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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4745447 #
Numero do processo: 10469.720434/2007-61
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2003 FALTA DE RECOLHIMENTO Procedente o lançamento da diferença de imposto apurada com base na escrituração do contribuinte em cotejo com os valores declarados/pagos. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO SOBRE O TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido). Por isso, a multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro. Além disso, não há no Direito Tributário algo semelhante ao Princípio da Consunção (Absorção) do Direito Penal, o que também afasta os argumentos sobre a concomitância de multas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano calendário:2003 FALTA DE RECOLHIMENTO Procedente o lançamento da diferença da contribuição apurada com base na escrituração do contribuinte em cotejo com os valores declarados/pagos. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO SOBRE O TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido). Por isso, a multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro. Além disso, não há no Direito Tributário algo semelhante ao Princípio da Consunção (Absorção) do Direito Penal, o que também afasta os argumentos sobre a concomitância de multas.
Numero da decisão: 1802-001.017
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos o Conselheiro relator Marco Antonio Nunes Castilho e os Conselheiros Marciel Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão, que davam provimento parcial para afastar a multa isolada em razão da concomitância. Designado o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor em relação à multa isolada.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  FALTA DE RECOLHIMENTO   Procedente  o  lançamento  da  diferença  de  imposto  apurada  com  base  na  escrituração do contribuinte em cotejo com os valores declarados/pagos.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  ­  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO  SOBRE O TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO  Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de  meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não  haja  tributo  devido).  Por  isso,  a  multa  pela  falta  de  estimativas  não  se  confunde com a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de  dezembro.  Além  disso,  não  há  no  Direito  Tributário  algo  semelhante  ao  Princípio da Consunção (Absorção) do Direito Penal, o que também afasta os  argumentos sobre a concomitância de multas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  FALTA DE RECOLHIMENTO   Procedente o lançamento da diferença da contribuição apurada com base na  escrituração do contribuinte em cotejo com os valores declarados/pagos.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  ­  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO  SOBRE O TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO  Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de  meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não  haja  tributo  devido).  Por  isso,  a  multa  pela  falta  de  estimativas  não  se  confunde com a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de     Fl. 337DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.720434/2007­61  Acórdão n.º 1802­01.017  S1­TE02  Fl. 334          2 dezembro.  Além  disso,  não  há  no  Direito  Tributário  algo  semelhante  ao  Princípio da Consunção (Absorção) do Direito Penal, o que também afasta os  argumentos sobre a concomitância de multas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  NEGAR  provimento  ao  recurso. Vencidos  o Conselheiro  relator Marco Antonio Nunes Castilho  e  os  Conselheiros Marciel Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão, que davam provimento  parcial para afastar a multa isolada em razão da concomitância. Designado o Conselheiro José  de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor em relação à multa isolada.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho ­ Relator.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Redator designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho .   Fl. 338DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.720434/2007­61  Acórdão n.º 1802­01.017  S1­TE02  Fl. 335          3   Relatório  NATAL  MAR  HOTEL  LTDA,  ora  Recorrente,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  da  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Recife – PE, que por unanimidade de votos, consideraou procedente o crédito  tributário no presente processo.  Em 01 de outubro de 2007, foram lavrados autos de infração relativos à falta  de recolhimento de Imposto sobre Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre  o  Lucro  Líquido  e  Multas  Isoladas,  ambos  referentes  ao  ano  de  2003,  exigindo  crédito  tributário no valor de R$ 737.697,92.  Conforme  se  extrai  das  fls.  08  a  10  dos  autos,  foi  apurada  insuficiência  de  recolhimento  ou  falta  de  declaração  de  imposto  de  renda  devido,  consignado  na DIPJ/2004,  ficha  12,  item  19,  em  confronto  com  o  valor  contabilizado  no Diário  e  comparado  com  os  valores declarados ou pagos constantes do sistema da RFB.  O  recolhimento  a  menor  ensejou  a  aplicação  de  penalidades,  devidamente  descritas nos autos, explicitando o motivo da aplicação de juros de mora, multa proporcional e  multas isoladas, além do respectivo enquadramento legal.  O  Recorrente  apresentou  demonstrativo  de  IRPJ  e  CSLL  a  compensar  recolhidos  por  estimativa,  fls.  36/40  dos  autos.  Contudo,  deixou  de  apresentar  o  Pedido  Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação (PER/DCOMP),  conforme determina o art. 49 §1° da Lei n° 10.637/2002.  Cientificado do auto de infração, o Recorrente apresentou, tempestivamente,  impugnação, fls. 108 a 126, alegando em síntese que:  (i)  se  utilizou  da  faculdade  estabelecida  no  art.  39,  §2°  (redução/suspensão  das  estimativas  por  balanços/balancetes mensais)  e  39,  "b",  §5°,  além  do  art.  66,  da  Lei  n°  8.383/91 combinado com o artigo 6°, IL §1°, da Lei 9.430/96 (compensação do saldo negativo  do imposto em 31/12 com estimativas do ano subseqüente e/ou restituição de saldo;  (ii)  preencheu  todos  os  requisitos  materiais  previstos  no  art.  74  da  Lei  9.430/96, para compensar os pagamentos antecipados (estimativas), do ano calendário de 2003,  com  o  saldo  do  imposto  de  renda  a  recuperar,  existente  em  31/12/2002,  no  valor  de  R$  225.707,91;  (iii) é ilegal o auto de infração por não ter observado os princípios da verdade  real,  material,  da  moralidade  administrativa,  da  capacidade  tributária  e  demais  princípios  constitucionais orientadores da atuação da administração pública (art. 37 da CF/88);    (iv) que as compensações efetuadas pelo contribuinte (baseadas no disposto  no art. 74, §1° da Lei 9.430/96) não têm como pressuposto lógico­jurídico a entrega prévia de  qualquer  tipo  de  declaração  de  compensação  ao  Fisco  Federal,  sendo,  nesse  caso,  feita  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.720434/2007­61  Acórdão n.º 1802­01.017  S1­TE02  Fl. 336          4 contabilmente,  consoante  ocorreu  no  presente  caso,  ficando  apenas  sujeita  a  posterior  fiscalização pelo Fisco, respeitando­se o prazo legal (art. 150, §4°);  (v) que se houve infringência, esta  foi  totalmente involuntária e de natureza  puramente formal, frente à recente inovação legislativa da Lei n° 10.637/2002;  (vi)  que  a  prevalecer  a  autuação,  a  impugnante  estará  pagando  tributo  em  dobro, Bis in idem, vedado pela nossa legislação tributária;  (vii)  falha  na  lavratura  do  auto  de  infração,  uma  vez  que  o  fiscal  desconsiderou o crédito fiscal para compensar, sem, contudo, glosá­lo, continuando válido;  (viii)  ilegalidade  da  cobrança  de  multa  isolada,  consoante  acórdãos  do  Conselho de Contribuintes que anexa;  E no final requer o cancelamento do débito fiscal reclamado e prazo adicional  para a juntada de documentos fiscais necessários a comprovação da existência do crédito fiscal  em favor da impugnante.   A  3º  Turma  da DRJ  de  Recife  –  PE,  conforme  fls.  305/311,  considerou  a  impugnação  improcedente,  mantendo  os  autos  de  infração.  Mencionada  decisão  foi  assim  ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURIDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  FALTA DE RECOLHIMENTO.  Procede  o  lançamento  da  diferença  de  imposto  apurada  com  base  na  escrituração do contribuinte  em cotejo  com os  valores  declarados/pagos.  MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS  Procede o  lançamento da multa de 50%  (cinquenta por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  a  parcela  do  valor  do  pagamento  mensal não recolhido/declarado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO   Ano­calendário: 2003  FALTA DE RECOLHIMENTO.  Procede  o  lançamento  da  diferença  da  contribuição  apurada  com  base  na  escrituração  do  contribuinte  em  cotejo  com  os  valores declarados/pagos.  MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS  Procede o  lançamento da multa de 50%  (cinquenta por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  a  parcela  do  valor  do  pagamento  mensal não recolhido/declarado.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.720434/2007­61  Acórdão n.º 1802­01.017  S1­TE02  Fl. 337          5 Lançamento Procedente  Ciente  da  decisão  o  Recorrente  em  11/12/2008  protocolizou  o  recurso  voluntário em 07 de janeiro de 2009, no qual apresenta os mesmos argumentos e requerimentos  lançados na impugnação.   É o relatório, passo a decidir.    Fl. 341DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.720434/2007­61  Acórdão n.º 1802­01.017  S1­TE02  Fl. 338          6 Voto Vencido  Conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho, Relator.  O Recurso  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  A fiscalização identificou falta de recolhimento de Imposto sobre a Renda da  Pessoa Jurídica e sobre a Contribuição social no Lucro Líquido, referente ao ano calendário de  2003, lançando assim auto de infração em 01/10/2007.  A Recorrente  justifica  o  recolhimento  a menor  dos  tributos,  em  virtude  de  compensação  realizada  com créditos que detinha  frente à União, qual  seja,  saldo positivo de  imposto de renda a recuperar na quantia de R$ 225.707,91, oriundos de recolhimento efetuados  a maior por estimativa.   A Contribuinte aduz em sua defesa o desconhecimento da inovação legal (Lei  n° 10.637/2002), afirma que realizou a compensação nos moldes da legislação anterior e que  tal fato não implica em consequências materiais para o Fisco, uma vez que possuía o crédito.  Afere que caso seja compelida a pagar o exigido, realizará pagamento do tributo em dobro (Bis  in idem).   Ademais, sobre o lançamento da multa isolada por falta de recolhimento das  estimativas  (IRPJ  e  CSLL),  apresenta  jurisprudência  administrativa  do  Conselho  de  Contribuintes para requerer a ilegalidade da cobrança.  Assim,  em  razão  dessas  alegações,  requer  sejam  considerados  ilegais  os  lançamentos.  Afirma  a  Recorrente  ter  realizado  compensações  que  justificam  o  recolhimento dos  tributos a menor. Contudo, deixou de apresentar os Pedidos Eletrônicos de  Restituição ou Ressarcimento  e da Declaração de Compensação  (PER/DCOMP) à Secretaria  da Receita Federal do Brasil – RFB.  Conforme  o  artigo  170  do  CTN,  “a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos,  vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.”.  Nesse diapasão, o artigo 49 da Lei n° 10.637 de 2002, alterou o artigo 74 da  Lei n° 9.430 de 1996, passando a dispor o seguinte:  (...)  Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.720434/2007­61  Acórdão n.º 1802­01.017  S1­TE02  Fl. 339          7 contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)   (...)  Assim,  extrai­se  da  leitura  do  artigo  acima  que  a  compensação  de  débitos  tributários  deverá  ser  efetuada  mediante  a  entrega  de  declaração,  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, sendo que  a declaração de compensação está sujeita à homologação da Receita Federal.  No presente caso, a Recorrente não apresentou declaração de compensação,  por conseguinte não houve homologação da compensação.  Dessa forma, não pode a Recorrente argumentar que desconhecia a Lei e que  realizou  o  procedimento  conforme  regulamentação  anterior,  na  medida  em  que  a  nova  sistemática de compensação já estava em pleno vigor.  O  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Recife­PE (DRJ/PE), conforme constante a fls. 305/311, esclareceu muito bem  essa questão, especialmente no seguinte trecho:  (...)  Conceitua­se  vigência  ou  validade  formal  na  ordem  jurídica  positiva  brasileira,  segundo  Miguel  Reale  (em  Lições  Preliminares de Direito, 2003, Ed Saraiva, 27ª Edição, f1. 108),  como a executoriedade compulsória de uma regra de direito, por  haver  preenchido  os  requisitos  essenciais  à  sua  feitura  ou  elaboração  (legitimidade  do  órgão,  legitimidade  do  procedimento e competência do órgão).  Da executoriedade compulsória (A norma jurídica é  imperativa  porque é prescritiva, porque impõe um dever, regulamentando a  conduta social — Maria Helena Diniz em Lei de Introdução ao  Código Civil Brasileiro Interpretada, Ed Saraiva, 10ª Edição, fl.  47), resulta na ordem de que todos a cumpram, de tal sorte que  ninguém  se  escusará  de  obedecê­la,  alegando  que  não  a  conhece,  sob  pena,  de  assim  não  ocorrendo,  não  se  manter  a  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.720434/2007­61  Acórdão n.º 1802­01.017  S1­TE02  Fl. 340          8 ordem  na  vida  social  (art.  3º  da  Lei  de  Introdução  ao Código  Civil Brasileiro).  Logo, estando vigente o artigo 49 da Lei 10.637/2002 no ano de  2003,  é  o  mandamento  ali  contido  de  executoriedade  compulsória, não cabendo alegações para dele se escusar.   (...)  Assim, não há que se falar em desconhecimento da legislação aplicada, ou na  realização do procedimento de compensação conforme regulamentação anterior, uma vez que  as normas vigentes à época e, ainda vigentes, exigem apresentação junto à RFB de declaração  de compensação de débitos.  Insta salientar que o crédito tributário a compensar que alega a Contribuinte  possuir  não  é  objeto  da  presente  lide.  Se  o  crédito  realmente  existir  poderá  a  Recorrente  realizar compensação de acordo com o que dispõe a lei ou ainda pleitear sua restituição.  Ressalta­se que os lançamentos tratam sobre a falta de recolhimento de IRPJ  e CSLL, restando comprovado que a Recorrente não efetuou o recolhimento dos tributos, vez  que as respectivas compensações não observaram os ditames da legislação que rege a matéria.  Sendo assim, as alegações de falha na lavratura dos autos e de cobrança do  tributo  em  dobro,  bis  in  idem,  não  merecem  prosperar,  vez  que  não  foram  realizadas  as  compensações aduzidas.  Quanto à alegação de violação dos princípios constitucionais no lançamento,  esclarece­se que o auto de infração foi lavrado em perfeita consonância com o que dispõe o art.  10 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Portanto,  a  autoridade  fiscal  realizou  os  lançamentos  dentro  dos  princípios  que norteiam a Administração Pública e a Constituição Federal, não havendo o que se falar em  qualquer violação dos princípios.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.720434/2007­61  Acórdão n.º 1802­01.017  S1­TE02  Fl. 341          9 Sobre o requerimento de prazo para juntar documentações e livros ficais para  comprovar a compensação e a existência do crédito, indefiro o pedido, pois caso se verifique a  existência do crédito, sua compensação deverá obedecer ao disposto em lei.  No  que  tange  à  aplicação  das multas,  concluo  que  a  cobrança  de multa  de  ofício, prevista no artigo 44, §1º, inciso I e, de encargos moratórios deverão ser mantidos.   Por  outro  lado,  a  aplicação  conjunta  destas  multas  não  pode  subsistir.  A  multa isolada, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, tem por objetivo compelir o  contribuinte ao pagamento mensal das antecipações do IRPJ e CSLL que será potencialmente  devido  ao  final  do  ano­calendário,  quando  será  apurado  o  quantum  definitivo.  Ou  seja,  a  aplicação  da  multa  isolada  somente  é  cabível  durante  o  ano­calendário  referente  às  antecipações.  Com  a  apuração  do  valor  definitivamente  devido,  somente  a  multa  de  ofício,  sobre este valor, pode incidir.  Neste sentido, é vasta a jurisprudência desta casa. Vejamos:  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA ISOLADA. Incabível a aplicação concomitante de multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  oficio  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  A  primeira  conduta  é meio de  execução da  segunda. A aplicação  concomitante de multa de oficio e de multa isolada na estimativa  implica  em  penalizar  duas  vezes  o  mesmo  contribuinte,  já  que  ambas as penalidades estão relacionadas ao descumprimento de  obrigação  principal  que,  por  sua  vez,  consubstancia­se  no  recolhimento  de  tributo.”  (CSRF  1ª  Turma,  Acórdão  nº  9101­ 00.281, DOU 24/08/2009).    ESTIMATIVA  MENSAL.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA ISOLADA. A multa isolada constante no art. 44 da Lei  n"  9.430/96  tem  como  objetivo  obrigar  o  sujeito  passivo  ao  recolhimento mensal de antecipações de um possível imposto de  renda  e  contribuição  devidos  ao  final  do  ano­calendário,  de  modo  que  a  penalidade  somente  se  justifica  quando  cobrada  durante  aquele  ano­calendário.  Ao  final  do  exercício,  desaparece a base imponível daquela penalidade (antecipações),  surgindo  uma  nova  base,  que  corresponde  à  contribuição  efetivamente  apurada,  cabendo  tão­somente  a  cobrança  da  multa de oficio, que é devida caso a contribuição não seja paga  no  seu  vencimento  e  apurada  ex­officio  E  se  inexiste  saldo  de  contribuição  a  pagar,  sequer  a  base  de  cálculo  da  multa  de  oficio  persistirá.  (CSRF  1ª  Turma,  Acórdão  nº  9101­00.634,  DOU 06/07/2010).    Fl. 345DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.720434/2007­61  Acórdão n.º 1802­01.017  S1­TE02  Fl. 342          10 Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário, para o fim de excluir a multa isolada aplicada, mantendo­se o lançamento  efetuado e a multa de ofício aplicada.    (assinado digitalmente)  Marco Antônio N. Castilho   Fl. 346DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.720434/2007­61  Acórdão n.º 1802­01.017  S1­TE02  Fl. 343          11   Voto Vencedor  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Redator designado.  Em que pesem as razões de decidir do eminente relator, peço vênia para dele  divergir quanto à multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas mensais.  Cabe primeiramente registrar que a previsão dessa penalidade está contida no  art. 44 da Lei 9.430/1996, e que ela deve ser aplicada ainda que tenha sido “apurado prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente”, conforme o inciso IV do §1º deste artigo, em sua redação original:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I ­ ..........  II ­ ..........  III ­ ..........  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  Esta  multa  está  atualmente  prevista  no  art.  44,  II,  “b”,  da  mesma  lei,  conforme as alterações promovidas pela Lei nº 11.488/2007, e fixada em 50%, percentual que  já foi aplicado no caso em exame.   Não vislumbro outra interpretação possível para a parte final do texto acima  transcrito, senão a de que a  referida multa deve ser exigida da pessoa jurídica ainda que esta  tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL.   Fl. 347DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.720434/2007­61  Acórdão n.º 1802­01.017  S1­TE02  Fl. 344          12 Com  efeito,  a  clareza  da  redação  não  possibilita  entendimento  diverso,  a  menos  que  se  admita  o  afastamento  de  norma  legal  vigente,  tarefa  que  não  compete  à  Administração Tributária.   Além disso, a hermenêutica jurídica ensina que se deve preferir a inteligência  dos textos que torne viável o seu objetivo, ao invés da que os reduza à inutilidade. Nesse caso,  o entendimento contrário implicaria na supressão ou inutilidade de todo o adendo estabelecido  pelo inciso IV acima (ainda que tenha apurado ...).  Também é importante destacar que o texto legal diz “ainda que tenha apurado  prejuízo  fiscal  ....”  e  não  “ainda  que  venha  a  ser  apurado  prejuízo  fiscal  ...”,  numa  clara  indicação de que a multa deve ser aplicada mesmo com o período já encerrado, e não apenas no  ano em curso.   Tudo  isso  que  se  disse  até  aqui  serve  para  demonstrar  que  as  estimativas  mensais, de fato, configuram obrigações autônomas, que não se confundem com a obrigação  tributária decorrente do fato gerador de 31 de dezembro.   Sua natureza  jurídica,  inclusive,  a  faz destoar  totalmente do padrão  traçado  pelo art. 113 do CTN (que trata das obrigações tributárias), pois ela é uma obrigação que surge  antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Seu pagamento, por outro lado, nada extingue,  gerando apenas um registro contábil  de crédito  a  favor do contribuinte,  a  ser aproveitado no  futuro.  Além  disso,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  essa  obrigação  existe  mesmo que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a  CSLL. Ou seja, existe ainda que não haja tributo devido.   Portanto, não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma  relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja  tributo devido), e, sendo assim, a multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa  pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro.  E  ainda  que  assim  não  fosse,  caberia  assinalar  que  não  há  no  Direito  Tributário  algo  semelhante  ao  Princípio  da  Consunção  (Absorção)  do  Direito  Penal,  o  que  também afasta os argumentos sobre a concomitância de multas.  Deste modo, como parte das estimativas não foi efetivamente recolhida, uma  vez  que  a  Contribuinte  deixou  de  apresentar  as  necessárias  DCOMP  para  implementar  as  pretendidas compensações, também considero procedente a aplicação da multa isolada.  Nestes  termos,  também  em  relação  a  essa  matéria,  NEGO  provimento  ao  recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa    Fl. 348DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.720434/2007­61  Acórdão n.º 1802­01.017  S1­TE02  Fl. 345          13                     Fl. 349DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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4744057 #
Numero do processo: 18471.002603/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 29/09/2008 CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, III DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, “b” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 RECURSO INTEMPESTIVO NÃO CONHECIDO O art. 305, § 1º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999 assim descreve: “Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme o disposto neste Regulamento e no Regimento daquele Conselho. É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contrarazões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente.” O art. 3° do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF descreve que compete à Segunda Seção processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: IV Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-002.024
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 29/09/2008 CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, III DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, “b” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 RECURSO INTEMPESTIVO NÃO CONHECIDO O art. 305, § 1º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999 assim descreve: “Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme o disposto neste Regulamento e no Regimento daquele Conselho. É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contrarazões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente.” O art. 3° do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF descreve que compete à Segunda Seção processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: IV Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2119; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 93          1 92  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.002603/2008­21  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.024  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  TRANSPREV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 29/09/2008  CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32, III DA LEI N.º 8.212/91  C/C  ARTIGO  283,  II,  “b”  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99 ­­RECURSO INTEMPESTIVO ­ NÃO CONHECIDO  O  art.  305,  §  1º  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto n ° 3.048/1999 assim descreve: “Das decisões do Instituto Nacional  do  Seguro  Social  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos da Previdência Social, conforme o disposto neste Regulamento e no  Regimento daquele Conselho.   É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento  de contra­razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso,  respectivamente.”  O  art.  3°  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­ CARF  descreve  que  compete  à  Segunda  Seção  processar  e  julgar  recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre  aplicação  da  legislação  de:  IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título  de  substituição  e  as  devidas  a  terceiros,  definidas no art. 3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente     Fl. 93DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 94DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18471.002603/2008­21  Acórdão n.º 2401­02.024  S2­C4T1  Fl. 94          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  obrigação  acessória,  lavrado  sob  n.  37.174.379­6  em  desfavor  da  recorrente,  pela  inobservância  do  artigo  32,  III  da  Lei  n.º  8.212/91 c/c artigo 283, II, “b” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.   Segundo  o  relatório  fiscal  a  empresa  contratou  os  serviços  de  uma  cooperativa  de  trabalho  para  lhe  prestar  serviços  de  preparação  de  dados  .  Devido  a  isto,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  o  contrato  de  prestação  de  serviços  celebrado  com  a  cooperativa, em TIAF de 18/02/2008 e TIAD de28/04/2008, e as GFIP's específicas fornecidas  pela cooperativa em TIAD de 28/04/2008  . Também no TIAF de 18/02/2008,  a  empresa  foi  intimada a apresentar informações em meio digital com leiaute previsto no Manual Normativo  de Arq. Dig. da SRP atual ou em vigor a época de ocorrência dos  fatos geradores  . Após os  prazos  concedidos,  a  empresa  não  conseguiu  apresentar os  elementos  solicitados  .. Assim,  o  levantamento  dos  valores  devidos  à  previdência  referente  aos  pagamentos  realizados  para  a  cooperativa  foi  realizado  por  arbitramento  com  base  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  cooperativa. Desta forma, a empresa deixou de prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil  ­ RFB todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma  por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  29/09/2008,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 30  a 32.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, conforme fls. 46 a 53.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 57 a 71. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega ser  a multa indevida, senão vejamos:  A  luz  do  art.  150,  §4º  a  data  limite  para  efetuar  a  autuação  era Agosto  de  2008.  Dessa  forma,  o  presente  lançamento  fiscal  de  débito,  se  considerado  procedente, é, TOTALMENTE INSUBSISTENTE, uma vez decaído o direito de apurar parte  do crédito previdenciário nas competências relativas aos exercícios lançados.  O entendimento esposado pela 11' Turma no acórdão DRJ/RJ1, ora atacado  merece  a  revisão  da  autoridade  competente,  uma  vez  que  vai  de  encontro  aos  direitos  do  contribuinte, configurando total afronta aos fundamentos mais lidimos de direito e de justiça.  Ante  os  argumentos  acima  expostos,  destarte  acolhendo­se  argüição  de  decadência, requer a Recorrente seja julgado procedente o presente Recurso, para reformar  Fl. 95DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 a decisão a quo, declarando a nu1idade total do auto de infração e, superando­se o insuperável  requer seja julgado improcedente o período remanescente do AI.  A DRFB encaminhou o processo para apreciação pelo CARF, com indicação  de que o recurso intempestivo.  É o relatório.  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18471.002603/2008­21  Acórdão n.º 2401­02.024  S2­C4T1  Fl. 95          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  intempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  91.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  O  recurso  foi  interposto  intempestivamente.  De  acordo  com  o  aviso  de  recebimento à fl. 55, a recorrente foi cientificada no dia 22 de dezembro de 2009 (terça­feira),  à época, o prazo para interposição do recurso era de 30 dias, considerando­se que na contagem  é excluído o dia de início, o prazo venceria em 21/01/2098. A notificada interpôs o recurso no  dia 03/02/2010, conforme protocolo fl. 57, portanto fora do prazo normativo. Assim, dispõe o  art. 305, § 1º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999:  Dos Recursos  Art.  305.  Das  decisões  do  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes  da  seguridade  social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  conforme  o  disposto  neste  Regulamento e no Regimento daquele Conselho.  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  alterada pelo Decreto nº 4.729/03)  Dos Recursos  Art.  305.  Das  decisões  do  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes  da  seguridade  social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  conforme  o  disposto  neste  Regulamento e no Regimento daquele Conselho.  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  alterada pelo Decreto nº 4.729/03)  O art. 21, II do Regimento Interno do antigo Conselho de Contribuintes, atual  CARF, dispõe acerca da competência para julgar os processos de competência do CRPS .  Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes  julgar  recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância  sobre  a  aplicação  da  legislação,  inclusive  penalidade  isolada,  observada a seguinte distribuição:  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 II  às  Quinta  e  Sexta  Câmaras,  os  relativos  às  contribuições  sociais previstas nas alíneas  "a",  "b" e  "c" do parágrafo único  do  art.  11  da  Lei  n  o  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  das  contribuições instituídas a título de substituição e contribuições  devidas a terceiros.  NO mesmo sentido a Portaria MF nº 147/2007, dispõe acerca da transferência  dos  processos  pendentes  de  julgamento  do CRPS  para  o  extinto Conselho  de Contribuintes,  atual CARF:  O MINISTRO DE  ESTADO DA  FAZENDA,  no  uso  no  uso  das  atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, incisos II e IV,  da Constituição Federal, no art. 4º do Decreto n.º 4.395, de 27  de  setembro de 2002,  e  tendo em vista o disposto nos arts.  25,  27, 29, 30 e 31 da Lei n.º 11.457, de 16 de março de 2007 e no  art. 4º do Decreto n.º 5.136, de 7 de julho de 2004, resolve:  Art. 5º Ficam instaladas a Quinta e Sexta Câmaras do Segundo  Conselho de Contribuintes.  §1º  No  prazo  de  30  (trinta)  dias  da  data  da  publicação  desta  Portaria,  os  processos  administrativo­fiscais  referentes  às  contribuições  de  que  tratam  os  arts.  2º  e  3º  da  Lei  n.º  11.457/2007  que  se  encontrarem  no  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social serão encaminhados ao Segundo Conselho de  Contribuintes  e  distribuídos  por  sorteio  para  a Quinta  e  Sexta  Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, ou, se cabível,  à Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  §2º Aplica­se o Regimento Interno do Conselho de Recursos da  Previdência  Social  (RICRPS),  aprovado  pela  Portaria  do  Ministro da Previdência Social n. o 88, de 22 de janeiro de 2004  aos recursos interpostos até o termo final do prazo fixado no §1º,  nos processos administrativo­fiscais em trâmite no Conselho de  Recursos da Previdência Social.  §3º Os  julgamentos e atos processuais pendentes nos processos  referidos  no  §1º  serão  regulados  pelo  Regimento  Interno  dos  Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos  Fiscais.   E  por  fim,  o  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais,  aprovado pela portaria n.  256, de 22 de  junho de 2009,  assim determina  a  competência para julgamento de processos sobre matéria previdenciária.   Art.  3°  À  Segunda  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de  primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF);  II ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);  III ­ Imposto Territorial Rural (ITR);  IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título de  substituição e as devidas a  terceiros, definidas no art.  3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007; e  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18471.002603/2008­21  Acórdão n.º 2401­02.024  S2­C4T1  Fl. 96          7 Em  sendo  intempestivo o  recurso,  e  não  tendo  sido  demonstrado  nos  autos  nenhum fato que impedisse o requerente de interpor recurso na data estabelecida, julgo por não  conhecer do recurso.  CONCLUSÃO  Voto  pelo  NÃO  CONHECIMENTO  do  recurso,  em  virtude  da  intempestividade do mesmo.   É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 99DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4748498 #
Numero do processo: 14120.000087/2010-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 TERCEIROS São devidas as contribuições arrecadadas para as terceiras entidades, FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados. A contribuição relativa ao SENAR é exigida sobre o valor da comercialização da produção rural de produtores rurais. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. MULTA Quanto à multa, não possui natureza de confisco a exigência da multa moratória, conforme previa o art. 35 da Lei n ° 8.212/1991, com a redação vigente à época do lançamento, válido para as competências até 11/12008. a partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941, multa de ofício.Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.533
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Manoel Coelho Arruda Júnior que votaram pelo provimento do recurso.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 TERCEIROS São devidas as contribuições arrecadadas para as terceiras entidades, FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados. A contribuição relativa ao SENAR é exigida sobre o valor da comercialização da produção rural de produtores rurais. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. MULTA Quanto à multa, não possui natureza de confisco a exigência da multa moratória, conforme previa o art. 35 da Lei n ° 8.212/1991, com a redação vigente à época do lançamento, válido para as competências até 11/12008. a partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941, multa de ofício.Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Manoel Coelho Arruda Júnior que votaram pelo provimento do recurso.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14120.000087/2010­43  Recurso nº  893.634   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.533  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de dezembro de 2011  Matéria  Terceiros  Recorrente  TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES GOMES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  TERCEIROS  São devidas as contribuições arrecadadas para as terceiras entidades, FNDE,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados empregados. A contribuição relativa ao SENAR é exigida sobre o  valor da comercialização da produção rural de produtores rurais.  PARCELAS  SALARIAIS  INTEGRANTES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECONHECIMENTO  PELO  CONTRIBUINTE  ATRAVÉS  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  OUTROS  DOCUMENTOS  POR  ELE  PREPARADOS.  O  reconhecimento  através  de  documentos  da  própria  empresa  da  natureza  salarial  das  parcelas  integrantes  das  remunerações  aos  segurados  torna  incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo.  MULTA  Quanto  à  multa,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da  multa  moratória,  conforme previa o art. 35 da Lei n  ° 8.212/1991, com a  redação  vigente à época do lançamento, válido para as competências até 11/12008. a  partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35­A, da Lei n.º  8.212/91,  na  redação  dada  pela  MP  n.º  449/2008,  convertida  na  Lei  n.º  11.941, multa de ofício.Não recolhendo na época própria o contribuinte tem  que arcar com o ônus de seu inadimplemento.  JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de     Fl. 255DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Eduardo  Augusto  Marcondes  de  Freitas  e  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior  que  votaram pelo provimento do recurso.  Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 20/12/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Eduardo Augusto  Marcondes de Freitas, Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato.     Fl. 256DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14120.000087/2010­43  Acórdão n.º 2302­01.533  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata  o  presente  auto  de  infração  de  obrigações  principais  lavrado  e  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  12/04/2010,  de  diferenças  apuradas  nas  contribuições  arrecadadas  para  as  Terceiras  Entidades  –  FNDE,  SENAI,  SESI,  SEBRAE  e  SENAR,  incidentes sobre as  folhas de pagamento dos segurados empregados e sobre a produção rural  adquirida de pessoas físicas por sub­rogação, no caso do SENAR.  O  período  do  crédito  é  de  01/2007  a  12/2008  e  constam  do  processo  os  resumos das folhas de pagamento, fls. 47/91; a remuneração e contribuição contida em GFIP,  fls. 93/104, quadro demonstrativo entre folha e GFIP, fl.106 e planilha dos animais para abate,  conforme notas fiscais de entrada, fls. 108/178.  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.  219/225,  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso argüindo em síntese:  a)  que  não  há  razão  para  a  cobrança  do  tributo,  pois  está  com parte de suas obrigações em dia;  b)  que  o  acórdão  foi  omisso  ao  não  apreciar  todas  as  impugnações,  pois  não  houve  crime  de  fraude,  não  foi  provada a fraude;  c)  que não houve crime de sonegação previdenciária;  d)  que a multa é insubsistente porque a presunção de fraude  não pode agravar a multa;  e)  que  os  valores  de  juros  e  multa  são  confiscatórios,  exorbitantes e o confisco é ilegal.  Requer que seja declarada a nulidade do acórdão por omissão, a reforma da  decisão para declarar nulo o auto de infração e a reforma da decisão no tocante a juros e multa  para reduzi­los ao mínimo legal.  É o relatório.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido  o  requisito  de  admissibilidade  frente  à  tempestividade,  conforme  documento de fl.240, conheço do recurso e passo ao seu exame.  Da Preliminar  A recorrente argúi a nulidade do Acórdão recorrido por omissão.   Entretanto, do exame do mesmo, tal  tese não se confirma, posto que a decisão  recorrida  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal:  enfrentou  as  alegações pertinentes do  recorrente,  com  indicação precisa dos  fundamentos e se  revestiu de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer  vício  que  suscite  sua  nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo o ato praticado:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências  formais, passo à apreciação do mérito.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14120.000087/2010­43  Acórdão n.º 2302­01.533  S2­C3T2  Fl. 3          5 Do Mérito  O  lançamento  das  diferenças  nas  contribuições  devidas  teve  por  base  as  informações  prestadas  pela  recorrente  em  GFIP  e  o  confronto  das  mesmas  com  os  valores  constantes das folhas de pagamento, das Notas Fiscais de Entrada lançadas no Livro Registro  de Entradas de Mercadorias e recolhidos em GPS, de forma que se tornam inócuas as alegações  de que não há razão para a cobrança do tributo.  As  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pelo  próprio  recorrente  que  reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos  segurados, a  incidência sobre as mesmas das contribuições sociais  lançadas pela fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas  pelo  recorrente  quanto  à  sua  natureza  salarial  ou  não.  A  base  de  cálculo  considerada  pela  fiscalização  coincide  com  o  montante de salários informado pelo recorrente.  Ademais,  a  fiscalização  juntou  cópia  das  folhas  apresentadas  e  elaborou  discriminativo  das  diferenças  apuradas,  fls.  47  a  178,  sendo  que  o  recorrente  não  contrapôs  qualquer  argumento  fático  ao  levantamento  apresentado,  limitando­se  a  argüir  a  falta  de  motivação para a cobrança das contribuições e de que não ocorreu fraude ou sonegação.  Quanto  a  este  argumento,  já  foi  sobejamente  informado  ao  recorrente  no  Acórdão recorrido, que o Auto de Infração não tratou de fraude ou sonegação, que não houve  agravamento  da  penalidade  aplicada  por  conta  da  existência  de  qualquer  ilícito.  O  relatório  fiscal de fls. 33 a 35, em nenhum momento menciona fraude ou sonegação, não havendo que se  tratar deste assunto neste processo.  Acrescenta­se,  ainda,  que a partir  de 01/01/99,  com a  implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Art.225. (...)     § 1º As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social,  comporão a base de dados para  fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como  constituir­se­ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não­ recolhimento.  Assim  sendo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração,  tanto  das  folhas  de  pagamento  como  da  GFIP,  caber­lhe­ia  demonstrá­lo  e  providenciar  sua  retificação;  no  entanto,  embora  oferecida  essa  oportunidade  durante  todo  o  processo, não o fez.  Portanto,  o  crédito  se  refere  a  diferenças  de  contribuições  destinadas  aos  Terceiros e tomou por base os valores informados nas folhas de pagamento da recorrente e nos  declarados em GFIP, em contraposição com aqueles recolhidos nas GPS. A recorrente não se  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 insurgiu contra o mérito do levantamento para as  terceiras entidades, dispensando­se maiores  considerações.  Quanto  à  multa,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da  multa  moratória,  conforme  previa  o  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a  redação  vigente  para  as  competências até 11/12008. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com  o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da  isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele  que cumprira em dia com suas obrigações fiscais.  No caso em tela, à época do fatos geradores, até a competência 11/2008, pelo  não  recolhimento  em  época  própria  do  tributo  devido,  a  legislação  previdenciária  previa  a  aplicação de multa moratória,conforme disposto pelo 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação da  Lei nº 9.876/99.  A MP n° 449/08, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2008, excluiu  do ordenamento jurídico a gradação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  conferindo­lhe  outras  condições,  eis  que  se  tratando  de  recolhimento  espontâneo  pelo  contribuinte de contribuições previdenciárias pagas em atraso, a multa de mora a ser aplicada  será de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, contados a partir do primeiro dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitado a vinte por cento:    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2 O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14120.000087/2010­43  Acórdão n.º 2302­01.533  S2­C3T2  Fl. 4          7 Quando  se  tratar  de  lançamento  de  ofício,  como  no  caso  da  presente  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito  –NFLD,  a  legislação  superveniente  determinou  a  incidência de multa de ofício, correspondente a 75% da totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  devidos  e  não  recolhidos,  podendo,  inclusive  ser  duplicado  o  valor  em  caso  de  fraude, simulação ou conluio, o que, repito, não ocorreu no presente lançamento:    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)    §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)    §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  Portanto,  no  exame  do  caso  em  questão  é  de  se  ver  que  foi  seguida  rigorosamente  a  aplicação  do  artigo  35  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  vigente  à  época  da  ocorrência dos fatos geradores até a competência 11/2008 e o artigo 35 A da Lei n.º 8.212/91,  com a redação dada pela Medida Provisória n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2008,  para a competência 12/2008.  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:  “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”    O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14120.000087/2010­43  Acórdão n.º 2302­01.533  S2­C3T2  Fl. 5          9 E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Pelo exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 13884.001897/2009-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO. Comprovado que a pretensa omissão de rendimentos se referia ao abono pecuniário de férias, de que trata o artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), correta a exclusão dele da base de cálculo do imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-001.570
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, para excluir da base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2005 o montante de R$ 2.813,96, devendo ser restituído ao contribuinte a restituição apurada na declaração de ajuste anual respectiva, bem como o imposto pago com o código 0211, já que indevido.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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Recorrente  MARCOS PORTELA DOBOSZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  ABONO  PECUNIÁRIO  DE  FÉRIAS.  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA. CORREÇÃO. Comprovado que a pretensa omissão de rendimentos  se  referia  ao  abono  pecuniário  de  férias,  de  que  trata  o  artigo  143  da  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), correta a exclusão dele da base de  cálculo do imposto de renda.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso, para excluir da base de cálculo do imposto de renda do ano­calendário  2005 o montante de R$ 2.813,96, devendo ser restituído ao contribuinte a restituição apurada  na declaração de ajuste anual respectiva, bem como o imposto pago com o código 0211, já que  indevido.     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 10/10/2011  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.       Fl. 40DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   2 Relatório  Em  face  do  contribuinte  MARCOS  PORTELA  DOBOSZ,  CPF/MF  nº  000.211.907­20,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrado,  em  14/12/2009,  auto  de  infração  (fls. 05 a 07), decorrente da revisão de sua declaração de ajuste anual do ano­calendário 2005.  Abaixo,  discrimina­se  o  crédito  tributário  constituído  pelo  auto  de  infração,  que  sofre  a  incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 63,52  MULTA DE OFÍCIO  R$ 47,64  Ao contribuinte  foi  imputada uma omissão de  rendimentos provenientes da  fonte pagadora DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S/A, no montante de  R$ 2.813,96.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  dirigida  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  alegando  que  os  rendimentos considerados omitidos não devem ser  tributados por tratar­se de valores pagos a  titulo  de  abono  pecuniário  de  férias  de  que  trata  o  art.  143  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho (CLT).  A 3ª Turma da DRJ/SP2,  por  unanimidade de  votos,  julgou  procedente  em  parte o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 17­47.137, de 16 de dezembro  de 2010 (fls. 16 e seguintes).  A decisão acima considerou que o documento de fl. 4 (recibo de pagamento  do abono pecuniário de férias) não seria documento suficiente para demonstrar a natureza dos  rendimentos.  Em  todo  caso,  como  o  contribuinte  havia  pagado  o  imposto  apurado  com  o  código  0211  (fl.  15),  no  prazo  legal  da  entrega  da  declaração,  entendeu  por  bem  cancelar  a  multa de ofício.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  05/01/2011  (fl.  23).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 1º/02/2011 (fl. 24).  No  voluntário,  o  recorrente  alega  que  comprovou  o  recebimento  do  abono  pecuniário,  com  o  acréscimo  do  terço  constitucional,  com  recibo  específico  emitido  para  o  empregador,  que  não  foi  infirmado  pelo  julgador  de  primeira  instância.  Agora  traz  contra­ cheque do mês das férias e a carteira de trabalho, tudo a demonstrar o recebimento do abono  pecuniário de férias, verba isenta do imposto de renda.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  05/01/2011  (fl.  23),  quarta­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  1º/02/2011  (fl.  24),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  04/02/2011,  Fl. 41DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13884.001897/2009­89  Acórdão n.º 2102­01.570  S2­C1T2  Fl. 2          3 sexta­feira.  Dessa  forma,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar  o  apelo,  como discriminado no relatório.  Para aclarar a questão legal trazida pelo contribuinte, cola­se abaixo excerto  do voto da decisão recorrida (fl. 18):  O  contribuinte  alega  que  tal  diferença  corresponde  ao  abono  pecuniário  de  férias,  de  que  trata  o  artigo  143  da  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).  Assim dispõe  a  Instrução Normativa RFB  n°  936,  de  5  de  maio de 2009:  Art.  1º Os  valores  pagos a  pessoa  física a  titulo  de  abono  pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação  das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto­Lei nº  5.452,  de  12  de  maio  de  1943,  não  serão  tributados  pelo  imposto  de  renda  na  fonte  nem  na  Declaração  de  Ajuste  Anual.  O  artigo  143,  caput,  da  CLT,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­lei  n°  1.535,  de  13  de  abril  de  1977,  estabelece o  que  segue:  Art.  143  ­  É  facultado  ao  empregado  converter  1/3  (um  terço)  do  período  de  férias  a  que  tiver  direito  em  abono  pecuniário,  no  valor  da  remuneração  que  lhe  seria devida  nos dias correspondentes.  A Instrução Normativa n° 1, de 12 de outubro de 1988, da  Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e  Emprego,  expedida  com  vistas  a  disciplinar  "a  ação  a  ser  desenvolvida  pelos  Fiscais  do  Trabalho  em  face  da  Nova  Constituição  Federal",  ao  referir­se  ao  indigitado  abono,  esclarece:  O abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, será calculado  sobre a remuneração das férias, já acrescida de um terço (1/3),  referido no citado art. 70, inciso XVII, da Constituição Federal.  (Destaques da transcrição)  Extrai­se do referido ato legal que o abono é constituído de uma  única  rubrica,  na  que  se  inclui  a  parcela  correspondente  ao  terço  constitucional.  A  eventual  segregação  dessa  parcela  nos  documentos emitidos pelo empregador não retira a sua natureza  legal de abono pecuniário de férias. (...)  Parece­me  claro  que  o  recorrente  logrou  comprovar  que  o  rendimento  pretensamente omitido, no montante de R$ 2.813,96, refere­se ao abono pecuniário de férias,  isento do  imposto de renda, como se pode ver do aviso de férias e do recibo  individualizado  dessa parcela (fls. 4 e 26), do contra­cheque do mês de novembro de 2005 (fl. 28) e da carteira  profissional,  esta  que  informa  que  o  autuado  gozou  férias  de  21/11/2005  a  10/12/2005  (20  dias), do período 2003/2004 (fl. 30), clarificando que houve a “venda” de 10 dias de férias.  Fl. 42DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   4 Efetivamente,  toda  a  documentação  de  fls.  26  a  30  é  harmônica  em  demonstrar que o montante de R$ 2.813,96 refere­se ao abono pecuniário de férias, estando tal  parcela isenta do imposto de renda, como se vê pela legislação discriminada acima, em itálico.  Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para excluir  da base de cálculo do  imposto de renda do ano­calendário 2005 o montante de R$ 2.813,96,  devendo  ser  restituído  ao  contribuinte  o  montante  apurado  na  declaração  de  ajuste  anual  respectiva, bem como o imposto pago com o código 0211 (fl. 15), já que pago indevidamente.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 43DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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4747337 #
Numero do processo: 11618.003144/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 04/04/1995 a 28/02/1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. O Recurso Voluntário interposto fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72 impõe ao Julgador o seu não conhecimento face à ocorrência da perempção. Recurso não Conhecido.
Numero da decisão: 3302-001.362
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   2 A  matéria  tratada  no  presente  processo  foi  assim  sintetizada  pela  DRJ  di  Recife:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  do PASEP,  (fls.01/02) relacionado aos períodos de 04/04/1995 a 28/02/1996  (planilha  de  fls.04),  cumulado  com  pedido  de  compensação  ­  Declaração de Compensação —DCOMP d  f1.03  ­  dos  créditos  pleiteados com débitos da mesma contribuição referentes ao pe  'odo  de  30/06/2007,  fundamentando  o  seu  pleito  com  as  seguintes argumentações, em síntese:  Que  os  créditos  declarados  têm  origem  na  ocorrência  de  um  vácuo  legislativo  n  período  compreendido  entre  as  datas  da  edição  da MP n°  1.212,  de  28/11/1995  e  da Lei  n°  .  9.715,  de  26/11/1998;  o  que  redundou  em  recolhimentos  indevidos  da  contribuição para o PIS/PASEP.  A  par  dos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  DRJ  entendeu  por  bem  indeferir  a  solicitação  em  decisão  que  assim  ficou  ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 1996, 1997, 1998, 1999   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINARES.  RESTITUIÇÃO.  DECADÊNCIA  DISCUSSÃO  DE  MÉRITO.  INADMISSIBILIDADE.  Constatando  a  decadência  do  direito  do  contribuinte  para  pleitear  restituição  de  alegado  indébito  fiscal,  a  autoridade  administrativa  não  apreciará  a matéria,  quanto  ao mérito  e  às  questões de fato argüidas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano calendário: 1996, 1997, 1998, 1999  Ementa:PIS/PASEP.RESTITUIÇÃO.  O prazo para pleitear a restituição de tributos relativos a valores  pagos  a  maior  ou  indevidamente,  inclusive  em  relação  aos  tributos  lançados  por  homologação,  é  de  5  anos  contados  da  data do pagamento.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA   A compensação, nos termos em que está definida em lei (art. 170  do  CTN),  só  poderá  ser  homologada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos estejam revestidos dos atributos de liquidez e certeza.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Contra  esta  decisão  foi  apresentado  Recurso  onde  são  reprisados  os  argumentos lançados na manifestação de inconformidade apresentada.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11618.003144/2007­61  Acórdão n.º 3302­01.362  S3­C3T2  Fl. 2          3 É o relatório    Voto             Conselheiro Relator ALEXANDRE GOMES, Relator  O presente Recurso é intempestivo e dele não tomo conhecimento  Conforme  consta  do  AR  de  fls.  54  a  Recorrente  foi  intimada  do  acórdão  proferido  pela  DRJ  de  Recife  em  11/01/2010,  tendo  apresentado  seu  Recurso  somente  em  12/02/2010 (fls. 57), ou seja, 32 dias após ter tomado ciência da decisão.  Não  consta  dos  autos  qualquer  motivo  que  justificasse  o  protocolo  intempestivo  do Recurso,  tendo  inclusive  sido  lavrado Termo de Perempção pela  autoridade  preparadora.  Sobre o assunto assim normatiza o Decreto 70.235/72:  “Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (...)Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à  ciência da decisão.  (...)Art.  35. O  recurso, mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.”  Por  todo  o  exposto,  face  à  protocolização  intempestiva  do  Recurso  Voluntário, e por força do disposto no art. 35 do Decreto 70.235/72, voto no sentido de não  conhecer o recurso.    ALEXANDRE GOMES                               Fl. 83DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   4   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/201 2 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 13811.000661/98-38
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1994 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal
Numero da decisão: 1801-000.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1605; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 311          1 310  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.000661/98­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.752  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de novembro de 2011  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA­ IRPJ  Recorrente  ROLAND BERGER ASSOCIADOS CONSULTORIA INTERNACIONAL  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1994  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Carmen Ferreira  Saraiva, Magda Azario Kanaan  Polanczyk, Maria  de Lourdes  Ramirez, Edgar Silva Vidal, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.     Relatório  Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração nº 22­ 00382 às  fls.  04­09,  a  título  redução de  Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ) a     Fl. 295DF CARF MF Emitido em 11/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/12/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13811.000661/98­38  Acórdão n.º 1801­00.752  S1­TE01  Fl. 312          2 compensar no valor de R$29.998,00 UFIR apurada em pelo regime de tributação com base no  lucro  real  no  ano­calendário  de  1993,  em  conformidade  com  as  informações  constantes  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (DIRPJ)  nº  01402­00  entregue  em  29.04.1994, fls. 89­111.   O  lançamento  fundamenta­se  na  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais  no  valor  de CR$13.010.981,00  do  período­base  de  1990  e  no  valor  de CR$9.201.942,00  do  ano­calendário de 1992, fl. 103, tendo em vista a inexistência de qualquer montante, de acordo  o  Demonstrativo  de Valores  Apurados,  fl.  06  e  com  o Demonstrativo  de Consolidação  dos  Valores, fl. 07. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: §§ 7º e 8º do art. 38 da  Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 14 da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, art.  12 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992 e art. 154, art. 382, e inciso III do art. 388 do  Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 85.450, de 04 de dezembro de  1980 (RIR, de 1980).  Cientificada em 30.03.1998, fl. 04, a Recorrente apresenta a impugnação em  14.07.1998, fls. 01­03, com as alegações abaixo sintetizadas.  Suscita  que  outro  Auto  de  Infração  formalizado  no  processo  13811.000564/97­09  foi  anulado  por  vício  formal,  nos  termos  da  Decisão  DRJ/SPO/SP  nº  12.316,  de  07.08.1997  e  por  esta  razão  defende  que  o  presente  lançamento  também  é  nulo.  Esclarece  que  o  equívoco  no  preenchimento  da  DIRPJ  do  período­base  de  1990  ocasionou  sucessivos  erros  até  o  ano­calendário  de  1996,  os  quais  entende  sanar  com  as  entregas  dos  documentos retificadores nesta oportunidade.  Conclui  Contando  com  a  compreensão  de  V.Sas,  e  prontos  para  quaisquer  esclarecimentos,aguardamos o deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/SPJO I/SP nº  3.176, de 17.04.2003, fls. 250­253: “Lançamento Procedente”.  Restou ementado  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1993   Ementa:  REDUÇÃO  DO  IRPJ  A  COMPENSAR  ­  Mantido  o  lançamento  decorrente  de  glosa  de  prejuízos  fiscais  de  anos­calendário  anteriores,  pois,  o  fundamento da defesa foi a apresentação de declaração retificadora após a lavratura  do auto d e infração.  Notificada em 06.09.2010,  fl. 254­verso,  a Recorrente  apresentou o  recurso  voluntário  em  07.10.2010,  fls.  278­280,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Esclarece que  aproximadamente sete anos foi cientificada da decisão do  julgamento de primeira  instância e  que por esta razão a ação para a cobrança do crédito tributário está prescrita (inciso V ao art.  156 e art. 174 do Código Tributário Nacional).  Fl. 296DF CARF MF Emitido em 11/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/12/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13811.000661/98­38  Acórdão n.º 1801­00.752  S1­TE01  Fl. 313          3 Em  face  do  exposto  requer  o  reexame  da  decisão  de  fls.  250­253  e  do  respectivo despacho de ciência, fl. 254 e a consequente extinção da exigência.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  alega  que  a  ação  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  está  prescrita.  Tem cabimento o exame da objeção de prescrição por ser matéria de ordem  pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer  tempo e em  qualquer  instância de julgamento. Este instituto pode ser definido como a perda da pretensão  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  cobrar  o  crédito  tributário  já  constituído  pelo  lançamento,  tendo em vista o decurso do prazo de cinco anos previsto em lei. Constituído definitivamente o  crédito  não  tributário,  após  o  término  regular  do  processo  administrativo,  prescreve  em  5  (cinco)  anos  a  ação de  execução da  administração pública  federal. Ademais,  não  se  aplica  a  prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.1  No presente caso o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa pela  apresentação do recurso voluntário, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo  fiscal, medida que tem o efeito de suspender o prazo de prescrição. A afirmação suscitada pela  defendente, destarte, não é pertinente.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                1 Fundamentação legal: inciso III do art. 151, inciso V do art. 156 e art. 174 do Código Tributário Nacional, art.  269 do Código de Processo Civil, Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999 e Súmula CARF nº 11.                              Fl. 297DF CARF MF Emitido em 11/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/12/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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4747699 #
Numero do processo: 10314.008469/2007-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 28/04/2003 a 03/10/2006 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. O produto Paclitaxel classifica-se na NCM 2932.99.99, pela aplicação das regras do sistema harmonizado (SH). MULTA POR FALTA DE LICENCIAMENTO. Excluída pela aplicação do ADN Cosit 12/97 pela descrição correta da mercadoria. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-01.290
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a multa de 30% do valor aduaneiro, por falta de licença de importação. Fez sustentação oral a advogada Daniela Cristina Ismael Floriano, OAB 257862
Nome do relator: Mara Cristina Sifuentes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 410          1 409  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.008469/2007­91  Recurso nº  915.907   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.290  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2011  Matéria  II ­ CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA  Recorrente  EUROFARMA LABORATORIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 28/04/2003 a 03/10/2006  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. O produto Paclitaxel classifica­se  na NCM 2932.99.99, pela aplicação das regras do sistema harmonizado (SH).  MULTA POR FALTA DE LICENCIAMENTO. Excluída pela aplicação do  ADN Cosit 12/97 pela descrição correta da mercadoria.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário para afastar a multa de 30% do valor aduaneiro, por falta de  licença de importação. Fez sustentação oral a advogada Daniela Cristina Ismael Floriano, OAB  257862  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  EDITADO EM: 05/12/2011  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Mara Cristina Sifuentes, Ricardo Paulo Rosa, Nanci Gama, Álvaro Arthur Lopes de  Almeida Filho, Luciano Pontes de Maya Gomes.  Relatório     Fl. 410DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 19/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES     2 Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  SP II ­ SP, a qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, nos termos  do Acórdão nº 17­50.065, proferido em 19 de abril de 2011.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  A interessada, através das declarações de importação constantes nas fls. 41 a  167,  importou  a  mercadoria  por  ela  descrita  como  paclitaxel,  qualidade  e  pureza  farmacêutica,  utilizando  a  classificação  fiscal  2939.99.90,  relativa  a  outros  alcalóides  vegetais,  naturais,  etc,  até  o  fim de  2005 e,  a  partir  daí,  a  classificação  fiscal  2932.99.99,  relativa  a  outros  compostos  heterocíclicos  de  heteroátomos  de  oxigênio.  A  fiscalização entendeu que  a mercadoria  em questão necessitava de prévio  licenciamento  de  importação  por  se  tratar  de  medicamento  anti­neoplástico  (antineoplásico), concedido pelo Ministério da Saúde, através da ANVISA.  Além  disso,  a  fiscalização  entendeu  ser  correta  a  classificação  fiscal  2932.99.99, relativa a outros compostos heterocíclicos de heteroátomos de oxigênio,  para a mercadoria em questão.  Dessa  forma,  a  interessada  foi  autuada  por  falta  de  licenciamento  de  importação  e  por  classificação  incorreta,  sendo  aplicadas  as  penalidades  previstas  nos artigos 633, I do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Dec. 4543/2002, e 84,  I da MP 2158/2001.  A interessada apresentou impugnação de fls. 187 a 200, alegando, em síntese,  que:  ­  os  procedimentos  citados  pela  auditora  fiscal  não  mencionam  as  classificações que adotou.  ­ os procedimentos prevêem o licenciamento de importação no SISCOMEX e  à  fiscalização  sanitária  antes  do  seu  desembaraço,  entretanto,  o  produto  paclitaxel  não é mencionado.  ­  os  produtos  foram  submetidos  à  fiscalização  sem  que  houvesse  qualquer  manifestação por falta de licenciamento ou classificação incorreta.  ­ existe diferença entre neoplástico e neoplásico.  ­ até a edição da IN 603/05 não havia definição acerca da correta classificação  do produto.  ­ no anexo I da IN 80/96 e suas alterações não consta o produto paclitaxel.    A DRJ traz a seguinte motivação e esclarecimento no seu voto:  A mera confusão da auditora fiscal no que se refere a entender se tratarem os  produtos anti­neoplásticos, não é suficiente para que não se exija o que é previsto na  legislação  relativa  aos  insumos  para  produção  de  medicamentos  anti­neoplásicos,  efetivamente o que a interessada importou.  Somente a título de curiosidade, neoplastia refere­se à restauração de tecidos  orgânicos destruídos  enquanto neoplasia diz  respeito à  formação  recente de  tecido  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 19/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10314.008469/2007­91  Acórdão n.º 3102­01.290  S3­C1T2  Fl. 411          3 orgânico, uma produção acidental que forma um tumor ou designação genérica para  este último.  Conforme  pesquisa  efetuada,  indo  perfeitamente  ao  encontro  do  que  consta  dos  autos,  o  uso  do  paclitaxel  é  para  tratamento  efetivo  para  cânceres  agressivos  (neoplasia  maligna)  porque  ele  afeta  de  maneira  adversa  o  processo  de  divisão  celular, acabando com essa flexibilidade.  A  Portaria  nº  772,  de  02  de  outubro  de  1998,  do  Secretário  de  Vigilância  Sanitária do Ministério da Saúde, prevê que os  insumos utilizados na produção de  medicamentos anti­neoplásicos estão sujeitos à licença de importação, antes de seu  embarque, além de fiscalização sanitária pela ANVISA, que finalizara o processo de  concessão dessa licença.  A  interessada  não  providenciou  o  licenciamento  anterior  ao  embarque,  com  todas as exigências legais previstas, razão pela qual é cabível a penalidade prevista  no artigo 633, I do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Dec. 4543/2002  A  classificação  fiscal  adotada  pela  interessada  até  2005  também não  estava  correta, tanto que ela mesma passou a adotar, a partir de 2006 a classificação fiscal  2932.99.99, relativa a outros compostos heterocíclicos de heteroátomos de oxigênio,  para a mercadoria em questão.  Tal  classificação consta,  inclusive,  conforme  a própria  interessada  alega  em  sua impugnação, na Instrução Normativa 603/05.  A  Instrução  Normativa  SRF  701/2006  também  prevê  o  paclitaxel  na  classificação 2932.99.99 (fl. 172).  Apesar de a interessada defender que somente a partir da edição da IN 603/05  é que o produto consta na classificação 2932.99.99, fato é que efetivamente houve  erro na classificação que adotava até 2005, o que é passível da penalidade prevista  no artigo 84, inciso I da MP 2158/2001     A  recorrente  apresenta  recurso  voluntário,  fls.  231  e  sgs,  onde  em  basicamente  insurge­se sobre  a classificação estipulada pela  fiscalização,  já que utiliza a  sua  classificação há muito tempo e o produto é novo no mercado, sendo difícil a sua identificação,  entretanto equivoca­se ao citar que utiliza a classificação 2932.99.90 quando na verdade utiliza  a classificação 2939.99.90, ou seja, outra posição  tarifária. Também não apresenta alegações  técnicas, baseadas no Sistema Harmonizado, que justificam a classificação da mercadoria por  ela adotada.  Insurge­se também sobre a multa por falta de licenciamento. Nada argumenta  sobre a multa por classificação errada (1% do valor da mercadoria).  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 19/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES     4 O  recurso  é  tempestivo,  conforme  disposto  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72.  A divergência cinge­se  à correta  classificação da mercadoria. O  importador  efetuou  importações,  no  período  de  28/04/2003  a  03/10/2006,  de mercadoria  descrita  como  “Paclitaxel qualidade  farmacêutica pureza  farmacêutica produto  final Paclitax Registro MS  100430516 validade 20­07­2004”, classificando na NCM 2939.99.90 e a fiscalização entendeu  ser NCM 2932.99.90.   Como  se  sabe,  a  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias  –  NBM  está  alicerçada na sistemática de códigos e nomenclatura aprovada pelo Conselho de Cooperação  Aduaneira de Bruxelas (hoje, Organização Mundial das Alfândegas – OMA): a Nomenclatura  do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias ou, simplesmente,  Sistema Harmonizado  –  SH  (daí  a  sigla  NBM/SH),  constituído  por  6  dígitos.  A  convenção  internacional  relativa  ao  Sistema  Harmonizado  foi,  no  Brasil,  ratificada  pelo  Decreto  Legislativo n° 71, de 11/10/1988, e promulgada pelo Decreto nº 97.409, de 23/12/1988.     A  partir  de  1º/01/1997,  por  força  do  artigo  2º  do  Decreto  nº  2.092/96,  a  Nomenclatura Comum do MERCOSUL  – NCM  (com  8  dígitos)  –  decorrente  do Tratado  de  Assunção – passou a constituir a nova Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no  Sistema Harmonizado (NBM/SH), para todos os efeitos previstos no artigo 2º do Decreto­Lei  nº 1.154, de 1º de março de 1971, dentre os quais “na cobrança dos impostos de exportação,  importação e sobre produtos industrializados” (nos termos de seu inciso III).     Com respeito ao Imposto sobre as Importações – II, até 31/12/1994 vigorava  a  Tarifa  Aduaneira  do  Brasil  –  TAB,  equivalente  à  NBM/SH  acrescida  das  alíquotas  do  reportado  imposto. A partir  de 1º/01/1995  foi  adotada  a Tarifa Externa Comum  – TEC, que  tem por base a Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM (com 8 dígitos), decorrente do  Tratado de Assunção.    A NBM/SH traz os seguintes textos relacionados às posições de interesse, a  informada pelo importador e a definida pela fiscalização aduaneira, vigente à época dos fatos:  2932.99.99  –  outros  compostos  heterocíclicos  de  heteroátomos  de oxigênio.  2939.99.90 – Outros alcalóides vegetais, naturais, etc.  Conforme  esclarecimento  contido  no  acórdão  recorrido,  temos  a  diferença  entre neoplasia e neoplastia:  Somente a título de curiosidade, neoplastia refere­se à restauração de tecidos  orgânicos destruídos  enquanto neoplasia diz  respeito à  formação  recente de  tecido  orgânico, uma produção acidental que forma um tumor ou designação genérica para  este último.  Conforme  pesquisa  efetuada,  indo  perfeitamente  ao  encontro  do  que  consta  dos  autos,  o  uso  do  paclitaxel  é  para  tratamento  efetivo  para  cânceres  agressivos  (neoplasia  maligna)  porque  ele  afeta  de  maneira  adversa  o  processo  de  divisão  celular, acabando com essa flexibilidade. (grifos meus)  A  recorrente  argumenta  que  o  produto  constitui  descoberta  da  medicina  muito recente e que por isso é difícil a sua identificação, cita que o composto foi descoberto em  1962.  Entretanto  este  argumento  não merece  prosperar  já  que  os  medicamentos  para  serem  importados  pelo  Brasil  necessitam  ser  primeiramente  registrados  no  Ministério  da  Saúde,  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 19/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10314.008469/2007­91  Acórdão n.º 3102­01.290  S3­C1T2  Fl. 412          5 devendo  neste momento  serem  identificados. O medicamento  em  questão  possui  número  de  registro MS, demonstrando que sua composição química é conhecida.  Também não apresenta insurgência contra a NCM adotada pela fiscalização,  aceitando aplicar a NCM 2932.99.99 após a entrada em vigor da IN SRF no. 603/05. Apenas  argumenta que antes da entrada em vigor da IN citada não havia regulamentação por parte da  RFB e que por isso a NCM por ela adotada estaria correta. Constrói toda a sua argumentação  com  base  na  NCM  2932.99.90  sendo  que  a  NCM  que  utilizou  em  suas  DI´s  e  foi  desconsiderada pela fiscalização é a NCM 2939.99.90. Continua argumentando que o produto  era regularmente desembaraçado no país na classificação por ela adotada e caberia a RFB ter  impedido o desembaraço do produto.  Esclareço  que  o  Imposto  de  Importação  é  um  imposto  que  está  sujeito  ao  lançamento  por  homologação.  Isto  significa  que  ao  contribuinte  é  dada  a  incumbência  de  calcular os  valores  devidos  e  paga­los  ficando  a  confirmação  do  procedimento  adotado  pelo  contribuinte  sujeita  a  futura  homologação  por  parte  da  RFB.  Esta  homologação  poderá  ser  tácita ou de ofício, conforme dispõe o CTN, sendo o prazo para efetua­la o disposto no CTN.  Antes  deste  prazo  a  Adminstração  Pública  poderá  revisar  as  declarações  efetuadas pelo contribuinte, cobrando os tributos que julgar cabíveis. Foi o que ocorreu no caso  em exame. A Administração Pública,  dentro de  suas  incumbências  legais,  e dentro do prazo  legal,  efetuou  a  revisão  das  declarações  efetuadas  pela  recorrente,  e  entendeu  que  a  classificação adotada pela mesma não estava correta, fazendo assim as devidas autuações para  cobrança dos tributos devidos.  Quanto  as  argumentações  tecidas pela  recorrente  a  respeito da diferença  de  gênero e espécie entre as classificações adotadas por ela e pela fiscalização a análise não cabe,  já  que  a  recorrente  equivoca­se  sobre  a  classificação  fiscal  por  ela  adotada,  tecendo  considerações errôneas que não há como serem analisadas.  A  respeito  da multa  por  falta  de  licenciamento  da mercadoria  temos  que  a  época dos fatos estava vigendo a RDC 1/2002 e a RDC 350/2005, da Anvisa do Ministério da  Saúde  que  previa  a  necessidade  de  licença  de  importação  antes  do  embarque  para  insumos  utilizados na produção de medicamentos anti­neoplasicos, e que antes do desembaraço deveria  também haver a fiscalização da ANVISA, fls. 376­377.  De fato o acórdão recorrido faz menção equivocada a posição NCM 2933 e a  Portaria nº 772, de 02 de outubro de 1998, do Secretário de Vigilância Sanitária do Ministério  da  Saúde,  mas  o  Auto  de  Infração  menciona  corretamente  as  normas  legais  vigentes  que  estipulavam a necessidade de licença de importação.  Entretanto, conforme vem sendo aplicado por esta  turma do CARF, o ADN  Cosit nº 12/97 previa que não constitui  infração administrativa ao controle das importações a  declaração  de  importação  da mercadoria  objeto  de  licenciamento  cuja  classificação  tarifária  errônea exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente  descrito.     Fl. 414DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 19/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES     6 ADN  COSIT  12/97  ­  ADN  ­  Ato  Declaratório  Normativo  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO  ­  COSIT nº 12 de 21.01.1997 D.O.U.: 22.01.1997  (Dispõe sobre a declaração de importação da mercadoria objeto  de  licenciamento  no  Sistema  Integrado  de Comércio Exterior  ­  SISCOMEX.)  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  item  II  da  Instrução  Normativa nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o  disposto  no  inciso  VI  do  art.  526  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e no  art. 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional ­ Lei nº 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento  Aduaneiro, a declaração de importação da mercadoria objeto de  licenciamento  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático  ou não, desde que o produto  esteja  corretamente descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate,  em  qualquer  dos  casos,  intuito  doloso  ou  má  fé  por  parte  do  declarante.     Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário,  para  excluir  a  multa  por  falta  de  licenciamento de importação.  Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora                                Fl. 415DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 19/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES

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Numero do processo: 12269.003894/2008-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. EMPRESA QUE NÃO CONTABILIZA CORRETAMENTE VERBAS HONORÁRIAS DE CONSULTOR CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. REMUNERAÇÃO INDIRETA DE PESSOA FÍSICA PRESTADORA DE SERVIÇO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR APREENSÃO DE DOCUMENTOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DE TRAMITAR DE AÇÃO PENAL NÃO SE COMUNCAM. FISCALIZAÇÃO PROVADOS FATOS ALEGADOS SÃO AS PRÓPRIAS GUIA DE RECOLHIMENTO QUE NÃO FORAM APRESENTADAS PELA RECORRENTE. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.179
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; e II) negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. EMPRESA QUE NÃO CONTABILIZA CORRETAMENTE VERBAS HONORÁRIAS DE CONSULTOR CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. REMUNERAÇÃO INDIRETA DE PESSOA FÍSICA PRESTADORA DE SERVIÇO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR APREENSÃO DE DOCUMENTOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DE TRAMITAR DE AÇÃO PENAL NÃO SE COMUNCAM. FISCALIZAÇÃO PROVADOS FATOS ALEGADOS SÃO AS PRÓPRIAS GUIA DE RECOLHIMENTO QUE NÃO FORAM APRESENTADAS PELA RECORRENTE. Recurso Voluntário Negado.

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RIO DEL SUR AUDITORIA E CONSULT LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2007  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL.  EMPRESA  QUE  NÃO  CONTABILIZA  CORRETAMENTE  VERBAS  HONORÁRIAS  DE  CONSULTOR  ­  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA.  REMUNERAÇÃO  INDIRETA  DE  PESSOA  FÍSICA  PRESTADORA  DE  SERVIÇO.  CERCEAMENTO DE DEFESA POR APREENSÃO DE DOCUMENTOS.  SUSPENSÃO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  EM  RAZÃO  DE  TRAMITAR  DE  AÇÃO  PENAL  ­  NÃO  SE  COMUNCAM.  FISCALIZAÇÃO  ­  PROVA  DOS  FATOS  ALEGADOS  SÃO  AS  PRÓPRIAS  GUIA  DE  RECOLHIMENTO  QUE  NÃO  FORAM  APRESENTADAS PELA RECORRENTE.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos:  I)  rejeitar a  preliminar de cerceamento do direito de defesa; e II) negar provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire;  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; Kleber Ferreira de Araújo; Cleusa Vieira de Souza,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.     Fl. 178DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI)  materializado  pelo  n°  37.104.621­1,  consolidado em 10/12/2008,  em desfavor da  empresa Recorrente para  recolher  contribuições  previdenciárias patronais relativas às competências janeiro de 2004 e outubro de 2004 a abril  de 2007, incidentes sobre a remuneração de segurados contribuintes individuais.  Sendo a multa  totalizada no montante de R$ 122.170,13 (cento e vinte dois  mil,cento e setenta reais e treze centavos).  Em síntese, consta no Relatório Fiscal (fl. 22/30) que a empresa Recorrente  não contabilizou integralmente as despesas com remunerações pagas a título de honorários ao  Sr.  Lair  Antônio  Ferst,  como  consultor  da  empresa  no  período  de  01/2004  a  05/2005,  remunerações salariais efetuadas indiretamente ao mesmo. Além disso, consta que a empresa  não  incluiu em folha de pagamento, os valores  referentes à remuneração  indireta efetuada ao  Sr. Lair e aos terceiros pessoas físicas (sem vínculo trabalhista).  Por fim, diz que a empresa contabilizou como despesa operacional Serviços  de  Terceiros  Pessoas  Jurídicas,  as  despesas  relacionadas  com  transporte  aéreo  (UTI  Móvel  Aérea) no valor de R$ 126.000,00 (Cento e vinte e seis mil reais).  Irresignada  com  a  autuação,  a  Recorrente  apresentou  sua  Impugnação  (fls.  41/56)  tempestiva  onde,  em  síntese,  pleiteia  o  cancelamento  do  auto  de  infração  e,  subsidiariamente, a suspensão das infrações, sob os seguintes argumentos, vejamos:  Preliminares:  ­ Aduz cerceamento de defesa, motivo pelo qual pleiteia o cancelamento ou  suspensão do auto de infração. Alega que a fiscalização ao fazer a apreensão de documentos o  fez de forma excessiva, ao modo que vários deles seriam utilizados pela empresa Recorrente  para comprovação de esclarecimentos de fato e de direito para respaldar sua defesa. Esclarece  que em decorrência disso, encontra­se com falta de documentação para oportunizar uma defesa  justa.  ­  Postula  a  suspensão  da  infração  até  o  trânsito  em  julgado  do  processo  criminal,  em  trâmite  na  Justiça  Federal,  pois  só  assim  será  possível  a  devolução  de  todo  o  material apreendido.  Mérito:  ­ A empresa Recorrente aduz que o ônus da prova é de quem alega, no caso,  da fiscalização em provar todos os fatos. Diz que a fiscalização apenas questionou a validade  dos  documentos,  utilizando­se  de  prova  emprestada  de  outro  processo,  portanto,  aduz  a  incapacidade  de  traduzir  as  verdades  dos  fatos,  especialmente  no  que  diz  respeito  aos  fatos  tributários.   ­ Referente à remuneração indireta e aos pagamentos sem causa, explana que  os  pagamentos  forem  feitos  mediante  contrato  com  o  procurador  da  empresa  Sr.  Lair.  No  tocante  a  empresa  de  táxi  aéreo,  o  pagamento  foi  feito  mediante  contrato  de  mútuo.  Nesse  Fl. 179DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12269.003894/2008­93  Acórdão n.º 2401­02.179  S2­C4T1  Fl. 180          3 ponto, alega ainda, a impossibilidade da comprovação justa, tendo em vista a inacessibilidade  aos documentos que estão em posse da fiscalização.  ­  Referente  aos  empréstimos,  sustenta  que  foram  feitos  entre  familiares,  motivo pelo qual não possuem documentos formais para a devida comprovação.  ­  Pleiteia  o  afastamento  da  multa  qualificada  pela  sonegação,  sob  o  argumento de que todos os pagamentos foram comprovados.  ­  Alega  que  as  taxas  de  juros  e  multa  são  desproporcionais,  uma  vez  que  superam o valor do imposto devido. Alegando abusividade no valor imposto a multa moratória.  No  entanto,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  por  meio do Acórdão n° 10­20.311 proferido pela 7ª Turma da DRJ/POA (fls. 137/145), julgou o  lançamento procedente, conforme ementário abaixo:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2007  Auto de Infração n.° DEBCAD 37.104.621­1  1.  NULIDADE.  A  apreensão  de  documentos,  por  si  só,  não  implica,  necessariamente,  a  nulidade  do  lançamento,  ante  a  possibilidade  em  tese  de  se  haver  configurado  cerceamento  do  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  do  contribuinte.  Este  deve demonstrar onde, efetivamente, teria deixado de se defender adequadamente, em face da  apreensão de documentos seus.   2. SUSPENSÃO DO PROCESSO. As  instâncias  administrativas  e  judiciais  são  independentes,  inexistindo  disposição  que  autorize,  na  espécie,  a  suspensão  do  processo  administrativo.   3.  EXAME  DO  MÉRITO.  Restam  prejudicadas  as  questões  que,  embora  deduzidas pela impugnante, não se referem ao lançamento.  4.  PREVISAO  CONTRATUAL.  A  simples  previsão  contratual  relativa  ao  pagamento  de  gastos  com  deslocamento  e  hospedagem  não  autoriza  a  conclusão  de  que  os  valores  de  remuneração  indireta  apurados  pela  Fiscalização  refiram­se  aos  pagamentos  contratualmente previstos.   5. ÔNUS DA PROVA. A impugnante tem o ônus da prova em relação ao que  alega.   6. MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal  constitui  simples  elemento de  controle  da Administração,  de  sorte  que  eventual  irregularidade  nele  detectada  não  enseja  a  nulidade do AI lavrado por Auditor­Fiscal competente para proceder ao lançamento, atividade  vinculada e obrigatória.  Lançamento Procedente”  Fl. 180DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4     Inconformada  com  a  aludida  decisão,  a  Recorrente  interpôs,  Recurso  Voluntário (fls. 151/166) alegando, em síntese, todos os fundamentos expostos na Impugnação.  É o relatório.  Fl. 181DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12269.003894/2008­93  Acórdão n.º 2401­02.179  S2­C4T1  Fl. 181          5   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Alega  a  recorrente  que  os  documentos  que  foram  apreendidos  pela  fiscalização impediram­na de produzir provas, o que não procede, mormente porque ela não os  relacionou em sua impugnação, demonstrando que a frágil argumentação não possui respaldo  fático.  A  mera  alegação  de  cerceamento  de  defesa  não  pode  ser  conhecida  se  a  Recorrente  não  demonstrou  onde,  efetivamente,  teria  ela  deixado  de  se  defender  adequadamente, em face da apreensão de documentos seus.  Como ela não tomou este cuidado na peça impugnante e  tão pouco na peça  recorrente,  impossível de acolher  este pleito, porque não houve o  cumprimento de um dever  processual seu, ou seja, a ônus de demonstrar cabalmente a afronta a princípios pétreos.  Quanto  a  suspensão  do  presente  processo  administrativo  em  razão  de  andamento  processual  de  ação  judicial  penal  que  ainda não  tem nada decidido,  também não  procede,  porque,  não  olvidemos  que  ambas  possuem  independência  entre  as  instâncias  administrativa e judicial.  Ainda, quanto a suspensão do presente processo administrativo por conta da  ação penal judicial, urge salientar que, tal desejo, não encontra determinação legal estampada  no Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações.  Por isto, não acolho as preliminares.  E  no  mérito,  tenho  que,  face  as  razões  do  recurso,  onde  a  Recorrente  questiona  sobre  as  remunerações  indiretas,  multa  qualificada,  juros  e  multa  de  mora  e  das  autuações dos AI’s lá enumerados, tenho que , focando somente no AI em exame no presente  feito, ou seja, especificamente ao AI n.° DEBCAD 37.104.621­1, tem­se como prejudicadas as  demais questões deduzidas pela impugnante, as quais não se referem ao presente lançamento.  E  no  presente  lançamento  a  recorrente  foi  autuada  a  recolher  contribuição  previdenciária  patronal  relativa  ao  período  de  janeiro/2004  a  abril/2007,  incidente  sobre  segurado contribuinte individual (trabalhadores autônomos e procuradores) que não incluiu em  folha  de  pagamento  e  tão  pouco  declarou  em  GFIP,  verificadas  em  seus  Livros  Diários,  sobretudo no que trata de Lair Antonio Ferst, dito procurador.    O fato gerador é que a Recorrente celebrou contrato de prestação de serviço  com  a  FATEC,  sendo  tomadora  de  serviço,  portanto,  obrigada  por  lei  a  recolhimento  previdenciário. E, como não resolveu o recolhimento imperioso, foi autuada corretamente pela  fiscalização.  Fl. 182DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   E referente aos  empréstimos realizados a  familiares, há de observar que, de  todos os documentos juntados, nenhum faz referência a Lair Antonio Ferst, ao contrário o que  se encontra nos documentos juntados são faturas de cartão de crédito do mencionado Lair, bem  como  despesas  com  transportes  aéreos,  o  que  configura  remuneração  indireta,  acertando  a  fiscalização quanto a autuação.  A Fiscalização utilizou­se de  todos os meios  legais para  realizar  a presente  autuação,  não  carecendo  de  afronta  a  nenhum  princípio  constitucional,  o  que  inviabiliza  as  alegações, até mesmo de que não houve prorrogação para dilação de prazo, pois se vê "site" da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  SRF,  conforme  instruções  contidas  no  TIAF  (fls.  87/88 do Anexo I deste processo) entregue à  Recorrente  em  31  de  janeiro  de  2008,  restou  constatado  que  o  MPF  n.°  10.1.01.00­2008­  00140­1  teve  sua  validade  prorrogada,  sucessivamente,  até  29  de  julho  de  2008, 27 de setembro de 2008, 26 de novembro de 2008 e 25 de janeiro de 2009.  JUROS, MULTA E TAXA SELIC   Quanto  a  desejada  exclusão  dos  juros  e  multa,  e  da  dita  ilegalidade  na  aplicação da taxa SELIC, não assiste razão a Recorrente, porque a fiscalização não inventou as  suas aplicações. Ao contrário, é determinação da legislação previdenciária.  Nesse  sentido,  o  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991  dispõe  que  a  contribuição  social  previdenciária  está  sujeita  à  multa  de  mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso,  verbis:  “Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (..)”  Também, mister se diga que não tem caráter de confisco a exigência da multa  moratória,  já  que  a  legislação  prevê  no  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991  o  caso  de  não  recolhimento em tempo certo.  Em não  sendo  recolhido  no  tempo  adequado,  o  contribuinte  ‘atrasado’  tem  que honrar com a sua desídia ou outra razão qualquer, que não importa ao fisco. Mas, o certo é  que,  tal  exigência  serve  para  não  permitir  a  agressão  ao  principio  da  isonomia,  tão  bem  defendida pela Carta Cidadã, uma fez que o contribuinte que não recolher no prazo fixado, não  pode  ter  o  mesmo  tratamento  daquele  outro  que  cumpri  regularmente  as  suas  obrigações  fiscais.  Quanta  as  ditas  aplicações  ilegais  dos  juros,  urge  verificar  que  a  sua  utilização está disciplinada no artigo 34, da Lei n.º 8.212/91:  “Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não  de parcelamento,  ficam sujeitas aos  juros equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido com redação alterada pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº  9.528/97.  A  atualização monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)”   Fl. 183DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12269.003894/2008­93  Acórdão n.º 2401­02.179  S2­C4T1  Fl. 182          7 Em 18 de setembro de 2007 o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a  SÚMULA Nº 3, com o seguinte teor, que põe uma pá de cal na argumentação defensiva,  ‘ex  vi’:  “SÚMULA Nº 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para  com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  Selic para títulos federais.”  E,  também  é  correta  a  aplicação  da  taxa  SELIC  como  juros  de mora,  com  base  na  inteligência  do  artigo  34,  da Lei  nº  8.212/91,  e  bem  assim  da multa moratória,  nos  termos do artigo 35, do mesmo Diploma Legal.  De atualização monetária, urge dizer que há extinção para os fatos geradores  ocorridos a partir de janeiro de 1995, conforme a Lei n.º 8.981/95.  Sendo assim, não há dúvida que,  em  caso de  inadimplência  com o  fisco,  o  sujeito  passivo  é  devedor  do  principal  com  os  acréscimos  legais  na  forma  da  legislação  hodierna, Lei 9.430/96, artigo 61, se mais benéfica ao contribuinte. ‘Ex vi’ artigo em tela:    Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento  Ante ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, rejeitar  s preliminares e no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  Marcelo Freitas de Souza Costa                                 Fl. 184DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8   Fl. 185DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 11020.002952/2004-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/1993 a 31/07/1993 COFINS. COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial importa renúncia às instâncias administrativas em relação ao mesmo objeto. COBRANÇA. MULTA DE MORA. É devida a multa de mora sobre valores recolhidos em atraso por expressa determinação legal. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NA IMPUGNAÇÃO OU NO RECURSO PRECLUSÃO. Ocorre preclusão em relação ao direito de discussão no processo administrativo de matérias não suscitadas na impugnação ou no recurso. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.246
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os conselheiros Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto e Fabiola Cassiano Keramidas acompanharam o relator pelas conclusões.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/1993 a 31/07/1993  COFINS. COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL.  A propositura pelo  contribuinte,  contra  a Fazenda, de  ação  judicial  importa  renúncia às instâncias administrativas em relação ao mesmo objeto.  COBRANÇA. MULTA DE MORA.  É devida  a multa  de mora  sobre valores  recolhidos  em  atraso  por  expressa  determinação legal.  MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NA IMPUGNAÇÃO OU NO RECURSO  PRECLUSÃO.  Ocorre  preclusão  em  relação  ao  direito  de  discussão  no  processo  administrativo de matérias não suscitadas na impugnação ou no recurso.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso voluntário,  nos  termos do voto do  relator. Os  conselheiros Alexandre  Gomes, Gileno Gurjão Barreto  e Fabiola Cassiano Keramidas  acompanharam o  relator pelas  conclusões.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente       Fl. 317DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11020.002952/2004­88  Acórdão n.º 3302­01.246  S3­C3T2  Fl. 285          2 (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  254  a  255)  apresentado  em  03  de  setembro  de  2009  contra  o  Acórdão  no  10­19.454,  14  de  maio  de  2009,  da  2ª  Turma  da  DRJ/POA  (fls.  221  a  223),  cientificado  em  07  de  agosto  de  2009,  que,  relativamente  a  cobrança  de  Cofins  dos  períodos  de  junho  e  julho  de  1993,  indeferiu  a  solicitação  da  Interessada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/1993 a 31/07/1993  CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL  ­ A propositura pelo  contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial ­ por qualquer  modalidade  processual­,  antes  ou  posteriormente  à  autuação/despacho  decisório,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual recurso interposto.  MULTA  DE  MORA  ­  JUROS  DE  MORA  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  São  devidos  juros  de  mora  e  multa  de  mora  sobre  valores recolhidos em atraso por expressa determinação legal.  Solicitação Indeferida  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  O  presente  processo  foi  protocolizado  por  iniciativa  da  Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul com o intuito de  efetuar  a  cobrança  de  créditos  tributários  relativos  à  Cofins,  declarados em DCTF pela empresa, os quais teriam sido extintos  por compensação com base em processo judicial.  A  ação  ordinária  (nº  93.00.59112­6)  garantiu,  confirmando  liminar  (ação  cautelar  nº  93.00.04148­7),  o  direito  à  compensação  de  valores  recolhidos  a  título  de  Finsocial  com  alíquotas  majoradas,  corrigidos  monetariamente  (ORTN/OTN/BTN/INPC/UFIR/SELIC),  com  débitos  de  Cofins  (fls.37/41). Acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região confirmou  o  direito  à  compensação,  excluindo  a  incidência  de  juros  de  mora (fls.46/61).  A  DRF  de  origem  verificou  (fls.  1/3  e  87)  que  o  montante  creditório  apurado de acordo  com o decidido  judicialmente  foi  suficiente para compensar apenas parte dos valores declarados,  ficando a descoberto o valor devido em junho de 1993 (parcial)  Fl. 318DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11020.002952/2004­88  Acórdão n.º 3302­01.246  S3­C3T2  Fl. 286          3 e o período julho de 1993. Sendo assim, foi encaminhada Carta  Cobrança  (fls.  107/108),  solicitando  o  recolhimento  do  saldo  devedor apurado.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 110/123) defendendo o direito à suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  cobrados,  os  quais  teriam  sido  compensados  com  base  em  medida  liminar  deferida  na  Ação  Cautelar nº 93.00.04148­7 (17ª Vara da Justiça Federal do Rio  de  Janeiro),  bem  como  para  que  fosse  aplicado  o  rito  estabelecido pelo Decreto nº 70.235/1972.   Confirma  a  alteração  do  entendimento  acerca  do  cômputo  dos  juros de mora por parte do TRF da 2ª região que os excluiu do  cálculo  do  indébito,  fato  que  teria  originado  a  presente  cobrança, uma vez que o crédito apurado tornou­se insuficiente  para quitar os débitos compensados pela empresa.  Afirma  que  teria  ingressado  com  pedido  administrativo  de  compensação perante a SRF,  tendo em vista  liminar  concedida  nos autos da Ação Cautelar já citada. Alega homologação tácita  das compensações, nos termos do disposto no § 5º do art. 74 da  Lei nº 9.430/1996, introduzido pela Lei nº 10.637/2002, uma vez  que  as  DCTFs  teriam  sido  entregues  no  ano  1993.  Não  teria  ocorrido sequer o lançamento dos débitos em aberto. Argumenta  ainda  que  o  Fisco  deveria  ter  observado  o  prazo  estabelecido  pelo art. 150, § 4 do CTN, para homologar a compensação, sob  pena de decadência.   Por fim, discorda da cobrança da multa de mora e dos juros de  mora  por  entender  que  os  débitos  foram  extintos  pela  compensação  implementada.  Menciona  a  cobrança  de  taxa  de  20%  a  título  de  honorários  advocatícios,  a  qual  entende  indevida.  O  Setor  de  Arrecadação  da  Delegacia  de  origem,  citando  as  alterações introduzidas na sistemática da compensação pela Lei  nº  10.833/2003,  encaminhou  o  processo  para  que  esta  DRJ  apreciasse  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  (fls.136).  Nesse  ínterim,  a  interessada  ingressou  com  Mandado  de  Segurança  nº  2004.71.07.007617­9  (cópia  petição  inicial  fls.142/157),  levando  à  analise  do  Poder  Judiciário  questão  trazidas  na  manifestação  de  inconformidade  em  comento  (Homologação  tácita  da  compensação  efetuada  nos  termos  da  Lei  nº  9.430/1996  e  Homologação  nos  termos  do  Código  Tributário  Nacional).  Decisão  interlocutória  (fls.139/141)  deferiu em parte  tutela antecipada, para o efeito de determinar  que a União não incluísse o nome da empresa no CADIN, tendo  em vista a garantia dos débitos por meio de caução. Entretanto,  foi  indeferido o pleito de  suspensão de  exigibilidade do  crédito  tributário  e  o  pedido  para  impedir  a  inscrição  dos  débitos  em  Dívida Ativa.   Fl. 319DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11020.002952/2004­88  Acórdão n.º 3302­01.246  S3­C3T2  Fl. 287          4 Tendo  em  vista  o  entendimento  predominante  na  RFB  ser  no  sentido de que compensações declaradas apenas em DCTF, que  não tiveram pedido administrativo de compensação protocolado,  não  seguem  o  rito  do Decreto  nº  70.235/1972,  sendo  aplicável  nesse  caso  a  Lei  nº  9.784/1999  (Lei  geral  do  Processo  Administrativo Federal), o processo foi devolvido à Delegacia de  origem.  Cientificada  do  Despacho  de  fls.  160/162,  a  interessada  apresentou recurso administrativo (fls.171/195). Recorreu ainda  novamente  ao  Poder  Judiciário  requerendo  a  suspensão  da  exigibilidade dos débitos declarados em DCTF, bem como para  que  fosse  concedido  o  rito  do  Decreto  nº  70.235/1972  para  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Concedida  a  liminar  (fls.217/219),  os  autos  retornaram  a  esta  DRJ  para  julgamento."  A DRJ, conforme ementa reproduzida, considerou que a matéria principal foi  submetida  ao  Judiciário,  implicando  renúncia  às  instâncias  administrativas.  Em  relação  à  matéria restante, decidiu serem cabíveis a multa e os juros, em razão de serem previstos em lei.  Ademais,  esclareceu  que  a  Interessada  nada  alegou  a  respeito  do  montante  dos  créditos  apurados.  No  recurso,  a  Interessada  discutiu  uma  suposta  autuação  constante  dos  presentes autos e discutiu a apuração dos créditos com base na Ufir e na Selic, afirmando que  os juros compensatórios deveriam incidir a partir de janeiro de 1996 e não de 1997.  Contestou,  também,  a multa  e  os  juros,  alegando  que  valores  considerados  como relativos a multa representariam juros, que seriam indevidos.  Ademais,  alegou  não  ser  exigível  a  multa,  pois  efetuou  a  compensação,  devendo o acessório seguir o principal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  Inicialmente,  em  relação  à matéria  principal,  correto  o  acórdão  de  primeira  instância, uma vez que a matéria foi submetida ao Judiciário.  Aplicam­se, portanto, as disposições da Súmula Carf no 1:  Súmula CARF no 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Fl. 320DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11020.002952/2004­88  Acórdão n.º 3302­01.246  S3­C3T2  Fl. 288          5 De  toda  forma,  a  Interessada  não  contestou  a  decisão  em  relação  a  essa  matéria.  Conforme destacado pelo  acórdão de primeira  instância,  a  Interessada nada  contestou,  originalmente,  a  respeito  da  atualização  de  débitos.  Dessa  forma,  precluiu  o  seu  direito  de  discutir  a matéria  no  âmbito  do  processo  administrativo,  conforme disposição  dos  arts. 16, III, e 17 do Decreto no 70.235, de 1972.  Em  relação  à  multa  e  aos  juros  de  mora,  trata­se  de  matéria  posterior  à  introdução  do  litígio,  à  vista  dos  demonstrativos  efetuados  pela  delegacia  de  origem  após  a  decisão de primeira instância.  Na  realidade,  trata­se  de  discordância  em  relação  à  apuração  dos  valores  devidos,  à  vista  da  decisão  de  primeira  instância.  Dessa  forma,  não  há  que  se  conhecer  do  recurso em relação a essa matéria.  Entretanto,  deve­se  observar  que  há  uma  aparente  inconsistência  nos  demonstrativos, pois há a apuração de quatro valores relativos a multa, enquanto que deveriam  ser dois relativos a multas e dois relativos a juros de mora.  Portanto,  a  DRF,  antes  de  dar  ciência  do  presente  acórdão  à  Interessada,  deverá rever os cálculos, dando ciência ao contribuinte dos valores eventualmente corrigidos.  Caso a  Interessada discorde dos cálculos,  relativamente ao que  foi decidido pela DRJ e pelo  Carf, poderá apresentar as razões de discordância à DRF, que deverá solucionar a questão.  Em  relação  à  exigência  da  multa  de  mora  sobre  os  valores  compensados,  deve  ser  aplicada,  por  analogia,  a  disposição  do  art.  63  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  abaixo  reproduzida:  Art.  63.    Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício.   § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.  Segundo o dispositivo, a apresentação de ação judicial interrompe a aplicação  da multa  de mora,  donde  se  conclui  que  a multa  incide,  até  a  data  da  apresentação  da  ação  judicial (desde que seja concedida medida liminar).  No  caso  dos  autos,  conforme  o  despacho  inicial  do  processo,  “a  liminar  concedida e a  sentença de primeiro grau que suspendiam a cobrança dos débitos  foram reformadas  pela decisão em apelação cível [...]”.  Fl. 321DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11020.002952/2004­88  Acórdão n.º 3302­01.246  S3­C3T2  Fl. 289          6 Dessa forma, tendo sido concedida a liminar em outro processo, mas após o  procedimento de cobrança, a multa de mora já era devida, devendo ser mantida, na hipótese de  a Interessada não obtiver sucesso na ação judicial que trata da compensação.  Deve­se, por  fim,  reiterar a observação da primeira instância de que não há  cobrança de honorários nos presentes autos.  À vista do exposto, voto por não conhecer do recurso em relação aos cálculos  efetuados pelo órgão encarregado da execução do acórdão e, no restante, por negar provimento  ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 322DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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Numero do processo: 10935.004927/2009-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 31/07/2009 CUSTEIO PREVIDENCIÁRIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ATRASO NA ENTREGA DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS ART. 11, § 3º e 4 º da Lei n ° 8.218/1991, MULTA PUNITIVA ART. 12, III da Lei 8.218/91. A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante 5 anos, à disposição da .fiscalização. A exigibilidade dos arquivos está prevista no art. 11, §§1 0 , 3 0 e 40 da Lei n° 8.218, de 29/08/1991 e Art. 8º da Lei 10.666/2003, e deverão ser apresentados de acordo com o leiaute definido no Manual Normativo de Arquivos Digitais MANAD, versão 1.0.0.1, aprovado pela Portaria MPS/SRP n° 58, de 28/01/2005 e, a partir de 01/06/2006, no Manad Versão 1.0.0.2, aprovado pela IN MPS/SRP no 12, de 20/06/2006. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2009 INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.040
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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FRIGORÍFICO PORCOBELLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 31/07/2009  CUSTEIO ­ PREVIDENCIÁRIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA ­ ATRASO NA ENTREGA DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS  ­ ART. 11, § 3º e 4 º da Lei n ° 8.218/1991, MULTA PUNITIVA ART. 12,  III da Lei 8.218/91.  A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas,  escrituração  de  livros  ou  produção  de  documentos  de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os  respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante 5  anos, à disposição da .fiscalização.   A exigibilidade dos arquivos está prevista no art. 11, §§1 0 , 3 0 e 40 da Lei  n°  8.218,  de  29/08/1991  e  Art.  8  0  da  Lei  10.666/2003,  e  deverão  ser  apresentados  de  acordo  com  o  leiaute  definido  no  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais  ­  MANAD,  versão  1.0.0.1,  aprovado  pela  Portaria  MPS/SRP n° 58, de 28/01/2005 e, a partir de 01/06/2006, no Manad Versão  1.0.0.2, aprovado pela IN MPS/SRP no 12, de 20/06/2006.  A  inobservância da obrigação  tributária acessória é  fato gerador do auto de  infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/07/2009  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA  ADMINISTRATIVA.     Fl. 108DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 109DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10935.004927/2009­78  Acórdão n.º 2401­02.040  S2­C4T1  Fl. 106          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  lavrado  sob  o  n.  37.169.828­6,  em  desfavor  da  recorrente,  lavrado  em  desfavor  do  recorrente,  originado  em  virtude do descumprimento do art. 11, § 3º e 4 º da Lei n ° 8.218/1991, com a multa punitiva  aplicada conforme dispõe o art. 12, III da Lei 8.218/91.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  empresa  que  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  o  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas,  escrituração  de  livros  ou  produção  de  documentos  de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos  sistemas  e  arquivos,  em  meio  digital  ou  assemelhado,  durante  5  anos,  à  disposição  da  .fiscalização. A exigibilidade destes arquivos pelo fisco está prevista no art. 11, §§1 0 , 3 0 e 40  da Lei n° 8.218, de 29/08/1991 e Art. 8 0 da Lei 10.666/2003, e deverão ser apresentados de  acordo com o leiaute definido no Manual Normativo de Arquivos Digitais ­ MANAD, versão  1.0.0.1, aprovado pela Portaria MPS/SRP n° 58, de 28/01/2005 e,  a partir de 01/06/2006, no  Manad Versão 1.0.0.2, aprovado pela IN MPS/SRP no 12, de 20/06/2006.  A  comprovação  de  que  o  sujeito  passivo  utiliza  sistemas  de processamento  eletrônico de dados pode ser feita por meio das DIPJs, Ficha 53A, item 16, na qual a empresa  informou à RFB que realizava sua escrituração em meio magnético. Também pode ser feita por  meio  dos  livros  contábeis,  fiscais  e  folhas  de  pagamento  (cópias  anexas),  todos  gerados  e  impressos  utilizando  sistemas  de  processamento  de  dados. Decorridos  os  prazos  assinalados  nos  termos  de  intimação  a  solicitação  não  foi  atendida  até  a  presente  data,  sendo  que  os  arquivos  digitais  não  foram  apresentados  na  forma  prevista  na  legislação  ou  mesmo  em  formato alternativo, conforme lhe foi facultado pela autoridade fiscal.  Tal  conduta  do  sujeito  passivo,  de  deixar  de  cumprir  o  prazo  estabelecido  pela  RFB  para  apresentação  de  arquivos  e  sistemas  correspondentes  aos  registros  de  seus  negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e  fiscal,  configura  infração  ao  art.  11,  §§1°,  3°  e  4  0  da  Lei  n°  8.218,  de  29/08/1991,  com  a  redação dada pela MP n o 2.158­35, de 24/08/2001, ensejando a lavratura do presente Auto de  Infração.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 31/07/2009, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 07/08/2009.  Não concordando com a autuação apresentou a empresa notificada principal, defesa,  fl. 73 a 78:  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, conforme fls. 83 a 85.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 96 , onde alega:  Fl. 110DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 1.  A empresa apresentou todos os livros físicos exigidos pela legislação, além dos arquivos  digitais que possuía, documentos estes que se mostraram suficientes para a constituição  de todos os eventuais débitos; sendo assim, não houve prejuízo para o fisco, pois todas as  informações  sobre  as  operações  tributadas  e  as  necessárias  para  o  cálculo  das  contribuições previdenciárias foram apresentadas.  2.  Argumenta  que  não  manteve  a  totalidade  dos  arquivos  digitais  devido  ao  término  do  contrato de  licença de uso  com a  empresa de  software que desenvolveu  os programas,  assim como não tinha condições financeiras de manter o contrato passou a manter apenas  a  escrituração  física  de  seus  dados.  Os  arquivos  degitais  nada  mais  são  do  que  uma  extensão  dos  arquivos  físicos,  portanto  a  entrega  desses  últimos  não  gera  qualquer  prejuízo.  3.  Alega que a aplicação da multa conforme disposto no art. 12, III parágrafo único da Lei  n" 8.218/91 dependia de regulamentação pela SRF, que deveria definir a forma e o prazo  para que os arquivos digitais fossem apresentados. Afirma que a regulamentação foi feita  pelo CONFAZ apenas em 2008, com vigência a partir de 01/01/09,neste caso a lei nova  não  pode  retroagir  para  exigir  do  contribuinte  que  cumpra  obrigação  que  inexistia  em  2005 e 2006, pois estaria ofendendo ao princípio da irretroatividade tributária.  4.  Argumenta que a multa aplicada foi em percentual acima do devido e que utilizou­se de  base de cálculo maior do que a correta. Cita o inciso III do art. 12 da Lei n" 8.218/91, no  qual  deve­se  interpretar  que  apenas  deverá  incidir  a  alíquota  de  0,02%  sobre  a  receita  bruta apurada e não a alíquota de 1% como calculado. Além disso, afirma que o valor da  receita bruta indicada pelo fiscal está equivocada, uma vez que o valor ficou abaixo do  referido.   5.  Apresenta doutrina e jurisprudência sobre ­o­caráter confiscatório penalidade aplicada, e  que  a  vedação  ao  confisco  deve  ser  estudado  em  consonância  com  o  sistema  sócio­ econômico vigente. Alega que atualmente não há que se falar em multas exorbitantes, e  se fosse o caso, a multa deveria ser aplicada no seu percentual mínimo.   6.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este Conselho para  julgamento.  É o Relatório.  Fl. 111DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10935.004927/2009­78  Acórdão n.º 2401­02.040  S2­C4T1  Fl. 107          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  104.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Quanto  ao  mérito  conforme  prevê  o  do  art.  11,  §  3º  e  4  º  da  Lei  n  °  8.218/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 12,  III  da Lei 8.218/91,  a  empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e  atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil,  fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados,  os  respectivos  sistemas  e  arquivos,  em  meio  digital  ou  assemelhado,  durante  5  anos,  à  disposição da .fiscalização.   Conforme  descrito  no  relatório  fiscal  a  exigibilidade  destes  arquivos  pelo  fisco está prevista no art. 11, §§1 0 , 3 0 e 40 da Lei n° 8.218, de 29/08/1991 e Art. 8 0 da Lei  10.666/2003,  e  deverão  ser  apresentados  de  acordo  com  o  leiaute  definido  no  Manual  Normativo de Arquivos Digitais ­ MANAD, versão 1.0.0.1, aprovado pela Portaria MPS/SRP  n° 58, de 28/01/2005 e,  a partir  de 01/06/2006, no Manad Versão 1.0.0.2,  aprovado pela  IN  MPS/SRP no 12, de 20/06/2006.  Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial previsto na legislação tributária.   § 1º A Secretaria da Receita Federal poderá  estabelecer prazo  inferior  ao  previsto  no  caput  deste  artigo,  que  poderá  ser  diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica.   §  3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados.   § 4º Os atos a que se  refere o § 3o poderão ser expedidos por  autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal.   Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  Fl. 112DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 I ­ multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa  jurídica  no  período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;  III  ­ multa  equivalente  a  dois  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período,  até  o  máximo  de  um  por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos  e sistemas.   Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a  que se refere este artigo compreende o ano­calendário em que as  operações foram realizadas.   O  próprio  recorrente  assume  que  não  efetuou  a  entrega  tendo  em  vista  ter  encerrado o contrato com a empresa, contudo, dito argumento não é suficiente para  refutar o  lançamento.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Não há que e falar que  a  entrega  do  documentos  físicos,  suprem  a  exigência,  visto  que  tratam­se  de  obrigações  distintas, como objetivos específicos e previsão legal diversa.  Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  O  Auto  de  Infração  sendo  aplicado  da  maneira  como  foi  imposto  não  se  transforma  em  meio  obtuso  de  arrecadação,  nem  possui  efeito  confiscatório.  Na  legislação  previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a finalidade precípua de arrecadação,  o que pode ser demonstrado pela previsão de atenuação ou até mesmo da relevação da multa,  neste último caso, o infrator não pagará nenhum valor (art. 291 do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999).  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Fl. 113DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10935.004927/2009­78  Acórdão n.º 2401­02.040  S2­C4T1  Fl. 108          7 Assim, o valor da multa aplicada obedece estritamente os ditames legais, qual  seja  o  art.  12,  III  da  lei  8218/91,  não  havendo  em  se  falar  desobediência  aos  princípios  constitucionais, posto inclusive a possibilidade de relevação.  Vale  destacar,  ainda,  que  a  responsabilidade  pela  infração  tributária  é  em  regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo.  NO  mesmo  sentido  já  se  manifestou  a  autoridade  julgadora,  sendo  que  o  recorrente  não  apresentou  qualquer  fato  novo  capaz  de  desconstituir  o  lançamento.  Assim,  transcrevo  trecho da Decisão Notificação proferida, onde  rebate a autoridade  julgadora todos  os pontos trazidos pelo recorrente:  Inicialmente  quanto  ao  fato  de  que a  empresa  apresentou  todos os  livros  físicos  exigidos pela  legislação,  tendo sido  examinados pela fiscalização e servido de base à lavratura  de  outros  Autos  de  Infração,  cabe  esclarecer  que  a  responsabilidade  pelo  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  é  objetiva,  sendo  irrelevantes  a  intenção do agente e os efeitos do ato. Desta forma, mesmo  que  não  haja  dolo  ou  culpa  do  contribuinte,  ou  não  haja  efetivo  prejuízo  financeiro  para  o  fisco,  a  infração  administrativa existe e deve ser penalizada. Isto decorre do  disposto no artigo 136 do Código Tributário Nacional:  "Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tribUtária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato."  Salienta­se  ainda  que  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  obrigatória  e  vinculada,  sob  pena  de  responsabilidade funcional, em obediência ao comando cio  art.  142,  do CTN,  uma vez  que  outra  atitude  não  poderia  ser  adotadkpor  parte  do  Auditor  Fiscal  ao  constatar  o  descumprimento ao disposto no art. 11, §§ 3°c 4" da Lei n"  8.218/91, com redação da MP n°2.158/01.  O contribuinte alega que a exigência da apresentação dos  arquivos digitais  ficou na dependência de regulamentação  pela SRF, conforme previsto no parágrafo 3° do art. 11 da  Lei  no  8.218/91,  que  só  ocorreu  em 2008  com  vigência  a  partir  de  01/01/09.  Portanto,  inaplicável  em  2005  e  2006  por força do princípio da irretroatividade.  Diversamente do alegado pelo defendente o § 3 0 do art. 12  da  Lei  8218,  foi  regulamentado  pela  SRF  por  meio  da  IN/SRF  68/95,  que  dispõe  sobre  informações,  formas  e  prazos para apresentação dos arquivos digitais e sistemas  utilizados por pessoas jurídicas.  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Essa  IN  previu  que  a  COFIS  editaria  o  Manual  de  Orientação para Apresentação de Arquivos Magnéticos, o  que ocorreu com a Portaria COFIS 13/95.  A  partir  de  28.07.2001,  para  as  pessoas  jurídicas  que  utilizem  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para registrar negócios e atividades econômicas, escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  foi  disciplinado  na  Instrução  Normativa  SRF  tf  86/2001 e no ADE COFIS 15/01, publicado no D.O.U. de  26.10.2001,,  estabelecendo  a  forma  de  apresentação,  a  documentação  de  acompanhamento  e  as  especificações  técnicas dos arquivos digitais e sistemas.  A  exigibilidade  destes  arquivos  prevista  no  art.  8"  da  Lei  n"  10.666/03 foi regulamentado no Manual Normativo de Arquivos  Digitais  —  MANAD,  versão  1.0.0.1,  aprovado  pela  Portaria  MPS/SRP  n°  58,  de  28/01/2005  e,  a  partir  de  01/06/2006,  no  MANAD Versão  1.0.0.2,  aprovado pela  IN MPS/SRP n" 12,  de  20/06/2006.  Diante do exposto, insta informar que com a criação da Receita  Federal  do  Brasil  a  autoridade  notificante  está  amparada  por  ambas  legislações  nos  anos  de  2005  e  2006,  para  a  exigência  dos  arquivos  digitais,  devendo­se  afastar  as  alegações  do  impugnante quanto a falta de regulamentação.  Sustenta  o  impugnante  de  que  a  multa  aplicada  foi  calculada  incorretamente, uma vez que a correta interpretação a ser dada  ao  inciso  III  do  art.  12  da  Lei  n°  8.218/91  é  a  de  que  a  penalidade a ser imposta é de 0,02% sobre a receita bruta e não  de 1% como calculado, não cabe prosperar.  Diversamente  do  alegado  pelo  irnpugnante,  não  há  erro  no  cálculo da aplicação da multa, pois o inciso III do art. 12 da Lei  n  o  8.218/91  estabelece  que  a  multa  é  correspondente  a  dois  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita bruta no período.  Cumpre observar que a multa máxima a ser aplicada equivale a  1%  calculada  sobre  a  mesma  base  de  cálculo.  Portanto,  interpretando  o  dispositivo  legal  observa­se  que  não  houve  a  aplicação  direta  do  percentual  de  1%,  conforme  alega  o  defendente, mas o que aconteceu é que para o ano­calendário de  2005 o valor da multa calculada (0,02%) por dia de atraso, no  caso  100  dias,  totalizaria  em  R$  475.684,00,  contudo  foi  aplicado o limitador de 1%, multa máxima, o que correspondeu  a R$ 237.842,04.  Quanto ao ano­calendário de 2006, o valor da multa Calculada  pelo  percentual  de  0,02%  por  dia  de  atraso  ficou  abaixo  da  multa  máxima  de  1%,  portanto,  o  valor  da  multa  considerada  não  levou  em  consideração  o  percentual  de  1%  alegado  pelo  impugnante,  conforme  pode­se  observar  do  anexo,  fls.  07,  do  Relatório  Fiscal  de  Aplicação  da  Multa,  que  descreve  o  procedimento de cálculo da multa aplicada.  Fl. 115DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10935.004927/2009­78  Acórdão n.º 2401­02.040  S2­C4T1  Fl. 109          9 O  impugnante  ainda  ressalta  que  o  valor  da  receita  bruta  indicada para o cálculo está acima do devido, pois utilizou­se de  base de cálculo maior do que a correta; contudo, não apresenta  nenhuma  prova  em  contrário  daquelas  constantes  nos  autos.  Cumpre registrar que o auditor quando da lavratura do presente  Auto de Infração utilizou como receita bruta o valor informado  pelo  contribuinte  em DIPJ e  em  suas demonstrações  contábeis,  conforme anexo 3, fls. 55 a 63.  NO que  tange  a  argüição  de  ilegalidade/inconstitucionalidade  de  legislação  previdenciária que dispõe sobre a aplicação de multa, frise­se que incabível seria sua análise na  esfera  administrativa. Não pode a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir norma cuja  constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados  na Lei n ° 8.212/1991.   Dessa  forma,  quanto  à  inconstitucionalidade/ilegalidade  na  aplicação  de  multa,  não  há  razão  para  a  recorrente.  Como  dito,  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 CONCLUSÃO  Voto no sentido de CONHECER do recurso, para no mérito NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 117DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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