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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4723629 #
Numero do processo: 13888.001212/2003-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ E OUTROS.QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - LEI Nº 9.311/96 QUE REGE A CPMF - NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL - APLICAÇÃO INTERTEMPORAL PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS – POSSIBILIDADES - Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. A exegese do art. 144, § 1º do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade de aplicação dos artigos 6º da Lei Complementar 105/2001 e 1º da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário, a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. ( Precedentes do e..STJ ). MULTA MAJORADA – FRAUDE - PRESENÇA DOS PRINCÍPIOS DE OCULTAÇÃO E DE PRÁTICA REITERADA CONDENÁVEL – PROCEDÊNCIA - O acervo probante do ato tributário ilícito, no mais das vezes exige, para a sua validade e sustentação, a busca de elementos outros que estão à margem do rotineiro material colocado à disposição do Fisco para o seu conhecimento, análise, convicção e conclusão. Se a par do exposto adota-se uma prática reiterada de se ocultar a ocorrência do fato gerador, com subtração permanente de receitas nos livros fiscais ou nos entes acessórios, tipificado estará o intuito de fraude. - PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS 45 A 51
Numero da decisão: 107-07878
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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INDÚSTRIA DE EMBALAGENS Recorrida : 58 TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 01 DE DEZEMBRO DE 2004. Acórdão n° :107-07.878 IRPJ E OUTROS.QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - LEI N° 9.311/96 QUE REGE A CPMF - NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL - APLICAÇÃO INTERTEMPORAL PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS — POSSIBILIDADES - Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade de aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário, a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. ( Precedentes do e..STJ ). MULTA MAJORADA — FRAUDE - PRESENÇA DOS PRINCÍPIOS DE OCULTAÇÃO E DE PRÁTICA REITERADA CONDENÁVEL — PROCEDÊNCIA - O acervo probante do ato tributário ilícito, no mais das vezes exige, para a sua validade e sustentação, a busca de elementos outros que estão à margem do rotineiro material colocado à disposição do Fisco para o seu conhecimento, análise, convicção e conclusão. Se a par do exposto adota-se uma prática reiterada de se ocultar a ocorrência do fato gerador, com subtração permanente de receitas nos livros fiscais ou nos entes acessórios, tipificado estará o intuito de fraude. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTA LUZIA S.A. INDÚSTRIA DE EMBALAGENS, I i . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sk.41;,-;.7. 4 SÉTIMA CAMARA .W? Processo n° :13888.001212/2003-79 Acórdão n° : 107-07.878 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a '- egrar o presente julgado. ./ Il r • MAR' : V NICIUS NEDER DE LIMA PRE • 'ENTEENTE , NE\ICY E ALMEIDA RELAT FORMALIZADO EM: 1 4 Fry 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, ALBERTIN SILVA SANTOS DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. , 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1`.;-•". .'i' . v4e;tl-a. lz SÉTIMA CÂMARA .4)9 Processo n° : 13888.001212/2003-79 Acórdão n° : 107-07.878 Recurso n° : 140755 Recorrente : SANTA LUZIA S.A. INDÚSTRIA DE EMBALAGENS RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. SANTA LUZIA S.A. INDÚSTRIA DE EMBALAGENS, empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela Quinta Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP., que negara provimento parcial às suas razões iniciais. II — ACUSAÇÃO. De acordo com as fls. 1.378/1.386, o crédito tributário — litigioso nessa esfera - lançado e exigível decorre de: apuração de omissão de receitas, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos quatro trimestres de 1998, caracterizada pela não-contabilização de depósitos bancários, cuja origem não fora comprovada pela contribuinte. Os fatos encontram-se descritos no Termo de Constatação de fls. 1.412/1.426 e consistem, em síntese, no seguinte: Trata o presente de auto de infração concernente ao imposto sobre a renda de pessoa jurídica — IRPJ (f7s. 1378/1386), lavrado em conseqüência da apuração de omissão de receitas, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos quatro trimestres de 1998, caracterizada pela não-contabilização de depósitos bancários, cuja origem não fora comprovada pela contribuinte. Os fatos encontram-se descritos no Termo de Constatação de fls. 1.41211426 e consistem, em síntese, no seguinte: 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_—e -.--,-,:y,, 4e/j. SÉTIMA CÂMARA vi...- ...„'w -rv.: 1 Processo n° :13888.001212/2003-79 , Acórdão n° : 107-07.878 1. A fiscalização da contribuinte decorreu de auditoria levada a efeito junto a Anna Nair Marques da Silva, que teve como objetivo apurar a incompatibilidade entre a movimentação bancária em seu nome e a sua condição de contribuinte omisso no ano-calendário de 1998, tendo seu marido Clodoaldo Marques da Silva (conta conjunta) apresentado DIRPF com rendimentos tributáveis de R$ 12.307,00, enquanto movimentaram R$7.280.816,76 em instituições financeiras naquele ano; 2. Após obtenção de documentos bancários e em face da constatação do autor do procedimento de que não ficou comprovada a origem dos recursos — principalmente em relação aos valores movimentados no Banco !taci (a contribuinte indicou serem valores provenientes de duas empresas das quais seu marido foi sócio, dado que se tratam de empresas sem atividades regulares e cujo valor da participação no capital social é de pequena monta), foi instaurado Procedimento Fiscal Extensivo junto a SALUSA — Santa Luzia S/A Indústria de, Embalagens, obtendo-se evidências de interposição de pessoas ("laranjas") na realização de suas operações; 3. Verificou-se que: a) a Sra. Anna Nair é, ou foi, funcionária da, empresa Santa Rita Adm. Part. S/C Ltda., sociedade sob controle de Manuel Moreira Giesteira, que tem o mesmo endereço da SAL USA em São Paulo; b) o Sr. Clodoaldo Marques da Silva é funcionário da SALUSA, onde ocupa o cargo de Tesoureiro/Enc. Financeiro; c) diversos funcionários (e pessoa ligada) da SAL USA, tanto do escritório em São Paulo, como na sede em Piracicaba, são procuradores da Sra. Anna Nair e do Sr. Clodoaldo nas suas contas-correntes do banco liai, — Ags. em São Paulo e em Piracicaba, tais como: Flávio Gutierres Giesteira — gerente geral; Cleuza Carmo Mascarenhas (ou Cleuza Carmo Mascarenhas Cruz) — assistente de diretoria; Rosivani Ferreira Lima — ex-diretora, funcionária e sócia da SAL USA; Renato Ciccala — marido de Neuza Helena Sciarini Ciccala, ex-diretora e funcionária da SALUSA; d) alguns funcionários da SAL USA, na grande maioria dos cheques emitidos, são seus favorecidos ou destinatários (relaciona); 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mki. W :v4 SÉTIMA CÂMARA kkiki5 Processo n° : 13888.001212/2003-79 Acórdão n° :107-07.878 4. São relacionados vários cheques emitidos pelos citados procuradores, tendo como favorecidos os próprios titulares das contas-correntes e endossados pelo emitente procurador - cheques depositados nas contas de pessoas ligadas a SAL USA — funcionários/procuradores, bem como transferências bancárias e cheques assinados pelo Sr. Clodoaldo, cujos favorecidos foram os mesmos ou outros funcionários da SALUSA, além de fornecedores da empresa; 5. Intimada a pessoa jurídica a comprovar a origem dos referidos depósitos bancários (que alegou desconhecê-los), procedeu a fiscalização uma "circularização" junto a algumas pessoas beneficiárias dos cheques, as quais, em sua maioria, afirmaram que tais cheques foram destinados a empréstimos pessoais, ou apenas foram solicitadas a fazer saques de valores expressivos, em alguns casos depositados em suas próprias contas; destacou o autor do feito, entretanto, duas respostas que comprovariam suas suspeitas, efetuadas pelo sócio de Comércio de Aparas de Papel Schiavinatto e por Pedro Sérgio Carreira de Melo (ex-funcionário da SAL USA); 6. Em face de tais conclusões, foi efetuado o resumo dos créditos/depósitos passíveis de lançamento, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96 e alterações posteriores, valores caracterizados como omissão de receitas; 7. Ao final, o autor do feito faz um histórico da composição do capital social da SAL USA, chamando atenção para o fato de que seus fundadores e demais sócios que a sucederam serem pessoas de renda não compatível com as responsabilidades financeiras de uma sociedade por ações, observando, ainda, que a empresa tem hoje, como controladora quase integral, uma sociedade com sede no Panamá, empresa "off-shore", com poucas informações disponíveis quanto a sua existência, além de apontar diversas relações entre seus representantes, demais acionistas e outras empresas interligadas, seja por participação societária, seja por coincidência de endereços, seja pelos mesmos controladores; Lavrados, em decorrência, autos de infração relativos à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 1387/1393), à contribuição para financiamento da seguridade social — Co fins (fls. 1394/1403) e à contribuição social 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sers:-¡;::Lg‘ SÉTIMA CÂMARA ..ntbe> Processo n° :13888.001212/2003-79 Acórdão n° :107-07.878 sobre o lucro — CSL (fls.1404/1409), todos com ciência dada conjuntamente com o auto principal em 06/11/2003. Também foi lavrado, separadamente, auto de infração para exigência de IPI, o qual fora distribuído para outra Turma de Julgamento em razão da matéria, não sendo, por conseqüência, objeto deste julgado. III —AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação em 06.11.2003, apresentou a sua defesa em 04.12.200, conforme fis.1.4331 1.481, coligindo os documentos de fls. 1.482 e seguintes. São essas, em síntese, as razões impugnativas extraídas, data vênia, da peça decisória de Primeiro Grau: 1) que, preliminarmente, o lançamento tributário é nulo, por estar fundamentado em provas ilicitamente produzidas, em face das reiteradas quebras de sigilo bancário da Sra. Anna Nair e esposo Sr. Clodoaldo Marques da Silva sem a autorização judicial, questionando, ainda, a aplicação retroativa da LC n° 105/2001 e da Lei n° 10.174/2001; 2) que o lançamento tributário ao basear-se, apenas, na soma dos depósitos bancários de origem pretensamente não comprovada, deixou de demonstrar a materialidade do fato jurídico tributário, tomando os indícios (depósitos bancários) como ponto de chegada, quando, na realidade, esses deveriam servir como ponto de partida para encontrar a verdade material do fato gerador do imposto(destaques do original); questiona a tese de que o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/96 seja capaz de "transformar" uma mera presunção em fato gerador de tributo; acrescenta que o ato administrativo do lançamento tributário deve ser fundamentado, motivado em dados concretos capazes de fazer prova da real ocorrência do fato jurídico tributário, o que não pode ser afastado por lei, assim como o direito à ampla defesa; 3) que, além disso, o autor do procedimento autuou pessoa diversa da titular da movimentação financeira, presumindo que essa não tinha origem idônea e 6 „. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41-'41:1' SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13888.001212/2003-79 Acórdão n° :107-07.878 que tais valores não eram da Sra. Anna Nair e do Sr. Clodoaldo, bem como fundamentou suas conclusões em documentos que não conferem legitimidade ao lançamento, dado que das dez solicitações de esclarecimentos encaminhadas a pessoas físicas e jurídicas, apenas duas não corroboram a afirmativa da Sra. Anna Nair de que os valores movimentados são referentes a empréstimos efetuados a terceiros; 4) que a fiscalização se ateve as duas únicas provas divergentes, as quais vêm impugnar pelas seguintes razões: a) as Notas Fiscais emitidas pela Schiavinatto & Calderan Ltda., em nome do Sr. Clodoaldo, nada tem a ver com a empresa (apresenta cópias de outras Notas Fiscais em seu nome), requerendo que referida emitente dos documentos fiscais traga aos autos o canhoto de entrega das mercadorias, bem como apresente os livros fiscais e contábeis, indicando a respectiva folha de seu lançamento contábil; b) a declaração prestada pelo Sr. Pedro Sérgio Carreiro de Melo não foi realizada com a devida isenção de ânimo, visto que tal cidadão era prestador de serviço, que teve sua tentativa de ver reconhecido vinculo empregaticio como motorista totalmente rechaçada pelo Poder Judiciário (junta cópia dos respectivos autos judiciais); conclui ser "temerária a imputação da titularidade de contas bancárias a pessoa estranha a relação entre correntista e instituição financeira, sem qualquer prova efetiva de tal fato”; 5) questiona a aplicação da multa de 150%, que alega ser verdadeiro confisco, e a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, requerendo, ao final, caso não seja declarada a insubsistência da autuação, que seja reduzida a multa para 20% e a devida aplicação dos juros de 1% ao mês. IV— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fls. 1.513/1.529, a decisão de Primeiro Grau exarara a seguinte sentença, ob o n.° 5.266 de 18 de março de 2004, e assim sintetizada em suas ementas: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- -• t Ilitk y. I SÉTIMA CÂMARA 400 Processo n° :13888.001212/2003-79 Acórdão n° :107-07.878 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTERPOSTA PESSOA. A movimentação, pela interessada, de conta bancária mantida em nome de interposta pessoa, valida a presunção legal de receita omitida, com base nos depósitos efetuados, cuja prova da origem dos recursos utilizados não foi apresentada. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998 Ementa: LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, PIS, COFINS. Aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no lançamento do IRPJ pela intima relação de causa e efeito existente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência à autoridade julgadora administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade e/ou legalidade das normas tributárias regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. AMPLIAÇÃO DOS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DE LEI. A Lei Complementar n° 105, de 2001, apenas ampliou os poderes de fiscalização do Fisco, inclusive quanto a fatos geradores ocorridos anteriormente a sua vigência, ficando, pois, afastada a alegação de desrespeito ao princípio da irretroatividade, o qual atinge somente os aspectos materiais do lançamento. MULTA. CONFISCO. O princípio do não-confisco tributário, nos termos do art. 150, IV da CF, não se aplica às penalidades, sendo incabível o reexame, pelo julgador administrativo, do juizo de valor adotado pelo legislador para fixar o percentual que cumpra a finalidade de punir o infrator. JUROS DEMORA. SELIC. Ao crédito tributário não recolhido no vencimento são acrescidos juros de mora calculados com base na Taxa Selic. V — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1-2 GRAU Cientificada, por via postal, em 22.04.2004 ( AR de fls.1.539 ), apresentou o seu feito recursal em 20.05.2004 (fls.1.54511.567). , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Wr•-11.;:r4t SÉTIMA CÂMARA wl,c-4,11' •;;Xt-tri>..---- ... I Processo n° :13888.001212/2003-79 , Acórdão n° :107-07.878 VI—AS RAZÕES RECURSAIS Adota todas as questões vestibulares desfiadas,incluindo-se as de órbita preliminar ( a exemplo da quebra de sigilo bancário sem ordem judicial dos indigitados Sra. Anna Nair e seu esposo, Sr. Clodoaldo Marques da Silva ), acrescentando, em grau de preliminar que houve, no caso, cerceamento do direito de defesa, tornando-se insubsistente o voto condutor do deciso de Primeiro Grau, onde, em síntese, não restara provada a presunção de omissão de receita, mas sim a existência de um frágil conjunto de indícios isolados. Destaca-se que a Decisão recorrida ignorara parte das provas trazidas aos autos, somente aproveitando aquelas que interessavam às conclusões primárias com o objetivo de que fosse perpetuado o lançamento. , O seu inteiro teor haverá de ser lido em plenário, em face de seu longo texto. Quanto ao mérito, não inova a sua peça vestibular, contestando, similarmente, a existência da penalidade confiscatória e a inaplicabilidade da taxa SELIC como juros moratórios. i VII— DO DEPÓSITO RECURSAL Arrolamento de bens, às fis.1.545/1.567, e devidamente acolhido pela Autoridade da SRF, às fls1.585. (lk É O RELATÓRIO. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA jos; ti: , - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES we;(0 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13888.001212/2003-79 Acórdão n° : 107-07.878 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. O recurso é tempestivo. Conheço- o. I.PRELIMINARES DE NULIDADE 1.1. Falta de Enfrentamento das Questões Inconstitucionais É consabido que o controle de constitucionalidade no nosso ordenamento jurídico é exclusivamente judicial e, em última instância, notadamente confinada na competência da colenda Corte Suprema, a quem cabe o controle cogente da constitucionalidade das leis em nosso ordenamento jurídico. Tal fato não escapou à acuidade do legislador pátrio, ao assentar no CPC, art. 984, essa hipótese muito factível de ocorrência. Art. 984. O juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas. Ora, se o próprio judiciário tem a faculdade de remeter às instâncias superiores as proposições de relevantes indagações jurídicas, não será a parte autora que retirará do julgador administrativo igual prerrogativa. Sobre o não-enfrentamento das questões de inconstitucionalidade pelas Autoridades Julgadoras de Primeiro grau, vale citar, "data venia", as contra-razões do recurso da Douta Procuradora da Fazenda Nacional ( PSFN/Santo Ângelo/RS) Janice Margarete Ruaro Radaelli, da qual extraio o seguinte trecho: Efetivamente o bom direito não labora em favor da pretensão da Á recorrente, eis que descabe ao agente público perquirir sobre a 10 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11: III -..*!',tpi rt;7-?„0 SÉTIMA CÂMARA 4 44:14:1Y> Processo n° : 13888.001212/2003-79 Acórdão n° :107-07.878 motivação das políticas legislativas, vedando-se-lhe a interpretação de seus conteúdos ou a adequação destes aos parâmetros que entenda ajustados àqueles estabelecidos na norma de hierarquia superior. A questão da 'justiça" ou da " injustiça" dos procedimentos adotados por determinação de lei ou da própria constitucionalidade da norma legal refohe à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. A "vontade" do Administrador é a vontade " da lei. E se a sua ação — que há de decorrer sempre do império legal — no entendimento do cidadão/contribuinte, ferir-lhe direitos, cabe a este submeter a sua inconformidade ao Judiciário. As Autoridades Julgadoras de Primeiro grau, por determinação legal e regulamentar hão de estar adstritas, com fidelidade, aos atos normativos emanados do órgão a que estão, funcionalmente, subordinadas, sob pena de desobediência funcional. Dessa forma estão obrigadas a aplicar atos legais ou normativos, mantendo eficazes as suas prescrições, de cujo cumprimento a SRF lhe imponha, a teor do art. 77 da Lei n° 9.430/96, Portaria SRF n° 3.608/94, item IV, e da Portaria MF n° 609/99. Ademais, o tributo subsumido que está ao principio da legalidade, curva-se, num Estado Democrático de Direito à lei editada pelo poder legislativo ( inciso 1, art. 48, da CF/88), consentida pela maioria de seus mandatários ( art. 1 0 , § único da CF/88). Existente, cumpre, por outro lado, à administração tributária exercita-la — irrestritamente — conforme os seus postulados. Preliminar que se rejeita. 1.2. Da Quebra do Sigilo Bancário e do Principio da Irretroatividade da Lei Complementar n°105/2001 e da Lei n° 10.174/01. Para responder às indagações formuladas e às irresignações recursais tecidas com o objetivo de se desfechar a nulidade do lançamento fiscal, porque amparado em extratos bancários hauridos sem a devida autorização judicial, e com amparo na Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001 e do art. 1° da Lei n° 10.174, de 09 de janeiro de 2001, importa — pela sua atualidade e pertinência -, colacionar ementa da lavra do Eminente Ministro Luiz Fux, do e.Superior Tribunal de 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA Oigt "4 , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44 4 4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13888.001212/2003-79 Acórdão n° :107-07.878 Justiça,enn memorável voto condutor do Acórdão relativamente ao Recurso Especial n° 506.232— PR, de 02 de dezembro de 2003. Verbis: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORALUTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ARE 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda ( ano de 1998 ), pela Lei n° 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2.0 art. 38 da Lei n° 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2002, previa a possibilidade de quebra de sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar á Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4.A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art. 6° dispõe: " Art. 6°. As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza terial só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA I . '4° lb.,..L4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Cv7r-4::;'t SÉTIMA CÂMARA 7,1 n.,":".:;" .fitetii. ---, -.. , Processo n° :13888.001212/2003-79 Acórdão n° : 107-07.878 I 6.Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de I apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade de aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8.Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário, a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em, correspondência ao direito de tributar da entidade estataL Em face do exposto, rejeita-se a preliminar suscitada. 11. DO MÉRITO. 11.1. Das Presunções Legais Trata-se de movimentação financeira bancária em nome conjunto dos indigitados Sra. Anna Nair Marques da Silva e do seu esposo, Sr. Clodoaldo Marques da Silva, de cujo domicilio bancário consta o mesmo endereço da recorrente. Observe- , se que os titulares da conta em apreço residem em imóvel modesto locado, não possuindo qualquer imóvel próprio. A esposa declarara, de forma individual, junto à SRF na condição de isenta, em sendo o seu esposo detentor de uma renda anual tributável de R$ 12.307,00. Suscitada pelo fisco, alegara em sua defesa — com o apoio de seu advogado, Dr. Marcelo Gomes de Moraes, conforme procuração de fls. 745 - que a sua kt1 movimentação bancária provinha de poupanças amealhadas durante toda a sua vida, 13 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 9,- .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4; it SÉTIMA CÂMARA zi,p4,%ctr .494trt>..., .... Processo n° :13888.001212/2003-79 Acórdão n° : 107-07.878 incluindo os dividendos recebidos pelo seu esposo das empresas em que fora sócio e denominadas de ldenticolor Laboratório Fotográfico Ltda., e Mil Cores Laboratório 1 Cinematográfico Ltda ( fls. 740 a 741 ). Numa análise perfunctória, o fisco chegara à conclusão de que as empresas estão na condição de "inaptas" junto à SRF, em face de omissão contumaz na entrega de suas declarações de rendimentos. E mais: que o valor recebido pela saída do sócio, Sr. Clodoaldo Marques da Silva, da primeira empresa citada se, corrigido até os dias de janeiro de 1996 ascenderia à verba de R$ 595,23. Portanto não se pode atribuir a esse fenômeno a movimentação bancária ora revelada, conclui o digno AFRF. Além de todas as evidências indiretas, onde pululam procurações conferidas pelos pseudo titulares da conta bancária junto ao banco 'tais S/A a funcionários de empresas ligadas à SALUSA e os da própria SALUSA ( vide fls. 1.417/ 1.421 ), mais duas evidências cortam cerca a quaisquer discussões acerca do nexo causal entre as denominadas interpostas pessoas e a empresa recorrente ( SALUSA ): tratam-se de declarações da pessoa jurídica "Comércio de Aparas de Papel Schiavinatto Ltda., onde o seu sócio afirmara que os cheques emitidos e creditados em conta da interposta pessoa tiveram como destinatária a empresa SALUSA, em contrapartida de compras realizadas, consoante as notas fiscais de emissão da 1 recorrente, conforme assinalado às fls. 1.147 a 1.150; e declaração de ex-funcionário da SALUSA, onde restara caracterizada que o esposo de Sra. Anna houvera dado instrução ao declarante para sacar um cheque no valor de R$ 5.214,10, objetivando-se promover o pagamento de horas extras aos funcionários da empresa SALUSA. O elenco de provas reunidas pelo Fisco não comporta quaisquer dúvidas acerca do "modus operandi " perpetrado pelos atores intervenientes, sobrelevando-se solar 1 — na mais tênue análise - o nexo causal entre as interpostas pessoas e a litigante. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wIT,4;r1' SÉTIMA CÂMARA , Processo n0 :13888.001212/2003-79 Acórdão n° :107-07.878 Trata-se, com todas as luzes, de Presunção júris tantum. " Ei incubit probatio que dicit, non que negat " ( Cabe a prova àquele que alega, não ao que nega ). A propósito desse assunto cabe destacar o ensinamento de José Luiz Bulhões Pedreira — Imposto sobre a Renda — Pessoas Jurídicas — JUSTEC — RJ., 1979, pág. 806: " O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume — cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção ( se é relativa ) provar que o fato presumido não existe no caso." A presunção não é um meio de prova, mas o ponto de chegada de um processo mental. É o resultado do processo intelectual,que,este sim, tem seu ponto de partida em determinadas provas, ditas indiciarias. Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido, cuja existência é certa, infere-se o fato desconhecido, cuja existência é provável ( Becker, Alfredo Augusto ). Dos ensinamentos da própria e competente Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC retiro, com a devida vênia, de outros julgados, os seguintes magistérios: " Na realidade, na busca da verdade material, o julgador forma seu convencimento também por um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a inequívoca relação com uma dada situação de fato. É a chamada prova indiciária". Segundo o vocabulário jurídico de "De Plácido e Silva" a prova indiciária A é a prova deduzida, decorrente, ou resultante de fatos outros, que conectados 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13888.001212/2003-79 Acórdão n° :107-07.878 convencem a existência de outro fato que se quer comprovar. E, tem sido variada a forma como os tribunais admitem tal prova indiciária. " Considera-se indicio a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias" ( CPP, art. 239). Não se confunde com presunção, ou seja, efeito de que uma circunstância ou antecedente produz, no julgador, a respeito de existência de um fato. ( STJ —HC 9.671 — SP — 6° T. — Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro — DJU 16.08.1999). "Predominância da prova indiciária. Admissibilidade dos indícios como método de investigação criminal (art. 239 do Código de Processo Penal ). Sistema do livre convencimento motivado, podendo o juiz basear a condenação na prova indiciária que tem a mesma força das demais. "( TRF r R. — Acr 98.02.46347-7 — 32 T. — Rel. Juiz Fed. Conv. Luiz António Soares — DJU 29.06.1999 — p.94 ). "O indicio vale como qualquer outra prova e impossível o estabelecimento de regras práticas para apreciação do quadro indiciário. Em cada caso concreto, incumbe ao Juiz sopesar a valia desse contexto e admiti-lo como prova, à luz do art. 239, do CPP. Uma coleção de indícios, coerentes e concatenados, pode gerar a certeza reclamada para a condenação." ( TACRIMSP — Ap. 1.108.80916 — 11° C.Crim. — Rel. Juiz Renato Nalini — J.28.06.1998) ( 02.758/583). " Indício é meio de prova. CPP, art. 239. El indicio es un hecho ( o circunstancia ) dei cual se puede, mediante una operación lógica, inferir la existencia de oh-o. " ( Cafferata Noras). (TRF 1 2 R. — Acr 96.01.24420 — DF —3 T. — Rel. Juiz Tourinho Neto — DJU 06.06.1997). Também o julgador administrativo, a exemplo do que ocorre no âmbito do processo judicial penal, não está limitado a uma hierarquização preestabelecida dos meios de prova, podendo sedimentar a sua convicção a partir do exame de elementos de variada ordem, desde que estejam esses devidamente juntados ao processo. Portanto a ponte causal pode, sim, ficar demonstrada por via de um conjunto de elementos que, ao formarem um quadro contundente claro, utoriza concluir, mesmo que por vias indiretas, a mencionada relação de causa-efeito. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA e 1.-44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES".• - --;:tr- I'lln'•:-.-..-lt'.: .tr SÉTIMA CÂMARA 4,L4-.517.; Processo n° :13888.001212/2003-79 Acórdão n° :107-07.878 Indícios de omissão de receitas é que não faltam. A propósito, como relembra o preclaro mestre Hely Lopes Meirelles, o Egrégio Supremo Tribunal Federal já decidiu que INDÍCIOS VÁRIOS E CONCORDANTES SÃO PROVA', com o que, de plano, este relator poderia dar o assunto por encerrado. A não ser que se cognominem todos os declarantes — pessoa física e jurídica — de farsantes, e se olvidem todos os contornos que envolveram as interpostas pessoas e os seus desígnios talhados pelos procuradores já nominados no Termo de Constatação Fiscal, é que a peça recursal poderia ter um pálido, porém insustentável fôlego para glorificar a tese que ela encerra. Vale dizer: não se pode admitir que haja uma presunção, por parte da recorrente, de má-fé de todos os depoentes. , 11.2. Da Multa com Roupagem de Confisco Estou convencido que, para a exacerbação da multa, a exigência há de se louvar nas ações e práticas tributárias ilegais indiscutíveis — no mais das vezes I iterativas — evidenciadas ou afloradas pela simples enunciação dos fatos, sem quaisquer necessidades de apoios em indícios que possam, por si só, instruir e sustentar a acusação. E mais: a natureza do ato ilícito, nessa ótica, haverá de se materializar não sem um esforço de provas, notadamente hauridas fora dos quadrantes da empresa e, fundamentalmente, sem quaisquer correspondências ou alicerces firmados nas escriturações comerciais ou fiscais do contribuinte; ou, até mesmo, em quaisquer instrumentos de ordem pública. Vale dizer: só perceptível ou detectável nos subterrâneos não muito acessíveis até mesmo aos especialistas, e que a escrituração, por sua vez não terá o condão de reunir os requisitos que possam colaborar para a sua descoberta; nem mesmo há de se admitir, para a qualificação do ilícito, amparo solitário em indícios que não os sejam os vários nitidamente veementes e convergentes, e os não-demonstrados pelos singelos assentamentos contábeis e fiscais. Enfim, o acervo I STF, RTJ 52/140 apud Hely Lopes Meirelles in Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, Malheiros, 22, ed. 1997, p. 97. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11::Y24'vf SÉTIMA CÂMARA zw,g7S 4,Lp:1-ir,: , Processo n° :13888.001212/2003-79 Acórdão n° :107-07.878 I probante do ato ilícito há de ser obtido à vista de elementos que estão à margem do i rotineiro material colocado à disposição do Fisco para o seu conhecimento, análise,I convicção e conclusão. Em outros termos: para que se cristalize quanto à sua validade e fundamento há de refugir ao material cognitivo comum das auditorias fiscais regulares. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp. n.° 419156/RS, DJ., de 10.06.2002, Pág. 162, Relator o ilustre Min. José Delgado, assinalara que (...). !nazista na multa efeito de confisco, visto haver previsão legal (art. 4.°, da Lei n.° 8.218/91). (...). Não se aplica o art. 920, do Código Civil, ao caso, porquanto a multa possui natureza própria, não lhe sendo aplicáveis as restrições impostas no 1 âmbito do direito privado. . A exclusão da multa ou a sua redução somente ocorrem com suporte na legislação tributária. Caberia à defesa demonstrar, com dados irretorquíveis, até que ponto a imposição comprometera o patrimônio da autuada, de modo a ficar efetivamente 1 caracterizada a vedação estabelecida na Carta Magna. A multa, contrariamente ao entendimento da contribuinte, tem o caráter penitenciai e decorre de leL O princípio constitucional da imposição penal, cujo caráter é agressivo, tem o condão de compelir a contribuinte a se afastar de cometer atos ou 1 atitudes lesivos à coletividade. Isso posto, mantém essa exigência tal como inicialmente formulada. t 11.3. Da Taxa de Juros SELIC 18 I MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ih SÉTIMA CÂMARA sfp-.•.:(t 44152.1;> Processo n° :13888.001212/2003-79 Acórdão n° :107-07.878 Para responder às inúmeras indagações formuladas colaciono trabalho de minha lavra acerca da pertinência da cobrança da taxa de juros SELIC nos créditos tributários.2 2 A TAXA DE JUROS NO SELIC , OS ÍNDICES DE INFLAÇÃO, O ANATOCISMO E AS DEMAIS TAXAS DE JUROS PRATICADAS NO MERCADO — Uma Análise Comparada — A — ASPECTOS INTRODUTÓRIOS I. ATÉ O ANO DE 2001. A Lei de Usura consubstanciada no Decreto n°22.626, de 07/04/1933, dispõe em seu artigo 1° que" é vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em qualquer contrato taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal." O seu § 3° assinala que a " taxa de juros deve ser estipulada em escritura pública ou escrito particular, e não o sendo, entender-se-á que as partes acordaram nos juros de 6% ao ano, a contar da data da propositura da respectiva ação ou do protesto cambial." O seu artigo 11 ainda dispõe que o " contrato celebrado com infração desta lei é nulo de pleno direito, ficando assegurado ao devedor a repetição do que houver pago a mais." Conforme jurisprudência do eminente Superior Tribunal Federal, a limitação da taxa de juros de 12% ao ano não tem aplicação no âmbito das Instituições Financeiras. E mais: havendo convenção entre as partes, os juros moratórios obedecerão ao pacto assente na forma dos arts. 1.062 e 1.063 do antigo (de 1916) Código Civil Brasileiro, atualizado até a Lei n° 10.192, de 14.02.2001.2 1' Inferência: a taxa de juros até então admitida no mercado era de 12% ao ano. Vale dizer: o dobro da taxa de juros legal ( de 6% ao ano ). II. APÓS O NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Com o advento do novo Código Civil Brasileiro ( Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ), o ordenamento jurídico fora sensivelmente alterado em relação à matéria aqui tratada, onde ficara, de forma iniludível, materializada a revogação dos antigos diplomas, como soe se depreender de seu artigo 406, que se transcreve, in verbis: Art. 406. Quando os juros morató rios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver ew vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4# k-44 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rh`r- 41 ter. ; , 1, SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13888.001212/2003-79 Acórdão n° : 107-07.878 Observe-se que o artigo trata, ou concede aos encargos de juros exigidos pela Fazenda Nacional a natureza de juros moratórias, deixando ao talante das partes, por outro lado, a convenção ou o pacto dos encargos ( liberdade de ajustes). 2' Inferência: a taxa referencial de Juros do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC — para Títulos Federais, acumulada mensalmente, atualmente prevista na legislação2 como encargos moratórias aplicáveis sobre débitos tributários junto à Fazenda Nacional, ficara, no que se refere, convalidada nos limites do que prescreve o seu texto legal. Como ficara convalidada a exigência da taxa de juros de 1% ( também nominal ) no mês do pagamento do débito em atraso (conforme art.161 do CTN ). Similannente, consoante o mesmo Código Civil ( art. 591 ), a Taxa de Juros no SELIC, enquanto adotada para cálculo da mora, passou a ser um marco limitador - de teto - para ajustes com fins econômicos ( aspectos remuneratórios dos juros ) 2, excluindo-se desse fator inibidor as instituições públicas e privadas integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Vale dizer: com a revogação do parágrafo 3° do artigo 192, da Constituição Federa1, 2 atualmente os juros remuneratórios não encontram mais limitação pela Carta Magna, ficando, agora, ao sabor da legislação ordinária, sem extravasar, reitera-se, a taxa de juros no SELIC ou outra que lhe vier substituir. Dessarte, também como marco limitador — agora de piso — permanecem as taxas de juros de natureza moratória e remuneratória mínimas de 1% (um por cento), fixadas pelo § 1° do art. 161 do Código Tributário Nacional. 2 Isso posto, as taxas de juros moratória e remuneratória poderão flutuar entre a taxa de 1% ao mês ( 12% ao ano ), até algo, respectivamente acima ou no pico máximo — por período de tempo - do percentual estabelecido pela taxa referencial do SELIC No primeiro caso, impõe-se escoimá-Ia do exagero perpetrado, máxime do excesso em relação à taxa do SELIC, e aos patamares das taxas praticadas no mercado financeiro — consoante as modalidades de crédito - fato que, se não observado, poderá encontrar resistência no princípio da abusividade ou da vantagem exagerada que emana da vasta jurisprudência judicial. 3' Inferência: os juros moratórias podem extrapolar os juros do SELIC, desde que haja taxa estipulada e convencionada, livremente. Por outro lado, os juros remuneratórios — ainda que capitalizados anualmente -, em hipótese alguma poderão extrapolar os tetos fixados pelo SELIC. Os juros remuneratórios e moratórias têm finalidades absolutamente distintas, ainda que entre eles não haja distinção matemática no que se refere à periodicidade de sua capitalização. Os juros remuneratórios objetivam compensar o mutuante ou o aplicador pela utilização do capital de sua propriedade pelo lapso de tempo em que o tomador passou a dispor dos respectivos recursos até o pagamento do seu principal. Trata-se de um retomo sobre o capital investido e deve ser calculado pelo período em que os recursos — em forma de capital de empréstimo ou de investimento - estiverem na posse do tomador. Os juros moratórios têm caráter indenizatório, servindo como desestímulo à impontualidade e incidindo somente em caso de atraso no cumprimento da obrigação. São devidos - tão- somente - após o vencimento da obrigação. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Qt,t4:Irt SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13888.001212/2003-79 Acórdão n° : 107-07.878 Taxa de Juros SELIC no âmbito dos Tributos Federais: art. 13, da Lei 9.065, de 20 de Junho de 1995. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n°8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994; pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995; inciso I do art. 84, combinado com o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n°8.981, de 1995, acumulada mensalmente. ALGUNS ESTUDIOSOS ENTENDEM QUE OS JUROS MORATÓRIOS NÃO DEVERIAM AGREGAR - EM SUA COMPOSIÇÃO - UM VALOR NOMINAL, POIS, SEGUNDO ESSES MESMOS ESTUDIOSOS, É SABIDO QUE AQUILO QUE EXCEDER A TAXA DE INFLAÇÃO TEM EFEITOS REMUNERATÓRIOS. Com base no Código Civil em vigor, combinado com a atual Legislação Ordinária Tributária Federal, a Taxa Referencial de Juros — SELIC - poderá conter a taxa de juros remuneratória — integralmente -, mas não abarcará, necessariamente, a integralidade da taxa de juros moratórios, podendo ser essa maior do que aquela. Em outras palavras: a taxa no SELIC sempre abrigará a Taxa de Juros Remuneratória, mas nem sempre conterá a Taxa de Juros Moratória, frise-se. 4* Inferência: JMr SELIC JRm. 2 Vale dizer: a taxa de Juros Moratórias poderá ser igual ou maior do que a Taxa Referencial SELIC; e, essa, não comportará que a Taxa de Juros Remuneratória praticada no mercado - admitindo-se inclusive, para essa, capitalização anual -, seja a ela superior. Dessa forma, por inferência dos textos legais, a Taxa Referencial de Juros ( SELIC ) — na ótica do novo Código Civil Brasileiro — passa a ser uma taxa de juros de alcance híbrido (moratória por definição legal, mas limitadora dos efeitos remuneratórios em face dos seus contornos legais ), admitida para balizar operações financeiras fora do âmbito e do alcance das Instituições Financeiras, além de cumprir os seus desígnios conceptivos de incidência sobre débitos tributários em atraso, ou até mesmo capitais tributários, pelo menos até o penúltimo mês que antecede ao respectivo recolhimento. B A TAXA DE JUROS NO SELIC O Selic é um sistema informatizado que se destina à custódia de títulos escriturais de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central do Brasil, bem como ao registro e à liquidação de operações com os referidos título ( emissão, resgate, pagamento dos juros e a custódia) Segundo o BACEN, é a taxa apurada no Sistema Especial de Liquidação e Custódia ( SELIC ), obtida mediante o cálculo da taxa média ponderada e ajustada das operações de financiamento por um dAi ( overnight ), !astreadas em títulos públicos federais e cursadas no referido Sistema na forma de operações compromissadas. Esclarecemos que, neste caso, as operações 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA¡rni Ja- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b. kW' ? 4t SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13888.001212/2003-79 Acórdão n° :107-07.878 compromissadas são operações de venda de títulos com compromisso de recompra assumido pelo vendedor, conjugadamente com compromisso de revenda assumido pelo comprador, para liquidação no dia útil seguinte. Em termos simples, a taxa de juros no SELIC é uma taxa média ajustada dos financiamentos diários - sistema overnight - apurados no SELIC para títulos federais com a intermediação exclusivamente de instituições financeiras devidamente habilitadas para tal, a exemplo dos Bancos Comerciais, Bancos de Investimentos, Corretoras e Distribuidoras de Valores. Ou, ainda, sob outras vestes, a Taxa SELIC é uma taxa nominal observada no mercado, e que reúne em sua formação um componente real ( os juros propriamente ditos ) e a taxa de inflação — "ex post" - no período considerado.Reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda de moeda). A critério do COPOM (Comité de Política Monetária ), em face de alguma oscilação importante na conjuntura econômica, as Autoridades Monetárias poderão se utilizar de um viés, prerrogativa essa que autoriza o Presidente do Banco Central alterar a meta da taxa SELIC, visando adequá-la às metas de inflação e propiciando ajustes econômicos desejados. Num exercício — perfunctório - inicial de curto prazo neo-keynesiano, podemos intuir que, as taxas de juros de mercado tendem a se reduzir de forma cumulativa com a oferta de moeda possibilitada pelos agentes financeiros ( expansão monetária, objetivando dar maior liquidez à definhada economia — por expansão dos empréstimos -, notadamente em épocas de retomada de crescimento dos negócios e, conseqüentemente, da renda e do produto nacionais). Tende a alcançar taxas cumulativas ascendentes com a retração dos meios de pagamento da economia, através de sucções de recursos monetários e sua conseqüente venda de títulos públicos federais antes disponíveis no mercado (ou para queimar alguma gordura por excesso dos meios de pagamento, sem comprometimento das metas de crescimento da economia). Revela, nesse último caso, desaquecimento, pela via monetária, de alguma conjuntura inflacionária, implicando retração dos negócios, 2 em alguma medida. O gráfico "01" exibe curvas hipotéticas revelando as condições de oferta e de demanda de moeda na economia, vis-à-vis o nível de produto e renda nacionais. Não se consideraram, em sua representação e análise, aspectos de liquidez e de comportamento de longo prazo, volume de investimentos públicos e privados, por refugirem ao tema central. Visa - tão-somente — demonstrar como as taxas de juros podem oscilar em função de uma política de expansão e retraçã dos meios de pagamento e a conseqüência dessa política na oscilação das taxas de juros da economia. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA taf> Processo n° :13888.001212/2003-79 Acórdão n° :107-07.878 taxa L3 de juros Á I 2 10 - L2 11 S= • Y= Fhnda ; Y1 Fhod uto Nacional I = a taxa de juros do mercado; L , a oferta de moeda; eSelé igual ao nível de equilíbrio entre poupança e investimento, respectivamente. O deslocamento da curva de oferta de moeda para a esquerda ( sentido ascendente de L1 para L3 ), eleva, na constância dos níveis de poupança e dos investimentos, a taxa de juros I, de I o para 1 2; contrário senso, o seu deslocamento para a direita ( de I para L 2), faz com que as taxas de juros sofram redução, de I o para I 1 . Observe-se que, na constância da curva de Poupança e Investimento ( S = 1), a elevação da taxa de juros provoca uma retração na Renda Nacional ou no Produto ( Y ). Tem efeitos expansivistas quando a taxa decai. O leitor poderá estranhar que, no gráfico, as taxas de juros ascendentes provocam uma retração no nível de Produto Agregado ( de yo para y 2). Ocorre que, se a prioridade for o combate à inflação de demanda pelo viés monetário, essa será a vereda adequada no teórico e limitado modelo proposto, ainda que se possa causar um certo grau de inflação de custo. Por outro lado, é óbvio, também, que a taxa de juros em baixa provocará uma retomada dos investimentos contra um nível de poupança resistente. A pressão de demanda pelos investimentos acaba fazendo com que as taxas de juros subam, podendo até mesmo ultrapassar uma taxa de juros natural (I o ), fazendo a curva S = I se deslocar para a direita ( no gráfico não mostrado ). Entretanto, importa me abstrair de maiores análises, pois o objetivo fora menos ambicioso do que o que já fora exposto. A intervenção efetiva das Autoridades Monetárias no mercado monetário pode ser assim resumida: vamos imaginar a razão entre o valor de face do título da dívida pública federal (BTN — Bônus do Tesouro Nacional, LFT — Letras Financeiras do Tesouro, LFT-A, LFT-B, LTN — Letras do Tesouro Nacional, NTN-Al — Notas do Tesouro Nacional Subsérie Al, NTN-A3, NTN-A6, NTN-A10, NTN-B, NTN-C, NTN-D, NTN-F, NTN-II, NTN-I, NTN-M, NTN-P, NTN-R2, BBC — Bônus do Banco Central do Brasil, NBCA — Notas do Banco Central do Brasil Série A, NBCE — Notas do Banco Central do Brasil Série Especial, NBCF — Notas do Banco Central do Brasil Série Flutuante) e a taxa de juros do mercado. Ou seja: vr. da Operação = vr. Titulo da Dívida Pública Federal / i = taxa de juros. Quando as Autoridades Monetárias desejam expandir os meios de pagamento objetivando não só a cobertura de déficit orçamentário como também possibilitar a expansão dos agregados macroeconômicos devem entrar 23 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.1.44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:t :r. •..-:-": It SÉTIMA CÂMARA tok:".51, Processo n° : 13888.001212/2003-79 Acórdão n° :107-07.878 comprando títulos e, conseqüentemente, entregando moeda ao público ( via mercado financeiro). O público, entretanto, só admitirá a venda do título de sua propriedade a um preço elevado. Vale dizer: para se alcançar esse objetivo, o denominador da razão antes enunciada haverá de decrescer o suficiente para que a razão, como um todo cresça, já que o quociente da razão representa o valor da operação ou do titulo a ser negociado. 0 denominador, em sendo os juros, haverá de decrescer. O exercício poderá ser levado a termo em sentido contrário. Daí a taxa de juros ser, ao mesmo tempo, um balizador para que o governo se financie, tomando recursos nos mercados interno e externo, mas também possibilita o exercício de uma política monetária voltada para o controle da inflação e dos demais agregados nacionais. Portanto ela é, ao mesmo tempo, fator inibidor de inflação e, também, de sua realimentação [ inflação de custos ( oferta ) ou de demanda )). Tal análise não pode se descurar da presença da inflação inercial ( não de 100% )1, tendo em vista que os agentes econômicos são capazes de transferir automaticamente para os preços os aumentos de custos efetivos e, ainda os presumidos, de forma recorrente, projetando a inflação passada no momento atual. O trato judicioso de suas variáveis, associado às demais políticas e panoramas interno e externo ditarão os seus patamares, por unidade de tempo ( veja comentários sobre viés da taxa de juros). I.1. 0 Cálculo da Taxa de Juros no SELIC Como já se mencionou anteriormente, a taxa de juros no SELIC decorre de uma média ponderada e ajustada das operações de financiamento por um dia. Dir-se-á que se trata de média para dados agrupados, por um dia. O seu cálculo, segundo o Banco Central do Brasil, está condicionado à seguinte metodologia: E Lj .Vj j= 1 252 ) - ) x 100 ]% ao dia n E vj j=1 onde, Lj: fator diário correspondente à taxa da j-ésima operação; Vj: valor financeiro correspondente à taxa da j-ésima operação; n: número de operações que compõem a amostra. 24 . . 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA I etie.4* •,- .. .. - .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESce-. .jr . . 4: ..E2:: 4. SÉTIMA CÂMARA , Nsir .4ti..ti. , Processo n° :13888.001212/2003-79 Acórdão n° : 107-07.878 O fator diário é veiculado pelo Banco Central do Brasil. Pode ser definido como o cálculo incidente sobre o valor nominal do titulo e o pago no seu resgate, objeto da operação compromissada, a despeito da divulgação dos preços unitários aceitos pelo BACEN de recompra e revenda a serem observados no registro das respectivas operações ( compromissadas, frise-se ). Por exemplo, no caso das LFT, como a relação entre o Preço Unitário ( PU ) de Volta e o Preço Unitário de Ida. Ou seja: PU de Volta / PU de Ida =1. A taxa de remuneração dos papéis será igual a I = (I - 1) x 100, onde: I = expressa com 6 (seis) casas decimais.2 Alguns outros títulos, como o Bônus do Tesouro Nacional, Notas do Tesouro Nacional, entre outros, têm a atualização do valor nominal obedientes à variação da cotação de venda de dólar dos Estados Unidos no mercado de câmbio de taxas livres. i i 1.2. Os Fatores de Acumulação Diários, Mensais e Anuais da Taxa de Juros no SE.LIC Pela fórmula antes coligida, Vj é o peso no cálculo da média ponderada. Esse valor vezes o fator médio diário - nas respectivas operações - elevado a 252 dias ( dias úteis do período anual de referência) darão o valor, no ano, acumulado efetivo da taxa SELIC 2; ou seja: a fórmula demonstra o fator médio, por dia ( que varia de acordo com o peso da operação ), acumulado anualmente, frise-se. O Banco Central, em 01 de março de 2004, informara a taxa média ponderada e ajustada de todas as operações de financiamento ( Fator Diário Médio Ajustado ) para essa data como sendo algo em tomo de 1,00059906. Esse valor elevado a 252 dias dará a medida do fator de i acumulação anual projetado de 16,29%. Até o dia oito de março de 2004, a taxa SELIC mensal ocorrida era de 1,00059906 elevado a 6 dias úteis = 1,003599. O leitor mais interessado poderá fazer o mesmo cálculo amparando-se em vários instrumentos: máquina calculadora científica do próprio micro, planilha EXCEL, ou uma máquina HP. Vamos demonstrar as três possibilidades: a ) Calculadora Científica do notebook/microprocessador. k 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .44V•tj-1-;'1. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13888.001212/2003-79 Acórdão n° :107-07.878 INSERIR CLICAR DIGITAR RESULTADO 1,00059906 X y 252 = dias úteis 1,16290 1,16290 —1,00 = 0,16290 x 100 = 16,29 % b) Planilha Eletrônica EXCEL. Acessar a função ( fx ); clicar na categoria da função (Financeira ); e localizar o nome da função denominada VALOR FUTURO ( VF ) na caixa de diálogo ( retoma o valor futuro de um investimento a taxa de juros constante ). Taxa dividida por 100 N p„ P gto VP RESULTADO 1,00059906 — 1,00 = 252 0,00 -100,00 * 116,29 0,00059906 116,29 — 100 = 16,29 % c) HP — 12. i/100 PV PMT FV 252 0,00059906 - 100,00 * 0,00 116,29 116,29 — 100 = 16,29 % *Valor base. Se, contrário senso, desejar o leitor calcular o fator diário a partir da taxa mensal ( sentido inverso ), deverá, na hipótese de uso de CALCULADORA FINANCEIRA inserir, nessa ordem, ou seja, da esquerda para a direita, 1,1629, x^y, 1/252 = 0,003968. No caso de emprego do EXCEL, obediente à mesma ordem, utilizar a função financeira TAXA, anotando como Nper = 252; Pgto = 0,00; Vp= - 100,00; e, VF = 116,29. No caso da utilização da 1-IP, n= 252; PV = -100,00; PMT = 0,00; e FV = 116,29. Vide Item "C", subitem " 13 "para ampliar o seu entendimento. 1.3. O Cálculo do Fator Diário, o Fator de Correção Diário, o Fator Mensal e o Fator Acumulado Anual da Taxa de juros SELIC Para melhor ainda compreender os vetores da taxa de juros SELIC, vamos, agora, incursionar por outras sendas, pari pasu. Conforme amplamente demonstrado, os Fatores Diários ( Lj ) havidos por ponderação das taxas de operações de financiamento de títulos públicos ( Vj ), transacionados por um dia são acumulados, diariamente, ou seja, são capitalizáveis diariamente, segundo os dias úteis do mês. A sua capitalização será armazenada sob a égide de Fator Diário de Correção. Esse Fator de Correção no último dia útil do mês sob referência indicará a taxa de Juros no SELIC para o mês ( Fator Mensal . Esses fatores mensais, por sua vez, capitalizados mês-a-mês, desaguarão no Fator Acumulado no Ano. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t.r.b PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13888.001212/2003-79 Acórdão n° :107-07.878 Seja a seguinte tabela extraída do portal do Banco Central do Brasil: Data Fator Diário Fator de Correção 02/01/2003 1,00088270 1,000882700000000 03/01/2003 1,00088270 1,001766179159290 06/01/2003 1,00088270 1,002650438165634 07/01/2003 1,00088270 1,003535477707403 08/01/2003 1,00088270 1,004421298473575 09/01/2003 1,00088270 1,005307901153738 10/01/2003 1,00088270 1,006195286438086 13/01/2003 1,00088270 1,007083455017425 14/01/2003 1,00088270 1,007972407583 I 69 15/01/2003 1,00088270 1,008862144827342 16/01/2003 1,00088270 1,009752667442582 17/01/2003 1,00088270 1,010643976122133 20/01/2003 1,00088270 1,011536071559856 21/01/2003 1,00088270 1,012428954450222 22/01/2003 1,00088270 1,013322625488315 23/01/2003 1,00089857 1,014233166799900 24/01/2003 1,00089857 1,015144526296592 27/01/2003 1,00089857 1,016056704713586 28/01/2003 1,00089857 1,016969702786740 29/01/2003 1,00089857 1,017883521252573 30/01/2003 1,00089826 1,018797845304374 31/01/2003 1,00089794 1,019712664641586 O cálculo da última coluna fora construído a partir da capitalização do Fator Diário, ou seja: 1,00088270 x 1,00088270 x1,00088270 x x n = 1,019712664641586 que, subtraído de 1,00 = 0,019712664641586. Esse número vezes 100, com arredondamento até duas casas decimais, darão 1,97%. Ou, 1,00088270 elevado a 15 x 1,00089857 elevado a 5 x 1,00089826 x 1,00089794 = 1,019712664641586 = 1,97%. Observe-se que, para cada Fator Diário distinto em relação ao anterior, ter-se-á uma taxa anual ou mensal, projetada de forma diferenciada. A taxa projetada frual será obtida através do Fator Diário do último dia útil do mês elevado a 252 dias úteis, reitera -se. 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA 141; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 SÉTIMA CÂMARA gjzÇtlifi• Processo n° :13888.001212/2003-79 Acórdão n° : 107-07.878 Utilizando agora as nossas já conhecidas calculadoras: a) Calculadora Cientifica do notebook/microprocessador. INSERIR CLICAR DIGITAR RESULTADO 1,00089794 y 252 = dias úteis 1,2538 1,2538 —1,00 = 0,2538 x 100 = 25,38% b) Planilha Eletrônica EXCEL Acessar a função ( f ); clicar na categoria da função (Financeira ); e localizar o nome da função denominada VALOR FUTURO ( VF ) na caixa de diálogo ( retoma o valor futuro de um investimento a taxa de juros constante ). Taxa dividida por 100 N per P vo VP RESULTADO 1,00089794— 1,00 = 252 0,00 -100,00 * 125,38 0,00089794 125,38— 100 = 25,38 % c) HP — 12. i/100 PV PMT FV 252 0,00089794 - 100,00 * 0,00 125,38 125,38 — 100 = 25,38% *Valor base 1.4. A Composição e Estrutura da Taxa SELIC na Cobrança de Débitos Tributários. O recolhimento — em atraso -, dos Tributos Federais tem incidência a partir da taxa no SELIC mensal (decorrente da cumulatividade dos fatores diários úteis ), em sendo essa taxa capitalizada mensalmente até o mês anterior ao recolhimento, porém sempre somada a 1% no mês do efetivo recolhimento. Por exemplo: o mês de fevereiro de 2004 tivera 18 (dezoito) dias úteis (02,03,04,05,06,09,10,11,12,13,16,17,18,19,20,25,26 e 27). O Fator Diário decorrente da fórmula já 28 , . . I , MINISTÉRIO DA FAZENDA :-.steCL-lt. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wAt-w-*-4 SÉTIMA CAMARA •44ttre>`L, j•-• Processo n° :13888.001212/2003-79 Acórdão n° :107-07.878 demonstrada acusa para o último dia útil, ou seja, para 27.02.2004 ( último dia útil do mês ), 1,00059940. Utilizando-se de uma das "calculadoras " já demonstrada e disponível, ter-se-á, como resultante do fator diário elevado a 18, o Fator Mensal de 1,01084394 . Esse fator subtraído de 1,00 vezes 100, dará o percentual de 1,08 (vide tabela construída pela SRF ). A mesma tabela da SRF exibe, por exemplo, para débitos vencidos em dezembro de 2003, o percentual SELIC de 3,35%. Como fora construída ? De forma composta, ou seja, com capitalização mensal: 1,0127 ( taxa SELIC de jan, de 2003) x 1,0108 ( taxa SELIC de fev. de 2004) + 1 % ( um por cento ). , 1.5. A Taxa de Juros SELIC e os índices de Inflação. I Como já houvéramos consignado, a taxa de juros no SELIC é uma taxa de natureza nominal. Portanto em sua formação há convergência, potencialmente, de dois vetores: o índice de inflação e a verdadeira taxa de juros — que serve para financiar as despesas orçamentárias do Governo - (( a real ( e aquela que excede os níveis reais determinados pelos indexadores inflacionários ) ). I Em dezembro de 2003, e no início do ano de 2004, as principais taxas de inflação mensais medidas pelos indicadores de preços tecidos por diversos organismos, assim se posicionaram: TABELA A , Período IPCA INPC IGP —M IGP -DI IPC - FIPE DEZEMBRO/2003 0,52 0,54 0,61 0,60 0,42 JANEIRO/2004 0,76 0,83 0,88 0,80 0,65 FEVEREIRO/2004 0,61 * 0,69 * * *Não disponíveis. Nesse mesmo período, a Taxa de Juros no SELIC estava assim registrada: g TABELA B 29 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA , to k.zti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..,,., .s. SÉTIMA CÂMARA 44'.541.tre Processo n° : 13888.001212/2003-79 Acórdão n° :107-07.878 PERÍODO SEL1C em % DEZEMBRO/2003 1,37 JANEIRO/2004 1,27 FEVEREIRO/2004 1,08 Dessa forma, é possível calcular os impactos das taxas de inflação — segundo os vários indexadores da economia - na composição da taxa de juros SELIC. A taxa real de juros ( descontada a inflação ) é medida pelo quociente entre a taxa nominal de um determinado período e a expectativa de inflação verificada para o próximo período ( subseqüente ). Já se tendo os índices de inflação, é possível, então, para cada um dos indexadores, calcular-se a taxa real de juros. Inicialmente, tomemos a taxa de juros no SEL1C, em dezembro de 2003. Para esse mesmo período a taxa de inflação - pelo IPCA - verificada o foi de 0,52. Fazendo o cálculo: 1,0137 / 1,0052 = 1,0085 — 1,00 = 0,0085 x 100 = 0,85%. Portanto a taxa SELIC em dez./03 atingira um percentual real de 0,85%. Os mesmos cálculos poderão ser estendidos aos demais indexadores e meses, conforme a Tabela C: TABELA C ( em %) A TAXA DE JUROS SELIC 30 -k.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA 4tX.P.t> Processo n° :13888.001212/2003-79 Acórdão n° :107-07.878 INDEXADORES DEZEMBRO/2003 JANEIRO/2004 FEVEREIRO/2004 Real Real Real IPCA 0,85 0,61 0,47 INPC 0,83 0,44 IGPM 0,76 0,39 0,39 IGP-DI 0,77 0,47 - IPC 0,95 0,62 - Observe-se que, por essa pequena amostra, a participação do componente nominal não obedece a uma constância. Os Gráficos 02 e 03, em seqüência, demonstram, respectivamente o comp mento nominal da taxa de juros SELIC em relação aos demais indexadores de inflação (conforme dos das Tabelas reunidas "A" e "13" ) , e as taxas reais de juros SELIC ( Tabelas reunidas 13" e "C"): Gráfico 02 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.11.4) ert. ....r . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA .1>• Processo n° : 13888.001212/2003-79 Acórdão n° :107-07.878 COMPORTAMENTO DAS TAXAS DE INFLAÇÃO E DA SELIC NOMINAL 1,6 14 • IPCA 12 _e__ INPC In 1 s IGP -M 2 O 8c (1) e O 6 9 a ) je. 'Or ‘17 • •\ • I G P - Dl 0,4 —)1(-- IPC-FIPE 0,2 • SELIC o 1 2 MESES DO ANO Pelo gráfico "02", a Taxa de Juros SELIC nominal é a que se encontra mais acima em relação aos índices de inflação. De cima para baixo, nessa ordem, encontram-se as curvas do SELIC, IPCA, INPC, IGP-M, IGP-DI, e IPC-FIPE. Percebe-se que, a partir do mês de janeiro de 2004, a taxa de juros SELIC passou a ter uma tendência decrescente, guardando u a certa proporcionalidade com o declínio das taxas de inflação do mesmo período. Tal análise, enttetanto, deve ser vista com certa reserva, tendo em vista que a amostra é significativamente diminuta. 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4.1;k1-Wi• , - Processo n° : 13888.001212/2003-79 Acórdão n° :107-07.878 (Gráfico 03) TAXA DE JUROS SELIC NOMINAL X REAL - PERÍODO DE DEZ/2003 A FEVEREIRO/2004 1,6 , -- I PCA 1,4 1 . 2 --e— INPC R 1 IGP -M Z Qg cite 0,6 —x— IGP-DI o. 0,4 I P C 0,2 SELIC NOMINAL 1 2 3 MESES DO ANO Pelo gráfico "03", a Taxa de Juros SELIC nominal é a que se encontra no ramo superior. De cima para baixo, nessa ordem, encontram-se as curvas representativas da Taxa de Juros SELIC REAL ( descontada a inflação e segundo os diversos indexadores ), IPC, IPCA, INPC, IGP-DI, e IGP-M. Obs.: as demais linhas ( IPC, IGP-M...etc) demonstram a taxa SELIC em termos reais, ou seja, aquela que remanesce após o desconto das respectivas taxas de inflação ( Dados extraídos das Tabelas "B" e "C" ). Não obstante o tamanho tímido da amostra, há de se observar que as taxas de juros reais - obedientes aos diversos indexadores de inflação da economia — mantém um declínio compatível com a curva descendente do IPCA, anotando-se, entretanto, que a taxa de juros reais ainda é alta, fato que se justifica, até certo ponto, em face da necessidade de financiamento dos apreciáveis déficits experimentados pela nossa economia. C— A FALÁCIA DO ANATOCISMO As decisões dos Tribunais pátrios não são convergentes em relação à aceitabilidade quanto à natureza dos juros praticados no mercado, incluindo-se, até mesmo, em alguns casos, as 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,71 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tb SÉTIMA CÂMARA 'sugea wing> Processo n 0 :13888.001212/2003-79 Acórdão n° : 107-07.878 Instituições Financeiras. Alguns julgados — não poucos — condenam a prática de capitalização dos juros, desde que não anual, taxando tal exercício de abusivo e exagerado (salvo se a capitalização de juros se mostrar admissivel, por lei). Os defensores dessa tese esposam a convicção de que, independentemente do contrato, se os juros acordados declinarem, o credor deverá abandonar a taxa prevista e passar a aplicar os juros de mercado. Por outro lado, algumas festejadas sentenças admitem a contratação de juros, desde que tais taxas não extravasem a taxa média de mercado, impondo-se, em cada caso, que se evidencie o abuso alegado. Essa proibição já constava do art. 4° da Lei de Usura que o novo Código Civil Brasileiro reeditou, sublinhando-se, entretanto, que tal impasse ainda não fora ultrapassado. O seu art. 591 definira que os juros remuneratórios poderão ser capitalizados anualmente, porém desde que limitados a prática aos limites prescritos pelo art. 406 do mesmo código. Vale dizer: segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.. Curioso que, não obstante a taxa de juros SELIC ser uma taxa com temporalidade voltada para a capitalização diária, ainda assim serve, à luz da lei das leis, para limitar a utilização de juros só admissivel, se com capitalização anual. Estou convencido que a análise deveria ser feita caso-a-caso. É perfeitamente factível uma taxa de juros simples ( ou de juros ordinários ) ultrapassar, em percentual, uma taxa de juros capitalizada, por exemplo, mês-a-mês. 1. Nas dissertações anteriores os indicadores SELIC apontavam para uma taxa de juros nominal acumulada ao ano de 16,29% ( vide subitem "1.2"). Em termos mensais, esse percentual esposava uma taxa média de juros mensal 0,0127 = 1,27%. Se, na outra ponta, houvesse uma contrata* a juros compostos de 1% ao mês, ter-se-ia ao cabo dos doze meses a taxa acumulada de 1,1268 — 1 x 100% = 12,68 %. Esse percentual — NOMINALMENTE - seria inferior à taxa do SELIC, em aproximadamente, 22%. Obediente à literalidade da lei, se o que fora acordado quedou-se abaixo do limite fixado pela norma legal, ferira de morte, por outro lado, as prescrições, in fine, da mesma norma, tendo em vista que a capitalização operou-se mensalmente. 2. Por uma outra vertente de análise, poder-se-ia adotar como taxa de juros simples a mesma que fora imposta, anualmente, pelo SELIC. Ou seja: admitir-se-ia, como taxa mensal, 16,29 % / 12 % = 1,36 % Esta é maior do que aquela; porém essa pode, por não ter se originado pela via da capitalização, até mesmo mês-a-mês; aquela não ! Pasmemm 3. Uma outra confusão que se faz é quando há capitalização mensal de uma taxa de 12% ( nominal ) ao ano. Ao invés de se usar juros simples mensais de 1%, adota-se o fator de acumulação mensal, ou sujeito a uma outra unidade de tempo menor do que a anual. Ocorre, como se demonstrará, que uma taxa de 12% ao ano, ao ser capitalizada mês-a-mês, tem equivalência com a taxa 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA C,44 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Viçvw-1.:rt SÉTIMA CÂMARA "A-T4t Ir. 4t0;ti Processo n° : 13888.001212/2003-79 Acórdão n° :107-07.878 anual, de sorte que, ao final do ciclo ( durante o mesmo prazo ), os montantes produzidos serão iguais. Daquela, ao final, essa não diferirá. 4. Já se definiu que uma taxa equivalente de juros é aquela que, fornecida em unidades de tempo diferentes que, ao serem aplicadas a um mesmo principal durante um mesmo prazo produzem um mesmo montante acumulado ao final daquele prazo, no regime de juros compostos Abelardo de Lima PUCCINI, in Matemática Financeira, Edit. Saraiva, 6' Edição,200/SP). Em outras palavras, é aquela em que a unidade referencial de seu tempo coincide com a unidade de tempo dos períodos de capitalização. 5. Por exemplo: uma taxa de juros de 12% ao ano, capitalizada mensalmente será igual a 1,0095, ou 0,95%. No regime de juros simples, essa taxa mensal seria de 1%. 6. Ocorre que, se o leitor aplicar a primeira sobre um capital de 100,00 UM contratado, por exemplo, no primeiro dia útil do mês de janeiro, obterá: ( 1, 0095 ) elevado a 12 x 100,00, ou 100,00 x ( 1 + 0,0095 ) elevado a 12 = 120,00 UM. No regime de juros simples, 12% x 100 = 120,00. Idêntico valor. Complemente os seus estudos analisando os exemplos do subitem " 13 — Propostas ". 7. Se o prazo de capitalização for menor ou maior do que I( um ) ano, aí sim, ter-se-á um montante de encargos decorrentes da aplicação da taxa de juros simples, respectivamente SUPERIOR ou INFERIOR à verba apurada por capitalização mês- a- mês. Vide desenvolvimento em "13.02". 8. Dessa forma, nesse último caso, a capitalização mensal dera lugar, respectivamente, a um montante maior e menor de encargo como poderia, contrariamente, imaginar alguém que se dispusesse a atacar ou infirmar a prática de juros sobre juros no primeiro ano ( vide exposição obediente a uma outra variante no subitem " 13 ", à frente. 9. A adoção da mesma fórmula para o ano seguinte ao primeiro período de doze meses continuará não exacerbando ou, quem sabe, até mesmo exacerbando os montantes em jogo, pois as diferenças em favor das taxas de juros simples continuarão a sua progressão, tendo em vista que os percentuais das taxas, conforme já exposto, permanecerão equivalentes. Conforme se demonstrará em " 13", há casos em que tal fato não ocorrerá. 10. O que não se admitiria seria a hipótese de se trabalhar com taxas de juros, por exemplo, com periodicidades mensais4 partir de uma taxa nominal anual, cujo resultado extrapolasse os limites legais ( vide subitem " 12 "). 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA wg'.;:t 1----/"..-. Processo n0 : 13888.001212/2003-79 Acórdão n° :107-07.878 11. Vamos retornar à taxa de juros SELIC para o ano de 2004, fixada, ainda que 1 precariamente, em 16,29% ( quando da conclusão desse trabalho, essa taxa fora reduzida, por um viés de política monetária). 12. Se dividíssemos essa taxa por 12 meses obter-se-ia urna taxa mensal média de 1,3575 %. Se, a partir daí, concedêssemos um tratamento de juros compostos a essa taxa ( taxa efetiva mensal ), com certeza, ao final de 1( um ) ano, obter-se-ia uma taxa exacerbada ( ainda que abaixo do mercado ), mas superior à própria taxa de juros SELIC. , i anual = ( 1,01375 ) elevado a 12 = 1,1781 que, subtraído de 1,00 vezes 100, desaguará ' em 17,81%. Portanto, superior à taxa de juros SELIC, fato que seria condenável. 13. Do que o leitor não poderá se distanciar e nem confundir com tudo mais que fora exposto, admitindo-se cautela em sua análise, é o que se passará a demonstrar quando se compara uma aplicação ou contratação a uma taxa de juros simples em cotejo com uma de igual percentual, mas capitalizada por qualquer outra unidade de tempo. Embora as duas taxas nominalmente ( não a taxai 1 efetiva ) sejam idênticas, no segundo caso a base mais alta - após a primeira incorporação dos juros ao principal - propiciará, por esse motivo, um maior juro financeiro. Também vamos demonstrar os efeitos da taxa efetiva, comparando-se os seus efeitos, ou seja, entre a taxa de juros simples e a equivalente sobre o mesmo principal e periodicidade temporal. 1.1. PROPOSTAS Proposta 13. 01: vamos imaginar que um principal de uma dívida de 20.000 UM, expressamente contratada, submetido a uma taxa de juros de 18 % ao ano, tenha o seu vencimento um ano após à sua contratação. a) Utilizando-se os juros simples de 1,5% ao mês ( 18% / 12 ) . 1 Aplicando a fórmula: Montante = Principal x ( in ) = Montante = 20.000 UM x ( 1 + 0,015 x 12 meses ) = 20.000 UM x ( 1,18 ) = 23.600 UM Em 31.12. os encargos de juros atingirão a cifra de 3.600 UM; o montante, 23.600 UM. b) capitalização mês — a - mês, aplicando-se a taxa equivalente: 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -2'S SÉTIMA CÂMARAzsgo;itir 4;ilip Processo n0 :13888.001212/2003-79 Acórdão n° :107-07.878 ( 1 + i anual ) = ( 1 + i mensal ) elevado a 12 = ( 1 + 18% ) = ( 1 + 0,18 ) elevado a 1 / 12 — 1,00 = 1,0138884 elevado a 12 = 1,18 x20.000 UM --= Valor do Contrato: 23.600 UM Proposta 13.02: vamos, agora, imaginar que um principal de uma divida de 20.000 UM, expressamente contratada, submetido a uma taxa de juros simples de 18 % ao ano, tenha o seu, vencimento após cinco ( 5 ) e quinze (15) meses, respectivamente, da sua contratação. a) Operação com prazo de 5 ( cinco ) meses. a . 1 Juros Simples = i mensal = 18% / 12 = 1,50 % = 0,015 ao mês 1 n = 5 meses Valor da Contratação: 20.000 UM Aplicando a fórmula: , 1 Montante = Principal x ( i n )= Montante = 20.000 UM x ( 1 + 0,015 x 5 meses ) )= I 20.000 UM x ( 1,075 ) = 21.500 UM a . 2 . Juros Compostos — Taxas Equivalentes ( 1 + i mensal ) elevado a 5 = ( 1,015 ) elevado a 5 = 1,0773, que fornece: i mensal = ( 1,0773 ) elevado a 1/5 = 1,015003014 donde se conclui que: 37 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘...j.t2t.,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4 07".; Processo n° : 13888.001212/2003-79 Acórdão n° :107-07.878 i anual = ( 1,015003014 ) elevado a 12 = 1,1957 — 1,00 = 19,57 % ao ano. a . 2. 1. Montante = ( 1, 0773 ) x 20.000 UM = 21. 546 UM b ) Operação com prazo de 15 ( quinze ) meses. b. 1 Juros Simples = i mensal = 18% / 12 = 1,50% = 0,015 ao mês n = 15 meses Valor da Contratação: 20.000 UM Aplicando a fórmula: Montante = Principal x ( i n) = Montante = 20.000 UM x ( 1 + 0,015 x 15 meses ) )= 20.000 UM x (1,225) = 24.500 UM b . 2 . Juros Compostos — Taxas Equivalentes i mensal = ( 1 + i mensal ) elevado a 1/15 = ( 1,225 ) elevado a 1/15 = 1,0136, que fornece: 1 anual = ( 1,0136 ) elevado a 12 = 1,1760 — 1,00 = 17,6 % donde se conclui que: b .2. 1. Montante = ( 1,1763 ) x 20.000 UM = 23.526 UM b.2.2 . Juros no período de 15 meses = 3.526 UM 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '40 '1:54:t SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13888.001212/2003-79 Acórdão n° :107-07.878 JUROS SIMPLES EM % JUROS COMPOSTOS EM % PRAZO Taxas Montante Juros EM Taxas Montant Juros EM UM e UNI Cinco meses ( 05) 7,5 21..500 1.500 7,73 % 21.546 1.546 Quinze meses ( 15) 22,5% 24. 500 1.500 17,63% 23.526 3.526 TAXA DE JUROS SIMPLES X TAXA EQUIVALENTE ANUAL Contratação com Prazo Taxa de Juros Simples Anual Taxa de Juros Composta Anual de em % ( Efetiva ) Cinco meses ( 05 ) 18 19,57 Quinze meses ( 15 ) 18 17,63 Análise das Propostas. para prazos de contratação abaixo de 12 meses, a taxa efetiva mensal sempre será maior do que a taxa sujeita ao mesmo prazo a juros simples (Proposta 13.02); para prazos de contratação em que as taxas sejam iguais para o mesmo período, a taxa efetiva anual será sempre igual à taxa de juros simples ( Proposta 13.01); e para prazos de contratação superiores, a taxa efetiva anual sempre será menor que a correspondente taxa de juros simples ( 13.02 ). Proposta 13.03: por fim, vamos imaginar que um principal de uma dívida de 20.000 UM, expressamente contratada, submetido a uma taxa de juros de 18 % ao ano, tenha o seu vencimento 39 1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA er.....t-r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ';'í..'"?'. , Processo n° :13888.001212/2003-79 Acórdão n° : 107-07.878 um ano após à sua contratação, dessa feita a juros simples, entretanto inadvertidamente capitalizados mês — a - mês. b) capitalização mês-a-mês, aplicando-se a taxa efetiva. I i nominal = 18% ao ano. Capitalização mensal — Taxa Efetiva: i mensal = 18 % / 12 = 1,5% ao mês i 1 i em 12 meses = 1,5 /100 = 0,015 + 1,00 = 1,015, que será igual a ( 1,015 ) elevado a 12 = 1,1956 x 20.000 UM = 23. 912 UM. Taxa de Juros anual capitalizada mês — a - mês: = 19,56 14.Todos os cálculos antes demonstrados poderão ser executados pelo uso das calculadoras: a) Calculadora Científica do notebook/microprocessador. Propostas Letras INSERIR CLICAR DIGITAR RESULTADO 13.01 1,18 x^ y 1/12=0,08333 1,0138884 b 1,0138884 x^ y 12 1,18 13.02 1,015 x^ y 5 1,0773 a.2 1,0773 x^ y 1/5 = 0,20 1,015003014 1,015003014 x^ y 12 1,1957 1,225 x^ y 1/15 = 0,06666 1,0136 b.2 1,0136 x^ y 12 1,1760 13.03 b 1,015 x^ y 12 1,1956 b) Planilha Eletrônica EXCEL. j1 40 ,, . . MINISTÉRIO DA FAZENDA, -it. n.,:4a , ... • - .- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESi të-1,' . 4-1!:g--.:1- SÉTIMA CÂMARA ''ePti.W> , , Processo n° :13888.001212/2003-79 Acórdão n° :107-07.878 i Acessar a função ( f1 ); clicar na categoria da função (Financeira ); e localizar o nome da função denominada VALOR FUTURO ( VF ) na caixa de diálogo ( retoma o valor futuro de um investimento a taxa de juros constante ). Propostas Letras Taxa dividida por 100 - 1,00 N p„ P 00 VP RESULTADO 13:01 0,18 1/12 0,00 -100,00 * 1,0138884 b 0,0138884 12 0,00 -100,00 * 118,00-100=18% 13.02 0,015 5 0,00 -100,00 * 107,73-100=7,73% a .2 0,0773 1/5 0,00 -100,00 * 101,50-100 =1,50% , 0,015003014 12 0,00 -100,00 * 119,57-100=19,57% 0,225 1/15 0,00 -100,00 * 101,3621-100= b.2 1,0136 0,0136 12 0,00 _l00,00* 117,63-100=17,63% 13.03 b 0,015 12 0,00 -100,00 119,56-100=19,56% c) HP - 12. Proposta Letras n i /100 PV PMT FV 13:01 1/12 0,18 - 100,00 0,00 101,38884 b 12 0,0138884 -100,00 0,00 118,00-100=18% 13.02 a .2 5 0,015 - 100,00 0,00 107,73-100=7,73% 1/5 0,0773 -100,00 0,00 101,50-100=1,50% 12 0,015003014 -100,00 0,00 119,57-100=19,57% I 1/18 0,225 - 100,00 0,00 101,3621 - 100= b.2 1,013621 12 0,013621 -100,00 0,00 117,27 -100=17,63% 13.03 b 12 0,015 -100,00 0,00 119,56-100=19,56% *Valor base. 41 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .k` SÉTIMA CÂMARA t•-, vitt. Processo n0 :13888.001212/2003-79 Acórdão n° : 107-07.878 A análise secundária dos resultados expostos poderá demonstrar que a capitalização só terá algum impacto ascendente em relação aos juros simples se as taxas não forem equivalentes, conforme Proposta 13.03; ou, nos casos em que as taxas anuais capitalizadas mês - a - mês tiverem prazo inferior a 12 meses. No caso de taxas equivalentes não há nenhuma ofensa em termos dos montantes havidos, não obstante a capitalização ter ocorrido mês-a-mês. Observe-se que a taxa de juros simples, efetiva e equivalente podem sofrer alternâncias em seus resultados finais, podendo uma superar a outra, dependendo do prazo de aplicação. Por isso que, nos demonstrativos anteriores (conforme exibido no item 06), descontamos da própria taxa de juros os efeitos que desenvolvemos em "13 ", a exemplo do item " b — Proposta 13.01 ", do presente modelo. Deve-se tirar a seguinte conclusão: a análise há de ser levada a efeito caso — a - caso, pois uma decisão no primeiro momento poderá indicar um caminho completamente equivoco. 15. Estou convencido que deverá ser descartada a condenação perpetrada à capitalização diária, mensal ou anual, salvo se essa possibilitar a prática de taxa de juros superior ao SELIC ou acima da média do mercado financeiro por modalidade de crédito ( art. 406 CC). Ou a prática de exigência de taxa de juros nominal sobre preços indexados, desde que resulte em montantes exacerbados ( superiores à taxa média SELIC ou a de mercado ). Se não observado esses axiomas, corre-se o risco de se condenar uma taxa efetivamente tímida e levar ao podium uma taxa abusiva. 16. Vamos nos fixar no ano de 2003, em face da disponibilidade plena dos números na data da elaboração desse trabalho. A taxa SELIC anual divulgada atingira o patamar de 19,17. Nesse mesmo período, as taxas de juros praticadas por operações de créditos prefixadas ( onde a inflação e os juros são componentes de um único percentual) - por modalidade de crédito para as Pessoas Jurídicas — no mercado financeiro era de: PERÍODO Hot Money Desconto Duplicata Capital Giro Aquisição bens PJ ANUAL 2003 53,6% 44,2% 35,8% 29,3% Observe-se que a taxa de juros SELIC formulada no exemplo e wm as demais cotejadas está aquém das praticadas no mercado financeiro. Vide Gráfico "04" a seguir: 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA OAL•4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA !ofr •4•?;,441-tg> Processo n° : 13888.00121212003-79 Acórdão n° :107-07.878 (Gráfico 04) SELIC X TAXAS DE MERCADO FINANCEIRO - 2003 60-'" 53 6 50-/ 44,2 ,11 35,8 Taxas de 30-K N.a. 40 29,3 • "Hot Money " ars 23,34 Juros em % Desconto de Duplicata 20,VH, o Capital de Giro • - 10-yV Aquisição Bens17- O •SELIC r 1 Modalidade de Crédito Os Tribunais, máxime os superiores, têm se manifestado de forma reiterada e sem discordâncias importantes, que a taxa de juros SELIC incorpora a correção monetária, descartando, por isso mesmo, quaisquer pleitos que propugnem por se reconhecer, além da taxa de juros, os efeitos da correção monetária na hipótese de restituição ou ressarcimento tributários 2. Dessa forma os Tribunais Judiciários se alinham à própria natureza e aos axiomas de formação da taxa, admitindo-se que, por outro lado, não caberia, num regime inflacionário, aplicar-se sobre bases indexadas ou corrigidas, a taxa SELIC, plenamente. Entretanto, quando vigente a taxa de juros de 1% ( diga-se de passagem, também nominal ), admitir se-á esse percentual como factível de incidência sobre as bases atualizadas, sem quaisquer óbices. 43 4. • . s. „.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA tit:•• .:.,.-ty PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e ...ir , wiM 4 SÉTIMA CÂMARA 1 i,f;-..,Or 1.k42.: 1 Processo n° :13888.001212/2003-79 Acórdão n° :107-07.878 , CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade; no mérito, há de se negar provimento ao rogo recursal. , Sala das Sessões - DF, em 1° de dezembro de 2004. \ NEICYR DE ALMEI..„; 1 Essas decisões, com a devida vênia, devem ser mais cautelosas quando num regime inflacionário. Senão vejamos: 16. Em termos práticos, em alguma medida a taxa de 1% poderá ser uma taxa real ( já descontada a inflação ) por comparação com a taxa SELIC. Imaginemos, por exemplo, que a taxa no SELIC mensal nominal e acumulada tenha sido fixada pelos seus próprios mecanismos de formação em 1,4%; e, que nesse mesmo período, a inflação medida por quaisquer dos índices ( IPCA, IGP-M, IGP-D1 etc ), tenha atingido 0,65%. Ter-se-á uma taxa SELIC real de 0,75% , portanto inferior à taxa de 1% legal ( CTN ). Dessa forma, a taxa de juros nominal de 1% versus a inflação ( igual a 1,66%) superará a taxa de juros SELIC em 0,90% ( mais do que o seu próprio percentual real); vale dizer, sem quaisquer' broncas" da sociedade ( aliás, quando a taxa de juros era de 1% num regime inflacionário, esse era o quadro à época ). Num regime inflacionário clássico, ou a taxa SELIC recuará para os seus níveis reais para ter incidência sobre bases atualizadas, ou uma nova taxa de juros real haverá de ser concebida em substituição a ela. Isso porque, a exemplo do que ficara assente pela e.Suprema Corte acerca da Taxa Referencial Diária (TRD), a taxa SELIC não poderá incidir sobre bases corrigidas ou indexadas; mas o percentual do art. 161 do CTN, sim, apesar de a taxa de 1% ter, igualmente, componentes nominal e real, e, em termos reais, ser maior do que aquela dada no exemplo. , 1 Resulta que as decisões nesse âmbito não se fazem sem um estudo acurado de todas as taxas de juros importantes, das suas composições, das unidades de tempo em que deva ocorrer a capitalização, e de seu grau de comparabilidade com as demais taxas médias de mercado, sob pena de se incorrer em er‘s interpretativos de grande monta, com assinalados prejuízos para uma das partes intervenientes. 44 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13963.000135/94-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE 1) A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à parte modificada (art. 18, § 3º, Decreto nº 70.235//72). 2) O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida, seja pela Administração ou pelo Judiciário, opera-se ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, tomando-a como despacho interlocutório, em que se tenha por determinada a providência inscrita no § 3º do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 201-73568
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o recurso, a partir da decisão de lª instância.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. U. t,/:576 MINISTÉRIO DA FAZENDA Pr) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000135/94-83 Acórdão : 201-73.568 -Sessão 22 de fevereiro de 2000 Recurso : 103.973 Recorrente : INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — NULIDADE — 1) A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar. devolvendo-se ao sujeito passivo prazo para impugnação no concernente à parte modificada (art. 18, §3 ., Decreto n° 70.235/72). 2) O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida, seja pela Administração ou pelo Judiciário, opera-se ex tune, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e finuras em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, tomando-a como despacho interlocutório, em que se tenha por determinada a providência inscrita no § 30 do artigo 18 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA. 1 a? 3 -.. MIINISTERC DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000135/94-83 Acórdão : 201-73.568 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, e 122 de fevereiro de 2000 I / 4,/f Lu . é ç'" .1. te de Moraes Presidenta QQA:n-ir~. ibelL aacra.._ --liça:n-1a NWt1) impo rimanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso Eaal/cf/ovrs 2 414;..- . MINISTÉRIO DA FAZENDA • e 7 ;‘,.C. AiLa-11S-01 ,r" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13963.000135/94-83 Acórdão : 201-73.568 Recurso : 103.973 Recorrente : INDÚSTRIA CARBONIFERA RIO DESERTO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, o qual passamos a transcrever: "Através do auto de infração de fls. 27/29, exige-se da contribuinte acima qualificada a importância equivalente a 16.037,07 UFIFt, a título de Contribuição para o PIS/Receita Operacional, referente aos meses-base de julho de 1988 a dezembro de 1993, acrescida de multa de oficio e demais encargos legais à época do pagamento. Ao amparo do prazo regulamentar, a interessada apresentou a impugnação de fls. 37/48, alegando, em síntese que: I. Preliminar — Incidência de juros de mora equivalentes à TRD - Conforme "Demonstrativo de Multas e Juros de Mora do PIS", que integra o presente Auto de Infração, foram aplicados, no período de 04.02.91 a 31.12.91, juros de mora correspondentes ao percentual acumulado da TRD, com base no art. 9° da Lei n° 8.177/91 c./c art. 30 da Lei n°8.218/91; - Ocorre, porém, que nos meses de competência de julho de 1988 a novembro de 1988, vigorava o Decreto-lei n° 1.376179, que determinava, em seu art. 20, a incidência de juros de mora à razão de 1% ao mês calendário ou fração, contados a partir do mês seguinte ao do vencimento (art. 40 da Lei 5° 7.691/88); - O art. 144 do CTN estabelece a observância da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Também o art. 105 do mesmo diploma legal determina a aplicação imediata da legislação tributária aos fatos geradores futuros e pendentes. Ainda, segundo o art. 106 do CTN, a lei somente se aplica a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a vigente ao tempo de sua prática; 3 g)la MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘1e41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13963.000135/94-83 Acórdão : 201-73.568 - Dessa forma, a incidência de juros de mora no elevado percentual da TRD, muitas vezes superior ao percentual vigente à época da suposta ocorrências dos fatos geradores em foco, configura aplicação retroativa da lei tributária mais gravosa, afrontando a legislação tributária referida acima; - Não se pode admitir, também, a aplicação da TRD como indexador de tributos e contribuições, em substituição ao BTNF, em relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei n° 8.218, de 29.08.91. As decisões do STF, nesse sentido, foram taxativas (vide doc. de fl. 49); - É, pois, vedada a aplicação retroativa das regras em questão, editadas somente no final do mês de agosto de 1 991, entendimento corroborado pela Doutrina e Jurisprudência (citações de fls. 39/41); - Ainda com relação à TRD, a aplicação retroativa de dispositivos da lei ordinária (arts. 3° e 30 da Lei n° 8.218/91), violando os princípios definidos nos arts. 105 e 144 do CTN (lei erigida à categoria de lei complementar), contraria o princípio da hierarquia das leis, previsto no art. 59 da CF; - Fere, também, o art. 146, inciso II da CF, segundo o qual a regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar é de competência exclusiva de lei complementar, o que abrange a questão da aplicação da lei tributária no tempo; - A irretroatividade da lei tributária que estabelece taxas de juros moratorios mais gravosa é, também, decorrente de garantia constitucional, nos termos do art. 5°, incisos XXXVI e XXXIX, e art. 150, inciso III, alínea 'a', da Carta Magna, conforme matéria publicada na Revista de Direito Tributário, Editora Revista dos Tribunais, de autoria do Ministro do 11. 12, Dr. Carlos Mário da Silva Velloso (fls. 42/43); - A cobrança de juros de mora com base na TRD, no patamar de 335% num período de 11 meses (fevereiro a dezembro de 1991), afronta, ainda, o disposto no art. 192, § 3° da CF; 4 • .4. MINISTÉRIO DA FAZENDA zy;"27;rjr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000135/94-83 Acórdão : 201-73.568 - Em se tratando de inserir maior taxa de juros sobre a contribuição para o PIS, essa lei só tem vigência 90 dias após sua publicação, em 30.08.91, por força do disposto no parágrafo 6° do art. 195 da CF; - É de se concluir, portanto, que no período de 01.02.91 a 30.11.91 não incidiu correção monetária, e muito menos a TR, sobre os débitos de contribuições sociais vencidos; - Ante o exposto, requer o cancelamento do montante correspondente aos juros de mora calculados com base na variação acumulada da TRD, que integra o crédito tributário ora impugnado. II. Preliminar — Incidência de multas proporcionais de 80% e 100% - Na presente autuação, foram aplicadas multas proporcionais de 80% e 100%, sobre as contribuições tidas como devidas nos meses de competência de junho a novembro de 1991. Tal incidência de multa, à semelhança do exposto em relação à TRD, contraria o disposto nos arts. 105, 106 e 144 do CTN, bem como o art. 195, § 6° da CF, já que a Lei n°8.218, de 29.08.91, somente teve vigência 90 dias após a sua publicação, não podendo retroagir para agravar a situação do contribuinte; - Desse modo, não cabe a aplicação da multa prevista nos arts. 40, inciso I e 37 da Lei n° 8.218, publicada em 30.08.91, sobre os fatos geradores que tenham ocorrido no período de junho a novembro de 1991; - Assim sendo, requer a redução do percentual da multa aplicada nos referidos meses para 50%, em conformidade com a legislação vigente na ocasião. III. Mérito - Consoante relatório que integra o Auto de Infração em foco, o lançamento fundamentou-se na suposta falta de recolhimento da contribuição para o PIS/Receita Operacional, desde a competência agosto de 1992, conforme registros contábeis da contribuinte. Além disso, o procedimento também fez incidir a referida contribuição sobre as receitas financeiras dos meses-base de 5 elas. MINISTÉRIO DA PA7_ENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4.417:T"- Processo : 13963.000 1 35/94-83 Acórdão : 201-73.568 julho de 1988 até dezembro de 1993, que não teriam sido consideradas pela impugnante nas respectivas bases de cálculo; - Dessa forma, a exigência relativa aos meses de competência de julho de 1988 a julho de 1992 restringe-se à. cobrança do PIS sobre o valor das receitas financeiras; - Com relação às competências agosto de 1992 a dezembro de 1993, a requerente efetuou o depósito judicial da contribuição para o PIS (processo n° 92.9332-9, que tramita na 3" Vara da Justiça Federal em Florianópolis - cópias das guias de depósito apensadas às fl. 51/56); - Conforme dispõe o art. 151, inciso II do crN, o depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, sendo ilegal o lançamento constante do presente Auto de Infração, em relação ao montante que foi objeto de depósito judicial (meses de competência de agosto de 1992 a dezembro de 1993); - Por outro lado, as parcelas da contribuição para o PIS exigidas sobre o montante das receitas financeiras (meses-base de julho de 1988 a dezembro de 1993), com base no art. 1°, inciso V e § 2° do Decreto-lei n° 2.445/88, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.449/88, são totalmente indevidas, face à inconstitucionalidade desses decretos-leis, declarada pelo Supremo Tribunal Federal; - O STF decidiu pela inconstitucionalidade dos referidos decretos- leis revigorando as disposições reguladoras da apuração e recolhimento do PIS definidas na Lei Complementar n° 07/70, conforme Acórdão e Votos de fls. 46/47; - Permanecendo, pois, plenamente em vigor a Lei Complementar n° 07/70, segundo a qual a contribuição para o PIS sobre as receitas financeiras, bem como sobre os meses-base que foram objeto de depósito judicial (exigibilidade suspensa); - Cumpre ressaltar que a impugnante já efetuou o recolhimento da Contribuição para o PIS apurada na presente autuação, relativa aos meses-base de julho a novembro de 1988, conforme atestam as cópias de DARF's de fls. 6 .23,) 4i„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000135/94-83 Acórdão : 201-73.568 57/58. Assim sendo, requer a exclusão desses valores do Auto de Infração em exame; - A respeito da competência julho de 1992, o valor tributado como receita financeira corresponde, na realidade, a despesa financeira (conforme doc. de fl. 59), a qual não tem qualquer vinculo com a base de cálculo do PIS, sendo que, naquele mês, não houve nenhuma receita financeira; - Em face do exposto, resta caracterizada a improcedência do presente lançamento, pelo que requer o cancelamento integral do Auto de Infração. Após apresentar sua defesa, a requerente solicitou a juntada de cópia da Sentença proferida pelo Exmo. Juiz da 3' Vara Federal de Florianópolis (fls. 62/65), garantindo o seu direito de efetuar o recolhimento da contribuição para o PIS nos termos da legislação vigente antes da edição dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88." A autoridade julgadora de primeira instância não acatou as preliminares levantadas, por entender que os juros de mora com base na TRD e as multas de oficio nos patamares de 80% e 100% se deram com base em determinações legais. E, quanto ao mérito, determinou as providências a seguir elencadas: a) não tomar conhecimento da impugnação no tocante à matéria levada à discussão no Poder Judiciário, nos termos do item 'a' do ADN CST n° 03/96; b) encaminhar os autos à autoridade preparadora, na forma estabelecida pelo artigo 17, VIII, da MP n° 1.175/95, e suas reedições, com base no item 'c' do ADN CST n° 03/96, para que fosse promovida a revisão de oficio do lançamento; c) para a autoridade preparadora prosseguir na cobrança dos valores devidos, conforme item 'c' do ADN CST n° 03/96, exceto estando a exigência dos mesmos suspensa, ao abrigo do disposto no artigo 151 do CTN; e d) declarar a definitividade do lançamento na esfera administrativa, no que se refere à matéria levada à discussão no Poder Judiciário, na forma prevista no item 'c' do ADN CST n° 03/96. Aduz, ainda, caber ao setor competente a efetividade e suficiência dos recolhimentos apontados pela requerente (fls. 57/58), relativos aos meses de julho a novembro de 1988. 7 VS133 - PAINISTEFt10 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..43 Processo : 13963.000135/94-83 Acórdão : 201-73.568 A Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis - SC, em cumprimento às determinações do item "h" da decisão de primeira instância, por meio do Despacho de fls. 79, manifestou-se afirmando que a adequação do lançamento às determinações da Lei Complementar n° 07/70 incorreria na apuração de valores diferentes daqueles constantes do lançamento original. Com efeito, solicitou autorização ao Delegado da Receita Federal em Florianópolis - SC para a lavratura de auto de infração complementar. Referida autorização foi fornecida pelo Delegado da Receita Federal em Florianópolis - SC, em 08/11/96, conforme Despacho de fls. 80. Com base nas planilhas de fls. 81/85, em 21/11/96, foi lavrado o auto de infração, cujas cópias encontram-se às fls. 86/92. A autuada apresentou impugnação tempestiva (cópias de fls. 93/114), onde aduz as seguintes razões: a) a impossibilidade de modificação do lançamento original, vez que não se trata de nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 145 e 149 do CTN; b) ser incabível a observância das determinações da Lei Complementar n° 07/70 à espécie, vez que, à época da ocorrência do fato gerador, a legislação de regência eram os decretos-leis declarados inconstitucionais, e que a suspensão de referidos diplomas legais pelo Senado Federal somente produz seus efeitos a partir da respectiva publicação no DOU; c) a impossibilidade de imposição de penalidades, vez que tal procedimento é vedado pelo artigo 100 do CTN, quando o contribuinte observa os atos normativos editados e/ou as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; d) que, por exercer atividade de mineração, estaria abrangida pela imunidade inscrita no § 3° do artigo 155 da CF/88; e e) que no auto de infração complementar foram elencados apenas os meses em que a apuração, à aliquota de 0,75% do faturarnento mensal, superou a mesma apuração à aliquota de 0,65% sobre a receita operacional, não considerando os montantes anteriormente lançados, excedentes a 0,75% do faturamento mensal. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ior f:p-r1)44 - SEGUNIX) CONSELHO DE CONTRIBUINTES • tt'i Processo : 13963.000135/94-83 Acórdão : 201-73.568 Em Despacho de fls. 147/148, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC comparece aos autos trazendo as seguintes considerações: a) que a Decisão n° 674/96, emitida por aquele órgão, determinou, em seu item "b", que a autoridade preparadora promovesse a revisão de oficio do lançamento da Contribuição para o PIS (fls. 27/29), na forma do artigo 17, VIII, da MP n° 1.175/95; b) que a mencionada revisão de oficio teve como objetivo cancelar a parcela do auto de infração que excedesse o valor apurado com base na Lei Complementar n° 7/70; c) que, com base no Demonstrativo de fls. 81, a autoridade fiscal verificou que, no período de julho/88 a dezembro/92, não havia débito a ser levantado na forma da Lei Complementar n° 07/70, vez que naquele período foram auferidas apenas receitas financeiras; e d) que, no período de agosto/92 a dezembro/93, foram comparados os valores devidos pela sistemática da Lei Complementar n° 07/70 e aqueles constantes do Auto de Infração de fls. 14/18, concluindo a autoridade fiscal pelo agravamento da exigência no período referente aos meses de agosto/92. Considerou que, por ter sido proferida decisão administrativa relativa ao lançamento original, seria necessário que o lançamento complementar, que ainda não foi apreciado, constasse em novo processo administrativo, seguindo trâmite próprio. Para tanto, determinou as seguintes providências: a) a formalização, mediante despacho do Delegado da Receita Federal, da revisão de oficio do lançamento constante do Auto de Infração de fls. 27/29, isto é, o cancelamento da Contribuição para o PIS, na parte que excedesse ao valor devido na forma da LC n° 07/70, com base nas informações constantes do Demonstrativo de fls. 80; b) dar ciência à interessada da Decisão n° 674/96, acompanhada da revisão de oficio mencionada no item anterior, reabrindo-lhe o prazo para recurso voluntário, conforme consta do antepenúltimo parágrafo da referida decisão; e c) desentranhar do presente processo os Documentos de fls. 86/146, que correspondem ao auto de infração complementar e à referida impugnação, bem como a extração de cópias do seu despacho e dos Documentos de fls. 79/85, formalizando o conjunto de tais documento um novo processo, relativo ao auto de infração complementar, dando ciência à interessada do desentranhamento e da formalização do novo processo, reabrindo-lhe prazo para, em querendo, apresentar aditamento à impugnação já apresentada. 9 3t( c?-95 MINISTÉRIO DA FAZENDA jr. ---"T/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000135/94-83 Acórdão : 201-73.568 Conforme Despacho de fls. 152, o Delegado da Receita Federal em Florianópolis - SC determinou a revisão de oficio do crédito tributário relativo à Contribuição para o PIS, referente ao período de julho de 1988 a dezembro de 1993. A autoridade fiscal, por meio de Termo de Ciência e Entrega de Documentos (fls. 153/154), faz constar que procedeu a entrega da Decisão da DRJ em Florianópolis - SC n° 674/96, e do Demonstrativo de Apuração do Programa de Integração Social — PIS, parte integrante do Auto de Infração de fls. 27/29, que, após o cancelamento da parte que excedeu o valor devido na forma da LC n° 7/70, passou de 39.168,44 UFIR para 12.599,38 UFIR Às 155, a autoridade fiscal apresenta Termo de Desentranhamento, onde dá conhecimento do desentranhamento do "auto de infração lavrado em decorrência das diferenças apuradas pela majoração da alíquota, que passou de 0,65% (zero vírgula sessenta e cinco por cento), conforme determinavam os Decretos-Leis n' 2.445/88 e 2.449/88, para 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento), de acordo com a Lei Complementar n° 07/70". Em 11/08/97, a autuada apresentou recurso voluntário parcial à Decisão n° 674/96, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis-SC, alegando, em síntese, as seguintes razões: a) que a impetração de ação judicial visava discutir a constitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, em caráter preventivo e anteriormente à autuação, não se configurando em renúncia à defesa por via administrativa; b) da indevida exigência dos juros de mora com base na TRD, no período de fevereiro a dezembro de 1991; c) no tocante às multas de oficio, repisa os argumentos trazidos anteriormente, e, alternativamente, requer a aplicabilidade da redução para a multa de oficio do percentual determinado na Lei n° 9.430/96 (75%), nos meses em que foram adotados percentuais superiores a este valor; d) que, a despeito da determinação do cancelamento de oficio da parcela do crédito tributário correspondente à indevida consideração das receitas financeiras, em consonância com a posição firmada pelo STF, há que ser tomada a mesma atitude com relação aos meses de competência anteriores a janeiro de 1993, também objeto do lançamento aqui tratado; lo • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000135/94-83 Acórdão : 201-73.568 e) que efetuou depósitos judiciais relativamente aos meses de agosto de 1992 a dezembro de 1993, apurados em conformidade com as determinações dos decretos-leis pré-falados, o que torna desnecessário o lançamento assim perpetrado, vez que, er vi do disposto no artigo 156, VI, do CTN, tais valores serão convertidos em renda da União; f) que a declaração judicial de não serem devidos os recolhimentos com base nos Decretos-Leis e 2.445/88 e 2.449/88, a desobrigará, definitivamente, de qualquer adimplemento acerca da Contribuição para o PIS; g) que, por exercer atividade de mineração, estaria abrangida pela imunidade inscrita no § 3 0 do artigo 155 da CF/88; e h) a consideração dos recolhimentos referentes aos meses de julho a novembro de 1988, cujas cópias dos DARFs encontram-se às fls. 57/58, para o cancelamento dos valores correspondentes na exação. Ao final, requer o acolhimento do recurso, em todos os seus termos, determinando-se o cancelamento integral do lançamento guerreado. É o relatório. II . ...,)_ g 3 .. iNfr. mitisTsso DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 4-2. , Processo : 13963.000135/94-83 Acórdão : 201-73.568 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Há nos autos informação acerca da impetração de Ação de Mandado de Segurança, em que a autuada discute a constitucionalidade dos Decretos-Leis C 2.445/88 e 2.449/88. Diante de tal fato, a autoridade julgadora de primeira instância considerou estar configurada a renúncia dos argumentos impugnatórios com relação a tal matéria, aduzindo que sua decisão deveria limitar-se às questões preliminares levantadas pela interessada em sua impugnação, que não foram objeto de ação judicial. Entretanto, nas resoluções determinadas pela autoridade julgadora a quo em sua decisão, há a deliberação de que seja promovida, pela autoridade preparadora, a revisão de oficio do lançamento, na forma estabelecida pela MP n° 1.175/95 e suas reedições posteriores, o que, a nosso ver, configura o enfrentamento da questão de mérito trazida pela autuada em sua defesa, o que coincide com a matéria discutida na ação judicial. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem-nos ensinado que a declarada inconstitucionalidade dos pré-falados decretos-leis, e a posterior suspensão de suas execuções por Resolução do Senado Federal, afastou-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos pré-falados decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc, e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, isto é, passam a ser aplicadas as determinações deliberadas pela Lei Complementar n° 07/70, com as modificações da Lei Complementar n° 17/73 e alterações posteriores. Conseqüência imediata determinada pelos mecanismos de segurança e aplicabilidade do nosso ordenamento jurídico. Tal entendimento firma-se na manifestação do Supremo Tribunal Federal, exarada nos Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário n° 181.165-7, Sessão de 04/04/96, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: 12 3%- 1nnn.....,.....a _ Q99 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000135/94-83 Acórdão : 201-73.568 "... 1 — Legitima a cobrança do PIS na forma disciplinada pela Lei Complementar 07/70, vez que inconstitucionais os Decretos-lei 2.445 e 2.449/88, por violação ao princípio da hierarquia das leis. 2 - A decisão do Supremo Tribunal Federal no RE n° 168.554-2/RJ registra que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos atos administrativos retroagem à data da edição respectiva, assim, os Decretos-Leis nas 2.445/88 e 2.449/88 tiveram afastadas as suas repercussões no mundo jurídico. A ementa do julgamento muito bem sintetiza o posicionamento da Corte Suprema em referida quaestio: "INCONSTITUCIONALIDADE — DECLARAÇÃO — EFEITOS — A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito `ex tunc', não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e alíquotas concernentes ao Programa de Integração Social Exsurge a incongruência de se sustentar, a um só tempo. o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449. ambos de 1988, com a Carta e. alcançada a vitória, pretender. assim deles tirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis, considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. À espécie sugere observância ao princípio do terceiro excluído." A autoridade julgadora a quo, para determinar a adequação do lançamento aos ditames das Leis Complementares tr 07/70 e 17/73, deliberou a revisão de oficio do lançamento original, pelo que, após constatações da autoridade fiscal, já devidamente circunstanciadas no relatório, foi efetuado o lançamento complementar, nos períodos de AGOSTO a NOVEMBRO de 1992 e NOVEMBRO e DEZEMBRO de 1993, e apenas referente aos valores majorados, frente à diferença de alíquotas, de 0,65% para 0,75%. Em vista de a decisão de primeira instância ter determinado à autoridade preparadora uma providência que acarretou o agravamento da exigência inicial, tem-se que tal procedimento deve incluir-se entre aqueles determinados no artigo 18, e seu § 3°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n°8.748/93, in litteris: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando 13 300 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000135/94-83 Acórdão : 201-73.568 entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. § 3. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à parte modificada." (grifamos) Assim, a autoridade julgadora de primeira instância, ao verificar a existência de circunstâncias que implicassem em agravamento do lançamento original, deveria ter dado conhecimento de tais fatos à autoridade lançadora para que esta procedesse ao lançamento complementar, na forma determinada pelo dispositivo legal supra-aludido, tendo-se por garantido o amplo direito de defesa da contribuinte, sendo-lhe devolvido o prazo para impugnação da parte inovada, para, depois, submeter os questionamentos à sua análise. A necessidade da adoção de tal medida resta enfatizada, vez que o auto de infração complementar trata apenas dos períodos de AGOSTO a NO'VEMBRO de 1992 e NOVEMBRO e DEZEMBRO de 1993, não tendo a autoridade julgadora de primeira instância determinado a providência a ser tomada quanto aos demais meses constantes do auto de infração original. É indene de dúvidas que a autoridade julgadora monocrática, em deixando de proceder conforme as disposições do referido § 3° do artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, promoveu uma afronta a determinações legais. Com efeito, a decisão ora questionada encontra-se eivada do vício da ilegalidade. Ao Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, é atribuída a função primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos. E, vez que a ilegalidade inconteste encontra-se entre as determinantes da nulidade dos atos administrativos, cabendo às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo o ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Posicionamento 14 (3.1- - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000135/94-83 Acórdão : 201-73.568 que se esteia na mais abalizada doutrina, conforme excerto do administrativista Hely Lopes Meirelles l , quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vicio insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explicita ou virtual. É explicita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decore da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (...), mas essa declaração opera eir tune, isto é retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) A pretensa irrevogabilidade das decisões administrativas diz respeito, obviamente, àquelas que tenham sido proferidas com observância dos requisitos de validade que se aplicam aos atos administrativos, incluindo-se entre tais a exigência da observância dos requisitos legais. Às instâncias julgadoras ad quem cabe o reexarne das decisões de autoridade administrativa, através dos recursos. Os recursos impõem efeito suspensivo às decisões contra as quais se recorre e podem provocar o reexarne da matéria de direito substantivo como também de direito formal. O recurso é fórmula encontrada para o Estado efetuar o controle da legalidade do ato administrativo de julgamento, assim, o recurso é, na sua essência, um remédio contra a prestação jurisdicional que contém defeito. Com efeito, é imperioso que a decisão a quo seja tomada como despacho interlocutório, em que se tenha por determinada a providência inscrita no § 30 do artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, tomando-se a exação, cujas cópias estão às fls. 87/92, como auto de infração complementar ao original, devendo a impugnação correspondente ser considerada conjuntamente com a impugnação ao lançamento primitivo para que nova decisão de primeira instância seja prolatada, de acordo com a forma do bom direito. 'Direito Administrativo Brasileiro, 1r edição, Molheiras Editores: 1992, p. 156. 15 " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTROUNTES Processo : 13963.000135/94-83 Acórdão : 201-73.568 Também, devem os documentos originais, que compõem o Processo Administrativo n° 13963-000.101/97-12, serem reentranhados aos presentes autos, ficando no mesmo apenas cópias para que seja arquivado. Com essas considerações, voto pela anulação do processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para tê-la como despacho, observando-se, a partir de então, as determinações do § 3° do artigo 18, e artigos 14 a 17, todos do Decreto n°70.235/72. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2000 —*NA E 0LÍMP'10 HOLANDA 16

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Numero do processo: 13981.000092/2002-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ISENÇÃO - Para fruição do gozo da isenção estabelecida no artigo 195, § 7 º da Constituição Federal deverá a entidade comprovar o cumprimento das exigências legais a que alude o referido § 7 do art. 195).
Numero da decisão: 105-15.691
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13981.000092/2002-43 Recurso n°. : 146.951 Matéria : COFINS - EX.: 2002 Recorrente : HOSPITAL DE CARIDADE DR. VICTOR LANG Recorrida : r TURMA/DRJ em SANTA MARIA/RS Sessão de : 28 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.691 ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ISENÇÃO - Para fruição do gozo da isenção estabelecida no artigo 195, § 7 ° da Constituição Federal deverá a entidade comprovar o cumprimento das exigências legais a que alude o referido § 7 do art. 195). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOSPITAL DE CARIDADE DR. VICTOR LANG ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2 li, ó A ES• • ESIDTE LUÍ TOR T BAC IDAL RE FORMALIZADO : 2 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro IRINEU BIANCHI e momentaneamente os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF e EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT. _ . ---- — ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA...----* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. yr 4':e:h .> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13981.000092/2002-43 Acórdão n.°. :105-15.691 Recurso n.° : 146.951 Recorrente : HOSPITAL DE CARIDADE DR. VICTOR LANG RELATÓRIO HOSPITAL DE CARIDADE DR. VICTOR LANG, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 468/499 da decisão prolatada às fls. 457/465, pela 2 ° Turma de Julgamento da DRJ — SANTA MARIA (RS), que indeferiu solicitação de restituição de Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, PIS e COFINS, constantes de fls. 01/02. Consta das fls. 02 que a Recorrente teria retenção indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido e PIS, em razão de ser entidade filantrópica, relativos ao período de janeiro de 1997 a dezembro de 2001. Parecer DRF/STM/Saort n° 098 de 16 de junho de 2004, deferiu o pedido da Recorrente quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, negando, entretanto a restituição para com a COFINS, PIS e CSLL, com a fundamentação de que a Requerente está imune para o imposto de renda não tendo comprovado a imunidade às contribuições sociais Ciente da decisão, tempestivamente a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 383/414). A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a solicitação conforme decisão n ° 4.124 de 03/06/05, pelos motivos seguintes: O art. 23, mencionado no art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, antes referido, trata das contribuições sobre o faturamento e o lucro, dentre as quais atualmente se encontram a CSLL, a COFINS e o PIS, que passou a integrar a Seguridade Social consoante o art. 239 da C, ?2 a(-----2 - — -- 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA,r ?it• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13981.000092/2002-43 Acórdão n.°. :105-15.691 O reconhecimento do direito à fruição da imunidade por parte do INSS, previsto no § 1° supra, está subordinado às normas do art. 208, do Decreto n° 3.018, de 1999, que, na forma do seu § 2°, expedirá Ato Declaratório se atendidas as condições da imunidade. De ver, ainda, que além de não ter apresentado o mencionado ato declaratório, o que impossibilitou o reconhecimento do direito creditório, por não ter sido comprovado o reconhecimento por parte do INSS do direito ao gozo da imunidade sobre as contribuições para a Seguridade Social, também não foi comprovado ter a entidade obtido o reconhecimento de utilidade pública federal, nem mesmo houve apresentação de Certificado ou Registro no Conselho Nacional de Serviço Social, esse renovável a cada três anos, como prevê o inciso II, do art. 55 antes transcrito (tal Certificado passou a chamar-se Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEAS, a partir da edição da MP n°2.187-13, de 2001 - art. 5°). Portanto, não tendo a contribuinte comprovado que preenche os requisitos para fruir a imunidade em relação àquelas contribuições, nada há a alterar no despacho decisório que indeferiu parcialmente seu pedido. Da Conclusão do Voto Ao exposto, voto no sentido da manutenção do Parecer e do Despacho Decisório de fls. 292/306, que não reconheceu o direito creditório em relação às contribuições para a CSLL, para a COFINS e para o PIS, indeferindo o que requerido à fl. 414. Ciente da decisão de primeira instância em 28/06/05 (AR fls. 467), a contribuinte interpôs tempestivamente recurso voluntário protocolizado às fls. 468 em 30/06/05, onde apresenta, em síntese, as seguintes alegações: a) Que ao contrário do que consta do despacho decisório, o direito a imunidade tributária da requerente não está condicionada ao que estabelecem Decretos, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,;744,-"1„). QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13981.000092/2002-43 Acórdão n.°. :105-15.691 Medidas Provisórias e Leis Ordinárias, mas sim, amparado na própria Constituição Federal, no artigo 150. b)Resta equivocado o entendimento da autoridade de primeiro grau, tendo em vista que os requisitos a que faz menção o dispositivo citado são aqueles estabelecidos pelo art. 14 do Código Tributário Nacional. c) Afirma que, com relação às Contribuições Sociais, o art. 195 § 70 da Constituição Federal de 1988, estabelece. "§ 7° - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei" d) Alega que embora o dispositivo utilize o termo "isenção" ao estabelecer que as entidades beneficentes de assistência social são desoneradas de impostos e contribuições para a seguridade social, por se tratar de desoneração veiculada pelo próprio texto constitucional, a sua natureza jurídica é de verdadeira imunidade. É o Relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA (J. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13981.000092/2002-43 Acórdão n.°. :105-15.691 VOTO Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. Conforme artigo 150 , inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal, não estão sujeitas ao IMPOSTO as instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos. Para que tal imunidade venha a ser homologada deve a entidade haver cumprido requisitos básicos prescritos em lei, como não distribuir lucros, reaplicar os recursos em suas atividades, etc. Porém, como se pode observar a imunidade do artigo 150 da CF atinge tão somente o IMPOSTO, sendo que no presente caso a lede prende-se, de maneira remanescente, às contribuições sociais. Cuida da seguridade social o artigo 195 da Constituição Federal que assim se expressa: Art. 195 — a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I — do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidente sobre: a)a folha de salários...; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro,/ 5 , 4.,..L., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,l7til,.:17/•. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13981.000092/2002-43 Acórdão n.°. :105-15.691 § 7 ° - São isentas de contribuição social para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.(grifei) Assim é que decisão recorrida em conformidade com o que emana das leis a quem a Constituição Federal estabelece que condicione o reconhecimento da isenção, assim se expressou: "O reconhecimento do direito à fruição da imunidade por parte do INSS, previsto no § 1 0 supra, está subordinado às normas do art. 208, do Decreto n° 3.018, de 1999, que, na forma do seu § 2°, expedirá Ato Declaratório se atendidas as condições da imunidade. De ver, ainda, que além de não ter apresentado o mencionado ato declaratório, o que impossibilitou o reconhecimento do direito creditório, por não ter sido comprovado o reconhecimento por parte do INSS do direito ao gozo da imunidade sobre as contribuições para a Seguridade Social, também não foi comprovado ter a entidade obtido o reconhecimento de utilidade pública federal, nem mesmo houve apresentação de Certificado ou Registro no Conselho Nacional de Serviço Social, esse renovável a cada três anos, como prevê o inciso II, do art. 55 antes transcrito (tal Certificado passou a chamar-se Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEAS, a partir da edição da MP n° 2.187-13, de 2001 -art. 50)•L Desta maneira, quer se denomine o beneficio previsto na C.F. de imunidade quer de isenção, o certo é que a recorrente está obrigada a comprovar, através dos elementos citados na decisão recorrida, que preenche os requisitos fixados em lei. Destarte, não tendo a recorrente apresentado os elementos exigidos em lei para o gozo da isenção, há que se negar a restituição de eventuais valores por ela pa osfou dela retidos. e"-------- 6 ;e MINISTÉRIO DA FAZENDA 41,..: 3'à PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 7.te$ i QUINTA CÂMARA-Áitt Processo n.°. :13981.000092/2002-43 ‘, Acórdão n.°. :105-15.691 Por tudo o que foi aqui exposto e do que mais consta dos autri ta,, voto por negar provimento ao recurso, quanto a CSLL, PIS e COFINS. Sala das Sessões - DF, em 28 de abril de 2006. LUiS - • : CEL VI L e, 2 7 Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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4726753 #
Numero do processo: 13982.000069/96-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - O auto de infração ou a notificação de lançamento, como ato constitutivo do crédito tributário, deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e arts. 10 e 11 do PAF. Implica em nulidade do ato constitutivo a notificação emitida por meio eletrônico que não conste expressamente, o nome, cargo e matrícula da autoridade lançadora. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16376
Decisão: Por unanimidade de votos, anular o lançamento.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000069/96-11 Recurso n°. : 13.173 Matéria : IRPF - Ex: 1995 Recorrente : ARTEMIO NUNCIO Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 04 de junho de 1998 Acórdão n°. : 104-16.376 IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - O auto de infração ou a notificação de lançamento, como ato constitutivo do crédito tributário, deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e arts. 10 e 11 do PAF. Implica em nulidade do ato constitutivo a notificação emitida por meio eletrônico que não conste expressamente, o nome, cargo e matricula da autoridade lançadora. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTEMIO NUNCIO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. acat LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE RELATORA FORMALIZADO EM: 1 O JUL. 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA _Iiir-r;ztk, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000069/96-11 Acórdão n°. : 104-16.376 Recurso n°. : 13.173 Recorrente : ARTEMIO NUNCIO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 02, exigindo-lhe o imposto a pagar em valor equivalente a 2.304,11, UFIR, multa de ofício e juros de mora. A exigência se deu em virtude da desclassificação da receita declarada como proveniente da atividade rural, em valor equivalente a 21.289,48 UF1R, incluída na Notificação como "Rendimentos recebidos de pessoas físicas e exterior'. Inconformado, o contribuinte apresenta impugnação solicitando a revisão da exigência, alegando ter deixado de anexar os comprovantes de Receitas e Despesas da Atividade Rural porque os mesmos foram extraviados. A autoridade julgadora de primeira instancia mantém parcialmente o lançamento sob os seguintes fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita, In verbis: "ATIVIDADE RURAL - Não logrando comprovar a receita proveniente da atividade rural, conforme o previsto na legislação, não poderá o contribuinte beneficiar-se da tributação reduzida a que estão sujeitos os rendimentos oriundos de tal atividade. 2 gi'!IL.St,". MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4,1,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .?" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000069/96-11 Acórdão n°. : 104-16.376 REVISÃO DE OFICIO. MULTA DE OFICIO - A multa de ofício de 100%, prevista no art. 40, inciso I, da Lei n° 8.218/91, deve ser alterada para 75%, tendo em vista a edição da Lei n° 9.430/96, art. 44, inciso I, e do Ato Declaratório (Normativo) n° I, de 07.01.97." Ciente dessa decisão em 09.04.97, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 08.05.97. Como razões de seu recurso, o sujeito passivo apresenta os seguintes argumentos de defesa que leio em sessão aos ilustres pares (lido na integra). A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta contra-razões às fls. 39. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . ;;:-ÍZt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000069/96-11 Acórdão n°. : 104-16.376 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo, dele, portanto, conheço. A exigência em litígio teve origem com a emissão da Notificação de Lançamento de fls. 02, através da qual exigiu-se do sujeito passivo o imposto de renda em valor equivalente a 2.304,11 UFIR. Diante das evidências dos autos, entendo que o lançamento padece de vicio quanto aos requisitos formais previstos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, comprometendo, assim, a sua validade, senão vejamos: É oportuno mencionar que o artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 impõe que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1 - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; e IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula' 4 • , MINISTÉRIO DA FAZENDAxne=":.-yr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000069/96-11 Acórdão n°. : 104-16.376 A notificação de lançamento que deu origem a exigência, encontra-se eivada de deficiência formal, uma vez que não atendeu ao estatuído no diploma legal que rege o Processo Administrativo Fiscal. A ausência dessa formalidade implica em nulidade do lançamento. Também disciplinando a matéria, a IN SRF n° 94/97 determina que o lançamento de oficio, contenha, além dos requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pelo lançamento, constituindo vício que toma insanável o lançamento, a notificação emitida em descordo com o disposto no art. 5° dessa IN. A notificação de lançamento que deu origem a exigência, encontra-se eivada de deficiência formal, uma vez que não atendeu ao requisito previsto no artigo 5°, inciso VI, da Instrução Normativa n° 94, de 24 de dezembro de 1997, que impõe para os casos de lançamento de ofício conste, expressamente, o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela exigência. A ausência dessa formalidade implica em nulidade no lançamento, nos termos do art. 6° desse ato administrativo. Ante ao exposto, voto no sentido de anular o lançamento, face ao disposto nos arts. 50 e 6°, da IN SRF n° 94/97, cujos temos se acham em conformidade com o estabelecido no artigo 142 da Lei n° 5.172/66 (CTN) e no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. Ante ao exposto, voto no sentido de anular o lançamento. Sala das Sessões - DF, 04 de junho de 1998 LEI • • - IA SCHERRER LEITÃO 5 Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

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4725885 #
Numero do processo: 13962.000075/93-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - A tributação aplicada sobre valores referentes a notas fiscais de compras, como não tendo sido contabilizadas, deve ser cancelada pela comprovação de terem sido as mercadorias correspondentes devolvidas ao fabricante. TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente tem lugar a partir do advento do artigo 3o, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (DOU. de 30/07/91), convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91 (DOU de 30.08.91). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12394
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência, no exercício financeiro de 1991, a parcela de Cr$ 688.506,69, bem como para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 02 DE JUNHO DE 1998 Acórdão n.°. :105-12.394 IRPJ - A tributação aplicada sobre valores referentes a notas fiscais de compras, como não tendo sido contabilizadas, deve ser cancelada pela comprovação de terem sido as mercadorias correspondentes devolvidas ao fabricante. TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente tem lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (DOU. de 30/07/91), convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91 (DOU de 30.08.91). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA ZENDRON CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência, no exercício financeiro de 1991, a parcela de Cr$ 688.506,69, bem como para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERIN NO HE PtøUE DA SILVA PRESID. TE ii k JOS" CARLOS PASSUELLO RE • TOR FORMALIZADO EM: 21 JUL 1998 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13962.000075/93-64 Acórdão n.°. : 105-12.394 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NILTON PÉSS, CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR WOLSZ • K, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), AFONSO CELSO MATTOS LOUREN susente, justificadamente, o Conselheiro IVO DE 4 i LIMA BARBOZA. '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13962.000075/93-64 Acórdão n.°. : 105-12.394 Recurso n.°. :110.702 Recorrente : CASA ZENDRON CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO O processo, já submetido à apreciação desta Colenda Câmara em sessão de 17 de setembro de 1997, retomou da Repartição de origem para onde fora remetido por força da Resolução n° 105-0.981, da qual foi relator o Ilustre Conselheiro Dr. Ivo de Lima Barboza, me foi distribuído para julgamento. Como Relatório, adoto aquele constante da peça de fls. 87 a 89, que representa com fidelidade o estado do processo, o qual leio em plenário para conhecimento de todos, e completo pela indicação de que a diligência determinada foi efetivada conforme peças constantes do processo a fls. 94 a 104. A exigência em discussão corresponde a 1.436,94 UFIR de tributo e acréscimos legais cabíveis. O recurso trouxe, ai , inconformidade da autuada contra a cobrança dos efeitos financeiros da variação da RD. AtÉ o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13962.000075/93-64 Acórdão n.°. : 105-12.394 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator A admissibilidade do recurso voluntário já foi reconhecida na sessão de 17.09.97, quando o seu julgamento foi convertido em diligência por força da Resolução n° 105-0.981. Superado o erro de preenchimento da declaração, já na decisão de primeira instância, é de se verificar apenas as operações de devolução de mercadorias não aceitas como comprovadas pela fiscalização e as diferenças físicas de estoque. São os seguintes os valores vinculados ao processo. Tributado Excluído Mantido Compras não contabilizadas 1.155.613,36 1.155.613,36 Levantamento Físico 1.177.723,68 1.177.723,68 Receita não operacionais não declarada 330.274,00 330.274,00 0,00 Total tributado 2.663.611,04 330.274,00 2.333.337,04 A autoridade julgadora singular, em sua decisão, desonerou de tributação a parcela de Cr$ 330.274,00, reconhecendo erro no preenchimento da declaração. A impugnação, apresentada em 27.09.93, fls. 49 e 50, nada alegou a respeito da diferença de estoques, o que permite concluir tratar-se de matéria incontroversa, portanto não impugnada - Cr$ 1.177.723,78, nem objeto do presente julgamento. É de se ressaltar que não consta do processo sua corar4ça em apartado nem a transferência para processo de parcelamento ou pagamento. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13962.000075/93-64 Acórdão n.°. : 105-12.394 Com relação às devoluções de mercadorias consideradas pela fiscalização como compras não comprovadas e que ensejaram a diligência, são os seguintes os valores discutidos: Parcelas Tributadas Parcelas Comprovadas Parcela Não Comprovada NF n° Valor NF n° Valor NF n° Valor 620.996 53.271,40 620.996 53.271,40 620.997 76.270,26 620.997 76.270,26 635.785 87.752,34 635.785 87.752,34 635.786 61.272,50 635.786 61.272,50 636.522 46.601,58 636.522 46.601,58 641.410 97.819,51 641.410 97.819,51 645.398 51.622,28 645.398 51.622,28 646.864 44.119,08 646.864 44.119,08 649.705 148.936,35 649.705 148.936,35 649.706 119.149,06 649.706 119.149,06 85.148 206.499,00 85.148 206.499,00 86.736 162.300,00 86.736 162.300,00 Soma 1.155.613,36 688.506,69 467.106,67 Foram consideradas comprovadas aquelas notas fiscais que tiveram os documentos confirmados e juntados ao procedimento diligenciai, correspondentes aos valores inicialmente impugnados. As diferenças apontadas anteriormente foram confirmadas pela diligência, como sendo Cr$ 206.499,00 e Cr$ 162.300,00 (fls. 104), sendo excluídas de tributação pelo valor confirmado, como consta do demonstrativo acima. No que respeita aos efeitos financeiros da variação da TRD, na forma unanimemente adotada neste Colegiado, devem ser afastados no período que anteceder a 01.08.91. Ao questionar a aplicação dos efeitos financeiros da TRD, a recorrente trouxe para o campo do contencioso parcela do crédito tri tá o não impugnado diretamente, e sendo o acolhimento de seu pleito parcial, o proviment recurso será igualmente parcial. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13962.000075/93-64 Acórdão n.°. : 105-12.394 Assim, como consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir de tributação a parcela de Cr$ 688.506,69, do exercício de 1991, bem como excluir os efeitos financeiros da variação da TRD, no que exceder a 1%, até o advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (DOU. de 30/07/91), convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91 (DOU de 30.08.91). Sala das S- "." -s - DF, em 02 de junho de 1998. ;?: A/notte JOSÉ • ARÉOS PASSffLO 40. 47/ A Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.002227/99-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF - NULIDADES – Incomprovada violação às regras do artigo 142 do CTN, dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade do lançamento, do procedimento que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF – DESCRIÇÃO GENÉRICA DE DESPESAS – DEDUTIBILIDADE – Havendo despesa rateada não são admitidas descrições genérica de despesas deduzidas na apuração do resultado do exercício. A lei exige seu registro na escrituração contábil identificado-as, quer sob aspectos formais (documentação hábil e idônea), quer sob aspectos intrínsecos (identificação da operação, efetividade da prestação do serviço, do respectivo pagamento, quem o prestou, como e quando o realizou). IRPJ – DESPESAS COM SALÁRIO DE GERENTES – O fato dos gerentes serem sócios da pessoa jurídica não é fato bastante para glosar as remunerações realizadas. EXIGÊNCIA DE MULTA – Segundo a legislação tributária vigente, no lançamento de diferenças apuradas em procedimento de fiscalização, é cabível a exigência da multa de ofício, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). LANÇAMENTO REFLEXO.Aplica-se ao lançamento reflexo, o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-09.152
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares suscitas pelo recorrente e,no mérito,DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a dedutibilidade das despesas de salários de gerentes,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.002227/99-12 Recurso n°. :149.809 Matéria : IRPJ e OUTRO — EX.: 1996 Recorrente : CINEMAS PARIS SEVERIANO RIBEIRO LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n°. :108-09.152 PAF - NULIDADES — Incomprovada violação às regras do artigo 142 do CTN, dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.23511972, não há que se falar em nulidade do lançamento, do procedimento que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF — DESCRIÇÃO GENÉRICA DE DESPESAS — DEDUTIBILIDADE — Havendo despesa rateada não são admitidas descrições genérica de despesas deduzidas na apuração do resultado do exercício. A lei exige seu registro na escrituração contábil identificado-as, quer sob aspectos formais (documentação hábil e idônea), quer sob aspectos intrínsecos (identificação da operação, efetividade da prestação do serviço, do respectivo pagamento, quem o prestou, como e quando o realizou). IRPJ — DESPESAS COM SALÁRIO DE GERENTES — O fato dos gerentes serem sócios da pessoa jurídica não é fato bastante para glosar as remunerações realizadas. EXIGÊNCIA DE MULTA — Segundo a, legislação tributária vigente, no lançamento de diferenças apuradas em procedimento de fiscalização, é cabível a exigência da multa de ofício, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). LANÇAMENTO REFLEXO.Aplica-se ao lançamento reflexo, o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. Preliminares rejeitadas. •Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CINEMAS PARIS SEVERIANO RIBEIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitas pelo recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a dedutibilidade das despesas de salários de gerentes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . ' - sát'''4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,7 .:,.. r4 . -- t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES filis gs'fi OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.002227/99-12 Acórdão n°. :108-09.152 Recurso n°. : 149.809 Recorrente : CINEMAS PARIS SEVERIANO RIBEIRO LTDA. DORIV L 4414ADOk7 PRES! E, TE1ft 0..itata,.„:......4... _ S PESSOA MONTEIRO , -ELATO‘Tr"..' FORMALIZADO M. ' t0 8 FEV 2007• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. , 2 " MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,1:;';:* 'st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5,45 OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.002227/99-12 Acórdão n°. :108-09.152 Recurso n°. :149.809 Recorrente : CINEMAS PARIS SEVERIANO RIBEIRO LTDA. RELATÓRIO CINEMAS PARIS SEVERIANO RIBEIRO LTDA., já qualificada, teve contra si lavrados autos de infração de fls. 29/32, ano calendário de 1995 para o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, no valor de R$ 488.620,34 e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL,fls.150/153 no valor de R$ 38.205,64,enquadramento legal nos próprios termos. O Termo de Constatação de fls. 33/40, no item 01 — glosa das despesas com salários pagos a gerentes e das despesas com serviços prestados por pessoas jurídicas. Os gerentes eram sócios entre si e as pessoas jurídicas prestadoras dos serviços eram coligadas. O autuante concluiu que os 78 empregados registrados seriam suficientes para realizar os serviços. Ainda, concluiu que não seriam necessários os trabalhos dos gerentes nem das pessoas jurídicas contratadas, pois a Recorrente não comprovou a efetiva prestação dos respectivos serviços.ltem 02 - glosa de despesa não pertencente ao período de apuração. Impugnação às fls. 160/179, iniciou informando que parcelou o débito referente a infração 02, impugnando apenas o item 01. O enquadramento legal mencionou diversos artigos, de forma genérica, sem especificação das normas que teriam sido descumpridas,além de não estar adequadamente motivado, nem descrito os fatos tidos como irregulares. Os serviços prestados, tanto pelos gerentes quanto pelas duas empresas contratadas, eram necessários para alugar, instalar e 3 a• /a • L:iert 3s, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.002227/99-12 Acórdão n°. :108-09.152 operar 8 salas de cinema, assegurar a aquisição e exibição de bons filmes, seleção de estilo de filme e público alvo, planejamento estratégico, como abertura e fechamento de salas, seu dimensionamento, localização e decoração, adequada divulgação, a permanente manutenção e atualização técnica das salas e dos equipamentos de som, projeção, refrigeração, segurança etc, o treinamento do pessoal, além da observância das normas e exigências da administração do shopping e das autoridades competentes, assim como o recolhimento de todos os tributos. Os 73 (e não 78) funcionários registrados, com salários médios de 160 a 232 reais, não teriam qualificação para administrar a sociedade. A criação de uma estrutura própria para esses serviços, implicaria em aumento das despesas. A remuneração dos serviços prestados pelas empresas coligadas, além de necessária, seria justa, sob pena de locupletamento das demais sócias.Como exemplo da complexidade do mercado cinematográfico, junta estudo de viabilidade para implantação de salas de cinemas.As pessoas físicas controladoras foram designadas gerentes e por isto a remuneração pelo serviço, como acontece nas demais sociedades. Descabida a multa de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96, pois não ocorrera a hipótese estabelecida naquele artigo, que seria a falta do pagamento de tributos. Decisão de fls. 383/390, negou provimento à impugnação. Informou que o julgamento se restringia à parcela contestada do IRPJ, que correspondeu a R$ 137.786,62 (188.729,37- 50.942,75), uma vez que a CSLL foi integralmente 4 "s4 MINISTÉRIO DA FAZENDA pJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;Sr;:rP- OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.002227/99-12 Acórdão n°. :108-09.152 parcelada e que não existia litígio acerca da parte parcelada dentro do prazo impugnatório (item 02). Rejeitou a preliminar de cerceamento do direito de defesa porque, o auto de infração (fl. 30) e o Termo de Verificação (fls. 33/40) citam o artigo 242 do RIR/94 que se refere às despesas necessárias à atividade para fins de dedutibilidade. O auto de infração mencionou os artigos 195, 197 e 243, do RIR/94, que tratam da adição ao lucro liquido as despesas indedutíveis, da regularidade da escrituração e da dedutibilidade de despesas, e também relacionam-se com a infração imputada sem qualquer irregularidade. Improcedente a afirmativa de que o lançamento não conteria a adequada descrição dos fatos tidos como irregulares. A explanação contida no Termo de Verificação de fls. 33/40, deixa bastante claro que a fiscalização considerou indevidas as despesas em virtude de sua desnecessidade e da falta de comprovação da efetividade. Intimado a discriminar e comprovar os serviços prestados pelos gerentes e pelas duas pessoas jurídicas (fls. 23/26), não discriminou os serviços nem comprovou sua efetividade (fls. 27/28). Na resposta de fls. 27/28, embora informasse que os serviços questionados diriam respeito a assessoria de planejamento, análise de resultados econômico-financeiros, prospecção de novos locais de cinemas, divulgação e marketing, apoio administrativo, assessoria jurídica, serviços de pessoal, administração financeira e imobiliária, manutenção e compras, processamento de dados, negociação com empresas distribuidoras de filmes, programação cinematográfica, tal informação não restou comprovada. 5 4, IN -eA-4° MINISTÉRIO DA FAZENDA t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;t2g.:41> OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.002227/99-12 Acórdão n°. :108-09.152 Discordou da afirmativa do autuante de que a existência dos 78 funcionários, com as funções elencadas à fl. 34, provaria a desnecessidade da contratação dos serviços. Nos autos não estariam as informações que aqueles empregados poderiam executar os serviços questionados, com o necessário grau de qualidade.Também, decidir sobre a nece. ssidade dos serviços contratados, com base nos cargos de cada empregado, relacionados pela fiscalização à fl. 34, seria temerário. A constituição do crédito tributário deveria se revestir da certeza da ocorrência da hipótese de incidência e da matéria tributável (Lei n° 5.172/66 — CTN, art 142), concluindo que não havia motivos suficientes para considerar desnecessárias as despesas com salários dos gerentes e com serviços prestados pelas pessoas jurídicas. Todavia não bastaria apenas sua necessidade sendo obrigatório que se comprovasse a sua efetiva ocorrência. E tal fato não se concretizou conforme termo anexo ao auto de infração (fls. 33/40). Conclui que nem a resposta a intimação de fls. 27 e 28 nem nas razões impugnativas foram trazidos documentos que comprovassem a prova da efetiva prestação dos serviços. A questão da efetividade da prestação dos serviços precederia a discussão sobre sua necessidade. Seria necessário que fossem apresentados os contratos, estudos e demais documentos comprobatórios dos serviços, para que se pudesse formar convicção de sua necessidade. Justificou a aplicação da multa pois a apropriação indevida das despesas implicou na redução do lucro real e, por conseqüência, na insuficiência no recolhimento do imposto. Recurso voluntário de fls. 397/428, apresentou como razões preliminares, 1. a modificação dos fundamentos do lançamento pelos julgadores de 1 0 grau, que do titulo inicial — despesa não necessária, alterou para - despesa não 6. 6%1 • sisk t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'I P 7 "Ir ';:ti??..e> OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.002227/99-12 Acórdão n°. :108-09.152 comprovada, transgredindo o artigo 146 do CTN, inovando o lançamento, apesar de acolher as razões de impugnação,com o fito de mantê-lo integralmente. 2. excessiva onerosidade do lançamento pois foram glosadas todas as despesas administrativas consideradas desnecessárias, portanto indedutíveis a luz do 242 do RIR/94, embora as razões de decidir justificassem seu procedimento 3. omissão das autoridades julgadoras na revisão do lançamento e no exame das razões de impugnação, rejeitando de forma genérica, indiscriminada e contraditória, todos os argumentos e documentos, oferecidos, sem respeito à verdade material. 4. Caráter vinculado da atividade administrativa de lançamento. Obrigatoriedade da perfeita configuração de hipótese,prevista em lei que autorize a imposição ou restrição ao exercício de faculdade. Discorreu sobre os princípios constitucionais do lançamento, principalmente Princípio da legalidade. No enquadramento legal, artigos 195, I, 197,§ único, 242,243 e 247, dos quais apenas o artigo 242 teria, tacitamente,relação com os fatos.Os demais sem qualquer relação com o feito,apenas dificultaria uma defesa ampla. 5.Apresentou ementas de acórdãos como precedentes, fls. 292,3, concluindo que, no caso concreto,reconhecida a necessidade das despesas glosadas,pelo Relator da decisão recorrida, o lançamento não poderia ter sido mantido,por cada uma e por todas as razões formais antes analisadas, na seguinte ordem: "a) mudança de fundamento;b)excessiva onerosidade;c)as omissões, a falta de motivação adequada, a desconsideração sumária de todos os fatos e alegações da autuada, a presunção incondicional e até contraditória, em favor do agente autuante, e outras violações do princípio da legalidade." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;,0. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.002227199-12 Acórdão n°. : 108-09.152 6.No mérito, se superada a preliminar, a natureza das despesas glosadas seriam usuais, normais, inerentes à atividade da empresa. Para manter sua atividade dependeria da estrutura administrativa e operacional das sócias- quotistas, conforme descrevera na impugnação. A partir da constituição da empresa, segundo o estatuto, a gestão se fez pelo conjunto das empresas do grupo. Coube a ECSL, em cujos escritórios está sua sede, além da gestão conjunta com a sócia paulista: "a contratação de filmes cinematográficos; a programação e direção técnica cinematográfica; e a administração dos cinemas a serem explorados pela sociedade; e a gestão e controle das rendas produzidas por esses cinemas". Juntou cópia dos atos societários (doc. 01,2,3,4)." Discorreu vastamente sobre a operacionalidade do grupo transcrevendo jurisprudência que admitiria o rateio de despesas,no caso de centralização de custos, comentando sobre a regularidade em sua escrita contábil,o que faria prova a seu favor. 7.0 — Na análise das normas aplicadas, artigos 195,197,242,243 e 247, RIR194, concluiu que não se enquadravam aos fatos, esquecendo da norma pertinente ao caso, segundo o principio da dedutibilidade das despesas operacionais, artigo 296. 8.0 — A essencialidade dos serviços, cujas remunerações foram integralmente glosadas — A remuneração paga a ECSL importou no ressarcimento pela utilização de suas instalações, assim como sua estrutura administrativa e operacional, previsto no contrato social. Ademais," a valoração da utilização dessa estrutura - e os critérios adotados pelas sócias-quotistas para o estabelecimento do respectivo preço — são questões que interessam às sócias, ambas com ampla experiência no mercado especifico, e aptas a procederem a essa avaliação e 8 ??1, , MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ,P.:ff?? OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.002227/99-12 Acórdão n°. :108-09.152 ajuste.E como revela o quadro demonstrativo anexo, esses critérios são razoáveis, e compatível com o movimento econômico da empresa? Não fosse essa estrutura não teria crescido e se mantido no mercado de Brasília. Resumiu este tópico nos seguintes termos: ( "- sem a iniciativa,o investimento, o comando e as decisões estratégicas de seus gerentes e o concurso de sua notória experiência no mercado cinematográfico, a Paris Severiano simplesmente não existiria; - sem o espaço físico, a estrutura operacional e administrativa, as consultorias e os sistemas de acompanhamento de resultados,disponibilizados pela Empresa Cinema São Luiz, a Recorrente teria que criar espaço, estrutura operacional e administrativa,e consultorias próprias, mediante a contratação de uso de espaço (locação), de pessoal especializado e de consultores em todas as áreas necessárias ao suporte do seu negócio, cuja operação é bastante complexa; - sem o concurso da SR Diversões e do Grupo Internacional Cinematográfico, a Recorrente teria que criar estruturas próprias, com alta especialização — tanto no Rio quanto em São Paulo — para assegurar-se o permanente controle econômico-financeiro e atualização de sua operação, bem como o suprimento de filmes de boa qualidade, e em condições que lhe permitissem auferir lucro de sua exibição. Esses serviços — todos essenciais à operação da Recorrente — permitiram racionalização de custos e despesas (serviços da melhor qualidade possível , a um custo 'subsidiado', e remunerados em condições inferiores às do mercado, em razão da relação entre contratante e contratadas) e conseqüentemente aumento de resultados? Reclamou da aplicação da multa,porque não se tipificara a hipótese do artigo 44 da Lei 9430/1996, reiterou os argumentos expendidos pedindo provimento ao recurso. Anexou às fls. 429 os documentos que provaria seu acerto, na seguinte ordem: a) instrumento particular de aditamento e renovação de contrato deslocação da loja de Uso Comercial LUC n° 273/S do Parkshopping; 9 ti, MINISTÉRIO DA FAZENDA?;t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.002227/99-12 Acórdão n°. :108-09.152 b) quadro demonstrativo; c) cópia do contrato social; d) id e cpf administradores; c) cópia do AIM; d)decisão recorrida; e) arrolamento de bens; O Recurso tem seguimento conforme despacho de fls.504. É o Relatório. to MINISTÉRIO DA FAZENDA *Iiy, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.002227/99-12 Acórdão n°. :108-09.152 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Tratam os autos de lançamento para o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, por glosa de despesas com salários pagos a gerentes e a pessoas jurídicas •vinculadas. O autuante entendeu que as despesas não seriam necessárias e a autoridade de primeiro grau discordou desta conclusão mas manteve a glosa sob o argumento de que a mesma não restara comprovada. Este fato ensejou a preliminar de inovação do lançamento, pois a decisão recorrida concordou com o caráter de necessidade das despesas mas julgou que sua comprovação não se fizera de forma satisfatória. Este assunto será abordado quando da análise de mérito pois se confundem. Apresentou, também a preliminar de cerceamento do direito de defesa por omissão das autoridades julgadoras no exame das razões de impugnação, pois rejeitara de forma genérica,indiscriminada,contraditória, todos os argumentos e documentos oferecidos, sem respeito à verdade material. ti - _ , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Kr? OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.002227/99-12 Acórdão n°. :108-09.152 A matéria é conhecida deste Colegiado, vista no recurso 147639, de maio deste ano e no voto condutor do acórdão108-08.461, recurso n°: 142.914, sessão de 12/09/2005, pois o julgador não está obrigado a contestar item por item os argumentos expendidos pela parte quando analisa a matéria de mérito, conforme decisão do STJ — Resp 652.422 — (2004/0099087-0) RET n 43 — maio/junho/2005, p.136, nos seguintes termos: "5691 — VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC — INOCORRÊNCIA — TRIBUTÁRIO — ICMS — MANDADO DE SEGURANÇA — AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS — DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA — PRINCIPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA — ART.170, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL — SÚMULA No.547 DO STF — MATÉRIA CONSTITUCIONAL — NORMA LOCAL — RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR — 1. Inexiste ofensa ao artigo 535 do CPC, quando o Tribunal de origem , embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater um a um os , os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.(...) 6. Recurso não conhecido." O princípio do livre convencimento do julgador, desde que analise o fato e garanta o direito ao devido processo legal, é constitucionalmente garantido. Ademais, não verifico nos autos erros ou vícios capazes de anular o ato administrativo, conforme fartamente demonstrado na decisão combatida. Não há no procedimento nenhuma das máculas admitidas no Processo Administrativo Fiscal como causas de nulidade, determinadas no artigo 59 do Decreto 70235/1972. Entendimento espelhado nas Ementas dos Acórdãos a • seguir transcritas: "107-05.683 de 10/06/1999 PAF — NULIDADE — Não cabe argüição de nulidade do lançamento se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se subsumem aos fatos nem a norma legal 12 f/ 14 • e s ík • 241. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.002227/99-12 Acórdão n°. :108-09.152 citada, mormente se o auto de infração foi lavrado de acordo com o que preceitua o Decreto 70.235/1992; 108.05.937 — NULIDADE DE LANÇAMENTO — A menção incorreta na capitulação legal da infração ou mesmo a sua ausência, não acarreta a nulidade do auto de infração, quando a descrição dos fatos das infrações nela dontida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defende-se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas." No tocante ao enquadramento legal, o artigo 195 diz respeito às adições que servem de ajustes do lucro líquido; o artigo 242,243 definem os conceitos de despesas e o 247, tratam das despesas indedutíveis,portanto, todos tiveram relação com os fatos e não dificultaram as brilhantes razões oferecidas, diferentemente dos argumentos expendidos. O caráter vinculado da atividade administrativa obriga à observância dos princípios constitucionais do lançamento. Nos autos esses princípios foram respeitados sem qualquer mácula que prejudicasse o procedimento.Por isto as preliminares não subsistem. No mérito as razões arguiram que a sociedade para manter a atividade dependeria da estrutura administrativa e operacional dos gerentes e das sócias-quotistas, conforme descrevera na impugnação. Entendo que as despesas havidas com os gerentes tem natureza de salário e portanto são dedutíveis. Não poderia concluir logicamente que dentre os empregados registrados, com apenas 2 gerentes e um sub-gerente, considerando a • natureza dos serviços discriminados às fls. 27/28, (de marketing, negociação com distribuidores, análise financeira, e outros relacionados com o planejamento do empreendimento) não pudessem contar com os gerentes contratados para este fim específico. 13. titN MINISTÉRIO DA FAZENDA ity PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.002227/99-12 Acórdão n°. :108-09.152 A mesma conclusão não chego no tocante às despesas operacionais contabilizadas apenas com base nas notas fiscais de serviço, escrituradas apenas como: "despesas", desacompanhada de qualquer demonstrativo que as alocasse, inclividualizando-as,de modo passível de comprovação. Também não demonstrou a forma como o rateio dessas despesas administrativas se realizaram. No discurso sobre a operacionalidade do grupo e a transcrição da jurisprudência que admitiria o rateio de 'despesas,no caso de centralização de custos, comentou sobre a regularidade em sua escrita contábil,o que faria prova a seu favor. Mas apenas essa afirmativa não basta para justificar a despesa. O apelo ofereceu postulados e princípios contábeis que justificariam o acerto no procedimento, usando a boa forma verificada em sua escrituração como bastante à dedutibilidade. Todavia este aspecto não esteve em julgamento. A forma de escrituração é livre contanto que siga a boa técnica contábil e não altere o •pagamento dos tributos, conforme determina o PN 347/70. O professor Renato Romeu Renck, em seu Livro Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, bem definiu o tema quando abordou a Questão Relativa à Apuração Contábil (fls. 119 a 146), quando afirma que a ciência contábil é formada por uma estrutura única, composta de postulados e orientada por princípios. Sua produção deve ser a correta apresentação do patrimônio, com apuração das mutações e análise das causas de suas variações. A apuração contábil deve observar as três dimensões na qual está inserida e as quais deve servir: comercial - a Lei 6404/1976; contábil - Resolução 75011992 e fiscal, que implica em chegar ao cálculo da renda, obedecendo a critérios constitucionais com fins tributários. A regência da norma jurídica originária de registro contábil tem a sua natureza dupla: 14 -4. "- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.`1:31> OITAVA CAMAFtA Processo n°. :15374.002227/99-12 Acórdão n°. :108-09.152 descrever um fato econômico em linguagem contábil sob forma legal e um fato jurídico imposto legal e prescritivamente. O regime contábil é procedimental. Em sendo norma de estrutura prescreve como deve ser processada a transformação dos fatos em linguagem jurídica, dos valores referentes aos direitos patrimoniais, aí contidas as mutações quantitativas e qualitativas ocorridas dentro do universo patrimonial da empresa. Ao ser aplicado o conceito de lucro, em seu conteúdo, subjaz o resultado de um período de apuração com obediência a todos postulados e princípios contábeis que definem os critérios adotáveis na quantificação do resultado da pessoa jurídica. • Os registros contábeis são realizados segundo leis comerciais, por outorga de competência. A obtenção do lucro e da renda tem na ciência contábil a preocupação com a quantificação e qualificação dos direitos patrimoniais de natureza econômica. Enquanto ciência está em constante evolução. A legislação societária instituiu procedimentos para apuração de resultados periódicos, preservando a verdade material que é o objeto da ciência. A quantificação da renda tributável parte de um resultado comercial, nos termos do artigo 7. do DL 1598177. O cálculo final da base impositiva é ajustado em consonância às normas ordinárias específicas de apuração, que devem estar em sintonia com as regras constitucionais, conforme inciso I do artigo e do mesmo citado DL 1598/77. O resultado comercial é a quantificação da base impositiva. Esta não seria sustentável se a elas não fosse agregada a ciência contábil, através da qual se estuda, cientificamente, as variações quantitativas do patrimônio. Do Regulamento do Imposto de Renda se extrai o conceito de receitas, despesas e as formas de ajustes do lucro tributável em cada período. 15 ofr ;`..3 L et" MINISTÉRIO DA FAZENDA Ç' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.002227/99-12 Acórdão n°. : 108-09.152 O RIR/1999 replicou esses dispositivos nos artigos 247: "Art. 247- Lucro real é o. lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este decreto. § 1°. A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais. § 2°. Os valores que, por competirem a outro período de apuração, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período de apuração, ou dele excluídos, serão na determinação do lucro real do período de apuração competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente." As despesas, no conceito do direito tributário e para efeitos fiscais, por representar redução no quantum tributável necessitam satisfazer ao comando do regulamento do imposto de renda, (RIR/1999, artigo 299 e Lei 4506/64, artigo 47), requerendo a comprovação da necessidade efetividade e materialidade de sua realização. À falta de qualquer um desses elementos sua dedutibilidade não se efetiva. Ainda, o Processo Administrativo Fiscal se rege pelo princípio da verdade material e,neste caso, a efetividade e materialidade não restaram comprovadas. Além de atender às condições legalmente erigidas devem se revestir do caráter de normalidade e usualidade no tipo de transação, devendo estar !astreada e comprovada por documentação hábil, idôneo, capaz de reunir os elementos materiais necessários à identificação e individualização de cada despesa revestindo-a de certeza. Quando se tratar de prestação de serviços deverá esclarecer o adquirente, o prestador do serviço e indicar a causa que justificou o pagamento para que possa preencher os requisitos exigidos legalmente. Os fundamentos das razões de apelo não avançam. Em nenhum momento no curso processual os elementos probantes conseguiram demonstrar, inequivocamente, a íntima correlação entre os fatos, gastos e respectivos vínculo à 16 • C4.:S., MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ,7;P:V> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.002227/99-12 Acórdão n°. :108-09.152 empresa e com a atividade por ela desenvolvida, bem como a necessidade efetiva dos mesmos à manutenção da fonte e à produção dos respectivos rendimentos, constituindo-se, portanto, em prática de gastos por mera liberalidade. A lei fiscal não restringe a liberdade da pessoa jurídica no tocante ao destino dos seus recursos. Entretanto, resguarda para que através de tais dispêndios não se reduza indevidamente o resultado do período e, conseqüentemente, a base de cálculo dos impostos, com valores que não sejam necessários ou estejam diretamente relacionados à respectiva atividade O Prof. Souto Maior Borges em seu Livro Lançamento Tributário, Malheiros Editores, SP. 2. ed.1999, p. 120/121 leciona, ainda, que: "o procedimento administrativo de lançamento é, em tal sentido o caminho juridicamente condicionado por meio do qual certa manifestação jurídica de plano superior - a legislação - produz manifestação jurídica de plano inferior - o ato administrativo do lançamento. (..) E, porque o procedimento de lançamento é vinculado e obrigatório, o seu objeto não é relegado pela lei à livre disponibilidade das partes que nele intervêm. É indisponível, em princípio, a atividade de lançamento- e , portanto insuscetível de renúncia. (..) O fisco entretanto tem o dever — não o ónus — de verificar a ocorrência da situação jurídico-tributária conforme ela se desdobra no mundo fático, com independência das chamadas provas pré-constituídas ou presunções de qualquer género". Ensina O Professor Celso Ribeiro Bastos, em seu Curso de Direito Financeiro e Tributário, às fls. 191, sobre a interpretação: "a ordem jurídica é um sistema composto de normas e princípios. A significação destes não é obtenível pela pretensão isolada de cada um. É necessário também levar-se em conta em que medida se interpretam. É dizer , até que ponto um preceito extravasa o seu campo próprio para imiscuir-se com o preceituado em outra norma. Disso resulta uma interferência recíproca entre normas e princípios que faz com que a vontade normativa só seja extraível, a partir de uma interpretação sistemática, o que por si só, já excluí qualquer 17 t•ti !A•l'e MINISTÉRIO DA FAZENDA ' fr s,- .A tit. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *1-;(>" OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.002227/99-12 Acórdão n°. :108-09.152 possibilidade de que a mera leitura de um artigo isolado esteja em condições de propiciar o desejado desvendar daquela vontade". E os documentos oferecidos como provas, a) instrumento particular de aditamento e renovação de contrato de locação da loja de Uso Comercial LUC n° 273/S do Parkshopping;b) quadro demonstrativo;c) cópia do contrato social;d) id e cpf administradores;c) cópia do AIM;d)decisão recorrida;e) arrolamento de bens; não bastam para caracterizar a efetividade e a razoabilidade dos dispêndios. Por todo exposto voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reduzir do item 1 do AIM a importância de R$ 178.425,78, cf. Fls. 30 Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2006. 1 1.irQUIAS PESSOA MONTEIRO 18 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13891.000042/98-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - DEDUTIBILIDADE DE CUSTOS E DESPESAS - DESPESAS FINANCEIRAS E VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA - PROVA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO OBJETO DA ATUALIZAÇÃO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A dedutibilidade de despesas relativas a variações monetárias passivas se subordina à comprovação da efetividade das obrigações da pessoa jurídica a serem atualizadas. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.165
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello, que dava provimento.or maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello, que dava provimento.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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(SUCEDIDA POR IRMÃOS DAVOLI S/A - IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO) Recorrida : 5a TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :13 DE AGOSTO DE 2003 1 Acórdão n° :105-14.165 IRPJ - DEDUTIBILIDADE DE CUSTOS E DESPESAS - DESPESAS FINANCEIRAS E VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA - PROVA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO OBJETO DA ATUALIZAÇÃO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A dedutibilidade de despesas relativas a variações monetárias passivas se subordina à comprovação da efetividade das obrigações da pessoa jurídica a serem atualizadas. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAVOLI DIESEL LTDA. (SUCEDIDA POR IRMÃOS DAVOLI S/A - IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello, que dava provimento. i II./VERINO H fp . IQUE DA SILVA - PRESIDENTEC1)05, , LUIS GON -GICNIEDE OS NÓSREGA - RELATOR FORMALIZADO EM: 17 SET 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, FERNANDA PINELLA ARBEX e NILTON PÊSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13891.000042/98-19 Acórdão n° : 105-14.165 Recurso n° : 131.720 Recorrente : DAVOLI DIESEL LTDA. (SUCEDIDA POR IRMÃOS DAVOLI S/A - IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO) RELATÓRIO DAVOLI DIESEL LTDA. (SUCEDIDA POR IRMÃOS DAVOLI S/A - IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO), já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela 5a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto/SP, consubstanciada no Acórdão de fls. 274/288, do qual foi cientificada em 13/05/2002 (Aviso de Recebimento — AR às fls. 298), por meio do recurso protocolado em 10/06/2002 (fls. 299). Contra a Contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (A.I.) de fls. 02/36, para a formalização da exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, relativa aos anos-calendário de 1993 a 1996, correspondentes aos exercícios financeiros de 1994 a 1997, resultante da glosa de despesas financeiras e de variação monetária relativas a contrato de mútuo por ela firmado com a empresa ligada CONSTRUTORA DAVOLI LTDA. De acordo com o detalhamento contido no Termo de Constatação Fiscal (TCF) de fls. 37/39, o aludido mútuo decorreu de serviços de manutenção contratados com a CONSTRUTORA, cuja efetiva prestação não foi comprovada pela fiscalizada, apesar de ter sido intimada a fazê-lo, em diversas ocasiões. A glosa levada a efeito no procedimento fiscal determinou a alteração dos resultados dos diversos períodos de apuração objeto do lançamento, e o conseqüente reajuste dos prejuízos fiscais declarados pela contribuinte, conforme Demonstrativo de fls. 40. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 256/261), instruída com os documentos de fls. 263 a 270, a autuada, por meio de seus Procuradores (Mandato às 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13891.000042/98-19 Acórdão n° :105-14.165 fls. 262), se insurgiu contra o lançamento, com base nos argumentos dessa forma sintetizados no julgado recorrido: "- o histórico relatado no Termo de Constatação Fiscal pela AFTN, referente aos documentos apresentados pela contribuinte, 'legitima' os lançamentos efetuados na respectiva DIRPJ, '...face o saldo apresentado em seu Passivo Circulante 'Outras Contas' e a escrituração contábil do 'saldo devedor da correção monetária', referente a diversos meses do período'; "- havia e ainda há um contrato de manutenção celebrado entre a impugnante e outras empresas do grupo, e sempre que os serviços de manutenção se fizeram necessários eles foram executados; "- 'O valor dos serviços prestados, não sendo pago, gerava a sua necessária correção e sofria a incidência de juros, tudo com respaldo em Contrato de Mútuo'; "- 'Na verdade, constata-se um exagero por parte da Sra.AFTN, ao não legitimar os procedimentos efetuados pela Impugnante, posto que os Contratos de Manutenção e Mútuo existem (cópias anexas); os documentos fiscais (NF's) da prestação de serviços foram emitidos regularmente e lançados em livro próprio; os lançamentos contábeis 1 estão corretos. Nada disso foi constestado (sic) no AIIM, ora impugnado'; "- 'O que pretende a Sra.AFTN é 'anular' todos esses procedimentos calcados em documentos legítimos, lançados corretamente na escrita fisco/contábil e por ela aceitos, glosando os seus resultados por falta de informes menores. Se, não tivesse a Impugnante a sua contabilidade centralizada com as da(s) Mutuante(s), poderia em tese, esse raciocínio ser considerado.'; "- também se equivoca a fiscalização ao autuar a Impugnante 'por ter ela efetuado compensações de prejuízos fiscais apurados até 21/12/94 (sic), sem a observância da limitação de 30% prevista no art.42 da Lei n° 8981/95'; "- a compensação de prejuízos fiscais apurados a partir de 01/01/1993, nos termos do art.12 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, poderia ser feita nos 4 anos-calendário futuros, sem limitação. No entanto, a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art.117, revogou c\aquele dispositivo; _ 3 do MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13891.000042/98-19 Acórdão n° :105-14.165 "- a limitação da compensação dos prejuízos fiscais apurados até 31/1211994 em até 30% do lucro real apurado a partir de 10 de janeiro de 1995 é ilegítima e fere o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, protegidos pela Constituição Federal em seu artigo 5 0, inciso XXXVI; "- outra ilegalidade inserida no trabalho fiscal é a aplicação da multa de 75%, pois apesar de '...sustentados na legislação infraconstitucional, chegam as raias do absurdo, fazendo cobrir de rubor a face de qualquer 'agiota'. Citando acórdãos judiciais, conclui que multa nesse percentual possui evidente caráter confiscatório, e que não poderia ser superior a 2% por analogia ao previsto na Lei n° 9.298, de 1996; = também não pode prosperar a cobrança de juros moratórios baseada na taxa Selic, pois excede ao percentual de 1% ao mês, previsto no Código Tributário Nacional (art. 161, § /°). "Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. Sendo mantido, a aplicação do percentual de 2% a título de multa de mora." Em Acórdão de fls. 274/288, a Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto/SP manteve a exigência, adotando as seguintes razões de decidir: 1. invocando dispositivos do decreto regulamentador do processo administrativo fiscal, a jurisprudência administrativa e a Portaria MF n° 258, de 2001, o relator do julgado alega não possuir a autoridade administrativa competência para apreciar argüições de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da norma legal, salvo se já existir pronunciamento do Supremo Tribunal Federal nesse sentido, o que não é o caso dos autos; 2. segundo a legislação citada, a dedutibilidade da despesa se sujeita ao atendimento de sua necessidade, usualidade e normalidade, devendo o contribuinte manter registros contábeis e documentos capazes de comprovar, tanto o atendimento àqueles requisitos, quanto a efetiva ocorrência do gasto, que, na espécie dos autos, corresponderia aos serviços prestados, tendo em vista o que dispõe o artigo 223, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994 (RIR/94), que transcreve; nesse sentido, invoca diversos julgados da lavra deste Primeiro Conselho de Contribuintes, reproduzindo as suas ementas; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13891.000042/98-19 Acórdão n° : 105-14.165 3. no caso de que se cuida, as despesas glosadas se originaram do não pagamento de serviços que teriam sido prestados por empresa ligada, documentados pelas notas fiscais com cópias às fls. 73 e 74 e estariam sendo sustentadas pelo contrato de mútuo firmado entre a autuada e a pretensa prestadora dos serviços; conforme descrito, embora tenha sido a fiscalizada instada a fazê-lo, por mais de uma vez, não foi apresentado qualquer documento probatório da realização dos aludidos serviços; assim, não sendo comprovada a efetividade da prestação dos serviços, as despesas financeiras decorrentes do mútuo que lhe originou, não seriam dedutíveis na determinação do lucro real de cada período arrolado na autuação; 4. o voto condutor do aresto guerreado justifica o aprofundamento da investigação fiscal acerca da busca de evidências para comprovar a efetividade dos serviços, tendo em vista as condições do correspondente contrato, sendo apontadas discrepâncias em seu teor e concluindo ser inconcebível a falta de registros nos assentamentos, quer da autuada, quer da Construtora, de aspectos intrinsicamente ligados aos citados serviços, o que impossibilitou ao Fisco avaliar os requisitos de usualidade e de normalidade dos gastos; 5. nessa esteira, considera que não restou comprovada a efetividade das despesas com prestação de serviços, estando correto o procedimento fiscal que descaracterizou o contrato de mútuo intimamente a eles atrelado, e glosou as despesas financeiras dele decorrentes; 6. ademais, o referido contrato não possui a natureza de mútuo, nos termos dos artigos 1.256 e 1.257 do então vigente Código Civil, por não se aplicar à transação de que se cuida (prestação de serviços para pagamento futuro); 7. quanto aos ajustes na compensação de prejuízos, assegura o aresto que tal fato ocorreu tendo em vista a necessidade de se retificar os resultados declarados pela autuada nos períodos abrangidos pelo procedimento fiscal, não tendo ocorrido o alegado equívoco na aplicação do disposto no artigo 42, da Lei n°8.981, de 1995, em razão de estes g o. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13891.000042/98-19 Acórdão n° : 105-14.165 ajustes abrangerem períodos em que a legislação determinava a observância do limite de 30% do lucro líquido ajustado, na compensação de prejuízos; 8. a inconformidade da defesa acerca de aplicação da referida norma, implica na apreciação de sua inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, o que é defeso à instância administrativa, conforme já esposado acima; não obstante tal posicionamento, a decisão recorrida colaciona julgados da lavra do Poder Judiciário contrários à tese da defesa. Por fim, demonstra a regularidade da exigência dos acréscimos legais que compõem o crédito tributário constituído (multa de oficio de 75% e juros moratórios calculados com base na variação da taxa SELIC), em razão de sua conformidade com a legislação de regência, e afasta, mais uma vez, as alegações de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das normas que os prescrevem, sob o argumento de não ser a autoridade administrativa, competente para apreciá-las. Através do recurso voluntário de fls. 299/306, a Contribuinte, por intermédio de seus procuradores, vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau, no qual se limita a reproduzir os mesmos argumentos contidos na impugnação. As fls. 307 a 311, constam documentos relativos ao arrolamento de bens e direitos efetuado pela contribuinte com o objetivo de assegurar o seguimento do recurso voluntário interposto, formalizado nos termos da legislação vigente; o referido arrolamento passou a ser controlado no Processo n° 13840.000510/2002-15, tendo a Repartição de origem encaminhado os presentes autos para a apreciação deste Colegiado, de acordo com o despacho de fls. 312. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13891.000042/98-19 Acórdão n° : 105-14.165 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Como descrito no relatório, a matéria objeto do litígio instaurado nos presentes autos se refere à glosa de despesas financeiras e de variação monetária, relativas a débitos que a fiscalizada teria com a empresa ligada CONSTRUTORA DAVOLI LTDA, decorrentes de serviços que teriam sido por esta prestados, os quais deram origem ao contrato de mútuo, com cópia às fls. 70/72; tendo em vista que não logrou a ora Recorrente comprovar a efetividade da prestação dos aludidos serviços, aquela operação foi descaracterizada pelo Fisco, restando desnecessárias as despesas concernentes aos encargos apropriados no período objeto da autuação, o que levou à glosa dos valores contabilizados àquele título. Na peça recursal, a Recorrente se limita a reproduzir as razões contidas na impugnação, sem contraditar quaisquer das fundamentações do julgado recorrido para manter o lançamento, as quais se relacionam à ausência de competência da autoridade administrativa para apreciar alegações de inconstitucionalidade da norma legal, à falta de comprovação da efetividade das despesas que originaram o débito da autuada para com a empresa ligada, à descaracterização do contrato de mútuo, que justificaria a apropriação dos encargos glosados no procedimento fiscal e, por fim, à conformação dos acréscimos legais à legislação que regula a matéria. Como o acórdão guerreado apreciou devidamente as alegações contidas na impugnação, estando as suas conclusões consentâneas com a legislação de regência e com as provas acostadas aos presentes autos, além de refletir o entendimento majoritário desta instância administrativa acerca da matéria, não tendo sido ri.- doztidas pela ora C-\7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13891.000042/98-19 Acórdão n° : 105-14.165 Recorrente, nada obsta a que ele seja adotada, na íntegra, por seus fundamentos legais, nesta ocasião. Com efeito, a discordância da Recorrente acerca do mérito daquela decisão, não se acha fundamentada em quaisquer argumentos distintos dos já analisados — e refutados — naquela ocasião, pelo que deve ser desconsiderada; ora, se uma alegação da defesa é contestada no julgamento de primeiro grau, cabe ao sujeito passivo demonstrar a improcedência dos fundamentos em que se baseou a instância inferior para não acatá-la, e não, repeti-la simplesmente, denotando que não concorda com o julgamento. Convém ressaltar que o processo administrativo fiscal é norteado pelo princípio do duplo grau de jurisdição e, nos termos do artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, o recurso voluntário é interposto pelo contribuinte contra a decisão de primeira instância, cabendo ao recorrente, demonstrar os motivos pelos quais discorda do julgamento prolatado, para que a instância superior aprecie o litígio e conclua acerca da procedência, ou não, das razões de decidir do órgão julgador "a quo". Dessa forma, entendo que deve ser mantida a exigência, considerando que: 1. embora tenha sido a Fiscalizada intimada diversas vezes a provar a alegada prestação dos serviços que teriam sido executados pela CONSTRUTORA, não logrou a defesa fazê-lo em qualquer momento processual; a mera exibição de cópias do contrato, de registros contábeis e de notas fiscais de emissão da pretensa prestadora não se coaduna com aquele fim, mormente na espécie dos autos, em que ambas as empresas são ligadas, o que leva à convergência de objetivos econômicos do grupo empresarial a que pertencem; 2. a jurisprudência deste Colegiado, de há muito pacificada, é no sentido de que, para que uma despesa se revista dos requisitos de dedutibilidade, não basta que ela seja assumida, registrada e documentada do ponto de vista formal; é necessário, primordialmente, que seja demonstrado que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo efetivamente recebido (aquisição de mercadorias ou de serviço cuja operação 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13891.000042/98-19 Acórdão n° :105-14.165 carece ser devidamente provada, para justificar a dedução do correspondente valor na base de cálculo do tributo; no caso em tela, os encargos apropriados deveriam se vincular, de forma inquestionável, a uma obrigação da ora Recorrente, para com a beneficiária dos valores creditados, o que não foi provado, na espécie; 3. e, não provada efetivamente a prestação de serviços por parte da CONSTRUTORA, inexistia obrigação a ser remunerada, o que desautoriza o sujeito passivo a deduzir as correspondentes variações monetárias e os encargos com juros; dessa forma, se a obrigação não foi demonstrada, os valores creditados pela devedora àqueles títulos, são indedutíveis na determinação do lucro real, por ausência de prova de que eram devidos; 4. embora, do meu ponto de vista, não seja relevante para o deslinde da questão, a natureza de mútuo, preconizada nos dispositivos do Código Civil citados no julgado recorrido, não abriga a operação de que se cuida, tendo sido eleita aquela forma jurídica, talvez, apenas para justificar a redução do lucro tributável da autuada, pelo crédito dos juros e da correção monetária, em benefício da empresa ligada, que se achava com as suas atividades paralisadas, conforme informou a própria fiscalizada; 5. acompanho, também, a conclusão contida no aresto guerreado acerca das argüições de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da norma legal, uma vez que a apreciação de matéria de tal natureza compete, em nosso ordenamento jurídico, com exclusividade, ao Poder Judiciário (CF, artigo 102, I, "a", e III, "b"); 6. coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos; 7. nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a a 'cação de lei, 9 • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13891.000042/98-19 Acórdão n° : 105-14.165 tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; 8. ademais, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, veda, expressamente, aos seus membros, a faculdade de afastar a aplicação de lei em vigor, com a mesma ressalva acima, conforme dispõe o seu artigo 22A, introduzido pela Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002; 9. a legislação referente aos acréscimos legais foi corretamente aplicada pelo autor do feito, uma vez que se caracterizaram todas as hipóteses de formalização do lançamento de oficio, conforme demonstrado no voto condutor do aresto recorrido, cujas conclusões, também neste particular, acompanho integralmente. , Por todo o exposto, e tudo mais constante do processo, conheço do recurso, por atender os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2003. I LUIS G • 1 ' é IIED ÍtOSTÓBREG) io Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.003941/2001-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO – DECADÊNCIA – Em se tratando de lucro inflacionário, a decadência do lançamento somente se opera a partir do período-base da realização mínima obrigatória prevista em lei, não merecendo censura o procedimento lastreado no sistema SAPLI cujos valores não foram infirmados pelo contribuinte. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO – REALIZAÇÃO MÍNIMA - BASE DE CÁLCULO - Deve ser realizado, em cada período base, o percentual mínimo de realização do lucro inflacionário acumulado informado na declaração de rendimentos e controlado no demonstrativo SAPLI existente no sistema de controle da repartição fiscal, devendo-se excluir da base de cálculo do lançamento as parcelas de realizações mínimas obrigatórias de períodos-base anteriores. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – ANO-BASE 1990 - Os prejuízos fiscais apurados até o final do ano-base de 1990, puderam ser compensados até 31 de dezembro de 1994, sob as normas do Decreto-lei nº 1.598/1977, quando então passaram a ter vigência as novas regras de compensação de prejuízos fiscais. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-09.106
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento as realizações mínimas do lucro inflacionário dos períodos-base de 1993, 1994 e 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Dorival Padovan
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Recorrida : 3° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 9 DE NOVEMBRO DE 2006 Acórdão n°. :108-09.106 LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO — DECADÊNCIA — Em se tratando de lucro inflacionário, a decadência do lançamento somente se opera a partir do período-base da realização mínima obrigatória prevista em lei, não merecendo censura o procedimento lastreado no sistema SAPLI cujos valores não foram infirmados pelo contribuinte. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO — REALIZAÇÃO MÍNIMA - BASE DE CÁLCULO - Deve ser realizado, em cada período base, o percentual mínimo de realização do lucro inflacionário acumulado informado na declaração de rendimentos e controlado no demonstrativo SAPLI existente no sistema de controle da repartição fiscal, devendo-se excluir da base de cálculo do lançamento as parcelas de realizações mínimas obrigatórias de períodos-base anteriores. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — ANO-BASE 1990- Os prejuízos fiscais apurados até o final do ano-base de 1990, puderam ser compensados até 31 de dezembro de 1994, sob as normas do Decreto-lei n° 1,598/1977, quando então passaram a ter vigência as novas regras de compensação de prejuízos fiscais. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SMITH INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento as realizações mínimas do lucro inflacionário dos períodos-base de 1993, 1994 e 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , tnt̀t, MINISTÉRIO DA FAZENDA ',,tfrïti-.4- kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Liz.ç ).19:;" OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.003941/2001-13 Acórdão n°. : 108-09.106 Recurso n°. :146.003 Recorrente : SMITH INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA. DORIV L PAIE:fr TOR AD N PRES T RELA 4 FORMALIZADO EM: 2 0 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. F 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \;sr, OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.003941/2001-13 Acórdão n°. :108-09.106 Recurso n°. :146.003 Recorrente : SMITH INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Smith Internacional do Brasil Ltda. contra a decisão da 3° Turma da DRJ no Rio de Janeiro I, consubstanciada no acórdão 6.817, de 24 de fevereiro de 2005, que tem a seguinte ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO EM VALOR INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO OBRIGA MR/0. Mantém-se o lançamento se não elidido o valor do lucro inflacionário diferido de períodos anteriores constante do SAPLL COMPENSAÇÃO A MAIOR DO SALDO DE PREJUÍZOS. Mantém-se o lançamento se não demonstrada a existência de saldo suficiente de prejuízos para amparar a compensação pleiteada na Declaração de Rendimentos. O lançamento decorre de procedimento de revisão da declaração do ano-calendário de 1996, em que foi apurado: (i) lucro inflacionário realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório e (ii) compensação a maior do saldo de prejuízo fiscal na apuração do lucro real, conforme consta da folha de continuação do auto de infração. Na impugnação o contribuinte alegou (dec. recorrida: f. 95): - quanto ao lucro inflacionário: a fiscalização retroagiu ao ano base de 1992; em 1993 vendeu parcela significativa de seu ativo (conforme notas fiscais que ora junta), o que teria implicado em realização do lucro inflacionário, se houvesse; já se encontra expirado o prazo de decadência do direito de lançar; o art. 106 do CTN não prevê retroatividade da lei que determina acréscimo à base imponível; "com o advento da Lei 8.200191, a requerente, inadvertidamente, cumpriu o disposto no inciso II do seu art. 3°"; "deu-se conta, posteriormente, de seu erro e, em 1.1.1993, anulou, no LALUR, os lançamentos a este título realizados e, já na 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA- — _ 't,,:tk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.003941/2001-13 Acórdão n°. :108-09.106 declaração de 1994, deixou de refletir, no seu ativo permanente (anexo A, item 36), qualquer lançamento a este título'; - quanto à excessiva compensação de prejuízo fiscal: utilizou o saldo dos prejuízos gerados a partir de 1990; o art. 42 da Lei 8.981/1995 alterou a sistemática que limitava em 4 anos o aproveitamento dos prejuízos fiscais; não se encontra razão para a glosa, o que já seria suficiente para a nulidade do lançamento. - é indefensável a utilização da taxa Selic. A decisão recorrida apresenta as seguintes razões de decidir, entre outras: 1 - lucro inflacionário realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório: - O lançamento sobre o lucro inflacionário realizado teve por base o ano-calendário de 1996. Como a ciência ocorreu em 03/10/2001 (fl. 53), a base de incidência não estava sob a proteção da decadência. - Ao retroagir ao período-base de 1991, o procedimento não foi realizado com o objetivo de alcançar base tributária de períodos decaídos, mas visou unicamente à reconstituição do real valor da base de cálculo do lucro inflacionário, para definir seus valores realizáveis em períodos não alcançados pela decadência. - O deferimento da realização do lucro inflacionário não implica possível benefício pela extinção da obrigação tributária decorrente do transcurso de cinco anos desde sua constituição. O lançamento decorrente de sua realização é que não pode alcançar períodos de apuração sob proteção do instituto da decadência. - Os valores constantes do SAPLI foram extraídos das Declarações de Rendimentos apresentadas pelo próprio interessado. A documentação apresentada não produz qualquer efeito — se houve realização do lucro inflacionário, em face de venda do ativo, caberia ao interessado informar tal realização. 4 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA Vpg.Zit.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.003941/2001-13 Acórdão n°. :108-09.106 - Do exame do SAPLI (fls. 8/13), tem-se que, no período-base de 1991, foi informado saldo credor de DIF. IPC/BTNF corrigido no valor de Cr$ 523.730.061. O interessado reconhece que este valor foi informado em face das disposições da Lei 8.200/91. Este saldo, após sucessivas correções, resultou, no ano calendário de 1996, no lucro inflacionário de períodos anteriores, no valor de R$ 726.980,11, que impôs a realização imputada ao interessado no presente lançamento. - A pessoa jurídica deve considerar realizado, em cada ano calendário, no mínimo, 10% do lucro inflacionário. O lucro inflacionário diferido de períodos anteriores, que consta do Demonstrativo do Lucro Inflacionário (fl. 12), extraído do SAPLI, não foi elidido. 2 - compensação a maior do saldo de prejuízo fiscal na apuração do lucro real: - (...) a partir de 01101/1995, a compensação de prejuízos ficou reduzida ao limite de 30% do lucro líquido ajustado. A parcela de prejuízos não compensada em face desta limitação tornou-se passível de compensação independente do prazo previsto na legislação anterior (art. 64 do Decreto-lei 1.598/1997), isto é, nos quatro períodos bases subseqüentes. - (...) o prejuízo fiscal apurado no ano base de 1990 só poderia ser compensado até o encerramento do ano calendário de 1994, ou seja, a partir de 01/01/1995 o saldo de prejuízos referente ao ano base de 1990 não era mais passível de compensação e deveria ser baixado no LALUR. No recurso voluntário o contribuinte sustenta, em síntese, que: - houve decadência de lançar o lucro inflacionário, pois teria havido insuficiência de reconhecimento parcial a partir do seu valor acumulado no ano de i 1991, quando aplicável o disposto no inciso III do art. 3° da Lei 8.200/91. s MINISTÉRIO DA FAZENDA t4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) =Q1,;tf:r:ofr OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.003941/2001-13 Acórdão n°. :108-09.106 - o lucro inflacionário da diferença IPC/BTN foi apurado inadvertidamente, porém, convencendo-se que o mesmo gerava carga tributária, anulou no LALUR os lançamentos a este título. - o prejuízo gerado no ano-base de 1990, integrava, indubitavelmente, o saldo existente em 31.12.94, de forma que poderia ser compensado a partir de janeiro de 1995 por prazo indeterminado. O recurso teve seguimento com depósito récursal de 30% (f. 133). É o Relatório. 6 . .. •fili."‘-'1:t MINISTÉRIO DA FAZENDA tt4 '1ji0--,,p .‘7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `,:fk:::,› OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.003941/2001-13 Acórdão n°. :108-09.106 VOTO Conselheiro DORIVAL PADOVAN, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade tomo conhecimento do recurso. Conforme relatado, o lançamento decorre de procedimento de revisão da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1996, tendo sido imputado ao contribuinte duas infrações: (i) lucro inflacionário realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório e (ii) compensação a maior do saldo de prejuízo fiscal na apuração do lucro real. A tese de decadência defendida pela recorrente acerca da exigência sobre insuficiência de realização de lucro inflacionário, não encontra apoio nos presentes autos. De fato. Ainda que a correção monetária especial das demonstrações financeiras (Lei 8200/91) tenha se dado de forma inadvertida, como diz, competia-lhe, em tempo hábil, ajustar seus assentamentos e retificar a informação prestada à Secretaria da Receita Federal acerca do lucro inflacionário que não desejava manter em sua escrituração contábil e fiscal. Ocorre, porém, que a recorrente não informou à Receita Federal, mediante o procedimento adequado de retificação de declaração, a extinção do saldo credor da diferença do IPC/BTN de 1991 que deu motivo para o lançamento que lhe foi aplicado. Da mesma forma, não merece acolhida o argumento que o fisco retroagiu na verificação alcançando fatos decaídos de 1991, pois, a possibilidade I" 7 s• MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (*>. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.003941/2001-13 Acórdão n°. :108-09.106 legal da administração tributária efetuar o lançamento somente ocorreu a partir do período-base de 1993, quando teve inicio a realização mínima obrigatória do lucro inflacionário, conforme o art. 30, II, da Lei n : 8200/91, em que: Art. 3° A parcela da correção monetária das demonstrações finan- ceiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à dife- rença verificada no ano de 1990 entra a variação do índice de Pre- ços ao Consumidor (IPC) e a variação do BTN Fiscal, terá o seguin- te tratamento fiscal: II- será computada na determinação do lucro real, a partir do perío- do-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determi- nação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo cre- dor. Entretanto, verifica-se que a base de cálculo do lançamento merece reparos, porquanto colheu as realizações mínimas obrigatórias que competiam aos períodos-base de 1993, 1994 e 1995, conforme previa o retromencionado inciso II, do art. 3°, da Lei n. 8200/91, não exigidas a tempo pelo fisco. De fato. Conforme se observa dos demonstrativos SAPLI de fls. 9- 12, a fiscalização deixou de expurgar os valores já alcançados pela decadência, relativamente às parcelas de realização mínima de 1993 a 1995, majorando indevidamente o lucro inflacionário acumulado no início do período-base de 1996, base de cálculo do valor tributável, devendo a unidade preparadora proceder as exclusões correspondentes. A questão do prazo máximo de compensação do prejuízo fiscal de 31/12/1990 restou examinada pelo ilustre Conselheiro Nilton Péss no Acórdão 107- 08.473, de 23/02/2006, em que: (..) o contido no citado artigo 15 da Lei 9.065/1995, não deixa dúvidas de que, os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, poderiam ser compensados, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados após aquela data, observado, entretanto o limite máximo de 30% do lucro líquido ajustado. Para os prejuízos fiscais apurados até o ano-base de 1990, vigorava a regra prevista no art. 64 do Decreto-lei n° 1.598/77, que permitia a I, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z,firtí> OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.003941/2001-13 Acórdão n°. :108-09.106 compensação do prejuízo apurado em um período-base com o lucro real determinado nos quatro (4) períodos-base subseqüentes, assim dispondo: Art 64 - A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real determinado nos quatro períodos- base subseqüentes. Pela regra supra transcrita, os prejuízos apurados no ano-base de 1990, poderiam ser compensados nos anos-base de 1991, 1992, 1993 e 1994. Assim, a partir de 01 de janeiro de 1995, data de vigência das novas regras de compensação de prejuízos, os prejuízos até o ano-base de 1990, não poderiam mais vir a serem compensados, e deveriam ter sido baixados na parte 8 do LALUR. Com efeito, os prejuízos fiscais apurados no período-base encerrado em 31/12/1990 poderiam ser compensados em até quatro anos subseqüentes, ou seja, até o período-base encerrado em 31/12/1994, conforme autorizava a legislação então vigente (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 64). Por outro lado, a partir de 1°/01 /1995, os prejuízos fiscais para os quais ainda não tivesse decaído o direito de compensação até 31/12/1994 (prejuízos de períodos encerrados a partir do ano de 1991), poderão ser compensados independentemente de qualquer prazo, observado em cada período de apuração o limite de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado, conforme prescreve a Lei n° 8.981, de 1995, art. 42, com as alterações da Lei n°9.065, de 1995, art. 15. Em face do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente e, no mérito, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento as realizações mínimas do lucro inflacionário de 1993, 1994 e 1995. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 9 de novembro de 2006. DOR IV#141:171fAIC1 9 Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.000756/2003-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRF - VALOR LANÇADO EM DCTF - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - PROCEDIMENTO - Incabível o lançamento para exigência de saldo a pagar apurado em DCTF devido à não homologação de valores compensados, salvo se ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. Ainda assim, o lançamento deve restringir-se à exigência da multa de ofício. O saldo do imposto a pagar, em qualquer caso, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.465
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Lir' (.43 -• ‘-....;:.;" MINISTÉRIO DA FAZENDA Wi'i:v - k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4c.14..-N ? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000756/2003-45 Recurso n°. : 142.752 Matéria : IRF - Ano(s): 2002 e 2003 Recorrente : CHAPECO COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS Recorrida : 4° TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 24 de fevereiro de 2005 Acórdão n°. : 104-20.465 IRF - VALOR LANÇADO EM DCTF - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - PROCEDIMENTO - Incabível o lançamento para exigência de saldo a pagar apurado em DCTF devido à não homologação de valores compensados, salvo se ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Ainda assim, o lançamento deve restringir-se à exigência da multa de oficio. O saldo do imposto a pagar, em qualquer caso, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Divida Ativa da União. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -1frt-Aa-41C-A-i2j--42--tiARIA HELENA COTTA—ecaj-DCARDOC29-ZO PRESIDENTE (--"?2 (2‘AAILO ID CtIti S"UL0 PEREIRA ARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 z MAR L005 I 1 1 44.QI MINISTÉRIO DA FAZENDA tri,15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.00075612003-45 Acórdão n°. : 104-20.465 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 itke4.9 •MINISTÉRIO DA FAZENDA tei:,.-4f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'sçai,it» QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000756/2003-45 Acórdão n°. : 104-20.465 Recurso n°. : 142.752 Recorrente : CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS RELATÓRIO CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS, contribuinte inscrita no CNPJ/MF sob o n° 82.949.371/0001-89, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 106/110, prolatada pela DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 106/110. Auto de Infração Contra a Contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/13 para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no montante total de R$ 1.004.947,18, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes calculados até 30/09/2003. A infração apurada está assim descrita no Auto de Infração: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO — a Contribuinte não efetuou os recolhimentos do Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme RELATÓRIO DA ATIVIDADE FISCAL de fls. 14 a 17. No referido relatório a Autoridade Lançadora esclarece que o lançamento refere-se a valores que a Contribuinte pretendeu liquidar mediante compensação com créditos de IPI. Os pedidos de compensação (trata-se de vários pedidos) foram deferidos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ki PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000756/2003-45 Acórdão n°. : 104-20.465 apenas em parte, de tal modo que o lançamento refere-se à parte dos débitos cujos créditos de IPI, com os quais a Contribuinte pretendia liquidá-los, não foram reconhecidos. Impugnação Inconformado com a exigência, a Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 68/76, onde aduz, em síntese, que os pedidos de restituição/compensação estão pendentes de decisão administrativa e, assim, os créditos tributários que seriam adimplidos com os créditos pleiteados não poderiam ser exigidos. Invoca a Impugnante o art. 151, III do CTN para afirmar que, na pendência de decisão final quanto aos pedidos de restituição, o sujeito passivo estaria "protegido contra atos de cobrança da autoridade administrativa". Argumenta, ainda, a Contribuinte que só se poderá ter a compensação pleiteada como indevida depois da decisão administrativa definitiva. Sustenta, nesse sentido, invocando jurisprudência administrativa segundo a qual o processo decorrente deverá aguardar o julgamento do processo principal, por tratar-se de mesma matéria fática e jurídica, que o julgamento deste processo deveria ser sobrestado até a decisão final dos processos de pedido de restituição/compensação. Pedia, por fim a Impugnante, o cancelamento da exigência fiscal ou, alternativamente, a suspensão do crédito tributário ou o apensamento deste processo ao processo de pedido de restituição/compensação. Decisão de primeira instância 4 21i éfikg4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000756/2003-45 Acórdão n°. : 104-20.465 A DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC julgou procedente o lançamento nos termos da ementa a seguir reproduzida: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2002 a 30/06/2002, 01/11/2002 a 30/11/2002, 01/03/2003 a 31/03/2003. Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE — A compensação de crédito tributário depende da aprovação da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional. Lançamento Procedente". A decisão recorrida julgou procedente o lançamento e indeferiu os pedidos de sustação do julgamento e/ou apensamento deste processo ao do pedido de restituição/compensação sob os fundamentos, resumidamente, de que não havia qualquer impedimento legal para a lavratura do auto de infração; de que a compensação só é válida nos casos de crédito líquido e certo contra a Fazenda Nacional, o que não seria o caso; de que não existe relação de decorrência entre o processo e lançamento de ofício e o processo de compensação. Recurso Não se conformando com a decisão de primeiro grau, da qual tomou ciência em 23/06/2004, a contribuinte apresentou o recurso de fls. 116/121, em 19/07/2004, onde após breve relato dos fatos aduz, em síntese, - que não pode prosperar a decisão recorrida ao entender que não há qualquer impedimento legal à lavratura do auto de infração (a despeito de já estar o referido crédito tributário constituído na DCTF); 21e ;;. MINISTÉRIO DA FAZENDA-;:. Ti:IS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000756/2003-45 Acórdão n°. : 104-20.465 - que por disposição legal, o recibo de entrega da DCTF ao fisco importa lançamento fiscal, e isso quer dizer que, se o fisco, de oficio, constituir crédito tributário tendo por base valores já declarados em DCTF, já constituídos, haverá duplicidade de lançamento e que, assim, não há que se falar em prazo certo para a constituição do crédito tributário, como se refere a decisão recorrida; - que merece reforma também a decisão recorrida ao sustentar que a compensação para ser válida exige que os créditos sejam líquidos e certos e que, no caso, a existência do crédito de IPI virá com a decisão final no processo administrativo, que será o título comprobatório da existência do crédito, então líquido e certo; - que merece reforma a decisão recorrida ao sustentar que as disposições do art. 151 do CTN trazem hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído e não de créditos já constituídos que esteja sendo objeto de pedido de compensação e de que a suspensão a que se refere o dispositivo refere-se à cobrança do crédito e não à atividade de lançamento; - que o crédito tributário em questão já fora constituído através de DCTF e, no que se refere ao valor glosado a título de crédito presumido do IPI e como conseqüência o valor compensado com tal crédito, até que sobrevenha decisão final a respeito, por força de normas legais e infralegais, a exigibilidade do crédito decorrente encontra-se suspensa; - que, como o crédito já estava constituído por meio da DCTF, não há nenhuma necessidade de se constituir novamente o crédito tributário, de ofício; - que é equivocada a decisão recorrida ao sustentar que não há conexão entre o pedido de compensação com o lançamento fiscal, não sendo possível a união dos processos ou o seu sobrestamento, e que o art. 103 do Código de Processo Civil, aplicável a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA si PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:04t5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000756/2003-45 Acórdão n°. : 104-20.465 este caso, reputam conexas duas ou mais matérias quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir, o que ocorreria na espécie; - que tanto o Egrégio Conselho de Contribuinte quanto a Câmara Superior de Recursos Fiscais e mais recentemente o Excelso Superior Tribunal de Justiça, manifestaram-se no sentido de que integra a base do crédito presumido do IPI as aquisições de mercadorias de não contribuintes, quais sejam, as aquisições de insumos empregados no processo produtivo de pessoas físicas e sociedades cooperativas. É o Relatório. 7 eibk, MINISTÉRIO DA FAZENDA '41‘_aer 4)- zt.,..:(P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.00075612003-45 Acórdão n°. : 104-20.465 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Como se vê do relatório, não se discute neste processo o mérito a respeito da existência ou não do débito de Imposto de Renda Retido na Fonte. A matéria em litígio cinge-se ao exame da procedência do lançamento diante do fato de que os créditos tributários exigidos já haviam sido informados em DCTF, onde foram compensados com créditos pleiteados administrativamente, pleito esse indeferido e que resultou na instauração de contencioso administrativo mediante apresentação de manifestação de inconformidade por parte do Requerente. A Autoridade Lançadora fundamenta a exigência, além dos dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda que versam sobre a retenção e pagamento do Imposto de Renda na Fonte, mencionados no Auto de Infração, nos art. 23 da Instrução Normativa SRF n°210, de 2002 e no art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35. A Instrução Normativa SRF n° 210, 2002 previa o lançamento de oficio nos casos de compensação indevida de tributos não lançado de oficio nem confessado. Esse dispositivo, entretanto, refere-se a uma situação especifica de compensações realizadas mediante apresentação da Declaração de Compensação, o que não é o caso. 8 405kt.,4 --?.•••-tr.. MINISTÉRIO DA FAZENDA *WS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000756/2003-45 Acórdão n°. : 104-20.465 Quanto ao art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, a Lei n° 10.833, de 19/12/2003, no seu art. 18, o qual sofreu alterações posteriores, limitou expressamente o seu alcance. Para melhor clareza, transcrevo a seguir o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35 e o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, esta última já com as devidas alterações. Medida Provisória n°2.158-35: Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal. Lei n° 10.833 de 19/12/2003: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) § 1° Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6° a 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 20 A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) § 30 Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 42 A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 9 ‘14;44, MINISTÉRIO DA FAZENDAvem:- t," '01,7$3,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000756/2003-45 Acórdão n°. : 104-20.465 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) Só é cabível o lançamento de ofício, portanto, nos casos de dolo, fraude ou simulação e, ainda assim, deveria ser lançada apenas a multa, isoladamente. No presente caso não se vislumbra nenhuma das hipóteses de vedação à compensação, que está condicionada, tão-somente, ao exame do mérito quando ao direito creditório que se encontra pendente de decisão. Ademais, a própria Secretaria da Receita Federal definiu o procedimento a ser adotado nesses casos no sentido de que, nos casos de compensação indevida, as diferenças a pagar delas decorrentes, deverão ser enviadas para inscrição em Divida Ativa da União. É o que está dito expressamente no art. 9° da Instrução Normativa SRF n° 482, de 2004, verbis: Art. 90 Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1° Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem assim os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos. § 2° Os saldos a pagar relativos ao IRPJ e à CSLL das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurados anualmente, serão objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. o i ,. J.s5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 10,,n :::4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000756/2003-45 Acórdão n°. : 104-20.465 É verdade que a Lei n° 10.833 é posterior ao lançamento que ora se examina, mas não tenho dúvida de que se aplica aos casos pretéritos, pendentes de decisão, em face do que dispõe o art. 106, do Código Tributário Nacional. Sendo assim, resta claro que a decisão quanto aos créditos tributários de IRRF, informados pela Recorrente na DCTF, dependerão do desfecho dos processos administrativo que discutem os pedidos de restituição/compensação. Deferido o pedido, o desdobramento necessário é a extinção definitiva do crédito tributário mediante a homologação da compensação; indeferido o pedido, os valores deverão ser encaminhados, , para inscrição na Dívida Ativa da União, se não pagos pela Contribuinte. Mas, em nenhuma1 hipótese, é cabível o lançamento de ofício, mediante lavratura de Auto d de Infração. Ante todo o exposto, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 24 de fevereiro de 2005 ?C." L/cikAAA,c, ri7 4 cvAA- DRO PA O F PEREIRA BARBOSA , 11 ,, Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13951.000397/2002-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS INOMINADOS - ERRO MATERIAL - Constatada a ocorrência de erro de fato, cabe à Câmara proceder à devida correção, em face do princípio da verdade material (art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes). DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - Atestada pela ECT a ocorrência de erro no registro da data de entrega da Declaração de Ajuste Anual, considera-se tempestivo o cumprimento da obrigação, portanto incabível a exigência de multa por atraso. Embargos acolhidos. Acórdão retificado. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.854
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER os Embargos Inominados, vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora). No mérito dos Embargos, por maioria de votos, retificar o Acórdão n°. 104-19.991, de 1310512004, para DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora), que não conhecia do recurso, por falta de objeto. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - Atestada pela ECT a ocorrência de erro no registro da data de entrega da Declaração de Ajuste Anual, considera-se tempestivo o cumprimento da obrigação, portanto incabível a exigência de multa por atraso. Embargos acolhidos. Acórdão retificado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos Inominados opostos pelo AGENTE DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO MOURÃO/PR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER os Embargos Inominados, vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora). No mérito dos Embargos, por maioria de votos, retificar o Acórdão n°. 104-19.991, de 1310512004, para DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora), que não conhecia do recurso, por falta de objeto. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO.CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13951.000397/2002-11 Acórdão n°. : 104-21.854 ARIA1--nr-C1/44.411MErgiZte-- PRESIDENTE E REDATORA-DESIGNADA FORMALIZADO EM: 7 G SE I 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, GUSTAVO LIAN HADDAD e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL. )2Q_ 2 IISTÉRIO DA FAZENDA .IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ARTA CÂMARA )rocesso n°. : 13951.000397/2002-11 Acórdão n°. : 104-21.854 Recurso : 137.594 Embargante : AGENTE DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO MOURAO/PR Interessado : JAROSLAU ONESKO RELATÓRIO Trata-se de Embargos Inominados opostos pelo Agente da Receita Federal em Campo Mourão tirado de exigência circunscrita a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual exercício 2002, ano-calendário 2001. Ao examinar as razões ali despendidas manifestei-me às fls. 46/47 pelo não acolhimento dos embargos. Contudo os embargos foram acolhidos nos termos do Despacho de n° 104- 20512006. Eis o teor do despacho: 'O Agente da Receita Federal em Campo Mourão/PR, ciente do decidido no Acórdão 104-19991(fis. 32 a 36), apresenta os esclarecimentos de fls. 43, no sentido de que teria havido erro material em dito julgado. Com efeito, verifica-se que o contribuinte se insurge contra a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2002, ano- calendário de 2001, e não do exercício de 2001, ano-calendário de 2000, como entendeu a ilustre Relatara. Ocorreu que o contribuinte, no citado exercício, apresentou, em 23/04/2002, a Declaração de Isento junto aos Correios, que erraram ao registrar a data da recepção (fls. 03). Não obstante, o contribuinte estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, o que foi feito somente em 02/0712002, como Declaração Retificadora (fls. 04). Assim, a lide submetida à Quarta Câmara é a seguinte: estando c contribuinte, no exercício de 2002, obrigado a apresentar Declaração dz Ajuste Anual (sócio de empresa), a entrega de Declaração de Isento, pelc Correios, teria o condão de garantir a data de entrega como tempestiva? 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13951.000397/2002-11 Acórdão n°. : 104-21.854 No que tange à multa do exercício de 2001, ano-calendário 2000, o respectivo crédito tributário, conforme informa o ilustre Embargante às fls. 43, já se encontra extinto pelo pagamento. A juntada aos autos do respectivo Auto de Infração, segundo o contribuinte, deve-se ao extravio daquele relativo ao exercício de 2002, e pela impossibilidade de reimpressão por parte da SRF. Diante do exposto, discordo do despacho de fls. 46/47 e, com base no art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, determino a reinclusão em pauta do presente processo, para reexame." (fls. 48/49). É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13951.000397/2002-11 Acórdão n°. : 104-21.854 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Os embargos acolhidos como inominados, por força do disposto no art. 28, do RICC em face de erro de fato ocorrido no julgamento do Recurso de n° 137.594, sessão de 13 de maio de 2004, quando deu ensejo à lavratura do Acórdão de n° 104-19.991. Eis a ementa do v. acórdão: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O não cumprimento de obrigação formal enseja a aplicação da multa. Recurso negado." Assentada a questão em torno de que o objeto da lide reporta-se à Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário 2001, exercício 2002, entendo, com a devida vênia, que não há elementos nos autos que permita cotejar a exigência então lavrada com os fatos ora desvelados. Ademais, para que se verifique a pertinência ou não do crédito tributário então constituído, a existência ou não de seus pressupostos, imprescindível a juntada aos autos do auto de infração. Este colegiado assim têm julgado, dentre muitos: "IRPF - AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO - NULIDADE DO PROCESSO - O auto de infração como ato constitutivo do crédito tributário, deverá ser juntado aos autos em via original, contendo todos os requisitos previstos nos artigos 142 do CTN e 11 do PAF. A falta desse requisito formal implica em nulidade do processo. 5 nzHIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13951.000397/2002-11 Acórdão n°. 104-21.854 Processo anulado." (Ac. 104.19-187). Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto da exigência. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 2006 MARIA EATRIZ ANDRADE DE CARVALHO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13951.000397/2002-11 Acórdão n°. : 104-21.854 VOTO VENCEDOR Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Redatora-designada Discordo da Ilustre Conselheira Relatora, entendendo que, em face da alegação de erro de fato, mormente quando advinda da própria Autoridade incumbida de executar a decisão deste Conselho, é dever do Julgador ao menos examinar o lapso apontado, independentemente de o acórdão conter ou não obscuridade, contradição ou omissão. Nesse passo, verifica-se que, conforme esclarece o próprio Agente da Receita Federal em Campo Mourão: - o contribuinte foi autuado nos exercícios de 2001 e 2002, exigindo-se multa por atraso na entrega das respectivas Declarações de Ajuste Anual; - quanto ao exercício de 2001, ano-calendário de 2000, não houve lide, já que o contribuinte recolheu a multa, extinguindo-se assim o crédito tributário; - relativamente ao exercício de 2002, ano-calendário de 2001, o contribuinte instaurou o litígio, porém juntou aos autos o Auto de Infração referente ao exercício de 2001, ano-calendário de 2000 (fls. 07); - percebido o engano, o contribuinte argumenta que o Auto de Infração do exercício de 2002, ano-calendário de 2001, fora extraviado, e que a Receita Federal não 99-R tinha condições de reimprimi-lo, o que é confirmado pelo extrato de fls. 39. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13951.000397/2002-11 Acórdão n°. : 104-21.854 Tendo sido tais fatos relatados pelo próprio Agente da Receita Federal, e em face dos princípios da verdade material e do informalismo moderado que regem o processo administrativo fiscal, não há motivos para que se deixe de examinar a real lide instaurada. Com efeito, não seria razoável que para isso se exigisse o respectivo Auto de Infração, quando o próprio órgão responsável pela administração do tributo admite não poder resgatá- lo. Assim sendo, analisando-se as alegações do contribuinte relativamente ao exercício de 2002, ano-calendário de 2001, verifica-se que a própria Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos informa às fls. 03 que a postagem da respectiva declaração, registrada sob o n° 51266694 8 (fls. 02), ocorreu em 23/04/2002, portanto dentro do prazo de entrega, porém foi indevidamente carimbada com a data de 23/05/2002. Diante do exposto, não havendo razão para que se invalide a declaração de fls. 03, ACOLHO os presentes Embargos Inominados para, retificando o Acórdão 104- 19.991, de 13/0512004, DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 2006 ARIA 'HELENA COTTAtjR*0 8 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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