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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4738271 #
Numero do processo: 10510.001934/2006-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2001NULIDADE DO LANÇAMENTO. Afasta-se a tese de nulidade do lançamento, quando lavrado por servidor competente e em obediência aos princípios legais que o regem.PEDIDO DE PERÍCIA. É de ser indeferido o pedido de perícia feito em desacordo com a legislação pertinente, mormente quando os fatos relatados e as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da matéria.ARBITRAMENTO DO LUCRO. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte, em optaste pela tributação com base no lucro presumido, não apresentar os livros e documentos de sua escrituração comercial e Fiscal ou o Livro Caixa, contendo a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária.BASE DE CÁLCULO. REVENDA DE VEÍCULOS USADOS. TRIBUTAÇÃO ASSEMELHADA ÀS OPERAÇÕES EM CONSIGNAÇÃO. A tributação diferenciada das operações envolvendo veículos usados depende de prova documental das aquisições e revendas efetuadas.OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Configuram omissão de receita, por presunção legal relativa, os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS. COFINS. CSLL. Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula.MULTA DE OFÍCIO. INFRAÇÃO APURADA MEDIANTE PRESUNÇÃO LEGAL. A multa de ofício qualificada no percentual de 150% será aplicada sempre que houver o intuito de fraude, comprovado no procedimento em fiscal.Todavia, não se aplica em se tratando de omissão de receitas calcada em presunção legal, caso não seja observado outra circunstância qualificadora. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1402-000.415
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, tão somente para reduzir a multa de oficio ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes momentaneamente, os Conselheiros Carlos Pelá e Moises Giacomelli Nunes da Silva. Participou do julgamento, o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2001NULIDADE DO LANÇAMENTO. Afasta-se a tese de nulidade do lançamento, quando lavrado por servidor competente e em obediência aos princípios legais que o regem.PEDIDO DE PERÍCIA. É de ser indeferido o pedido de perícia feito em desacordo com a legislação pertinente, mormente quando os fatos relatados e as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da matéria.ARBITRAMENTO DO LUCRO. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte, em optaste pela tributação com base no lucro presumido, não apresentar os livros e documentos de sua escrituração comercial e Fiscal ou o Livro Caixa, contendo a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária.BASE DE CÁLCULO. REVENDA DE VEÍCULOS USADOS. TRIBUTAÇÃO ASSEMELHADA ÀS OPERAÇÕES EM CONSIGNAÇÃO. A tributação diferenciada das operações envolvendo veículos usados depende de prova documental das aquisições e revendas efetuadas.OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Configuram omissão de receita, por presunção legal relativa, os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS. COFINS. CSLL. Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula.MULTA DE OFÍCIO. INFRAÇÃO APURADA MEDIANTE PRESUNÇÃO LEGAL. A multa de ofício qualificada no percentual de 150% será aplicada sempre que houver o intuito de fraude, comprovado no procedimento em fiscal.Todavia, não se aplica em se tratando de omissão de receitas calcada em presunção legal, caso não seja observado outra circunstância qualificadora. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

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SUKITA CORRETORA DE VEÍCULOS LTDA  Recorrida  2A TURMA ­ DRJ EM SALVADOR ­ BA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  Afasta­se  a  tese  de  nulidade  do  lançamento,  quando lavrado por servidor competente e em obediência aos princípios legais que o  regem.  PEDIDO DE PERÍCIA. É de ser indeferido o pedido de perícia feito em desacordo  com  a  legislação  pertinente,  mormente  quando  os  fatos  relatados  e  as  provas  constantes dos autos são suficientes para o deslinde da matéria.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o  contribuinte, optante pela tributação com base no lucro presumido, não apresentar os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração  comercial  e  Fiscal  ou  o  Livro  Caixa,  contendo a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária.  BASE  DE  CÁLCULO.  REVENDA  DE  VEÍCULOS  USADOS.  TRIBUTAÇÃO  ASSEMELHADA  ÀS  OPERAÇÕES  EM  CONSIGNAÇÃO.  A  tributação  diferenciada  das  operações  envolvendo  veículos  usados  depende  de  prova  documental das aquisições e revendas efetuadas.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA. Configuram omissão de  receita, por presunção  legal  relativa, os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES.  PIS.  COFINS.  CSLL.  Os  lançamentos  reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da  relação de causa e efeito que os vincula.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INFRAÇÃO  APURADA  MEDIANTE  PRESUNÇÃO  LEGAL. A multa de ofício qualificada no percentual de 150% será aplicada sempre  que houver o intuito de fraude, comprovado no procedimento fiscal.Todavia, não se  aplica em se tratando de omissão de receitas calcada em presunção legal, caso não  seja observado outra circunstância qualificadora.  Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA     2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, tão somente para reduzir a multa  de oficio ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado. Ausentes momentaneamente, os Conselheiros Carlos Pelá e Moises Giacomelli Nunes  da Silva. Participou do julgamento, o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.            Relatório  SUKITA  CORRETORA  DE  VEÍCULOS  LTDA  recorre  a  este  Conselho  contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, que julgou procedente a exigência,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Trata o presente processo de Autos de Infração que pretendem a exigência de crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica,  no  valor  de R$32.933,14  (trinta e dois mil novecentos e trinta e três reais e quatorze centavos), à Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido, no valor de R$23.237,94 (vinte e três mil duzentos e  trinta e sete reais e noventa e quatro centavos), à Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social, no valor de R$64.739,06 (sessenta e quatro mil setecentos e  trinta e nove reais e seis centavos), e à Contribuição para o Programa de Integração  Social,  no  valor  de  R$14.026,71  (quatorze  mil  vinte  e  seis  reais  e  setenta  e  um  centavos), acrescidos de multa de ofício e dos juros de mora.  De acordo com a “descrição dos fatos”, de fls. 06 a 08, foi efetuado o arbitramento  do  lucro,  referente aos períodos de apuração ocorridos no ano­calendário de 2001,  com base no artigo 530,  inciso  III,  do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  (RIR/1999),  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  notificada  a  apresentar  os  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  conforme  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  Termos de Intimação em anexo, deixou de apresentá­los.  A base de cálculo para a determinação do Lucro Arbitrado é composta:  Pela  receita omitida apurada em face da não comprovação da origem de depósitos  bancários,  nos  termos  do  artigo  42  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10510.001934/2006­66  Acórdão n.º 1402­00.415  S1­C4T2  Fl. 2          3 sendo que sobre o  tributo correspondente  incidiu a multa de ofício qualificada, no  percentual de 150%, tendo em vista a autoridade Fiscal ter considerado que, em tese,  a  infração  foi  cometida  com  o  concurso  de  crime  contra  a  ordem  tributária.  No  enquadramento legal foram citados os artigos 27, inciso I, e 42 da Lei nº 9.430, e os  artigos 532 e 537 do RIR/1999;  Pelas  receitas  operacionais  provenientes  da  prestação  de  serviços  gerais,  representadas pelas comissões recebidas nas vendas de veículos usados, sendo que  sobre o tributo correspondente foi aplicada a multa de ofício no percentual de 75%  (setenta e cinco por cento). No enquadramento legal foram capitulados o artigo 532  do RIR/1999 e o artigo 5º da Lei nº 9.716, de 1998.  Os Autos de Infração relativos à CSLL, Pis e Cofins foram lavrados como tributação  reflexiva, tendo em vista tratar­se de exigências que têm por base os mesmos fatos  que ensejaram o lançamento do IRPJ.  No Termo de Verificação de Infração (fls. 44 a 48) consta o seguinte:  Descrição dos Fatos e Termos Lavrados  ­ o contribuinte, cujo objeto social compreende a atividade de comércio de veículos  automotores  novos  e  usados,  apresentou  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  na  qual  informou  ter  adotado  a  sistemática  do  Lucro Presumido para o ano­calendário de 2001, além de ter indicado, na ficha 47 B,  possuir  escrituração  contábil.  O  contribuinte  não  apresentou  as  Declarações  de  Débitos  e  Créditos Tributários  Federais  (DCTF)  trimestrais  de  2001  a  que  estava  obrigado;  ­ em cumprimento ao determinado no Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, de  fl. 01, o contribuinte foi intimado, mediante o Termo de Início de Ação Fiscal (fls.  63 e 64), a apresentar, entre outros documentos, as escriturações contábeis e fiscais  referentes  ao  ano­calendário  2001  e  o  demonstrativo  com  apuração  da  base  de  cálculo do  imposto de renda, consoante o previsto na  Instrução Normativa SRF nº  152, de 16 de dezembro de 1998 (fl. 65). Em resposta (fl. 68), informou, em síntese,  que  não  poderia  apresentar  os  livros  Diário  e  Razão,  tampouco  seria  possível  apresentar  o  Demonstrativo  de  Vendas  de  Veículos  Usados.  Na  mesma  data,  apresentou  o Contrato  Social  e  alterações  posteriores  (fls.  72  a  96),  bem como os  documentos  fiscais,  referentes  à  Matriz  e  sua  filial,  relacionados  no  Termo  de  Entrega de Livros e/ou Documentos Fiscais (fl. 70). Entretanto, não houve qualquer  alegação referente a extravio de livros e documentos ou qualquer outro motivo que  justificasse  a  não  apresentação,  tampouco  há  informação  de  que  tenha  tomado  as  providências previstas no § 1º do artigo 264 do RIR/1999;  ­ no Termo de Entrega de Livros e/ou Documentos Fiscais (fls. 104), recebido em 07  de março de 2006, o contribuinte informa que “Os dados a serem apresentados no  Livro Caixa serão feitos através dos  registros nos  livros e ou documentos fiscais”.  No entanto, os referidos livros Caixa nunca foram entregues;  ­ passados mais de vinte dias do prazo determinado, sem que houvesse sido atendida  a  intimação  para  a  apresentação  dos  extratos  bancários  referentes  a  2001,  foram  expedidas Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira  (RMF) aos  bancos Mercantil de São Paulo S/A, ABN AMRO Real S/A e Bradesco S/A (fls. 98  a 103), em 10 de maio de 2006, e foi solicitada ao contribuinte a comprovação da  origem dos valores depositados ou creditados nas contas­correntes, relacionados em  anexo  (fls.  179  a  189).  Naquela  ocasião  foram  devolvidos  todos  os  livros  e  documentos em poder da Fiscalização (fl. 177);  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA     4 ­ em resposta, o contribuinte apresentou correspondência (fls. 192 e 193), datada de  06 de junho de 2006, em que informa ter solicitado aos bancos os extratos e outros  documentos, mediante  requerimentos, com data de 16 de maio de 2006 (fls. 194 a  196).  Por  conseguinte,  restou  claro  que  somente  depois  de  três  meses  do  recebimento do Termo de Início é que o contribuinte tomou providências no sentido  de atender à Fiscalização. Deve­se salientar que até a data da lavratura deste Termo,  há mais de um mês desta última resposta – e quase seis meses depois de  início da  ação  Fiscal  –,  não  foram  apresentados  os  esclarecimentos  ou  os  documentos  prometidos;  ­  com  base  nas  notas  apresentadas  pelo  contribuinte  (fls.  525  a  565)  e  nos  livros  Registro de Saídas (fls. 356 a 424) e de Entradas (fls. 425 a 488), foi constatado que,  ao longo do ano de 2001, levando­se em consideração o grande volume de recursos  movimentado nas contas,  as vendas efetuadas com emissão de nota Fiscal – sob o  Código Fiscal de Operação (CFOP) 5.12 – afiguram­se bastante reduzidas, como é  possível  observar  na  planilha  intitulada DEMONSTRATIVO DE VENDAS COM  EMISSÃO DE NOTA FISCAL  (fl.  51). Como  também  foram poucas  as  compras  efetuadas com emissão de nota Fiscal de entrada – sob o CFOP 1.12 –, relacionadas  na  planilha  DEMONSTRATIVO  DE  COMPRAS  COM  EMISSÃO  DE  NOTA  FISCAL (fl. 51 verso). Por sua vez, os livros Registro de Inventário da matriz e da  filial  (fls.  341  a  355)  controlam  apenas  dois  veículos  em  estoque,  no  total,  em  dezembro de 2000;  ­  em  que  pese  a  supracitada  análise  dos  registros  e  documentos  fiscais,  o  contribuinte alega, em resumo, que a elevada movimentação bancária seria em parte  devido  a  vendas  efetuadas  em  consignação,  tendo anexado aos  esclarecimentos  as  planilhas  intituladas RELATÓRIO DE VEÍCULOS VENDIDOS  (fls.  197  a  209),  relativas ao período de dezembro de 2000 a janeiro de 2001. Como se viu, porém, tal  movimentação  teria  ocorrido  à  margem  da  escrituração.  As  provas  consistiriam,  segundo  o  contribuinte,  de  cópias  de  recibos  de  aquisição  de  veículos  (fls.  210  a  240) e de cópias – muitas das quais ilegíveis – de diversos certificados de registro de  veículo  (fls.  241  a  320),  em  cujo  verso  reside  autorização  para  transferência  do  veículo, todavia nos quais a empresa não figura sequer como sujeito das operações.  Ademais,  como é  cediço,  tais documentos não são hábeis para comprovar vendas,  portanto, não prestam para provar a origem dos recursos.  Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada  ­ para auxiliar a apuração dos tributos devidos com base nos depósitos cuja origem  não  restou  comprovada,  foram  confeccionadas  as  três  planilhas  a  seguir  discriminadas:  ­  Demonstrativo  de  Vendas  com  Emissão  de  Nota  Fiscal  (fl.  51):  elaborada  com  base  nas  notas  fiscais  de  saída  apresentadas  pela  empresa,  as  quais,  constatou­se,  foram devidamente registradas no livro Registro de Saídas;  ­ Demonstrativo de Depósitos Bancários (fls. 53 a 61): baseado no Anexo ao Termo  de  Intimação  Fiscal,  de  10/05/2006,  deste  demonstrativo  foram  excluídos  os  depósitos cuja comprovação decorre simplesmente da própria análise dos históricos.  Portanto,  foram  excluídos  créditos  provenientes  de  empréstimos  e  adiantamentos  concedidos pelo Banco, estorno, estorno de lançamento ou redução do saldo devedor  CPMF, no qual o banco realiza o mesmo lançamento a crédito e a débito na conta­ corrente  na mesma  data.  Em  seguida,  foram  efetuadas  conciliações  das  operações  com  cheques,  tendo  em  conta  que  um mesmo  cheque  pode  ter  sido  depositado  e  devolvido  algumas  vezes. Quando  não  foi  permitido  identificar  especificamente  o  cheque devolvido, estes  foram debitados dos valores depositados em data anterior,  nunca  em  relação  a  depósitos  efetuados  no mesmo  dia. O  saldo  remanescente  do  depósito, após a conciliação, foi alocado na coluna Depósito Conciliado;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10510.001934/2006­66  Acórdão n.º 1402­00.415  S1­C4T2  Fl. 3          5 ­  Depósitos  Bancários  Não  Comprovados  (fls.  62):  elaborada  a  partir  do  Demonstrativo Depósitos Bancários e do Demonstrativo de Vendas com Emissão de  Nota  Fiscal,  anteriormente  descritos.  Nesta  planilha  os  valores  das  vendas  registradas no livro e com emissão de nota fiscais foram excluídas dos depósitos, já  que  as  comissões  registradas  no  livro  Registro  de  Serviços  Prestados  foram  tributadas em separado.  Comissões Recebidas  ­ as receitas obtidas com comissão pela venda de veículos usados foram extraídas do  livro Registro de Serviços Prestados (fls. 489 a 524) e estão relacionados na planilha  intitulada DEMONSTRATIVOS DE COMISSÕES RECEBIDAS (fls. 52 e verso);  Arbitramento dos Lucros  ­  a  tributação  relativa  ao  IRPJ,  referente  ao  ano  de  2001,  realizou­se  a  partir  do  arbitramento  de  lucros,  sendo  a  base  de  cálculo  obtida  a  partir  da  aplicação  dos  percentuais  de  9,6%  sobre  o  valor  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada e 38,4% sobre as comissões recebidas pelas vendas de veículos;  Multa Qualificada  ­ sobre os valores de imposto apurado com base nas omissões de receitas decorrentes  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  foi  aplicada multa  de  150%,  consoante  o  previsto  no  art.  44,  inciso  I,  e  §  1º  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  com  a  redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, vez  que  a  conduta  do  contribuinte  demonstra  o  propósito  deliberado  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador, obtendo como resultado a redução do montante do tributo, com o evidente  intuito  de  fraude,  materializando,  assim,  a  hipótese  prevista  no  art.  71  da  Lei  nº  4.502, de 30 de novembro de 1964 e no inciso I do art. 2º da Lei nº 8.137, de 27 de  dezembro de 1990.  Valores Recolhidos  ­ os valores dos tributos apurados foram reduzidos mediante o aproveitamento dos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  os  quais  estão  relacionados  nas  planilhas  intituladas PAGAMENTOS (fls. 49 e 50).  A contribuinte tomou ciência dos  lançamentos em 06/07/2006,  impugnando­os em  07/08/2006, por seu procurador, devidamente constituído (Instrumento de Mandato  às fls. 5), sob os argumentos expostos a seguir:    PRELIMINAR DE MÉRITO  ­ o arbitramento do lucro é indevido já que a empresa tem contabilidade formalizada  com o livro Diário e livro Razão e que a demora em apresentar os referidos livros ao  Auditor­Fiscal  foi  em virtude de estarem extraviados,  devido a uma  reforma geral  por que passou a empresa e estarem desaparecidos;  ­  a  empresa  solicitou  ao Auditor­Fiscal  uma  dilação  no  prazo, mandou  entregar  a  petição, mas o referido Auditor estava viajando e o seu chefe não quis recebê­la;  ­  para  confirmar  que  a  empresa  tem  contabilidade  regular,  de  acordo  com  os  princípios  de  contabilidade  geralmente  aceitos  e  normas  emanadas  pelo Conselho  Federal de Contabilidade, está anexando à impugnação o livro Diário, na íntegra;    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA     6 DO MÉRITO  ­  as  principais  atividades  da  empresa  são:  1)  50.10­5­07  –  Representantes  Comerciais  e  Agentes  do  Comércio  de  Veículos  Automotores;  2)  50.10­05­06  –  Comércio Varejista de Veículos Usados;  ­ a maioria dos carros vendidos é por consignação, ou seja, os proprietários deixam  os carros com a empresa, limitam o valor mínimo de venda e a empresa recebe uma  comissão pela venda, em torno de 0,5% a 1% do valor vendido, conforme cópia do  documento em anexo;  ­  mesmo  assim,  contabilmente  é  dada  entrada  do  veículo  no  estoque  e  depois  contabilizada a saída como venda, para fazer jus ao movimento financeiro;  ­ o livro Diário deixou clara toda a movimentação financeira da empresa;  ­ de acordo com o artigo 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998 (transcrito),  as  empresas  que  comercializam  veículos  usados  poderão  equiparar,  para  efeitos  tributários,  como  operação  de  consignação  as  operações  de  vendas  de  veículos  usados, adquiridos para revenda, bem assim, dos recebidos como parte do preço da  venda de veículos novos ou usados;  ­  então,  os  valores que devem  servir  de  base  para  tributação  são  os  constantes  do  demonstrativo constante da impugnação, retirados da contabilidade, conforme Livro  Diário;  ­ toda a autuação, de acordo com a Lei nº 9.716, de 1998, deveria ser, mesmo que  arbitrada, pelo lucro auferido por cada veículo, e não pelo total dos depósitos que o  Auditor considerou receita;  ­  a  maioria  das  vendas  realizadas  pela  empresa  é  financiada.  Os  bancos  fazem  o  crédito nas contas­correntes da empresa e esta repassa o dinheiro para o proprietário  do veículo. Fica evidente que este dinheiro não pertence à autuada;  ­  essa  forma  de  venda  cria  uma movimentação  financeira  nas  contas­correntes  da  empresa com uma soma de valores que pertence a terceiros;  ­ no Livro Diário que segue, em anexo, a conta de receita e de custo demonstra toda  a  movimentação  das  vendas  dos  veículos  com  os  respectivos  lucros,  ficando  demonstrado  que  a  movimentação  financeira  foi  em  decorrência  das  vendas  de  veículos consignados;  ­ alguns lançamentos do Bradesco S/A (237), em que consta o histórico “Redução  Saldo Devedor CPMF”  são  correspondentes  ao  saldo  devedor  da  empresa  que  o  banco estorna e depois  lança novamente, somente para não deixar o saldo devedor  na  conta  corrente.  Tais  lançamentos  nem  são  considerados  na  contabilidade,  pois  não  são  empréstimos  formalizados.  É  unicamente  um  procedimento  interno  do  Bradesco S/A;  ­ alguns  lançamentos do Finasa  (392), que procede da mesma  forma do Bradesco,  em  que  consta  o  histórico  “Av.  E/B  CART”,  referem­se  a  empréstimos  feitos  e  depois estornados;  ­ o Auditor considerou todos estes lançamentos, tanto do Bradesco como do Finasa,  como receita, o que é uma aberração, pois empréstimo de forma alguma poderá ser  considerado como omissão de receita;  ­ só com os erros apontados acima, já caberia, de pronto, a anulação do referido auto  de infração, pois este está cheio de vícios, de falhas e de erros, como por exemplo,  lançar como omissão de receita os estornos feitos pelos bancos;    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10510.001934/2006­66  Acórdão n.º 1402­00.415  S1­C4T2  Fl. 4          7 O PEDIDO   ­  que  seja  resguardada  à  impugnante,  todo  o  meio  probante  existente,  quer  no  Direito  Material,  quer  no  Processual,  notadamente  o  PERICIAL,  bem  como  a  anexação de novos documentos e/ou documentos comprobatórios da tese de defesa,  em qualquer parte do processo;  ­  protesta,  ainda,  pela  juntada  posterior  de  novos  documentos,  inclusive  em  contraprova, para que, enfim,  seja dado provimento à presente  impugnação, sendo  julgados improcedentes os Autos de Infração formalizados no presente processo.    A decisão recorrida está assim ementada:  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  Afasta­se  a  tese  de  nulidade  do  lançamento,  quando lavrado por servidor competente e em obediência aos princípios legais que  o regem.  PEDIDO DE PERÍCIA. É de ser indeferido o pedido de perícia feito em desacordo  com  a  legislação  pertinente,  mormente  quando  os  fatos  relatados  e  as  provas  constantes dos autos são suficientes para o deslinde da matéria.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o  contribuinte, optante pela tributação com base no lucro presumido, não apresentar  os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração  comercial  e Fiscal  ou  o Livro Caixa,  contendo a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária.  BASE  DE  CÁLCULO.  REVENDA  DE  VEÍCULOS  USADOS.  TRIBUTAÇÃO  ASSEMELHADA ÀS OPERAÇÕES EM CONSIGNAÇÃO. A tributação diferenciada  das  operações  envolvendo  veículos  usados  depende  de  prova  documental  das  aquisições e revendas efetuadas.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA. Configuram omissão de receita, por presunção legal relativa, os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES.  ­  Os  lançamentos  reflexos  devem  observar  o  mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito  que os vincula.  MULTA DE OFÍCIO.  A multa  de  ofício  qualificada  no  percentual  de  150%  será  aplicada  sempre  que  houver  o  intuito  de  fraude,  caracterizado  em  procedimento  Fiscal,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  Lançamento procedente    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento, nos seguintes termos.  II ­ PRELIMINAR DE MÉRITO ­ DO ARBITRAMENTO INDEVIDO  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA     8 Preliminarmente, permita­nos considerar indevido o arbitramento feito pelo Senhor  Auditor Fiscal, já que a empresa tem contabilidade formalizada, com livro diário e  livro razão.  A demora da empresa entregar estes livros ao Senhor Auditor Fiscal foi em virtude  dos  mesmos  estarem  extraviados,  devido  a  uma  reforma  geral  porque  passou  a  empresa e os mesmos estavam desaparecidos.  Peticionamos ao Senhor Auditor Fiscal solicitando uma dilação no prazo, mandamos  entregar  a petição, mas,  o  referido  auditor  estava  viajando  e  o  seu  chefe  não quis  receber a mesma.  Conforme  Vossas  Senhorias  poderão  confirmar  que  a  empresa  tem  contabilidade  regular, de acordo com os princípios de contabilidade geralmente aceitos e normas  emanadas  pelo Conselho  Federal  de Contabilidade,  anexamos  à  presente,  o  Livro  Diário, na íntegra.  O  Ilustríssimo  Julgador  em  Primeira  Instância,  não  analisou  o  Livro  Diário  que  anexamos  ao  Processo,  caso  tivesse  analisado,  veria  que  a  empresa  mantém  contabilidade regular e que o arbitramento não caberia nesta situação.  Entendemos  que  o  Auto  de  Infração,  já  nasceu  com  defeito,  sendo  passível  de  nulidade absoluta.  III ­ DO MÉRITO  As principais atividades da empresa são: 1) 50.10­5­07 ­ Representantes comerciais  e agentes do comércio de veículos automotores; 2) 50.10­5­06 ­ Comércio Varejista  de Veículos Usados.  A maioria dos carros que vendemos, são por consignação, ou seja, os proprietários  deixam  os  carros  conosco,  limitam  o  valor  mínimo  de  venda  e  recebemos  uma  comissão  pela  venda  dos  mesmos  em  torno  de  0,5%  a  1%  do  valor  vendido,  conforme cópia do documento em anexo.  Mesmo assim, contabilmente, damos entrada no veículo em nosso estoque e depois  contabilizamos a saída do mesmo como venda em nossa contabilidade, para fazer jus  ao movimento financeiro.  O  nosso  Livro  Diário  em  anexo,  deixa  claro  toda  à  movimentação  financeira  da  empresa, conforme citamos acima.  De  acordo  com  o  que  determina  a  Lei  9.716  de  26/11/1998  em  seu  Artigo  5o  determina  a  forma  de  tributação  de  empresas  que  comercializam  veículos  usados,  pois são tratadas como consignação, vejamos:  "Art.  5  As  pessoas  jurídicas  que  tenham  como  objeto  social,  declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda de  veículos  automotores  poderão  equiparar,  para  efeitos  tributários,  como  operação  de  consignação,  as  operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim  dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados".  Conforme pode ser comprovado em nosso livro diário em anexo, a  tributação feita  pelo Senhor Auditor, deveria ser pelo Lucro apurado no veículo e não pela Receita  Operacional Bruta.  Então a tributação deveria ser com base no demonstrativo abaixo, retirado de nossa  contabilidade, conforme Livro Diário em anexo.  MESES  VENDAS  CUSTO  LUCRO  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10510.001934/2006­66  Acórdão n.º 1402­00.415  S1­C4T2  Fl. 5          9 JANEIRO  465.469,00  459.000,00  6.469,00  FEVEREIRO  247.900,00  244.700,00  3.200,00  MARÇO  309.650,00  300.900,00  8.750,00  ABRIL  320.000,00  309.500,00  10.500,00  MAIO  441.599,56  427.564,78  14.034,78  JUNHO  416.229,00  405.574,00  10.655,00  JULHO  299.850,00  291.250,00  8.600,00  AGOSTO  557.201,50  544.400,00  12.801,50  SETEMBRO  270.300,00  259.650,00  10.650,00  OUTUBRO  520.900,00  501.700,00  19.200,00  NOVEMBRO  385.550,00  372.000,00  13.550,00  DEZEMBRO  521.250,00  499.750,00  21.500,00  TOTAIS  4.755.899,06 4.615.988,78  139.910,28    Toda a autuação de acordo com a Lei 9.716/98, deveria ser, mesmo que arbitrada,  pelo Lucro auferido por cada veículo, e não pelo  total dos depósitos que o Senhor  Auditor considerou como receita.  Os  comprovantes  de  transferência  de  veículos,  que  constam  do  processo,  demonstram  que  a maioria  dos  veículos  são  recebidos  em  consignação.  Isto  é,  os  proprietários  interessados  em  vender  seus  veículos  deixam  em  nossa  agência,  nós  vendemos e recebemos uma comissão.  Os valores vendidos são pagos em cheques ou através de DOCS e TEDS. O valor da  venda do veículo depois é transferido para os nossos clientes.  A maioria de nossas vendas é financiada, os Bancos fazem o crédito em nossa contra  corrente e depois repassamos o dinheiro para o proprietário do veículo. Fica evidente  e claro que este dinheiro não é, e não pertence à Autuada.  Essa  forma de  venda  cria uma  grande movimentação  financeira  em nossas  contas  correntes bancárias, com uma soma de valores que pertence a terceiros e não a nossa  empresa;  No Livro Diário que segue, em anexo, na conta de receita e de custo demonstra toda  a movimentação das vendas dos veículos com os respectivos lucros dos mesmos.  Pela  nossa  contabilidade,  conforme  Livro  Diário,  em  anexo,  fica  demonstrado,  claramente,  que  a  movimentação  financeira  foi  em  decorrência  das  vendas  dos  veículos consignados.* Alertamos para alguns lançamentos do Bradesco S.A., (237),  onde  consta  o  seguinte  histórico:  "Redução  Saldo  Devedor  CPMF".  Esses  lançamentos  são  correspondentes  ao  nosso  saldo  devedor  que  o  banco  estorna  e  depois lança novamente, somente para não deixar o saldo devedor na conta corrente.  Estes lançamentos nem os consideramos na contabilidade, pois não foi empréstimo  formalizado, é unicamente um procedimento interno do Bradesco S.A..  \  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA     10 Alertamos para alguns lançamentos do Finasa, (392), que procede da mesma forma  do Bradesco, onde consta o seguinte histórico: "Av. E/B CART". Esses lançamentos  são empréstimos feitos e depois estornados.  E  todos  estes  lançamentos,  tanto  do  Bradesco  como  do  Finasa  o  Senhor  Auditor  considerou como Receita, isto é uma aberração, pois empréstimo de forma alguma,  poderá ser considerado como omissão de receita.  Só com os erros apontados acima, já caberia de pronto, a anulação do referido auto  de  infração,  pois  o  mesmo  está  cheio  de  vícios,  de  falhas,  de  erros,  como,  por  exemplo, lançar como omissão de receita os estornos feitos pelos bancos.  O Senhor Julgador de Primeira  Instância, não analisou os documentos acostados a  nossa  defesa,  não  verificou  que  uma  receita  deste  porte  para  uma  revenda  de  veículos usados em nosso estado é praticamente impossível.  O lapso de tempo entre a notificação do fisco e o contato direto com o Senhor Fiscal  para  alguns  esclarecimentos,  deveu­se  ao  período  em  que  os  Senhores  Auditores  estavam em Greve e não por displicência ou descaso da autuada.  I V ­O  PEDIDO  Pede a Recorrente que lhe seja resguardado, todo o meio probante existente, quer no  Direito  Material,  quer  no  Processual,  notadamente  o  PERICIAL,  bem  como,  a  anexação  de  novos  documentos  e/ou  documentos  comprobatórios  da  tese  desta  defesa, em qualquer parte do processo.  Protesta,  ainda,  pela  juntada  posterior  de  novos  documentos,  inclusive  em  contraprova,  para  que,  enfim  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso,  sendo  julgado  IMPROCEDENTE  o  AUTO  DE  INFRAÇÃO  n.°  0520100/00025/06­ lRPJ, de 06/07/2006.  É o relatório.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10510.001934/2006­66  Acórdão n.º 1402­00.415  S1­C4T2  Fl. 6          11   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme relatado trata­se de exigências do IRPJ e CSLL, pela modalidade  do  lucro  arbitrado,  em  face  de  omissão  de  receitas  em  razão  de  depósitos  bancários  não  escriturados e não justificados, bem como receitas de prestação de serviços escrituradas e não  declaradas. Também foram lavrados autos do PIS/Cofins em face da omissão de receitas.  O arbitramento dos lucros deve­se ao fato da escrita contábil do contribuinte  ter sido considerada imprestável para apuração do lucro real. O percentual de arbitramento dos  lucros foi aplicado também sobre as receitas omitidas.  A  contribuinte  em  seu  recurso  (uma  peça  para  cada  tributo)  repisou  as  alegações da impugnação à DRJ. Passo a reapreciar seus argumentos de defesa:  Alegações de Nulidade e Pedido de Pericia.  Tais  alegações  já  foram  apreciadas  e  rejeitadas  na  decisão  de  1a.  instancia,  fundamentos a seguir transcritos:  Quanto  à  alegação  de  nulidade,  cabe  inicialmente  aduzir  que  a  única  hipótese  prevista  de  nulidade  dos  atos  processuais,  entre  os  quais  se  incluem  os  autos  de  infração, está perfeitamente definida no inciso I do artigo 59 do Decreto nº 70.235,  de  1972,  e  refere­se  ao  caso  em  que  a  lavratura  tenha  sido  feita  por  pessoa  incompetente,  o  que  não  veio  a  ocorrer  na  situação  presente.  As  demais  irregularidades, incorreções ou omissões porventura verificadas, e que não é o caso  dos  lançamentos em exame, são passíveis de saneamento, conforme prevê o artigo  60 do mencionado Decreto.  Referente ao pedido de perícia, verifica­se ter sido formulado sem a observância das  normas do processo  administrativo Fiscal,  especialmente  ao previsto no  artigo 16,  inciso IV, § 1°, do Decreto n° 70.235, de 1972, que trata dos requisitos necessários  para  a  realização  de  diligências  e/ou  perícias  que  a  contribuinte  pretenda  serem  realizadas, in verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir.  IV ­ as diligências, ou perícias que o  impugnante pretenda sejam efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA     12 referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o  endereço e a qualificação profissional do seu perito.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.  Dessa  forma, pela competência  atribuída pelo  artigo 18, do Decreto n° 70.235, de  1972, indefiro o pedido de perícia, tendo em vista que em sua formulação não estão  demonstrados  os  motivos  que  a  justifiquem  e  os  quesitos  referentes  aos  exames  desejados, além de não constar o nome, o endereço e a qualificação profissional do  seu  perito,  em  total  desacordo  com  a  legislação  que  rege  a  matéria,  e  também,  porque independentemente deste aspecto, considero a perícia pleiteada prescindível  para o julgamento da questão.  A  recorrente  pleiteia  a  nulidade  do  auto  de  infração  do  IRPJ  e  CSLL  por  entender  que  não  cabível,  o  arbitramento  dos  lucros.  Porém,  caso  se  entenda  que  o  arbitramento de lucros foi equivocado, a conseqüência é o cancelamento do auto de infração e  não sua nulidade, pois se trata de questão de mérito.  Quanto a perícia é nítida a intenção do contribuinte de buscar fazer prova a  seu favor com o procedimento. Provas essas que deveriam ser produzidas na impugnação ou no  recurso.  Rejeito, pois, as preliminar e pedido de perícia.  Mérito. Arbitramento de Lucros e Omissão de Receitas.  O  arbitramento  do  lucro  da  pessoa  jurídica,  nos  períodos  de  apuração  ocorridos  no  ano­calendário  de  2001,  tendo  em  vista  a  falta  de  apresentação  dos  livros  e  documentos da escrituração contábil  e Fiscal,  cuja manutenção é obrigatória,  os quais  foram  solicitados mediante o Termo de Início de Fiscalização.  Conforme  asseverado  na  decisão  recorrida,  o  arbitramento  do  lucro  é  um  procedimento  expressamente  previsto  pela  legislação  tributária  (art.  44  do  CTN)  para  a  determinação da base  tributável quando  restar  comprovada  a  falta,  extravio ou descrédito da  escrituração  contábil  e  dos  documentos  que  a  embasaram,  idealizada  pelo  legislador  como  medida  de  salvaguarda  da  Fazenda  Pública,  desde  que  se  mostre  incabível  a  apuração  do  resultado mediante as sistemáticas do lucro real ou do lucro presumido.  No presente caso, o arbitramento tem amparo no artigo 530 do Regulamento  do Imposto de Renda, RIR/99, que estabelece:  Art.  530. O  imposto,  devido  trimestralmente,  no decorrer do ano­calendário,  será  determinado  com base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):  I  ­  o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  não  mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações financeiras exigidas pela legislação Fiscal;   II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios  de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para:  a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou  b) determinar o lucro real;  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10510.001934/2006­66  Acórdão n.º 1402­00.415  S1­C4T2  Fl. 7          13 III  ­  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos da escrituração comercial e Fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do  parágrafo único do art. 527;  IV  ­  o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido;  V  ­  o  comissário  ou  representante  da  pessoa  jurídica  estrangeira  deixar  de  escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente  residente ou domiciliado no exterior (art. 398);  VI  ­  o  contribuinte  não  mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta  ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário.  A  decisão  recorrida  identificou  perfeitamente  a  motivação  fática  do  arbitramento:  No  caso  concreto,  a  empresa  tem  por  objeto  social  o  comércio  de  veículos  automotores novos e usados e informou em sua DIPJ/2002 ter adotado a sistemática  de  tributação  com  base  no  Lucro  Presumido.  Portanto,  estava  sujeita  ao  cumprimento das obrigações acessórias previstas no art. 527 do RIR/1999, entre as  quais está a obrigatoriedade de manutenção de escrituração contábil nos  termos da  legislação  comercial  ou  do  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  movimentação financeira.  Todavia, ao contrário do que alega a impugnante, está devidamente demonstrado nos  autos que ela não atendia a nenhum dos requisitos citados, exigidos pela legislação  Fiscal,  fato  este  por  ela  mesma  confessado,  em  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  ao  declarar  “não  poder  atender  no  que  se  refere  ao  Livro Diário  e  Livro Razão  e Demonstrativo  de Vendas  de Veículos Usados  e  conseqüentemente  Arquivos  Magnéticos.  Sendo  a  empresa  optante  da  escrita  contábil,  não  há  escrituração destes livros, nem tampouco dos arquivos magnéticos.”  Destaque­se,  também,  que  apesar  de  a  contribuinte  ter  mencionado  no  Termo  de  Entrega de Livros e/ou Documentos Fiscais que “os dados a serem apresentados no  Livro Caixa serão feitos através dos registros nos livros e ou documentos fiscais”, a  autoridade  Fiscal  registrou  que  o Livro Caixa  não  foi  apresentado  durante  a  ação  Fiscal  Observe­se  que  a  ação  Fiscal  transcorreu  no  período  de  aproximadamente  seis  meses, sem que a contribuinte tivesse logrado apresentar os aludidos livros contábeis  e fiscais necessários à aferição dos valores tributáveis por ela declarados. Somente  na impugnação é que a contribuinte  trouxe aos autos o seu Livro Diário e, mesmo  assim, sem conter as formalidades legais, especialmente no tocante à autenticação na  Junta Comercial (art. 258, § 4º, do RIR/1999).  Desta forma, em face da não apresentação do Livro Diário e do Livro Razão, ou do  Livro  Caixa,  de modo  a  permitir  a  aferição  do  Lucro  Presumido  declarado,  ou  a  apuração do Lucro Real, há de se reconhecer o acerto da autoridade Fiscal ao adotar,  como  forma  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo,  o  Lucro  Arbitrado,  pois  assim está expressamente determinado no artigo 530, inciso III, do RIR/1999.  Sobre  a  apresentação  do  Livro  Diário,  juntamente  com  a  impugnação,  cumpre  esclarecer que, ainda que estivesse revestido das formalidades legais exigidas para a  sua aceitação pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal, não poderia ser aceito  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA     14 para fins de desconstituir o lançamento em exame, visto que inexiste o arbitramento  condicional  e,  sendo  assim,  o  ato  administrativo  não  é modificável  pela  posterior  apresentação  da  escrituração,  cuja  recusa  ou  inexistência  foi  a  causa  do  arbitramento.  Quanto à apuração do lucro arbitrado, observa­se que foi feita mediante a aplicação  dos percentuais fixados no artigo 518 do RIR/1999 – agravados de 20 % – sobre a  receita  bruta  conhecida,  uma  vez  que  este  é  o  critério  preferencial,  conforme  determina o artigo 532 do RIR/99, citado no enquadramento legal.  Portanto, o arbitramento de lucros está plenamente justificado e não merece  qualquer reparo.  A alegação de que a empresa faz jus a tributação diferenciada por se tratar de  uma revendedora de carros usados também foi adequadamente enfrentada na decisão recorrida:  É  importante  salientar  que  em  virtude  de  a  atividade  da  empresa  compreender  o  comércio de veículos usados, ela poderia fazer jus à tributação prevista no artigo 5º  da lei nº 9.716, de 1998, que assim dispõe:   Art.  5º  As  pessoas  jurídicas  que  tenham  como  objeto  social,  declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda de  veículos  automotores  poderão  equiparar,  para  efeitos  tributários,  como  operação  de  consignação,  as  operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim  dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados.  Parágrafo único. Os veículos usados, referidos neste artigo, serão objeto de  Nota  Fiscal  de  Entrada  e,  quando  da  venda,  de  Nota  Fiscal  de  Saída,  sujeitando­se  ao  respectivo  regime  Fiscal  aplicável  às  operações  de  consignação.  Contudo, para tanto, a contribuinte, além da emissão das notas fiscais de entrada e  de  saída,  de  que  trata  o  parágrafo  único  do  dispositivo  legal  supracitado,  deveria  adotar  os  procedimentos  estabelecidos  nos  artigos  1º  a  3º  da  Instrução Normativa  SRF nº 152, de 16 de dezembro de 1998, in verbis, no entanto não o fez:  Art. 1° A pessoa jurídica sujeita à tributação pelo imposto de renda com base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  que  tenha  como  objeto  social,  declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores,  deverá  observar,  quanto  à  apuração  da  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  de  competência  da  União,  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal – SRF, o disposto nesta Instrução Normativa.  Art. 2° Nas operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda,  inclusive quando recebidos como parte do pagamento do preço de venda de  veículos novos ou usados, o valor a ser computado na determinação mensal  das bases de  cálculo do  imposto de  renda e da  contribuição  social  sobre o  lucro líquido, pagos por estimativa, da contribuição para o PIS/PASEP e da  contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade  social  ­  COFINS  será  apurado segundo o regime aplicável às operações de consignação.  §  1°  Na  determinação  das  bases  de  cálculo  de  que  trata  este  artigo  será  computada a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver  sido  alienado,  constante  da  nota  Fiscal  de  venda,  e  o  seu  custo  de  aquisição,  constante da nota Fiscal de entrada.   § 2° O custo de aquisição de veículo usado, nas operações de que trata esta  Instrução Normativa, é o preço ajustado entre as partes.  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10510.001934/2006­66  Acórdão n.º 1402­00.415  S1­C4T2  Fl. 8          15 Art.  3°  A  pessoa  jurídica  deverá  manter  em  boa  guarda,  à  disposição  da  Secretaria da Receita Federal, os demonstrativos de apuração das bases de  cálculo a que se refere o artigo anterior.  Desta  forma,  apenas  os  valores  escriturados  como  “comissões  recebidas”  no  livro  Registro  de  Prestação  de Serviços  foram  considerados  receitas  apuradas  na  forma  dos dispositivos legal e normativo supracitados, para fins da aplicação do respectivo  coeficiente de arbitramento, de 38,40%.  Veja­se que o procedimento fiscal foi preciso também nessa parte e cumpriu  corretamente a legislação.  Quanto  aos  depósitos  bancários,  cuja  origem  a  contribuinte,  intimada  pela  Fiscalização, não logrou comprovar, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos,  não  restou  outra  alternativa  ao  fisco  que  não  considerá­los  receitas  omitidas,  por  presunção  legal prevista no artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996,  que dispõe:  Art.  42. Caracterizam­se  também omissão de  receita ou de  rendimento os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o  titular, pessoa  física ou jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.   §  2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados  individualizadamente, observado que não serão considerados:  I  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  ou  jurídica;  A  decisão  recorrida  também  discorreu  sobre  o  procedimento  fiscal  para  apuração  da  renda  omitida  com  base  nos  depósitos  bancários,  respondendo  as  alegações  do  contribuinte nesta parte:  A  presunção  legal  aqui  constituída  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  imputando  à  contribuinte  a  obrigação  de  demonstrar  que  os  depósitos  bancários  questionados  têm  origem  em  fonte  submetida  à  tributação  diferenciada  ou,  ainda,  diferente de receitas da atividade. Ausente tal demonstração, lícita é a conclusão de  que houve omissão de receitas integralmente tributáveis.  Portanto, sem a prova, por meio de documentos hábeis e idôneos (notas fiscais), da  vinculação  dos  valores  depositados/  creditados  em  conta  corrente,  à  revenda  de  veículos usados, não é possível concluir, como quer a  impugnante, que os créditos  não  comprovados  estão  vinculados  a  operações  cuja  tributação  é  regida  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  152/98,  ou  à  existência  de  vendas  em  consignação.  Ademais, não haveria como viabilizá­la sem a comprovação concreta do custo dos  veículos correspondentes, como esclarece a referida Instrução Normativa.  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA     16 Deve­se ressaltar, ainda, que foram excluídos do computo dos depósitos/créditos de  origem  não  comprovada  os  lançamentos  que,  a  exemplo  dos  citados  pela  impugnante,  referem­se  a  valores  cuja  comprovação  decorre  simplesmente  da  própria análise dos históricos.  Diante do exposto, a tributação relativa ao IRPJ deve ser mantida, na íntegra.  Frise­se  que  sobre  esses  valores  foi  aplicado  o  percentual  de  9,6%  de  arbitramento dos lucros, ou seja, não está sendo tributada toda a receita auferida, e sim o lucro  arbitrado na operação.  Tal qual registrado na decisão recorrida, a multa de ofício, no percentual de  75% (setenta e cinco por cento) aplicada aos lançamentos incidentes sobre bases de cálculo  provenientes  dos  valores  relativos  às  comissões  recebidas  pelas  vendas  de  veículos  usados  deve ser mantida, por ser inerente ao lançamento de ofício, nos termos do artigo 44, inciso I,  da lei nº 9.430, de 1996.  Já no tocante à multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, aplicada  ao  lançamento  referente  à  omissão  de  receita  fundada  em  depósitos  de  origem  não  comprovada, entendo que não deve prevalecer. Vejamos o disposto no art.44 da Lei 9.430/96:  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (...)  II  ­  cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente  intuito de  fraude, definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  No  presente  caso,  é  certo  que  a  contribuinte movimentou  recursos  em  contas  correntes bancárias em montantes extremamente superiores às receitas reconhecidas mediante  emissão e registro de notas fiscais, ocultando sua origem.  Todavia,  uma  vez  que  os  valores  depositados/creditados  foram  em  contas  correntes  bancárias  do  próprio  contribuinte,  sendo  que  a  fiscalização  apurou  a  omissão  justamente  diante  da  discrepância  do  valor  dos  depósitos  bancários,  apuradas  mediante  a  incidência da CPMF, com as receitas declaradas.  Incabível, portanto, a aplicação do percentual previsto no inciso II do art. 44 da  Lei  nº  9.430/96,  no  que  tange  ao  lançamento  referente  à  omissão  de  receita  fundada  em  depósitos de origem não comprovada, realizados em contas bancárias do próprio contribuinte,  sem que haja outra circunstancia qualificadora da conduta do contribuinte.  Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito,  dar provimento parcial ao recurso, apenas para reduzir a multa de oficio ao percentual de 75%.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 16DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 10240.000393/2005-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001. RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. O § 8° do art. 16 da lei no 4.771, de 1965 (Código Florestal) traz a obrigatoriedade de averbação na matricula do imóvel da Area de reserva legal. Tal exigência se faz necessária para comprovar a Area de preservação destinada a reserva legal, condição indispensável para a exclusão dessas Areas na apuração da base de cálculo do ITR. TAXA SELIC. SÚMULA N° 4. O Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou o Enunciado da Súmula 04 que dispõe que "a partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, a taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais". MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA N °2. 0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2201-000.788
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator designado. Vencido o conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva (relator). Designado para elaborar o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. O § 8° do art. 16 da lei no 4.771, de 1965 (Código Florestal) traz a obrigatoriedade de averbação na matricula do imóvel da Area de reserva legal. Tal exigência se faz necessária para comprovar a Area de preservação destinada a reserva legal, condição indispensável para a exclusão dessas Areas na apuração da base de cálculo do ITR. TAXA SELIC. SÚMULA N° 4. O Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou o Enunciado da Súmula 04 que dispõe que "a partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, a taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais". MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA N °2. 0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos temios do voto do Redator designado. Vencido o conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva (relator). Designado para elaborar o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. COMELLI NUNES D ILVA - Relator FRA ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR - Presidente /9\JO ■A-,0 1 PEDRO PALO PEREIRA BRBOSA — Redator desigiado EDITADO EM: ? 4 FEV on Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). 2 Processo n° 10240.000393/2005-03 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.788 Fl. 2 Relatório A infração encontra-se descrita na letra "c" da fl. 22, nos seguintes teinios: "c) o ADA foi protocolizado tempestivamente, em 13.11.2001, atendendo a exigência prescrita pela legislação federal e pelo . manual de preenchimento do ITR/2001. Neste ADA foi declarado 16.116ha de reserva legal. Entretanto, pela Certidão de Inteiro Teor do imóvel, apenas 50% (cinqüenta por cento) da área do imóvel fiscalizado está averbado para preserva cão permanente, conforme Av-08/1651 com data de 18.08.92. Sendo assim a falta de averbação da área total declarada no ADA como reserva legal está infringindo o disposto no artigo 16, § 2°, da Lei n° 4.771/65 — Código Florestal, com alterações posteriores, e o disposto no artigo 16, inc. Ida IN/SRF n° 060/01." Pelo que se extrai da certidão de fls. 46, Isaac Benayon Sabbá., na época do fato gerador, era falecido, razão pela qual o lançamento se deu em face do espólio. 0 autuado apresentou impugnação de fls. 31/94, instruída com os documentos de fls. 46/94, alegando, em síntese: a) que o imóvel rural fiscalizado goza da isenção no pagamento do ITR, pois está localizado na Area extrativista do Jaci- Paraná, Zona 3, Subzona 3.2, prevista como area de proteção ambiental, nos tempos da Lei Complementar n° 233, de 2000, do Estado de Rondônia. Nesse ponto, aponta o parecer técnico n°006/Gaz/Sedam, datado de 28/07/2000, em que a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental do Governo de Rondônia - SEDAM declara que o imóvel rural está 100% inserido dentro da Reserva Extrativista de Jaci- Paraná, Area de proteção ambiental (fl. 69). b) a ilegalidade da taxa SELIC; c) a inaplicabilidade da multa por ser confiscatória. A DRJ, na decisão proferida As fls. 96/100, manteve a exigência tributária, nos teimos da ementa que segue abaixo transcrita: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE RURAL — ITR Exercício: 2001 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de areas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. 3 A' REA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DECLARADA DE INTERESSE ECOLÓGICO. COMPROVAÇÃO. Não se tributa com o Imposto Sobre a Propriedade Rural — ITR a area de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e reserva legal, ou seja, além do manejo sustentável. ASSU.VTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Lançamento Procedente." (grifos no original) Inconformado, o contribuinte interpôs, tempestivamente, recurso voluntário de fls. 105/119, repetindo, essencialmente, o razoamento de que se valeu na fase impugiatória. É o relatório. 4 Processo n0 10240.000393/2005-03 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.788 Fl. 3 Voto Vencido Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva, Relator 0 recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima, está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame da matéria. Inicialmente, vejo que a impugnação, embora sustentando que o lançamento é indevido, se divorciou dos fundamentos do lançamento, situação esta que foi seguida pelo acórdão da DRJ que procurou responder as alegações feitas pela parte impuviante. Todavia, interessa para exame a matéria descrita no auto de infração, mais especificamente na letra "c" da fl. 22, isto 6, se a falta de averbação da área declarada em ADA junto A. matricula do imóvel se constitui em motivo para a glosa da área de reserva legal. Em síntese, o contribuinte tem averbado junto à matricula 8.178 hectares correspondente á. área de reserva legal. Esta área situa-se no interior de zona ssócio-econômico- ecológica do Estado de Rondônia, nos tetmos dispostos na Lei Complementar n° 233, de 2000, daquele Estado. 0 fiscalizado entregou, de forma tempestiva, o ADA de fls. 17 declarando a totalidade da Area como sendo Area de reserva legal. A fiscalização admite a existência do ADA, mas fez o lançamento porque apenas parte da Area está averbada. Feitos os registros acerca da situação fática, para fins de compreensão da matéria, cabe analisar, A. luz da Lei e 9.393, de 1996, que trata da exigência do Imposto Territorial Rural, os seguintes pontos: a) 0 fato gerador do ITR descrito no artigo 1°, que se encontra inserido no Capitulo I, Seção I, da referida Lei; b) As hipóteses de isenção do ITR descritas no artigo 3°, que se encontra inserido na Seção II do Capitulo I e; c) As delimitações da base de cálculo e/ou exclusões da área tributável para efeito de apuração do imposto, previstas no artigo 10 da Lei n°9.393, de 1996. d) Dos aspectos relacionados ás áreas de preservação permanente e de reserva legal. Do fato gerador do ITR Em conformidade com o que dispõe o artigo 1° da Lei no 9.393, de 1996, o fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município em 1° de janeiro de cada ano. Nestes termos o legislador delineou o fato gerador do imposto territorial rural: 5 "Art. 1°. 0 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município em 1° de janeiro de cada ano. ,sr 2°. Para os efeitos desta Lei considera-se imóvel rural a area continua formada de uma ou mais parcelas de terras localizada na zona rural do município. Das hipóteses de isenção do ITR Desencadeada a fenomenologia do "fato gerador" (hipótese de incidência, suporte fático etc.), para que ocorra a isenção é necessário que outra nouna, geralmente prevista no mesmo texto legislativo, segregue determinadas situações mitigando os efeitos da incidência tributária para as hipóteses previstas na nonna de isenção. Neste sentido, dispõe o artigo 3° da Lei IV 9.393, de 1996: Art. 3°. São isentos do imposto: I - o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento, que, cumulativamente, atenda aos seguintes requisitos: a) seja explorado por associação ou cooperativa de produção; b) a fração ideal por família assentada não ultrapasse os limites estabelecidos no artigo anterior; c) o assentado não possua outro imóvel; - o conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário, cuja área total observe os limites fixados no parágrafo único do artigo anterior, desde que, cumulativamente, o proprietário: a) o explore só ou com sua família, admitida ajuda eventual de terceiros; b) não possua imóvel urbano. importante observar que os casos de isenção estão elencados, em números precisos, no artigo 3°. 0 artigo 10, adiante analisado, não trata de isenção, mas sim de exclusões e redução da base de cálculo, ou seja, do critério quantitativo. Das delimitações da base de cálculo e/ou exclusões da Area tributável para efeito de apuração do imposto, previstas no artigo 10 da Lei n° 9.393, de 1996 Identificado o fato gerador - (propriedade ou posse de imóvel fora do perímetro urbano em 1° de janeiro de cada ano-calendário) - e as hipóteses de isenção descritas no artigo 3°, para apuração do valor do imposto a pagar, falta apurar a base de cálculo e a aliquota aplicável. 6 Processo n° 10240.000393/2005-03 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.788 Fl. 4 A área de propriedade ou posse de imóvel rural, para fins de apuração do ITR, é mensurada por hectare'. Assim, identificado o número de hectares, o preço da Lea por hectare e a aliquota aplicável, ter-se-ia, em principio, o valor do imposto a pagar. Porém, em se tratando de superficie territorial, sobre esta podem ser edificados bens ou cultivadas pastagens, culturas e florestas que alteram o valor da terra. Atento a estas peculiaridades o legislador excluiu, para efeitos de cálculo do valor do imóvel, os seguintes elementos especificados no artigo 10, I, da Lei n° 9.393, de 1996: a) construções, instalações e benfeitoras; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas. Alem das exclusões relacionadas ao valor da terra nua — VTN, o inciso II do artigo 10 da Lei n° 9.393, de 1996, excluiu da área tributável os seguintes espaços: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente • imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; cl) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada a alínea pela Lei n°11.428, de 22.12.2006, DOU 26.12.2006) e) cobertas por florestas nativas, primarias ou secundárias ern estágio médio ou avançado de regeneração; (Alínea acrescentada pela Lei n° 11.428, de 22.12.2006, DOU 26.12.2006) fi alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (NR) (Redação dada a alínea pela Lei n" 11.727, de 23.06.2008, DOU 24.06.2008). I Art. 2 ° da Lei 9.393, de 1996 7 O artigo 10, II, da Lei n° 9.393, de 1996, conforme dito anteriormente, não trata de isenção, mas fixa os contornos e limites da base de cálculo do ITR. Importante observar que o legislador excluiu, entre outras, as areas de preservação peunanente e de reserva legal sem estabelecer qualquer condição para tal exclusão. Assim, caracterizada a existência destas áreas na propriedade, as mesmas não compõem a base de cálculo do ITR. Dos aspectos relacionados As Areas de preservação permanente e de reserva legal Nos termos do artigo 1 0, § 20, II e III, do Código Floresta1 2 , que identifica e fixa as funções das áreas de preservação peítnanente e de reserva legal; a primeira tem por finalidade preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. A segunda é necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas. As áreas de preservação pen. ianente, pelo que dispõem os artigos 2° e 3' do Código Florestal, se constituem, ou melhor, se identificam, de duas formas, quais sejam: a) as primeiras, relacionadas no artigo 2°, que decorrem pura e simplesmente da lei; e b) as segundas, referidas no artigo 3°, que necessitam ser declaradas por ato do Poder Publico. Assim, as areas situadas ao longo dos rios; ao redor de lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; nas nascentes; no topo de morros, montes, montanhas e serras; nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues, entre outras citadas no artigo 2°, são consideradas reservas permanentes independentemente de qualquer ato do proprietário ou do poder público. Por sua vez, as florestas e demais formas de vegetação natural, previstas no artigo 3° do Código Florestal destinadas a atenuar a erosão das terras; a fixar as dunas, a follnar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor cientifico ou histórico; a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; a manter o ambiente necessário a vida das populações silvicolas e para assegurar condições de bem-estar público, necessitam ser declaradas por ato do Poder Publico. 2 Art. 1° § 20 Para os efeitos deste Código, entende-se por: II - area de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2° e 3° desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo génico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; III - Reserva Legal: area localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas; Processo no 10240.000393/2005-03 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.788 FL 5 Questão a ser considerada é se o ato do Poder Público, de que trata o artigo 3 0 do Código Florestal, para reconhecer area de preservação permanente, precisa ser especifico para cada propriedade ou se pode se referir a determinada localidade ou espaço territorial contemplando areas de vários proprietários. Ao meu sentir, quando o Poder Público reconhece que determinada area é de preservação permanente porque tem por finalidade manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; ou que se destina a assegurar condições de bem-estar público; ou que serve de asilo a exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção, tal reconhecimento não se dá em relação aos limites e divisas de uma única propriedade, mas sim a determinada região ou ecossistema. Por tais razões, entendo que o reconhecimento do Poder Público de que trata o artigo 3°, bem como nas situações previstas nas alíneas "b" e "c" do artigo 10, § 1°, II, da Lei n° 9.393, de 1996, não diz respeito aos limites de uma única propriedade, mas sim a determinado ecossistema que pode ser composto por uma ou por inúmeras propriedades situadas em determinada região. A propósito das situações previstas no artigo 10, II, b, da Lei n° 9.393, de 1996, observemos o texto da lei, "in verbis", grifado por mim: Art. 10. § 1 0 . Para os efeitos de apuração do ITR considerar-se-d: II - area tributável, a Area total do imóvel, menos as Areas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; A questão que se coloca é qual o alcance das expressões: "e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior", previstas na alínea b. Pelo que se depreende desta norma, as areas de interesse ecológico excluídas da base de cálculo do ITR são aquelas que por decisão do Poder Público o proprietário sofre restrições maiores daquelas existentes em relação ás Areas de preservação permanente e de reserva legal. Na reserva legal, por exemplo, confoinie destacado anteriormente, é possível o uso ou exploração sustentável dos recursos naturais existentes sobre a area, situação que não é possível nas areas de interesse ecológico. Ao meu sentir, as Leas de interesse ecológico não estão adstritas aos limites de uma única propriedade, mas sim a um determinado ecossistema 3 . Por tal razão, o ato do 3 Exemplo de situação de que a Area de interesse ecológico não está adstrita aos limites de uma propriedade, mas sim a determinado eossistema, pode ser extraído da Lei n° 9.060, de 22 de dezembro de 2008 - D.O. 22.12.08,do Estado do Mato Grosso que fixou os limites considerados de interesse ecológico pela Lei n° 6.758, de 1996, daquele Estado. Assim dispõe a norma: Art. 1° Ficam estabelecidos, conforme o Anexo I desta lei, os limites da Planície Alagável da Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso, compreendendo 98,79% do município Bardo de Melgaço, 80,62% do poder público não precisa ser individualizado para cada propriedade. Entretanto, para exclusão de tais areas da base de cálculo deve conter restrição maior do que àquelas previstas para as áreas de preservação peimanente e de reserva legal. Sem que o ato do Poder Publico contenha tal requisito, isto 6, restrição maior daquelas inerentes às areas de preservação permanente ou de reserva legal, a ser avaliada no caso concreto, as areas de interesse ecológico, mesmo que reconhecida pelo Poder Público, integram a base de cálculo do ITR. Há quem entenda que o fato de uma area ser reconhecida de interesse ecológico, como ocorre em determinadas ecossistemas do Pantanal Mato-grossense ou da Serra do Mar, não impede o cultivo por seus proprietários. Em assim sendo, para os que deste modo pensam, só ato declaratório especifico para cada propriedade, excluiria a area da base de calculo do ITR. Em que pese meu respeito aos defensores deste entendimento, com eles não comungo por três razões: a) em se tratando de preservação ambiental esta não se limita as tinhas divisórias de uma propriedade, mas sim ao ecossistema local que pode ser caracterizado por várias propriedades e/ou municípios. b) a Lea de interesse ecológico só é excluída da base de calculo do ITR se o ato ampliar as restrições além daquelas previstas para a Area de reserva legal e de preservação permanente, o que quer dizer que a exploração e cultivo ficam comprometidos. c) a exigência de outros pressupostos não contidos na lei é de cunho subjetivo do aplicador/interprete, extrapolando os limites da legislação especifica, inclusive o artigo 111, 11, do Código Tributário, o qual estabelece que as normas que contemplam isenções devem ser interpretadas literalmente, não comportando subjetivismos. Cabe ao julgador ater-se aos critérios estabelecidos na lei, não lhe sendo permitido interpretação extensiva ou analógica para determinar a incidência ou afastamento de lei tributária isentiva. Da questão da averbação das Areas de reserva permanente e de reserva legal para fins de exclusão da base de cálculo do ITR 0 artigo 10, II, a, da Lei n° 9.393, de 1996, ao excluir determinadas areas da base de cálculo do ITR faz referência as áreas "de preservação permanente e de reserva legal", previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965". Por conta destas expressões, a Camara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, por maioria de votos, vem decidindo pela necessidade de averbação da area de reserva legal para fins de município de Pocon6, 53,61% do município de Caceres, 55,51% do município de Santo Antonio do Leverger, 25,47% do município de Nossa Senhora do Livramento, 20,52% do município de Itiquira, 1,93% do município de Lambari D'Oeste, 0,21 % do município de Curveldndia, 0,16% do município de Rondonópolis, 0,04% do município de Porto Estrela, 0,01% do município de Juscimeira. Parágrafo único Considera-se como Pantanal a Area da Planície Alagavel da Bacia do Alto Paraguai, conforme Anexo II. Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacdo. Art. 3° Revoga-se a Lei n° 7.160, de 23 de agosto de 1999. Pelo que se extrai da Lei acima citada, a partir de 2008, 98,79% da área do 10 Processo n° 10240.000393/2005-03 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.788 Fl. 6 exclusão desta da base de calculo do ITR, tendo por fundamento o disposto no artigo 16., § 8, que assim dispõe: "§ 8°. a área de reserva legal deve ser averbada a margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código." Tenho que o artigo 10, II, a, da Lei no 9.393, de 1996, ao falar em áreas de "preservação permanente e de reserva legal", previstas no Código Florestal, está definindo-as para fins de exclusão da base de calculo do ITR, sem condicionar a averbação destas junto a matricula corno requisito para a respectiva exclusão. Tanto assim o é que a area de preservação permanente não é averbada à margem da matricula. Por sua vez, para o possuidor que também é sujeito passivo do ITR e não tem legitimidade para requerer averbação à margem da matricula, o § 104 do artigo 16 do Código Florestal, se dá por satisfeito mediante termo firmado frente ao poder público assumindo o compromisso de respeitar a área de reserva legal. Em que pese o entendimento da douta maioria da Camara Superior de Recursos Fiscais, não me parece lógico dizer que a norma que exclui a area de reserva legal da base de calculo do ITR exige a averbação da respectiva area porque tal exigência esta contida no Código Florestal. Tenho que a averbação é um dos meios de prova, mas não o único. Tanto assim o é que em relação ao possuidor a área de reserva legal é excluída da base de cálculo, não em face da averbação, mas da celebração de termo de ajustamento de conduta com o Poder Público. Entendo que a averbação à margem da matricula não se constitui no único meio para provar a existência da area de reserva legal. 0 proprietário, assim como o possuidor, podem estabelecer termo de ajustamento de conduta, à. semelhança do que trata o § 10 do art. 16 do Código Florestal, definindo area de reserva legal possuindo tal teallo, se respeitado na prática, documento eficaz para exclusão da area da base de cálculo tanto em relação ao proprietário quanto ao possuidor. Confoime já destaquei, o sujeito passivo do ITR tanto o proprietário quanto o possuidor. Assim, não vejo razões para em relação a um dos sujeitos passivos, no caso o possuidor, se admitir o termo de ajustamento de conduta de que trata o artigo 16, § 10, do Código Florestal, para fins de redução da area tributável, e não se admitir em relação ao proprietário. Finalmente, resta analisar se o termo de ajustamento de conduta ou outro documento fumado pelo proprietário ou possuidor para fins de preservação das Areas de preservação permanente e de reserva legal tem natureza constitutiva ou declaratória. Alguns, 4 § 10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de titulo executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural. 11 com excelentes razões, apontam natureza constitutiva tendo como principal fundamento de que uma vez averbado à margem da matricula tal situação é inalterável em relação ao imóvel. argumento é forte, mas não responde a questão relacionada ao possuidor, cujo teimo de ajustamento de conduta fica limitado à declaração deste perante o poder público, assumindo a obrigação de respeitar a Area de reserva legal. Se entendermos que a Area de reserva legal tem natureza constitutiva e não declaratória, tal natureza só se aplicaria a um dos sujeitos passivos, no caso o proprietário. Apesar de reconhecer que o Direito e a Jurisprudência estão em constante evolução, em nome da segurança jurídica a ser conferida aos jurisdicionados, mantenho o entendimento de que as Areas de reserva legal se caracterizam no mundo dos fatos a partir do momento em que o possuidor ou proprietário, independentemente de registro, adotar ações concretas para que elas existam e sejam preservadas no mundo real. Não haverá reserva legal pela simples averbação junto à matricula, mas sim pela proteção da area correspondente. mesmo raciocínio vale em relação à Area de preservação permanente. Quanto ao argumento de que a redução da área tributável do ITR deve ser analisada com interpretação literal da legislação, com o que concordo, registro que somente por analogia, restrita ao proprietário, sem aplicação ao possuidor que também é sujeito passivo, consigo ver a necessidade de averbação da área junto à matricula. Todavia, as normas que estabelecem exigências fiscais, isenções ou reduções da base de cálculo não comportam interpretações analógicas e nem subjetivas. Com tais razões, concluo que a averbação da área de reserva legal junto à matricula do imóvel se constitui em meio de prova para fins de redução da Area tributável. Isto, todavia, não significa dizer que tal área também não pode ser excluída quando, no processo, existirem outros meios de prova, tais como o termo de ajustamento de conduta que se exige em relação ao possuidor. (art. 16, § 10, do Código Florestal). A averbação da Area junto à matricula faz prova em favor do sujeito passivo. Com a averbação, ate prova ern contrário, a cargo da autoridade fiscal, presume-se a existência da área de reserva legal. Inexistindo averbação ou termo de ajustamento de conduta, cabe ao proprietário ou possuidor fazer prova da existência da área de reserva legal, admitindo-se para tal de todos os meios lícitos de provas. Do alcance das disposições inseridas pela Lei n° 10.165, de 2000. Ate b ano de 2000, o legislador excluiu os espaços elencados no inciso II, do artigo 10 da Lei n° 9.393, de 1996, do critério quantitativo (base de cálculo) sem qualquer exigência. Todavia, neste ano, aprovou a Lei n° 10.165, de 27/12/2000, que alterou a Lei n° 6.938, de 30/08/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e da outras providências, inserindo o artigo 17-0, cujo § 10 estabeleceu, para fins de redução do ITR a recolher, a necessidade de utilização do ADA. Neste sentido, cita-se o texto Lei n° 6.938, de 1981, com a redação atribuida pela Lei n° 10.165, de 2000. 12 Processo n° 10240.000393/2005-03 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.788 Fl. 7 Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo da Taxa de Vistoria. § 1°- A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória (grifei). Deixando de lado a imprecisão terminológica que usa as expressões "para efeito de redução do ITR'', quando o correto é "para efeito de redução da area tributável", há que se identificar o alcance da norma quando, em lei geral, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplica çcio, e dá outras providências, passa a exigir a utilização do ADA. Para tal é necessário que se responda, no mínimo, as seguintes perguntas: 1 - Teria a Lei Geral, de 2000, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecido exigência para fins de redução da area tributável? 2 - Caso afirmativo, qual a finalidade e o alcance da Medida Provisória n° 2.166-67, de 24/08/2001, que se encontra em vigor por força do a rtigo 2° da Emenda Constitucional n° 32, de 2001, e inseriu o § 7° ao artigo 10, da Lei do ITR dispondo, "in verb is:" 5S' 7 0 A declaração para fim de isenção do ITR relativa ás áreas de que tratam as alíneas a e d do inciso II, ,sS 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 24.08.2001, DOU 25.08.2001 - Ed. Extra, em vigor conforme o art. 2° da EC n°32/2001). 3 - Porque razão teria o legislador dito que a declaração para fins de isenção do ITR relativa ás areas de reserva legal e preservação permanente não está sujeita a previa comprovação pelo declarante? 4 - O § 7° do artigo 10 da Lei n° 9.393, de 1996, inserido pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001, contempla situação menos gravosa do que as disposições contidas no artigo 17-0, § 1°, Lei n° 6.938, de 1981, com a redação atribuida pela Lei n° 10.165, de 2000? 13 5 - Caso afirmativo teria incidência as disposições do artigo 106 do CTN, que trata da aplicação da lei a fato pretérito 5 , quando esta for mais benéfica em relação a. infração praticada? 6 - A não entrega do Ato Declaratório Ambiental e redução da área tributável sem este ato caracteriza infração pelo sujeito passivo? 7 - Se a falta de entrega do Ato Declaratório Ambiental não caracteriza infração como justificar autuação fiscal? ou 8 - Se a falta de entrega do Ato Declaratório Ambiental caracteriza infração como explicar o disposto na Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001, que diz que para fins de exclusão da base de cálculo da area de reserva legal e de preservação peiinanente o contribuinte não está sujeito a qualquer procedimento prévio? . 9 - Seria o Ato Declaratório Ambiental apenas um dos meios de prova pelos quais o proprietário também pode demonstrar a existência das áreas de reserva legal e de preservação peluianente? Partindo da definição e das finalidades das areas de preservação permanente e de reserva legal em que a primeira tem a função ambiental de preservar os recursos hidricos; a paisagem; a estabilidade geológica; a biodiversidade; o fluxo gênico de fauna e flora; proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas e a segunda é necessária ao uso sustentável dos recursos naturais; à conservação e reabilitação dos processos ecológicos; a conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas, entendo que estas áreas se caracterizam no mundo dos fatos a partir do momento em que o possuidor ou proprietário, independentemente de registro ou de declaração foiinal adotar ações concretas para que elas existam no mundo real. Materialmente não haverá reserva legal pela simples averbação junto à matricula, mas sim pela proteção da Area correspondente. 0 mesmo raciocínio vale em relação à área de preservação permanente. Neste sentido, na linha do que penso, passou a andar bem o STJ quando, a partir de 10 de dezembro de 2009, no julgamento do REsp no 1.060.866/PR, alterou sua jurisprudência passando a entender que "a Lei 4.771/65, na redação dada pela Lei n° 7.803/89, não condiciona a isenção do ITR à averbação da Reserva Legal a margem da matricula do imóvel no registro de imóveis competente. Quanto à mudança de jurisprudência do STJ, tanto a Primeira quanto a Segunda Tuinia, competentes para apreciar a matéria, vêm decidindo na seguinte linha: 5 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade a infração dos dispositivos interpretados; . II - tratando-se de ato não defmitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua pratica. 14 5. Consectariamente, decidiu com acerto o acórdão a quo ao firmar entendimento no sentido de que, litteris: "Assim, entendo que deve ser promovida a subtração da área de reserva legal. Embora não houvesse a averbação da area demarcada como reserva legal na época do Processo n° 10240.000393/2005-03 S2 -C2T1 Acórdão n.° 2201 -00.788 Fl. 8 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. LEI N.° 9.393/96. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A área de reserva legal é isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1 0 , II, "a", da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, por isso que ilegítimo o condicionamento do reconhecimento do referido beneficio à prévia averbação dessa área no Registro de Imóveis. (Precedentes: REsp 998.727/1'0, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 16/04/2010; REsp 1060886/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/122009, DJe 18/12/2009; REsp 665.123/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2006, DJ 05/02/2007) 2. 0 ITR é tributo sujeito a homologação, porquanto o § 7°, do art. 10, .daquele diploma normativo dispae que: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 79- A declaração para fim de isenção do 17R relativa as áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 2, deste artigo, não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) 3. A isenção não pode ser conjurada por força de interpretação ou integração analógica, máxime quando a lei tributária especial reafirmou o beneficio através da Lei n.° 11.4282006, reiterando a exclusão da área de reserva legal de incidência da exação (art. 10, II, "a" e IV, "b"), verbis: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a hornologação posterior. - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: aj de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; V - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal. excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; 4. A imposição fiscal obedece ao principio da legalidade estrita, impondo ao julgador, na apreciação da lide, ater-se aos critérios estabelecidos em lei. fato gerador (1998), o que só ocorreu em 2002, entendo que deve haver a subtração de 20% da área do imóvel. Deve-se considerar como área de reserva apenas o limite mínimo de 20% estabelecido pelo art. 16 da Lei n°4771/65, e é o caso dos autos. Mesmo enquanto não averbada, havia a protegiio legal sabre o mínimo de 20% da área rural. Convém lembrar que a imposição fiscal obedece ao principio da legalidade estrita, o que imp-5e ao julgador na apreciação da lide ater-se aos critérios estabelecidos em lei e ao conteúdo da prova produzida, quando existente. Se é verdadeira a assertiva de que a "Administração Pública" não pode ir contra fato que ela mesmo deu origem, também o é que o juiz não esta adstrito ás alegações das partes, devendo aplicar, em matéria tributária, as disposições legais pertinentes. No que tange ao imposto referente ao exercício de 1998, à época já se encontrava em vigor a Lei n° 9.393'96, que, inovando o regramento legal até então existente, promoveu alteração significativa na sistemática de lançamento do ITR - abandonou o lançamento de oficio (art. 6° da Lei n°8847/94) para adotar o lançamento por homologação (art. 10 da Lei 9393/96). Mero ato administrativo de averbação não pode ilidir a prova material da existência da área de reserva legal, consubstanciada em ato de vistoria e/ou prova pericial, esta rejeitada de piano." 6. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC. 7. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 8. Recurso especial a que se nega provimento. Resp 969.091/SC. Rel. Min. LUIZ FUX - PRIMEIRA TURMA. Dje 01/07/2010. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. LEI N. 9.393/96. 1. A Lei n. 9.393/96, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, preceitua que a area de reserva legal deve ser excluída do cômputo da área tributável do imóvel para fins de apuração do ITR devido (art. 10, §s 1°, H, a). 2. Por sua vez, a Lei n°. 11.428/2006 reafirma o beneficio e reitera a exclusão da área de reserva legal de incidência da exação (art. 10, II, "a" e IV, "V). 3. A relação jurídica tributária pauta-se pelo principio da legalidade estrita, razão pela qual impõe-se ao julgador ater-se aos critérios estabelecidos em lei, não lhe sendo permitido qualquer interpretação extensiva para determinar a incidência ou afastamento de lei tributária isentiva. Recurso especial improvido. (REsp 1.125.632 — PR. AC. Unan. 1" Turma do STJ. Rel. Min. Benedito Gonçalves. Julg. 06.04.2010. Fonte: DJe 16/04/2010) 16 Processo n° 10240.000393/2005-03 S2-C2T1 Acórcido n.° 2201-00.788 Fl. 9 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUS," 4-0 DA AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. LEI N. 9.393/96. I. A Lei n. 9.393/96, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, preceitua que a área de reserva legal deve ser excluída do cômputo da area tributável do imóvel para fins de apuração do ITR devido (art. 10, § 1 0, IL a). 2. Por sua vez, a Lei n. 11.428/2006 reafirma o beneficio e reitera a exclusão da area de reserva legal de incidência da exação (art, 10, II, "a" e IV, "V). 3. A relação jurídica tributária pauta-se pelo principio da legalidade estrita, razão pela qual impõe-se ao julgador ater-se aos critérios estabelecidos em lei, não lhe sendo permitido qualquer interpretação extensiva para determinar a incidência ou afastamento de lei tributária isentiva. Recurso especial improvido. (REsp 998.727 / TO. AC. Uneinime. Segunda Turma do STJ. Rel. Min. Humberto Martins. Julgamento 06 de abril de 2010. Dje 17/04/2010). Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃb PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. LEI N.° 9.393/96. 1. A área de reserva legal é isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1°, II, "a", da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996. 2. 0 ITR é tributo sujeito à homologação, por isso o sS» 7 0, do art. 10, daquele diploma normativo dispõe que: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da 17 administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. .5S' 7o A declaração para fim de isenção do 1TR relativa as areas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, 5S' 1', deste artigo, não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, corn juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001). 3. A isenção não pode ser conjurada por força de interpretação ou integração analógica, máxime quando a lei tributária especial reafirmou o beneficio através da Lei n.° 11.428/2006, reiterando a exclusão da area de reserva legal de incidência da exação (art. 10, II, "a" e IV, "b'), verbis : Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. - area tributável, a area total do imóvel, menos as areas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 de julho de 1989; V - area aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiícola ou florestal, excluídas as areas: a) ocupadas por benfeitorias áteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; 4. A imposição fiscal obedece ao principio da legalidade estrita, impondo ao julgador na apreciação da lide ater-se aos critérios estabelecidos em lei. 5. Consectariamente, decidiu com acerto o acórdão a quo ao firmar entendimento no sentido de que "A falta de averbagd o da area de reserva legal na matricula do imóvel, ou a averbagão feita após a data de ocorrência do fato gerador, não 6, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei no 4.771/1965. Reconhece-se o direito a subtração do limite mínimo de 20% da área do imóvel, estabelecido pelo artigo 16 da Lei n°4.771/1965, relativo a area de reserva legal, porquanto, mesmo antes da respectiva averbação, que não é fato constitutivo, mas meramente declaratório, já havia a proteção legal sobre tal área". 18 Processo n° 10240.000393/2005-03 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.788 Fl. 10 6. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC. 7. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n° 1.060.866/PR. Acórdão unânime da Primeira Turma do STJ Rel. Min. LUIZ FUX Julgamento em 1° de Dezembro de 2009. Fonte: DJe 18/12/2009). Pelo que se depreende do julgamento do REsp n° 1.060.866, que serviu de divisor de aguas na alteração da jurisprudência do STJ, parece-me que o referido órgão, a partir daquele caso, inclusive fazendo referência ao artigo 106 do CTN, que trata da aplicação da lei a fato pretérito 6, quando esta for mais benéfica em relação à infração praticada, vem entendendo pela desnecessidade do Ato Declaratório Ambiental — ADA ou averbação da area junto matricula do imóvel, para fins de redução do valor do imposto a pagar, ou melhor, para fins de redução da area tributável. Deixando de lado a jurisprudência do STJ, entendo que por meio de not ita geral, no caso a Lei n° 10.165, de 2000, que incluiu o artigo 17-0, § 1°, na Lei n° 6.938, de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, foi estabelecido, para o ano-base de 2001 a exigência do Ato Declaratório Ambiental — ADA, para fins de exclusão/redução das areas de reserva legal e preservação permanente da base de cálculo do ITR. 0 contribuinte que, no ano de 2001, excluiu áreas da base de cálculo do ITR sem ter apresentado Ato Declaratório Ambiental — ADA praticou infração sujeita a autuação fiscal. Porém, no ano de 2001, com a Medida Provisória n° 2.166-67, de 24-08-2001, que se encontra em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32, de 2001, tornou-se desnecessário qualquer procedimento prévio do proprietário ou possuidor, relacionado às areas de reserva legal e preservação permanente para fins de redução da base de calculo do ITR. A contar de tal flotilla o contribuinte, sob as penas da lei, declara o que existe e, se fiscalizado, deve provar a existência das areas, sendo admitidos todos os meios lícitos de provas. A partir da Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001, a segregação das areas de reserva legal e de preservação permanente da base tributável do ITR pode ser comparada 6 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando the comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 19 com as deduções de despesas médicas, até o ano de 2010, da base de cálculo do valor do imposto de renda pessoa fisica. 0 contribuinte informa as despesas independentemente de procedimento prévio cabendo, em momento posterior, caso intimado, comprovar a existência das mesmas. Situação semelhante se da em relação às áreas de reserva legal e de preservação pei wanente. O proprietário, o detentor de domínio útil ou o possuidor, ao entregarem a Declaração do ITR, declaram a existência das referidas areas e, quando intimados, devem comprovar que elas existem no mundo real e não apenas em documentos formais. Ao concluir que para o ano-base de 2001 a Lei no 10.165, de 2000, estabeleceu a exigência do Ato Declaratório Ambiental — ADA, para fins de exclusão/redução das áreas de reserva legal e preservação permanente da base de cálculo do ITR e que o sujeito passivo que deduziu da área tributável espaços relativos à área de reserva legal sem ao menos requerer junto ao IBAMA a expedição do Ato Declaratório Ambiental praticou infração passível de autuação, não posso deixar de reconhecer que a Medida Provisória n° 2.166-67 de 2001, deixou de exigir o Ato Declaratório Ambiental como condição para exclusão de tais areas da base de cálculo do ITR, razão pela qual é noima que prevalece em relação ao disposto no artigo 17-0, § 1 0, da Lei n° 6.938, de 1981, pelas seguintes razões: a) 0 artigo 17-0, § 1 0, que exige a apresentação do ADA está inserido na lei "que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências'', que em relação ao ITR é foi tua de caráter geral., b) O § 70 do artigo 10, que dispensa a realização de procedimento prévio para fins de exclusão das áreas de reserva legal e de preservação peunanente da base de cálculo do ITR esta inserido na Lei n° 9.393, de 1993, que "dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR sobre pagamento da divide representada por Títulos da Divide Agraria e da outras providências." c) A exclusão das areas de reserva legal e de preservação peimanente, embora existentes na prática, sem apresentação do ADA, à luz do disposto no artigo 17-0 § 10 se constitui em infração passível de autuação. Por sua vez, tal conduta, nos temos da Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001, que inseriu o § 7° ao artigo 10 da Lei do ITR, não se constitui em infração, aplicando-se aqui o disposto no artigo 106, II, a, do CTN. Da análise Mica dos autos Registradas as considerações acerca dos aspectos legais, no decorrer de meu voto destaquei que a averbação da área de reserva legal junto A. matricula do imóvel se constitui em meio de prova para fins de redução da area tributável. Isto, todavia, não significa dizer que tal area também não pode ser excluída quando, no processo, existirem outros meios de prova, tais como o termo de ajustamento de conduta que se exige em relação ao possuidor. (art. 16, § 10, do Código Florestal). A averbação da área junto à. matricula faz prova em favor do sujeito passivo. Com a averbação, ate prova em contrário, a cargo da autoridade fiscal, presume-se a existência da área de reserva legal. Inexistindo averbação ou termo de ajustamento de conduta, cabe ao proprietário ou possuidor fazer prova da existência da Area de reserva legal, admitindo-se para tal de todos os meios lícitos de provas. 20 Processo n° 10240.000393/2005-03 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.788 Fl. 11 No caso concreto, a razão da glosa, descrita no auto de infração, não foi a inexistência da área, mas sim a falta de averbação desta. Assim, por entender que as Leas de reserva legal e de preservação pemianente são isentas independente de prévia averbação junto matricula do imóvel, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Para o caso do colegiado não me acompanhar na conclusão acima, passo a enfrentar as alegações referentes a taxa SELIC e a à inconstitucionalidade da multa aplicada. Da alegação de inconstitucionalidade da multa por ser confiscatória 0 artigo 44, da Lei 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 15.06.2007, dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15.06.2007, DOU 15.06.2007 - Ed. Extra, conversão da Medida Provisória n°351, de 22.01.2007, DOU 22.01.2007 - Ed. Extra) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada ao inciso pela Lei n° 11.488, de 15.06.2007, DOU 15.06.2007 - Ed. Extra, conversão da Medida Provisória no 351, de 22.01.2007, DOU 22.01.2007 - Ed. Extra) - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 80 da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 2' desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada ao inciso pela Lei n° 11.488, de 15.06.2007, DOU 15.06.2007 - Ed. Extra, conversão da Medida Provisória n° 351, de 22.01.2007, DOU 22.01.2007 - Ed. Extra) I'. 0 percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo sera duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada ao inciso pela Lei n°11.488, de 15.06.2007, DOU 15.06.2007 - Ed. Extra, conversão da Medida Provisória n° 351, de 22.01.2007, DOU 22.01.2007 - Ed. Extra) certo que a multa, em certos casos, pode ser desproporcional à infração cometida, mas no Estado Democrático de Direito a sociedade elege seus representantes e delega a eles responsabilidade para editar as leis que devem ser aplicadas pelo julgador. Apesar das inquietudes deste relator sobre o tema, inquietudes estas que passam pelas questões referentes a constitucionalidade das multas fixadas em patamar superior a exigência do próprio crédito tributário ou da capacidade contributiva do contribuinte, é cert 21 que o julgador, salvo nos casos de inconstitucionalidade, não pode substituir-se ao legislador para deixar de aplicar norma inserida de forma válida no sistema jurídico. Por outro lado, o Judiciário, no controle direto ou difuso de constitucionalidade, pode deixar de aplicar lei que considere em desacordo com a Constituição. Tal prerrogativa, todavia, não se estende aos órgãos administrativos. Assim, considerando o Enunciado da Súmula 02 do Primeiro Conselho de Contribuintes de que este órgão não é competente para se pronunciar sobre constitucionalidade de lei tributária, acolho o comando da Sumula e pelos fundamentos acima referidos, mantenho a exigência da multa especificada no auto de infração. Da correção pela taxa SELIC Apesar dos fundamentos articulados no recurso, o 1° Conselho de Contribuintes aprovou o Enunciado da Súmula 03 que dispõe que "a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais". ISSO POSTO, voto no sentido de dar provimento ao recurso por entender é ilegítimo condicionar, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a averbação da área de reserva legal junto A. matricula do imóvel. Caso vencido quanto à averbação da área de reserva legal, quanto à taxa SELIC e a multa exigida, entendo que ambas são legitimas. Moises tacomelli unes ia i va — elator 22 Processo n° 10240.000393/2005-03 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.788 Fl. 12 Voto Vencedor Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Redator designado Divirjo do bem articulado do i. Conselheiro-relator precisamente no ponto em que este entende "ilegítimo condicionar, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a averbação da área de reserva legal junto à matricula do imóvel." Penso, diferentemente, que a averbação é uma condição indispensável para a existência da reserva legal e, consequentemente, de sua exclusão para fins de apuração do ITR. Neste ponto o § 8° do art. 16 da lei n° 4.771, de 1965 não deixa margem a dúvidas, a saber: 8°- A área de reserva legal deve ser averbada el margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da area, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) A questão central a ser compreendida é que, embora a lei imponha a preservação de certas proporções das florestas e outras foinias de vegetação nativa existentes na propriedade, esta exigência de preservação é de caráter permanente, como a própria designação legal da reserva sugere, devendo comprometer, inclusive, os sucessores a qualquer titulo. A averbação é ato constitutivo da área de reserva legal e, portanto, elemento essencial para sua caracterização. Não basta, pois, que o proprietário observe, num dado momento, a determinação de preservar uma fração da propriedade, é preciso que constitua, de foi ma definitiva, mediante registro próprio, aquela área como sendo uma reserva. Ademais, é preciso ter em mente que na definição da hipótese de incidência do ITR não há nada que exclusa as areas de reserva legal. Isto 6, integrando a propriedade rural, as Areas de reserva legal também estão no campo de incidência do tributo, e inexiste norma constitucional excluindo essas Leas da incidência tributária. E somente na lei ordinária que está prevista a exclusão das Areas ambientais, como a reserva legal e, portanto, trata-se claramente de isenção. E se a exclusão da área ambiental tem origem em lei isentiva, esta mesma lei pode, como fez, restringir as condições para o gozo do beneficio. Esse entendimento encontra-se pacificado neste Conselho. Como exemplo, cito as seguintes ementas de acórdãos da Camara Superior de Recursos Fiscais — CSRF. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da area eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua pratica é que o sujeito passivo poderá excluí-la da base de cálculo para apuração do ITR. (Acórdão 9202-00.303 — 2" Turma da CSRF). A area de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior a ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. (Acórdão 9202-00.424-2" Turma da CSRF). No caso concreto, como explicitado no minucioso relatório, não consta averbação da área pretendida como reserva legal e, portanto, não resta satisfeita uma condição definida em lei para a exclusão da referida área. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. lauk.-L I r edro Paulo Pereira Barbosa 24

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Numero do processo: 10912.000160/2003-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO. Identificado erro material no dispositivo do acórdão e, em decorrência, contradição entre este e o que foi decidido pelo Colegiado, acolhem-se os embargos para sanar o vício, mediante re-ratificação do acórdão.Embargos acolhidos.Acórdão re-ratificado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2201-000.899
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, acolher os embargos para, re-ratificando o acórdão de nº 104-22963, corrigir o seu dispositivo, mantendo a decisão nos demais aspectos. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO. Identificado erro material no dispositivo do acórdão e, em decorrência, contradição entre este e o que foi decidido pelo Colegiado, acolhem-se os embargos para sanar o vício, mediante rerratificação do acórdão. Embargos acolhidos Acórdão rerratificado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, acolher os embargos para, rerratificando o acórdão de nº 104-22963, corrigir o seu dispositivo, mantendo a decisão nos demais aspectos. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França. Assinatura digital Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram da sessão: Francisco Assis Oliveira Júnior (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah e Janaína Mesquita Lourenço de Souza. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU 2 Relatório Cuida-se de embargos declaratórios interpostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão n.º 104-22.963, de 23 de janeiro de 2007. Afirma a Embargante, em síntese, que consta da ementa do acórdão que os conselheiros vencidos, entre eles o relator, “mantinham a decadência”, porém, nem no voto vencido, nem no voto vencedor há qualquer menção à decadência. Em exame preliminar de admissibilidade, a Presidente da Quarta Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, em exame de admissibilidade dos embargos, entendeu presentes os vícios apontados e determinou a distribuição do processo e sua reinclusão em pauta para exame pelo Colegiado. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa Os embargos atendem aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, a Embargante aponta erro no acórdão recorrido que incluiu, indevidamente, na parte dispositiva do acórdão, que os conselheiros vencidos, entre eles o relator, mantinham a decadência, quando esta matéria não estava em discussão no processo. O erro é evidente. A matéria decadência não estava em discussão no processo e, portanto, não foi objeto de análise, tanto no voto vencido quanto no voto vencedor. Mas figurou, por evidente erro material, na parte dispositiva do acórdão, configurando a contradição entre esta e o que foi decidido pelo Colegiado. Acolhe-se, portanto, os presentes embargos para sanar o vício, o que se faz nos seguintes termos: Onde se lê, no dispositivo do acórdão embargado: “Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Antonio Lopo Martinez e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência”, leia-se: Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Antonio Lopo Martinez e Maria Helena Cotta Cardozo. O acórdão embargado fica mantido em todos os seus demais aspectos. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de acolher os embargos para rerratificar o acórdão, corrigindo apenas o seu dispositivo, nos termos acima apresentados. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10912.000160/2003-81 Acórdão n.º 2201-00899 S2-C2T1 Fl. 2 3 Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU 4 Processo nº: 10912.000160/2003-81 Recurso nº : 153.836 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº.2201-00899 Brasília/DF, 03/12/2010 Assinatura digital FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: (......) Apenas com ciência (......) Com Recurso Especial (......) Com Embargos de Declaração Data da ciência: _______/_______/_________ Procurador(a) da Fazenda Nacional Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 17883.000355/2008-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.Ano-calendário: 2004NULIDADE CONFIGURADA POR ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. PESSOA JURÍDICA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA PELA INCORPORADORA.Extinguindo-se a incorporada, responde a incorporadora, na qualidade de sucessora, pelos tributos devidos pela sucedida, fato que impõe seja aquela identificada como sujeito passivo na condição de responsável tributário. Portanto, é inadmissível a lavratura de auto de infração contra pessoa jurídica regularmente extinta por incorporação à data da ciência do lançamento.Nulidade reconhecida.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1401-000.359
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CEMIBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário: 2004 NULIDADE CONFIGURADA POR ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. PESSOA JURÍDICA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA PELA INCORPORADORA. Extinguindo-se a incorporada, responde a incorporadora, na qualidade de sucessora, pelos tributos devidos pela sucedida, fato que impõe seja aquela identificada como sujeito passivo na condição de responsável tributário. Portanto, é inadmissível a lavratura de auto de infração contra pessoa jurídica regularmente extinta por incorporação à data da ciência do lançamento. Nulidade reconhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Antônio Alkmim Teixeira - Relator. Fl. 431DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 27/12/2010 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Viviane Vidal Wagner. Relatório Trata-se de recurso de ofício contra o Acórdão nº 12-25.221, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, por meio do qual se declarou a nulidade dos lançamentos realizados a título de IRPJ e CSLL, ano- calendário 2004, oriundos de indevidas exclusões realizadas na apuração do lucro real. Extrai-se do voto condutor daquele acórdão que, à época da ciência dos lançamentos consubstanciados nos Autos de Infração em referência (29/10/2008), lavrados contra a Cemibra Indústria e Comércio Internacional Ltda, a empresa autuada já estava extinta por incorporação, tendo a sua inscrição no CNPJ sido baixada desde 24/11/2006. Em decorrência, concluiu pela nulidade dos autos de infração, por erro na indicação do sujeito passivo, uma vez que, naquele momento, a empresa autuada não mais existia no mundo jurídico, sendo a sua sucessora, na qualidade de incorporadora, responsável pelos tributos devidos pela sucedida. Vale notar que o acórdão recorrido descreveu minuciosamente os fatos relevantes que corroboram a sua conclusão pela nulidade dos lançamentos. Confira-se: “Na data da ciência dos lançamentos, a empresa autuada já estava extinta por incorporação. De acordo com a alteração contratual de fls. 306/318, registrada na Jucesp em 19.01.2007 e na Jucerj em 12.12.2006, a empresa Cemibra Indústria e Comércio Internacional Ltda (autuada) foi incorporada pela empresa IMBP Indústria e Comércio Ltda (CNPJ 04.847.613/0001-10) em 24.11.2006, informação que se confirma pelos extratos do sistema informatizado CNPJ da Receita Federal ora juntados às fls. 396/400. Portanto, em 29.10.2008, quando ocorreu a ciência dos lançamentos, a empresa autuada não mais existia no mundo jurídico e, por isso, não poderia figurar no pólo passivo da obrigação tributária, por forçados artigos 121 e 132 do Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172/66.” O mencionado acórdão foi assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário: 2004. NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. É inadmissível a lavratura de auto de infração contra pessoa jurídica regularmente extinta por incorporação à data da ciência do lançamento. Lançamento nulo.” Fl. 432DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 27/12/2010 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 17883.000355/2008-79 Acórdão n.º 1401-00.359 S1-C4T1 Fl. 424 3 Em virtude de o referido ato decisório ter exonerado o contribuinte do pagamento de crédito tributário superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), fez-se obrigatória a interposição de recurso de ofício, nos termos do que dispõe o art. 34, do Decreto n. 70.235/72 c/c a Portaria MF n. 3, de 3 de janeiro de 2008, em julgamento por este E. Conselho. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, relator: O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Cumpre notar inicialmente que, em observância ao princípio da verdade material, mesmo que tal circunstância não tenha sido suscitada pela parte interessada, é totalmente cabível a análise preliminar de nulidade nos lançamentos, em função do patente erro da identificação do sujeito passivo. Verifica-se da alteração contratual de fls. 306/318 que foi celebrada a incorporação da empresa autuada (Cemibra Indústria e Comércio Internacional Ltda) pela IMBP Indústria e Comércio Ltda, anteriormente denominada IMBP Networking Corporation Ltda, devidamente registrada perante a JUCERJ em 12/12/2006 e na JUCESP em 19/01/2007. Também é possível constatar elementos que evidenciam tal operação (a incorporação) a partir da leitura dos extratos juntados às fls. 396/399, que registram a baixa da inscrição no CNPJ da pessoa jurídica autuada, em 24/11/2006, como decorrência da sua sucessão pela incorporadora (IMBP Indústria e Comércio Ltda - CNPJ 04.847.613/0001-10). Firmadas as premissas acima, tem-se que, no momento em que a empresa autuada foi supostamente cientificada dos lançamentos (em 29/10/2008), ela não mais existia no mundo jurídico em face da noticiada incorporação ocorrida antes do lançamento de ofício. Em outras palavras, a incorporação determinou a extinção da pessoa jurídica autuada, e, por tal razão, equivocou-se a autoridade lançadora ao materializar o crédito tributário contra empresa não mais existente. Desta feita, comprovado nos autos que a autuada fora extinta (por incorporação) em data anterior à lavratura dos autos de infração, tem-se por inarredável a conclusão de que são nulos os lançamentos efetuados, por erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Vale mencionar que a própria sucessora (incorporadora) concedeu à fiscalização, por diversas vezes, a oportunidade de se atentar para o evento ocorrido (incorporação) e efetuar a correta lavratura dos instrumentos de autuação. Tanto é assim que foi a própria sucessora quem respondeu aos termos de intimação expedidos pela fiscalização, e, mesmo diante das evidências, a Autoridade Fiscal não se atentou para o fato de que a empresa incorporada já havia sido extinta. Fl. 433DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 27/12/2010 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE 4 Não há dúvidas, portanto, de que o presente lançamento é nulo de pleno direito, vez que a relação jurídica não pode ter existência em razão do manifesto equívoco na identificação do sujeito passivo. O entendimento acima encontra respaldo no art. 132 do Código Tributário Nacional (CTN), segundo o qual a pessoa jurídica sucessora é responsável pelos tributos devidos pela empresa sucedida até a data da fusão, transformação ou incorporação: “Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.” Significa dizer que, em caso de irregularidade no recolhimento de tributos atribuída à pessoa jurídica extinta por fusão, transformação ou incorporação, deverá o Fisco, por força de lei, exigir o que lhe pertence do responsável tributário por sucessão. É nessa vertente que segue a jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes, conforme ilustram os precedentes abaixo transcritos: “CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍ- QUIDO - Ex(s): 1996 INCORPORAÇÃO - EFEITOS JURÍDICOS - A incorporação determina a extinção da pessoa jurídica de tal maneira que, em verificada sua ocorrência na data da constituição do lançamento de ofício, há evidente erro na identificação do sujeito passivo na medida em que o lançamento se volta para a entidade incorporada ao invés de para a sociedade incorporadora.” (1º CC. 3ª Câmara. Acórdão n º 103-21.223, em 13/05/2003) “IRPJ - Ex(s): 1994. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - A incorporação faz extinguir a empresa incorporada. É nula, por erro na identificação do sujeito passivo, a autuação lavrada contra a sucedida. Recurso de ofício negado.” (1º CC. 7ª Câmara. Acórdão nº 107-05687, em 11/06/1999) Ante o exposto, verifica-se, em caráter preliminar, a patente irregularidade nos lançamentos consubstanciados nos Autos de Infração, acarretando a declaração de sua nulidade pela DRJ e por mim confirmada. Como decorrência, tendo sido invalidados os lançamentos por erro na identificação do sujeito passivo, não cabe a esta Turma Julgadora a análise do mérito com o intuito de verificar se a empresa sucessora, de qualquer modo, responderia pelos tributos devidos pela sucedida. Fl. 434DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 27/12/2010 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 17883.000355/2008-79 Acórdão n.º 1401-00.359 S1-C4T1 Fl. 425 5 Assim, acolho os fundamentos da decisão proferida pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I e nego provimento ao Recurso de Ofício. (Assinado digitalmente). Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator Fl. 435DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 27/12/2010 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE

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4735212 #
Numero do processo: 10980.008389/2007-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2000 a 30/06/2001 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - REMUNERAÇÃO - ABONOS DE FÉRIAS - PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. A verba paga pela empresa aos segurados empregados à título de abono de férias é fato gerador de contribuição previdenciária. Os abonos constituem remuneração para o trabalho, salvo se expressamente previstas em lei, o que não é o caso em questão. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. Em se tratando de diferenças de abonos de férias, pagos em meses subseqüentes, ou mesmo em abonos maiores do que os previstos na lei, aplicável o artigo 150, § 4º RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.901
Decisão: Por unanimidade de votos: I) acolheu-se a preliminar de decadência até a competência 12/2000. Votaram pelas conclusões os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; II) rejeitou-se o pedido de perícia; e III) no
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-30T23:57:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-30T23:57:14Z; Last-Modified: 2010-03-30T23:57:14Z; dcterms:modified: 2010-03-30T23:57:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-30T23:57:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-30T23:57:14Z; meta:save-date: 2010-03-30T23:57:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-30T23:57:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-30T23:57:14Z; created: 2010-03-30T23:57:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2010-03-30T23:57:14Z; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-30T23:57:14Z | Conteúdo => S2-C4T1 FF 215 - ..;•••• ° MINISTÉRIO DA FAZENDA • ••'• - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS , SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10980.008389/2007-83 Recurso n° 150.819 Voluntário Acórdão n° 2401-00.901 — 4 1' Câmara / l a Turma Ordinária Sessão de 27 de janeiro de 2010 Matéria SALÁRIO INDIRETO Recorrente COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2000 a 30/06/2001 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - REMUNERAÇÃO - ABONOS DE FÉRIAS - PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. A verba paga pela empresa aos segurados empregados à título de abono de férias é fato gerador de contribuição previdenciária. Os abonos constituem remuneração para o trabalho, salvo se expressamente previstas em lei, o que não é o caso em questão. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. • O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a • inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n " 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. Em se tratando de diferenças de abonos de férias, pagos em meses subseqüentes, ou mesmo em abonos maiores do que os previstos na lei, aplicável o artigo 150, § 40• RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (7)," cIP"'" ACORDAM os membros da 4' Câmara / ia Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar de decadência até a competência 12/2000. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henri(' • agalhães de Oliveira; II) em rejeitar o pedido de perícia; e III) no mérito, em negar provi r ento ao recurso voluntário. ELIAS S • ‘1110 FREIRE - Presidente 1,0 ELAI " • ea • SILVA VIEIRA—Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°10980.008389/2007-83 S2-C41 1 Acórdão nA 2401-00.901 Fl. 216 Relatório O presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados, da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas sobre os valores pagos aos segurados empregados à titulo de ABONO DE FÉRIAS ADICIONAL, COMPLEMENTAÇAO DE ABONO DE FÉRIAS E REEMBOLSO DO ABONO DE FÉRIAS fls. 52 a 61. Os valores foram apurados por meio dos arquivos magnéticos apresentados pela empresa durante o procedimento fiscal. No exame das folhas de pagamento, a autoridade fiscal constatou que a empresa, por ocasião das férias paga a seus segurados a titulo de abono de férias 2/3 do valor do salário, ou seja, valor superior ao prevista na CLT, no mesmo sentido identificou a rubrica complemento de abono de férias, quando constatada diferença de remuneração no mês de férias e que acaba por refletir no 1/3 de ferias. Contudo, quando do recolhimento de contribuições a empresa só efetuou os recolhimentos sobre o valor de 1/3 do salário, razão porque lançada a diferença.Os fatos geradores objeto desta NFLD compreendem as competências 12/2000 a 06/2001. Relevante destacar que o lançamento foi efetuado em 28/12/2005, tendo o recorrente dado ciência no dia 02/01/2006. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 42 a 58. O processo foi baixado cru diligência para manifestação do auditor notificante acerca dos argumentos apontados na defesa, fls. 137. Após devidamente cientificado o recorrente manifestou-se as fls. 143 a 144. Após solicitação da autoridade fiscal, o recorrente apresentou cópia do acordos coletivos que demonstram a exigência do pagamento do pagamento de aliquota adicional de 1/3 de férias. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento, Es. 164 a 173. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, fls. 179 a 192.Em síntese, a contratada em seu recurso alega o seguinte: 1. Preliminarmente a competência 12/2000 encontra-se alcançada pela decadência qüinqüenal. 2. O requerente requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, bem como a realização de prova pericial. 4,20 mie 3 • 3. Equivocada a interpretação dada a cláusula 5° do acordo coletivo, visto que a natureza do abono lá previsto não pode ser a mesma do 1/3 constitucional, vez que não é obrigatório por lei, mas previsto por meio de acordo com o sindicato da categoria. 4. O abono previsto no acordo coletivo é o previsto no art 144 da CLT, e portanto não tem natureza salarial. 5. A própria legislação previdenciária art. 28 §9° determina a não incidência sobre os valores pagos à titulo de abono do art. 143 e 144 da CLT. 6. Assim, conclui-se que o abono de férias possui ao contrário do entendimento da fiscalização natureza indenizatória. 7. Requer o acolhimento do presente recurso com o conseqüente cancelamento do lançamento em função da natureza dos abonos de férias concedidos. O processo foi encaminhado a este conselho sem o oferecimento de contra- razões. É o Relatório. 4 Processo n° 10980.00838912007-83 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.901 Fl. 217 1 . Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 214. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Já quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, entendo cabível a sua apreciação. Nesse sentido, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n " 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n" 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve O artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e á administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n°8212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade 1 previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações 1 previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela la AL"'s Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - IBS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N' 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRM. SÚMULA 07 DO STJ DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CIN. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no III de 24.02.2006; Precedentes do SI'.!: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo Tático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26102006; e REsp 4451 37/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verijicação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Divida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Divida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal. Lei n.° 2141/94: 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Inicio de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6 Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20„§ 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 6 Processo n°10980.008389/2007-83 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.901 EL 218 06.062005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Sumula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretória Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 1!- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (0 regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da• previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido g ? 7 efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 40, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CT1\), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CT1V. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3"Ed., Max Limonad , pág. 170). 19. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadenciaL in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTIV e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vicio formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de a Processo n° 10980.008389/2007-83 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.901 Fl. 219 pagamento antecipado do 1SSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Inicio da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponiveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n°8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (1) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados; I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único, O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4 0, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Sendo vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I" - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutária da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. yç 3°- Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciátias. No caso, a aplicação do art. 150, § 4°, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4°. NO caso concreto, observa-se a incidência de contribuições sobre diferenças de abonos de férias, pagos em meses subseqüentes, ou mesmo em abonos maiores do que os io Processo n° 10980.008389/2007-83 S2-01TI Acórdão n.° 2401-00.901 Fl. 220 previstos na lei, no caso, em vez de pagar férias com acréscimos de 1/3 (terço constitucional) a recorrente pagava 2/3, ou seja valor maior do que previsto em lei. Portanto, trata-se apenas de diferenças, razão porque aplicável o artigo 150, § 4°. Ocorre que no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 28/12/2005, tendo o recorrente dado ciência no dia 02/01/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 12/2000 a 06/2001, razão porque deve ser declarada decadente a competência 12/2000. Ouanto a necessidade de perícia ou mesmo oitiva de testemunhas entendo desnecessárias, ou mesmo no caso da oitiva, incabíveis nessa esfera administrativa, vez que cumpre a este conselho a analise dos fatos e provas que constam da NFLD e Recurso. De acordo com o disposto no art. 9°, IV da Portaria MPAS n ° 520/2004, são requisitos da perícia, nestas palavras: Art. 9°A impugnação mencionará: 1- a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. § I° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 2° A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 3° Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pelo Conselho de Recursos da Previdência Social. § 4° A matéria de fato, se impertinente, será apreciada pela autoridade competente por meio de Despacho ou nas contra- razões, se houver recurso. 11 § 5°A decisão deverá ser reformada quando a matéria de fato for pertinente § 6° Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. § 7' As provas documentais, quando em cópias, deverão ser autenticadas, por servidor da Previdência Social, mediante conferência com os originais ou em cartório. § 8° Em caso de discussão judicial que tenha relação com os fatos geradores incluídos em Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ou Auto de Infração, o contribuinte deverá juntar cópia da petição inicial, do agravo, da liminar, da tutela antecipada, da sentença e do acórdão proferidos. No presente caso, não houve o preenchimento dos requisitos exigidos para realização da perícia, assim considera-se não formulado tal pedido. Desse modo, pode a autoridade julgadora indeferir o pleito da recorrente, sem ferir o princípio da ampla defesa. Nesse sentido, segue o teor do art. 11 0 da Portaria MPAS n ° 520/2004: Art. 11 A autoridade julgadora determinará de oficio ou a requerimento do interessado, a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indeferindo, mediante despacho fundamentado ou na respectiva Decisão-Notificação, aquelas que considerar prescindíveis, protelató rias ou impraticáveis. § J O Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 9'. § 2' O interessado será cientificado da determinação para realização da perícia por meio de Despacho, que indicará o procedimento a ser observado. No mesmo sentido dispõe o Decreto n ° 70.235/1972 sobre o processo administrativo fiscal, sendo aplicado subsidiariamente no processo administrativo no âmbito do INSS, nestas palavras: Art. 17. A autoridade preparadora determinará, de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligência, inclusive perícias quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Parágrafo único. O sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso de perícia, o nome e o endereço do seu perito. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instancia determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligência ou perícias., quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, ia fine. (Redação dada pelo art. J0 da Lei n" 8.748/93) 12 Processo n° 10980.00838912007-83 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.901 Fl. 221 A Portaria MPAS n ° 520/2004 é a que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito do INSS, conforme autorização expressa no art. 304 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999 e alterações, nestas palavras: Art.304. Compete ao Ministro da Previdência e Assistência Social aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, bem como estabelecer as normas de procedimento do contencioso administrativo, aplicando-se, no que couber, o disposto no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e suas alterações. Como se percebe, a Portaria n ° 520 surgiu em virtude da previsão expressa no Regulamento da Previdência Social, que transferiu a competência para o Ministério da Previdência Social regulamentar a matéria. Dessa forma, está perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico. E como demonstrado, o assunto acerca de perícias e diligencias está tratado da mesma maneira no Decreto n ° 70.235/1972. No presente caso, a perícia é despicienda; pois toda a matéria probatória já consta nos autos. E com principio basilar do direito processual, cabe à parte provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do Fisco. O lançamento foi realizado com base em documentação da própria recorrente e a notificação seguiu o procedimento previsto, não reconheço sua nulidade. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Pelo que se depreende do recurso interposto, o contribuinte alega que os ABONOS pagos em função de previsão em acordos coletivos, sem caracterização de retribuição pelo serviço prestado, sejam eles: liberalidade, não habitualidade e considerando que há previsão da própria legislação previdenciária de que os valores pagos à titulo abono não estariam inseridos no conceito de remuneração do trabalhador como base de cálculo de contribuições previdenciárias. Ao contrário do entendimento exarado, entendo que a modalidade de abono concedido aos empregados da recorrente não se coaduna com verba sem natureza salarial, pelo contrário os abonos previstos na lei previdenciária como excludentes do salário de contribuição não são os mesmos pagos pelo recorrente. Para melhor esclarecer faço uso da legislação previdenciária, atrelada a trabalhista no que pertine a matéria. Quanto à rubrica ABONO certa a característica intrínseca de que todo e qualquer abono possui natureza salarial, representando ganho para o empregado pelo trabalho na empresa. Destaca-se que no momento em que é pago, mesmo que resultante de previsão em acordo ou convenção coletiva, não possui o condão de excluir da base de cálculo de contribuições. Os únicos abonos que estão excluídos do conceito de salário de contribuição são aqueles expressamente previstos em lei como tal, por exemplo o abono pecuniário (transação de parte do período de férias) o abono do PIS/PASEP, que nem mesmo é pago pelo empregador, e abonos pagos por preceito de lei. O conceito de remuneração, descrito no art. 457 da CLT, deve ser analisado em sua acepção mais ampla, ou seja, correspondendo ao gênero, do qual são espécies principais os termos salários, ordenados, vencimentos etc. O conceito de remuneração, descrito no art. 457 da CLT, deve ser analisado em sua acepção mais ampla, ou seja, correspondendo ao gênero, do qual são espécies principais os termos salários, ordenados, vencimentos etc. Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § I° Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. § 2 0 Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de cinqüenta por cento do salário percebido pelo empregado. § 3° Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados. Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. No mesmo sentido, posiciona-se o ilustre mestre Arnaldo Siissekind, na obra "Instituição de Direito do Trabalho", 21° edição, Vol. 1, editora LTr: Na aplicação da legislação brasileira do trabalho, cumpre distinguir o salário fixo, ajustado por unidade de tempo ou de obra (salário básico ou normal), das prestações que, por sua natureza jurídica, integram o complexo salarial, como complementos do salário básico. Se, em face do que preceitua o §1 0 do art. 457 da CLT, as gratificações ajustadas, os adicionais de caráter legal ou contratual integram o salário do empregado, isto significa apenas que tais prestações possuem natureza salarial, mas não compõem o salário básico fixado no contrato de trabalho. É inquestionável que os abonos instituidas por lei, convenção coletiva, norma regulamentar da empresa ou, explicitamente, nos próprios contratos de trabalho, têm natureza salarial, sendo devidos nas condições prescritas nos respectivos atos. Portanto, a mera nomenclatura utilizada "abono" não lhe afasta do verdadeiro objetivo de seu pagamento, que é a contraprestação pelo serviço prestado, constituindo-se 14 Processo n° 10980.00838912007-83 S2.C4T1 Acórdão n.° 2401-00.901 Fl. 222 remuneração paga ao empregado, e por conseqüência, base de cálculo de contribuições previdenciárias. NO caso, o que se observa é um acréscimo do terço constitucional, valor não excluído do salário, nem pela legislação previdenciária, nem pela trabalhista. Ademais, de acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou rnais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.523, de 10/12/97) • Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração. Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. A legislação previdenciaria é clara quando destaca, em seu art. 28, §9°, quais as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, nestas palavras: Art. 28 1.) § 9" Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n ü 9.528, de 10/12/97) a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei n" 9.528, de 10/12/97) b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n'5.929, de 30 de outubro de 1973: c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n" 6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a titulo de lérias indenizadas e • respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o 15 art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei n° 9528, de 10/12/97, e de 6 a 9 acrescentados pela Lei n° 9.711, de 20/11/98) I. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 479 da CL?'; 4. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 14 da Lei n°5.889, de 8 de junho de 1973: 5. recebidas a titulo de incentivo à demissão; 6. recebidas a titulo de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7. recebidas a titulo de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8. recebidas a titulo de licença-prémio indenizada; 9, recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 9° da Lei n'7.238, de 29 de outubro de 1984; j) a parcela recebida a titulo de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; t) a importância recebida a titulo de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n° 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei espec(ica; 1) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção 16 Processo ne' 10980.008389/2007-83 S2-C4T1 Acórdão n.° 2001-00.901 Fl. 223 estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada pela Lei n` 9.528, de 10/12/97) n) a importância paga ao empregado a titulo de complementaçíio ao valor do auxilio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei 71 9.528, de 10/12/97) o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei n°4.870, de 1" de dezembro de 1965; (Alínea acrescentada pela Lei n" 9.528, de 10/12/97) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9" e 468 da CLT; (Alínea acrescentada pela Lei n" 9.528, de 10/12/97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontologico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12197) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Alínea acrescentada pela Lei n"9.528, de 10/12/97) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veiculo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528 ) de 10/12/97) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação • básica, nos termos do art. 21 da Lei n°9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n°9.711. de 20/11/98) 10 a importância recebida a titulo de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei n" 8.069, de 13 de julho de 1990: (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) 17 x) o valor da multa prevista no § 8" do art 477 da CLT. (Alínea acrescentada pela Lei n°9528, de 10/12/97) Pela análise do dispositivo legal, podemos observar que conforme descrito anteriormente não existe nenhuma exclusão quanto aos abonos, concedidos exceto aqueles dispostos em lei, qual seja o abono pecuniário, pago pela transação de parte do período de férias, bem como os abonos expressamente previstos em lei. Na verdade este últimos são enquadrados como os pagamentos determinados pelo Estado em prol dos trabalhadores. O contribuinte confunde o abono previsto no art. 143 e 144 (transação de parte do período de férias, com o adicional de um terço também chamado pela legislação de abono de férias, porém com natureza diversa do primeiro. Assim, não estando entre as exclusões prevista na legislação não há como excluir da base de cálculo de contribuições previdenciárias os pagamentos feitos à titulo de abonos, indePendente da freqüência no pagamento, ou da intenção do empregador ao determinar o pagamento . Dessa forma, razão não assiste ao recorrente. Segundo o ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu livro Instituições de Direito do Trabalho, 2P edição, volume 1, editora LTr, o significado do termo remuneração deve ser assim interpretado: No Brasil, a palavra remuneração é empregada, normalmente, com sentido lato, correspondendo ao gênero do qual são espécies principais os termos salários, vencimentos, ordenados, soldo e honorários. Como salientou com precisão Martins Catharino, "costumeiramente chamamos vencimentos a remuneração dos magistrados, professores e funcionários em geral; soldo, o que os militares recebem; honorários, o que os profissionais liberais ganham no exercício autônomo da profissão; ordenado, o que percebem os empregados em geral, isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o fisico; e finalmente, salário, o que ganham os operários. Na própria linguagem do povo, o vocábulo salário é preferido quando há prestação de trabalho subordinado." Observa-se, ainda que a interpretação para exclusão de parcelas da base de cálculo é literal. A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre esse beneficio fiscal, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1- suspensão ou exclusão do crédito tributário; Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar-se os princípios da reserva legal e da isonomia. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da DN, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente, no que concerne a parte remanescente são incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO 18 Processo n° 10980.008389/2007-83 S2-C4T1 Acórdão n ° 2401-00.901 Fl. 224 Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que se exclua do lançamento, face a aplicação da decadência qüinqüenal, as contribuições da competência 12/2000, e no mérito voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2010 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS '4 QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO-„ ... Processo n°: 10980.008389/2007-83 Recurso n°: 150.819 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-00.901 doBrasília, 1 e . março de 2010 ,A. aw• ELIAS SAMPAIO F • IRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração 1 Data da ciência: / / . Procurador (a) da Fazenda Nacional ,

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Numero do processo: 11516.003195/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1998 a 30/11/1999 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA V1NCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n°08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.932
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-04-05T15:33:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-04-05T15:33:31Z; Last-Modified: 2010-04-05T15:33:32Z; dcterms:modified: 2010-04-05T15:33:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-04-05T15:33:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-04-05T15:33:32Z; meta:save-date: 2010-04-05T15:33:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-04-05T15:33:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-04-05T15:33:31Z; created: 2010-04-05T15:33:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-04-05T15:33:31Z; pdf:charsPerPage: 1369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-04-05T15:33:31Z | Conteúdo => S2-C4TI Fl 154 5N MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS tjt:Sk SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11516.003195/2007-31 Recurso n° 147.324 Voluntário Acórdão n° 2401-00.932 — Q Câmara / l a Turma Ordinária Sessão de 27 de janeiro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente ETECOL INCRPORAÇÕES LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENC/ÁRIAS Período de apuração: 01/03/1998 a 30/11/1999 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA V1NCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n°08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAI• FREIRE - Presidente _41021101 MARCELO F 2 1 SD OUZA COSTA — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 • Processo n° 11516.003195/2007-31 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.932 Fl. 155 Relatório Trata —se de Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 30, inciso I alínea "a", da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991 e na Lei 10.666 de 08/05/2003, art. 40 caput combinado com os arts. 216 inciso I alínea "a" do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 25/27, a empresa deixou de arrecadar, mediante desconto, a contribuição devida pelos segurados empregados que lhe prestaram serviços nas competências 03/1998 a 11/1999, sobre valores pagos através de recibos referentes a empregados registrados e sem registros. Inconformada com a Decisão Notificação de fls. 90/99, a empresa apresentou recurso a este conselho alegando em síntese: Preliminarmente aponta decadência de grande parte do período autuado, estando assim decaído o direito de exigir da obrigação principal e a obrigação acessória. Que os documentos que fundam a presente autuação foram extraídas de processo criminal e que tais documentos não podem ser considerados como prova licita, vez que trata-se de documentação furtada por dois ex-funcionários da recorrente que tinham por objetivo extorquir dinheiro da empresa mediante chantagem. Cerceamento do direito de defesa vez que recebeu 56 notificações com prazo de 15 dias para prestação das informações, o que ao ver da recorrente impossibilitou impugnar de forma detalhada cada um dos lançamentos. Indica ainda vicio formal insanável decorrente de processamento de todas as autuações e notificações após o prazo permitido pelo MPF. No mérito argumenta que os pagamentos foram realizado uma única vez a exceção da prestadora de serviço Benta Olga Simão, que não restou comprovada o vinculo empregaticio e não se tratando de segurados empregados deve-se impor a anulação da autuação por vicio insanável. Requer o provimento do recurso com a anulação do Auto de Infração. A Secretaria da Receita Previdenciária — SRP não apresentou contra razões. É o relatório. 3 • Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: A preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta Autuação manifestada pela recorrente merece acolhimento pelo que trazemos a baila a decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, editada em Súmula nos termos abaixo expostos. O STF cru julgamento proferido em 12 de junho de 2008 declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Pnculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: ,4rt. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. No presente caso o a autuação foi efetuada em 23/09/2005, fl. 01, tendo os fatos geradores ocorridos nas competências de março de 1998 a novembro de 1999, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, seja qual for o entendimento. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. 4 Processo n°11516.003195/2007-31 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.932 Fl. 156 CONCLUSÃO: Pelo exposto voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para acolher a preliminar de Decadência e DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2010 MARCELO ',ti ' • DE OUZA COSTA - Relator • yn MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISs59,4 n;extEty QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 11516.003195/2007-31 Recurso n°: 147324 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-00.932. ' iii Brasília, 25 • - evereiro de 2010 lo ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ 1 Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10980.011533/2007-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO CABIMENTO. O cumprimento da obrigação acessória - apresentação de declaração de rendimentos fora dos prazos previstos na legislação tributaria sujeita o infrator ás penalidades legais, INTIMAÇÃO PREVIA DESNECESSIDADE, Se o atraso e as referências necessárias para aplicação da penalidade estão expressos na conduta da contribuinte, praticada antes mesmo de qualquer procedimento de oficio, é desnecessária a solicitação de qualquer outro esclarecimento antes da formalização do lançamento de oficio. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF 2).
Numero da decisão: 1101-000.410
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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O cumprimento da obrigação acessória - apresentação de declaração de rendimentos - fora dos prazos previstos na legislação tributaria sujeita o infrator ás penalidades legais, INTIMAÇÃO PREVIA DESNECESSIDADE, Se o atraso e as referências necessárias para aplicação da penalidade estão expressos na conduta da contribuinte, praticada antes mesmo de qualquer procedimento de oficio, é desnecessária a solicitação de qualquer outro esclarecimento antes da formalização do lançamento de oficio. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARP 2). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO — Vice-Presidente no exercício da Presidência. ED P IAE EII ES elatora tog EDITADO EM: 11/02/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente), Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, Jose Ricardo da Silva, Marcos Vinícius Barros Ottoni (suplente convocado) e Plinio Rodrigues Lima (suplente convocado). Ausente, por afastamento legal, o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente). 2 Processo n" W980 W1533/2007-69 Si-CM AeOrdilo n.° 1101-00410 FL 2 Relatório CR USINAGEM DE PRECISÃO LTDA, já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR, que por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação interposta contra lançamento formalizado no ato da entrega da Declaração Simplificada — DSPJ relativa ao ano-calendário 2006, exigindo crédito tributário no valor total de RS .3.297,70, já com redução de 50%. A interessada questionou a validade da penalidade, por considerá-la abusiva, confiscatória e de emit() arrecadatório, mormente em face de sua condição de optante pelo Simples Federal e dada a entrega da declaração. Apontou, também, a inexistência de intimação prévia à lavratura do lançamento e defendeu, subsidiariamente, a aplicação da multa pelo seu valor mínimo de R$ 200,00, Estes argumentos foram rejeitados em decisão assim ementada: ASSUNTO. • OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2007 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DA PESSOA JURiDICA. CABIMENTO. A apresentação de Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação de multa por atraso na sua entrega. ASSUNTO, NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício. 2007 INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE O foro administrativo carece de competência para discussões relativas a inconstitucionalidade ou ilegalidade dos dispositivos legais utilizados nos lançamentos de crédito tributário, tarefa constitucionalmente atribuía a ao Poder Judiciário, OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. ATIVIDADE VINCULADA Caracterizada a il?fragiio à legislação, deve a autoridade tributária, em função do caráter vinculado de sua atividade, proceder ao lançamento correspondente, „sob pena de responsabilidade funcional. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES À LEGISLA ÇA0 TRIBUTÁRIA. DESNECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÁO DE FRAUDE A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Cientificada da decisão de primeira instancia em 23/03/2010 (11, 42), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 19/04/2010 (fls. 43/53), no qual, depois de alegar a inconstitucionalidade da exigência de arrolamento para admissibilidade do recurso, reprisa estrutura sua defesa sob os seguintes tópicos: o DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS A FISCALIZAÇÃO: com fundamento no art. 9 ° do Decreto 70.235/72, no art. 3 ° da Instrução Normativa SRF IV 94/97, e no caput do art, 7 ° da Lei n° 10.426/2002, entende obrigatória a prévia intimação para que a contribuinte apresente a declaração, antes do lançamento da penalidade aqui tratada. Na medida em que a declaração foi entregue espontaneamente, somente seria cabível a multa minima. A penalidade aplicada tern caráter confiscatório e arrecadatório, e não poderia . ser formalizada sem que antes se intimasse a empresa a prestar esclarecimentos, o que atenta contra o direito de defesa e inverte o ônus da prova, • DA CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INEXIGIBILIDADE DA MULTA COBRADA: a penalidade foi calculada sobre todos os tributos informados na DSPJ, ao passo que na DIN, destinada a empresas de regime Lucro Real ou Presumido, que instintivamente possuem maior poder econômico, o cálculo considera apenas o IRPJ ali informado. Reitera o caráter confiscatório da penalidade e a conseqüente ofensa à capacidade contributiva. • PRINCIPIO DA DEFESA EVENTUAL — NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA MULTA NO VALOR MiNIMO LEGAL — EMPRESA ENQUADRADA NO SIMPLES NACIONAL: considerando que o momento de aplicação da multa dá margem à discricionariedade do agente, entende que tendo em conta cellos parâmetros sublevados pelo contexto, é imperiosa a incidência no minima legal, no valor de R$ 200,00. • DA AUSÊNCIA DE PREjUIZO AO ERA' RIO — FINALIDADE MERAMENTE ARRECADATORIA DA AUTUAÇÃO ORA IMPUGNADA: embora considere que não se deve louvar a inadimplência, defende que as exigências tributárias somente se façam corn a garantia de ampla defesa e respeito a direitos fundamentais . Discorda de a suposta intempestividade da entrega da DSPJ ser utilizada corno instrumento de arrecadação de inultas pelo Fisco, mormente considerando que o suposto atraso/intempestividade na entrega da DSPJ não acarretou prejuízo/lesão ao Erário; tendo em vista que o impugnante é isento/imune ao pagamento/recolhimento de tributos federais. E o relatório. 4 Processo n° 10980.011533/2007-69 Si-CITI AcOrdijo n " 1101-00AIO Fl 3 Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA invalida a interpretação dada, pela recorrente, ao art, 7 ° da Lei n" 10,426/2002. Embora o caput do referido dispositivo mencione a necessidade de intimação para apresentação de declaração, em caso de não-apresentação, ou para esclarecimentos, o deixa claro que a penalidade pode ser aplicada, desde que de forma reduzida, se a declaração for apresentada em atraso, mas antes de qualquer procedimento de oficio: Art. 7° 0 si/eito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributtirias Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte DIRE e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Da con, nas prazos .fixadas, ou que as apresentar' com incorreções ou omissões, ,será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á ás seguintes multas . (Redação dada pela Lei n" 11.051, de 2004) I - de dois por cento ao nzés-calendário ou ,fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa juridica informado na DIRT, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §: 32,' II - de dois par cento ao més-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições infbrmadas na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Did; ainda que integralmente pago, no caso de MO de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto na § 32,' III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou .fração, incidente sobre o montante da Co/Ins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de ,falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3' deste artigo, e (Redação dada pela Lei n" 11:051, de 2004) IV - de R$ .20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas„ (Incluído pela Lei n" 11.051, de 2004) § I° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao termino do prazo origina/mente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da Ia viatura do auto de infração, (Redação dada pela Lei n" 11.051, de .2004) ,§ .22 Observado o disposto no § 32, as multas serão reduzidas: - à metade, quando a declaração for apresentada após o plaza mas antes de qualquer procedimento de °lido,' II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo /irado em intimação. § 3'A multa minima a ser aplicada será de: 5 I - RS 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa fisica, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei it2 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 4° Considerar-se-6 não entregue a declaração que não atender as especificaglies técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal § 5" Na hipótese do § 4", o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-ti a multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§ 1"a 3". Apresentada a declaração antes de qualquer procedimento de oficio, somente seria necessário algum outro esclarecimento na hipótese tratada nos §§ 4° e 5°, acima transcritos, pois, em casos como o presente, o atraso, fato ensejador da penalidade, já é ostensivo. Neste sentido, também, a citada Instrução Normativa SRF n° 94/97 dispensa a intimação prévia ao lançamento se a infra çâo estiver claramente demonstrada e apurada: Art. 3" 0 AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquerfalha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. Parágrafo único A intimação de que trata este artigo poderá ser dispensada, a juizo do AF'TN. a) se a infração estiver claramente demonstrada e apurada,' b) se verificada a inexistência da infração. Assim, se o atraso e as referências necessárias para aplicação da penalidade estão expressos na conduta da contribuinte, praticada antes mesmo de qualquer procedimento de oficio, não há qualquer ofensa aos requisitos previstos no caput do art, 9 ° do Decreto n° 70.235/72, para regular instrução do auto de infração: Art. 9' A exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruidos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis ir comprovação do ilícito. No mais, se o legislador incorreu em alguma ofensa A isonomia, por eleger a totalidade dos tributos informados na DSR1 como base de cálculo para determinação da multa devida em razão do atraso na sua entrega, ou mesmo se a penalidade assim calculada tem caráter confiscatório, cumpre apenas recordar o que já expresso na Súmula CARE n" 2: 0 CARP não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, Inexistindo, assim, motivo para redução da penalidade, por ausência de norma legal que estabeleça anistia ou remissão para a circunstância aqui tratada, e sendo o lançamento atividade vinculada e obrigatória nos termos do art 142 do Código Tributário Nacional, regular é a penalidade aqui aplicada. Acrescente-se, apenas, que a contribuinte não reveste a condição de isento/imune ao pagamento/recolhimento de tributos federais, sendo apenas beneficiado com a sistemática simplificada de recolhimento que lhe confere, além de facilidades operacionais, isenção parcial alguns tributos federais, como o IRPJ, a CSLL e as contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento. 6 Processo n" 10980.011533/2001-69 SI-CIT1 Acárdilo n " 1101-00410 FL 4 Poi tais razões, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. EDEI11 PEREIRA BESSA Relatara 7

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4738605 #
Numero do processo: 35564.005433/2006-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece o recurso de ofício, cujo valor consolidado do crédito seja inferior ao limite fixado em ato do Ministro da Fazenda.
Numero da decisão: 2401-001.665
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 3.102          1 3.101  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35564.005433/2006­54  Recurso nº  150.774   De Ofício  Acórdão nº  2401­01.665  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SANTHER FÁBRICA DE PAPEL SANTA TEREZINHA S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  ABAIXO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA.  NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  o  recurso  de ofício,  cujo  valor  consolidado  do  crédito  seja  inferior ao limite fixado em ato do Ministro da Fazenda.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por  unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  pela  Delegacia  da  SRP  São  Paulo  Centro de sua decisão que relevou a multa aplicada em Auto de Infração lavrado pelo fato da  empresa  haver  deixado  de  declarar  a  totalidade  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP.  O valor da multa dispensada foi de R$ 272.793,63 (duzentos e setenta e dois  mil, setecentos e noventa e três reais e sessenta e três centavos).   É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 35564.005433/2006­54  Acórdão n.º 2401­01.665  S2­C4T1  Fl. 3.103          3   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O recurso de ofício não merece conhecimento, porquanto o valor consolidado  do crédito é inferior ao limite de alçada fixada pela Administração Tributária.  É que o RPS na alteração promovida pelo Decreto n.º 6.224, de 04/10/2007,  passou a dispor da seguinte forma:  Art.366.O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão: (Redação dada pelo Decreto nº 6.224, de 2007).   I­declarar indevida contribuição ou outra importância apurada  pela  fiscalização;  e  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.224,  de  2007).   II­relevar ou atenuar multa aplicada por infração a dispositivos  deste  Regulamento.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.224,  de  2007).   (...)   §2oO recurso de que  trata o caput  será  interposto ao Segundo  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda..   §3oO Ministro de Estado da Fazenda poderá estabelecer limite  abaixo  do  qual  será  dispensada  a  interposição  do  recurso  de  ofício previsto neste artigo.   Regulamentando a matéria  foi editada a Portaria MF n.º 03, de 03/01/2008,  fixando o limite para dispensa do recurso de ofício, nos seguintes termos:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo  único.  O  valor  da  exoneração  de  que  trata  o  caput  deverá ser verificado por processo.  A  regra  acima,  por  se  tratar  de  norma  processual,  tem  aplicação  imediata,  mesmo para recursos interpostos antes da vigência da mesma, de modo que o recurso de ofício  em destaque não deve ser conhecido.  Voto, então, pelo não conhecimento do recurso.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4 Sala das Sessões, em 11 de fevereiro de 2011    Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 10/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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4736674 #
Numero do processo: 35301.005334/2006-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIF1CAÇÃo FISCAL DE LANÇAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CESSÃO DE MAO-DE-OBRA. O contratante de serviços de construção civil, qualquer que seja a modalidade de contratação, responde solidariamente com o prestador pelas obrigações previdenciárias decorrentes da Lei nº 8.212/91, conforme dispõe o art. 31 da citada lei. APURAÇÃO PREVIA JUNTO AO PRESTADOR DESNECESSIDADE. Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que no haja apuração prévia no prestador de serviço. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.424
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento,
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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O contratante de serviços de construção civil, qualquer que seja a modalidade de contratação, responde solidariamente corn o prestador pelas obrigações previdencidrias decorrentes da Lei n" 8.212/91, conforme dispõe o art. 31 da citada lei. APURAÇÃO PREVIA JUNTO AO PRESTADOR DESNECESSIDADE. Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomadOr de serviços mesmo que no haja apuração prévia no prestador de serviço, • RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de OA a, que davam provimento, -0 ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente E`A-INE-CRISTINA-MONTEIRCrESII:VA VIEIRA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycatdo Flemique Magalhdes de Oliveira, Processo n°35301 005334/2006-63 S2-C4T1 Ac6tcifio n 2401-01.424 Fl 162 Relatório Trata-se de retorno de diligência comandada por meio da Resolução IV 2401- 00.160 da extinta Sexta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, no intuito de identificar a fiscalização total na empresa prestadora de serviços, fls, 131 a 134. Importante, destacar que a lavratura do AI deu-se em 16/04/2003, tendo a cientificação ao sujeito passivo - tomador ocorrido em 19/05/2003, bem corno em relação a prestadora de serviços ocorreu em 23/07/2003. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 10/1998 a 12/1998. Para retomar as informações pertinentes ao processo , importante destacar as informações acerca do lançamento efetuado . A presente NFLD tent por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 31, da Lei n ° 8.212/1991 . 0 período compreende as competências outubro a dezembro de 1998. A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela empresa CONSULTORIA VIEIRA FILHO EMPREITADA LTDA foram obtidas mediante a apresentação dos contratos e notas fiscais, tendo enz vista que a empresa apresentou a documentação de !bona deficiente, pois mesmo notificada, deixou de exibir as folhas de pagamento e as respectivas GRPS. 0 percentual de 20% ,foi aplicada sobre o valor das notas fiscais de serviços conforme planilha fls. 39. Destaca-se ainda, que não há qualquer informação no relatório fiscal acerca de procedimento fiscal anterior na prestadora de serviços. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 44 A 52. NFLD foi encaminhada ao devedor solidário (prestadora), tendo este atestado o recebimento da cópia da NFLD, FLS. 60. A autoridade ,fiscal emitiu DESPACHO esclarecendo acerca da ,fundamentação, visto que no relatório de ,fundamentos apresentava-se essa correta, no entanto no relatório fiscal, havia a fundamentação de cessão de mão de obra. Foi reaberto prazo de deem, tendo a empresa notificada reiterado sua defesa, fls 62 a 76 Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento, fis, 8.5 a 97 43 Não concordando c-am a decisão do órgdo previdenciário, foi inteiposto recur so , fis 108 a 121.Lni síntese, a contratada em seu recurso alega o seguinte. O lançamento encontra-se alcançado pela decadência qüinqüenal. Necessária a constituição dos créditos no contribuinte originário, prestadora de seiviço, para só ai, caso sejam constituídos débitos, seja o recorrente, na qualidade de solidário, ser demandado Deve ser determinado junto a prestadora se os valores não foram realmente recolhidos- antes que se cobre do co- re spo n s ci e Incabível a aplicação da aferição indbeta no caso em questão pcna apuração do inorganic devido. Requer s ejam acolhidas as pi eliminates para julgar improcedente a NFLD O processo fbi encaminhado a este conselho, sem o depósito prévio após obtenção de medida liminar Não apresentou a autoridade previdencicir ia contra-m:0es o Relatór io. Foi emitida informação fiscal. FL 146, onde a autoridade fiscal destacou que após verificar os sistema CNAF, concluiu pela ausência de procedimentos fiscais na empresa prestadora de serviços. Devidarnente intimado dos termos da diligência a empresa tomadora manifestou-se As fls. 151, aditando que a empresa prestadora de serviços possui CNN ativo, e que a Receita Federal teve acesso a todas as informações declaradas pela prestadora, mediante entrega de GEP/RAIS, inclusive dados referentes A folha de salários, não restando identificado qualquer débito em nome da mesma. A ausência de débitos em nome da empresa prestadora só corrobora tudo o que foi exposto no recurso interposto, isto porque a responsabilidade solidária não dispensa a regular constituição do crédito na prestadora. Reitera as demais razões do recurso. Destata-se que devidamente cientificado o prestador de serviços não manifestou-se. " o relatório. 4 Processo n" 35301.005334/2006-63 52-C411 Acórdão n 2401-01.424 FL 163 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Em se tratando de retorno de diligência comandado por este conselho, despicienda a análise dos pressupostos, tendo em vista já terem sido avaliados quando do primeiro julgamento. DO MÉRITO No mérito todo o argumento da recorrente é no sentido de que incabivel o arbitramento na tornadora, tendo em vista ser a prestadora a contribuinte original. Nesse sentido, quanto à alegação de que haveiia a obrigação de se constituir o crédito primeiramente contra o prestador de serviços, a mesma não merece ser acolhida. Com relação As alegações da recorrente acerca da responsabilidade solidária, na construção civil, clara é a possibilidade legal nesse sentido. Conforme destacado no art. 31, da Lei n ° 8.212/1991, o proprietário, incorporador ou dono da obra não importa qual seja o tipo de contratação é solidário com o construtor pelo cumprimento das obrigações perante a previdência social. Assim, descreve o texto legal: Art. 31. 0 confratanle de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, re.sponde solidarianiente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanta ao disposto no art. 23, não se aplicando, en: qualquer hipótese, o beneficio de ordem. ,§ .3" A responsabilidade solidária de que Irate este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio des contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. sç 4" Para efeito do parágralb anterior, o cedente da mão-de- obra deverá elaborar Mhos de pagamento e guia de recolhimento distintas para coda empresa toniadora de serviço, devendo esta exigir do executo); quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. A recorrente SENDAS S.A na qualidade de tomadora de serviços contratou a CONSULTORIA VIEIRA FILHO EMPREITEIRA LTDA, para prestação de diversos serviços que envolveram cessão de mão de obra. Assim, o contribuinte e o responsável tributário, no caso o recorrente, são solidários ern relação à obrigação tributária, não cabendo, nos termos do parágrafo único do artigo 124 do CTN e do art. 31 da Lei n° 8.212/1991, beneficio de ordem. Entendo que ao atribuir responsabilidade solidária pelo cumprimento da obrigação tributária, abriu o legislador a possibilidade de a autoridade previdenciriria cobrar a satisfação da obrigação de qualquer das solidárias, sendo desnecessária a averiguação inicial na prestadora dos serviços. Se assim o fosse, estaríamos alterando o instituto jurídico para responsabilidade subsidiária, tornando inócuo o dispositivo legal. A constituição do credito pode ocorrer tanto no prestador como no tomador de serviços Tal questão foi, inclusive, objeto de apreciação pelo Conselho Pleno do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social que detinha a competência para julgar os casos da espécie, a qual foi transferida para o Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARP. Por meio do Enunciado IV 30, editado pela Resolução no. 1, de 31 de Janeiro de 2007, publicada no DOU de 05/02/2007, o CRPS assim decidiu: "Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a piei rogativa de constituir os créditos no tonzador de serviços mesmo que nizo haja apuraçlio prévia no prestador de servigos." O lançamento foi efetuado pelo fato da recorrente haver contratado a prestadora de serviços e não haver apresentado a documentação hábil a elidir a responsabilidade solidária em todas as competências, quais seja, cópia das guias de recolhimentos quitadas e respectivas folhas de pagamento elaboradas distintamente pelo executor em relação a cada contratante. Como a ação fiscal foi realizada na tomadora, a base de cálculo foi apurada por aferição indireta, tomando por base as notas fiscais de serviços emitidas pela prestadora, em procedimento previsto no § 3 0 do art.. 33 da Lei a' 8212/1991, que dá à auditoria fiscal a prerrogativa de ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, inscrever de oficio importância clue reputarem devida, cabendo empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, entendo que os argumentos apontados pelo recon ente são insuficientes para desconstituir o lançamento. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o lançamento efetuado. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2010 INA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora 6 Quarta Câmara da Segunda Seção k e,B[PP.1:14 ono erga 411Q D MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA — SEGUNDA SEÇÃO SCS — Q. 01 BLOCO "J" — ED. ALVORADA —11° ANDAR EP: 70396-900 — BRASÍLIA (DF) Tel: (0xx61) 3412-7568 PROCESSO: 35301.005334/2006-63 INTERESSADO: SENDAS S.A E OUTRO TERMO DE TUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2401-01.424 de folhas / Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providências de sua alçada.

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Numero do processo: 13502.000431/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.Data do fato gerador: 30/10/2003MATÉRIA TRIBUTÁRIA JULGADA PELO STJ. REGIME DO ART. 543C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA NO ÂMBITO DO CARF.As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.Data do fato gerador: 30/10/2003PAGAMENTO ESPONTÂNEO ANTERIOR OU CONCOMITANTE À RETIFICAÇÃO DE DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONFIGURAÇÃO. MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE.Conforme entendimento do STJ, proferido no regime do art. 543C do CPC no REsp no 1.149.022, o pagamento de diferença de tributo devida anterior ou concomitantemente à retificação de DCTF representa denúncia espontânea, hipótese que afasta a incidência da multa moratória.Recurso Voluntário ProvidoVistos, relatados e discutidos os presentes autos,
Numero da decisão: 3302-000.832
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/10/2003  MATÉRIA TRIBUTÁRIA JULGADA PELO STJ. REGIME DO ART. 543­ C  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA  NO ÂMBITO DO CARF.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/10/2003  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO  ANTERIOR  OU  CONCOMITANTE  À  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  CONFIGURAÇÃO. MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE.  Conforme entendimento do STJ, proferido no regime do art. 543­C do CPC  no REsp no 1.149.022, o pagamento de diferença de tributo devida anterior ou  concomitantemente  à  retificação  de DCTF  representa  denúncia  espontânea,  hipótese que afasta a incidência da multa moratória.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13502.000431/2007­41  Acórdão n.º 3302­00.832  S3­C3T2  Fl. 86          2 (ASSINADO DIGITALMENTE)  Walber José da Silva ­ Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Antonio Francisco ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 58 a 70) apresentado em 10 de dezembro  de  2009  contra  o  Acórdão  no  15­21.248,  de  07  de  outubro  de  2009,  da  4ª  Turma  da  DRJ  Salvador  / BA (fls. 51 a 53),  cientificado em 13 de novembro de 2009, que,  relativamente  a  Auto  de  infração  de  PIS  dos  períodos  de  outubro  de  2003,  considerou  improcedente  a  impugnação da Interessada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  MULTA DE MORA ­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A  Multa  de  mora  não  tem  natureza  jurídica  de  sanção  ou  penalidade, mas  sim  de  indenização  por  atraso  no  pagamento,  de  modo  que  não  cabe  sua  exclusão  em  casos  de  denúncia  espontânea.  Impugnação Improcedente  O auto de infração foi lavrado em 12 de abril de 2007 pelos fatos expostos no  termo  de  fl.  25,  que  deram  conta  de  que  os  pagamentos  foram  efetuados  fora  do  prazo  de  vencimento.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  “Cientificada  do  lançamento  fiscal  (fl.  47),  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01/18,  alegando,  em  síntese,  que:   “• diz, após se referir à autuação, que apurou o tributo devido,  bem  como  o  declarou  e  recolheu  tempestivamente;  que,  posteriormente,  no  entanto,  foi  constatado  um  equívoco  no  procedimento  de  sua  apuração  conforme  demonstrado  às  fls.  02/03 de sua impugnação, motivo pelo qual efetuou o pagamento  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13502.000431/2007­41  Acórdão n.º 3302­00.832  S3­C3T2  Fl. 87          3 da diferença com os acréscimos correspondentes, encaminhando  retificadora das DCTF;  “• que tal trâmite foi realizado antes de qualquer procedimento  administrativo,  ou  seja,  antes  da  constituição  do  crédito  tributário, promovendo, desse modo, a denúncia espontânea da  infração,  com  o  pagamento  do  tributo  correlato,  acrescido  de  juros  de  mora  e  correção  monetária  (Darf,  cópia,  fl.  23),  conforme disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional –  CTN;  “•  que  a  regra  prevista  no  art.  138  do  CTN  exclui  qualquer  exigência  de  multa,  seja  ela  moratória,  ou  punitiva,  sobre  o  débito  pago  espontaneamente,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  administrativo,  sendo  certo  que,  no  caso  em  exame, é indevida a exigência do valor relativo à multa de mora,  passando  a  transcrever,  nesse  sentido,  vários  excertos  doutrinários  e  jurisprudenciais  que  entende  favoráveis  à  sua  tese.  “•  requer, ao  final,  o provimento de  sua  impugnação, a  fim de  que seja cancelado o auto de infração em questão, nos termos do  art. 138 do CTN.  “Em face do despacho de fl. 50 o processo veio a esta DRJ/SDR,  para julgamento.”  No recurso, a Interessada repetiu as alegações da Impugnação, esclarecendo  antes o seguinte:  Trata­se  de auto  de  infração  lavrado para  exigência  de multas  aplicadas  em  razão  do  suposto  atraso  no  recolhimento  de  valores a título de PIS, no montante principal R$ 1.079,51 (um  mil setenta e nove reais e cinqüenta e um centavos), no período  de apuração de Outubro/2003.  Ocorre que, inicialmente, a Recorrente apurou apenas o valor de  R$ 100.635,25  (cem mil,  seiscentos  e  trinta  e  cinco mil  reais  e  vinte e  cinco centavos) a  título de PIS no período de apuração  em questão,  cujo  valor  foi  integralmente  recolhido  e declarado  em DCTF.  Posteriormente, no entanto, a Recorrente constatou um equívoco  no  procedimento  da  apuração,  motivo  pelo  qual  realizou  o  pagamento das diferenças abaixo apontadas com os acréscimos  correspondentes, encaminhando retificadora da DCTF:  Período de Apuração  Valor recolhido dentro do  prazo de vencimento   Valor  recolhido  em atraso  10/2003   R$ 100.635,25  R$ 6.262,79  É oportuno salientar que todo este trâmite foi realizado antes de  qualquer  procedimento  administrativo,  isto  é,  antes  da  constituição  do  crédito  tributário,  tendo  o  pagamento  sido  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13502.000431/2007­41  Acórdão n.º 3302­00.832  S3­C3T2  Fl. 88          4 realizado como denúncia espontânea, de acordo com o art. 138  do CTN.  Segundo a Interessada, a retificadora foi “encaminhada” em 25 de janeiro de  2005 e, “Antes, no entanto, em 27/12/2004 recolheu a diferença apurada [...]”.  Dessa  forma,  estaria  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  das  jurisprudências judicial e administrativa citadas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Aplica­se ao caso dos autos o disposto no art. 62­A do Ricarf, aprovado pela  Portaria MF no 256, de 2009, com a redação da Portaria MF no 586, de 2010, que determina o  seguinte (com destaques):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  [...]  Conforme disposição acima, o entendimento definitivo do Superior Tribunal  de Justiça deve ser aplicado no âmbito do Carf.  Em relação à matéria, o STJ decidiu o seguinte, na Súmula no 360 (REsp nos  886462 e 962379, Min. Teori Zavascki):  O benefício da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.  De fato, o REsp no 962.379, conforme demonstra o acórdão abaixo, foi caso  líder na questão:  "TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  CIVIL  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  CASO  LÍDER  ­  REsp  962.379/RS  ­  INAPLICABILIDADE ­ COFINS ­ DÉBITO RECOLHIDO COM  JUROS DE MORA  ANTES DA  APRESENTAÇÃO DA DCTF  ­  CONFIGURAÇÃO  ­  PRECEDENTES  ­  RECURSO  PROVIDO  PELA  VIOLAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  FEDERAL  E  PELA  DIVERGÊNCIA.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13502.000431/2007­41  Acórdão n.º 3302­00.832  S3­C3T2  Fl. 89          5 1. O REsp 962.379/RS, caso líder na sistemática prevista no art.  543­C  do CPC,  é  inaplicável  ao  presente  caso  porque  aqui  se  questiona  a  configuração  da  denúncia  espontânea  pelo  pagamento  a  destempo,  mas  antes  da  entrega  da  DCTF,  enquanto que lá se discutia a existência de denúncia espontânea  de crédito já declarado e pago a destempo.  2.  Esta  Corte  entende  que  não  se  mostra  espontâneo  o  pagamento  efetuado  após  a  declaração  do  fato  gerador,  pois  neste caso o contribuinte age em função de dever legal, além de  que o procedimento de constituição do crédito já se iniciou.  3.  Inexistindo  prévia  declaração  e  ocorrendo  o  pagamento  integral  da  dívida  com  os  juros  de  mora,  configurada  esta  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída  a  sanção  pela  infração tributária: a multa, moratória ou punitiva. Precedentes  4. Recurso especial provido pelo duplo fundamento.  (REsp 1.094.945/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma,  Julgado em 9.12.2008, DJe 26.2.2009.)  Portanto, não se aplica ao caso a mencionada súmula.  Ademais, no REsp no 1.149.022, de relatoria do Min. Luiz Fux, o STJ decidiu  que  “A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.”  A ementa do acórdão foi a seguinte, com os destaques cabíveis:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13502.000431/2007­41  Acórdão n.º 3302­00.832  S3­C3T2  Fl. 90          6 Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Conforme a própria ementa do acórdão, tal decisão se submeteu ao regime do  art. 543­C do CPC, sendo sua aplicação obrigatória no âmbito do Carf.  Portanto,  havendo  pagamento  da  diferença  antes  ou  concomitantemente  à  retificação da declaração,  sem que o Fisco  tenha  tomado providências  em  relação  à matéria,  configura­se a denúncia espontânea.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13502.000431/2007­41  Acórdão n.º 3302­00.832  S3­C3T2  Fl. 91          7 Incontestável, portanto, a conclusão de que houve denúncia espontânea e de  que, nessa hipótese, não incide a multa de mora.  À vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Antonio Francisco                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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