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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4618054 #
Numero do processo: 10845.004725/2003-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Atividade Vedada. Produtor de Espetáculos e Publicitário. Não caracterização. A filmagem e edição de imagens, para comerciais veiculados na televisão não se confunde nem se assemelha à coordenação e intermediação da captação de recursos humanos, materiais, técnicos e financeiros empregados na produção de espetáculos audiovisuais, atividades típicas do produtor de espetáculos. Igualmente descabida a equiparação dessas atividades à de publicidade e propaganda. Como é cediço, o filme é exclusivamente um meio para a veiculação da campanha coordenada pelo publicitário. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.572
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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4618741 #
Numero do processo: 10980.007704/2005-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que são atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113, § 3º, do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.092
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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ementa_s : Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que são atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113, § 3º, do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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4620389 #
Numero do processo: 13839.001346/2003-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1997 PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.135
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1997 PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO

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A Delegacia da Receita Federal em Jundiai apreciou a solicitação da interessada, ressalvando, de inicio, que, como a empresa nunca foi optante do Simples, a solicitação dela é na verdade de inclusão retroativa no Simples coin data de 01/01/1997, fundamentada no ADI SRF re 16, de 02/10/2002. Não obstante a contribuinte estar desde o ano-calendário de 1997 comportando-se como optante do Simples, pela entrega das declarações simplificadas e pelos recolhimentos coin código 6106, a DRF indeferiu seu pedido porque a atividade de prestação de serviços de manutenção de balanças, constante de seu ato constitutivo, veda a opção pelo Simples, conforme art. 9 0, inciso XIII, da Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, por caracterizar presta cão de serviços profissionais de engenheiro. Cientificada do indeferimento de seu pleito, em 06/01/2005 N. 27v), a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 25/01/2005 (fls. 31/33), na qual alega: I — Fatos Conforme Processo n- 13839.001346/2003-75, no uso de sua competência, através do Art. 1" Declara excluído do regime Fiscal do Simples o contribuinte supramencionado, a partir de 1997, por Atividade Econômica Vedada conforme Fundamentação Legal descrita no Ato Declaratório. II — O Direito II. I -Preliminar Conforme na Lei no 9.317/96, no Capitulo V, das Vedações Opção, Art 9° Alterado pelo art. 6" da lei 9.779/99, parágrafo interprete-se: Processo n° 13839.001346/2003-75 Acórdão n.° 303-35.135 CC03/CO3 Fls. 61 - Exclusão é indevida, já que conforme a Lei 9732 de 11 de Dezembro e 1998, publicada no Diário Oficial da União de 14/12/1998 em seu artigo 15: II — a partir do inês subseqüente aquele em que se proceder a exclusão, ainda que de oficio, on virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art. 9 0. - A Secretaria da Receita Federal não permitiu ao contribuinte as possibilidades prévias de defesa, violando, neste ponto, o principio constitucional do devido processo legal, previsto no artigo 5", LIV e LV, da Constituição Federal de 1998. - A cobrança retroativa também se afigura inconstitucional, já que a Secretaria da Receita Federal anuiu coin a inclusão de referidas empresas no Simples a época da inscrição manifestando-se - mesmo por omissão — favoravelmente ao enquadramento dos micro e pequenas da Lei n0 9.317/96. - Se a Secretaria da Receita Federal alterou sua interpretação acerca das atividades econômicas passives de se inscreverem no Simples, não pode aplicar referido método de maneira retroativa, malferindo o principio constitucional da irretroatividade da norma jurídica tributária, ex vi do artigo 150, III, a, da Carta Política. III — Conclusão A vista de todo exposto demonstrado a insubsistência e improcedência do Processo n- 13839.001346/2003-75, aos postulados constitucionais da iS011omia, da capacidade con tributiva e da proporcionalidade, afeta aos contribuintes e pautada pelos princípios constitucionais de isonomia, da legalidade e da equidade e s6 repara uma situação de desigualdade até então existente de forma in justificada, esperam e requerem a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o procedimento fiscal reclamado." Fundamentado no acima exposto, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas (SP), indeferiu a solicitação As fls. 41/43, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1997 Ementa: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. IMPERTINÊNCIA. Não ton pertinência coin o indeferimento de pedido de inclusão no Simples a manifestação de inconformidade que traz apenas argumentos referentes a exclusão dessa sistemática. Processo n° 13839.001346/2003-75 Acórdão n.° 303-35.135 CC03/CO3 Fls. 62 Solicitação Indeferida." Ciente A fl. 46, da decisão proferida, o contribuinte apresenta intempestivamente o Recurso Voluntário de fls. 47/48, no qual reitera os argumentos já apresentados e acrescenta que: Não houve intenção de fraudar o fisco e sim apenas desinforma cão, já que considerava estar incluída na opção Simples desde o ano- calendário de 1997, requer por esse motivo a consideração do pedido de inclusão no Simples desde esse período; As atividades exercidas pela empresa não se enquadram no inciso XIII da Lei 9317/96, pois não utiliza serviços profissionais de engenheiro e sim apenas conserto de balanças eletrônicas e mecânicas, o que exige somente qualificaçâo técnica; S Não é necessário para as atividades do contribuinte, os serviços de profissionais de engenharia, tal a simplicidade do trabalho realizado. Diante do exposto, requer a revogação da decisão de primeira instância e enquadramento na opção SIMPLES. No processo em foco, a SACAT constatou A fl. 54, procedimentos contrários ao Decreto 70235/72, decorrentes da falta de encaminhamento do recurso voluntário intempestivo ao Conselho de Contribuintes, para julgamento da perempção. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 04/12/2007, em um único volume, constando numeração até As fl. 57, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo A Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. 110 t o relatório. Processo n° 13839.001346/2003-75 Acórdão n.° 303-35.135 CC03/CO3 Fls. 63 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Dou inicio à análise dos autos, tendo em vista tratar-se de matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente, cabe ao Relator observar se foram cumpridos pela Recorrente os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, sem os quais, impossível a apreciação do mérito. De pronto, esclareça-se que o art. 35 1 do Decreto 70.235, de 06 de mat-go de 1972 — PAF determina a remessa do Recurso Voluntário h. Segunda Instância, ainda que o mesmo seja perempto, para que se julgue a perempção. E, no que concerne ao prazo de interposição do Recurso Voluntário, como se verifica do Aviso de Recebimento juntado aos autos às fls. 46, a Recorrente fora intimada da decisão singular em 25/05/2006 (no endereço constante às fls. 06, 08, 19, 23, 29, 31 e 37), tendo, a partir desta data, o prazo fatal de 30 dias para apresentação do Recurso Voluntário, na forma do Decreto n° 70.235/72, que dispõe: "Art. 33 — Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes h. ciência da decisão." Em observância ao artigo supracitado e aplicando-se a regra para contagem dos prazos estabelecida no artigo 5° c/c parágrafo Unico 2 do mesmo Decreto, verifica-se que o prazo fatal para a apresentação do recurso fora dia 26/06/2006 , tendo o contribuinte se manifestado somente em 30/06/2006, conforme protocolo constante às fls. 47, bem como informação de fls. 49 e termo de perempção constante as fls. 54, o que importa na constatação da intempestividade do protocolo da peça recursal. 1 Art. 35 - 0 recurso, mesmo perempto, sera encaminhado ao órgão de segunda instancia, que julgará a perempção. ,, Art. 5° - Os prazos serão continuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. • Processo n° 13839.001346/2003-75 Acórdão n.° 303-35.135 .. CC03, CO3 Fls. 64 Diante do exposto, não é de se tomar conhecimento do Recurso Voluntário apresentado tardiamente, por intempestivo. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2008 2l'ON LU ARTO - Relator • 6

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4621975 #
Numero do processo: 12963.000497/2008-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 30/09/2005 CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. OBRIGAÇÃO DE RETER. A empresa está obrigada legalmente a reter a contribuição dos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviço e recolher o montante aos cofres da Seguridade Social. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.541
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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OBRIGAÇÃO DE RETER. A empresa está obrigada legalmente a reter a contribuição dos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviço e recolher o montante aos cofres da Seguridade Social. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO - Relator Participaram, do presente julgamento, o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Wilson Antonio de Souza Correa, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Fl. 151DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE 2 Relatório Trata o presente processo da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, DEBCAD n.º 37.196.340-0, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho e lavrada contra a contribuinte já qualificada. O crédito diz respeito às contribuições dos segurados contribuintes individuais que prestaram serviço a empresa autuada, as quais deixaram de ser descontadas das remunerações desses trabalhadores. O valor consolidado em 17/11/2008 assumiu o montante de R$ 339,10 (trezentos e trinta e nove reais e dez centavos). De acordo como relato do Fisco, fls. 13/15, a entidade deixou de descontar a contribuição dos segurados contribuintes individuais (autônomos), conforme discriminativo colacionado. Foram juntadas ainda cópias dos recibos relativos aos pagamentos efetuados. O sujeito passivo apresentou impugnação, fls. 46/50, cujas razões não foram acatadas pelo órgão de julgamento de primeira instância, que declarou procedente o lançamento, fls. 128/132. Inconformada a entidade autuada interpôs recurso voluntário, fls. 135/139, no qual, em apertada síntese, alegou que: a) a autuação é nula, posto que lavrada durante a vigência da Medida Provisória n. 446/2008, a qual considerava regulares as entidades filantrópicas que ostentavam as condições da recorrente; b) a entidade requereu ao Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS revalidação de seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS), achando-se o respectivo processo em fase de análise, desde 16 de junho de 2006. Nesse sentido, não pode ser penalizada pela inércia do órgão requerido; c) a farta documentação acostada demonstra que a recorrente é uma autêntica entidade filantrópica, que presta serviços a comunidade na qual está inserida há mais de 50 anos; d) vinha apresentando anualmente ao INSS os relatórios de suas atividades, nos quais requeria a manutenção dos benefícios fiscais de que sempre gozou, não tendo a Autarquia Previdenciária afastado expressamente as suas postulações em nenhum momento. e) a decisão recorrida desconsiderou os relatórios apresentados, apegando-se tão somente à necessidade de pedido específico de isenção; f) não haveria sentido em apresentar o Relatório Anual e o Balanço Patrimonial não fosse para manter os benefícios fiscais que a legislação lhe conferia; g) a decisão hostilizada deixou de apreciar de modo exaustivo todos os pontos deduzidos em sede de impugnação. Fl. 152DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 12963.000497/2008-22 Acórdão n.º 2401-01.541 S2-C4T1 Fl. 142 3 Ao final, pede que o seu recurso seja provido e, consequentemente, seja reconhecida a improcedência do auto de infração atacado. É o relatório. Fl. 153DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE 4 Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade. Cabe inicialmente destacar que os valores lançados no presente auto de infração dizem respeito à contribuição dos segurados contribuintes individuais que o sujeito passivo teria a obrigação legal de reter e repassar à Seguridade Social e não o fez. A citada obrigação foi instituída, para fatos geradores ocorridos a partir da competência 04/2003, pela MP n. 83/2002, a qual foi convertida na Lei n. 10.666/2003, consistindo no dever das empresas de arrecadar a contribuição previdenciária do contribuinte individual a seu serviço, mediante desconto de 11%(onze por cento) na remuneração paga ou creditada a este segurado, e recolher o produto arrecadado no mês seguinte, até o vencimento. Eis o texto legal: Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência.(...) Portanto, verifica-se que o lançamento não trata de contribuições patronais, mas a contribuição dos segurados, a qual a entidade, independentemente de gozar do benefício da isenção fiscal, estava legalmente obrigada a efetuar a retenção e recolhimento à Seguridade Social. De acordo com o § 5. do art. 33 da Lei n. 8.212/1991 1 , esse desconto presume-se efetuado, respondendo a empresa pelas retenções que deixou de efetuar. Nesse sentido, os argumentos do recurso que tratam do suposto direito à isenção do recolhimento da cota patronal previdenciária são impertinentes na situação em tela, posto que, conforme já assinalei, o lançamento refere-se a contribuição dos segurados. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento. 1 Art. 33 (...) § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. (...) Fl. 154DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 12963.000497/2008-22 Acórdão n.º 2401-01.541 S2-C4T1 Fl. 143 5 Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2010 KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO Fl. 155DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

score : 1.0
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Numero do processo: 10283.007872/00-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.420
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Numero do processo: 10166.005611/2002-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.372
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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Numero do processo: 13116.000638/2004-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício; 2000 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A suposta nulidade do auto de infração, por insuficiência na descrição dos fatos e contradição entre seus elementos, não merece guarida, haja vista que a descrição dos fatos e o enquadramento legal constam de forma escorreita do auto de infração, que discrimina a diferença de imposto apurada. De todo modo, qualquer irregularidade restou superada no decorrer do contencioso, pois o vicio formal convalesce quando a parte dá mostras de que bem entendeu a imputação e se defende amplamente. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Uma vez que o contribuinte trouxe averbação parcial da área de reserva legal declarada, deve-se entender a existência do direito de exclui-la parcialmente da base de cálculo do imposto no período. VTN MÍNIMO. REVISÃO. A revisão do VTN mínimo para fins da base de cálculo do ITR exercício 2000 somente é possível na forma da lei, devendo ser o laudo técnico revestido das formalidades previstas nas normas da ABNT. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-39.302
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso quanto A área de reserva legal, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Nanci Gama que davam provimento integral, e por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto ao VTN, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-11-29T13:18:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-11-29T13:18:11Z; Last-Modified: 2011-11-29T13:18:11Z; dcterms:modified: 2011-11-29T13:18:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:7f2b99e3-bea5-486b-a84c-09e7ebc1a7d3; Last-Save-Date: 2011-11-29T13:18:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-11-29T13:18:11Z; meta:save-date: 2011-11-29T13:18:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-11-29T13:18:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-11-29T13:18:11Z; created: 2011-11-29T13:18:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2011-11-29T13:18:11Z; pdf:charsPerPage: 1510; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-11-29T13:18:11Z | Conteúdo => CC03/CO2 Fls. 140 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13116.000638/2004-27 Recurso n° 137.238 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-39.302 Sessão de 28 de fevereiro de 2008 Recorrente ARNALDO DE MELO PEREIRA Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício; 2000 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A suposta nulidade do auto de infração, por insuficiência na descrição dos fatos e contradição entre seus elementos, não merece guarida, haja vista que a descrição dos fatos e o enquadramento legal constam de forma escorreita do auto de infração, que discrimina a diferença de imposto apurada. De todo modo, qualquer irregularidade restou superada no decorrer do contencioso, pois o vicio formal convalesce quando a parte dá mostras de que bem entendeu a imputação e se defende amplamente. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Uma vez que o contribuinte trouxe averbação parcial da área de reserva legal declarada, deve-se entender a existência do direito de exclui-la parcialmente da base de cálculo do imposto no período. VTN MÍNIMO. REVISÃO. A revisão do VTN mínimo para fins da base de cálculo do ITR exercício 2000 somente é possível na forma da lei, devendo ser o laudo técnico revestido das formalidades previstas nas normas da ABNT. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 cA.A__ C7<----'-C JUDITH 111 MARAL MARCONDES ARMANDO'- Presidente Processo no 13116.000638/2004-27 Acórdão n.° 302-39.302 CC03/CO2 Fls. 141 ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso quanto A área de reserva legal, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Nanci Gama que davam provimento integral, e por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto ao VTN, nos termos do voto do relator. CORINTHO OLWEH4A MACHADO - Relator Participaram, ainda, do presente jiIgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ricardo Paulo Rosa e R sa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausentes o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. iff 2 Processo no 13116.000638/2004-27 Acórdão n.° 302-39.302 CC03/CO2 Fls. 142 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Por meio do auto de infração/anexos de fls. 01/09, o contribuinte em referencia foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 12.687,70, correspondente ao lançamento do ITR do exercício de 2000, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 31/05/2004, incidente sobre o imóvel rural "Fazenda Olho D 'Agua" (NIRF 2.874.371-7), com 2.622,0 ha, localizado no município de Sao Domingos - GO. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2000 incidentes em malha valor (Formulários de fls. 10 e 11), iniciou-se com a intimação de fls. 12/13, recepcionada em 14/04/2004 ("AR" de .11s. 14), exigindo-se que fossem apresentados, no prazo de 20 dias, os seguintes documentos de prova: I" - documentação probatória da averbação da reserva legal em Cartório de Registro de Imóveis, à margem da matricula do imóvel , em data anterior a do fato gerador do ITR (01/01/2000), conforme art. 10, §1", inciso II, tetra. "a", da Lei 9.393/96 e art. 16, §20, da Lei 4.771/65, com redação dada pelo art. 1 0, da Lei 7.803/89; 2" - documento probatório do ingresso, junto ao IBAMA, da solicitação de emissão do Ato Declaratório Ambiental; 3' - Nota Fiscal de venda ou transferência, ou outro documento qualquer, probatória da colheita oriunda do plantio feito durante o ano de 1999 no imóvel em questão, conforme art. 10, § 10, inciso V. letra "a" da Lei 9393/96; e, 4" - Notas Fiscais de aquisição de vacinas (maio e novembro de 1999) ou copia autenticada da Ficha de Controle de Vacinação da Agência Rural ou qualquer outro documento probatório da existência de gado em suas pastagens ao longo de ano de 1999, conforme art. 10, §1", inciso IV, letra "b", da Lei 9.393/96 e art. 25 do Decreto n" 4.382/02; e, 5" - Laudo de Avaliação (nível de precisão normal ou rigorosa), conforme preconizado na NBR 8799 da ABNT. Em atendimento, foram apresentados os documentos de fls. 15/16, 17, 18 e 1 9. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2000, a fiscalização resolveu lavrar o presente auto de infração, alterando a área utilizada como pastagens de 1.873,0 ha para 1.949,0 ha e glosar II totalmente as áreas declaradas como de utilização limitada (622,4 ha) 3 Processo n° 13116.000638/2004-27 Acórdão n.° 302-39.302 CC03/CO2 Fls. 143 e a utilizada com produtos vegetais (76,0 ha), além de alterar o VTN declarado de R$ 288.420,00, que entendeu subavaliado, para R$ 374.946,00, com base no VTN médio, por hectare, apontado no SIFT. Desta forma, foi aumentada a área tributada do imóvel, juntamente com a sua área aproveitável, com redução do Grau de Utilização dessa nova área utilizável. Conseqüentemente, foi aumentado o VTN tributado — devido a glosa da área de utilização limitada declarada e ao novo valor atribuído pela fiscalização -, bem como a respectiva aliquota de calculo, alterada de 0,30% para 1,60%, para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, conforme demonstrativo de fls. 02. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos ás folhas 03, 06 e 07. Da Impugnacdo Cientificado do lançamento em 21/06/2004 (AR de .fls. 20), o interessado apresentou em 16/07/2004 a impugnação de fls. 26/33, acompanhada dos documentos de .fls.34, 35/43, 44/46, 47/48 e 49, alegando, em síntese, que: .faz uni relato sobre o auto de infração; • a glosa da área de utilização limitada teve como fundamento, a falta de comunicação ao IBAMA da área declarada pelo ora impugnante em sua declaração de ITR, de 622,4 hectares, exercício 2000; • partindo dessa suposta infração, principiou o autuante, refazimento da mencionada declaração, fazendo-o pelo simples expurgo da mencionada circa do respectivo documento declaratório, não a adicionando em nenhum dos itens de distribuição de área, constante do Demonstrativo de apuração do ITR; • transcreve o art. 17 da Instrução Normativa SRF n° 60, de 06 de junho de 2001, para demonstrar que o auditor equivocou-se; • pela simples leitura do texto legal acima transcrito, conclui-se facilmente que é imprescindível que haja averbação à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, da área de reserva legal; • no caso em questão, a área declarada como Reserva Florestal foi averbada no Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato (1°) de Notas, município e comarca de São Domingos - GO, registrada sob os n° R-01-Matricula 599, L° 2-B, .fls. 74, na data de 22 de setembro de 1989; • portanto, a área de reserva legal glosada pelo fisco existe desde 1989 e foi gravada como de utilização limitada pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF, órgão responsável a época, pela 1 . fiscalização e constatação das áreas de utilização limitada. Conforme se verifica no Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, 4 Processo n° 13116.000638/2004-27 Acórdão n.° 302-39.302 CC03/CO2 Fls. 144 anexado a presente, o IBDF declara que a área descrita em tal documento foi localizada dentro da propriedade; • o certo é que, a falta de comunicação ao IBAMA, da área de preservação permanente, não tem o condão de diminuir o grau de utilização da área do imóvel, para qualquer efeito, pois, em momento algum, pode ser desprezada, como fez o fisco, uma vez provado de maneira irrefutável, que a área de reserva legal é existente e real. Por lado, também improcedente a pretensão fiscal; • cita o artigo 3 0 da MP 2.166/2001, que alterou o artigo 10 da Lei n° 9.393/96, para dizer que, se inexiste a exigência de prévia comprovação da circa de reserva legal junto ao IBAMA, não há que se falar em prazo de entrega de Ato Declaratório Ambiental, .ficando improcedente o trabalho fiscal; • cita Acórdãos do Conselho de Contribuintes em caso similar,. • finalmente, foi a mesma sanada através de comunicação protocolizada junto ao IBAMA; • quanto ao que concerne à última acusação fiscal, tendente a não aceitação do valor da terra nua levado a efeito pelo Impugnante, sob a alegação personalistica de não apresentação do Laudo de Avaliação de Imóvel Rural, também não encontra na unidade da ordem jurídica tributaria, e, principalmente, na norma de regência da matéria ora questionada; • coin efeito, nos precisos termos da Lei n° 9.393/96, artigo 14, o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo Impugnante, só poderia ser desconsiderado, caso se verificasse .falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, ou fraudulentas; • cabe registrar que da peça fiscal não consta nenhuma informação no sentido de ter o hnpugnante incorrido em qualquer das situações enumeradas na norma, para que pudesse ser desconsiderado o valor para estabelecimento de base imponivel do tributo; • dispõe o artigo 8, ,sç 20, da Seção V. da Lei 9.393/96, que o VTN - Valor da Terra Nua, será considerado auto-avaliação da terra nua a prep de mercado e o cita; • não obstante, impende ressaltar, que o Impugnante cumpriu ern todos os sentidos, as exigências legais no que diz respeito ao estabelecimento do Valor da Terra Nua (Valor de Mercado), já que colheu 02 (dois) Laudos de Avaliação de profissionais do ramo, procedimento este, que, data maxima vênia, não pode ser rejeitado de forma simplista como pretende o ilustre autuante, com simples insinuações e alegações destituídas de qualquer prova; • nesse item, evidentemente, peca o lançamento por falta dos requisitos de forma exigidos para sua feitura, quer pela insuficiência na II descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, que efetivamente, não permitindo ao Impugnante conhecer com nitidez a 5 Processo n° 13116.000638/2004-27 Acórdão n.° 302-39.302 CC03/CO2 Fls. 145 acusação que lhe é imputada, acarretou sua inconteste nulidade por falta de contendo ou objeto, na medida que não restou provada a materialização da hipótese de incidência ou irregularidade cometida, na avaliação procedida que instruiu sua declaração; • portanto, resta claramente demonstrada completa falta de juridicidade da pretensão fiscal e, conseqüentemente, a inconteste ilicitude da acusação .fiscal; • clama o Impugnante pelo julgamento procedente da vertente impugnação, ordenando-se o cancelamento do questionado lançamento. A DRJ em BRASÍLIA/DF julgou procedente o lançamento, ficando a decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: DA NULIDADE. Não hcí que se falar em nulidade do auto de infração, estando as matérias tributadas devidamente caracterizadas e compreendidas pelo contribuinte, possibilitando a ampla defesa e o contraditório. DA DISTRIBUIÇÃO DAS ÁREAS DO IMÓVEL - DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. Não reconhecidas como de interesse ambiental nem comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao IBAMA ou órgdo conveniado, conforme exigido pela .fiscalização com base na legislação de regência correspondente, resta incabível a exclusão das áreas de utilização limitada da incidência do ITR/2000. DO VALOR DA TERRA NUA — VTN. Cabe manter a tributação do imóvel com base no VTN/ha arbitrado pela fiscalização, quando não for apresentado o "Laudo Técnico de Avaliação" de acordo corn a NBR 8.799, de fevereiro de 1985, da ABNT. Lançamento Procedente. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 74 e seguintes, onde, basicamente, reprisa os argumentos alinhavados quando da impugnação. A Repartição de origem, considerando que está presente o arrolamento de bens, encaminhou os presentes autos para este Conselho, consoante despacho de fls. 137. o relatório. 6 Processo n° 13116.000638/2004-27 Acórdão n.° 302-39.302 CC03/CO2 Fls. 146 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator 0 recurso voluntário e tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. DO AUTO DE INFRACÃO Em preliminar, insta analisar a argüição de nulidade do auto de infração, ao argumento de que faltaram requisitos de forma (insuficiência na descrição dos fatos e contradição entre seus elementos, não permitindo ao recorrente conhecer a acusação que lhe foi imputada) e ainda que o lançamento teve como lastro somente Instrução Normativa, uma vez que a lei não exige Ato Declaratório Ambiental. A preliminar de nulidade do auto de infração, por insuficiência na descrição dos fatos e contradição entre seus elementos, não permitindo ao recorrente conhecer a acusação que lhe foi imputada, o que poderia acarretar cerceamento do direito de defesa, não merece guarida, haja vista que a descrição dos fatos e o enquadramento legal constam de forma escorreita do auto de infração, o qual está acompanhado do Termo de Intimação Fiscal, fls. 12/13. Sem mencionar que o Demonstrativo de fl. 02, que discrimina a diferença de imposto apurada (entre o que foi declarado e o apurado), é auto-explicativo. E de todo modo, a alegação restou superada no decorrer do contencioso, pois o vicio formal convalesce quando a parte dá mostras de que bem entendeu a imputação e se defende amplamente. A decisão recorrida tratou bem da matéria: Quanto ao Auto de Infração em si, verificou-se que não .faltou ao lançamento os requisitos essenciais a sua validade, que poderiam torná-lo juridicamente ineficaz, como faz crer o impugnante, tendo atendido aos requisitos legais estabelecidos no art. 10, do Decreto n" 70.235/1972, ai incluído o seu inciso III (descrição dos fatos), pois identificou as irregularidades apuradas e motivou, de conformidade com a legislação, cada glosa efetuada, bem como o arbitramento de novo VTN para o imóvel, o que foi feito de forma sucinta, porém clara (ver, especialmente, fls. 06), em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Tanto é verdade, que o interessado refutou, de forma igualmente clara e precisa, as imputações que lhe foram feitas, como se observa do teor de sua impugnação, em que o autuado expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, não apenas suscitando preliminar, mas discutindo o mérito da lide relativamente a cada matéria envolvida, nos termos do inciso III, do art. 16, do Decreto 70.235/72 (ver fls. 38/51), não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Note-se que, se junto com a impugnação, Optou o contribuinte por 1 apresentar os documentos complementares, para .fins de análise da ' lide, sendo assim, e não se verificando qualquer outra irregularidade 7 Processo n° 13116.000638/2004-27 Acórdão n.° 302-39.302 CC03/CO2 Fls. 147 que tenha prejudicado o direito ao contraditório e ampla defesa do recorrente, assegurado no art. 5", inciso LV, da atual Constituição Federal. Com respeito ao lançamento ter como lastro somente Instrução Normativa, uma vez que a lei não exige Ato Declaratório Ambiental, entendo que a matéria se confunde com o mérito, e nesse sentido analisar-se-á o argumento adiante. No mérito, o recurso voluntário combate o lançamento que tem por objeto a Area de reserva legal (declarados 622,4 ha - apurados: zero ha) e valor da terra nua (declarado R$ 288.420,00 - apurado RS 374.946,00). Importa observar que a alteração da área utilizada como pastagens de 1.873,0 ha para 1.949,0 ha compensou totalmente a glosa da Area declarada como utilizada corn produtos vegetais (76,0 ha), e portanto não houve conseqüências tributárias, consoante a própria fiscalização fez constar no auto de infração, fl. 06, item Utilização das pastagens. Dito isso, cabe examinar as duas glosas (Area de reserva legal e Valor da Terra Nua) e as suas respectivas comprovações. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL Sem embargo de o assunto ser por demais conhecido dos membros deste Colegiado, o recorrente, em preliminar, disse que o lançamento teve corno lastro somente Instrução Normativa, uma vez que a lei não exige Ato Deelaratório Ambiental. Esse entendimento, ao meu sentir, não condiz com o arcabouço jurídico do imposto discutido, dai porque devo fazer uma pequena digressão antes de adentrar propriamente no exame das provas da Area glosada trazidas aos autos. A previsão de exclusão da base de cálculo do imposto para a Area de reserva legal, está prevista desde a instituição do imposto ora em exame, pela Lei n° 9.393/96, art. 10, § 1°, II, "a", e inserta na Subseção I — Da apuração (do imposto), sob o comando do caput do art. 10, nupercitado, o qual em seu enunciado traz também a permissão para a Administração Tributária estabelecer as obrigações acessórias necessárias á fiscalização do imposto: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a -homologação posterior." (Grifou -se). Se se levar em consideração que o art. 113 do Código Tributário Nacional 1 franqueia a instituição de obrigações acessórias mediante o uso de legislação tributáriai Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. (...) 2' A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 8 Processo n° 13116.000638/2004-27 Acórdão n.° 302-39.302 CC03/CO2 Fls. 148 infralegal, perfeita está a exigência do ADA, ou do protocolo de seu requerimento, nos prazos e condições fixados em ato normativo da Secretaria da Receita Federal. Dessarte, não é verdade que o lançamento está estribado somente em Instrução Normativa, como afirma o recorrente. Passo, então, ao exame das provas - a averbação de area de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis, fl. 17, não foi tratada nem pelo auto de infração, nem pela decisão de primeiro grau, as quais restringiram-se à intempestividade do Ato Declaratório Ambiental (19/05/2004, de acordo com o carimbo do IBAMA) apresentado apes o inicio da ação fiscal (14/04/2004). Nota-se, de plano, que a averbação contem valor de 525,0 ha, inferior ao da area declarada, 622,4 ha, (alias, o Ato Declaratório Ambiental também traz o mesmo valor de 525,0 ha) e foi averbada em 25/09/89, portanto, antes do fato gerador do imposto, em 1 0 de janeiro de 2000. Em suma, existe averbação parcial da área de reserva legal, tempestiva, dai porque estou por afastar parcialmente a glosa da aludida 'area. DO VALOR DA TERRA NUA Quanto a este item, o recorrente traz dois laudos, fls. 47 e 48, uma folha cada, que alem de não contar com ART, estão totalmente em descompasso com os padrões mínimos necessários, e portanto não são hábeis para os fins colimados pelo recorrente. Nesse diapasão, reproduzo e adoto como razão de decidir excerto do voto do i. relator a quo: No presente caso é preciso admitir que o VTN Declarado, de R$ 288.420,00, que corresponde a um VTN/ha de R$ 110,00, realmente está subavaliado, quando comparado com o VTN médio, por hectare, apontado no Sistema de Preços de Terra — SIFT, para as terras definidas como "Outras", para o município onde se localiza o imóvel, de R$ 143,00/ha, .115%52. Esse valor foi fornecido pela Secretaria Estadual de Agricultura de Goiás, nos termos do sç' I° do art. 14, da Lei no 9.393/1996. Pois bem. Caracterizada a subavaliação do VTN Declarado, só restava fiscalização arbitrar novo valor para efeito de cálculo do ITR desse exercício, nos termos do art. 14, da citada Lei n°9.393/1996. Nessa situação, para revisão dos valores arbitrados pela fiscalização, cabia ao requerente carrear aos autos "Laudo Técnico de Avaliação" emitido por profissional habilitado, acompanhado de ART, devidamente anotada no CREA, que atendesse, ainda, aos requisitos das Normas da ABNT (NBR 8799), principalmente no que diz respeito ã metodologia utilizada e cis fontes eventualmente consultadas, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1701/2000, bem como, as suas possíveis características desfavoráveis quando comparado coin outros imóveis circunvizinhos, que pudessem justificar um VTN/ha abaixo do VTN médio, por hectare, apontado no SIPT. Admite-se, ainda, avaliação efetuada pelas Fazendas Ptiblicas Estaduais ou Municipais, assim como pela EMA TER, desde que observem os requisitos acima mencionados, isto, • nos termos da Norma de Execução NE SRF Cofis n" 002, de 07 de outubro de 2003. 9 Processo n° 13116.000638/2004-27 Acórdão n.° 302-39.302 CC03/CO2 Fls. 149 Entretanto, o requerente além de tentar justificar o valor declarado, alegando, dentre outras coisas, ter cumprido as exigências legais no que diz respeito ao estabelecimento do Valor da Terra Nua (Valor de Mercado), apresentou apenas 02 (dois) Laudos de Avaliação, .11s. 47 e 48, que, sozinhos, não servem para justificar o VTN declarado, pois além de estarem desacompanhados de ART, devidamente anotada no CREA, não atendem aos requisitos das Normas da ABNT (NBR 8799). Desta forma, cabe manter o valor da terra nua arbitrado pela .fiscalização, com base no VTN/ha apontado no SIPT para o município onde se localiza o imóvel, para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração. Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; e no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, no que tange à area de reserva legal. Sala das Sessões, e7, 28 de fevereiro de 2008 CORINTHO OLI MACHADO - Relator lo

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Numero do processo: 16327.000025/2007-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2004 DESPESAS NECESSÁRIAS. MULTA CONTRATUAL. Cabível a dedução de dispêndio com multa contratual ou perda em atividades operacionais. Igualmente, devem ser adicionados na apuração do IRPJ e CSLL os dispêndios incorridos por liberalidade do contribuinte.DESPESAS. CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES DE CLASSE. CONTRIBUIÇÕES NÃO COMPULSÓRIAS. Inadmissível a dedução de contribuições a entidades de classe não compulsórias, que não se enquadrarem nas hipóteses de exceção do inciso V, do art.13, da Lei nº9.249/95.PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. DESPESAS OPERACIONAIS ABATIMENTOSCONCEDIDOS NA LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS DEDUTIBILIDADENão tratando, a situação fática, de perdas provisórias, isto é, a créditos para os quais não foi dada quitação ao devedor, mas que já estejam vencidos há um ou dois anos, conforme previsto no art. 9o da Lei 9.430/96, não há que se falar em esgotamento das possibilidades e meios de cobrança. O abatimento concedido ao devedor na liquidação de operações de crédito classificasse como despesas operacionais e são. Dedutíveis do lucro operacional.Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.394
Decisão: Acordam os membros do colegiado em: 1) Pelo voto de qualidade manter a glosa da despesa de que trata o TVI 2, perdas incorridas na prestação de serviço a cliente, vencidos os Conselheiros Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2) Por unanimidade de votos, em cancelar as glosas dos seguintes valores: TVI n° 1 R$ 634.646,54 e TVI n° 5 R$ 93.229.910,52 e manter a glosa de despesas relativas a contribuições a entidades de classe (TVI 3). Tudo nos termos do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos Pelá que foi substituído pelo Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2004 DESPESAS NECESSÁRIAS. MULTA CONTRATUAL. Cabível a dedução de dispêndio com multa contratual ou perda em atividades operacionais. Igualmente, devem ser adicionados na apuração do IRPJ e CSLL os dispêndios incorridos por liberalidade do contribuinte.DESPESAS. CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES DE CLASSE. CONTRIBUIÇÕES NÃO COMPULSÓRIAS. Inadmissível a dedução de contribuições a entidades de classe não compulsórias, que não se enquadrarem nas hipóteses de exceção do inciso V, do art.13, da Lei nº9.249/95.PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. DESPESAS OPERACIONAIS ABATIMENTOSCONCEDIDOS NA LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS DEDUTIBILIDADENão tratando, a situação fática, de perdas provisórias, isto é, a créditos para os quais não foi dada quitação ao devedor, mas que já estejam vencidos há um ou dois anos, conforme previsto no art. 9o da Lei 9.430/96, não há que se falar em esgotamento das possibilidades e meios de cobrança. O abatimento concedido ao devedor na liquidação de operações de crédito classificasse como despesas operacionais e são. Dedutíveis do lucro operacional.Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado em: 1) Pelo voto de qualidade manter a glosa da despesa de que trata o TVI 2, perdas incorridas na prestação de serviço a cliente, vencidos os Conselheiros Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2) Por unanimidade de votos, em cancelar as glosas dos seguintes valores: TVI n° 1 R$ 634.646,54 e TVI n° 5 R$ 93.229.910,52 e manter a glosa de despesas relativas a contribuições a entidades de classe (TVI 3). Tudo nos termos do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos Pelá que foi substituído pelo Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta.

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UNIBANCO ­ UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S.A.  Recorrida  4A TURMA ­ DRJ EM BELO HORIZONTE ­ MG    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DESPESAS NECESSÁRIAS. MULTA CONTRATUAL. Cabível a dedução  de  dispêndio  com  multa  contratual  ou  perda  em  atividades  operacionais.  Outrossim,  devem  ser  adicionados  na  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  os  dispêndios  incorridos por liberalidade do contribuinte.  DESPESAS.  CONTRIBUIÇÕES  A  ENTIDADES  DE  CLASSE.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  COMPULSÓRIAS.  Inadmissível  a  dedução  de  contribuições  a  entidades  de  classe  não  compulsórias,  que  não  se  enquadrarem  nas  hipóteses  de  exceção  do  inciso  V,  do  art.13,  da  Lei  nº  9.249/95.  PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS.  DESPESAS  OPERACIONAIS  ­  ABATIMENTOS  CONCEDIDOS  NA  LIQUIDAÇÃO  DE CRÉDITOS  ­ DEDUTIBILIDADE  ­Não  tratando,  a  situação  fática,  de  perdas provisórias,  isto é,  a créditos para os quais não  foi dada quitação ao  devedor, mas que já estejam vencidos há um ou dois anos, conforme previsto  no  art.  9o  da  Lei  9.430/96,  não  há  que  se  falar  em  esgotamento  das  possibilidades e meios de cobrança. Os abatimentos concedidos  ao devedor  na  liquidação  de  .operações  de  crédito  classificam­se  como  despesas  operacionais e são. dedutíveis do lucro operacional.  Recurso Voluntário Provido em Parte .         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em: 1) Pelo voto de qualidade  manter a  glosa  da  despesa  de  que  trata  o  TVI  2,  perdas  incorridas  na  prestação  de  serviço  a  cliente,  vencidos os Conselheiros Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da  Silva e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2) Por unanimidade de votos, cancelar as  glosas  dos  seguintes  valores:  TVI  n°  1  ­  R$  634.646,54  e  TVI  n°  5  ­  R$  93.229.910,52  e  manter a glosa de despesas relativas a contribuições a entidades de classe (TVI 3). Tudo nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Ausente  momentaneamente o Conselheiro Carlos Pelá que foi substituído pelo Conselheiro Sérgio Luiz  Bezerra Presta.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.      Relatório  UNIBANCO ­ UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S.A.  recorre  a este  Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, que julgou procedente a  exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF).  Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida :  Da Autuação  A partir de uma síntese dos cinco “Termos de Verificação de Infração” de fls.32/47,  verifica­se que o fiscal autuante efetuou as seguintes constatações, referente ao ano­ calendário de 2004:  1. A contribuinte debitou valores de R$198.478,07, R$204.793,56 e R$231.374,91 a  título de despesas operacionais.  1.1. Intimada a descrever tais eventos e a apresentar a correspondente comprovação  documental,  a  contribuinte  esclareceu  que  tais  valores  decorriam  de  recursos  monetários entregues à União Federal, em função da participação da empresa como  agente  arrecadador  na  rede  de  arrecadação  de  receitas  federais,  disciplinada  pela  Portaria CORAT nº 36 de 2.001, entre outros atos legais.  1.2.  Em  auditoria  de  arrecadação,  a  SRF  instaurou  procedimentos  administrativos  especiais para exigir da instituição fiscalizada, na figura de responsável arrecadador,  a  entrega  das  importâncias  acima  relacionadas,  relativas  a  DARF  sem  o  correspondente repasse.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16327.000025/2007­45  Acórdão n.º 1402­00.394  S1­C4T2  Fl. 2          3 1.3. Tem­se, assim, que a instituição financeira, como agente arrecadador, entregou  certa quantidade de moeda corrente à União para  satisfação de  créditos  tributários  devidos  por  certos  contribuintes  que  lhe  haviam  confiado  os  recursos  como mero  depositário e ordenado tais pagamentos.  1.4. Tais ocorrências nem  sequer preenchem o perfil de uma despesa operacional,  sob o ponto de vista contábil, pois  faltaria a  tal dispêndio o  requisito  fundamental  implícito  nas  despesas  operacionais:  o  consumo  de  bens  ou  serviços  ou  a  contraprestação  recebida para manutenção da  fonte produtora dos  rendimentos ou,  normal e usual, emprego nas atividades da empresa.  1.5. O valor tributável apurado foi de R$634.646,54.  2.  A  contribuinte  debitou  o  valor  de  R$3.207.790,88  a  título  de  despesas  operacionais.  2.1.  Intimada a descrever  tal  evento e  a  apresentar  a correspondente  comprovação  documental, a contribuinte apresentou os seguintes esclarecimentos:  2.1.1. Em 31/12/2004 tal valor fora transferido da conta “Prejuízos com Fraude no  Exterior” para a conta “Prejuízos Operacionais – Outras Despesas Operacionais”.  2.1.2.  Em  28/12/2004  a  contribuinte  creditou  conta  da  empresa  Companhia  Brasileira  de  Distribuição,  a  título  de  ressarcimento  por  ordem  de  crédito  referenciada pelo processo “Ocorrência Interna 410/04”.  2.1.3. A  contribuinte  requereu  instauração  de  inquérito  policial,  conforme  petição  datada  de  11/07/2005,  na  qual  discorreu  sobre  eventos  fraudulentos,  de  autoria  desconhecida, ocorridos no âmbito do “Contrato de Prestação de Serviços – Folha de  Pagamento”,  firmado  entre  a  instituição  financeira  e  a  empresa  Companhia  Brasileira de Distribuição.  2.2.  Da  referida  petição  extrai­se  que,  por  liberalidade,  a  contribuinte  efetuou  ressarcimento  à  empresa  Companhia  Brasileira  de  Distribuição,  no  montante  de  R$3.207.129,38.  2.3.  Ocorre  que  a  instituição  financeira  tratou  esse  ressarcimento  como  despesa  operacional dedutível para fins de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  2.4.  Contudo,  o  caso  em  tela  não  preenche  os  requisitos  legais  para  dedução  do  desembolso efetivamente ocorrido. Não se tem uma despesa necessária à atividade  da  empresa  ou manutenção  da  fonte  produtora,  sendo que  o  ordenamento  jurídico  não contempla a autorização para que as  instituições  financeiras possam dispensar  tratamento de despesa dedutível a esse tipo de gasto.  2.5. O valor tributável apurado foi de R$3.207.129,38.  3.  A  contribuinte  debitou  o  valor  de  R$1.526.919,51  a  título  de  despesas  operacionais, referente a uma parcela do saldo da conta “Contribuições a Entidades  de Classe”.  3.1.  Intimada a descrever  tal  evento e  a  apresentar  a correspondente  comprovação  documental,  a  contribuinte  esclareceu  que  tal  dedução  teria  como  fundamento  jurídico os artigos 247, 248, 249 e 299 do RIR/99, bem como o item 7 do PN CST nº  133/73.  3.2.  Cumpre  observar  que  toda  e  qualquer  dedução  referente  à  contribuição  e  à  doação está vedada nos termos do art.365 do RIR/99. Excetuam­se da regra somente  os casos literalmente mencionados na Lei Tributária: nos incisos V e VI do “caput”  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA     4 e  nos  incisos  I  e  III  do  §2º  do  art.13  da Lei  nº  9.249/95.  Entretanto,  em  nenhum  desses casos destacados se enquadram as contribuições às entidades de classe.  3.3. Pelas razões expostas apurou­se o valor tributável de R$1.526.919,61.  4.  A  partir  de  análise  dos  registros  da  conta  “Recuperação  de  Créditos  Baixados  como Prejuízo” verificou­se a ocorrência de registros duplicados, que demonstram a  existência de erro de fato na determinação da parcela excluída das bases de cálculo  do IRPJ e da CSLL.  4.1. A partir do exposto apurou­se o valor tributável de R$3.199.883,56.  5.  A  contribuinte  debitou  o  valor  de  R$93.229.910,52  a  título  de  despesas  operacionais, sendo que, conforme apurado pela fiscalização, tal valor seria referente  a descontos concedidos em  renegociações de  créditos ou de outras operações com  características de créditos.  5.1. Devidamente intimada a prestar esclarecimentos, a contribuinte nada informou  quanto às situações fáticas alcançadas ou não pelas normas insertas na Lei nº 9.430.  5.2. Quanto à natureza dos atos e fatos registrados nas contas objeto da intimação, a  contribuinte  em  nada  se  opôs,  o  que  autorizou  a  fiscalização  a  tomar  todas  as  operações ocorridas como descontos concedidos no recebimento de créditos.  5.3. No caso em tela, a contribuinte fundamenta sua conduta sob os argumentos de  que as situações concretas ocorridas não se ajustam ao disposto na Lei nº 9.430/96 e  que o alcance dos artigos 9º e 10 do referido diploma legal estaria circunscrito aos  casos de instauração de cobrança administrativa ou judicial.  5.4. Contudo,  tal  distinção  não  pode  prosperar  frente  ao  nosso  ordenamento,  uma  vez  que  a  pretensão  da  contribuinte  está  embasada  nos  efeitos  econômicos  dos  eventos e não nos efeitos jurídicos dos fatos materiais.  5.5. A Lei nº 9.430/96 alcança todos os casos envolvendo a relação jurídica credor  devedor. Existindo os elementos básicos (credor, devedor, crédito e perda), há de se  aplicar a disciplina especialmente concedida para tal finalidade.  5.6. As manifestações escritas da contribuinte, bem como o fato de os eventos terem  sido  apropriados  em  contas  de  despesas,  sem  nenhum  ajuste  de  ordem  fiscal,  revelam que a contribuinte desconsiderou o sistema jurídico da Lei nº 9.430/96. Tal  conduta  só  geraria  a  pretendida  dedutibilidade  se  ocorresse  a  situação  concreta  de  insolvência do devedor, devidamente reconhecida pelo Poder Judiciário. Entretanto,  quando intimada pela  fiscalização, a  instituição  financeira nada  informou quanto à  ocorrência desses casos específicos.  5.7. Sendo assim, houve efetivamente redução não autorizada das bases de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Por  todas  as  razões  expostas  é  de  se  tributar  de  ofício,  nas  exações do IRPJ e da CSLL, o valor de R$93.229.91,52.  Em  decorrência  das  constatações  feitas  pela  fiscalização,  em  08/01/2007  foram  lavrados os Autos de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (fls.48/52) e  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls.53/57),  com os valores a seguir  discriminados:  Demonstrativo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (...)    TOTAL  36.575.433,80    Demonstrativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (...)    TOTAL  13.167.156,16  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16327.000025/2007­45  Acórdão n.º 1402­00.394  S1­C4T2  Fl. 3          5   DA IMPUGNAÇÃO  A  autuada  apresentou  a  impugnação  de  fls.65/91,  protocolizada  em  08/02/2007,  alegando em síntese que:  1. Quanto  ao  tributo  devido  sobre  a  alegada  exclusão  em  duplicidade  de  créditos  recuperados no ano­calendário de 2004, a contribuinte optou pelo recolhimento do  montante  exigido,  com os  acréscimos  decorrentes  (multa  e  juros),  beneficiando­se  da redução do percentual da multa de ofício (fls.106/109).  2. A  fiscalização equivocou­se  ao  afirmar que o desconto  é uma espécie de perda  enquadrável  no  art.9º  da  Lei  nº  9.430/96.  Os  descontos  são  concessões  que  diminuem o patrimônio de forma certa e irreversível, oferecidas pelo próprio credor,  em vista de  seu objetivo. Diferentemente,  as hipóteses  listadas no  art.9º da Lei nº  9.430/96  tratam de situações  incertas em que seu devedor poderá deixar de honrar  sua dívida, sem que isso tenha origem em concessão alguma do credor.  2.1. Por essa  razão, os descontos não são espécies do quanto disposto no art.9º da  Lei  nº  9.430/96.  Os  descontos  têm  fundamento  e  características  distintas  das  provisões de perdas no recebimento de crédito, seja na forma da legislação anterior  ou  da  vigente  no  presente.  Os  descontos  sempre  foram  tratados  como  despesas  efetivas, sujeitas ao exame de necessidade e usualidade para que sejam dedutíveis.  2.2. No caso concreto, todos os dispêndios glosados foram contabilizados no grupo  de contas 8.1.9.52.00, do plano de contas COSIF, que tem a função de registrar, nos  adequados  subtítulos,  as  despesas  referentes  a  descontos  concedidos  em  renegociações  de  operações  de  crédito,  de  arrendamento  mercantil  ou  de  outras  operações com características de concessão de crédito.  2.3.  A  partir  da  breve  descrição  de  fls.74/75  das  operações  relacionadas  com  as  subcontas indicadas no “Termo de Verificação de Infração” nº 5, verifica­se que a  totalidade  dos  valores  lançados  corresponde  a  descontos  concedidos  pela  impugnante  nas  mais  variadas  operações  financeiras  de  que  era  titular.  Tais  apropriações  contábeis  estão  de  acordo  com  os  documentos  juntados  pela  impugnante  ao  longo  da  fiscalização,  bem  como  os  documentos  apresentados  juntamente  com  a  presente  defesa  (fls.110/144),  que  demonstram,  exemplificativamente,  o  funcionamento  dos  descontos  concedidos.  De  qualquer  modo, a impugnante desde já fica à disposição para apresentar toda a documentação  relacionada  com  as  despesas  apropriadas,  caso  seja  decidida  a  conversão  do  julgamento em diligência.  2.4.  A  própria  administração  fiscal  reconhece  que  a  diminuição  do  valor  a  ser  recebido  deve  ser  reconhecida  como  dedutível  pelo  credor  por  meio  do  Ato  Declaratório 85/99, que tratou da renegociação do crédito rural.  2.5.  Por  uma  questão  de  coerência  no  fluxo  de  bens  e  direitos  e  uniformidade  de  tratamento  fiscal  nas  relações  entre  credores  e  devedores,  se  o  beneficiário  do  desconto  obteve  renda  tributável,  é  imperioso  que  o  ofertante  do  desconto  possa  deduzi­lo como despesa operacional nas suas bases de IRPJ e de CSLL.  3. A  impugnante  faz  parte  da  rede  arrecadadora  de  receitas  federais,  cujas  regras  estão disciplinadas pela Portaria SRF 2.609/01 e outras normas regulamentares. No  exercício  dessas  atividades,  ela  recebe  uma  série  de  pagamentos  e  depósitos  relativos aos  tributos de competência da União, administrados pela SRF. Uma vez  recebidos os referidos pagamentos e depósitos, a impugnante é obrigada a repassá­ los aos cofres da União Federal.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA     6 3.1. Dentre as inúmeras guias que são levadas aos seus estabelecimentos, recorre, às  vezes,  que  algumas  delas,  embora  sejam  autenticadas,  acabam  não  sendo  efetivamente pagas, hipóteses em que não há o débito de recursos da conta do sujeito  passivo e  transferência à  impugnante para que ela, posteriormente, na condição de  agente arrecadador, repasse à União Federal.  3.2. No ano de 2004, a impugnante foi  intimada a recolher  três débitos que a SRF  constatou  não  terem  sido  repassados  aos  cofres  da  União.  Em  tais  intimações,  a  administração  fiscal  assinalou  que  a  impugnante  deveria  pagar  os  débitos  (acrescidos de multa), sob pena de serem cobrados pela PFN por meio de execução  fiscal. Assim,  em  razão  de  ter  sido  obrigada  a  efetuar  o  recolhimento  dos  débitos  originariamente  de  terceiros,  foi  que  a  impugnante  pagou  à  União  e  deduziu  os  respectivos valores como despesa.  3.3. Trata­se, em todas as situações, de despesas que têm origem no descumprimento  de obrigação contratual. Além disso, impõe registrar que os valores pagos não dizem  apenas  ao  quanto  do  tributo  que  deveria  ser  arrecadado  e  repassado,  mas  compreende  acréscimos  legais  e  penalidade  que  correspondem  a  grande  parte  do  montante recolhido.  3.4. As despesas dessa natureza são operacionais e, conseqüentemente, dedutíveis na  apuração do resultado tributável. Com efeito, eram necessárias para a manutenção da  sua fonte de produção de receitas, pois, para que não fosse descredenciada da rede  arrecadadora  da  SRF  e  deixasse  de  auferir  receitas  dessa  atividade,  a  impugnante  estava  obrigada  a  acatar  as  decisões  proferidas.  Eram  usuais  na  medida  em  que  relacionadas  com  as  atividades  específicas,  comumente  desenvolvidas  pela  impugnante (intermediação financeira e controle de créditos recebíveis).  3.5. A própria administração fiscal, por meio do PN 50/76, afirma que é dedutível a  multa contratual decorrente do inadimplemento de cláusula contratual que obrigue o  representante comercial, o mandatário ou comissário mercantil a vender determinada  quantia  de  mercadoria.  Portanto,  estando  a  impugnante  obrigada  ao  recolhimento  por  conta  da  assunção  de  obrigações  contratuais  para  com  a  União  Federal,  o  montante deve ser reconhecido como dedutível.  3.6. Não pode ser igualmente aceito o argumento da fiscalização de que os valores  seriam  indedutíveis  em  razão  de  a  impugnante,  ao  pagar  a  União,  ter  direito  de  exigir os valores dos devedores por via de regresso, como se houvesse uma espécie  de  subrogação.  Primeiramente,  porque  a  impugnante  não  conseguiu  reaver  tais  valores até o momento da presente impugnação. Em segundo lugar, porque, se forem  recuperados, deverão ser tributados em tal momento, conforme determina o art.392,  II, do RIR/99.  4. A fiscalização sustenta que a impugnante teria ressarcido, por liberalidade, parte  dos prejuízos suportados pela sua cliente Cia. Brasileira de Distribuição, decorrentes  da prática de fraude detectada na execução de atividade financeira.  4.1.  Todavia,  é  improcedente  a  premissa  de  que  teria  sido  praticada  uma  liberalidade, já que a impugnante era contratualmente responsável pelos atos de seus  funcionários  ou  terceiros  sub  contratados  para  a  auxiliarem  nas  atividades  que  desenvolvia (no que se inclui a fraude praticada).  4.2.  Como  o  desfalque  se  deu  na  conta  de  titularidade  da  Cia.  Brasileira  de  Distribuição,  a  impugnante  transferiu  a  ela  o  montante  equivalente  a  50%,  devidamente  atualizado,  do  prejuízo  suportado,  a  título  de  ressarcimento  pelos  prejuízos decorrentes dos pagamentos feitos a funcionários inexistentes. O montante  transferido  –  R$3.207.129,38  –  foi  deduzido  pela  impugnante  como  despesa  operacional no cálculo do resultado tributável.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16327.000025/2007­45  Acórdão n.º 1402­00.394  S1­C4T2  Fl. 4          7 4.3.  O montante  pago  não  se  confunde  com  uma  liberalidade,  assim  entendida  a  prática de atos contrários aos objetivos sociais da impugnante ou mesmo dissociada  da intenção de melhorar suas atividades lucrativas.  4.4. Como se vê do pleito formulado para instauração do inquérito, a impugnante, ao  destacar  que  teria  transferido  cerca  de  50%  do  prejuízo  ao  cliente  como  “liberalidade”, expressou a idéia de que havia pago uma parte dos prejuízos, mesmo  que  não  houvesse  até  então  uma  ordem  expressa,  definitiva  e  peremptória  que  a  obrigasse  a  pagar  o  desfalque  ou  prova  de  que  era  a  responsável  integral  por  ele.  Isso,  porém,  evidentemente,  não  se  confunde  com  o  conceito  de  liberalidade  aplicável  à  determinação  do  resultado  tributável,  pois  o  gasto  deduzido  inegavelmente foi feito em benefício da própria impugnante.  4.5.  Deste  modo,  provada  a  existência  do  desfalque  e  a  apresentação  de  queixa  perante a autoridade policial, estão atendidos os pressupostos para  reconhecimento  da dedutibilidade da despesa, nos termos do art.364 do RIR/99.  5. As despesas com os pagamentos a entidades de classe que representam a categoria  econômica  de  que  faz  parte  a  impugnante  foram  feitas  com o  objetivo  de  que  ela  possa  usufruir  as  vantagens  obtidas  e  oferecidas  por  tais  instituições  aos  seus  associados. Não se trata de contribuição ou doação – ato unilateral –, mas de gasto  vinculado com as finalidades econômicas e as fontes produtoras de rendimentos.  5.1.  Os  gastos  com  as  associações  eram  necessários  e  estão  estritamente  relacionados  com  os  objetivos  sociais  da  impugnante.  A  norma  citada  pela  fiscalização  como  fundamento  para  impor  a  glosa  –  art.  365  do  RIR/99  –  é  inaplicável  ao  caso  concreto,  na  medida  em  que  o  dispositivo  tem  por  objetivo  restringir  a  dedução  de  “contribuições  e  doações”  feitas  sem  contrapartida  da  obtenção  de  qualquer  benefício.  Na  hipótese  em  exame,  porém,  não  se  trata  de  doação,  ato  unilateral  sem  a  expectativa  de  contraprestação,  mas  de  gasto  estratégico, fundamental na condução dos negócios.  5.2. Portanto, não há relação entre as despesas com as associações representativas de  classes,  denominadas  de  “contribuições”,  realizadas  pela  impugnante,  e  os  gastos  unilaterais,  feitos com objetivos sociais e culturais mais diversos, de que  tratam as  “contribuições e doações” listadas no art.365 do RIR/99.    A decisão recorrida está assim ementada:  DESPESAS OPERACIONAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. Procedente a  glosa dos  valores  lançados a  título de despesas que não  forem comprovados  com  documentação idônea pela contribuinte, a quem cabe o ônus da prova.  DESPESAS  OPERACIONAIS.  REPASSE  DE  RECURSOS  À  UNIÃO.  REDE  ARRECADADORA DE RECEITAS FEDERAIS. O repasse de recursos arrecadados  por  meio  de  participação  da  instituição  financeira  na  Rede  Arrecadadora  de  Receitas Federais não pode ser considerado como despesa operacional.  DESPESAS. PREJUÍZO POR DESFALQUE. É incabível a dedução de prejuízo por  desfalque sofrido por terceiros.  DESPESAS.  CONTRIBUIÇÕES  A  ENTIDADES  DE  CLASSE.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO COMPULSÓRIAS.  Inadmissível  a  dedução  de  contribuições  a  entidades  de  classe  não  compulsórias,  que  não  se  enquadrarem  nas  hipóteses  de  exceção  do  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA     8 inciso V, do art.13, da Lei nº 9.249/95. O entendimento acerca da compulsoriedade  de contribuições decorre de previsão constitucional.  DEMAIS TRIBUTOS. CSLL. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência  de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe  a  constituição  dos  respectivos  créditos  tributários,  e  a  decisão  quanto  à  real  ocorrência  desses  eventos  repercute  na  decisão  de  todos  os  tributos  a  eles  vinculados. Assim, o decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­ se à tributação dele decorrente.  LANÇAMENTO PROCEDENTE    Cientificada  da  aludida  decisão,  a  contribuinte  apresentou  extenso  recurso  voluntário, que traz as seguintes conclusões e pleito:  Remanesceram em discussão nos autos apenas as exigências decorrentes das glosas  de despesas apropriadas pela Recorrente na determinação de seu resultado tributável.  Cada  uma  destas  exigências  foi  subdivida  pela  Fiscalização  em  um  TVI,  assim  ordenados:  TVI  n°  1  ­  A  assunção  de  ônus  de  tributo  pago  em  seus  estabelecimentos  por  terceiros que não teriam sido repassados aos cofres da União.  TVI  n°  2  ­  Pagamento  de  parte  do  prejuízo  incorrido  na  prestação  de  serviço  a  cliente  (Cia.  Brasileira  de  Distribuição)  em  razão  de  ter  sido  detectada  fraude  praticada por funcionários (ou prestadores contratados) na execução de tal atividade.  TVI  n°  3  ­  Recolhimento  de  contribuições  em  benefício  de  entidades  de  classes  representativas da categoria econômica das quais a Recorrente faz parte.  TVI n° 5 ­ Descontos concedidos a clientes para liquidação de operações financeiras  (empréstimos e financiamentos).  Em  impugnação,  foram  demonstrados  os  equívocos  cometidos  pela  Fiscalização,  uma vez que os dispêndios se qualificam como despesas operacionais (necessárias e  usuais)  para  a  atividade  da  Recorrente,  razão  pela  qual  estaria  configurada  a  conseqüente  improcedência  da  exação.  A  DRJ,  porém,  manteve  a  totalidade  da  exigência, afirmando que: (a) o cometimento de falhas na arrecadação e repasse de  tributos por entidade integrante da rede arrecadadora de tributos não se enquadra no  conceito de usualidade previsto no art. 299 do RIR/99 (TVI n° 1);  (b) o desfalque  teria prejudicado e sido suportado unicamente pelo cliente da Recorrente (TVI n° 2);  (c) as contribuições a entidades de classe são pagamentos não compulsórios e, nessa  medida,  indedutíveis nos  termos do  art. 365 do RIR/99  (TVI n° 3)  e  (d) não  teria  sido apresentada prova das despesas lançadas a título de descontos (TVI n° 5).  Entretanto, as exigências não podem subsistir, devendo ser reformada a decisão de  Io. grau, como se passa a demonstrar.  (...)  Por todo o exposto, ficou demonstrado que:  (i)A  decisão  de  1  °  grau  manteve  a  exigência  fiscal  relacionada  ao  TVI  n°  5  ­  descontos em operações de crédito ­ com fundamento em motivação diversa daquela  constante ao trabalho realizado pela Fiscalização. As autuações foram lavradas sob a  justificativa  de  que  a  concessão  de  descontos  na  renegociação  de  créditos  não  se  enquadra  dentre  as  hipóteses  descritas  nos  arts.  9o  a  12  da Lei  n°  9.430/96  como  passíveis  de  serem  registradas  como  perdas  no  recebimento  de  créditos,  enquanto  que  a  decisão  de  Io  grau  manteve  as  exações  fiscais  sob  a  justificativa  de  que  a  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16327.000025/2007­45  Acórdão n.º 1402­00.394  S1­C4T2  Fl. 5          9 Recorrente não teria apresentado provas dos valores deduzidos a título de descontos.  Como a DRJ nao tem competência para modificar a fundamentação das exigências  lavradas pela Fiscalização, tal parcela do crédito tributário deve ser cancelada;  (ii)  A  decisão  de  1  °  grau  deve  ser  reformada  em  relação  à  glosa  dos  descontos  concedidos na renegociação de créditos  (TVI n 5), pois  (a) os valores deduzidos a  esse  título  foram  devidamente  discriminados  no  grupo  de  contas  8.1.9.52.00,  do  plano  de  contas  COSIF,  tendo  sido  a  sua  origem  verificada  e  validada  pela  Fiscalização, que discordou somente dos argumentos de direito invocados para a sua  dedução, mas não da existência e registro dos valores e (b) o desconto concedido em  renegociação  de  crédito  e  figura  distinta  da  provisão  para  crédito  de  liquidação  duvidosa. Isso porque se trata de opção oferecida pelo credor, que torna irreversível  a diminuição no valor da divida original, algo comum nesses tipos de operações. Por  isso, o desconto qualifica­se como despesa necessária e usual e, conseqüentemente,  como despesa operacional;  (iii) Os valores pagos pela Recorrente em razão do descumprimento de disposições  relacionadas  à  função  de  agente  arrecadadora  de  receitas  federais  (TVI  n°  1)  qualificam­se  como usuais,  na medida  em que estão  relacionados  com a  atividade  econômica que desenvolve e com a sua fonte produtora de receitas.  (iv) A assunção de parte de desfalque decorrente de fraude na execução de serviços  (TVI  n°  2)  qualifica­se  como  dispêndio  obrigatório,  na  medida  em  que  não  se  conseguiu  precisar  se  os  responsáveis  pela  fraude  eram  funcionários  ou  empresas  subcontratadas  pela  Recorrente  ou  se  eram  os  funcionários  de  sua  cliente  (ou  até  mesmo  se  eram  funcionários  de  ambos).  A  hipótese  distingue­se  da  mera  liberalidade,  em  que  é  feito  pagamento  espontâneo  e  dissociado  das  atividades  econômicas  do  contribuinte.  Desse  modo  e  tendo  em  vista  o  preenchimento  das  condições exigidas pelo art. 364 do RIR/99, deve ser reconhecida a legitimidade da  dedução efetuada.  Os pagamentos a entidades de classe que representam a categoria econômica de que  faz  parte  a  Recorrente  (TVI  n°  3)  foram  feitas  com  o  objetivo  de  que  ela  possa  usufruir as vantagens obtidas e oferecidas por  tais  instituições aos seus associados.  Não  se  trata  de  contribuição  ou  doação  ­  ato  unilateral  ­, mas  de  gasto  vinculado  com as finalidades econômicas e as fontes produtoras de rendimentos. Por isso, não  lhes é aplicável o art. 365 do RIR/99, mas sim o art. 299 do Regulamento, devendo  ser reconhecida a legitimidade da dedução da despesa.  A  partir  desses  fundamentos  e  do  quanto  exposto  em  impugnação,  que  se  reitera  como  se  estivesse  transcrito  no  recurso,  verifica­se  que  as  autuações  devem  ser  integralmente  canceladas,  o  que  ora  se  requer,  com  a  conseqüente  reforma  da  decisão de 1o grau.  É o relatório.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA     10   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado,  remanesceram  em  discussão  nos  autos  as  exigências  decorrentes  das  glosas  de  despesas  apropriadas  pela  contribuinte  na  determinação  de  seu  resultado tributável, a seguir resumidas:  TVI n° 1 ­ A assunção de ônus de tributo pago em seus estabelecimentos por  terceiros  que  não  teriam  sido  repassados  aos  cofres  da  União.  Valor  total  da  glosa  R$  634.646,54 (base de cálculo do IRPJ e CSLL).  TVI n° 2 ­ Pagamento de parte do prejuízo incorrido na prestação de serviço  a cliente (Cia. Brasileira de Distribuição) em razão de ter sido detectada fraude praticada por  funcionários (ou prestadores contratados) na execução de tal atividade. Valor total da glosa R$  3.207.129,38.  TVI  n°  3  ­  Recolhimento  de  contribuições  em  benefício  de  entidades  de  classes representativas da categoria econômica das quais a Recorrente faz parte. Valor total da  glosa R$ 1.526.919,61.  TVI  n°  5  ­  Descontos  concedidos  a  clientes  para  liquidação  de  operações  financeiras (empréstimos e financiamentos). Valor total da glosa R$ 93.229.910,52.  Passo a apreciar as alegações da recorrente.  TVI n° 1 ­ A assunção de ônus de tributo pago em seus estabelecimentos por  terceiros que não teriam sido repassados aos cofres da União.   Vejamos as alegações recursais  quanto a este item da autuação.  A  Fiscalização  glosou  dispêndios  da  Recorrente  para  com  a  União  Federal  por  considerar que tais valores não teriam a natureza de despesa. A seu ver, não haveria  desembolso  próprio,  pois  "o  banco  repassa  recursos  como mero  depositário". De  qualquer modo, mesmo que a Recorrente tivesse;feito a transferência dos valores à  União com recursos próprios, ainda assim o montante repassado não seria dedutível,  na medida em que, caso houvesse obrigação para com a União Federal, haveria um  direito  correspondente  em  face  do  sujeito  passivo  identificado  na  guia  de  recolhimento.  Em  impugnação,  a  Recorrente  destacou  que  faz  parte  da  rede  arrecadadora  de  receitas federais (RARF ­ disciplinada pela Portaria SRF 2.609/01 e outras normas  regulamentares),  em  razão  do  que  recebe  pagamentos  relativos  aos  tributos  administrados  pela Receita Federal,  que  é  obrigada  a  repassar  aos  cofres  federais.  Assim,  no  desenvolvimento  dessa  atividade,  ocorre,  às  vezes,  que  algumas  das  inúmeras  guias  levadas  aos  seus  estabelecimentos,  embora  sejam  autenticadas,  acabam  não  sendo  efetivamente  pagas,  hipóteses  em  que  não  há  o  repasse  dos  recursos à União.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16327.000025/2007­45  Acórdão n.º 1402­00.394  S1­C4T2  Fl. 6          11 No ano­base de 2004, a Recorrente foi intimada a recolher três débitos que a Receita  Federal  constatou  que  não  teriam  sido  repassados  aos  cofres  da  União.  Em  tais  intimaçoes,  a  Administração  Fiscal  assinalou  que  a  Recorrente  deveria  pagar  os  débitos  (acrescidos  de  multa),  sob  pena  de  serem  cobrados  pela  PFN  por  meio  execução fiscal. Assim, em razão de ter sido obrigada a efetuar o recolhimento  dos débitos originariamente de  terceiros,  foi que a Recorrente pagou à União  e  deduziu os respectivos valores como despesas.  Destacou­se na defesa apresentada que cada débito exigido da Recorrente foi objeto  de processo administrativo diverso de auditoria da Administração Fiscal. O histórico  de  cada  um  dos  mencionados  PAs  foi  exposto  na  impugnação  apresentada  pela  Recorrente, juntamente com os documentos que demonstram a veracidade dos fatos,  motivo  pelo  qual  se  remete  às  razões  ali  indicadas  como  se  aqui  estivessem  transcritas.  Tais valores decorrem,  resumidamente, dos  seguintes eventos:  (a) demora além da  admitida para transmissão da informação de que o débito fiscal teria sido pago por  contribuinte com cheque sem fundos (PA n° 16327.003477/2003­55); (b) equívoco  de  funcionário  ao  apor  chancelas  de  recebimento  débitos  fiscais  em  nome  de  contribuinte, quando, na  realidade,  a parcela  correspondia ao pagamento de outras  dívidas  feito  na  mesma  ocasião  pelo  contribuinte  (contas  de  energia  elétrica),  impondo assim a responsabilidade da Recorrente (PA n°  '10§05.00779/96­77) e (c)  aposição  de  chancela  em  Guias  DARFs  por  funcionária  da  Recorrente  sem  ter  recebido fundos suficientes para quitá­las (PA n° 13770.000519/2004­51).  A  decisão  DRJ  manteve  as  autuações  fiscais,  sob  o  argumento  de  que  falhas  na  arrecadação de recursos, com o atraso no repasse dos valores à União, gerando assim  a  obrigação  de  pagá­los  com  multa  e  juros,  não  "se  enquadram  no  requisito  de  usualidade ", previsto no art. 299, § 2o, do RIR/99 (fls. 238), por não serem comuns.  O descumprimento de uma disposição normativa ou contratual não poderia ser tido  como algo usual.  Entretanto,  mais  uma  vez  a  posição  externada  na  decisão  de  Io  grau  não  pode  prevalecer.  A despesa usual prevista na legislação fiscal compreende qualquer pagamento que  seja  razoável  que  o  contribuinte  fique  sujeito  a  arcar  no  desenvolvimento  das  atividades a que se propõe. Ou seja, deve haver uma pertinência entre o pagamento  realizado  e  os  negócios  desenvolvidos  pela  sociedade.  O  gasto  deve  estar  relacionado com os custos ou riscos da atividade econômica.  Em resumo, demonstrado que a usualidade da despesa diz  respeito à conexão dela  com a atividade do contribuinte e que a Recorrente estava obrigada ao recolhimento  por  conta  da  assunção  de  obrigações  contratuais  para  com  a  União  Federal,  o  montante  deve  ser  reconhecido  como  dedutível,  com  a  conseqüente  reforma  da  decisão recorrida.  Nessa  medida,  a  usualidade  não  se  confunde  com  a  repetição  quantitativa  de  pagamentos da mesma natureza durante o período­base de apuração. Na realidade,  tanto a realização de diversos pagamentos idênticos, quanto de um único dispêndio  podem ser igualmente usuais e, portanto, dedutíveis. O número de desembolsos não  é importante. O fator a ser examinado é a existência de correlação entre o gasto e o  negócio explorado pela sociedade. É o que afirma Bulhões Pedreira:  "Despesa  normal  é  a  usual,  costumeira  ou  ordinária  no  tipo  de  negócios  do  contribuinte.  O  requisito  legal  não  é  que  seja  usualmente  paga  pelo  contribuinte:  pode ser excepcional ou esporádica na experiência do contribuinte, desde que possa  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA     12 ser  considerada  como  usual  ou  normal  do  tipo  de  seus  negócios,  operações  ou  atividades ".  No  caso  em  exame,  os  dispêndios  suportados  pela Recorrente  decorrem  de  falhas  indesejadas,  porém  possíveis    de  ocorrer  no  desenvolvimento  da  atividade  de  arrecadação  e  repasse  de  recursos,  realizada  por  ela  na  condição  de  agente  arrecadadora  de  receitas  federais.  Dentre  os  1  inúmeros  pagamentos  recebidos  diariamente  nos  estabelecimentos  da  Recorrente,  é  natural  que  alguns  equívocos  possam ocorrer no recebimento,  liquidação e  repasse dos recursos em parte dessas  transações.  Desse  modo,  para  que  não  fosse  descredenciada  da  rede  arrecadadora  da  SRF  e  deixasse de auferir receitas dessa atividade, a Recorrente estava obrigada a acatar as  decisões proferidas nos processos administrativos com exigências dos valores.  Examinando­se a questão, verifica­se que ela guarda certa semelhança com a quebra  ou perda ocorridas na  fabricação,  transporte e manuseio de determinados produtos  (por  exemplo,  evaporação  de  parte  do  álcool  fabricado,  perda  de  parte  do  GLP  quando do seu envazamento em botijões e destruição de vasilhames de bebidas no  seu  transporte).  Em  ambas  os  casos,  parte  daquilo  que  é  feito  pelos  contribuintes  para gerarem suasreceitas  foi desperdiçado. As quebras e perdas  são dedutíveis na  determinação  do  resultado  tributável,  quando  razoáveis  (art.  291  do RIR/99),  não  havendo razão para que se deixe de aplicar o mesmo regime no caso dos débitos que  a Recorrente foi obrigada a saldar para continuar a atuar como agente participante da  rede arrecadadora da Receita Federal.  A Recorrente recolheu os valores que lhe foram cobrados por terem sidos exigidos  em razão de ela ter descumprido os termos do contrato firmou com a União Federal  para  integrar  a  rede  arrecadadora  de  receitas  federais.  A  própria  Administração  Fiscal, por meio do PN 50/76, afirma que é dedutível a multa contratual decorrente  do inadimplemento de cláusula contratual que obrigue o representante comercial, o  mandatário  ou  comissário mercantil  a  vender  determinada  quantia  de mercadoria.  Do mesmo modo, o Conselho de Contribuintes tem manifestado o entendimento de  que  o  montante  pago  pela  parte  que  descumpre  obrigação  contratual  no  desenvolvimento  de  suas  atividades  econômicas  qualifica­se  como  despesa  operacional: (...)  Em resumo, demonstrado que a usualidade da despesa diz  respeito à conexão dela  com a atividade do contribuinte e que a Recorrente estava obrigada ao recolhimento  por  conta  da  assunção  de  obrigações  contratuais  para  com  a  União  Federal,  o  montante  deve  ser  reconhecido  como  dedutível,  com  a  conseqüente  reforma  da  decisão recorrida.  Vejamos agora os fundamentos da decisão recorrida:  No entanto,  tal entendimento se encontra equivocado, pois os  repasses em questão  não se enquadram no requisito de usualidade, conforme previsto no §2º, do art.299,  do RIR/99.  De fato, a partir da análise dos argumentos de fls.80/81, referentes a três processos  administrativos que deram causa ao repasse em tela, constata­se que:  a) Processo Administrativo nº 16327.003477/2003­55: a impugnante não respeitou o  prazo disciplinado pelo parágrafo único, do art.21, da Portaria SRF nº 2.609/2001.  Logo, não há como se considerar usual a ofensa a uma expressa determinação legal.  b)  Processo  Administrativo  nº  10805.000779/96­77:  a  impugnante  alega  que  se  equivocou  ao  apor  chancelas  de  recebimento  em  guias  DARF.  Tal  equívoco  se  reveste  de  uma  característica  de  excepcionalidade  e  não  pode  ser  considerado  um  acontecimento usual. Ademais, nos termos do art.46 da Portaria SRF nº 2.609/2001,  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16327.000025/2007­45  Acórdão n.º 1402­00.394  S1­C4T2  Fl. 7          13 “o agente arrecadador é  responsável pelas ações e omissões de  seus  funcionários  ou prepostos”.  c)  Processo Administrativo  nº  13770.000519/2004­51:  a  impugnante  afirma  que  a  ausência de repasse se deu em razão de um funcionário ter recepcionado pagamentos  e  aposto  a  chancela  em  guias  DARF,  sem,  no  entanto,  ter  recebido  os  fundos  suficientes para a quitação dos tributos. Sendo assim, fica nitidamente caracterizado  o  caráter  excepcional  do  evento  ocorrido,  não  havendo  como  se  sustentar  que  a  chancela  de  um DARF  sem o  recebimento  de  fundos  suficientes  seja  uma prática  usual das instituições financeiras.  Pelo  exposto,  é  incabível  o  entendimento  da  impugnante  de  que  o  repasse  de  recursos  arrecadados  por  meio  de  participação  da  instituição  financeira  na  Rede  Arrecadadora de Receitas Federais possa ser considerado como despesa operacional.  Do  confronto  das  justificativas/esclarecimentos  da  recorrente  com  os  fundamentos da decisão de 1a. instância, estou convencido da improcedência da glosa.  Ora,  a  contribuinte  tem  um  contrato  com  a Receita  Federal  para  integrar  a  rede arrecadadora de tributos federais, e deve arcar com eventuais perdas e multas decorrentes  de  falhas  em procedimentos. Trata­se de um serviço prestado pela  recorrente dentro de  suas  atividades  operacionais.  É  óbvio  que  tais  valores  são  perdas  operacionais  dedutíveis,  pois  compõe o risco da operação.   Portanto, incabível a glosa, devendo ser cancelada a tributação deste item.  TVI n° 2 ­ Pagamento de parte do prejuízo incorrido na prestação de serviço  a cliente em razão de ter sido detectada fraude praticada por na execução de tal atividade.   Transcrevo as alegações da Recorrente:  Na visão da Fiscalização, a Recorrente  teria  ressarcido, por  liberalidade, parte dos  prejuízos  suportados por  seu cliente, decorrentes da prática de fraude detectada na  execução de atividade financeira. Por essa razão, glosou os valores transferidos pela  Recorrente ao seu cliente, afirmando não se tratar de despesa operacional.  A fim de demonstrar a improcedência do entendimento adotado pela Fiscalização, a  Recorrente afirmou por meio de impugnação que era responsável por gerir a folha de  pagamentos  da  Companhia  Brasileira,.de  Distribuição,  via  sistema  informatizado  conhecido  como  "Cartão  Pagamento  Eletrônico  ­  Salários".  Para  a  realização  de  parte  dessas  atividades,  a  Recorrente  mantinha"relação  com  ­  a  Guasti  Intermediações e Serviços de Informática Ltda., que tinha como obrigação realizar o  atendimento e a consultoria "em Análise de Sistemas e Cash Manegement ao Grupo  Pão de Açúcar da Diretoria Corporate 11".  Em  impugnação,  relatou­se  que,  no  desenvolvimento  de  tais  atividades,  apurou­se  que  o  sistema  eletrônico  determinava  a  carga  de  Cartões  Pagamento  Eletrônico  ­  Salários a cinco (5) indivíduos que não eram funcionários ou ex­funcionários da Cia.  Brasileira de Distribuição, no valor de R$ 10.000,00 a  cada um. Em  face disso,  a  Recorrente instaurou auditoria interna para apurar os fatos e a responsabilidade pelo  ilícito (Ocorrência 410/04) e solicitou à Delegacia Especializada de Roubo a Bancos  (DEIC) a instauração de inquérito policial, a fim de averiguar o sujeito (ou sujeitos)  responsável pela execução dos ilícitos cometidos, dando origem ao Inquérito Policial  n°  108/05.  Os  detalhes  acerca  dos  fatos  apurados  na  auditoria  interna  promovida  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA     14 pela  Recorrente,  assim  como  das  investigações  das  autoridades  policiais  estão  descritos na impugnação apresentada, que se requer sejam aqui considerados como  se estivessem transcritos.  Tais investigações não conseguiram precisar ao certo se os prejuízos decorreriam de  atos praticados por funcionários da Cia. Brasileira de Distribuição ou da Recorrente  (ou se de sub contratados por ela). Por essa razão, foi feita uma composição entre os  interessados, que firmaram um "Instrumento Particular de Transação e Recibo com  Quitação  e  Outras  A  venças",  no  qual  foi  consignado  que  "As  partes  resolveram  dividir  os  prejuízos  advindos  das  falhas  acima  mencionadas  Desse  modo,  considerando que o desfalque se deu na conta de  titularidade da Cia. Brasileira de  Distribuição,  a  Recorrente  transferiu  a  ela  o  montante  equivalente  a  50%  do  prejuízo, a  título de ressarcimento decorrente dos pagamentos feitos a funcionários  inexistentes, montante deduzido como despesa operacional no cálculo do resultado  tributável, com fundamento no art. 364 do RIR/99.  Pelas razões apontadas, a Recorrente demonstrou ser equivocado o entendimento da  Fiscalização,  de  que  ela  teria  praticado  ufhtr­liberalidade,  assim  considerado  um  pagamento espontâneo, desvinculado das suas atividades econômicas.  A decisão DRJ, no entanto, manteve as autuações lavradas, sob o argumento de que  a  Recorrente  não  teria  sofrido  prejuízos  com  o  desfalque  ocorrido  e,  conseqüentemente, seria inaplicável ao caso o art. 364 do RIR/99 (fls. 239 e 240).  Entretanto, mais uma vez a decisão de Io grau revela­se equivocada.  A  Recorrente  era  contratualmente  responsável  pelos  atos  de  seus  funcionários  ou  terceiros  sub contratados. No caso,  como  inexistia prova da  autoria do  ilícito, não  restava a ela outra alternativa a não ser dividir os prejuízos com o cliente desfalcado.  A opção da Recorrente não tem a natureza de liberalidade, assim considerada como  a realização de gasto dissociado das suas atividades econômicas.   Em  primeiro  lugar,  porque,  se  deixasse  de  fazer  o  acordo,  é  possível  que  a  Cia.  Brasileira de Distribuição viesse a notificá­la e posteriormente ingressasse com ação  judicial para cobrar os prejuízos, dado que ela afirmou que não forneceu o nome dos  falsos funcionários beneficiados com os cartões salários.  Em  segundo  lugar,  porque  a  Recorrente  tinha  interesse  em manter  o  cliente,  não  obstante a ocorrência do desfalque citado, o que já era motivo suficiente para que ele  ­ Cia. Brasileira de Distribuição ­ cancelasse o serviço. Por essa razão, como forma  de demonstrar o  interesse em continuar a prestar  tal  serviço, era  justificável que a  Recorrente suportasse parte do prejuízo, ante a impossibilidade de identificar o autor  do ilícito.  A  partir  de  tais  dados,  resta  demonstrada  a  subsunção  dos  gastos  realizados  pela  Recorrente à previsão do art. 364 do RIR/99, que  trata de prejuízos por desfalque,  apropriação indébita ou furto, praticados por empregados ou terceiros.  Por  seu  turno,  a  decisão  recorrida,  sustenta  a  glosa  pelos  seguintes  fundamentos de fato de direito.  Em relação ao “Termo de Verificação” nº 2, a contribuinte alega que a comprovação  do  desfalque  e  a  apresentação  de  queixa  à  autoridade  policial  atendem  os  pressupostos para dedutibilidade da despesa, nos termos de art.364, do RIR/99.  Cabe então verificar o que dispõe o art.364, do RIR/99, in verbis:  Art. 364. Somente serão dedutíveis como despesas os prejuízos por desfalque,  apropriação  indébita  e  furto,  por  empregados  ou  terceiros,  quando  houver  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16327.000025/2007­45  Acórdão n.º 1402­00.394  S1­C4T2  Fl. 8          15 inquérito  instaurado  nos  termos  da  legislação  trabalhista  ou  quando  apresentada queixa perante a autoridade policial (Lei nº 4.506, de 1964, art.  47, § 3º).  Pela  leitura  do  dispositivo  legal,  fica  evidente  que  um  dos  requisitos  elementares  para a referida dedução é a efetiva ocorrência de prejuízo.  Ocorre que, no caso em tela, quem sofreu o prejuízo foi a empresa Cia. Brasileira de  Distribuição,  conforme  é  evidenciado  pela  impugnação,  ao  esclarecer  que  “o  desfalque se deu na conta de titularidade da Cia. Brasileira de Distribuição” (fls.85).  A própria  impugnante  afirma categoricamente em  relação ao prejuízo  sofrido pela  Cia.  Brasileira  de  Distribuição  que  não  havia  “uma  ordem  expressa,  definitiva  e  peremptória que a obrigasse a pagar o desfalque ou prova de que era a responsável  integral por ele” (fls.87).  No mesmo sentido já havia se pronunciado o fiscal autuante, às fls.35:  O  que  temos  no  caso  concreto  é  que  o  efetivo  prejuízo  foi  suportado  pela  empresa  cliente  da  instituição  financeira.  (...)  Os  registros  contábeis  da  fiscalizada  sinalizam na mesma direção,  visto  que  o  valor  não  foi  levado à  conta própria de “Roubos e Furtos”.  Sendo assim, fica claro que não foi a impugnante quem sofreu o prejuízo em função  do  desfalque,  razão  pela  qual  é  inaplicável  ao  caso  o  art.364,  do  RIR/99,  sendo  incabível, portanto, a dedução pleiteada pela contribuinte.  Aqui,  entendo  que  não  cabe  razão  à  recorrente,  isso  porque,  embora  tenha  suportado  a  perda,  o  fez  por  mera  liberalidade,  visando,  a  meu  ver,  continuar  com  o  bom  relacionamento com cliente.   Diferentemente do que  vimos no  item anterior,  a  recorrente não  trouxe  aos  autos provas de que as perdas decorreram de falhas da mesma nos procedimentos com a folha  de  pagamento  de  seu  cliente,  tampouco  que  deveria  arcar  com  as  perdas  por  força  de  disposição contratual.  Mantenho a tributação desse item.  TVI  n°  3  ­  Recolhimento  de  contribuições  em  benefício  de  entidades  de  classes representativas da categoria econômica das quais a Recorrente faz parte.   A impugnante entende que não seria aplicável o art. 13 da Lei nº 9.249/95 (art. 365  do RIR/99)  às  contribuições  a  entidades  de  classe  que  foram  objeto  de  glosa  por  parte da fiscalização.  Cabe  inicialmente observar a disciplina  referente  a  contribuições  estabelecida pela  Constituição  Federal  de  1988.  O  texto  da  Carta  Magna  identifica  dois  tipos  de  contribuições, quais sejam, as “contribuições de melhoria”, previstas no  inciso III,  do art.145, da CF, e as “contribuições parafiscais”, previstas no caput, do art.149, da  CF, in verbis: (..)  Por sua vez, o art. 13 da Lei nº 9.249/95 dispõe que:  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções,  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA     16 independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro  de 1964: (...)  V  ­  das  contribuições  não  compulsórias,  exceto  as  destinadas  a  custear  seguros e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos  da previdência social,  instituídos em favor dos empregados e dirigentes da  pessoa jurídica;  (...). (grifo nosso)  A partir dos dispositivos legais acima transcritos, cabe identificar qual é a categoria  das contribuições objeto da atuação. A impugnante esclarece às fls.88 que:  “(...)  a  Fiscalização  glosou  despesas  no  total  de  R$  1.526.919,51  relacionadas  aos  pagamentos  em  benefício  da  Associação  Brasileira  das  Entidades  de  Crédito  (ABECIP),  da  Federação  Brasileira  de  Bancos  (FEBRABAN),  da  Associação  de  Bancos  do  Rio  de  Janeiro  (ABERJ),  da  Associação de Bancos de  Investimento  (ANBID)  e da Sociedade Operadora  do Mercado de Ativos (BOVESPA)”.  Fica  claro  assim  que  as  glosas  em questão  não  se  tratam  de  contribuições  compulsórias, pois não se referem nem a “contribuições de melhoria” e nem  a “contribuições parafiscais”, conforme a previsão do texto constitucional.  Portanto,  as contribuições a  entidades de classe efetuadas pela  contribuinte  são de  fato  contribuições  não  compulsórias,  sujeitas,  conseqüentemente,  à  disciplina  do  inciso V, do art.13, da Lei nº 9.249/95.  Cumpre  observar  que  o  caso  em  tela  não  se  enquadra  nas  hipóteses  de  exceção  reguladas pelo  inciso V, do art.13, uma vez que as contribuições glosadas não são  “destinadas  a  custear  seguros  e  planos  de  saúde,  e  benefícios  complementares  assemelhados  aos  da  previdência  social,  instituídos  em  favor  dos  empregados  e  dirigentes da pessoa jurídica”.  Logo, nos exatos  termos do caput do art.13 da Lei nº 9.249/95, as contribuições a  entidades  de  classe  não  compulsórias  em  análise  possuem  a  dedução  vedada  para  efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o  lucro líquido, razão pela qual não assiste razão à impugnante.  No  recurso  voluntário  o  digno  patrono  da  recorrente  contesta  esse  entendimento asseverando que:  Os  dispêndios  em  exame  não  foram  realizados  pela  Recorrente  com  objetivo  meramente altruísta, tais como são as contribuições e doações descritas no art. 13, V,  da Lei n° 9.249/95. Tais gastos têm um propósito econômico específico, consistente  na  possibilidade  de  a  Recorrente  usufruir  as  vantagens  garantidas  por  tais  associações  às  instituições  financeiras,  que  as  representam,  na  defesa  de  seus  direitos.  Por  outro  turno,  tais  contribuições  são  indispensáveis  à  execução  das  finalidades da associação.  Logo,  as  denominadas  "contribuições"  qualificam­se  como  dispêndios  necessários  para  que  a  Recorrente  possa  aprimorar  suas  diversas  atividades  de  instituição  bancária,  ofertante  de  crédito,  investidora  de  recursos  tomados  e  operadora  de  derivativos.  Além  disso,  tais  gastos  são  comuns  e  usuais  às  mais  variadas  instituições financeiras ­ também associadas a tais entidades.  Resta,  assim,  evidente  que  os  gastos  com as  associações  eram necessários  e  estão  estritamente relacionados com os objetivos sociais da Recorrente. Por isso, o art. 365  do RIR/99 é inaplicável ao caso concreto, na medida em que o dispositivo tem por  objetivo restringir a dedução de "contribuições e doações" feitas sem contrapartida  da obtenção de qualquer benefício. Na hipótese em exame, não se trata de doação,  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16327.000025/2007­45  Acórdão n.º 1402­00.394  S1­C4T2  Fl. 9          17 ato  unilateral  sem  a  expectativa  de  contraprestação,  mas  de  gasto  estratégico,  fundamental na condução dos negócios.  As alegações da recorrente, embora coerentes, não podem aqui prevalecer. É  certo que a contribuinte realiza pagamentos para custeio das aludidas organizações, em face de  ser a elas associada. Não se  trata,  em principio, de  liberalidade ou dispêndios desvinculados.  Também  é  certo  que  tais  organizações  proporcionam  benefícios  e  contrapartida  à  empresa.  Todavia, o art. 13, inciso V, da Lei 9.249/1995, acima transcrito, base legal da autuação, não  comporta outro entendimento: tais valores são indedutíveis na apuração do IRPJ/CSLL.  Mantenho esta glosa.  iv) TVI n° 5 ­ Descontos concedidos a clientes para liquidação de operações  financeiras (empréstimos e financiamentos).   Trata­se  do  principal  item  da  autuação,  no  valor  total  da  glosa  R$  93.229.910,52(base de cálculo do IRPJ e CSLL).  Essa mesma matéria foi objeto de tributação dos anos­calendários anteriores  em  outros  processos  administrativos,  a  exemplo  do  Processo  n°  16327.001263/2005­14,  que  foi julgado na 1a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em  8/11/2007, Acórdão n°  101­96.433, julgamento do qual participei enquanto presidente daquele colegiado à época.  A ementa do aludido acórdão, cujo  inteiro  teor  foi  juntado por cópia às  fls.  298 e seguintes dos autos, é precisa:  PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS.  DESPESAS  OPERACIONAIS  ­  ABATIMENTOS  CONCEDIDOS  NA  LIQUIDAÇÃO  DE  CRÉDITOS  ­  DEDUTIBILIDADE ­ Não tratando, a situação fática, de perdas provisórias, isto é,  a  créditos  para  os  quais  não  foi  dada  quitação  ao  devedor,  mas  que  já  estejam  vencidos há um ou dois anos, conforme previsto no art. 9o da Lei 9.430/96, não há  que  se  falar  em  esgotamento  das  possibilidades  e  meios  de  cobrança.  Os  abatimentos  concedidos  ao  devedor  na  liquidação  de  operações  de  crédito  classificam­se como despesas operacionais e são dedutíveis do lucro operacional.  Em seu voto conduto, a ilustre conselheira Sandra Maria Faroni, elucida:  O auto de infração entendeu que a dedução das perdas no recebimento de créditos  foi  feita  em desacordo  com o  art.  9º  da Lei 9.430/96. Todavia,  esse  artigo  não  se  aplica  às  perdas  definitivas,  relativas  a  créditos  para  os  quais  o  credor  já  deu  quitação ao devedor. Trata, o artigo, de presunção legal de perda efetiva, e o próprio  autor do procedimento assim o  reconhece,      ao declarar, no  item (8) do Termo de  Verificação, que “o marco temporal definidor de uma presunção legal de perda dar­ se­á no prazo de 5 (cinco) anos, ...”  Sobre  a  dedutibilidade  dos  descontos  concedidos,  assim  me  manifestei  no  voto  condutor do Acórdão 101­95.469, de 26 de  abril  de 2006, do  interesse do mesmo  contribuinte:    “ O julgador de primeira instância analisou­os e considerou que alguns deles  representam  descontos  que,  pela  sua  magnitude,  caracterizam­se  como  liberalidade,  e  os  demais  não  apresentam  elementos  necessários  para  se   verificar  o  atendimento  aos  requisitos  previstos  na  legislação  de  regência.  Assim,  manteve  a  glosa  ao  fundamento  de  que,  para  serem  dedutíveis,  as  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA     18 perdas  não  poderiam  caracterizar  liberalidade,  e  deveriam  atender  as  condições previstas na Lei 8.981/95 e na Lei 9.430/96.  Quanto  à  questão  da  liberalidade,  peço  vênia  para  discordar  do  ilustre  Relator. É notório que, para as instituições financeiras, em negociações com  os  clientes  para  possibilitar  o  recebimento  dos  créditos,  a  concessão  de  descontos, mesmo  expressivos,  não  representa  liberalidade,  caracterizando­ se como despesa necessária, usual e normal.   O  segundo  fundamento  da  decisão  para  manter  a  glosa  também  não  prospera.   Antes da vigência da Lei 9.430/96 a sistemática consistia em constituir uma  provisão  baseada  em  estimativas  levando  em  consideração  o  estoque  de  créditos, e deduzir o respectivo valor. Ou seja, a dedução era feita antes que  ocorresse  qualquer  perda.  Sobrevindo  a  perda,  o  lançamento  não  era  em  conta  de  resultado,  uma  vez  que  para  tanto  fora  constituída  provisão,  e  apenas quando esgotada a provisão a diferença era levada a resultado. Essa  sistemática mudou com a Lei 9.430/96, que vedou a constituição da provisão,  e  as  perdas  (definitivas  ou  provisórias)  passaram  a  ser  contabilizadas  diretamente como conta de resultado.  As disposições dos §§ 8º e 9º do artigo 43 da Lei 8.981/95 e do art. 9º da Lei  9.430/96 dizem respeito a perdas provisórias, isto é, a créditos para os quais  não foi dada quitação ao devedor, mas que já estejam vencidos há um ou dois  anos, ou para os quais  tenham sido esgotados os meios  legais de cobrança.  Não se compreendem, aí, os créditos já liquidados (perdas definitivas).  De  fato,  o  §  7º  do  artigo  43  da  Lei  8.981/95  determina  que  os  prejuízos   realizados  no  recebimento  de  créditos  serão  obrigatoriamente  debitados  à  provisão  e  o  eventual  excesso  verificado  será  debitado  a  despesas  operacionais. Portanto, não há qualquer condição para a dedução das perdas  definitivas.  Apenas,  eram  elas  debitadas  à  provisão  antecipadamente  constituída  para  suportá­las,  sendo  debitadas  a  despesas  em  caso  de  a  provisão ser insuficiente para suportá­las.  O parágrafo 8º do art. 43 permitia o débito de perdas provisórias, isto é, de  créditos vencidos há um ou dois anos (conforme o valor), mas para os quais o  credor não deu quitação ao devedor.  Da mesma forma, o § 1º do art. 9º da Lei 9.430/96 trata das condições para  dedução  de  perdas  não  definitivas,  mas  que  em  certas  circunstâncias  relacionadas  com  a  existência  de  garantia  e  o  tempo  decorrido  desde  o  vencimento, já podem ser consideradas perdas.”   Naquele  voto  fiz  referência  a  julgado  da  Sétima Câmara  deste Conselho Acórdão  107­6.506, de 17 de dezembro de 2001,  em que o  colegiado, analisando a mesma  questão  (sob  a  égide  da  Lei  8.981/95),  entendeu,  por  unanimidade,  que  os  abatimentos  concedidos  ao  devedor  na  liquidação  de  operações  de  crédito  classificam­se como despesas operacionais e são dedutíveis do lucro operacional. No  voto condutor daquele acórdão, o ilustre Relator, Dr. Paulo Roberto Cortez, tece as  seguintes considerações:   “A autoridade fiscal procedeu a glosa parcial das despesas registradas sob o  título de perdas  com operações de  crédito,  por  considerar que as deduções  não dizem respeito com o disposto na legislação pertinente (art. 43 da Lei nº  8.981/95), tendo consignado que os valores registrados tratam­se de atos de  mera liberalidade da Recorrente em decorrência de não se valer de todos os  meios legais para o recebimento integral junto aos respectivos devedores.  Por seu turno, o julgador de primeira instância decidiu pela manutenção do  presente item sob os seguintes fundamentos:  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16327.000025/2007­45  Acórdão n.º 1402­00.394  S1­C4T2  Fl. 10          19 “Provisão não se confunde com despesa. A primeira, que se registra em uma  conta  redutora  de  ativo,  visa  a  fazer  frente  a  futuros  contratempos,  resguardando a empresa, enquanto que a despesa é o lançamento, em conta  de resultado, da contrapartida necessária à formação da provisão. (.....)  Ressalte­se  novamente  que  a  despesa  é  a  contrapartida  da  formação  da  provisão, porém, somente será dedutível a parcela que se utilizou para levar  o  saldo  da  provisão  existente  no  início  do  período  ao  limite  máximo  determinado pela lei fiscal. Além desse montante, toda a despesa lançada em  contrapartida à constituição da provisão será indedutível.(.....)  Nos termos do § 7º do art. 43 da Lei nº 8.981/95, os prejuízos realizados no  recebimento  de  créditos  serão  obrigatoriamente  debitados  à  provisão  para  créditos de liquidação duvidosa e o eventual excesso verificado será debitado  a  despesas  operacionais.  Por  outro  lado,  o  débito  dos  prejuízos  a  que  se  refere  esse  parágrafo  somente  poderá  ser  efetuado  quando  atendidas  as  condições estabelecidas nos §§ 8º, 9º e 10º.  Note­se  que  a  condição  para  a  dedutibilidade  dos  prejuízos  debitados  em  prazos  inferiores,  conforme  o  caso,  aos  estabelecidos  no  parágrafo  8º,  é  o  esgotamento dos recursos de cobrança.”  Tenho, entretanto, que não se configura, no caso, a hipótese de incidência da norma,  ou seja,  não se trata de aplicação da provisão para créditos de liquidação duvidosa,  pois,  nesse  caso,  existe  uma dúvida  quanto  ao posterior  recebimento dos  créditos,  sendo que a lei civil possibilita ao credor a cobrança total dos seus haveres e, a lei  fiscal  exige  que  se  esgote  todos  os  meios  de  cobrança  para  possibilitar  a  dedutibilidade das perdas.  Porém,  temos  na  presente  situação  fática,  um  acerto  efetuado  entre  a  Recorrente  (credor)  e  clientes  (devedores),  no  qual  o  primeiro,  com  o  intuito  de  liquidação  definitiva de contratos de empréstimos,  reduziu uma parcela do montante dos seus  créditos  junto  a  determinados  clientes,  tornando  definitiva  a  perda  ocorrida,  impossibilitando, assim, a cobrança futura da parcela perdoada.  Deve­se ressaltar ainda que, no valor total dos créditos registrados pela Recorrente,  além da importância originária do empréstimo, encontrava­se  incluída a parcela de  atualização monetária  e  de  juros,  a  qual,  depreende­se  que  foi  reconhecida  como  receita  pela  Recorrente.   Dessa  forma,  o  desconto  concedido  pela  pessoa  jurídica  transforma­se em um ajuste entre as contas de receitas reconhecidas pelo regime de  competência,  decorrente  dos  empréstimos  concedidos  aos  clientes,  e  a  parcela  reduzida  do  crédito  recebido,  a  qual  foi  registrada  como  despesa. Ou  seja,  para  a  liquidação dos contratos, foi concedido uma redução no saldo devedor, extinguindo  definitivamente a dívida, evitando assim, a demora no recebimento e o litígio para a  execução.   Não consta dos autos que o contribuinte tenha procedido de forma diversa, ou seja,  que não tenha reconhecido suas receitas pelo regime de competência, aí sim, haveria  uma irregularidade fiscal passível de lançamento de ofício.  Pode­se  concluir,  sem  sombra  de  dúvidas,  que  as  provisões  autorizadas  pela  legislação,  referem­se  a  possíveis  perdas  estimadas,  futuras,  ou  seja,  ainda  não  incorridas, mas que poderão ocorrer, conforme estabelecido no artigo 43 da Lei nº  8.981/95, com as restrições ali previstas.  No caso em tela, constatamos a ocorrência  de  perdas  efetivas,  concretas  e  definitivamente  incorridas,  podendo  comparar,  a  grosso modo, com a perda ocorrida no setor produtivo de uma indústria ou a quebra  verificada com mercadorias perecíveis em uma empresa comercial.  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA     20 Entendo  que  a  perda  glosada  não  se  trata  de  mera  liberalidade  pois,  como  se  depreende  dos  autos,  houve  a  prática  negocial  lícita  no  sentido  de  evitar maiores  prejuízos, tendo as perdas ocorridas em razão do acerto final para o recebimento dos  haveres. É claro que o  lançamento de ofício seria cabível caso se apurasse alguma  irregularidade  nos  atos  negociais,  como,  por  exemplo,  a  falta  de  registro  dos  recebimentos ou dos juros incorridos, mas este não é o caso em questão. O que foi  questionado pelo Fisco situa­se na dedutibilidade ou não dos descontos concedidos  aos  clientes  para  o  acerto  final  dos  empréstimos  concedidos  o  que,  como  visto  acima, deve ser considerado como despesa operacional dedutível da base tributável.”  Tendo  em  conta  não  constar  dos  autos  acusação  no  sentido  de  que  as  despesas  contabilizadas não se caracterizavam como definitivas, mas ao contrário, a própria  autoridade  fiscal,  no  Termo  de  Constatação,  faz  referência  a  perdas  efetivas  no  recebimento de  créditos  (...)  apropriadas  como despesas operacionais  tão  logo se  tornassem definitivas, dou provimento ao recurso.  Na decisão de 1a. instância, os ilustres julgadores voltaram­se à apresentação  das provas trazidas aos autos e deixaram de apreciar a questão de direito. A toda evidência a  contribuinte trouxe tais documentos apenas a titulo exemplificativo, a final, a glosa contemplou  todos as operações contabilizadas grupo de contas 8.1.9.52.00 da empresa.   A  auditoria  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  descontos/dispêndios,  aliás,  sequer  cita  uma única operação  isoladamente. No TVI,  à  fl.  44,  a  fiscalização  registra  expressamente que se trata de matéria de direito.  Em  verdade,  o  que  se  questiona  é  a  natureza  e  dedutibilidade  desses  descontos. Nesse  contexto  entendo  inócua  a  conclusão da DRJ   no  sentido de que ocorreu  a  preclusão  do  direito  de  a  contribuinte  apresentar  a  prova  documental  em  outro  momento  processual.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  quanto  a  este  item  para  restabelecer a dedutibilidade de tais perdas.  v) Conclusão.  Diante de  todo  o  exposto,  voto  por dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  as  glosas  dos  seguintes  valores:  TVI  n°  1  ­  R$  634.646,54  e  TVI  n°  5  ­  R$  93.229.910,52.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 20DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10680.003787/98-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 102-02.087
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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RESOLVEM os Membros da" Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidáde de votos, CONVERTER o julgamento . ••• " • . • • ~ - I • em diligência, nos termos do voto do Relator. Processo nO. Recurso n°. Matéria: Recorrente Recorrida Sessão de " FORMALIZADO EM: 23 l~C fJ 2002 " Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VA'LMIR SANDRI, CÉSAR .BENEDITO SANTA~ITA PITANGA, MARIA BEATRIZ,' ANDRADE DE CARVALHO e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA \ (SUPLEN:rE CONVOCAI?O) .. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OJ-IVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES, CARVALHO. 2 Cr$ 435.888,30, fls. -1e"2. RELATÓRIO : 10680.003787/98-45/ : 102-2.087 : 123.781 . :CGM - CONSTRUTORA GUERRA MARTINS LTDA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES SEGUNDA CÂMARA O chefe do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, MG, indeferiu o pedido considerando extinto o direito de pleitear o •. . a restituição seguida de compensação com outros tributos em vista dadet~.rminação legal ~ontida nos 'artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional,' àprovado pela Lei n.o 5172, de 25 de outubro de 1966. Decisão SESIT/EQIR n.o1192/2000(de 21 de março de 2000, fls. 5 a'7. ;. A Delegada' da Receita Federal d,e Julgamento em Belo Horizoflte - afastou. a inCidência do inc. 1\ do artigo 168 do CTN pela aplicação .deste destinar-se à matéria previamente questionada em processo admiQistrativo ou judicial, cuja decisão irrecorrível anylar, réformar ou rescindir a decisãoconde~atória. Manteve o Ení 28 de abril de 2000, tempestivamenté, recorreu do indeferimento alegando em síntese termo inicial, para a contagem do prazo decadencial, incorr~to \ - . quando centrado na data. do pagamento indevido. Com fundamento na Instrução ..•• . \ ... . , Normativa SRF -IN SRF n.o.63í, de 24 de julho de 1997, e nas disposições do artigo 168, inc .. II do CTN, afirrTl0u que este de~e reportar-se à data da publicação do \ primeiro ato citado -e dessa forma, seu pedido não se encontra decadente. Pedido de compensação do Impost~ sobr~ a Renda retido pela fonte. ~. ~. pagadora sobre o lucro líquido do ano de 1989, recepcionado pela DMF/MG em 29 " . de abril de 1998. Junta~o' Documento de Arrecadação de Receitas Federais - _ DARF relativo ao recolhimento do imposto em 29 de março de 1990, em valor de. . Processo nO. Resolução nO. Recurso ,no. . Recorrente .. .MINISTÉ~IO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA '. . . , Prbcessono. : 10680.003787/98-45 Resolução nO. : 102-2.087 prazo de5 (cinco) anos para repetição do 'indebito previsto nos inc. I dos 'artigos . 165 e 168 do CTN, com termo inicial n~ data do pagamento. Concluiu por indeferir a .solicitação, conforme Decisão DRF/BHE n.o 1117, de 12 de junho de 2000, fls. 20 a 23. Inconformado dirigiu recurso ao E. Primeiro Conselho' de Contribuintes em 10 de agosto 'de 2000, tempestivamente, alegando período decenal para a prescrição e à decadência nos tributos sujeitos à homologação, fls.' 27 a 41. Citou os REsp. n.o 223469/MG, Relator, Min. Humberto Gomes de Barros, - DJ de 03/02/00; REsp n.o 116884/PR,. Relator Min. Garcia Vieira, DJ 09/03198, AG 268300/SP, relator Min. Milton Lúiz Pereira, DJ 02/02/00;. REsp 2328~2/CE" relator Min. José Delgado, DJ 16/11/99, REsp 239430/AL, relator Mi". Milton Luiz Pereira, . .' DJ 17/02/00, como jurisprudência a reforçar o sua alegação. Solicitou seja reconheqida (o): \ 1. a não ocorrência dos institutos da decadência e ou da I prescrição considerando que a doutrina, e jurisprudência para os tributos sujeitos ã homologação trata esse período como decenal; 2. a declaração' de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n. o . . 7713/88 relativamente às sociedades limitadas em,que. seu confrato social não determine a disponibilidade. imediata dos lucros .auferidos; é,. l 3. o direito da. recorrente em ter os valores recolhidos indevidamente compensados com débitos vincendos. " Submetido à julgamento em 19 de abril de 2001 o recurso foi provido com lastro na Resolução do .Senado Federal n.o 82/96, Acórdão n.o 1à2~ . . ... ~ . 3 -' " É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO C<.?NSELHO,DE CONTRIBUINTES SEGUNDA.CAMARA' . ' . 4 . Atendida a determinação pela Delegacia da Receita Federal em . . Belo Horizonte,. foi juntada cópia "da 13.a alteração contratual, de 30, de novembro de' 1989, fls. 65 ? 69. Processo nO. :.10680:003787/98-45 Resolução nO. : 102-2.087 44752, fls. 45 a 50. No entanto, sofreu embargo impetrado pelo Sr. Presid~nte desta . E. Segunda Câm~ra Antànio de Freita$ Dutra, em virtude de não s~ ehcónÚar o processo devidamente instruído com o contrato social vigente à época dos fatos. " . - Destarte, submetido a novo julgamento em 25 de julho de 2001, resolveu-se ariular a decisão anterior e convertê-lo em diligência para que fosse juntada cópia do . / contrato social vigente à época da ocorrên~ia dos fatos a fim de constatar seh~via pre'ifisão de distribuição automática dos lucros obtidos .. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA \ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' SEGUNDACÂMARA Processo nO, : 10680,003787/98-45 Resolução nO, : 102-2,087 VOT,O Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator No julgamento anterior já havia sido afastada a, quest~o preliminar' que'residia na ineficácia do pedido em face de ter sido tal fato atingido pelo período decadencial, com marco inicial de contagem na ~ata ,do recolhimento" Portanto, esta n'ão merece, abordagem neste voto pois matéri'a já analisada pelo Colegiado desta , \ ' E Câmara Restou questionamento a respeito ,das disposições contratuais ,vigente~ à ép~ca do encerram~nto do período-base de incidência, no s~ntido de confirmar a automaticidade da distribuição d9S' lucros obtidos no momento em que realizado o balanço. Essa tributaçã"o .tinha por funda~ento o artigo 35 da Lei n. o . ' , , , . ~ '- 7713, de 27. ~e dezembro de 1988, que permitia à Administração Tributária exigir 0 recolhimento do Imposto sobre a ~enda da fonte pagadora, pela ocorrência da . . hipótese de incidência tributária dada pela distribuiçã,o automática dos lucros ',' obtidos. "Art. 35. O, sócio quotista, o acionista ou titular da empresa '. individua.l ficará sujeito ao imposto de renda na forite,' â al'íquota de oito por cento, calculado com base no,lucro líquido apurado pelas pessoas jurídi~as na data do encerramento do período-base. ' l. '~,4° O imposto de que trata este. artigo: , a) será considerado devido exclusivamente na fonte, quando. O ,beneficiário do lucro for. pessoa física;" ' . 5 .'- , ., ( IMINISTÉRIO DA FAzENDA PRIMEI~O,CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10680.003787/98-45 Resolução nO. : 102-2.087 iam os lucros ou prejuízos a distribuir. ( 6 . . Pelo balanço geral de 31 dê dezembro de cada ano, na proporção da participação societaria de cada um, serão distribuídos os -lucros ou prejuízos .correspondentes ao período, ou serão . mantidos em suspenso por deliberação dos sócios." Já asegundá hipótese, consubstanciada, permitiriél a imediata , . .resolução' do pedido. No entanto, não constam çlado~no process,o que permitam concluir a respeito de todas. essas possibilidades . Da Distribuição dos Resultados "Cláusula Décima-Primeira A diligência efetuada trouxe a cópia da 13.a alteração contratual, de . ( .' 30 de novembro de 1989, C?ndese constata na Cláusula Décima -, primeira que. a distribuição dos lucros obtidos era opcional, podendo ser imediata ou permanecer em suspenso por deliberação dos' sócios. ' Do referido texto não' se pode concluir que houve distribuição , automática dos luc'ros ou se estes. permaneceram em suspenso uma vez que a primeira hipótese permite entender que no ~omento da realização do balanço .os .. lucros ou prejuízos seriam atdbuídos' a cada sócio, prOporcionalmente a sua participação no capital social. Essa có~cltisão decorre da alternativa có-ntida na referidà cláusula para que a distribuição seja "fJe/O Balanço Geral' de 3'1 de ' dezembro-de cada ano". Ainda dessa hipótese, permite-se conClusão diversa, ou . . , seja, distribuição, em momentq seguinte ao' balanço, de~deque tais lucros ou prejuízos não sejam incluídos na condição ."em suspenso"; ~'esta, a expressão "Pelo . / . Balanço de 31 de dezembro" serviria p~ra identificar a referência de onde extrair-se- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CO.NSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . . . Processo nO. :10680.003787/98-45 Resolução nO. : 102-2.087 Considerando a posição deste qrgão em ~situações similares! e que a j'ncidência tributária decorria da distribu'içãO imediata dos lucros, isto é, como descrita na primeira hipótese ,aventada, e lembrando que tanto o lançamento quanto o julgamento devem buscar a verdade material" claro está que 'os' dadqs do , . processo não permitem decidir, pois evidenciam-se dúvidas quanto à ocorrência da hipótese dê incidência' tributária naquela -oportunidade. ,Para a instrução satisfatória, necessária a juntada de provas da destinação dos resultados obtidos '. , " naquele exe'rcício. Destarté, Com a devida preocupação com o tempo pemàndado, meu voto é nó sentido de converter este julgamento, novamente, em diligência para que seja verificado junto à empresa citada se houve a distribuição imediata dos .Iucros ou se estes 'permaneceram em suspenso. Complementando, instruir o processo com cópias das folhas 'do Livr~ Diário onde transcrítos o balanço geral do exercício em .questão e daquelas relativas .~ distribuição;' se em momento posterior; juntar também parecer conclusivo da autoridade fiscal que realizar a diligência: Sala das Sessões - DF, em 11 de Julho de 2002. 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10845.002652/2001-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 105-01.283
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 105-1.283; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-06-09T14:12:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 105-1.283; xmpMM:DocumentID: uuid:a4608006-d766-4e71-af0a-98c459299520; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 105-1.283; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-06-09T14:12:15Z; created: 2016-06-09T14:12:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2016-06-09T14:12:15Z; pdf:charsPerPage: 718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-06-09T14:12:15Z | Conteúdo => FORMALIZADO EM: 1 O NOV 2006 ~MARÃES R E S O L U ç Ã O N° 105-1.283 : 10845.002652/2001-90 : 150.661 : IRPJ e OUTRO - EX. 1998 : ALLCOFFEE EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. : 3a TURMAlDRJ em SÃO PAULO/SP I : 18 DE OUTUBRO DE 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luís ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALLCOFFEE EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. Processo nO. Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Processo nO : 10845.002652/2001-90 Resolução nO : 105-1.283 Inconformada, a autuada apresentou impugnação aos feitos fiscais, fls. 156/159, argumentando, em síntese, o seguinte: RELATÓRIO ••• : 150.661 : ALLCOFFEE EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA - que optou por não atualizar os adiantamentos recebidos, razão pela qual não computou em seus registros a variação cambial no curso do ano fiscalizado, com exceçãodo saldoda contadeAdiantamentoconstantedo balany 2 - que, se era obrigada a efetuar o ajuste dos valores da Receita Bruta de Vendas nas exportações de produtos nacionais, contratados em moeda estrangeira (Dólares - US$), pelas taxas de câmbio vigentes nas datas dos embarques, deveria também atualizar os valores recebidos antecipadamente por meio de contratos de câmbios para exportação de café; Trata o processo das exigências de IRPJ e CSLL, relativas ao exercício de 1998, formalizadas em decorrência da constatação de que as notas fiscais de vendas emitidas pela empresa, relativas à exportação de café, teriam sido emitidas em desacordo com a legislação, na medida em que não refletiram o resultado da conversão, para a moeda nacional, dos valores contratados em moeda estrangeira. ALLCOFFEE EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão nO8.650, de 18 de janeiro de 2006, da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (I), que manteve o lançamento de IRPJ e CSLL, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Recurso nO. Recorrente MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 10845.002652/2001-90 Resolução nO : 105-1.283 _ que, nos quadros de fI. 158, fica demonstrado que, computada a variação cambial sobre esses adiantamentos, a empresa devia ter recolhido aos cofres públicos os valores relativos ao IRPJ e à CSLL em montante inferiores ao que recolheu. A 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo ••(I), São Paulo, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão nO8.650, de 18 de janeiro de 2006, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa de fls. 187, que ora transcrevemos. RECEITAS NÃO CONTABILlZADAS. EXPORTAÇÕES DE CAFÉ. CONVERSÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA. Quando não produzidas as provas para sua fundamentação, não prospera a argüição de que, se por um lado, as exportações não foram convertidas pelas taxas de câmbio vigentes nas datas de embarque, por outro, os valores recebidos antecipadamente por meio de contratos de câmbios também não foram devidamente atualizados e que, portanto, a correspondente variação cambial deveria ser considerada, para efeito de apuração da base tributável. AUTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento reflexo de CSLL o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Inconformada, a empresa apresentou o recurso de folhas 196/205 através do qual oferece os seguintes argumentos: 1. que o acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo afronta os dispositivos da Portaria MF nO 356, de 1998, a legislação tributária então vigente e os preceitos constantes das Normas Brasileira de Contabilidades, além de estar em desconformidade com a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes; 2. que a documentação apresentada á autoridade fiscal e por ela analisada por ocasião da lavratura do Termo de Verificação e Constatação que deu origem ao Auto de Infração, somada aos demonstrativos, Balanço e Razão Contábil Analítico anexados às fls. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO : 10845.002652/2001-90 Resolução n° : 105-1.283 156/159, não só amparam, como inclusive comprovam a inocorrência de omissões de receitas. 3. que está comprovado nos autos que a autoridade fiscal, por ocasião da lavratura do auto de infração originário, deixou de levar em consideração a variação cambial na conta de Adiantamento.ge Câmbio quando do cotejo dos valores da Nota de Venda com o valor do embarque, fato este que resultou na diferença tributável; 4. que, ao deixar de aplicar a variação cambial, além de contrariar as normas vigentes e o entendimento do Conselho de Contribuintes, a autoridade tributária apurou um crédito inexistente, penalizando-a (transcreve a Portaria MF nO356, de 1998, ato que teria dado suporte ao lançamento); 5. que a autoridade de primeira instância teria concluído equivocadamente acerca da conversão, para moeda nacional, dos valores contratados em moeda estrangeira; 6. que, valendo-se da Portaria MF n° 356/98 e de normas técnicas contábeis, optou em não efetuar a atualização dos adiantamentos recebidos, não computando, assim, em seus registros contábeis, no curso do ano-calendário de 1997, a variação cambial. Aduz que o saldo de adiantamento foi atualizado pela taxa de câmbio do último dia útil daquele ano, refletindo no Balanço a variação passiva, conforme documentos que, alega, teriam sido carreados aos autos (transcreve manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes que convergem para o seu entendimento). Recurso lido na integra em plenário. Como garantia, promoveu depósito administrativo. É orelatóri0l 4 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA VOTO Alega a recorrente que o acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo afronta os dispositivos da Portaria MF nO356, de 1998, a legislação tributária então vigente e os preceitos constantes das Normas Brasileiras de Contabilidade, além de estar em desconformidade com a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuinte, Afirma, ainda, que a documentação apresentada à autoridade fiscal e por ela analisada por ocasião da lavratura do Termo de Verificação e Constatação que deu origem ao Auto de Infração, somada aos demonstrativos, Balanço e Razão Contábil Analítico anexados às fls. 156/159, não só amparam, como inclusive comprovam a inocorrência de omissões de receitas. Adiante, alega, naquilo que importa apreciar, que, valendo-se da Portaria MF nO356/98 e de normas técnicas contábeis, optou em não efetuar a atualização dos adiantamentos recebidos, não computando, assim, em seus registros contábeis, no curso do ano-calendário de 1997, a variação cambial. Aduz que o saldo de adiantamento foi atualizado pela taxa de câmbio do último dia útil daquele ano, refletindo no Tratam os autos de exigência de IRPJ e CSLL, lançados em decorrência da constatação, conforme Termo de fls. 13/15, de que as notas fiscais de vendas emitidas no período de 1997, pela matriz e filiais da empresa, nas exportações de café, foram efetuadas em desacordo com a legislação vigente (Portaria MF nO356, de 1988). De acordo com a autoridade fiscal, o valor total das vendas não refletiu o resultado da conversão, para a moeda nacional, dos valores contratados em moeda estrangeira pelas taxas de câmbio vigentes nas datas de embarque dos produtos, caracterizando, com isso, omissão de receitas. ••• O recurso é tempestivo, a empresa apresentou garantia através de depósito administrativo, portanto conheço do apelo. Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator Processo nO : 10845.002652/2001-90 Resolução n° : 105-1.283 Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2006. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA 2. relativamente às planilhas de fls. 172/180, intime a recorrente a identificar, anexando as correspondentes folhas do Livro Razão, por período de apuração, os valores de adiantamento e da correspondente variação cambial passiva apropriados contabilmente. 1. relativamente aos contratos de câmbio, anexados ao presente às fls. 30/85, intime a recorrente a apresentar documentação hábil e idônea que comprove que eles foram formalizados com cláusula de indexação à moeda estrangeira; e Produzidas as informações que ora se requer, a interessada deve ser cientificada para, se quiser, aditar razões. Contudo, entendendo não estar o processo em condições de ser julgado, somos pela conversão do julgamento em diligência para que a unidade local da Secretaria da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte promova as seguintes averiguações: Como se vê, a questão aqui se restringe aos seguintes aspectos: primeiro, se os adiantamentos rece~os pela recorrente estariam sujeitos, da mesma forma que as receitas de exportação, a atualização em razão da variação da taxa de câmbio; segundo, se os documentos trazidos aos autos pela recorrente, admitida a atualização dos adiantamentos recebidos, permitem concluir que o montante de variação cambial passiva suplantaria, como alegado, o total de variação cambial ativa decorrente da não conversão das receitas de exportação nos termos da legislação de regência. Processo nO : 10845.002652/2001-90 Resolução n° : 105-1.283 Balanço a variação passiva, conforme documentos que, alega, foram carreados aos autos (transcreve manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes que convergem para o seu entendimento). 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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