqui denominados, simplesmente, CBC, RAMADA, REBRAS e APDC) e os comprovantes de todos os pagamentos efetuados aos fornecedores. Apresentadas as notas fiscais e as cópias extraídas "a carbono" dos cheques, o auditor constatou que, em algumas cópias a carbono, o nome do beneficiário do cheque aparentava ter sido datilografado em separado dos demais dados do cheque. Para confirmar o beneficiário, intimou os bancos a apresentarem cópias (frente e verso) dos cheques. Apresentadas as cópias pelos bancos, o auditor constatou que na maioria deles contava como beneficiária a própria Mili, e não o nome do fornecedor, como nas cópias a carbono. De um total de 361 cheques verificados, apenas em 58 os beneficiários conferiram com os das cópias a carbono, sendo 2 em favor de Ramada e 56 em favor de APDC. Analisando as cópias a carbono dos dois cheques emitidos em favor da Ramada, a fiscalização apurou que a primeira foi emitida por computador e na segunda, mesmo tendo sido datilografada, consta que o cheque foi utilizado para "ordem de compra 38895- acabamento". Uma vez que nenhuma das cópias a carbono nas quais o beneficiário não confere com o cheque contém referência a "ordem de compra", concluiu o auditor que aqueles pagamentos não correspondem aos fatos escriturados pela empresa. Em relação às cópias de cheques "a carbono" em que consta como beneficiário a APDC, registrou a autoridade fiscal que parte delas foi impressa por computador e parte datilografada, e nas cópias emitidas por computador o nome do beneficiário não foi fraudado. Consta do Termo de Verificação Fiscal que a maioria dos cheques foi sacada no caixa, e alguns foram depositados em contas correntes tituladas por outras pessoas. Foram realizadas diligências em três destinatárias finais dos cheques, para apurar a origem dos valores por elas recebidos, e nenhuma delas afirmou tê-los recebido dos fornecedores, que poderiam ter repassado os cheques. Uma dessas empresas recebeu o valor de acionista da Mili, como empréstimo. Outra declarou que o recebeu da própria Mili, a título de pagamento por serviço lu,executado e ressarcimento de despesas. -- 2 • n , Processo n.°10980.008092/2004-75 CCOI/C01 Resolução n.° 101-02.672 Fls. 3 A respeito da divergência entre os nomes dos beneficiários que constam das cópias a carbono e os que efetivamente constam dos cheques, a Mili alegou que alguns fornecedores solicitavam verbalmente que os pagamentos deveriam ser feitos em espécie, e por isso emitiu os cheques em nome próprio e os endossou, e que, por iniciativa dos empregados, era aposto o nome do fornecedor, para que não houvesse dúvida a quem debitar o pagamento. Sobre as alegações da Mili, a autoridade fiscal anota que (i) a maioria dos cheques supera o valor individual de R$8.000,00, e em nove casos supera R$ 40.000,00, o que justificaria um maior controle por parte da empresa, uma vez que cheque em favor do próprio emitente tem o mesmo valor probante de pagamento em dinheiro; (ii) as informações recebidas junto a alguns recebedores contraria a informação de que os cheques eram entregues aos fornecedores; (iii) a alegação de que o nome do fornecedor na cópia carbono era feita por iniciativa dos empregados, para identificá-lo no momento do registro contábil, não se justifica, pois bastaria fazer constar o nome do fornecedor em outro lugar da cópia do cheque, e não no campo do beneficiário, sendo que, em algumas cópias de cheques emitidos pela empresa consta, inclusive, campo próprio para isso, como, por exemplo, a cópia carbono do cheque 563.528 do Banco do Brasil, emitido em 29/09/99, no valor de R$ 26.651,24, onde consta ser para pagamento de "Nfs Rebras NF 365-366)" A fiscalização efetuou diligência nas pessoas jurídicas que constavam como emitentes das notas fiscais, para confirmar o fornecimento das mercadorias e o recebimento dos valores, cujo resultado está relatado no item 2 do termo (fls. 148 a 153 do processo). Dos trabalhos realizados, concluiu a fiscalização que as notas fiscais cujos pagamentos foram escriturados com cheques emitidos nominais à Mili não correspondem às operações neles descritas, tendo sido utilizadas para escriturar pagamentos omitindo os reais beneficiários dos mesmos, fazendo parecer tratar-se de aquisição de matérias primas. Procedeu, então, à glosa dos referidos custos por comprovação inidõnea. Quanto às demais notas fiscais cujos cheques foram nominais à APDC, mesmo aqueles cujas duplicatas foram endossadas para outra empresa (a DALI), considerou-os não comprovados. A fiscalização fez também diligências nas pessoas em cujas contas foram depositados alguns dos cheques emitidos tendo como beneficiária a própria Mili, e cujo resultado está relatado no item 3 do termo de Verificação (fls. 153 a 1 55), tendo apurado que foram utilizados para finalidade diferente, que não para pagamento de fornecedores de matéria prima, sem identificação do beneficiário e da causa. Apenas em relação ao cheque Bradesco n° 463516, recebido pela Pluma Conforto e Turismo Ltda., não foi possível determinar a causa do recebimento nem se houve um terceiro intermediário na operação. A interessada apresentou impugnação tempestiva, cujas alegações estão assim sintetizada na decisão de primeiro grau: a) que, preliminarmente, todos os lançamentos (IRPJ, CSLL e 1R/FONTE) são atingidos, na maior parte, pela decadência prevista no art. 150, § 42, do Código Tributário Nacional (CTN); b) que, sendo os lançamentos por homologação, e inexistindo dolo, fraude ou simulação, transcorreram mais de cinco anos contados dos fatos geradores até a ciência das autuações, ocorrida em 26/10/2004; r_ 3 Processo n.°10980.008092/2004-75 CCOI/C01 Resolução n.° 101-02.672 Fls. 4 c) que, nos autos de infração IRPJ/CSLL, são decaídos os débitos do ano- calendário de 1998; d) que comprovou cabalmente as transações, sendo que a ação fiscal praticamente nada comprovou em contrário; e) que comprovou, mediante escrituração contábil, livros fiscais, notas fiscais e cópias dos cheques, a regularidade e efetividade das compras de matéria-prima e dos correspondentes pagamentos aos fornecedores; P que é absolutamente certo, e diferentemente do afirmado pela ação fiscal, que os pagamentos foram efetuados a beneficiários identificados e, além disso, estão comprovadas tanto as operações (compras de matéria-prima) como suas causas (art. 674 do R1Ft11999); g) que a teórica objeção fiscal configura suposição mal concebida, afrontosa, uma versão fantasiosa sobre transações habituais e lícitas da impugnante; h) que se transportou para as notas fiscais a suposta inidoneidade dos cheques; i) que não existiu fraude alguma, nem intuito de dificultar a identificação dos reais beneficiários dos pagamentos; j) que as cópias a carbono foram acrescidas de anotações destinadas justamente a identificar o beneficiário, não fazendo qualquer sentido as alegações de fraude, conluio, adulteração de cópias, etc.; k) que, de modo geral, o questionarnento fiscal focalizou apenas os pagamentos, e nada manifestou quanto às notas fiscais geradoras das obrigações quitadas, de forma objetiva e específica, pelo que se compreendem idôneas tais notas; 1) que, ao que se entende, todas as notas fiscais são idôneas, representativas de compras efetivas, cujas cargas transitaram e foram fiscalizadas nos postos fiscais, como atestam os carimbos nelas apostos; m) que, idôneas as notas fiscais, os custos não podiam ser glosados, mesmo que viesse a surgir controvérsia sobre os pagamentos; n) que as notas fiscais possuem valor probatório próprio, específico, que não pode ser desprezado de forma automática por simples dúvida quanto ao beneficiário do respectivo pagamento; o) que, contrariamente ao raciocínio da ação fiscal, a idoneidade das notas fiscais se presta a confirmar a idoneidade dos pagamentos, inclusive no pertinente ao beneficiário, enquanto a dúvida dos pagamentos não se presta a desqualificar, só por si, a veracidade das compras; p) que a confirmação dos pagamentos, que não se concretizou, era ônus do fisco, sem possibilidade de inversão do ônus da prova visando punir a impugnante quando não obtida tal confirmação; g 4 Processo n.° 10980.008092/2004-75 CCOI/C01 Resolução n.° 101-02.672 Fls. 5 q) que as empresas Rebrás Reciclagem de Papel Brasil Ltda., Ramada Indústria de Papelão e Madeiras Ltda. e CBC Distribuição e Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda., pelos seus representantes legais, firmaram as inclusas declarações e anexos, nas quais confirmam integralmente as operações de venda de matérias-primas e os recebimentos de cheques nominais à impugnante, os quais quitaram as operações de fornecimento; r) que a falta de confirmação dos pagamentos deixa de existir; s) que, a pedido da impugnante, foi procedida minuciosa auditoria pericial, pela empresa Russell Bedford Brasil — Auditores Independentes, objetivando examinar e quantificar as compras e consumo de papel maculatura para a fabricação de tubetes utilizados em papel higiênico e papel toalha; t) que demonstra o laudo pericial o completo desacerto da ação fiscal, ao pôr em dúvida a efetividade das compras; u) que, se não existisse o papel maculatura, fornecido exclusivamente pela Rebrás/Ramada, não poderia existir a produção dos principais produtos da impugnante — papel higiênico e toalha de papel -, por falta dos tubetes; v) que a aplicação da multa agravada é claramente descabida, e não comporta ser mantida; W) que é notória a inexistência do evidente intuito de fraude, pressuposto essencial para ampará-la; x) que não era nem é obrigada a efetuar seus pagamentos mediante cheques nominais, podendo fazê-los com cheques ao portador ou em dinheiro; y) que a prática dos cheques nominais a si própria, com endosso, sempre utilizada com os fornecedores e outros credores, era lícita, usual e normal; e z) que as cópias a carbono não foram adulteradas nem fraudadas e, sim, emitidas de boa fé, com anotação do real beneficiário, para fins de controle interno, visando, precipuamente, identificar o recebedor efetivo, e não para escondê-lo ou dificultar sua identificação. A Turma de Julgamento manteve integralmente a exigência, em decisão assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999, 2000 Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO. INTUITO DOLOSO MANIFESTO. DESCABIMEN7'0. Configurada a intenção de dar uma aparência de realidade a algo que não era real (cheques contábeis calçados), caracterizado está o intuito doloso e, em decorrência, incabível a preliminar de decadência do lançamento. yAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ r— s Processo n.• 10980.008092/2004-75 CCOI/C01 Resolução n.° 101-02.672 Fls. 6 Exercício: 1999, 2000 Ementa: CUSTOS OU DESPESAS. FALTA DE COMPROVAçÃo. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Não restando plenamente atendidas as indagações fiscais acerca da efetiva existência dos custos ou despesas declarados e da cabal destinação dos recursos despendidos, é de se manter integralmente o lançamento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999, 2000 Ementa: MULTA AGRAVADA. INTUITO DOLOSO MANIFESTO. CABIMENTO. Configurada a intenção de dar uma aparência de realidade a algo que não era real (cheques contábeis calçados), caracterizado está o intuito doloso e, em decorrência, cabível a multa agravada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999, 2000 Ementa: CSLL. Dada a identidade existente entre os fatos motivadores da exigência do IRPJ e aqueles relativos à da CSLL, e à míngua de argumentação especifica, estende-se, a esta última, a decisão adotada naquela. Ciente da decisão em 19 de janeiro de 2006, a interessada ingressou com recurso em 14 de fevereiro seguinte requerendo a juntada dos processos para decisão conjunta e reeditando a preliminar de decadência. No mérito, alega divergência entre as conclusões exaradas nos itens 4.7 e 2.5 do Termo de Verificação Fiscal, e diz que os lançamentos não estão fundados em fatos concretos e objetivos. Afirma terem ocorrido obscuridades e contradições nos lançamentos, fazendo referência à existência de conclusões divergentes e conflitantes nos dois itens do TVF apontados. Menciona que no item 4.9 o auditor fez a suposta inidoneidade das cópias de cheques a carbono contaminar os pagamentos , desqualificando-os. Diz que documento inidôneo é documento fictício, e assim, seriam fictícios os pagamentos, que, especulativamente, teriam sido simulados para quitar dívidas igualmente simuladas. Portanto, se os pagamentos foram desqualificados não poderiam ser utilizados para lançamento do IR Fonte, porque fundados em fato gerador inexistente. Reafirma que centenas de notas fiscais compreensivas de compras habituais durante dois anos foram também repudiadas como comprovação inidônea, transportando-se para os cheques a suposta inidoneidade das cópias a carbono. Diz não ter existido fraude alguma, nem intuito de dificultar a identificação dos beneficiários, mas ao contrário, as anotações nas cópias destinaram-se a identificá-los. Diz serem idôneas todas as notas, representativas de compras cujas cargas efetivamente transitaram e foram fiscalizadas nos postos fiscais, como atestam os carimbos apostos. Assim, idôneas as notas, os custos não r poderiam ter sido glosados. ‘,.--- 6 Processo n.° 10980.00809212004-75 CCOI/C01 Resolução n.° 101-02.672 Fls. 7 Diz que, contrariamente ao raciocínio do fisco, a idoneidade da nota se presta para confirmar a idoneidade dos pagamentos, inclusive no que diz respeito ao beneficiário, e ao contrário, dúvida quanto ao beneficiário não se presta a desqualificar a veracidade das compras, sendo ônus do fisco a confirmação dos pagamentos. Ressalta que as empresas Ramada, Rebrás e CBC, pelos seus representantes legais, firmaram declarações confirmando integralmente as operações de venda à recorrente, bem como os recebimentos dos cheques endossados pela Mili, e assim, a falta de confirmação dos pagamentos deixou de existir, e ainda, que a auditoria pericial feita pelos auditores independentes, com o objetivo de quantificar as compras e consumo de Papel Maculatura para a fabricação de tubetes utilizados em papel higiênico e papel toalha, demonstrou que , se não existisse o papel maculatura, fornecido exclusivamente pelas empresas Ramada e Rebrás, não poderia existir a produção dos principais produtos da Mili. Pondera que a própria decisão reconhece que as cargas transitaram e foram fiscalizadas nos postos fiscais, sendo inaceitável a objeção de que tal não confirma sua origem ou destino, por ser meramente especulativa a presunção de que a origem ou destino da carga poderia ser diversa da consignada na nota fiscal. Lembra que as mesmas notas fiscais ditas "inidõneas" nas autuações de IRPJ, CSLL e Fonte foram examinadas em ação fiscal relativa ao IPI, e foram tratadas como representativas de aquisições de mercadoria (capítulo II do TVF). Contesta a acusação de fraude centrada unicamente na sistemática de emissão dos cheques, nominais à própria Mili, que tinham o mesmo efeito de cheque ao portador. Alega que a motivação essencial das pesadas acusações assentou num único argumento: a empresa anotou o nome do beneficiário no lugar "errado" da cópia de carbono do cheque. Pondera que a empresa nem era obrigada a efetuar seus pagamentos mediante cheques nominais, podendo fazê-lo com cheques ao portador ou em dinheiro, e que a prática dos cheques nominais a si própria, com endosso, sempre foi utilizada com os fornecedores e outros credores, não apenas os referidos no procedimento fiscal. Reafirma que as cópias a carbono não foram adulteradas nem fraudadas, e sim, emitidas de boa-fé, com real anotação do beneficiário para fins de controle interno, visando identificar o recebedor efetivo, e não escondê-lo ou dificultar sua identificação. Alega que as premissas do lançamento são hipotéticas, e que, se não houve confirmação dos pagamentos, nem positiva (pelos fornecedores), sem negativas (por outras empresas que não eles), as dúvidas fiscais não foram resolvidas, permanecendo como dúvidas, meras hipóteses de infração e também de circunstâncias eventualmente qualificativas. É o relatório. r_ 7 Processo n.° 10980.008092/2004-75 CCOI/C01 Resolução n.• 101-02.672 Fls. 8 Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Recurso tempestivo e assente em lei. Dele conheço. A empresa teve glosados seus custos apoiados em notas fiscais contabilizadas, emitidas pelos fornecedores Ramada, Rebrás, CBC e APDC, para as quais a fiscalização apurou que os pagamentos contabilizados não se destinaram ao emitente. Embora não se trate de uma regra absoluta, aplicável em todos os casos, se o custo contabilizado está acobertado por documento fiscal emitido pelo fornecedor, a fiscalização só pode impugná-lo se suspeitar da idoneidade do documento. Nesse caso, e como providência preliminar, deve investigar a efetividade da operação junto ao fornecedor. No caso, a fiscalização aprofundou a investigação junto aos fornecedores. Todavia, sua investigação foi infrutífera, especialmente no que se refere à confirmação das operações, pelo seguinte: a) A CBC não apresentou DIPJ relativa aos anos-calendário de 1998 e 1999, e apresentou a de 2000 como inativa. Não foram obtidos os documentos da empresa. Consulta ao sistema CELEPAR revelou que o movimento de vendas dos anos de 1998 e 1999 não reflete que tenham sido realizadas as vendas constantes das notas-fiscais apresentadas pela Mili. A movimentação financeira da empresa não indica que tenha ingressado qualquer recurso oriundo das supostas vendas à Mili. b) A Ramada não apresentou a escrituração e demais comprovantes de recebimento relativos às notas fiscais, declarou não dispor dos documentos e que não mais estava obrigada a guardá-los, por ter decorrido prazo de mais de cinco anos (o Auditor observa que ainda não ocorrera a decadência para 1999, e que, além disso, para a Cotins o prazo é de 10 anos.). c) A Rebrás, cujo endereço é o mesmo da Ramada, apresentou cópia de Certidão de Registro de Queixa de Incêndio, que teria inutilizado toda a documentação. d) A APDC (Associação de Pequenos Depósitos e Catadores de Papel), conforme consulta no Cadastro do Estado do Paraná, encerrou suas atividades em 31/05/99, mas a Mili apresentou notas fiscais emitidas por esse fornecedor com data de emissão entre 01/01/99 a 31/12/99.. Localizado, após diversas tentativas, o presidente da Associação declarou que não é do seu conhecimento que se tenha feito pedido de encerramento das atividades na data de 31/05/99, como consta dos cadastros do ICMS, que não conseguiu localizar livros contábeis de 1999 e não sabe de sua existência. Das investigações realizadas, pesquisando junto aos bancos os destinatários dos cheques contabilizados como emitidos para pagamento das notas fiscais, a fiscalização concluiu que, em relação aos cheques investigados, não houve confirmação do seu recebimento pela CBC, pela Ramada, pela Rebras e pela APDC. É inquestionável haver fortes indícios, demonstrados pela fiscalização, de serem inidôneas as notas fiscais cujos pagamentos teriam sido feitos por meio de cheques emitidos em favor da própria Mili. Porém indícios são princípio de prova, mas não são prova. A prova indireta há Processo n.° 10980.008092/2004-75 CC01/091 Resolução n.° 101-02.672 Fls. 9 que ser feita por presunção a partir de indícios Um dos fatores inafastáveis para conferir força probatória às presunções simples é a precisão, ou seja, o indício deve ser relacionado com um único fato desconhecido, aquele que se quer provar, e não com vários fatos desconhecidos que possam ser excludentes entre si. No caso concreto, a não confirmação do recebimento dos cheques pelos fornecedores, embora possa ser indício de que o fornecimento documentado pela nota fiscal a ele relacionada não tenha ocorrido, admite outros fatos que podem ser a ele relacionados, inclusive o alegado pela Recorrente (solicitação do fornecedor). É de conhecimento geral que, enquanto vigente a CPMF, não era incomum a utilização de expedientes para escapar à tributação sobre a movimentação financeira, entre eles solicitação dos beneficiários para deixar em branco o campo destinado ao favorecido, ou preenchê-lo com o nome do próprio emitente, que o endossava "em branco", para que o cheque pudesse circular sem ser depositado. A não obtenção dos documentos e os demais elementos colhidos pela investigação fiscal junto aos supostos fornecedores são indício de que não ocorreu o fornecimento das mercadorias referentes às notas fiscais por eles emitidas. Mas podem, também, indicar intenção de ocultar omissão de receita por parte dos referidos fornecedores. Assim, a imputação de inidoneidade da nota fiscal carece de certeza, e contra ela milita o carimbo aposto pelos postos fiscais estaduais, que atestam a movimentação da carga nela declarada, ou de volume com ela compatível, como, aliás, consignado na decisão recorrida. Não obstante o julgador tenha referido que tais carimbos não confirmam a origem e o destino da carga, trata-se de suposição que continua carente de certeza. Não há, nos autos, elementos suficientes para formar uma convicção sobre a inexistência dos custos contabilizados, de maneira a confirmar a glosa. Explico: De acordo com o que consta do termo de Verificação, as cópias dos cheques "a carbono" são a maioria dos cheques emitidos (como consta do item 1.3 do Termo de Verificação) e dos 361 cheques (que são a maioria, segundo o fiscal), em apenas 58 deles o beneficiário confere. Dos 361 cheques com cópias a carbono, e que o auditor afirmou serem a maioria dos cheques emitidos, 303 foram considerados como não referentes a compras de matéria-prima. Diante disso, emerge a dúvida: As aquisições de matéria-prima não glosadas (que, ao que parece, representam uma pequena parcela dos custos de matéria-prima contabilizados) seriam suficientes para suportar a produção declarada? Observo que a decisão recorrida enfrentou o laudo pericial trazido, alegando que: No que se refere ao Laudo Pericial Contábil/Operacional (Extrajudicial), e seus anexos, de fls. 203 a 225, baseou-se, este, nos controles internos da autuada, o que, como já foi dito anteriormente, não é suficiente para comprovar, para efeitos fiscais, a efetividade das operações escrituradas. Repita-se: se, para a apuração da veracidade dos fatos, se fizesse necessária apenas a apresentação e o exame dos documentos internos à própria empresa (escrituração contábil, livros fiscais, cheques contábeis, etc), não se justificaria a existência de auditorias fiscais. Bastaria que fossem efetuadas, de tempos em tempos, auditorias ktti 9 • II Processo n.° 10980.008092/2004-75 CC01/031 Resolução o.° 101-02.672 Fls. 10 contábeis independentes nas empresas, por iniciativa destas, e que o respectivo parecer dos auditores fosse encaminhado à Receita Federal quando por esta solicitado É óbvio que a apuração da verdade dos fatos não deve se restringir ao exame dos livros e documentos internos da empresa. De fato, o parecer dos peritos não se presta, por si só, para comprovar a efetividade das compras glosadas. Entretanto, é útil para demonstrar a coerência entre os registros de aquisição de matéria-prima, produção e movimentação de estoques. Não se trata de utilizar o laudo como prova, mas sim como elemento subsidiário de análise, para convalidação da apuração feita pelo fisco. Há um fato indício provado (que os cheques indicados como pagamentos tiveram como favorecidos outras pessoas, que não os fornecedores), mas que pode não estar necessariamente relacionado com a conclusão de que as compras não existiram. Para formar minha convicção necessito de maiores informações. Voto pela conversão do julgamento em diligência a fim de que a fiscalização: Analise e se manifeste sobre o laudo pericial anexado às fls. 203 a 225. Verifique (elaborando demonstrativo explicativo) se, com a glosa dos custos relativos às notas fiscais consideradas inidôneas, a movimentação dos estoques no período é compatível com a produção. Sala das Sessões, DF, em 19 de setembro de 2008 _csJ SANDRA MARIA FARONI 10 Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1

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4623599 #
Numero do processo: 10494.001267/2001-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.548
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência â Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora. 0 Conselheiro Ricardo Paulo Rosa declarou-se impedido.
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência â Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora. 0 Conselheiro Ricardo Paulo Rosa declarou-se impedido. L•t JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO c%ciu President9i B ATRIZ VERÍSSIMO DE SENA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Esteve presente o Economista Gerei Carlito Reolon, CRE/RS — 747-1. 1 • Processo n.° 1 0494.00 1267/2001-52 Resolução n.° 302-1.548 CCO 3/CO2 Fls. 901 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão pro ferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Florianópolis, assim ementado (fls. 736-737): MPF O MPF complementar pode ser emitido tantas Ve.7eS quantas necessárias, independentemente de o fiscalizado não haver oposto quaisquer obstáculos a acão fiscal. PROVAS As conclusões decorrentes da análise das provas são da competência exclusiva do julgador. 0 direito das partes (fisco e contribuinte) é o de obter a fundamentação sobre o tipo c/c raciocínio empregado pelo julgador para chegar a conclusão que chegou. CANAL VERMELHO O fato de uma importação haver sido direcionada ao canal vermelho não obsta que, posteriormente ao desembarago, ela sofra revisão aduaneira dentro cio prazo de decadência que é de 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. Assunto: Obrigações Acessárias Período c/c apuração: 08/02/2000 a 04/12/2000 Ementa: TABELAS DO SISCOMEX Toda a coletânea de legislações e tabelas constantes no SISCOMEX atualizada de forma que constem no sistenut na data prevista para sua entrada em vigor isso, portanto, equivale a publicação oficial, além disso, referidas legislações e tabelas são também publicadas especificamente no DOU. DESCLASSIFICAÇÃO FISCAL E MULTA POR FALTA DE LI Quando a mercadoria é desclassificada ex officio e não está corretcunente descrita na DI com todos os elementos que permita a sua correta classificação fiscal torna-se aplicável a multa por falta de LI. Lançamento procedente. Irresignado, o Contribuinte interpôs recurso voluntário no qual alega, em síntese: 2 • Processo n. 0 10494.001267/2001-52 Resolucilo n.° 302-1.548 CC03,CO2 Fls. 902 a) Invalidade do auto de infração, por não conter claramente a disposição infringida e a penalidade aplicável; b) Que a alteração realizada na classificação da mercadoria importada não causou prejuízo ao erário, nem foi feita com dolo; c) A fiscalização pelo canal vermelho não verificou irregularidades na classificação das mercadorias; d) Não haveria exigência legal de licenciamento não automático; Inaplicabilidade da multa administrativa do art. 526 do regulamento aduaneiro. É o relatório. I / 3 Processo n.° 10494.001267/2001-52 Resolução n.° 302-1.548 CC03, CO2 F Is. 903 VOTO Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora 0 senhor David Nunes, que assina o recurso da empresa Hidroconex, ora recorrente (fl. 799), consta do arrolamento (fls. 800, 894), do livro diário geral, (Es. 819, 853, 881), corno diretor da empresa (fl. 898) e dos autos de infração, como sócio-gerente do Contribuinte (fl. 2). No entanto, não consta dos autos prova dos poderes do sr. David Nunes para agir em nome da empresa Hidroconex na defesa administrativa de seus interesses, especialmente perante este Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. Por outro lado, verifico que as assinaturas que constam nos Mandados de Procedimento Fiscal - MPF de fl. 47, datado de 10 de setembro de 2001, e no MPF de E. 717, de 8 de maio de 2001, são claramente distintas, muito embora estejam identificadas como assinadas pelo mesmo auditor fiscal. Cumpre esclarecer tal divergência de assinaturas, de modo a não restar dúvidas quanto A regularidade do procedimento de fiscalização. Desse modo, voto por converter o julgamento em diligência para que: a) A empresa recorrente, HIDROCONEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. seja intimada a esclarecer a possível irregularidade de representação apontada, referente a prova dos poderes do sr. Davi Nunes para representá-la nesta instância administrativa, juntando os documentos pertinentes, se assim julgar necessário, Que a autoridade fiscal esclareça a disparidade de assinaturas do auditor fiscal responsável verificadas entre os Mandados de Procedimento Fiscal - MPF de fl. 47, datado de 10 de setembro de 2001, e no MPF de E. 717, de 8 de maio de 2001, juntando os documentos pertinentes a tais esclarecimentos, se assim julgar necessário. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2008 RIZ VERÍSSIMO DE SENA - Relatora 4

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4624931 #
Numero do processo: 10820.002247/2005-83
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.417
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. DOR*e_17ADO PRE TE L'JC OSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA ELATOR 24 JÂN 2008 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, IÇAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. Participou do julgamento a Conselheira HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada). Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros MARGIL MOURÃO GIL NUNES e JOSÉ HENRIQUE LONGO. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA p.' sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;:ritWi OITAVA CÂMARA Processo n°. :10820.002247/2005-83 Resolução n°. :108-00.417 Recurso n°. :153.044 Recorrente : FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ANDRADINA RELATÓRIO Trata-se de exigência da CSL decorrente do PAT n° 10820.002076/2004-13 que tratou do IRPJ, por isto o transcrevo na integra, porque a decisão dada naquele refletirá neste: "Trata-se de pedido de revisão do auto de infração (fls. 12/18) para exigência do imposto de renda pessoa jurídica no valor de R$ 860.886,44, neste valor incluídos juros e multa de ofício qualificada de 150%, relativamente ao ano-calendário de 2000, decorrente de solicitação do Ministério Público Federal. Em 23/06/2004 foi lavrada a Notificação Fiscal de fls. 24/52 descrevendo fatos que ensejariam a suspensão da imunidade tributária da Fundação Educacional de Andradina relativamente ao ano de 2000,a partir da análise do Parecer da WRM Auditoria e Consultoria S/C Ltda., ((ls. 76/97) e do Relatório do Tribunal de Contas do Estado, em 05/07/2001, (fis.9811 67) que apontou irregularidades nas atividades econômico-financeiras da Fundação, entre elas a omissão no registro (escrituração) de várias receitas (recebimentos de mensalidades). Contrapondo-se,fis.744/748, a contribuinte alegou que houve a emissão de recibos cujos valores não foram efetivamente recebidos, além de erros na contabilidade, que justificariam as diferenças apontadas. Receitas foram contabilizadas em dias diferentes daqueles constantes dos recibos. (O demonstrativo realizado pelo auditor apontou, em várias ocasiões, diferenças dos valores contabilizados a maior do que consta dos recibos num mesmo dia, além de apontar recibos com autenticação em dias de domingo, o que confirmaria os fatos alegados). 2 , . e' L- .....— a, MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,'rj;;g —a' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'tzt> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10820.002247/2005-83 Resolução n°. :108-00.417 Desatendidos os pressupostos legais para a permanência da Contribuinte no regime especial o Delegado da Receita Federal em Ara çatuba, (Is. 7491150, determinou a expedição do Ato Declaratório Executivo DRF/ATA n° 25, de 26 de agosto de 2004 (cópia à (l. 751), publicado no DOU em 31/08/2004. Como a fiscalização considerou não justificadas as regularidades nos valores recebidos pela tesouraria e não integralmente contabilizados, concluiu pela omissão de receita de R$ 240.873,80. Concluiu ainda que a Fundação não atendeu aos requisitos estabelecidos na Lei, conforme exige o art. 150, VI, c, e § 7° do art. 195, ambos da Constituição Federal, pois teria distribuído parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, descumprindo o art. 14, I, do Código Tributário Nacional (CTN), além de ter aplicado recursos fora de seus objetivos institucionais, descumprindo o art. 14, I, do CTN, art. 12, § 2°, b, da Lei n° 9.532 de 1997 e art. 55, V, da Lei n° 8.212 de 1991, e ainda não manter corretamente a escrituração de suas receitas, descumprindo o art. 14, III, do CTN e art. 12, § 2°, c da Lei n° 9.532 de 1997. Foram lavrados autos de infração para exigência da Co fins (processo 10820.002078/2004-09), PIS (processo 10820.002079/2004-45) e CSSLL (processo 10820.002077/2004-56) e o processo administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (n° 10820.002080/2004-70),. Impugnação de (Is. 764/775, documentos (Is. 776/788, refutou a pretensão fiscal,com preliminares e argumentos de mérito que serão melhor analisados por ocasião do recurso. Decisão de (Is. 796/817,não conheceu dos argumentos quanto a suspensão da imunidade por intempestivos A contribuinte foi cientificada da decisão e do Ato Declaratório em 09/09/2004, conforme atesta o AR de ti. 754, e contra ele somente se insurgiu quando apresentou a impugnação ao auto de infração, ou seja, em 26/10/2004 ((l. 764), deixando escoar o prazo legal de 30 (trinta) para impugnação, estipulado pela Lei n° 9.430 de 1996, em seu art. 32, § 6°, /, o qual /44.transcreveu. 3 e. 4'-'4-4,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10820.002247/2005-83 Resolução n°. :108-00.417 Afastou a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e manteve o mérito da autuação. Justificou o arbitramento como forma de apuração do lucro tributável e não como penalidade, uma vez que a recorrente não mantivera a escrita regular. Afastou, ainda, a transferência da responsabilidade da deficiência da escrita a terceiros por falta de previsão legal. Justificou a aplicação dos juros e desqualificou a multa, segundo o principio da legalidade estrita. Recurso às fis.820/830, iniciou reclamando da decisão quando declarou a intempestividade de suas razões impugnatórias, no tocante ao ato de suspensão da imunidade, porque impugnara a notificação fiscal de suspensão de imunidade conforme provaria o documento acostado às fis. 831/837. Assim os autos deveriam retornar para que se realizasse novo julgamento, sem nenhum cerceamento do seu direito de defesa, nos termos de regência do PAF, linha na qual discorreu com transcrições doutrinárias e jurisprudenciais. No mérito, buscou demonstrar que as irregularidades apontadas pela fiscalização não seriam suficientes para alicerçar a suspensão da imunidade tributária. O próprio demonstrativo fiscal realizado pela autoridade fiscal, relativamente ao caixa da entidade,provaria que eventuais omissões apontadas em determinados dias são contabilizadas em dias diversos, nos quais os valores contabilizados são superiores à soma constante dos comprovantes de recebimento, como aconteceu, por exemplo, nos dias 12/01; 14/01; 18/01; 08/02; 14/03; 17/04;10/08;05/09; 16/10 o que deve ser considerado para descaracterizar a situação ensejadora da perda de imunidade. As sobras deveriam ser abatidas na base de cálculo imputada. Referiu-se a graduação das penas para dizer que as falhas de escrituração não poderiam ser punidas com a perda da A) imunidade. 4 / 4' , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;411> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10820.002247/2005-83 Resolução n°. :108-00.417 O relatório do Tribunal de Contas não refletiu a verdade dos fatos,portanto, deveria ser desconsiderado. A sua comparação com o trabalho fiscal bastaria para não lhe conferir a certeza imputada nestes autos, pois não houve qualquer remuneração a dirigente. O MP não teria legitimidade para proceder às investigações que ensejaram este procedimento e todas as provas emprestadas seriam ilícitas. O arbitramento seria descabido, linha na qual expendeu vasto arrazoado. Reclamou da aplicação da multa e dos juros pedindo provimento." O despacho de fls. 841 deu seguimento ao recurso. Este é o Relatório. ik ej.:5 41, MINISTÉRIO DA FAZENDA wpr,y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Lft.;;;2). OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10820.002247/2005-83 Resolução n°. :108-00.417 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de exigência da CSLL decorrente do PAT n° 10820.002076/2004-13 que tratou do IRPJ, por isto o transcrevo na íntegra, porque a decisão dada naquele refletirá neste: 'Trata-se de recurso contra o ADE/ATA n° 25 de 26/08/2004(fls. 751) que suspendeu a imunidade da Recorrente e, por conseqüência, gerou o auto de infração também combatido. Todavia, analisando os autos verifico uma prejudicial para conhecimento do mérito neste momento processual. A decisão da autoridade de primeiro grau não conheceu a impugnação interposta contra o Ato Declaratório, por considerá-la intempestiva. Todavia, a peça juntada às fls.831/837, aponta em outra direção. Por isto entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência para que se esclareça se essas razões não foram apresentadas à autoridade julgadora de primeiro grau. Sendo confirmado tal fato restará comprovado o erro forma/ no preparo do processo, devendo este retornar para o saneamento necessário à correta observância do PAF." Eis como voto. Sala das Sessões-DF, 1° de março de 2007. 4485SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 6 Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1

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4620004 #
Numero do processo: 13727.000061/2004-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário ANO-CALENDÁRIO: 1999 DCTF/2003. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CABIMENTO. A entrega da DCTF fora do prazo fixado em lei enseja a aplicação de multa correspondente, nos moldes da legislação tributária de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.609
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CABIMENTO. A entrega da DCTF fora do prazo fixado em lei enseja a aplicação de multa correspondente, nos moldes da legislação tributária de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tardsio Campelo Borges. Processo n° 13727.000061/2004-65 AcOrdao n.° 303-35.609 CC03/CO3 Fls. 39 Relatório Trata o presente feito de auto de infração (fls. 12), consubstanciado na exigência de multa em face do atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativa ao 10 ao 40 trimestre do ano-calendário de 1999, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Regularmente intimada do feito fiscal em 25/03/2004 (AR de fls. 12), a Contribuinte-Recorrente apresentou impugnação de fls. 01, suscitando, em sua defesa, os seguintes pontos, os quais transcrevo, em síntese: Que na época própria de fazer a entrega das DCTF's referente ao 10, 2° 3° trimestres de 1999, e ainda 4° trimestre de 2000, encontrou dificuldade em concluir a transmissão dos disquetes, acreditando haver algum problema com o sistema e outros, e por estar no último dia do vencimento do prazo nesse mesmo dia já não havia mais expediente,ao procurar a repartição no dia seguinte já havia passado do prazo, então foi consultado o Ato Declaratório n°. 17, de 29/04/1997, que no item 4.3 diz que a apresentação da DCTF fora cio prazo tem que ser mediante apresentação também do DARF preenchido com o valor da multa, mas ao recebermos o Termo de Intimação Fiscal rastreamento n°. 07381103-5, cumprimos legalmente a entrega como prova o próprio auto em questão, entendemos então que a obrigação acessória não deixou de ser cumprida, os DARF's para tal pagamento não foram enviados pela receita, apenas a intimação, assim diante do exposto e fazendo uso do pedido de impugnação do auto, a requerente espera que seja tornado improcedente a cobrança dessa multa, e que seja cobrado apenas os impostos conforme recibos declarados na DIPS 2000 e 2001, que foram apresentadas nos prazos legais conforme recibos anexos n°. 1089145995 e 2991221948 respectivamente, levando em conta ainda a situação financeira da empresa, que C0111 maior sacrifício ainda continua operando suas atividades. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento do tributo, mantendo a exigência da multa moratória em decorrência da entrega extemporânea da DCTF, referente ao 10 ao 4° trimestre do ano calendário de 1999. Cite-se os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, consubstanciados na ementa abaixo transcrita: Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário: 1999 DCTF. ATRASO. MULTA. A atividade administrativa cio lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional aos servidores, seja o lançador, seja o arrecadador, seja o julgador, de abrandar ou elim nar penalidades se a legislação assim não prevê. 2 Processo n° 13727.000061/2004-65 Acórdão n.°303-35.609 CC03/CO3 Fls. 40 Lançamento Procedentes' Inconformada corn a decisão do Acórdão originário da DRJ do Rio de Janeiro (RJ), interpôs a Interessada, tempestivamente, o presente recurso voluntário (fls. 27/28). Na oportunidade, reiterou as alegações coligidas em sua defesa inaugural, pugnando pela insubsistência e improcedência da ação fiscal. Em 18/06/08 foi o processo distribuído a este Conselheiro. o breve relatório. Acórdão DRJ/RJOI 12- 12.823, de 20 de dezembro de 2006 (fls. 19/24). 3 Processo n° 13727.000061/2004-65 Ac6rdzio n.° 303 -35.609 CCO3 CO3 Fls. 4 I Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores da admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. A questão central cinge-se ao cancelamento do auto de infração objeto do procedimento fiscal em litígio e, conseqüentemente, anulação da penalidade de multa aplicada em face do atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais — DCTF, relativa ao ano-calendário de 1999. Pois bem, a entrega da DCTF fora do prazo previamente deten-ninado na legislação especifica, indicada As fls. 02 do auto de infração, corn prazo final de entrega para 21/05/1999 (1 0 trimestre), 13/08/1999 (2° trimestre), 12/11/1999 (3° trimestre) e 29/02/2000 (40 trimestre), ocasionou a exigência da multa em R$ 2.000,00, pelo atraso na apresentação das declarações no período referente ao exercício de 1999. De fato, no caso em cotejo, fato incontroverso é que estava a Contribuinte, efetivamente, obrigada A entrega da DCTF, referente ao período autuado, contudo, procedeu a empresa interessa a entrega extemporânea das respectivas declarações, fazendo-o em 24/01/2004. A Recorrente, por seu turno, não refuta a entrega das DCTF's fora do prazo legalmente previsto, entretanto, pleiteia a inexigibilidade da multa sob o argumento de que, mesmo a destempo, a obrigação acessória não deixou de ser cumprida, não incorrendo, prejuízos ao erário. Destarte, não há como acolher suas razões de defesa. Impende registrar que, trata-se, in casu, de aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, que por sua vez decorre de legislação especifica, a qual, inclusive, estabelece prazo para seu cumprimento e penalidade no caso de sua inobservância. Outrossim, a extemporaneidade na entrega das DCTF's é considerada descumprimento de obrigação tributaria exigida do contribuinte. Inobstante seja ela obrigação acessória, conforme já consignado, sua pena pecuniária encontra previsão no art. 5 0, § 3°, do Decreto-lei no 2.124, de 13 de junho de 1984, in verbis: "Art. 5°. 0 Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. 3 °. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator a niulta de que tratam os §§ 20, e 4° do artigo 11 do Decreto-lei no 1.968, de 23 de novembro de — 4 Processo n° 13727.000061/2004-65 Acórdão n.° 303-35.609 CC03/CO3 Fls. 42 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei no 2.065, de 26 de outubro de 1983 ". Do mesmo modo, dispõem os §§ 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei no 1.968, de 23 de novembro de 1982, supracitado, com nova redação dada pelo Decreto-lei no 2.065, de 26 de outubro de 1983: "Art. 11. A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar a Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. ,sç 3°. Se o formulário padronizado (...) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 OR TN, ao mês- calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4°. Apresentado o formohirio ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio ou se, apos a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas a metade." Porquanto, não se admite tanto nesta seara administrativa, bem como no posicionamento sedimentado do Judiciário, que a Contribuinte queira se eximir do cumprimento legal de entrega das respectivas DCTF's, quando a própria lei só admite tal deliberalidade em casos fortuitos e de força maior, o que não restou configurado na presente situação. Acresça-se que, por ser a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, a teor do que dispõe o artigo 142, parágrafo Único do CTN, e existindo dispositivos legais que prevêem a cumprimento de obrigação acessória, e a conseqüente incidência de multa pelo seu inadimplemento, não pode autoridade administrativa se olvidar em aplicar a penalidade cabível ante a inobservância da obrigação tributária por parte do Contribuinte, sob pena de incorrer em responsabilidade funcional. Neste contexto, é o entendimento da Camara Superior de Recursos: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta conz a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. Recurso especial provido. (Acórdão CSRF/03-05.096, Rel. Luis Antonio Flora, I" Camara do 3" Conselho de Contribuintes, Sessão de : 06 de novembro de 2006) Destarte, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF's é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma, ao • • ntrário do que 5 Sala das S ões, em 14 de agost de 2008 HEROLDES BAHR O - -lator • Processo n° 13727.000061/2004-65 Acórdão n.° 303-35.609 CC03/CO3 Fls. 43 alega a defesa, que suscita a tese de cumprimento da obrigação por meio de pagamento ao parcelamento. A mais, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, foi instituída pela Receita Federal, através da IN SRF n'. 126/98, corn amparo no Decreto-Lei supramencionado, n°. 2.124/84, o qual resguarda o cumprimento da obrigação acessória decorrente da legislação tributária, consubstanciada na entrega das declarações tributárias, notadamente em atenção ás normas do art. 113, §§ 2° e 3 0, que estabelece penalidade ao sujeito passivo que descumprir urna prestação positiva, consubstanciada no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A inobservância de uma obrigação acessória, por sua vez, converte-se em obrigação principal, relativamente A penalidade pecuniária. Portanto, tratando-se de entendimento amplamente sedimentado nas esferas administrativa e judicial, adota este Conselheiro a mesma orientação, reconhecendo a incidência da penalidade aplicada A Recorrente, corn supedâneo na legislação tributária e lei especifica pertinentes. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, para considerar devida a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTFs, conforme lançado supra. S 6

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4623521 #
Numero do processo: 10480.009162/93-75
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 105-01.202
Decisão: RESOLVEM OS Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Numero do processo: 10768.008186/2004-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 104-02.014
Decisão: RESOLVEM, os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T20:12:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T20:12:39Z; Last-Modified: 2009-09-10T20:12:40Z; dcterms:modified: 2009-09-10T20:12:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T20:12:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T20:12:40Z; meta:save-date: 2009-09-10T20:12:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T20:12:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T20:12:39Z; created: 2009-09-10T20:12:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-10T20:12:39Z; pdf:charsPerPage: 889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T20:12:39Z | Conteúdo => . • "-4, • I,: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°.: 10768.008186/2004-69 Recurso n°. : 148.389 Matéria : IRPF Recorrente : 3° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ-II Recorrida : LEILA MACHADO PICANÇO Sessão de : 24 de janeiro de 2007 RESOLUÇÃO N°.104-2.014 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEILA MACHADO PICANÇO. RESOLVEM, os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ju .Lstirt 'MARIA HELENA COTTAtAftt PRESIDENTE 3 1/Vo?otAA-Qh(CMA--- EDRO AULO PER 1 BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: n MM 200 7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, HELOiSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. --•• - MINISTÉRIO DA FAZENDA t'n ---11.-st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44.Zi>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.008186/2004-69 Resolução n°. : 104-2.014 Recurso n°. : 148.389 Recorrente : LEILA MACHADO PICANÇO RELATÓRIO Contra LEILA MACHADO PICANÇO foi lavrado o Auto de Infração de fls. 31/35 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF acrescido de multa de oficio e juros de mora, esta calculada até 29/10/2004, nos seguintes valores: Imposto, R$ 3.437,50; Juros de Mora, R$ 2.675,75; Multa de Ofício, R$ 2.578,12; perfazendo um valor total de R$ 8.691,37. Infração A infração está assim descrita no Auto de Infração: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA — Omissão de rendimentos caracterizada pelo depósito de R$ 25.000,00 creditado na conta corrente n° 52299732, mantida pela contribuinte no Citibank, em 05/11/1999. Tal conta era mantida em conjunto com o Sr. Lúcio Manoel dos Santos Picanço, CPF 036.200.937-68. A contribuinte regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessa operação. Impugnação. 2 /4 4 • a4jh 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA triri l.ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.008186/2004-69 Resolução n°. : 104-2.014 A Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 53/61 onde argúi, preliminarmente, a nulidade do lançamento por quebra indevida do sigilo bancário. Argúi também preliminar de decadência. Argumenta que o IRPF é tributo sujeito ao lançamento por homologação e que, portanto, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Sustenta, em complemento, que o imposto, no caso de lançamentos com base no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, é devido mensalmente e menciona, especificamente, o § 40 do referido artigo 42. Diz que o lançamento, considerando o ajuste anual, se deu em desacordo com a legislação de regência. Quanto ao mérito, a Contribuinte insurge-se contra a exigência sob o argumento de que, segundo sua interpretação do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, só seria admitido o lançamento no caso de a soma total dos depósitos de origem não comprovada ultrapassar R$ 80.000,00 por ano. Nas palavras da própria Contribuinte: "Logo, o lançamento impugnado não pode prosperar, tendo em vista que o valor que serve de base de cálculo para esta parte da exigência não alcança R$ 80.000,00. A tributação incide sobre a base de cálculo apontada de R$ 12.500,00 e somente sobre este valor, nada havendo que ampare a pretensão fiscal de fundamentar a exigência no artigo 42, da Lei n° 9.430/96." Por fim, insurge-se a contra a exigência de juros calculados com base na taxa Selic com base nas razões assim resumidas pela própria Recorrente: Em resumo, a taxa SELIC não pode ser aplicada pelos seguintes motivos: (1) A taxa não foi criada por lei; (II) a taxa SELIC é indevidamente aplicada 3 $?* , eâk.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA •';'r:11-W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';1•5,1,-,ri> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.00818612004-69 Resolução n°. : 104-2.014 como sucedâneo dos juros moratórios, quando na realidade possui natureza de juros remuneratórios, sem prejuízo de sua conotação de correção monetária; (III) Impossibilidade de equiparar os contribuintes com os aplicadores; (IV) Aplicada a Taxa SELIC há aumento de tributo sem lei específica a respeito. A DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ 11 julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o art. 150, § 4° não é aplicável ao presente caso, tendo em vista tratar- se de lançamento de ofício, e que, nesse caso, a forma de contagem do prazo decadencial e a prevista no art. 173, I do CTN; - que o termo inicial de contagem do prazo decadencial seria, então, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o que, neste caso, como o lançamento refere-se ao ano-calendário de 1999, o termo inicial seria 01/01/2001; - que, portanto, o lançamento foi realizado dentro do prazo qüinqüenal; - que no lançamento não há vícios que comprometa sua validade; - que sobre a alegação de quebra irregular de sigilo bancário, deve-se notar que os extratos bancários que serviram de base para o lançamento, foram obtidos judicialmente, no IPL relativo ao Sr. Lúcio Manoel dos Santos Picanço; - que, no mérito, a alegação de que o lançamento não poderia ter se realizado com depósitos totais inferiores a R$ 80.000,00 não procede; 4 .ttak 44 .• ;' MINISTÉRIO DA FAZENDA -N-Stz: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.008186/2004-69 Resolução n°. : 104-2.014 - que o 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 se refere ao somatório de depósitos individuais inferiores a R$ 12.000,00, o que não é o caso; - que também não procede a alegação de que o lançamento não poderia ter sido feito com base na tabela progressiva anual; - que, conforme artigos 11 e 12 da lei n°8.134, de 19900 saldo do imposto a pagar deve ser apurado no ajuste anual; - que como a Contribuinte não comprovou a origem do depósito bancário, estão dadas as condições para o lançamento com base na presunção de omissão de rendimentos; - que o objeto da autuação não é o depósito em si, mas a omissão de rendimentos exteriorizada por ele; - que a utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora tem previsão em disposição expressa de lei, cuja validade não pode ser negada pela Administração. Recurso Cientificada da decisão de primeira instância em 25/07/2005 (fls. 88), a Contribuinte apresentou, em 17/08/2005, o Recurso de fls. 89/95 onde repete, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da Impugnação. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.008186/2004-69 Resolução n°. : 104-2.014 Às fls. 102/109 a Contribuinte apresentou razões adicionais, onde traz a noticia de decisão judicial em decorrência da qual, segundo alega, estaria inviabilizado o lançamento objeto deste processo urna vez que tal decisão tornaria inválida a utilização das informações bancárias que serviram de base para o lançamento. É o Relatório. 6 I. 4, • ." -.2re; MINISTÉRIO DA FAZENDA3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.008186/2004-69 Resolução n°. : 104-2.014 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. DILIGÊNCIA Como se vê, trata o presente lançamento de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física com base em presunção legal de omissão de rendimentos tendo em vista depósitos bancários de origem não comprovada. Trata-se na verdade de uma única conta bancária e de um único deposito no valor de R$ 25.000,00, do qual foi atribuído à recorrente apenas a metade R$ 12.500,00 por se trata de conta conjunta que mantinha com seu esposo Lúcio Manoel dos Santos Picanço. Segundo as razões adicionais apresentadas pela contribuinte, às vésperas da sessão de julgamento, foi proferida decisão judicial, cuja cópia, trazida pela Contribuinte, encontra-se às fls. 104/108, e segundo a qual as autoridades fiscais deveriam se abster de se utilizar dos dados bancários fornecidos pelo governo da Confederação da Suíça para fins fiscais. Analisando tal decisão, verifica-se que a mesma foi provocada por pedido da defesa de RODRIGO SILVEIRINHA CORRÊA. Entretanto, sustenta a Recorrente, tal 7 e C:, •• -=•• .•-i" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.008186/2004-69 Resolução n°. : 104-2.014 decisão alcançaria a ora Recorrente, pois a remessa das informações bancárias pela Federação Suíça incluía a conta bancária que serviu de base para a autuação de que se cuida neste processo. Aduz, ainda, que acordo de cooperação firmado entre o Brasil e a Federação Suíça, que viabilizou a remessa das informações sobre a movimentação financeiras por aquele Estado, vedava a utilização dessas informações para fins fiscais. Ante o fato novo e considerando a impossibilidade de se examinar, sem elementos adicionais, o efetivo alcance dessa decisão judicial, em especial se ela efetivamente beneficiaria a ora REcorrente, e tendo em conta que a decisão judicial noticiada pela Recorrente teve como destinatário a Receita Federal, entendo prudente converter a presente decisão em diligência para devolver os autos à unidade de origem para que esta se manifeste sobre a referida decisão, acostando aos autos elementos adicionais relativos à mesma, eventual recurso interposto ou decisões supervenientes, acostar aos autos outras peças do processo judicial pertinentes à matéria e relevantes para o deslinde da matéria; bem como esclarecer sobre a alegação de que o acordo de cooperação com a Federação Suíça que viabilizou a remessa das informações bancárias vedava sua utilização para fins fiscais. Por fim, apresentar relatório circunstanciado sobre as providências adotadas, podendo acrescentar informações outras que entender relevantes para o desfecho da lide, assinando à Contribuinte prazo de 10 (dez) dias para manifestação. Conclusão 8 ' • 54. • =c MINISTÉRIO DA FAZENDA rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.008186/2004-69 Resolução n°. : 104-2.014 Ante o exposto, VOTO no sentido de converter o julgamento em diligência para as providências acima indicadas. Sala das Sessões DF, em 24 de janeiro de 2007 ?Mn' ULO PER.-- BARBOSA 9 Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002413/99-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 102-02.099
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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FORMALIZADO EM: I o.; '•.1 1 Luu2 . Vistos, I' relatados e discutidos os presentes autos de. recurso .interposto por JUAREZ FRANÇA. . I RE S O L U ç Ã O N°. 102-2.099 : 10120.002413/99-66 : 128.920 : IRPF - EX.: 1995 . : JUAREZ FRANÇA : DRJ em BRASíLIA - DF : 17 DE SETEMBRO DE 2002 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE.CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. Recurso nO. Matéria: Recorrente Recorrida Sessãb de . /J:LJ~~ ANTON.ZIO DE F~EITAS OU.TRAPRESIDENTE . ~ .. / . . / . ....0' '. ~_.' NAURY FRA~OSO T AKA~ RELATOR '. \ .' . ) . . . 0& • • ' • RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara dQ J:'rimeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, . • • I .• . I VALMIR SANDRI, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA,. MARIA BEATRIZ • ANDRADE DE' CARVALHO, LUIZ FERNANDO .OLlVEIRA DE MORAES .e MAR'IA. . . GORETII. DE BULHÕES CARVALHO, '. . Encaminhado o feito à Agencia da Receita Federal em Jataí/GO, foi " . ,. . ,dado ciência. ao cohtrii:)lJinte, no mesmo endereço. dascorrespondêricias ' anteriormente encaminhadas, que,. tempe~tivamente, ,representado por. seus .' ~: patronos Altir)o Ferreira 'Bueno', OAB/G01 0,614, Marcos' Cqetano da Silva, ',' '.. \. ,-- OAB/GO 11.767 e Maria Julia Vaz Ferreira' Bueno, OAB/GO n.O16.651 ápresentóü' Constituí.do o crédito tribut'ário. relativo, â aquisição do' di.to. imovel I rural, com os dados disponíveis; Uma vez não localizado'o contribuinte no endereço c~~stante.', do' cadastro 'da' Re-c~ita Federal,' nem 'atÉmdido o . Edi,!al para } . comparecimento à unidade de origem. Dessa formá, não havendo declaração Ode ajuste anual, considerados tais pagamentós acrescimós patrimoniais a descoberto no~ 'meses de referência - janeiro e maio de 1994, com lastro nos artigos. 1.° a 3.~0' da lei n.O7713 /88,~1.0 a ,4.° da lei n.O8134/90: 4.°' e 5..0da lei-n.O 8383/91 c/c 6.° d~ lei n.° 8021./90, resultando o Auto de Infração, sem data de lavratura', cbm crédito ~ , ., . _.' , . ° ,.' • I , tributário no valor de R$ 2.217.789,04; e ciência em 16 de.dezembro de 1999. ,I ! ~. '/' , ) ( /I! ~' , j' , . 2 Uh .ri RELATÓRIO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA \ , ' Ação fiscal decorrente de representação efetuada pela Divisão de " I ,O' "i.' 'Julgamento de Tributos sobr~ a Renda e Contribuições - DIRCO da 'Delegada da Receita F.,ederal de' Julgamento em Brasília, em, face da tributação improcedente . .. . .' . ., . sobre aquisição de imóvel rural. considerada à vista, em ,função da' omi,s$ão da , ' respectiva declaração de ajuste e da 'negativa em receber intimaçÕes nodoomicíliO '. ~'. . \ informado ao fisco, quando em fase, impugnatóri'a, comprovada' a modalidade' a prazo. Dado o valor significativo das ~arcel'as vincenda~ no ano-calendário sub~eqúente - 19~4 '-justificqda a re.ferid~ re'presentação. ' ' Pr.ocesso nO.. : 10120.002413/99-66 'Resolução nO.: 102-2.099 ( Recurso nO.: 128.920' , Recorr~nte : JUAREZ FRANÇA , ,. !, .•••. "'-;1 .:, , J ,',' ...• 1 " ", , \ , , ,c , ,',~ "" .... " : \ '." ( .... / t" "," ~ '"" f ~.j ( , .... , ,( ~'..'_ ..,--.'/"'\."" ( JÍ'f j: . : .. \:.1' , I I " 'h,1j" , I' • ... . \.- , -.,' \ ' 3 MINIST~RIO DA FAZENDA ,PRiMEIROiCONS'ELHO DE ,CONTRIBUINTES:, '" . SEGUNDA CAMARA' ' , ,~ Quanto, ao ,mérito, 'trouxe requereu aceitaçãq dos. recursos . . ~. '_" • I.,' ) . . • ',;' .' .. '....:.,''\ • . . existentes, em ~ontas bancãrias ao final. do \;:1no-calendário de 19~3, não identificados nem comprovados, de' Resgate Ouro no dia 3 de janeiro, de".1994, e , -,' ,', '. . '. ' " .,', ). ..,' outros que lhe, possibilitaram a 'emissão'do cheque 601952 do. Banco Bamerindus . -' '. . '. , . ( - . . .~ S/A, em valor de.,CR$-:::154.888.21'2,77~p8~a pag~mento da parcela qUé,'venceriaem . .' . '". . \. \ / ..".. ." '." 31 de dezembróde '1993, equivalenté> '8 25.000J arrobas dê boi, no mesmo dia.' • • -', • t. _' • ~ • • ,,- • Informou que.,a diférençà entre o, valor de ,CR$ 212.'500.000,00 entontrpda peld , ,. " " ' , , I ' , " .' '. I"'" ,," (' ' .',' ,'I físcoe o efetivamente pago, deveu-se ,à co~~çãodaarroba do ib()i pelo mêS,de janeiro, quan'do:éLutilizada fói de dezembro '/93. , I . iJeça Impugriatóri~,fls.', 47 a, ,103. Referida manifesfação conteve alegações, em, " .1 \ ,. • ,. , preliminar, de nulidade do feito por utilização do preço da arrobado bot praticàClô na • . I f.. .; ~. I. ••.. • " . I ,f. .. . . . 'Capital pàra determinar os pagamentos efetuadQs, quando o contrato de compra e . . '. . ~. .._. I I venda ajustou, .a ess~'título, o preço médio praticado por três frigorífi~o~ da região' " , . ' ' .. .\ ' .," " , , " de JataílGO. ,Ainda, em' preliminar, argüi\.J ~' decadência, dos' fat9s ,objeto' do la~ça~ento, considerando que esst3 atoencontra-s~ subl'Detido à H);dalidade"por homologação" qu~ndo o 'dies ,'~quo passa 'a s~r o 'mês 'de.rf?férência, "i~plicando , ,. .' - . . .. - -:. ' '. ~ ho'mologação táçita após os cincoanôs "desse marcb, iniciaL, I " t' I' Processo nO. :' 10120.002413/99":66 ' . ResolLição nO. ': 102-2.099 '(" '.' . , 'A/parcela seguinte, 'referente ao' mês -de Maió/94 'não foi paga, AO vendmento'em' face das dific~ldades f'inanceifia,s enfren~adas pel.oaç:lqLÍire'~~e, '. " . ....' - . , . . ,'. , . ~ " \,', ' sendo renegociada mediante pagamento 'efetuadoém: 27 de junho de .1994,corj1 .. ' valor de CR$ .320.b'o0.000 .•QO" e ~h~qUe' p'~é-datádo \ 'ho 'va'lor' deC'R$ , • "i' '.; ,.'.\ 221.600,000,00: com vehcimento p,a~a 21 d~ julho de 199~4~nao, honr~'don6 -', ~\ vencimento 'e renegociado para pagamento em 24 de outubro de 1995, por R$ .. ' '. ' ' . ' ' , ' '," .. - ' " ( , .. ,' '- 446.3~0;00. ,Em 30 de' nove~bro de, 1995, a~ortizo"u- parte dessadívi'da com' pa,gámento de R$'100.000,OO. ( , " ' '- ( - .. MINISTÉRIO DA t=AZENDA PR1MEIRO C'ONSElHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4 Dos documentos.' jUfltados a':l processo em virtude dessa determinação, verifica-se qUe não foi possível obter os preços nos frigoríficos da I região de' Jataí, dada a ausência de respostas às intimações encaminhadas. Vale esclarecer que as empresas existentes encontravam-se com a situação cadastral irregular,.como demonstrado nas telas on~line às fls. 111 a 114. Contestada, também, a penalidade' p~lo atraso na ,entrega da' declaração por cumulativi.dade com aquela de ofício, ação considerada ilegal pelo Conselho .de Contribuint~s, conforme jurisprudência citada. .Alegou, ainda, que a Autoridade Lançadora .não considerou a \ receita da a~ividade 'rural exercida e comprovada pelo fiscalizado, ne.ma omissão de rendimentos como se decorrente dela, fato que levaria a diminuir o acréscimo e a tributação, pelo arbitramento do resultado em, no máximo, 20% dos' valores omitidos. Processo na. : 10120.002413/99-66 - IResoluçao na. : 102-2:099 . O cóntribuinte reafirmou suas alegações' contidas na peça imptlgnatória quanto ao pagamento da' terceira parcela relativa a aquisição do imóvel, e quanto à autenticidade dos documentos relativos :a esse pagamento, . . juntou certidão narrativa do cartório do 2.0 Ofício da comarca de Jataí, petição inicial . de ação monitória, cheque n.o 744623, no valor de CR$ 221.600.000,00, de ", Em vista da manifestação do contribuinte na peça impugnatória, o. . . Auditor-Fiscal da Receita Federal José Vieira Martlnelli entendeu pertinente retornar. ..' . .•.. o .feito à unidade de.origem para providências no sentido de junta[.as cotações da arroba do. boi em três frigoríficos nos termos do contrato' de c~mpra .e ~enda de f\. , 22, comprovação do efetivo pagamento da terceira parcela do referido contrato, e confirmação d'a ~utenticid~de dos documentos júntados à peça" impu~natória, te'ndo . . sua proposição sido autorizada pela chefe da DIRCO/DRJ/Brasília. ..... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . : 10120.002413/99-66 : 102-2.099 . 27106/94, nominal a Cleomar Fernandes de....Carvalho, que instruiu a ação monitória, é nota promissória no valor de R$446.320,OO em favor de Clepmar Fernandes de Carvalho com vencimento para 24 de outubro de 1995, fis. 125 a 139. Em vista dos dados levantados e dos documentos que integraram a impugnatória, o fisco considerou as nót~sfiscais de venda de produtos .agrícolas para efetuar novo lançamentô, agora voltado à apuração do resultado da . ~ \ / atividade rural, mas mantendo integralmenteo. primeiro efetuado. Para~sse fim, . converteu' as receitas mensais da atividade rural em UF.IR e do total apurado, tributou 20%, como' resultado da mesma, em Auto de Infração e demonstrativos 'que . 'o integram; às fls. 145 a 1'52, com valor total de R$ 72:409,39". Esse crédito \tributário encontra-se formalizado no processo n.O 10120.008197/00-18', conforme despacho f\. 171. - Julgado em primeira instância, conforme Decisão DRJ/BSA n.o 1299, de 13 de julho de 2001, fls. 174 a 188, o lançamento inicial ,foi considerado procedent~ em parte, sendo afastadas as preliminares relativas à decadência por se tratar da modalidade "por homolClgação" na qual n~o se v,~rificou o pag~mento antecipàdo do tributo, motivo para _a contagem do prazo decadencial a partir do ,primeiro dia do exercício' subseqüente ~quele que poderia ter sido efetu~do, na forma do artigo' 173, I, do CTN; também, afastada a'quela atinente.à nulid~de do feito P?r:. não utilização do preço médio da arroba do boi na região de Jataí, em ' virtude da ausência de previsão legal para o fim desejado. . ' Q~anto ao mérito: considerou correta a apuração dos acrésc.imos patrimoniais mensais sem o aprovejtameritó dos saldos bancarios anteriores em ' virtude destes não _se encontrarem devidamente declarados,: nem comprovados. 'Afastou a incidênCia da multa or atraso na ent[e á da referida : 5 ( ~. ir.--i. , I ' I ' MINIST.ÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA' ' I. , . Processo n°. : 10120.002413/99-66' Resolução nO. : 102-2.099 . ..' de su~ concomitânci?l com a penalidade ,de ofício. Alterou o preço da arroba do boi " , adotado pelo fisco tendo como referência o r:nês de janeiro de 1994, consid~rando , ' que o vencimento da parcela' era no mês de dezembro de 1993, e reduziu o valor do Acrescimo PatrimOnial 'a Descoberto apurado no mês' de Janeiro de 1994, para valor • • - • ,J equivalente 'a 1.065.132,87 UFIR " Considerou comê redução do acréscimo' patrimo~i~1 apurado no mês de maio 1 94', a receita da atividade rural percebida até esse referencial, em valor equivalente a 202.493,27 UFIR', nesta incluída aquela relativa ao mês de janeiro 194. I I' 'Inconfo'rmado CÓrD.adecisão da" Àutoridade Julgadora de primeira instância e representado, pelos patronos Marcos' Caeta.no da Silva, OAB/GO n:o . 11~767 e Altino Ferreira Bueno', ÓAB/GO n.O 10.614, dirigiu recurso ao E. Primeiro'. . . . ~ Conselho de ,Contribuirites, onde ratificou integralmehte as alegações é~nstantes da - '" .' ~. . ' peça impugnatória, e' contestou o montante gerador do acréscimo patrin:'onial a . '. . . descoberto no mês de' janeiro de 1994, que hão teve a aval,iação côndizente com aquela prevista no contratq particular de compra e venda - preço' médio da arroba . do boi praticado pô'r três frigoríficos da regfão - e porque não se computoücomo orige!,!!, p~ra a referida apHcaçã6,os saldos ~ancárfos disponíveis e "~s r~sgates de " investimentos efetuados, em virtude de não terem sido declarados pelo contribuinte. , . . J 6 , Qual")toáo acréscimo patrimonial verificad.o em maio do alio de . . . \ 1994, ocasionado' por pagamento da terceirá parcela relativa à aquisição do dito "I . ,: ' ..•• .' • ~ . ,imóvel, alegou inexistênéta em função da ausência do' pagamento dada pela situaçãô finan'ceira precária porque, passou no período,considerado. Escla~eceu ter. . -'. . , rec:omposto tal dívida em 27 de junho de 1994; pelo'preçO da a'rroba do boi em maiô de 1994, e entregad? ao .'credor um cheque no 'valor. '.de CR$ 320.000.000,00 é , outro, pré-:-çlatado,"em valor de CR$ 221.600.000,00, para o dia 25 de julho de 1994., ______ liiiiiiiiiiiiiii_iiiiiiiir~."'--;'~...-:/jj.'"J.i7.Li'." ~/ Após o início do Plano Real, não conseguiu quitar o saldo e renegociou-o, agora emitindo uma nota promissqria em valor de R$ 446.320,00, com vencimento para 24 \ '. . de outubro de, 1995. Trouxe como prova desses fatos, as ações judicfais identificadas na peça impugnatória. Quanto aos recursos para o pagamento dos CR.$ .320.00Ó.000,OO,' informa que utilizou receitas da atividade rural, algumas' antecipadas pela venda futura, conforme documentos 5/35. Em 30 de novembro de 1995, .amortizou. parte da dívida, pagando ao credor R$ 100.000,00 e o restante ainda não o quitou em face de sua péssima condição financeira. Outro fato em que se apóia para contestar o lançamento é a apuração mensal do ?,créscimo pat~imonial a descóberto sem a consideração dos I • • • • recursÇ)s provenientes da atividade rural, comprovados. Afirma que o fisco ao apura.r o acréscimo' mensalmente contrariou o artigo 9.oda lei n,o 8134,.de 27 de dezembro .de 1990, que determina a apuração anual do saldo de imposto a pagar ou a I restituir. Trouxe para reforçar sua tese, julgados da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, em que, observada a exclusividade da exploração da atividade rural, a omissão de rendime~tos não pode ser apurada por ap':lração mensal de acréscimos patrimoniais. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.002413/99-66 Resolução nO. : 102-2.099 . " Principais documentos que instruem Ç),processo. fi /t7 '--- - Intimação n.o 376, para o contribuinte apresentar as declarações de ajuste anuais dos exercícios d.e 1995 a 1998,' documentQs que comprovem os dados declar~dos, e. os pagamentos relativos ao . . - ~epresentação Fiscal efetuada pela AFRF Margarita Aurélia S: C. Dutra, e documentos que a integram, fls. 2 a 24.:z~J' , ,.•... :~'. ~. '. ' ; ... :. \( : . :.,' ~"'" \wo'~ '-'.;M; ;~1{ • • o'. ~ ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRàCONSl=LHODE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÃMARA .. Processo nO. :'10120.0024 f3/99-66 Resolução nO. : 102-2.099 contrato em exame, fI. 27. Referida solicitação não foi recebida pelo " . fiscalizado conforme envelopes devolvidos com a indicação de "não procurado" e "recusado", fls. 28 e 30. Edital de Intimação para o . .•. . I •. mesmo fim da Intimação citada, fI. 31. , I . Cópia da declara"ção de ajuste anual do ,exercício de 1996, 'apresentaaa.em 26/10/98, fls. 140 a 143.. . '- Árrol~mento de b:ns para garantia de instância, fls. 202 e 203, 208 e 209. É o Relatório. . .. 8, ___ --"'--------_....:0... . .,.'.' \ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo. nO. : 10120.002413/99-66. Resolução nO.,: 102-2;099 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANÁKA, 'Relator O recurso observa os requisitos de admissibilidaqe e dele conheço. Uma vez ratificadas, integralmente,. as alegações, constantes da '" peça impugnatória, 'convém anáJise das questões preliminares lá argüidas, apesar' , . de muito, bem abordadas e de utilização da correta fundame.ntação legal para Çl . afastamento pela Autoridade Julgadora a quo. A primeira delas diz respeito à decadência do direito à constitl,Jição dos créditos tributários decorrentes dos acréscimos pa~rimoniais a descoberto" 'apurados nos meses de janeiro e maio do ano-calendário de 1994 .. A Autoridade Julgadora a quo esclareceu que a situação evidencia tributo sob a modalidade dá lançamento' por' homologação para o qual não se verificou o pagamento antecipado obrigatório, motivo para a contagem do prazo . '. decadencié'!1 a partir do primeiro dia do exercício ,subseqüente ~quele que' poderia' ter sido efetuado, na forma do artigo 173, I, do ÇTN. I ..1 ~ Não há qualque~ reparo a inserir na posição adotada uma '.vez que se trata de tributo sem qualquer recolhimento antecipado, e despido de qualquer. . , , informação ~obre a existência da atividade praticada pelor fiscalizadq, pois omisso de declaração de ajuste anlJal no período. Assim, não ~á que se. falar em homologação do pagamento ou da atividade, como determinado pelo parágrafo 4. o do. artigo 150 do CTN, pois que a m,odalidade de lançamento deslocou.:.se para' 9 '. " -" ____________ -==~__=~~.~-:-::.~~.;.K.IP~~,;?(;;' .W1I_...'t:i.~~L.2 n, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ./ Processo nO. : 10120.002413/99-66 Resolução nO. : 102-2.099 . aquela prevista no artigo 149 do CTN, em função da ocorrência dos fatos previstos em seu inciso V, como transcrito a seguir. "Art.' 149. O lançamento" é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: ( .... ) V - quando se. comprove omissão ou inexatidão, por parte da. pessoa legalmente obrigada," no exercício "da atividade a qüe se refere o artigo seguinte;" Assim, o prazo decadené;;Íal tem início no primeiro dia do exer~ício seguint~ àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento, como determina o mandámento insculpido no artigo 173, I do CTN. Considerando que' à ação fiscal • 1. ", depende das informações prestadas ao fisco, a constituição do crédito tributário . . . . poderia ter sido efetuada somente após a entrega da declaração de ajuste anual, " motivo para que o p~azo tenha início a 'partir do primeiro dia do' exercício, imediatamente, subseqüente àquele. fixado para o cumprimento dessa obrigação . . acessória. Portanto, fato ocorrido no ano-calendário de 1994, sujeito à declaração do exercício de 1995, logo o m~rc~ iniciai para o prazo decadenci~1 é 2.° dia do mêS' de janeiro do ano de 1996, e seu término coincide com 31 de dezembro do. ano de 2000,. Efetuado o lançamento em data ignorada, mas com ciên~i~ em 15 de. dezembro de 1999, verifica-se que permanece eficaz em face do prazo decadencial. . . . A outra questão preliminar pugna pela nulidÇlde do feito por "uti.lização de valor in'adequado da segunda prestação objeto do referido contrato, . uma vez calculada pelo preço da arroba do boi praticado na capital, quando ajustou o preço médio da região para esse fim": "condição B ...:25.000 arrobas.de carne de . . boi a serem entregues até o dia 31 de dezembro de 1993, ou seu valor em dinheiro, 10 ____________ =~~-7. - -.l : . ---~- -_._-~'-' -' --~--... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10120.002413/99-66 Resolução nO.: 102-2.099 pelo preço à vista ou com, 20 (vinte) dias, observada a média de 3 (três) frigoríficos da região." (Grifei). / Verifica-se que, posteriormente ao feito e atendendo à determinação J ' da Autoridade' Julgadora de 'primeira instância, o fisco buscou ievantar o preço médio da região' p'r.aticado por frigoríficos da cidade de Jataí ou de localidades~ , , ,próximas, sem, no entanto, obter "êxito. De outro lado, co~stata-se apenas alegação de que o preço médio da arroba do boi pratica~Q pelos frigoríficos da, região era diferente do utilizado pelo fisco, mas não se fez acompanhada de qualquer prova documen~al para lastro, nem na peça impugnatória, nem na recursal. Das d~tE3rminações legais atinentes ao rito processual administrativo tribut,ário, 'artigo 16, 111,do Decreto n.° 70235, de 6 de março de 1972, os motivos contrários à atuação do fisco devem, compor a peça impugl)atória acompanhados dos respectivos documentos comprobatórios. ""Art. 16. A impugnação mencionará: ( ....) . 111 - os motivos de fato.e d,e direito em que se fundamef1ta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" , Então, correta a Autoridade J.ulgadora a quo ao manter ci referencial utilizado pelo fisco, com lastro no preço da arrobado ,boi fixado na capital do estado,' no entanto utilizando para cálculo o mês de referência Dezembro/93, reduzindo a base de incidência em R$ 12.500,00, considerando a data fixada para vencimento da parcela e, a inexistência de outro dado fornecido pel9 contribuinte e seus patronos.' II - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE C'ONTRIBUINTES "SEGUNDA CÂMARA' I, " 'Processo nO. : 10120.002413/99-66 Resolução nO. : 102-2,099 Ad argumentandum tantum, deve ser considerado que o lançamento foi efetuado com os dados disponíveis em face da negativ.a do contribuinte em receber as' correspo,ndências 'do fisco para os esclarecimentos sobre a referida transação imobiliária, fato que o levou a tomá-Ia como quitada nos prazos e condições ajustados. Cabe lembrar que o motivo alegado para o hão, recebimento das solicitações' de esclarecimentos foi a sua situação financeira frágil mas que o primeiro lançamento -:-indevido - teve ciência no mesmo endereço ~ foi prontamente contestado. Também. é de se ressalt.arque, após a ímpugnação ao primeiro, . lançamento, momento em que o fisco tomou conhecimento da forma real da transação imobiliária, novamente os esclarecimentos solicitados e a apresentaçã~ das declarações de ajuste do imposto de renda .dos exercícios de 1995 a 1998, não tiveram qualquer resposta do contribuinte, fato que o levou a constituir novo crédito tributário com os elementos disponíveis. Também neste segundo ato, no mesmo endere'ço utilizado para as solicitações' de esclarecimentos, o contribuinte prontamente conheceu do feito e o impugnou. Considerando que se encontrava "foragido" porque havia risco de vida em decorrência da situação financeira' precária, deveria desconhecer das solicitações de esclarecime~tos, e, também, dos I lançamentos efetuados. Salvo qualquer outra justificativa mais convincente, o que ocorreu foi a negativa de prestar esclarecimentos' com finalidade de obstruir o trabalho fiscal. Quanto ao mé,ritó, verifica-se que os documehtos constantes no. processo não permitem concluir a respeito dos fatos 'em face da ausência de ligação , ' , entre o fato tributado como acréscimo patrimonial no mês de maio do ario de 1994, e os documentos juntados nas fases impugnatória e recursal. Situação idêntica ; 12 ( - " , -' MIN,ISTÉRIO DA FAZENDA , , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . -,' Processo n°. : 10120.002413/99-66 ,Resoluçã,o nO. : 102-2,1099 .ocorreu na fáse impugnatória quando aquela' Autoridade d€?sconsiderou as . -- . solicitações em face da não,' coincidência entre o alegado e os document6s de , , lastro: Assim, deve' o julgamento ser convertido em diligência para que o processo ,. . '. ' '.' "', tenha a juntada de alguns documentos complementares, ácomp,anhados ,dos devidos esclareCimentos, a fim"de P~ssibilitar a elucidação. 'dos fato's ocorri'dos e 'a , correta 'decisão, .. Afirma que o vàlor de' quitação da segunda parcela foi de R$ . '. . , 154.888,2'12,77,'cõnforme consta do extrato do Banco'Bamerlndus do, Brasil S/A,'fl. 61 e da ordem de' pagameoto, fI. '62. NtD entanto, o valor obtido da cotação 'da '. '... arroba do. boi na data. do vencimento 'da parcela ou na data dô, pagamento leva a , 'valor maior: que ~ informado.' Como demohstrado na Decisão DRJ/BSA n. 1,29,9,'fI. . \ ,. , . . ' 182, no vencimento da parcela ": dezembro/93 -esse 'valor, correspondeu a cR$. : ' . 200.000.000,00, enquanto em janeiro/94, CR$212~500.000,OO. '. , , Algumas dúvidas dizem respeito ao pagamento' da terceira parcela , , do ~ontratQ. Na fase recursal, alegou, inexistêhcia desse pagamef)to e'm fúnção. da situação financeira precária durante o período considerado. Esçlareceu ter 1 .' • recomposto 'tal dívid~ em 27 de juhhode, 1994, 'pelo preço da arroba, do boi em maio de 1994, e entregado ao credo'r, um cheque no valor de CR$' 320',000:000,00 e outro" pré;.datado, em valor de CR$ 221.600.000,00, para o dia 25 de julho de :1994. '. , '; / Após o início do Plano Real, não conse'guju quitar 6 saído e renegociou-o, agora , " , .' , . , '. \ . emitindo u'm~ notapror:nissória em .valor de R$ 446:320,00" com vencimento para 24 de outubro de 19,95. I , TrOuxe como prova" desses fatos, as ações judiciais jdentificadas na .. peça impugnatóriQ: Ql,Janto aos. reCursos para ~pagamento dos CR$ \. 320.000.0ÓO,00, informa que 'utilizou receitas da atividade rural, algumas. i. 13 ,c - ,MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' Processo n°. : 10120.002413/99-66 Resolução n°. : 102-2.099 antecipadas pela venda futura,' conforme documentos 5/35. Em 30 de novembro de 1995, amortizou parte da dívida, pagando ao credor R$ 100.000,00 e o restante ainda não o quitou ~m face de sua péssima condição financeira. Não há comprovação da renegociação da dívida vencida em maio de 1994, assim também ausente comprovantédo pagamento que afirma ter efetuado em junho de 1994. Destarte, .uma vez .que não se encontra 'comprovado os efetivos pagamentos que deram lastro aos acréscimos patrimoniais mensais apurados pelo Fisco, enquéi'nto as alegações indicam aspectos contrários à ocorrência do. . .. conseqüente tributário na forma integrante do feito, vot.o no sentido de converter I , • o julgamen'to em diligência para que a unidade de origem obter.1ha junto ao ,. ' contr:ibuinte Cleomar Fernandes de Carvalho: 1. esclarecimentos a res'peito da venda em comento e os documentos comprobatórios dos recebimentos das parcelas objeto deste processo, suas justificativas, nestas incluídos, a form~ como - efetivada, os recebimentos, se realmente a prazo, especificando, 'data, valores,e documento's que lhes dE;lramlastro. 2. Esclarecimentos a respeito das dívid.as, motivo de. ações judiciais de cobrança, fls. 128 a, 132 e 133 a 137, casq estas não se relacionem com a referida transação. . , . 3. Confirme junto às declarações de ajuste anuais. do contribuinte Cleomar Fernandes de Carvalho a' inserção da dita transação' e a J coincidência dos esclarecimentos prestados. 14 ,-( - MINISTÉRIO DA FAzENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' Processo nO, : 10120,002413/99-66 Resolução nO. : 102-2.099 E, ainda, intimar o contribuinte .objeto da ação fiscal a: • comprovar a existência dos saldos bancários anteriores e empréstimos que serviram de lastro ao pagamento da primeira parcela; • apresentar cor:nprovante ,da renegociação da dívida relativa à terceira parcela do contrato de aquisição do imóvel uma vez que a , documentação .apresentada não contém vinculação à transação;' • Comprovar o efetivo 'recebimento dos valores constantes dos contratos com os contribuintes Lázaro Antohio 8atuira, CPF 005.046.371-34, e Victor Cezar Priori, CPF 148.305.82@-87, fls. '92 a' 95, juntando a documentação pertinente (cópias de cheques, dec!àrações de aju?te entre outros meios 'possíveis). Sala das sz.ssõe n_ DF I em 1? de ~etembro 2002. _.~. ./ ~-'Yc~ ~ . \ N;"'URYFRAGOSOTAT. ). / 15 ., _______ ~ .._'~.,,_~/~Y'_ ,..O .,- ::'LSS • 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015

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Numero do processo: 10166.000977/99-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 102-02.080
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 1022080_101660009779956_200205; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-01-30T16:12:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 1022080_101660009779956_200205; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 1022080_101660009779956_200205; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-01-30T16:12:23Z; created: 2017-01-30T16:12:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-01-30T16:12:23Z; pdf:charsPerPage: 864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-01-30T16:12:23Z | Conteúdo => I' , • .1 I j i I I, - "p , : / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10166.00097.7/99-56 Recurso nO. ~128.326 Matéria: , : IRPF - EX.: 1998 Recorrente : BENITO TARDELI ), Recorrida : DRJ em BRASíLlA- DF / Sessão de : 22' DE MAIO DE 2002 . / '" , ,. . , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por. BENITO TARDELI.. . \ RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contrib~intes" por unanimidade. de 'votos, CONVERTER ó.julga~ento em diligência, nos termos do voto do Relator. '. . .'~b ANTONIO~REITAS:;RA PRESIDENTE . I ~~ Luíz FÉRNANDO OU\7EI~ DE ~RAES RELATOR /'-- FORMALIZADO EM: Participa~am, ainda, do presente julgamento, os Conselheirps AMAURY. MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKAj CÉSAR BENEDITO SANTA RITA , . PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE. DE CARVALHO e LEONARDO HENRIQUE . ..... .,/ •. I MA~ALHÃES DE 'OLlYEIRA. (SUPLENTE CONVOCADO). ,Ausente, justificadamente, a C~nselheira MARIA'GORETTI DE ~ULHÕES CARVALHO. I~• l' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA BENITO TARDELI, já qualificado nos autos, requereu a restituição . . do imposto de renda retido na fonte; no ano de 1997, quando do pagamento de verba indenizatória como incentivo a sua demissão voluntária do BancQ de Crédito Real de Minas Gerais SIA, com base na IN/SRF n°, 165/98 e Ato Declaratório SR~ n° 7/99. Juntou documentos, notadamente Ata de Audiência da Justiça do Trabalho ,. " /" (ffs.3.), no qual foi homolo~ado o açordo detalhado na propo~ta de flsA. O acordo' . . . I versou sobre a antecipação 'do pagamento dos' direitos oriundos do plano de . . previdência privada denominado Aposentadoria Móvel Vitalícia - AMV . , i , ~ I, . I t 1 1 I i i I J Processo nO. . Resolução n°. Recurso nO. Recorrente : 10166.000977/99756 : 102-2.080 : 128,326 : BENITO TARDELI RE LA T Ó R 10 \ '1 I I I ~' j . A fls. 7 consta, (3m resposta à .solicitação da DRFIBrasília, carta do, . , 'Bradesco, sucessor do Credireal, informando que os acordos homologados na Justiça do Trabalho, versando. sobre AMV, referem-se a resgate antecipado de \ ''. , complementação de aposentadoria, o que não se vinCula a d~sligamento voluntário de empregados. Q pedido foi indeferido p~la DRF/Bras'ília (fls.9), ao ,fundamento de f' que Os valores fóram recebidos em função de dire'itos adquiridos anteriormente à . adesão aq PDV. Em. petição dirigida à DRJ/Brasília (fls.13), alegou que 'valores refE?rentesa aposentadoria não podem ser tributados e a decisão administrativa não pode contrariar o julgamento homologado. \ . '. . A Delegacia de Julgamento de Brasília determinou diligência (fls.23) , esse~cialmerite para apurar se os v'alores pagos ref~-se .a resgat~ de //. </~ ./ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SEGUNDA CÂMARA Processo ,no. : 10166.000977/99-56 Resolução nO. : 102-2:080 / i I i ! I, : i I I I • contribuições efetuadas a plémO de previdência privada e" .se o 'ônus foi do contribuinte. Diligência atendida a fls.33, com a informação do valor do pagamento., . . feito ao Requerente e do imposto. retido na fonte e de o ônus integral das co.ntribuições ao plano AMV ter sido do Banco, conforme carta do Bradesco a fls.32 ... ,O Deiegado de Julgamento d~ Brasília proferiu decisão (fls.37) pelo indeferimento do pedido. Após discorrer .sobre a legislação de r'egência, concluiu que, demonstrado não ter havido ônus da pessoa física, na espécie, o resgate das # , •• , contribuições de previdência privada não está ao .aQrigo da isenção .. Em recurso a este Conselho (fls.42),. o Requerente reitera,. em linhas gerais, 'os argumentos anteriormente expendidos" \ I , .,., admissibilidade. Conheço do' recurso por preenc~idas as condições de Processo nO. : 10166.000977/99-56 Resolução nO. : 102-2.080 , ," MINISTÉRIO DÂ FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA VOTO , , Conselheiro LUIZ FERNAND.Q OLIVEIRA DE MORAES, Relator I , ., A se configurar, no tocante a matéria de fato" a 'primeira hipótese, não' há de se cogitar da isenção pleiteadà, na esteira da iterativa jurisprudência. , deste Conselho, bém espelhada' na decisão / recorrida, em que pes~m as respeitáveis decisões em contrário colacionadas no recurso. Como. vimos no relatóri~, debate-se nestes autos se é ou não tributável o resgate a seus participantes do patrimônio de entidade de pr~vidência privada. A controvérsia gira em torno de màtéria de direito - com o Recorrente pretendendo. vincular o resgate, a .indÊmização de Programa de Desligamento Voluntário. (PDV) - e .de matéria de fato - se referido patrimÔnio foi constituído unicamente pela empregadora ou'se contou com aportes dos empregados. No entanto, a prova dos autos é precária no sentido de corroborar , uma ou outra. hipótese. Todas as info~màções sobre .0 chamado plano. AMV, , destinado a complementação de aposentadoria dos empregados do Credireal, são. .. -. incidentais. Sequer à informação prestada pelo Banco sucessor deve-se conferir demasiada força p-robante; como o fez a de:cisão recorrida, pois não é confirmada por qualquer documento. Também a terceiros. intervenientes' no processo administrativo fiscal impõe-se o ônus' de pro~ar O alegado, em se tratando de , . / matéria controversa.. ~'} ;/ t) " /r-- .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA' ,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nOr : 10166.000977/99-56 ResolL!ção nO. : 102-2.080 Os termos do acordo homologado pela. Justiça do Trabalho. são \ omissos quanto a aportes financeiros ~os em'pregados. Pelo item 6, o'Credire~1 se exime de futuros repasses ao CREDIF>REV em benefício dos' reclamantes e, pelo item 10, este renuncia a eventuais integrações em sua complementação. Por conseguinte, opino pela conversão do julgamento em diligência para que, ....retornandoo processo à origem, maiores informações sobre o chamado . . ' ., Plano AMV, necessárias ao deslinde da controvérsi~, sejam colhidas, a saber: '... a) íntegra do Plano AMV, aprovado pela Secretaria de Previdência I Complementar do Ministério da Previdência Social em 29.04.96; b)" alterhativaou cumulativamente, eventual contrato dsadesão ao referido plano, firmado pelo Recorrente ou mesmo por outro empregado do Gredireal na mesma situação. Tais in'formações poderão ser obtidas junto ao Recorrente, ao banco sucessor ou aO,Ministério da Previdência Social. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 22 DE maio de 2002. ~4?.?# , ,/ / ,~ LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES r'.-----.... 5 .J 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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