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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4616797 #
Numero do processo: 10480.005496/2003-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ITR - GRAU DE UTILIZAÇÃO - A retificação de erro no preenchimento da Declaração do ITR somente é possível mediante a apresentação de documentação hábil que forneça os elementos necessários à verificação da verdade material. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.274
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. LUIZ ROBERTO DOMINGO — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Novo Rossari, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Irene Souza da Trindade Torres, Susy Gomes Hoffmann e Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente). Processo n° 10480.005496/2003-67 Acórdão n.° 301-34.274 CCO 3/C0 I Fls. 60 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão prolatada pela DRJ-Recife/PE que manteve o lançamento de ITR para o exercício de 1999, em face de o contribuinte ter declarado que o imóvel estava situado em área de calamidade pública. Alega que houve erro de preenchimento e que com a indicação de calamidade pública ficou-lhe impossibilitado o preenchimento do Grau de Utilização da Terra e que tal erro pode ser verificado pelo exame da Declaração do Imposto de renda — Anexo da Atividade Rural. Apresenta laudo de avaliação. • o Relatório. Processo n° 10480.005496/2003-67 Acórdão n.° 301-34.274 CC03/C01 Fls. 61 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade. Primeiramente, é de ressaltar-se que não se trata de imóvel beneficiado por calamidade pública, corno havia sido declarado inicialmente pela Recorrente, ainda que, os níveis pluviometricos para região são normalmente baixos. Pois bem, por conta disso, ficaram sem preenchimento os campos da Declaração do ITR, relativos à produtividade do imóvel, a retificação ou complementação posterior não foi aceita pela decisão singular. Corno visto, o contribuinte pretende a retificação das informações declaradas na DITR, uma vez que, em procedimento de fiscalização, verificou-se que não houve declaração de calamidade pública para o Município de Vivência- PE. Sempre tive o entendimento que os erros cometidos em Declarações feitas ao Fisco podem ser corrigidos e/ou ilididos se acompanhados de documentação hábil a comprovar a verdade material. A luz do art. 147 do CTN, a declaração do contribuinte não poderia ser alterada após a notificação de lançamento: "Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presto à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis a sua efetivação. - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. /I Contudo tem-se entendido que, quando o contribuinte traz provas idôneas de que o crédito tributário está sendo exigido corn base em elementos de fatos que não correspondem à materialidade da incidência, é dever da autoridade administrativa adequar o lançamento ao fato concreto provado. Aliomar Baleiro (in, Direito Tributário Brasileiro, 9a. edição, Forense, Rio de Janeiro, 1977) reconhece que é possível o erro de declaração "ou porque se engane ou omita de boa-fé algum elemento ou porque se arrependa da sonegação premeditada (CTN, art. 138), ou ainda porque tenha cometido erro material em detrimento próprio", mas nega que a retificação possa ser feita após a notificação de lançamento. Por outro lado, entende que "o erro de direito _--) 3 Processo n° 10480.005496/2003-67 Acórdão n.° 301 -34.274 CC03/C0 I Fls. 62 pode ser sempre invocado pelo contribuinte, dado o caráter coativo da tributação. Isso ainda se deduz de estar previsto no art. 165 do CTN o direito à restituição do tributo indevido ainda que espontaneamente pago". O principio da verdade material deve prevalecer ao principio da verdade formal no âmbito do processo administrativo fiscal, haja vista que o Estado não pode cobrar tributos alem do fato "in concreto", sob pena de não atender os princípios da estrita legalidade e da capacidade contributiva que se evidenciam com a adequada correspondência dos fatos a o que está sendo exigido. O primeiro fato que merece esclarecimento é que, ao anotar como positiva a ocorrência de "calamidade pública" (campo 07), a declaração do Recorrente, automaticamente, por conta de função do programa da DITR, ficou com os demais campos não preenchidos. Se fosse considerada negativa a ocorrência da "calamidade pública" os demais campos estariam liberados para preenchimento. Evidentemente, ao se alterar o campo 07, deve ser considerada a possibilidade de informar os demais campos. O Recorrente vem aos autos, requerer sejam consideradas tais informações, mas não traz provas consistentes que demonstram como seria o correto preenchimento da DITR. Alega que utiliza plenamente a área e que isso pode ser provado pela Declaração de Imposto de Renda que não junta aos autos. Traz Laudo de Avaliação que, apesar de ser fi rmado por Engenheiro Agrônomo, não está acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, não faz referência ao ano que se refere o exercício objeto do lançamento. Ou seja, não há nos autos elementos que comprovem a realidade dos fatos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 30 de aneiro de 2008 • LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 4

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4616402 #
Numero do processo: 10183.006090/2005-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE RESERVA LEGAL A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não há previsão legal para exigência do ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL-ADA como condição para exclusão dessa área de tributação pelo ITR. O reconhecimento comprova-se por meio de laudo técnico e outras provas documentais. A obrigatoriedade de apresentação do ADA teve vigência partir do exercício de 2001, inteligência do art. 17-O da Lei no 6.938/81, na redação do art. 1o da Lei no 10.165/2000. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA TRIBUTADA Apesar de o Laudo Técnico apresentado não preencher todas as formalidades explícitas e implícitas requeridas, serve como mais um indício de que o valor da terra atribuído pelo município de Cáceres/MT para base de calculo do Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis (ITBI), adotado pela contribuinte, representa valor mais próximo da realidade do imóvel do que o valor genérico atribuído pelo SIPT. Dessa forma, deve ser acatado o valor previsto no Laudo Técnico apresentado para fins de atribuição do VTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-39.406
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de pedido de perícia argüida pela recorrente, no mérito pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto a área de reserva legal, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto a área de preservação permanente, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa e por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao VTN. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, relatora, Corintho Oliveira Machado e Ricardo Paulo Rosa Designada para redigir o voto quanto ao VTN a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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Numero do processo: 10670.000789/98-65
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI – Crédito Presumido – I. Energia Elétrica – Para enquadramento no benefício, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de calor ou de iluminação por não atuar diretamente sobre o produto em fabricação, não se enquadra nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso Especial Provido
Numero da decisão: CSRF/02-01.363
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Rogério Gustavo Dreyer e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Sessão de : 13 de maio de 2003 Acórdão n° : CSRF/02-01.363 IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — I. Energia Elétrica — Para enquadramento no benefício, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de calor ou de iluminação por não atuar diretamente sobre o produto em fabricação, não se enquadra nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso Especial Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Rogério Gustavo Dreyer e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. - --,--- ..---- ------ - D ON PE0° - á RODRIGUES PRESIDENTE .47 1,,,, RYNQUEPINHEIR70 TORRES REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 5 SET 2004 ., Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES; HENRIQUE PINHEIRO TORRES; DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA e OTACÍLIO DANTAS CARTAXO. Processo n° : 10670.000789/98-05 Acórdão n° : CSRF/02-01.363 Recurso n° : 201-116.031 (RP/201-0.43 O) Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : RIMA INDUSTRIAL S/A. RELATÓRIO À fl. 326, Acórdão de n° 201-74.486, da Primeira Câmara do Segundo Conselho, dando provimento parcial ao Recurso por maioria de votos quanto a aquisição de energia elétrica, e por unanimidade de votos negando provimento quanto à exportação de mercadorias adquiridas e terceiros e não industrializadas, com a seguinte ementa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — DILIGÊNCIAS — As solicitações de providências ou diligências da administração devem ser justificadas, mormente quando passíveis de realização pelo próprio sujeito passivo que nelas insiste. IPI - CRÉDITO PRESUMIDO EM RELAÇÃO AS EXPORTAÇÕES (LEI N° 9.363/96) — ENERGIA ELÉTRICA — Art. 82 inciso I do RIPI/82, é claro ao estabelecer que está abrangido dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrilização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Assim, não provando o Fisco o contrário, também devem ser incluídos no cômputo dos cálculos do beneficio fiscal os valores referentes à energia elétrica e combustíveis. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS E NÃO INDUSTRIALIZADAS — Faz jus ao crédito presumido, nos expressos termos legais, aempresa "produtora"e "exportadora" de mercadorias nacionais, configurando-se aqui a exigência cumulativa. Na exportação de mercadorias adquiridas de terceiros e não industrializadas pelo exportador, estamos diante de empresa "exportadora" mas não "produtora", restando desatiendido um dos requisitos para a concessão do beneficio, razão pela qual tais exportações não integram a receita de exportação para efeitos dco crédito presumido. Isso porque, a Recorrente pleiteou ressarcimento (fl. 01) de que trata a Portaria MF n° 38/97. Inco `.rmada, às fls. 338/342, a Fazenda Nacional interpõe Recurso Especial discordando e ecisão recorrida relativamente à energia elétrica como produto intermediário, uma vez qu- não se incorpora ao produto final, tendo o voto vencido acompanhado a posição o I cial. 2 Processo n° : 10670.000789/98-05 Acórdão n° : CSRF/02-01.363 Transcreve partes do Parecer Normativo n° 65/79 para fundamentar o que venham a ser matérias-primas e produtos intermediários. A justificação para a interposição do Recurso frente ao disposto no inciso I do art. 32 do Regimento dos Conselhos, prende-se portanto ao fato de que o voto vencido está na conformidade da interpretação oficial atinente à matéria além do comando contido no já mencionado PN N° 65/79, tudo isto fazendo com que haja confrontação com entendimento da lei. À fl. 326 Despacho n° 201-442, recebendo o Recurso interposto. Às fls. 350/357, Contra Razões de Recurso, rebatendo os argumentos da Recorrente, destacando que o Parecer Técnico acostado aos autos emitido pelo Departamento de Engenharia Metalurgia e de Materiais da Universidade Federal de Minas Gerais, comprova que a energia elétrica utilizada no processo produtivo da Recorrida na produção de silício metálico, de ligas ferro-silício e de ligas cálcio-silício no fornos elétricos de redução, é de fato produto intermediário. Transcree\ às fls. 354/355 diversas decisões do Segundo Conselho. É o relat ()rio. 3 Processo n° : 10670.000789/98-05 Acórdão n° : CSRF/02-01.363 VOTO VENCIDO Conselheiro FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Relator: Adoto na integralidade as razões constantes do Voto Vencedor relativo à energia elétrica, da lavra do Ilustre Conselheiro Antônio Mário Pinto. O tema do apelo que se cuida, restringe-me a considerar, exclusivamente, se energia elétrica está abrangida pelo conceito de produto intermediário ou não. Enxergo nos ditames contidos no inciso I do art. 82 do RIPI/82, e nas considerações do Parecer Técnico de fls. 246/253, a possibilidade concreta de incluir a energia elétrica utilizada nos Fornos Elétricos de Redução a arco submerso e de magnésio metálico na Retorta de Redução, no âmbito dos produtos intermediários em razão de tratar-se de componente industrial sem o qual a produção de silício metálico, de ligas ferro-silício e de ligas cálcio-silício, não pode se materializar. r Diante do exposto, no provim- o ao Recurso. ) Sala das Sessões-DF, em 13 de maio de 2.00.. ' @RICO RA-BE õ A k :UQUERQUE SILVA \ 4 Processo ri : 10670.000789/98-05 Acórdão ri° : CSRF/02-01.363 VOTO VENCEDOR Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Redator Designado O recurso é tempestivo e traz demonstrada a divergência jurisprudencial no tocante ao litígio que recai sobre a exclusão da base de cálculo do crédito presumidos das despesas havidas com energia elétrica. Este Colegiado tem-se manifestado, reiteradamente, contra a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica, por entender que, para efeito da legislação fiscal, tal produto não se caracteriza como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. De outro modo não poderia ser, senão vejamos: o artigo 10 da Lei n° 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. A seu turno, o parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, § 30. Ditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n°2.637/1988 — RIPI/1988), assim definidos: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias- primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo 7permanente. (grifamos) 5 Processo n° : 10670.000789/98-05 Acórdão n° : CSRF/02-01.363 Da exegese desse dispositivo legal tem-se que somente se caracterizam como matéria-prima e ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. A contrário senso, não integrando o produto final ou não havendo o desgaste decorrente do contato físico, ou de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, preditos insumos não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário. Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST n° 65/1979, explicitou quais insumos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, melhor dizendo, de ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". No mesmo sentido tem-se o Parecer Normativo CST n° 181/1974, cujo item 13 foi assim vazado: 13- Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, às partes, às peças e aos acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc.. Diante disso, entendo não ser cabível à inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica, já que esta 6 Processo n° : 10670.000789/98-05 Acórdão n° : CSRF/02-01.363 não pode, legalmente, para fins de apuração do benefício em análise, enquadrar-se como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não incide diretamente sobre o produto em fabricação. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 13 de maio de 2003 ENRIQUE PINHEIRO TORRES '- 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000861/2001-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO EM DUAS INSTÂNCIAS. NULIDADE. É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Por cerceamento do direito de defesa, são nulas as decisões cujo único fundamento é a falta de apresentação de documento comprovadamente protocolizado no órgão preparador. PROCESSO QUE SE DECLARA NULO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE.
Numero da decisão: 303-32.289
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão recorrida, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Julgamento em duas instâncias. Nulidade. É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa as duas instâncias administrativas. Por cerceamento do direito de defesa, são nulas as decisões cujo único fundamento é a falta de apresentação de documento comprovadamente protocolizado no órgão preparador. Processo que se declara nulo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão recorrida, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente • TARAeS0 B0kGES Relator Formalizado em: 28 SET 2045 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. DM Processo n° Acórdão no : 10670.000861/2001-48 : 303-32.289 RELATÓRIO Os autos do presente processo tratam da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) relativo a fato gerador ocorrido em 1° de janeiro de 1997, bem como juros de mora e multa ex officio (75%), lançados por intermédio do Auto de Infração de fis. 2 a 11, inerentes ao imóvel NIRF 2.512.791-8, com Area total de 1.653,9 ha, localizado no município de Lagoa dos Patos (MG). Segundo a denúncia fiscal (folha 4), a exigência decorre das glosas de uma Area de utilização limitada de 330,8 hectares e de um rebanho de 246 animais de grande porte, ambos informados na declaração de ITR do exercício de 1997. Diz o autuante que as glosas foram efetivadas porque, formalmente intimado, o declarante não apresentou A fiscalização da Receita Federal prova da averbação da Area de reserva legal nem copia da declaração de produtor rural do ano de 1996. Da intimação citada na denúncia fiscal, expedida em 23 de março de 2001 e acostada A folha 20, a interessada teve ciência em 29 de março de 2001 1 . Rol de documentos então exigidos, sob pena de lançamento ex officio do crédito tributário: matricula do imóvel contendo a averbação da reserva legal; cópia da declaração de produtor rural do ano de 1996. Regularmente intimada da exigência fiscal em 26 de setembro de 2001 2, a interessada, por seu procurador constituído A folha 56, instaurou o contraditório em 26 de outubro de 2001, mediante protocolização da peça impugnativa de fls. 42 a 55, instruída, além do instrumento de mandato e de copia do auto de infração, com os documentos de fls. 57 a 63, 75 a 79, por fotocópias com autenticidade aferida seja por tabelião de notas seja pelo servidor público que as recepcionou. As razões de impugnação foram assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: A Area de utilização limitada de 330,8 ha informada na declaração, entendida pela fiscalização como sendo Area de reserva legal, sujeita A averbação, alega que se trata na realidade de Area de preservação 1 AR de folha 21. 2 AR de folha 41. 2 Processo no Acórdão n° : 10670.000861/2001-48 : 303-32.289 permanente assim considerada pelo art. 2°, [sic] da Lei n°. 4.771, de 1965 (Código Florestal), com a redação alterada pela Lei n°. 7.803, de 1989, que prescinde de averbação cartorária para que seja excluída da Area tributável e cuja existência restará inequivocamente provada por certidão do IBAMA a ser juntada oportunamente. Quanto A Area de 914,1 ha utilizada com pastagem, afirma que cometeu equivoco ao apresentar para comprovação a Declaração de Produtor Rural A fl. 35, na qual de fato não consta nenhum rebanho em nome da empresa. A quantidade de animais informada na declaração de ITR refere-se ao rebanho mantido na propriedade pelo Sr. José Melquiades Capanema, constante da Declaração de Produtor Rural A fl. 77, a quem desde 1989 foi cedida em comodato a Area de pastagem, conforme instrumento contratual As fls. 75/76. A 2 Turma da DRJ em Brasilia, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente o lançamento, excluindo da exigência a parcela relativa A glosa do rebanho bovino. A mantença da parcela inerente A glosa da area de utilização limitada (reserva legal) se deu com os fundamentos de fls. 85 e 86, assim resumidos na ementa do acórdão: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1997 AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não tendo o impugnante apresentado prova documental da existência de Area de preservação permanente alegada no contraditório, cabe manter a glosa procedida. AREA UTILIZADA COM PASTAGEM. Diante da comprovação da utilização da área de pastagem por rebanho de terceiro, a quem a área foi cedida em comodato, aceita- se a informação prestada na declaração. Lançamento Procedente em Parte Ciente em 7 de novembro de 2003,3 do inteiro teor do Acórdão DRPBSA 7.999 , de 23 de outubro de 2003, recurso voluntário é interposto em 4 de dezembro de 2003,4 sem expressa identificação da pessoa fisica que subscreve o ato representando a pessoa jurídica, com as razões de fls. 88 a 98, dentre as quais se destaca a surpresa da ora recorrente pela inércia da DRF Montes Claros (MG) que não 3 AR de folha 87, verso. 4 Carimbo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos aposto no envelope de folha 112. 3 Processo n° Acórdão n° : 10670.000861/2001-48 : 303-32.289 providenciou a juntada aos autos de documentos protocolizados em 21 de março de 2002, dezenove meses antes da sessão de julgamento da matéria em primeira instância, conforme fotocópias de fls. 106 5 e 1076, autenticadas por tabelião de notas. A ausência de documentos dessa natureza foi o único fundamento do acórdão recorrido para rejeitar a tese do incorreto preenchimento da DITR de 1997. Para garantir a instância recursal, o recurso voluntário é instruido com o arrolamento de um imóvel rural de folha 108, cuja averbação foi solicitada pelo Delegado da Receita Federal na correspondência de fls. 113 dirigida ao oficial do cartório de registro de imóveis. o relatório. 5 Peticdo de encaminhamento de vistoria elaborada pela Gerência Executiva do lbama de Minas Gerais. 6 Relatório de vistoria elaborado pela Gerência Executiva do lbarna de Minas Gerais. 4 Processo n° Acórdão no : 10670.000861/2001-48 : 303-32.289 VOTO Conselheiro Tardsio Campelo Borges, Relator Conheço o recurso voluntário interposto em 4 de dezembro de 2003 (fls. 88 a 98) porque tempestivo e com a instância garantida mediante o arrolamento de bens de folha 108. Conforme relatado, a lide remanescente é restrita à glosa de uma Area de utilização limitada de 330,8 hectares, informada na DITR do exercício de 1997 e dependente da produção de prova documental quando contraditada pela unidade da SRF. Uma das razões de impugnação da exigência fiscal é o alegado equivoco no preenchimento da declaração do tributo: a Area informada como de utilização limitada, "entendida pela fiscalização como sendo Area de reserva legal, sujeita A. averbação", seria uma Area de preservação permanente pelo s6 efeito do artigo 2° da Lei 4.771 7, de 15 de setembro de 1965, com as alterações introduzidas pela Lei 7.803, de 18 de julho de 1989. A propósito do tema, há nos fundamentos do acórdão recorrido um único parágrafo, a saber: No que se refere à área que a autuada afirma ser de preservação permanente, prevista no art. 2°. da Lei 4.771, de 1965 (Código Florestal), de fato a redação do dispositivo diz que as Areas dessa natureza serão assim consideradas pelo s45 efeito daquela Lei. Entretanto, para comprovar a alegação de que preencheu erroneamente a declaração, a interessada ficou de juntar documento firmado pelo D3AMA, não o fazendo ate a presente data 8, após decorridos dois anos desde a impugnação, permanecendo incomprovada a alegação, diante do que resta manter a glosa procedida pela fiscalização. Nada obstante, no recurso voluntário, diz a ora recorrente que havia protocolizado em 21 de março de 2002, dezenove meses antes da sessão de julgamento da matéria em primeira instância, os documentos de fls. 106 e 107 agora apresentados por fotocópias autenticadas por tabelião de notas: este, relatório de vistoria elaborado pela Gerência Executiva do lbama de Minas Gerais; aquele, petição de encaminhamento da vistoria elaborada pela Gerência Executiva do lbama de Minas Gerais. 7 Código Florestal. 8 Data da sessão de julgamento: 23 de outubro de 2003. 5 Processo n° Acórdão n° : 10670.000861/2001-48 : 303-32.289 Destarte, a inércia da DRF Montes Claros (MG), que não acostou aos autos os documentos protocolizados pela ora recorrente ern 21 de março de 2002, foi motivadora do único fundamento do acórdão recorrido para rejeitar a tese do incorreto preenchimento da DITR de 1997, fato caracterizador de cerceamento do direito de defesa. Portanto, com essas considerações e em respeito ao principio do duplo grau de jurisdição, preliminarmente, voto no sentido de declarar nulo o processo a partir do acórdão recorrido, inclusive, para que o órgão julgador a quo conheça os documentos de folhas 106 e 107 e profira nova decisão contemplando a análise de mérito das alegações a eles inerentes. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005 Gt TARAS10 C S - Relator AIVIPEL BOR 6

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Numero do processo: 10680.008184/00-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS). RESSARCIMENTO. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. POSSIBILIDADE. A aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que não tributados pelo IPI, dá azo ao aproveitamento do crédito presumido a que se refere o art. 1º da Lei nº 9.363/96. INSUMOS NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. De acordo com o art. 3º da Lei nº 9.363, o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos dá conta de que somente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direita no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do benefício fiscal. TAXA SELIC. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.065
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido referente aos insumos utilizados em contato com o produto NT exportado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta que negaram provimento total; Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto à energia elétrica e à taxa Selic; Gustavo Kelly Alencar e Jorge Freire quanto à taxa Selic. Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento a Dra. Evangelaine Faria da Fonseca, advogada da Recorrente.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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ementa_s : IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS). RESSARCIMENTO. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. POSSIBILIDADE. A aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que não tributados pelo IPI, dá azo ao aproveitamento do crédito presumido a que se refere o art. 1º da Lei nº 9.363/96. INSUMOS NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. De acordo com o art. 3º da Lei nº 9.363, o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos dá conta de que somente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direita no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do benefício fiscal. TAXA SELIC. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido referente aos insumos utilizados em contato com o produto NT exportado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta que negaram provimento total; Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto à energia elétrica e à taxa Selic; Gustavo Kelly Alencar e Jorge Freire quanto à taxa Selic. Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento a Dra. Evangelaine Faria da Fonseca, advogada da Recorrente.

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PUBLI "DO NO O. o. u. ,).J.~.J....o..~-I .9.3. I "CCM' IFI. Recorrente Recorrida MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNJ.DASS/A - MBR DRJ em Juiz de Fora - MG MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasllia-DF, em-L1..i-' J''''6 ~afuji Secrfltirla da Segunda Câmara IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS). RESSAR- CIMENTO. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. POSSIBILIDADE. A aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que não tributados pelo IPI, dá azo ao aproveitamento do crédito presumido a que se refere o art. I~ da Lei n~ 9.363/96. INSUMOS NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. De acordo com o art. 3~ da Lei n~ 9.363, o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve' ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos dá conta de que somente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades fisicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direita no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do beneficio fiscal. TAXA SELIC. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido referente aos insumos utilizados em contato com o produto NT exportado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta que negaram provimento total; Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto à energia elétrica e à taxa Selic; Gustavo Kelly Alencar e Jorge Freire quanto à taxa Selic. Designado o ..('1 ~ " " '. Processo n2 Recurso n2 Acórdão n2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008184/00-53 125.673 202-16,065 . :, ..~- INISTÉRIO DA FAZENDA ~egundo ConselhOde Contribuinles CONFERECOMOOR'G~~ . Brasllia-DF. em.-Z.JJ-I ~arUji secret.'18 da Segunda Câmara I "ITM' IFI. Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento a Dra. Evangelaine Faria da Fonseca, advogada da Recorrente. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004. 2 .. '. r' Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008184/00-53 125.673 202-16.065 MINISTÉRIO DA FAZENDA segundo Conselho de Contribuinles CONFERE COM O ORIGINAL& 6r8sllia-DF. em~..L-J l()(J ~afuji S8Cfet.r~da segunda Câmara I ,ITM' IFI. Recorrente MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, fls. 56/61: "A interessada solicitou, através do procurador constituido pelo instrumento à fi. 03, o ressarcimento dos créditos presumidos de IPI (PIS/Cofins) referentes ao segundo trimestre do ano de 1998, no valor de R$3. 730.643,37 (fi. 01). O pedido foi baseado no disposto no artigo 4~333" a 5° da Portaria MF n° 38 de 27/02/97. Posteriormente a contribuinte solicitou compensação de débitos na forma do artigo 21 e seus 33 da Instrução Normativa n° 210/2002 (fls. 41/43). O Parecer Fiscal n° 024/2003, da DRF em Belo Horizonte/MG, às fls. 09/11, indeferiu o pleito de ressarcimento formulado com base no entendimento de que o minério de ferro e seus concentrados não aglomerados, classificados na TIPI na posição 2601.11.00 como NT (Não Tributável), estão fora do campo de incidência do IPI, não fazendo jus ao beneficio pleiteado. Cientificada do indeferimento em 01/04/2003, conforme fi. lI, a contribuinte apresentou, através do procurador constituido pelo instrumento à fi. 30, a peça às fls. 14/29, na qual alega, em sintese, o que segue: o Conselho de Contribuintes, ao examinar situação idêntica a esta, já se manifestou no sentido de "o requisito para a fruição do direito ao crédito presumido referente ao PIS e à COFINS é a produção e exportação de mercadorias nacionais, sendo irrelevante, se cumpridos estes requisitos, que o produto esteja ou não sujeito ao IPI"; a autoridade administrativa não poderia se abster de promover o exame integral do pleito, inclusive dos valores a ressarcir, somente porque entende que na hipótese das mercadorias NT (não tributados) não seria hipótese de concessão dos créditos de IPI presumidos; em conseqüência, o julgamento deve ser convertido em diligência para exame integral do pedido de ressarcimento; a Lei n' 9.363/1996 não criou a restrição alegada pela autoridade administrativa para indeferir o pleito; por ser produtora e exportadora de mercadorias nacionais, a contribuinte implémenta todos os requisitos previstos na Lei para usufruir o direito ao crédito do IPI presumido; a prevalecer a lógica contida no Parecer Fiscal ora contestado, nenhum produto exportado estaria abrangido pelo beneficio; por ter aplicação subsidiária, a legislação do IPI não pode restringir o alcance da lei ao referir-se à energia elétrica, óleo combustivel, fretes, serviço de comunicação? outros; o Segundo Conselho de Contribuintes tem-se manifestado no sentido de .que essa legislação não pode ser interpretada de forma restritiva, conforme ementas de acórdãos ora juntados; a IN n' 23/1997 também não poderia restringir a utilização dos créditos, naforma do seu artigo 2~ 32";a própria alíquota estabelecida pela legislação (5,37%) objetiva anular os efeitos da incidência em cascata dessas contribuições (PIS e Cofins) nas várias etapas de produção e circulação das mercadorias; os valores dos créditos presumidos devem ser atualizados monetariamente quando do seu deferimento; o óbice à correção monetária cria uma vantagem ilícita a favor da União, que atualiza seus créditos; a Súmula 562 do Supremo Tribunal Federal superou o entendimento de que só a lei poderia autorizar a correção monetária. A contribuinte finaliza sua peça solicitando sejam acatados seus argumentos ejuntando os elementos às fls. 31/39. "f 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • . ." Processo n~ : Recurso n~ Acórdão n~ 10680.008184/00-53 125.673 202-16.065 STÉRIO DA FAZENDA~INIdo Conselho de Contribuintes CeÓ~FERECOMOORIGI~£ Brasllia-DF. em.b...JL-/~ ~tJ.tiafuji Seçretína da Segunda C9JTlilfa ..1 "CCM' I. FI. Em análise do pedido, e das demais peças dos autos, acordaram os membros da 3~ Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em INDEFERIR a solicitação contida na manifestação de inconformidade de fls. 14/28. Inconformada a contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 64/81, solicitando a reforma do acórdão recorrido e o deferimento do seu pedido de ressarcimento. É o relatório. -4" 4 Ministério da Fazenda , Segundo Conselho de Contribuintes .- " ' Processo nQ : Recurso nQ Acórdão nQ : 10680.008184/00-53 125.673 202-16.065 MINISTÉRIO DA FAZ~NDA Segundo Conselho de ContnbUlntes CONFERE COM O ORIGINAL t Brasllia-DF. em--b-I1--IZ(J() ~~fujj Secr9t.f.8 da Segunda Câmara ~Ld VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES (VENCIDO QUANTO AOS PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT) O recurso é tempestivo, dele conheço, A teor do relatado, o debate cinge-se à questão do direito ou não a crédito presumido de IPI nas exportações de produtos que constam da TIPI com a notação NT (não tributados), A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no tocante às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados na confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (Não Tributado) destinados à exportação, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência, No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Fisco, ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras, A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI, já que, nos termos do caput do art, 10 da Lei n° 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é destinado, tão-somente, às empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora; b) ser exportadora. Isso porque os estabelecimentos processadores de produtos NT não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor, Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor do art, 32 da Lei n2 4.502/1964, considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto, Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI com a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal. Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto, Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não é considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora.,: Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semi- elaborados, Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais exportadores, Tanto é verdade, que, afora os produtores-exportadores, nenhum outro tipo de empresa foi agraciada com tal beneficio, nem mesmo as trading companies, reforçando-se assim, o entendimento de que o favor fiscal em foco destina-se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados, Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI (ainda que sujeitos à alíquota zero ou isentos), Como exemplo pode-se citar o extinto crédito-prêmio de 4'5 • ',. " Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008184/00-53 125.673 202-16.065 MINISTÉRIO DA FAZEI'!DA Segundo Conselho de Conlnbulntes CONFERECOMOORIG~~ Srasllia-DF. em.2-'~ IdIr,hiJ:afUji Secrelifl8 da Segunda Câmara I neM' IFI. IPI conferido industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de produtos exportados. Neste caso, a regra geral é que o beneficio alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se se referir a NT, só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo único do art. 92 do RIPI/1982. Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a mudança trazida pela Medida Provisória n2 1.508-16, consistente na inclusão de diversos produtos no campo de incidência do IPI, a exemplo dos frangos abatidos, cortados e embalados, que passaram de NT para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios dos exportadores, que puderam, então, usufruir do crédito presumido de IPI nas exportações desses produtos. Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos exportados pela reclamante, por não estarem incluídos no campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como NT (não tributado), não geram crédito presumido de IPI. Por derradeiro, cabe esclarecer que a diligência aludida pela defesa torna-se desnecessária à medida que o indeferimento do pleito da reclamante deu-se em razão de os produtos por ela exportados não gerarem direito ao crédito presumido, o que toma irrelevante saber que tipos de insumos foram utilizados em tais produtos. Quanto à alegada inépcia dos trabalhos fiscais ou da decisão recorrida, em virtude da não apuração da quantificação dos valores a serem restituídos, é de se observar que o procedimento adotado tanto pela fiscalização como pela DRJ em Juiz de Fora - MG deveu-se, justamente, ao fato de ambas as autoridades haverem entendido que os produtos NT exportados pela recorrente não geravam crédito presumido. Assim sendo, inexistindo o direito creditório, qualquer que fosse o resultado das averiguações no sentido de quantificar o pretendido crédito não teria qualquer efeito sobre a solução do litígio. Daí o acerto de se indeferir a diligência pleiteada pela reclamante. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004. ,,/%~~~. I?~hu:?,p~...., 7HENKIQUE PINHEIRO TORRES 6 •• r,' Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008184/00-53 125.673 202-16.065 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Controbum!es CONFERECOMOORIG~:6 Brasília.DF. em-.bJ~ WJJ'afUji Secretária da Segunda Câmara ~ ~ VOTO DO CONSELHEIRO MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI (DESIGNADO QUANTO AOS PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT) Entendo assistir razão à recorrente quanto aos produtos exportados na categoria NT. Senão vejamos. Assim estão redigidos os arts. IQ e 2Q da Lei nQ 9.363/96, que dispõem sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PISlPasep e da Cofins: "Art. l' A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nO>7. de 7 de setembro de 1970,Ji. de 3 de dezembro de 1970. e 70. de 30 de dezembro de 1991. incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com ofim específico de exportação para o exterior. Art. 2' A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. J I' O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. J 2' No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. J 3' O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. J 42 A empresa comercial exportadora que, no prazQ.de '180 dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa pfodutora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigada ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor correspondente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora. J 5' Na hipótese do parágrafo anterior, o valor a ser pago, correspondente ao crédito presumido, será determinado mediante a aplicação do percentual de 5,37% sobre sessenta por cento do preço de aquisição dos produtos adquiridos e não exportados. J 6' Se a empresa comercial exportadora revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação, sobre o valor de revenda serão devidas às contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, sem prejuízo do disposto no J 4",~ 7 • • Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008184/00-53 125.673 202-16.065 TÉRIO DA FAZENDAMINISd ConselhOde ContribuintesSegun o GINAL CONFERE COM O ORI /. . Z. I I I ~OOÓBraslha-DF. em__ - ~afujj Secretifla da Segunda Camara I "CCM' IFI. 8 J 7º O pagamento dos valores referidos nos J J 4" e 52 deverá ser efetuado até o décimo dia subseqüente ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação, acrescido de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para titulas federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. " (grifos nossos) Observa-se, da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, especificamente nos trechos grifados, que o legislador tributário concedeu à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais incentivo fiscal meramente denominado "Crédito Presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados", calculado à razão de 5,37% sobre o valor total das aquisições por ela efetuadas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, nada ressalvando quanto à incidência do IPI sobre o produto exportado - o que nem poderia fazer, à luz da regra de não-incidência do mencionado Imposto sobre Produtos Industrializados destinado ao exterior, consagrada no inciso III do S 3~do art. 153 da Constituição Federal. Qualquer outro entendimento daquelas normas que escape à sua interpretação literal deve ser prontamente afastado do ordenamento jurídico, a exemplo da pretensão do Fisco de apenas reconhecer a possibilidade do mencionado creditamento aos exportadores de produtos que, eventualmente vendidos no mercado interno, seriam tributados pelo IPI. Ora, a regra é clara: onde o legislador não excepcionou, não pode fazê-lo o intérprete. Nesse diapasão, portarias, pareceres, instruções normativas e outros atos administrativos não podem criar restrições ao aproveitamento do beneficio financeiro criado por lei. Por outro lado, no que se refere às aquisições de insumos que não entram em contato fisico com o produto a ser exportado, faço minhas as palavras do n.mo Conselheiro Jorge Freire em seu voto proferido nos autos do Recurso Voluntário nQ 125.667, verbis: "Sem embargo, tenho para mim que só podem dar margem a ressarcimento de PIS e de COFINS, a título de crédito presumido de IPI, aquelas mercadorias que, consoante o entendimento previsto na legislação do IPI, possam enquadrar-se no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. E, de acordo com a legislação do IPI, tais insumos são aqueles que dão margem ao que veio a chamar-se de créditos básicos, ou seja, aquelii que geram o direito subjetivo do contribuinte de creditar-se de forma a moldar-se nos preceitos constitucionais da não- cumulatividade do IPI Nesse passo, concluo que o beneficio só existirá em relação às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que geram direito ao crédito, pois é isto que dispõe a norma a ser aplicada subsidiariamente. Estatui o ar!. 25 da Lei 4.502/64, reproduzido no art. 82, inciso I, do RIPI/82 que: "Art. 82 - Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias primas e produtos ~ . "..; Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008184/00-53 125.673 202-16.065 MINISTÉRIO DA FAZ~NDA Segundo Conselho de Contllbumtes CONFERE COM O ORIGINAL6' Brasilia-DF. em---"?d~~ ~~afuji Secr~larl8da Segunda Câmafa ~Ld intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. " (grifei). É assente na jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes que para dar margem ao creditamento é necessário que os insumos sejam consumidos no processo de industrialização ou sofram desgaste em função de ação exercida diretamente sobre o produto emfabricação. Nesse sentido, a ementa! a seguir transcrita: "CRÉDITO DO IMPOSTO - MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIARIas E MATERIAL DE EMBALAGEM - Para aproveitamento do crédito, os bens devem ser consumidos no processo de industrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades fisicas ou químicas em jUnção de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou vice-versa e, ainda, não estarem compreendidos entre os bens do ativo permanente ... " (sublinhei). Desta forma, para que determinado insumo possa servir de base ao cálculo do litigado beneficio fiscal, deve ficar provado à exaustão, e este ônus é de quem pede, que efetivamente o insumo foi utilizado no processo produtivo em ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, desde que nesse processo sofra perda ou modificação de suas propriedades fisicas e/ou químicas. Por seu turno, o Parecer Normativo SRF/CST 65/79, aclarando o alcance da norma insculpida no art. 25 da Lei n° 4.502/64, asseverou que os produtos intermediários e as matérias-primas que não integrem o produto final mas que sofram, em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como desgaste, o dano ou perda de propriedades fisicas ou químicas, também dará margem ao creditamento. A contrário senso, de acordo com a legislação de regência do IPL a qual devemos buscar elementos subsidiários para definir o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, consoante a norma de regência do beneficio pleiteado nestes autos, qualquer insumo utilizado no processo produtivo que não atenda tais requisitos não darão margem ao creditamento do IPL e, por conseguinte, não poderão ser utilizados no cômputo do beneficio da Lei n° 9.363/96. Dessarte, só podem ser admitidos como insumos a integrarem o cálculo do beneficio aqueles que entram em contato direto do produto a ser industrializado e, posteriormente, exportado, constante da tabela anexa pela recorrente à fi. 35. Os demais, energia elétrica, óleo diesel, insumos sem contato direto, frete ferroviário e outros, não compõem o valor da base em que se assenta o incentivo fiscal em análise. " Por estas razões, dou provimento ao recurso nesta"parte. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004. I Ac. n"201-65.182. 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 10680.007478/2003-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) VÁLIDO- Não configurada a irregularidade suscitada, qualquer que seja o entendimento quanto à natureza do MPF, não prevalece a argüição de nulidade. MULTA ISOLADA - Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, cabe o lançamento da multa exigida isoladamente sobre os valores devidos e não recolhidos por estimativa . JUROS DE MORA. SELIC - O tributo não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. A limitação dos juros a 1% ao mês, estabelecida no parágrafo 1o do art. 161 do CTN, prevalece n os casos em que a lei não disponha de modo diverso. A Lei 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa Selic, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-94.860
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Valmir Sandri que deu provimento ao recurso Os Conselheiros Paulo Roberto Cortez, Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias acompanharam a Conselheira Relatora pelas suas conclusões.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) VÁLIDO- Não configurada a irregularidade suscitada, qualquer que seja o entendimento quanto à natureza do MPF, não prevalece a arguição de nulidade. MULTA ISOLADA - Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano- calendário, cabe o lançamento da multa exigida isoladamente sobre os valores devidos e não recolhidos por estimativa JUROS DE MORA SELIC - O tributo não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta A limitação dos juros a 1% ao mês, estabelecida no parágrafo 1° do art.. 161 do CTN, prevalece n os casos em que a lei não disponha de modo diverso A Lei 9,065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa Selic, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA LÍDER LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Valmir Sandri que deu provimento ao recurso Os Conselheiros Paulo Cki) Processo n° 10680.007478/2003-63 Acórdão n° 101-94.860 Roberto Cortez, Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias acompanharam a Conselheira Relatora pelas suas conclusões. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE S-ANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM' 2 . 1 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n° 10680.007478/2003-63 Acórdão n° 101-94 860 Recurso n° 139.529 Recorrente CONSTRUTORA LíDER LTDA RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto pela empresa Construtora Líder Ltda contra decisão da 4a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 06/17, lavrado para formalizar exigência de multa isolada aplicada na diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago, que gerou falta de pagamento do imposto de renda de pessoa jurídica incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta nos meses de janeiro a novembro de 1998, todos os meses de 1999, 2000 e 2001 e janeiro a outubro de 2002 A ciência do contribuinte dei-se em 27/05/2003. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 14 e seguintes está explicitado que a fiscalização, com base em informações prestadas pelo contribuinte e na documentação apresentada, que inclui os balancetes analíticos, elaborou planilhas (fl 79/84) demonstrando as apurações mensais das base de cálculo das estimativas do IRPJ, e com elas alimentou o aplicativo utilizado pela SRF denominado "Papéis de Fiscalização", o qual, a partir das bases informadas, calcula os valores dos impostos/contribuições devidos e considera como redutores os valores de débitos declarados em DCTF e os respectivos pagamentos efetuados. Com esses resultados foram elaboradas as planilhas de fls. 61/65 ("Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada"), tendo o contribuinte sido intimado a justificar as diferenças encontradas nas bases de cálculo e respectivas apurações do IRPJ, apuração anual, estimativa mensal com base na receita bruta e acréscimos nos anos calendário de 1998, 1999, 2000, 2001 e janeiro a outubro de 2002 Em atendimento, a empresa, discordando das diferenças apuradas, trouxe informações sobre a "Recuperação de custos" e "Variações Monetárias Ativas" incluídas pela fiscalização na base de cálculo, as quais, analisadas pela fiscalização, não foram acolhidas, resultando no presente lançamento. Em impugnação tempestiva, a empresa suscita preliminar de nulidade do lançamento devido à inobservância dos preceitos que regem o Mandado de 3 694,1 Processo n° 10680.007478/2003-63 Acórdão n° 101-94.860 Procedimento Fiscal, uma vez que seu prazo de validade se expirou em 12/04/2003 e o lançamento deu-se em 25/05/2003. No mérito, discorre sobre o fato gerador do imposto de renda e sobre o conceito de renda, ressaltando não ser possível à lei tributária mudar os conceitos habitualmente utilizados Em seguida discorre sobre a forma de pagamento do imposto de renda, argumentando que a estimativa tem caráter precário e provisório e que, encerrado o ano-calendário, não há que se falar em estimativa . o imposto apurado é o final. Discorda da fiscalização, quando fez incluir, na base imponível da estimativa, valores contabilizados a título de recuperação de custos e de variações monetárias e juros decorrentes da venda de imóveis, neste último caso, contrariando o disposto na IN 84/79, alterada pela IN 23/83 Diz que o art. 2° da Lei 9.430/96, ao dispor sobre os acréscimos à base de cálculo do imposto por estimativa, trata de receita concebida como um "plus jurídico", no sentido do acréscimo de um novo direito ao patrimônio considerado Acrescenta que a recuperação de custos não tem esse sentido, ocorrendo somente a recomposição do patrimônio. Quanto às variações monetárias e juros calculados sobre os saldos devedores, alega que a IN 25/99 determina que as variações monetárias ativas serão reconhecidas segundo as normas constantes das INs 84/79, 23/83 e 67/88 E que, de acordo com a disciplina prevista nas IN 84/79 e 23/83, somente o que exceder a correção do saldo do lucro bruto concernente à unidade vendida registrada na conta Resultado de Exercícios Futuros, segundo o mesmo percentual utilizado na correção do saldo credor do preço, será computada como variação monetária ativa Conclui que esses valores integram a rubrica "Receitas de Incorporação de Imóveis", e que a prevalecer o entendimento dos autuantes, estariam sendo duplamente tributados Especificamente sobre a aplicação da multa isolada, diz que sendo o valor antecipado superior ao imposto de renda apurado, não há que se falar em aplicação da multa, que semente é aplicada se a pessoa jurídica deixar de efetuar o pagamento por estimativa. Alega que a diferença apurada entre os valores calculados e os declarados em DCTF, gerando falta de pagamento de tributos, não tem o condão - de substituir o verdadeiro núcleo do fato gerador do imposto de renda 4 Processo n° 10680.007478/2003-63 Acórdão n° 101-94.860 Acrescenta que a fiscalização, apoiada na divergência entre os valores por ela calculados e os declarados na DCTF, concluiu pela falta de pagamento do imposto por estimativa e aplicou a multa isolada, Pondera que o débito não foi apurado pela fiscalização, porque antes de iniciado o procedimento fiscal o contribuinte já o havia informado via DCTF, circunstância que afasta a imposição de qualquer penalidade. Conclui que, seja em razão da denúncia espontânea, seja pela inexistência de débito, descabe a imposição da multa isolada. Alega que efetuou, no prazo fixado pela legislação, o pagamento do débito relativo ao imposto por estimativa calculado conforme a legislação de regência, extinguindo-se o crédito tributário, quer pelo pagamento, quer pela compensação dos créditos anteriormente apurados, apresentando quadro e documento indicando os pagamentos e compensações. Afinal, requer o cancelamento do auto de infração A 4a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte rejeitou a argüição de nulidade e julgou procedente a exigência em decisão assim ementada Assunto. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: BASE DE CÁLCULO, ESTIMATIVA. A base de cálculo do imposto por estimativa consiste em um percentual da receita bruta mensal determinada pela legislação acrescida dos ganhos de capital, dos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras e das demais receitas e dos resultados positivos decorrentes de receitas não compreendidas na receita bruta. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: NULIDADE. O lançamento é regular no caso de o servidor competente verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a base tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, aplicar a penalidade cabível com a regular intimação para o contribuinte cumpri-la ou impugná-la no prazo legal MULTA ISOLADA- Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, cabe o lançamento da multa exigida isoladamente sobre os valores devidos e não recolhidos por estimativa 5 Processo n° 10680.007478/2003-63 Acórdão n° 101-94860 Lançamento procedente No voto condutor do Acórdão, registrou o Relator registrou que a O Mandado de Procedimento Fiscal é mero ato de controle interno da SRF Além disso, nos termos do art. 7°, inciso VIII, da Portaria SRF 3007/97, a prorrogação do MPF é feita por registro eletrônico efetuado pela autoridade outorgante e, no caso, às fls. 03 do processo encontra-se registrada sua prorrogação até 11 de junho de 2003 b A legislação (Lei 9430/96, art s 1° 2°, 44, § 1°, inc IV e IN SRF 93/97, art 16, 1)não cogita de exigência do imposto por estimativa quando encerrado o ano calendário, como quer crer a interessada, porém prevê a aplicação da multa sobre os valores devidos mensalmente e não recolhidos dentro das regras estabelecidas no curso do ano-calendário c A alegação da impugnante de que a recuperação de custos constitui redução de despesas e não ingresso de nova receita não se sustenta, porque os documentos acostados não corroboram suas alegações. Tais documentos e valores não guardam qualquer relação com os valores,a esse título, considerados como acréscimos à receita bruta para cálculo da base estimada. d A impugnante não comprovou que os valores referentes à variação monetária ativa e juros integrara a receita de venda de imóveis pela rubrica contábil "Receitas de Incorporação de Imóveis". e. Diante da falta de documentação comprobatória das alegações quanto à recuperação de custos e às variações monetárias ativas e juros, prevalece o disposto no art. 4°, inciso VI, da IN SRF 93/97, que estabelece que "serão acrescidos à base de cálculo, no mês em que forem auferidos, os ganhos de capital, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não compreendidas na atividade" . f. É dever de ofício o lançamento da multa isolada determinada pelo inciso IV do § 1° do art.. 44 da Lei 9.430/96, estando perfeitamente caracterizada, no caso, a infração. g. Não há que se falar em denúncia espontânea e tampouco em ettinção do crédito em função do recolhimento/compensação do tributo devido, eis que o valor recolhido/compensado na DCTF, mensalmente, foi inferior ao apurado pela fiscalização ,(24J 6 Processo n° 10680.007478/2003-63 Acórdão n° 101-94.860 A interessada tomou ciência da decisão em 20/11/2003 (AR de fls., 365), ingressando com recurso em 19/12/2003, conforme carimbo aposto às fls 366 Em sua petição de recurso, reedita as razões declinadas na impugnação, insurgindo-se, ainda, contra a exigência de juros de mora segundo a SELIC. Com relação à recuperação dos custos e às variações monetárias nos contratos de venda de imóveis, alega que não pode prosperar o argumento da decisão recorrida, de que a interessada não comprovou que os valores registrados a título de recuperação de custos não representam ingresso de nova receita. Esclarece ter optado pelo sistema de tributação de que tratam os artigos 27 a 29 do DL 1.598/77, cujas normas estão explicitadas nas INs SRF 84/79, 23/83 e 67/88, e com o objetivo de explicitar a operação e sua contabilização, anexa Contrato de Promessa de Compra e Venda de imóvel (doc.. 03, Contrato com força de escritura pública (doc. 04, razão analítico com o registro dos valores recebidos da respectiva operação de venda e a correção monetária na conta de "Receita de Incorporação de Imóveis (doc. 05), bem como cópia do Plano de Contas (doc 06). Na seqüência, reproduz ipsis litteris a argumentação trazida na impugnação. É o relatório 7 Processo n° 10680 007478/2003-63 Acórdão n° 101-94 860 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seguimento Dele conheço 1. Preliminar de nulidade do auto de infração Quanto à preliminar de nulidade suscitada, registro, inicialmente, que discordo do ilustre relator do voto condutor da decisão recorrida, quando alega que o Mandado de Procedimento Fiscal mero ato de controle interno da fiscalização Em ocasiões precedentes, socorrendo-me da lição do tributarista José Antônio Minatel, manifestei-me no sentido de que o MPF constitui ato administrativo concreto, individual, de competência da autoridade hierárquica que detém o poder de comandar grupo de agentes do Fisco em determinada jurisdição administrativa, que pode ser catalogado no rol dos "atos propulsivos", pois é ato imprescindível para deflagrar o procedimento de investigação a cargo de qualquer agente do Fisco, ressalvadas as hipóteses excepcionadas pelo próprio ato normativo que regulamenta a sua expedição, E longe de ser mero ato de controle interno, o MPF é ato administrativo que tem a função de dar partida ao procedimento fiscal, atribuindo condições de procedibilidade ao agente do Fisco competente para o exercício da auditoria fiscal, sendo, por conseguinte, ato preparatório e indispensável à produção dos atos subseqüentes, como é exemplo o lançamento. Sobre o tema, vale transcrever as brilhantes considerações trazidas pelo julgador Gilson Wessler Michels l , no voto condutor do Acórdão DRJ/FNS n° 1 367 , de 06 de setembro de 2002: "Como se sabe, desde a edição da Portaria SRF n.° 1.265, de 22/11/1999 (com produção de efeitos a partir de 01/12/1999, ex vi de seu artigo 22), os procedimentos de ofício conduzidos no âmbito da Secretaria da Receita Federal demandam a prévia emissão de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, como se depreende do capu tdo artigo 2.° da citada Portaria. Art. 2° Os procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados, em Atentando para que, embora comungue com o ilustre julgador quanto a não ser, o MPF, mero ato de controle interno da administração, não o entendo como ato de atribuição de competência, cujo vício acarretaria nulidade absoluta, mas ato propulsivo, atributivo condições de procedibilidade, cujo vício acarretaria nulidade formal 8 c;;,p Processo n° 10680.007478/2003-63 Acórdão n° 101-94.860 nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal — AFRF e instaurados mediante ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal — MPF O dispositivo é claro o procedimento é executado em nome da SRF e instaurado mediante ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal — MPF A conclusão primeira que se pode extrair deste comando é a de que se está diante de uma verdadeira regra de atribuição de competência aos Auditores Fiscais da Receita Federal Aqui está a verdadeira natureza jurídica do MPF Por meio dele integraliza-se a competência do AFRF para a execução de uma ação fiscal concreta, posto que à atribuição genérica insculpida no artigo 142 do Código Tributário Nacional — CTN é somada a competência específica transferida pelo sujeito ativo da relação jurídico-tributária para a execução de uma atividade previamente selecionada por via do planejamento institucional Tal natureza desqualifica a idéia de que o MPF seria, a exemplo das antigas Fichas Multifuncionais - FM, instrumento de controle interno da Administração Tributária, e que sua falta, ou sua emissão irregular, nenhuma repercussão concreta teria sobre o lançamento que pretensamente instrumentaria. Pelo contrário, o MPF é, sim, instrumento de legitimação da atuação do AFRF, que sem ele fica impossibilitado de agir concretamente Tal ponto de vista fica corroborado pela manifestação do próprio Poder Executivo Federal — ente responsável pela criação do MPF - que, na Mensagem n.° 11, de 09/01/2001, ao justificar o veto presidencial a um dos dispositivos de uma lei em tramitação, assim expôs: E . .1 Preliminarmente, cumpre afirmar que a atuação da Secretaria da Receita Federal é pautada sob os princípios constitucionais e éticos impostos ao Poder Público e a seus agentes, em especial os da impessoalidade, da moralidade, da legalidade e, no caso específico, dos sigilos funcional e fiscal, o que garante a preservação integral da privacidade dos contribuintes Ademais, a partir da instituição do Mandado de Procedimento Fiscal —MPF, por meio da Portaria SRF n.° 1.265, de 22 de novembro de 2000, o cumprimento daqueles princípios passou a ter total transparência, pois, ao contribuinte submetido à ação fiscalizadora da Receita Federal é assegurado, desde o inicio do procedimento, o pleno conhecimento do objeto e da abrangência da ação, em especial em relação aos tributos e períodos a serem examinados, com fixação de prazo para a sua execução, além de possibilitar a certificação da veracidade do MPF por intermédio da Internet Ressalte-se, por oportuno, que o MPF é outorgado pelos chefes das unidades da SRF, não sendo, assim, uma iniciativa pessoal do agente encarregado de sua execução, sendo sua instituição um marco histórico na relação entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes [. .1 (Grifou-se) Como se percebe, a caracterização do MPF como uma das fontes de competência dos AFRF deflui não apenas da ordem jurídica, mas também da própria intenção expressa de forma literal pelo Poder Executivo Federal Ao enfatizar a importância do MPF na relação entre Administração e contribuinte e ao destacar que sua emissão não compete ao agente encarregado de sua execução, não está o Poder Executivo atribuindo-lhe mera relevância interna corporis, mas status de uma verdadeira garantia ao contribuinte, o que repercute, na esfera das atribuições dos agentes fiscais, na forma de uma inquestionável delimitação de competência. Não seria razoável imaginar o uso da adjetivação "marco histórico na relação entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes" para fins de caracterização de um mero controle interno 9 Processo n° 10680.007478/2003-63 Acórdão n° 101-94,860 O teor da importância atribuída pelo Poder Executivo Federal ao MPF não é passível de aferição apenas em face da exposição de motivos acima indicada Em 10/01/2001, o Presidente da República, ao regulamentar, pelo Decreto n.° 3 724, o artigo 6.° da Lei Complementar n..° 105/2001 (que trata da requisição, acesso e uso, por parte da Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços de instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas), expressamente condicionou a abertura dos procedimentos fiscais à prévia emissão do MPF, como se infere do texto do ato legal. Art.. 22A Secretaria da Receita Federal, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, § 19 Entende-se por procedimento de fiscalização a modalidade de procedimento fiscal a que se referem o art. 7 9e seguintes do Decreto n9 70,235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, § 2 O procedimento de fiscalização somente terá início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído em ato da Secretaria da Receita Federal, ressalvado o disposto nos §§ 3 9 e 49 deste artigo. [. (grifou-se) Com tal disposição legal, percebe-se que ter o MPF como mero controle administrativo representaria admitir o fato, inusitado, de que o Presidente da República estaria a imiscuir-se em assuntos relacionados com a mera operacionalização prática das rotinas internas da Secretaria da Receita Federal. A tal, entretanto, não se pode chegar Quando o chefe do Poder Executivo estabelece a obrigatoriedade da emissão prévia do MPF, o faz, inquestionavelmente, querendo afirmar que o desrespeito a tal comando deve ter como resultado a invalidação do ato administrativo inquinado A respaldar a imprescindibilidade da existência de MPF emitido previamente para fins de validação do procedimento está o artigo 20 da Portaria SRF n..° 3.007, de 26/11/2001, ato este que, apesar de editado posteriormente à emissão dos MPF que compõem o presente processo, tem caráter evidentemente interpretativo. Art. 20 Os MPF emitidos e o demonstrativo de que trata o § 29do art., 13, incluindo as modificações efetuadas no curso do procedimento fiscal, constarão no processo administrativo fiscal que venha a ser formalizado e convalidarão o procedimento fiscal em si (grifou-se) Dando conseqüência prática ao comando legal, há que se concluir, em sentido contrário, que diante da inexistência do MPF não se pode ter por convalidado o procedimento fiscal. Como exemplo complementar da amplitude assumida pelo Mandado de Procedimento fiscal, tem-se que no âmbito da legislação que rege o contencioso administrativo fiscal do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, está ele, também lá, definido como pré- requisito à instauração de ação fiscal, aparecendo como elemento imprescindível à validação dos procedimentos de oficio; neste sentido, sua ausência é causa de nulidade do lançamento, como se infere do artigo 28 da Portaria MPAS n.° 357, de 17/04/2002: Art. 28— São nulos . [ III — o lançamento com ausência de fundamento legal, erro na identificação do fato gerador; do período ou do sujeito passivo fLi10 Processo n° 10680,007478/2003-63 Acórdão n° 101-94,860 ou não precedido do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF; 1 (grifou-se) No âmbito da SRF, a imprescindibilidade do MPF está hoje minudentemente expressa também na Portaria COFIS n..° 28, de 31/05/2002, como se pode inferir da análise dos seguintes dispositivos. Art. 23, Os procedimentos de fiscalização e de diligência serão realizados a partir de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), nos termos da Portaria SRF n93 007, de 2001 Art. 69 Na execução do procedimento de fiscalização, o AFRF deverá restringir-se ao proposto na operação fiscal, evitando a extensão a outros exames que não guardem relação com os objetivos nela previstos. Art. 72 Caso o AFRF, no decorrer do procedimento de fiscalização ou de diligência, constate indícios de ilícitos tributários que extrapolem o objetivo original do procedimento fiscal, imputáveis ao mesmo ou a outro sujeito passivo, deve representar ao seu chefe imediato para avaliação quanto à inclusão em programação Parágrafo único Na hipótese em que o ilícito tributário de que trata o caput, detectado no decorrer de procedimento de fiscalização, seja de constatação imediata e imputável ao mesmo sujeito passivo, o AFRF responsável pela sua execução deverá solicitar a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar, nos termos da Portaria SRF n9 3.007, de 26 de novembro de 2001, para ampliação de tributo ou período objeto de lançamento de ofício Art. 25 A lavratura de Auto de Infração deverá ser efetuada de acordo com o contido no MPF-Fiscalização e seus complementares. Dos dispositivos transcritos tem-se, assim, os seguintes comandos: (a) procedimentos de fiscalização têm de ser instaurados por via de MPF; (b) a fiscalização deverá limitar-se ao proposto na ação fiscal; (c) havendo indícios de ilícitos que extrapolem os limites iniciais da ação fiscal, deve o AFRF representar ao seu chefe imediato, com o fim de que seja emitido MPF-C que amplie o procedimento em relação ao fiscalizado ou de que seja emitido novo MPF-F para o início de ação fiscal em relação a terceiros; e (d) o auto de infração deve se restringir aos limites do MPF-F e seus eventuais complementares." Embora não acompanhe o fundamento do julgador de primeira instância, relacionado à natureza do MPF, acompanho-a na conclusão de rejeitar a preliminar de nulidade, pois, no caso específico, a prova dos autos demonstra a existência de MPF válido no momento da lavratura do auto de infração„ O 1° do art. 13 da Portaria SRF 3007/2001, determina que a prorrogação do MPF é feita por registro eletrônico efetuado pela autoridade outorgante, e a informação sobre a prorrogação é disponibilizada na Internet, por código de acesso está contido no próprio MPF, conforme dispõe o inciso VIII so art. 70„ No caso, às fls. 03 do processo encontra-se registrada que em 12 de maio a validade do MPF foi prorrogada até 11 de junho de 2003. A interessada não 11 Processo n° 10680,007478/2003-63 Acórdão n° 101-94.860 trouxe aos autos a prova (relatório impresso extraído da página da Receita Federal na Internet) que o mandado se venceu sem que tivesse havido sua prorrogação. 2. Mérito Superada a preliminar de nulidade, três são os temas a serem analisados quanto ao mérito, a saber (1) a possibilidade de lançar a multa isolada após o encerramento do ano-calendário, quando não houver imposto a pagar, (2) a base de cálculo da estimativa, (3) a impossibilidade de utilização da SELIC para dimensionar os juros de mora. Passo a apreciá-los: 2.1. Da possibilidade de lançar a multa isolada após o encerramento do ano- calendário, quando não houver imposto a pagar. Angela Maria da Motta Pacheco2 expressa que a norma jurídica é bimembre, sendo constituída por uma norma primária que prevê um fato que, acontecido no mundo real, desencadeia uma relação jurídica, e de uma norma secundária, que prevê a imposição de uma sanção se a primeira norma for descumprida A sanção é a conseqüência do descumprimento da obrigação tributária. O objetivo da sanção é forçar o cumprimento da norma primária. Analogamente ao que ocorre no Direito Penal, em que a punibilidade (possibilidade jurídica que tem o Estado de exercer seu direito de punir) nasce com a prática do ato delituoso, o direito à sanção tributária surge com a inadimplência. Conforme ensina Sacha Calmon Navarro Coêlho3, as normas punitivas, tal como as normas de conduta, apresentam estrutura hipotética, são sempre condicionais. Ocorrida a hipótese de incidência (representada por fatos ilícitos), a conseqüência é a sanção. De acordo com o inciso V do art. 149 do CTN, o lançamento é efetuado e revisto de ofício quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada (sujeito passivo), no exercício da atividade de apurar por si mesmo o tributo e, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, fazer o respectivo pagamento, se for o caso Por conseguinte, uma vez que o pagamento das estimativas mensais, para quem optou pelo regime, é obrigatório, se o sujeito passivo não pagar o tributo devido mensalmente segundo a estimativa, ou 2 PACHECO, Angela Maria da Moita. Sanções Penais e Sanções Tributárias, São Paulo. Max Limonad, 1997, pp 233-234 3 ^ COELHO, Sacha Calmon Navarro, Teoria e Prática das Multas Tributárias, 2 ed. Rio de Janeiro. Forense, 1995, p.9 12 64-R2. Processo n° 10680.007478/2003-63 Acórdão n° 101-94860 pagá-lo com insuficiência, seu valor é passível de ser exigido mediante lançamento de ofício. Além disso, o ilícito praticado (não cumprimento de dever de pagar integralmente o tributo mensal sobre a base estimada) é hipótese de incidência da norma sancionatória Pondera a Recorrente que, encerrado o ano-calendário, não há mais que se falar em estimativas, eis que pagamentos mensais sobre a base estimada constituem mera antecipação do imposto que será devido no encerramento do ano- calendário. Assim, não caberia a aplicação da multa sobre as diferenças de estimativas, se os valores recolhidos a cada mês, embora inferiores aos calculados de acordo com a legislação, tiverem superado o valor apurado sobre o lucro real anual Para apreciar esse argumento da Recorrente, necessário se faz analisar a evolução da legislação que alterou o período-base de incidência, a partir da Lei 8.383/91. A Lei n° 8.383/91, estabelece que' (a) o imposto será devido à medida em que os lucros forem auferidos, e as pessoas jurídicas devem apurar mensalmente a base de cálculo e o imposto devido com base em balanços ou balancetes mensais (art.. 38); (b) as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real podem optar pelo pagamento, até o último dia do mês subseqüente, do imposto devido mensalmente, calculado por estimativa (art. 39), (c) as pessoas jurídicas obrigadas a pagar o imposto pelo lucro real e que tiverem optado por fazê-lo a cada mês com base na estimativa deverão, anualmente, apresentar declaração de ajuste anual consolidando os resultados mensais (art. 43), sendo que os resultados mensais serão apurados, ainda que a pessoa jurídica tenha optado pela forma de pagamento por estimativa (art.. 43, par. único) Com a lei 8.541/91, o período-base de incidência não se alterou Restou estabelecido que (a) o imposto será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem sendo auferidos, sendo a base de cálculo apurada mensalmente (arts. 1° e 2°); (b) A pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, deverá apurar mensalmente os seus resultados, com observância da legislação comercial e fiscal (art. 30); (c) as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa (art.. 23), (d) a - pessoa jurídica que houver optado por pagar mensalmente o imposto com base na estimativa deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro (art 25) e com base nele 13 Processo n° 10680.007478/2003-63 Acórdão n° 101-94860 apresentar declaração anual de rendimentos (art., 28), apurando o imposto sobre o lucro real anual e dele deduzindo os valores pagos mensalmente por estimativa A apuração do lucro real em 31 de dezembro não significa que o período-base seja anual, e que o fato gerador só se completou em 31 de dezembro A lei (art. 23) fala claramente que, por opção, o imposto mensal pode ser pago por estimativa. Por conseguinte, os períodos-base são mensais, os respectivos fatos geradores ocorreram a cada mês, o imposto é devido a cada mês Apenas, para simplificação em favor do contribuinte, permite a lei que ele pague o imposto mensalmente por estimativa e faça um "ajuste" ao final do ano. Com a Lei n° 8,981/95 o imposto continuou a ser devido a cada mês, estabelecendo a lei que . (a) o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, será devido à medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos (art.. 26), (b) para apuração do imposto relativo aos fatos geradores ocorridos em cada mês, a pessoa jurídica determinará a base de cálculo mediante a aplicação de determinado percentual sobre a receita bruta registrada na escrituração, auferida na atividade (arts. 27 e 28), (c) as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real poderão (c.1) optar pelo pagamento do imposto mensalmente por estimativa, deduzindo o valor pago do apurado com base no lucro real em 31 de dezembro do ano calendário, para efeito de determinar o saldo do imposto a pagar ou a compensar; ou (c.2) determinar, mensalmente, o lucro real e a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, de acordo com a legislação comercial e fiscal (art. 37, § 6°). A Lei n° 9.430/96 não trouxe mudança em relação à sistemática da lei anterior, mas alterou o período-base de incidência do IRPJ, que passou a ser trimestral. Assim, (a) imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário (art. 1°); (b) a pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo paqamento do imposto, em cada mês, determinado segundo base de cálculo estimada, mediante a aplicação de percentuais fixados na lei, sobre a receita bruta auferida mensalmente (art. 2°); (c) as pessoas jurídicas obrigadas a pagar o imposto pelo lucro real e que tiverem optado por fazê-lo a cada mês com base na estimativa deverão, anualmente, apurar o lucro real em 31 de 14 Processo n° 10680 007478/2003-63 Acórdão n° 101-94.860 dezembro, apurando o saldo do imposto a pagar ou a compensar (art 2°, §§ 3° e 45, para as pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, a adoção da forma de pagamento do imposto pelo lucro real trimestral, ou a opção pela forma de pagamento mensal sobre bases estimadas será irretratável para todo o ano-calendário (art.. 3°) Como se percebe, na vigência da Lei n° 8.383/91 não havia qualquer dúvida quanto ao período-base de incidência e momento de ocorrência do fato gerador do imposto de renda: os períodos-base eram mensais e o fato gerador ocorria ao fim de cada mês do ano-calendário O pagamento por estimativa era, indiscutivelmente, uma forma de pagamento, permitida pela lei em favor do contribuinte, de forma a não onerá-lo com o levantamento de balanço a cada mês Porém, de acordo com a lei, ao final do ano calendário, ficava o contribuinte obrigado a apurar o lucro real de cada mês 4 e consolidar os valores em declaração anual de ajuste, comparando o resultado consolidado com o que fora pago por estimativa e recolher a diferença, se fosse o caso. As dúvidas quanto ao período-base de incidência e ocorrência do fato gerador surgiram com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.541/92.. É que, a partir dessa lei, para efeito do ajuste anual, os valores pagos com base na estimativa passaram a ser comparados não com o imposto sobre os lucros reais mensais5 (trimestrais a partir da Lei n° 9 430/96) consolidados, mas com o imposto sobre o lucro real anual. Uma análise sistemática conduz ao entendimento de que as estimativas não representam simples antecipação de imposto que será devido, mas sim, pagamento de imposto já devido, apurado de forma simplificada Conforme dispõe o art.. 113, § 1°, do CTN, a obrigação principal, que tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, só surge com a ocorrência do fato gerador Ou seja, o imposto só é devido se ocorrido o fato gerador, que faz surgir a obrigação principal. Ressalvada a hipótese de fato gerador presumido, prevista no § 7° do art. 150 da Constituição Federal (introduzido pela Ementa Constitucional 03/93), e a menos que a lei preveja expressamente que o recolhimento se dá a título de 4 Situação simplificada pela Portaria MF 341/92, que permitiu levantar apenas os lucros semestrais e consolidá-los para efeito do ajuste 5 De acordo com a lei De acordo com a Portaria, para o ano-calendário de 1992, semestrais, para simplificar 15 ge,9 Processo n° 10680 007478/2003-63 Acórdão n° 101-94.860 antecipação do imposto que será devido quando do aperfeiçoamento do fato gerador, se existe obrigação principal é porque já ocorreu o fato gerador A Lei n° 8.541/92 não diz que o recolhimento mensal do imposto segundo a estimativa se dá a título de antecipação do imposto devido anualmente, falando, ao contrário, em pagamento. Conforme disposição expressa da lei, a pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, deve apurar mensalmente os seus resultados, com observância da legislação comercial e fiscal (art. 3°), podendo optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa (art.. 23) A Lei n° 8.981/95, por seu turno, diz expressamente que o imposto pago mensalmente, apurado por estimativa, se refere aos fatos geradores ocorridos em cada mês (art. 27) Dessa forma, a apuração do lucro real em 31 de dezembro não significa que o período-base seja anual, e que o fato gerador só se completou em 31 de dezembro Conforme dispõe expressamente a lei (art.. 27), os períodos-base são mensais, os respectivos fatos geradores ocorrem a cada mês. Apenas, para simplificação em favor do contribuinte, permite a lei que ele pague o imposto mensalmente por estimativa e faça um "acerto de contas " ao final do ano. O pagamento mensal por estimativa é apenas forma de pagamento opcional Ou seja, os períodos-base são mensais, os fatos geradores ocorrem ao final de cada mês, porém a lei instituiu um regime especial de pagamento ao qual as empresas podem aderir A Lei n° 9.430/96, ao alterar o período de apuração para trimestral, deixou vulnerável o raciocínio supra desenvolvido. Foi dito acima que, para que o recolhimento seja considerado antecipação do imposto que será devido quando do aperfeiçoamento do fato gerador, deve haver previsão expressa na lei Caso contrário, se existe obrigação de pagar o imposto é porque já ocorreu o fato gerador Todavia, com a edição da Lei n° 9.430/96, a pessoa jurídica está obrigada a pagar o imposto a cada mês com base na estimativa, mas o período-base de incidência, conforme disposição expressa da lei (art.. 1°) só se encerra ao final de cada trimestre do ano- calendário (Exsurge a impropriedade. nos dois primeiros meses do trimestre há pagamento, mas o fato gerador só ocorre ao fim de cada trimestre) C42P 16 Processo n° 10680 007478/2003-63 Acórdão n° 101-94.860 De qualquer forma, em que pese essa impropriedade, o fato é que, a não ser quanto à periodicidade (mensal ou trimestral), não houve alteração significativa entre a sistemática da Lei n° 8.981/95 e a da Lei n° 9.430/96.. E como a Lei n° 8.981/95 dizia expressamente que o pagamento mensal por estimativa se refere ao fato gerador ocorrido a cada mês, pode-se concluir que, a partir da vigência da Lei n° 9 430/96, o fato gerador ocorre a cada trimestre, e o pagamento mensal por estimativa é apenas forma de pagamento, não significando que o fato gerador só ocorrerá ao final do ano Essa definição quanto ao período base de incidência, ocorrência do fato gerador e natureza dos pagamentos mensais tem importância fundamental para a discussão quanto à aplicação da multa isolada nos casos de falta ou insuficiência dos pagamentos das estimativas Há os que entendem, como a Recorrente, que os pagamentos mensais sobre as bases estimadas são meras antecipações do imposto que será devido no encerramento do ano-calendário Costumam apresentar o argumento de que, no caso da opção de pagamento pela estimativa, o período-base de incidência não pode ser tido como mensal ou trimestral porque a apuração do imposto se dará com base no lucro real obtido no ano6 Não são poucos os que entendem que, embora não previsto expressamente em lei, o período-base pode, à opção do sujeito passivo, ser anual ou trimestral, e o fato gerador, da mesma forma, ocorrerá ao final do ano ou de cada trimestre. As pessoas jurídicas que optarem pelo período-base anual devem efetuar recolhimentos mensais, apurados segundo uma estimativa, como antecipação do imposto A referência a "pagamento" constitui, no seu entender, apenas uma impropriedade da lei, e a falta de disposição expressa no sentido de que os recolhimentos estimados se dão a título de antecipação fica suprida pela disposição que determina a apuração anual do saldo do imposto a pagar ou a compensar Consideram, os que assim entendem, que para que fato gerador ocorresse ao final de cada mês ou de cada trimestre, o "acerto de contas" ao final do ano deveria ser contra os lucros reais mensais ou trimestrais consolidados (tal como previa a Lei n° 8 393/91) , e não contra o lucro real anual. Esse, todavia, não é um argumento irrefutável Embora, como regra, haja coincidência entre os aspectos temporal e material da hipótese de incidência 6 No semestre, para o ano-calendário de 1992 g4) 17 Processo n° 10680.007478/2003-63 Acórdão n° 101-94.860 tributária, essa regra admite exceção, desde que a lei assim o preveja. Natanael Martins, no voto condutor do Acórdão 107-05,089/88, publicado na Revista Dialética de Direito Tributário n° 39, pág.. 144/151, trouxe a lume parecer inédito de Geraldo Ataliba e José Artur Lima Gonçalves (a respeito do PIS), no qual os juristas asseveram "Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material No caso, porém, o artigo 6° da lei complementar 7/70 é explícito . a aplicação da aliquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior. Isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada " Dentro desse mesmo raciocínio, o fato de o "acerto de contas" (aspecto material) se dar com uma quantificação que leva em conta os fatos ocorridos em todo o ano não descaracterizaria o aspecto temporal (ocorrência do fato gerador no último dia de cada trimestre o ano civil) previsto expressamente na lei Em fiscalizações levadas a efeito após o encerramento do ano calendário, o agente fiscalizador pode encontrar situação em que. (i) houve falta ou insuficiência de pagamento das estimativas e nenhuma diferença quanto ao imposto sobre o lucro real apurado em 31 de dezembro, ou (ii) falta ou insuficiência de pagamento das estimativas e falta ou insuficiência de pagamento do imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro A orientação da administração tributária (Instrução Normativa SRF n° 93/97) é no sentido de que, em caso de falta ou insuficiência do pagamento das estimativas detectada após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos e o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto Quanto à inexigibilidade, por lançamento de ofício, dos valores das estimativas não recolhidas (ou recolhidas a menor), a orientação da administração tributária está de acordo com a lei. É que, quer se entenda que as estimativas são antecipações, quer se entenda serem "regime especial de pagamento" de imposto já devido, por disposição expressa da lei, esses valores estarão absorvidos pelo ajuste com base no lucro real em 31 de dezembro do ano-calendário (art. 37 da Lei n° 18 64) Processo n° 10680 007478/2003-63 Acórdão n° 101-94860 8981/95 art. 2°, § 30 e art. 6°, § 1° da Lei n° 9.430/96) Se a lei diz que do tributo incidente sobre o lucro real apurado em 31 de dezembro devem ser diminuídas as estimativas pagas, para ser recolhida apenas a diferença, a partir daí são devidas apenas as diferenças entre o imposto sobre o lucro real anual e as estimativas efetivamente pagas (ainda que a menor). As estimativas não pagas, que seriam exigíveis mediante auto de infração (com a respectiva multa de ofício), gerariam direito à restituição, devendo ser compensadas, de ofício, no próprio ato de lançamento, pela autoridade lançadora. Portanto, em relação às estimativas não pagas ou pagas a menor, só deve, realmente, ser exigida multa. Se as estimativas forem entendidas como antecipação, após o término do ano-calendário não haveria que se falar em falta de pagamento ou pagamento a menor de estimativas, mas apenas, se for o caso, do saldo do tributo sobre o lucro real em 31 de dezembro. Sob essa ótica, em caso de estimativas pagas a menor, mas sem diferença de imposto a pagar sobre o lucro real anual, não estaria tipificada a infração prevista no art. 44, caput, exigível sobre a totalidade ou diferença de tributo nos casos de falta de pagamento ou de pagamento a menor. A infração tipificada, sem dúvida, não seria mais a "falta de pagamento", mas sim, a falta de pagamento tempestivo do valor previsto na lei, E para a falta de pagamento no prazo previsto na legislação existe multa específica, a de mora (art 61 da Lei n° 9.430/96) Nesse caso, e com fulcro no art., 43 da Lei n° 9.430/96, caberia exigir, isoladamente, a multa de mora e os juros de mora relativos ao período em que o valor da estimativa deixou de integrar os recursos do Tesouro (da data em que a estimativa deveria ter sido paga até 31 de março do ano-calendário seguinte 7), como era o regime instituído pelo Decreto-lei n° 1.967/788. Ocorre que o inciso IV do § 1° do art. 44 determina a exigência da multa sobre o valor da estimativa não paga mesmo no caso de a pessoa jurídica apurar prejuízo Rigorosamente, o parágrafo não cria penalidade, mas disciplina a forma de aplicação da penalidade prevista no caput. Entretanto, se assim for, restará 7 Data prevista para o pagamento do saldo do imposto, art, 40 da Lei n° 8.981/95„ 8 As pessoas jurídicas pagavam o imposto em doze parcelas denominadas antecipações (meses compreendidos entre o encerramento do balanço e o mês de dezembro), duodécimos ( de janeiro do exercício financeiro até o mês anterior ao da entrega da declaração) e quotas (a partir do mês da entrega da declaração) A falta ou insuficiência do recolhimento de qualquer parcela sujeitava o contribuinte à multa de mora, se já entregue a declaração, ou à multa de oficio, se antes da entrega da declaração (DL 1 967/82, art 16) 19 Processo n° 10680.007478/2003-63 Acórdão n° 101-94860 ele inaplicável, pois se a multa é sobre o valor não pago, após o término do ano- calendário não subsiste valor não pago relativo em função de estimativas, já que só é devido o tributo calculado sobre o lucro real anual deduzido das antecipações feitas. O imposto calculado sobre as bases estimadas é absorvido pelo imposto sobre o lucro real em 31 de dezembro. O inciso IV do § 1° poderia ser interpretado como tendo criado uma outra sanção, que não a do caput (embora com a mesma grandeza), e destinada a punir o descumprimento de obrigação formal, e não substancial, uma vez que não há mais tributo devido Mas qual seria a obrigação formal descumprida? O descumprimento do regime ao qual a pessoa jurídica aderiu? E em que consiste o "regime" descumprido? Em pagar por antecipação, nas datas previstas, parcelas do imposto, apuradas por estimativa? Mas isso não é "obrigação formal", e sim, substancial, cujo descumprimento constitui infração já tipificada em lei, e para a qual está prevista sanção específica, a multa de mora Portanto, a disposição do inciso IV do § 1° do art. 44 é incompatível com a interpretação segundo a qual o período-base, por opção do contribuinte, é anual, o fato gerador ocorre em 31 de dezembro, e as estimativas mensais não representam pagamento, mas antecipação do imposto que será devido em 31 de dezembro. Passa-se ao exame da questão sob o outro enfoque, qual seja, o de que o período-base é trimestral e o pagamento mensal sobre base estimada é, apenas, regime especial de pagamento ao qual as empresas podem aderir Nesse caso, deparando-se a autoridade fiscal com situações em que houve falta ou insuficiência de pagamento das estimativas, deverá comparar o que o sujeito passivo fez com o que deveria ter feito, e mediante lançamento de ofício, exigir o crédito decorrente da irregularidade cometida, a fim de restabelecer a situação normal, aplicando a penalidade prevista para o descumprimento da obrigação A diferença das estimativas, paga a menor, seria exigível mediante lançamento de ofício (auto de infração), sujeitando-se à multa de 75%, conforme previsto no art.. 44, I, da Lei n° 9.430/96 Por outro lado, resultando, a regularização (pagamento do imposto exigido no auto de infração), em pagamento a maior do saldo do imposto sobre o lucro real, em igual grandeza à das estimativas exigíveis, para não gerar duplicidade e 20 Processo n° 10680.007478/2003-63 Acórdão n° 101-94.860 direito à restituição, e por dever de moralidade e economia processual, cumpre efetuar a compensação de ofício no próprio ato de lançamento, deixando de exigir o tributo relativo às estimativas e exigindo apenas a multa Por derradeiro, se além da insuficiência ou falta de pagamento das estimativas houver diferença de imposto sobre o lucro real anual (no caso de omissão de receitas, por exemplo), deve ser exigida, mediante lançamento de ofício, com a respectiva multa (art 44 da Lei n° 6.430/96) , a diferença do correspondente imposto sobre o lucro real . Por outro lado, a insuficiência de pagamento da correspondente estimativa também seria exigível mediante lançamento de ofício, sujeitando-se à multa de 75%, conforme previsto no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Igualmente regularização assim procedida resultaria em pagamento a maior do saldo do imposto sobre o lucro real, em igual grandeza à das estimativas exigíveis, cumprindo, também aqui, efetuar a compensação de ofício no próprio ato de lançamento, deixando de exigir o tributo relativo às estimativas e exigindo apenas a multa Ou seja, o auto de infração deverá ser lavrado para exigir a diferença do imposto sobre o lucro real com a respectiva multa de ofício e a multa de ofício (isolada) sobre o valor da estimativa paga a menor. Portanto, a disposição do inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/96 é compatível com a interpretação segundo a qual os períodos-base são trimestrais, os fatos geradores ocorrem no último dia de cada trimestre do ano- calendário, e as estimativas mensais constituem "regime especial de pagamento do imposto devido a cada trimestre", e não antecipação do imposto que será devido em 31 de dezembro. Tal disposição, inclusive, cumpre a função da norma sancionatória, que é reforçar a eficácia da norma primária (no caso, o pagamento mensal das estimativas). Por conseguinte, em fiscalizações após o término do ano calendário, constatada a falta ou insuficiência de pagamento apenas das estimativas, sem influência no lucro real anual, o lançamento deve abranger apenas a multa do art 44 (I ou II, conforme se trate ou não de fraude). Se a insuficiência de estimativa decorreu de fato que influenciou também o lucro real anual, o lançamento alcançará o valor do imposto pago a menor sobre o lucro real anual, acrescido da multa do artigo 42, e ainda, a multa sobre o valor da estimativa não paga.. Não merece acolhida a invocação de denúncia espontânea para afastar a imposição da penalidade, ao argumento de que os débitos estavam confessados em 21 Ê42/ Processo n° 10680.007478/2003-63 Acórdão n° 101-94.860 DCTF. A penalidade imposta não se relaciona com os débitos declarados mensalmente nas DCTFs, mas sim a débitos apurados de ofício pela fiscalização e que não integraram os valores confessados 2.2- Da base de cálculo da estimativa Em sua impugnação, a empresa se insurgiu contra o fato de a fiscalização ter incluído, na base imponível das estimativas, valores contabilizados a título de recuperação de custos e de variações monetárias e juros decorrentes da venda de imóveis. Quanto à recuperação de custos, disse decorrer de distrato de unidades vendidas, não representando ingresso de nova receita, ocorrendo somente a recomposição do patrimônio Quanto às variações monetárias e juros calculados sobre os saldos devedores, alegou que a IN 25/99 determina que as variações monetárias ativas serão reconhecidas segundo as normas constantes das INs 84/79, 23/83 e 67/88. E que, de acordo com a disciplina prevista nas IN 84/79 e 23/83, somente o que exceder a correção do saldo do lucro bruto concernente à unidade vendida, registrado na conta Resultado de Exercícios Futuros, segundo o mesmo percentual utilizado na correção do saldo credor do preço, será computado como variação monetária ativa Conclui que esses valores integram a rubrica "Receitas de Incorporação de Imóveis" e que, a prevalecer o entendimento dos autuantes, estariam sendo duplamente tributados O julgador de primeira instância não acatou as razões de defesa da Recorrente, ao fundamento de tratar-se de alegações desacompanhadas de documentação hábil que as comprove Esclareceu que os documentos juntados a pretexto de provar a recuperação de despesas (um contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, o distrato de promessa de compra e venda da mesma unidade e página do Diário e do Razão onde constam respectivos registros) e os valores neles registrados não guardam qualquer relação com os valores, a esse título,considerados como acréscimos à receita bruta para a base da estimativa E sobre as variações monetárias e juros sobre unidades vendidas, que a Defendente alegou terem integrado a receita de venda de imóveis sob rubrica contábil "Receita de Incorporações de Imóveis", e que o procedimento da fiscalização representaria dupla tributação, esclareceu: " Analisando as planilhas de apuração das bases de cálculo de 1998 a 2002, fls 80/84, verifica-se que as variações monetárias ativas e juros ncontram-se 22 Processo n° 10680.007478/2003-63 Acórdão n° 101-94.860 registrados em rubricas distintas da rubrica "receita de incorporações de imóveis" e "receitas de outros imóveis vendidos" Tais registros, distintos, indicam inobservância do disposto no art, 414 do RIR/99 e citado pela impugnante "somente o que exceder do saldo do lucro bruto concernente à unidade vendida registrada em conta de Resultado de Exercícios Futuros, segundo o mesmo percentual utilizado na correção do saldo credor do preço, será computada como variação monetária ativa. Não ocorrendo excesso, a correção integra o preço de venda do imóvel e como tal será tributado " Assim, considerando que o art. 4°, inciso VI, da IN SRF 93/97 estabelece que "serão acrescidos à base de cálculo, no mês em que forem auferidos, os ganhos de capital, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não compreendidas na atividade", e diante da falta de documentação comprobatória das alegações de defesa da empresa, concluiu pela correção do procedimento da fiscalização. Em seu recurso, a interessada não refuta, especificamente, os argumentos da decisão recorrida, limitando-se a declarar que adota os procedimentos contábeis previstos nas INs SRF 84/79, 23/83 e 67/88, e juntando documentos relacionados a uma unidade imobiliária (comprador: Márcio Diniz)„ De acordo com as regras especiais para a contabilização das atividades da Recorrente, por ocasião da atualização monetária do saldo credor do preço, o contribuinte deve: (a) primeiramente, debitar o cliente e creditar conta própria do grupo de Resultado de Exercícios Futuros pelo valor da correção monetária do preço conforme estipulado no contrato; (2) em seguida, levar a débito da referida conta própria Resultado de Exercícios Futuros e a crédito de variações monetárias ativas, do resultado do exercício, o valor que exceder à correção do saldo do lucro bruto concernente à unidade vendida registrado em conta de resultado de exercícios futuros, segundo o mesmo percentual utilizado na correção do saldo credor do preço antes dessa correção. Embora a Recorrente alegue estar juntando ao recurso cópia do Plano de Contas (doc. 5), na realidade, juntou parte dele, que contém a identificação das contas numeradas seqüencialmente de 3.2.3.301.0182 a 4.1 4.401,0002,4. As folhas do razão juntadas demonstram o registro de correção = monetária sobre venda de imóveis a crédito da conta 2 3.2.162.1306 (cliente), tendo como contrapartida débito na conta 1.1.2.162.1306. Nada há nos autos a demonstrar 23 Processo n° 10680.007478/2003-63 Acórdão n° 101-94.860 que a correção monetária do preço do imóvel integrou conta própria de Resultado de Exercícios Futuros (receitas diferidas) e que parte dessa correção foi debitada à conta de receitas diferidas e creditada a conta de resultado do exercício Assim tendo o órgão julgador de primeira instância demonstrado fundamentadamente que as alegações da impugnação não foram suficientes para afastar a acusação, e uma vez que a interessada nada aduziu, no recurso, que pudesse invalidar as conclusões fundamentadas do acórdão recorrido, deve ser confirmado o procedimento da fiscalização 2.3- Da impossibilidade de utilização da SELIC para dimensionar os juros de mora Esse fato não foi objeto de impugnação, tratando-se, pois, de matéria preclusa Não obstante, esclareço que a jurisprudência deste Conselho é pacífica no sentido de que a Lei 9,065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa Selic para os débitos não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação. Por todas as razões expostas, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento e nego provimento ao recurso Sala das Sessões ( DF), em 24 de fevereiro de 2005 SANDRA MAk IA FARONI (CÁY.' 24 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.002297/91-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO (ART. Nº 50, PARÁGRAFO 5º, DA LEI Nº 4.504/64, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 6.746/79). O débito a que se refere o parágrafo 6º da referida lei, é o débito devidamente lançado e já notificado ao contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.247
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Numero do processo: 10768.021875/98-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de perícia considerada desnecessária e prescindível e formulado sem atendimento aos requisitos do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72. LUCRO ARBITRADO - EXTRAVIO DE LIVROS - APRESENTAÇÃO POSTERIOR DA ESCRITURAÇÃO - É indispensável a demonstração cabal da observância estrita das formalidades previstas no art. 210 do RIR/94 para que o extravio de livros e documentos contábeis revista-se da eficácia de elidir o procedimento fiscal. Inexistindo arbitramento condicional, o ato administrativo do lançamento não é modificável pela apresentação posterior da escrituração, cuja inexistência ou não apresentação deu causa ao arbitramento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS - CSLL - IRRF - Dada a intima relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os reflexos, aplica-se a estes o decidido naquele. Recurso improvido.
Numero da decisão: 103-22.368
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pr unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de perícia considerada desnecessária e prescindivel e formulado sem atendimento aos requisitos do art. 16, IV, do Decreto nO70.235/72. LUCRO ARBITRADO. EXTRAVIO DE LIVROS. APRESENTAÇÂO POSTERIOR DA ESCRITURAÇÂO. É indispensável a demonstração cabal da observância estrita das formalidades previstas no art. 210 do RIR/94 para que o extravio de livros e documentos contábeis revista-se da eficácia de elidir o procedimento fiscal. Inexistindo arbitramento condicional, o ato administrativo do lançamento não é modificável pela apresentação posterior da escrituração, cuja inexistência ou não apresentação deu causa ao arbitramento. TRIBUTAÇÂO REFLEXA. PIS. CSLL. IRRF. Dada a intima relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os reflexos, aplica-se a estes o decidido naquele. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MED L1NE URGÊNCIAS E TRANSPORTE AEROMÉDICO LTOA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de ContribuinteS;-pof-TJ-nanímídade "de võlos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integram o presente julgado. :1 PAutOJA RELATO FORMALIZADO EM: Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, MAURíCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, FLÁV A' FRANCO CORREA, e VICTOR Luís DE SALLES FREIRE. Jms "23/05/06 Impugnando a exigência relativa ao IRPJ, a contribuinte alega que: RELATÓRIO : 139.822 : MED UNE URGÊNCIAS E TRANSPORTE AEROMÉDICO LTDA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10768.021875/98-50 :103-22.368 ___Ao impugnar aexigência relativ<:iao PIS, às razões acima acrescenta que: recolheu o PIS sob a modalidade PIS - Receita Operacional, na forma d Decreto-Lei na 2.445/89, devendo tais recolhimentos serem -- - ~-<arl-3fl-da-l:.einL9A3Q/9ê, gue-permitia--o- __ arbitramento, foi expressamente revogado pelo art. 82, I, "n", da Lei na 9.532/97, este já não pode ser imposto; o arbitramento é medida extrema, somente utilizável por absoluta impossibilidade de se apurar o lucro real; 'para afastar o afbitramento,lmpõe-s~a-re<Ilizaç,m- e-perlcla-;-u _.1: - de comprovar a veracidade das suas afirmações. a ausência dos mencionados livros Diário e LALUR não ensejaria o arbitramento do lucro, tendo em vista que os mesmos poderiam ser encontrados ou mesmo reconstituídos, pois possuía todos os documentos pertinentes, que foram inclusive apresentados à fiscalização; Jms - 23/05/06 à exceção do Livro Diário e do LALUR, que não foram encontrados, todos os demais documentos contábeis e fiscais foram postos à disposição da fiscalização; Em razão do arbitramento do lucro que se fez ante a não apresentação dos livros e documentos de sua escrituração, a contribuinte acima identificada teve contra si lavrados autos de infração de IRPJ, PIS, IRRF e CSLL, relativos ao ano- calendário de 1994. Processo na Acórdão na Recurso na Recorrente _____ a_Qpç~º_J:)elo arbitramento, quando possível a apuração do lucro real, -importa-em-ofensa-ao-princí pio-do-não-60Afisco-e-da-capacidade-contrjb.utiya; ------ l Processo nOAcórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10768.021875/98-50 :103-22.368 a não dedução dos valores já recolhidos caracteriza uma dupla punição; . \! ante a incoerência do procedimento fiscal, seria razoável a desconsideração do lançamento. Ao impugnar o lançamento relativo ao IRRF, acrescenta que: o arbitramento do lucro não implica, necessariamente, o lançamento do IRRF, que é um imposto devido pelos sócios e não pela empresa; sem a distribuição de lucros não há que se falar em tributação, importando a presunção de distribuição de lucros em infração a vários dispositivos constitucionais; o auto não pode prosperar ante a falta da prova da efetiva distribuição do lucro arbitrado. Através do acórdão, cuja ementa se transcreve, a DRJ/RJ deu pela procedência do lançamento: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1995 Ementa: PEDIDO DE PERíCIA - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-Ias necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o art. 28. in fine. (grifei) (Artigo 18 - Decreto 70.235/72) ARBITRAMENTO DO LUCRO. É índispensável demonstrar, de forma inequívoca, a observância estrita das formalidades previstas no art. 210 do RIR/1994, para que a alegação de extravio dos livros e documentos contábeis revista-se da __elicácíade elidir o_procedimento fLsc;aL _. LUCRO ARBITRADO. ESCRITURAÇÃO APRESENTADA - nexls In o r , admínistrativo do lançamento não é modificável pela apresentação posterior da escrituração, cuja inexistência ou não apresentação foi a causa do arbitramento. ARBITRAMENTO DE LUCROS. A recusa na apresentação da escrituração contábil e físcal torna legítimo o é!r itramento do lucro (art. 539, 111,do RIR/1994). Jms - 23/05/06 \ " j~ Processo nO Acórdão n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10768.021875/98-50 :103-22.368 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercicio: 1995 Ementa: PIS/REPIQUE - Decorrência - Pela relação de causa e efeito, mantido o arbitramento do lucro, mantém-se a tributação da Contribuição para o Programa de Integração Social, relativa ao exercício de 1995, ano base 1994. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1995 Ementa: IRRF - Decorrência - Pela relação de causa e efeito, mantido o arbitramento do lucro, mantém-se a tributação do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao exercício de 1995, ano base 1994. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1995 Ementa: CSLL - Decorrência - Pela relação de causa e efeito, mantido o arbitramento do lucro, mantém-se a tributação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido relativa ao exercício de 1995, ano base 1994. Lançamento Procedente'. Inconformada, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 141/163 no qual, após resumir os fatos e as razões esposadas nas impugnações, sustenta a nulidade da decisão por cerceamento ao direito de defesa e ofensa ao prinCipiO do contraditório; discorre alongadamente sobre o princípio da legalidade, sobre o abuso de poder e sobre o princípio da proporcionalidade; ratifica as razões das impugnações e pede o provimento do recurso para que seja julgado improcedente o -al:lto- . f a!ivameote-annlada-adm:isãQ--recQr.rJg-a, -Deter.~inal4oo,ols••8~i3~-- realização de perícia requerida. Face à concessão de liminar, o recursO subiu a este Conselho, sem o pagamento do depósito recursal.--- Jms - 23/05/06 Processo n° Acórdão n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10768.021875/98-50 :103-22.368 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Pretende a recorrente que seja declarada a improcedência dos lançamentos com base no lucro arbitrado, porque os livros fiscais supostamente extraviados poderiam vir a ser encontrados e/ou porque poderiam ser reconstituídos com base na documentação pertinente mantida em boa guarda ou, alternativamente, que seja declarada a nulidade da decisão recorrida por haver indeferido o seu pedido de pericia. Preceitua o Decreto n° 70.235/72 no seu art. 16, inciso IV, que ao requerer a perícia, o impugnante deve expor os motivos que a justifiquem, formular os quesitos referentes aos exames desejados e identificar o seu perito, com nome, endereço e qualificação profissional; prevendo, no S 1° do mesmo art. 16, que será tido como não formulado o pedido de pericia que deixar de atender aos citados requisitos. Ao formular o pedido de perícia, a recorrente a justificou dizendo-a fundamental para a determinação dos valores supostamente devidos a título dos tributos lançados, nomeou e qualificou o seu perito, mas não formulou os quesitos referentes aos exames desejados. A falta desse requisito, por si só enseja a incidência do disposto no S 1°, do art. 16, considerando-se não formulado o pedido. Ademais disso, a autoridade julgadora, no uso da atribuição que lhe -cnnfere o art:-113õolilesmo DecretonO-70-:230/72,lrlcferenu a pericia por considerá-Ia desnecessária e prescindível, fundamentando esta sua decisão nos se uintes_termos: ---- Jms - 23/05/06 "Entendo, ainda, que a perícia é desnecessária e prescindível, para a solução do presente litígio. Acresce-se que é desnecessário e inútil o contribuinte pedir uma perícia exatamente daquilo que foi objeto do _auto de infração. Vejamos. A fiscalização pede.quese apresente os livros contábeis, em 13/05/1998. Reitera o pedido em 09/07/1998 e concede prorrogação do prazo para apresentação dos documentos requisitados, fls. 13. Lavra Termo de Constatação onde o contador da empresa afirma a impossibilidade de atender às intimações lavradas, uma vez que os livros e dopurnentos da empresa encontram-se J\~') •. ) Processo nOAcórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10768.021875/98-50 :103-22.368 extraviados. O contribuinte por sua vez não atende ao solicitado. A fiscalização lança, conforme determina a lei, mais de quatro meses após iniciado o procedimento fiscal. Vem agora pedir pericia para se apurar a veracidade das informações contidas na sua declaração de rendimentos, quanto teve toda a oportunidade para apresentar os documentos requeridos, prestar todos os esclarecimentos e não o fez. Ora, a fiscalização existe exatamente para se verificar se o contribuinte esta cumprindo com suas obrigações. Deveria o contribuinte manter sua escrita fiscal e contábil e boa-ordem, de acordo com o que determina a legislação tributária". Desse modo, o indeferimento do pedido de perícia, que sequer merecia ser conhecido, já que tido como não formulado, não importou em cerceamento ao direito de defesa nem em ofensa a qualquer princípio constitucional, sendo, neste ponto, incensurável a decisão. Melhor sorte não assiste à recorrente no tocante à pretensão de ver julgados improcedentes os lançamentos com base no lucro arbitrado. De início, vale lembrar que não encontra respaldo nos autos a versão sustentada pela recorrente de que não foram encontrados apenas dois dos livros fiscais, quais sejam, o Livro Diário e o Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR e que todos os demais documentos contábeis e fiscais que suportaram a escrituração comercial e fiscal encontram-se inteiramente à disposição da fiscalização. .••. ---- ~--- ---- . - A veldacte-& beil i oali d. - - - - , o, Deixando a recorrente de atender à intimação datada de 13/05/98, fls. 2, na qual se solicitava a apresentação, no prazo de dez dias, dos elementos nela ___ relacionados,-dentr.e-os quais-os--Livro Diárie,---0-bivrD RazB<r-e-o-bAlUR-e--ioda- documentação suporte dos lançamentos efetuados', Inclusive notas fiscais de compra e venda e extratos das contas bancárias, a fiscalização promoveu sua reintimação, conforme termo datado de 09/07/98, fls. 12, ratificando na integra o teor da intimação primitiva, concedendo-lhe, desta feita, o prazo de 72 horas para atendimento. No dia 16 de julho, a recorrente, por seu contador, através da petição de fls. 13, solicitou a prorrogação do prazq,por 15 (quinze) dias para apresentação da documentação solicitada. I, '~.. \ Jms - 23/05/06 \ , ) \ Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10768.021875/98-50 :103-22.368 ,'_.- . Transcorrido o prazo da prorrogação sem atendimento, a fiscalização compareceu ao escritório de contabilidade responsável pela escrita da recorrente, no dia 09/09/98, tendo sido informada pelo Sr. Francisco de Arruda Filho, contador, da impossibilidade de atender as intimações lavradas, uma vez que os livros e documentos fiscais da empresa encontram-se extraviados, conforme Termo de Constatação de fls. 14. Diante desses fatos, dizer que a apuração do lucro real é possível e, por isto, o arbitramento procedido configura confisco e ofensa ao princípio da capacidade contributiva é, no minimo, querer fazer pouco caso do bom senso alheio. De outra parte, para que o alegado extravio dos livros e documentos fiscais se revestisse da eficácia de elidir o procedimento fiscal de arbitramento seria necessário que a recorrente tivesse adotado as providências determinadas no 9 1° do art. 210 do RIR/94, isto é, publicado o fato em jornal de grande circulação e deste dado minuciosa informação ao órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição. Sem estas providências o extravio alegado não pode ser considerado. A alegação de que o atraso na escrituração não autoriza o arbitramento é impertinente, pois a hipótese não se configura na espécie. _______ De igual modo, a revogação do art. 39 da Lei nO 9.430/96, que - - o "_. • __ •• _ pretendia que a apuração do lucro real, mesmo possível, fosse afasta a slmp esmen e pelo descumprimento da obrigação acessória de comunicação do extravio no prazo de trinta dias em nada aproveita à recorrente, haja vista que, na espécie, a reconstituição ão-é-possíve~I.------------ Por tais razões de fato e fundamentos de direito, tenho por legítimo o arbitra'mento do lucro,-mãntendo, em cOnseqüência, o lançamento de 'IRP.J:- .. Quanto ao PIS, inexistindo nos autos a comprovação dos pagamentos --que-a-recorrente-alegahaver efeluado.8 sendo-esta a única matéria diferenciada., facE:l__ . a relação de causa e efeito com o processo principal, mantenho o lançamento. f\ r(\> Jms - 23/05/06 \ \ \ \ " \ Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10768.021875/98-50 :103-22.368 Quanto ao IRRF, o lançamento tem guarida na presunção legal estatuída no art. 5° da Lei nO9.064/95, aplicável à espécie e que a recorrente não logrou elidir e, sendo esta a única matéria diferenciada, face a relação de causa e efeito com o processo principal, mantenho o lançamento. Quanto à CSLL. sendo as mesmas as razões de defesa, aplica-se-Ihe o mesmo entendimento relativo ao IRPJ. Ante o exposto, voto no sentido de negar provímento ao recurso. , , , I' ,.---- -------~-----~---~--- Jms - 23/05/06 ~L~ ~.~--------~~~--~ 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 10120.007639/2004-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA – Com o advento da Lei nº 8.383/91, pacificou-se o entendimento de que o IRPJ se amolda à modalidade de lançamento por homologação, segundo o regime jurídico instituído pelo legislador. Sendo assim, sem a comprovação de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial do tributo é definitivamente regida pelo art. 150, § 4º, do CTN, independentemente da ausência de recolhimentos antecipados e, da mesma forma, do cumprimento ou descumprimento ao dever instrumental da entrega da declaração exigida pela norma. DECADÊNCIA – CSSL - Consoante a sólida jurisprudência administrativa, sem a comprovação de dolo, fraude ou simulação, a decadência do direito estatal de efetuar o lançamento de ofício da CSSL é regida pelo artigo 150, § 4º, do CTN. ARBITRAMENTO DO LUCRO COM BASE EM INFORMAÇÃO PRESTADA À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL - Se o sujeito passivo não observou o dever de conservar os livros da escrita comercial e fiscal, ou deixou exibi-los ao exame da autoridade fazendária da União, após intimação regular, é legítimo o arbitramento do lucro a partir da receita informada pela recorrente à Administração Tributária Estadual ou Municipal, mediante os instrumentos criados pela legislação do respectivo ente político, no exercício de sua competência. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS – RECURSO - Nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972, não cabe aos Conselhos de Contribuintes a apreciação do inconformismo de terceiro contra ato de atribuição de responsabilidade tributária distinto de auto de infração ou notificação de lançamento.
Numero da decisão: 103-22.334
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos gerados ocorridos até o 3° trimestre de 1999, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, que não a acolheu, e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire que o provia parcialmente para excluir a multa de lançamento ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos gerados ocorridos até o 3° trimestre de 1999, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber ,-Quenão a acolheu, e, no 145.557*MS R*04/04/06 (~\!.".\.....~ V . .•. .,. DECADÊNCIA. CSSL. Consoante a sólida jurisprudência administrativa, sem a comprovação de dolo, fraude ou simulação, a decadência do direito estatal de efetuar o lançamento de ofício da CSSL é regida pelo artigo 150, S 4°, do CTN. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. RECURSO. Nos termos do Decreto nO70.235, de 1972, não cabe aos Conselhos de Contribuintes a apreciação do inconformismo de terceiro contra ato de atribuição de responsabilidade tributária distinto de auto de infração ou notificação de lançamento. ARBITRAMENTO DO LUCRO COM BASE EM INFORMAÇÃO PRESTADA À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. Se o sujeito passivo não observou o dever de conservar os livros da escrita comercial e fiscal, ou deixou exibi-los ao exame da autoridade fazendária da União, após intimação regular, é legítimo o arbitramento do lucro a partir da receita informada pela recorrente à Administração Tributária Estadual ou Municipal, mediante os instrumentos criados pela legislação do respectivo ente político, no exercício de sua competência. DECADÊNCIA - Com o advento da Lei nO 8.383/91, pacificou-se o entendimento de que o IRPJ se amolda à modalidade de lançamento por homologação, segundo o regime jurídico instituído pelo legislador. Sendo assim, sem a comprovação de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial do tributo é definitivamente regida pelo art. 150, S 4°, do CTN, independentemente da ausência de recolhimentos antecipados e, da mesma forma, do cumprimento ou descumprimento ao dever instrumental da entrega da declaração exigida pela norma. : 10120.007639/2004-45 : 145.557 : IRPJ E OUTRO - Ex(S): 2000 a 203 : CEMACO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. : 22 de março de 2006 : 103-22.334 .,".'-. '."'. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Recurso nO Matéria Recorrentes Sessão de Acórdão n° 2 NCO CORRÊA 145.557*MSR*04/04/06 FORMALIZADO EM: 2 8 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURíCIO PRADO DE ~~~::NT~LEXANDRE BARBOSA JAGUA oo e PAULO JACINTO DO \. mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire que o provia parcialmente para excluir a multa de lançamento ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 10120.007639/2004-45 Acórdão nO : 103-22.334 Ciência dos respectivos autos de infração com a data de 22.11.2004. Pela clareza do relatório do órgão a quo, à fI. 532, aproveito a ocasião para reproduzi-lo, verbis: : 145.557 : CEMACO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10120.007639/2004-45 : 103-22.334 "Contra o sujeito passivo qualificado nos autos foi lavrado os autos de infração de IRPJ e reflexo de CSLL às fls. 388/449, referente aos fatos geradores ocorridos no período de 1999 a 2002, com crédito tributário total de R$ 2.879.304,60. 2. O lançamento decorreu de arbitramento do lucro em virtude da falta de apresentação dos livros contábeis e fiscais solicitados pelo Auditor-Fiscal, tendo sido determinada a base de cálculo para o arbitramento a partir dos valores de vendas informados na coluna de Saídas, linha - Vendas diminuídos das Devoluções informadas na coluna Entradas das Declarações Periódicas de Informações - DPI, obtidas através de Convênio de Cooperação Técnica firmado em 04/11/198 entre a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás,. Um maior detalhamento dos fatos está às fls. 413/418 e 432/437. O enquadramento legal está às fls. 413, 419, 429, 438 e 448. 3. Baseada no disposto nos arts. 129 e 133, I, do da Lei no. 5.72/66 (CTN), a autoridade fiscal responsabilizou integralmente pelo tributo ora lançado na empresa CEMACO Materiais para Construção Ltda, também a empresa CMC - Comércio de Materiais para Construção Ltda (CNPJ 05.754.708/0001-51), a qual foi devidamente cientificada. A motivação está detalhada às fls. 416/418 e 435/437." Inconformada, a autuada impugnou o feito, às fls. 464/479. Na mesma data, a CMC também apresentou impugnação, às fls. 515/525. r~ \ 1445.557" MSR"04/04/06 3 À \ Trata o presente de recurso de voluntário contra a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que apreciou as exigências de imposto de renda - IRPJ e da contribuição social sobre o lucro - CSSL, relativas aos anos-calendário de 1999 a 2002. Recurso nO Recorrentes Processo nO Acórdão nO Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10120.007639/2004-45 : 103-22.334 A CEMACO foi cientificada da decisão de primeira instância em 18.03.2005 (fI. 552), assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-ca~ndário: 1999,2000,2001,2002 Ementa: DECADÊNCIA Nos termos do art. 149, inciso V do CTN, em havendo omissão ou inexatidão quanto ao disposto no art. 150, deve ser efetuado o lançamento de ofício pela autoridade administrativa, apenas em relação à irregularidade, contando-se o prazo decadencial conforme preceituado no art. 173, I. Preliminar de decadência incabível. ARBITRAMENTO A motivação do arbitramento do lucro foi a falta de apresentação dos livros contábeis e fiscais por parte do contribuinte e não a imprestabilidade da escrita. Tratou-se de medida extrema adotada após inúmeras intimações para apresentação dos livros e para medidas no sentido de escriturá-los. A entrega exclusiva do Lalur não supre a ausência do Diário e do Razão e demais livros contábeis e fiscais. EXTRAVIO É obrigação de todo o contribuinte a guarda e conservação de livros e comprovantes, consoante o disposto no art. 210, caput do RIR/94 e art. 264 do RIR/99, cabendo ao mesmo adotar as providências elencadas no parágrafo 10. dos citados artigos quando do extravio ou destruição dos livros e documentos. Tais medidas só foram tomadas após intimação da autoridade fiscal, sendo, pois, inválidas por não espontâneas. Evidenciada a ausência de extravio, pois a pessoa que recebeu os livros era detentor do protocolo de entrega de livros para baixa de empresa, o qual, por óbvio, somente poderia estar em poder do sujeito passivo ou de seu contador. PROVA EMPRESTADA Não restou caracterizado lançamento com base em prova emprestada, haja vista que a autoridade lançadora não restringiu seu trabalho única e exclusivamente a pegar as informações constantes das DPls entregues ao fisco estadual. Os extratos das DPls passaram do status de prova indiciária para o status de prova concreta, material e auto-aplicável, após todas as tentativas infrutíferas da autoridade lançadora de confrontá-Ias com a escrita contábil e fiscal do sujeito passivo, bem assim a tentativa infrutífera de que o sujeito passivo se manifestasse sobre os dados nelas :~~::~t~sediante a prestaçãode eSclar~\\entose apresentaçãv 1445.557*MSR*04/04/06 4 ~~) J, ~ Recurso voluntário da CEMACO às fls. 565/582. Recurso voluntário da CMC às fls. 553/564. Houve arrolamento de bens, conforme esclarece a autoridade preparadora, à fI. 584. Nesta oportunidade, a CEMACO aduz, em síntese: livrosestadual,@tivamente aos 5 Lançamento Procedente." RESPONSABILIDADE DE SUCESSOR Preenchidos os requisitos constantes do art. 133, inciso I, do CTN. Devidamente caracterizada a transferência do fundo de comércio, haja vista que os elementos principais do fundo de comércio, que o caracterizavam efetivamente, foram transferidos. RECEITA BRUTA CONHECIDA O fiscal recorreu aos montantes de receitas informados pelo propno contribuinte ao fisco estadual. Não há pois que se discutir que a receita bruta era conhecida, pois constante de declaração válida feita pelo próprio sujeito passivo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10120.007639/2004-45 : 103-22.334 145.557*MSR*04/04/06 imprestável, fato comprovado, eis que o fisco 3) Ao contrário do assinalado na decisão recorrida, a recorrente adotou as providências previstas no art. 264, ~ 1°, do RIR/99, após a confirmação do extravio, não procedendo, entretanto, a alegação de que só agiu em conformidade ao mandamento aludido após o início da fiscalização. 4) A recorrente deixou disponível aos auditores-fiscais boa parte dos livros: balancetes e Razão, do período entre janeiro de 2003 a junho de 2004; livros Diário, do período entre janeiro de 2003 a junho de 2004; Lalur, de janeiro de 1999 a junho de 2004, dentre outros. 5) A fiscalizada mantinha sua escrituração na estrita forma das leis comerciais e fiscais e em boa ordem, sem vícios ou deficiências que a tornasse 1) Preliminar de decadência - baseado no art. 150, ~ 4°, do CTN, argúi decadência para os fatos geradores ocorridos até setembro de 1999. 2) Arbitramento inepto: parte considerável da documentação requisitada pelos autuantes estava em poder do fisco estadual, que efetuou a devolução à pessoa totalmente desconhecida, o que impossibilitou a reconstituição e a entrega ao Fisco Federal. Processo nO Acórdão nO -----_ .. ,-~. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 10120.007639/2004-45 Acórdão nO : 103-22.334 desaparecidos, após examiná-los, homologou, sem óbice, a baixa no seu cadastro de contribuintes. 6) A correção da escrituração também é corroborada pelo fato de não se incluir na autuação valor algum referente ao período compreendido entre janeiro de 2003 a junho de 2004, lapso temporal para o qual foram exibidos ao Fisco os livros Diário, Razão e Lalur. 7) Os valores das receitas informados à SRF são iguais aos valores obtidos pelo Fisco Federal à Administração Tributária Estadual, conforme consta das planilhas elaboradas pelos autuantes, nas quais se verifica que as receitas trimestrais declaradas em DPI e as informadas em DIPJ são praticamente as mesmas (colunas 3 e 5 do demonstrativo de fls. 43/44). Tal fato comprova que as demonstrações de resultado, do lucro real e o respectivo cálculo do imposto de renda, bem como da contribuição social, informados nas DIPJ nos trimestres dos anos-calendário 1999 a 2002 eram verdadeiros. 8) Os julgadores a quo não entenderam a planilha elaborada pela autoridade fiscal, que, desatentamente, observou a coluna 4, que se refere ao Pis e à Cofins, sem comparar as importâncias entre as colunas 3 e 5, que tratam especificamente do IRPJ e da CSSL. 9) A igualdade entre os números atesta que não havia motivo para a recusa injustificada à entrega dos livros. 6) Caso não se entenda que o arbitramento é indevido, há que se considerar que simples planilhas eletrônicas (DPls) não constituem, por si só, documentação suficiente para o fim utilizado pelo Fisco Federal. 7) A receita bruta conhecida é aquela auferida a partir dos livros contábeis e pelo somatório das notas-fiscais emitidas, ou, ainda, com base em levantamentos específicos, como preconiza a Lei no. 9.430/96, em seu art. 41. 8) Não sendo conhecida a receita bruta, como é o caso, deve-se aplicar o disposto no art. 51 da Lei nO.8.981/95. Além disso, as informações aí contidas são provenientes de meras e simples declarações prestadas ao Estado. 9) Se os valores declarados pela impugnante na DIPJ e DCTF não constituem prova em seu favor, então, contra ela, valores .~.'n~stantestambém de meras 1445.557"MSR'04/04l06 6 ~~ JI( \ . t 10) A prova emprestada pelo Fisco Estadual deve ser trabalhada a ponto de oferecer ao Fisco Federal a certeza do nascimento da obrigação tributária e, ainda, da base de cálculo e do montante devido. 11) A suposta receita bruta, obtida em diligência na Administração Tributária Estadual, diz respeito à base de cálculo do ICMS. No entanto, é cediço que o IRPJ e a CSLL possuem fatos geradores e bases de cálculo distintos do ICMS, isto é, nemtudo o que compõe a base de cálculo do ICMS compõe, necessariamente, as bases do IRPJ e da CSLL. Ao seu turno, a CMC assim se manifesta em seu recurso: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 10120.007639/2004-45 Acórdão n° : 103-22.334 OPls, sem investigação mais apurada que justifique sua utilização, também nada provam. 1) Desde a sua constituição, tem sede na Avenida José Rodrigues de Morais Neto, nO2.093, Q. 59, Lts, 01/12, Parque Amazônia, Goiânia - GO, local distinto do endereço de sua concorrente, CEMACO Materiais para Construção Ltda, qual seja, PraçaFrancisco Alves de Oliveira nO105. 2) CEMACO e CMC, ambas, funcionavam em imóveis locados, nos endereços acima. 3) A CEMACO vendeu pequena quantidade de mercadorias e alguns equipamentos eletrônicos usados para a impugnante e mudou-se para a Avenida José Rodrigues Neto, S/N, Qd. 38, Lt. 8, Parque Amazônia - Goiânia - GO, o que foi informado à autoridade fiscal em 27/09/2004, onde provavelmente e de alguma forma continua ativa, conforme consulta da situação cadastral no site da SRF. 4) Visando à expansão dos seus negócios, a CMC alugou também o espaço que antes era ocupado pela CEMACO, contíguo ao seu. Não há qualquer conotação de sucessão decorrente de aquisição de fundo de comércio, pois a simples locação de um imóvel outrora ocupado por outro comerciante, por si só, desautoriza tal vinculação. 5) A CMC já estava em funcionamento há mais de seis meses quando adquiriu algumas mercadorias e equipamentos da CEMAC~: ~ão sendo admissível que 1445.55rMSR'04/04/06 7' \ I( \ " 8 É o relatório. 145.557*MSR*04/04/06 9) Ainda que se admitisse, só para argumentar, que restou configurada a aquisição de fundo de comércio, a responsabilidade seria subsidiária, nos termos do art. 133, II do CTN. 10) Em seu livro de registro de empregados se verifica que há coincidência entre seus empregados e os da pessoa jurídica autuada. 7) Quanto ao uso da marca, tal se deu por mera liberalidade, pois é comum, no meio empresarial, as pessoas jurídicas afixarem em sua fachada marcas de produtos de fornecedores. Contudo tal marca não lhe pertence e, conseqüentemente, dela não pode dispor. 8) O verbo "adquirir" utilizado no art. 133 do CTN tem o sentido de aquisição do domínio sobre estabelecimento, pois se a lei não explicita os direitos a que se refere, deve-se entender que são todos, ou seja, só o domínio enfeixa a universalidade dos direitos sobre o respectivo bem. É necessário, portanto, que se dê a aquisição de todos os bens inerentes ao fundo de comércio, inclusive a freguesia, não podendo recair a suposta aquisição sobre pequena parte do estoque e equipamentos, apenas. se fale em aquisição de fundo de comércio, uma vez que este conceito abrange estoques, instalações, marca, nome comercial, freguesia, corpo funcional, marcas, contratos de exclusividade, invenções, em suma, elementos ativos e passivos, tangíveis e intangíveis, uma universalidade, enfim. 6) Além disso, as empresas funcionaram concomitantemente durante longo período, situação totalmente incompatível com a tese do Fisco, posto que, tratando-se de sucessão de fundo de comércio, a sucessora nasce com a extinção da sucedida. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 10120.007639/2004-45 Acórdão nO : 103-22.334 I 1 i j 1 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.007639/2004-45 Acórdão nO : 103-22.334 VOTO Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA - Relator Na interposição deste recurso, foram observados os pressupostos de recorribilidade. Dele conheço. De plano, reconheço a decadência do direito ao lançamento de ofício do RPJ, para os fatos ocorridos até o terceiro trimestre de 1999. A doutrina e a jurisprudência já firmaram uma sólida repulsa à idéia de que a ausência de antecipações seria o bastante para atrair o art. 173 do CTN, afastando-se a aplicação do disposto no art. 150, 9 4° da Lei nO5.172/66. O regime jurídico do tributo é fixado pelo legislador, no exercício da competência que lhe é própria. José Souto Maior Borges 1 explica que a "opção por uma ou outra modalidade de lançamento obedece a razões de ordem puramente técnica", cabendo a lei instituidora do tributo eleger a espécie mais adequada, para fins de facilitar a arrecadação. Se a lei atribuiu ao contribuinte o dever de antecipar o seu pagamento, sem o anterior exame da autoridade administrativa, é certo que o tributo se amolda, pela vontade manifesta do legislador, à sistemática do lançamento por homologação, consoante o preceito contido no art. 150, caput. Isso não significa, todavia, que o descumprimento ao dever de promover as referidas antecipações, por parte do contribuinte, modifique o regime jurídico do lançamento, uma vez que a lei não prescreveu a efetividade dos recolhimentos antecipados como condição de sujeição a essa modalidade, e sim a sua obrigatoriedade, a não ser que se acolhesse a idéia absurda da prevalência da vontade do administrado na determinação do regime. @ ILançamento tributário, Malheiros, 2a edição, pág. 329. 1445.557*MSR*04/04/06 9 Desde a vigência da Lei nO8.383/91, pacificou-se o entendimento de que o IRPJ se insere no contexto do lançamento por homologação, conforme diversos acórdãos deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Exemplifique-se com o seguinte, citado na obra conjunta de Antonio Airton Ferreira, Luiz Martins Valero, Ricardo Fernandes de Souza Costa e Victor Hugo Isoldi de Mello Castanh02: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10120.007639/2004-45 : 103-22.334 "LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Por ser tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173) para encontrar respaldo no parágrafo 4° do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decadência reconhecida para os períodos- base de 1987 e 1988, já que o lançamento do IRPJ só foi cientificado à autuada em 03.01.2004 (Acórdão nO 108-04974, de 17.03.1998, publicado no DOU em 15.06.1998, 1°Conselho, 8a Câmara). , r\ 'Do I,"",",ento- teoria gemi do ato, do pmeednnento e do proee"o tr;bntirrio, Fo<eu", 11,p' g. 66. 2 Regulamento do Imposto de Renda- 2002 - volume lI, Fiscosoft Editora, pág. 1.854. I 1445.557*MSR*04/04/06 10 O lançamento é um ato administrativo de aplicação da lei tributária material, como ensina Alberto Xavier, idéia "suficientemente compreensiva para abranger, na sua unidade, as diversas operações exemplificativamente referidas no art. 142 do CTN, e que não passam de momentos lógicos do processo subsuntivo": a constatação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo. O que a lei espera, quando o regime do tributo se amolda ao designado lançamento por homologação, é a adequação espontânea do destinatário do preceito legal ao cumprimento da obrigação de antecipar o tributo, procedendo, para tanto, ao conjunto de operações anteriormente indicadas, sem o auxílio do Fisco. Se frustradas as expectativas da lei, em razão da desobediência do sujeito passivo, o regime legal do tributo permanece inalterado, conforme a moldura que lhe deu o Poder Legislativo, no exercício de sua competência. Processo nO Acórdão nO "CSL / COFINS - DECADÊNCIA - INAPLlCABILlDADE DO ART. 45 DA LEI 8212/91 - A decadência para lançamentos de CSL e COFINS deve ser apurada conforme o estabelecido no art. 150, parág. 4° do CTN" (Acórdão CSRF n° 01-05163, Sessão de 29.11.2004) "DECADÊNCIA - CSLL e COFINS - Considerando que a CSLL e a COFINS são lançamentos do tipo por homologação, o prazo para o Fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência, nos termos do art. 150, S4° do CTN" (Acórdão nO 108-07883, Relatora Conselheira Ivetf:1Malaquias Pessoa Monteiro, Sessão de 08.07.2004)" ('1\\ 1445.55rMSR'04/04/06 11 w. ry _. _ .._,_.- .'-~._--_.- ---" ,---"-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10120.007639/2004-45 : 103-22.334 No tocante à decadência, malgrado partilhe da tese de que a caducidade do lançamento de ofício relativamente à CSSL há de seguir o artigo 45 da Lei nO 8.212/91, compreendo, porém, que não se deve converter o resultado de um processo em verdadeira loteria, ao sabor de cada Câmara, mantendo opinião que já se verificou vencida no correr dos tempos, como se estivesse tratando de hipóteses abstratas, livres de qualquer compromisso com a realidade, dificultando a rapidez da solução do litígio, abarrotando as prateleiras das instâncias superiores com posições sabidamente superadas. Com o foco na necessidade de logo pacificar os conflitos, assimilo a orientação já sedimentada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, tomando o seguinte rumo, bastante definido na jurisprudência: Também não vislumbro a entrega de declaração, qualquer que seja, como condicionante à qualificação do lançamento por homologação, pois a dicção legal do caput do art. 150 não nos remete a tal dependência. Com isso, afirmo total rejeição à corrente que defende a regulação do prazo decadencial pelo art. 173 do CTN, quando o contribuinte não cumprir o dever de informar o fato gerador ou o tributo devido ao Fisco, se a lei prefigurar a exigência aos moldes do lançamento por homologação. Estou convencido de que o pronunciamento do legislador não deixou margem à escolha do contribuinte, por uma regra ou outra, sobre caducidade, conforme o seu proceder. Se a norma de incidência do tributo se ajusta ao regime jurídico do lançamento por homologação, o comportamento do contribuinte não desloca o início da contagem decadencial do dia do fato gerador, exceção feita às hipóteses de dolo, fraude ou simulação, de acordo com a previsão legal do art. 150, 94°, parte final, do Código. Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 10120.007639/2004-45 Acórdão nO : 103-22.334 Nesse sentido, provejo o pedido, reconhecendo a decadência do direito estatal ao lançamento de ofício do IRPJ e da CSSL, relativamente aos fatos ocorridos ~ atéo terceiro trimestre de 1999. I lj No que tange ao arbitramento, impende considerar que o Fisco não tributou receita omitida. Os auditores federais basearam-se nas informações prestadas pela interessada nas Declarações Periódicas de Informações - DPI à Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás. Releva anotar que a comparação entre as importâncias aproveitadas pelo Fisco Federal, extraídas das referidas DPI, e os valores de receitas, descritas nas DIPJ, denota ligeira diferença em desfavor da primeira fonte (fls. 44/45). Também vale acrescentar que os autuantes reiteraram a requisição respeitante à exibição de livros (fls. 17/18), afora a solicitação de esclarecimentos acerca das providências adotadas pela autuada quanto a sua localização, assim que comunicados do suposto extravio (fI. 26). No mesmo sentido, observa-se a intimação, à fI. 33, para a reconstituição dos livros Diário e Razão, relativos ao período compreendido entre 1999 e 2003. 121445.557*MSR*04/04/06 Não se trata, portanto, de arbitramento efetuado em razão de vícios que tenham tornado a escrita imprestável e sim da ausência dos próprios livros. A escusa da autuada está escorada na alegação de que o Fisco Estadual, por engano, entregou-os à pessoa estranha à fiscalizada. Todavia, está consignado à fI. 39 que a Administração Tributária Estadual somente o fez porque alguém se apresentou, no setor próprio, com o protocolo específico - emitido quando da recepção do documentário - que serve de instrumento apto à retirada das peças. À obviedade, bastou o porte do protocolo para gerar a presunção de que o apresentante estava devidamente habilitado pela interessada. Não há dúvida de que de que o dever de preservar os livros e documentosfiscais se estende aos comprovantes que legitimam o respectivo portador a recolhê-los em poder de terceiros. Aliás, registre-se que a autuada não alude à razão pela qual o protocolo acabou em mãos alheias. De qualquer sorte, vale recordar que o regime tributário do lucro arbitrado, para fins de CSSL, é o j 1 1 1 l I 1 1 i I I j '. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10120.007639/2004-45 : 103-22.334 4. No caso, havendo indicação dos co-devedores no título executivo (Certidão de Dívida Ativa) - e não tende> o acórdão que julgou os 3. É diferente a situação quando o nome do responsável tributário não figura na certidão de dívida ativa. Nesses casos, embora configurada a legitimidade passiva (CPC, art. 568, V), caberá à Fazenda exeqüente, ao promover a ação ou ao requerer o seu redirecionamento, indicar a causa do pedido, que há de ser uma das situações, previstas no direito material, como configuradoras da responsabilidade subsidiária. "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROPOSITURA CONTRA SÓCIO-GERENTE QUE FIGURA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA COMO CO-RESPONSÁ VEL. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE A RELAÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL (PRESSUPOSTO PARA AJUIZAR A EXECUÇÃO) E A RELAÇÃO DE DIREITO MA TERIAL (PRESSUPOSTO PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA). 1. Não se pode confundir a relação processual com a relação de direito material objeto da ação executiva. Os requisitos para instalar a relação processual executiva são os previstos na lei processual, a saber, o inadimplemento e o título executivo (CPC, artigos 580 e 583). Os pressupostos para configuração da responsabilidade tributária são os estabelecidos pelo direito material, nomeadamente pelo art. 135 do CTN. 2. A indicação, na Certidão de Dívida Ativa, do nome do responsável ou do co-responsável (Lei 6.830/80, art. 2°, S 5°, I; CTN, art. 202, I), confere ao indicado a condição de legitimado passivo para a relação processual executiva (CPC, art. 568, I), mas não confirma, a não ser por presunção relativa (CTN, art. 204), a existência da responsabilidade tributária, matéria que, se for o caso, será decidida pelas vias cognitivas próprias, especialmente a dos embargos à execução. 1445.557*MSR*04/04/06 No que se refere à pessoa jurídica CMC, entendo que é desnecessária a atribuição de responsabilidade mediante o "Termo de Responsabilidade", às fls. 456/458. Creio que bastaria ao Fisco a comprovação, na execução, de quaisquer das causas previstas no CTN que ensejam o redirecionamento da cobrança. Nessa linha, leia-se a ementa do acórdão prolatado no julgamento do RESP n° 756.921, relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 05.09.2005: adotado pela lei, quando a escrituração não está disponível ao Fisco. Perfeito, pois, o arbitramento, consoante o disposto no artigo 47,111,da Lei nO9.891, de 1995. Processo n° Acórdão nO Ii/'"t 5. Recurso especial provido ." embargos reconhecido qualquer excludente da responsabílídade do sócio, apenas exigindo a comprovação, pelo exeqüente, da ocorrência dos requisitos do art. 135 do CTN -, é viável, contra o sócio, o ajuizamento da execução. Precedentes (REsp 627.326-RS, 2a Turma, Min. Eliana Calmon; REsp 278.741, 2a Turma, Min. Franciulli Netto). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10120.007639/2004-45 : 103-22.334 ICursode direito tributário brasileiro, Forense, 6" edição, pág. 624. 1445.557*MSR*04/04/06 14 "Importa gizar que a sucessão não precisa ser formalizada, admitindo a iurisprudência a sua presunção desde que presentes indícios e provas convincentes (matéria de fato, caso a caso). Assim sendo, se alguém ou mesmo uma empresa adquire de outra os bens do ativo fixo e o estoque de mercadorias e contínua a explorar o negócio, presume-se que houve aquisição do fundo de comércio, configurando-se a sucessão e a transferência da responsabilidade tributária.r.' Todavia, aproveito a ocasião para consignar a continuidade da CEMACO. Aliás, a CMC foi criada em 24/06/2003, conforme doc. fls. 70/72, sendo que o seu sócio majoritário, Murilo Fernandes Alves Dantas (99%), também participou do capital da CEMACO, da qual se desligou em 21/03/2004. Por outro lado, a fiscalizada transferiu todo o estoque à pessoa jurídica mais nova, baixou o estabelecimento da PraçaFrancisco Alves de Oliveira nO105, prédio contíguo àquele onde funciona a CMC, que passou a explorar comercialmente as mercadorias fornecidas pela autuada, com o nomedesta na fachada, aproveitando a clientela do local. É indubitável, pois, em face do exposto, a transferência do estabelecimento comercial da recorrente à CMC, que, nesses termos, tornou-se subsidiariamente respónsável pelas dívidas da alienante, segundo as regras do artigo 133, 11, do CTN. Aqui, sigo aqui as linhas delineadas por SachaCalmon1: Afora a posição da jurisprudência já comentada, é certo que, nos termos do Decreto nO70.235, de 1972, não cabe aos Conselhos de Contribuintes a apreciação do inconformismo de terceiro contra ato de atribuição de responsabilidade tributária distinto de auto de infração ou notificação de lançamento. Reforça o ponto de vista ora consignado a simples leitura dos artigos 1°, 9°, 10, 11, 16 e 24, 11 e ~ 1°, do referido diploma normativo. Processo nO Acórdão nO Diante do que assinalei, acolho a preliminar de decadência do direito ao lançamentode ofício relativamente aos fatos ocorridos até o terceiro trimestre de 1999 e, nomérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. 15 Sala di. s .. ,~sões - D.F,em 22 de março de 2006 b: ~/I!:1' FLÁV/!!F" N~O CORRÊA . Cuidados especiais devem ser, no entanto, tomados pelos adquirentes para garantir seus interesses. Quando o sucedido tem vários estabelecimentos, convém clarificar se a aquisição é de uma ou de todos, porquanto a jurisprudência tende à transferência da pessoa ;urídica sucedida independentemente dos estabelecimentos." É como voto. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10120.007639/2004-45 : 103-22.334 1445.557*MSR*04/04/06 ProcessonO AcórdãonO 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015

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Numero do processo: 13005.001092/2005-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O artigo 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei de “mercadorias” foi dado o benefício fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos “produtos industrializados”, que são espécie do gênero “mercadorias”. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Conforme pacífica jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, não há de se reclamar a incidência da taxa Selic, nas hipóteses de ressarcimento de IPI, por ausência de expressa previsão legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.995
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria dos votos: a) em dar provimento parcial ao apelo interposto, tão somente para reconhecer o direito ao pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI para os produtos exportados sob a rubrica NT. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Moraes; e b) em negar provimento ao recurso, para afastar a aplicação da taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva e Jean Cleuter Simões Mendonça. Fez Sustentação Oral pela Recorrente o Dr. Froner Minatel OAB/SP n° 210198.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria dos votos: a) em dar provimento parcial ao apelo interposto, tão somente para reconhecer o direito ao pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI para os produtos exportados sob a rubrica NT. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Moraes; e b) em negar provimento ao recurso, para afastar a aplicação da taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva e Jean Cleuter Simões Mendonça. Fez Sustentação Oral pela Recorrente o Dr. Froner Minatel OAB/SP n° 210198.

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CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS — 0 artigo 10 da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei de "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são espécie do gênero "mercadorias". TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — Conforme pacifica jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais, não há de se reclamar a incidência da taxa Selic, nas hipóteses de ressarcimento de IPI, por ausência de expressa previsão legal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria dos votos: a) em dar provimento parcial ao apelo interposto, tão somente para reconhecer o direito ao pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI para os produtos exportados sob a rubrica NT. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Moraes; e b) em negar provimento ao recurso, para afastar a aplicação da taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva e Jean Cleuter Simões Mendonça. Fez Sustentação Oral pela Recorrente o Dr. Froner Minatel OAB/SP n° 210198. fv1F-SEGUNDO CONSF_Ii.10 DE C,ONTRIDUIN TES CONFERE'. 00%.1 O ORiGINAL 0 . 1 r 7 Mar:Ido C.qveira 016:30 Process° n's 13005.001092/2005-60 Aeórao n." 203-12.995 CC0.2CO3 Fls. 93 GILSON lylACEDO ROSENBURG FILHO Presidente DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Relator Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte. 2 Processo n" 13005.001092./2005-60 Acôrdrlo /1. 0 203- 12.995 CCO2. CO3 Fls. 94 Relatório Trata-se de recurso interposto contra aeórdão da DRJ Porto Alegre - RS que no reconheceu o direito da interessada ao ressarcimento do crédito presumido do IPI, oriundo da exportação de mercadorias exportadas sob a rubrica NT, assim como afastou a incidéncia da taxa Selie para a hipótese do ressarcimento cm questão. É o Relatório. „IF-SEGUNDO c.:CiiNn.I.F.i.h0 DE C.I.Yol RitAiiNIES CONFERE COM 0 OR!GiNAL ! Mar:Me Cnr,....no dr Oiiveh'a Siape 3 Process° 11 0 13005.00109212005-60 Acórcklo n." 203-12.995 1 MF-Sr---GUNDO CONSELHO UECONTRIBUNTES 1 CONFI:.RE :30M O ORIGINAL 1 _ CO12, CO3 95 Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Tem-se que o objeto da presente controvérsia é o reconhecimento, pelo Conselho de Contribuintes, de pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, originado por créditos presumidos deste imposto, referentes contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, incidentes sobre as aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, bem como a incidência da taxa Selic para tal ressarcimento. A lide se originou em virtude de que a autoridade fiscal, quando da verificação do atendimento aos requisitos para fruição do beneficio, indeferiu o pleito da recorrente, pois não reconheceu o direito ao crédito de produtos exportados NT, assim como afastou a taxa Selic. E esse é o objeto da lide ora em análise, em face da inconformidade manifestada pela recorrente. No que diz respeito ao reconhecimento do direito ao crédito presumido referente fabricação e exportação de produtos não tributados pelo IPI (NT), registro também meu desacordo com o acórdão recorrido, conforme as razões que passo a defender. Inicialmente, cumpre observar que nesta assentada e a propósito da matéria ora em análise, estou revendo o entendimento último que sobre o tema externei em votação na Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, oportunidade em que votei a favor da tese adotada pelo acórdão ora recorrido. Explico. Naquela oportunidade, adotava voto do Ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, lavrado nos seguintes termos: "Em relação aos créditos pretendidos pela reclamante no período compreendido entre I" de janeiro de 1997 e 16 de abril desse ano, cabe, primeiramente, esclarecer que se referem a exportação de produtos que constavam da TIPI coin a notação NT (não tributados). A partir de 17/04/1997, com a edição da Medida Provisória n" 1.508-16, ditos produtos passaram de NT para serem tributados à aliquota zero. A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no tocante as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados na . confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (Não Tributado) destinados a exportação, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Fisco, ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. 4 MF-SEGUNDO COr.97 1..IRE 00;.'10 0 g Marilde Cursino de. Oliveira I...lat. Slope 91650 CCO2 CO3 Eis. 96 Processo n" 13005.001092/2005-60 Acórd: n." 203-12.995 A meu sentir, a posição mai.r conseiilaneu com a norma legal é aquela pela valores correspondentes as exportaçães dos produtos não tributados (Ni) pelo IPI , Ja que, nos termos do Caput do art. I" da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é destinado, tão-somente, as empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora; b) ser exportadora. Isso porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor. Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não .sujeitos ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor do artigo 3" da Lei 4.502/1964, considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao impôsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI com a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal. Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto. Ora, se nas opera cães relativas aos proclutos não tributados a empresa não é considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora. Por outro lado, não se pode perder c/c vista o escopo desse favor fiscal que é o de alavancar a exportagao de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semi-elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa foi agraciada com tal beneficio, nem mesmo as trading companies, reforçando-se assim, o entendimento de que o favor .fiscal em foco destina-se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados. Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI (ainda que sujeitos à aliquota zero ou isentos). Como exemplo pode-se citar o extinto crédito prémio de IPI conferido industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização do crédito referente a inS111110S empregados na fabricação de produtos exportados. Neste caso, a regra geral é que o beneficio alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se referir NT, só haverá direito a crédito no caso c/c produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo ánico do artigo 92 do RIPI/1982. Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é justamente a mudança trazida por essa Medida Provisória (MP n" 1.508-16), aludida linhas acima, consistente em incluir-se no campo de incidência do IPI os galináceos abatidos, cortados e embalados, que passaram de NT para aliqu(zta zero. Essa mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios dos criadores e exportadores de passaram, então, a uszueruir dos ji?centivos fiscais referentes ao IN. Process° n" 13005.001092/2005-60 Acórc1110 n." 203 - 12.995 I 1 1v1F-::-.111.01.;NDC, i";:.:P:SEL1 1 :J 1 7:1".: coriTir:taUiNTES I 1 CONE1IPE ‘:.":01..1 _U RiG1iN.1:1.1.. Er—,11 1 P it ...._ 1 0 g 1 i Mar11:1:: Crst tia Oliveiça Mat. Slape 91F. 30 CCO2 CO3 Fls. 97 Diame de todas essas razões, é de se reconhecer que as ayes exportadas pela reclamante, no period() em que constavan? da TJPI como NT, não geravam crédito presumido de IPI." Corn a devida vênia aos seguidores do acima transcrito entendimento - friso, ao qual me filiei em determinado período - entendo que o direito da recorrente ao crédito presumido de IPI deve ser reconhecido como acertadamente o foi. Como já por diversas vezes decidido na Camara Superior de Recursos Fiscais, a finalidade da Lei n° 9.363/96 Ibi a de desonerar as exportações de mercadorias nacionais e, como conseqüência, melhorar o balanço de pagamentos. Aliás, tal entendimento está em linha corn o que doutrinariamente defendido por Jose Erinaldo Dantas Filho, "0 espirito do citado diploma legal foi o de incentivar a exportação de produtos nacionais, tentando diminuir o chamado 'custo Brasil' pam os produtos pátrios, c/c maneira que sejam 'exportados tributos para o exterior'. 0 legislador federal visualizou a extrema necessidade de desonerar a exagerada carga tributária para os produtos exportados, ben? COMO visou a combater o acentuado (Weil` da balança comercial de 170SSO Pais, assim gerando mais empregos e 711(1%01" arrecadação."1 . Diferente não 6, alias, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme já consubstanciado no acórdão referente ao julgamento do Recurso Especial n° 586.392/RN 2 . Creio, ainda, abrindo aqui parênteses a bem ilustrar o debate, que do exame do Regulamento do IPI (Decreto n° 2.637/98), que trata dos conceitos de industrialização (transformação; beneficiamento; montagem; acondicionamento; e renovação e recondicionamento), entendo possível afirmar que as "mercadorias" exportadas pela recorrente (produtos de origem vegetal), são sim objeto ou resultante de um processo produtivo, mesmo que classificados como NT. Neste sentido, vale citar trechos de artigo de Júlio M. de Oliveira, intitulado "A Constituição, A Lei e o Regulamento do IPI — Hipóteses de Conflito" 3 : "(..) Ao nosso ver, o objeto do imposto não consiste meramente no ato de produzir acima delineado, pelo contrário, a materialidade da hipótese de incidência reside no resultado.final deste ato — o produto. Assim não fosse, estaríamos diante de 11111 imposto sobre industrialização e não sobre o produto industrializado. Neste sentido, cabe lembrar as sempre lúcidas considerações do mestre Gera/do Ataliba, verbis: Pela sua utilização (desse conjunto de coniponentes é que se obtém, afinal, um produto. Se, portanto, a proclução ou industrialização for posta na materialidade da hipótese de incidência do imposto, não se estará diante do IPI, mas de tributo diverso. "8 1 "Da impossibilidade de Restrições ao Crédito Presumido de IPI através de Norms Administrativas Complementares", idRevista Dialética de Direito Tributário, volume 75, p. 77. 2 REsp 586.392/RN, Ministra relatora Eliana Cahnon, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado no D.J.U., Seção I, de 6/12/2004 3 "IPI — Aspectos Jurídicos Relevantes — Coordenação Marcelo Magalhães Peixoto" — Sao Paulo: Quartier Latin, 2003, pp. 221 a 238 6 Processo n" 13005.001 092/2005-60 Ac6rcliio n.' 203 - 12.995 • ' m Manle.,) t. sse 0 r7f a Porém, esgotar-se na existencia de produtos industrialifados a materialidcule da hipótese de incidência do em ()tams palarMS, o mero surgimento de um produto industrializado é suficiente para ca1acteriza00 ocorrência do . fato gerador do imposto? t.P.F-SP:,;•tii..:1)0 CONStL11).: L;i-.. (...., ll'r•; ■ 1: ,..) 1 NTES CONFERI: COM \ ' \ r::rasilla,__ CCOIC03 Fls. 98 Quer 110S parecer que Feitas essas considerações, é possível afirmar que as "mercadorias" exportadas pela recorrente são sim "produtos industrializados", mesmo que parte deles não tributados. Mas, a meu entender, não é essa a questão que se encontra em debate. E a propósito da discussão travada nestes autos, necessária se faz reafirmar que o beneficio do crédito presumido está expressamente direcionado à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. O artigo de lei é abrangente, portanto, dai não ser possível restringir o debate entre a distinção entre "produto industrializado não tributado" e "produto industrializado tributado", pois tanto um como outro são "mereadorias" 4 e, conseqüentemente, abrangidos pela Lei IV 9.363/96. Alias, o crédito presumido em análise tem por objetivo o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as etapas anteriores da cadeia produtiva, no caso o PIS e a Co -fins, não importando se o produto é ou não tributado pelo IPI na saída final. E meu entendimento sobre a outra matéria em debate nestes autos, incidência da taxa Selic para os pedidos administrativos de ressarcimento é o seguinte: Corn efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei n° 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos indices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito é reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3°, do artigo 66, da Lei n° 8.383/91. Todavia, com a dexindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n° 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito â. atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a taxa Selic para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece urna melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equivoco no exame da natureza jurídica da denominada taxa Selic. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria s , o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. • 4 "Aquilo que é objeto de comércio; bem econômico destinado A venda; mercancia. ..." Ferreira, Aurelio Buarque de tiolanda. "Novo Aurélio Século XXI: o dicioli:nio da Iiii gua poi-taguesa/3a cdiçao - Rio de Jarioirc : Neva or Fronteira, 1999 1 5 "Da Inconstitticionalidade da Taxa Selic para fins tributários", RT 33-59. 7 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTR ■ BUiNTES CONFERE COM 0 ORiCINAL Processo n" 13005.001092/2005-60 Bras 21, oiz 0 Aeárao n." 203 - 12.995 Marilde Cur_ :1,) de Olive M. Suo 91650 CCO2 CO3 Fls. 90 Por outro lado, cumpre observar a utilização da taxa Selic para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar de possuir natureza híbrida - juros dc mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei IV 9.249/95, por seu art. 36, II, se chi exclusivamente a titulo de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei n°9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice dc correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do credito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 3°, da Lei IV 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária - e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada taxa Selic sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei n" 9.250/95- que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente corn o advento do citado art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Corn o devido respeito aos meus pares, comunico-os que a partir desta assentada, ressalvado meu entendimento pessoal — acima transcrito -, curvo-me a jurisprudência da Segunda Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais que, h qualidade, entende que não há que se falar em hipótese de incidência da taxa Selic, uma vez que não há previsão legal expressa sobre o tema. Voto, portanto, para dar provimento parcial ao apelo interposto, tão somente para reconhecer o direito ao pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI para os produtos exportados sob a rubrica NT. como voto. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008 DALTON (-3 CESAR- 1:5EIRS-5/E—MIVANDA 8

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