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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4739616 #
Numero do processo: 10120.012764/2008-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2008 IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA A imunidade tributária recíproca não alcança as sociedades de economia mista. LANÇAMENTOS. NULIDADE São validos os lançamentos efetuados de conformidade com a legislação tributária vigente. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2008 REGIME NÃOCUMULATIVO. CONTRIBUINTES Estão sujeitas à Cofins com incidência não cumulativa, calculada sobre o faturamento mensal, assim entendido a receita bruta total, as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro real. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2008 REGIME NÃOCUMULATIVO. CONTRIBUINTES Estão sujeitas à contribuição para o PIS com incidência não-cumulativa, calculada sobre o faturamento mensal, assim entendido a receita bruta total, as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro real. MULTA DE OFÍCIO Nos lançamentos de ofício, para constituição de créditos tributários, incide multa punitiva calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a legislação vigente. JUROS DE MORA À TAXA SELIC Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. PERÍCIA Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a realização da perícia solicitada, rejeita-se o pedido.
Numero da decisão: 3301-000.856
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, indeferir a perícia solicitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA ­ COMURG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2008  IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA  A  imunidade  tributária  recíproca  não  alcança  as  sociedades  de  economia  mista.  LANÇAMENTOS. NULIDADE  São  validos  os  lançamentos  efetuados  de  conformidade  com  a  legislação  tributária vigente.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2008  REGIME NÃO­CUMULATIVO.CONTRIBUINTES  Estão  sujeitas  à  Cofins  com  incidência  não­cumulativa,  calculada  sobre  o  faturamento mensal, assim entendido a receita bruta total, as pessoas jurídicas  tributadas pelo imposto de renda com base no lucro real.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2008  REGIME NÃO­CUMULATIVO.CONTRIBUINTES  Estão  sujeitas  à  contribuição  para  o  PIS  com  incidência  não­cumulativa,  calculada sobre o faturamento mensal, assim entendido a receita bruta total,  as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro real.  MULTA DE OFÍCIO  Nos  lançamentos  de  ofício,  para  constituição  de  créditos  tributários,  incide  multa  punitiva  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  do  tributo  ou  contribuição lançados, segundo a legislação vigente.     Fl. 292DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 15/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   2 JUROS DE MORA À TAXA SELIC  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  PERÍCIA  Reconhecida  pelo  julgador  ser  prescindível  ao  julgamento  a  realização  da  perícia solicitada, rejeita­se o pedido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  indeferir  a  perícia  solicitada  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello, Maria  Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  contra decisão proferida pela DRJ  Brasília, DF, que julgou procedente os lançamentos das contribuições para o Financiamento da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  ambas  com  incidência cumulativa, referentes aos fatos geradores ocorridos no período de competência de  janeiro de 2005 a junho de 2008.  Os lançamentos decorreram de diferenças entre os valores das contribuições  declarados/pagos e os valores escriturados, apurados com base no  livro Razão, nas DCTFs e  planilhas anexas a cada um dos autos de infração.  Inconformada  com  a  exigência  dos  créditos  tributários,  a  recorrente  impugnou os lançamentos, alegando razões que foram assim resumidas por aquela DRJ:  “Em sede de preliminar, alega que o auto de infração foi apurado sem que a  Fiscalização considerasse a natureza  jurídica da CIA COMURG, a  imunidade da  sociedade de economia mista na prestação de serviços essenciais e obrigatórios e,  caso  os  tributos  fossem  devidos,  houve  inobservância  de  critérios  legais  imprescindíveis para a constituição do lançamento do PIS e da COFINS, razão pela  qual entende que o mesmo deve ser considerado nulo ab initio.  Em relação à natureza jurídica da impugnante, informa ser uma sociedade de  economia mista criada nos  termos da Lei Municipal n° 4.915/74, com o propósito  Fl. 293DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 15/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10120.012764/2008­09  Acórdão n.º 3301­00.856  S3­C3T1  Fl. 290          3 de  flexibilizar  a  contratação  de  empregados  para  a  prestação  dos  serviços  de  urbanização,  que  compreendem  a  varrição,  coleta  de  lixo,  iluminação  pública  e  jardinagem de praças e via públicas do Município de Goiânia.  Cita  o  art.  30,  inciso  V,  da  Constituição  Federal,  o  art.  50,  inciso  III,  do  Decreto­lei  n°  200/67  e  transcreve  parte  do  RE  n°  89.876/RJ,  do  STF,  que  fala  sobre serviço de remoção de lixo. Acrescenta ainda entendimento de tributarista no  mesmo sentido, concluindo que determinada natureza de serviços não podem e não  devem  ser  relegados  aos  particulares,  por  isso  a  COMURG  foi  fundada  com  a  participação  majoritária  do  Município  de  Goiânia,  que  detém  o  total  controle  acionário,  com  o  objetivo  de  prestar  serviços  de  limpeza  e  urbanização,  não  exercendo atividade econômica de outra espécie.  Admite que as  sociedades de  economia mista que exploram atividade  típica  da administração pública possuem personalidade  jurídica de direito privado, mas  são  submetidas  a  princípios  do  Direito  Público  que  impõem  a  realização  de  concursos  para  admissão  de  funcionários,  fiscalização  pelo  Tribunal  de  Contas,  realização de  licitação,  submissão à Lei de Responsabilidade Fiscal,  entre outros  atos peculiares da administração pública direta.  Informa que atualmente todos os caminhões coletores de lixo utilizados pela  COMURG  são  de  propriedade  da municipalidade,  que  cedeu  o  uso  dos  veículos,  afirmando estar anexando documentação nesse sentido.  Entende  que  as  sociedades  de  economia  mista  gozam  das  mesmas  prerrogativas das autarquias e entes públicos propriamente ditos, de acordo com o  disposto no art. 150, inciso VI, § 2° da Constituição Federal.  Diz  que  a  COMURG  é  empresa  prestadora  de  serviços  essenciais  e  obrigatórios do Município de Goiânia, razão pela qual encontra­se amparada pela  imunidade  recíproca,  conforme  ementas  de  julgados  do  TRF  2ª  Região  que  transcreve, amparando­se também em entendimento de tributarista sobre o tema.  Alega  que  nenhuma  razão  assiste  à  Receita  Federal  quando  quer  cobrar  tributos  sobre  prestação  de  serviços  essenciais  de  limpeza  urbana,  restando  até  trivial o entendimento nesse sentido, face à certeza da imunidade recíproca no caso  de  atividade  essencial.  Assim,  considerando  a  natureza  jurídica  da  empresa,  bem  como a natureza dos serviços essenciais, além da ausência comprovada de receita  proveniente  de  outras  atividades  econômicas,  entende  deve  ser  reconhecida  a  imunidade recíproca entre a União, o Município de Goiânia e conseqüentemente a  impugnante.  Diz que os lançamentos a título do PIS e COFINS não podem prevalecer, pois  não  foram observados  inúmeros  requisitos  legais  e  constitucionais  que  regulam a  matéria,  tais  como:  prorrogação  indevida  do  mandado  de  procedimento  fiscal;  utilização  indevida  de  base  de  cálculo  em  desacordo  com  a  legislação;  não  aproveitamento  de  créditos,  aplicação  defeituosa  da  não­cumulatividade;  juros,  multa e correção monetária em desacordo com princípios basilares da legalidade,  razoabilidade,  proporcionalidade,  vedação  ao  confisco,  capacidade  econômica  e  contributiva.  Em  relação  à  prorrogação  indevida  do  mandado  de  procedimento  fiscal,  alega  que  o  referido  mandado  foi  prorrogado  sucessivamente  sem  qualquer  justificativa ou fundamentação, o que caracteriza ausência de requisito essencial da  motivação dos atos administrativos, determinando sua nulidade.  Fl. 294DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 15/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   4 Relativamente à aplicação do regime da cumulatividade, cita o art. 8° inciso  IV da Lei n° 10.637/2002 e o art. 10, inciso IV da Lei n° 10.833/2003, que tratam do  PIS  e  COFINS,  e  expressa  seu  entendimento  de  que  considerando  a  natureza  da  empresa  a  mesma  não  se  sujeita  às  regras  da  não­cumulatividade,  devendo  ser  aplicadas respectivamente as alíquotas de 0,65% e 3%, o que representaria redução  do crédito tributário.  Assim,  requer  seja  reconhecida  a  sujeição  da  empresa  ao  regime  da  cumulatividade, com base nos dispositivos citados.  Em  relação  ao  PIS  e  também  à  COFINS,  afirma  que  a  Fiscalização  considerou  alguns  créditos  (aquisições  de  serviços  de  pessoa  jurídica  utilizados  como insumos diretamente ligados à prestação de serviços da empresa; despesas de  depreciação;  aluguéis  de  imóveis  pagos  a  pessoa  jurídica;  despesas  de  energia  elétrica),  porém,  deixou  de  considerar  a  totalidade  dos  créditos  que  permitem  a  compensação, bem como desconsiderou outros créditos, razão pela qual requer seja  julgado improcedente o auto de infração.  Em relação à multa lançada, alega que a mesma não guarda proporção com  a prestação tributária, caso ela fosse devida, possuindo caráter confiscatório, que é  vedado pelo art. 150, inciso IV, da Constituição Federal.  Entende que não cabe a aplicação cumulativa da multa com a taxa de juros  SELIC.  Cita  ementa  de  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  sobre  exigência  de  ‘Multa Isolada’ e transcreve o art. 145, § 1°, da Constituição Federal, dizendo que  a  aplicação  da  penalidade  genérica  e  não  individualizada  fere  o  princípio  da  capacidade  contributiva  e  desconsidera  a  equivalência  entre  a  gravidade  do  ato  irregular e a mensuração da pena aplicável.  Transcreve o art. 5° da Lei de Introdução ao Código Civil e diz que julgador  deve obedecer ao princípio da equidade ao aplicar a lei.  Afirma que as sanções aplicadas em razão do descumprimento de obrigações  ou  deveres  tributários  devem  conter  elementos  normativos  que  permitam  a  consideração de cada caso concreto, segundo as circunstâncias fáticas e  jurídicas  presentes, e que há inconstitucionalidade material se isso não ocorre.  Cita ainda o princípio da racionalidade ou proporcionalidade que determina  que a aplicação da pena deve obedecer aos  limites e não deve ocorrer aquém ou  além da conduta imputável.  Diz que ao arbitrar o valor do imposto ‘devido’, embasada em metodologia  contrária ao direito, a RFB desconsiderou a capacidade contributiva do recorrente,  tornando absolutamente impagável o débito.  Finalmente  diz  que  a  exigência  de multa  além  dos  limites  legais  ou  limites  que não correspondem à realidade do contribuinte fere o princípio da propriedade e  por conseqüência o princípio da vedação do confisco.  Relativamente  aos  juros,  diz  que  a  taxa  SELIC  é  de  nítida  índole  remuneratória, não se prestando à fixação de juros moratórios e muito menos para  fixar  juros  em  relação  às  penalidades  pecuniárias  em  matéria  tributária.  Que  o  citado índice não tem definição legal nem foi criado por lei, ficando ao alvedrio do  Banco Central que  tem competência para atuar na área  financeira mas não para  instituir  ou  majorar  tributos  e  contribuições  previdenciárias,  alegando  ainda  a  inconstitucionalidade  da  delegação  de  competência  tributária.  Cita  ementa  de  julgado do STJ, referente ao Resp 215881, que trata de Empréstimo compulsório.   Fl. 295DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 15/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10120.012764/2008­09  Acórdão n.º 3301­00.856  S3­C3T1  Fl. 291          5 Finaliza requerendo seja aplicada a imunidade recíproca, seja reconhecida a  nulidade  do  MPF  e  sucessivas  prorrogações,  seja  aplicado  o  regime  da  cumulatividade e  reconhecido o direito de aproveitar a  totalidade dos créditos no  regime da não­cumulatividade; seja reconhecida a ilegalidade da multa e dos juros  e,  por  fim,  a  produção  de  provas  admitidas  em  Direito,  inclusive  juntada  de  documentos e diligências.”  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou  os  lançamentos  procedentes,  conforme acórdão nº 03­29.031, datado de 23/01/2009, às fls. 240/247, assim ementado:  “CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA  POR  SOCIEDADE  DE  ECONOMIA MISTA  Sociedade  de  Economia  Mista  constituída  sob  a  forma  de  sociedade  por  ações,  mesmo  prestadora  de  serviços  públicos,  não pode ser considerada autarquia ou a esta equiparada.  DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E  O DECLARADO/PAGO  Apuradas,  mediante  procedimento  de  auditoria  fiscal,  divergências entre os valores escriturados a título de COFINS e  PIS  e  os  que  haviam  sido  declarados  em  DCTF  pelo  contribuinte,  é  procedente  a  autuação  para  exigência  das  diferenças não declaradas.  ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL.  A autuação está devidamente fundamentada quando baseada em  dados  colhidos  junto  à  própria  Contabilidade  do  contribuinte,  pois  as  informações  registradas  na  escrita  fiscal  fazem  prova  contra  o  sujeito  passivo,  cabendo  a  ele  demonstrar  a  sua  inexatidão.  ARGÜIÇÃO DE NULIDADE  Rejeitam­se  as  preliminares  de  nulidade  do  auto  de  infração,  quando esse estiver revestido de todas as formalidades exigidas  em lei para sua lavratura.  APLICAÇÃO DA LEI  A autoridade administrativa não  tem atribuição para conhecer,  no mérito, a argüição de ilegalidade ou inconstitucionalidade de  lei  ou  ato  normativo  federal,  uma  vez  que  tal  competência  é  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  em  face  dos  princípios  constitucionais  da  separação  do  poderes  e  da  unidade  de  jurisdição.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Inexistência  de  ilegalidade  na  aplicação  da  taxa  SELIC,  porquanto  o  Código  Tributário  Nacional  outorga  à  lei  a  faculdade  de  estipular  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  os  créditos não integralmente pagos no vencimento, sendo que a Lei  9.430/96 elegeu a Taxa SELIC como sendo a taxa de juros a ser  Fl. 296DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 15/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   6 aplicada em relação aos tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  MULTA DE OFÍCIO.  A multa de oficio exigida no Auto de  Infração está prevista em  normas  legais  válidas  e  vigentes  à  época  da  constituição  do  respectivo crédito tributário.  DILIGÊNCIA, PERÍCIA E PRODUÇÃO DE PROVAS  Para  que  seja  deferido  o  pedido  de  realização  de  diligência,  perícia ou produção de outras provas, estes devem devidamente  justificados e formulados de acordo com o disposto no art. 16 do  Decreto n° 70.235/72.  EQÜIDADE  E  PRINCÍPIOS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  A  eqüidade  não  pode  ser  aplicada  no  sentido  da  dispensa  de  penalidades em matéria tributária.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  LANÇAMENTO DECORRENTE DE IDÊNTICA MATÉRIA  Aplica­se aos lançamentos de PIS o decidido em relação ao Auto  de  Infração  da  COFINS,  quando  ambos  decorrem  de  idêntica  matéria tributável.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  às  fls.  268/282,  requerendo,  preliminarmente,  o  reconhecimento  da  imunidade  tributária  recíproca  de  que  goza  e,  alternativamente,  seja  reconhecida;  i)  a  nulidade  dos  lançamentos  em virtude das  sucessivas prorrogações do MPF,  sem a devida motivação;  ii)  a  aplicação do regime da cumulatividade, nos termos do art. 8º, I da Lei nº 10.637, de 2002, e do  art. 10, IV da Lei nº 10.833, de 2003; iii) o direito ao aproveitamento da totalidade dos créditos  para  o  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  no  regime  da  não­cumulatividade;  iv)  a  ilegalidade  da  aplicação  da multa  e  dos  juros  à  taxa Selic;  v) deferida  a  produção  de  provas  admitidas  em  direito, inclusive a juntada de documentos e realização de diligência nos termos do art. 16, IV  do Decreto nº 70.235, de 1972.  Para  fundamentar  seu  recurso,  expendeu  extenso  arrazoado  sobre:  i)  a  natureza jurídica da recorrente; ii) a imunidade tributária das sociedades de economia mista na  prestação  de  serviços  essenciais  e  obrigatórios;  iii)  as  ilegalidades  na  constituição  e  no  lançamento  dos  supostos  créditos  tributários  de PIS  e Cofins;  iv)  a prorrogação  indevida do  mandado  de  procedimento  fiscal;  v)  a  aplicação  do  regime  da  cumulatividade  dessas  contribuições; vii) a desconsideração dos créditos na apuração do PIS e da Cofins no regime  não­cumulativo;  viii)  a  multa  aplicada;  e,  ix)  os  juros  à  taxa  Selic;  concluindo,  ao  final,  preliminarmente,  que  é  imune  ao  pagamento  das  contribuições  ora  exigidas  ou,  alternativamente, que os lançamentos são nulos, em face da prorrogação indevida do MPF ou,  ainda,  se  sujeita  a essas  contribuições,  seria pelo  regime cumulativo  e,  por  fim, que  a multa  aplicada tem caráter confiscatório e não pode ser exigida cumulativamente com juros e que a  exigência destes, taxa Selic, é ilegal por esta taxa ter natureza remuneratória e ser administrada  pelo Banco Central do Brasil.  É o relatório.  Fl. 297DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 15/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10120.012764/2008­09  Acórdão n.º 3301­00.856  S3­C3T1  Fl. 292          7 Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  I – Preliminares  I.1 – Imunidade  A  recorrente defende a  imunidade  tributária  recíproca para as contribuições  lançadas e exigidas nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 150, que assim dispõe, in  verbis:  “Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...).  VI ­ instituir impostos sobre:  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  (...).  § 2º ­ A vedação do inciso VI, ‘a’, é extensiva às autarquias e às  fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se  refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas  finalidades essenciais ou às delas decorrentes.  § 3º ­ As vedações do inciso VI, ‘a’, e do parágrafo anterior não  se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados  com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas  aplicáveis  a  empreendimentos  privados,  ou  em  que  haja  contraprestação  ou  pagamento  de  preços  ou  tarifas  pelo  usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de  pagar  imposto  relativamente  ao  bem  imóvel.  (destaque  acrescentado)  (...).”  Conforme  se  verifica  do  conteúdo  deste  dispositivo,  ao  contrário  do  entendimento da recorrente, a imunidade nele determinada se aplica somente a impostos e não  a  contribuições  sociais  que,  segundo  a  CF/1988,  art.  195,  deve  ser  financiada  por  toda  a  sociedade.  Ainda que se aplicasse a contribuições sociais, a imunidade prevista naquele  dispositivo  constitucional  se  aplica  exclusivamente  às  pessoas  de  direito  público  que  são  ao  mesmo  tempo  sujeitos  passivos  e  ativos  de  obrigação  tributária,  ou  seja,  a  União,  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios  e  suas  autarquias  e  fundações,  desde  que  no  caso  destas  o  Fl. 298DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 15/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   8 patrimônio,  a  renda  e  os  serviços  estejam  vinculados  a  suas  finalidades  essenciais  ou  delas  decorrentes.  No  presente  caso,  conforme  demonstrados  nos  autos  e  prova  os  estatutos  sociais, art. 1º, cópia às fls. 09/30, a recorrente é uma sociedade de economia mista por ações  de direito privado cujo objetivo econômico é a prestação de serviços elencados no art. 2º,  in  verbis:  “Art. 2° ­ A Companhia tem como objetivo:  I  ­ Administrar o Fundo de Urbanização de Goiânia,  instituído  pela Lei Municipal n° 4.914, de 21 de outubro de 1974, podendo,  à  conta  desses  recursos,  realizar  investimentos  nos  programas  de equipamentos urbanos e de infra­estrutura, estudos e projetos  vinculados aos referidos programas, e bem aplicar seus próprios  recursos nas mesmas finalidades ou em atividades relacionadas  com o desenvolvimento urbano da cidade de Goiânia;  II  ­  Incumbir­se  da  execução  de  obras  e  serviços  públicos  de  caráter  rentável  e/ou  autofinanciáveis,  quando  tais  obras  e  serviços lhe forem cometidos;  III  ­  Explorar  serviços  públicos  municipais  nos  termos  de  contrato de concessão a serem firmados com o Poder Executivo,  podendo, para tanto, criar subsidiárias;  IV ­ Urbanizar terrenos oriundos de desapropriações realizadas  pela municipalidade, desde que tenha convênio celebrado com o  Município  para  esse  fim,  ou  adquiridos  pela  própria  Companhia;  V ­ Proceder ao remanejamento de áreas urbanas deterioradas,  pertencentes  ao  patrimônio  da  COMURG,  negociando­as  na  forma legal;  VI  ­  Proceder  ao  remanejamento  de  áreas  deterioradas,  com  prévio  consentimento  de  seus  proprietários,  ressarcindo­se  das  despesas, acrescidas de remuneração pelos serviços prestados;  VII  ­  Celebrar,  sempre  que  atendam  aos  interesses  da  COMURG,  convênios  ou  contratos  com  entidades  concessionárias de serviços públicos responsáveis por obras de  infra­estrutura, em áreas a serem utilizadas;  VIII ­ Promover convênios com órgãos públicos que contribuam  ou  possam  contribuir  direta  ou  indiretamente  para  estudo,  financiamento e realização de obras de urbanização;  IX  ­  Promover  permuta,  alienação  e  arrendamento  de  imóveis  que lhe sejam destinados nos termos da lei;  X  ­  Realizar  financiamento  e  outras  operações  de  crédito,  observando­se  a  legislação  pertinente  para  execução  de  programas ­e planos relacionados com sua área de atuação.”  Conforme  se  verifica  deste  dispositivo,  a  recorrente  realiza  atividades  econômicas de prestação de serviços que são também realizadas por outras empresas do setor  Fl. 299DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 15/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10120.012764/2008­09  Acórdão n.º 3301­00.856  S3­C3T1  Fl. 293          9 privado, sociedades limitadas e/ ou por ações, abertas ou fechadas, concorrendo em igualdades  de condições.  Assim,  tendo  optado  em  explorar  “atividades  públicas”  no  regime  empresarial,  constituindo  uma  sociedade  de  economia  mista  por  ações,  optou  também  pelo  regime privado, devendo, portanto, se submeter a ele, inclusive no que se refere às obrigações  tributárias.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  parágrafo  3º  do  art.  150  da CF/1998  que  trata  da  imunidade, citado e transcrito anteriormente, veda de forma expressa a sua aplicação à renda e  aos  serviços  relacionados  com  exploração  de  atividades  economias  regidas  pelas  normas  aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja a contraprestação de serviços ou tarifas  pelo usuário, como no presente caso.  Conceder­lhe  tratamento  tributário  diferenciado,  em  relação  a  outras  empresas  públicas,  privadas  e/  ou  de  economia mista,  a  CF/1988,  art.  150,  II,  e  o  §3º,  que  assim dispõe, in verbis:  “Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...);  II  ­  instituir  tratamento  desigual  entre  contribuintes  que  se  encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção  em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida,  independentemente  da  denominação  jurídica  dos  rendimentos,  títulos ou direitos;  (...).  § 3º ­ As vedações do inciso VI, ‘a’, e do parágrafo anterior não  se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados  com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas  aplicáveis  a  empreendimentos  privados,  ou  em  que  haja  contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário,  nem  exonera  o  promitente  comprador  da  obrigação  de  pagar  imposto relativamente ao bem imóvel.  (...).”  Ora,  segundo  a  legislação  tributária  das  contribuições  para  o  PIS  e Cofins,  todas as pessoas jurídicas de direito privado são contribuintes destas contribuições.  I.2 – Nulidade do lançamento  A  suscitada  nulidade  do  lançamento  sob  o  argumento  de  que  o  MPF  foi  prorrogado, sem devida motivação não têm amparo legal.  A Portaria RFB nº 11.371, de 1997, que trata do planejamento das atividades  fiscais  e  estabelece  normas  para  a  execução  de  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelece em seu art. 12 que o MPF  Fl. 300DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 15/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   10 pode  ser  prorrogado  pela  autoridade  outorgante  tantas  vezes  quanto  necessárias,  assim  dispondo, in verbis:  “Art. 12. A prorrogação do prazo de que trata o art. 11 poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas  necessárias,  observado,  em  cada  ato,  o  prazo  máximo  de  sessenta  dias,  para  procedimentos  de  fiscalização,  e  de  trinta  dias, para procedimentos de diligência.’  A motivação  das  prorrogações  das  prorrogações  consta  expressamente  dos  Termos  lavrados pela Fiscalização para  esse  fim, nos quais  se observa que  a pessoa  jurídica  fiscalizada foi devidamente comunicada das prorrogações.  Além disto, de conformidade com o Decreto nº 70.235, de 1972, somente são  nulas as autuações lavradas por pessoa incompetente, in verbis:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  (...).”  Os  autos  de  infração  em  discussão  foram  lavrados  por  Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil, servidor competente para exercer fiscalizações externas de pessoas  jurídicas  e,  se  constatadas  faltas  na  apuração  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias,  por  parte da fiscalizada, tem competência legal para as suas lavraturas, com o objetivo de constituir  os créditos tributários por meio dos lançamentos de ofício.  Em  ambos  os  autos  de  infrações  estão  demonstradas  e  fundamentadas  as  infrações imputadas à recorrente, falta de declaração e pagamento das contribuições para o PIS  e Cofins incidentes sobre o faturamento, ou seja, sobre as receitas de prestação de serviços, nos  termos das Leis nº 10.637, de 2002, art. 1º, 2º, 4º e 10, e nº 10.833, de 2003, arts. 1º, 2º, 5º e 11.  A identificação das infrações que lhe foram imputadas e a fundamentação de  suas exigências lhes permitiram exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o exerceu  combatendo a exigência das contribuições sobre seu faturamento, mais especificamente, sobre  as receitas de prestação de serviços.  Possíveis incorreções e/ ou deficiências não os tornam nulos nem anuláveis e  sim defeituosos ou ineficazes até as suas retificações. Contudo, inexiste a deficiência alegada  pela recorrente.  II – Mérito  II.1) Aplicação do regime cumulativo  A recorrente solicita a aplicação do regime cumulativo das contribuições nos  termos do inciso IV do art. 8º da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, em relação ao PIS, e inciso IV  do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003.  Esses dispositivos legais determinam que permanecem sujeitas às normas das  contribuições vigentes anteriormente àquelas leis, ou seja, ao regime cumulativo, as seguintes  pessoas jurídicas:  Lei nº 10.637, de 30/12/2002:  Fl. 301DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 15/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10120.012764/2008­09  Acórdão n.º 3301­00.856  S3­C3T1  Fl. 294          11 “Art.  8º  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º:  I – as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998  (parágrafos  introduzidos  pela  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001), e Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983;  II – as pessoas  jurídicas  tributadas pelo  imposto de renda com  base no lucro presumido ou arbitrado;  III – as pessoas jurídicas optantes pelo Simples;  IV – as pessoas jurídicas imunes a impostos;  V  –  os  órgãos  públicos,  as  autarquias  e  fundações  públicas  federais,  estaduais  e  municipais,  e  as  fundações  cuja  criação  tenha  sido  autorizada  por  lei,  referidas  no  art.  61  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  da  Constituição  de  1988;  VI ­ (VETADO)  VII – as receitas decorrentes das operações:  a) referidas no inciso IV do § 3º do art. 1º; (Vide Lei nº 11.727,  de 2008)   b)  sujeitas  à  substituição  tributária  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep;  c)  referidas  no  art.  5º  da  Lei  no  9.716,  de  26  de  novembro  de  1998;  VIII  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  telecomunicações;  IX ­ (VETADO)  X ­ as sociedades cooperativas; (Incluído pela Lei nº 10.684, de  30.5.2003)  XI  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  das  empresas  jornalísticas  e  de  radiodifusão  sonora  e  de  sons  e  imagens.”  Lei nº 70.833, de 29/12/2003:  “I ­ as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da  Lei no 9.718, de 1998, e na Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983;  II  ­  as  pessoas  jurídicas  tributadas pelo  imposto  de  renda com  base no lucro presumido ou arbitrado;   III ­ as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;  IV ­ as pessoas jurídicas imunes a impostos;  Fl. 302DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 15/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   12 V  ­  os  órgãos  públicos,  as  autarquias  e  fundações  públicas  federais,  estaduais  e  municipais,  e  as  fundações  cuja  criação  tenha  sido  autorizada  por  lei,  referidas  no  art.  61  do  Ato  das  Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição;  VI  ­  sociedades  cooperativas,  exceto  as  de  produção  agropecuária, sem prejuízo das deduções de que trata o art. 15  da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, e o  art.  17  da  Lei  no  10.684,  de  30  de  maio  de  2003,  não  lhes  aplicando as disposições do § 7º do art. 3º das Leis nos 10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  as  de  consumo;  (Redação  dada pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  VII ­ as receitas decorrentes das operações:  a) referidas no inciso IV do § 3º do art. 1º; (Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  b) sujeitas à substituição tributária da COFINS;  c)  referidas  no  art.  5º  da  Lei  no  9.716,  de  26  de  novembro  de  1998;  VIII  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  telecomunicações;  IX ­ as receitas decorrentes de venda de jornais e periódicos e de  prestação  de  serviços  das  empresas  jornalísticas  e  de  radiodifusão  sonora  e  de  sons  e  imagens;  (Redação  dada  pela  Lei nº 10.865, de 2004)  X  ­  as  receitas  submetidas  ao  regime  especial  de  tributação  previsto no art. 47 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002;  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:  a)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  administradoras  de  planos  de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas a funcionar pelo Banco Central;  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas,  em processo licitatório, até aquela data;  XII  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  rodoviário,  metroviário,  ferroviário  e  aquaviário de passageiros;  XIII  ­  as  receitas  decorrentes  de  serviços:  (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 303DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 15/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10120.012764/2008­09  Acórdão n.º 3301­00.856  S3­C3T1  Fl. 295          13 a)  prestados  por  hospital,  pronto­socorro,  clínica  médica,  odontológica, de fisioterapia e de fonoaudiologia, e  laboratório  de  anatomia  patológica,  citológica  ou  de  análises  clínicas;  e  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  b)  de  diálise,  raios  X,  radiodiagnóstico  e  radioterapia,  quimioterapia  e  de  banco  de  sangue;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  XIV  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  educação  infantil,  ensinos  fundamental  e  médio  e  educação  superior.  XV  ­  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  realizadas  pelas  pessoas  jurídicas  referidas  no  art.  15  do  Decreto­Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976; (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  XVI  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros,  efetuado  por  empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas,  e  as  decorrentes  da  prestação de  serviço de  transporte de pessoas por empresas de  táxi aéreo; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  XVII  ­  as  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  decorrentes  da  edição  de  periódicos  e  de  informações  neles  contidas,  que  sejam relativas aos assinantes dos serviços públicos de telefonia;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  XVIII  –  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  com  aeronaves  de  uso  agrícola  inscritas  no  Registro  Aeronáutico  Brasileiro (RAB); (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  XIX  –  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  das  empresas  de  call  center,  telemarketing,  telecobrança  e  de  teleatendimento em geral; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  XX  –  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, até  31 de dezembro de 2006; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  XX  –  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, até  31 de dezembro de 2015; (Redação dada pela Lei nº 12.375, de  2010)  XXI  –  as  receitas  auferidas  por  parques  temáticos,  e  as  decorrentes de serviços de hotelaria e de organização de feiras e  eventos,  conforme  definido  em  ato  conjunto  dos Ministérios  da  Fazenda e do Turismo. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  XXII ­ as receitas decorrentes da prestação de serviços postais e  telegráficos  prestados  pela  Empresa  Brasileira  de  Correios  e  Telégrafos;  (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004)  (Vide Lei nº  10.925, de 2004)  Fl. 304DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 15/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   14 XXIII ­ as receitas decorrentes de prestação de serviços públicos  de concessionárias operadoras de rodovias; (Incluído pela Lei nº  10.925, de 2004)  XXIV  ­  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  das  agências de viagem e de viagens e turismo. (Incluído pela Lei nº  10.925, de 2004)  XXV  ­  as  receitas  auferidas  por  empresas  de  serviços  de  informática,  decorrentes  das  atividades  de  desenvolvimento  de  software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem  como  de  análise,  programação,  instalação,  configuração,  assessoria,  consultoria,  suporte  técnico  e  manutenção  ou  atualização  de  software,  compreendidas  ainda  como  softwares  as páginas eletrônicas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  XXVI ­ as receitas relativas às atividades de revenda de imóveis,  desmembramento  ou  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária  e  construção  de  prédio  destinado  à  venda,  quando  decorrentes de contratos de longo prazo firmados antes de 31 de  outubro de 2003; (Incluído dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  XXVII – (VETADO).”   A recorrente não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas acima que  a sujeitaria ao pagamento das contribuições ao PIS e a Cofins pelo regime cumulativo.  Dessa  forma,  está  sujeita  ao  pagamento  das  referidas  contribuições  pelo  regime não­cumulativo, conforme os lançamentos em discussão.   II.2) Desconsideração dos créditos na apuração do PIS e da Cofins no regime  não­cumulativo  Alega  a  recorrente  que,  na  apuração  das  diferenças  das  contribuições  lançadas e exigidas, o autuante não teria considerado todos os créditos passíveis de dedução da  contribuição a pagar nos termos do arts. 3º e §§ das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de  2003.  Contudo,  trata­se  de  alegação  genérica,  uma  vez  que  não  informou  nem  discriminou  nenhum  custo  de  insumos  que  teria  utilizado  na  prestação  dos  serviços  cujos  créditos não foram levados em conta nos respectivos autos de infração.  Conforme  consta  das  descrições  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  cada  auto de infração, as diferenças  lançadas e exigidas  foram apuradas com base nos valores das  contribuições declarados nas  respectivas DCTFs e os valores efetivamente devidos, apurados  com base nas receitas escrituradas em sua contabilidade, ou seja, todos os valores considerados  pelo  autuante,  valores  devidos,  valores  declarados/pagos,  foram  informados  pela  própria  recorrente.  Como as diferenças lançadas e ora exigidas decorreram da subtração entre os  valores  informados  na  contabilidade  (livro  razão)  e  os  declarados  nas  respectivas  DCTFs,  conclui­se que os créditos foram apurados pela própria recorrente.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  desconsideração  de  créditos  passíveis  de  dedução das contribuições a pagar.  Fl. 305DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 15/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10120.012764/2008­09  Acórdão n.º 3301­00.856  S3­C3T1  Fl. 296          15 Quaisquer  retificações  nos  créditos  passíveis  de  deduções  dos  valores  da  contribuição a pagar somente seriam possíveis, mediante provas de que a recorrente errou na  escrituração daqueles  créditos. Contudo,  em momento  algum,  alegou  erro na escrituração de  tais  créditos,  tais  como:  deixar  de  escriturar  créditos  sobre  custos  de  insumos  aplicados  na  prestação de seus serviços, e/ ou que errou na apuração dos valores.  Alegações genéricas de desconsideração de créditos na apuração do PIS e da  Cofins  no  regime  não­cumulativo  sem  apresentação  de  provas  de  erros  cometidos  não  têm  como ser aceitas.  Caberia à recorrente demonstrar: a) os valores dos créditos aproveitados por  ela; b) os valores dos créditos a que fazia jus; c) as diferenças a serem deduzidas; e, d) os erros  na escrituração de  tais valores, seja, por  interpretação errada quanto aos  insumos que dariam  créditos, seja por erro na apuração, em face de utilização de alíquotas erradas e/ ou de valores.  Como  não  nada  disto  foi  feito,  não  há  como  retificar  quaisquer  valores  lançados e exigidos a título de diferenças de PIS e Cofins.  II.3) Multa aplicada  A multa aplicada teve como fundamento a Lei nº 9.430, de 1996, art. 44,  I,  que assim dispõe, in verbis:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  (...);  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  (...).”  A multa no lançamento de ofício tem como objetivo punir o sujeito passivo  pela  prática  de  infrações  tributárias  (falta  de  lançamento,  de  declaração  e  de  pagamento  da  contribuição). Não há  amparo, no  âmbito  administrativo, para  reduzir ou  altear,  por  critérios  meramente subjetivos, o percentual fixado em lei.  Considerações  sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram  sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei,  não dando margem a conjecturas atinentes à ocorrência de efeito confiscatório.  II.4) juros de mora à taxa Selic  Trata­se matéria já sumulada pelo Carf, nos termos da Súmula 04, que assim  dispões, in verbis:  “Súmula CARF nº 4.  Fl. 306DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 15/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   16 A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  os  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Dessa forma, em relação a esta matéria, aplica­se esta súmula.  II.5) ­ Perícia  Já o requerimento para se baixar os autos em diligência, no presente caso, a  solução  do  litígio  prescinde  da  perícia  solicitada.  Os  documentos  carreados  aos  autos  pela  própria recorrente são suficientes para o deslinde da questão.  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, rejeito a suscitada  preliminar  de  nulidades  dos  lançamentos,  indefiro  o  pedido  de  perícia  e,  no  mérito,  nego  provimento ao recurso voluntário.    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 307DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 15/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS

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4741462 #
Numero do processo: 18471.000771/2006-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 1999, 2000 SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. BASE LEGAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. Inexistindo previsão legal, não podem as autoridades julgadoras administrativas decidir pelo sobrestamento do processo, sob pena de violar o princípio da legalidade inserto na Constituição da República. O princípio da oficialidade impede que o andamento de um processo fique sobrestado no aguardo de decisão referente a outro processo interposto pelo mesmo contribuinte.
Numero da decisão: 1202-000.514
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1999, 2000  SOBRESTAMENTO  DO  JULGAMENTO.  BASE  LEGAL.  INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE.  Inexistindo  previsão  legal,  não  podem  as  autoridades  julgadoras  administrativas decidir pelo sobrestamento do processo, sob pena de violar o  princípio da legalidade inserto na Constituição da República.  O princípio  da oficialidade  impede  que o  andamento  de um  processo  fique  sobrestado no aguardo de decisão referente a outro processo interposto pelo  mesmo contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Donassolo,  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo  Valentim Neto, Eduardo Martins Neiva Monteiro e Jorge Celso Freire da Silva.       Fl. 69DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.000771/2006­10  Acórdão n.º 1202­00.514  S1­C2T2  Fl. 70          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  do  exame  do  Auto  de  Infração,  no  valor  de  R$  45.358,69, para exigência da multa isolada, no percentual de 75%, sobre as estimativas mensais  da CSLL não declaradas/recolhidas, do ano­calendário de 1999 e parte de 2000, fls. 34 a 38.  As razões para a exigência encontram­se na Representação Fiscal, de fls. 03 a  05, cujo teor, em síntese, se reproduz:  a)  a  representada  teve  indeferido  seu  crédito  para  compensação  de  débitos  da  CSLL  formulado  no  processo nº 13707.000427/2001­91 e, por conseqüência,  não homologada a DCOMP;  b)  foi  verificado  em  consulta  aos  sistemas  de  controle  da  SRF,  que  os  débitos  relacionados  na  DCOMP  correspondiam  às  diferenças  entre  os  valores  da  CSLL  informados  na  DIPJ  e  aqueles  declarados/confessados  em DCTF para o mesmo período.  c)  foi proposto o lançamento de oficio do crédito tributário  decorrente  dos  débitos  não  declarados  na  DCTF  constantes na respectiva DCOMP, nos termos do art. 68  da IN SRF nº 600, de 2005.  Devidamente cientificada, a interessada apresentou sua impugnação onde, em  síntese, apresentou as seguintes razões de defesa:  a)  a não homologação da DCOMP, que ensejou a aplicação  da  multa  isolada  ainda  se  encontra  em  grau  de  manifestação de inconformidade;  b)  enquanto não apreciada em definitivo a manifestação de  inconformidade,  o  crédito  tributário  objeto  de  compensação encontra­se inexigível;  c)  enquanto não houver a "coisa julgada administrativa" em  desfavor  da  interessada,  as  prestações  consignadas  na  DCOMP restam íntegras.  Na sequência, foi emitido o Acórdão nº 12­ 21688 da DRJ/RJ I, de fls. 42 a  47,  reduzindo  o  percentual  da  multa  para  50%  face  ao  princípio  da  retroatividade  benigna,  contendo o seguinte ementário:  “COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO. LANÇAMENTO DE OFICIO.  Indeferido o pedido de compensação, é cabível o lançamento de  oficio  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  inadimplido/multa  exigida isoladamente como conseqüência.  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.000771/2006­10  Acórdão n.º 1202­00.514  S1­C2T2  Fl. 71          3 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre  os  quais  o  da  oficialidade,  que  obriga  a  administração  impulsionar o processo até sua decisão final.  Lançamento Procedente em Parte”  Os principais fundamentos do acórdão recorrido podem ser assim resumidos:  1­ a formalização do crédito tributário pelo lançamento de oficio, consoante o  art. 142 do CTN, é decorrente do caráter vinculado e obrigatório da atividade administrativa,  não podendo a fiscalização, sob pena de responsabilidade funcional, eximir­se de efetuá­lo;  2­  no  ordenamento  preconizado  pelo Decreto  n°  70.235,  de  6  de março  de  1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  não  existe  determinação  para  que,  nas  circunstâncias do presente caso, o presente processo tenha o seu trâmite suspenso no aguardo  de decisão definitiva de outro processo em andamento;  3­ em razão da  alteração do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, promovida pelo  artigo 14 da Lei n° 11.488, de 2007, bem como pela  aplicação da  lei  tributária que comina penalidade menos severa, conforme artigo 106,  inciso II, alínea "c", do  Código Tributário Nacional – CTN, os valores da multa lançados deverão ser reduzidos para o  percentual de 50%.  Irresignado  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ,  a  autuada  apresentou  seu  recurso voluntário, de fls. 53 a 59, repisando praticamente os mesmos argumentos trazidos na  peça impugnatória.  É o Relatório.   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A  controvérsia  do  presente  processo  gira  em  torno  da  possibilidade  de  suspensão do andamento do presente processo, até que se julgue definitivamente o processo nº  13707.000427/2001­91, que trata de DCOMP não homologada, cujos débitos ali consignados  ficaram sujeitos à multa isolada pelo não recolhimento das estimativas mensais da CSLL.  Pois  bem.  O  que  se  percebe  da  leitura  do  recurso  voluntário  é  que  a  interessada contesta a aplicação da multa  isolada exigida na autuação antes que se julgue em  definitivo,  na  esfera  administrativa,  o  processo  nº  13707.000427/2001­91,  requerendo  o  seu  sobrestamento.  A  esse  respeito  cumpre  dizer  que  não  existe  suporte  legal  para  o  sobrestamento de processos no  âmbito do processo  administrativo  fiscal,  em atendimento  ao  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.000771/2006­10  Acórdão n.º 1202­00.514  S1­C2T2  Fl. 72          4 princípio da oficialidade, que impele a Administração Tributária a impulsionar o processo até a  sua decisão final.  Não  existindo  previsão  legal,  não  podem  as  autoridades  julgadoras  administrativas  decidir  pelo  sobrestamento,  sob  pena  de  violar o  princípio  da  “legalidade”  a  que estão sujeitos os órgãos da administração pública, inserto no art. 37, caput da Constituição  da República.  A jurisprudência administrativa do antigo Conselho de Contribuintes também  se posicionava nesse sentido, conforme se verifica na Ementa do Acórdão nº 302­35520 sessão  de 16/04/2003 , dentre outros:  SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO .  O princípio da oficialidade impede que o andamento de um  processo fique sobrestado no aguardo de decisão referente  a  outro  processo  interposto  pelo  mesmo  contribuinte,  principalmente  quando  parte  do  primeiro  processo  já  foi  julgada.  Em que pese a matéria estar suficientemente decidida, cumpre consignar que  a matéria que está sendo discutida no processo nº 13707.000427/2001­91 já foi apreciada por  este CARF, por ocasião do exame do recurso voluntário nº 163302 impetrado pela recorrente,  tendo  sido  negado  provimento  ao  recurso,  por  unanimidade,  conforme  consulta  efetuada  ao  sítio do CARF na internet, em 14/04/2010, encontrando­se, atualmente, no aguardo do exame  de admissibilidade do recurso especial.  Cumpre  também  dizer,  que  a  imposição  da  penalidade  encontra  perfeito  amparo no  art.  44 da Lei nº 9.430, de 1996,  tendo  sido  aplicada pela  constatação  de que os  débitos  relacionados  na  DCOMP,  correspondentes  às  diferenças  entre  os  valores  da  CSLL  informados  na  DIPJ  e  daqueles  declarados  em  DCTF,  não  teriam  sido  lançados  e  nem  recolhidos/compensados.  Ora,  se  haviam  diferenças  das  estimativas  mensais  da  CSLL,  fato  reconhecido pela própria  interessada  ao  informar os  respectivos valores  na DCOMP,  e essas  diferenças não foram compensadas e nem recolhidas nos prazos estabelecidos pela legislação,  incide sobre o caso a multa isolada aplicada pela fiscalização.  Dessa  forma,  nos  termos  do  acima  exposto,  entendo  que  não  há  como  sustentar  a  pretensão  da  requerente  em  querer  ver  sobrestado  o  presente  processo  até  julgamento final do processo nº 13707.000427/2001­91, por absoluta falta de previsão legal.  Além disso, em que pese a matéria não ter sido aventada pela defesa e para  que não  se  alegue cerceamento no direito de defesa,  cabe  também esclarecer  à  interessada a  procedência  da  multa  lançada.  A  esse  respeito,  cumpre  dizer  que  uma  vez  não  cumprida  a  obrigação  do  recolhimento  das  estimativas mensais  da CSLL  a  contento,  a  Lei  nº  9.430,  de  1996, nos seus artigos 43 e 44 e alterações, estabelecem a imposição de uma penalidade isolada  para coibir a prática do não pagamento ou do pagamento a menor dessas estimativas mensais,  conforme redação dos dispositivos que se transcreve:  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.000771/2006­10  Acórdão n.º 1202­00.514  S1­C2T2  Fl. 73          5 Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente exclusivamente à multa ou a juros de mora, isolada ou  conjuntamente.  Multas de Lançamento de Oficio  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de  2007)  I  ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007)  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei na 11.488, de 15  de junho de 2007) (Grifei).  Estando  o  contribuinte  sujeito  à  apuração  com  base  no  lucro  real  e  tendo  optado  pelo  pagamento  da  contribuição  social,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo estimada, deixando de recolher a contribuição sem demonstrar que não era devida, por  meio  de  balancetes  de  suspensão  ou  de  redução,  ocorre  a  subsunção  do  fato  à  norma  legal  estabelecida nos  arts.  43  e 44 mencionados,  que deve  ser  aplicada  e  cumprida  integralmente  pelas autoridades administrativas.  Sobre  esse  último  aspecto,  cabe  dizer  que  a  atividade  do  lançamento  tributário é vinculada ao texto da lei, e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional pelo  seu descumprimento, nos termos no art. 142 do Código Tributário Nacional.  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Não  cabe  à  autoridade  administrativa  usar  do  poder  discricionário  para  aplicação  da  norma  legal.  Ocorrido  o  fato,  e  estando  ele  perfeitamente  enquadrado  no  dispositivo  legal  que  o  regula,  a  autoridade  deve  obrigatoriamente  aplicar  a  lei  ao  caso  concreto.   Por outro lado, em face da aplicação do princípio da retroatividade benigna,  previsto no art. 106, II, "c", do CTN, decidiu o acórdão recorrido, corretamente, por reduzir o  percentual  de  aplicação  da  multa  isolada  para  50%,  incidente  sobre  o  valor  não  recolhido,  tendo em vista a nova redação dada ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 pela Lei n° 11.488, de  15 de dezembro de 2007, remanescendo o crédito tributário no valor de R$ 30.235,78 a título  de multa isolada, conforme discriminado no quadro da fl. 47.  Em  face  do  exposto,  voto  para  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  voluntário.  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.000771/2006­10  Acórdão n.º 1202­00.514  S1­C2T2  Fl. 74          6 (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                                Fl. 74DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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4741474 #
Numero do processo: 13005.900580/2008-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2003 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO COMPENSAÇÃO. Não elidido o fato de que o pagamento foi alocado a débito confessado, mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação declarada. PER/DCOMP. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. Após a ciência do despacho decisório que não homologou a compensação informada no pedido/declaração PER/DCOMP, tornase inviável a alteração das informações contidas no pedido já formulado. DÉBITO CONFESSADO. DCTF. REDUÇÃO. A redução do débito confessado em DCTF, após o procedimento de ofício, somente pode ser desconstituído com base em elementos e documentos hábeis e suficientes que comprovem a incorreção apontada.
Numero da decisão: 1202-000.530
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 321          1 320  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.900580/2008­02  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  1202­00.530  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2011  Matéria  RESTITUIÇÃO CSLL  Recorrente  ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS TW LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  NÃO HOMOLOGAÇÃO COMPENSAÇÃO.   Não  elidido  o  fato  de  que  o  pagamento  foi  alocado  a  débito  confessado,  mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada.   PER/DCOMP. ALTERAÇÃO DO PEDIDO.  Após  a  ciência  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  informada no pedido/declaração PER/DCOMP, torna­se inviável a alteração  das informações contidas no pedido já formulado.  DÉBITO CONFESSADO. DCTF. REDUÇÃO.  A  redução do débito  confessado em DCTF, após o procedimento de ofício,  somente  pode  ser  desconstituído  com  base  em  elementos  e  documentos  hábeis e suficientes que comprovem a incorreção apontada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente e Relator       Fl. 321DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13005.900580/2008­02  Acórdão n.º 1202­00.530  S1­C2T2  Fl. 322          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Donassolo,  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo  Valentim Neto, Eduardo Martins Neiva Monteiro e Jorge Celso Freire da Silva.    Relatório  A interessada transmitiu, em 29/07/2004, PERD/COMP eletrônico (fls. 11 a  16) visando utilizar o crédito da estimativa mensal da CSLL do período de apuração de agosto  de  2003,  pago mediante DARF,  no  valor  de R$  5.899,41,  para  compensação  de  débito  nele  declarado, relativo à CSLL do período de apuração de junho de 2004, no valor de R$ 5.552,14.  Na  sequência,  a  DRF/Santa  Cruz  do  Sul  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico,  em  24/04/2008  (fl.  04),  não  homologando  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento de que o pagamento já havia sido integralmente utilizado na quitação do débito da  CSLL relativo à agosto de 2003, não restando assim crédito disponível para a compensação.  Cientificada  da  decisão,  em  05/05/2008,  a  interessada  protocolizou  a  manifestação de inconformidade, de fls. 01 a 03, aduzindo que:  a)  por  lapso,  informou  no  PER/DCOMP  a  origem  do  crédito  como  sendo  "pagamento indevido ou a maior", tendo indicado o DARF recolhido no valor de R$ 5.899,41,  código de receita 2484, PA: agosto/2003, com vencimento em 30/09/2003;  b) na verdade, deveria ter indicado como origem do crédito "base de cálculo  negativa da CSLL", apurada ao final do ano de 2003;  c)  o  cruzamento  de  informações  acabou  constatando  que  o  referido DARF  acabou  sendo  utilizado  duas  vezes.  Primeiro,  pagando  o  débito  de  R$  5.899,41  (PA  agosto/2003),  e,  depois,  buscando  extinguir  parcialmente  o  débito  de  R$  5.552,14  (PA  junho/2004),  o  que  acabou  resultando  na  não­homologação  da  declaração  de  compensação  pretendida;  d)  a  partir  da  comunicação  de  não­homologação  do  PER/DCOMP,  a  requerente tratou de proceder à retificação da DCTF do 2° trimestre de 2004, informando em  tal documento um débito para a CSLL, PA: junho/2004, no valor de R$ 256,80, com indicação  de  que  o  pagamento  se  deu  por  DARF.  O  valor  original  informado  na  DCTF  era  de  R$  5.808,94, fl. 57. A fim de conciliar os novos valores, também foi retificada a DIPJ/2005;  Após a análise da manifestação, foi emitido o Acórdão DRJ/Santa Maria, fls.  292 a 296, com o seguinte ementário:  CSLL  POR  ESTIMATIVA.  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DA EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO.  As  estimativas  da  CSLL  recolhidas  devem  ser  levadas  à  declaração  de  ajuste  anual,  sendo  possível  ao  contribuinte,  verificando  recolhimento  da  CSLL  em  montante  superior  ao  devido no exercício de apuração, compensar ou restituir o saldo  negativo,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano  calendário  subsequente ao da apuração.  COMPENSAÇÃO.  INCABÍVEL  EXTINÇÃO  DO  DÉBITO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  FALTA  DE  PROVAS.  Fl. 322DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13005.900580/2008­02  Acórdão n.º 1202­00.530  S1­C2T2  Fl. 323          3 Incabível reconhecer a extinção do débito referente à estimativa  mensal  da  CSLL  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  especialmente quando o  contribuinte não apresenta provas que  fundamente o seu alegado direito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  fundamentação  utilizada  no  referido  Acórdão  foi  no  sentido  de  que  os  valores recolhidos a título de estimativa devem ser levados à declaração de ajuste anual, o que  possibilita ao contribuinte aproveitar o saldo negativo, mediante compensação ou restituição, a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subsequente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração.  No  caso  dos  autos,  não  haveria  comprovação  do  direito  creditório  passível  de  compensação com débitos do contribuinte.  O  acórdão  também  aborda  a  alteração  do  valor  do  débito  da  CSLL  de  junho/2004, por meio de retificação da DCTF feita após o recebimento do Despacho Decisório  Eletrônico. Sustenta ainda que, nos termos da IN SRF nº 11, de 1996, dita alteração deverá ser  registrada  com  a  transcrição  do  balanço  ou  balancete  no  livro  Diário  e  no  livro  LALUR,  comprovando que o valor do tributo pago até o mês do balanço/balancete é igual ou excede o  valor do tributo devido. Dessa forma, o contribuinte não poderia, diante da não­homologação  da  compensação,  simplesmente  reduzir  o  valor  do  débito  da  CSLL  informado  na  DCTF,  período  de  apuração  junho  de  2004,  de R$  5.808,94  para R$  256,80,  sem  comprovar  o  seu  direito.  Irresignada com a decisão, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário,  fls. 299 a 301, repetindo praticamente os mesmos argumentos trazidos em sua manifestação de  inconformidade.  Reforça  a  tese de  erro de preenchimento do PER/DCOMP,  salientando que  existe saldo negativo da CSLL, ao final do ano de 2003, passível de compensação no ano de  2004.   A respeito das retificações das declarações DCTFs e DIPJs, menciona que tal  procedimento se  fazia necessário, a  fim de conciliar os valores nelas  informados. Alega, por  fim, que encontra­se suficientemente provado nos autos a alteração dos valores devidos, com a  juntada de cópias das respectivas declarações originais e retificadoras.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, assim dele tomo conhecimento.  A questão principal a ser discutida diz respeito à existência do crédito de R$  5.899,41,  informado na PER/DCOMP como sendo pagamento  indevido ou a maior da CSLL  relativo ao PA agosto/2003, para quitar um débito em aberto de R$ 5.552,14, relativo à CSLL,  PA junho/2004, informado nessa mesma PER/DCOMP.  Alega a recorrente que houve erro de preenchimento do PER/DCOMP e que  o crédito seria originário do saldo negativo da CSLL apurado ao final do ano de 2003, ao invés  de  agosto  de  2003. Menciona,  ainda,  que  após  a  ciência  do Despacho Decisório Eletrônico­ Fl. 323DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13005.900580/2008­02  Acórdão n.º 1202­00.530  S1­C2T2  Fl. 324          4 DDE, providenciou na retificação do valor devido da CSLL do período em análise,  junho de  2004, mediante entrega de DCTF e DIPJ retificadoras, cujo débito de R$ 5.808,94, passou para  R$ 256,80, quitado mediante pagamento em DARF. Assim, o débito não compensado, de R$  5.808,94não mais existiria.  Creio não assistir razão à recorrente.  Primeiramente,  cabe  analisar  a  situação  do  crédito  informado  no  pedido  PER/DCOMP.  Do  exame  do  Despacho  Decisório  Eletrônico,  consta  que  a  interessada  teria  efetuado um pagamento da CSLL, referente ao PA agosto/2003, no valor de R$ 5.899,41.   Após  a ciência do Despacho Decisório Eletrônico,  a  interessada apresentou  DCTF  retificadora,  em  12/05/2008.  Segundo  a  recorrente,  a DCTF  retificadora  refere­se  ao  débito  originalmente  compensado  no  PER/DCOMP,  período  de  apuração  junho/2004,  cujo  valor  original  informado  na  DCTF,  passou  de  R$  5.808,94  para  o  valor  retificado  de  R$  256,80. fls. 57 e 80.  Como se percebe, a interessada reduziu o débito informado na DCTF relativo  ao  período  em  análise.  Entretanto,  no  momento  da  transmissão  da  DCTF  retificadora,  a  recorrente  não  gozava  mais  de  espontaneidade  para  efetuar  a  alteração  pretendida.  O  interessado confessou originalmente em DCTF que apurou débito de CSLL em agosto de 2003.  E foi ao débito assim confessado que o DARF que indicou na PER/DCOMP está alocado, de  sorte que não poderia ter sido utilizado para a quitação de outro débito, em junho de 2004.  De  fato,  o  débito  da  CSLL  encontrava­se  em  conformidade  com  a  correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto­ lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do referido crédito.(grifei)  Além  disso,  as  DCTFs  retificadoras  não  produzem  efeitos  quando  a  contribuinte não mais goza de espontaneidade, conforme dispõe o art. § 1º do art. 7º do Decreto  nº 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações, combinado com o inciso III do § 2º do art. 11  da IN RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, abaixo transcrito:  Art.  11. A alteração das  informações prestadas  em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  (...)   2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  (...)  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  sobre o início de procedimento fiscal.(destaquei)  Assim,  quando  da  transmissão  e  da  análise  do  PER/DCOMP  em  tela,  o  crédito da CSLL referente a agosto/2003 efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  Fl. 324DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13005.900580/2008­02  Acórdão n.º 1202­00.530  S1­C2T2  Fl. 325          5 estava  integralmente  alocado  ao  respectivo  débito  de  agosto/2003,  declarado  pela  própria  contribuinte em sua DCTF.  O fato é que, na data da transmissão do PER/ DCOMP, a interessada não era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  que  se  falar  em  direito  à  compensação (art. 170 do CTN).  Por seu turno, a não homologação da compensação está conforme o art. 147  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  segundo  a  qual  a  retificação  de  declaração,  por  iniciativa do próprio declarante, que tenha por objeto a redução ou a exclusão de tributos, como  é o caso, só é possível mediante a comprovação do erro alegado:  Art.  147. O  lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.   §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.(destaquei)  Como  mencionou  o  acórdão  recorrido,  as  retificações  pretendidas  foram  indeferidas,  porque  desacompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  entre  elas  a  apresentação  dos  livros Diário  e  LALUR  e  demais  documentos  que  lastreassem  a  alteração.  Não  houve  a  comprovação  de  que  o  valor  da  CSLL  paga  até  o  mês  do  balanço/balancete  excedeu  o  valor  da  contribuição  devida.  Juntou  apenas  DCTFs  originais  e  retificadoras  dos  períodos  em  análise  e DIPJs  original  e  retificadora  do  ano­calendário  de  2004,  insuficientes  para que se aceitasse as retificações pretendidas.   Assim,  também  por  esse  motivo,  não  há  como  acolher  a  pretensão  da  contribuinte  em  reduzir  a CSLL declarada sem  elementos  e documentos  hábeis  e  suficientes  que comprovem a incorreção apontada.   Por fim, é de se registrar que as reduções da CSLL informadas nas DCTFs,  acarretariam a  alteração/cancelamento da própria PER/DCOMP ora examinada, que  somente  será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões materiais  verificadas  no  preenchimento  de  referido  documento. O erro  de  identificação  do  indébito  tributário  na  formulação  do PER/DCOMP é  insanável, já que se trata de alteração do próprio direito.  Não pode  ser  considerado erro material  o  fato da  recorrente  ter pleiteado a  compensação de débito cujo crédito já havia sido utilizado para quitar outro débito, confessado  em DCTF pelo próprio contribuinte. Em verdade, sob a forma de retificação da DCTF original  (sem  nenhuma  comprovação  documental),  pretende  a  recorrente  formular  novo  pedido  PER/DCOMP  (  com  outro  crédito  e  com  outro  débito)  aproveitando­se  da  data  do  pleito  original.  Cabe aqui mencionar parte do Acórdão nº 103­23.167 do antigo Conselho de  Contribuintes,  proferido  na  sessão  de  09/08/2007  pelo  ilustre  Conselheiro  Antonio  Carlos  Guidoni Filho, sobre a possibilidade de alteração do pedido após o Despacho Decisório:  “Trata de restrição de ordem lógica que sequer necessitaria ter sido positivada  pelos  órgãos  da  SRF.  É  preceito  indispensável  à  organização  e  estabilização  das  relações jurídicas de que cuidam os procedimentos julgados pela Administração. É  fácil intuir que os procedimentos administrativos jamais chegariam ao seu final caso  Fl. 325DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13005.900580/2008­02  Acórdão n.º 1202­00.530  S1­C2T2  Fl. 326          6 fosse  permitido  às  partes  alterar  os  fundamentos  ou  o  conteúdo  do  pedido  após  a  análise de seu mérito pelo julgador.”  É de se concluir, portanto, que está correto o Despacho Decisório Eletrônico,  que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação pleiteada, pautado em  declarações e em documentos apresentados pela própria recorrente, uma vez que as alterações  efetuadas pela contribuinte, com a entrega da DCTF retificadora, após a ciência do despacho  decisório,  não  têm  o  condão  de  tornar  irregular  a  decisão  administrativa  que  pretende  ver  reformada.  Em  face  do  exposto,  voto  para  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                                  Fl. 326DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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4742010 #
Numero do processo: 18471.001145/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jun 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. EMOLUMENTOS E CUSTAS DE SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. RECOLHIMENTO AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na apuração de infração de omissão de emolumentos recebidos por serventuários da Justiça são dedutíveis, a título de despesas escrituradas em livro caixa, as quantias recolhidas ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Portaria CARF nº 52, de 21/12/2010) RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. RO Negado e RV Não Conhecido
Numero da decisão: 2102-001.379
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e NÃO CONHECER do recurso voluntário, por intempestivo.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. EMOLUMENTOS E CUSTAS DE SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. RECOLHIMENTO AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na apuração de infração de omissão de emolumentos recebidos por serventuários da Justiça são dedutíveis, a título de despesas escrituradas em livro caixa, as quantias recolhidas ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Portaria CARF nº 52, de 21/12/2010) RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. RO Negado e RV Não Conhecido

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IRPF ­ Omissão de emolumentos, livro­caixa, desconto simplificado e multa  isolada  Recorrentes  CLAUDIO ANTONIO MATTOS DE SOUZA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  EMOLUMENTOS  E  CUSTAS  DE  SERVENTUÁRIO  DA  JUSTIÇA.  RECOLHIMENTO  AO  FUNDO  ESPECIAL  DO  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  Na  apuração  de  infração  de  omissão  de  emolumentos  recebidos  por  serventuários da Justiça são dedutíveis, a  título de despesas escrituradas em  livro­caixa, as quantias recolhidas ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça.  MULTA  QUALIFICADA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  AUSÊNCIA  DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo.  (Portaria CARF  nº  52,  de  21/12/2010)  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  Não  se  conhece de  apelo  à  segunda  instância,  contra decisão de  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  quando  formalizado  depois  de  decorrido  o  prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.  RO Negado e RV Não Conhecido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso de ofício e NÃO CONHECER do recurso voluntário, por intempestivo.  Assinado digitalmente     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/06/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 18471.001145/2008­11  Acórdão n.º 2102­01.379  S2­C1T2  Fl. 690          2 Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 14/06/2011    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Atilio  Pitarelli,  Carlos André Rodrigues  Pereira  Lima, Giovanni  Christian Nunes  Campos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra CLAUDIO ANTONIO MATTOS DE  SOUZA  foi  lavrado Auto  de  Infração,  fls. 561/571,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  relativa  ao  ano­calendário  2003,  exercício  2004,  no  valor  total  de  R$ 2.493.852,43,  incluindo  multa  de  ofício  proporcional,  nos  percentuais  de  75%  e  150%,  multa isolada e juros de mora, estes últimos calculados até 30/05/2008.  As infrações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de Infração  e no Termo de Constatação e Verificação Fiscal, fls. 551/560, foram omissão de emolumentos  de  tabelião,  dedução  indevida  de  despesas  de  livro­caixa,  dedução  indevida  de  desconto  simplificado e falta de recolhimento do IRPF devido à título de carnê­leão.  A multa  de  ofício  foi  aplicada  na  sua  forma  qualificada,  no  percentual  de  150%,  no  que  se  refere  à  infração  de  omissão  de  emolumentos  de  tabelião,  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  entender evidenciada  a ação dolosa do  contribuinte  tendente  a modificar  as  características  essenciais  da  obrigação  tributária  principal,  de  modo  a  reduzir,  substancialmente, o montante do imposto devido.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 590/612,  que  se  encontra  assim  resumida  no  Acórdão  DRJ/RJOII  nº  13­23.236,  de  29/01/2009, fls. 633/645:  ­ em obediência  à  tipicidade  e  como  requisito  indispensável  do  tipo, há de ser analisado o artigo 72 da Lei 4.502/64, que define  como fraude a ação ou omissão dolosa para modificar, impedir  ou retardar o fato gerador com o objetivo de reduzir o montante  do  tributo ou evitar ou diferir o pagamento. Assim, o  fato de a  fiscalização  ter apurado uma suposta presunção de omissão de  rendimentos não corresponde a tal conduta. Não se escondeu ou  omitiu  fatos,  além  de  que  a  suposta  presunção  de  omissão  de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/06/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 18471.001145/2008­11  Acórdão n.º 2102­01.379  S2­C1T2  Fl. 691          3 rendimentos  apurada  pelo  fisco,  por  si  só,  não  evidencia  qualquer prática fraudulenta;  ­  se  houver  inexatidão  nas  informações  constantes  do  autolançamento,  a  conseqüência prevista  é que  seja  efetuado o  lançamento de oficio;  ­  ainda  que  se  entenda  que  do  ato  ou  omissão  do  impugnante  decorra  a  diminuição  total  ou  parcial do  tributo,  ou ainda  seu  diferimento indevido, deve ser demonstrada a intenção do agente  nesse sentido; ou seja a fraude deve ser comprovada e deve ser  apresentada com a precisa descrição, dos fatos para a aplicação  da multa qualificada, que no caso não ocorreu. Cita ementas de  acórdãos do Conselho de Contribuintes;  ­ não houve, por parte do impugnante, a fraude e, assim, não há  que falar­se em multa na modalidade qualificada prevista no art.  44 da Lei nº 9.430/96;  ­ o  impugnante  discorda  dos  rendimentos mensais  descritos  na  tabela  elaborada  pela  fiscalização  que  são  meras  presunções.  Para afirmar que são rendimentos efetivamente recebidos, seria  necessária comprovação inequívoca desse fato;  ­ não pode o fisco simplesmente presumir um recebimento, sem  apresentar  nos  autos  os  elementos  probantes  do  recebimento  desses  rendimentos.  Para  demonstrar  que  as  informações  advindas  da  Corregedoria  de  Justiça  são  rendimentos  presumidos, transcreve Parecer do Senhor Corregedor Geral de  Justiça sobre assunto idêntico;  ­  o  Parecer  deixa  claro  que  as  informações  prestadas  pelos  cartórios  são  para  fins  meramente  estatísticos  e  em  nenhum  momento  demonstra  que  as  informações  obtidas  junto  à  Corregedoria  de  Justiça  representam  os  efetivos  recebimentos  auferidos;  ­  outra prova  inequívoca de que os  rendimentos  auferidos pelo  impugnante  foram  aqueles  escriturados  no  livro  caixa,  deve­se  ao  fato de que o Fisco estava de posse dos extratos das contas  bancárias e, mesmo assim, quis trilhar o caminho da presunção  de omissão de rendimentos;  ­  o  Fisco  imputou  ao  impugnante  rendimentos  mensais  elevadíssimos, porém esqueceu­se de abater os 20% das GRERJ  sobre esses emolumentos supostamente recebidos. Esse fato está  demonstrado na planilha constante do Termo de Constatação e  Verificação  Fiscal,  onde  os  rendimentos  mensais  estão  estampados;  ­  na  concorrência  entre  os  cartórios  de  notas,  prevalecem  sempre os preços praticados por cada cartório. Sobrevive nesse  mercado  concorrido  aquele  que  pratica  preços menores,  o  que  acontece até hoje  com o 10º Ofício de Notas,  apesar de  existir  uma  tabela  de  preços  a  ser  praticada,  expedida  pela  Corregedoria de Justiça. Dar descontos  foi o que aconteceu no  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/06/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 18471.001145/2008­11  Acórdão n.º 2102­01.379  S2­C1T2  Fl. 692          4 ano­calendário  de  2003.  Para  demonstrar  e  provar  que  descontos,  eram  concedidos  costumeiramente  em  percentuais  significativos  invoca  o  Provimento  CGJ  nº  29/2007  que  veda  expressamente aos Serviços Notariais e de Registro a concessão  de  descontos  nos  emolumentos  cobrados,  tendo  em  vista  a  natureza tributária dos mesmos;  ­ não se pode tributar por mera presunção, por falta,  inclusive,  de  amparo  legal,  já  que  na  pessoa  física  o  regime  de  reconhecimento dos rendimentos é o de caixa. O enquadramento  legal disposto no auto de  infração não  trata de  tributação com  base  em  qualquer  presunção  legal  prevista  na  legislação  de  regência;  ­  a  base  de  cálculo  da  multa  de  oficio  de  50%,  exigida  isoladamente,  constante  do  Auto  de  Infração,  é  exatamente  o  montante  dos  rendimentos  mensais  considerados  omitidos,  os  quais  já  estão penalizados  com a multa de oficio de 150%. Ou  seja, sobre a mesma base de cálculo, o auto de infração imputa  contra o impugnante a multa de oficio de 150% e de 50%. Cita  ementas de acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes;  ­ os juros moratórios em matéria tributária são devidos em razão  da  impontualidade  do  sujeito  passivo  no  adimplemento  da  obrigação tributária. A taxa de juros moratórios de 1% ao mês,  fixada  no  parágrafo  primeiro  do  art.  161  do  CTN  é  o  limite  máximo  que  pode  ser  aplicado.  É  ilegal  a  utilização  da  Taxa  SELIC  para  cálculo  dos  juros  moratórios  por  exceder  a  esse  limite  e,  além  disso,  essa  taxa  constitui  um  parâmetro  para  remuneração de aplicações de capital no mercado financeiro;  ­ é considerada flagrante a inconstitucionalidade e a ilegalidade  da  utilização  da  taxa  SELIC  para  cálculo  de  juros  de  mora  devido  quando  não  pagos  os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  receita  Federal  nos  prazos  previstos  na  legislação tributária; e  ­ sendo ilegal a cobrança de juros moratórios com base na taxa  SELIC, na hipótese de ser mantida a exigência fiscal ainda que  indevida e improcedente, deve prevalecer, para cálculo de juros  moratórios,  a  taxa  prevista  no  parágrafo  1º  do  artigo  161  do  CTN, ou seja, 1% ao mês.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  considerou  não  impugnada  as  infrações  de  dedução  indevida  de  desconto  simplificado  e  dedução  indevida  de  despesas  de  livro­caixa e, na parte conhecida, julgou o lançamento procedente em parte para reduzir: (i) a  infração de omissão de emolumentos de tabelião de R$ 2.486.897,45 para R$ 911.454,58; (ii) a  multa  isolada  para  R$ 342.966,57  e  (iii)  o  percentual  da  multa  de  ofício  incidente  sobre  a  infração de omissão de emolumentos de tabelião de 150% para 75%.  A  DRJ  Rio  de  Janeiro  II  recorreu  de  ofício  de  sua  decisão  ao  Primeiro  Conselho de Contribuintes, em razão do limite de alçada estabelecido na Portaria MF nº 3, de  03 de janeiro de 2008.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/06/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 18471.001145/2008­11  Acórdão n.º 2102­01.379  S2­C1T2  Fl. 693          5 Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 19/03/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  646,  o  contribuinte  apresentou,  em  06/05/2009,  recurso  voluntário, fls. 649/682, no qual repisa os argumentos trazidos na impugnação, acrescentando  ser ilegal a apuração de valores com base em extratos bancários, confisco, inaplicabilidade do  art. 161 do CTN e ilegalidade da multa de ofício.  É o Relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/06/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 18471.001145/2008­11  Acórdão n.º 2102­01.379  S2­C1T2  Fl. 694          6   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  Do recurso de ofício  O  recurso  de  ofício  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço.  A decisão  recorrida  considerou  o  lançamento  procedente  em parte para:  (i)  reduzir  a  infração  de  omissão  de  emolumentos  de  tabelião  de  R$ 2.486.897,45  para  R$ 911.454,58;  (ii) reduzir a multa isolada para R$ 342.966,57 e (iii) reduzir o percentual da  multa de ofício  incidente  sobre  a  infração de omissão de  emolumentos  de  tabelião de 150%  para 75%.  De  pronto,  vale  destacar  que  a  infração  de  omissão  de  emolumentos  foi  detectada  mediante  comparação  entre  os  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  sua  Declaração de Ajuste Anual e os valores apurados com base nos recolhimentos efetuados junto  ao  Fundo  Especial  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  (FETJ),  mediante  GRERJ.  A  redução  da  infração  de  omissão  de  emolumentos  de  tabelião  se  deu  em  razão de acatar­se a alegação do contribuinte de que a autoridade fiscal, quando da apuração da  infração, deixou de excluir os valores que o contribuinte recolheu ao FETJ, mediante GRERJ.  De fato, do Termo de Constatação e Verificação Fiscal, fls. 551/560, observa­ se que a autoridade fiscal, ao apurar a omissão de rendimentos, deixou de deduzir os valores  recolhidos  ao  FETJ,  conforme  se  infere  do  demonstrativo  dos  rendimentos  omitidos, mês  a  mês,  fls. 558. Destaque­se que tais valores  também não  foram escriturados como despesa no  livro­caixa, fls. 49/170, apresentado pelo contribuinte.  Logo,  correta  a  decisão  recorrida  ao  deduzir  da  infração  de  omissão  de  emolumentos de tabelião as quantias recolhidas ao FETJ.  Via  de  conseqüência,  reduzida  a  infração  de  omissão  de  emolumentos  de  tabelião, deve­se  reduzir  também a multa  isolada, dado que sua base de cálculo é o valor do  imposto incidente sobre o IRPF devido.  Assim, correta também a decisão recorrida, que procedeu ao novo cálculo da  multa isolada, considerando os novos valores da infração de omissão.  No que se refere a multa de ofício incidente sobre a infração de omissão de  emolumentos de  tabelião, a autoridade fiscal utilizou o percentual de 150%,  justificando que  restou  evidenciada  a  ação  dolosa  do  contribuinte,  tendente  a  modificar  as  características  essenciais da obrigação  tributária principal, de modo a  reduzir,  substancialmente, o montante  do imposto devido.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/06/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 18471.001145/2008­11  Acórdão n.º 2102­01.379  S2­C1T2  Fl. 695          7 Como  bem  ressaltou  a  decisão  recorrida,  este  não  é  o  entendimento  deste  colegiado. A simples omissão de rendimentos não pode ensejar a aplicação da multa de ofício,  na sua forma qualificada, no percentual de 150%, conforme se infere da Súmula CARF nº 14,  abaixo transcrita:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo.  (Portaria CARF  nº  52,  de  21/12/2010)  No  presente  caso,  não  restou  comprovado  nos  autos  o  evidente  intuito  de  fraude,  valendo­se  a  autoridade  fiscal  apenas  da  apuração  da  omissão  de  rendimentos  para  proceder a qualificação da multa de ofício.  Nestes termos, mais uma vez, assiste razão a decisão recorrida que reduziu o  percentual  da  multa  de  ofício  incidente  sobre  a  infração  de  omissão  de  emolumentos  de  tabelião de 150% para 75%.  Assim, deve­se negar provimento ao recurso de ofício.  Do recurso voluntário  O prazo estipulado na legislação para apresentação de recurso voluntário é de  30  (trinta)  dias,  contados  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  conforme  disposição  expressa do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  Como  se  colhe  dos  autos,  que  o  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira instância em 19/03/2009, conforme Aviso de Recebimento (AR), fls. 646. Já o recurso  voluntário,  por  sua  vez,  somente  foi  apresentado  em  06/05/2009,  fls.  649,  depois  de  já  ultrapassado  o  prazo  de  30  dias  do  recebimento  da  decisão  de  primeira  instância,  que  se  encerrou em 20/04/2009.  É  forçoso  concluir,  portanto,  pela  intempestividade  do  recurso,  o  que  torna  definitiva, na esfera administrativa, a decisão de primeira instância, nos termos do art. 42, I do  Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  –  de  primeira  instância,  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  Nessa  conformidade,  há  de  não  se  conhecer  do  recurso  voluntário,  por  intempestivo.  Da conclusão  Ante o  exposto,  voto por NEGAR provimento  ao  recurso de ofício  e NÃO  CONHECER do recurso voluntário, por intempestivo.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/06/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 18471.001145/2008­11  Acórdão n.º 2102­01.379  S2­C1T2  Fl. 696          8 Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/06/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/06/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 10280.003396/2005-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano-calendário: 2005 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA A perícia, assim como a diligência, não se presta a substituir a atividade que compete ser desenvolvida pela parte (seja pelo fisco, seja pelo contribuinte) e a transformar o órgão julgador em fase de auditoria. AUSÊNCIA DE CERTEZA DO CRÉDITO A DCTF do contribuinte evidencia a inexistência do crédito por ele pretendido. O contribuinte não alegou a questão de fato de erro no preenchimento dessa DCTF, e tampouco trouxe aos autos documentos que infirmassem a correção de seu preenchimento. Onus probandi do contribuinte, estando em jogo sua pretensão. Insuficiência e carência de certeza do crédito postulado.
Numero da decisão: 1103-000.432
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  Ementa:   PEDIDO DE PERÍCIA  A perícia, assim como a diligência, não se presta a substituir a atividade que  compete ser desenvolvida pela parte (seja pelo fisco, seja pelo contribuinte) e  a transformar o órgão julgador em fase de auditoria.  AUSÊNCIA DE CERTEZA DO CRÉDITO  A  DCTF  do  contribuinte  evidencia  a  inexistência  do  crédito  por  ele  pretendido.  O  contribuinte  não  alegou  a  questão  de  fato  de  erro  no  preenchimento  dessa DCTF,  e  tampouco  trouxe  aos  autos  documentos  que  infirmassem  a  correção  de  seu  preenchimento.  Onus  probandi  do  contribuinte,  estando  em  jogo  sua  pretensão.  Insuficiência  e  carência  de  certeza do crédito postulado.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva – Presidente     Fl. 107DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 01/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10280.003396/2005­14  Acórdão n.º 1103­00.432  S1‐C1T3  Fl. 108          2   (assinado digitalmente)  Marcos Shigueo Takata ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Aloysio  José Percínio  da Silva (Presidente), Hugo Correia Sotero, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo  Takata (Relator), Gervásio Nicolau Recktenvald, Eric Moraes de Castro e Silva.  Fl. 108DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 01/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10280.003396/2005­14  Acórdão n.º 1103­00.432  S1‐C1T3  Fl. 109          3 Relatório  DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Trata  o  presente  processo,  protocolado  em 22/07/2005,  de  compensação  de  tributos,  declarada  pela  recorrente  através  do  PER/DCOMP  nº  20805.30572.230305.1.3.04­ 8187 (fls. 2 a 6).  A recorrente alega crédito de pagamento indevido ou a maior no valor de R$  26.417,27  originado  através  de  um  DARF  sob  o  valor  de  R$  257.113,24  e    declara  a  compensação  do  referido  crédito  com  débito  de  CSRF,  no  código  5952­02,  período  de  apuração 1ª quinzena de março de 2005, no valor de R$ 26.417,27.    DO DESPACHO DECISÓRIO  A  DRF  de  Belém/PA,  por  meio  do  despacho  decisório  (fls.  18  a  21),  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  visto  que  o  DARF  informado,  apesar  de  devidamente  localizado e confirmado, foi  totalmente utilizado para quitar o débito de CSRF referente à 2ª  quinzena  de  fevereiro  de  2005. A  vinculação  e  utilização  do  pagamento  para  a  quitação  do  débito de CSRF foram feitas pela própria recorrente na DCTF mensal referente a fevereiro de  2005 (fls. 11 a 13).    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificada  do  despacho  em  20/09/2006  e  inconformada  com  o  indeferimento de seu pedido, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 25 a  29) em 18/10/2006, requerendo à DRJ a reforma da decisão proferida pela DRF, para que seja  autorizada  a  restituição  da  CSRF,  cumulada  com  a  compensação  de  débitos  de  CSRF,  alegando, em síntese, que:  a)  Houve  recolhimento  a  maior  na  apuração  da  CSRF  referente  à  2ª  quinzena de fevereiro de 2005; e    b)  Constatado  este  recolhimento  a maior  foi  feita  a  devida  PER/DCOMP  que  compensou  tais  valores  na  apuração  da CSRF  da  1ª  quinzena  de março  de  2005  e  que,  portanto, não houve duplicidade no aproveitamento deste crédito.  Solicita  a  prova  pericial,  considerando­se  a  incompatibilidade  entre  a  sua  escrita contábil e as razões de glosa suscitadas pela fiscalização e indicando assistente técnico.    DA DECISÃO DA DRJ  E DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 109DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 01/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10280.003396/2005­14  Acórdão n.º 1103­00.432  S1‐C1T3  Fl. 110          4 Em  09/08/2007,  acordaram  os  membros  da  1ª  Turma  da  DRJ/Belém,  por  unanimidade de votos, julgar a restituição indeferida e a compensação não homologada, pelos  motivos abaixo sintetizados:  a)  A  recorrente  fundamentou  sua  argumentação  no  fato  de  que  houve  recolhimento a maior, limitando­se a informar qual o DARF, código e valor recolhido e qual a  DCOMP  utilizada,  mas  em  nenhum  momento  demonstrou  seja  argumentando  ou  com  documentos que o débito por ele declarado na DCTF original referente à CSRF da 2ª quinzena  de  fevereiro  de 2005,  conforme documentos  de  fls.  11  a 13,  estivesse  errado,  visto  que  este  DARF foi utilizado integralmente para este pagamento, até porque todos os dados informados  o vinculam ao débito de fevereiro de 2005;    b)  A recorrente confirmou este débito ao entregar em sua manifestação de  inconformidade cópia da DCTF original de fl. 74;    c)  Ficou claro na decisão da DRF que a DCOMP não foi homologada, não  pela  inexistência  do  valor  recolhido  e  sim  pela  inexistência  de  valor  disponível  do  valor  recolhido, pois o DARF foi alocado ao débito correspondente ao seu valor, imposto e período  de apuração. A recorrente teria que comprovar que o débito ao qual foi alocado o DARF em  questão e que foi por ele confessado em DCTF, foi declarado erroneamente com os respectivos  documentos e livros contábeis comprobatórios, mas não o fez;    d)  No  que  tange  ao  pedido  de  perícia,  este  restou  inepto,  visto  que  a  recorrente não motivou seu pedido e nem formulou quesitos, regras estas estabelecidas no art.  16, § 1º do Decreto 70.235/72 com redação dada pela Lei 8.748/93, em seu art. 1º.  Cientificada  do  acórdão  em  05/09/2007  e  inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente,  em  27/09/2007  apresentou  seu  recurso  voluntário  (fls.  83  a  89),  reiterando,  basicamente,  o  alegado  na  manifestação  de  inconformidade  e  juntou  a  DCTF  retificadora  referente ao mês de fevereiro de 2005 (fls. 95 e 96).    É o relatório.  Fl. 110DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 01/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10280.003396/2005­14  Acórdão n.º 1103­00.432  S1‐C1T3  Fl. 111          5 Voto             Conselheiro Marcos Takata, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele, pois, conheço.  Principio com o pedido de perícia da recorrente.  Rejeito  o  pedido  de  perícia.  Primeiro,  porque  carece  de  formulação  de  quesitos  aos  exames  desejados,  indispensável  ao  pedido,  conforme  o  art.  16,  IV,  do  PAF  (Decreto  70.235/72).  Segundo,  porque,  no  âmbito  da  distribuição  dos  ônus  das  provas  no  presente feito, entendo ser desnecessária.   A perícia, assim como a diligência, não se presta a substituir a atividade que  compete ser desenvolvida pela parte (seja pelo fisco, seja pelo contribuinte) e a transformar o  órgão julgador em fase de auditoria.  A perícia, tal como a diligência, tem cabimento quando, a par dos elementos  probatórios  colacionados  aos  autos,  seja  pelo  fisco,  seja  pelo  contribuinte,  conforme  a  pretensão em jogo seja de um ou de outro e as alegações deduzidas, restem dúvidas saneáveis  com a determinação daquela.  Isso tudo ficará esclarecido adiante.  Como  se  viu  do  relatório,  a  controvérsia  se  fixa  na  não  homologação  da  compensação do pretenso crédito de CSRF (Contribuições Sociais de CSL, PIS e COFINS na  fonte à alíquota de 4,65%) relativo à 2ª quinzena de fevereiro de 2005.  Na peça inaugural a recorrente se limita a dizer que:  a)  houve recolhimento a maior de CSRF no código 5952, correspondente à  2ª quinzena de fevereiro de 2005, e que sua DCOMP foi apresentada para  compensação com débito de CSRF no código 5952 relativo à 1ª quinzena  de março  de  2005,  de modo que não  se  há  de  falar  em duplicidade de  aproveitamento do crédito;  b)  a  DCTF  referente  a  fevereiro  de  2005,  anexada  na  peça  de  inconformismo,  evidencia  que  não  há  compensação  feita  nesse  mês  usando­se o aludido crédito; este fora empregado para compensar com o  débito de março de 2005,  conforme a DCTF  relativa  a março de 2005,  juntada aos autos.  De plano, vê­se a tautologia da primeira asserção que em nada contribui para  a pretensão da recorrente.   Fl. 111DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 01/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10280.003396/2005­14  Acórdão n.º 1103­00.432  S1‐C1T3  Fl. 112          6 Evidente que,  sendo o pretenso crédito de CSRF do código 5952  relativo à  segunda  quinzena  de  fevereiro  de  2005,  ele  não  foi  compensado  com  débito  de  CSRF  do  mesmo código do mesmo mês. Em nenhum momento a DRF dissera o contrário, e tampouco o  órgão julgador a quo.  O mesmo se diga quanto à primeira parte da argumentação em “b”. Ninguém  afirmara  ­ seja a DRF, seja o órgão julgador de origem – que na DCTF relativa a fevereiro de  2005  se  informara  o  uso  do  pretendido  crédito  para  compensação  nesse  mesmo  mês  (da  apuração do suposto crédito).  Por outro lado, na peça recursiva a recorrente aduz que a partir da verificação  da DCOMP 20805.30572.230305.1.3.04­8187, juntamente com o DARF de R$ 257.113,24, vê  se  que  o  preenchimento  da DCOMP  fora  equivocada,  e  posteriormente  retificada  ficando  o  crédito de R$ 2.417,27 vinculado ao débito de Contribuições Sociais de CSL, PIS e COFINS  na  fonte  (CSRF)  da  1ª  quinzena  de  março  de  2005,  vez  que  o  débito  original  era  de  R$  230.695,97, e não de R$ 257.113,24.  Aí há um notável equívoco: não há retificação de DCOMP, no processo em  causa; além disso, o crédito postulado é de R$ 26.417,27 (fl. 3), e não de R$ 2.417,27, a que se  deve a suposto erro de digitação.   De todo modo, a assertiva em nada contribui para pretensão da recorrente.     O  que  a  DCTF  de  competência  de  fevereiro  de  2005  evidencia  é  a  inexistência do crédito pretendido pela recorrente. Como se vê nas fls. 11 a 13, na DCTF de tal  mês é declarado o débito de CSRF de R$ 257.113,24 correspondente à 2ª quinzena de fevereiro  de 2005,  sob o código 5952, com vinculação ao  crédito de mesmo valor,  com saldo  a pagar  igual a zero. Nessa DCTF (fls. 12 e 13) é indicado o pagamento desse crédito com DARF, com  a plena solvência do débito declarado, nem mais nem menos.  Igualmente é o que consta na cópia da DCTF de competência de fevereiro de  2005 acostada aos autos pela recorrente, com a manifestação de inconformidade (fls. 68 e 74).  A alegação da recorrente e os documentos por ela trazidos aos autos, pois, só  concorrem contra ela.   Eles  só  estão  a  indicar  que  não  houve  apuração  do  indébito  tributário  de  CSRF sob o código 5952 relativo à 2ª quinzena de fevereiro de 2005.   A  recorrente  não  alegou  a  quaestio  facti  (questão  de  fato)  de  erro  no  preenchimento da DCTF de fevereiro de 2005, e  tampouco trouxe aos autos documentos que  infirmem a correção do preenchimento dessa DCTF.  E,  se  alegasse,  a  ela  competiria  carrear  aos  autos  os  documentos  que  denunciassem sua alegação, pois, estando em jogo a pretensão do contribuinte, deste é o onus  probandi.  Claro que na DCTF de competência de março de 2005 há de constar, como  efetivamente  consta,  a  compensação  levada  a  efeito  mediante  a  DCOMP  em  dissídio:  Fl. 112DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 01/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10280.003396/2005­14  Acórdão n.º 1103­00.432  S1‐C1T3  Fl. 113          7 compensação  do  suposto  crédito  de Contribuições  Sociais  de CSL,  PIS  e  COFINS  na  fonte  (CSRF) do código 5952 da 2ª quinzena de fevereiro de 2005 com débito de CSRF do mesmo  código da 1ª quinzena de 2005 (fls. 14 a 17 e 66).   Mas isso em nada auxilia a pretensão da recorrente.  É de meridiana clareza a precariedade, a insuficiência e a carência de certeza  em  relação  ao  crédito  postulado  pela  recorrente.  A  certeza  do  crédito  é  mister  para  a  compensação, além da liquidez daquele, como predica o art. 170 do CTN.   Aliás,  os  dados  constantes  nos  autos  me  indicam  que  não  há  o  referido  crédito.  Não  foi  oportunizado  pela  recorrente  sequer  indício  de  dúvida  quanto  à  certeza  do  crédito pretendido.  Sob essa ordem de considerações e juízo, nego provimento ao recurso.    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 31 de março de 2011    (assinado digitalmente)  Marcos Takata                            Fl. 113DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 01/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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4740968 #
Numero do processo: 13884.000308/2004-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 Ementa: DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São dedutíveis, na apuração da base de cálculo do imposto, os valores gastos com despesa de instrução do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nas condições e limites estabelecidos em lei. Comprovada a relação de dependência e a despesa médica, deve ser restabelecida a dedução. Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-001.093
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.000308/2004­31  Recurso nº  166.597   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.093  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de maio de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  JOÃO BATISTA DE QUADROS SIMONETTI  Recorrida  DRJ­SÃO PAULO/SP II    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa: DEDUÇÃO. DESPESAS COM  INSTRUÇÃO.  São  dedutíveis,  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto,  os  valores  gastos  com despesa de  instrução  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  nas  condições  e  limites  estabelecidos  em  lei.  Comprovada  a  relação  de  dependência  e  a  despesa médica, deve ser restabelecida a dedução.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso.  Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  EDITADO EM: 13/05/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo Pereira Barbosa (Relator), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos  Masset Lacombe e Rayana Alves de Oliveira França.    Relatório     Fl. 43DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 25/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 JOÃO BATISTA DE QUADROS SIMONETTI  interpôs  recurso voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­SÃO  PAULO/SP  II  (fls.  28)  que  julgou  procedente  em  parte  lançamento, formalizado por meio da notificação de lançamento de fls. 03/05 , para exigência  de Imposto sobre Renda de Pessoa Física – IRPF ­ suplementar, referente ao exercício de 2003,  no valor de R$ 1.098,90.  O  lançamento  decorreu  da  glosa  de  valores  declarados  como  dedução  de  despesas com instrução, conforme descrito na notificação de lançamento.  O  Contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01  na  qual  se  limitou  a  afirmar  que  declarou  conforme  orientação  do  manual  e  que  anexa  os  recibos  referente  aos  pagamentos aos estabelecimentos de ensino.  A  DRJ­SÃO  PAULO/SP  II  julgou  procedente  em  parte  para  reconhecer  a  dedução  de  despesa  com  instrução  de  um  único  dependente.  Observou  que,  embora  comprovados  pagamentos  ao  Colégio  Comercial  Olavo  Bilac  estes  foram  feitos  no  ano­ calendário  de  2003,  quando  o  lançamento  se  refere  ao  ano­calendário  de  2002.  Observou  também  que  o Contribuinte  comprovou  o  pagamento  de  despesas  com  instrução,  no  ano  de  2002,  no  valor  de  2.094,40,  do  dependente  Bruno  Russo  Simonetti,  mas,  quanto  à  outra  dependente,  Mariana  Russo  Simonetti,  não  houve  comprovação  de  qualquer  despesa  com  instrução.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  05/03/2008  (fls.  33)  e,  em  19/03/2008,  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  34  no  qual  reconhece que não apresentara antes os comprovantes das despesas com instrução de sua filha  Mariana Russo Simonetti, o que diz fazer com o recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, o  lançamento refere­se a glosa de despesa com  instrução.  Permanece  em  discussão  apenas  a  glosa  da  despesa  com  a  dependente  Mariana  Bruno Simonetti. Com o recurso o Contribuinte diz apresentar as provas da despesa com esta  dependente.  E  às  fls.  35  o  Contribuinte  junta  declaração  do  Colégio  Olavo  Bilac,  atestando  o  pagamento,  no  ano­calendário  de  2002,  do  valor  de  R$  3.918,87  referente  à  educação de Mariana Russo Simonetti, filha do Recorrente.  Resta comprovado, portanto, a meu juízo, o pagamento da despesa médica e,  comprovada  também  a  relação  de  dependência  da  beneficiária  dos  serviços,  a  despesa  é  dedutível.  Fl. 44DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 25/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 13884.000308/2004­31  Acórdão n.º 2201­01.093  S2­C2T1  Fl. 2          3 Deve­se observar, contudo o limite legal vigente à época de R$ 1.998,00.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso.  Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                Fl. 45DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 25/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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4740734 #
Numero do processo: 14747.000333/2006-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Período de apuração: PIS / 08/2002 a 11/2002, 01/2003, 02/2003 COFINS 08/ 2002 a 11/2002, 01/2003. AÇÃO JUDICIAL COMPENSAÇÃO A partir da introdução do artigo 170A ao CTN, pela Lei Complementar nº 104/2001, a compensação é permitida após o trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito do contribuinte. Vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo. DECISÃO JUDICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Decisão judicial que, no caso concreto, determine a necessidade de trânsito em julgado para posterior compensação prevalece sobre a discussão no âmbito do processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3302-000.966
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1        1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14747.000333/2006­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­00.966  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de maio de 2011  Matéria  PIS/COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CENTROCOR CENTRO CARDIOLÓGICO DA PARAÍBA LTDA  Recorrida  DRJ­JOÃO PESSOA/PB    Período de apuração: PIS / 08/2002 a 11/2002, 01/2003, 02/2003  COFINS ­ 08/2002 a 11/2002, 01/2003.  AÇÃO JUDICIAL ­ COMPENSAÇÃO  A partir da introdução do artigo 170­A ao CTN, pela Lei Complementar nº  104/2001, a compensação é permitida após o trânsito em julgado da decisão  judicial que reconheceu o direito do contribuinte. Vedação que, todavia, não  se  aplica  a  ações  judiciais  propostas  em  data  anterior  à  vigência  desse  dispositivo.  DECISÃO  JUDICIAL.  PREVALÊNCIA  SOBRE  O  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  Decisão  judicial que, no caso concreto, determine a necessidade de  trânsito  em  julgado  para  posterior  compensação  prevalece  sobre  a  discussão  no  âmbito do processo administrativo fiscal.  Recurso Voluntário Provido Parcialmente.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.      Walber José da Silva ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)    Gileno Gurjão Barreto ­ Relator  (Assinado Digitalmente)       Fl. 251DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 14747.000333/2006­13  Acórdão n.º 3302­00.966  S3­C3T2  Fl. 2        2 EDITADO EM: 14/02/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho  Gandra,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto (Relator).  Relatório  Adota­se  o  relatório  do  Acórdão  recorrido,  por  bem  representar  a  controvérsia:      “Trata­se  de  processo  formalizado  a  partir  de  uma  REPRESENTAÇÃO,  efetivada em 31/07/2006, com o objetivo de realizar o acompanhamento dos  créditos  tributários  na  condição  sub  judice,  em  vista  de  ter  o  contribuinte  impetrado  Mandado  de  Segurança,  processo  n°  2002.82.00.001075­5,  tramitando na 3ª Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária da Paraíba,  visando  assegurar  o  direito  à  Compensação  de  valores  a  título  de  PIS,  recolhidos  de  acordo  com  a  sistemática  dos  Decretos  ­  lei  n°  2.445/88  e  2.449/88,  declarados  inconstitucionais,  com parcelas  vincendas  de  tributos  federais.     O Despacho Decisório  (fl.  150)  do Delegado  da  Receita  Federal  em  João  Pessoa/PB, com supedâneo no Parecer N° 105/2006 ­ SACAT/DRF/JPA (fls.  142/150)  decidiu  NÃO  ­  HOMOLOGAR  a  compensação  pleiteada  pelo  sujeito  passivo,  sob  o  fundamento  de  haver  necessidade  do  trânsito  em  julgado do Mandado de Segurança por ele impetrado.    Cientificada  de  tal  decisão,  em  25/09/2007,  conforme  "AR"  (fl.  154),  a  contribuinte,  por  intermédio  de  sua  advogada,  instrumento  procuratório  anexo  (fls.  168/169),  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  155/158),  em  24/10/2007,  em  que  contesta  o  decisum  sob  os  seguintes  argumentos:    Preliminarmente, requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário,  com fulcro no inciso lido artigo 151 do CTN;      Breve  resumo  da  demanda.  Em  17.61.2001,  protocolizou  pedido  de  compensação,  n°  11618.000243/2001­03,  que  gerou  as  declarações  de  compensação das competências que, posteriormente, deram azo à cobrança  de que trata o Processo Administrativo n° 14747.000333/2006­ 13;    Tal­ pedido de compensação se amparou no que fora pleiteado no Mandado  de Segurança n° 2001.82.00.001075­5, através do qual, o contribuinte obteve  a garantia judicial de compensar os valores indevidamente recolhidos nos 10  anos anteriores ao ajuizamento da ação, a título da Contribuição para o PIS,  de acordo com os Decretos­lei n° 2.445 e 2.449/88, atualizados e corrigidos  pelos índices oficiais;    Ocorre  que,  ao  analisar  as  declarações  de  compensação  lançadas  no  Processo  Administrativo  n°  11618.000243/2001­03,  a  Receita  Federal  de  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 14747.000333/2006­13  Acórdão n.º 3302­00.966  S3­C3T2  Fl. 3        3 João Pessoa proferiu o Parecer n° 105/2006, concluindo que o contribuinte  deverá  se  submeter  aos  ditames  da  Instrução  Normativa  n°  600/2005  e  assim,  habilitar  o  crédito  perante  a  autoridade  fazendária  para  só  depois,  proceder às declarações de compensação;    O  presente  processo  foi  protocolizado  em  17.01.2001,  enquanto  a  IN  600,  data de 28.12.2006, ou seja, mais de seis anos após a propositura do pedido  administrativo. Desta  feita,  desmerece  de plausibilidade  o  entendimento  de  que o contribuinte deveria ter obedecido a IN 600/2005;    Na mesma senda, atenta para o fato de que cabe ao contribuinte declarar as  compensações, independentemente de prévia autorização do fisco. Apresenta  jurisprudência sobre a matéria;    Assim  sendo,  requereu  o  contribuinte  que  fosse  acolhido  seu  pedido,  com  respaldo  no  direito  à  ampla  defesa  e  no  posicionamento  da  doutrina  e  da  jurisprudência  que  coadunam  com  seu  entendimento,  para  suspender  e  conseqüentemente  anular/desconstituir  a  cobrança  das  contribuições  ora  hostilizadas,  declarando  a  homologação  das  compensações  pleiteadas,  conforme declaração em DCTF, relativamente às competências 08 a 11/2002  e 02/2003 do PIS e das competências 08 a 11/2002 e 01/2003 da Cofins, com  esteio no fato de que o Poder Judiciário, através do Mandado de Segurança  n°  2001.82.00.001075­5,  que  garantiu  ao  contribuinte  o  direito  de  compensar o crédito do PIS  indevidamente  recolhido nos últimos dez anos,  corrigido monetariamente.    Por  fim,  requereu  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  questionados, em consonância com o art. 151, inciso III do CTN.”    Vistos,  relatados e discutidos os autos, acordaram os membros da 2ª Turma  de Julgamento, por unanimidade de votos indeferir a solicitação.    Intimada  em  30/01/2009,  inconformada  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário em 03/03/2009.    É o relatório.    Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator    O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  A  questão  principal  de  que  trata  o  presente  recurso  diz  respeito  a  compensação efetuada pela Recorrente a título de PIS/COFINS sem o trânsito em julgado do  processo judicial.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 14747.000333/2006­13  Acórdão n.º 3302­00.966  S3­C3T2  Fl. 4        4     Ação judicial. Compensação     O  trânsito  em  julgado  torna  definitiva  a  decisão  tomada  pelo  juiz,  que  reconhece a ilegalidade ou inconstitucionalidade do tributo e, consequentemente, a inexistência  da relação jurídica tributária, traduzindo­se na existência de créditos a serem recuperados pelo  contribuinte.    A compensação é uma prerrogativa do Recorrente que deve  respeitar o que  determina a lei. Neste caso a compensação é admitida sob o regime da estrita legalidade, nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.    Nos  termos  o  artigo  170­A  do  Código  Tributário  Nacional  “  é  vedada  a  compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito  passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”.    Em  se  tratando  de  pretensão  à  compensação  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional objeto de controvérsia judicial, o requisito trazido pelo artigo 170­A do CTN (trânsito  em julgado em sentença que afirma a existência do crédito em favor do contribuinte) aplica­se,  também aos indébitos tributários decorrentes de vício de inconstitucionalidade.    Neste sentido o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu:      TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 170­A DO CTN. REQUISITO DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  APLICABILIDADE  A  HIPÓTESES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO.    1. Nos termos do art. 170­A do CTN, "é vedada a compensação mediante o  aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo,  antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", vedação que se  aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo  indevidamente recolhido.     2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do CPC  e da Resolução STJ 08/08.    (STJ – RESP nº 1.167.039. Rel. Min. Teori Albino Zavascki)    No  presente  caso  há  no  entanto  uma  particularidade.  A  própria  decisão  judicial determinou a necessidade da decisão judicial  transitar em julgado para compensar na  via  administrativa,  por  meio  do  encontro  de  contas,  resultando  na  extinção  simultânea  das  obrigações da Pessoa Jurídica e da União, até o limite em que se equivalerem.    Assim, tendo em vista que o Mandado de Segurança nº 2001.82.00.001075­5  impetrado pelo Recorrente ainda não  transitou em  julgado, não há que se  falar compensação  por inexistência de direito líquido e certo tal como decidido por V.Exa. o Juiz.    Fl. 254DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 14747.000333/2006­13  Acórdão n.º 3302­00.966  S3­C3T2  Fl. 5        5 Por  todo  exposto,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  permitir  a  compensação  dos  créditos  decorrentes  das  lides  cujas  decisões  tenham  transitado em julgado.   Sala das Sessões em 4 de maio de 2011      GILENO GURJÃO BARRETO  (Assinado Digitalmente)                              Fl. 255DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por GILENO GURJAO BARRETO

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4740188 #
Numero do processo: 10976.000170/2009-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO: OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. Apresentar a GFIP sem a totalidade dos fatos geradores de contribuição previdenciária caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. CORREÇÃO DA FALTA. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Após a revogação do art. 291 do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999, em 12/01/2009, devem ser indeferidos os pedidos de relevação da multa, em razão da falta de previsão normativa para a concessão desse favor fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-001.785
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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MONTMETAL MANUTENCAO E MONTAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO:  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  NA  DECLARAÇÃO DE GFIP.  Apresentar  a  GFIP  sem  a  totalidade  dos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  caracteriza  infração  à  legislação  previdenciária,  por  descumprimento de obrigação acessória.  CORREÇÃO  DA  FALTA.  RELEVAÇÃO  DA  PENALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.  Após a revogação do art. 291 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS,  aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999, em 12/01/2009, devem ser indeferidos  os pedidos de  relevação da multa,  em  razão da  falta de previsão normativa  para a concessão desse favor fiscal.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator       Fl. 203DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2 Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 204DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10976.000170/2009­67  Acórdão n.º 2401­01.785  S2­C4T1  Fl. 182          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário,  fls.  153/157,  interposto  pela  empresa  acima  identificada contra decisão da DRJ em Campinas, fls. 480/486, que declarou procedente o Auto  de Infração n. 37.215.825­0, posteriormente cadastrado sob o número de processo constante no  cabeçalho.  A lavratura em questão diz respeito à aplicação de multa por descumprimento  de  obrigação  acessória  que,  nos  termos  do Relatório Fiscal  da  Infração,  fls.  30,  decorreu  da  conduta da empresa de deixar de declarar em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência  Social  (GFIP)  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  a  contribuintes  individuais no período de 01/2004 a 12/2004, conforme discriminado nos Anexos I e II, de fls.  34/78.  Afirma  a  Auditoria  em  seu  relato  que  a  empresa,  embora  devidamente  intimada, não atendeu a suas solicitações para apresentação das GFIP e de esclarecimentos.  Foram  acostadas  planilhas  onde  são  demonstradas  as  remunerações  não  declaradas.  Acrescenta o Agente Fiscal que a penalidade foi aplicada com esteio no art.  32­A,  II, da Lei n. 8.212/1991,  introduzido pela Lei 11.941/2009, em razão do dispositivo se  mostrar mais  benéfico  ao  contribuinte  do  que  a  legislação  vigente  na  data  de  ocorrência  da  infração.  Apresentada  a  impugnação,  fls.  104/108,  a  DRJ  declarou  parcialmente  procedente  o  crédito,  retificando  o  valor  da  multa  aplicada,  sob  a  justificativa  de  que  a  Auditoria equivocou­se quando da quantificação da pena, ao considerar, em relação ao mesmo  segurado,  cada  informação  como  um  campo  incorreto,  quando  deveria  ter  considerado  o  conjunto das informações relativas ao mesmo trabalhador como apenas uma falha.  Não  houve  a  apresentação  de  recurso  de  ofício,  uma  vez  que  o  valor  desonerado não atingiu o limite de alçada defino em ato do Ministro da Fazenda.  No  recurso  apresentado, a empresa, após  fazer breves  comentários  sobre as  obrigações  acessórias  no  ordenamento  jurídico­tributário  pátrio,  requer  o  benefício  da  relevação da multa, sob a justificativa de que os livros e documentos não foram entregues ao  Fisco oportunamente, pois estariam com o contador da empresa.  Depois afirma que na época da infração o programa gerador das informações  estava  recém  instalado,  devendo,  por  isso,  ser­lhe  concedido  o  favor  fiscal  de  dispensa  da  multa.  É o relatório.  Fl. 205DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4     Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Tendo­se  em  consideração  que  a  matéria  devolvida  a  esse  Colegiado  para  pronunciamento  diz  respeito  à  possibilidade  de  dispensa  da  multa  aplicada,  não  me  pronunciarei sobre os critérios utilizados para fixação da penalidade, embora entendendo que a  verificação do dispositivo mais benéfico ao contribuinte deveria se dar entre a comparação do  art. 32, § 5. da Lei n. 8.212/1991 com o art. 35­A da mesma Lei.  Uma  primeira  observação  pertinente  sobre  a  presente  lide  é  que  os  fatos  geradores  não  declarados  em  GFIP  são  os  mesmos  constantes  no  Auto  de  Infração  n.  37.212.707­0  (Processo  n.  10976.000173/2009­09),  cujo  recurso  está  em  pauta  para  essa  mesma sessão de julgamento.  Como  bem  asseverou  o  órgão  recorrido,  a  revogação  do  artigo  291  do  Regulamento  da  Previdência  Social  pelo  Decreto  6.727,  de  12/01/2009,  a  possibilidade  da  multa  ser  relevada  ou  atenuada  em  face  da  correção  da  falta  deixou  de  existir  a  partir  de  13/01/2009, por falta de previsão na legislação previdenciária.  Nesse sentido, verificando­se que o presente AI foi lavrado em 09/03/2009, o  pedido  de  relevação  da  multa  formulado  pela  recorrente  não  tem  como  ser  atendido  por  absoluta impossibilidade jurídica, em face da falta de previsão normativa.  Também não cabe na espécie a redução do valor da penalidade prevista no §  2.  do  art.  32­A  da  Lei  n.  8.212/1991,  uma  vez  que  uma  leitura  dos  autos  revela  que  o  contribuinte  não  adotou  qualquer medida  para  sanar  a  falta  apontada,  nem  prestou  qualquer  esclarecimento que viesse alterar a sua situação jurídica.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  para  no mérito  negar­lhe  provimento.    Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 206DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10976.000170/2009­67  Acórdão n.º 2401­01.785  S2­C4T1  Fl. 183          5   Fl. 207DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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Numero do processo: 10680.009023/2006-25
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJAno-calendário: 2002LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. CONVERSÃO PARA REAIS.Os lucros auferidos no exterior por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os correspondentes lucros.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.877
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido (a) o (a) Conselheiro (a) Digite o nome do conselheiro vencido. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. CONVERSÃO PARA REAIS.  Os  lucros  auferidos  no  exterior  por  intermédio  de  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas  serão  convertidos  em  Reais  pela  taxa  de  câmbio,  para  venda,  do  dia  das  demonstrações  financeiras  em  que  tenham  sido  apurados os correspondentes lucros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, nos  termos do relatorio e votos que  integram o presente  julgado. Vencido(a) o(a)  Conselheiro(a) Digite o nome do conselheiro vencido. Designado para redigir o voto vencedor  o conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira De Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (Presidente),  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Walter  Adolfo Maresch e Roberto Armond Ferreira da Silva.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 07/04/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10680.009023/2006­25  Acórdão n.º 1803­00.877  S1­TE03  Fl. 396          2 Relatório  SG  COMÉRCIO  EXTERIOR  S/A,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada com a decisão proferida pela DRJ BELO HORIZONTE (MG),  interpõe  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma  da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  DESCRIÇÃO  DAS  INFRAÇÕES  IMPUTADAS  O  autuante,  referindo­se  ao  termo  de  verificação  fiscal  a  folhas  11  a  16,  atribui  à  autuada  a  infração  de  cuja  descrição  adiante  se  faz  uma síntese, segundo o que consta no lançamento.  FALTA DE ADIÇÃO, NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL, DE  LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR — Adição  a menor  ao  lucro  líquido,  na  determinação  do  lucro  real,  dos  lucros  auferidos  no  exterior  por  controladas.  Data  do  fato  gerador:  31.12.2002. Enquadramento  legal:artigo 25, §§ 1° e 3°,  da Lei  n° 9.249, de 1995; artigo 43, §§ 1° e 2°, da Lei n° 5.172, de 1966  (Código Tributário Nacional — CTN), com a redação dada pela  Lei  Complementar  n°  104,  de  III  2001;  artigo  6°,  §  2°,  alínea  "b",  do  Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977;  artigo  74,  parágrafo  único, da Medida Provisória n°2.158­35, de 2001.  Termo  de  verificação  fiscal.  No  termo  de  verificação  fiscal  a  folhas 11 a 16 o autuante apresenta a motivação do lançamento.  Dele  extraem­se  as  observações  e  argumentos  resumidos  adiante.  •  O  contribuinte  controla  100%  do  capital  da  SG  Overseas  Limited (doravante SGO), localizada em Nassau, Bahamas. Não  houve disponibilização de lucros da SGO entre 1996 e 2001. Em  31.12.2002  foram  disponibilizados  R$  3.649.406,58,  conforme  cópias do Lalur e da DIPJ 2003 juntados ao processo.  •  Os  lucros  auferidos  no  exterior  passaram  a  ser  sujeitos  à  tributação a partir de 01.01.1996, conforme artigo 25 da Lei n°  9.249,  de  26.12.1995. O §  6°  do  artigo  25  da Lei  n°  9.249,  de  1995, manteve o tratamento previsto com relação a resultados de  avaliação  do  investimento  no  exterior.  Esse  dispositivo  foi  regulamentado  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  38,  de  27.06.1996,  que  em  seu  artigo  2°  dispôs  sobre  o  momento  da  tributação do lucro. Fê­lo de forma benéfica para o contribuinte,  pois  permitiu  o  diferimento  da  tributação  até  quando  fosse  disponibilizado  (pago  ou  creditado),  em  consonância  com  o  artigo  43  do  CTN.  Assim,  a  Receita  Federal,  postergando  a  ocorrência  do  fato  gerador,  nada  fez  senão  disciplinar  a  aplicação  do  preceito  legal,  sem  criar  nem  aumentar  a  obrigação tributária dos contribuintes. Desta IN beneficiou­se o  contribuinte  em  tela,  já  que  não  houve  a  disponibilização  de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 07/04/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10680.009023/2006­25  Acórdão n.º 1803­00.877  S1­TE03  Fl. 397          3 lucros do exterior em 1996 e 1997. Evidentemente, não poderia a  autoridade tributária aplicar literalmente o artigo 25 da lei, em  virtude da liberalidade concedida pela IN.  • A partir de 1°/01/1998, passou a vigorar o artigo 1° da Lei n°  9.532, de 10.12.1997, que manteve até 31.12.2001, a tributação  dos lucros oriundos do exterior, apenas quando disponibilizados  à controladora no Brasil. Novas hipóteses de disponibilização de  lucros  foram  definidas  a  partir  de  01.01.2000  pela  Medida  Provisória  n°  1.924,  de  1999,  sucessivamente  reeditada  e  convertida na Lei n° 9.959, de 27.01.2000.  •  Posteriormente,  a  Lei  Complementar  n°  104,  de  10.01.2001,  acrescentou os §§ 1° e 2° ao artigo 43 do CTN, autorizando que  a lei estabelecesse as condições e o momento em que se dará a  disponibilidade  das  receitas  e  dos  rendimentos  oriundos  do  exterior.  Com  base  nesse  permissivo,  o  artigo  74  da  Medida  Provisória n° 2.158­35, de 24.08.2001, definiu que, para fins de  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL,  os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados  disponibilizados, no Brasil, na data do balanço no qual tiverem  sido  apurados  no  exterior,  independentemente  de  sua  distribuição efetiva.  • Com a edição do artigo 74 dessa Medida Provisória, ocorreu a  revogação tácita do artigo 1° da Lei n° 9.532, de 1997, uma vez  que os  lucros passaram a ser  considerados disponibilizados na  data  do  balanço  no  qual  tiverem  sido  apurados,  e  não  apenas  nas hipóteses aí enumeradas.  Pelo  seu  parágrafo  único,  os  lucros  apurados  no  exterior  por  controlada  ou  coligada,  entre  01.01.1996  e  31.12.2001,  ainda  não  tributados,  serão  considerados  disponibilizados  em  31.12.2002, para fins de tributação no Brasil.  •  Considerando  que  o  artigo  143  do  CTN  dispõe  que,  salvo  disposição  de  lei  em  contrário  (que  não  há),  quando  o  valor  tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento  far­se­á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da  ocorrência do fato gerador da obrigação, a conversão para reais  deve  ser  feita na data do  fato gerador da obrigação  tributária,  ou  seja,  na  data  da  disponibilização  dos  lucros  auferidos  no  exterior.  • A MP n° 2.158,  de  2001, mantém  a  tributação dos  lucros  na  data  das  disponibilização  dos  lucros,  apenas  dispondo  que  os  lucros  auferidos  a  partir  de  2002  são  considerados  disponibilizados na data do balanço levantado pela controlada e  que os lucros acumulados, não disponibilizados até 31.12.2001,  em 31.12.2002.  •  Assim,  os  lucros  ainda  não  disponibilizados  até  31.12.2001  devem ser convertidos em reais de acordo com a taxa de câmbio  para venda publicada pelo Banco Central em 31.12.2002, isto é,  de R$ 3,5333 por US$.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 07/04/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10680.009023/2006­25  Acórdão n.º 1803­00.877  S1­TE03  Fl. 398          4 • Em seu demonstrativo, o contribuinte apura os lucros da SGO  acumulados até 31.12.2001, convertendo US$ 961.586,13 em R$  2.231.264,46, pela taxa de 2,3204, de 31.12.2001.  •  Verificando­se  os  livros,  demonstrativos  e  documentos,  depreende­se que no total de US$ 961.586,13 está incluída parte  dos lucros de 1995, não disponibilizados em 1995, os quais ­ não  são tributáveis. Sem essa parte, o lucro tributável reduz­se a US$  956.537,57,  o  qual,  convertido  à  taxa  de  R$  3,5333  por  US$,  resulta em R$ 3.379.734,20.  • No período de 31.12.2001 a 11.07.2003 a SGO foi, por sua vez,  investidora na SG Empreendimentos e Participações S/A, o que  lhe  acarretou  uma  perda  por  equivalência  patrimonial  de US$  535.766,00  no  ano­calendário  de  2002.  Tendo  a  SGO  apresentado um  lucro  líquido  negativo de US$ 134.310,34,  daí  resulta  um  lucro  líquido  positivo  a  disponibilizar  relativo  ao  período  de  US$  401.455,66,  equivalentes  a  R$  1.418.463,28,  pela taxa de conversão para 31.12.2002, ou seja R$ 3,5333 por  US$,  uma  vez  que  os  resultados  obtidos  em  equivalência  patrimonial não podem influenciar a tributação do lucro.  IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO. A ciência do  lançamento,  feita pessoalmente, deu­se em 24.08.2006. Em 25.09.2006, uma  segunda­feira,  a  autuada  apresentou  a  impugnação  juntada  a  folhas 265 a 274.  Resumem o seu conteúdo os enunciados seguintes.  •  O  contribuinte  tomou  ciência  do  auto  de  infração  em  24.08.2006. De acordo com o artigo 15 do Decreto n° 70.235, de  1972,  o  prazo  para  impugnar  é  de  trinta  dias,  contados  da  intimação. Os prazos  somente  se  iniciam ou  vencem em dia de  expediente  normal  (art.  50,  parágrafo  único,  do  Decreto  n°  70.235, de 1972). Logo, o prazo de interposição da impugnação  • se finda em 25.02.2006, e o presente recurso é tempestivo.  •  A  suposta  adição  a  menor  ao  lucro  líquido,  apontada  como  causa do lançamento, decorreu do equivocado entendimento de  que os  lucros auferidos no  exterior  e não disponibilizados pela  impugnante até 31.12.2001 deviam ser  convertidos em reais de  acordo com a taxa de câmbio de 31.12.2002.  •  A  impugnante  apurou  em  31.12.2001  lucros  acumulados  no  exterior entre 1995 e 2001, no total de US$ 961.586,12 e efetuou  a  conversão para reais pela  taxa de 2,3204, que  era a  taxa de  câmbio de 31.12.2001. Esse fato é atestado nos itens 22 e 23 do  termo de verificação fiscal.  •  Tanto  o  procedimento  adotado  pela  impugnante  quanto  o  adotado pela  fiscalização  foram efetuados em desacordo com a  legislação de regência, que determinava a aplicação da taxa de  câmbio  vigente  na  data  do  encerramento  de  cada  uma  das  demonstrações financeiras nas quais foram apurados os lucros.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 07/04/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10680.009023/2006­25  Acórdão n.º 1803­00.877  S1­TE03  Fl. 399          5 •  Entretanto,  o  método  adotado  pela  impugnante  não  causou  nenhum prejuízo ao  fisco, antes contrário, uma vez que o valor  efetivamente recolhido foi bastante superior ao que determinava  a  lei,  motivo  pelo  qual,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  o  •  lançamento  fiscal  deve  ser  desconstituído.  O  recolhimento  a  maior  foi  de  R$  1.858.410,61,  pois  caso  fosse  aplicada  a  legislação  preconizada,  a  base  de  cálculo  sobre  a  qual  incidiria o  tributo  seria bastante inferior  (R$ 361.139,16),  conforme quadro demonstrativo constante da impugnação.  •  Contrariamente,  agravou  ainda  mais  o  montante  a  recolher  pela  impugnante  o  entendimento  da  fiscalização,  que  se  baseia  na falsa premissa de que a norma legal atinente à aplicação da  taxa  de  câmbio  é  disciplinada  pelas  normas  gerais  do  CTN,  e  não nas normas específicas que regem a matéria.  •  De  acordo  com  o  termo  de  verificação  fiscal,  as  diversas  alterações  legislativas  das  normas  regentes  da  tributação  dos  lucros  auferidos  no  exterior  alteraram  não  só  o  sistema  de  disponibilização dos lucros como também a aplicação da taxa de  câmbio para sua conversão.  Entretanto, todos as disposições legais mencionadas no trabalho  fiscal  apenas  alteraram  o  momento  em  que  seria  considerada  como  ocorrida,  para  fins  legais,  a  disponibilização  dos  lucros  acumulados até 31.12.2001, mas não há nenhuma alteração que  implique a adoção da taxa de câmbio de 31.12.2002.  • O próprio relatório fiscal é  taxativo em reconhecer que a MP  2.158­35,  de  2001,  apenas  modificou  a  disponibilização  de  lucros.  Assim,  a  taxa  de  câmbio  para  conversão  dos  lucros  externos continuou a ser a do dia das demonstrações financeiras  em que tenham sido apurados.  Esse é o teor do artigo 25, § 40, da Lei n° 9.249, de 1995. O RIR  1999, em seu artigo 394, § 5º, repete a mesma redação.  •  Elimina  qualquer  dúvida  quanto  ao  alcance  e  à  correta  interpretação das disposições  referidas a  redação da  Instrução  Normativa  SRF  n°  213,  de  07.10.2002,  editada  depois  da  publicação da Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001.  • Assim,  ao  contrário  do  que  quer  fazer  crer  a Fiscalização, o  artigo 74 da MP n° 2.158­35, de 2001, não revogou as normas  anteriores que disciplinavam a aplicação da taxa de câmbio no  encerramento  do  período  de  apuração.  Alterou  apenas  e  tão­ somente  o  momento  do  fato  gerador.  Nesse  caso,  a  norma  do  artigo 143 do CTN não pode ser aplicada, pois, como tal dispõe  a parte  inicial  do próprio artigo,  existe  expressa disposição de  lei em contrário.  •  Além  disso,  o  artigo  143  do  CTN  apenas  disciplina  o  lançamento  de  oficio  de  obrigações  que  sejam,  originalmente,  quantificadas em moeda estrangeira, o que não é absolutamente  a  hipótese  dos  autos.  Os  lucros  auferidos  no  exterior,  no  momento de sua apuração, são — ou foram — convertidos para  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 07/04/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10680.009023/2006­25  Acórdão n.º 1803­00.877  S1­TE03  Fl. 400          6 reais,  por  força  do  já mencionado  artigo  25,  §  4  0,  da  Lei  n°  9.249,  de  1995.  Não  chega  a  existir  na  escrita  fiscal  do  contribuinte no Brasil, lucro em dólares a ser disponibilizado. O  lucro  que  se  apura  é  imediatamente  convertido  em  reais  e  posteriormente disponibilizado. O que se disponibiliza e  tributa  no Brasil, portanto, é um  lucro em reais, calculado a partir de  uma taxa de câmbio e de um  lucro apurado no exterior. Em se  tratando  de  valor  em  reais,  não  há  espaço  para  aplicação  do  artigo 143 do CTN.  •  Portanto,  seja  pela  comprovada  existência  de  expressa  disposição de lei em contrário, seja pela inaplicabilidade patente  do artigo 143 do CTN ao caso presente, deve o lançamento ser  anulado.  • Ainda que todo o exposto anteriormente seja desconsiderado, o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  ainda  assim  o  lançamento devia ser anulado.  •  Conforme  consta  do  próprio  termo  de  verificação  fiscal,  a  fiscalização utilizou • equivocadamente um conceito que apenas  afeta  a  apuração  fiscal  no  Brasil,  transplantando­o  indevidamente  para  a  apuração  do  lucro  líquido  da  empresa  localizada  no  exterior.  Trata­se  do  resultado  de  equivalèricia  patrimonial,  que,  para  fins  contábeis,  na  empresa  controlada  SGO  deve  ser  considerado  como  uma  redução  do  seu  lucro  líquido, pois esse é o tratamento contábil adequado. O artigo 1  0,  §§  1°  e  9°,  e  o  artigo  10,  ambos  da  IN  n°  38,  de  1996,  posteriormente revigorados pela IN n° 213, de 2002, são claros  a esse respeito. Dessas disposições se extrai que o único ajuste  que se faz no lucro líquido contábil da empresa estrangeira é a  reversão  dos  valores  de  tributo  sobre  tal  lucro  incidente  no  exterior.  A  adição  ou  exclusão  de  qualquer  resultado  de  equivalência  patrimonial  ao  lucro  líquido  é  procedimento  incorreto, que somente tem lugar na apuração, de acordo com a  legislação brasileira, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  •  O  procedimento  de  adição  ou  exclusão  de  resultado  de  equivalência patrimonial é eminentemente  fiscal e não deve ser  aplicado  para  fins  de  apuração  de  lucro  líquido  contábil  de  pessoa jurídica localizada no exterior, para efeito de tributação  no Brasil desses lucros. O que se adiciona na base de cálculo do  imposto  no  Brasil  é  o  lucro  contábil,  e  não  o  lucro  real  da  empresa estrangeira. Isso se confirma por não haver nem sequer  menção,  na  legislação  brasileira,  do  que  seria  um  esdrúxulo  "lucro real de empresas estrangeiras".  •  Assim,  o  resultado  contábil  apurado  pela  SGO  no  ano­ calendário  de  2002  foi,  na  realidade,  um  prejuízo  de  US$  134.310,34, e não um lucro, como quer a fiscalização, de sorte  que  o  lucro  acumulado  entre  1996  e  2002  deve  ser  de  US$  822.227,23, e não de US$ 2.357.993,23.  Convertido esse lucro à taxa de cambial de R$ 3,5333 obtém­se  em  reais  o  montante  de  R$  2.905.175,47,  ao  passo  que  o  contribuinte no disponibilizou ano­calendário de 2002 lucros de  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 07/04/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10680.009023/2006­25  Acórdão n.º 1803­00.877  S1­TE03  Fl. 401          7 R$ 3.649.406,58. Logo, houve uma disponibilização a maior de  R$ 744.231,11.  • Ou seja, ainda que se ultrapasse o exposto anteriormente, está  comprovado que a  impugnante  tributou valores manifestamente  indevidos  no  ano­calendário  de  2002  e  recolheu  uma  quantia  superior  ao  que  devia.  Por  essa  razão,  a  autuação merece  ser  totalmente cancelada.  •  Por  todo  o  exposto,  requer  a  impugnante  seja  julgada  procedente a impugnação e que seja anulado o auto de infração.  A DRJ BELO HORIZONTE (MG), através do acórdão 02­21.113, de 11 de  fevereiro de 2009 (fls. 303/313), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  ­  CONVERSÃO  EM  MOEDA  NACIONAL  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira,  no  lançamento  far­se­á  sua  conversão  em  moeda  nacional  ao  câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.  DADOS  DECLARADOS  PELO  SUJEITO  PASSIVO  ­  ALTERAÇÃO  APÓS  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  Resultados  tributáveis  já  formalmente  informados  à  administração  tributária  somente  podem  ser  alterados,  após  a  notificação  do  lançamento  de  oficio,  se  acompanhadas  de  comprovação hábil de sua procedência.  Ciente da decisão em 08/05/2009, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  633), apresentou o recurso voluntário em 08/06/2009 ­ fls. 321/340, onde reitera os argumentos  da inicial de que a conversão para moeda nacional deve se dar na data do balanço da empresa  controlada  no  exterior  e  equívoco  no  cálculo  realizado  pela  fiscalização  com  relação  a  equivalência patrimonial.  É o relatório.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 07/04/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10680.009023/2006­25  Acórdão n.º 1803­00.877  S1­TE03  Fl. 402          8 Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de auto de infração IRPJ relativo ao ano calendário  2002,  lavrado  em  virtude  de  diferença  apurada  na  adição  relativa  a  lucros  considerados  disponibilizados em 31/12/2002 e gerados no período de 1995 a 2002.  A recorrente alega em síntese:  a) Que a conversão para moeda nacional de lucros auferidos no exterior deve  ocorrer na data do balanço de geração do lucro e não quando disponibilizado no Brasil segundo  a legislação vigente;  b) Que houve equívoco nos cálculos realizados tanto pela empresa como pela  fiscalização,  havendo  na  verdade  recolhimento  a  maior  de  imposto  e  não  insuficiência  conforme apurou a fiscalização;  c)  Que  o  equívoco  realizado  pela  recorrente  no  tocante  à  equivalência  patrimonial  da  empresa  controlada  SG  OVERSEAS  não  deveria  ter  sido  considerado  pela  fiscalização pois não existe apuração de “lucro real” de empresa situada no exterior, havendo  prejuízo e não lucro no ano calendário 2002.  Assiste razão à interessada.  Concebida como norma antielisiva e aplicando o princípio da universalidade  da  renda,  pela  qual  o  Estado  brasileiro  procurou  atingir  a  postergação  indefinida  dos  lucros  auferidos  no  exterior,  a  Lei  nº  9.249/95,  revelou­se  importante  instrumento  na  política  tributária,  atendendo  os  preceitos  contidos  no  art.  153  da  Carta  Magna,  notadamente  o  princípio da generalidade, constante do seu § 2º, inciso I.  O  critério  da  generalidade  implica na  definição  de  uma grandeza  tributável  que engloba toda e qualquer forma de renda, o que implica homenagem também ao princípio  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  vez  que  a  incidência  do  imposto  sobre  toda  e  qualquer forma de renda implicaria em maior distribuição da carga tributária sobre os sujeitos  passíveis.  Sendo  assim,  em  atenção  ao  artigo  146  da  Lei Maior,  e  objetivando  trazer  maior  simplicidade  e  segurança  à  legislação  tributária,  o  legislador  complementar  reduziu  o  escopo  da  base  imponível  do  Imposto  de  Renda  ao  definir  seu  fato  gerador  como  sendo  o  conjunto dos fluxos financeiros que resultam em acréscimo patrimonial.  O  conceito  de  renda  como  acréscimo patrimonial  nos  termos  do  art.  43  do  CTN é  restringido por uma  razão de  razoabilidade  e praticidade, para que  fossem  tributados  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 09/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 07/04/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10680.009023/2006­25  Acórdão n.º 1803­00.877  S1­TE03  Fl. 403          9 apenas  acréscimos  patrimoniais  acompanhados  de  fluxos  econômicos  ou  seja,  quando  verificada a aquisição de nova disponibilidade jurídica ou econômica.  Somente  a  partir  da  introdução  do  parágrafo  2º  ao  art.  43  do  CTN,  flexibilizou­se a possibilidade de o legislador ordinário, determinar o momento da ocorrência  da hipótese de incidência, sem que ocorresse a efetiva disponibilização do fluxo econômico.  A  Lei  nº  9.249/95,  introduziu  a  possibilidade  de  tributação  do  acréscimo  patrimonial,  sem  a  verificação  da  efetiva  disponibilidade  jurídica  ou  econômica  do  fluxo  econômico, fato que causou espanto considerando as disposições do art. 43 do CTN bem como  a ausência de normas de transparência fiscal internacional no ordenamento jurídico nacional.  Com efeito, o art. 25 da Lei nº 9.249/95, dispõe:  Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no  exterior  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  das  pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de  dezembro de cada ano. (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de  2001)   § 1º Os  rendimentos  e ganhos de  capital  auferidos no  exterior  serão  computados  na  apuração  do  lucro  líquido  das  pessoas  jurídicas com observância do seguinte:   I  ­  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  serão  convertidos  em  Reais de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em  que forem contabilizados no Brasil;   II ­ caso a moeda em que for auferido o rendimento ou ganho de  capital  não  tiver  cotação  no  Brasil,  será  ela  convertida  em  dólares norte­americanos e, em seguida, em Reais;   § 2º Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no  exterior,  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  serão  computados  na  apuração  do  lucro  real  com  observância  do  seguinte:   I  ­  as  filiais,  sucursais  e  controladas  deverão  demonstrar  a  apuração  dos  lucros  que  auferirem  em  cada  um  de  seus  exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira;   II  ­  os  lucros  a  que  se  refere  o  inciso  I  serão  adicionados  ao  lucro  líquido  da matriz  ou  controladora,  na  proporção  de  sua  participação acionária, para apuração do lucro real;   III  ­  se  a  pessoa  jurídica  se  extinguir  no  curso  do  exercício,  deverá  adicionar  ao  seu  lucro  líquido  os  lucros  auferidos  por  filiais,  sucursais  ou  controladas,  até  a  data  do  balanço  de  encerramento;   IV  ­  as  demonstrações  financeiras  das  filiais,  sucursais  e  controladas que embasarem as demonstrações em Reais deverão  ser mantidas no Brasil pelo prazo previsto no art. 173 da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 09/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 07/04/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10680.009023/2006­25  Acórdão n.º 1803­00.877  S1­TE03  Fl. 404          10  §  3º Os  lucros  auferidos  no  exterior  por  coligadas  de  pessoas  jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração  do lucro real com observância do seguinte:   I  ­  os  lucros  realizados  pela  coligada  serão  adicionados  ao  lucro  líquido, na proporção da participação da pessoa  jurídica  no capital da coligada;   II  ­  os  lucros  a  serem  computados  na  apuração  do  lucro  real  são  os  apurados  no  balanço  ou  balanços  levantados  pela  coligada no curso do período­base da pessoa jurídica;   III  ­  se  a  pessoa  jurídica  se  extinguir  no  curso  do  exercício,  deverá adicionar ao  seu  lucro  líquido, para apuração do  lucro  real, sua participação nos lucros da coligada apurados por esta  em balanços levantados até a data do balanço de encerramento  da pessoa jurídica;   IV ­ a pessoa jurídica deverá conservar em seu poder cópia das  demonstrações financeiras da coligada.   § 4º Os lucros a que se referem os §§ 2º e 3º serão convertidos  em  Reais  pela  taxa  de  câmbio,  para  venda,  do  dia  das  demonstrações  financeiras  em  que  tenham  sido  apurados  os  lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada.    § 5º Os prejuízos e perdas decorrentes das operações referidas  neste  artigo  não  serão  compensados  com  lucros  auferidos  no  Brasil.   § 6º Os resultados da avaliação dos  investimentos no exterior,  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  continuarão  a  ter  o  tratamento  previsto  na  legislação  vigente,  sem  prejuízo  do  disposto nos §§ 1º, 2º e 3º. Grifamos  Constata­se pois que a hipótese de incidência do imposto é a geração do lucro  no  exterior,  ficando  sua  tributação  postergada  no  tempo,  conforme  estipulou  a  Instrução  Normativa SRF 38/96 e posteriormente a Lei nº 9.532/97.  Com o advento da Medida Provisória 2.158/35­2001, criou­se regra especial  e transitória de disponibilização determinando a tributação dos lucros auferidos por coligada e  controlada até 31/12/2001, conforme seu art. 74: (verbis)  Art.74.Para fim de determinação da base de cálculo do imposto  de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no 9.249, de 26  de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados disponibilizados para a controladora ou coligada  no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na  forma do regulamento.   Parágrafo  único.Os  lucros  apurados  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  até  31  de  dezembro  de  2001  serão  considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo  se  ocorrida,  antes  desta  data,  qualquer  das  hipóteses  de  disponibilização previstas na legislação em vigor.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 09/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 07/04/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10680.009023/2006­25  Acórdão n.º 1803­00.877  S1­TE03  Fl. 405          11 Considerando  que  a  efetiva  tributação  dos  lucros  gerados  no  exterior  até  31/12/2001  restou  descolada  da  hipótese  de  incidência  conforme  a  regra  especial,  não  há  porque exigir que aquela se faça com base na taxa da moeda estrangeira em 31/12/2002.  Com  efeito,  conforme  reiterada  jurisprudência  deste  colegiado  julgador  administrativo,  parte  citada  no  recurso  voluntário  da  interessada,  a  correta  exegese  dos  dispositivos  relativos  à  tributação  de  lucros  auferidos  no  exterior,  permite  concluir  que  não  obstante ter havido variação quanto ao momento de tributação no Brasil, a forma de conversão  para moeda nacional, deve levar em conta a data do balanço em que foram gerados, nos termos  do § 4º do art. 25 da Lei nº 9.249/95.  Neste  sentido  os  julgados  administrativos  de  diversas  Câmaras  do  então  Primeiro Conselho de Contribuintes:  CONVERSÃO  DE  LUCROS  NO  EXTERIOR  PARA  MOEDA  NACIONAL.  TAXA  DE  CÂMBIO.  Os  lucros  auferidos  no  exterior  serão convertidos  em Reais pela  taxa de câmbio, para  venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido  apurados os lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada no  exterior. (Ac. 103­22.638, 3ª Câmara 1º CC)  TRIBUTAÇÃO DE LUCROS AUFERIDOS POR CONTROLADA  NO  EXTERIOR  ­  CONVERSÃO  PARA  MOEDA  NACIONAL  ­  TAXA  DE  CÂMBIO  ­  Os  lucros  auferidos  por  controlada  no  exterior  serão convertidos  em Reais pela  taxa de câmbio, para  venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido  apurados  os  referidos  lucros,  a  teor  do  4°  do  art.  25  da  Lei  9.249/95. (Ac. 105­16.886, 5ª Câmara, 1º CC)  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  ­  CONVERSÃO  PARA  REAIS ­ Os lucros auferidos no exterior por intermédio de filiais,  sucursais, controladas ou coligadas serão convertidos em Reais  pela  taxa  de  câmbio,  para  venda,  do  dia  das  demonstrações  financeiras  em  que  tenham  sido  apurados  os  correspondentes  lucros. (Ac. 101­96.364, 1ª Câmara, 1º CC)  Comungo  do  entendimento  exarado  nos  julgados  acima  transcritos  que  independentemente da polêmica em relação ao deslocamento do fato gerador, a conversão para  reais  dos  lucros  auferidos  até  31/12/2001,  deve  se  dar  na  data  da  geração  do  lucro  ou  seja,  tomar como base a conversão da moeda na data da apuração do respectivo balanço, conforme  preconiza o § 4º do art. 25 da Lei nº 9.249/95.  Em conseqüência o § 4º do art. 25 da Lei nº 9.249/95, permanece plenamente  integrado  ao  ordenamento  jurídico  tributário,  não  havendo  qualquer  ofensa  ao  art.  143  do  Código Tributário Nacional, pois o mesmo ressalva qualquer disposição em contrário quando o  valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira.  Ante o exposto, voto para dar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator Fl. 11DF CARF MF Emitido em 09/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 07/04/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10680.009023/2006­25  Acórdão n.º 1803­00.877  S1­TE03  Fl. 406          12                               Fl. 12DF CARF MF Emitido em 09/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 07/04/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH

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Numero do processo: 10410.002729/2004-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2000 Ementa: IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante de indícios de irregularidades, é lícito ao Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos realizados, sem os quais é cabível a glosa da dedução. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.110
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França, Rodrigo Santos Masset Lacombe e Gustavo Lian Haddad que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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DRJ­RECIFE/PE    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2000  Ementa:   IRPF.  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  Em  condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar o pagamento  de despesas médicas. Entretanto, diante de indícios de irregularidades, é lícito  ao  Fisco  exigir  elementos  adicionais  que  comprovem  a  efetividade  dos  serviços  prestados  e  dos  pagamentos  realizados,  sem  os  quais  é  cabível  a  glosa da dedução.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade negar provimento  ao recurso. Vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França, Rodrigo Santos Masset  Lacombe e Gustavo Lian Haddad que davam provimento ao recurso.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  EDITADO EM: 13/05/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo Pereira Barbosa (Relator), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos  Masset Lacombe e Rayana Alves de Oliveira França.     Fl. 69DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 27/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2   Relatório  JOSÉ  JACKSON  DE  LIMA  FIGUEIREDO  interpôs  recurso  voluntário  contra acórdão da DRJ­RECIFE/PE  (fls.  32) que  julgou procedente  lançamento,  formalizado  por meio do auto de infração de fls. 27/29, que alerou o resultado da Declaração de Imposto  sobre Renda de Pessoa Física – DIRPF, referente ao exercício de 2000, de imposto a restituir  de R$ 5.089,14 para imposto a restituir de R$ 2.476,64, e determinou a devolução de imposto  restituído indevidamente de R$ 2.713,86.  A  infração  que  ensejou  o  lançamento  foi  a  glosa  parcial  dos  valores  declarados  como  dedução  de  despesa  médica.  Foi  glosado  o  valor  declaradamente  pago  ao  profissional Jairo Vieira da Silva, “em virtude de haver dúvidas quanto aos serviços prestados  por  este  profissional,  e,  no  caso,  o  Contribuinte  só  apresentou  o  simples  recibo,  não  apresentando os outros elementos de prova que pudessem comprovar a  efetiva prestação dos  serviços”.  O Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, que comprovou  a despesa médica exatamente como orientava a própria Administração Tributária. Argumenta  que o documento apresentado não é um “simples recibo”, mas um “atestado” que o profissional  lhe  entregou  após  receber  o  pagamento.  O  Contribuinte  reafirmava,  enfim,  que  incorreu  na  despesa e sustenta que os recibos apresentados eram documentos haveis, idôneos e suficientes  para comprovar a despesa.  A DRJ­RECIFE/PE julgou procedente o lançamento com base, em síntese, na  consideração  de  que,  se  como  regra  os  recibos  emitidos  por  profissionais  de  saúde  são  documentos hábeis para comprovar a despesa médica, havendo dúvida quanto à efetividade da  prestação dos serviços, o Fisco pode exigir elementos adicionais de prova e que, no caso em  apreço,  havia  tais  dúvidas  e,  intimado,  o  Contribuinte  não  comprovou  esta  efetividade.  Observou que a despesa médica corresponde a mais de 37% dos rendimentos brutos declarados  e  informou que  a ação  fiscal  que  levou  ao  lançamento decorre de uma  investigação maior  a  respeito dos recibos emitidos pelo profissional em questão.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  31/10/2007 (fls. 41) e, em 29/11/2007,  interpôs o recurso voluntário de fls. 42/49, que ora se  examina, e no qual reafirma que incorreu na despesa e rebate os fundamentos do voto condutor  do acórdão recorrido para manter a glosa.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 27/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10410.002729/2004­84  Acórdão n.º 2201­01.110  S2­C2T1  Fl. 2          3 Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  o  lançamento  decorre  da  glosa  de  valores  declarados  como  despesa  médica.  O  fundamento  da  glosa  foi  a  falta  de  comprovação  da  efetividade dos pagamentos e da prestação dos serviços, sendo este o mesmo fundamento da  decisão de primeira instância para manter a exigência, fundamento rejeitado pelo Contribuinte,  que insiste em pleitear o direito à dedução.  Sobre  esta  questão,  tenho me  posicionado  no  sentido  de  que,  em  regra,  os  recibos fornecidos pelos profissionais são suficientes para comprovar a prestação dos serviços  e os respectivos  pagamentos e, portanto, para comprovar a despesa. Porém, diante de indícios  de  que  pode  não  ter  havido  tal  prestação  de  serviços  ou  pagamento,  é  lícito  o  Fisco  exigir  elementos adicionais de prova. Veja­se como exemplo, os seguintes julgados:  IRPF  ­  DEDUÇÕES  ­  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO  ­  DOCUMENTOS  INIDÔNEOS  ­  Em  condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar  o  pagamento  de  despesas  médicas.  Entretanto,  diante  das  evidências de que o profissional praticava fraude na emissão de  recibos,  tendo  sido  formalmente  declarada  a  inidoneidade  dos  documentos  por  ele  emitidos,  é  lícito  o  Fisco  exigir  elementos  adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e  do pagamento realizado. (Ac. 104­21838, de 17/08/2006)  DEDUÇÕES  ­  DESPESA  MÉDICA  GLOSADA  ­  ÔNUS  PROBATÓRIO  DO  CONTRIBUINTE  ­  Cabe  ao  contribuinte,  mediante  apresentação  de  meios  probatórios  consistentes,  comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa.  (Ac. 102­46467, de 22/03/2006)  A teoria da prova distingue a prova em si, que é a demonstração de um fato,  dos meios de prova, que são os recursos que se pode lançar mão para fazer tal demonstração.  Pois bem, o processo administrativo tributário brasileiro, por um lado, admite variados meios  de  prova:  documento,  diligência,  perícia,  indício,  presunção,  e,  por  outro  lado,  atribui  ao  julgador  a  liberdade  de  apreciar  e  valorar  essas  provas  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento, que, por sua vez, deve ser fundamentado.  A legislação do Imposto de Renda, ao tratar da dedução de despesas médicas,  é clara ao determinar a necessidade da comprovação da despesa pelo contribuinte, como não  poderia  deixar  de  ser,  mas  em momento  algum  especifica  o  recibo  como meio  de  prova;  o  dispositivo  refere­se  a “documentação”,  e  elege  a cópia do  cheque como meio de prova que  pode substituir todos os demais. Vejamos:  Lei nº 9.250, de 1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  [...]  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 27/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4 ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  [...]  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  [...]  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Não  há  dúvidas,  portanto,  de  que  um  recibo  supostamente  emitido  por  um  profissional da saúde, atestando que prestou serviços a uma determinada pessoa e que recebeu  dela certa quantia, como remuneração, é um elemento de prova, mas não é a prova em si.   Dito  isto,  penso  que,  em  condições  normais,  quando  há  proporcionalidade  entre a dedução pleiteada e os rendimentos declarados, quando os valores e os procedimentos  envolvidos são compatíveis com no que se verifica entre as pessoas comuns, e não se identifica  nenhum  outro  indício  de  irregularidade,  não  há  razão  para  não  se  aceitar  o  recibo  como  elemento suficiente para comprovar essa despesa. Porém, considerando operações envolvendo  valores relativamente elevados, que comprometam parcela da renda acima do comum, é lícito  ao Fisco  exigir  outros  elementos de prova,  e  cabe  ao  julgador valorar as  provas  levando em  conta essas circunstâncias especiais.  Por  outro  lado,  não  se  pode desprezar  o  fato  de  que  é  comum a  prática  de  emissão de recibos inidôneos e/ou fornecidos graciosamente por alguns profissionais os quais  são  utilizados  por  alguns  contribuintes  para pleitear deduções  indevidas,  fato,  aliás,  bastante  conhecido pelos Conselheiros desta casa que, não raro, de deparam com processos envolvendo  este  tipo de  situação.  Ignorar este  fato e pretender que o Fisco,  como regra, admita o  recibo  como prova suficiente da despesa, ainda que diante de indícios em sentido contrário,  implica  em favorecer a prática desse tipo de infração.  Note­se que não se trata aqui de simplesmente recusar o recibo como meio de  prova, de  assumir que o documento  é  frio,  inidôneo, mas de buscar  elementos  adicionais de  convencimento que dissipem dúvidas que eventualmente pairem  a  respeito da  efetividade da  operação, o que não deveria significar nenhuma dificuldade para o contribuinte. A reunião de  elementos de prova da efetividade de um pagamento em valores significativos não é algo tão  difícil  e  poderia  ser  feita,  por  exemplo,  mediante  a  indicação  de  cópia  de  cheque  ou  da  transferência bancária dos recursos. A propósito desse ponto, embora não haja obrigatoriedade  de  que  os  contribuintes  realizem  seus  pagamentos  por meio  de  operação  bancária,  podendo  fazê­lo  em  espécie,  convenhamos  que  tal  prática  nos  dias  atuais,  tratando­se  de  valores  expressivos,  é  excepcional,  para  dizer  o  mínimo.  Mas,  mesmo  assim,  mesmo  no  caso  de  pagamentos  em  espécie,  é  possível  reunir  elementos  de  prova  outros,  como,  por  exemplo,  a  indicação da origem dos recursos: a conta bancária, por exemplo.  Em reforço do entendimento acima, cabe mencionar, também, que a própria  legislação  tributária  tem  disposição  expressa  inibindo  a  prática  de  deduções  exageradas  em  relação aos rendimentos. É o que reza o art. 73, § 1º do RIR/99, cuja matriz legal é o art. 11, §  1º da Lei nºn 5.844, de 1943, in verbis:  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 27/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10410.002729/2004­84  Acórdão n.º 2201­01.110  S2­C2T1  Fl. 3          5 Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação,  a juízo da autoridade lançadora.  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte.  No  presente  caso,  além  da  proporção  dos  serviços  em  relação  ao  total  dos  rendimentos declarados ser relativamente elevada (superior a 30%), há um agravante no fato de  que os recibos, de valores relativamente elevados, R$ 5.000,00 e R$ 4.500,00, não descrevem  os  serviços  prestados  e  não  especificam  para  quem  os  mesmos  foram  prestados,  embora  o  próprio  modelo  do  recibo  já  trouxesse  campo  específico  para  este  fim.  Este  fato  reforça  a  necessidade  da  cautela  do  Fisco.  E  Intimado  a  comprovar  a  efetividade  dos  pagamentos,  o  Contribuinte não o  fez. Apresentou declarações  do profissional  confirmando a prestação dos  serviços  e  extrato  bancários  que,  segundo  o  Recorrente  indicariam  a  existência  de  saques  bancários.  Nestas condições, penso que se  justificava a cautela do Fisco em solicitar a  comprovação da efetividade dos pagamentos, mediante operações financeiras, como cópias de  cheques, transferências bancárias ou, ainda, mediante demonstração da relação entre saques e  pagamentos.  Entendo  até  que  não  seria  necessário  demonstrar  a  totalidade  dos  pagamentos,  mas apenas uma parte deles. O que é para mim inaceitável é que, diante de tantos pagamentos  que o contribuinte diz ter feito, em valores relativamente elevados, se considerada a renda por  ele declarada, o Contribuinte não conseguir demonstrar a efetividade de pelo menos uma parte  desses pagamentos.  Considerando  a  soma  desses  fatores,  penso  que  o  Contribuinte  não  logrou  comprovar a realização das despesas e, portanto, deve ser mantida a glosa.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                Fl. 73DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 27/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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