Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4734697 #
Numero do processo: 18471.001060/2002-39
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDÁRIO: 1998 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). PRORROGAÇÃO DE VALIDADE E PARTICIPAÇÃO DE AUDITOR NÃO INDICADO NO MPF. A falha na comunicação da prorrogação dos trabalhos de auditoria fiscal faz apenas com que o contribuinte readquira a espontaneidade, conforme o art. 7°, §§ 1° e 2°, do Decreto 70235/1972 - PAP, mas não gera vício de nulidade no auto de infração posteriormente lavrado. O MPF é mero instrumento de controle administrativo, e, portanto, não subtrai ou limita a competência legal do Auditor Fiscal para o exercício de suas funções. Além disso, a Portaria SRF n° 3007/2001 previa a possibilidade de o Auditor designado para a fiscalização estar acompanhado de outros servidores, sem prejuízo da impessoalidade da fiscalização. Não restou caracterizada qualquer hipótese que poderia macular a autuação pelo vício da nulidade, como a coleta ilegal de provas, o lançamento realizado por pessoa incompetente ou o cerceamento do direito de defesa, que não ocorre na fase investigatória. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1998 LUCRO REAL, GLOSA DE DESPESAS. Não há uma uniformidade na espécie das despesas glosadas, de modo a permitir ou justificar uma glosa geral e total na conta que registra os lançamentos globais mensais a título de pagamento de faturas de cartão de crédito. Diante da extensa documentação apresentada pela contribuinte na fase de impugnação, foi a DRI quem acabou por identificar cada uma das despesas tidas como indedutivel, apresentando em sua decisão o que poderia ser considerado como o fundamento para a glosa, O fundamento da glosa realizada pela fiscalização, em sua parte remanescente, apresenta-se bastante comprometido. Eventuais dúvidas, nesse caso, não podem ser supridas por diligência, porque, na verdade, estar-se-ia criando fundamentos para a glosa já realizada, CSLL, LANÇAMENTO DECORRENTE, Tratando-se da mesma matéria fática, e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, o decidido quanto ao lançamento de TRPJ deve ser estendido à CSLL. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1805-000.066
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Jose de Oliveira Ferraz Correa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDÁRIO: 1998 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). PRORROGAÇÃO DE VALIDADE E PARTICIPAÇÃO DE AUDITOR NÃO INDICADO NO MPF. A falha na comunicação da prorrogação dos trabalhos de auditoria fiscal faz apenas com que o contribuinte readquira a espontaneidade, conforme o art. 7°, §§ 1° e 2°, do Decreto 70235/1972 - PAP, mas não gera vício de nulidade no auto de infração posteriormente lavrado. O MPF é mero instrumento de controle administrativo, e, portanto, não subtrai ou limita a competência legal do Auditor Fiscal para o exercício de suas funções. Além disso, a Portaria SRF n° 3007/2001 previa a possibilidade de o Auditor designado para a fiscalização estar acompanhado de outros servidores, sem prejuízo da impessoalidade da fiscalização. Não restou caracterizada qualquer hipótese que poderia macular a autuação pelo vício da nulidade, como a coleta ilegal de provas, o lançamento realizado por pessoa incompetente ou o cerceamento do direito de defesa, que não ocorre na fase investigatória. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1998 LUCRO REAL, GLOSA DE DESPESAS. Não há uma uniformidade na espécie das despesas glosadas, de modo a permitir ou justificar uma glosa geral e total na conta que registra os lançamentos globais mensais a título de pagamento de faturas de cartão de crédito. Diante da extensa documentação apresentada pela contribuinte na fase de impugnação, foi a DRI quem acabou por identificar cada uma das despesas tidas como indedutivel, apresentando em sua decisão o que poderia ser considerado como o fundamento para a glosa, O fundamento da glosa realizada pela fiscalização, em sua parte remanescente, apresenta-se bastante comprometido. Eventuais dúvidas, nesse caso, não podem ser supridas por diligência, porque, na verdade, estar-se-ia criando fundamentos para a glosa já realizada, CSLL, LANÇAMENTO DECORRENTE, Tratando-se da mesma matéria fática, e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, o decidido quanto ao lançamento de TRPJ deve ser estendido à CSLL. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido.

dt_publicacao_tdt : Thu May 28 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 18471.001060/2002-39

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 4628749

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1805-000.066

nome_arquivo_s : 180500066_159935_18471001060200239_012.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Jose de Oliveira Ferraz Correa

nome_arquivo_pdf_s : 18471001060200239_4628749.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 28 00:00:00 UTC 2009

id : 4734697

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:53:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313857626112

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:38:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:38:32Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:38:34Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:38:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:cd8f77e7-263c-4cf7-a49b-192c7178132d; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:38:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:38:34Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:38:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:38:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:38:32Z; created: 2010-12-21T10:38:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-12-21T10:38:32Z; pdf:charsPerPage: 1941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:38:32Z | Conteúdo => SI-TE05 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 1847L001060/2002-39 Recurso n° 159,935 Voluntário Acórdão n° 1805-00.066 — 5' Turma Especial Sessão de 28 de maio de 2009 Matéria IRPJ E OUTRO Recorrente CD ENTERTAINMENT LTDA, Recorrida 9' TURIVIA/DRT-RIO DE .JANEIRO/RI I ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDÁRIO: 1998 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). PRORROGAÇÃO DE VALIDADE E PARTICIPAÇÃO DE AUDITOR NÃO INDICADO NO MPF. A falha na comunicação da prorrogação dos trabalhos de auditoria fiscal faz apenas com que o contribuinte readquira a espontaneidade, conforme o art. 7°, §§ 1° e 2°, do Decreto 70235/1972 - PAP, mas não gera vício de nulidade no auto de infração posteriormente lavrado. O MPF é mero instrumento de controle administrativo, e, portanto, não subtrai ou limita a competência legal do Auditor Fiscal para o exercício de suas funções. Além disso, a Portaria SRF n° 3007/2001 previa a possibilidade de o Auditor designado para a fiscalização estar acompanhado de outros servidores, sem prejuízo da impessoalidade da fiscalização. Não restou caracterizada qualquer hipótese que poderia macular a autuação pelo vício da nulidade, como a coleta ilegal de provas, o lançamento realizado por pessoa incompetente ou o cerceamento do direito de defesa, que não ocorre na fase investigatória. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1998 LUCRO REAL, GLOSA DE DESPESAS. Não há uma uniformidade na espécie das despesas glosadas, de modo a permitir ou justificar uma glosa geral e total na conta que registra os lançamentos globais mensais a título de pagamento de faturas de cartão de crédito. Diante da extensa documentação apresentada pela contribuinte na fase de impugnação, foi a DRI quem acabou por identificar cada uma das despesas tidas como indedutivel, apresentando em sua decisão o que poderia ser considerado como o fundamento para a glosa, NELSON LOSSO FILHO - Presidente 6/ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA — Relator Processo n° 1E471.001060/2002-39 Sl-rEos Acórdão n.° 1805-00066 Fl 2 O fundamento da glosa realizada pela fiscalização, em sua parte remanescente, apresenta-se bastante comprometido. Eventuais dúvidas, nesse caso, não podem ser supridas por diligência, porque, na verdade, estar-se-ia criando fundamentos para a glosa já realizada, CSLL, LANÇAMENTO DECORRENTE, Tratando-se da mesma matéria fática, e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, o decidido quanto ao lançamento de TRPJ deve ser estendido à CSLL. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. FORMALIZADO EM: 26 AGO 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Nelson Lósso Filho, João Francisco Bianco e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ - I, que considerou parcialmente procedentes os autos de infração relativos ao Imposto sobre a Renda Pessoa da Jurídica — IRPT e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, às fls. 173 a 186, nos valores originários de R$ 50,605,04 e R$ 16.193,61, respectivamente. A estes valores foram ainda adicionados a multa de ofício de 75% e os juros moratórios. O lançamento abrange o ano-ealendário de 1998, no regime de apuração pelo Lucro Real, e as infrações imputadas à contribuinte estão assim descritas: 2 3 Processo n° 18471.001060/2002-39 SI -TE05 ~TU° n ° 1805-00.066 Fl 3 001 - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NiO NECESSÁRIOS Glosa do valor deduzido sob o titulo de "Despesas de Vendas - Cartão de Crédito - Conta 3.3 00 01 0047 - 3.816-4 ", tendo em vista que inexiste qualquer prova de sua necessidade e vinculação aos objetivos sociais da empresa 002 - REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL Glosa do valor deduzido como "Custos de Produtos Vendidos - Produção Artistica - Serviços de Terceiros - Conta 1/ 02.0.5 0003 - 3 626 9", tendo em vista a inexatidão quanto ao período-base de escrituração desse custo, porque - por se referir à produção de CDs e.specificos - deveria ter sido rateado pela quantidade produzida e a ela unitariamente agregado e somente deduzido quando de sua efetiva comercialização, resultando da prática adotada pela contribuinte a redução indevida do lucro liquido no período Esta segunda infração foi também identificada em relação a outras quatro contas da contabilidade: Custos de Produtos Vendidos - Produção Artística - Estúdio - conta 1,1.02,05.007 - 3,578,5; Custos de Produtos Vendidos - Produção Artística - Outros Gastos conta 1,1.02,05,008 - 3.579.3; Custos de Produtos Vendidos - Produção Artística - Masterização 'conta 1.1.02.05,009 - 3,580.7; Custos de Produtos Vendidos - Produção Artística - Fotólito - conta 1.1.02.05,010 - 3.581,5, Instaurado o contencioso, com a impugnação da contribuinte às fls. 192 a 206 e 586/587, acompanhada dos documentos de tis, 207 a 585 e do Anexo 1 com 134 fls., foram apresentados os seguintes argumentos, conforme descritos na decisão de primeira instância, Acórdão n°9155, de fls. 607 a 622: "5.1 - preliminarmente- , argúi a nulidade do auto de infração, em virtude da ação fiscal ter sido prorrogada várias vezes, após os AFRF responsáveis terem desaparecido . por vários meses e depois reaparecido com nova intimação prorrogando o que, no seu entender, já havia terminado, caracterizando uma ilegalidade, . 5,2 - acrescenta que a AFRF responsável estava acompanhada do Fiscal Sr. João Alfredo Teixeira Lopes, o qual era completamente estranho à relação .fisco-contribuinte já que seu nome não constava em nenhum dos MPF apresentadas, caracterizando "falta de impessoalidade da fiscalização"; 5.3 - aduz que em 27/07/2001, o fiscal, acima mencionado, negou, . de plano, pedido de prorrogação de apresentação de documentos em reSpoSta à intimação datada de 24/07/2005, conforme pode ser visto às fis 226, o que configura uma arbitrariedade e urna injustiça, a teor do inciso 11 do art. 59 do PAF; Processo n° 18471.001060/2002-39 Acórdão n.° 1805-00.066 81-1. E05 Fi 4 5.4 — em referência à primeira infração supra mencionada, o impugnante protesta pela glosa total das despesas comidas nas contas relativas à cartão de crédito sem qualquer análise ou fundamento, o que torna os valores autuados imprecisos, sem qualquer valor fiscal, 5 .5 — observa que a autuante, em nenhum momento, intimou a interessada a apresentar a documentação comprobatória que desse suporte a conta "cartão de crédito'', entretanto, os mesmos foram anexados a presente impugnação Uh 250/483), a exceção do valor R$2. 717,29, o qual não foi localizado, — - - - - - - 5 6 — quanto à segunda infração, que engloba a glosa dos valores relativos a Custos dos Produtos Vendidos — Produção Artística, a titulo de "Serviços de Terceiros", "Estúdios"; "Outros Gastos'', "Masterizaçõo" e "Fotolitos", estes foram objeto de intimação para apresentar, no prazo de 5 dias, os demonstrativos dos valores dos custos das produtos vendidos levados a conta de resultado, entretanto, os fiscais jamais foram apanhá-los, só retornando para dar ciência do auto de infração, 5 7 — esclarece que todas as contas de ativo relativas a serviços fora»; creditadas enquanto a sua contra partida foi realizada à débito na conta de ativo das mercadorias de revenda; 5.8 — anexa o plano de contas às fls. 484/496, bem como cópia do livro razão às /is. 501/585, 5 9 — observa que, se fosse confirmado que os lançamentos contábeis estavam errados, caberia tão somente a aplicação da infração de "postergação" de tributo: 5.10 — requer que seja declarada a nulidade do ato de lançamento ou alternativamente a insubsistência da autuação efetitada; " Conforme mencionado, a DRJ Rio de Janeiro I considerou parcialmente procedentes os lançamentos, expressando suas conclusões com a ementa a seguir descrita. Registre-se que essa decisão foi tomada por maioria de votos, vencido o Presidente da Turma, que votou pela improcedência total dos lançamentos. "Assumo.- Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário . 1998 Ementa MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - FISCALIZAÇÃO (MPF-F) PRORROGAÇÃO VALIDADE A constatação de que o MPF-F foi sucessivamente prorrogado pode ser verificada através de pesquisas na INTERNET a partir da senha constante do próprio Mandado, fato este que comprova a não extinção da ação fiscal As.sunto Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Processo n° 18471.001060/2002-39 SI -T E05 Acórdão ° 1805-00.066 Fl. $ Ano-calendário 1998 Ementa LUCRO REAL DESPESAS NECESSÁRIAS A dedutibilidade dos dispêndios realizados a titulo de despesas requer a prova documental hábil e idônea das respectivas operações e da necessidade às atividades da empresa As despesas não amparadas por documentos fiscais e/ou desacompanhadas de documentos que comprovem a sua necessidade são indedutiveis para fins de apuração do 1RP,I e CSLL LUCRO REAL REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO ERRO NA DESCRIÇÃO DOS FATOS E DE TIPICIDADE O erro na descrição dos fatos e enquadramento legal da infração cometida acarreta a improcedência do lançamento, quando se verifica nos autos que inocorreu redução indevida do lucro, e sim, postergação de imposto, Assunto Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL Ano-calendário 1998 Ementa LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito especificas a serem apreciadas, aplica-se ao lançamento decorrente a decisão proferida no lançamento principal relativa ao IRPI Lançamento Procedente em Parte" Inconformada com a decisão de primeira instáncia, da qual tomou ciência em 16/03/2006, a contribuinte apresentou em 12/04/2006 o recurso voluntário de fls 626 a 634, onde reitera, em relação à parte que subsistiu do lançamento, os mesmos argumentos de sua impugnação, acrescentando ainda as Seguintes razões: - a alegação (da DRJ) de que as prorrogações do MPF sempre estiveram na internet e de que a fiscalização estava ativa não procedem, já que a afirmativa não é comprovada nos autos, e registro eletrônico não substitui a intimação pessoal, nem a publicação no Diário Oficiai; - quanto à documentação não localizada, para não gerar maiores controvérsias, o recorrente, apesar de não concordar com o órgão tributante, está recolhendo com os devidos acréscimos rnoratórios os impostos devidos sobre este item; - quanto à alimentação dos sócios, como afirmado pelo próprio relator do processo na DM, a contabilização regular de despesas incorridas pela contribuinte, calcadas em documentos comerciais e fiscais hábeis, faz prova a seu favor, sendo do fisco o ônus de provar a inveracidade das fatos contabilizados; Processo e 18471.001060/2002-39 51-1E05 Acórdão n " 1805-00.066 H 6 - mas a fiscalização glosou a totalidade da conta sem qualquer critério ou análise. Nenhum documento ou explicação foi solicitado, havendo, neste particular, inversão do ônus da prova, o que é inadmissível ao caso cm espécie; - a conta glosada faz parte do grupo de "despesas com vendas" e, abrange alimentação de sócios a serviço e outras despesas correlatas, muitas delas efetuadas no refeitório do próprio estabelecimento, com artistas, - não restam dúvidas de que a autuação está fragilizada pela sua forma, já que sem qualquer critério ou análise foi considerado como indedutível um grupo inteiro de despesas;-tendo-o contribuinte -que-se desdobrar erríapresentar explicações-e-do-cum-entos;---cOrno se o ônus da prova a ele coubesse: - as despesas realizadas no exterior foram realizadas em seminários e eventos, ou viagens a negócios. Dentre esses eventos, destaca-se a participação anual no "MIDEM" — Mercado Internacional do Disco e da Edição Musical, cujo prospecto está anexado ao recurso; - todas as despesas ditas "sem comprovação" referem-se a adiantamento de passagem e faz parte do relatório de despesas, portanto deverá ser analisado o total da conta e não um valor lançado como adiantamento no relatório de despesas, sob pena de ter-se uma visão míope do problema; - mais uma vez, comprovado está que o trabalho foi perfunctório e que não reflete a realidade dos fatos; - comprovando nossas afirmativas, basta verificar as próprias folhas informadas pelo i. relator do processo na primeira instância; - por mera presunção, entende o órgão tributante que o veículo não é da sociedade e que, portanto, a despesa é indedutível. 'Contudo, a recorrente afirma que a despesa é necessária, que o número do chassi está correto e que, se existisse alguma inverdade, caberia ao órgão tributante fazer a prova a seu favor. De todo modo, a recorrente anexa o documento que comprova a propriedade do veículo; Aolinal, a recorrente solicita novamente o cancelamento do auto de infração, ou, alternativamente, a improcedência da exigência, com exceção do item cuja documentação não foi localizada. Este é á Relatório. 1. Processo n" 18471.001060/2001,39 Acérdào n ° 1805-00.066 SI-TEC 7 Voto Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade Portanto, dele tomo conhecimento, Conforme relatado, o lançamento foi realizado com base em duas infrações, cabendo esclarecer que o órgão julgador de primeira instância cancelou integralmente a segunda infração, e ainda reduziu parcialmente a primeira (a glosa de despesas no valor de R$ 59.545,10 foi reduzida para R$ 18,034,22). Assim, o valor lançado a titulo de IRPJ passou de R$ 50.605,04 para RS 4,508,56, enquanto que a CSLL passou de RS 16.193,61 para R$ 1.442,74. Restou, então, a controvérsia acerca de parte da glosa relativa às despesas efetuadas com cartão de crédito (item 001 do lançamento). Contudo, antes de adentrar no mérito da exigência, registro que este colegiado tem se manifestado no sentido de não reconhecer nulidade de auto de infração por problemas relativos ao MPF, conforme ementas abaixo: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PORTARIA SRF N° L265199 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE O MN-. constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo A eventual inobservância da norma infra-legal não pode gerar nulidades, tampouco deslocar a data do inicio do procedimento fiscal no âmbito do processo administrativo A Portaria SÉF n° 1.265/99 estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF um instrumento de controle administrativo da atividade fiscal, (Acórdão 1024791, de 21/09/2006) "IktANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF; pr:imordialmente, presta-se como um instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência a relação fisco-contribuinte, que objetiva assegurar . ao sujeito Passivo que seu nome .foi selecionado segundo critérios objetivos e impessoais, e que o agente fiscal nele indicado recebeu do fisco a incumbência para executar aquela ação _fiscal Ocorrendo problemas com o MPF. não seriam invalidados os trabalhos de fiscalização desenvolvidos. nem dados por imprestáveis . os documentos obtidos para respaldar o lançamento de créditos tributários apurados ., vez que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente' para ensejar o fato gerador da obrigação Processo n° 18171,001060/2002-3 S1-1 E05 AcOrdào n ° 1805 . 00 066 Fl 8 tributária, não poderia o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional." (Acórdão 106-14971, 13/09/2005) MPF O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento meramente administrativa. Eventual irregularidade em relação ao mesmo não contamina o lançamento que tenha obedecido às. regras do Processo Administrativo Fiscal " (Acórdão 201- 77550. de 17/03/2004) "Ementa MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL A despeito da correta emissão dos Mandados de Procedimento Fiscal - MPF, este se constitui de mero controle administrativo, visando, sobretudo, proporcionar segurança ao contribuinte, n o condão - d nu—lo lançamento corretamente efetuado, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional e o Decreto n" 70 235/72. o que não se permite a uma Portaria. (Acórdão 201-79542, de 24/08/2006) "PAF MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - A competência para execução de fiscalização, delegada através de Mandado de Procedimento Fiscal, não desconhece o principio da competência vinculada do servidor administrativo e da indisponibilidade dos bens público-s. O IvIPF é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização, na medida em que a competência que o auditor fiscal tem para realizar o trabalho de lançamento decorre da Lei Ademais, continuação de trabalho fiscal com prorrogação feita, tempestivamente, por meio eletrônico, é válida nos termos das Portarias do Ministério da Fazenda de n° 1265/1999 e 3007/2001," (Acórdão 108-08696, de 25/01/2006) "LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O M'PF, principalmente, presta-se como um 'instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação Fisco- contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que seu nome foi selecionado segundo critérios objetivos e impessoais, e que o agente fiscal nele indicado recebeu do Fisco a incumbência para executar aquela ação fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar inicio ou a levar adiante o procedimento fiscal, mas, de nada adianta estar habilitado pelo MPF, se não forem . lavrados,os termos que indiquem o inicio ou o prosseguimento do procedimento fiscal E, mesmo mediante um 1vIPF, o procedimento de fiscalização apenas estará formalizado após ninificação por escrito do sujeito passivo, exarada por servidor competente O MPF sozinho não é suficiente para demarcar o inicio do procedimento fiscal, o que força a seu caráter de subsichariedade aos atos de fiscalização; isto importa em que, se ocorrerem problemas com o MPF, não seriam invalidados os trabalhos de fiscalização desenvolvidos, nem dados por imprestáveis os documentos obtidos para respaldar o lançamento de créditos tributário apurados Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como f Processo n°18471.001060/2002-39 S1-TE05 Acórdão n ° 1805-00,066 FI, 9 necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não poderia o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funciona" (Acórdão 202-14692, de 15/04/2003) Além disso, como já esclareceu a DRJ, uma eventual falha na comunicação da prorrogação dos trabalhos de auditoria fiscal faz apenas com que o contribuinte readquira a espontaneidade (até a ciência de um novo termo de fiscalização), conforme previsto no art. 7, §§ 1' e 2°, do Decreto 70.235/1972 — PAF, mas não gera vício de nulidade no auto de infração posteriormente lavrado, pelos mesmos motivos que estão elencados nas ementas acima. Quanto à presença de outro Auditor Fiscal, cabe reafirmar que o MPF é mero instrumento de controle administrativo, e que, portanto, não subtrai ou limita a competência legal do Auditor Fiscal para o exercício de suas funções. E como também consignado pela DRJ, a Portaria SRF ri° 3007/2001 previa a possibilidade de o Auditor designado para a fiscalização estar acompanhado de outros servidores, Auditores ou não, sob a responsabilidade daquele primeiro, situação que normalmente ocorre com a finalidade de apoio, auxilio, etc., sem qualquer prejuízo da impessoalidade da fiscalização, uma vez que estes auxiliares são também servidores do fisco. Com relação ao indeferimento do pedido de prorrogação de prazo para atendimento de intimação, às fis. 226, importa observar que esse despacho foi proferido por um Supervisar de Grupo de Fiscalização, também Auditor Fiscal, e que, da mesma forma, nenhuma nulidade acarreta ao auto de infração. Na fase procedimental ou investigatória, inclusive, a intimação e a prestação de informações pelo contribuinte, via de regra, não representam requisitos obrigatórios para a lavratura do auto de infração. Ou seja, se o fisco entender que possui elementos suficientes, pode efetuar diretamente o lançamento, e as razões do contribuinte serão apreciadas na fase do processo administrativo. Além disso, não vislumbro nenhuma hipótese que poderia macular a autuação pelo vício da nulidade, como a coleta ilegal de provas, o lançamento realizado por pessoa incompetente, o cerceamento do direito de defesa (que não ocorre na fase investigatória), etc. Nesse caso, o problema que pode surgir é de outra natureza, e está relacionado ao próprio mérito ou fundamento da exigência. Aliás, foi o que acabou ocorrendo, posto que a DRJ anulou integralmente a segunda infração, justamente a que estava vinculada ao referido pedido de prorrogação de prazo para a prestação de informações. Com efeito, a preeipitação da fiscalização resultou na fragilidade da prova, e acabou levando a DRJ a concluir, quanto à segunda infração, que houve "erro na descrição dos fatos e de tipicidade". Por estas razões, rejeito as preliminares de nulidade do auto de infração. Quanto ao mérito, • conforrne já esclarecido, a controvérsia que remanesceu para esta fase recursal abrange parte da glosa relativa às despesas efetuadas com cartão de lo Processo n° 18471.001060/2002-39 S1-1E05 Acórdflo n,' 1805-00,066 FI, 10 crédito. Essa matéria representa o itera 001 do lançamento, que também foi cancelado pela DR.T, mas apenas parcialmente. Compulsando os autos, observo que o único elemento de prova trazido pela fiscalização, em relação à primeira infração, foram cópias de folhas do Razão que indicam lançamentos globais mensais a título de pagamento de faturas de dois cartões de crédito (fis. 134a 146). E o fundamento da glosa dessas despesas é apenas o que está descrito no auto de infração, conforme transcrito no início do relatório. Pelo que parece, nenhuma fatura mensal desses cartões de crédito foi analisada pela fiscalização. Nem mesmo houve qualquer intimação para a obtenção dessas informações, visando a identificação e a individualização das despesas pagas por meio dos referidos cartões. No desenrolar do processo, e diante da extensa documentação apresentada pela contribuinte na fase de impugnação, foi a DRJ quem acabou por identificar cada uma das despesas tidas como indedutível, apresentando em sua decisão o que poderia ser considerado como o fundamento para a glosa. Assim, de um total de R$ 59.545,10, que havia sido contabilizado anualmente na conta 3.3.00.01.0047 — 3.816 — 4, a DR1 reconheceu a dedutibilidade de despesas no valor de R$ 41,510,88 (que é a diferença entre os R$ 59,545,10, glosados inicialmente pela fiscalização, e os R$ 18.034,22, glosados pela DR.D. Não tenho dúvidas de que os demonstrativos da decisão de primeira instância deveriam ter sido elaborados pela fiscalização. Pelo próprio conteúdo, e também pelo resultado da decisão da DRJ, percebe- se que não há uma uniformidade na espécie das despesas glosadas, de modo a permitir ou justificar uma glosa geral e total na referida conta, como fez a fiscalização„ Por essas razões, e analisando ainda os esclarecimentos trazidos pela contribuinte em seu recurso voluntário, no que toca às despesas ainda em exame, considero estar bastante comprometido o fundamento da glosa realizada pela fiscalização, em sua parte remanescente. Eventuais dúvidas, nesse caso, não podem ser supridas por diligência, porque estaríamos, na verdade, criando fundamentos para a glosa já realizada. Excetuo dessa condição apenas g glosa da despesa no valor de R$ 2.875,41, uma vez que a contribuinte, por não ter eneontrade a documentação correspondente, acabou acatando a autuação; conforme consta de seu recurso voluntário. Este entendimento vale tanto para o IRP.1, quanto para a CSLL. Nestes tertnos, o valor dos tributos correspondentes a essa glosa segue demonstrado abaixo: APURAÇÃO DA CSLL VALOR TRIBUTÁVEL 2.875,41 ALIQUOTA -8% 230,03 " Processo tf 18471.001060/2002,39 Acórdão n° 1805-00..066 S1-TES5 E. APURAÇÃO DO IRRI VALOR TRIBUTÁVEL 2.875,41 431 31AL1CiUOTA - 15% ADICIONAL- 10%* IIIIIIIII TOTAL DO IRPJ " já havia sido declarado de IRPJ - R$ 875.565,61 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, em relação à parte recorrida, cabendo ao órgão de origem verificar a correção do recolhimento em relação à parte não recorrida, conforme informado pela recorrente e, se for o caso, exigir eventuais diferenças. de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo : 18471.001060/2002-39 Recurso : 159.935 Acórdão : 1805.00.066 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3' do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n o 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do Acórdão a° 1805.00.066. Brasilia - DF, em 27 de agosto de 2009 sé Roberto França Secretári da 2" Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [ 1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4733320 #
Numero do processo: 10945.014993/2003-41
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO. É infundada a arguição de nulidade dos lançamentos se os dispositivos legais que os fundamentaram encontram-se descritos no auto de infração, e a peça impugnatória é apresentada com desenvoltura suficiente para contradizer um suposto cerceamento de defesa. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A utilização da Taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. Súmula n° 04. COOPERATIVA DE MÉDICOS. SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. ATO NÃO COOPERATIVO. Não se considera ato cooperativo os serviços praticados por hospitais, clínicas, laboratórios e assemelhados, ainda que para atender aos objetivos sociais da sociedade, por constituírem em entidades estranha à cooperativa. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1805-000.074
Decisão: ACORDAM os Membros da 5' turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO. É infundada a arguição de nulidade dos lançamentos se os dispositivos legais que os fundamentaram encontram-se descritos no auto de infração, e a peça impugnatória é apresentada com desenvoltura suficiente para contradizer um suposto cerceamento de defesa. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A utilização da Taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. Súmula n° 04. COOPERATIVA DE MÉDICOS. SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. ATO NÃO COOPERATIVO. Não se considera ato cooperativo os serviços praticados por hospitais, clínicas, laboratórios e assemelhados, ainda que para atender aos objetivos sociais da sociedade, por constituírem em entidades estranha à cooperativa. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.

dt_publicacao_tdt : Thu May 28 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10945.014993/2003-41

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 4790040

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1805-000.074

nome_arquivo_s : 180500074_162126_10945014993200341_013.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 10945014993200341_4790040.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da 5' turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 28 00:00:00 UTC 2009

id : 4733320

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313867063296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:27:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:27:21Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:27:22Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:27:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:27:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:27:22Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:27:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:27:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:27:21Z; created: 2009-09-03T12:27:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-09-03T12:27:21Z; pdf:charsPerPage: 1444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:27:21Z | Conteúdo => Si-TE 05 Fl. 1 4.?,-7.4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :(.. •):9' lx,,s1 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,--- 11' • PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO - . . Processo n° 10945.014993/2003-41 Recurso n° 162.126 Voluntário Acórdão n° 1805-00.074 - 5 Turma Especial Sessão de 28 de maio de 2009 Matéria CSLL - Ex(s): 1999 a 2003 Recorrente UNIMED FOZ DO IGUAÇU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida ? TURMA/DFU-CURITIBA/PR ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO. É infundada a arguição de nulidade dos lançamentos se os dispositivos legais que os fundamentaram encontram-se descritos no auto de infração, e a peça impugnatória é apresentada com desenvoltura suficiente para contradizer um suposto cerceamento de defesa. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A utilização da Taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. Súmula n° 04. COOPERATIVA DE MÉDICOS. SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. ATO NÃO COOPERATIVO. Não se considera ato cooperativo os serviços praticados por hospitais, clínicas, laboratórios e assemelhados, ainda que para atender aos objetivos sociais da sociedade, por constituírem em entidades estranha à cooperativa. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela UNIMED FOZ DO IGUAÇU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. 7a i Processo n°10945.01499312003-41 SI-TE05 Acórdão n.° 1805-00.074 Fl. 2 ACORDAM os Membros da 5' turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. NELSON I15/9(02) Presidente EDWAL CAS D ' • • FERNANDES JÚNIOR RelatorsiagollIN FORMALIZADO EM: 26 AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA e JOÃO FRANCISCO BLANCO. 2 Processo n° 10945.014993/2003-41 81-TE05 Acórdão ri." 1805-00.074 Fl. 3 Relatório Trata-se de auto de infração pelo qual se formaliza exigência de crédito tributário referente à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). A ação fiscal originou-se de Mandado de Procedimento Fiscal acostado às folhas 01 — 03, e o Termo de Verificação e Encerramento Fiscal às folhas 331 — 336, sendo dele imperioso reproduzir algumas constatações. De início assentou a digna auditora, que a fiscalização empreendida, resultou na apuração de descumprimento de obrigações tributárias referentes à CSLL nos anos calendário de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002, do qual resultou o lançamento de oficio. Relembrou-nos, conforme estatuto social da recorrente, que se traduz em cooperativa de trabalho médico, que esta nutria como objeto social a congregação dos integrantes da profissão médica, para defesa de seus interesses econômicos e sociais, proporcionando-lhes condições para o exercício de suas atividades e aprimoramento dos serviços de assistência médica, podendo assinar, em nome dos cooperados, contratos para a execução de serviços com pessoas jurídicas interessadas em fornecer assistência médica ou hospitalar aos seus empregados ou dependentes, além de firmar contratos de assistência familiar ou pessoal, representando os cooperados coletivamente, agindo como mandatária. Em linhas gerais, segundo constatou a fiscalização, a recorrente tem por objeto o fornecimento de qualquer serviço relativo à saúde do cliente, sendo oferecidos para pessoas fisicas e jurídicas, juntamente com os serviços prestados por laboratórios, clínicas, hospitais entre outras entidades cooperativas ou não, sendo tais serviços oferecidos na forma de plano de saúde, classificando-os em duas modalidades: "contratos de "Valor determinado", também denominado pré- pagamento, em que o contratante paga uma mensalidade fixa para ter à sua disposição os serviços abrangidos na forma de cobertura contratada, ocorrendo o pagamento das mensalidade independente da utilização dos serviços; contrato de "Custos Operacionais", relativos aos planos de pós- pagamento, compreendendo contratos firmados com empresas em beneficios de seus empregados, para utilização dos serviços médicos, que serão cobrados acrescidos de uma taxa de administração." Dito isso, a auditoria, cuidando do ato cooperado, relembrou que o artigo 79 da Lei n". 5.764/71, exclui de seu conceito do que seja ato cooperado, aqueles praticados com terceiro, ainda, que no atendimento dos objetivos sociais da cooperativa, sendo tais atos comerciais ou civis, a depender de suas características próprias, colacionando Parecer Normativo da Secretaria da Receita Federal. Verificou, portanto, que a recorrente realizou operações com não associados, na medida que tanto o cliente (conveniado) como o prestador do serviço é não associado, falta- Processo n° 10945.014993/200341 SI-TE 05 Acórdão n.° 1805-00.074 Fl. 4 lhes o requisito de estar em ambos os lados da relação negociável, ou a cooperativa e seus associados, ou as cooperativas entre si. Concluiu-se, nessa esteia, sem prejuízo de constar da destinação social da recorrente o aprimoramento dos serviços de assistência médica, ao contratar com terceiros prestação de serviços, pessoas físicas ou jurídicas não associados, esta praticou atos não cooperados, não importando a titulação que lhes dê. Assentou ainda, que a Lei 5.764/71, que delimitou não incidência sobre os atos cooperados o fez de maneira objetiva, submetendo as cooperativas, quanto aos atos não cooperados, as mesmas regras de tributação à que se obrigam as demais pessoas jurídicas, arrazoando no sentido de exemplificar os atos cooperados. Delineado esse panorama, constatou o ente autuante, no tocante à CSLL ausência de valores declarados, vez que a recorrente teria apresentado as declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — DIPJs para os anos calendário de 1998 a 2001, com períodos de apuração trimestral e para o ano calendário de 2002, com período de apuração anual (cópias das DEPJs às folhas 179 — 330). Esclarece-nos, que no preenchimentos das fichas de demonstração de base de cálculo da aludida contribuição, o lucro real das declarações nos períodos que o resultado é positivo exclui todo o valor como resultado não tributável das sociedades cooperativas, embora a cooperativa não declare nenhum valor a título de CSLL (cópia do resumo das Declarações de Débitos e Créditos de Tributos Federais — DCTF às folhas 159— 178), verificou-se a ocorrência de fato gerador dessa contribuição, pelo resultado positivo decorrente da prática de atos não cooperados, assim considerados aqueles em que inexiste a figura do cooperado em nenhuma das pontas da relação do negócio, tais como, diárias e serviços hospitalares, serviços de laboratórios, medicamentos, serviços de radiologia, entre outros. Segue a auditoria dando conta, de que na Intimação SEFIS n°. 208/03, da qual a recorrente teve ciência em 16/09/2003 (fis. 06 e 07), houve intimação para que a recorrente segregasse as receitas e as parcelas de resultado decorrente dos atos cooperados e não cooperados. Na apresentação de documentos e resposta à intimação (fl. 08), no item 9 a recorrente teria informado que quanto ao destaque das receitas com atos cooperativos e não cooperativos o relatório de distribuição proporcional da receita em relação ao custo estão intrínsecos ao Livro Lalur e relatórios anexos. Assenta a fiscalização, contudo, que no Lalur a recorrente apresenta Demonstração de Resultado em períodos de apuração coincidentes com o apresentado em suas DIPJs. Em tais demonstrações segrega os custos e resultados das receitas da associação em atos auxiliares, estes nitidamente caracterizados como não cooperados (fls. 80 — 89), de sorte que, tal segregação, realizada pela própria recorrente, seria feita mediante aplicação da relação percentual entre os custos dos serviços prestados por cooperados e não cooperados, decorrendo esse procedimento da impossibilidade de segregar diretamente por meio da receita das mensalidades pagas pelos usuários do sistema, sendo o dito critério considerado razoável pela fiscalização, citando precedente desse Conselho. 44 "411 Processo n° 10945.014993/2003-41 S1-TE05 Acórdão a° 1805-00.074 Fl. 5 Reclassificou-se, contudo algumas contas denominada pela recorrente de "Outros Custos", consoante planilha acostada às folhas 33, 41, 50, 59, 65 e 99 — 165. a relação percentual dos custos dos atos cooperados em relação ao total dos custos dos serviços prestados no período de apuração correspondente foi aplicada na Demonstração de Resultado com vistas a segregar a parcela de resultado decorrente de atos cooperados e não cooperados, ou seja, a parcela que resulta em sobra e a parcela relativa ao lucro, rateando-se as despesas proporcionalmente aos custos, frente à impossibilidade de imputar as despesas diretamente aos serviços prestados. As demonstrações de resultado, com destaque da parcela tributável e não tributável, elaborados pelo fisco e intituladas "Demonstração de Apuração do Resultado do Período", encontram-se às folhas 29 — 32 para o ano calendário de 1998, folhas 37 — 40 para 1999, folhas 46 — 49 para 2000, folhas 55 — 58 para 2001 e folha 64 para 2002, em tais demonstrações, segundo a autuação também estão evidenciadas as bases de cálculo negativas da CSLL ocorridas em alguns períodos fiscalizados, também consideradas na proporção de resultados com atos não cooperados e as compensações realizadas pelo fisco nos períodos subsequentes «Is. 71 — 79). Em decorrência dessas constatações lavrou-se o auto de infração de folhas 344 — 347, contendo a fundamentação e demais requisitos exigidos pela legislação de regência, dando-se ciência à recorrente (fls. 349 — 350), que irresignada apresentou Impugnação (fls. 353 — 374), sustentando ser tempestiva aquela medida e aventando preliminar de nulidade do auto de infração por verificado cerceamento do direito de defesa, uma vez que o auto de infração teria descrito genericamente as ocorrências a ela imputadas, contrariando o disposto no artigo 10 do Decreto n°. 70.235/72, colacionando entendimento jurisprudencial e doutrinário. No mérito expôs suas razões no tocante à natureza jurídica das cooperativas, constituídas nos termos da Lei n°. 5.764/71, ficando nela assente, que se adotou a doutrina de que a cooperativa tem por finalidade servir seus associados, mediante o exercício de uma atividade econômica de proveito comum, sem visar lucro, importando concluir que o escopo é administrar desinteressadamente, em regime de mutualidade, as atividades dos cooperados, traçou cuidadosa análise nesse sentido e concluiu, que as cooperativas não devem ser confundidas ou equiparadas, para efeitos fiscais, a uma sociedade civil não específica, muito menos a uma sociedade mercantil, pois, enquanto essas atuam em nome próprio, a sociedade cooperativa sempre age em nome de seus associados. Dito isso, passou a discorrer acerca do ato cooperativo, aduzindo que por não pretender lucro, e sim prestar serviços aos cooperados, todos seus atos são denominados de cooperativos, que não se apresentam como hipótese de incidência dos tributos exigidos, sendo por conseguinte indevidos, afirmando para tanto, não haver falar em atos não cooperativos, uma vez que estes nada mais representam do que as práticas habituais e sociais das cooperativas, trazendo farta doutrina. Sustentou, quanto ao regime tributário das sociedades cooperativas, que a Constituição Federal em seu artigo 146, III, "c", assegurou que a lei complementar disporia sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, pretendendo com isso, levar em conta as peculiaridades de tal atividade, sendo incompatível com a destinação das cooperativas igual Processo n° 10945.014993/2003-41 S1-TE05 Acórdão n.° 1805-00.074 EL 6 tratamento tributário, e em alguns casos mais gravoso do que o previsto para as empresas mercantis. Ademais disso, a não incidência da CSLL em relação aos atos cooperativos tem permissivo constitucional, não prosperando a exigência fiscal. Alternativamente se insurgiu contra os encargos financeiros acrescidos ao lançamento, fustigando aplicação da Taxa Selic e o patamar de juros. Requereu ao fim, preliminarmente a nulidade do auto de infração, e no mérito sua improcedência, pugnando pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a realização de perícia contábil, visando demonstrar a inexistência de atos não cooperativos, indicando sua perita assistente. Conheceu da impugnação apresentada a douta 2' Turma de Julgamento da DRJ de Curitiba — PR, e nos termos do acórdão e voto de folhas 436 — 460, julgou procedente o lançamento, cuja ementa está assim disposta: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 NULIDADE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO. É infundada a arguição de nulidade dos lançamentos se os dispositivos legais que os fundamentaram encontram-se descritos no auto de infração, e a peça impugnatória é apresentada com desenvoltura suficiente para contradizer um suposto cerceamento de defesa. MULTA DE OFICIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. PERCENTUAL. LEGALIDADE. Os percentuais da multa de oficio, exigíveis em lançamento de oficio, são determinados expressamente em lei, não dispondo as autoridades administrativas de competência para apreciar a constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A utilização da Taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. Assunto: Normas de Administração tributária Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 PEDIDO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE QUESITOS. PEDIDO NÃO FORMULADO. $.7; Processo n° 10945.014993/200341 SI-TE05 Acórd.sin n.° 1805-00.074 Fl. 7 Nos termos da legislação do PAF, os pedidos de perícia sem elaboração de quesitos são considerados como não formulados. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro líquido — CSLL Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 COOPERATIVA DE MÉDICOS. SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. ATO NÃO COOPERATIVO. Não se considera ato cooperativo os serviços praticados por hospitais, clínicas, laboratórios e assemelhados, ainda que para atender aos objetivos sociais da sociedade, por constituírem em entidades estranha à cooperativa. BASE DE CÁLCULO. SEGREGAÇÃO DE RECEITAS. FATURAMENTO APRESENTADO DE FORMA GLOBAL. PERCENTUAL DE CUSTOS E SERVIÇOS PRESTADOS POR NÃO COOPERADOS SOBRE O CUSTO TOTAL. LEGITIMIDADE. Nos casos em que a cooperativa apresenta seu faturamento de forma global, constituídas pela mensalidades dos diversos planos de saúde pagos por seus usuários é legítimo tomar-se como critério de segregação de receitas a relação percentual entre os custos de serviços prestados por não cooperados sobre os custos totais. Lançamento procedente." A ementa acirna citada bem reflete o entendimento adotado pela aludida Turma Julgadora, e os argumentos lançados no consequente voto os afirmam. Cientificado do lançamento em 16 de agosto de 2007 (fl.464), a recorrente apresentou seu Recurso Voluntário, insistindo na nulidade do feito por preterição ao seu direito de defesa, pelos argumentos já reprisados, argumentando novamente na mesma esteira de sua impugnação, quanto à natureza jurídica das cooperativas, o ato cooperativo, o regime tributário das cooperativas, fustigando novamente a incidência da Taxa Selic e juros de mora, requerendo o recebimento e provimento do presente recurso. É o relatório. 7 Processo n° 10945.014993/2003-41 SI-TEOS Acórdão of 1805-00.074 Fl. 8 - Voto Conselheiro EDWAL CASON1 DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Relator Recurso voluntário apresentado em tempo e com os demais requisitos de admissibilidade satisfeitos, em razão do que, conheço-o. Antes das digressões meritórias, convém o enfrentamento da preliminar suscitada pela recorrente, por meio da qual assevera ser nulo o lançamento ante a preterição ao seu direito de defesa, uma vez, que o auto de infração não teria descrito de maneira satisfatória as imputações que traduzia, não preenchendo assim, os requisitos do artigo 10 do Decreto 70.235/72. Não merece trânsito a preliminar sustentada. É ressabido no seio do Processo Administrativo Fiscal, que o Termo de Verificação Fiscal, integra o auto de infração para todos os fins, e, no caso em testilha, ao se compulsar os autos pode-se deparar com o referido termo acostado às folhas 331 a 336, seguido do auto de infração e demonstrativos de praxe, há ainda, induvidoso Termo de Ciência n°. 21/2003 à folha 349, e Aviso de Recebimento na página seguinte. Toda a documentação acima mencionada, e o inequívoco conhecimento da matéria que a recorrente demonstra ao apresentar substanciosas e consistentes defesas administrativas, consistente em Impugnação e Recurso Voluntário, autorizam-nos a concluir não estar o feito acoimado de cerceamento ao direito de defesa, em razão do que afasto a preliminar e passo à análise da questão central. Cinge-se a matéria aqui tratada, em perquirir se todas as atividades desenvolvidas pela recorrente constituem atos cooperativos, e, portanto, não sujeitados à tributação, e mais pontualmente, se os atos tidos pela fiscalização como não cooperativos de fato o são. Merece o caso proposto, destarte, breve digressão acerca do regime jurídico das cooperativas e seus atos nominados de cooperativos. Sabe-se que as sociedades cooperativas estão reguladas pela Lei n°. 5.764/71, que delineou os contornos da Política Nacional do Cooperativismo e instituiu o regime jurídico das cooperativas, com relação às tais sociedades prescreve o artigo 3° da citada lei. "Artigo 3°. Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica. de proveito comum, sem objetivo de lucro." O Código Civil, do artigo 1.093 ao 1.096 cuidou de estabelecer regras acerca das sociedades cooperativas, lá disciplinando suas peculiaridades, forma jurídica própria, não sujeição à falência e, sobretudo, constituição para os fins de prestar serviços aos associados, e caracterização, reprisando os termos do artigo 4° da Lei n°. 5.764/71 que assim entabula, in verbis: 8 Processo n° 10945.014993/2003-41 51-TE05 Acórdão n.°1805-00.074 H. 9 "Artigo 4 1. As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: 1- adesão voluntária, com número limitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços; - variabilidade do capital social representado por quotas panes; 111 - limitação do número de quotas partes do capital para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais; IV - inacessibilidade das quotas-panes do capital a terceiros, estranhos à sociedade; V - singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade; VI - quárum para o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral baseado no número de associados e não no capital; VII - retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral; VIII - indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica Educacional e Social; • IX neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social; X - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa; XI - área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços." Nessas breves considerações acerca das sociedades cooperativas não se pode deixar de constar a vedação de distribuição de benefícios correlatos ao capital social integralizado, o eminente tributarista Edmar Oliveira Andrade Filho, in Imposto de Renda das Empresas, na página 494, cuidando do tema com a propriedade que lhe é peculiar, assim nos ensina, litteris: "... é vedado a uma sociedade cooperativa distribuir qualquer espécie de beneficio às quotas-parte do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuados os juros até o máximo de 12% ao ano atribuído ao capital integralizado, na Processo n° 10945.014993/200341 Si-TE05 Ata° n.°1805-00.074 H_ 10 forma do art. 24, § 3°, da Lei n°5.764/71, e § 1° do art. 182 do RIR/99..." Traçado o panorama acima, ainda nos cumpre, mesmo que de maneira perfunctória, cuidar do ato cooperativo, para então descermos às minudencias do caso específico, e nesse mister colho o dispositivo do artigo 79 da já referida Lei n° 5.764/71, in verbis: "Artigo 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." (gr(os meus) O texto do parágrafo único prescinde de qualquer esforço hermenêutico dado a clareza com que veda, para caracterização do ato cooperativo, as operações de mercado e contratos de compra e venda de produto ou mercadoria, são genuínos exemplos de tais atos, os cooperados, a entrega de produtos dos associados à cooperativa para comercialização, bem como, repasses efetuados pela cooperativa a eles, decorrentes dessa comercialização, exemplifica-nos ainda, o fornecimento de bens e mercadorias a associados, desde que vinculadas à atividade econômica do associado e que sejam objeto da cooperativa, e, o fornecimento de créditos aos associados das cooperativas de crédito. Seu desvalor, por óbvio, consisti-se em atos não cooperados, assim compreendidos os que importam em operações com terceiros não associados, a relação entre a cooperativa e terceiros, e já me antecipo em dizer que estes atos não se vêem melhor exemplificados do que pelo fornecimento bens ou serviços a não associados, ainda que para atender os objetos sociais da cooperativa e a contratação de bens e serviços de terceiros não associados. É cabível por fim, ponderar acerca da não-incidência de impostos e suas condicionantes, para as sociedades cooperativas e dispondo acerca dessa temática, entabula o artigo 182 do RIR/99, in verbis: "Artigo 182. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação especifica não terão incidência do imposto sobre suas atividades econômicas, de proveito comum, sem objetivo de lucro (Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, art. 3°, e Lei n°9.532, de 1997, art. 69). § P. É vedado às cooperativas distribuirem qualquer espécie de beneficio às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuados os juros até o máximo de doze por cento ao ano atribuídos ao capital integralizado (Lei n°5.764, de 1971, art. 24, § 3°). Processo n° 10945.014993/2003-41 S1-TE05 Acórdão n.° 1805-00.074 Fl. 11 55' 2°. A inobservância do disposto no parágrafo anterior importará tributação dos resultados, na forma prevista neste Decreto." (meus os grifos) A norma que concede o beneficio, citada acima, não é aplicável aos resultados positivos gerados por atividades estranhas à finalidade das sociedades cooperativas e sobre a comercialização ou industrialização, pelas cooperativas de produtos adquiridos de não- associados, de participação em sociedades não cooperativas, públicas ou privadas, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares, enfim, não compreende os atos não cooperativos. Há que se levar em conta, pela sistemática da benesse tributária em questão (não-incidência), que o beneficio é dado em função de uma atividade, e não em função da qualidade de uma pessoa, sendo, portanto, possível que uma sociedade cooperativa tenha operações tributáveis, ao lado de outras não tributáveis, caso a mesma cooperativa realize, num mesmo período operações diversas, cumprindo ao contribuinte segregar os resultados atinentes a cada umas das hipóteses (tributáveis e não-tributáveis), não sendo possível fazê-lo, deverá o contribuinte separar as parcelas adotando o critério da proporcionalidade entre uma e outra espécie, valendo o mesmo critério em relação às parcelas não dedutíveis para cômputo na determinação do lucro real, a propósito esse é o modelo previsto nos Pareceres Normativos n°s 73/85, 38/80 e 49/87, sendo que o Parecer Normativo n°. 38/80 apresenta um exemplo numérico de cálculo. Creio já dispormos de arcabouço suficiente para perquirir na espécie, se a recorrente praticou atos não cooperativos dando lastro ao lançamento efetuado. Ressabido que a atividade das chamadas UN1MED`s, a exemplo da recorrente, é consistente, sobretudo, na venda e administração de planos de saúde à pessoas físicas e jurídicas, enfim, o fornecimento de serviços de saúde, ora ministrados por médicos cooperados ora contratados com hospitais, laboratórios, clínicas ou coisa que o valha. Já vimos que ato cooperado ao teor do artigo. 79 da Lei n°. 5.764/71, é aquele praticado entre a cooperativa e seus associados, entre os associados e a cooperativa e entre cooperativas associadas entre si, mirando a consecução dos objetivos sociais. E precisamente dessa definição que se pode extrair a viabilidade ou não do lançamento em questão, veja-se que ao dar o contorno do que seria ato cooperativo, a legislação de regência impõe duas condicionantes, uma com relação às partes envolvidas no ato e outra correlata à finalidade do ato. Por convicção pessoal, ainda que essa generalidade escape aos presentes autos, entendo que a pura e simples contração da recorrente, com pessoas físicas e jurídicas, da prestação de serviços médicos, ainda que sejam prestados exclusivamente por sujeitos cooperados, não constituem ato cooperativo, ora, não há como admitir-se que o contratante componha a cooperativa, de modo que, não se satisfaz nas relações do gênero, o primeiro requisito caracterizador do ato cooperado (partes envolvidas), prejudicando a subsunção dessas condutas à norma do já tantas vezes referido artigo 79 da Lei n°. 5.746/71. Processo n° 10945.014993/2003-41 51-TEOS Acórdão a° 1805-00.073 Fl. 12 Outro não é, a propósito, o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que não o contido nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL N° 875.388 - SP (2006/0175502-5), de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, cuja parte do voto transcrevo abaixo, não remanescendo dúvidas acerca do tema, litteris: "(4 Deveras, a jurisprudência perfilhado pelas Turmas de Direito Público é no sentido de que não incide ISS sobre os atos praticados pelas cooperativas médicas consistentes no exercício de atividades em prol dos associados que prestam serviços médicos a terceiros (atos cooperados). Ao revés, os atos não cooperados, vale dizer, aqueles decorrentes de relação jurídica negociai advinda da venda de planos de saúde a terceiros, sujeitam-se à incidência do ISS, tendo como base de cálculo tão-somente a receita advinda da cobrança da taxa de administração. Isto porque a receita tributável não abrange os valores pagos ou reembolsados aos cooperados, haja vista não constituírem parte do património da Cooperativa. Elucidativo, nesse respeito, as conclusões tiradas no voto-vista do E. Ministro Teori Albino Zavascki, acompanhando esta relatoria, verbis (Fl. 442): Reconhecida a exigibilidade do ISSQN, no caso de cooperativas de trabalho médico, sobre os serviços de administração de planos de saúde, procede o auto de infração relativamente aos seus itens 1.3 e 1.4 do auto de infração e imposição de multa. Aliás, a própria recorrente destaca tal circunstância, quando afirma que "(.) a cooperativa recebe dos contratantes dos seus planos de saúde uma taxa de administração, que não é repassada aos médicos cooperados, mas contrapartida das despesas que possui, tal não configuraria ato cooperativo, podendo ser colhido pela norma de incidência tributária " (.)" (alguns grifos no original os demais meus) Do relatório que acompanha o presente voto, se desume que a recorrente teve segregadas as operações realizadas apenas com terceiros não cooperados, que não os aderentes aos planos de saúde, ou seja, o ente autuante ainda admitiu como cooperativa tal prática. Ora, quem pode o mais pode o menos, se ao Fisco era lícito tributar até mesmo as operações com os clientes, tanto mais o era tributar as operações com terceiros não cooperados nem clientes, impondo-se a manutenção do lançamento, essa é a clara determinação do artigo 111 da lei n°. 5.746/71, in verbis: "Artigo 111. Serão consideradas como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei." Processo n° 10945.014993/2003-41 SI-TE05 Acórdão n.° 1805-00.074 Fl. 13 Extirpando toda sorte de dúvidas temos o artigo 86 da aludida Lei, assim disposto: Artigo 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. O recorrente se insurge ao fim contra a aplicação da Taxa Selic na composição dos juros de mora, essa matéria já se apresenta sedimentada no seio desse Colegiado Administrativo, incidindo na espécie o verbete da Súmula n°. 4, do Primeiro Conselho de Contribuintes, litteris: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Feitas essas constatações, afasto a preliminar suscitada e voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a exigência fiscal. Sala das Sessões, em/ de ma e de ! i9 I EDWAL C . ASONI D ! 'AULA F t, ANDES JUNIOR -Ai 13 Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

score : 1.0
4734931 #
Numero do processo: 35338.000378/2006-80
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador. 06/07/2006 GFIP. DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS c Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação. FALTA DE CLAREZA NOS MOTIVOS DA AUTUAÇÃO. NULIDADE. A fiscalização deve lavrar autuação com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, do sujeito passivo, sob pena de cerceamento de defesa e conseqüente nulidade. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2402-000.371
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, preliminarmente, em anular a autuação, pela ocorrência de vicio material.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200912

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador. 06/07/2006 GFIP. DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS c Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação. FALTA DE CLAREZA NOS MOTIVOS DA AUTUAÇÃO. NULIDADE. A fiscalização deve lavrar autuação com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, do sujeito passivo, sob pena de cerceamento de defesa e conseqüente nulidade. DECISÃO RECORRIDA NULA.

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 35338.000378/2006-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4870458

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2402-000.371

nome_arquivo_s : 240200371_148834_35338000378200680_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Marcelo Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 35338000378200680_4870458.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, preliminarmente, em anular a autuação, pela ocorrência de vicio material.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009

id : 4734931

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:53:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313874403328

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:31:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:31:36Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:31:37Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:31:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:31:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:31:37Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:31:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:31:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:31:36Z; created: 2010-03-29T19:31:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-03-29T19:31:36Z; pdf:charsPerPage: 1373; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:31:36Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl. 129 U;2,..:52<:, .; MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ii8.,85,41:* SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35338.000378/2006-80 Recurso n° 148.834 Voluntário Acórdão n° 2402-00.371 — 4" Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 2 de dezembro de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO GFIP. Recorrente DUBLACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador. 06/07/2006 GFIP. DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS c Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação. FALTA DE CLAREZA NOS MOTIVOS DA AUTUAÇÃO. NULIDADE. A fiscalização deve lavrar autuação com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, do sujeito passivo, sob pena de cerceamento de defesa e conseqüente nulidade. DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 8 Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade d- • os, preliminarmente, em anular a autuação, pela 4000".........-„dor/......„,ocorrência de vicio material. 8:0 CEL. OLI EIRA 'residente e Relator 1 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Marcelo Freitas de Souza Costa (Convocado) e NUbia Moreira Barros Mazza (Suplente). s„ 2 Processo n° 35338.000378/2006-80 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00371 Fl. 130 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Blumenau/SC, fls. 075 a 078, que julgou procedente a autuação motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 014, a autuação refere-se a "filiais de fato" terem apresentado Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos da autuação. Em 06107/2006 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 027. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 028 a 072, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 081 a 089, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: A decisão de primeira instância deve ser anulada, pois não enfrentou argumentos presentes na impugnação, cerceando o direito de ampla defesa da recorrente; O Fisco está cobrando • em dobro a mesma matéria, no lançamento e na autuação; • Requer, em síntese, que seja declarada nula a autuação. Posteriormente, a Delegacia enviou os autos para o Conselho, para análise e decisão, fls. 0128. • É o relatório. 3 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Quanto às preliminares, há questão que deve ser analisada. Na leitura do RF verificamos que a autuação foi motivada por "filiais de fato" da recorrente terem apresentado GFIP com falta de dados referentes aos fatos geradores. Essas "filiais de fato" da recorrente são citada no RF e todas elas são sociedades limitadas, diversas da recorrente. Verificando o RF não há justificativa, esclarecimento, procedimento algum que justifique que essas sociedades são "filiais" da recorrente. O trabalho de fiscalização tributária, em caso de verificação de descumprimento de obrigações tributárias, pode vir a acarretar o lançamento tributário, ato administrativo impositivo, de império, gravoso para os administrados. Por isso, o trabalho da fiscalização deve sempre demonstrar, com clareza e precisão, como determina a legislação, os motivos da lavratura da exigência. Decreto 3.048/1999: Art.293. Constatada a ocorréncia de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. Atual e felizmente o Estado não pode e não deve obrigar pessoas fisicas e jurídicas sem provas do que alega. A Constituição Federal determina essa conduta pelo Estado. O direito ao devido processo legal vem consagrado pela Constituição Federal no art. 5°., LIV e LV, ao estabelecer que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal e ao garantir a qualquer acusado em processo judicial o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Portanto, o devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o réu, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação que se lhe pesa, possa exercitar a sua defesa plena, fato que não ocorreu na lavratura da presente autuação. Ressalte-se, também, que há determinação legal para que se verifique o direito dos cidadãos. 4 Processo n° 35338.000378/2006-80 82-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.371 Fl. 131 Lei 9.784/1999: Art. r A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: - atuação conforme a lei e o Direito; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; •.• VIII — observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XII ••• - impulsão, de oficio, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; Constituição Federal/1988: Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Portanto, é dever da Administração Pública garantir o direito dos cidadã contribuintes, especialmente àqueles que se configuram como direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na CF/88, clausula pétrea da Lei Magna. Destarte, restou prejudicado o direito de defesa da recorrente, pois foi lhe imputado lançamento sem a descrição clara e precisa de seu fato gerador, prejudicando seu direito de defesa. 5 Sobre nulidade a legislação determina motivos e atos a serem praticados em caso de decretação de nulidade. Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulas: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3' Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Portanto, por ser autoridade julgadora competente para a decretação da nulidade, por estar claro que o RF foi elaborado preterindo o direito de defesa da recorrente e por ser o RF parte integrante primordial do lançamento, decido pela nulidade do processo. Em respeito ao § 2°, do Art. 59, do Decreto 70.235/1972, ressalto que a Receita Federal do Brasil deve verificar a ocorrência ou não do fato gerador, que não foi comprovado no presente lançamento, e tomar as devidas providências. Sobre o -vicio praticado entendo ser o mesmo de natureza material. Nos atos administrativos, como o lançamento tributário por exemplo, é no Direito Administrativo que encontramos as regras especiais de validade dos atos praticados pela Administração Pública: competência, motivo, conteúdo, forma e finalidade. É formal o vicio que contamina o ato administrativo em seu elemento "forma"; por toda a doutrina, cito a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. I Segundo a mesma autora, o elemento "forma" comporta duas concepções: uma restrita, que considera forma como a exteriorização do ato administrativo (por exemplo: auto-de-infração) e outra ampla, que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência obrigatória do sujeito passivo, oportunidade de impugnação no prazo legal etc), isto é, esta DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11' edição, páginas 187 a 192. 6 Processe if 35338.000378/2006-80 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00371 Fl. 132 última confunde-se com o conceito de procedimento, prática de atos consecutivos visando a consecução de determinado resultado final. Portanto, qualquer que seja a concepção, "forma" não se confunde com o "conteúdo" material ou objeto. E um requisito de validade através do qual o ato administrativo, praticado porque o motivo que o deflagra ocorreu, é exteriorizado para a realização da finalidade determinada pela lei. E quando se diz "exteriorização" devemos concebê-la como a materialização de um ato de vontade através de determinado instrumento. Dal temos que conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários instrumentos mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e os administrados aquele prescrito em lei. Sem se estender muito, nas relações de direito público a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os efeitos dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os administrados, daí a exigência legal de formalidades ou ritos. No caso do ato administrativo de lançamento, o auto-de-infração com todos os seus relatórios e elementos extrínsecos e o instrumento de constituição do crédito tributário. E a sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra-matriz como gerador de obrigação tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo fenomênico, constitui, mais do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Ouando a descrição do fato não é suficiente para a certeza absoluta de sua ocorrência carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. É o que a jurisprudência deste Conselho denomina dc vicio material: "[JRECURSO EX OFFICIO — NULIDADE DO LANÇAMENTO — VICIO FORMAL. A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional — CTN, são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância desses elementos básicos antecedem e são preparatórios à sua formalização, a qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito passivo, quando, aí sim, deverão estar presentes os seus requisitos formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o numero de matrícula; a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula.[..] " (7" Câmara do 1° Conselho de Contribuintes — Recurso n° 129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do f) lançamento ocorre quando a autoridade lançadora não demonstra/descreve de forma clara e precisa os fatos/motivos que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração. Diz respeito ao conteúdo do ato administrativo, pressupostos intrínsecos do lançamento. 7 E ainda se procurou ao longo do tempo um critério objetivo para o que venha a ser vício material. Dai, conforme recente acórdão, restará configurado o vicio quando há equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN: O vicio material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equivoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vicio formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavraturct do auto, ou seja, da maneira de sua realização... (Acórdão n° 192-00.015 IRPF, de 14/10/2008 da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes) Abstraindo-se da denominação que se possa atribuir à falta de descrição clara e precisa dos fatos geradores, o que não parece razoável é agrupar sob uma mesma denominação, vicio formal, situações completamente distintas: dúvida quanto à própria ocorrência do fato gerador (vício material) junto com equívocos e omissões na qualificação do autuado, do dispositivo legal, da data e horário da lavratura, apenas para citar alguns, que embora possam dificultar a defesa não prejudicam a certeza de que o fato gerador ocorreu (vício formal). Nesse sentido: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE - VICIO FORMAL - LANÇAMENTO FISCAL COM ALEGADO ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO — INEXISTÊNCIA — Os vícios formais são aqueles que não interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas. Circunscrevem-se a exigências legais para garantia da integridade do lançamento como ato de oficio, mas não pertencem ao seu conteúdo material. O suposto erro na identificação do sujeito passivo caracteriza vicio substancial, uma nulidade absoluta, não permitindo a contagem do prazo especial para decadência previsto no art. 173, II, do CTN. (Acórdão n° 108-08.174 IRPJ, de 23/02/2005 da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes). Ambos, desde que comprovado o prejuízo à defesa, implicam nulidade do lançamento, mas é justamente essa diferença acima que justifica a possibilidade de lançamento substitutivo a partir da decisão apenas quando o vicio é formal. O rigor da forma como requisito de validade gera um cem numero de lançamentos anulados. Em função desse prejuízo Ági para o interesse público é que se inseriu no Códex Tributário a regra de novo prazo para contagem de decadência a partir da decisão e para a realização de lançamento substitutivo do anterior, anulado por simples vicio na formalização. De fato, forma não pode ter a mesma relevância da matéria que dela se utiliza como veiculo. Ainda que anulado o ato por vício formal, pode-se assegurar que o fato gerador da obrigação existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por vicio material. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas nem por isso ela se situa no mesmo plano de relevância do conteúdo. Processo na 35338.00037812006-80 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.371 Il. 133 Por todo o exposto, entendo como material o vício presente na falta de descrição clara e precisa do fato gerador. Destarte, acato a preliminar por ocorrência de vicio material, ficando prejudicado o exame do mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pela anulação do lançamento, pela ocorrência de vicio material, na forma do voto. Sal/a. das Is -: de dezembro I ' ./ItARC r ' O OLIVEIRA — Relator de 2009/ i , 9 4,4!ss MINISTÉRIO DA FAZENDA 0113,11 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4A. QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 35338.000378/2006-80 Recurso n°: 148.834 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.371 Brasília, 0 de fevereiro de 2010 EMAS SAM 'AIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4732814 #
Numero do processo: 10680.015459/2003-19
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: MULTA ISOLADA Exercício: 2001 IRPJ. MULTA ISOLADA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. RETROATIVIDADE BENIGNA. O CTN consagra o princípio da aplicação retroativa da lei posterior mais benéfica às penalidades - art. 106, inciso II, "a", do CTN.
Numero da decisão: 9101-000.375
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Adriana Gomes Rego, Leonardo de Andrade Couto e Waldir Veiga Rocha (substituto convocado) que negavam provimento. Os Conselheiros Antônio Carlos Guidoni Filho, Antônio Praga e João Carlos de Lima Júnior acompanham o relator pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200910

ementa_s : MULTA ISOLADA Exercício: 2001 IRPJ. MULTA ISOLADA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. RETROATIVIDADE BENIGNA. O CTN consagra o princípio da aplicação retroativa da lei posterior mais benéfica às penalidades - art. 106, inciso II, "a", do CTN.

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.015459/2003-19

anomes_publicacao_s : 200910

conteudo_id_s : 4461669

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9101-000.375

nome_arquivo_s : 910100375_140806_10680015459200319_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 10680015459200319_4461669.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Adriana Gomes Rego, Leonardo de Andrade Couto e Waldir Veiga Rocha (substituto convocado) que negavam provimento. Os Conselheiros Antônio Carlos Guidoni Filho, Antônio Praga e João Carlos de Lima Júnior acompanham o relator pelas conclusões.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009

id : 4732814

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-11T12:01:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-11T12:01:57Z; Last-Modified: 2010-01-11T12:01:57Z; dcterms:modified: 2010-01-11T12:01:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-11T12:01:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-11T12:01:57Z; meta:save-date: 2010-01-11T12:01:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-11T12:01:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-11T12:01:57Z; created: 2010-01-11T12:01:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-11T12:01:57Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-11T12:01:57Z | Conteúdo =>

_version_ : 1714075313879646208

score : 1.0
4723781 #
Numero do processo: 13889.000001/00-02
Data da sessão: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal. Pedido de Restituição anterior a 31.08.2000 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 — p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406,301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.536
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Em face da proposição de três teses distintas, na primeira votação ficaram vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza, que davam provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/1999. Em segunda votação foram vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri, para os quais esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"), e davam provimento parcial ao recurso. O Conselheiro Antônio José Praga de Souza, vencido na primeira votação, acompanhou a tese vencedora. 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retorno dos autos à DRJ. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffman.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200711

ementa_s : Processo Administrativo Fiscal. Pedido de Restituição anterior a 31.08.2000 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 — p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406,301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13889.000001/00-02

anomes_publicacao_s : 200711

conteudo_id_s : 4417458

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-05.536

nome_arquivo_s : 40305536_131835_138890000010002_033.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : MARCIEL EDER COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 138890000010002_4417458.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Em face da proposição de três teses distintas, na primeira votação ficaram vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza, que davam provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/1999. Em segunda votação foram vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri, para os quais esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"), e davam provimento parcial ao recurso. O Conselheiro Antônio José Praga de Souza, vencido na primeira votação, acompanhou a tese vencedora. 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retorno dos autos à DRJ. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffman.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2007

id : 4723781

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313882791936

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T12:03:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T12:03:34Z; Last-Modified: 2009-07-22T12:03:35Z; dcterms:modified: 2009-07-22T12:03:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T12:03:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T12:03:35Z; meta:save-date: 2009-07-22T12:03:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T12:03:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T12:03:34Z; created: 2009-07-22T12:03:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; Creation-Date: 2009-07-22T12:03:34Z; pdf:charsPerPage: 2229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T12:03:34Z | Conteúdo => e 2k:4e:Á-Á -•••• , MINISTÉRIO DA FAZENDA•sht wirbr."...4t- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 47-.54't*fr TERCEIRA TURMA Processo n.° : 13889.000001/00-02 Recurso n.° :301-131835 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CONSTRUTORA C.R.S. SCOMPARIN LTDA. Recorrida : P CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 13 de novembro de 2007. Acórdão n° : CSRF/03-05.536 Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Pedido de Restituição anterior a 31.08.2000 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 — p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406,301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Em face da proposição de três teses distintas, na primeira votação ficaram vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza, que davam provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/1999. Em segunda votação foram vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri, para os quais esse prazo é 10 (ano , Processo n.° : 13889.000001/00-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.536 da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"), e davam provimento parcial ao recurso. O Conselheiro Antônio José Praga de Souza, vencido na primeira votação, acompanhou a tese vencedora. 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retomo dos autos à DRJ. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffinan. ,94,11/41 PRESIDENTE O' • • A Int" SUSYy. o ES F ANN REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 21 MM 2008 2 Processo n.° : 13889.000001/00-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.536 Recurso n.° : 301-131835 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CONSTRUTORA C.R.S. SCOMPAR1N LTDA. RELATÓRIO Inicialmente destaco que em 25 de junho de 2007, pela Portaria do Ministério da Fazenda n° 147, foram aprovados os novos Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Neste voto serão mantidas as referências a Regimento Interno anterior vigente na época dos fatos, com a observação de que a matéria agora se encontra disciplinada nos artigos 7° e 15 do novo regimento. Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela P Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n°301-31.895 (fls.62-66), consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito através de pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a guo para o pedido de restituição nos termos do art. 168-1 do CTN começa a contar da data da publicação da MP n° 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5 %. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406,301-31404 e 301-31.321. Recurso a que se dá provimento, com retorno do processo a DRJ para exame do pedido." 3 t Processo n.° : 13889.000001/00-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.536 Do acórdão proferido por unanimidade de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre (fls.68-77), tempestivamente, com base no art. 5°, inciso II, do antigo Regimento Interno da CSRF, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge do entendimento manifestado pela 2. Câmara do Conselho de Contribuintes, que, em acórdão paradigma (302-35.782), assentou posicionamento que "o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art.168, inciso 1, do Código Tributário Nacional), ocorrido com o pagamento do tributo". Em defesa ao acolhimento das razões expostas no acórdão paradigma, alega, em suma, que: (I) pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata-se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário; (II) as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96/99, segundo o qual o prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário; (III)o AD SRF n° 96/99 tem caráter vinculante para administração tributária, a partir de sua publicação, nos termos dos artigos 100, I e 103, I, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange ao questionamento, suscitado eventualmente pelo contribuinte, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma, trata-se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca da matéria; 4 > Processo n.° : 13889.000001/00-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.536 (IV)aplicando-se o dispositivo do AD SRF n° 96/99, e tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, inciso I, específica que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário, bem como considerando a data em que o pedido de restituição do Finsocial foi protocolizado, tem-se que não havia como ser deferido tal pleito, levando-se em conta o decurso de mais de 5 anos desde o recolhimento efetivado; (V) não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, haja vista que, no momento em que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo nem que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim; (VI) tal assertiva é indiscutível, eis que no ordenamento jurídico brasileiro, é admitido o controle constitucional difuso ou aberto (também conhecido como controle por via de exceção ou defesa), que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal; e, por fim (VII) não há lei qualquer autorização para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário, merecendo, assim, reprimenda o v. acórdão ora guerreado. Requer, então, seja cassado o v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da r. decisão de 1'. Instância. O acórdão trazido como paradigma n° 302-35. , ofendo pela 2° Câmara do Terceiro de Contribuintes, encontra-se às fls.78-103. 5 w Processo n.° : 13889.000001/00-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.536 Pelo despacho de fl.106, o Recurso Especial em apreço atendeu aos requisitos de admissibilidade e merece seguimento. O Contribuinte foi intimado em 19/12/2005 (AR de fl.110), oferecendo em 22/12/2005 as suas contra-razões (fls.111-324-336), defendendo a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 9 6 Processo n.° : 13889.000001/00-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.536 VOTO VENCIDO Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fimdamento no inciso II, do art. 5° do antigo Regimento Interno da CSRF, necessário ao recorrente demonstrar, fimdamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação fisica do acórdão paradigma. No que se refere ao Acórdão Paradigma de divergência n° 302-35.782, apontado e juntado aos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, verifica-se que o mesmo prestou-se a comprovar a divergência alegada, na medida em que, enquanto no Acórdão recorrido entende-se que o prazo para pleitear restituição é de 5 anos contados da data de publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, no acórdão paradigma defende-se a tese de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, porém, contados da data de extinção do crédito tributário, conforme art. 168, I, do CTN, assim entendida a efetivação do pagamento. Atendida também a exigência do §3° do artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (art.15, §5° do novo Regimento), pois o Acórdão Paradigma n°. 302-35.782 não sofreu reforma por esta Câmara.' Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. Em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional entendo que não lhe assiste razão, nem tampouco con?do,. com os fundamentos 1 Informação extraída de: zded~oilezendascaz 7 é Processo n.° : 13889.000001/00-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.536 apresentados no v. acórdão paradigma, já que compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, o qual, inclusive, já foi reiteradamente demonstrado pela Egrégia Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por diversas oportunidades, manifestei meu entendimento quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo início da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n°. 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°. 10.522, de 19.7.2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22-A, parágrafo único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Passando à análise do caso concreto, de início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. 8 Processo n.° : 13889.000001/00-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.536 Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta 2 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 3 , ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina 2 A Restitui*, dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Chül e a Jurisprudência do STF e do $ ia Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91 3 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 20 • 503. 9 Processo n.° : 13889.000001/00-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.536 civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (C1N, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não via, naquele instante, o 10 Processo n.° : 13889.000001/00-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.536 caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional, e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico- tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanassem somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionai conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito 'd repetir o que foi pago indevidamente. 11 . Processo n.° : 13889.000001/00-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.536 O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa coasa o>. 12 • Processo n.° : 13889.000001/00-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.536 Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2" Turma, AGRESP no. 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijuridica toma- se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria." 4 13 Processo n.° : 13889.000001/00-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.536 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'adio nata'." 5 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do MI, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do te o, ainda que irregulares. .$ Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3 a Edição, 2001, p. 345. s Inconstitudonalidade da Lei Tributada — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2o0 . . 14 . . Processo n.° : 13889.000001/00-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.536 Os mesmos autores da obra já citada prontamente refinam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tomar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta." 6 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na (-- página 74: NN ,\\>"Nesse passo, estamos perante duas posições. 15 Processo n.° : 13889.000001/00-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.536 De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais rtnidicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprim o, no sentido de que 6 Ob. CL, p. 50. 16 Processo n.° : 13889.000001/00-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.536 os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele ac u a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. 17 SN\ Processo n.° : 13889.000001/00-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.536 Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 2009091RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a titulo de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considera-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria institu . ão, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Pler ário, 11-10- Pertence): direito 18 Processo n.° : 13889.000001/00-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.536 do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconse cional, dentre outras. 19 N> Processo n.° : 13889.000001/00-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.536 A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n°. 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "h" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstituciona i de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omneç; quer em s incidental (efeito 20 . . Processo n.° : 13889.000001/00-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.536 entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CREN° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de in o titucionalidade em si\>controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua . eficiência te do modelo 21 . . . Processo n.° : 13889.000001/00-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.536 de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal eral adota uma ik>interpretação conforme à Constituição, restringiâo significa de uma dada 22 . • • Processo n.° : 13889.000001/00-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.536 expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade." 7 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n°. 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°. 10.522, de 19.7.2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, b como autorizou a 7 Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 76: 23 . Processo n.° : 13889.000001/00-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.536 cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de F1NSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n°. 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o F1NSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ain não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. 24 4 1 • Processo n.° : 13889.000001/00-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.536 Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres s :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (...); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Feder I e suspende a TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 1671170. 25 • 4; • Processo n.° : 13889.000001/00-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.536 execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza intexpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (...). (...) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seda outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados 1".9 No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Terceiro Conselho de Contribuintes, citando como exemplos: 1) FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — CONTAGEM DE PRAZO PARA DECADÊNCIA - O d . eito de pleitear restituição/compensação de tributos pagos indevi ente é s re de 5 anos, 26 . I . • Processo n.° : 13889.000001/00-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.536 distinguindo o inicio de sua contagem em razão da forma que se exterioriza o indébito. O reconhecimento de crédito perante autoridade administrativa de tributo pago em virtude de lei, que se tenha por inconstitucional somente nasce após a declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Inexistindo resolução Senado o Parecer COSIT 58/98 entendeu que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da MP 1110/95, portanto encerrando-se em 30/08/00. Não havendo análise do mérito do pedido em prestígio ao duplo grau de jurisdição afasto a decadência (prescrição) devendo o pedido ser remetido para primeira instância, para aferição dos cálculos apresentados. Recurso especial negado. (CSRF, Relator Carlos Henrique Klaser Filho, Recurso 303-127151, processo n° 10830.007632/99-16, sessão de 21/02/2005, acórdão: CSRF/03-04.230) 2) FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. No caso de lei declarada inconstitucional, na via indireta, inexistindo Resolução do Senado Federal, O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição, para terceiros, começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Desta forma considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data estão, no mínimo, albergados por ele. O pedido de restituição e homologação de compensação foi protocolado perante a DRF em 12/05/99. Até 30/11/1999, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendiment q o citado Parecer, até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e ju ados, seguiram a ç\\ 9 Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Re ' ta Dialéti de Direito 27 „, 4, • Processo n.° : 13889.000001/00-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.536 orientação do Parecer. Os que embora protocolados não foram julgados antes daquela data, haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Segundo o critério estabelecido pelo Parecer 58/98, fixada, para o caso, a data de 30 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente, o termo final ocorreria em 30 de agosto de 2000. Não tendo havido análise do pedido, afasta-se a prejudicial de decadência e devolve-se a matéria restante à apreciação da instância a quo em homenagem ao duplo grau de jurisdição. AFASTA-SE A DECADÊNCIA E DEVOLVE-SE O PROCESSO À ORIGEM. (Recurso n° 126655, Acórdão n° 303-31243, Processo n° 10660.000823/99-83, sessão de 19/02/2004, Relator Zenaldo Loibman, 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes) Diante de todo o exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n°. 1.110/95, qual seja, 31.08.1995, é legítimo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestígio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição ("decadência”) do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos ais pressupostos Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 28 • • • Processo n.° : 13889.000001/00-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.536 formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° I50.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. É como voto. NISala e e Sessõe S iF, em 13 de novembro de 2007. i (113/41e1 01. iel ee eti . . Or 29 1 11 • Processo n.° : 13889.000001/00-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.536 VOTO VENCEDOR Conselheira- SUSY GOMES HOFFMANN, Redatora Designada O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Cuida-se de processo administrativo fiscal, em que se impugna despacho decisório relativo ao Pedido de Restituição/Compensação, de fls. , posto que indeferiu o pedido do contribuinte em face do direito à restituição de indébitos decair em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado, conforme disposto nos artigos 165, I e 168,1 do CTN. O pedido de restituição foi formulado em data anterior a 31.08.2000. O meu entendimento firma-se no sentido de que o prazo para o pedido de restituição deve ser computado em 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória 1.110 ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo-se o prazo em 31 de agosto de 2000. Sobre este tema adoto, como razões de decidir as razões bem colocadas na declaração de voto vencido do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. Otacilio Dantas Cartaxo, no Processo 13899.000702/2002-48, nos termos a seguir transcritos: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n°. 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Inicialmente é mister registrar a inexistência de Aviso de Recebimento — AR nos autos, bem como da data de ciência da decisão de primeira instância pela ora recorrente. Havendo o presente processo sido diligenciado à repartição de origem, por iniciativa da DRF/Osasco 30 • . • Processo n.° : 13889.000001/00-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.536 em 06/12/04, para informar a data em que o contribuinte foi cientificado do Acórdão DRJ/CPS no. 3.703 (fls. 80/88), posteriormente foram os respectivos autos encaminhados a esta Corte com a informação de fl. 126, informando da impossibilidade do atendimento da demanda outrora formulada. Entende este Julgador, em caráter excepcional, a partir do infortuito ocorrido, por motivos devidamente justificados pela repartição preparadora, que se pode aplicar ao caso sob exame, os dispositivos contidos no art. 27 da Lei 9.784/99, que assim nos ministra: "Art. 27— O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos faros, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo Único — No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado." Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o ceme da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168- 1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT no. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n°. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n°. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto 31 , • Processo n.° : 13889.000001/00-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.536 este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n°. 1.110/95, art. 17 — III, DOU., de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os rrs 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n°. 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178). Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Niterói é de 03/04/02 (fl. 01). Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. 32 ... • • ci Processo n.° : 13889.000001/00-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.536 Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." Desta forma, se o pedido do contribuinte foi formulado antes de 31.08.2000, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a título de Finsocial. Assim, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL e determino que os autos retomem à Delegacia da Receita Federal de Origem para enfrentamento do mérito do pedido de restituição/compensação. É como voto. Sala das Sessões/DF, Brasília 13 de novembro de 2007. Susy es Ho ann 33 Page 1 _0088100.PDF Page 1 _0088300.PDF Page 1 _0088500.PDF Page 1 _0088700.PDF Page 1 _0088900.PDF Page 1 _0089100.PDF Page 1 _0089300.PDF Page 1 _0089500.PDF Page 1 _0089700.PDF Page 1 _0089900.PDF Page 1 _0090100.PDF Page 1 _0090300.PDF Page 1 _0090500.PDF Page 1 _0090700.PDF Page 1 _0090900.PDF Page 1 _0091100.PDF Page 1 _0091300.PDF Page 1 _0091500.PDF Page 1 _0091700.PDF Page 1 _0091900.PDF Page 1 _0092100.PDF Page 1 _0092300.PDF Page 1 _0092500.PDF Page 1 _0092700.PDF Page 1 _0092900.PDF Page 1 _0093100.PDF Page 1 _0093300.PDF Page 1 _0093500.PDF Page 1 _0093700.PDF Page 1 _0093900.PDF Page 1 _0094100.PDF Page 1 _0094300.PDF Page 1

score : 1.0
4705990 #
Numero do processo: 13520.000057/95-61
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO, VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma e do Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial.
Numero da decisão: CSRF/03-03.868
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200311

ementa_s : PROCESSUAL. LANÇAMENTO, VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma e do Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial.

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13520.000057/95-61

anomes_publicacao_s : 200310

conteudo_id_s : 4417008

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-03.868

nome_arquivo_s : 40303868_123524_135200000579561_004.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Paulo Roberto Cuco Antunes

nome_arquivo_pdf_s : 135200000579561_4417008.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003

id : 4705990

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313896423424

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:48:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:48:14Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:48:14Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:48:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:48:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:48:14Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:48:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:48:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:48:14Z; created: 2009-07-08T14:48:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T14:48:14Z; pdf:charsPerPage: 1435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:48:14Z | Conteúdo => * MINIS TERIO DA FAZENDA •••-,bw CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 13520.000057/95-61 Recurso n° : 301-123524 Matéria : I.T.R. LANÇAMENTO NULIDADE Recorrente . FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CAMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado(a) : NEWTON NOYA BRANDÃO Sessão de : 04 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n° . CSRF/03-03.868 PROCESSUAL. LANÇAMENTO, VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma e do Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. - - I ON PE-RETRA,RODRIGUES PRESIDENtE .1~ PAULO ROB -Te CUCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: O 2 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLL Processo n° : 13520.000057/95-61 Acórdão n° : CSRF/03-03.868 Recurso n° : 301-123524 Recorrente : FAZENDA NACIONAL. RELATÓRIO Recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 301-30.093, proferido em sessão do dia 20/02/2002, pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa, ora transcrita, retrata, em síntese, a decisão adotada, "verbis" "ITR NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 6° da IN SRF 54/97.'' Em seu Recurso tempestivo a D. Procuradoria pretende a reforma do citado "decisurif, trazendo como paradigma cópia do Acórdão n° 302-34.831, prolatado em 07 de junho de 2001, pela C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, que se colocou em posição completamente contrária. Esta a matéria única a ser examinada por este Colegiado, de natureza processual. I\É o Relatório. 4 e ., 2 Processo n° :13520.000057/95-61 Acórdão n° : CSRF/03-03.868 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator: O Recurso é tempestivo, reunindo os demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 03, está inquinado pela nulidade, uma vez que a referida Notificação foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome e número de matrícula do chefe do órgão expedidor, ou de outro servidor autorizado a emitir tal documento. Com efeito, o Decreto n° 70.237/72, dispõe: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.' É inquestionável que o lançamento tributário cuja notificação que o constituiu não guarde observância ao disposto no mencionado art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72 é nulo de pleno direito, devendo assim ser declarado, inclusive de ofício, pela autoridade competente ou pelo julgador administrativo, conforme o caso. Esse é o entendimento já ratificado por este Colegiada, através de copiosa jurisprudência, podendo-se citar, apenas como exemplo, os Acórdãos n°s. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Í , 3 4// „. Processo n° : 13520.000057/95-61 Acórdão n° : CSRF/03-03.868 Igualmente decidiu o PLENO desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão inédita realizada no dia 11/12/2001 quando, em julgamento do Recurso RD/102-0.804 (PLENO), proferiu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, assim ementado: "IRPF --- NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO AUSÊNCIA DE REQUISITOS --- NULIDADE VÍCIO FORMAL A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Para finalizar, também é certo que tal entendimento se coaduna com as determinações da própria Administração, como se depreende do Ato Declaratório COS1T n° 002, de 03/02/1999 e da IN SRF n° 094, de 24/12/1997. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do 1TR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, não merecendo reparos o Acórdão recorrido, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial aqui em exame. Sala das Sessões-DF, em 04 de novembro de 2003. dk( PAULO ROB T CUCO ANTUNES RELATOR 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4723952 #
Numero do processo: 13891.000118/99-60
Data da sessão: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA - Inaplicável a decadência quando o contribuinte requerer a restituição dos créditos dentro do prazo legal, devendo ser julgado o mérito. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.186
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200702

ementa_s : FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA - Inaplicável a decadência quando o contribuinte requerer a restituição dos créditos dentro do prazo legal, devendo ser julgado o mérito. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13891.000118/99-60

anomes_publicacao_s : 200702

conteudo_id_s : 4413664

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-05.186

nome_arquivo_s : 40305186_125678_138910001189960_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 138910001189960_4413664.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007

id : 4723952

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313899569152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T12:31:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T12:31:33Z; Last-Modified: 2009-07-22T12:31:34Z; dcterms:modified: 2009-07-22T12:31:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T12:31:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T12:31:34Z; meta:save-date: 2009-07-22T12:31:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T12:31:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T12:31:33Z; created: 2009-07-22T12:31:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-22T12:31:33Z; pdf:charsPerPage: 1211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T12:31:33Z | Conteúdo => , • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS .71-grnit,> . TERCEIRA TURMA Processo n° : 13891.000118/99-60 Recurso n° : 303-125678 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes Interessada : CERÂMICA PERIPATO LTDA Sessão de :12 de fevereiro de 2007. Acórdão n° : CSRF/03-05.186 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA - Inaplicável a decadência quando o contribuinte requerer a restituição dos créditos dentro do prazo legal, devendo ser julgado o mérito. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - 1- MANOEL AN ÔN • GAD • A DIAS Pr. NT tamh etrai.,--deTroarar~ o R =4:rr FORMALIZADO EM: 29 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Substituto Convocado), LUiS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° :13891.000118/99-60 Acórdão n° : CSRF/03-05.186 Recurso n° : 303-125678 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CERÂMICA PERIPATO LTDA RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de Restituição/Compensação de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 11/05/1999, no tocante ao período de apuração de outubro/1989 a abril de 1992, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), cujas majorações foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. lrresignado com o Despacho Decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal em Limeira/SP, que concluiu pela decadência do seu direito, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, constando, em síntese, os seguintes fundamentos: 1. que o STF decidiu que a Contribuição ao Finsocial é devida à aliquota de 0,5%, em decorrência foi editada a Medida Provisória n° 1.110195 que em seu art. 17, III cancelou o lançamento de crédito tributário correspondente ao tributo; 2. que o prazo decadencial começa a correr da data da medida provisória n° 110, de 30/08/1995, que dispensou a constituição de créditos e o ajuizamento de ações fiscais, bem como, cancelou os lançamentos de contribuição ao Finsocial; 3. que houve ofensa ao princípio da irretroatividade da norma jurídica, haja vista ter o Ato Declaratório 96/1999 sido expedido após o pleito do contribuinte ter sido apresentado; 4. ao final, requereu o reconhecimento de seu direito à restituição,bem assim, a correção de seus créditos nos termos da Norma de Execução SRF 08/1997. Na decisão de 1 3 instância administrativa, a Turma julgadora da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, indeferiu a solicitação do contribuinte, entendendo que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação de valores pagos a maior ou indevidamente a título de tributos e contribuições, inclusive aqueles submetidos à sistemática do lançamento por homologação, é de 5 (cinco) anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fls. 80/87), onde são ratificados os argumentos expendidos na Manifestação de Inconformidade, baseando-se em citações doutrinárias e jurisprudenciais, com o fim de garantir o direito à restituição/compensação do FINSOCIAL. 2 Processo n° :13891.000118/99-60 Acórdão n° : CSRF/03-05.186 Assim sendo, os autos foram encaminhados à Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento que, por unanimidade de votos, rejeitou a argüição de decadência do direito do contribuinte de pleitear a restituição do Finsocial e determinar a restituição do processo à repartição fiscal compentente para apreciar as demais questões de mérito. Devidamente intimada da decisão, a Fazenda Nacional, ora Recorrente, insatisfeita com a decisão que deu provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, apresentou Recurso Especial de Divergência (fls. 139/176), com fulcro no artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Sendo que o paradigma apontado é o acórdão 302-35.782, da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Comprovada assim está a divergência. Tempestivamente, o contribuinte apresentou suas Contra-Razões (fls. 186/191) ao recurso no sentido de ser mantida a decisão de 2 a instância administrativa. É o relatório. e(j) 3 Processo n° : 13891.000118/99-60 Acórdão n° : CSRF/03-05.186 VOTO Conselheiro Relator CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional encontra-se tempestivo. Contudo, entendo que um obstáculo está a impedir a admissão de tal recurso, é o § 3° do artigo 32 do Regimento dessa Câmara Superior, in verbis: "§ 3° Não caberá recurso especial de decisão de qualquer das Câmaras dos Conselhos que na apreciação de matéria preliminar decida pela anulação de decisão de primeira instância." Da leitura desse dispositivo, salta aos olhos que o seu escopo é o principio da economia processual e celeridade, evitando que a questão vá desnecessariamente à Câmara Superior. Observo que, a despeito do Acórdão recorrido não falar explicitamente na anulação de decisão de primeira instância, implicitamente dispõe, e na prática é o que ocorre, na medida em que afasta a questão de natureza prejudicial de mérito, decadência, determinando a devolução do processo para o órgão julgador de origem para que outra decisão seja proferida com relação às questões de mérito. Assim, é o meu entendimento que não cabe o recurso na espécie, devendo os autos baixarem à primeira instância para que outra decisão, agora de mérito, seja proferida. Caso não seja este o entendimento dessa C. Câmara Superior, passo a examinar o Recurso. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n.° 150.764-1), o E. Segundo Conselho de Contribuintes, antes competente para julgamento dos processos relativos a matéria, e também o Terceiro Conselho já se posicionaram no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n.° 58, de 27.10.98. 4 Processo n° :13891.000118/99-60 Acórdão n° CSRF/03-05.186 De acordo com o este parecer, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem início com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.621-36/98 (posteriormente convertida na Lei 10.522/2002), ou seja, 12/06/98, quando então foi não só reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que exceda 0,5% (meio por cento) como também o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Isto porque, não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia do artigo 9°, da Lei n.° 7.689/88, do artigo 7°, da Lei n.° 7.787/89, e do artigo 1°, da Lei n.° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, permanecendo restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquotas do FINSOCIAL. Assim, no que se refere ao contribuinte, in casu, o seu prazo para pedido de restituição começou a contar a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.621-36/98 quando expressamente reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que exceda 0,5% (meio por cento). É bem verdade que o Poder Executivo já havia reconhecido a inexigibilidade da referida contribuição quando da edição da MP 1.110/95. Contudo, naquela ocasião, o parágrafo 2°. do art. 17 da referida MP dispunha que a dispensa ou o cancelamento da cobrança do FINSOCIAL com aliquota superior à 0,5% não implicava na restituição dos valores pagos a maior. Mas somente com a nova redação do parágrafo 2°. do art. 17, trazida com a edição da MP n° 1.621-36/98, restou patente que tal dispensa ou cancelamento da cobrança do FINSOCIAL não resultaria na restituição apenas ex officio das quantias pagas, não obstando a repetição formulada pelo contribuinte. Assim, somente a partir da alteração do referido art. 17 é que a Administração Pública admitiu expressamente o direito à restituição dos tributos que menciona, nascendo para os contribuintes não integrantes de processo julgado pelo Supremo Tribunal Federal o direito ao pleito administrativo de restituição. Desta feita, considerando que o contribuinte requereu a restituição dos créditos em 11/05/1999, portanto, dentro do prazo de 5 anos contado da publicação da MP n° 1.621-36, em 12/06/98, entendo inaplicável a decadência, devendo o processo retomar à DRF para apreciara mérito. Processo n° :13891.000118/99-60 Acórdão n° : CSRF/03-05.186 Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao RecursL Especial, mantendo, em todos os seus termos, a decisão de segunda instância. É como voto. :ala da-, st - s e meei _Brasília de fevereiro de 2007. dillA 1 ~I,a----~r~res Gel ern. 1. !".;-"C:1111Wil 6 Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1

score : 1.0
4714215 #
Numero do processo: 13805.005882/98-18
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DIVERGÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – Legislação posterior ao fato gerador, quando não está entre as hipóteses contidas no artigo 106 do CTN, não se presta a estabelecer a divergência. Tratando de fatos ocorridos em 1990, inaplicável a Lei 8.212/91 em matéria de decadência. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.307
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clovis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : DIVERGÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – Legislação posterior ao fato gerador, quando não está entre as hipóteses contidas no artigo 106 do CTN, não se presta a estabelecer a divergência. Tratando de fatos ocorridos em 1990, inaplicável a Lei 8.212/91 em matéria de decadência. Recurso especial não conhecido.

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13805.005882/98-18

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 4423246

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-05.307

nome_arquivo_s : 40105307_117406_138050058829818_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Clovis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 138050058829818_4423246.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2005

id : 4714215

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313906909184

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T10:04:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T10:04:34Z; Last-Modified: 2009-07-08T10:04:34Z; dcterms:modified: 2009-07-08T10:04:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T10:04:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T10:04:34Z; meta:save-date: 2009-07-08T10:04:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T10:04:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T10:04:34Z; created: 2009-07-08T10:04:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T10:04:34Z; pdf:charsPerPage: 1420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T10:04:34Z | Conteúdo => 0)404 4,1,-. • MINISTÉRIO DA FAZENDA = 'O CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, -.•14, PRIMEIRA TURMA Processo n° : 13805.005882198-18 Recurso n° : 103-117.406 Matéria : CSLL- Ex: 1991 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : TERCEI RA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : ENGEA - ENGENHARIA LTDA. Sessão de : 21 de setembro de 2.005 Acórdão n° : CSRF/01-05.307 DIVERGÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - Legislação posterior ao fato gerador, quando não está entre as hipóteses contidas no artigo 106 do CTN, não se presta a estabelecer a divergência. Tratando de fatos ocorridos em 1990, inaplicável a Lei 8.212/91 em matéria de decadência. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDE/7p,' J É/CL ÓVI S ALki-E-S F3ÉLATOR FORMALIZADO EM: 1 4 DEL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, IRINEU BIANCHI (Substituto convocado), MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. rcs Processo n° : 13805.005882/98-18 Acórdão n.° : CSRF/01-05-307 Recurso n° : 103-117.406 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ENGEA — ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de recurso especial de divergência apresentado pelo Procurador da Fazenda Nacional, contra o acórdão 103-20.512 de 21 de fevereiro de 2.001. A câmara recorrida, por unanimidade de votos, acolheu a preliminar de decadência do IRRF e da CSL, no período de apuração encerrado em 31 de dezembro de 1990, cuja ciência do lançamento se deu em 13 de novembro de 1.996. Inconformado com o provimento o PFN com fulcro no artigo 5° inciso I do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF 58/98, interpôs recurso especial de divergência, argumentando, em epítome, o seguinte. Não cabe ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar o art. 45 da Lei n° 8.212/91 eis que estaria decretando sua inconstitucionalidade. O acórdão recorrido fundamentou a alegada nulidade do lançamento por suposto conflito entre o art. 45 da Lei 8.212/91 e o art. 146 da CF, e o art. 150 § 40 do CTN. Cita jurisprudência do 1° CC transcreve ementa do Acórdão 105- 13.549. Diz que a interpretação divergente do artigo 45 da Lei 8.212/91 àquela professada pela e. Câmara a quo está devidamente comprovada no acórdão citado. Afirma que o artigo 45 da Lei 8.212/91 é norma especial frente ao artigo 150 § 4° do CTN, e, como este mesmo diploma admite a edição de normas específicas sobre o prazo decadencial, inexiste qualquer conflito entre essas disposições. Diz que o CTN no § 4° do artigo 150 apresenta-se claramente como norma geral, regulando de forma supletiva o prazo decadencial para homologação do pagamento, e abrindo ao legislador a possibilidade de estipular prazos diferentes. n (0- 2 Processo n° : 13805.005882/98-18 Acórdão n.° : CSRF/01-05-307 Diz que uma disposição que amplie o prazo decadencial do art. 150 § 4° do CTN para um caso específico não resulta na revogação desse artigo. Consoante o Código Civil Brasileiro, é admitida a coexistência de uma norma geral e norma especifica sobre o mesmo assunto. No caso, ocorrerá apenas que, para o caso particular, a norma específica irá sobrepor-se à norma geral, como depreende do art. 2° , § 2°, da Lei de Introdução ao Código Civil. Pede o provimento do recurso para que se declare nulo o acórdão recorrido, que extrapolou a competência reservada ao colegiado administrativo ao julgar inconstitucional o artigo 45 da Lei 8.212/91, e caso seja superada a preliminar que seja afastada a decadência apontada uma vez que o prazo de lançamento é de dez anos. Através do despacho 103-098/2002, o presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso especial da PFN. Os autos foram remetidos à repartição de origem, cientificada a empresa não apresentou contra-razões ao apelo especial apresentado pelo PFN. É o relatório. 3 Processo n° : 13805.005882/98-18 Acórdão n.° : CSRF/01-05-307 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido. Inicialmente saliento que foi reconhecida a decadência em relação ao IRRF E CSLL no ano de 1990, conforme folha 521/522 e conclusão do voto folha 534, porém o recurso versou tão somente quanto a CSLL. Analisando os autos verifico que o recurso especial não pode ser admitido. A relatora em seu voto ora nenhuma ancorou sua decisão na legislação mencionada pelo recorrente ou seja no artigo 150 § 40 do CTN, mas no artigo 173-1 do mesmo diploma legal, uma vez que o fato gerador ocorreu em 31 de dezembro de 1990, a DIPJ fl. 171 fora entregue em 24 de maio de 1991 e a ciência do auto de infração se deu em 13 de novembro de 1.996. O acórdão trazido como paradigma, 105-13.549 fl. 560, tratou da CSLL relativa aos exercícios de 1995 a 1999, quando a Lei 8.212/91 já estava em vigor, enquanto que a decadência reconhecida pelo acórdão recorrido diz respeito a fatos geradores anteriores à lei citada como interpretada de forma diversa. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 CAPÍTULO 111 - Aplicação da Legislação Tributária Art. 105 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116. Por outro lado inaplicável o artigo 106 do CTN, verbis: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 106- A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Processo n° : 13805.005882/98-18 Acórdão n.° : CSRF/01-05-307 I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a)quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. É inaplicável o artigo 106 do CTN em virtude da situação não se enquadrar em nenhuma das hipóteses nele previstas, visto não ser o artigo 45 da Lei 8.212/91 simplesmente interpretativo e tampouco se enquadra nas previsões do inciso II do artigo 106 supra transcrito. Em 1990 a Lei 8.212/91 não existia logo inaplicável ao período que o recorrente quer dar-lhe validade. Assim deixo de conhecer o recurso por não preencher as condições de admissibilidade previstas no artigo 5° inciso II e § 2° do artigo 7° do Regimento Interno da CSRF aprovado pela Portaria MF 55/98. Sala das Sessões, Brasília DF, 21 de setembro de 2.005. 7 (/ JO d <Vá5VIS AL S d 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4733342 #
Numero do processo: 10952.000061/2005-94
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Fxercício: 2001 e 2002 PRELIMINAR DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO A obtenção de informações sobre a movimentação bancaria do contribuinte não caracteriza quebra de sigilo bancário, vez que este apenas se transfef e à autoridade fiscal.. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Omissão de rendimentos. Não podem ser afastados do lançamento aqueles depósitos bancários cuja origem o contribuinte não se desincumbe da obrigação de comprovar a origem dos mesmos (Art. 42 da lei 9 430 de 1.996) Recurso improvido.
Numero da decisão: 2101-000.233
Decisão: ACORDAM os membros do colegiada por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200907

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Fxercício: 2001 e 2002 PRELIMINAR DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO A obtenção de informações sobre a movimentação bancaria do contribuinte não caracteriza quebra de sigilo bancário, vez que este apenas se transfef e à autoridade fiscal.. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Omissão de rendimentos. Não podem ser afastados do lançamento aqueles depósitos bancários cuja origem o contribuinte não se desincumbe da obrigação de comprovar a origem dos mesmos (Art. 42 da lei 9 430 de 1.996) Recurso improvido.

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10952.000061/2005-94

anomes_publicacao_s : 200907

conteudo_id_s : 4630327

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-000.233

nome_arquivo_s : 210100233_161465_10952000061200594_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Silvana Mancini Karam

nome_arquivo_pdf_s : 10952000061200594_4630327.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiada por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009

id : 4733342

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313910054912

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T20:28:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T20:28:56Z; Last-Modified: 2010-09-01T20:28:56Z; dcterms:modified: 2010-09-01T20:28:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c02f024a-82fb-4df4-8a4a-2eb77dcb9321; Last-Save-Date: 2010-09-01T20:28:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T20:28:56Z; meta:save-date: 2010-09-01T20:28:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T20:28:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T20:28:56Z; created: 2010-09-01T20:28:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-09-01T20:28:56Z; pdf:charsPerPage: 1194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T20:28:56Z | Conteúdo => S2-C111 IL 351 MINISTÉRIO DA FAZE.NDA ." CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SFÇÃO DE JULGAMENTO • Processo n" 10952 000061/2005-94 Recurso n' 161,465 Voluntário Acórdão n" 2101-00.233 -- 1L" Câmara / I" Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2009 Matéria Imposto sobre a Renda de Pessoa Eisica Recorrente l'EMOTE0 AI VES DE 13R110 Recorrida .3" 1 ur•ma/DR.I-S A LV ADOR - BA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa lisica - IR PE Fxercício: 2001 e 2002 PRELIMINAR DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO A obtenção de intbrmações sobre a movimentação bancaria do contribuinte não caracteriza quebra de sigilo bancário, vez que este apenas se transtet e à autoridade fiscal.. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Omissão de rendimentos. Não podem ser afastados do lançamento aqueles depósitos bancários cuja origem o contribuinte não se desincumbe da obrigação de comprovar a origem dos mesmos (Art. 42 da lei 9 430 de 1.996) Recurso improvido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiada por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora aio Marcos Ca ; • ,ILOrm; Silvana Maneini Karam Relatora 3 JUL 20ici Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Caio Marcos Cândido (Presidente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Silvána Mancini Karam., José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka e Gonçalo Borrei Allage (Vice-Presidente). Relatório .Fol. 06 de junho de 2005, o contribuinte foi autuado no valor total de .R.S 1.971,754,02, sendo R$ 839.125,72 de imposto de renda pessoa tísica, R$ 503,284,02 de juros de mora e R.$ 629 344,28 de multa proporcional. De acordo com o Auto de infração de fls. 03 em diante, houve a omissão de receita por parte do contribuinte por depósitos bancários de origem não comprovada.. Inconformado com o lançamento de oficio levado a efeito pelo Visco, o contribuinte apresentou sua delèsa (Impugnação ao Auto de Infiução) às lls. 341 em diante, sendo que em análise à referida defesa sobreveio decisão de primeira instância administrativa (11.s.357 em diante), que considerou o lançamento procedente pelos motivos sucintamente expostos a seguir: A preliminar de quebra de sigilo bancário não deve ser conhecida em lace, do .. mandado de segurança impetrado pelo contribuinte, sem concessão de liminar ou sentença, até o presente mornen.to; No mérito, não deve prevalecer o entendimento de que os depósitos bancários não são suficientes para caracterizar a omissão de rendimentos, isto porque o art. 42 da 1,ei n" 9.430/96 estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos, de fOrma que, não -logrando o contribuinte comprovai a origem dos depósitos efetuados em sua conta bancária, o Fisco está. autorizado a considerar ocorrido o tato gerador; Dada a presunção legal referida, caberia ao sujeito passivo trazer provas das suas alegações para afastar o lançamento. inconformado com a decisão proferida em sede de primeira instância administrativa, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário às Os. 366 em diante, aduzindo em suma a vedação constitucional de quebra do sigilo bancário e que a origem dos recursos ..?, autuados é de atividade infOrmal de compra e venda de bovinos e imóveis rurais e urbanos. O custo representa cerca de 95% dos rendimentos e 5% seria o eletivo lucro. A totalidade dos recursos portanto, não pode ser classificada como receita. tributável omitida.. Registre-se que em resposta às intimações fiscais, antes da lavratura do auto de infração, o ora Recorrente apresentou os seguintes documentos: .1 copia das declarações de ajuste anual dos anos calendários de 2000 (fls. 31 em diante) e 2001 (tis. 126 em diante);.. 2. contrato particular de compra e venda. de imóvel rural, tendo como vendedor o recorrente e como comprador um terceiro, no valor de R$ 320.000,00, datado de 10 de outubro de 2000.. Referido contrato refere-se ao imóvel rural. denominado Fazenda Conjunto Caraipe (fls.. 48 em diante); A -f/ . 2 Processo n'' 0952 005/6112005-91 S2-C1T1 Acórdão ti " 2.101-00.233 VI 382 .. 3. Escritura Publica de venda e compra de imóvel Fazenda Santa Rita, no valor de R$ 255.000,00 datada de outubro de 2000. (11s. 52 frente e verso); 4.. Outros documentos relativos à compra e venda de imóveis (fls.58 em diante); 5. Diversos recibos fumados por empregados da Fazenda Caraipe, datados de janeiro a dezembro de 2000 (fls. 62 em diante) e de janeiro a dezembro de 2001 (lis, 181 em diante); 6. Livro Caixa de atividade rural dos anos calendários de 2000 (fls..75 em diante) e 2001 (Os. 136 em diante); 7 Diversos recibos de, compra e venda. de bovinos rtl.s. 115 cru diante e 176 em diante); 8.. Guias de trânsito de animal (11s..119 a 121, 123, 124, 178 a 180 É o relatório. Voto Conselheira Silva.na -Mancini Karam, Relatora. O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo - 33 do Decreto n'. 70..235, de 06 de março de 1972, roi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Do sigilo bancário: Inicialmente, afasto a preliminar de quebra de sigilo bancário.. Co.m relação à argumentação de que a fiscalização utilizou de forma indevida e ilegal dados dos extratos bancários do contribuinte, em que pese as alegações do Recorrente, cumpre ressaltar que o interesse coletivo deve sempre prevalecer sobre o interesse do particular, sendo certo que o sigilo trazido pela Constituição Federal diz respeito à "comunicação de dados", não se tratando, de modo algum, de sigilo absoluto. Aliás, na quase totalidade dos países ocidentais existe a possibilidade de acesso às movimentações bancárias quando tal seja importante para apuração de crimes e .fraudes tributárias em n geral.. Além do exposto, o entendimento é no sentido de que a Lei Complementar . 110 105, de 2001 e a Lei n" 10.174, de 2001, têm natureza instrumental e pode ser aplicada para lins de prova, inclusive na omissão de rendimentos correspondentes a periodos anteriores à sua vi gênc,i a. A teor do que dispõe o art. 144, § 1", do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo me as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. . 3 Sendo assim, a norma contida na Lei Complem.entar 105/01, que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de credito tributário, P0! envergar natureza procedimental, tern aplicação imediata, podendo assim alcançar inclusive, latos geradores pretéritos como no caso vertente. A exegese do art. 144, § 1", do Código Tributário Nacional, considera a natureza formal da norma que .permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF pina lins de constituição de crédito tributário relativo a outros tributos, e conduz à. conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos ó" da Lei Complementar -105/01 e da Lei. 10.174/01 ao ato de lançamento de tributos não alcançados pela decadência.. Insta esclarecer, ademais, que a este Conselho de Contribuintes não cabe o controle de constitucional idade das leis, conforme, inclusive, dispõe a SUR).11.I.a n".. 2, "verbis": "súmula. 1"CC n". 2 • O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para Se pronunciar sobl. c.' inconstilucionalidadc de lei tributária Sendo assim, descabida a alegação do contribuinte de que a autoridade fiscal teria praticado a quebra de sigilo, utilizando-se dos dados de seus extratos -bancários, visto que tal procedimento tem total respaldo legal, não merecendo o auto de infração ser anulado por este motivo.. Mérito Da não comprovação da origem dos recursos depositados em conta cor lente e da legalidade da autuação com base em depósitos de origem não comprovada: Inicialmente devem ser feitos alguns esclarecimentos quanto à legalidade do lançamento com base ern informações obtidas de extratos bancários, nos quais se verificam depósitos bancários sem origem comprovada. O arr. 889, II, do RIR/94 assim dispõe: "Ar r. 889 - O lançamento será efetuado cle oficio quando o 511/ cito passivo. ) 11 - derme de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for tliiigido recusar-se a pre.sta-lo.s ou mio os prestar atoriamente," Tal disposição tem seu fundamento de -validade no art. 149, 111, do CTN, que assim dispõe: "Art. 149 O lançamento é delirado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos. seguintes casos líl-- quando a pessoa legalmente obrigada, embora lenha prestado declaração nos- termos do inciso anterior, deixe de atender, [10 prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de (..selarecimento jórrnulaclo pela autoridade administrativa, recuse-se a presta-lo ou ia() o preste sairslatoinnnente, a juizo daquela autoridade,'' f Proces,s0 ri" 1005-2 000061/2005-9-1 S2-CIT1 Accitxffio li 2101-00.233 I'l 383 Contbrme se depreende da leitura dos dispositivos legais, somente 0 atendimento, a contento, do pedido de esclarecimentos exime, o sujeito passivo do lançamento de oficio. .Ademais, a autuação fiscal com base na presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da lei n' 9.430, de 24/12/1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de Origem não comprovada pelo sujeito passivo. Veja-se: "Ari. 42. Caracterizirm-se I ill Vibál 1 0171i 5 5(70 de receita ou de rendimento 0.5 valo; es eredflados em conta de depósito ou de investimento mantida i1171/0 a instituição financeira, em relação 110.5 (11.1.OLS O ti ildd r, pessoa . fl Si C: a ou jurídica, regulai mente intimado, não comprove, mediante documentação hábil c idónea, O origem dos recursos utilizados 170 5 . 5a 5 O PC r' . a Kiie.5. ,N;‘- 1 ". O valor das rec.:eitos ou do.s rendimentos omitido _será considerado auferido ou 1e'.(...e..1,ielo no mês do crédito efetuado pela instituiçãofinaricelra .ss 2" Os valores cuja o 1. "WH 1 houver sido comprovada, que rrao houverem sido computados na base de cálculo deys impostos e contribuições a que estiverem sujeitos. , „submeter-se-fio às normas de tributaçâo c:.',.spe( I./ icas, previstas- na legislação vi.,-ente à época em que foram auferidos ou recebidos k :3` Paia ele/to de determinação da receita omitida, os ei Mitos serão analisados individualizadamente, observado que neier serão considerados 1 - 0 .5 deeorrcn/esFell.4?-5 . de trauslesêneias de outras contas da própria pessoa física Ou pu idica, TI - no caso de pessoa física, sem [irefuízo do disposto 00 inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ .12 000,00 (elorx mil reais), desde que o seu .somatóiio, dentro do ano- cakwIário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) . 4" Ti. atando-se de pessoa física, Os rendimentos omitidos serão tributados no mê.s. em que considerados recebido.s, coi;i base no tabelo progressiva vigente 1. época em que tenha sido ?'..---efetuado o crédito pela instituição iiildilL(..jra „ 5" Quando provado que os valores creditados r1.(1 (.." O Pifa de depósito 011 de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada emn relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. 6" Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, erija declaração de rendimentos ou. de injor mações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comp . Ovação da origem dos recursos nos- termos deste Orli. g0 , o valo; dos rendimentos ou ic(.:eitas .sei á /imputado a cerda titular mediante divisão enfie o te tal dos rendimeinas ou i-oceilds pela quantidade de titulares '' , s As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, observadas as limitações impostas pela norma de regência, a ocoiTência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os latos e011.Cfetos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Isto porque o ônus da prova, neSt c caso, cabe ao interessado, no caso o contribuinte.. , Importa destacar também (Inc o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado lato questionado,. Logo, cabe apenas ao sujeito passivo, e nao a() Fisco, desde que observadas as regras legais, trazer os elementos de prova de forma a comprovar a origem dos recursos que .ingressaram em sua conta corrente ao longo dos periodos base analisados. Observe-se que o art. 132 da -Lei n". 5 869, de 11 de janeiro de 1973,. Código de Processo Civil, estabelece que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em (Inc se funda a ação ou defesa" Desse modo, não havendo hierarquia do valor probante dos meios de prova, excetuado O uso de provas ilícitas (art., 5", inciso L n71 da Constituição Federal de 1988), pode-se provar qualquer situação de lato por qualquer via, Com efeito, diante do exposto, verifica-se que para os latos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n). 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancaria para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações As constatações acima ajustam as alegações acerca da suposta necessidade de comprovação, por parte do Fisco, de acréscimo patr •inionial a descoberto ou mesmo de sinais exteriores de riqueza. O auto de infração lavrado repise-se, é resultado da verificação de omissão de rendimentos, apurada com base em valores depositados em contas bancárias para os quais o contribuinte, devidamente intimado, não comprovou a origem. Diante disso, Bota-se que na hipótese vertente o Recorrente não logrou comprovar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente. Ao contrario, limitou-se a • discutir questões de direito, inclusive já superadas há muito por este Egrégio Tribunal Administrativo. É o caso da quebra de sigilo bancário,. Encontra-se pacificado o entendimento de que o sigilo bancário não é quebrado nestas hipóteses, apenas é transferido para autor idade fiscal. De outro lado, os documentos que instrueiii. o feito não são suficientes para atastar a . presunção legal mencionada, pois não permitem esta.beleeer nexo causal razoável 'com os ..... depósitos apontados pela autoridade fiscal. Nestas condições, restando inobservadas as regras do artigo 42 da Lei 9 430 de 1.996 que exigem o alastamento da legitima presunção nele contido, N.FGO PROVIM.ENTO ao recurso mantendo integralmente o lançamento. Sala das Sessões, em 29 de julho de 2009.. 1 j Silvaria Mancini. Karam e

score : 1.0
4722504 #
Numero do processo: 13883.000350/99-89
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. É entendimento deste Colegiado que o prazo para pleitear a restituição dos valores pagos a título de Contribuição para o Finsocial com alíquotas superiores a 0,5% é de cinco anos contados da data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvada a posição desta Relatora, ao entender que somente os pleitos protocolados até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, que alterou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, devem ser considerados tempestivos. PAF. Considerando que foi reformada a decisão de primeiro grau no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve aquela autoridade apreciar o direito à restituição/compensação. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.031
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200608

ementa_s : FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. É entendimento deste Colegiado que o prazo para pleitear a restituição dos valores pagos a título de Contribuição para o Finsocial com alíquotas superiores a 0,5% é de cinco anos contados da data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvada a posição desta Relatora, ao entender que somente os pleitos protocolados até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, que alterou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, devem ser considerados tempestivos. PAF. Considerando que foi reformada a decisão de primeiro grau no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve aquela autoridade apreciar o direito à restituição/compensação. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13883.000350/99-89

anomes_publicacao_s : 200608

conteudo_id_s : 4413010

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : CSRF/03-05.031

nome_arquivo_s : 40305031_126446_138830003509989_020.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Anelise Daudt Prieto

nome_arquivo_pdf_s : 138830003509989_4413010.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006

id : 4722504

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313914249216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T20:45:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T20:45:58Z; Last-Modified: 2009-07-16T20:45:59Z; dcterms:modified: 2009-07-16T20:45:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T20:45:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T20:45:59Z; meta:save-date: 2009-07-16T20:45:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T20:45:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T20:45:58Z; created: 2009-07-16T20:45:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-07-16T20:45:58Z; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T20:45:58Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA trl's"f,: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° :13883.000350/99-89 Recurso n° : 302-126446 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : r CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : IWAMOTO DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA Sessão de : 22 de agosto de 2006 Acórdão : CSRF/03-05.031 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. É entendimento deste Colegiado que o prazo para pleitear a restituição dos valores pagos a titulo de Contribuição para o Finsocial com alíquotas superiores a 0,5% é de cinco anos contados da data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvada a posição desta Relatora, ao entender que somente os pleitos protocolados até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11199, que alterou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, devem ser considerados tempestivos. PAF. Considerando que foi reformada a decisão de primeiro grau no que concerne à decadência, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve aquela autoridade apreciar o direito à restituição/compensação. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE apekrird ARNELEALTISOE DAUDT PRIETO FORMALIZADO EM: 30 JAN 2007 1 . • I Processo n° :13883.000350/99-89 Acórdão : CSRF/03-05.031 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUíS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. /41512 Cre 2 1 , 'Processo n° :13883.000350/99-89 Acórdão : CSRF/03-05.031 Recurso n° : 302-126446 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : IWAMOTO DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA RELATÓRIO Trata o presente de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fundamento no artigo 5 0, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face de julgamento que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário para afastar a decadência do pedido de restituição da Contribuição para o Finsocial e determinou a devolução do processo à DRJ para julgamento das demais questões de mérito. Aduz a douta Procuradoria que o direito de pleitear a restituição do Finsocial extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Socorre-se do disposto no CTN, artigos 165 e 168, inciso I. Acrescenta que a aplicação dos dispositivos do CTN já citados conjugada com o fato de o mesmo Código, em seu artigo 156, inciso I, estabelecer que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário, leva à conclusão de que o pleito não poderia ter sido deferido. Afirma ainda que não há nada a justificar a adoção da data da edição da MP n° 1.110/95 como termo inicial para contagem do prazo em tela. Isto porque no dia seguinte ao do recolhimento do tributo o contribuinte já poderia ter buscado a tutela do Poder Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar a decisão da Suprema Corte para tal fim, já que no Brasil é também admitido o controle constitucional difuso, que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal de realizar, no caso concreto, a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Concluindo, requer a cassação do acórdão recorrido./fie.p 6,1 3 Processo n° :13883.000350/99-89 Acórdão : CSRF/03-05.031 O Ilustre Presidente da Câmara recorrida entendeu estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e deu seguimento ao recurso especial. Intimada, a empresa apresentou, tempestivamente, contra-razões, defendendo que seu pedido de restituição foi feito com fundamento na Medida Provisória 1.110/95. Além disso, defende como prazo inicial para contagem do prazo decadencial de cinco anos a data da homologação do lançamento. É o relatório. 0, e° 4 Processo n° :13883.000350/99-89 Acórdão : CSRF/03-05.031 VOTO Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora. Conheço do recurso, com base nos mesmos fundamentos adotados pelo Ilustre Presidente da Câmara recorrida. DA LEI 10.522/2002 E DO PARECER COSIT 58/1998 Importa, para o presente caso, ser abordado o disposto na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 18, inciso III e parágrafo 3°.i O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, demonstra bem como veio sendo tratada pelas sucessivas edições de medidas provisórias finalmente convalidadas pela lei supra citada a questão da restituição de alguns tributos, entre os quais a Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas na aliquota superior a zero virgula cinco por cento. Inicia a exposição pelo art. 18, § 2°, da Medida Provisória n 2 1.699-40/1998, que dispôs: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2 O disposto neste artigo não implicará restituição "e_x officio" de quantias pagas." tArt. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) flI - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei no 7,689. de 1988, na aliquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme kjLrjoj:AL_áASádk_s_s,mh d 1989 7.894. de 24 de novembro de 1989, e 8.147. de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (...) § 32 0 disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. 5 /4f3P a Processo n° : 1 3883.000350/99-89 Acórdão : CSRF/O 3-05.031 Prossegue explicando que: "15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n 2 1.244, de 14/12195) e IX (MP n2 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n 2 1.621-36), acrescentou ao § 22 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 2, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram- se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 22 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex o,fficio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 22." Concordo com tal interpretação. Porém, divido da conclusão exarada naquele parecer sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, verbis: "d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n 2 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos);" Isto porque entendo que o referido termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, conforme exponho a seguir. 6 /4E2 a Processo n° :13883.000350/99-89 Acórdão : CSRF/03-05.031 DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÃO A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, defendendo que o prazo para pleitear a restituição de tributos com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário rege-se pelo art. 168 do CTN e extingue-se decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Os fundamentos que dele constam se ajustam perfeitamente ao caso, motivo pelo qual tomo a liberdade de transcrevê-los, adotando-os: "9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão. "Art. P As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto. sç 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex trine, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial". 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantum, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tunc; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 11. Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossí el, 7 • • Processo n° :13883.000350/99-89 Acórdão : CSRF/03-05.031 por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 12.Com efeito, assiste razão à COSIT, quando se preocupa com o desfecho de situação desta natureza em que a PGFN propugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais Efetivamente, isto é relevante, haja vista precedentes em que este órgão se debateu contra teses encampadas por esses Tribunais e depois, por conta de repetidos insucessos, viu-se compelido a desistir de demandas judiciais, mediante autorização do Senhor Procurador- Geral. Mas também não é menos verdade que, em inúmeras outras questões, a Fazenda Nacional foi derrotada nessas mesmas Cortes de Justiça e conseguiu reverter a situação no Supremo Tribunal Federal. 13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo sela qual for a modalidade do seu pagamento ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos: 1 -cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111 -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. "Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165. da data da extinção do crédito tributário: II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria. (o destaque não consta da norma). 14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera-se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as 62 figl) • .... • ' Processo n° :13883.000350/99-89 Acórdão : CSRF/03-05.031 relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15. O Ministro Pádua Ribeiro, do ST 3, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.221/PR, revela uma das premissas que serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: "... A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o inicio do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. 17. É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública -cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) -, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18. A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19. Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da la Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de cro 9 fraP . ... • . Processo n° :13883.000350/99-89 Acórdão : CSRF/03-05.031 legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIMILIANO, em seu insuperável Hemienêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis: "Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu esphito; faz a critica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer prevalecer a justiça ideal (richtiges Recht); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de agir por conta própria, proeter ou contra lege»: ". 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que "Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional", pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos Ia III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponivel ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24. ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tomou indevido, "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", e que "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais frequentes de aplicação do inciso 1, do art 165" (in Dir. Trib. Bras. 10'ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). .. /68P gif • • Processo n° :13883.000350/99-89 Acórdão : CSRF/03-05.031 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 26. É verdade que tal entendimento encontra apoio em respeitável corrente doutrinária que entende não haver direito a ser pleiteado administrativamente, antes da declaração de inconstitucionalidade. A propósito, vale transcrever texto da lavra do tributarista Hugo de Brito Machado: "Tenho sustentado, e constitui entendimento pacifico no âmbito da Administração Tributária Federal, que a autoridade administrativa não tem competência para dizer da inconstitucionalidade das leis. Inúmeras, reiteradas e uniformes manifestações dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda o atestam. Assim, sendo o pedido de restituição fundado na inconstitucionalidade da lei tributária, entendo que não há direito a ser pleiteado administrativamente. Não se pode cogitar da incidência do art. 168, inciso I, do C7W. Inexistente o direito, não se pode cogitar de sua extinção. O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiros, 1983, p. 169). Tem, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade da lei tributária, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do CTN, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular decisão administrativa denegatá ria do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional" 27. Com todo respeito ao ilustre tributarista, por quem nutrimos especial admiração, não se pode concordar com sua tese, pois ela ao mesmo tempo em que afirma que o "direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa.., somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade", • a Processo n° :13883.000350/99-89 Acórdão : CS RF/03-05.031 conclui que não existe dispositivo legal tratando da matéria e que os arts. 168 e 169 do CTN não se aplicam ao caso. Ora, a Administração Pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), portanto, se inexiste lei fixando o direito à restituição do tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, já que o CTN não regeria matéria, seria imperioso admitir que ela (a Administração) não poderia restituir o tributo. O contribuinte teria, impreterivelmente, de intentar a ação judicial para pleitear o seu direito. 28. Ou, por uma outra ótica, admitido o direito à restituição, o contribuinte poderia pleiteá-la a qualquer tempo, já que não há disposição legal fixando os prazos decadenciais ou prescricionais, para o exercício deste direito Também é de se questionar onde estaria fixado o prazo de cinco anos apontado pelo ilustre Ricardo L. Torres. Se o art. 168 do CTN não se aplica ao caso, seu prazo qüinqüenal também não serve para marcar a extinção do direito de pedir restituição com base na declaração de inconstitucionalidade. Enfim, são detalhes que, no mínimo, demonstram que a tese abraçada por essa corrente doutrinária também possui pontos vulneráveis a criticas. 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito ex tunc de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. (...) çfr12 Ckg • Processo n° :13883.000350/99-89 Acórdão : CSRF/03-05.031 33. Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade contraria, inclusive, o entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário n° 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito ex tunc da decisão que declara inconstitucional a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, in verbis: 'Recurso extraordinário não conhecido -A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra -Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas salvo naturalmente as atingidas por prescrição". (destacamos). 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito a tunc da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em tomo da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ab initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tunc das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ab initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, toma-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da P Região não considerou o principio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária -"seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. (...) 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, torna-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei 13 AleP Processo n° :13883.000350/99-89 Acórdão : CS RF/03-05 . 031 inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no artículo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o principio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tune, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; Estou de pleno acordo com tais razões. A meu ver, não há que se estabelecer termo inicial do prazo para pleitear a restituição que não seja a data da extinção do crédito tributário. A questão da prescrição deve ser interpretada à luz do que consta do CTN, com status de lei complementar, conforme exigido pela Carta Magna para o caso das normas relativas aos institutos da decadência e da prescrição. /"Q G2 14 • ,r4 Processo n° :13883.000350/99-89 Acórdão : CS RF/03-05.031 Na Doutrina, corroborando a posição dos cinco anos a partir da extinção do crédito, pode ser citado o Professor Eurico Marcos Diniz de Santi: 2 "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. (..-) Acórdão em ADIN que declare a inconstitucionalidade de lei ex tunc3 retira a lei do sistema jurídico no presente, impedindo que produza efeitos no futuro, mas não pode atingir os efeitos produzidos no passado, garantidos pela coisa julgada, pelo direito adquirido e pelo ato jurídico perfeito e consolidados pela decadência e pela prescrição.4 Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tomando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tomar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstihmionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. 2 SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo: Max Limonad, 2000. P. 273/277). 3 A Lei n" 9.868, de 10 de novembro de 1999, dispondo sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, trouxe novas perspectivas para essa questão ao proclamar em seu Art. 27 que "Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. 4 Entendemos que o direito adquirido decorre do ato jurídico perfeito. Ambos, entretanto, sujeitam-se à alteração enquanto houver a possibilidade de controle da legalidade, restando consolidados somente após o fluxo dos prazos de decadência e de prescrição. Em suma, a decadência e a prescrição consolidam o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. 15 /"I2 Processo n° :13883.000350/99-89 Acórdão : CSRF/03-05.031 Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do principio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituido pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." Como conclui a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa em sua monografia final no Curso de Especialização em Direito Tributário Mate;rial e Processual, ESAF-UFPE, "A retirada da norma do mundo jurídico no presente em razão da declaração de inconstitucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o futuro. Inadmissível que atinja os efeitos produzidos no passado, que tenham sido consolidados pela decadência e pela prescrição."5 No dizer de Maria Helena Cotta Cardozo, em seu brilhante voto proferido quanto ainda Conselheira da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao recurso voluntário 129.095, relativo à restituição da cota café, "o efeito ex tunc de decisões do STF declarando a inconstitucionalidade de lei, ainda que em sede de ADIn, não é absoluto, encontrando limites nas hipóteses de prescrição e decadência, que efetivamente impedem a revisão administrativa ou judicial." Aliás, até mesmo o Superior Tribunal de Justiça, que já chegou a entender que, havendo decisões da Corte Maior envolvendo inconstitucionalidade, o termo inicial do prazo para o pleito de restituição seria a data de sua publicação, alterou seu posicionamento. Com efeito, em 24/03/2004, em julgado da Primeira Seção com Relataria designada para o Ministro José Delgado, foi decidido, por maioria de votos, "não adotar o posicionamento de se contar o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da ADIn, no controle de constitucionalidade concentrado ou da Resolução do Senado, no controle difuso, para novamente adotar o que coloquialmente se conhece pela teoria dos "cinco mais cinco"." (Primeira Seção. EREsp 435.835-SC. Informativo STJ n° 203) 5 Publicada em Direito Tributário e Direito Administrativo. São Paulo: Quartier Latin, 2005 16 )419(P. 174. 41 t, Processo n° :13883.000350/99-89 Acórdão : CSRF/03-05.031 Conforme a teoria dos "cinco mais cinco", aplicada a tributos cujo lançamento for por homologação, o termo inicial do prazo não é o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, já que somente ai ocorre a extinção do crédito. Como há normalmente a homologação tácita, cinco anos após o fato gerador (CTN, 150, par. 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. Entretanto, essa corrente é rechaçada até mesmo pela doutrina mais abalizada na matéria, como pode ser constatado pelo seguinte excerto da obra de Eurico Marcos Diniz de Santi6: "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA7, para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação.8 A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, 9a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Limonad: São Paulo, 2.000. pp. 268/270. 7 "Da extinção das obrigações tributárias. p. 95. Também é esta a argumentação de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tributário brasileiro, p. 699." 8 "LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria, prever como condição resolutõria, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementado essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344." 9 "Nesse sentido, Min. DEMÓCRITO RONALDO, ao relatar os embargos de divergência em Resp n° 48.113-7/PR, averbou: "O lançamento, no caso, constitui mero ato declaratório de situação preexistente, preconstituida. E a homologação ficta (ou expressa) como instrumento declaratório, tem efeito retro-operatne, ou, em outras palavras: tem efeitos ex tunc, alcança o ato do pagamento, declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SÉRGIO NORRI: "Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhimento do tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, CfN), a contar da data da extinção do credito tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resolutória, seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é ficto), nos termo do art. 150, § 17 7Q/SPI • MI b Processo n° :13883.000350/99-89 Acórdão : CSRF/03-05.031 Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação." Por outro lado, devo reconhecer que a posição que vai passando a dominar na Terceira Turma da Câmara Superior é pelo seguimento daquela adotada pelo Egrégio Tribunal Superior de Justiça, contando o prazo de 10 anos a partir da data da extinção do crédito. Ocorre que, com o advento da Lei Complementar n° 118/2005, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu considerar o prazo de 10 anos apenas para as ações de repetição/compensação ajuizadas até 09/06/2005, o que permite concluir que, a partir de então, por força do disposto naquela norma, o lapso temporal passaria a ser de cinco anos, contados da data do pagamento antecipado a que se refere o parágrafo 10 do artigo 150 do C1N (Primeira Seção. EREsp 327.043-DF. Relator Ministro João Otávio de Noronha) Não haveria o menor sentido esta Conselheira que, há anos manifesta sua convicção de que o prazo prescricional é de cinco anos contados da extinção do crédito, alterá-la quando o próprio STJ vem consolidando jurisprudência de que, qualquer que seja o motivo da restituição, o termo inicial é a data da extinção do crédito. Ainda mais considerando que a própria Lei Complementar n° 118/95, em seu artigo 3°, estabeleceu que para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o 4 1 0 do art. 150 da referida Lei. Ora, a norma se intitula expressamente interpretativa, o que redunda na aplicação do disposto no artigo 106 do C1N, isto é, que tenha efeito retroativo. Como se assim não bastasse, o próprio artigo 4° da LC n° 118/95 é explícito em relação a tal interpretação. 4° (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento ficto operam-se a tunc. A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior", (Sentença, Autos n° 96.0902460-2, Sorocaba, 2' Vara da Justiça Federal, p. 9). 18 /429P t soc Processo n° :13883.000350/99-89 Acórdão : CS RF/03-05.031 Em face do exposto, posiciono-me no sentido de que o prazo para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é, qualquer que seja o motivo da restituição, de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÃO NO CASO DO FINSOCIAL Como já visto, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Posteriormente, em decorrência do disposto no Parecer n° 1538/99 da Procuradoria da Fazenda Nacional, a SRF alterou o posicionamento exarado no Parecer Normativo n°58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n°96, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99.10 Em decorrência, e considerando ainda o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01/1999 11 , devo fazer uma exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faz jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Com efeito, aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não há como a administração imputar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF n° 96/99. Portanto, aos pedidos protocolados antes da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, 1° - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165,!, e 168,!, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). ""Art. 2°. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fira público a q se destina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação."(grif i 19 e»ÍICP) • • ble.' 11 Processo n° :13883.000350/99-89 Acórdão : CSRF/03-05.031 deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituição a partir da data da publicação da MP n°1.110, em 31/08/95. Poderia ser ainda argumentado que se a Medida Provisória n2 1.621-36, de 10/06/1998, apontou com o direito à restituição do tributo, haveria entendimento diverso do acima defendido, de que a prescrição teria como termo inicial a extinção do crédito. Isto porque a norma seria inócua, pois já teriam transcorrido mais de cinco anos dos pagamentos efetuados. Porém, tal argumento não se sustenta quando considerado, como no Parecer COSIT n° 58/98, que delegados/inspetores da Receita Federal já estavam autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "a officio" ao § 2. Com efeito, à época da edição da MP n° 1.110/95 vários pagamentos efetuados ainda eram passíveis de restituição, segundo o disposto no CTN, art. 168, inciso I. Portanto, reitero meu entendimento de que os pedidos protocolados a partir de 30/11/99 não podem ser acolhidos. Em face de todo o exposto, entendo que o pleito do sujeito passivo, protocolado em 23/11/99, relativo a fatos geradores ocorridos entre outubro/89 e março/92 e extintos entre 03/11/89 e 03/04/92, não está fulminado pela prescrição e nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Por outro lado, considerando que a decisão de primeiro grau foi reformada no que concerne à prescrição e principalmente tendo em vista o princípio do duplo grau de jurisdição, entendo também que os autos devem retomar à DRJ para que esta se pronuncie em relação à matéria de mérito ainda não abordada, ou seja, o direito à restituição/compensação. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2006. (lb ANELIS E D9A-UD— ;PRI' .."0 20 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

score : 1.0