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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4739457 #
Numero do processo: 19647.003475/2007-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Data do fato gerador: 31/03/2004 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO RECOLHIDO COM ATRASO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA. Tributo sujeito a lançamento por homologação e recolhido com atraso, não se beneficia da denúncia espontânea, portanto, incide multa moratória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.653
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade negar provimento. Vencidos Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'Amorim
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COMPANHIA INDUSTRIAL DE VIDROS­CIV  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI  EMENTA  Data do fato gerador: 31/03/2004  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  RECOLHIDO  COM  ATRASO  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  NÃO­ CARACTERIZAÇÃO ­ INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA.  Tributo sujeito a lançamento por homologação e recolhido com atraso, não se  beneficia da denúncia espontânea, portanto, incide multa moratória.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade  negar  provimento. Vencidos Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Daniel  Mariz Gudino.  Mércia Helena Trajano D'Amorim – Presidente e Relator.      EDITADO EM: 31/05/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Luciano  Lopes  de  Almeida Moraes,  Luiz  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Marcelo  Ribeiro  Nogueira,  Maria  Regina  Godinho  de  Carvalho  e  Daniel  Mariz  Gudino.Ausência justificada de Judith do Amaral Marcondes Armando.       Fl. 166DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Assinado digitalmente em 31/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:    “Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls.  06/07, para exigência do crédito tributário a seguir especificado:    Discriminação  Valor (R$)  Multa Paga a Menor  25.069,82  Total  25.069,82    De acordo com o que consta do Anexo IIa – Demonstrativo de Pagamentos  Efetuados  Após  o  Vencimento  (fl.  08),  o  débito  de  IPI  no  valor  de  R$  125.349,14,  vencido  em  08/04/2004,  foi  pago  pela  contribuinte  em  30/06/2004, conforme a seguir demonstrado:    DISCRIMINAÇÃO  VALOR DEVIDO (R$)  VALOR PAGO (R$)  DIFERENÇA (R$)  Imposto  125.349,14  125.349,14     0,00  Multa   25.069,82     0,00  25.069,82  Juros   2.795,28   2.795,28     0,00    O enquadramento  legal para  exigência da multa de mora  se encontra à  fl.  07.     Tempestivamente,  segundo  informação  constante  de  fl.  17,  a  contribuinte  apresentou  peça  impugnatória  de  fls.  01  a  03  (juntamente  com  documentação de fls. 04 a 13), onde alega que a multa de mora exigida não  é devida, pois, antes do  início de qualquer procedimento administrativo ou  medida  de  fiscalização,  denunciou  espontaneamente  a  infração,  mediante  pagamento do tributo, acrescido de juros de mora, nos termos do artigo 138  da Lei nº 5.172/1966 (CTN), que reproduz à fl. 02.  Em seguida, afirma que sua atitude em não recolher o valor da multa está  respaldada  no  dispositivo  legal  acima  mencionado,  seguido  inteiramente  pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa de acórdão transcrita às  fls. 02/03.  Diante  do  que  expõe,  a  contribuinte  requer,  ao  final  de  sua  peça  impugnatória, seja julgado improcedente o auto de infração questionado.   O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/REC  no  11­27.676,  de  25/11/2009,  proferida  pelos  membros  da  5ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, cuja ementa dispõe, verbis:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Fl. 167DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Assinado digitalmente em 31/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 19647.003475/2007­65  Acórdão n.º 3201­00.653  S3­C2T1  Fl. 155          3 Data do fato gerador: 31/03/2004  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  RECOLHIDO  COM  ATRASO  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  NÃO­ CARACTERIZAÇÃO ­ INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA.  Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação e recolhido  com atraso, descabe o benefício da denúncia espontânea.   Impugnação improcedente.”    O  julgamento  foi  no  sentido  de  considerar  improcedente  a  impugnação  apresentada pela empresa autuada, para manter o crédito tributário exigido mediante Auto de  Infração de fls. 06/07.  O  Contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  no  qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.   O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.                                    Fl. 168DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Assinado digitalmente em 31/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Voto             Conselheiro Mércia Helena Trajano D'Amorim    O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata o presente processo de exigência de multa de mora contida no Auto de  Infração de fls. 06/07.    A empresa argumenta que não cabe essa cobrança de multa sobre tributos e  contribuições administrados pela RFB pagos sob o  instituto da denúncia espontânea a que se  refere o artigo 138 do CTN, ainda que os respectivos pagamentos tenham sido efetuados após  os prazos previstos em lei.  Prescreve o  art. 138 do CTN:  “ Art. 138 ­ A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único ­ Não se considera espontânea a denúncia apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização, relacionados com a infração.”       Por sua vez, o art, 161 do CTN determina:    “Art. 161. O crédito não  integralmente pago no vencimento é acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia  previstas  nesta  Lei  ou  em  lei  tributária.”(grifei)    Assim  sendo, diante do  recolhimento  em atraso,  que é o  caso,    a multa que  deveria  ter  sido  efetuada,  é  de  natureza moratória,  ou  seja,  aquela  que  visa  compensar  pelo  atraso  no  cumprimento  de  uma  obrigação  tributária,  pois  que  a  denúncia  espontânea  da  infração só tem o objetivo de afastar a aplicação das multas de ofício, não incidindo nos casos  de multa de mora.    Corroborando neste sentido, é o art. 61 da Lei nº9.430/96, a seguir transcrita:    “Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de  janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa  Fl. 169DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Assinado digitalmente em 31/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 19647.003475/2007­65  Acórdão n.º 3201­00.653  S3­C2T1  Fl. 156          5 de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de  atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro  dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.”     No mesmo sentido,  tem o entendimento do STJ que a multa moratória, nos  casos de recolhimento por atraso de  tributo sujeito a  lançamento por homologação, é devida,  conforme julgados a seguir transcritos.    “TRIBUTÁRIO  ­  ART.  138  DO  CTN  ­  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO RECOLHIDO COM ATRASO –  DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­ NÃO­CARACTERIZAÇÃO ­ INCIDÊNCIA  DA MULTA MORATÓRIA”.  1.  Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  declarado pelo contribuinte e recolhido com atraso, descabe o benefício  da denúncia espontânea, sendo legítima a cobrança de multa moratória.  2.  Precedentes  da  primeira  e  Segunda  Turmas  desta  Corte.  (Resp  708676/PR ­ Recurso Especial 2004/0173379­6 ­ Segunda Turma)”     O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos  a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a  destempo; colaciono alguns julgados do Superior Tribunal da Justiça:  “Órgão Julgador: S1 ­ Primeira Seção  Data do Julgamento: 27/08/2008  Data da Publicação/Fonte: DJe 08/09/2008  Referência Legislativa: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ­ CTN­66  Código Tributário Nacional, Art. 00138  Precedentes:  RESP     850423   SP   2006/0040465­7   DECISÃO:28/11/2007  DJ         DATA:07/02/2008      PG:00245  Ementa:  Tributário.  Artigo  535.  Tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação.  Declaração  do  contribuinte  desacompanhada  de  pagamento.  Prescrição.  Denúncia  espontânea.  1.  Não  caracteriza  Fl. 170DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Assinado digitalmente em 31/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 insuficiência de  fundamentação a circunstância de o aresto atacado  ter solvido a  lide contrariamente à pretensão da parte. Ausência de  violação ao artigo 535 do CPC. 2. Tratando­se de tributos sujeitos a  lançamento  por  homologação,  ocorrendo  a  declaração  do  contribuinte desacompanhada do seu pagamento no vencimento, não  se  aguarda  o  decurso  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento.  A  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. 3. O  termo inicial da prescrição, em caso de tributo declarado e não pago,  não  se  inicia  da  declaração,  mas  da  data  estabelecida  como  vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada. 4.  A Primeira Seção pacificou o entendimento no sentido de não admitir  o  benefício  da  denúncia  espontânea  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  quando  o  contribuinte,  declarada  a  dívida,  efetua  o  pagamento  a  destempo,  à  vista ou  parceladamente.  Precedentes. 5. Não configurado o benefício da denúncia espontânea,  é  devida  a  inclusão  da  multa,  que  deve  incidir  sobre  os  créditos  tributários não prescritos. 6. Recurso especial provido em parte.  RESP     554221   SC   2003/0116250­0   DECISÃO:03/10/2006  DJ         DATA:06/11/2006      PG:00304  Ementa:  Processo  civil.  Tributário.  Refis.  Pedido  de  desistência.  Extinção  do  processo.  Julgamento  do mérito.  Art.  269,  V,  do CPC.  Pedido  expresso.  Tributo.  Lançamento  por  homologação.  Recolhimento  com  atraso.  Denúncia  espontânea.  Não­cabimento.  Multa  moratória.  Juros  de  mora.  Incidência.  Juros  de  mora.  Taxa  Selic. Aplicabilidade. Precedentes. 1. A extinção do feito na forma do  artigo  269,  V,  do  CPC  pressupõe  que  o  autor  renuncie  de  forma  expressa ao direito sobre o qual se funda a ação. 2. Nas hipóteses em  que  o  contribuinte  declara  e  recolhe  com  atraso  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, não se aplica o benefício da denúncia  espontânea  e,  por  conseguinte,  não  se  exclui  a  multa  moratória.  Precedentes. 3. A partir de 1º.1.1996, os  juros de mora passaram a  ser devidos com base na taxa Selic, consoante dispõe o art. 39, § 4º,  da Lei n. 9.250/95, não mais tendo aplicação o art. 161 c/c o art. 167,  parágrafo  único,  do  CTN.  4.  O  exame  de  matéria  constitucional  refoge aos  limites da competência outorgada ao STJ na estreita via  do  recurso  especial.  5.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, improvido.  ERESP    504409   SC   2005/0018070­1   DECISÃO:14/06/2006  DJ         DATA:21/08/2006      PG:00223  Ementa:  Tributário.  Voto­vista  em  embargos  de  divergência.  Parcelamento  de  débito  fiscal.  Não­caracterização  de  denúncia  espontânea.  Art.  138  do  CTN.  Aplicação  da  jurisprudência  desta  corte  superior.  Embargos  de  divergência  a  que  se  nega  conhecimento.  1.  Trata­se  de  voto­vista  proferido  em  embargos  de  divergência,  no  qual  o  Relator  julgou  procedente  o  pedido  do  embargante para o fim de considerar caracterizada o instituto fiscal  Fl. 171DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Assinado digitalmente em 31/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 19647.003475/2007­65  Acórdão n.º 3201­00.653  S3­C2T1  Fl. 157          7 da denúncia espontânea, por haver a empresa contribuinte recolhido  o total da importância devida, com juros e correção monetária, antes  de o fisco exercer qualquer medida administrativa. 2. Contudo, essa  exegese  está  em  confronto  com  o  entendimento  reiteradamente  empregado no âmbito da 1ª Seção desta Corte, segundo o qual, não  se  configura  a  denúncia  espontânea,  com a  decorrente  exclusão  da  multa de mora, quando o contribuinte declara e recolhe, com atraso,  o débito fiscal. 3. Nesse exato sentido, a propósito, o que fiz registrar  no Resp 302.928/SP: "... apenas se configura a denúncia espontânea  quando,  confessado  o  débito,  o  contribuinte  efetiva,  incontinenti,  o  seu pagamento ou deposita o valor referente ou arbitrado pelo juiz.".  4.  Por  essas  razões,  divirjo  da  solução  aplicada  pelo  Relator.  5.  Embargos  de  divergência,  da  empresa  contribuinte,  a  que  se  nega  conhecimento.  ERESP    511340   MG   2004/0139262­2   DECISÃO:08/02/2006  DJ         DATA:20/02/2006      PG:00189  Ementa:  Processual  civil.  Embargos  de  declaração.  Ausência  de  qualquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC. Rejeição. Medida  provisória  2.164­40/01.  1.  É  assente  na  Corte  que  a  Medida  Provisória  2.164­40/01  mantém­se  em  vigor,  porquanto  a  Emenda  Constitucional  nº 32  ressalvou aquelas  editadas  em data anterior á  sua publicação (11/09/2001), permanecendo incólumes até que outra  as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso  Nacional. (ERESP nº 559959, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de  21/03/2005; ERESP n° 681770, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, DJ de  14/11/2005  )  2.  Inocorrentes  as  hipóteses  de  omissão,  contradição,  obscuridade  ou  erro  material,  não  há  como  prosperar  o  inconformismo,  cujo  real  objetivo  é  a  pretensão  de  reformar  o  decisum  no  que  pertine  à  perda  da  eficácia  da Medida  Provisória  2.164­41, o que é  inviável de  ser  revisado em sede de  embargos de  declaração,  dentro  dos  estreitos  limites  previstos  no  artigo  535  do  CPC.  3.  Os  embargos  de  declaração  têm  como  requisito  de  admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535  do  CPC,  constantes  do  decisum  embargado.  Não  se  prestam,  portanto, ao rejulgamento da matéria posta nos autos, posto visarem,  unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto  fundamental,  contradição  entre  a  fundamentação  e  a  conclusão  ou  obscuridade  nas  razões  desenvolvidas.  4.  Embargos  de  declaração  rejeitados.  RESP     601280   RS   2003/0190527­1   DECISÃO:14/09/2004  DJ         DATA:25/10/2004      PG:00305  Ementa:  Tributário.  Denúncia  espontânea.  Multa.  Pagamento  em  atraso.  Artigo  138  do CTN.  1. O  pagamento  integral  em  atraso  de  tributos,  sem  que  tenha  sido  iniciado  procedimento  administrativo,  configura, em regra, a denúncia espontânea, apta a afastar a multa  moratória, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional.  2.  Contudo,  com  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  Fl. 172DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Assinado digitalmente em 31/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 homologação, a posição majoritária da Primeira Seção desta Corte é  no sentido de não reconhecer a ocorrência da denúncia espontânea  quando  houver  declaração  desacompanhada  do  recolhimento  tempestivo  do  tributo.  3.  Ademais  a  jurisprudência  desta  Corte  encontra­se consolidada quanto à  incidência de multa moratória na  hipótese de parcelamento de débito deferido pela Fazenda Pública. 4.  "A  simples  confissão  de  dívida,  acompanhada  do  seu  pedido  de  parcelamento,  não  configura  denúncia  espontânea"  (Súmula  208/TFR). 5. Recurso especial provido.  ERESP    531249   RS   2004/0028886­1   DECISÃO:23/06/2004  DJ         DATA:09/08/2004      PG:00169  Ementa: Embargos de declaração. Tributário. Denúncia espontânea.  Hipóteses  do  artigo  535  do  CPC.  Inexistência.  Rediscussão  da  matéria. 1. Ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 535 do  CPC, não prosperam os embargos. 2. A declaração do tributo devido  pela embargante, ainda que não tenha sido efetivada expressamente,  ocorrera  no  momento  da  realização  da  denúncia  espontânea  acompanhada  do  pedido  de  parcelamento.  3.  Embargos  de  declaração rejeitados.  RESP     247562   SP   2000/0010613­5   DECISÃO:02/05/2000  DJ         DATA:29/05/2000      PG:00126  Ementa:  Tributário  ­  crédito  ­  constituição  ­  lançamento  ­  notificação ­ declaração ­ exigibilidade ­ multa ­ correção monetária  A  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  ocorre  com  o  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo.  Em  se  tratando de débito declarado pelo próprio  contribuinte  e não pago,  não  tem  lugar  a  homologação  formal,  sendo  o  mesmo  exigível  independentemente  de  notificação  prévia  ou  instauração  de  procedimento  administrativo.  É  devida  a  correção monetária  sobre  as  multas  que  são  aplicadas  sobre  o  montante  devido.  Recurso  improvido.  EDcl  no  AgRg  nos  EREsp  491354   PR   2004/0043077­3   DECISÃO:14/02/2007  DJ         DATA:05/03/2007      PG:00253  Ementa:  Tributário  ­  PIS  ­  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  ­  declaração  do  débito  com  pagamento  integral  em  atraso – denúncia espontânea não­configurada  ­  impossibilidade de  exclusão  da  multa  moratória.  1.  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  para  a  modificação  do  julgado  que  se  apresenta  omisso,  contraditório ou obscuro. 2. Acórdão embargado omisso em relação  à possibilidade ou não de exclusão da multa moratória, em tributos  declarados  e  pagos  em única  parcela,  com atraso.  3. Entendimento  da  Primeira  Seção  de  que  não  configura  denúncia  espontânea  a  hipótese  de  declaração  e  recolhimento  do  débito,  em  atraso,  pelo  contribuinte,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  Por  conseguinte,  não  há  a  exclusão  da  multa  moratória.  Embargos  de  declaração  acolhidos,  apenas  para  reconhecer a omissão, sem efeitos infringentes.  Fl. 173DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Assinado digitalmente em 31/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 19647.003475/2007­65  Acórdão n.º 3201­00.653  S3­C2T1  Fl. 158          9 EAg  621481   SC   2005/0112304­9   DECISÃO:13/09/2006  DJ         DATA:18/12/2006      PG:00291  Ementa:  Processual  civil.  Embargos  de  declaração.  Ausência  de  vícios no acórdão. rejulgamento da demanda. Impossibilidade. 1. Os  embargos de declaração são cabíveis  somente nas hipóteses do art.  535,  I  e  II,  c/c  a  parte  final  do  art.  536  do  CPC,  id  est,  quando  “houver,  na  sentença  ou  no  acórdão,  obscuridade,  dúvida  ou  contradição”. No acórdão embargado não se encontram nenhum dos  vícios registrados, visto que seus fundamentos são claros e nítidos. A  matéria  tratada  nos  autos  encontra­se  devidamente  motivada,  sem  que  exista  erro  material  ou  julgamento  de  questão  distinta  da  situação  posta  nos  autos.  2. O  fato  de  se  ter  rejeitado  aclaratórios  anteriores  com  fundamentos  diversos  dos  pleiteados  pela  parte  não  induz  a  existência  de  omissão  e/ou  obscuridade,  por  ter  sido  examinada em sua amplitude a matéria que serviu de base à oposição  do  recurso,  com a  análise  das  questões  suscitadas.  3. Pretensão  de  que a matéria seja reexaminada. Procedimento inadmissível nas vias  estreitas dos aclaratórios. 4. Embargos rejeitados.  AgRg  nos  EREsp  710558   MG   2006/0151256­0   DECISÃO:08/11/2006  DJ         DATA:27/11/2006      PG:00238  Ementa: Tributário – embargos de divergência – agravo regimental  –  prequestionamento:  conceito  e  configuração  –  denúncia  espontânea  –  art.  138  do  CTN  –  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  recolhido  com  atraso  –  denúncia  espontânea  –  não­ caracterização. 1. Configura­se o prequestionamento quando a causa  tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão  de  juízo  de  valor  acerca  dos  respectivos  dispositivos  legais,  interpretando­se  sua  aplicação  ou  não  ao  caso  concreto,  não  bastando  a  simples  menção  a  tais  dispositivos.  2.  Pacificou­se  na  Primeira Seção desta Corte o entendimento de que em se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  declarado  pelo  contribuinte e recolhido com atraso, descabe o benefício da denúncia  espontânea. 3. Agravo regimental improvido.  AgRg  nos  EREsp  464645   PR   2004/0102109­1   DECISÃO:22/09/2004  DJ         DATA:11/10/2004      PG:00220  Ementa: Tributário e processual civil. Denúncia espontânea. Tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação.  Parcelamento  do  débito.  Embargos  de  divergência.  Dissenso  jurisprudencial  superado.  Súmula  168/STJ.  Incidência.  1.  Firmou­se  na  Primeira  Seção  o  entendimento de que o benefício previsto no art. 138 do CTN não se  aplica aos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  declarados e pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que de forma  à vista ou parcelada. Incidência, na hipótese, da Súmula 168/STJ. 2.  Agravo regimental a que se nega provimento.”  Fl. 174DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Assinado digitalmente em 31/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10         Logo, não merece reparo a decisão a quo.    Isso posto, nego provimento ao recurso voluntário, por entender não caber no  caso em tela, a aplicação do disposto no art. 138 do CTN.    Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim­  Relator                               Fl. 175DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Assinado digitalmente em 31/05/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 17460.000185/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/2006 DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. No caso dos autos, não foram encontrados pagamentos referentes aos fatos geradores que interessam para a discussão da decadência, logo impõese a aplicação da regra do art. 173, inciso I. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sempre que uma ou mais empresas, embora, cada uma delas, tenha personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra estará constituída a figura do Grupo Econômico. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.214
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir da autuação, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, os motivos que serviram ao cálculo da multa até a competência 12/2000, anteriores a 01/2001, nos termos do voto do(a) Redator(a) designado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regar expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator designado: Mauro José Silva
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/2006  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  DISCUSSÃO  DO  DIES  A  QUO NO CASO CONCRETO.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O    prazo  decadencial,  portanto,  é  de  cinco  anos.  O  dies  a  quo  do  referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN  (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º  do  CTN  (data  do  fato  gerador)  para  os  casos  de  lançamento  por  homologação. Constatando­se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial  é reenviada para o art. 173,  inciso I do CTN. No caso dos autos, não foram  encontrados pagamentos referentes aos fatos geradores que interessam para a  discussão  da  decadência,  logo  impõe­se  a  aplicação  da  regra  do  art.  173,  inciso I.  CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Sempre  que  uma  ou  mais  empresas,  embora,  cada  uma  delas,  tenha  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção,  controle  ou  administração de outra estará constituída a figura do Grupo Econômico.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  da  autuação,  devido  à  regra  decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, os motivos que serviram ao cálculo da multa até a  competência  12/2000,  anteriores  a  01/2001,  nos  termos  do  voto  do(a) Redator(a)  designado.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Adriano  Gonzáles  Silvério  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  que  votaram  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  pela  aplicação da  regar expressa no § 4º, Art. 150 do CTN;  II) Por unanimidade de votos: a) em  negar provimento ao Recurso nas demais  alegações da Recorrente, nos  termos do voto do(a)  Relator(a). Redator designado: Mauro José Silva    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    (assinado digitalmente)   Mauro José Silva ­ Redator designado.                  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silverio,    Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Mauro  José  Silva,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes.      Fl. 2DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17460.000185/2007­12  Acórdão n.º 2301­02.214  S2­C3T1  Fl. 688          3 Relatório  1.  Tratam­se  de  recursos  voluntários  apresentados  pelas  empresas  SANTA  MARINA  ALIMENTOS  LTDA;  AGROPASTORIL  ESTEVAM  LTDA;  JEMA  PARTICIPAÇÕES  LTDA;  e  M.B.E.  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÃO  DE  CARNES  LTDA  em  face  de  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  parcialmente  procedente  lançamento de débito previdenciário, inclusive com a caracterização de grupo econômico.  2.  Segundo  o  relatório  fiscal,  juntado  às  fls  104/128,  o  débito  lançado  se  refere “às contribuições sociais devidas pela empresa à Seguridade Social,  incidentes sobre a  remuneração  a  contribuintes  individuais  (antes  denominados  de  trabalhadores  autônomos  e  administradores), inclusive, as por eles devidas a partir de abril de 2003, na forma estabelecida  pela Lei n.º 10.266 de 08/05/2003, verificado nos  livros contábeis e documentos examinados  (notas fiscais de entrada de serviços de fretes tomados de carreteiros autônomos)”.  3.  O  acórdão  recorrido  restou  ementado  nos  termos  que  ora  transcrevo  abaixo:  “NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Presentes  os  requisitos  legais  da  notificação  e  inexistindo  ato  lavrado  por  pessoa  incompetente  ou  proferido  com  preterição  ao  direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito.  A cientificação regular e eficaz de todas as empresas integrantes do  grupo econômico permite o exercício pleno do contraditório e ampla  defesa.  Não se pode aceitar que a simples negativa geral do sujeito passivo,  relativamente  ao  fato  constitutivo  do  lançamento  tributário,  possa  debilitar o procedimento fiscal, se este foi feito com observância das  normas  administrativas  e  com  perfeita  identificação  dos  elementos  que  serviram  de  base  para  a  apuração  dos  fatos  geradores  das  contribuições lançadas.  DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  O  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias é de 10 anos.  ALEGAÇÕES  DESPROVIDAS  DE  COMPROVAÇÃO.  NÃO  CONHECIMENTO.  EXIGUIDADE  DE  PRAZO  DE  DEFESA.  FALTA DE  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  VIOLAÇÃO DE  AMPLA  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  A  impugnação  deve  ser  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento,  salvo  as  exceções  previstas  legalmente.  Cabe  à  Administração  aplicar fielmente a norma jurídica que regula o prazo de defesa.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA     4 Os  fundamentos  legais  do  débito,  discriminados  de  forma  clara  e  sistematizada  no  Relatório  Fiscal  e  no  Anexo  de  Fundamentos  Legais, consubstanciam­se em pressupostos jurídicos suficientes para  a  exigência  fiscal,  incorrendo  violação  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  REMUNERAÇÃO  DE  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS,  PRÓ­LABORE  E  REMUNERAÇÕES PAGAS A AUTÔNOMOS OU CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS. PARTE DOS SEGURADOS.  A empresa é obrigada a arrecadas a contribuição previdenciária do  segurado  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração  recebida,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo.  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  REMUNERAÇÃO  DE  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  PRÓ­LABORE  E  REMUNERAÇÕES PAGAS A AUTÔNOMOS OU CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS. PARTE DA EMPRESA.  São  devidas  as  contribuições  a  cargo  da  empresa  (patronais),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  nos  segurados  contribuintes  individuais,  incluindo  sócios,  administradores, transportadores autônomos e demais trabalhadores  sem vínculo empregatício.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  RECUSA  DE  ENTREGA  DE  DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE.  A não apresentação – ou a apresentação deficiente – de documentos  solicitados  pela  fiscalização  e  necessários  à  verificação  do  fato  gerador  enseja  o  lançamento  arbitrado  pela  técnica  da  aferição  indireta, com fulcro no art. 33, § 3º, da Lei n.º 8.212/91, cabendo à  empresa o ônus da prova em contrário.  GRUPO  ECONÔMICO.  CONFIGURAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.   Os grupos econômicos podem ser de direito e de fato, podendo estes  se dar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução  de objetivos comuns, sob a forma horizontal (coordenação), ou sob a  forma  vertical  (controle  x  subordinação),  sendo  que,  neste  último  caso, até mesmo uma pessoa física pode exercer o controle, direção  ou administração.  A  partir  do  exame  da  documentação  apresentada  pelas  empresas,  bem  com  através  de  outras  informações  obtidas,  é  possível,  à  fiscalização,  a  caracterização  de  formação  de  grupo  econômico  de  fato.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da  lei  previdenciária,  nos  termos  do  inciso  IX  do  artigo  30  da  Lei  n.º  8.212/91  TERCEIROS. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17460.000185/2007­12  Acórdão n.º 2301­02.214  S2­C3T1  Fl. 689          5 Não  é  legal  a  cobrança  em  sede  de  responsabilidade  solidária,  de  valores correspondentes às contribuições sociais destinadas a outras  entidades e fundos, denominados ‘Terceiros’.  Lançamento Procedente em Parte”  4. Em sede recursal, as quatro empresas consideradas participantes do grupo  econômico  apresentaram  suas  razões  contrárias  ao  lançamento  fiscal  e,  considerando  que  as  peças  recursais,  assinadas  pelo mesmo  causídico,  guardam  semelhança  em  seus  argumentos,  faço o seguinte resumo dos pontos atacados pelas recorrentes:  a)  cerceamento  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  posto  que,  como  a  cientificação  da  fiscalização  se  deu  em  23/12/2006,  a  empresa  não  teve  tempo suficiente para apresentar a peça impugnatória;  b) ilegalidade da autuação fiscal tendo em vista a ausência de fundamentação  legal;  c) decadência quinquenal dos créditos constituídos, com base no que dispõe o  artigo 173, I, do Código Tributário Nacional ­ CTN;  d) a inexistência de débitos relativos às contribuições sociais previdenciárias  lançadas  pelo  fisco,  pois  “deixou  de  esclarecer  os  fundamentos  legais  da  exigência,  limitando­se  a  relacionar  uma  enxurrada  de  dispositivos  legais  e  regulamentares,  o  que  ‘data  vênia,  é  manifestamente  ilegal,  porque  a  acusação  tem  que  ser  clara  e  específica  e  bem  delimitada,  com  a  citação  ordenada  e  inteligível  dos  dispositivos  legais  e  regulamentares  em  que  se  funda”;   e)  que  os  elementos  nos  quais  o  fisco  se  fundou  para  a  caracterização  do  grupo  econômico  são  insuficientes,  já que  “tratam­se de operações normais  entre duas empresas, sendo irrelevante que do quadro societário de uma delas  (a  1ª  impugnante)  conste  Márcio  Brito  Estevam,  e  da  outra  (Jema  Participações Ltda) conste o nome da ex­mulher de Márcio e de seus filhos,  mesmo porque lei nenhuma proíbe isso”.  5.  Devidamente  cientificado  dos  recursos  apresentados  pelas  empresas,  o  fisco se limitou a encaminhar os autos para a apreciação deste Conselho sem as contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA     6   Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1. Conheço dos recursos voluntários, uma vez que atendem aos pressupostos  de admissibilidade.  PRELIMINARES  DA DECADÊNCIA  2.  Preliminarmente,  é  importante  que  seja  feita  a  análise  da  decadência,  conforme requerido pelo contribuinte, tendo em vista que parte do crédito tributário constituído  já se encontra decaída, segundo o prazo quinquenal previsto no Código Tributário Nacional.   3. Sobre essa questão, cumpre dizer que, nas sessões plenárias dos dias 11 e  12/06/2008,  respectivamente,  o Supremo Tribunal Federal  ­ STF, por unanimidade, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante  n° 08. Seguem transcrições:  “Parte  final  do  voto  proferido  pelo  Exmo  Senhor Ministro  Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do Decreto­lei  n°  1.569/77,  que versando sobre normas gerais de Direito Tributário,  invadiram  conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação  anterior,  com  seus  prazos  quinquenais  de  prescrição  e  decadência  e  regras  de  fluência,  que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das  execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os  demais  tributos,  as  contribuições  de  Seguridade  Social  sujeitam­se,  entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação  do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do  Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de  1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17460.000185/2007­12  Acórdão n.º 2301­02.214  S2­C3T1  Fl. 690          7 4.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.”  5. Ainda sobre o assunto, a Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:  “Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”  6.  Assim,  como  demonstrado,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  7.  Dessa  forma,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar  qual  regra  de  decadência  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN se aplicar ao caso concreto.   8.  Compulsando  os  autos,  depreende­se  do  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria Fiscal  ­ TEAF,  juntado às  fls. 102/103, e do Relatório Fiscal,  de  fls. 104/128, que  houve recolhimento parcial, em face da totalidade das folhas de salários da empresa, sobre os  valores lançados. Até porque o documento assevera que o auditor fiscal examinou as GFIP’s e  os comprovantes de pagamento da empresa, bem como o Relatório de Lançamentos, anexo às  fls. 41/55, demonstra a apropriação de valores pelo fisco. E, não obstante o contribuinte tenha  se baseado no artigo 173,  I, do CTN, por  tratar­se de matéria de ordem pública,  tenho como  certo que deva ser aplicada a regra do artigo 150, §4º, do CTN.   Fl. 7DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA     8 9.  Assim,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  foi  cientificada  do  lançamento  fiscal em 22/12/2006, referente às contribuições do período de 01/07/1998 a 30/09/2006, ficam  alcançadas pela decadência quinquenal as competências 07/1998 a 11/2001, restando mantidas  as competências 12/2001 a 09/2006.  10. E considerando a existência de débito remanescente, passo a examinar as  demais questões recursais.  DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE  11. Muito embora o contribuinte alegue que o procedimento fiscal deve ser  considerado nulo, tal assertiva merece prosperar, posto que fundado em inconstitucionalidade  de normas.  12.  Sobre  a  questão  da  constitucionalidade,  este  Conselho  já  sumulou  a  matéria firmando o entendimento de que: “SÚMULA N.º 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  13.  Além  disso,  o  lançamento  encontra­se  devidamente  fundamentado  e  motivado em consonância com o que  requer  a  legislação que  rege o processo administrativo  fiscal, notadamente o art. 50, da Lei n.º 9.784/99.  DO MÉRITO  DA CARACTERIZAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO  14. Narra o relatório fiscal que a empresa “SANTA MARINA ALIMENTOS  LTDA,  juntamente  com  as  demais  empresas  da  família  ESTEVAM,  compõem  grupo  econômico de fato, em face da existência de poder de controle único, desenvolvendo atividades  diversas,  mas  vinculadas  e  promovem  entre  si  uma  incessante  transferência  de  despesas  e  receitas”. (fl. 123)  15.  E  a  respeito  da  questão,  em  oposição  ao  lançamento,  insurgiram­se  as  recorrentes  sob  a  argumentação  de  que  “a  participação  de  uma  mesma  pessoa  no  quadro  societário  de  várias  empresas  não  caracteriza,  por  si  só,  grupo  econômico  de  fato  ou  de  direito”,  e,  além  disso,  “não  foi  demonstrado  e  nem  existe  entre  as  empresas  mencionadas  interesse comum na situação constitutiva do fato gerador da obrigação principal”.  16. Ocorre que, conforme o conceito trazido pela legislação trabalhista, grupo  econômico é o composto de duas ou mais empresas, que estejam sob direção única, onde uma,  a principal, controla as demais, conforme reza o parágrafo 2º, do artigo 2º, da Consolidação das  Leis Trabalhistas –CLT, transcrito abaixo:  “Art.2º.  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite,  assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  § 2. Sempre que uma ou mais empresas, tendo embora, cada uma  delas,  personalidade  jurídica,  própria  estiverem  sob  a  direção,  controle  ou  administração  de  outra  constituindo  grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.”  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17460.000185/2007­12  Acórdão n.º 2301­02.214  S2­C3T1  Fl. 691          9 17. Assim, para que haja a  caracterização de um grupo econômico  torna­se  necessária a presença de dois requisitos:  a) uma ou mais empresas com personalidade jurídica própria;   b) exercício da atividade econômica sob direção, controle ou  administração  única.  18. Dessa forma, torna­se importante ressaltar os fatos que levaram o fisco à  conclusão de que as empresas constituíam, na verdade, um grupo econômico:  “1)  as  empresas  notificadas  (a  notificada  principal  e  as  imputadas  como  responsáveis solidárias, por  integrarem grupo econômico),  têm, em comum, o fato  de  desenvolverem  atividades  vinculadas  e  complementares,  evidenciando­se,  a  partir do exame de seu quadro societário, uma estreita ligação entre todas elas (...)  2) do exame acurado do Relatório Fiscal, das cópias de alterações contratuais e das  fichas  de  ‘breve  relato’  emitidas  pelas  Juntas  Comerciais  pertinentes,  podem  ser  extraídas mais informações e detalhes elucidativos sobre o caso em tela.  3) a notificada principal Santa Marina Alimentos tinha como endereço da matriz, a  partir  da  alteração  societária  de  01/06/2001  (até  a  alteração  de  09/2006)  a Rua  Guaiauna  n.º  180,  sala  03,  bairro  da  Penha,  São  Paulo  –  SP.  Em  diligência  no  local,  a  fiscalização  atestou  que,  em  07/11/2006,  as  portas  da  sala  estavam  fechadas, por um tempo considerável, situação confirmada como tal pela vizinhança  comercial do mesmo pavimento, como se depreende do contido no Relatório Fiscali  da  Infração  do  Auto­de­Infração  debcad  n.º  35.938.480­3,  processo  n.º  17460.000159/2007­94, também lavrado contra a notificada.  4)  a  empresa  Agropastoril  Estevam  Ltda,  originalmente,  tinha  em  seu  quadro  societário  o  Sr.  Márcio  Brito  Estevam  Jr.  e  Sra.  Marli  Cavalcante  Espevam,  retirando­se estes em 16/11/2004; com a admissão, na qualidade de sócios, de Santa  Marina Ind. Alimentícia Ltda e Márcia Brito Estevam. Tem seu endereço também na  Rua  Guaiauna  180,  sala  03,  bairro  da  Penha,  São  Paulo  –  SP,  a  partir  de  16/11/2004, ou seja, o mesmo endereço da empresa notificada.  5)  a  empresa  JEMA  Participações  Ltda  tem  endenreço  na  Av.  Cel  José  S.  Marcondes, 80 apt 11, em Presidente Prudente – SP, o qual é o mesmo residencial  de  seus  quatro  sócios  integrantes.  Tem  um  estabelecimento  filial  na  Rodovia BR­ 267,  km­190,  Faz.  Santa  Marina  II,  Campo  Grande  –  MS,  que  era  o  mesmo  endereço de um dos estabelecimentos (arrendado) filiais da notificada Santa Marina  Alimentos  Ltda.  Ainda,  consta  em  sua  ficha  cadastral  (CNPJ)  que  sua  atividade  econômica principal é de assessoria às atividades agrícolas e pecuárias.  6)  a  empresa  BEM  Comércio  e  Representações  de  Carnes  Ltda,  teve  com  denominações  anteriores  ‘Santa  Marina  Indústria  Alimentícia  Ltda’  e  ‘Frigocharque Santa Marina Ltda’, passando a ter a denominação atual a partir de  05/03/2001.  7) ainda conforme Relatório Fiscal, ficou assentado, na conta contábil ‘3201010001  –  Arrendamentos’  da  notificada  principal,  o  registro  de  pagamentos  a  título  de  arrendamentos  das  Fazendas  Santa  Marina  I  e  II,  creditados  à  Agropastorial  Estevam  Ltda,  no  período  de  07/1998  a  09/1999.  Neste  locais  estavam  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA     10 estabelecimentos  filiais  da  Santa  Marina  Alimentos  Ltda,  os  quais  tiveram  atividades encerradas conforme alteração contratual de 17/10/2001.  8) esses pagamentos – a título de arrendamentos – a partir de 10/1999 até 01/2001,  estão lançados em favor da empresa JEMA Participações Ltda, que foi constituída  em 24/09/1999, tendo como integrantes Márcio Brito Estevam Jr, Marli Cavalcante  Estevam (ex­sócios da Agropastoril Estevam – respectivamente, filho e ex­mulher de  Márcio Brito Estevam), Eduardo Cavalcante Estevam e Marina Cavalcante estevam  (também filhos de Márcio Brito Estevam).  9)  a  reforçar  a  constatação  de  uma  constante  transferência  de  recursos  entre  as  envolvidas, tem­se que pagamentos creditados à JEMA Participações Ltda, a partir  de  12/2005,  dizem  respeito  a  arrendamento  de  um  avião,  embora  não  tenha  sido  apresentada à fiscalização o respectivo contrato entre as duas empresas parceiras.  Também não guarda coerência contábil o  fato de haver  lançamentos de despesas,  em 10/2005, de manutenção e revisão geral da aeronave arrendado, ou seja, antes  do primeiro pagamento a título de arrendamento. Ainda, observa­se que são pagas  pela  arrendatária  (Santa Marina Alimentos  Ltda),  conforme  registros  contábeis  e  notas fiscais apontadas no Relatório Fiscal, as despesas de condomínio do hangar e  manutenção da aeronave.  10) outro indício da ligação patrimonial entre as empresas integrantes do referido  grupo  é  apontado  pela  fiscalização  a  partir  da  contabilidade  da  então  S.  M.  Agropecuária  Ltda  (atualmente  a  notificada  Santa  Marina  Alimentos  Ltda),  constatando  lançamento contábil na conta  ‘2102040002 – Santo Marina Indústria  Alimentícia Ltda’, com descrição de ‘adiantamento recebido sobre a venda de gado  a  realizar’,  cujo  montante  de  R$  415.590,00  também  está  lançado  –  a  título  de  pagamento  –  em  28/09/2001,  na  conta  ‘2102040002  –  M.B.E.  Comércio  e  Representações Ltda’.  11) além da constante  triangulação de  recursos  financeiros  entre as  interessadas,  observa­se, nitidamente, a proeminência do controle societário por parte do sócio –  com poderes de gerência e administração – Sr. Márcio Brito Estevam. Na notificada  principal, Santa Marina Alimentos Ltda, ele detêm 96,33% do capital; ao  lado da  Parteco  Adm.  e  Participações  Ltda  (com  seus  3,67%),  da  qual  ele  (Márcio  Brito  Estevam) detém 78,91% das quotas. Esta  (a Parteco) por  sua vez,  tem 21,09% de  seu capital pertencente à MBE Com. e Representações de Carnes Ltda, da qual ele  (Márcio  Brito  Estevam)  detém  50%,  ao  lado  da  própria  Parteco,  com  os  outros  50%.  Na  Agropastoril  Estevam  Ltda,  a  Santa  Marina  Alimentos  Ltda  (que  é  controlada por Márcio Brito Estevam) detém 97,28%, ao  lado do próprio Márcio  Brito estevam, com os  restantes 2,72%. É nítido o controle em cadeia, nestas  três  empresas, por parte do citado sócio.  12) no caso da JEMA Participações Ltda, a ligação não se dá, a priori, diretamente  por  controle  societário,  embora  dois  de  seus  sócios  atuais  –  Sr.  Márcio  Brito  Estevam  Jr.  e  Sra.  Marli  Cavalcante  Estevam  –  eram  sócias  componentes  da  Agropastoril  Estevam Ltda; mas  sim  por meio  das  já mencionadas  transferências  contábeis habituais,  a  título de arrendamentos das Fazendas Santa Marina  I  e  II,  bem  como  a  título  de  pagamento  de  despesas  de  condomínio  de  hangar  e  de  manutenção  de  aeronave,  supostamente  arrendada  pela  Santa  Marina  Alimentos  Ltda.” (fls. 587/590)  19.  Posto  isto,  cumpre  ressaltar  ainda  que  quando  solicitado  não  foram  apresentadas  todos  os  documentos  necessários  à  realização  da  fiscalização.  As  empresas  também não  juntaram qualquer documentação em sede de defesa, nem em sede  recursal que  refutassem as informações trazidas na autuação fiscal.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17460.000185/2007­12  Acórdão n.º 2301­02.214  S2­C3T1  Fl. 692          11 20. E não bastassem as questões apontadas acima, merece destaque o fato de  que,  não  obstante  toda  a  argumentação  dos  contribuintes  busque  demonstrar  a  descaracterização  da  existência  de  ligação  entre  elas,  contrataram  o  mesmo  escritório  advocatício  para  fazer  tanto  as  impugnações  quanto  os  recursos  voluntários  apresentados,  sendo que a argumentação utilizada é a mesma em todas as peças.  21.  Assim,  entendo  que,  como  não  foram  juntados  aos  autos  qualquer  documentação capaz de descaracterizar o lançamento, deve ser mantida a decisão de primeira  instância no que se refere à caracterização do grupo econômico.  CONCLUSÃO  22.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL,  nos  termos  acima  alinhavados,  decotando  o  período  abrangido pela decadência, qual seja, 07/1998 a 11/2001.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator    Fl. 11DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA     12 Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art.  150, §4º, conforme detalhes do caso  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17460.000185/2007­12  Acórdão n.º 2301­02.214  S2­C3T1  Fl. 693          13 “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA     14   A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art.  173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se pelo ato em que a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei não  fixar prazo à homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:   Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A inexistência do pagamento devido ou a eventual discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento de ofício, na  forma disciplinada pelo art. 149 do  CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de infração).  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17460.000185/2007­12  Acórdão n.º 2301­02.214  S2­C3T1  Fl. 694          15 “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao lançamento com base em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em razão de ter o contribuinte cumprido com seu dever tributário  e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano  Amaro  ,  Direito  Tributário  Brasileiro,  Ed.  Saraiva,  4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao  lançamento de ofício (em  substituição  ao  lançamento  por  homologação,  que  se  frustrou  em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.    Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito  tributário  apurado  pelo  contribuinte,  prévio  de  qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código Tributário Nacional, o direito de homologar o pagamento  decai  em  cinco  anos,  contados  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  exceto  nos  casos  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O que se homologa é o pagamento efetuado pelo  contribuinte,  consoante dessume­se do  referido dispositivo  legal. O que não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se de lançamento ex officio cujo termo inicial da contagem  do  prazo  de  decadência  é  aquele  definido  pelo  artigo  173  do  Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.”  (negrito da transcrição).    O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.9333 – SC (transitado em julgado em   outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA     16 DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).     Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17460.000185/2007­12  Acórdão n.º 2301­02.214  S2­C3T1  Fl. 695          17 Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados à reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece  a dúvida quanto  à abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. No Resp 973.933­SC, o STJ entendeu que o lançamento poderia ser efetuado a partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  mas  não  partilhamos  desse  entendimento.  Aqui  tratamos  de  lançamento de ofício e sabemos que este só pode ser realizado após a constatação da omissão  do contribuinte em relação ao seu dever de calcular o montante do tributo a ser antecipado e  realizar  o  pagamento.  Seria  possível,  no  dia  seguinte  ao  fato  gerador,  a  fiscalização  efetuar  lançamento de ofício, com aplicação de penalidades, sabendo que o contribuinte ainda dispõe  de  prazo  legal  para  efetuar  o  pagamento?  Evidentemente  que  não,  pois,  insistimos,  o  lançamento de ofício só pode ser realizado após transcorrido o prazo para o contribuinte efetuar  o pagamento. Não pode  passar  sem ser notado que para  fatos geradores  ocorridos no último  mês do ano essa circunstância pode ser relevante. No caso das contribuições regidas pela Lei  8.212/91, por exemplo, o prazo para pagamento, desde outubro de 2008 conforme estabelecido  pela  Lei  11.933/2009,  é  o  20º  dia  do  mês  subseqüente  ao  da  competência.  Logo,  os  fatos  geradores ocorridos em dezembro de 20XX ensejam crédito tributário que deve ser adimplido  em janeiro de 20(XX+1), o que resulta em considerar que o  lançamento somente poderia ser  realizado em 20(XX+1) e o dies a quo da decadência somente ocorre no primeiro dia de janeiro  de 20(XX+2).  Não obstante nossa posição sobre os fatos geradores ocorridos em dezembro de  cada ano, deixamos de aplicá­la  a partir de janeiro de 2011 em virtude do conteúdo do art. 62­ A  do  Regimento  deste  CARF  que  obriga  a  todos  os  Conselheiros  a  reproduzir  as  decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STJ julgados na sistemática do art. 543­C. Assim, mesmo  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA     18 para  fatos  geradores  ocorridos  em  dezembro  de  cada  ano,  consideraremos  o  dies  a  quo  em  primeiro de janeiro do ano subseqüente, no caso de aplicação do art. 173, inciso I.  Então,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­  no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido de que  irá    realizar  a  atividade prevista  no  art.  142 do CTN. Caso o §4º do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão  ”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores ocorridos depois de 05/20(XX­5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 17460.000185/2007­12  Acórdão n.º 2301­02.214  S2­C3T1  Fl. 696          19 Não  contam  dos  autos  quaisquer  pagamentos  feitos  pela  recorrente  em  relação  aos  fatos  geradores  considerados  pela  fiscalização,  logo  é  de  ser  aplicada  a  regra  decadencial do art. 173, I do CTN. Assim, estão atingidos pela caducidade os fatos geradores  até 31/12/2000, o que inclui tanto a competência 12 como a competência 13 do respectivo ano,  em razão do conteúdo do Resp 973.933­SC e do art. 62­A do Regimento deste CARF.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  em  parte  e  DAR  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO  de  modo  a  afastar  os  fatos  geradores  ocorridos  até  31/12/2000,  em  razão  do  conteúdo  do  Resp  973.933­SC  e  do  art.  62­A  do  Regimento deste CARF.                    Fl. 19DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 10/08/2011 por MAURO JOSE SILVA

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4740744 #
Numero do processo: 19515.004280/2007-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não merece ser conhecido recurso voluntário interposto após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3302-000.973
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.  Não  merece  ser  conhecido  recurso  voluntário  interposto  após  decorrido  o  prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72.  Recurso Voluntário Não Conhecido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.      Walber José da Silva ­ Presidente.     Gileno Gurjão Barreto ­ Relator    EDITADO EM: 07/10/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho  Gandra,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto (Relator).         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.004280/2007­38  Acórdão n.º 3302­00.973  S3­C3T2  Fl. 2        2 Relatório  Adota­se o relatório:     Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 88 a 90), lavrado contra o  sujeito passivo em epígrafe, ciência em 24.12.2007 (fls. 94), constituindo crédito tributário no  valor total de R$ 11.737.239,55, incluindo­se tributo, multa e juros de mora, estes calculados  até  30.11.2007,  referente  a  COFINS  dos  meses  de  janeiro  de  2002  a  dez  2003,  com  enquadramento legal exposto às fls. 86, 87 e 90.     No  Termo  de Verificação  Fiscal  de  fls.  78/79  a  autoridade  fiscal  autuante  informa que:    a) Da análise dos livros diário e razão dos anos calendários de 2002 e 2003,  apresentado  pelo  contribuinte,  verificou­se  que  os  valores  escriturados  como  COFINS  a  recolher estão diversos daqueles informados em DCTF;  b) Comparando os valores lançados pelo contribuinte como faturamento para  o  PIS  nos  anos  de  2002  e  2003  nas  DIPJ  e  nas  DACON,  não  se  pode  pensar  em  erro  de  preenchimento das declarações, uma vez que os valores são coincidentes;  c)  Considerando  que  não  houve  nenhuma  explicação  para  as  divergências  apontadas, estas foram objeto de lançamento, conforme planilhas de fls. 80/81.    Em  08.01.2008  o  contribuinte  apresentou  petição  de  fls.  96/97  na  qual  solicitou cópia dos autos, das DCTF de 2002/2003, dos Livros Diários e Razão de 2002/2003,  das  DIPJ  2002/2003,  das  DACON  2002/2003,  e  dos  Balancetes  de  Suspensão  entregues  referentes  a 2002/2003. Solicitou ainda a dilação do prazo para  apresentação da  impugnação  por mais 10 dias, tendo em vista o volume de documentos a ser analisados.  Através  do  despacho  de  fls.  127/128  a DEFIS/SPO orientou  o  contribuinte  sobre  os  procedimentos  para  obtenção  das  cópias  solicitadas,  e  indeferiu  a  dilação  de  prazo  para apresentação de impugnação por falta de amparo legal.  Em 17.01.2008 o contribuinte solicitou, e obteve, cópia do presente processo  administrativo (fls. 129/130).  Inconformada  com  o  lançamento,  a  interessada  interpôs  impugnação  em  21.01.2008  (fls.  133 a 157),  acompanhada de documentos de  fls.  158 a 179, onde  alega,  em  síntese, o que se segue:  A Constituição  Federal,  em  seu  artigo  50,  LV,  assegura  a  todo  e  qualquer  cidadão  o  direito  ao  devido  processo  legal.  Intimada  dos  termos  do  auto  de  infração,  a  impugnante,  impossibilitada  de  verificar  a  procedência  ou  não  do  aludido  auto,  haja  vista  a  perda de dados em sua contabilidade, requereu vista do processo administrativo tributário, bem  como a dilação de prazo para apresentação desta peça de impugnação. No entanto, a Delegacia  da Receita Federal do Brasil de São Paulo houve por indeferir o requerimento de dilatação do  prazo  para  a  apresentação  da  presente  defesa,  concedendo  à  impugnante  vista  dos  autos  em  17.01.2008. Diante do  volume de  documentos  a  ser  analisado,  não  foi  possível manifestar  a  respeito dentro do prazo de apresentação da presente impugnação. Assim, requer a impugnante  que  seja  concedido  a  oportunidade  de  complementação  desta  impugnação,  após  a  devida  análise dos documentos que serviram de base para a autuação;    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.004280/2007­38  Acórdão n.º 3302­00.973  S3­C3T2  Fl. 3        3 A jurisprudência administrativa e judicial é farta no sentido de se reconhecer  a natureza tributária da COFINS e sua sujeição ao prazo decadencial previsto no art. 150, §4°  do  CTN.  A  decadência  dos  créditos  tributários  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  30.11.2002, inclusive, é flagrante e dever ser reconhecida;     Alegou a não inclusão das receitas financeira na base de cálculo da COFINS.  diante  a  edição  da  lei  n°  9.718/98,  o  Poder  Tributante  não  apenas  infringiu  a  Constituição  Federal,  na medida  em  que,  ao  alterar  base  de  cálculo  da COFINS  por  via  de  lei  ordinária,  violou os  seus artigos 154,  I  e 195,  I,  acabando por  instituir um novo  tributo, como também  não  observou  o  art.  110  do CTN. Como  a Emenda Constitucional  n°  20/98  foi  posterior  ao  surgimento  no  ordenamento  jurídico  da  lei  n°  9.718/98,  a  citada  lei  ordinária  não  se  tornou  constitucional,  por  ter  sido  editada  quando  o  ordenamento  jurídico  constitucional  não  a  recepcionava. A exigência fiscal objeto do auto de infração em tela, por abranger a incidência  da COFINS sobre a  receita  financeira com base na  lei n° 9.718/98, por  ser  indevida, ante as  suas flagrantes ilegalidades e inconstitucionalidades, deve ser declarada nula;    Houve manifesto cerceamento de defesa, pois a fiscalização não apresentou o  demonstrativo  da  correção  monetária  do  pretendido  crédito  fiscal,  não  contendo  indicação  precisa dos valores, índices e composição dos cálculos elaborados. Assim, alega que o auto de  infração é nulo;    Alegou que a multa aplicada no percentual de 75% é confiscatória, e afronta  os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Caso seja mantida a multa, deve­se aplicar,  no máximo, o percentual previsto no art. 59 da lei n° 8.383/91, de 20%;    Contestou a aplicação da taxa SELIC, alegando que tem natureza híbrida, por  ser composta de índices de correção monetária, juros e valores correspondentes à remuneração  de  serviços  de  instituições  financeiras. A  sua  fixação  é  feita  de  forma  unilateral  pelo  Poder  Executivo e extrapola, e muito, o teto de 1% ao mês previsto no art. 161, §1 0 do CTN;    Em homenagem aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido  processo legal, a impugnante protesta pela ampla produção de provas nos autos, de modo que  lhe seja facultada a utilização de todos os meios de prova em direito admitidos para comprovar  as alegações esposadas em sua defesa;    Considerando­se  que  a  presente  impugnação  está  a  refletir  apenas  a  defesa  parcial  possível,  renova­se  o  pedido  de  vista  ao  processo  administrativo,  concedendo­se  à  impugnante nova oportunidade de manifestação.    Vistos,  relatados e discutidos os autos, acordaram os membros da 9ª Turma  de Julgamento, por unanimidade de votos julgar procedente em parte o lançamento, nos termos  deste relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    Intimada  em  25/03/2009,  inconformada  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário em 27/04/2009.    É o relatório.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.004280/2007­38  Acórdão n.º 3302­00.973  S3­C3T2  Fl. 4        4 Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator    Conforme previsto no processo administrativo fiscal, a contribuinte dispõe do  prazo de 30 dias contados do 1° dia da ciência do feito, o que ocorreu na data de 25/03/2009,  quarta­feira. Uma vez que o primeiro dia após a data supramencionada  foi o dia 26/03/09, o  dies  ad  quem  para  a  interposição  do  presente  recurso  ocorrera  em  24/04/2009,  sexta­feira.  Como o recurso voluntário não apresenta marca de protocolo alguma, e em seu corpo mesmo a  data  aposta  foi  a  de  27/04/2009,  segunda­feira,  pensamos  estar  caracterizada  a  intempestividade do presente recurso.  Tendo  em  vista  tal  intempestividade,  o  recurso  não  preenche  aos  seus  requisitos de admissibilidade.  Razões pelas quais voto por não conhecer do recurso, dispensando assim, a  análise do mérito.   É como voto.      GILENO GURJÃO BARRETO                              Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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4741289 #
Numero do processo: 10660.000857/2007-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 IRPF. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES. Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. Apenas quando comprovada a realização da despesa e a prestação do serviço é que deve ser restabelecida a dedução. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É aplicável multa de ofício no percentual de 150% nos casos em que o contribuinte utiliza documentos inidôneos com o intuito de impedir a ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 2102-001.328
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR parcial provimento ao recurso voluntário, para serem restabelecidas as deduções com o prestador Dr. Renato Batista Fonseca (R$ 288,00), nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR parcial provimento ao recurso voluntário, para serem restabelecidas as deduções com o prestador Dr. Renato Batista Fonseca (R$ 288,00), nos termos do voto do relator.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C1T2  Fl. 102          1 101  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.000857/2007­94  Recurso nº  168.324   Voluntário  Acórdão nº  2102­001.328  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de maio de 2011  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO  Recorrente  ADÃO JOANAS DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  IRPF. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES.  Cabe  ao  sujeito  passivo  a  comprovação,  com  documentação  idônea,  da  efetividade  da  despesa  médica  utilizada  como  dedução  na  declaração  de  ajuste  anual.  Apenas  quando  comprovada  a  realização  da  despesa  e  a  prestação do serviço é que deve ser restabelecida a dedução.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  É  aplicável  multa  de  ofício  no  percentual  de  150%  nos  casos  em  que  o  contribuinte  utiliza  documentos  inidôneos  com  o  intuito  de  impedir  a  ocorrência do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR parcial  provimento ao recurso voluntário, para serem restabelecidas as deduções com o prestador Dr.  Renato Batista Fonseca (R$ 288,00), nos termos do voto do relator.   ASSINADO DIGITALMENTE  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Presidente.   ASSINADO DIGITALMENTE  CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 21/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10660.000857/2007­94  Acórdão n.º 2102­001.328  S2‐C1T2  Fl. 103          2   EDITADO EM: 18/06/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia Matos Moura,  Rubens Maurício  Carvalho,  Acácia  Sayuri Wakasugi,  Atilio Pitarelli e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário de fl. 96, interposto contra decisão da DRJ em  Juiz de Fora/MG, de fls. 81 a 91, que julgou parcialmente procedente o lançamento do IRPF de  fls.  04  a  09,  relativo  aos  anos­calendário  2001,  2002  e  2003,  lavrado  em  27/03/2007,  com  ciência do RECORRENTE em 30/03/2007 (fl. 63).  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 12.634,10, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício, ora  aplicada no percentual de 75%, ora no percentual de 150%. De acordo com a descrição dos  fatos e enquadramento legal de fl. 05, o presente lançamento teve origem na glosa de deduções  relativas a despesas médicas, nos seguintes termos:  “001  ­  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PLEITEADA  INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL)  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS  Redução indevida da Base de Cálculo, evidenciada pela inclusão  de  despesas  médicas  pleiteadas  indevidamente,  conforme  demonstrado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  é  parte  integrante e inseparável do presente Auto de Infração.  Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto  Multa (%)  31/12/2001  31/12/2001  31/12/2002  31/12/2002  31/12/2003  31/12/2003  R$ 499,84  R$ 8.212,00  R$ 291,96  R$ 7.000,00  R$ 360,08  R$ 11.000,00  75,00  150,00  75,00  150,00  75,00  150,00  Enquadramento legal:  Art. 11, § 3º do Decreto­Lei nº 5.844/43; Arts. 73, 80, 797 e 957  do RIR/99;  Arts. 8º, inciso II, alínea ‘a’ e §§ 2º e 3º, 35 da Lei nº 9.250/95;  Arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64; Art. 44, II, da Lei 9.430/96.”  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  10  a  15,  a  autoridade  lançadora  afirmou o seguinte:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 21/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10660.000857/2007­94  Acórdão n.º 2102­001.328  S2‐C1T2  Fl. 104          3 “(...) O presente Mandado de Procedimento Fiscal foi expedido  em decorrência de trabalho desenvolvido na DRF/Varginha/MG  em que a profissional Dra. Cláudia Maria Basil Carvalho, CPF  772.677.616­15,  compareceu  nesta  Delegacia,  Seção  de  Fiscalização,  no  dia  09/05/2005,  para  prestar  esclarecimentos  sobre  suas  atividades  e  a  respeito  da  emissão  de  recibos.  Conforme consta do Termo de Declaração,  lavrado na data de  seu  comparecimento,  ela  "vendeu"  recibos  para  várias  pessoas  nos anos­calendário de 2000 à 2003, tendo cobrado entre 1% e  2% do valor do recibo (vide anexos de fls. 49 à 57).  Analisando  as  Declarações  de  Ajuste  apresentadas  pelo  contribuinte,  às  fls.  37,  40  e  44,  verificamos  a  existência  de  pagamentos em nome da profissional Dra. Cláudia Maria Basil  Carvalho  no  quadro  ‘Relação  de  Pagamentos  e  Doações  Efetuados’ (código ‘3’), em valores significativos se comparados  com o total de rendimentos declarados.  Diante disso, foi expedido o Termo de Início de Fiscalização em  05/02/2007, com ciência em 07/02/2007 (via postal), solicitando  ...  apresentar  os  documentos  comprobatórios  relativos  às  despesas  médicas.  Nesse  Termo  foram  solicitados  documentos  comprobatórios  da  efetiva  utilização  dos  serviços  e  ainda  dos  efetivos  pagamentos  efetuados  aos  profissionais,  para  que  ficassem demonstrados os  efetivos desembolsos  com relação às  despesas  médicas  informadas  nas  Declarações  de  Ajuste  sob  análise (fls. 17 à 19).  Em  atendimento  à  intimação,  o  interessado  enviou  diversos  recibos  para  comprovar  as  deduções  informadas  nas  Declarações,  informando  que  não  possui  mais  nenhum  documento  dos  que  foram  pedidos  e,  ainda,  que  não  trabalha  com cheques, não tem o hábito de guardar documentos antigos,  que  não  fez  pagamentos  através  de  transferências  bancárias,  ordens de pagamento, etc., alegando também que fazia retirada  dos  seu  proventos  na  época  em  que  os  recebia  e  pagava  os  valores dos recibos com a ajuda de sua esposa (fls. 20 à 35)  (...)  Pelos valores expressivos que foram utilizados como dedução da  Base  de Cálculo  do  imposto,  considerando  que  os  rendimentos  do  interessado são provenientes do Governo do Estado de MG,  através  de  créditos  em  conta  bancária,  seria  possível  a  identificação  e  também  a  localização  de  saques,  em  valores  e  datas  coincidentes  (ou  mesmo  próximas)  sem  maiores  dificuldades. Entretanto, o interessado não atendeu à Intimação  para apresentar comprovações adicionais aos recibos, alegando  não dispor desses documentos.  Também poderiam ter sido apresentados outros elementos para  a comprovação de que os serviços foram efetivamente utilizados,  contribuindo  na  convicção  de  idoneidade  dos  recibos  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 21/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10660.000857/2007­94  Acórdão n.º 2102­001.328  S2‐C1T2  Fl. 105          4 questionados. Mas o contribuinte também nada fez até a presente  data para afastar a suspeita de uso de documentos inidôneos.  (...)  Dessa forma, entendemos que não houve qualquer comprovação  dos efetivos desembolsos dos valores e nem da efetiva utilização  dos  serviços,  não  sendo  aceitável  a  simples  apresentação  dos  recibos, pelos motivos já mencionados.  Assim,  analisando­se  os  esclarecimentos  e  documentos  apresentados,  em  conjunto  com  os  levantamentos  externos,  documentos e declarações obtidas da profissional Dra. Cláudia  Maria  Basil  Antônio  Carvalho,  que  reconheceu  a  "venda"  de  recibos,  concluímos  que  há  indícios  de  fraude  tipificados  nos  arts. 71, 72 e 73 da Lei n 2 4.502/64, no tocante à utilização dos  recibos  a  título  de  despesas  médicas,  ou  seja,  os  valores  informados  nas  DIRPF/2002,  DIRPF/2003  e  DIRPF/2004  representam  deduções  indevidas,  por  falta  de  comprovação  e  justificação  das  despesas,  motivos  pelos  quais  glosamos  os  valores  a  seguir,  de  acordo  com  as  diferentes  situações  que  encontramos (vide planilha de fls. 16) conforme segue:   1.  Dedução  da  Base  de  Cálculo  Pleiteada  Indevidamente  —  DESPESAS MÉDICAS  ­ EXERCÍCIO 2002 ­  1ª)  Glosa  de  despesas  médicas  referentes  ao  pagamento  declarado  para  Instituto  Previdenciário  dos  servidores  Militares/MG,  CNPJ  17.444.779/0001­34,  no  valor  de  R$  211,84,  e  ao  profissional  Dr.  Renato  Batista  Fonseca,  CPF  772.680.166­20, no  valor de R$ 288,00,  totalizando R$ 499,84,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  em  relação  ao  primeiro,  e  ainda,  nenhuma  comprovação do  efetivo  pagamento  (desembolso)  em  relação a  ambos, devendo ser aplicada a multa de ofício de 75%;  2ª) Glosa de despesas médicas referentes à profissional Cláudia  Maria Basil Antônio Carvalho, CPF 772.677.616­15, no valor de  R$  8.212,00,00,  tendo  em  vista  que,  além  de  não  terem  sido  apresentadas quaisquer comprovações dos efetivos desembolsos,  a  profissional  firmou  o  Termo  de  Declaração  reconhecendo  a  "venda"  de  recibos  sem  a  respectiva  prestação  dos  serviços,  o  que  torna  tais documentos  imprestáveis para  efeito de dedução  do  Imposto  de  Renda.  Lançamento  de  ofício  com  multa  qualificada de 150% pelo uso de documento inidôneo.  2.  Dedução  da  Base  de  Cálculo  Pleiteada  Indevidamente  —  DESPESAS MÉDICAS  ­ EXERCÍCIO 2003 ­  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 21/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10660.000857/2007­94  Acórdão n.º 2102­001.328  S2‐C1T2  Fl. 106          5 1ª)  Glosa  de  despesas  médicas  referentes  ao  pagamento  declarado  para  Instituto  Previdenciário  dos  servidores  Militares/MG,  CNPJ  17.444.779/0001­34,  no  valor  de  R$  291,96,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  apresentou  nenhum documento e nem a comprovação do efetivo pagamento  (desembolso), devendo ser aplicada a multa de ofício de 75%;  2ª)  Glosa  de  despesas  médicas  referentes  à  profissional  Dra.  Cláudia Maria Basil Antônio Carvalho, CPF 772.677.616­15, no  valor de R$ 7.000,00, tendo em vista que, além de não terem sido  apresentadas quaisquer comprovações dos efetivos desembolsos,  a  profissional  firmou  o  Termo  de  Declaração  reconhecendo  a  "venda"  de  recibos  sem  a  respectiva  prestação  dos  serviços,  o  que  torna  tais documentos  imprestáveis para  efeito de dedução  do  Imposto  de  Renda.  Lançamento  de  ofício  com  multa  qualificada de 150% pelo uso de documento inidôneo.  3.  Dedução  da  Base  de  Cálculo  Pleiteada  Indevidamente  —  DESPESAS MÉDICAS  ­ EXERCÍCIO 2004 ­  1ª)  Glosa  de  despesas  médicas  referentes  ao  pagamento  declarado  para  Instituto  Previdenciário  dos  servidores  Militares/MG,  CNPJ  17.444.779/0001­34,  no  valor  de  R$  360,08,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  apresentou  nenhum documento e nem a comprovação do efetivo pagamento  (desembolso), devendo ser aplicada a multa de ofício de 75%;  2ª)  Glosa  de  despesas  médicas  referentes  à  profissional  Dra.  Cláudia Maria Basil Antônio Carvalho, CPF 772.677.616­15, no  valor  de R$ 11.000,00,  tendo  em vista  que,  além de  não  terem  sido  apresentadas  quaisquer  comprovações  dos  efetivos  desembolsos,  a  profissional  firmou  o  Termo  de  Declaração  reconhecendo a "venda" de  recibos  sem a respectiva prestação  dos  serviços,  o  que  torna  tais  documentos  imprestáveis  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda.  Lançamento  de  ofício  com multa qualificada de 150% pelo uso de documento inidôneo.  (...)  Em conseqüência das alterações apontadas, ou seja, pelas glosas  das  deduções  da  Base  de  Cálculo,  pleiteadas  indevidamente,  lavramos  o  presente  Auto  de  Infração  cujo  resultado  será  o  lançamento  de  ofício  de  diferença  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Física, para os exercícios 2002 à 2004, no valor total de  R512.634,10  (doze  mil.  Seiscentos  e  trinta  e  quatro  reais,  dez  centavos), acrescido de multa e  juros, conforme demonstrativos  que acompanham o presente auto.”    Em  razão  das  glosas  efetuadas  pela  fiscalização,  foi  apurado  imposto  de  renda no valor de R$ 4.104,60, que se sujeita à multa de ofício e aos juros de mora (fl. 09).  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 21/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10660.000857/2007­94  Acórdão n.º 2102­001.328  S2‐C1T2  Fl. 107          6   DA IMPUGNAÇÃO    Em  17/04/2007,  o  RECORRENTE  apresentou,  tempestivamente,  a  impugnação de fls. 65 e 66. Em suas razões, alegou que assinava notas promissórias para os  profissionais médicos e que, quando recebia os seus proventos, sacava o dinheiro e pagava as  referidas promissórias com a ajuda de sua cônjuge. Afirmou que os saques bancários sempre  aconteciam em torno do 5º dia útil de cada mês, conforme exemplificado pelos comprovantes  acostados aos autos (fls. 72 e 73).  Desta forma, e apresentou as seguintes alegações:  “(...) Ao meu entender, com a devida vênia, exigir comprovante  de desembolso de quantias em épocas apenas de pagamentos de  profissionais, principalmente de quantias pequenas como consta  nos recibos do Dr. Renato, é submeter o contribuinte a caprichos  desnecessários.  Quantias de R$ 32,00, R$ 64,00 etc. como constam nos recibos  que ora envio e que foram glosados.  3­ Quanto  à Dra.  Cláudia Mara  Basil  Antônio Carvalho,  e  os  recibos  por  ela  emitidos,  não  tenho  como  questionar  procedimentos,  pois  não  possuo  nada  que  comprove  a  autenticidade  dos  meus  recibos,  também  não  tenho  como  encontra­la  para  apanhar  documentos  comprobatórios,  pois  a  mesma encontra­se em lugar incerto, não sabido.  4­  Estou  novamente  enviando  os  recibos  emitidos  pelo  Dr.  Renato  Batista  Fonseca,  acompanhados  de  uma  declaração  do  mesmo, de que os serviços foram realmente prestados e o valor  declarado,  e  também  os  comprovantes  de  despesas  médicas  referentes  ao  pagamento  declarado  para  o  instituto  de  Previdência dos Servidores Militares, que não foram localizados  na  época  em  que  foram  pedidos,  comprovantes  estes  que  igualmente  aos  recibos  do Dr. Renato,  foram glosados  e  sobre  eles aplicados as respectivas multas. (...)”  Os documentos acostados aos autos pelo RECORRENTE foram os seguintes:  ­ Declaração do Dr. Renato Batista Fonseca (fl. 68);  ­ Comprovante de rendimentos expedido pela Policia Militar de Minas Gerais  referentes aos anos­calendário 2001, 2002 e 2003 (fls. 69 a 71);  ­ Comprovantes de saques bancários (fls. 72 e 73); e  ­ Recibos emitidos pelo Dr. Renato Batista Fonseca (fls. 74 a 79).  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 21/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10660.000857/2007­94  Acórdão n.º 2102­001.328  S2‐C1T2  Fl. 108          7 Ao final, considerando a documentação acostada, o RECORRENTE requereu  fossem refeitos os cálculos de apuração do crédito  tributário, e  requereu ainda a  redução das  multas aplicadas.    DA DECISÃO DA DRJ    A DRJ, às  fls. 81 a dos autos,  julgou procedente em parte o  lançamento do  imposto, através de acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  ­ Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas  médicas,  não  basta  a  disponibilidade  de  simples  recibos,  sem  vinculá­los  ao  pagamento  realizado,  mormente  quanto  tal  aspecto  foi  objeto  de  intimação  por  parte  da  autoridade  lançadora.  ­  Deve  ser  restabelecida  parcela  da  dedução  pleiteada  pelo  contribuinte,  quando  devidamente  comprovada  mediante  documentação hábil e idônea para tanto.  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  COMPROVAÇÃO  DOS  DADOS INFORMADOS. GUARDA DE DOCUMENTOS.  O contribuinte é obrigado a conservar em ordem, enquanto não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  toda  a  documentação que embasou o preenchimento de sua declaração  de rendimentos.  MULTA PROPORCIONAL. AGRAVAMENTO.  Correta a aplicação da multa de ofício (proporcional) em 150%,  quando  apurado,  pela  autoridade  fiscal,  o  evidente  intuito  de  fraude por parte do contribuinte.  MULTA PROPORCIONAL.  Nos  lançamentos  de  ofício  será  aplicada  a  multa,  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  de  75%, nos termos da legislação tributária que trata da matéria.  Lançamento Procedente em Parte”    Nas  razões  do  voto  que  compõe  o  julgamento,  a  autoridade  julgadora  considerou  como  parcela  não­litigiosa  do  lançamento  a  infração  de  dedução  indevida  de  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 21/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10660.000857/2007­94  Acórdão n.º 2102­001.328  S2‐C1T2  Fl. 109          8 despesas médicas  referentes à profissional Cláudia Maria Basil Carvalho,  tendo em vista que  tal matéria não foi questionada pelo RECORRENTE.  No que diz respeito às despesas com o Dr. Renato Batista Fonseca, entendeu  que o RECORRENTE não apresentou documentos  subsidiários que  comprovassem o  efetivo  desembolso dos valores. Assim, manteve a glosa de tais valores.  Já  quanto  às  despesas médicas  relacionadas  ao  Instituto  Previdenciário  dos  Servidores  Militares/MG,  a  autoridade  julgadora  acatou  os  Comprovantes  Anuais  de  Rendimentos  fornecidos  pela Polícia Militar de Minas Gerais  (fls.  69  a 71)  como prova dos  desembolsos  realizados  a  título de despesas médicas,  haja vista  tal  procedimento ocorrer via  desconto em folha de pagamento. Dessa forma, excluiu do lançamento os seguintes valores:  ­ R$ 211,84, referente ao ano­calendário 2001 (fl. 71);  ­ R$ 291,96, referente ao ano­calendário 2002 (fl. 69); e  ­ R$ 360,08, referente ao ano­calendário 2003 (fl. 70).  Ademais, a autoridade julgadora considerou que a multa qualificada de 150%  foi  corretamente  aplicada,  tendo  em  vista  que  ficou  evidenciado  o  objetivo  doloso  do  RECORRENTE em deduzir artificialmente a base de cálculo do imposto de renda devido nos  exercícios financeiros fiscalizados.  Já  com  relação  à  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%,  aplicada  sobre  o  imposto  decorrente  da  glosa  das  despesas médicas  supostamente  havidas  com  o Dr.  Renato  Batista Fonseca, afirmou que a aplicação da mesma decorre do lançamento de ofício realizado.  Portanto,  o  lançamento  foi  julgado  parcialmente  procedente,  tendo  a  DRJ  realizado as seguintes modificações:      Imposto (R$)  Multa (%)  IRPF/2002  1.231,80  150  IRPF/2002  (288,00 x 15%) 43,20  75  IRPF/2003  1.050,00  150  IRPF/2004  1.650,00  150    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    O  RECORRENTE,  devidamente  intimado  da  decisão  em  25/03/2008,  conforme AR de  fl.  95  dos  autos,  apresentou  recurso voluntário de  fl.  96  em 23/04/2008 no  sentido  de  impugnar  parte  do  valor  apurado.  Reiterou  os  termos  de  sua  impugnação  e  demonstrou sua discordância quanto a não aceitação da comprovação de despesas médicas com  o Dr. Renato Batista Fonseca.  Portanto,  requereu  a  retificação  do  lançamento  e  solicitou  novamente  a  redução das multas aplicadas.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote,  sorteado  para  este  relator,  em  Sessão  Pública.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 21/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10660.000857/2007­94  Acórdão n.º 2102­001.328  S2‐C1T2  Fl. 110          9 É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 10 a 15, o lançamento  decorreu da glosa por dedução indevida das seguintes despesas médicas:  1) ano­calendário 2001:  ­ R$ 211,84 pagos ao Instituto Previdenciário dos Servidores Militares/MG;  ­ R$ 288,00 pagos ao profissional Renato Batista Fonseca;  ­ R$ 8.212,00 pagos à profissional Cláudia Maria Basil Antônio Carvalho.  2) ano­calendário 2002:  ­ R$ 291,96 pagos ao Instituto Previdenciário dos Servidores Militares/MG;  ­ R$ 7.000,00 pagos à profissional Cláudia Maria Basil Antônio Carvalho.  3) ano­calendário 2003:  ­ R$ 360,08 pagos ao Instituto Previdenciário dos Servidores Militares/MG;  ­ R$ 11.000,00 pagos à profissional Cláudia Maria Basil Antônio Carvalho.  Dos  valores  acima  citados,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  acatou  como  devidamente  comprovados  os  pagamentos  ao  Instituto  Previdenciário  dos  Servidores Militares/MG nos períodos, conforme documento de fls. 69 a 71. Assim procedeu à  retificação do lançamento.  Conforme se depreende das razões de apelo do RECORRENTE, bem como  de  sua  impugnação,  não  há  qualquer  contestação  quanto  à  glosa  dos  valores  supostamente  pagos  à  profissional  Cláudia  Maria  Basil  Antônio  Carvalho.  Desta  forma,  tal  matéria  foi  considerada como não impugnada.  Sendo  assim,  o  presente  caso  resume­se  à  aceitação  dos  documentos  apresentados pelo RECORRENTE como prova dos serviços odontológicos prestados pelo Dr.  Renato Batista Fonseca, no ano­calendário 2001, no montante total R$ 288,00.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 21/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10660.000857/2007­94  Acórdão n.º 2102­001.328  S2‐C1T2  Fl. 111          10 Sobre o tema, o Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda –  RIR/1999), em seu art. 73, estabelece que todas as deduções estão sujeitas à comprovação de  sua realização, nos seguintes termos:  "Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  §  1°  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte.  §  2°  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tomar irrecorrível na esfera administrativa.  §  3º  Na  hipótese  de  rendimentos  recebidos  em  moeda  estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais,  mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da  América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o  último  dia  útil  da  primeira  quinzena  do  mês  anterior  ao  do  pagamento do rendimento."  Em seu art. 80, o RIR/1999 determina, ainda, o seguinte:  "Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.   § 1°­ O disposto neste artigo:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento."  No caso dos autos, os  recibos foram rejeitados pela fiscalização visto que o  RECORRENTE deixou de apresentar comprovação da efetividade dos serviços, bem como a  efetiva  realização  dos  pagamentos  correspondentes  através  de  cópias  de  cheques  ou  extratos  bancários que atestassem a despesa realizada.  O RECORRENTE juntou aos autos os  recibos de fls. 74 a 79, bem como a  declaração prestada pelo profissional médico à fl. 68.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 21/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10660.000857/2007­94  Acórdão n.º 2102­001.328  S2‐C1T2  Fl. 112          11 Feitos os esclarecimentos acima, passo a analisar detidamente os documentos  relacionados a cada prestador.  Dos pagamentos ao Dr. Renato Batista Fonseca:  Em  oposição  ao  alegado  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  entendo  que  os  recibos  emitidos  pelo  Dr.  Renato  Batista  Fonseca  (fls.  74  a  79),  aliado  à  declaração  expedida pelo  profissional  (fl.  68),  devem  sim  ser  aceitos  como  comprovação  de  despesas médicas.  Ao contrário do ocorrido com o Dra. Cláudia Maria Basil Antônio Carvalho,  não há qualquer denúncia de fraude em relação aos recibos emitidos pelo Dr. Renato Batista  Fonseca, bem como inexiste fiscalização da Receita Federal junto ao referido profissional (CPF  nº  772.680.166­20).  Por  oportuno,  deve­se  esclarecer  que,  após  pesquisa  no  sítio  da Receita  Federal na internet, constatei que o referido profissional encontra­se com o CPF regular e que  não  existe  qualquer  processo  administrativo  envolvendo  o  mesmo  desde  o  ano­calendário  objeto da presente ação (2001).  Sendo  assim,  para  efetuar  a  glosa  de  deduções,  a  autoridade  fiscal  deve  motivar o seu ato, expondo as razões para efetivação da glosa. Tal ato (glosa de deduções) deve  obedecer  aos  limites  fixados  em  lei,  sob  pena  de  o  ato  administrativo  tornar­se  arbitrário  e,  portanto, ilegal.  Sobre a discricionariedade do ato administrativo, transcrevo abaixo as lições  de Celso Antônio Bandeira de Mello:  “89. A situação é bastante diversa quando a lei deixa ao Poder  Público  certa  margem  de  discricionariedade  por  ocasião  da  prática  do  ato.  Assim,  considere­se  o  caso  da  autorização  do  porte  de  arma.  Se  o  particular  o  solicita,  a  Administração  deferirá ou não, posto que a lei não constrange à prática do ato,  dado que faculta ao Poder Público examinar no caso se convém  ou não atender ao pretendido pelo interessado.(...)  90. Em suma: discricionariedade é  liberdade dentro da  lei, nos  limites da norma legal, e pode ser definida como: ‘ margem de  liberdade conferida pela lei ao administrador a fim de que este  cumpra o dever de  integrar com sua vontade ou  juízo a norma  jurídica,  diante  do  caso  concreto,  segundo  critérios  subjetivos  próprios, a  fim de dar  satisfação aos objetivos  consagrados no  sistema legal’.  91.  Não  se  confundem  discricionariedade  e  arbitrariedade.  Ao  agir  arbitrariamente  o  agente  estará  agredindo  a  ordem  jurídica, pois  terá se comportado  fora do que lhe permite a lei.  Seu ato, em conseqüência, é  ilícito e por  isso mesmo corrigível  judicialmente.  (...)  98.  Assim,  a  discricionariedade  existe,  por  definição,  única  e  tão­somente  para  proporcionar  em  cada  caso  a  escolha  da  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 21/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10660.000857/2007­94  Acórdão n.º 2102­001.328  S2‐C1T2  Fl. 113          12 providencia  ótima,  isto  é,  daquela  que  realize  superiormente  o  interesse  público  almejado  pela  lei  aplicanda.  Não  se  trata,  portanto, de uma liberdade para a Administração decidir a seu  talante,  mas  para  decidir­se  do  modo  que  torne  possível  o  alcance  perfeito  do  desiderato  normativo.  (...)”  (BANDEIRA  DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo.  22ª ed. rev. São Paulo: Malheiros, 2007. p.413 a 418).  Conforme preceitua o art. 73 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), as deduções  pleiteadas em declaração de ajuste anual estão sujeitas à comprovação do contribuinte.  Após  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização,  o  RECORRENTE  apresentou  os  recibos de fls. 74 a 79, em conjunto com a declaração de fl. 68, que comprovam a efetividade  das despesas de serviços odontológicos. Assim, agiu em conformidade com o que determina o  art.  73  do Decreto  nº  3.000/99,  não  podendo  a  autoridade  lançadora  simplesmente  efetuar  a  glosa.  Desta forma, o pedido de dedução de tais despesas médicas, formulado pelo  RECORRENTE, deve ser acatado,  tendo em vista que os  recibos apresentados nos autos são  perfeitamente aptos a comprovar a efetividade do dispêndio com serviços odontológicos.  Sobre o tema, importante transcrever ementa de acórdão proferido pela antigo  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, verbis:  “GLOSA  DE  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  —  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  A glosa de dedução de despesas, após a justificativa apresentada  pelo  contribuinte,  deve  ser  seguida  de  rigorosa  fundamentação  que  demonstre  a  inaplicabilidade  do  art.  242  do  RIR/94  às  despesas  incorridas.  A  simples  alegação,  sem  contra­ demonstração  fundamentada,  por  parte  da  autoridade  administrativa,  atinge  o  princípio  da  motivação  dos  atos  administrativos.  (recurso  voluntário  nº  133791;  7ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes;  julgamento  em  16/04/2003)”  Portanto, o RECORRENTE tem direito à dedução das despesas relativas ao  profissional Dr. Renato Batista, visto que tais dispêndios foram devidamente comprovados.  Da multa aplicada  Em suas razões de apelo, o RECORRENTE requereu  também a  redução da  multa  de ofício  aplicada. Nesse  sentido,  argumentou  que  estaria “dentro  dos  parâmetros  da  transparência e da legalidade”.  Contudo,  o  lançamento  ora  em  análise  diz  respeito  à  dedução  indevida  da  base de cálculo que originou a constituição do crédito tributário. Assim, deve­se esclarecer que  a  multa  de  ofício  decorre  de  previsão  legal  em  razão  do  lançamento  de  ofício,  conforme  disciplina o art. 44 da Lei nº 9.430/96:  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 21/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10660.000857/2007­94  Acórdão n.º 2102­001.328  S2‐C1T2  Fl. 114          13 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;”  No  entanto,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  deveria  ser  aplicada  a  multa  agravada no percentual de 150% por intuito de fraude. Na época dos fatos, o dispositivo que  previa o agravamento da multa de ofício era o inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96, o qual  possuía a seguinte redação:  “Art. 44. (...)  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.”  ­ Redação da Lei nº 4.502/64 ­   “Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.”  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  assiste  razão  à  autoridade  fiscal  ao  aplicar  a multa  agravada. O presente  caso não  trata de  simples dedução  indevida da base de  cálculo verificada pelo Fisco, tendo em vista que a própria profissional que emitiu os recibos  médicos  (Dra.  Cláudia  Maria  Basil  Antônio  Carvalho)  assumiu  que  “vendeu  recibos  para  várias pessoas nos anos­calendário de 2000 à 2003, tendo cobrado entre 1% e 2% do valor  do recibo”, conforme declaração acostada às fls. 49 a 57.  Ademais, como a matéria não foi impugnada pelo RECORRENTE, é correto  entender que o serviço não foi prestado e – de fato – houve evidente intuito de fraude, devendo  ser mantida a multa qualificada, no percentual de 150%.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 21/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10660.000857/2007­94  Acórdão n.º 2102­001.328  S2‐C1T2  Fl. 115          14 Assim, o presente lançamento deve ser mantido tão­somente quanto às glosas  das  deduções  de  despesas médicas  referentes  à Dra. Cláudia Maria Basil Antônio Carvalho,  com multa de 150%.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de DAR PARCIAL  PROVIMENTO ao  recurso  voluntário,  para  serem  restabelecidas  as  deduções  despesas  médicas  com  o  prestador  Dr.  Renato Batista Fonseca efetuadas pelo RECORRENTE.    ASSINADO DIGITALMENTE  Carlos André Rodrigues Pereira Lima                                 Fl. 14DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L Assinado digitalmente em 18/06/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA L, 21/06/2011 por GIOVANNI CH RISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 11080.006831/2007-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. TRATAMENTO FISCAL. RECEITA TRIBUTÁVEL A receita relativa ao crédito presumido do ICMS, instituído por lei estadual, é receita operacional e deve ser oferecida à tributação do PIS/Pasep. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.897
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Fabiola Cassiano Keramidas. O conselheiro Gileno Gurjão Barreto apresentou declaração de voto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CRÉDITO PRESUMIDO DE  ICMS. TRATAMENTO FISCAL. RECEITA  TRIBUTÁVEL  A receita relativa ao crédito presumido do ICMS, instituído por lei estadual, é  receita operacional e deve ser oferecida à tributação do PIS/Pasep.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Gileno Gurjão Barreto  e  Fabiola Cassiano Keramidas. O  conselheiro Gileno Gurjão Barreto  apresentou declaração de voto.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator    EDITADO EM: 11/04/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho Gandra  e  Gileno Gurjão  Barreto. Ausente o conselheiro Alexandre Gomes.       Fl. 297DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 05/05/2011 por GILENO GURJAO BARRETO   2   Relatório  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de PIS não cumulativo  referente ao 4º trimestre de 2006, cujo valor solicitado foi deferido parcialmente pela RFB, em  face de glosas de créditos e da inclusão, na base de cálculo, da receita de crédito presumido do  ICMS.  Inconformada,  a  empresa  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade  contestando  unicamente  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  da  exação,  do  valor  do  crédito  presumido  do  ICMS,  que  não  considera  receita,  nos  termos  da  doutrina  e  da  jurisprudência  judicial que cita.  A DRJ em Porto Alegre ­ RS indeferiu a solicitação da empresa interessada,  nos termos do Acórdão nº 10­25.428, de 20/05/2010, cuja ementa abaixo se reproduz.  CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS.  O crédito presumido do ICMS integra a base de cálculo do PIS e  da  COFINS.  Não  existe  previsão  legal  para  a  exclusão  do  crédito presumido de ICMS da base de cálculo do tributo.  MATÉRIA  NÃO­IMPUGNADA  ­  A  matéria  que  não  for  expressamente  contestada  torna­se  definitiva  na  esfera  administrativa.  Ciente desta decisão em 23/06/2010 (AR de fl. 253), a empresa ingressou, no  dia 22/07/2010, com o recurso voluntário de fls. 254/261, no qual repisa os argumentos de que  o valor do crédito presumido do ICMS não é receita (representa recuperação de custos). Cita  doutrina e jurisprudência.  Na forma regimental o recurso voluntário foi a mim distribuído, para relatar.  É o resumo do essencial.  Voto             Conselheiro Walber José da Silva  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  no  prazo  legal  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  Como relatado, a empresa  recorrente  está pleiteando que o valor do crédito  presumido do ICMS não integre a base de cálculo do PIS não cumulativo e, consequentemente,  que  seja  reconhecido  o  crédito  pleiteado  e  glosado  em  face  a  inclusão,  feita  pela  RFB,  do  referido valor na base de cálculo da exação.  Sem razão a recorrente.  Não  há  reformas  a  fazer  na  decisão  recorrida,  cujos  fundamentos  adoto  integralmente.  Fl. 298DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 05/05/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11080.006831/2007­43  Acórdão n.º 3302­00.897  S3­C3T2  Fl. 271          3 Devo  acrescentar,  no  entretanto,  sobre  a  tributação  da  receita  de  crédito  presumido  de  ICMS  autorizado  por  Lei  Estadual,  que  os  dispositivos  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.637/2002, reproduzidos nas decisões da RFB, não deixam dúvidas de que a base de cálculo  do PIS é a  totalidade da  receita bruta mensal auferida. A autorização  legal dada pelo Estado  para  o  contribuinte  creditar­se  de  valores  presumidos  de  ICMS  resulta,  sim,  em  aumento  patrimonial  da  beneficiária  e,  portanto,  é  receita  operacional  e,  consequentemente,  tributada  pelo PIS.  Para corroborar esse entendimento, a partir de 01/01/2009, apenas um tipo de  receita de crédito presumido do ICMS ou de ISS teve a alíquota do PIS e da Cofins reduzida a  zero,  com  a  edição  da  Lei  nº  11.945/08:  são  as  “receitas  decorrentes  de  valores  pagos  ou  creditados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios relativos ao ICMS e ao ISS, no âmbito  de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal  na aquisição de mercadorias e serviços” (art. 5º).  Portanto,  todas  as  demais  receitas  decorrentes  de  valores  creditados  pelos  Estados,  relativos  a  ICMS,  sofrem  a  incidência  do  PIS  não  cumulativo,  antes  e  depois  da  edição da Lei nº 11.945/08.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                Declaração de Voto  Conselheiro Gileno Gurjão Barreto.    Acolhido  o  Recurso,  e  submetido  este  à  apreciação  deste  órgão  colegiado,  peço licença para discordar do voto do ilustre relator.  Fl. 299DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 05/05/2011 por GILENO GURJAO BARRETO   4 Como bem salientado, a questão diz respeito à  inclusão do fisco na base de  cálculo do PIS e da COFINS dos créditos presumidos de ICMS.   De  acordo  com  as  autoridades  fiscalizadoras,  tal  benefício  do  ICMS  seria  uma receita e, como tal, deveria compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois que se  classificaria  como  receita  bruta  toda  e  qualquer  receita  auferida  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  contábil  (EC  no  20/1998,  Lei  no  9.718/98,  Lei  no  10.637/2002 e Lei no 10.833/2003).  Entretanto,  vejo  que  este  entendimento,  para  o  caso  em  análise,  não  é  adequado,  eis  que  o  crédito  presumido  do  ICMS  em  análise  corresponde  a  incentivo  do  Governo  para  a  redução  do  custo  tributário  do  contribuinte,  em  razão  de  subvenção  para  custeio  ou  para  suprir  a  impossibilidade  de  apuração  de  créditos  decorrentes  das  aquisições  efetuadas pelo recorrente, seja decorrentes da denominada “guerra  fiscal”, seja por desejo do  legislador estadual em “descontar” do crédito valor estipulado economicamente em função de  presunção da  carga  tributária  incidente na  etapa  anterior da  cadeia. Certo  é que  é  crédito de  ICMS,  constitucionalmente  não  cumulativo,  cuja  dedução  é  também  constitucionalmente  garantida. Não é receita portanto. Vejamos:  A  escrituração mercantil  é  a  ação  ou  efeito  de  reunir,  classificar,  avaliar  e  assentar  em  registros  permanentes,  com  a  observância  da  técnica  contábil,  mutações  patrimoniais relativas à organização e ao funcionamento de uma unidade de produção.  Uma  das  funções  da  escrituração mercantil  é  a  arrecadação  de  tributos2. A  arrecadação  de  diversos  tributos  baseia­se  nessa  escrituração,  e  a  legislação  da  maioria  dos  impostos impõe aos contribuintes a escrituração de livros fiscais, além de comerciais.  A  Lei  n°  6.404/76  dispõe  que  a  escrituração mercantil  e  as  demonstrações  financeiras  que  a  companhia  está  obrigada  a  elaborar  e  publicar  devem  obedecer  exclusivamente a lei comercial, segundo Bulhões Pedreira, e os princípios contábeis. Para esse  autor, se a legislação tributária, ou prescrevendo métodos ou critérios contábeis diferentes dos  da  lei  comercial,  ou  determinando  a  elaboração  de  outras  demonstrações  financeiras,  seus  preceitos  deverão  ser  observados  em  registros  auxiliares,  sem  modificação  da  escrituração  comercial e das demonstrações financeiras reguladas pela lei.  A  exposição  de motivos  da  referida  lei  explica  essa  situação,  quando disse  que  “a omissão na  lei  comercial,  de um mínimo de normas  sobre demonstrações  financeiras  levou  à  crescente  regulação  da matéria  pela  legislação  tributária,  orientada  pelo  objetivo  da  arrecadação de impostos. A proteção dos interesses dos acionistas, credores e investidores do  mercado,  recomenda que  essa  situação  seja corrigida,  restabelecendo­se  a prevalência – para  efeitos comerciais – da lei da sociedade por ações na disciplina das demonstrações financeiras  da companhia”.  Quanto  ao  interesse  do  legislador,  ressalva  deve  ser  feita  quanto  à  sua  interpretação, uma vez que os princípios de hermenêutica jurídica nos ensinam que a  intentio  legis  apenas  existe  até o momento da positivação da norma. A partir  de  então,  esta  evolui  a  partir de seu conteúdo e dos efeitos trazidos à sua interpretação pela realidade, pelo ambiente,  ao longo do tempo. E essa visão é atualmente permanente e consistentemente confrontada pelo  fisco.                                                              2 BULHÕES PEDREIRA, J.L. Finanças e Demonstrações Financeiras da Companhia. Ed. Forense. Pg. 214  Fl. 300DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 05/05/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11080.006831/2007­43  Acórdão n.º 3302­00.897  S3­C3T2  Fl. 272          5 Outro aspecto que deve  ser considerado diz  respeito à natureza  jurídica das  “receitas”. Nesse sentido, importante continuar reproduzindo os conceitos de Bulhões Pedreira,  que se não o único, certamente dos melhores e mais aclamados tributaristas.  Julgo importante tecer alguns comentários de ordem contábil, como objetivo  precípuo de, mais adiante, analisar juridicamente a pretensão da fazenda pública, prevalecente  no  Acórdão  recorrido,  no  qual  ficou  decidido  que  os  créditos  presumidos  deveriam  ser  incluídos na base de cálculo da Contribuição em epígrafe, não apenas por estarem englobadas  no  conceito  de  receita  bruta,  constante  da  Lei  nº  9.718/98,  mas  também  por  não  se  enquadrarem nas hipóteses de exclusão, previstas de modo taxativo no art. 3º, § 2º, da referida  lei.   Cabível também, introdutoriamente, rememorar o disposto no Decreto­lei n°  1.598/77, em seus art. 6º, 7º c/c o art. 9º, norte sempre presente ao julgador que pretenda bem  aplicar a legislação tributária respeitando a realidade econômica pátria:  “Art 6º ­ Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  pela legislação tributária.   § 1º ­ O lucro líquido do exercício é a soma algébrica de lucro  operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do saldo  da conta de correção monetária (art. 51) e das participações, e  deverá  ser  determinado  com  observância  dos  preceitos  da  lei  comercial.”   Art 7º ­ O lucro real será determinado com base na escrituração  que  o  contribuinte  deve  manter,  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais.   § 1º  ­ A  falsificação, material  ou  ideológica, da  escrituração e  seus  comprovantes,  ou  de  demonstração  financeira,  que  tenha  por objeto eliminar ou reduzir o montante de imposto devido, ou  diferir  seu  pagamento,  submeterá  o  sujeito  passivo  a  multa,  independentemente da ação penal que couber.   e  Art  9º  ­  A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  a  verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  exame  de  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer  outro elemento de prova.   § 1º  ­ A escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (grifos nossos)  A NPC nº 14, norma contábil  diretiva  à escrita  contábil,  assim conceitua o  que seja “receita” :  “Receita  inclui  somente  a  entrada  bruta  dos  benefícios  econômicos  recebidos  e  a  receber  pela  empresa  em  transações  Fl. 301DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 05/05/2011 por GILENO GURJAO BARRETO   6 por conta própria. Importâncias cobradas por conta e em favor  de  terceiros,  tais  como  impostos  sobre  vendas, mercadorias  e  serviços  e  impostos  de  valor  agregado,  não  são  benefícios  econômicos  que  fluem  para  a  empresa  e  não  resultam  em  aumentos  no  patrimônio  líquido.  Portanto,  são  excluídos  da  receita.  Semelhantemente,  no  contexto  de  um  relacionamento  como  agente  ou  administrador,  a  entrada  bruta  dos  benefícios  econômicos  inclui  as  importâncias  cobradas  em  favor  de  quem  outorgou  os  poderes  para  cobrar  e  que  não  resultam  em  aumentos no patrimônio líquido da empresa(...)”  Dessa  forma,  no  caso  concreto  dos  créditos  presumidos  relacionados  ao  ICMS,  qualquer  que  seja,  ocorre  o  fato  gerador  do  tributo,  que  deveria  ser  (e  o  foi)  contabilizado em conta própria de resultado de exercício. Para que tais incentivos observem a  legislação  complementar  do  ICMS,  no  caso,  dentre  outras  a  LC  n°  24/75,  o  ente  federado  “financia”  o  pagamento  desse  tributo  devido,  cujo  saldo,  quando  devedor,  acumula­se  no  passivo pelo tempo previsto na legislação estadual de regência.   Ao final do período, o passivo é liquidado de alguma forma, e resulta em um  ganho  financeiro  ao  contribuinte.  Esse  denominado  “crédito  presumido”  pode  ou  não  estar  condicionada ao cumprimento de requisitos ou de metas, o que a distinguirá das “subvenções”.  Muito  embora  exista  tal  orientação  contábil,  é  de  se  observar  que,  no  entendimento atual das autoridades tributárias, deve classificar­se como receita bruta toda e  qualquer receita auferida pela pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação  contábil  (EC 20/1998, Leis n° 9.718/98 e arts. 1º da Lei 10.833/2003 e 10.637/2002). Sendo  estas leis ordinárias, suas normas prevaleceriam sobre a classificação contábil retromencionada  – esposada por Deliberação do  IBRACON, norma  infralegal – em respeito aos princípios da  legalidade e da hierarquia das leis, respectivamente regidos pelos arts. 5º, II; e 59 c/c art. 69,  todos  da  CF/88.  Destarte,  o  “ganho”  auferido  por  essa  subvenção  estaria  açambarcado  no  conceito de receita bruta para fins contábeis.  A questão que nos propomos a analisar é se as  leis  tributárias em comento,  leis, portanto hierarquicamente superiores a atos normativos, em particular se o conteúdo dos  dispositivos do art. 1º das Leis n° 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03 (cujo  texto reproduzimos  adaptado) alcançaria esse “ganho”, o que ocorrerá se “receita” esse ganho for.  Importante ab  inito  ressaltar que não é  intenção desse  julgador discorrer  sobre o  conceito de  receita,  ou  se  esse conceito alcançaria esse “ganho” como se receita fosse, mas objetivamente decidir se esse  “ganho” é ou não receita. Negar portanto a subvenção com sendo receita.  “Art.  1o A  contribuição para o PIS/Pasep  (COFINS)  tem como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  (COFINS)  é  o  valor  do  faturamento,  conforme  definido  no  caput” (adaptação nossa)  A  solução  para  a  controvérsia  decorrerá  da  análise  acima,  vis­a­vis  as  questões jurídicas e principiológicas, adiante elencadas.  Fl. 302DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 05/05/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11080.006831/2007­43  Acórdão n.º 3302­00.897  S3­C3T2  Fl. 273          7 A  escrituração mercantil  é  a  ação  ou  efeito  de  reunir,  classificar,  avaliar  e  assentar  em  registros  permanentes,  com  a  observância  da  técnica  contábil,  mutações  patrimoniais relativas à organização e ao funcionamento de uma unidade de produção.  Uma  das  funções  da  escrituração mercantil  é  a  arrecadação  de  tributos3. A  arrecadação  de  diversos  tributos  baseia­se  nessa  escrituração,  e  a  legislação  da  maioria  dos  impostos impõe aos contribuintes a escrituração de livros fiscais, além de comerciais.  A  Lei  n°  6.404/76  dispõe  que  a  escrituração mercantil  e  as  demonstrações  financeiras  que  a  companhia  está  obrigada  a  elaborar  e  publicar  devem  obedecer  exclusivamente a lei comercial, segundo Bulhões Pedreira, e os princípios contábeis. Para esse  autor, se a legislação tributária, ou prescrevendo métodos ou critérios contábeis diferentes dos  da  lei  comercial,  ou  determinando  a  elaboração  de  outras  demonstrações  financeiras,  seus  preceitos  deverão  ser  observados  em  registros  auxiliares,  sem  modificação  da  escrituração  comercial e das demonstrações financeiras reguladas pela lei.  A exposição de motivos da referida lei explicita essa situação, quando disse  que  “a omissão na  lei  comercial,  de um mínimo de normas  sobre demonstrações  financeiras  levou  à  crescente  regulação  da matéria  pela  legislação  tributária,  orientada  pelo  objetivo  da  arrecadação de impostos. A proteção dos interesses dos acionistas, credores e investidores” (e  porque  não  dizer,  dos  reguladores,  enquanto  fiadores  do  equilíbrio  econômico­financeiro  de  concessões  de  serviço  público,  no  extremo)  “do mercado,  recomenda  que  essa  situação  seja  corrigida, restabelecendo­se a prevalência – para efeitos comerciais – da lei da sociedade por  ações na disciplina das demonstrações financeiras da companhia”.  Quanto  ao  interesse  do  legislador,  ressalva  deve  ser  feita  quanto  à  sua  interpretação, uma vez que os princípios de hermenêutica jurídica nos ensinam que a  intentio  legis  apenas  existe  até o momento da positivação da norma. A partir  de  então,  esta  evolui  a  partir de seu conteúdo e dos efeitos trazidos à sua interpretação pela realidade, pelo ambiente,  ao longo do tempo. E essa visão é atualmente permanente e consistentemente confrontada pelo  fisco.  Outro aspecto que deve  ser considerado diz  respeito à natureza  jurídica das  “receitas”.  Nesse  sentido,  importante  continuar  reproduzindo,  muitas  vezes  literalmente,  os  conceitos  proferidos  por  Bulhões  Pedreira,  (a  quem  este  julgador  humildemente,  e  através  desse voto, rende homenagem) que se não o único, certamente dos melhores e mais aclamados  tributaristas pátrios, em especial pelo domínio do Direito, mas também da ciência contábil e da  ciência econômica.  Para  ele,  a  receita  é  a  quantidade  de  valor  financeiro,  originário  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer  as  atividades  que constituem as fontes do seu resultado. O recebimento da receita, em regra, ocorre mediante  entrada  no  patrimônio  de  um  fluxo  que  compreende  a  transferência  de  valor  financeiro  positivo,  do  objeto  de  direito  que  contém  esse  valor  e  do  respectivo  direito  patrimonial.  O  processo de recebimento da receita consiste, portanto, na aquisição de um direito patrimonial e  de poder sobre o objeto desse direito, que tem valor financeiro.  O resultado positivo pode, entretanto, ser recebida sob a forma de extinção da  obrigação previamente assumida pela sociedade empresária, se esta dá em pagamento bem do                                                              3 BULHÕES PEDREIRA, J.L. Finanças e Demonstrações Financeiras da Companhia. Ed. Forense. Pg. 214  Fl. 303DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 05/05/2011 por GILENO GURJAO BARRETO   8 patrimônio  ou  serviço,  compensa  crédito  de  receita  com  obrigação  sem  pagamento,  ou  com  pagamento inferior ao valor da obrigação extinta.  Nesses casos, a aquisição da propriedade de valor financeiro, que caracteriza  esse  resultado  positivo,  para  o  autor,  ocorre  depois  de  adquirido  o  direito  patrimonial  que  confere poder sobre o bem que tem valor financeiro: o valor cuja propriedade é adquirida já se  encontrava  no  ativo  da  sociedade  empresária  como  capital  de  terceiros  (correspondente  a  obrigação do passivo exigível). Sobre esse capital a sociedade exercia apenas poder de usar e a  extinção da obrigação e transfere para a sociedade empresária a propriedade desse capital.  As receitas podem ser classificadas segundo tenham origem no exercício da  função empresarial ou nas demais fontes de resultado da sociedade empresária, ou, ainda, como  recuperação de custo que, segundo Bulhões Pedreira, é a quantidade de valor financeiro cuja  propriedade  a  sociedade  empresária  adquire  em  reposição,  no  patrimônio,  de  valor  que  anteriormente havia perdido como custo.  Importante  ressaltar,  também,  a  influência  das  receitas  nos  resultados  das  empresas.  Resultado  da  sociedade  empresária  é  a  conseqüência  financeira  do  seu  funcionamento, ao exercer as atividades próprias das funções econômicas que desempenha. A  sociedade empresária é subsistema do grupo social da empresa, mas os conceitos de resultado  da empresa e da sociedade empresária são essencialmente diferentes   a) resultado da empresa é  renda (econômica) produzida ­ é o output  líquido  da empresa, que consiste em bens econômicos; e   b)  resultado da sociedade empresária é  renda financeira ­ é  input  líquido da  sociedade empresária, que consiste em ganho financeiro.  Esses  dois  conceitos  são  analisados  com  muita  propriedade  por  Bulhões  Pedreira.  Para  esse  autor,  o  conhecimento  acerca  de  dois  conceitos  são  necessários  para  qualquer análise relacionada à resultado, e por conseguinte da receita. Distingue ainda o autor a  renda efetivamente produzida do que decorre de trocas externas:  a) Renda Produzida ­ o efeito da atividade da empresa, para o autor, é renda  produzida, medida pelo valor dos bens econômicos que cria: é o resultado  líquido da produção – a diferença entre o valor dos bens produzidos e dos  destruídos ou desgastados no processo produtivo  b) Trocas Externas ­ a empresa é sistema aberto, de acordo com o autor, que  exerce  a  função  de  produzir  bens  econômicos  mediante  trocas  com  o  ambiente:  (a)  importa  serviços  de  recursos  (  humanos,  naturais  e  de  capital) e produtos de outras empresas (bens de capital, matérias­primas e  demais  insumos),  entregando em  troca moeda;  e  (b)  exporta os produtos  que  cria  (bens  econômicos materiais  ou  imateriais),  recebendo  em  troca  moeda.  Os  objetos  trocados  pela  empresa  com  seus  ambientes  podem  ser  classificados em duas categorias: uma, que compreende serviços produtivos e produtos, a que o  autor  se  refere  como  “serviços”  (porque  os  produtos  são  fontes  de  serviços)  e  outra  que  abrange apenas moeda. E, conforme o sentido do deslocamento dos  serviços e da moeda, as  trocas externas da empresa são de duas espécies: de importação de serviços, nas quais recebe  serviços  e  entrega moeda,  e  de  exportação  de  serviços,  nas  quais  entrega  serviços  e  recebe  moeda.  Fl. 304DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 05/05/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11080.006831/2007­43  Acórdão n.º 3302­00.897  S3­C3T2  Fl. 274          9 Duas são, portanto, as relações input­output que a empresa mantém com seu  ambiente: uma de serviços ( importa e exporta serviços) e outra de moeda ( importa e exporta  moeda). A  relação principal é a de serviços, pois  seu fim é criar bens econômicos: a  relação  input­output de moeda é instrumental – a moeda é meio para facilitar as trocas de serviços.  Prossegue  Bulhões  Pedreira,  distinguindo  e  classificando  os  fluxos  econômicos (e contábeis) da atividade empresarial.  a) Transformação Interna ­ a atividade da empresa compreende, para o autor,  além  de  trocas  externas,  o  processo  interno  de  transformação  em  novos  bens  econômicos  dos  serviços  produtivos  e  produtos  importados  do  ambiente.  Esse  processo  –  que  não  implica  trocas  com  exterior,  mas  ocorre  no  interior  da  empresa  –  é  alimentado  por  fluxos  de  serviços  produtivos,  de produtos  importados o  ambiente  e de  serviços originários  dos recursos naturais e de capital que compõem a empresa.  b) Fluxos de Serviços de Moeda ­ para o autor, a visão de conjunto das trocas  externas e da transformação que ocorre no interior da empresa nos leva a  descrever  o  efeito  da  sua  atividade  como  dois  fluxos  coletivos  (ou  conjuntos  de  fluxos  singulares)  em  sentidos  opostos  –  um  de  serviços  e  outro de moeda:  b.1)  o  fluxo  de  serviços  entra  na  empresa  sob  a  forma  de  serviços  produtivos  ou  produtos,  a  atravessa  enquanto  os  serviços  são  transformados, e sai sob a forma de bens econômicos exportados;  b.2) o fluxo de moeda entra na empresa nas trocas de exportação de bens  econômicos e sai nas de importação de serviços e produtos.  Não houve, no caso concreto, transformação interna ou fluxo de serviços ou  de  moeda.  Não  houve  renda  produzida  ou  trocas  externas,  há  uma  recuperação  do  valor  anteriormente perdido como custo, ao seu patrimônio.  Disso  podemos  preliminarmente  concluir  que  eventual  resultado  auferido  pela  contribuinte  decorrente  da  transferência  de  recursos  do  ente  público  para  o  privado,  independentemente da forma adotada para tanto, a subvenção, independentemente da espécie,  não poderia ser considerada como “receita” tributável.  Adicionalmente,  é  sabido  que  nas  operações  de  venda  de  mercadorias,  quando da emissão da nota fiscal, destaca­se o  ICMS devido e  lança­se em conta de passivo  exigível.  Por  sua  vez,  em  obediência  ao  princípio  da  não­cumulatividade,  a  contribuinte  credita­se dos valores utilizados em etapas anteriores da cadeia produtiva. Quando o saldo de  créditos  supera  os  de  débitos,  a  contribuinte  apura  saldo  de  ICMS  a  Recuperar,  para  ser  compensado dos débitos do imposto em períodos posteriores. Do contrário, resulta o ICMS a  Pagar  De acordo com o Manual de Contabilidade da FIPE­CAFI, 6ª edição, página  334, “o  ICMS é um imposto  incidente sobre o valor agregado em cada etapa do processo de  industrialização e comercialização da mercadoria, até chegar ao consumidor final. O valor do  imposto a ser pago pelas empresas é  representado pelas diferenças entre o  imposto  incidente  nas vendas e o imposto pago na aquisição das mercadorias que integram o processo produtivo,  Fl. 305DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 05/05/2011 por GILENO GURJAO BARRETO   10 ou para serem revendidas.” Prossegue, “por definição legal, o ICMS integra o preço de venda a  ser  cobrado  do  comprador.”.  Exemplifica  os  respectivos  cálculos  e  arremata  afirmando  que  apesar de não haver recolhimento do ICMS (em casos de apuração de saldo credor), em nada  isso altera o resultado, já que, conforme foi visto, o ICMS não é receita nem despesa.  Traduzindo, na apuração do resultado do exercício, o valor que constará do  demonstrativo contábil será sempre o valor do “débito” do ICMS, sem que seja cotizado com  os “créditos” decorrentes das aquisições. Aqueles créditos já foram “débitos” de outra pessoa  jurídica, cuja receita fora tributada pelo PIS e pela COFINS, está no preço da mercadoria pago  pelo  contribuinte.  Os  créditos  serão  ativo  seu,  a  ser  deduzido  do  passivo,  em  contas  patrimoniais. Afirmar que o ganho decorrente da realização do ativo, ou da baixa do passivo  seria receita, seria o mesmo que tentar tributar os créditos de ICMS como se receitas fossem, o  que seria absolutamente incoerente do ponto de vista contábil, e consequentemente jurídico, à  vista do Decreto­lei n° 1.598/77.  Assim, em verdade,  tal  operação não  transitou, ou pelo menos não deveria,  em contas de resultado,  e  tampouco  representa  ingresso de receita para  a contribuinte,  senão  mera operação patrimonial.  Ora, apenas se houvesse algum efetivo ganho nesta operação (e ainda assim  discutível, se de natureza financeira ou não) é que se poderia cogitar em receita, e se discutir a  eventual incidência de PIS sobre este hipotético ganho. No entanto, não é esta a hipótese dos  autos,  razão  pela  qual  entendo  não  subsistir  hipótese  de  incidência  para  a  tributação  dos  referidos valores pelo PIS e COFINS.  Latorraca afirma que “as isenções ou reduções tributárias não se confundem,  juridicamente, com subvenção. Todavia, quando concedidas como estímulo à implantação ou  expansão de empreendimentos econômicos, por ficção legal, equiparam­se às subvenções para  investimento, gozando de idêntico tratamento tributário”.  Quanto  ao  art.  33  da  Lei  n°  4.506/64,  afirma  o  doutrinador  que  este  fora  revogado  pelo  decreto­lei  n°  1.598/77.  Conseqüentemente,  as  transferências  de  recursos  promovidas  pelo  poder  público,  de  qualquer  espécie  (para  investimentos  ou  correntes),  atendidas as condições impostas, não mais poderiam ser consideradas receitas operacionais.  Resumindo,  para  Bulhões  Pedreira,  a  receita  é  a  quantidade  de  valor  financeiro,  originário  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária ao exercer as atividades que constituem as fontes do seu resultado. O recebimento  da  receita,  em  regra,  ocorre mediante  entrada no patrimônio de um  fluxo que  compreende  a  transferência  de  valor  financeiro  positivo,  do  objeto  de  direito  que  contém  esse  valor  e  do  respectivo  direito  patrimonial.  O  processo  de  recebimento  da  receita  consiste,  portanto,  na  aquisição  de  um  direito  patrimonial  e  de  poder  sobre  o  objeto  desse  direito,  que  tem  valor  financeiro.  As receitas podem ser classificadas segundo tenham origem no exercício da  função  empresarial  ou  nas  demais  fontes  de  resultado  da  sociedade  empresária,  ou,  ainda,  como recuperação de custo que, segundo Bulhões Pedreira, é a quantidade de valor financeiro  cuja  propriedade  a  sociedade  empresária  adquire  em  reposição,  no  patrimônio,  de  valor  que  anteriormente havia perdido como custo. Tenho que, no caso em epígrafe, é patente a condição  de  subvenção  para  custeio,  o  que  difere  de  recuperação  de  custo,  não  se  configurando  em  receita.  De  qualquer  forma,  ainda  que  o  fosse,  não  poderia  ser  tributado  pelo  PIS  e  pela  COFINS, pois se trataria de recuperação de custos e despesas, os quais são excluídos da base  de cálculo das referidas contribuições, nos termos da legislação que rege a matéria.  Fl. 306DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 05/05/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11080.006831/2007­43  Acórdão n.º 3302­00.897  S3­C3T2  Fl. 275          11 Além disso, o art. 443 do Regulamento do  Imposto de Renda – RIR/99, ao  tratar do assunto quanto ao imposto de renda, assim dispõe:  “Regulamento do Imposto de Renda – Decreto no 3.000/99  Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real  as subvenções para investimento,  inclusive mediante isenção ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  as  doações,  feitas  pelo Poder Público,  desde  que  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  38,  §  2º,  e  Decreto­Lei  nº  1.730,  de  1979,  art.  1º,  inciso VIII):  I ­ registradas como reserva de capital que somente poderá ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital  social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou  II ­  feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão  do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências passivas ou insuficiências ativas.”  Está  explícito  que  é  a  própria  legislação  ordinária  que  possibilita  ao  contribuinte a contabilização das subvenções em contas de patrimônio líquido, o que resta claro  que elas não podem ser igualadas a receitas, como intenta o Fisco. Aliás, este nada mais parece  querer do que adotar essa classificação para justificar, diga­se indevidamente, o seu intento de  glosa.  E  como  se  os  argumentos  até  aqui  apontados  já  não  fossem  suficientes,  constato que a tese defendida pela autoridade fiscalizadora decorre de ter a mesma entendido  que não foi  incluído o crédito presumido do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Contudo, a operação em questão é meramente patrimonial, não repercutindo em lançamento à  conta de resultado. Assim, não há que se falar em receita.   É sabido que nas operações de venda de mercadorias, quando da emissão da  nota fiscal, destaca­se o ICMS devido e lança­se em conta de passivo exigível. Por sua vez, em  obediência ao princípio da não­cumulatividade, a contribuinte credita­se dos valores utilizados  em etapas anteriores da cadeia produtiva. Quando o saldo de débitos supera os de créditos, a  contribuinte apura saldo de ICMS a Pagar.  Ora, apenas em se houvesse algum incremento nesta operação (ágio) é que se  poderia cogitar em receita, ou existência de ganhos para a contribuinte, e se discutir a eventual  incidência de PIS e COFINS sobre este hipotético ganho. No entanto, não é esta a hipótese dos  autos,  razão  pela  qual  entendo  não  subsistir  hipótese  de  incidência  para  a  tributação  dos  referidos valores pelo PIS e COFINS.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento integral ao Recurso  Voluntário interposto, para reformar a v. Acórdão recorrido, para excluir da base de cálculo do  PIS os valores auferidos a título de crédito presumido de ICMS.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 307DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 05/05/2011 por GILENO GURJAO BARRETO   12 Gileno Gurjão Barreto      Fl. 308DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 05/05/2011 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 10980.006253/2007-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Se a acusação fiscal estiver claramente descrita e legalmente fundamentada propiciando o contribuinte se defender amplamente, e se este não demonstrar o prejuízo sofrido em razão do ato supostamente viciado, não há que se falar em nulidade na constituição da exigência. AUDITOR FISCAL. DESNECESSIDA DE REGISTRO PROFISSIONAL. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. (Súmula CARF Nº 8) DESPESAS MÉDICAS. GASTOS COM STENTS. Os gastos com stents somente são dedutíveis, desde que integrem a conta emitida por estabelecimento hospitalar ou pelo profissional da área de saúde. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação. Não tendo o contribuinte apresentado os comprovantes referentes às despesas declaradas, é de se manter a glosa efetuada. MULTA DE OFÍCIO E JUROS SELIC. A multa de ofício aplicada está prevista em ato legal vigente, regularmente editado (Art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996 c/c art.14, § 2° da Lei n° 9.393/1996), descabida mostra-se qualquer manifestação deste órgão julgador no sentido do afastamento de sua aplicação/eficácia. Da mesma forma, o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996, determina o emprego da taxa Selic, a título de juros moratórios.
Numero da decisão: 2201-000.977
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria negar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Rayana Alves de Oliveira França. Ausente, justificadamente, a Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003    NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Se  a  acusação  fiscal  estiver  claramente descrita  e  legalmente  fundamentada  propiciando o contribuinte se defender amplamente, e se este não demonstrar  o prejuízo sofrido em razão do ato supostamente viciado, não há que se falar  em nulidade na constituição da exigência.  AUDITOR FISCAL. DESNECESSIDA DE REGISTRO PROFISSIONAL.  O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da  escrita  fiscal  da  pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional de contador. (Súmula CARF Nº 8)  DESPESAS MÉDICAS. GASTOS COM STENTS.  Os  gastos  com  stents  somente  são  dedutíveis,  desde  que  integrem  a  conta  emitida por estabelecimento hospitalar ou pelo profissional da área de saúde.  DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação. Não tendo o  contribuinte apresentado os comprovantes referentes às despesas declaradas,  é de se manter a glosa efetuada.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS SELIC.  A multa de ofício  aplicada está prevista em ato  legal vigente,  regularmente  editado  (Art.  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430/1996  c/c  art.14,  §  2°  da  Lei  n°  9.393/1996), descabida mostra­se qualquer manifestação deste órgão julgador  no sentido do afastamento de sua aplicação/eficácia. Da mesma forma, o art.  61, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996, determina o emprego da taxa Selic, a título  de juros moratórios.     Fl. 154DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  negar  provimento  ao  recurso. Vencida a conselheira Rayana Alves de Oliveira França. Ausente, justificadamente, a  Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.    (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.       (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Gustavo  Lian  Haddad  e  Francisco  Assis  de  Oliveira  Júnior  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Janaína Mesquita Lourenço de Souza.    Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado Auto  de  Infração  (fls.  26/30), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003, na qual se apurou crédito  tributário total no valor de R$ 51.215,73, calculados até fevereiro de 2007.  A fiscalização, por meio de revisão da Declaração de Ajuste Anual, apurou  dedução  indevida  a  título  de  contribuição  a  previdência  privada/Fapi  e  dedução  indevida  de  despesas médicas.  Cientificado  do  lançamento  em  08/05/2007  (fl.  108),  o  autuado  apresenta  Impugnação  em  01/06/2007,  fls.  01/22,  e  documentos  de  fls.  23/80,  alegando,  conforme  se  extrai do relatório de primeira instância, que:  Preliminarmente,  em  face  da  disposição  do  inciso  III  do  art.  151  do CTN,  argúi  a  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  impossibilidade  de  inscrição em dívida ativa.  Também  em  sede  preliminar,  pugna  pela  nulidade  do  lançamento,  dizendo  não  terem  sido  observados  os  requisitos  do  art.10,  caput,  III  e  IV,  do Decreto  nº  70.235,  de  1972.  Aduz  que  o  Auditor  Fiscal  não  tem  competência  para  impor  penalidades, mas tão­somente fiscalizar a arrecadação tributária, nem proceder ao  exame da escrituração contábil e fiscal de contribuintes, posto que não comprovada  a  habilitação  junto  ao  Conselho  Regional  de  Contabilidade.  Que  os  fatos  foram  expostos  de  forma  sintetizada,  com  citação  aos  artigos  infringidos,  mas  sem  a  descrição dos seus teores. A respeito, cita jurisprudência administrativa.  No mérito, em relação à contribuição à previdência privada/Fapi, diz anexar  comprovantes de R$ 30.122,25, observando que R$ 3.000,00 do BRADESCO VIDA  Fl. 155DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10980.006253/2007­39  Acórdão n.º 2201­00.977  S2­C2T1  Fl. 2          3 E  PREVIDÊNCIA,  que  não  haviam  sido  declarados,  foram  acatados  pela  fiscalização, mas não o  foram,  injustificadamente, R$ 10.000,00 da COMPANHIA  DE SEGUROS MINAS BRASIL, que esclarece ter declarado erroneamente no valor  de  R$  15.000,00.  Quanto  à  contribuição  de  R$  20.000,00  ao  HSBC  SEGUROS,  alega  que  não  se  recorda  dos  fatos,  suscitando  hipóteses  de  pagamento,  compensação ou mesmo equivoco, razão pela qual requer que as informações sejam  obtidas por meio de ofício junto à instituição.  No que se refere às despesas médicas, defende o direito de deduzir o custo de  aquisição de Stent, discorrendo sobre os benefícios de sua utilização e sobre o seu  quadro clínico, com “infarto agudo do miocárdio em parede ínfero­ântero­lateral”,  que o  fizeram submeter à  técnica de “angioplastia  com  implante de  stent”. Nesse  sentido, sustenta que a aquisição e implantação de stents ocorreu com a finalidade  única  de  tratamento  de  saúde/médico,  pugnando  para  que  se  dê  relevância  à  destinação, independentemente de a aquisição constar ou não da conta emitida pelo  hospital, que informa haver sido quitada pelo plano de saúde (UNIMED), que não  estendeu  sua  cobertura  àquela  despesa.  Sob  a  consideração  de  que  a  aquisição  constituiu despesa médica e hospitalar, alega haver amparo legal para a dedução, à  luz do art. 80 do RIR/1999,  transcrevendo informação da própria Receita Federal  acerca de despesas médicas dedutíveis. Adicionalmente, faz analogia dos stents com  a dedução de “aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias”, argüindo  que  a Receita Federal admite a  dedução de  despesa  com marcapassos. Quanto  à  matéria,  requer  prazo  de  trinta  dias  para  juntar  o  prontuário  hospitalar,  que  entende ser relevante para a comprovação dos fatos.  Quanto  à  glosa  de  despesa  com  a  UNIMED  de  ELIN  TALLAREK  DE  QUEIROZ, argumenta que teria o direito à dedução por se tratar de cônjuge, com a  qual é casado em regime de comunhão universal de bens, tratando­se de “encargo  de  família”.  Aduz  que  o  cônjuge,  não  obstante  tenha  apresentado  declaração  em  separado,  não  deduziu  as  despesas  do  plano  de  saúde  UNIMED.  Cita,  em  complemento, orientação da Receita Federal, que permitiria a dedução.  Acerca da glosa de despesa médica relativa à AMIL, no valor de R$ 1.636,85,  alega que não se recorda com exatidão dos fatos, sugerindo que possa ser despesa  do cônjuge, que não conseguiu obter junto à AMIL, razão pela qual requer que seja  a empresa oficiada a prestar informações. Acrescenta que às despesas do cônjuge  aplicam­se os mesmos argumentos antes expostos.  No  que  se  refere  à  cobrança  de multa  e  juros,  suscita  ofensa  ao  princípio  constitucional do não­confisco, de que trata o art. 150, IV, da Constituição Federal,  combinado com o direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF). Defende a limitação da  multa a 2%, citando o art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, bem como dos  juros a 1% ao mês, segundo o CTN, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.  Afirma  que  não  há  liame  legislativo  entre  os  valores  pretendidos  e  a  exigência  efetuada, acrescentando que deve ser expurgada a capitalização, reduzindo a multa  e os juros aos índices legais.  A seguir, discorre sobre a imprestabilidade da taxa Selic como juros de mora  de  débitos  tributários,  aduzindo  que  se  trata  de  índice  relacionado  à  política  monetária,  embutindo  fatores  como  risco,  corretagem  e  custo  de  outros  serviços  financeiros,  implicando  vantagem  econômica  ao  fisco,  em  ofensa  a  princípios  constitucionais  como o da moralidade, da  vedação ao enriquecimento  ilícito  e do  não­confisco.  Suscita  violação  ao  princípio  da  legalidade  tributária  (art.  150,  I,  CF),  questionando  a  validade  da  Lei  nº  9.250,  de  1995,  em  face  do  status  de  lei  complementar do CTN,  cujo art.  161, § 1º,  dispõe sobre  juros de mora de 1% ao  Fl. 156DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     4 mês. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e questiona o fato de ser a  taxa  Selic  estabelecida  pelo  próprio  credor  (Banco  Central),  em  patamares  superiores  permitidos  aos  particulares  cobrarem.  Adicionalmente,  alega  que  a  cobrança incorre em anatocismo, vedado pelo Decreto nº 22.626, de 1933 (Lei de  Usura) e objeto da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal.  Ao final, faz síntese do pedido, protestando, ainda, pela produção de todos os  meios  de  prova  admitidos,  juntada  de  documentos,  além  de  prova  testemunhal  e  pericial que se fizerem necessárias.  A  4ª  Turma  da  DRJ  em  Curitiba/PR  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  AUTORIDADE  FISCAL.  COMPETÊNCIA.  O  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  detém  competência  outorgada  por  lei  para  realizar  a  fiscalização  e  efetuar  o  lançamento  de  crédito  tributário  relativo  a  imposto  administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI. COMPROVAÇÃO PARCIAL.  Comprovada parte das contribuições à previdência privada/Fapi  que  foram  objeto  de  glosa  fiscal,  há  que  se  restabelecer  a  dedução correspondente.  AQUISIÇÃO DE STENT. INDEDUTIBILIDADE.  É  incabível,  por  falta  de  previsão  legal,  deduzir  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  a  título  de  despesas médicas, o valor pago na compra de stents.  NÃO­DEPENDENTE.  DESPESAS  MÉDICAS.  INDEDUTIBILIDADE.  A  dedução  a  título  de  despesas  médicas  está  restrita  a  pagamentos  efetuados  em  relação  ao  próprio  contribuinte  e  a  seus dependentes.  DEDUÇÕES.  COMPROVANTES.  ÔNUS  DA  PROVA.  INTIMAÇÃO DE TERCEIROS. DESCABIMENTO.  Compete  ao  contribuinte  comprovar  as  deduções  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  que  pretendeu  efetuar,  descabendo  à  Administração  Tributária  intimar  terceiros com o fim de substituir a parte interessada no seu dever  probante.  Lançamento Procedente em Parte  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/08/2009  (fl.  118),  Luiz  Fernando de Queiroz apresenta Recurso Voluntário em 09/09/2009 (fls. 119/138), sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua Impugnação.  Fl. 157DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10980.006253/2007­39  Acórdão n.º 2201­00.977  S2­C2T1  Fl. 3          5 É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Antes de adentrarmos no mérito da questão deve ser analisada a preliminar de  nulidade  suscita  pelo  recorrente  e  que  diz  respeito  à  legitimidade  da  autoridade  fiscal  para  constituir  a  exigência.  Em  linhas  gerais  alega  o  suplicante  que  “...  o  Auto  de  Infração  sob  exame  foi elaborado por Auditor Fiscal, no entanto, os agentes  fiscais não  têm competência  para impor penalidades, mas tão­somente para fiscalizar a arrecadação tributária (...) posto  que não foi comprovada a habilitação junto ao Conselho Regional de Contabilidade”. Além  do mais, assevera o recorrente “... não obstante, indentifica­se que o Auditor Fiscal limitou­se  a expor os fatos de forma bastante sintetizada, bem como apenas citou os artigos infringidos,  não descrevendo o teor dos mesmos.”  De  pronto,  sem  querer  ser  repetitivo,  peço  vênia  para  reproduzir  os  fundamentos do voto condutor do julgamento de primeira instância, quando discorreu sobre a  preliminar suscitada pelo contribuinte em sua Impugnação:  No  caso  não  obstante  o  impugnante  suscite  o  contrário,  em  relação aos tributos e contribuições administrados pela Receita  Federal,  a  competência para o  lançamento  é do Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil, conforme disposição do art. 6º da  Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com redação dada pela  Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007:  “Art.  6º  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;  (…)”  Nesse  sentido,  o  Auditor­Fiscal  é  a  autoridade  administrativa  competente  para  exercer  a  atribuição  de  constituir  o  crédito  tributário, nos termos do art. 142 do CTN:  “Art. 142 ­ Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Fl. 158DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Parágrafo  único  ­  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.” (Grifou­se).  Assim,  não  se  vislumbra  suposta  restrição  para  impor  penalidades  ou  relacionada  à  falta  de  habilitação  junto  ao  Conselho  Regional  de  Contabilidade,  sobretudo  em  face  dos  arts.  194  e  195  do  CTN,  que,  tratando  da  Administração  Tributária  e  especificamente  da  atividade  de  fiscalização,  dispõem:  “Art.  194.  A  legislação  tributária,  observado  o  disposto  nesta  Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da  natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes  das  autoridades  administrativas  em matéria  de  fiscalização  da  sua aplicação.  (…)  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais  dos  comerciantes, industriais, ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.” (Grifou­se).  Descarta­se,  portanto,  qualquer  restrição  à  atividade  fiscal,  posto que o lançamento está voltado à revisão da declaração de  ajuste  anual  de  pessoa  física,  competência  privativa  da  autoridade fiscal.  (...)  No  caso  concreto,  também  não  se  constata  suposta  irregularidade  no  tocante  à  descrição  dos  fatos  e  no  enquadramento legal.  A descrição dos fatos, pela fiscalização, identifica, com clareza,  a  motivação  do  lançamento,  mesmo  porque  de  extrema  simplicidade. Basta a sua leitura, à fl. 27, para constatar que a  autuação se refere à dedução indevida a título de contribuição à  previdência privada/Fapi, por  falta de comprovação de valores  declarados, e à dedução indevida a título de despesas médicas,  parte  por  falta  de  previsão  legal  para  deduzir  as  despesas  associadas  à  nota  fiscal  da  INVASIVE  IMPORTAÇÃO  E  COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS, parte por se referir a  despesa de terceiro e parte por falta de comprovação.  Da mesma forma, no que tange ao enquadramento legal, não se  constata  a  necessidade  de  reparos  no  lançamento.  Os  dispositivos  que  fundamentam  a  exigência  encontram­se  identificados à fl. 27,  tratando das deduções passíveis de serem  efetuadas em relação à base de cálculo do imposto sobre a renda  da  pessoa  física,  que,  cotejados  com  os  fatos  narrados,  não  necessitariam  de  descrição  de  teor  para  que  fossem  compreendidos pelo contribuinte autuado.  Isto posto, in casu, não se constata a ocorrência de nenhuma irregularidade na  constituição  da  exigência.  O  lançamento  em  comento  foi  levado  a  efeito  por  autoridade  Fl. 159DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10980.006253/2007­39  Acórdão n.º 2201­00.977  S2­C2T1  Fl. 4          7 competente e concedido ao contribuinte o mais amplo direito à defesa e ao contraditório, pela  oportunidade  de  apresentar,  tanto  da  fase  de  instrução  do  processo,  quanto  na  fase  de  impugnação  e  recurso,  argumentos,  alegações  e  documentos  no  sentido  de  tentar  ilidir  as  infrações apuradas pela fiscalização.   Ademais,  se  observa  do  Auto  de  infração  constante  às  fls.  26/31,  que  são  mencionados  os  dispositivos  legais  infringidos  e  na  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal", fl. 2, o conteúdo da autuação está especificado detalhadamente no campo 7. Verifica­ se, também, que o recorrente ao contestar o lançamento, tanto em sua Impugnação, quanto em  seu Recurso Voluntário,  demonstrou  ter  pleno  conhecimento  da matéria  consubstanciado  no  Auto de Infração, transcrevendo, inclusive, jurisprudência E. Carf.  E, em arremate, convêm citar a Súmula CARF nº 8:  O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder  ao  exame  da  escrita  fiscal  da  pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida a habilitação profissional de contador.  Assim,  pelo  exposto,  não  merece  ser  acolhida  à  suscitada  preliminar  de  nulidade.   Passamos, então, à análise das questões de mérito.  Segundo se  colhe dos  autos, o  lançamento é decorrente glosa  efetuada pela  fiscalização referente à dedução indevida de contribuição à previdência privada/Fapi e dedução  indevida a título de despesas médicas.  A autoridade julgadora de primeira instância restabeleceu a dedução relativa  à contribuição para Companhia de Seguros Minas Brasil, no valor de R$ 10.000,00, conforme  extrato de fl. 48. Quanto à suposta contribuição de R$ 20.000,00 ao plano de previdência do  HSBC Seguros, como o recorrente não apresenta prova de sua ocorrência, não há como deduzi­ la da base de cálculo do imposto de renda.  Em  relação  à  glosa  efetuada  pela  autoridade  fiscal,  relativa  à  aquisição  de  stents,  conforme  bem  apontado  pelo  julgamento  a  quo,  não  existe  previsão  legal  para  sua  dedutibilidade isoladamente, posto que as hipóteses de isenção estão expressamente previstas  em lei, conforme preceitua o inciso II do art. 111 do Código Tributário Nacional (Interpreta­se  literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção).  Por outro lado, para que se possa deduzir o stents é condição necessária que o  aparelho  faça  parte  da  conta  hospitalar  ou,  então,  que  seja  parte  da  conta  emitida  pelo  profissional médico, pois o referido aparelho submete à regra geral que veda, por exemplo, a  dedução  de  remédios  adquiridos  em  farmácia  ou  aparelhos  marcapassos,  conforme  entendimento existente no Perguntas e Respostas ­ IRPF/20031, abaixo transcrito:  338 — Marcapasso é dedutível?  Sim, desde que o seu valor esteja incluído na conta hospitalar ou  na conta emitida pelo profissional.                                                              1 http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/IRPF/2003/Perguntas/DeducoesDespMedicas.htm    Fl. 160DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     8 Ressalte­se,  ainda,  que  o  stents  embora  tenham  claramente  a  função  de  recuperar a saúde, não podem ser deduzidos para fins do imposto de renda da pessoa física, a  menos que, repise, façam parte da conta hospitalar, quando, então, é permitida a dedução.  Destarte,  a  pessoa  jurídica  Invasive  Importação  e  Comércio  de  Produtos  Médicos Ltda, fornecedora do stents (fl. 50), não é estabelecimento hospitalar, razão pela qual  não se pode admitir como dedução de despesa médica os pagamentos efetuados diretamente ao  fornecedor do equipamento, por falta de previsão legal.   Quanto à glosa de despesa médica paga a UNIMED relativa ao cônjuge, Elin  Tallarek de Queiroz, como a mesma não é dependente do recorrente para fins de  imposto de  renda,  não  há  como  considerá­la. Ademais,  a mesma apresentou  declaração  em  separado  no  modelo simplificado, conforme se colhe as fls. 68/71.   Quanto às despesas médicas no valor de R$ 1.636,85,  relativas ao plano de  saúde  com  a  AMIL,  como  o  recorrente  não  logrou  comprovar  sua  existência  não  há  como  restabelecê­la.  Por fim, a imposição da multa de 75%, ocorreu em função da previsão legal  constante no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, penalidade esta que somente poderá  ser dispensada ou reduzida nas hipóteses previstas em lei, conforme preceito do art. 97, VI, do  CTN. Portanto, no caso em tela, não há previsão legal para dispensa ou redução da multa de  ofício aplicada. Da mesma forma, o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996, determina o emprego  da taxa Selic, a título de juros moratórios.  E, em arremate, convém citar a Súmula CARF nº 51:   As multas previstas no Código de Defesa do Consumidor não se  aplicam às relações de natureza tributária.      Ante ao exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.    (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah                                Fl. 161DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10166.004871/2006-67
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Simples — Inclusão com data Retroativa. Ano-calendário: 2005 e 2006 Ementa: SIMPLES — INCLUSÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE — Comprovada a ocorrência de erro de fato, deve o Delegado da Receita Federal retificar de oficio a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir a , nos termos do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16, de 2 de outubro de 2002. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES POR ATIVIDADE IMPEDIDA. A exclusão do Simples Federal, de oficio, por atividade impedida, segundo dispunha o parágrafo único do art. 23 da Instrução Normativa SRF n° 608/2006, dar-se-á mediante Ato Declaratório Executivo da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo administrativo fiscal da União, de que trata o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972.
Numero da decisão: 1103-000.424
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gervasio Nicolau Recketenvald
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Ano-calendário: 2005 e 2006 Ementa: SIMPLES — INCLUSÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE — Comprovada a ocorrência de erro de fato, deve o Delegado da Receita Federal retificar de oficio a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir a , nos termos do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16, de 2 de outubro de 2002. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES POR ATIVIDADE IMPEDIDA. A exclusão do Simples Federal, de oficio, por atividade impedida, segundo dispunha o parágrafo único do art. 23 da Instrução Normativa SRF n° 608/2006, dar-se-á mediante Ato Declaratório Executivo da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo administrativo fiscal da União, de que trata o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. HUGO CORR A SOTE - Vice Presidente em exercício da Presidência) GERVASIO NICOLAU ECKTENVAL - Relator \;) +11•••■•7 EDITADO EM: U IteR 20 11 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hugo Correa Sotero (Vice presidente em exercício da Presidência), Mário Sérgio Fernandes Barroso, Gervasio Nicolau Recketenvald, Marcos Shigueo Takata, Eric Moraes de Castro e Silva, Jose Sergio Gomes (suplente Convocado). 2 Processo n° 10166,004871/2006-67 SI-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.424 Fl. 2 Relatório Cuida-se de negativa pronunciada pela 4' Turma da DRJ de Brasilia a pedido de inclusão no Simples Federal, retroativo h. data da constituição (14/03/2005), efetuado pela empresa CAROL MAKE UP COSMÉTICOS LTDA. EPP, CNPJ n° 07.273.705/0001-21, o qual foi encaminhado a SRF em 31 de maio de 2006 (fl. 26), tudo conforme pedido de folha 01. Segundo se observa do pedido, a recorrente solicitou providências à Receita Federal ao observar, em maio de 2006, que a Declaração Simplificada que pretendia remeter Receita Federal via Internet, relativa ao ano calendário de 2005, estava sendo rejeitada pelo sistema de processamento, sob a critica de que a interessada não era optante do SIMPLES. Ainda, verifica-se que a interessada juntou ao referido pedido comprovação de que ate então, desde sua constituição em 14/03/2005, vinha operando como optante pelo Simples, pagando seus tributos por essa sistemática. A recorrente assegurou, também, não contrariar, desde sua constituição, requisitos que a impedissem de optar pela forma de tributação em tela. Analisado o requerimento e os documentos apensos, por parecer, a DICAT da DRF de Brasilia/DF, após confirmar que a interessada recolhia e pagava seus tributos pelo Simples desde 2005, ano da constituição (fl. 30), indeferiu o pedido por considerar "que o contribuinte não formalizou sua opção pelo Simples mediante utilização da própria Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ), como prescreve o art. 16 da IN SRF 608/2006 e também não comprovou a ocorrência de erro de fato que impedira tal formalização" (fl. 30). Ainda, a DICAT ressaltou em seu parecer não ter sido "verificado se a pleiteante incorre em alguma das vedaça es descritas no art. 9' da Lei n°9.317, de 05/12/1996" (fl. 31). Prontamente, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que nos tennos do Ato Declaratório Interpretativo no 16/2002 caberia a inclusão retroativa, pois teria demonstrado desde sua constituição a intenção de participar do regime do Simples e que "um erro de fato" no preenchimento da FCPJ teria causado o problema (fl. 39). A DRJ de Brasilia, conforme o acórdão n° 03-27.992, de 20/11/2008, da 4' Turma, apesar de dar razão à recorrente quanto ao foco da controvérsia, que se concentrava na pretensa inclusão retroativa, pois entendeu estarem presentes o "erro de fato" e a "intenção inequívoca de adesão", decidiu indeferir a solicitação por uma outra razão: "as pessoas jurídicas que prestem serviço de ensino de técnicas de maquiagem não podem optar pelo Simples Federal" (fl. 54). No voto condutor ficou claro o posicionamento assumido pela DRJ. Esta, depois de reconhecer que `ficou caracterizada a ocorrência de erro de fato" (fl. 56) e depois de concordar ser "possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples", guindou-se para outro lado. Alegou que a opção não pode ser aceita por constar, dentre as atividades previstas no contrato social, "a prestação de serviços de cursos de maquiagem", atividade própria de professor, que é vedada pelo disposto no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996. 3 Tempestivamente, a interessada interpôs o competente recurso voluntário (fl. 61), alegando que "a ministra ção de cursos de maquiagem, não requer do instrutor nenhuma formação académica, fato este que entende-se injusta e descabida a negativa da opção em questão" (fl. 62). Arguiu, ainda, que a Lei n° 10.034/2000 autorizou as creches, pré-escolas, estabelecimentos de ensino fundamental e centros de formação de condutores de veículos, entre outros, a aderirem ao Simples. Nessas condições, o processo foi encaminhado ao CARF, ressaltando-se que não há noticias nos autos de que a Receita Federal tivesse tomado alguma providência no sentido de constituir eventuais diferenças tributárias, tendo em vista que a empresa agia como optante efetiva do Simples desde sua constituição. O Relatório. 4 Processo n° 10166.004871/2006-67 Acórdão n.° 1103-00.424 Sl-C1T3 Fl. 3 Voto Conselheiro GERVASIO NICOLAU RECKTENVALD, 0 recurso voluntário interposto é tempestivo e foi apresentado por parte legitima. Assim, por reunir os pressupostos de admissibilidade, é conhecido. Conforme se infere do relatado, o pedido da interessada, de inclusão retroativa no Simples nos anos de 2005 e 2006, foi indeferido pela DRF de Brasilia, unicamente, pelo fato da recorrente "não ter apresentado prova de ter ocorrido erro de fato no momento da formalização da opção pelo Simples" (fl.29). Tal motivo, entretanto, foi afastado pela DRJ, que concluiu ter "ficado caracterizada a ocorrência de erro de fato" (fl. 56). Diante disso, ficou claro que a decisão recorrida entendeu ser admissivel a inscrição retroativa, ainda mais que o julgamento também aderiu ao contido no Parecer DICAT quando este disse ser "possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples", fato que se mostrou incontroverso. Conclui-se dai que a controvérsia inicial foi encerrada, tendo sido decidida favoravelmente à recorrente. Entretanto, a DRJ trouxe aos autos uma questão que sequer havia entrado na discussão inicial, isto 6, de impedimento à adesão ao Simples por exercício, pela interessada, de atividade impeditiva: "as pessoas jurídicas que prestem' serviço de ensino de técnicas de maquiagem não podem optar pelo Simples Federal" (fl. 54). Ressalte-se que tal situação sequer havia sido examinada pela DRF, tanto é que a D1CAT, destacou em seu parecer não ter sido "verificado se a pleiteante incorre em alguma das vedações descritas no art. 9" da Lei n" 9.317, de 05112/1996" (fl. 31). Também, conforme expresso no voto condutor do acórdão recorrido, resta evidente ter havido uma alteração nos assuntos originariamente postos em discussão. Isto emerge dos seguintes dizeres contidos no voto; "Não obstante superado o fundamento da DRF para o indeferimento, o fato é que a contribuinte se enquadra em uma das hipóteses de vedação a opção pelo Simples Federal, em razão de sua atividade" (fl. 56). Nesse panorama, repisando estar vencida a matéria inicial — de inscrição retroativa — decidida favoravelmente à recorrente, resta discutir neste recurso, unicamente, a possibilidade e competência da DRJ de indeferir o pleito inicial com base em elementos novos, discutíveis, não presentes na controvérsia originária, coletados pela relatoria, ou seja, "as pessoas jurídicas que prestem serviço de ensino de técnicas de maquiagem não podem optar pelo Simples Federal" (fl. 54). Creio não ser possível a inovação intentada, o que fundamento nas seguintes razões: (a) a DRJ, quando do julgamento, deve limitar-se às matérias em discussão nos autos; (b) é de competência da DRF decidir, originariamente, sobre a possibilidade, ou não, de qik 5 determinadas atividades serem admissíveis no Simples; (c) a recorrente pleiteia a inscrição retroativa apenas para os anos calendário de 2005 e 2006, pois a partir de 01/01/2007, segundo a própria DRJ, "a interessada consta corno optante pelo Simples Federal" (fl. 57); nesse viés, se não houve modificação do objeto social da recorrente, a DRF que a jurisdiciona admite, aparentemente, a atividade em foco como "não vedada"; (d) se, de direito, a recorrente optante do Simples desde sua constituição, a posterior exclusão, de oficio, não pode ser determinada por iniciativa da DRJ, mas dar-se-á, obrigatoriamente, mediante Ato Declaratório Executivo da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo administrativo fiscal da Unido, de que trata o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972; (e) se a empresa oferece diversas atividades (comércio varejista de brinquedos diversos, cosméticos e acessórios em geral, prestação de serviços de maquiagem para eventos e prestação de serviços de cursos de maquiagem — fls. 03/06 e 44/47) e dentre estas existe uma, possivelmente vedada, é necessário comprovar, antes da exclusão pela DRF, mediante procedimento fiscal, se efetivamente tal atividade é exercida e ainda, se tal atividade é realmente vedada. Com estas considerações, entendo deva ser validada a opção da recorrente pelo Simples Federal nos termos do pedido (fl. 01), ou seja, a partir da data da constituição da empresa, em 14/03/2005, até 31/12/2006, tendo em vista que, segundo a decisão recorrida, ficou caracterizado "erro de fato" e por estar comprovada "a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples". Por outro lado, eventual exclusão de oficio do Simples pode ser efetuada, desde que precedida por Ato Declaratório Executivo do Delegado da Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona a recorrente, nos termos da legislação de regência. Ante essas considerações, DOU provimento ao recurso voluntário. GERVASIO NICOLAU RECKTENVALD 6

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Numero do processo: 14479.000027/2008-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 20/12/2007 CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 OMISSÃO EM GFIP DIRIGENTE PÚBLICO AUTUAÇÃO PESSOAL MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008 A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado pela lei 11.941/2009, passando o próprio ente público a responder pela mesma. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-001.880
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 20/12/2007 CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 OMISSÃO EM GFIP DIRIGENTE PÚBLICO AUTUAÇÃO PESSOAL MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008 A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado pela lei 11.941/2009, passando o próprio ente público a responder pela mesma. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 158          1 157  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14479.000027/2008­56  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­01.880  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de junho de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ DIRIGENTE PÚBLICO  Recorrente  ANTONIA PEREIRA DE AVILA VIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 20/12/2007  CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41  DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284,  II DO RPS, APROVADO PELO  DECRETO N.º 3.048/99 ­ OMISSÃO EM GFIP ­ DIRIGENTE PÚBLICO ­  AUTUAÇÃO PESSOAL ­ MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  A  responsabilidade  pessoa  do  dirigente  público  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  no  exercício  da  função  pública,  encontra­se  revogado  pela  lei  11.941/2009,  passando  o  próprio  ente  público  a  responder  pela  mesma.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora       Fl. 158DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 159DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 14479.000027/2008­56  Acórdão n.º 2401­01.880  S2­C4T1  Fl. 159          3   Relatório  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  do  recorrente,  originado  em virtude do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  5º  da Lei  n  °  8.212/1991,  com a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  o  autuado  não  informou  à  previdência  social  por  meio  da  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  nas  competências 04/2002 a 12/2004, mais especificamente não informou .  Destaca­se  que  o  presente  auto  foi  lavrado  diretamente  na  pessoa  do  recorrente, em virtude de sua condição de dirigente de órgão público, respondendo, em função  dessa condição, pessoalmente pela multa aplicada nos termos do art. 41 da Lei 8.212/91.   Não  conformado  com a  autuação,  o  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  25 a 26.  Foi emitida Decisão­Notificação – DN, fls. 122 a 129, mantendo procedente  a autuação, mas relevando a multa em sua totalidade.   O recorrente não concordando com a DN emitida interpôs recurso, fl. 133 a  139  É o relatório.  Fl. 160DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     4     Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  151.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Trata­se de auto de infração relacionado diretamente a sorte de notificações  lavradas  sobre  fatos  geradores  de  mesmo  fundamento,  sendo  que  a  procedência  destas,  determina o resultado dos autos de infração correlatos.  Conforme prevê o art. 32, IV da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado  informar ao INSS, por meio de documento próprio, informações a respeito dos fatos geradores  de contribuições previdenciárias, nestas palavras:   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)­ (grifo nosso)  Para  a  legislação  previdenciária  não  havia  responsabilidade  por  descumprimento de obrigação acessória imposta à pessoa jurídica de direito público. Havendo  o descumprimento da obrigação, a aplicação da penalidade pecuniária,  auto de  infração,  será  imposta pessoalmente ao dirigente do órgão ou entidade, conforme dispõe o art. 41 da Lei n °  8.212/1991, nestas palavras:  Art.41.O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Contudo a procedência ou não do lançamento em questão encontra­se prejudicada, tendo  em vista que o dispositivo  legal que determinava a autuação pessoal do dirigente público  foi  revogado  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  convertida  na  Lei    nº  11.941,  de  2009,  passando a responsabilidade pelo descumprimento de obrigações acessórias aos próprios entes  públicos.  CONCLUSÃO:  Fl. 161DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 14479.000027/2008­56  Acórdão n.º 2401­01.880  S2­C4T1  Fl. 160          5 Voto  pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO,  para  DAR­LHE  PROVIMENTO nos termos da pela Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei  nº  11.941, de 2009, que afastou do polo passivo da obrigação o dirigente de órgão público.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 162DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE

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Numero do processo: 17546.001046/2007-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/10/2005 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO GFIP TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA INCONSTITUCIONALIDADE. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2001 a 31/10/2005 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO GFIP TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES DESCRITOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE EM GFIP. Em se tratando de notificação fiscal que tomou por base documentos do próprio recorrente, sendo que os fatos geradores estão discriminados mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito DAD, não há que se falar em falta de descrição de fatos geradores, muito menos cerceamento do direito de defesa O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, senão vejamos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Em se tratando de diferença de contribuições a decadência deve ser apreciada a luz do art. 150, § 4 do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-001.934
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância; II) declarar a decadência até a competência 12/2001, inclusive do 13º salário de 2001; e III) no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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CLG COMERCIAL IMP. E EXPORTADORA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/10/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  GFIP  ­  TERMO  DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  INCLUÍDOS  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO  ­  CONTRATAÇÃO  DE  TRABALHADORES  AUTÔNOMOS  ­  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­  NÃO  IMPUGNAÇÃO EXPRESSA ­ INCONSTITUCIONALIDADE.  A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e  não recolhidos.   A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/10/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  GFIP  ­  TERMO  DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  ­ DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES DESCRITOS PELO  PRÓPRIO CONTRIBUINTE EM GFIP.  Em  se  tratando  de  notificação  fiscal  que  tomou  por  base  documentos  do  próprio  recorrente,  sendo  que  os  fatos  geradores  estão  discriminados  mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito  ­ DAD, não há que se  falar em falta de descrição de fatos geradores, muito  menos cerceamento do direito de defesa  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  senão  vejamos:  “São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os     Fl. 179DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário””.  Em se tratando de diferença de contribuições a decadência deve ser apreciada  a luz do art. 150, § 4 do CTN.  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA  ADMINISTRATIVA.  A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  as preliminares de nulidade do  lançamento  e da decisão de primeira  instância;  II)  declarar  a  decadência até a competência 12/2001, inclusive do 13º salário de 2001; e III) no mérito, negar  provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Walter  Murilo Melo Andrade e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 180DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.001046/2007­66  Acórdão n.º 2401­01.934  S2­C4T1  Fl. 180          3   Relatório  A  presente  NFLD,  lavrado  sob  n.  37.033.542­2,  tem  por  objeto  as  contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a  destinada aos Terceiros,  levantadas  sobre os valores pagos  a pessoas  físicas na qualidade de  empregados e pró­labore dos sócios.  O  lançamento  compreende  competências  07/2001,  11/2001  a  13/2001,  02/2002  a  04/2002,  13/2002,  03/2003  a  07/2003  e  11/2003  a  10/2005,  sendo  que  os  fatos  geradores incluídos nesta NFLD foram apurados por meio do documento GFIP:  Informou,  ainda  em  relatório  fiscal,  que  a  empresa  a CIA DE CIMENTOS  DO  BRASIL,  CNPJ  N°  10.919.934/0001­85,  responde  solidariamente  pelos  débitos  apresentados neste relatório por fazer parte do grupo econômico CIMPOR, fazendo parte deste  grupo a CIMENTO BRUMADO S/A, sendo suas unidades adquiridas da empresa LAFARGE  através de contrato de compra/venda apresentado à fiscalização.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  da  NFLD  deu­se  em  27/09/2006.  Contudo,  tendo sido encaminhado por AR, a primeira  tentativa deu­se em 10/11/2006,  tendo  retornado sem cientificação e só possível dar ciência no dia 04/01/2007.  .Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 54  a 70 .   Foi exarada a Decisão­Notificação ­ DN que confirmou a procedência parcial  do lançamento, conforme fls.136 a 143.  O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário,  interpôs recurso, fls138 a 161 . Alega em síntese:  1.  Nulidade da DN pela falta de enfrentamento de todas as questões suscitadas.  2.  Sustenta  a  ilegalidade da notificação  fiscal  pois o período de 07/2001 a 01/2002  já  foi  atingido  pela  decadência  qüinqüenal,  como  dispõe  o  artigo  150,  §4°,  do  Código  Tributário Nacional/CTN;  3.  Alega  a  nulidade  da  notificação  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  não  foram  indicadas precisamente a disposição legal infringida, a penalidade aplicada, as provas em  que  se  baseou  a  acusação,  não  havendo  indicação  do  percentual  da multa  aplicada  no  Discriminativo do Débito, sendo que a única multa aplicável seria no percentual de 30%,  não sendo fornecidos ao contribuinte todos os elementos da acusação para possibilitar a  ampla defesa;  4.  Sendo  exigido  cumulativamente  juros  de  1%,  multa  e  taxa  Selic,  sendo  assentado  na  jurisprudência que tal cobrança é confiscatória, sendo inconstitucional o lançamento por  Fl. 181DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 cumular  três  verbas  de  caráter  moratório  que  somadas  representam  70%  do  valor  do  débito eainda porque o Superior Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade da  taxa Selic;  5.  Argúi a inconstitucionalidade da cobrança de contribuição sobre autônomos uma vez que  pelo artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, as contribuições só podem incidir sobre  a folha de salários, não se incluindo nesta os valores pagos a titulo de pro labore, sendo  declarada a inconstitucionalidade da expressão autônomos do artigo 3 0, inciso I, da Lei  no  7.787/89  e  a  Lei  Complementar  n°  84/96  ofende  o  artigo  154,  inciso  I,  da  Constituição,  por  conter  base  de  cálculo  idêntica  à  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  e  Imposto  sobre  Serviços,  havendo  ainda  ilegalidade  no  lançamento  suplementar  pois  a  maioria  dos  serviços  prestados,  o  foram  por  intermédio  de  pessoas  jurídicas  e  por  empresas individuais;  6.  Aduz que as contribuições para o Seguro de Acidentes do Trabalho, Salário Educação,  Incra, Sebrae, Sesi/Senai, Sesc/Senac, Sest/Senat, exigidas pela fiscalização afrontam os  artigos  195,  inciso  I,  §  4°,  e  artigo  154,  ambos  da  Constituição  Federal,  sendo  inconstitucionais, o que torna a Notificação improcedente;  7.  Requereu  ao  final  a  nulidade  da  notificação  fiscal  por  cerceamento  de  defesa  ou  sua  improcedência, cancelando o lançamento por ser manifestamente ilegal.  A DRFB encaminhou o recurso a este conselho, para julgamento.  É o relatório.  Fl. 182DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.001046/2007­66  Acórdão n.º 2401­01.934  S2­C4T1  Fl. 181          5     Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  164.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  NULIDADE DO LANÇAMENTO  Em  primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa, ou por  ausência de fundamentação. Destaca­se como passos necessários a realização do procedimento:  Ø  autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal –  MPF­  F  e  complementares,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; Ø  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar o cumprimento da legislação previdenciária;   Ø  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandato,  com  a  apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal  que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar  as  impugnações que considerasse pertinentes.  Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não ter a autoridade realizado a devida fundamentação das contribuições não lhe confiro razão.  Não  só  o  relatório  fiscal,  como  também  o  relatório  FLD  –  Fundamentos  Legais  do Débito,  trazem toda a fundamentação legal que embasou a constituição da presente NFLD, sendo que a  fundamentação  encontra­se  dividida  por  períodos,  justamente  para  facilitar  as  hipóteses  de  aplicação em relação a cada contribuição e fato gerador.  NULIDADE DA DECISÃO NOTIFICAÇÃO  Também não merece  guarida os  argumentos de  que a  autoridade  fiscal  não  enfrentou devidamente os fatos trazidos na impugnação. Da leitura da DN podemos identificar  que  a  autoridade  julgadora  enfrentou  devidamente  os  pontos  trazidos,  seja  a  decadência  ou  inconstitucionalidades apontadas. Contudo, o fato de não ter acatado os argumentos suscitados  não enseja nulidade, posto que de maneira global foi oportunizado o contraditório.  Fl. 183DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 DA DECADÊNCIA  Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir  os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art.  45  da  Lei  8212/91  (10  anos),  outrora  defendido,  à  decisão  do  STF.  Dessa  forma,  quanto  a  decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  Fl. 184DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.001046/2007­66  Acórdão n.º 2401­01.934  S2­C4T1  Fl. 182          7 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  Fl. 185DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  Fl. 186DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.001046/2007­66  Acórdão n.º 2401­01.934  S2­C4T1  Fl. 183          9 antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  Fl. 187DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   10 dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme  descrito  no  recurso  acima:  “A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  Fl. 188DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.001046/2007­66  Acórdão n.º 2401­01.934  S2­C4T1  Fl. 184          11 tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo,  antecipar  o  pagamento  de  uma  contribuição  significa  delimitar  qual  o  seu  fato  gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar  de  forma,  simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia  recolher e o  efetivamente  recolhido.  Neste  caso,  a  inércia  do  fisco  em  buscar  valores  já  declarados,  ou  mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que  lhe  tira o direito de lançar créditos pela  aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4º.  Assim, dever­se­á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4º  do  art.  150  do  CTN,  quando  ocorreu  por  parte  do  contribuinte  o  reconhecimento  do  valor  devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento  da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma.   No  caso  ora  em  análise,  observamos  o  lançamento  de  diferença  de  contribuições sobre a remuneração paga aos segurados empregados, onde é possível identificar  pelo  relatório  Discriminativo  analítico  de  débito  –  DAD,  recolhimento  de  contribuições,  inclusive sendo apropriadas contribuições, razão porque entendo aplicável o prazo decadencial  a luz do art. 150, § 4º.  Face o  exposto  e  considerando que no  lançamento  em questão  foi  efetuado  deu­se em 27/09/2006,  tendo a cientificação ocorrido no dia 04/01/2007.. Os fatos geradores  ocorreram  entre  as  competências  07/2001,  11/2001  a  13/2001,  02/2002  a  04/2002,  13/2002,  03/2003 a 07/2003 e 11/2003 a 10/2005, sendo assim, devem ser excluídas as contribuições até  a competência 12/2001, inclusive 13/2001.  Fl. 189DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   12 DO MÉRITO  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  265.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Em  primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa ou falta  de definição  clara dos  fatos geradores que  ensejaram o  lançamento. Destaca­se  como passos  necessários a realização do procedimento fiscal:  Ø  autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal –  MPF­  F  e  complementares,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; Ø  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar  o  cumprimento  da  legislação  previdenciária,  bem  como  os  documentos  pertinentes  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  Ø  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandato,  com  a  apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal  que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar  as  impugnações que considerasse pertinentes.  Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não ter a autoridade realizado a devida fundamentação das contribuições, bem como detalhado  todos os fatos geradores, segurado a segurado, não lhe confiro razão. Não só o relatório fiscal,  como também o relatório FLD – Fundamentos Legais do Débito, o Discriminativo Analítico de  Débito  – DAD,  trazem  toda  a  fundamentação  legal  que  embasou  a  constituição  da  presente  NFLD.   Ademais,  trata­se  de  notificação  fiscal  que  tomou  por  base  documentos  do  próprio  recorrente,  sendo  que  os  fatos  geradores  estão  discriminados mensalmente  de modo  claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito – DAD. Os valores objeto da presente  notificação  foram  lançados  com  base  na  GFIP,  declaração  realizada  pela  própria  empresa.  Conforme  dispõe  o  art.  225,  §  1º  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999,  abaixo  transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de dívida quando não  recolhidos  os  valores  nela  declarados.  Portanto,  não  há  que  se  falar  que  não  foi  possível  identificar os fatos geradores para proceder a defesa.  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  Fl. 190DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.001046/2007­66  Acórdão n.º 2401­01.934  S2­C4T1  Fl. 185          13 fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  (...)  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  DO MÉRITO  Quanto  ao  mérito  observa­se  que  a  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  e  conseqüente  concordância  com  os  termos  da NFLD. O  recorrente  não  contestou  nenhum  dos  fatos  geradores  extraídos  do  seu  próprio  documento  GFIP,  resumindo­se  a  alegar  nulidades  e  a  inconstitucionalidade  das  diversas contribuições apuradas no presente lançamento.  A notificação fiscal tomou por base documentos do próprio recorrente, sendo  que  os  fatos  geradores  estão  discriminados  mensalmente  de  modo  claro  e  preciso  no  Discriminativo  Analítico  de  Débito  –  DAD,  o  que,  sem  dúvida,  possibilitou  o  pleno  conhecimento do recorrente acerca do levantamento efetuado.   Os valores objeto da presente notificação foram lançados com base na GFIP,  declaração realizada pela própria empresa. Conforme dispõe o art. 225, § 1º do RPS, aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999,  abaixo  transcrito,  os  dados  informados  em  GFIP  constituem  termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados.  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  (...)  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Fl. 191DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   14 Uma  vez  que  a  notificada  remunerou  segurados  empregados,  sejam  declarados em GFIP, ou mesmo descritos em FOPAG, deveria ter efetuado o recolhimento das  contribuições devidas à Previdência Social.   No que tange a argüição de inconstitucionalidade de legislação previdenciária  que dispõe sobre o recolhimento de contribuições, quanto a folha, contribuintes individuais, o  SAT, SEBRAE, SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SELIC E MULTA, frise­se que incabível  seria  sua  análise na  esfera administrativa. Não pode a  autoridade administrativa  recusar­se  a  cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis  as exisgências previstas na Lei n ° 8.212/1991, bem como no Decreto 3.048/99.   Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la. Nesse sentido, à título de  reforço, entendo pertinente  transcrever  trecho do Parecer/CJ n ° 771, aprovado pelo Ministro  da Previdência Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No  mesmo  sentido  posiciona­se  este  2º  Conselho  de  Contribuintes  ao  publicar a súmula nº. 2 aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no  DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28:  SÚMULA N. 2  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Contudo,  observa­se  que  no  lançamento  em  questão,  a  autoridade  fiscal,  cumpriu todos os dispositivos da legislação previdenciária que abarcam a matéria.   QUANTO AO SAT  Não procede  o  argumento  do  recorrente  de que  a  cobrança  da  contribuição  devida  em  relação  ao  RAT  –  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  (antigo  SAT)  é  ilegal/inconstitucional,  pois  o  dispositivo  legal  não  estabeleceu  os  conceitos  de  atividade  preponderante;  estando  tais  conceitos  descritos  em Decreto  (que  não  possui  atribuição  para  tanto).  Fl. 192DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.001046/2007­66  Acórdão n.º 2401­01.934  S2­C4T1  Fl. 186          15 A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do  trabalho ­ RAT é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998,  nestas palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo  Decreto n ° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  Fl. 193DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   16 concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §  2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §  5º  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao  Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto­enquadramento  em qualquer tempo.  §  6º  Verificado  erro  no  auto­enquadramento,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua  correção,  orientando  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procedendo  à  notificação  dos  valores  devidos.  § 7º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que  trata a alínea “a” do inciso V do caput do art. 9º.  § 8º Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se  dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do  caput  do  art.  201,  a  contribuição  referida  neste  artigo  corresponde  a  zero  vírgula  um  por  cento  incidente  sobre  a  receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.  § 9º (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)   § 10. Será devida contribuição adicional de doze,  nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco  pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  Fl. 194DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.001046/2007­66  Acórdão n.º 2401­01.934  S2­C4T1  Fl. 187          17 cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  (Decretos  2.173/97  e  3.048/99),  que,  regulamentando  a  contribuição  em  causa,  estabeleceu  os  conceitos  de  “atividade preponderante” e “grau de risco leve, médio ou grave”, deve­se afastar a argüição de  contrariedade ao princípio da legalidade, uma vez que a lei fixou os parâmetros, deixando para  o regulamento (Decreto) apenas a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta  da norma. Reforçando tal entendimento já decidiu o STF, no RE n ° 343.446­SC, cujo relator  foi o Min. Carlos Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa segue abaixo:   “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. LEI 7.787/89,  ARTS.  3º  E  4º;  LEI  8.212/91,  ART.  22,  II,  REDAÇÃO DA LEI  9.732/98.  DECRETOS  612/92,  2.173/97  E  3.048/99.  C.F.,  ARTIGO 195, § 4º; ART. 154, II; ART. 5º, II; ART. 150, I.  I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.  III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º,  II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.  IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além do conteúdo da  lei,  a  questão  não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que  não integra o contencioso constitucional.  V. ­ Recurso extraordinário não conhecido.”  Assim, os conceitos de atividade preponderante, bem como, a graduação dos  riscos  de  acidente  de  trabalho,  não  precisariam  estar  definidos  em  lei.  O  Decreto  é  ato  normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não  essenciais na definição da exação.  Não  se  deve  considerar  que  a  cobrança  do RAT  (antigo  SAT)  ofenderia  o  princípio da isonomia, uma vez que o art. 22, § 3º da Lei n ° 8.212/1991 previa que, com base  em estatísticas de acidente de trabalho, poderia haver alteração no enquadramento da empresas  para  fins de contribuição em relação aos acidentes de  trabalho, não havendo que se  falar em  tratamento igual entre contribuintes em situação desigual. Nesse sentido, dispõe o § 3º do art.  22 da Lei n ° 8.212/1991:  Fl. 195DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   18 Art. 22 (...)  §  3º  ao  dispor  que  o Ministério  do  Trabalho  e  da Previdência  Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do  trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas  para  efeito  da  contribuição  a  que  se  refere  o  inciso  II  deste  artigo,  a  fim  de  estimular  investimentos  em  prevenção  de  acidentes.  Não há que se falar em violação do art. 3º do CTN, pois toda a atividade de  cobrança da referida contribuição é vinculada ao que dispõe as normas regulamentares acima  expostas, não permanecendo ao alvedrio da autoridade fiscal. Também não há violação ao art.  153, § 1º da Constituição Federal pelo já exposto.  QUANTO AO INCRA  Em  relação  à  cobrança  do  INCRA  segue  ementa  do  Recurso  Especial  n  °  603267, publicado no DJ em 24/05/2004, cujo Relator foi o Ministro Teori Albino Zavascki:  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E PARA  O  INCRA  (LEI  2.613/55).  EMPRESA  URBANA.  EXIGIBILIDADE.  ORIENTAÇÃO  FIRMADA  PELO  STF.  PRECEDENTES  DO  STJ.  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  não  existe  óbice  a  que  sejam cobradas de empresa urbana as contribuições destinadas  ao INCRA e ao FUNRURAL. 2. Recurso especial provido.  QUANTO AO SEBRAE  Apenas para ilustrar, em relação à cobrança das contribuições destinadas ao  SEBRAE, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da 4ª Região:  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  QUANTO A TAXA SELIC   Com  relação  à  cobrança  de  juros  está  prevista  em  lei  específica  da  previdência social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo  transcrito, desse modo foi correta a  aplicação do índice pela autarquia previdenciária:  Fl. 196DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.001046/2007­66  Acórdão n.º 2401­01.934  S2­C4T1  Fl. 188          19 Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.   Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os  valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária.  QUANTO A MULTA MORATÓRIA  Conforme  descrito  acima,  a  multa  moratória  é  bem  aplicável  pelo  não  recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art. 136 do CTN  descreve  que  a  responsabilidade  pela  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  Fl. 197DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   20 nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  Fl. 198DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.001046/2007­66  Acórdão n.º 2401­01.934  S2­C4T1  Fl. 189          21 §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)  Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 03, do CARF, aprovadas nas  sessões do  Pleno  em  08/12/2009  e  29/11/2010  (Portaria  CARF  nº  49  de  01/12/2010)  com  os  correspondentes acórdãos paradigmas,  enfatizando­se as  súmulas vinculantes,  aprovadas pela  Portaria MF nº 383 ­ DOU de 14/07/2010, senão vejamos:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser mantido  nos  termos  da DN,  haja  vista  que  os  argumentos  apontados  pelo  recorrente  são  incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  a  preliminar de nulidade da NFLD e da decisão de primeira instância, excluir do lançamento face  a  aplicação  da  decadência  quinquenal  as  contribuições  até  12/2001,  inclusive  13/2001  e  no  mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira              Fl. 199DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   22                   Fl. 200DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4741388 #
Numero do processo: 10725.000539/2004-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 Ementa: IRPF. GANHO DE CAPITAL. VALOR DE AQUISIÇÃO. BENFEITORIA. IN SRF N.º 84/01. INTELIGÊNCIA. De acordo com o caput do art. 17 da IN SRF n.º 84/2001, podem integrar o custo de aquisição os dispêndios com a construção, ampliação e reforma, desde que cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) comprovados mediante documentação hábil e idônea e (ii) incluídos na declaração de bens e direitos do alienante, muito embora, quanto a este último requisito, possam ser aceitos, excepcionalmente, valores devidamente comprovados que não tenham sido declarados. IRPF. GANHO DE CAPITAL DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. “Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação” (Súmula CARF n. 42). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-001.109
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para admitir para efeitos da composição do custo de aquisição os seguintes valores: (i) R$ 231,53, a título de taxa paga ao CREA (fl. 472, após remuneração, relativa aos lotes 7 e 9 do Parque Francisco Alves Machado; (ii) R$ 2.626,00, a título de honorários pagos pela corretagem (fl. 470), relativos aos lotes 7 e 9 do Parque Francisco Alves Machado; (iii) R$ 28.331,00, a título de terraplenagem, construção de muros e calçamentos, incorridos com relação aos lotes n.os 06, 08 e 13 do Bairro da Glória; e (iv) R$ 10.000,00, para cada um dos lotes 12, 13, 14, 15, 18, 19 e 20 do Parque Francisco Alves Machado, bem como excluir da tributação o ganho de capital relativo ao lote n. 21, quadra F, da Granja dos Cavaleiros, em virtude da aplicação da Súmula CARF n. 42.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  Ementa:  IRPF. GANHO DE CAPITAL. VALOR DE AQUISIÇÃO. BENFEITORIA.  IN SRF N.º 84/01. INTELIGÊNCIA.  De acordo com o caput do art. 17 da IN SRF n.º 84/2001, podem integrar o  custo  de  aquisição  os  dispêndios  com  a  construção,  ampliação  e  reforma,  desde  que  cumpridos,  cumulativamente,  os  seguintes  requisitos:  (i)  comprovados  mediante  documentação  hábil  e  idônea  e  (ii)  incluídos  na  declaração  de  bens  e  direitos  do  alienante,  muito  embora,  quanto  a  este  último requisito, possam ser aceitos, excepcionalmente, valores devidamente  comprovados que não tenham sido declarados.  IRPF.  GANHO DE  CAPITAL  DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO.  NÃO INCIDÊNCIA.  “Não  incide  o  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas  sobre  os  valores  recebidos a título de indenização por desapropriação” (Súmula CARF n. 42).  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para admitir para efeitos da composição do custo de  aquisição  os  seguintes  valores:  (i) R$  231,53,  a  título  de  taxa  paga  ao CREA  (fl.  472,  após  renumeração), relativa aos lotes 7 e 9 do Parque Francisco Alves Machado; (ii) R$ 2.626,00, a  título  de  honorários  pagos  pela  corretagem  (fl.  470),  relativos  aos  lotes  7  e  9  do  Parque  Francisco Alves Machado; (iii) R$ 28.331,00, a título de terraplenagem, construção de muros e  calçamentos,  incorridos com relação aos lotes n.os 06, 08 e 13 do Bairro da Glória; e (iv) R$  10.000,00,  para  cada  um  dos  lotes  12,  13,  14,  15,  18,  19  e  20  do  Parque  Francisco  Alves     Fl. 411DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10725.000539/2004­89  Acórdão n.º 2101­01.109  S2­C1T1  Fl. 555          2 Machado, bem como excluir da tributação o ganho de capital relativo ao lote n. 21, quadra F,  da Granja dos Cavaleiros, em virtude da aplicação da Súmula CARF n. 42.    (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS  Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  José  Raimundo  Tosta  Santos  (Presidente Substituto), Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Celia Maria de Souza Murphy,  José  Evande  Carvalho  Araujo  (convocado),  Maria  Paula  Farina  Weidlich  (convocada)  e  Gonçalo Bonet Allage.      Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  531/541)  interposto  em  16  de  julho  de  2009  (fl.  531)  contra  acórdão  proferido  pela  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ) (fls. 516/524), do qual o Recorrente teve ciência  em 16 de junho de 2009 (fl. 530), que, por maioria de votos, julgou procedente em parte o auto  de  infração  de  fls.  221/223,  lavrado  em  30  de  junho  de  2004,  em  decorrência  de  falta  de  recolhimento  do  imposto  sobre  ganhos  de  capital,  referente  à  alienação  de  bens  imóveis,  verificada no ano­calendário de 2001.  O acórdão recorrido teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL.   Podem  integrar  o  custo  de  aquisição  os  dispêndios  com  a  construção,  ampliação e reforma, desde que, além de comprovados com documentação hábil e  idônea, tenham sido incluídos na declaração de bens e direitos do alienante.  Fl. 412DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10725.000539/2004­89  Acórdão n.º 2101­01.109  S2­C1T1  Fl. 556          3 GANHO  DE  CAPITAL.  DATA  DA  ALIENAÇÃO.  ESCRITURA  PÚBLICA.  A escritura pública,  lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé  pública,  fazendo  prova  plena.  Assim,  a  alegação  apresentada  de  que  a  data  de  recebimento do preço de venda não é aquela constante do documento público deve  ser  acompanhada  de  prova  robusta  e  concreta  que  não  suscite  quaisquer  dúvidas  acerca da forma como a operação se efetivou.  Lançamento Procedente em Parte” (fl. 516).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  531/541, trazendo, em síntese, os seguintes argumentos, corroborando os já ventilados em sede  de impugnação:  a)  Com relação à Chácara n.º 15 – Parque Francisco Alves Machado:   a.1)  lote  de  n.º  07  e  09:  não  concorda  com  a  exclusão  de  dedução  de  despesas com cópias reprográficas, aquisição de colchões e taxa recolhida  ao  CREA,  referindo­se,  na  verdade,  a  dispêndios  com  construções,  amoldando­se,  portanto,  ao  art.  17,  I,  “a”,  da  IN  SRF  n.º  84;  afirma,  ainda, que o rol contido nesse dispositivo não é taxativo, como se vê do  inciso “h”;  ­  foi  erroneamente  excluída  a  despesa  com  corretagem  (fl.  468),  porquanto há expressa previsão legal, no inciso “c”;  ­  devem  ser  aceitos  os  documentos  rejeitados  por  não  conterem  a  discriminação  da  pessoa  física  compradora  ou  a  data  de  sua  emissão.  Subsidiariamente,  deve  ser  considerado  o  valor  constante  na  certidão  expedida pelo Cartório do 2° Oficio de Macaé, quando da averbação da  referida construção;  a.2) lote de n.º 04: em 2000 foi celebrada promessa particular de compra  e venda do imóvel, tendo sido ajustado que a parte remanescente do valor  avençado  seria paga no momento de  lavratura da escritura de  compra e  venda, o que ensejaria o pagamento de outro DARF, motivo pelo qual o  valor principal foi pago em 2000, e devidamente declarado em 2001, e a  parte remanescente em 2001;  a.3)  lotes  de  n.º  06  e  08:  é  irrelevante  a  ausência  de  registro  desses  dispêndios na DIRPF;  a.4)  lote de n.º 13: Em relação a este  imóvel, a  i. Turma de Julgamento  enganou­se ao afirmar que não houve declaração dos custos de aquisição,  incluídos aqueles atinentes a benfeitorias.  b) com relação à Planilha n.º 10 – Lote n.º 21 – quadra F: novamente deve ser  aplicado  o  entendimento  de  que  despesas  de  água,  luz  e  IPTU  em  atrasos  podem e devem ser enquadradas na alínea "h" do artigo 17, I, IN SRF 84/01,  em razão do emprego da expressão "etc.”, bem como a IN SRF 84 foi editada  em  momento  posterior  à  Lei  9.532/97,  deixando  de  exigir  os  requisitos  formais daquela;  Fl. 413DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10725.000539/2004­89  Acórdão n.º 2101­01.109  S2­C1T1  Fl. 557          4   c)  o  acórdão  recorrido  foi  omisso  quanto  às  alegações  de  fls.  242/244,  pugnando­se pela sua análise.  Acosta ao seu recurso voluntário os documentos de fls. 542/551.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  A  questão  debatida  nos  autos  se  cinge  à  análise  de  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  de  bens  e  direitos  pelo  Recorrente,  sem  que  tenha  havido  o  recolhimento  de  imposto  de  renda  sobre  as  verbas  percebidas,  questionando­se  a  matéria  probatória  acostada  aos  autos,  em  especial  quanto  (i)  ao  aproveitamento  de  dispêndios  com  construções  para  efeitos  de  determinação  do  valor  de  aquisição  de  bens  imóveis  e  (ii)  neste  esteio, às hipóteses que se enquadrariam no art. 17 da IN SRF n.º 84/2001.  A  tributação  dos  ganhos  de  capital  percebidos  por  pessoas  físicas  está  disciplinada pelos arts. 1º a 3º, e 8º, caput, da Lei n.º 7.713/88, in verbis:  “Art.  1º.  Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  percebidos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliados  no  Brasil,  serão  tributados  pelo  imposto  de  renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações introduzidas por esta Lei.  Art. 2º. O  imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à  medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos.  Art. 3º. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução,  ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei.  ...  Art. 8º Fica sujeito ao pagamento do  imposto de renda, calculado de acordo  com  o  disposto  no  art.  25  desta  Lei,  a  pessoa  física  que  receber  de  outra  pessoa  física,  ou de  fontes  situadas  no  exterior,  rendimentos  e  ganhos de  capital  que  não  tenham sido tributados na fonte, no País.”  Tal legislação foi sucessivamente alterada, permanecendo a mesma essência  de tributação, como se depreende dos arts. 1º e 2º da Lei n.º 8.134/90; arts. 4º, 12, §1º, 52, §1º e  53, V, da Lei n.º 8.383/91; arts. 7º e 21 da Lei n.º 8.981/95 e art. 17 da Lei n.º 9.249/95, sem  prejuízo do disposto pelos arts. 142 e 852 do Decreto n.º 3.000/99 (Regulamento do Imposto de  Renda).  Fl. 414DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10725.000539/2004­89  Acórdão n.º 2101­01.109  S2­C1T1  Fl. 558          5 Compulsando­se  os  autos  do  recurso  voluntário  de  fls.  531/541,  percebe­se  que diversas alegações quanto a diferentes terrenos foram feitas, cabendo analisá­las individual  e pormenorizadamente.  1.  Chácara n.º 15 – Parque Francisco Alves Machado  (i)  Lotes de n.º 07 e 09:  A  decisão  recorrida,  à  fl.  519,  reconheceu  que  o  Recorrente,  de  fato,  construiu casas nos lotes de n.º 07 e 09, como se denota das certidões emitidas pelo Cartório do  2º Ofício de Macaé, juntadas às fls. 266 e 377 dos autos vertentes.   Neste  esteio,  porém,  o  contribuinte  se  insurge  quanto  ao  ponto  da  decisão  recorrida  que  não  aceitou  parte  das  despesas  apontadas  como  dispêndios  incorridos  na  construção das referidas casas, porquanto limitou as despesas em R$ 15.361,84 para o lote de  n.º 07 e R$ 32.305,71 para o de n.º 09.  Cabe  tecer,  neste  ponto,  breves  esclarecimentos  no  que  atine  ao  aproveitamento de gastos com construção para incorporação ao custo de aquisição quando da  aquisição  de  terrenos,  diminuindo,  portanto,  a  base  de  cálculo  para  apuração  do  ganho  de  capital.  A  legislação  de  regência,  pois,  é  a  Instrução  Normativa  n.º  84/2001,  da  Secretaria  da Receita Federal,  que  conceitua,  inclusive,  ganho de  capital  como “a diferença  positiva entre o valor de alienação de bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição” (art.  2º).  Referida instrução normativa possui dispositivo específico sobre valores tidos  por computáveis como custo, qual seja, o art. 17, in verbis:  “Art.  17.  Podem  integrar  o  custo  de  aquisição,  quando  comprovados  com  documentação  hábil  e  idônea  e  discriminados  na  Declaração  de Ajuste Anual,  no  caso de:  I ­ bens imóveis:  a)  os  dispêndios  com  a  construção,  ampliação  e  reforma,  desde  que  os  projetos  tenham  sido  aprovados  pelos  órgãos  municipais  competentes,  e  com  pequenas  obras,  tais  como  pintura,  reparos  em  azulejos,  encanamentos,  pisos,  paredes;  b) os dispêndios com a demolição de prédio construído no terreno, desde que  seja condição para se efetivar a alienação;  c) as despesas de corretagem referentes à aquisição do imóvel vendido, desde  que tenha suportado o ônus;  d) os dispêndios pagos pelo proprietário do imóvel com a realização de obras  públicas, tais como colocação de meio­fio, sarjetas, pavimentação de vias, instalação  de redes de esgoto e de eletricidade que tenham beneficiado o imóvel;  e)  o  valor  do  imposto  de  transmissão  pago  pelo  alienante  na  aquisição  do  imóvel;  Fl. 415DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10725.000539/2004­89  Acórdão n.º 2101­01.109  S2­C1T1  Fl. 559          6 f) o valor da contribuição de melhoria;  g) os juros e demais acréscimos pagos para a aquisição do imóvel;  h) o valor do laudêmio pago, etc.;  II  ­  outros  bens  ou  direitos:  os  dispêndios  realizados  com  a  conservação  e  reparos, a comissão ou a corretagem quando não transferido o ônus ao adquirente, os  juros e demais acréscimos pagos, etc.”  Como  se  depreende  facilmente  do  caput  do  art.  17  supratranscrito,  as  benfeitorias  realizadas  no  bem  imóvel  adquirido  podem  ser  incluídas  no  custo  de  aquisição,  mas desde que cumpram os dois requisitos cumulativos estabelecidos pela norma, a saber: (i)  estejam  respaldados por documentação hábil  e  idônea  e  (ii)  constem da declaração de  ajuste  anual do contribuinte, no quadro relativo aos bens e direitos.  Da  declaração  de  ajuste  anual  da  contribuinte,  conjunta  com  seu  cônjuge,  relativa ao ano­calendário de 2001, presente nos autos às fls. 31/44, percebe­se que os bens ora  examinados foram declarados nos valores de R$ 42.761,60 para o lote de n.º 07 e R$ 53.196,89  para o lote de n.º 09,  tendo a decisão recorrida limitado esses valores, respectivamente, a R$  15.361,84 e R$ 32.305,71, restando não albergadas as despesas com cópias reprográficas (fls.  388 e 472), aquisição de colchões (fls. 425), honorários pelo serviço de corretagem prestado na  venda do imóvel (fl. 468)e taxa recolhida ao CREA (fls. 470).  Como  salientado  alhures,  a  instrução  normativa  refere­se  apenas  às  benfeitorias  realizadas sobre o bem imóvel, sendo estas conceituadas pelo Professor Arnoldo  Wald como “acréscimos feitos à coisa que lhe aumentam o valor; podem ser necessárias, úteis  e  voluptuárias”  (WALD,  Arnoldo.  Direito  Civil  –  Direito  das  Coisas.  12ª  ed.  São  Paulo:  Saraiva, 2009. p. 90).  E prossegue o invocado autor: “São necessárias as despesas indispensáveis à  conservação  do  objeto,  incluindo  não  só  os  reparos,  obras  realizadas,  como  também  os  débitos pagos, por exemplo, os  impostos e  taxas. São úteis quando aumentam a utilidade da  coisa sem ser imprescindíveis, e voluptuárias ou suntuárias quando tornam o objeto de maior  valor, mais luxuoso, por exemplo, sem todavia ampliar a sua utilidade” (Idem. p. 90).  De fato, segundo a definição trazida à colação acima, percebe­se que as taxas  são  enquadradas  como  benfeitorias  necessárias,  quando  devidamente  comprovadas.  Na  suscitada taxa devida ao CREA/RJ, tem­se que a Lei n.º 6.496/77 traz, em seus arts. 1º a 3º, a  obrigatoriedade  da  chamada  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  (“ART”)  para  todo  contrato  escrito  ou  verbal  referente  à  execução  de  obras  ou  prestação  de  serviços  de  engenharia, arquitetura, nos seguintes termos:  “Art  1º.  Todo  contrato,  escrito  ou  verbal,  para  a  execução  de  obras  ou  prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura  e à Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART).  Art  2º.  A  ART  define  para  os  efeitos  legais  os  responsáveis  técnicos  pelo  empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.  §  1º.  A ART  será  efetuada  pelo  profissional  ou  pela  empresa  no  Conselho  Regional  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  (CREA),  de  acordo  com  Fl. 416DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10725.000539/2004­89  Acórdão n.º 2101­01.109  S2­C1T1  Fl. 560          7 Resolução  própria  do  Conselho  Federal  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  (CONFEA).  §  2º.  O  CONFEA  fixará  os  critérios  e  os  valores  das  taxas  da  ART  ad  referendum do Ministro do Trabalho.  Art 3º. A falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista  na  alínea  "a  "  do  art.  73  da  Lei  nº  5.194,  de  24  de  dezembro  de  1966,  e  demais  cominações legais.”  A Resolução n.º 425/98, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e  Agronomia  (CONFEA),  veio  regulamentar  o  previsto  na  referida  lei,  sendo  que  o  art.  8º  estipula  que  as  taxas  devidas  pelas  ARTs  são  disciplinadas  por  resolução  específica  do  CONFEA  (“Art.  8º.  Os  valores  das  taxas  devidas  pelas  ARTs  são  objetos  de  Resolução  específica do CONFEA”).  Ante  o  exposto,  percebe­se  que,  de  fato,  o  rol  do  art.  17  da  IN  SRF  n.º  84/2001  não  é  taxativo,  haja  vista  a  menção  na  alínea  “h”  da  palavra  “etc.”,  mas  o  gasto  incorrido,  para  poder  ser  incluído  no  custo  de  aquisição,  deve  ser  considerado  como  benfeitoria.  Confira­se,  nesta  senda,  o  seguinte  julgado  do  então  Primeiro Conselho  de  Contribuintes:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Ano­calendário: 2002  NULIDADE DO LANÇAMENTO  ­ Não  padece  de  nulidade  o  lançamento  que contém todos os requisitos exigidos na legislação processual.  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  EXAME  DA  LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância  o  exame  da  legalidade/constitucionalidade  da  legislação  tributária,  tarefa  exclusiva  do  poder  judiciário.  IRPF ­ GANHO DE CAPITAL ­ É de se manter o ganho de capital auferido  com a alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, quando esse ganho resulta  da  diferença  positiva  entre  o  valor  de  venda  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  atualizado monetariamente de conformidade com os índices previstos pela legislação  de regência.  GANHO  DE  CAPITAL  ­  BENFEITORIAS  ­  O  custo  das  benfeitorias  quando não  tiverem sido deduzidos  como despesa de  custeio, na apuração do  resultado da atividade rural, podem ser computados para efeito de apuração de  ganho de capital, desde que devidamente comprovados.  (§ 2° do art. 9° da IN  SRF 84/01).  MULTA  ­  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  ARGÜIÇÃO  DE  EFEITO  CONFISCATÓRIO  ­  As  multas  de  ofício  não  possuem  natureza  confiscatória,  constituindo­se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento  das  obrigações  tributárias,  atingindo,  por  via  de  consequência,  apenas  os  contribuintes  infratores,  em  nada  afetando  o  sujeito  passivo  cumpridor  de  suas  Fl. 417DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10725.000539/2004­89  Acórdão n.º 2101­01.109  S2­C1T1  Fl. 561          8 obrigações fiscais.” (1º Conselho de Contribuintes, 2ª Câmara, Recurso Voluntário  n.º 158.663, Relator Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, sessão de 04/02/2009)  Imperioso aceitar­se, portanto, a taxa paga ao CREA, no valor de R$ 231,53  (fl. 472, após renumeração), assim como os honorários pagos a título de corretagem em virtude  da  aquisição  do  imóvel  (fl.  470),  no  valor  de  R$  2.625,00,  por  haver  expressa  previsão  na  alínea “c” do art. 17 mencionado alhures. O mesmo não se aplica, entretanto, às despesas com  cópias reprográficas, ou ainda à aquisição de colchões, tendo em vista não agregarem qualquer  valor ao imóvel, sendo impossível considerá­los como benfeitorias.  No que tange às notas fiscais apensadas às fls. 290 a 292, 285, 287, 288, 294,  398, 389, 398, 399, 415, 416, 418, 419, 424, 428 a 433, 435, 438, 444, 445, 447 a 451, 463 a  466, 473 a 476, 479, 480, 486, 491, 499 a 503, 506 a 510, tem­se que, consoante a fl. 521 da  decisão recorrida, não foram aceitas pelo fato de não discriminarem a pessoa física compradora  ou a data da respectiva emissão, como preceitua o art. 61 da Lei n.º 9.532/97:  “Art. 61. As empresas que exercem a atividade de venda ou revenda de bens a  varejo e as empresas prestadoras de serviços estão obrigadas ao uso de equipamento  Emissor de Cupom Fiscal ­ ECF.  § 1º. Para efeito de comprovação de custos e despesas operacionais, no âmbito  da legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, os  documentos emitidos pelo ECF devem conter, em relação à pessoa física ou jurídica  compradora, no mínimo:  a)  a  sua  identificação,  mediante  a  indicação  do  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF,  se  pessoa  física,  ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes ­ CGC, se pessoa jurídica, ambos do Ministério da Fazenda;  b) a descrição dos bens ou serviços objeto da operação, ainda que resumida ou  por códigos;  c) a data e o valor da operação.  §  2º.  Qualquer  outro  meio  de  emissão  de  nota  fiscal,  inclusive  o  manual,  somente poderá ser utilizado com autorização específica da unidade da Secretaria de  Estado da Fazenda, com jurisdição sobre o domicílio fiscal da empresa interessada.”  Nesse  diapasão,  não  pode  prosperar  o  entendimento  perpetrado  pela  Recorrente de que a IN SRF n.º 84/01, editada em momento posterior à referida lei, não trazia  exigências dessa natureza.   Isso  porque,  em  primeiro  lugar,  as  instruções  normativas  são  normas  hierarquicamente  inferiores às  leis ordinárias,  caso da Lei n.º 9.532/97, motivo pelo qual sua  competência  se  limita  à  interpretação  da  lei,  sendo­lhe  vedado  legislar  em  sentido  estrito,  criando  obrigações  ou  deixando  de  definir  fatos  como  tais,  sob  pena  de  extrapolar  sua  competência. Além disso, compulsando seus termos, chega­se à conclusão de que o caput do  art. 17 fala em “documentação hábil e idônea”, remetendo­se necessariamente à previsão deste  art. 61, sendo vedada qualquer interpretação no sentido de que a instrução normativa deixou de  prever os aludidos requisitos.  Por fim, é cediço que, nos termos do art. 144 do CTN, o lançamento reporta­ se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  Fl. 418DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10725.000539/2004­89  Acórdão n.º 2101­01.109  S2­C1T1  Fl. 562          9 posteriormente modificada  ou  revogada, motivo  pelo  qual  é  aplicável  aos  fatos  geradores  in  casu o previsto na Lei 9.532/97, vigente à época dos fatos.  Em virtude do exposto, não há reparos a fazer neste ponto quanto à decisão  recorrida e, bem assim, com relação às Notas Fiscais às fls. 285, 287, 288 e 294, que, conforme  demonstra planilha  às  fls.  98/99,  foram  consideradas  para  cálculo  do  custo  de  aquisição  dos  lotes 37 e 38 do Bairro da Glória.  Por derradeiro, ainda no tocante aos lotes de n.º 07 e 09, tem­se que o valor  da construção constante do registro imobiliário, informado quando da averbação no registro de  imóveis, não deve ser aceito como prova, como sugeriu a Recorrente e rejeitado também pela  decisão recorrida, porquanto a lei é clara ao estabelecer, como visto adrede, que as condições  para  que  seja  admitido  são  (i)  informação  na  declaração  de  bens  e  (ii)  amparo  em  documentação hábil e idônea.  Cumpre  trazer  à  baila,  nesse  exato  sentido,  o  seguinte  julgado  deste  1º  Conselho de Contribuintes:  “CUSTO  ­  BENFEITORIA  EM  IMÓVEIS  ­  A  aceitação  dos  custos  das  benfeitorias  pela  legislação  tributária  está  condicionada  à  comprovação  através de  documentação hábil e idônea, não se admitindo o uso de custos estimados, ainda que  baseados em laudos e certidões. A averbação em cartório, de benfeitoria em imóveis,  mesmo baseada em laudo não dispensa a guarda da documentação que deu origem  aos  custos  pelo  prazo  concedido  à  Fazenda  Pública  para  rever  e  se  for  o  caso  homologar o lançamento. (Lei n° 5.172/66, arts. 149 e 150). ATOS CARTORIAIS ­  FÉ PÚBLICA ­ O tabelião quando dá fé a um documento, averbação de benfeitorias,  diz  respeito  a  conter  a  expressão  da  vontade  da  parte  que  perante  ele  comparece,  quanto ao conteúdo, mesmo que baseado em laudo técnico, mormente em relação ao  valor nela inserido, depende de comprovação, podendo ser rejeitado pela autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  principalmente  quando  os  documentos  que  justificariam  tais  custos  deixaram  de  ser  apresentados  à  autoridade  tributária  e  também ao  tabelião.” (1º Conselho de Contribuintes, 2ª Câmara, Acórdão n.º 102­ 40.048, Relator Conselheiro José Clóvis Alves, sessão de 15/05/1996)  (ii)  Lote n.º 04:  Apesar de repisar os argumentos ventilados em sede de impugnação quanto à  data  da  venda  deste  imóvel,  a  Recorrente,  à  fl.  536,  aduz  que  de  fato  a  venda  ocorreu  em  14/12/2000, devidamente declarada na DIRPF relativa ao ano­calendário de 2000, sendo que  no  ano­calendário  de  2001  ocorreu  a  lavratura  da  escritura  definitiva  de  compra  e  venda,  porquanto em atenção à promessa de compra e venda celebrada em 2000 restou acordado entre  as partes que o saldo remanescente seria pago quando da lavratura da escritura.  Em que pese a juntada da declaração de ajuste anual de 2001, e do respectivo  DARF de recolhimento do imposto, como se infere da fl. 542, não há mudanças no panorama  da situação da Recorrente, quando comparado com a decisão ora combatida.   Confira­se o que restou consignado pelo il. Julgador a quo:  “Ressalte­se  ainda  a  existência  de  demonstrativo  de  apuração  de  ganho  de  capital  na  DIRPF/2002,  acompanhado  do  recolhimento  do  respectivo  imposto,  consignando data e valor de alienação em consonância com a escritura de compra e  venda (fls. 77/78).  Fl. 419DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10725.000539/2004­89  Acórdão n.º 2101­01.109  S2­C1T1  Fl. 563          10 No entanto, na tentativa de demonstrar que a data de alienação do imóvel não  foi  agosto  de  2001,  a  interessada  apresenta  em  relação  ao  mesmo  imóvel  um  segundo  demonstrativo  de  apuração  em  que  consta  14/12/2000  como  data  de  alienação  (fl.  316),  acompanhado  do  respectivo  DARF,  recolhido  em  janeiro  de  2001.”  (iii) Lotes n.º 12, 13, 14, 15, 18, 19 e 20  A  Recorrente  reitera,  neste  ponto,  o  pleito  de  que  sejam  considerados  os  gastos  com  terraplenagem,  construção  de  muros  e  calçamentos  para  efeitos  de  custo  de  aquisição, que elevariam os valores unitários para R$ 10.000,00, totalizando R$ 70.000,00 para  os sete lotes.  A  meu  ver,  merece  reforma  a  decisão  recorrida  quanto  a  essa  questão.  O  julgador a quo  aduziu  ser decorrência  lógica  da  exegese  do  caput  do  art.  17  da  IN SRF n.º  84/01 que somente podem integrar o custo de aquisição as benfeitorias que se limitem ao valor  registrado na declaração de bens do alienante. Assim, a seu ver, se as benfeitorias, para serem  consideradas  e  aceitas  como  tais  devem  constar  da  declaração,  restaria  forçoso  concluir  que  serão aceitas tão­somente as constantes da declaração.  Ora,  a  limitação  constante  do  art.  17  da  IN  SRF  n.º  84/01  não  possui  fundamento, essencialmente por dois motivos: (i) não há nenhum dispositivo legal que limite o  custo de  aquisição  aos valores  declarados na declaração de  ajuste,  portanto  entendimento no  sentido  contrário  acarreta  ofensa  ao  princípio  da  legalidade;  (ii)  ainda  que  assim  não  fosse,  interpretar a IN 84/01 no sentido de vedar ao contribuinte a comprovação efetiva dos custos de  aquisição seria violar a legalidade estrita e a tipicidade, por meio da vulneração ao princípio da  verdade material.  Diante do exposto,  restando devidamente comprovados os gastos  incorridos  pela contribuinte, exatamente como se deu no presente caso, faz­se mister aceitá­los, elevando,  destarte,  os valores  unitários para R$ 10.000,00,  totalizando R$ 70.000,00 para os  sete  lotes  supramencionados.  2.  Lotes n.º 06, 08, 09 e 13 – Bairro da Glória  (i)  Lote n.º 09:   A Recorrente, como reconhecido pela própria decisão recorrida, recolheu em  duplicidade  o  imposto  decorrente  de  ganho  de  capital  auferido  na  alienação  deste  imóvel,  consoante DARFs de fls. 309 e 310.  O pedido de compensação/restituição, contudo, exige via própria, qual  seja,  apresentação  de  Declaração  de  Compensação  por meio  do  programa  fornecido  pela  Receita  Federal  PER/DCOMP  ­  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração de Compensação, não podendo, destarte, ser apreciado nos presentes autos.  (ii)  Lotes n.º 06, 08 e 13:  Os motivos de insurgências são os mesmos aduzidos com relação aos Lotes  n.º 12, 13, 14, 15, 18, 19 e 20 da Chácara n.º 15 – Parque Francisco Alves Machado, portanto  ressalto as considerações ponderadas anteriormente, que resultam na aceitação das notas fiscais  de fls. 326 a 328, todas emitidas em 10/06/2001, no valor total de R$ 28.331,00.  Fl. 420DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10725.000539/2004­89  Acórdão n.º 2101­01.109  S2­C1T1  Fl. 564          11 3.  Lote n.º 21 – Quadra F – Granja dos Cavaleiros  Com relação a este imóvel, a escritura pública de fl. 215comprova que houve  desapropriação amigável,  tendo a Recorrente  recebido R$ 550.000,00 no ano de 2001, sendo  que a fiscalização considerou como custo de aquisição o valor de R$ 274.400,00, com a adição  ao valor pago pela interessada na compra do imóvel do ITBI incidente e a taxa de corretagem.  Descontando­se  o  valor  recolhido,  restaram  R$  4.590,00,  que  foram  lançados,  sendo  que  a  Recorrente  contesta  tais  montantes,  pleiteando  seja  o  custo  de  aquisição  elevado  para  R$  305.000,00.  No  que  se  refere  a  este  aspecto,  as  alegações  da  Recorrente  ficaram  prejudicadas em virtude da edição da Súmula CARF n. 42, segundo a qual:  “Não  incide  o  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas  sobre  os  valores  recebidos a título de indenização por desapropriação” (Súmula CARF n. 42).  Assim,  ainda  que por  fundamento  diverso,  o  recurso  deve  ser provido  para  excluir da tributação o ganho de capital decorrente da desapropriação do lote n. 21, quadra F,  da Granja dos Cavaleiros, levada a efeito por meio da escritura pública de fl. 215, nos termos  do Decreto Municipal n. 084/2001, 12/09/2001.  Por fim, quanto à alegação de omissão do acórdão recorrido sobre o pleito de  fls. 242/244, reforce­se que, reconhecido o pagamento em duplicidade pelo contribuinte, a via  adequada  para  pleitear  sua  restituição  é  a  da  Declaração  de  Compensação,  não  cabendo  a  análise  nos  presentes  autos.  No  que  atine  à  venda  do  imóvel  situado  à  Rua  João  Alves  J.  Saldanha n.º 164, de fato ela se deu em 2000, e não em 2001.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso  voluntário, para admitir para efeitos da composição do custo de aquisição os seguintes valores:  (i) R$ 231,53, a título de taxa paga ao CREA (fl. 472, após renumeração), relativa aos lotes 7 e  9  do  Parque  Francisco  Alves Machado;  (ii)  R$  2.626,00,  a  título  de  honorários  pagos  pela  corretagem  (fl.  470),  relativos  aos  lotes  7  e  9  do Parque Francisco Alves Machado;  (iii) R$  28.331,00,  a  título  de  terraplenagem,  construção  de  muros  e  calçamentos,  incorridos  com  relação aos lotes n.os 06, 08 e 13 do Bairro da Glória; e (iv) R$ 10.000,00, para cada um dos  lotes 12, 13, 14, 15, 18, 19 e 20 do Parque Francisco Alves Machado, bem como excluir da  tributação o  ganho de capital  relativo  ao  lote n.  21,  quadra F,  da Granja dos Cavaleiros,  em  virtude da aplicação da Súmula CARF n. 42.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator               Fl. 421DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10725.000539/2004­89  Acórdão n.º 2101­01.109  S2­C1T1  Fl. 565          12               Fl. 422DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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