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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4755056 #
Numero do processo: 10314.001465/96-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ISENÇÃO. LEI 8.010/90. Bens importados sendo utilizados para o desenvolvimento de pesquisas cientificas e tecnológicas. Confirmada, pelo CNPq a adequada utilização. Não ocorreu desvio de finalidade. Recurso de oficio a que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-28813
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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J. ZERBINI ISENÇÃO. LEI 8.010/90. Bens importados sendo utilizados para o desenvolvimento de pesquisas cientificas e tecnológicas. Confirmada, pelo CNPq a adequada utilização. Não ocorreu desvio de finalidade. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 12 de março de 1998 JOÃ9 • • ' ACOSTA P • .IDENTE "cud:Annt.G.:.:171117:7fir:77:foo .13. •.: letal ANELISE DAUDT P O ...... RELATOFtA -----------r"C;;WCIANAr 1 foLuafffilda9w9•080.e. re. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, NILTON LUIZ BARTOLI e CELSO FERNANDES. Ausente o Conselheiro SERGIO SILVEIRA MELO. te MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.866 ACÓRDÃO N' : 303-28.813 RECORRENTE : DRJ/SÃO PAULO/SP INTERESSADA : FUNDAÇÃO E J ZERBINI RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Conforme Auto de Infração de fls. 01 a Fundação E J ZERBINI foi autuada em 15/04/96, por ter a fiscalização entendido que teriam sido infringidos dispositivos referentes à utilização de produtos importados com isenção do Imposto de Importação. Segundo o autuante, "os equipamentos, máquinas, acessórios e medicamentos destinados a pesquisa científica e tecnológica, e importados com isenção através da Lei 8.010/90, estão sendo empregados, também, para serviços de diagnósticos médicos e tratamentos clínicos cirúrgicos - SERVIÇOS E TRATAMENTOS COBRADOS REGULARMENTE DOS PACIEN7ES". Não teria restado outra alternativa "do que a lavratura do competente auto de infração por ter infringido o artigo I.° da Lei 8.010/90, c/c os artigos 137, 145, 219, 220 e 526 do RA, Decreto 91.030/85, e artigo 42 do RIPI/82, Decreto 87.981/82, pois a isenção de bens destinados à pesquisa cientifica e tecnológica, de que trata a Lei 8.010/90, está vinculada à qualidade do importador e à destinação dos bens importados exclusivamente para pesquisa científica e tecnológica, vide artigo 1°, parágrafo I°, da Portaria Interministerial ,,.0360/95. Foram exigidas as diferenças dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, a multa prevista no artigo 521, inciso I, item "b" do RA c/c a multa prevista no artigo 4.° da Lei 8.2181191, a multa prevista no artigo 364, inciso III, do RIPI, e juros de mora. A impugnação apresentada pela contribuinte encontra-se às fls. 1062 e 1084 a 1106. É alegado, em suma, que: a-) é entidade reconhecida como de utilidade pública, pelos Governos da União, dos Estados e do Município de São Paulo, e como entidade de assistência social; b-) é reconhecida como entidade de educação e de pesquisa, credenciada junto ao Conselho Nacional de Pesquisas (CNPq), nos termos da Lei 8.010/90, em 29/06/90 e 12/01/96; 2 (P4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.866 ACÓRDÃO N° : 303-28.813 c-) tem por finalidade, de acordo com seus estatutos: Art. 6.° "I- Colaborar pelos meios adequados, com o Instituto do Coração do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, no Brasil e no Exterior, com as Universidades, com as Instituições Públicas e Privadas, em programas de desenvolvimento tecnológico na área de Bioengenharia, Engenharia Hospitalar, Técnicas Administrativas e Operacionais e também Ensino, Pesquisa e Assistência na área de Saúde e outras correlatas; II - estimular trabalhos de pesquisa através de apoio material e de remuneração condigna ao pesquisador; III - patrocinar o desenvolvimento de novos produtos e equipamentos, sistemas e processos; IV - promover cursos, simpósios e estudos; V - promover a divulgação de conhecimentos tecnológicos e a edição de publicações técnicas e cientificas. VI - instituir bolsas de estudo e estágios e auxílio de assistência a estudiosos e pesquisadores que possam contribuir para a consecução dos demais objetivos da Fundação, desde que assim o permitam seus recursos, cumpridos os requisitos regitnentares " d-) goza da imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal, e-) o Código Tributário Nacional reconhece a imunidade, em seu artigo 9.°, inciso IV, alínea "c"; f-) em ambos os casos, há referência a requisitos estabelecidos em lei ordinária, que não podem determinar condições que anulem a imunidade; g-) atende a todos os requisitos estabelecidos pelo artigo 14 do CTN, que devem ser observados pelas entidades referidas em seu artigo 9.°, não cabendo, portanto, a aplicação dos parágrafos 1. 0 e 2.° desse dispositivo; h-) o auto padece, então, de nulidade insanável; i-) verifica-se, pelo artigo 10 da Portaria MCT/MF n.° 360/95, que estabelece um processo contraditório para o credenciamento e descredenciamento de instituições junto ao CNPq, que somente este tem o direito de credenciar ou descredenciar instituições, respeitado o devido processo legal: "Art. 10- O CNPq, isoladamente ou em conjunto com a Secretaria da Receita Federal, poderá proceder a diligências junto às entidades credenciadas, com o fim de verificar a adequação dos bens 3 ("39 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.866 ACÓRDÃO N° : 303-28.813 importados às finalidade previstas na Lei n.° 8.010/90, bem como sua correta utilização, devendo estas prestar todas as informações necessárias à realização dos trabalhos. §1.° - Detectada qualquer irregularidade na importação ou na utilização dos bens importados, ou contrariedade à Lei n.° 8.010/90 ou a esta portaria, o CNPq abrirá procedimento investigatório e notificará a entidade importadora a apresentar defesa, no prazo de quinze dias, ficando automaticamente suspenso o credenciamento a partir da comunicação. § 2.° - Decorrido o prazo de defesa e tendo esta sido apresentada ou não, poderá o CNPq realizar novas diligências, se necessário, e decidirá o processo no prazo de sessenta dias, contado do vencimento do prazo de defesa. § 3.° - Julgada improcedente a irregularidade imputada, restabeler- se-á o credenciamento se em prazo de vigência do respectivo certificado. § 4 0 - Confirmada a irregularidade imputada, procederá o CNPq ao cancelamento do credenciamento e adotará as seguintes providências: I) publicará o cancelamento do credenciamento no DOU; II ) notificará a entidade interessada do cancelamento do credenciamento; III ) notificará o fato à Secretaria da Receita Federal, para as providências que lhe competem." j-) a presente autuação não respeitou a Portaria MCT/MF n.° 360195, invadiu competência do CNPq e violou o direito constitucional da defendente ao devido processo legal. O auto foi lavrado em pleno vigor do credenciamento. Também por esse motivo o Auto é nulo; k-) não foram indicados os dispositivos legais que teriam sido violados; I-) a autuação parece estar fimdamentada no fato de serem cobrados os serviços por ela prestados, mas não há qualquer Lei que obrigue a prestar serviços gratuitamente; 4 Prd? MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA n RECURSO N' : 118.866 ACÓRDÃO N' : 303-28.813 m-) os equipamentos, máquinas, acessórios e medicamentos são necessários para que a Fundação exerça suas atividades, não havendo como distinguir, no caso, o ensino, a pesquisa, o aperfeiçoamento de técnicas cirúrgicas e dos equipamentos e remédios utilizados para os efeitos do que quer o auto; n-) o artigo 110 do CTN, ao tratar de interpretação da Lei Tributária, declara que ela não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal.., para definir ou limitar competências tributárias; o-) o auto viola esse principio. Com efeito, a interpretação que o agente fiscal dá à lei resulta em alterar a definição da Fundação E. J. Zerbini, que é de direito privado, é instituição de educação e de assistência social, é de pesquisas técnicas e cientificas, e não tem fins lucrativos. Isto é comprovado pelos seus estatutos e reconhecido pela própria União Federal e pelo CNPq. A ilegalidade é flagrante. Finalizando, solicita seja reconhecida a nulidade insanável do Auto de Infração ou, se assim não for entendido, que seja deferida a impugnação, reconhecendo a procedência da defesa quanto à exigência. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo elaborou pedido de esclarecimento ao diretor do Departamento de Importação do CNPq, cuja cópia encontra-se às fls. 1115/1117. Respondendo, pelo Oficio que consta das fls. 1119/1145, o CNPq afirma que os bens importados pela Fundação envolvem pesquisa cientifica e tecnológica. Quanto ao conteúdo resumido dos projetos de pesquisa, por tratar-se de um grande número de DI's, estava sendo levantado e seria informado posteriormente. Da resposta à questão "Se todo o equipamento, ou parte dele, estiver sendo utilizado em pesquisa cient(fica, é possível utilizá-lo concomitantemente em outras atividades de prestação de serviços, sem que tal fato descaracterize a finalidade principal? Isto é, qual o alcance, no entender do CNPq, do disposto no artigo 1.°, § I.° da Portaria Interministerial 3/95?" cabe destaque aos seguintes pontos: a-) instado, pelo Ministério Público, a se pronunciar acerca de dois autos de infração emitidos por fiscais da SRF, referentes aos processos n.° 10314.001464/96-32 e 10314.01465/96-03, que atribuem irregularidades na utilização de bens importados ao amparo da Lei 8.010/90, o CNPq promoveu inspeção na Fundação Zerbini e o conseqüente descredenciamento da entidade, apesar de os bens terem sido importados com sua anuência; • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.866 ACÓRDÃO N' : 303-28.813 b-) durante o período de investigação, o CNPq realizou visita àquela Fundação, na qual foi representado pelo presidente da Comissão de Verificação de Entidades Credenciadas e por consultoras ad hoc indicadas para este fim específico; c-) a Comissão de Avaliação concluiu que: • o InCOr é uma instituição de pesquisa com grande produção científica; • as pesquisas são decorrentes de linhas específicas e são realizadas junto ao ensino e à assistência médica; • os aparelhos importados relacionados nas DI'S (anexos) foram destinados à pesquisa, conforme trabalhos científicos publicados (anexo); • as linhas de pesquisa da Instituição continuam em andamento, considerando que são de tempo indeterminado; • os aparelhos importados estão sendo utilizados para pesquisa. d-) diante dessa conclusão, produzida por especialistas altamente qualificados na área médica, o CNPq restabeleceu o credenciamento da Fundação; e-) "Nota-se, dessa forma, que a pesquisa médica (clínica ou experimental) é realizada, concomitantemente, com o atendimento assistencial (ambulatorial, cirúrgico, diagnóstico, etc)"; f-) "Para o CNPq não há, no . o concreto, ofensa à legislação, posto que a produção cientifica fomentada pela Fundação Zerbini... é totalmente compatível com os equipamentos importados." g-) segundo a Nota Informativa n.° 15/97: "Da combinação da letra da lei com a de seu regulamento, é correto inferi que a aplicação dos bens importados em atividades relacionadas ou que buscam o fim de pesquisa não ofende a finalidade legal. Ao revés, ter-se-ia de defender a absurda tese de que a pesquisa decorrente do ensino de pós-graduação ou de um procedimento médico que busca sempre uma nova técnica cirúrgica não estaria abrigada pela lei. Na verdade, o que releva, sobretudo na peculiaridade que se reveste a pesquisa médca, é a compatibilidade entre o material importado e sua produção científica. Inexistindo tal compatibilidade, fatal concluir que os equipamentos estão sendo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.866 ACORDÃO N' : 303-28.813 utilizados somente para atividade médico-hospitalar, o que configura desvio da finalidade legal." Acrescenta, ainda, que, no seu entender, num hospital escola do quilate do Instituto do Coração, os bens podem servir, concomitantemente, ao ensino e à pesquisa, sem que com isso haja ofensa ao artigo 1° da Lei 8.010/90. Quanto à cessão do equipamento da Fundação à SUVAG, foi procedida sem anuência do CNPq. Entretanto, o processo do CNPq, referente à inspeção realizada na Fundação Zerbini, noticia que a contribuinte houve por bem proceder ao pagamento do respectivo crédito tributário reclamado pela SRF. A decisão de primeira instância foi de que a ação fiscal era improcedente, pois não teria havido desvio de finalidade, motivo pelo qual recorreu de oficio a este Conselho. Foi confirmado, pelo CNPq, que os bens importados estavam sendo utilizados adequadamente, tendo sido destinados à pesquisa cientifica e tecnológica. Não foi aceita a alegação de que a impugnante estaria protegida pelo instituto da imunidade, no que se refere aos impostos sobre Comércio Exterior. Em relação ao equipamento doado ao centro SUVAC, a autoridade mostrou ter a fiscalização incorrido "em equivoco, lavrando o Auto de Infração em duplicidade, para exigência dos tributos e penalidades cabíveis, conforme consta na descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração às fis. 52 e no processo administrativo n.° 10314.001464/96-32, onde apenas este aspecto foi objeto de lançamento" "Como o contribuinte tomou ciência de ambas as autuações na mesma data, optei por considerar a autuação deste processo improcedente em razão da duplicidade, e tratar especcamente do lançamento decorrente da transferência indevida no processo 10314.001464/96-32, até porque noticia o CNPq em seu relatório que a Fundação Zerbini optou pelo pagamento daquele crédito tributário, providência • que, se confirmada, acarretará o desaparecimento do litígio e arquivamento do frita" No tocante às providências preliminares previstas pela Portaria MCT/MF n.° 360/95, que deveriam ter sido requisitadas pela Fiscalização, esta Delegacia de Julgamento promoveu o saneamento do processo convocando o CIVPq a pronunciar-se e estabelecer o procedimento contraditório com a entidade, para fins -de apuração da verdade e instrução do processo para fins de julgamento. Sendo o Laudo favorável à impugnante, entendo não haver necessidade de novo pronunciamento da parte sobre o mesmo, já que a decisão lhe será favorável. Em síntese, o CNPq concluiu que os aparelhos importados estilo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.866 ACÓRDÃO N' : 303-28.813 sendo utilizados para pesquisa, não tendo ocorrido desvio de finalidade na utilização dos bens importados." Por solicitação da Fundação, foram juntados aos autos (fls. 1162) cópias de DARF's que, segundo ela, se referem ao pagamento do tributo alusivo ao equipamento doado ao centro SUVAG. Acrescenta que toma tal providência porque a decisão em pauta não teria sido abrangente, já que recomendou à Fundação a efetivação do pagamento daquele tributo salientando que, se confirmada, acarretará o desaparecimento do litígio e o arquivamento do feito.• É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.866 ACÓRDÃO N' : 303-28.813 VOTO Não há o que retificar na decisão tomada pela douta autoridade julgadora de primeira instância. Com efeito, a preliminar de imunidade deve ser rechaçada, pois, de acordo com o artigo 150 da Constituição Federal : "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: c-) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundação, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; § 4.0 As vedações expressas no inciso VI, alíneas "h" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas." O Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não incidem sobre a renda, sobre o patrimônio ou sobre os serviços. Não cabe, portanto, alegar imunidade no que concerne aos tributos sobre comércio exterior. Nesse caso, a proteção se dá por isenções concedidas na legislação infraconstitucional. É o caso, segundo a Lei 8.010/90, das importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica. E tal isenção se aplica somente às importações realizadas pelo CNPq e por entidades sem fins lucrativos ativas no fomento, na coordenação ou na execução 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.866 ACORDÁO N' : 303-28.813 de programas de pesquisa cientifica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciadas no CNPq. E Fundação Zerbini é uma entidade sem fins lucrativos. Conforme a decisão de primeira instância, "o fato de entidades sem fins lucrativos cobrarem pelo tratamento oferecido aos pacientes é irrelevante, pois o que a lei veda não é a apuração de resultado e sim a distribuição de lucro a seus membros. Se assim não fosse, a maioria das entidades sem fins lucrativos estaria fadada a uma existência curta, por ausência de recursos. O resultado apurado deve, atendendo o comando da lei, ser reinvestido nas atividades da entidade. Relativamente ao uso concomitante dos bens em pesquisa e ensino, a lei ordinária não o veda, e nem poderia fazê-lo em razão do comando do texto constitucional que, em seu artigo 207 dispõe que "as Universidades gozam de autonomia didático-cientifica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão... ,4* 2.° - Este artigo se aplica a instituições de pesquisa científica e tecnológica." Esta é também a interpretação do CNPq, constante do relatório enviado a esta Delegacia de Julgamento, onde foi acrescentado que a pesquisa médica, clínica ou experimental, é realizada concomitantemente com o atendimento assistencial." Quanto ao outro caso do equipamento doado ao centro SUVAG, a autuação tomou-se objeto de outro processo e, por este motivo, não compete a este Colegiado manifestar-se sobre os documentos de arrecadação anexados aos autos. Pelo exposto, conheço do recurso de oficio para, no mérito, negar- lhe provimento. Sala das Sessões, em 12 de março de 1998 c5442.--.0êtj-Lhi ANELISE DAUDT PRIETO - RELATORA io Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.004557/2003-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PROIBI OS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 IN. PR INC1P10 DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito tributário brasileiro. O principio da não-eumulatividade implementado por meio da escrita fiscal com credito do valor do imposto efetivamente pago na operação anterior e débito do valor devido nas operações posteriores. AQUISIÇÃO Dl 1NSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO, CRÉDITOS, Ressalvados as hipóteses expressamente previstas em lei, é incabível crédito de fel na aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.150
Decisão: ACORDAM os Membro da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Beintudes de Carvalho, Ali Zraik e Leonardo Siado Manzan, que davam provimento quanto aos insumos isentos.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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RESSARCIMENTO. Recorrente W 1ND 1.1DA, Recorrida 1)10 em RIBEIRÃO PRETO-SP AssuNTo: IMPOSTO SOBRE PROIBI OS INDUS 1 RIALIZADOS - WI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 IN. PR INC1P10 DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito tributário brasileit o. O pi ineipio da não-eumulatividade implementado por meio da escrita fiscal com credito do valor do imposto c:letivamente pago na operação anterior e débito do valor devido nas operações posteriores. AQUISIÇÃO Dl 1NSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBU FADOS Ou FRIBUI ADOS À ALIQUOTA ZERO, CRÉDI l'OS, Ressalvados as hipóteses expressamente previstas em lei, é incabível crédito de fel na aquisição de matéria-prima, produto intermediái io ou material de embalagem isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero. Reeutso negado. 1Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM" os Membro da 2" Câmara/2k 'I ruma Ord Mai ia da Segunda Seção de Julgamento do CARK, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Beintudes de Carvalho, Ali Zraik e Leonardo Siado Manzan, que davam provimento quanto aos insumos isentos. N.A A -13 Vi/VNA'I'l A Presid • vá. • • SIE / o • RI 11. 0 01,, Relatora Processo n" I 0855.0(0557/200.3-73 S2.-C2 12 Acórdão ri 2202-M.150 1 1. 226 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Arno Jerke Júnior (Suplente) e Robson Josénayerl (Suplente). Relatório A pessoa :jurídica qualificada neste processo protocolizou, eu] 21 de novembro de 2003, pedido de ressarcimento de saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados (.11)1) relativo ao segundo trimestre de 2002, deconente da aquisição de insumos isentos, não-tributados (imunes) ou tributados à aliqw.)ta zero para utilização no seu processo produtivo. O pedido foi fundamentado no art. 11 da 1,ei n" 9.779, de 19 de jatteit o de 1999, e apoiado em extenso arrazoado sobro o principio da não,etimulatividade do IP'. A Delegacia da Receita Federal (DRf) em Sorocaba-SP indeferiu o .pedido, nos termos do Despacho Decisório de lis. 135 a 137, ensejando a. apresentação de mani•testação de ineontbrmidade apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DR.I) em Ri beirão Preto-SP, que manteve o indeferimento, conforme voto condutor do Acórdão 11_041, de 08 de março de 2006, assim ementado: DIRÉIl O A0 CRÉDITO 1NSUMOS LS7N.7 OS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIR UTA DOS À AllQUOT/1 7ERO. É inadmi,ssível, por total ausência de previsão legal. a apropriação, na escriki fiscal do sujeito pasivo, de créditos do imposto (dusivo.s a insumos isentos, não tributados Ou sujeitos à ali quota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na opeFação anteriõr INCONS'TITLICIONALIDADE A autoridade (ulministrativa incompetente para dechlrai inconsfinicionalidade de lei e dos atos infralegair Solicitao7o Indci èr ida Ciente dessa decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário constante das lis, 191 a 222, para alegar, em síntese, que: 1• não há necessidade de demonstração do efetivo pagamento do 111 para. usufruir o direito ao respectivo crédito; 11— o Supremo Tribunal Federal (S'll') tem reiterado o entendimento de que, nas operações de aquisição de instintos isentos, há direito ao crédito do 1P1; , • /- 2 Proceso n" 0855.001557/2003-73 S2-C2'1'2 Acórdão n 2202410,150 11 227 — a Suprema Corte vem decidindo que os instintos utilizados nos processos de industrialização, mesmo que adquiridos com incidência de aliquota zelo, com isenção u sem tributação, geram créditos para abatimento de débitos posteriores, sob pena dc violação do princípio constitucional da não-cumulatividade do IP I; IV o art.. 11 da Lei n" 9.7'79, de 1999, .já reconhece o direito ao crédito do 1PI na aquisição de insumos isentos ou tributados à alíquota zero; V -- a constituição Federal limitou o aproveitamento de créditos apenas para o ICMS e não :pai ao IP I; VI •-• o 1.11 incide em cada operação apenas sobre o valor agregado, por é concedido ao contribuinte crédito relativo à operação anterior; e VII o direito ao aproveitamento de créditos está previsto no art. 15.3, §' inc. 11, da Constituição Federal, sendo perfeitamente possível à recorrente utilizar. os valores relativos às operações imunes, isentas ou tributadas à allquota zero. Ao concluir, a recorrente solicitou o provimento do seu recurso para que seja reconhecido o direito ao ressarcimento de créditos de 111 oriundos da aquisição de ativo permanente, insumos isentos, imunes ou tributados' à alíquota zero, em respeito à técnica da não-cumulatividade, É o Relatório.. 570t0 Conselheira SILVIA DE BR ff0 OLIVEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e seu julgamento está inserto na esfera de competência do Segundo Conselho de Contribuintes. Assim, considerando o disposto no art. 2" da Portaria MF n°41, de 17 de fevereiro de 2009, deve a peça recursal ser conhecida.. A matéria a que se circunscreve o litígio instaurado, qual seja, créditos do Trn decorrentes de aquisições de instintos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, ,já foi objeto de debate na então Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes é, por, bem esclarecer o tema e por enfrentar as razões recursais destes autos, com entendimento de que comungo, reproduzo trecho do voto condutor do Acórdão IV 203-10.288, de 7 de julho de 2005, da lavra do Presidente desta Câmara, Antonio Bezerra 'Neto, proferido no .julgamento do recurso n" 129,820: /NSUMOS COM MUOTA ZERO, ISENTOS OU .AL/io TRIBUTADOS MURADOS NA FAB.RICAçsió DL, PRODUTOS TRIBUTADOS OU At/ro PfinCipi O da não-cumulaiividade — escopo • Iniúalinente„ cabe .s.alleruar que o princípio constitucional da não-cumulatividade não é amplo e ir i estrito A lia não há um vi • 3 Processo ri' i 0855.004557/200.3-73 S2-C212 • Acóld5o 2202-00.150 1:1 228 direito, por nmis fitmlamentí.d, quescci absoluto, ,SendD pekli:?itamente possível sua limitação a regulamentação por infiaeonslitucionais. Ademais', a supremacia da (ll'Onsiiiitição não confiarde com qualquer pretensão de completude da ordem .jurídica Seria um absurdo tal pretensão, pois não se pode imaginar que a norma constitucional scja suficiente determinação de todo um sistema jurídico positivo., nes.sa fOrma, não há como sustentar o argumento da contribuinte com basc .., unicamente 110 princípio da não- cumulatividade. pois ., um princípio constitucional de índole oprO,g7llináliCa 11(70 é apto a criar icla(íjj.S. jurídicas materiai.s ordem subjetiva, possuindo como Anção, via de regra, ião- ti011107 .11e inspirar e orientar, o legislador, para o exercício da compclênc.la legislativa I/O momento da criação das normas jurídicas que regulam o imposto. /1/ 1) da que o princípio da não-cumulatividade não é 1,MUa regra nein 7171,d/0 menos um comando objetivo a ser seguido é o argumento (.3npírieo da que o sobredito princlf)io comporia algumas variante.s bastante conhecidas no direito com/virado, conto se exemplifica a • • • Métodos de Tributação não-eun7ulativa -- Método do Valor Agregado Método da subi.; ação ou "base conit a baça". subi; ai-se ri() total das vendas o total das compras, encontrando-se um "valor adicionado" sobre O qual aplica-se a (dignou' pertinente do imposto. .Método da adição ou "método do valor acrescido". somam-se os pagamentos de todos os Mores cio produção, tua/ai ido-se os lucros, sobre 0.5 quais (valor arlicionado) aplica-se a ai/quota rel (1:lente ao Unposto — Método do et -édito de imposto ou "imposto contra imposto" confronta-se o total dos impostos devidos' pelas vendas tom o total ineident‘.., sobre as compras., encontrando-Ne um valo; líquido de imposto a recolher Vê-se, então, que a implementação do princípio constitucional • da não-cumulctlividada comporta várias vertentes, sendo a que melhor .se amolda à nossa Constituição (art. 15.3, 9 .3", 11) a relativa ao método do crédito do imposto ou - imposto contra imposto'', Sei/(70 l'(:j0///0-5 O principio da Mio-cumulatividade do JPJ tem assemo constitucional ((.' 1. 153, 3", 11) e fOi. introduzido na legislação codificada ((::IN) em .sert art.. 49. Kis Os seus precisos lemos Constituição Federal • "Ari. 153( .) § O imposto p; no inci,s0 11/. _ Processo n' 10855.00 ,1557/2003-73 S2-C21.2 Acórdão 11." 2202-00.150 1.1 22.9• 1 -será seletivo, em fimeão da 0.5 sencialidade do produto; fT - será não-cuirwlativo, compeírs . ande.)-se o que fir devido em cada operação com 0 montante cobrado 101; (111121-1.-Ol'eS; • "Ari.: 49. O. imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de finino ique O montante devido resulte da dikrença a maior em determinado pe.; iodo, entre o imposto rolei ente 00.5 produtos saídos do c.stabelccimenio e o pago relativamente aos produtos. • nele entradas. • Porágrafb único. O saldo, verificado em determinado pet iodo, em filvor do contribuinte, treinsfire-se para o período ou • períodos seguintes." (grifamos). • A leitura do.s dispositivos supra evidem,:la que 0.5 contribuintes do III fazem jus ao Cf édito do imposto 1 elaiivb a suas aquisições, de modo que somente deve ..set ao Erário a• diferença que ,s-ohi.jar O imposto que incidi; sobre os vendas que realiza?e111. Outrossim„ três constataçãc,,s imediatas surgcm da analisa do cr-N. A primeira é que pelo ... "dispondo a (inc consto da cabeço do artigo, se pode concluir, como , já fui amplamente • clemoits fiado allnavs, que o princípio da não-curnulatividad.e te)17 como destinatário cc>., to 0 legislador ordinário O não o aplicadoi da lei. A ,segunda é que créditos de 111 devem ser utili±ados apenas para abatimento dos débitos do mesmo imposto I ;".. a /Ordeira constatação é que o legislador 11110 50 afê:hl! (10 ressarcitnento ulo aldo C:rec./0r, determinando apenas 1? a tran.,;.ferência de•sle saldo para os. períodos ..1.intes Não pairam dúvidas, outrosSini, O . fi,11:11 de (file O (Iii • e11:0 (10 S0111021e eX1S1C (11.1(111)10 efetivamente pago o impoqo, cyeetuados os casos que a lei enpressainente prevê e que recla main execgc SC 10511 .11,(1 Afinal, a própria dic:ção dispositivo constitucional que instituiu a nã.o-eunntlatividade prescreve que a compensação devc.! ser realizada com o que devido em cada operação com o montante cobrado nas anterioi • Pergunta-se, então a observância do princípio em debate não comportaria a análise de toda a cadeia prOduliva? Se o imposto • 0117 questão fosse el1liT7eillenlenie de valor (1/) citado (nk."'iodo da adição ou subiracão), comportaria, sim Ellí,(70. O que se deve perquiri? . primeiro (.• se o imposto possui a natureza de valor agregado. pois não se pode olvidar, que se esse pressuposto foi• ver dadeir o dc,'corr criam daí c.:onclust...fes elevar] les, como por evemplo, a necessidade ileso analisar toda a cadeia produtiva e as outras repercu.s.s5es daí advindos, como 0 tratamento rla • ocorrência de aquisições isc-.'nía.s. Ou com a//quota mo, 110 incio da cadeia piodutiva, tributando-se apenas o valor agregado 011.10(1.0 da adição olt .subtração) na respectiva etapa re.speitando, pOT questão de coerència, as desoiwrações 5 • l'iocesso n" 10855.004557/2003-73 S2-C.'212 • Acórdão o" 2202-00,150 2.30. . dei:nadas no meio da cadeia produtim. Por outras palavras, nessa situação O direito ao crédito leria sua dinumsão vinculiuht • (u) resuhado da aplicação da &ignoto incidente no momento do .saída do piodulo industrializado sobre o dl] erencial entre entradas e saídas (método da subtração), pois esto seria a fórmula que melhor indicaria a °iteração (.10 pai cela agregada no etapa Mas será que o .1.P.1 é mesmo, eminentemente, um imposto sobre valor agre,,,,ado? Assunw-se sempre como ponto de partida de análise que o IN seria um imposto Nobre o talo; ag,a,,gado (Método da adição ou subtração). Esse pressuposto deve ser analisado mais detidarnente pelos doutrinadoi es e juristas, pois . basto partirmos de uma única pr,•onisso ei rodo para a conclusão do siloismo contido no argumento ve tomar completainerde falsa, principio comezinho da lógica clássico de iiristón-des mais de tr es 1011 (1/10% ! • .4nálise do método a&nodo pelo constituinte Qual o método alternativo, então, de tribulação não-enntulativa • adotado pelo constituinte pátrio? O método do "(,'édito do 110 /10 Ou "imposto contra impo,sto" e 11(7.0 O método do valor agregado (adição ou subtração), confin me razões aduzidas abaixo el-traído•s* a partir de uma ir-net-In-inação sistemática da Constituição -os 4-4P:o-entes niétodos de não-eun•ndatividade não eram desconhecidos do constituinte, pois senão ele não leria • reservado a eApres são 17(Olor Adicionado" (agregado) ao trotar• • da tronskrénciii do ICM,S' aos lilunicípios ("cota-parte") Utilizando a expressão "valor adicionado nos operações", nada • mais fez do que refivendar o principio da não-cumulatividade através do método do valor a,gre„goilo (adição ou suboação), a esse coso particular Ou seja, quando o constituinte quis usar Outro método de não-cumulatividade ele o utilizando a terminologia adequada; -o método do "crédito do imposto" possui a vanto.gent de ser o único mjtoilo que implica na confrontação cair e da(h)s informados pelo compr•ador e vendedor-, fornecendo mecanisnlos para um eficaz combate da sonegação,- -o Brasil por ser UM de c..sf." Tilara fider ai, a implantação de imposto sobre valor agregado de amplo espectro ecom'imico não •se tornou ainda possivcd 0.v impostos rio Brasil pOS.Suem incidências especificas, pontuais, de modo a cada um delcs, • inclusive c) IN, posSill ato. pressuposto de fino distinto, nçmhum coincidindo co;;; o da experiência européia, atribuindo a cada entidade política ((Jnião, Estados/DE e llIttnic.'lpios) uma fração dele (IN, ICMS, LS'S, I0F, ele ), e -O último, mas não mimos importante argumento é o de que esse • método é o único que privile,gia sin•tultaneantenie O pi ineipio da não-curnulativichtde com o da :seletividade (in I. 15$, 3", 1, da CF) 1 utilização da seletividade, no caso do IPI, é obrigatória, • • • Processo II' 10855..004557/2003-73 12 Acórdão o." 2202-00.150 H 231 resultando em uma escolha óbvia ao legislador; pois nos (nitros (Joh métodos, o montante do valor adicionaelo é sfibmetido à mesma O única (dignou', dificultando, por exentplo, a aplicação da seletividade no caso de Mlla empresa que industrializa e (..omercializa diverros. »For/mos (mil níveis da es. scmc::ialidadas'• distintos. Qual a aliou:na a ser utilizada? A. mais "viva, a mais • afia ou a média? Nessa mestria linha, o Parecer . PGÉN n" 405, (:10.12 etc: moio de 2003, brilhantemente observou que. 'á Constituição não se limita a prever que o IP/ está sujeito à técnica da "não-cuinulatividade Ela lhe (lá o complemento, para (fizer com() es 5y1 tc."!enica deve ser concretizada Trata-se de pok?ncial de eftlividade incontes . 10, 1.)orqtle expressamente. A definição, ciada pela Carta da R.q.niblica, à técnica da não-cumulatividade, não abre espaço par -a maiores incursões doutrinárias, alargando •sou conteúdo, sentido e alcance, ein fitce da `intangibilidade da 01710117 Anil e os métodos. ou critérios, que orientam a 'não- c:uniu/atividade ', quais .s(janr.., `imposto ,snbre imposto' sobre base' e a 'te.,'•oria ia/ar acrescido' (exposto no item 71), a Constituição adotou o cuité, io 'imposto sobre imposto' sob a fOrlita de lançamento ('1 crédito pelas 'entradas' e a débito saídas' O ( ...,`TN e a T,egislação do 1Hseguem es•sa orient(kão) • Desfia le, é et rônea, data vênia, 11 interpretação, mantida por-. alguns, sobre a 'mona do valor acrescido', segundo a qual ¡kyr: • ser tributado o `i•ydor acrescido' A fiimou-O o plenário do 111 Simpósio Nacional de .1.)ireito Tributei', 10, que, à unanimidade, concluiu. • 'O princípio (,:onstitueional da não-cumulatividadt.' consiste, tão somente, em. abater do imposto devido o montante ex-Igivel ncts operaçães anterior C•S, sem qualquer consideração à existência ou não de valor acrescido ' • Ou seja, o Parecer captou bem o Jato notório de que o não é um imposto que incide .obre "valor agtegado" e o 'mecanismo da não-curntdatividade no sistema constitucional brasileiro não serve /1111(1 dimensionar o valor ti '/"t 7111ti p111.(7 ETilal • a superposição de impostos O assegai ai a dedução do imposto que incidiu na operação anterior ilpenas isso. É que no Brasil a C'F/88— conto a anterior não escolhe como pressuposto de lato (10 !RI o "valor agregado", ao revés, é explícita (to prever que o imposto incide "sobre" o produto industrializado, o que implica ponto de partida da legislação O da interpretação completamente diferente do europeu. :Não devetmos, então, nos dc.i.ve.7i- levai pela• cantilena dos tributai-irias que ettnil 'Idi.: .S'e utilizam de aigumentos (fite Se al.)(Siam na experiência cso• •angeira, principahnente européia, quemdo Se relcive à tributação sobre o valor agregado Portanto, caindo por leira o pres wasf() principai a ',a/ tu (10 qual lodos os outros argumentos se lastalam,.fica fica entender porquc a técnica da não-crunulatividade. no Brasil, é exerc.:ida pela sistemática de Créditos O débitos do UI ("método tio eTéelito .r4 7 • Processo n" I Oti55 004557/2003-73 S2-e2 .12 AcOiXio n " 22l2-00.150 ri 232 do imposto '9, segundo o qual do imposto devido pela saída de 'modulas do estabc.decimento dEve siinplesmente vr abatido o imposto relativo a produtos nele 01)11 (0105 (imposto sobre imposto O não base contra base ou método do valor acresci(Io). Por derradeiro, vai al um última, mas não menos importante, argumenffi a elnplesa que vende produtos isentos ou imunes à tributação do 1.Pl pode se valei do incentivo estatuído no tf t. II da lei n" 9 779/99 para ressarcir o que pagou a título do mesmo imposto na.s aquis iÇÕeS de Inaléfill V -I) prodi.íios intermediários e material de embalagem, aplicados na produção de produtos industrializados Ora„ a se pia ma n' a concessão de • crédito de IN também na que comprou Os produtos isentos estar- se-ia, à mais cristalina evidéncia, prejudicando o Erário, vez que este devolveria o mesmo valor (ein tese) eia duplicidade na que veia leu e na que comprou o produto, ambas na foi ina de t ('5,5(17 ciment o. Dos c.:réditos de IN clecot tentes de aquisição de instintos tributados à aliquotar(.?ro, isentos, ou não tributados Enfi enfado o argunwnto principal da tec.orrente ieliwionado princípio da 1/ã0-cun2u7atividade, destaca-se agora a falta de previsão legal paia O pleito da recorrente, 00 direito positivo pátrio. as espécies de créditos do imposto previstas estão exaustivamente e/em:vilas no Título VI.1, Capítulo /.X. do kil".1/9R, O ein nenhum dos dispositivos integrantes daqueles etTíltilos há autorização para crédito do IN . na hipótese das autos., ou seja, quando o,s insumos entrados no estabelecimento vão tributados à aliquota zero, isentos ou não tributados. Assim, à luz da legislação que iz?ge a matéria, só gelam créditos de Hl as operações de COMpRIS de matérias-printas, produtos inlermeãários e materiais de einhalagc.30 ent que lin pago o imposto, em que há destaque do imposto na nota fiscal (Mando tais operações são desonetadas do imposto, em s face de os produtos não serein ti ibutadas à allquola zeto ou adquiridos sob isenção não ocorre o dii eito creditório, ante a illCxi.ilència de autorização legal para tanto. ConInsão de Conceitos Outrossim, é patente a confusão que a recorrente faz quando da interpretação do int .11 da Lei 9.779/99, quando visivchnente eonfinde a MC:3MM à npre5V,70 -produto isenlo ou 11lb/iludo à (ilíquida zero" com -insinuo isento ou tributado à ti//quota zero" Dessa firma, o art. 11 do Lei o" 9 779, de 1999, di.spõe aponas sobre cijmroveil umente de saldo credor de 11'1 relativo à aquisição de ias-untos utilizados na fabricação de pi ()auto industrializado , inclusive quando este seja isento ou tributado à aliquota zero. Assim, o refeiido dispositivo pievc: que, mesmo que um produto saia do estabelecimento industrial sem débitos do JPJ, em razão de isenção ou de tributação à alíquota zelo do produtofinal, poderão ser apioveitados (1 c..rédnas dos insinuas 15 5 P rocesso n" 10855.001557/2003-73 S2-(2 -1'2 Acórdão n '' 2202-00.150 1-1 Ir, utilizados no sua fr)bricaçã.o. Observe-se que o preceptivo trata de saldo credor-, O que prrssupõe desloque do imposto nas. aquisições, CM 1110117ent0 pie:,(1,evendo que os ',mimos entrados no estabelecimento sem pagamento de IP1 poderiam gerar direito ao crédito do imposto na esc;itafiscal, como quer fir.,,,er crer a 1 ecorrente. portar/o, jiie 11[10 Cviste autorização lem1 para o aproveitamento de cráfilos lidos da/1120S' à aàtliiiÇàO de irtrumos isento, não tributados ort à aliquota. zero, independentemente do destino que a estes seja dado (produtos finais isentar, iinUTICS, tributados ou allquota 7,Cro). Jurisprudénela,hulicial e Administrativa No locankt aos julgados trazidos à colação pela inieressada, Cumpre observar que, mesmo quando emanadas do .S`upremo .1 ri hunal .Pederal, ar decisões judiciais produzem çkilos apenas em relação 0 .5 parles que integram os processos ., somente alcançando terceiros nas hipóteses previstas no Dee, ero ri° 2.3=16, de .10 de outubro de 1997, o que não se configurou na espécie Quanto a julgador do Conselho de Contribuintes, sabe- se que seus efeitos não são vinculantes, ante a inexistência de lei que lhes atribua eficácia normativa (art. 100 do C'TN) Destaque-se ainda que, CO I 1 Me:e de SUO ao 1CO10 lega], não cabe à autoridade administrativa apreciar questionarnerners de ordem constitucional ou doutrinária, compelindo-lhe tão- somente aplicar o direito tributário positivo. POF flui, cabe ressaltar que no presente caso a recorrente pretende .se credhar do 1P1 que n'aer foi recolhido na compra dos seus insumor e nem na saída dor produtos por ela fabricados, sob o argumento de violação an principio constitucional da não- cumulatividade Uma vez que o pedido final da recorrente refere-se também às aquisições para o ativo permanente, cabe lembrai- a existência de expressa vedação legal ao crédito do nessa hipótese, contida no ali 147, inc.. I, do Decido n" 2..637, de 25 de junho de 1998 - 'Regulamento do (Rápi/98), vedação esta reproduzida nos regulamentos do [PI posteriores. I)iante do exposto, voto por negar provimento ao recurso, • Sala das Sessões, em 4 de junho de 2009 , ARA 9

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Numero do processo: 10880.006716/91-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 202-07086
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Recorrida : DRF em São Paulo - SP LPI = OMISSÃO DE RECEITAS - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS. Levantamento da produção por elementos subsidiários. Incabível o arbitra- mento pelo Fisco, quando a atividade industrial, por si só (fabricação por encomenda de circuitos impressos), impõe variáveis que obrigam adotar méto- do estatístico compatível e ajustado à espécie. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FCI COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Con- tribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessõe e e. 21 de set e de 1994. p+// Helvio Escovgi/ : -1Io- ente José Ca o W- Relator 40' Vera elho Magalhães Batista dos Santos - Procuradora-Repre- / sentante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE o fi Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elo Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. HR/mdmiA.C/MÁS 1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 10880.006716/91-17 Recurso fl0: 94.352 Acórdão n.": 202-07.086 Recoliente : FCI COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. RELATÓRIO Por objetividade e bem descrever os fatos, adoto e transcrevo parte do relatório elaborado pela decisão recorrida (fls. 80/84): "Em auditoria de produção realizada junto a FCI COMPONENTES ELÉTRICOS LTDA. apurou-se, através do quadro de fls. 45, que a mesma, no decorrer do ano de 1986, efetuou vendas de produtos sem a devida emissão de nota fiscal, acarretando falta de lançamento e recolhimento do In Em conse- quência, a interessada, na qualidade de contribuinte deste imposto, foi intima- da através do Auto de Infração de fls. 51/52 a recolher o valor de 39.561,91 BTNs fiscais referente a multa do art. 364 II do RTPI/82, juros de mora e correção monetária. Os trabalhos de auditoria foram realizados com base nos "elementos subsidiários" citados no art. 343 do RIPI/82. No levantamento dos dados foi escolhida a matéria prima considerada preponderante no processo produtivo da interessada - "LAMINADOS PLÁSTICOS (CHAPAS E RETALHOS)", utilizando-se como unidade de medida o m2. A partir dos livros fiscais da empresa e dados apresentados pela mesma, foram elaborados os demonstrativos de cálculo de fls. 45 a 47, através dos quais apurou-se as vendas clandestinas e a consequente omissão de recei- tas. A interessada, tempestivamente, apresentou suas razões de defesa às fls. 57 a 74, alegando que o lançamento foi baseado em mera presunção de omissão de receita e esta não é suficiente para confirmar a ocorrência do fato gerador. Além disso, a requerente alega ainda a improcedência do auto de infração por ter este sido alicerçado em erros de cálculo no que diz respeito a auditoria de produção. A seguir, é feito um breve relato das razões que embasaram o enten- dimento da requerente. ,>b MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.006716/91-17 Acórdão n.° : 202-07.086 1) A auditoria realizou-se com base no consumo de apenas uma matéria-prima, no entanto, não é factível efetuar o levantamento da produção e presumir vendas sem nota fiscal a partir de amostragem limitada a apenas um insumo. 2) A interessada informou, através do documento n.° 2 (fls. 68), que em 31/12/86 havia 132,71m2 de produtos em processamento. Estes produtos foram considerados pela fiscalização como incluídos no estoque final, no entanto, este tratamento não se mostra adequado uma vez que se tratava de quantidades já baixadas dos referidos estoques. Assim sendo, o procedimento correto seria considerar os produtos em processamento como incluídos no item "SAÉDAS POR VENDAS", como demonstrado no quadro elaborado pela defesa às fls. 63. 3) A matéria prima eleita pela fiscalização como amostragem para o levantamento da produção foi "LAMINADOS PLÁSTICOS", utilizada pela empresa na forma de chapas e retalhos De acordo com informações cedidas pela própria interesada (fls. 47), a perda dos laminados em retalho é de 60% e em chapas, de 33,33%. O cálculo das perdas totais do processo industrial, efetuado pelo fiscal autuante na auditoria, consistiu numa média entre as perdas dos lamina- dos em retalhos e em chapas, média esta ponderada pelas respectivas quanti- dades, conforme demonstrativo de fls. 47. A alegação da defesa é que seria inadmissível o cálculo das perdas através de uma média ponderada. No mínimo, caberia à fiscalização, no enten- der da requerente, a adoção dos índices de aproveitamento cias chapas e reta- lhos separadamente. 4) O preço médio adotado pela fiscalização no cálculo das vendas omitidas reflete apenas o mês de novembro. No entanto, deveria ter sido consi- derado o preço médio referente a todo o período objeto da autuação, isto é, todo o ano de 1986. 5) Pelos motivos expostos, a requerente diz estar caracterizada a "fluidez do auto de infração", afirmando ter o mesmo se baseado em mera presunção de vendas sem registro e omissão de receita. Desta forma, as infor- mações levantadas pela auditoria seriam insuficientes para caracterizar a ocor- 3 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.006716/91-17 Acórdão n.° : 202-07.086 rência do fato gerador com a segurança exigida pelo CTN nos arts. 113 parág. 1 e 142. O fiscal autuante, em sua manifestação de fls. 78/79, declarou-se • favorável à manutenção do auto de infração, por entender improcedentes as alegações da defesa." Para justificar a decisão denegatória, o Sr. Delegado da Receita Federal em S`ão Paulo/SP-Pinheiros utiliza como fundamento o fato de a fiscalização ter se utilizado de urna técnica: "se para fabricar tal produto, consomem-se tais quantidades de um dado insumo, inversamente, da quantidade que se tenha consumido de um dado insumo, num período de tempo dado, pode-se inferir o volume total da produção do estabelecimento." Para apurar a "verdade", isto é, a produção que realmente ocorreu e nunca para se arbitrar ou presumir a produção como entendeu a impugnante. As matérias-primas eleitas foram os laminados plásti- cos, de grande significância e participação em todo produto fabricado e, dada sua importância, é suficiente para levantamento da produção. Julga ter a fiscalização adotado procedimento correto e, ainda, que a mesma se utilizou de dados fornecidos pela própria empresa. No que respeita à adoção da média ponde- rada utilizada para se quantificar as perdas, quebras, durante o processo produtivo, esclarece: "Quanto a metodologia dos cálculos, a auditoria realizou uma média das perdas dos laminados em chapas e em retalhos, média esta ponderada pelas respectivas quantidades. A média ponderada é a fonna que melhor retrata a característica particular da autuada, que possui índices de aproveitamento distintos para os retalhos e as chapas. A ponderação pelas quantidades garante que nào haja distorções no cálculo das perdas caso um material tenha urrha utilização quan- titativa superior ao outro. A média ponderada, assegura portanto, que as situações cujas perdas forem superiores ao valor modal sejam compensadas pelos desvios inferiores a este valor. Em suma, as variações tendem a se anular, não havendo perda para o fisco ou para o contribuinte." Quanto ao apreçamento adotado para se exigir o Imposto sobre Produtos Industrializados-1R sobre os 98,87 m2 de produtos tidos como saídos sem emissão de nota fiscal, além de correto, fica aquém do permitido no Regulamento. 4 ,'„Lt.°:••,;;..,:, MINISTÉRIO DA FAZENDA ie°41kYr.:0)-- 4 P5.,"/ Ir- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.006716191-17 Acórdão n.°: 202-07.086 Em suas razões de recurso (fls. 89/99), sustenta argumentos já oferecidos na impugnação e cita vários acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes que versam sobre presunção de omissão de receitas, para se arbitrar quantidades de produção, os quais entende fazerem jurisprudência que sopra para o lado de sua tese. Volta a apresentar quadros demons- trativos por ela elaborados, os quais, como resultados, chegam a valores diferentes daqueles a que chegou a fiscalização. Pede pelo provimento do recurso voluntário. É o relatório. 5 b ' MINISTÉRIO DA FAZENDA , "'• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." : 10880.006716/9147 Acórdão : 202-07.086 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário atendeu aos pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Toda controvérsia circunscrita nos autos do presente processo fiscal vem do fato de as autuantes adotarem certos dados informados pela contribuinte e, utilizando a meto- dologia apresentada nos quadros demonstrativos (fls. 45147), chegaram à conclusão de omis- são de receitas de vendas, na quantidade de 98,87 m 2 de circuitos impressos, no ano de 1986, que deveriam ser tributados com aliquota de 10% de Imposto sobre Produtos Industrializados- IPI. Acontece que o método eleito para fiscalização e apuração do crédito tributá- rio não leva, absolutamente, a presunção. Muito embora, diga-se de passagem, as quantidades básicas utilizadas pelo Fisco foram precisamente aquelas fornecidas pela empresa, sobre as quais não foram colocados óbices dirigidos à confiabilidade dos dados. O comando integrante da norma contida no artigo 343, parág. 1. 0 , do RIP1/82, que dispõe sobre a presunção legal, refere-se à origem das diferenças constatadas entre a produção levantada e a produção registra- da. Disto deve-se fazer importante distinção entre presunção legal de saidas sem registros e sem lançamento do imposto e a presunção legal de produção de bens industrializa- dos. Esta última presunção legal não existe e, com certeza, não há dispositivo legal que a auto- rize. Entendo que a matéria deve merecer aprofundamento com base nos dados oferecidos pela recorrente e aceitos pela própria fiscalização, bem como avaliar a metodologia utilizada para o levantamento de consumo de matéria-prima, que, por decorrência, levou à conclusão de omissão de receita na quantidade de 98,87 m2 de produto final. Para facilitar a expressão didática das considerações a serem feitas, antes de mais nada, devem-se reproduzir os dados informados pelo sujeito passivo e também adotados pela fiscalização, sem restrições. Doravante, todas as quantidades constantes dos cálculos e conclusões estarão expressos em in2- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MCesso a° : 10880.006716/91-17 Acórdão n.° : 202-07.086 ABREVIATURAS ADOTADAS: - Estoque Inicial em 01.01.86 = (El) - Compras no ano de 1986 = (C) - Revenda (R) - Matéria-Prima (IVIP) • Estoque Final em 31.12.86 = (EF) - Produtos em Processamento em 31.12.86= (PP) - Devoluções liquidas (D) - Vendas registradas (V) Perdas (quebras) de MP informadas pela empresa - LAMINADO - PARA CADA 1,0 de Produto final = 1,5 de MP - RETALHO/SUCATA • PARA CADA 1,0 de Produto final = 2,5 a 3,0 MP Elementos utilizados pela fiscalização nos quadros demonstrativos a fls. 45/47: SUCATA LAMINADO TOTAL (EI) nihul nihul nihi1 + (C) 1.567,96 1.057,52 2.625,48 (-) (R) (278,90) nihil (278,90) = MP utilizável 1.289,06 1.057,52 2.346,58 (-) (EF) (178,50) (97,65) (276,15) (-) (PP) (132,71) (-) (D) (10,40) = MP base de cálculo 1.927,32 (*) As vendas declaradas foram de 921,09. 7 ' '1Y MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.006716/91-1'7 Acórdão a° : 202-07.086 Dispondo destes dados, pode-se chegar às margens de contribuição de cada matéria-prima destinada ao processo produtivo. Vê-se que, embora fosse disponível, por tipo de matéria-prima, a quantidade do estoque final em 31.12.86, a fiscalização utilizou sua soma, isto é, 276,15 (ver demonstrativo fls. 45), somando, ainda, para o mesmo fim, o estoque de produtos em processamento na mesma data (132,71), muito embora, neste caso, não dispuses- se de valores separados por tipo de matéria-prima. Para utilizar a média ponderada de consumo/perda, justamente o que é ques- tionado neste caso, a margem de contribuição utilizada pelas autuantes foi a participação nas compras (ver demonstrativo fls. 47). Admitindo-se o mesmo critério que foi adotado pela fisca- lização, para se evitar conflito, pode-se usá-lo estabelecendo-se a proporcionalidade entre as quantidades de compras e matérias-primas utilizáveis, por tipo de laminado e sucata. Logo, Sucata • 1.289,064-2.346,58 = 54,94 % Laminado • 1.057,52 4-2.346,58 = 45,06 % Estes dados são suficientes para construir um exercício de raciocínio, visando a procura de urna relação aceitável entre consumo x perda. PARA O LAMINADO (El) + (C) - (EF) = Consumo "A" Consumo "A" = + 1.057,52 - 97,65 = 959,87 Utilizando-se as margens de contribuição acima demonstrada, pode-se chegar às quantidades de produtos em processamento e devoluções: (PP) = 0,4506 x 132,71 = 59,80 (D) = 0,4506 x 10,40 = 4,69 Continuando, Consumo "A" - (PP) - (D) = Consumo "B" (sem cálculo das perdas) Consumo "B" = 959,87 - 59,80 - 4,69 = 895,38 Por fim, aplicando-se o aproveitamento de 1,0 para 1,5 = 66,66% 895,38 x 0,6666 = 596,86 (consumo liquido de laminado) (CLL) 8 52‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA ° - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ri.° : 10580.006716/91-17 Acórdão n.° : 202-07.086 PARA A SUCATA (V) - (CLL) = (CLS) (consumo liquido de sucata) (CLS) = 921,09 - 596,86 = 324,23 Pode-se chegar ao consumo de sucata sem as perdas, utilizando-se, por diferença, a equação: (El) + (C) - (R) - (EF) - (PP) - (D) = CS (consumo sem perda) Substituindo, + 1.567,96 - 178,50 - 72,91 (0,5494 x 132,71 - 5,71(0,5494) = 1.031,94 Sabendo-se que (CLS) é igual 324,23, pode-se afumar: 324,23: 1.031,94 = 31,42% (percentagem de aproveitamento sucata) Confrontando-se os resultados obtidos através dos cálculos expos- tos, obtemos: LAMINADO SUCATA TOTAL Consumo liq. MP 596,87 (64,81%) 324,23(35,19%) 921,09(100,00%) Pelo fato de a perda para o laminado ser constante, fixada em 33,33% (1,0 de produto final para 1,5 de MP), e a perda para a sucata ser variável, eis que o intervalo de classe vai de 2,5 a 3,0 de MP para 1,0 de produto final, tal variável não autoriza adoção de média ponderada. Assim, se foram aproveitados 31,42% de sucata, por diferença, a perda ficaria em tomo de 68,58% (1,0 - 0,3142), o que resulta em se estabelecer a relação: Para cada 1,0 de produto final, é necessário o consumo de 3,18 de matéria-prima de sucata. Ao adotar o método de média ponderada, a fiscalização impôs a perda de 60% para a sucata (ver demonstrativo fls. 47) e, por outro lado, como deduzido, os cálculos apon- 9 bPV, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. 0 : 10880.006716/91-17 Acórdão n.° : 202-07.086 taro para uma perda em torno de 68,58%. Considerando-se que pela natureza da atividade industrial e a especificidade dos produtos obtidos - circuitos impressos fabricados sob enco- menda - não obedecerem a estandardização, o que é quase o geral na maioria das empresas, entendo aceitável o resultado obtido neste ensaio de cálculo de produção. Não se pode dar tratamento igual às coisas desiguais. Não concilio meu juizo com o da decisão recorrida, eis que, na espécie, a média ponderada não é o melhor método estatístico para se apurarem índices de aproveitamen- to e perdas de matérias-primas. A ponderação não anula as variações em que as perdas forem superiores ao valor modal, com as devidas compensações pelos desvios. Aliás, o valor modal, muito menos cabe aqui, porquanto seu conceito estatístico é de uma curva de freqüência que apresenta tun maximante ("curva de talho"). Sempre defendi que a média é a pior medida, mas é sempre a mais aceita e praticável. Pelo fato de só haver um período de observação (ano de 1986), impossível aplicar métodos estatísticos tendentes a possibilitar uma aproximação mais real dos resultados que se perquire. Assim, para confiabilidade de média ponderada seria necessário outros dados históri- cos, uma série, sobre o objeto em observação e, após isto, aplicar-se o desvio padrão para corrigir as variações em tomo da média. O desvio padrão é que corrige as dispersões e não a ponderação em si mesma. O método adotado não possibilita dimensionar os afastamentos em tomo da média. Naturalmente, vejo que a especificidade do caso gera dificuldades considerá- veis para o levantamento da produção por elementos subsidiários. Também considero impró- prio concluir no sentido de que o disposto no artigo 343, parágs., do R1P1/82 seja inaplicável em relação à recorrente. Entendo, entretanto, que essas considerações não conduzem ao direito de a Fazenda Nacional arbitrar a produção da mesma com base em elementos constantes e variáveis agregados e ponderados em uma só metodologia (média ponderada). Julgo que o correto, para o caso, seria o critério da margem de contribuição por insulano, a qual refletiria com mais fidelidade o levantamento pretendido, notadamente aplicável às devoluções e aos produtos em processamento. Como deflui dos dados analisados, o critério adotado pela fiscalização, na determinação das quantidades omitidas, fundou-se numa média ponderada que desserve, por ela mesma, para descrever com propriedade as reais quantidades levantadas, nos exatos termos em que foram considerados. Nessas condicões, concluo que as diferenças obtidas entre consumo e perda, mesmo que considerando as informações fornecidas pela recorrente, como também aceitou a fiscalização, e o tipo de produto final obtido - circuitos impressos fabricados sob encomenda - o método adotado pelas autuantes não ostenta o requisito de confiabilidade capaz de sustentar 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. 0 : 10880.006716191-17 Acórdão ti. 0 : 202-07.086 meu juizo de convencimento de receita omitida. Devido a isto, não é prestável para confronto entre a produção registrada e a levantada, para o efeito previsto no artigo 343, parágs., do RIP1/82. São estas razões de decidir que me levam a votar no sentido de DAR PROVI- MENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de s - embro de 1994. JOS CAB • OFANO 11

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4755572 #
Numero do processo: 10675.001879/96-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — VTNm —Tendo sido o VTN questionado nos termos do § 4º do artigo 3º da Lei n° 8.847/94, é de ser considerado o valor indicado em Laudo Técnico. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73436
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Numero do processo: 13609.000568/2002-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ — FALTA DE RECOLHIMENTO — Constatada a falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, impõe-se o lançamento de oficio. MULTA DE OFÍCIO — A exigência da multa é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos decorrentes de lançamentos de oficio. PEDIDO DE RESSARCIMENTO REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA — IMPOSSIBILIDADE — Havendo decisão definitiva em desfavor do sujeito passivo, torna-se inviável novo exame da matéria. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO NÃO CONFISCO O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula n° 2, 1° CC). JUROS DE MORA — SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n° 4,do 1° CC).
Numero da decisão: 105-16.270
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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MINISTÉRIO DA FAZENDA_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 13609.000568/2002-01 Recurso n° 148.681 Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 1998 Acórdão n° 105-16.270 Sessão de 25 de janeiro de 2007 Recorrente PLANTAR SIDERÚRGICA S/A Recorrida 4° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG IRPJ — FALTA DE RECOLHIMENTO — Constatada a falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, impõe-se o lançamento de oficio. MULTA DE OFÍCIO — A exigência da multa é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos decorrentes de lançamentos de oficio. PEDIDO DE RESSARCIMENTO REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA — IMPOSSIBILIDADE — Havendo decisão definitiva em desfavor do sujeito passivo, torna-se inviável novo exame da matéria. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO NÃO- CONFISCO - O Primeiro Conselho de Contribuintes ' não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula n° 2, 1° CC). JUROS DE MORA — SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n° 4, do 1° CC). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re • o ol ntári terposto por PLANTAR SIDERÚRGICA S/A. 7 e . Processo n, 13609.000568/2002-01 Acórdão n.° 105-16.270 Fls. 2 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. // fr 9ki ÓVIS AL S idente 41 tc,,' c,_,1_- • EU BIANCHI Relator 05 FEV 2C07 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente Convocado), DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES e ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n.• 13609.000568/2002-01 Acórdão n.• 105-16.270 Fls. 3 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, como segue: "Contra a pessoa jurídica acima identificada foi lavrado Auto de Infração Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, fls. 30/37, decorrente da 'FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA', nos períodos de apuração agosto e setembro de 1997, respectivamente nos valores de R$ 60.034,88 e R$ 51.144,59, sujeitos à multa de ofício e juros de mora. "Cientificada em 10/06/2002, fl. 29, a impugnante apresentou impugnação em 09/07/2002, fls. 1/17, alegando que: "(...) a impugnante requereu o ressarcimento do crédito presumido do IPI, do 1° ao 4° trimestre de 1997, como ressarcimento das contribuições do PIS e COFINS, no valor total de R$ 263.864,77, cumulado com pedido de compensação de Imposto sobre a Renda e Contribuição Social sobre o Lucro, nos montantes de R$ 111.149,47 e R$ 90.063,16, respectivamente, através do processo n° 13609.000043/98-75. "Para a conclusão do pedido de ressarcimento cumulado com o pedido de compensação foi determinado ao Setor de Fiscalização da Receita Federal que procedesse às verificações necessárias à comprovação da legitimidade do ressarcimento requerido. "Das verificações fiscais procedidas, originou-se o auto de infração, lavrado no dia 20/02/2001, o qual foi tempestivamente impugnado, encontrando-se atualmente no egrégio Conselho de Contribuintes, tendo o processo o n° 13609.000078/2001-16. "Em decorrência das conclusões apontadas no Termo de verificação Fiscal, as autoridades fiscais alegaram que a impugnante deixou de recolher o Imposto sobre a Renda nos meses de agosto e setembro de 1997 e a Contribuição Social sobre o Lucro nos meses de agosto a outubro de 1997. "Contudo não assiste razão aos auditores da Receita Federal, pois na data do protocolo do pedido de ressarcimento, cumulado com pedido de compensação, a impugnante possuía Créditos Presumidos do IPI suficientes a compensar integralmente o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro, nos montantes de R$ 111.179,47 e R$ 90.063,16, respectivamente. Valores estes, constantes dos autos de infração n° 409 e 410, ora impugnados separadamente. "A seguir, partindo dos fatos relatados, a impugnante discorda, das conclusões da fiscalização, quanto às irregularidades apontadas no Teimo de Verificação Fiscal (determinação do percentual de exportação; aquisição de matérias-primas adquiridas de pessoas físicas; reconstituição da escrita fiscal de 1995, 1996 e 1997), que concluíram pelo indeferimento dos pedidos de ressarcimento do crédito presumido do IPI, eis que não foram encontrados valores a ressarcir. "Argúi a impossibilidade de exigênci do -sito tributário porque está discutindo o seu direito de compensar o crédito presumi* • do IPI •m outros tributos, inclusive _5( 4. • e Processo n.• 13609.000$68/2002-01 Acórdão rt.• 105-16.270 Fls. 4 o IRPJ, objeto deste auto de infração, por meio dos processos IN 13609.000043198-75 e 13609.000078/2001-16, por força do que prevê o inciso III do art. 151 do CTN. "Discorda, ainda da multa de oficio e dos juros de mora aplicados. A multa por representar verdadeiro confisco e os juros porque, em primeiro, não podem exceder a 1%, conforme previsto no art. 61, da Lei no 5.752, de 1996 e, em segundo por ser equivalente à taxa Selic contrariando o principio da legalidade — a legislação federal que institui a aplicação da SELIC não pormenorizou como seria sua incidência, delegando esta função a diplomas infralegais. "Cita jurisprudência e doutrina. "Finalmente requer: "1 — que seja suspensa a cobrança do IRPJ até a decisão final dos processos administrativos n's 13609.000043/98-75 e 13609.000078/2001-16 em que se busca mostrar a possibilidade do crédito presumido do IPI com a exação em tela; "2 — Ou, pelo principio da eventualidade, que seja anulado o Auto de Infração, tendo em vista tratar-se de crédito presumido do IPI nos períodos de 1995 e 1996, na medida em que se está diante da possibilidade de inclusão de todas as aquisições efetuadas de pessoa física na base de cálculo do Crédito Presumido do IPI; "3 — Que seja mantido o percentual de exportação de 85.35%, no ano-calendário de 1996, admitindo-se o crédito presumido do IPI nos períodos de 1995 e 1996, com a conseqüente reconstituição da escrita fiscal nos períodos subseqüentes. Através do Acórdão DRJ/BHE N° 9.053 (fls. 69/74), a Quarta Turma Julgadora da DRJ em Belo Horizonte (MG), julgou procedente a ação fiscal, apresentando-se o mesmo assim ementado: IRPJ — FALTA DE RECOLHIMENTO — Constatada a falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, impõe-se o lançamento de ofício. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — JUROS DE MORA — SELIC — Previstos na lei os juros de mora decorrentes da aplicação da Selic são devidos nos lançamentos efetuados de ofícios. NORMAS PROCESSUAIS — INCONSTITUCIONALIDADE — O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis é matéria privativa do Poder Judiciário, cujo julgamento é vedado às autoridades administrativas, pelo princípio da independência dos Poderes da República. Cientificada da decisão (fls. 78), tempestivamente a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 79/95, tomando a suscitar os ar:' en .e s da impugnação. O arrolamento de bens acha-se certifica às fls. 1 0. É o Relatório. Processo n.° 13609.000568/2002-01 Acórdão n.° 105-16.270 Fls. 5 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. Para uma perfeita compreensão dos limites do litígio, transcrevo parte da decisão recorrida, como segue: Consta da impugnação que por meio do processo n° 13609.000043/98- 75 foi solicitado pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI, do I° ao 4° trimestre de 1997 (no montante de R$ 263.864,77), como ressarcimento das contribuições do PIS e COFINS, cumulado com pedido de compensação de IRPJ e CSLL, nos montantes de R$ 111.149,47 e R$ 90.063,16, respectivamente. Em decorrência da análise do pedido, a solicitação do ressarcimento (e conseqüente compensação dos valores pleiteados no processo) a titulo de IRPJ e CSLL, foi indeferida (processo n°13609.000043/98-75) e a fiscalização autuou a impugnante pelo não recolhimento em alguns períodos de apuração, face à utilização indevida de crédito presumido nos anos- calendários de 1995 e 1996 (processo n° 10309.000078/2001-16). A impugnante manifestou-se contrariamente a ambos os processos, tanto na DRJ/JFA, quanto no Conselho de Contribuintes (Segundo Conselho, segunda câmara), não obtendo provimento em qualquer deles, conforme documentos de fls.50/68. Na impugnação como no recurso a interessada suscitou a nulidade do auto de infração, sob o entendimento de que o mesmo não poderia ter sido lavrado antes do trânsito em julgado de decisão favorável à fazenda pública a ser proferida nos processos supra mencionados. A rigor, a decisão recorrida não enfrentou a questão. Limitou-se a afastar a preliminar, considerando os fatos à época em que foi proferida e ignorando quaisquer efeitos ao tempo em que o auto de infração foi lavrado. Analisando os documentos acostados aos autos verifico que os pedidos de ressarcimento e compensação foram formulados nos anos de 1998 e 2001, enquanto que o auto de infração foi lavrado no ano de 2002. Colhe-se, porém, que os processos tiveram solução definitiva em favor da Fazenda Pública nas datas de 15/09/2004 (fls. 58) e 16/03/2005 (fls. 67). Ora, tendo a recorrente se auto declarado devedora da exigência de que tratam os autos e não tendo efetuado o pagamento na época própria, a única conduta exigível da autoridade fiscal era aquela tendente a efetuar o lançamento, tudo em consonância com o que dispõe o art. 142 do CTN. Nem se diga que o crédito tributário co essada e encontrava com sua exigibilidade suspensa já que era induvidosa a certeza e liq idez e esmo, enquanto que o contencioso administrativo não contestava tais requisitos. - . Processo n.° 13609.000568/2002-01 Acórdão n.° 105-16.270 Fls. 6 Portanto, quanto a este aspecto, o auto de infração se apresenta sem qualquer mácula. Quanto ao mérito propriamente dito, a decisão recorrida afastou a pretensão da interessada sob o argumento de que a matéria trazida à discussão já foi decidida pelo Segundo Conselho de Contribuintes, sendo incabível nova apreciação, mesmo porque, a matéria trazida não é da competência deste Colegiado. A decisão mostra-se acertada e não merece maiores considerações, restando mantê-la pelos seus próprios fundamentos. MULTA DE OFÍCIO Não se conforma também a recorrente com a imposição da multa de oficio, suscitando sua inconstitucionalidade por representar verdadeiro confisco. A matéria acha-se pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, o que pode ser sintetizado na Súmula n° 2, in verbis: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula n° 2, 1° CO. Afastam-se, pois, as argumentações recursais. TAXA SELIC Da mesma forma insurge-se a recorrente, contra a utilização da taxa Selic como parâmetro para a cobrança dos juros moratórios. A exigência dos juros de mora calculados com base na Taxa Selic acha-se pacificada na jurisprudência administrativa, principalmente a partir da edição da seguinte Súmula: Súmula 1' CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Desta maneira, também para este item a decisão recorrida não merece qualquer reparo. Ê ANTE DO EXPOSTO, conheço do recurso e voto no sentido de NEGAR- LHE P ' OVIME O. S la das Sessões, em 25 de janeiro de 2007. at n y IRINEU BIANCHI ____ Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.028267/96-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-77619
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA is C3, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Fl De l(e) / Ozi /_ 05- Processo n' : 10880.028267/96-63 VISTO 4-ti Recurso e : 119.908 Acórdão n' : 201-77.619 Recorrente : ELOF HANSSON DO BRASIL REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP COFINS. COMPENSAÇÃO. Deve ser cancelado o lançamento quando se constata dos autos que a compensação foi efetuada na época própria. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELOF HANSSON DO BRASIL REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004. íte)-+L 2k4Alti.a. thitkôr .. • losefi Maria Coelho Marques Presidente e Relatora I MiN DA F A7F.n. :, 2 ° CC COM: E 'C (—: ri ORIGINAL I anr,-- 2 30 ;O VISTO ---------- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão, Antonio Carlos Atulim, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. I 22 CC-MF • Ministério da Fazenda MIN Ca • A.' ; A - 2 . • r ttal,re-z. Fl. IP.,-r.7•02. Segundo Conselho de Contribuintes Ca' a :2 r ' O C.i:IGINAL -;;;Cti2t5 - • jo 0 (9 /04 Processo n9 : 10880.028267/96-63 Recurso n° : 119.908 VISTO Acórdão n2 : 201-77.619 Recorrente : ELOF HANSSON DO BRASIL REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO A pessoa jurídica em epígrafe foi objeto de ação fiscal relativa ao recolhimento da Cofins, tendo a autoridade fiscal apurado a falta de recolhimento desta contribuição relativamente aos fatos geradores de 10/93 e 12/93, acarretando o Auto de Infração de fls. 17/20, exigindo o montante de 42.847,50 Ufir (já com acréscimos legais de multa e juros de mora, calculados até 22/06/1996), com fundamento nos arts. 1° a 5 0 da Lei Complementar r10 70, de 30 de dezembro de 1991. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente em parte o lançamento e proferiu a decisão DR.T/SPO ti' 4.324, de 14 de dezembro de 1999, assim ementada: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins Data do fato gerador: 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993 Ementa: CONSTITUCIONALIDADE — Descabe à instância julgadora administrativa exercer o controle da constitucionalidade de norma validamente editada pelo Poder competente. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DELEGACIAS DE JULGAMENTO. FALTA DE COMPETÊNCIA. Não compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento o deferimento do pedido de compensação, mas sim à apreciação do contencioso, no caso de indeferimento. MULTA DE OFICIO. REDUÇÃO. É reduzida, de 100 para 75 por cento, a multa de oficio, com fundamento no art. 44, inciso I, da Lei n a 9430/1996, com a interpretação que lhe deu o ADN COSIT dl 01/1997. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Cientificada da decisão em 15 de agosto de 2001, conforme Aviso de Recebimento (AR) à fl. 60, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Conselho em 03 de setembro de 2001 (fls. 61/114), onde reitera a argumentação apresentada na impugnação e anexa cópia dos Darfs relativos aos meses de outubro, novembro e dezembro de 1993. Em 25 de fevereiro de 2003 esteve em julgamento o presente recurso, ocasião em que o julgamento foi convertido em diligência, mediante a Resolução ri' a 201-00.312, no seguinte sentido: "O Demonstrativo de Apuração de fl. 17 indica que não houve recolhimento da Cofins nos meses em discussão, todavia os Daors anexados têm um pequeno valor recolhido e descrevem nas observações a compensação de finsocial efetivada. Assim, entendo que o processo deve ser baixado em diligência para que a repartição de origem confirme os recolhimento dos Datfs de fls. 107/108 (outubro, novembro e dezembro de 1993) e, caso confirmados os recolhimentos, esclareça a conseqüência nos cálculos efetuados." 42‘k 2 h, `,..„ Ministério da Fazenda roiN - it_EN I A - ' 29 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes ECO:1f Fl Processo ri2 : 10880.028267/96-63 Recurso le : 119.908 VISTO Acórdão n9 201-77.619 Em atenção à diligência foi informado pela DERAT/SPO que os Darfs foram confirmados e "que eles foram imputados nos valores lançados no auto de infração, conforme fls. 06, 07e 13." É o relatório. NOlt1/4X 3 CC-MF ^-•;;er Ministério da Fazenda it MIN. DA FAZENDA - 2." CC Fl. ,..),:st,--4n X" Segundo Conselho de Contribuintes C °MEC- CG; O CRI SINAL ' . cai Processo n2 : 10880.028267/96-63 B 3 o o (e At -- Recurso flQ : 119.908 Acórdão : 201-77.619 1 ViSTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES Trata-se de argumentação de compensação de Finsocial com a Cofins devida, após o lançamento de diferença de Cofins em auto de infração. A compensação foi efetuada na época própria, como se pode ver do resultada , da diligência. Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento efetuado. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004. 4240t. QkcIA,t; ca, aikA40,50r .- JOSEFA MARIA COELHO MARQUE n 4

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4756333 #
Numero do processo: 10875.004271/2001-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-17461
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Fls."! ja;fiffia, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .d.", SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10875.004271/2001-98 Recurso n° 126.708 Voluntário Matéria COF1NS Acórdão n° 202-17.461 Sessão de 20 de outubro de 2006 Recorrente Álcool Santa Cruz Ltda. Recorrida DRJ em Campinas - SP • • Assunto: Contribuição para o Financiamento da • Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/1999 Ementa: LANÇAMENTO ELISIVO DA DECADÊNCIA. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. Realizados depósitos judiciais do crédito tributário MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em discussão, deve a Fazenda efetuar o lançamento CONFERE COM O ORIGINAL visando afastar a decadência, sendo, entretanto, Brasilia 01, / 4, Lizr2(26_, descabida a incidência de juros de mora, nos limites J-n ento Sc 4J. huncikal do depósito suficiente e tempestivo. Os efeitos do Andrezza Nas lançamento ficam suspensos até o trânsito em julgadocim Siape 13773 g, , da decisão proferida na ação judicial. Recurso provido. Vistos, relatados e iscutidos os presentes autos de recurso interposto por ÁLCOOL SANTA CRUZ LTDA. • MF - SEGUD0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n." 10875.004271/2001-98 BrasIlia / / / W0(2_ CCO2/CO2 Acórdão n.°° 202-17.461 Fls. 2 Andrezza Nascimento Schincikal . Mal Siape 13773gu ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente G A (1/44\ O Y ALENCAR Rei • or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ., , • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.°10875.004271/2001-98 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.461 Brasília ai j 47, j .eciog Fls. 3 l/filad Andrez.za Nascimento Se-Innen:ai Mal Siape 1377389 _I Relatório Trata o presente processo de auto de infração de Cofins decorrente de falta de recolhimento, pelo fato de a contribuinte estar discutindo judicialmente o tributo. Foram apuradas novas bases de cálculo, conforme Termo de Verificação de fls. 106/107, restando comprovado que a contribuinte efetuou depósitos judiciais das diferenças discutidas nos autos da Ação Judicial n 2 1999.61.00037667-7 para as competências de abril a agosto de 1999, e deixou de recolhê-las para os meses de setembro a dezembro de 1999, pois teve concedida liminar favorável a desobrigando do recolhimento do tributo. Foi então efetuado o lançamento com exclusão de multa, estando a cobrança sobrestada até o julgamento definitivo da ação. Inconformada a contribuinte apresenta impugnação repudiando a apuração de diferenças para os meses de fevereiro e março de 1999, pois resta constatada a inexistência de diferenças não recolhidas, mas no auto de infração constam diferenças cujos valores não se sabe a origem; ainda questiona a infiição de juros de mora e afirma que não se encontra em mora, pois declarou a Cofins devida. Por fim, repudia a aplicação da taxa Selic. Remetidos os autos à DRJ em Campinas - SP, é o lançamento mantido, sob o fundamento de que: - a contribuinte questiona diferenças apuradas nos meses de fevereiro e março de 1999 e que as mesmas decorrem das diferenças de base de cálculo apuradas; - não houve lançamento de correção monetária, mas do principal e dos juros de mora; - a declaração das bases de cálculo em DCTF não impede que a autoridade administrativa faça o lançamento; - a lei permite o lançamento dos juros de mora; e - a taxa Selic é constitucional e tem previsão em lei. Recorre a contribuinte requerendo o cancelamento da exigência, pelos mesmos fundamentos antes expostos. \ É o relatório. \ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE, CONFERE COM Él ORIGINAL Processo n.° 10875.004271/2001-98 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.461 Brasilia 0£ I n / £006 Fls. 4 Uí1714-0/- Andrezza Nascimento Schmcikal Mal. ti iape 1377389 Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Tempestivo é o presente recurso e, como o valor em discussão é ínfimo, desnecessária a garantia do recurso. Em sua impugnação a contribuinte questiona a inexistência de diferenças para os meses de fevereiro e março de 1999 e, quanto a isso, verifico que no Termo de Verificação Fiscal de fls. 106/107 há a informação de recolhimento total. Outrossim, o auto de infração aponta e lança tais diferenças, com fulcro nas bases de cálculo apuradas. É então de se manter o lançamento para estas competências. Quanto ao mérito, buscando resguardar-se de eventual autuação por parte do Fisco, é comum a realização de depósitos judiciais de exações em discussão. Com isso, busca- se suspender a exigibilidade do crédito tributário e, acima de tudo, em caso de infortúnio, fugir dos consectários moratórios. Assim, o depósito tempestivo e integral do tributo discutido é uma medida protetiva do contribuinte e uma garantia do Fisco de receber, ainda que no futuro, o tributo devido. Outrossim, não é só um direito, mas também um dever dos agentes fiscais, tomar duas providências, por força de lei: efetuar o lançamento dos valores depositados, com a exigibilidade suspensa, a fim de evitar o transcurso do prazo decadencial, e, oportunamente, • também lançar eventuais diferenças devidas e valores não depositados. Eventual ausência, insuficiência ou intempestividade, dos depósitos efetuados implicaria simplesmente na não suspensão da exigibilidade dos créditos em discussão, o que ocasionaria a abertura de um prazo decadencial de cinco anos para o lançamento. Cabe à Administração Tributária, desta forma, a averiguação da correição dos valores depositados e, conseqüentemente, a obrigação de compelir o contribuinte-depositante ao recolhimento da contingência resultante da diferença entre os valores declarados judicialmente devidos e aqueles efetivamente depositados, através, é claro, da devida constituição do eventual crédito tributário mediante o pertinente procedimento administrativo de lançamento. Frise-se que a averiguação do correto recolhimento ou depósito, que, respectivamente, extingue ou suspende a exigibilidade da exação questionada somente nos limites dos mesmos, é incumbência, exclusiva, do Fisco e não das empresas autoras ou mesmo dos Juízos competentes, devendo a autoridade administrativa, desde que não perecido o seu direito de lançar, constituir o suposto crédito tributário. A doutrina pátria posiciona-se no sentido de ensaiar uma negativa à conotação de lançamento fiscal que se tenta atribuir às decisões judiciais, quando afirma pela "incompetência do juiz para fazer o lançamento. (...) I . Ensina-nos que "nos mandados de segurança e nas ações declaratórias, em que são efetuados pelo contribuinte voluntariamente para evitar afluência dos juros de mora e da correção monetária e a aplicação da multa (art. 63 da Lei n2 9.430/96), apenas poderão ser levantados pela Fazenda após a exibição do seu Mulo de crédito consubstanciado na nota de lançamento ou na certidão de dívida ativa, tendo em vista que a sentença judicial, no caso, não possui eficácia constitutiva com relação ao crédito tributário; além disso, o Hugo de Brito Machado in "Revista Dialética de Direito Tributário n°47, pág. 56 e ss. _. . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:BUiNTEC CONFERE COM O ORIGINAL . . Brasília et I 4-& i -e006 Processo n.° 10875.004271/2001-98 1 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.461 I - Fls. 5 Andrezza ascimento Schmcikal Mal. Siape 1377384 próprio CTN prescreve que a suspensão do crédito refere-se a sua exigibilidade (art. 151), isto é, só se suspende o crédito já constituído pelo lançamento, donde se infere que o depósito integral da quantia reclamada não inibe a Fazenda Pública de providenciar a constituição do crédito. "2 Outrossim, por uma questão de lógica e também por força legal, em casos de lançamento preventivo de decadência, efetuado apenas a fim de preservar eventual direito que venha a possuir a Fazenda Pública, não há que se falar em correções e acréscimos moratórios, o que já é pacificado pelos julgados administrativos: "CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA - EXIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL A autoridade fazendária não somente pode como deve efetuar o lançamento mesmo em face de ação judicial proposta perante o Poder Judiciário. A decadência, salvo casos excepcionais, sempre corre contra a Fazenda Pública, cumprindo pois, como medida de devido trato à coisa pública, constituir o crédito tributário para garantir o crédito tributário controvertido, que somente será efetivamente exigível se e quando o litígio judicial se resolver." (Primeiro Conselho de Contribuintes - Sétima Câmara - Recurso n9 123.095) Quanto aos juros de mora, no caso de existência de depósitos judiciais, efetuados dentro dos prazos de recolhimento, em quantia suficiente para satisfazer integralmente o crédito tributário litigado, entendo não haver razão para se incluir no auto de infração juros moratórios, pois, caso o litígio seja decido em favor da Fazenda Pública, na conversão em renda da União, tais depósitos são considerados pagamentos à vista na data em que efetuados, conforme esclarece o item 23, nota 05, da Norma de Execução CSAr/CST/CSF n2 002/1992. Outrossim, relativamente aos efeitos do lançamento, estes ficam sobrestados até o trânsito em julgado da ação judicial, vez que a exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa, com fulcro no art. 151, IV, do CTN. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para se excluir do lançamento os juros moratórios. Na execução do presente acórdão deverá ser observada a decisão judicial transitada em julgado. É COMO voto Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. k)\VG A 5.LALENCAR 2 Ricardo Lobo Torres, in "Comentários ao Código Tributário Nacional / Nes Gandra da Silva Martins - coordenador" - São Paulo : Saraiva, 1998, pág. 319

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4757089 #
Numero do processo: 11075.000264/96-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28751
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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REP. LTDA RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Em ação fiscal, de 26/02/96, da fiscalização aduaneira da DRF Uruguaiana RS, foi apurada infração cometida pela Recorrente, uma vez que apresentara, no momento do desembaraço das mercadorias declaradas na DI 0002892, de 09/02/96, Certificado de Origem n° 107776, expedido em 06/02/96 pela "Câmara de Comercio Exterior de la Ciudad de Passo de Los Libres", insatisfatoriamente preenchido, descumprindo o disposto no art. 16, do Mexo I, do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, homologado pelo Decreto n° 1.568/95, o que acarretou a carência de validade do Certificado e, consequentemente, o lançamento do Imposto de Importação, outrora beneficiado pela redução, com fundamento nos arts. 89, II; 99 a 103; III- 112; 434; 499 e 542; do R.A, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 e art. 16 do Decreto n° 1.568/95, e da respectiva multa de mora, com fundamento no art. 84, II, alínea "a", da Lei n° 8.985/95 (fls01/07). Tempestivamente, a Recorrente apresentou impugnação (fls. 16/18) alegando em síntese que: (I) a autoridade fiscal poderia usar outros meios julgado idôneos para provar a procedência da mercadoria, na forma do art. 434 do R.A.; (II a fiscalização, baseou-se no art. 16, do Mexo I, do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, homologado pelo Decreto n° 1.568/95, para lavrar o Auto de Infração, mas não levou em consideração o art. 18, que dispõe sobre a forma de esclarecer as dúvidas em relação a origem da mercadoria; (III) sendo que o desembaraço foi realizado três dias após o embarque definitivo das mercadorias, tivesse IEF a autoridade fiscal verificado no momento do desembaraço a nulidade do Certificado a Recorrente teria, ainda, sete dias úteis para providenciar novo Certificado de Origem, cumprindo o prazo previsto no art. 17 do Mexo I do referido Protocolo; (IV) requer seja levado em consideração que o Recorrente já foi beneficiado anteriormente em outras operações idênticas; e (V) que seja considerado o novo Certificado de Origem de mesmo número, emitido na forma prevista no art. 16 do Mexo I do referido Protocolo. Junta o "Certificado de Origen dei Mercosur", n° 107776, de 06/02/96, devidamente preenchido pela "Câmara de Comercio Exterior de la Ciudad de Passo de Los Libres", Requer a Recorrente o julgamento de improcedência da notificação de lançamento. Em julgamento de primeiro grau, decidiu a autoridade julgar procedente a ação fiscal e improcedentes as razões de impugnação (fls. 22/28), embasada nos argumentos de que foi apurado que o Certificado de Origem n° 107776 (fls. 12) foi apresentado com o Campo 03 (Consignatário) não preenchido, rebatendo todas as questões suscitadas na impugnação e enfrentando as questões quanto a correta consideração de invalidade do Certificado de Origem e quanto à possibilidade de apresentação de Certificado substituto. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.787 ACÓRDÃO N' : 303-28.751 Entendeu a autoridade julgadora que por força da IN-SRF n° 76, de 06/12/79, e das disposições literais do art. 16, do Anexo I, do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Económica, homologado pelo Decreto n° 1.568/95, e das disposições comidas no verso do próprio Certificado de Origem, que é requisito formal para validade do Certificado de Origem o preenchimento de todos os campos, pressuposto indispensável à concessão do beneficio fiscal da redução. Entende, ainda, que: "tratando-se de redução de aliquota para 0% (zero por cento), gerando os mesmos efeitos de uma isenção, a interpretação deve ser literal, não sendo permitido ao julgador qualquer estudo de hermenêutica, nem questionar se a norma é por demais severa". No que se refere à possibilidade de apresentação de Certificado de Origem substituto, entendeu o julgador de primeira instância que tal expediente é o reconhecimento, por parte do Recorrente, de que o Certificado de Origem continha vício, e que a apresentação de novo Certificado constitui denúncia espontânea, que, no caso é intempestiva, visto que já feita a exigência fiscal. Quanto ao prazo decendial, para apresentação do Certificado de Origem, previsto no art. 17 do Anexo I, do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, homologado pelo Decreto n° 1.568/95, mencionado na Impugnação a r. decisão de primeira instância entende que: "Esse artigo apenas determina que os certificados de origem só terão validade se emitidos no mais tardar 10 (dez) dias depois do embarque. Ou seja, para terem validade devem ser emitidos nesse prazo. Isso não significa que não seja obrigatória a sua apresentação no despacho de importação, para a devida instrução da Dl." Intimado da decisão o Interessado aparelhou recurso (fls. 32/34) tempestivo, a insubsistência do auto de infração, acolhidos os seguintes argumentos de recurso: (I) de que a aplicação da norma por mais literal que seja deve ser precedida da ner interpretação; (II) "Ademais, o referido Certificado foi, posteriormente, substituído por outro de igual teor e forma o que, efetivamente, supre qualquer irregularidade que porventura pudesse existir; e (III) que a autuação é "excesso de "preciosismo" (e/ou fiscalismo!) (sic), por não ter constado o consignatário no campo 3 do Certificado, conquanto nos demais documentos constasse esta mesma informação. A seu turno, às fls. 37 a 41, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, Secção Urugauiana-RS, manifestou-se em Contra-Razões de Recurso ratificando e reforçando a r. decisão de primeira instância. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.787 ACÓRDÃO N° : 303-28.751 VOTO Entende a decisão recorrida que o Certificado de Origem apresentado não é hábil para comprovar a origem da mercadoria e garantir sua importação com redução tarifária, pelo não cumprimento de norma estabelecida no Artigo 16 do Mexo . 1, do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Económica, homologado pelo Decreto 1568/95, o qual determina que o Certificado de Origem carecerá de validez caso não esteja devidamente preenchido em todos os seus campos, que no presente caso, foi o campo 03 (Consignatário). No caso, a emissão do certificado sem estar preenchido o campo 03 (Consignatário), ato definido como contrário a exigência da ação, deixou de sê-lo com a apresentação de outro Certificado de Origem, agora corrigido. O ato em si (emissão de novo Certificado após o desembaraço) não implicou em falta do pagamento do imposto (se o Certificado tivesse sido emitido antes também não haveria pagamento, pois tal resulta da redução tarifária em função da origem da mercadoria, e não da data da correção do Certificado, Não tendo sido fraudulenta a emissão configura-se a hipótese do artigo. 106, II "b" do C.T.N., que permite a aplicação retroativa do novo prazo. Não resta dúvida que, como afirma a decisão recorrida, quando ocorre o fato gerador da obrigação nasce para a Fazenda Pública o direito adquirido de receber o quantum previsto. Resta, entretanto, definir qual é esse quantum. De acordo com o Acordo de Complementação Económica n° 18 e protocolo Adicional n° 8°, o imposto de importação das mercadorias de que se trata, originárias da Argentina, era calculado à aliquota de 0%. A discussão em tomo da habilidade do documento para comprovar a origem não atinge o direito adquirido da Fazenda de receber o "quantum" que seja devido. Conforme diz a decisão recorrida, "tratando-se de redução de aliquota para 0% (zero por cento), gerando os mesmos efeitos de uma isenção, a interpretação da legislação deve ser literal, não sendo permitido ao julgador qualquer estudo hermenêutico, nem questionar se a norma é por demais severa.". Porém, neste caso não cogita-se de interpretação da lei, mas, sim, de saber se houve ou não o alegado erro de fato. Portanto, não se trata de interpretar o direito mas de verificar se houve o erro humano. Consideramos verossímil a afirmativa de existência de erro de falta da colocação da data no campo 3 (Consignatário), uma vez que foi apresentado à Receita , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.787 ACÓRDÃO N° : 303-28.751 Federal outro Certificado de Origem regularmente emitido pela "CAMARA DE COMERCIO EXTERIOR DE LA CIUDAD DE PASO DE LOS LIBRES". Um simples engano no preenchimento do Certificado não pode por em risco a validade dos Certificados de Origem, quando existem evidências - novo Certificado - devidamente emitido. Isto porque não se pode ser imputado ao documento legalidade ou falsidade porque fora apresentado pela recorrente. Tido como documento válido, entendemos que ele têm o efeito de desfazer o erro de fato que embasou a autuação. Cinge-se, unicamente, a requisitos desse documento, trata de aspectos formais, em na-da modificando os elementos essenciais do tributo. Vejamos, agora, que na esfera aduaneira não existe diferença entre Importador e Consignatário. O parecer CST/DAA 3057, de 24/10/80, esclarece que "Sem embargo de que o interveniente, como consignatário, na operação de importação de mercadorias, assuma importância nos aspectos comerciais, tal figura deve ser obliterado no despacho aduaneiro respectivo, visto que a lei considera importador qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional (art. 31, I, do Decreto-lei 3 7/66". Assim, no presente caso, a requerente foi para efeitos da lei, declarada o importador, sendo até desnecessário, neste caso, que fosse preenchido o campo 03 (Consignatário) no Certificado de Origem. Pelas razões expostas, e pela juntada do novo Certificado de Origem, somos pelo provimento do recurso interposto. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1997 NILT; La----UBARTOL Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000476/2005-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13645
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 MULTA REGULAMENTAR. DIF - PAPEL IMUNE _ . A falta e/ ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações relativas ao controle de papel imune a tributo DIF- Papel Imune, pela pessoa jurídica obrigada, sujeita o infrator à multa regulamentar nos termos da legislação tributário vigente. PENALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO Em face da duplicidade de interpretação de lei tributária, aplica- • se aquela que comine penalidade menos onerosa ao sujeito passivo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTI-FZUWTES LANÇAMENTO. NULIDADE CONFERE: COMO OFOGINAL I Brasília, ,..9 t 03 É válido o procedimento administrativo desenvolvido em conformidade com os ditames legais. MarlIde Cursino do Olivefra Recurso provido em parte. Mat. Siapo O ISSO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUN CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho. n. ik.4 -• - .1 • A Processo n°19515000476/200 .! - CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.645 . - Fls. 269, '---, ,411,SP . /ir et . ed4{- . 4 • 44 7D • NBURG FILHO 'residente , JOSÉ ADÃO V S' .,* ti MORAIS Relator ir Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. i mF-sEctirino c6WED576-i5iii-EoNfRiGuiNres 1 CONFERE COM O 0110CIPIAL Elresião, c.el0 I 0 a / . 0 2 ! fe AilarMc. Cursfrio e 7, C :-(..' ta Moi. Mãe° r;; ;;-; o • • 2 . .. . o 1. Processo n° 19515.000476/2005-91 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.645 IILF -SEG-Li ac,i N e ERI:\ clioitim c., 0-Emck.ST,1211. till/NTES Fls. 270 0.B 1 (7)2 L M-ctIcle CuES 011voira - Mat. E2npo 91650 —_-----. .—. Relatório Contra a recorrente acima, foi lavrado o auto de infração às fls. 67/69, exigindo- lhe crédito tributário, no valor de R$ 243.000,00 (duzentos e quarenta e três mil reais), por falta de entrega das Declarações Especiais de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF — Papel Imune), referentes aos 2°, 3° e 4° trimestres de 2002, aos 1°, 2°, 3° e 4° de 2003 e aos 1° e 2° de 2004. Cientificada do lançamento e intimada a recolher o crédito tributário, interpôs impugnação (fls. 72/81), requerendo a anulação do auto de infração e imposição de multa e, secundariamente, caso não sejam acatados os argumentos naquela instância, requereu a aplicação da multa com base nos dispositivos mencionados, de forma que esta corresponda a 10,0 % do papel imune utilizado no período, sob as razões que foram assim sintetizadas pela DRJ em Ribeirão Preto, in verbis: . "Tempestivamente, o sujeito passivo impugnou o lançamento, argumentando, em - síntese, que a penalidade é ilegal e fere princípios constitucionais." Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou o lançamento procedente, conforme acórdão n°.14-15.339,.datado de 28/03/2007, às fls. 100/104, assim ementado: _ __ . . "DIE-PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A não -apresentação, ou a apresentação da DIF-Papel Imune após os prazos estabelecidos pela legislação, sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista." Inconformada com esse acórdão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 120/147, requerendo a este 2° Conselho de Contribuintes a reforma do acórdão recorrido e anule o auto de infração, tornando sem efeito a multa lançada e exigida, alegando, em síntese: i) a falta de embasamento legal para a comprovação do ilícito fiscal constante do auto de infração; ii) a imprevalência do crédito tributário pretendido por falta de comprovação da ilicitude indicada na autuação sob hostilidade; iii) a ilegitimidade da autuação, por meio da qual quer receber tributo sem o respectivo fato .gerador que justifique seu nascedouro; iv) a indevida instauração da ação fiscal, já que inexistente a obrigação principal, sendo que o apenamento não tem qualquer valor; e, v) a plena possibilidade de se aplicar o estatuto da exclusão da responsabilidade. Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre os fundamentos jurídicos em se fundamentou o lançamento, a impossibilidade do Pode Executivo criar obrigação por meio de instruções normativas, a multa tributária, o principio do não- confisco e a razoabilidade, e a data de disponibilização da consulta pelas empresas solicitaram cadastro para adquirir o papel imune, concluindo que o auto de infração é nul que a multa lançada e exigida configura verdadeiro confisco, infringindo o art. 150, IV da de 1988, bem como o principio da isonomia. É o relatório.i.-- 3 . - - vi t Processo n° 19515.000475/2005-91 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.645 1 MF-SEGUN/DO CONSELHO DE CONtRiBUiNTD:3 Fls. 271 CONFERE C,ONA O ORIGiNiAl. Brasília, $ C7 / 0-.3 / õ9 "ge Marlde Cor n c' .fr OiNdeim Mat .5-.-- 11650—..........____._____ Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Conforme constou do relatório e se verifica das matérias suscitadas no recurso voluntário, a questão de mérito posta a este Conselho se restringiu à nulidade do auto de infração. Ao contrário do entendimento da recorrente o auto de infração somente seria nulo se tivesse sido lavrado por agente incompetente e/ ou sem fundamentação legal, conforme dispõe o Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972, art. 59, in verbis: "Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou . _ _ . _ . . . _ com preterição do direito de defesa._ _ - . . . . . . § I° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimeá to ou solução do processo. (..)." No presente caso, o auto de infração em discussão foi lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal, servidor competente para exercer fiscalizações externas de pessoas jurídicas e, se constatadas faltas na apuração do cumprimento de obrigações tributárias por parte da fiscalizada, tem competência legal para a sua lavratura, com o objetivo de constituir o crédito tributário por meio do lançamento de oficio. Ainda, sobre o auto de infração, aquele Decreto, determina: "Art. 10 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - A qualificação do autuado; li- O local, a data e a hora da lavratura; III- A descrição do fato; IV - A disposição legal infringida e a penalidade • • icável; ki) \4 .-EF-SEGL INDO CONSELHO DE CONTRIDUINTES I • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 19515.000476/2005 -91 0-3 09 Cal2/CO3 Acórdão n.° 203-13.645 Fls. 272 Matilde CtO Oit/eIra Mat. (n 1" • VI - A assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." Também, conforme se verifica, o auto de infração em discussão contém todos os requisitos elencados acima e a fundamentação legal. Possíveis incorreções, como deficiências na descrição dos fatos e do enquadramento legal não o tornam nulo nem anulável e sim defeituoso ou ineficaz até a sua retificação. Contudo, nenhuma incorreção e/ ou deficiência foi apontada e provada pela recorrente. Embora a recorrente tenha fundamentado seu recurso somente na nulidade do auto de infração, constata-se que o fundamento legal do lançamento comporta mais de uma interpretação quanto à graduação da penalidade aplicada. • A penalidade por descumprimento da obrigação acessória pela falta de apresentação da DIF — Papel Imune está prevista na Medida Provisória (MP) n° 2.158-35, de 24/0812001, art. 57, inciso I, na Lei n° 9.779, de 19/01/1999, art. 16, e na IN-SRF n° 71, de 24/08/2001, art. 12, que assim dispõem: MP n° 2.158-35, de 2001: "Art.57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei n° 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: - - _ 1- R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às - - - pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento." Lei n°9.779, de 1999: "Art.I 6. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável." IN SRF n° 71, de 2001: "Art. 12. A não apresentação da DIF - Papel Imune, nos prazos estabelecidos no artigo anterior, enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 57 da Medida Provisória n°2.158-34, de 27 de julho de 2001." Em relação à obrigação acessória, quanto à entrega tempestiva da DIF-Papel Imune, levando-se em conta que esta declaração é trimestral, o inciso I do a 57 da MP, transcrito acima, permite dupla interpretação sobre a expressão "R$ 5.000,00 (ci c mil reais) sia\J 5 1 • -GUNDO CONSELHO 6E. b./ . .11 ". iNTES CONFERE COM O ORIGINAL s Processo n°19515.000476/2005-91 , 3raallia. Cr 0—e / 03 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.645 I Fls. 273 I Matilde Cu. • o de Oliveira Mat. Slane 91660, por mês-calendário". Uma, o valor da multa pode ser de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme o número de meses compreendidos pela declaração; ou, uma segunda, de múltiplos de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme o número de meses-calendários correspondentes ao atraso no cumprimento ou na formalização da autuação. Deve-se levar em conta que a DIF — Papel Imune é uma declaração trimestral, diferente de outras declarações, cujas multas também encontram amparo no inciso I do art. 57 da MP n° 2.158-35, de 2001, como é o caso das declarações mensais previstas nas Instruções Normativas SRF n°325, de 30/04/2003; n°396, de 06/02/2004 e n°445, de 20/08/2004. Muitas destas normas regulamentadoras declaram expressamente que lhes valem a segunda interpretação. A IN 71, de 2001, que trata exclusivamente da DIF — Papel Imune, nada contempla sobre esse item. Essa omissão pode ter dois significados: ou o efeito multiplicador da multa é aplicável ao atraso na entrega da DIF — Papel Imune, em virtude de interpretação sistemática (se para as outras declarações é assim, porque não seria para esta?), ou o legislador administrativo não quis adotar a mesma regra das outras declarações (se nada disse, é porque não quis). . Tomamos a liberdade de citar e transcrever a interpretação favorável á multa progressiva expendida julgador Celso Lopes Pereira Neto, no julgamento do Acórdão DRJ/REC n° 13.624, de 27 de outubro de 2005, in verbis: "Suponhamos que haja, na jurisdição de uma mesma Unidade da SRF, . dois contribuintes na mesma situação: mesma natureza do negócio (por --- - - • - exemplo, gráfica), mesmo porte, com o registro especial que -as - autoriza a realizar operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. E ambas deixam de apresentar a Declaração DIF — Papel Imune, referente ao mesmo trimestre- calendário. A autoridade administrativa tem, imediatamente, nos sistemas da SRF, a informação de que ambas descumpriram a obrigação acessória. No entanto, em relação a uma delas, age imediatamente autuando-a pela infração cometida. Em relação à outra, a falta de ação e autuação faz com que o "taxímetro fique rodando" até que a empresa seja incluída em alguma fiscalização. Parece-nos que isto configuraria um tratamento claramente desigual em relação a contribuintes em situação equivalente. Também, não nos parece que esta (aplicação de taxímetro) fosse a intenção da lei, para os casos de declarações periódicas. Haveria mais sentido para solicitações e intimações isoladas, casos em que o não atendimento configuraria embaraço à ação fiscal. Porém, não compete ao julgador administrativo de primeira instância da Receita Federal do Brasil decidir sobre a justeza, legalidade ou inconstitucionalidade de Instruções Normativas, mas apenas dar-lhes cumprimento. Ora, o montante da penalidade vai depender exclusivamente da ação das DRFs em fiscalizar as pessoas jurídicas obrigadas a entregas de DIF — Papel Imune. Se exigir a multa no mês imediatamente seguinte ao trimestre, esta será correspondente a apenas um mês, se demorar mais de um mês, a multa será multiplicada por tantos mese . quantos tiverem decorrido desde a data limite, fixada para sua entrega, podendo chegar a 61 sessenta) zes !,11 6 qiq . _ 1 . i Processo n°19515.000476/2005-91 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-1 3.645 Fls. 274 por cada declaração trimestral, gerando um montante impagável e muitas vezes superior ao patrimônio líquido da pessoa jurídica, como no presente caso. Diante da duplicidade de interpretações sobre a lei tributária que comina penalidade, parece-nos imprescindível aplicar-se ao presente caso o art. 112 do CTN que assim dispõe, ill verbis: "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. '(destaque não-original) . Dessa forma, entendo que a interpretação mais favorável ao sujeito passivo é a que limita a penalidade em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por declaração em atraso, reduzida a R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), quando se tratar de optantes pelo Simples. Conforme constou dos autos, a requerente é optante pelo Simples, gozando, portanto, da redução da penalidade, nos termos do parágrafo único do art. 57 da MP n° 2.158- 35, de 2001. No presente caso, segundo constou da descrição dos fatos e enquadramento legal à fl. 12, a recorrente deixou de apresentar no prazo legal as DIF-Papel Imune referentes . . - aos 2°, 3° e 4°-trimestres -d -e - 2002; -aos 1°, 2°, --3° é 4° trinieStres de 2001 e aiis 1'd 2° triniéstres - de 2004, ficando sujeita a multa regulamentar, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) por cada trimestre, já reduzida em 70,0 %, totalizando R$ 40.500,00. Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto pelo provimento parcial ao presente recurso voluntário, reduzindo o lançamento para R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais). Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2008 . 4,-)OPP JOSÉ ADÃO DE moRAIstir Ur 1 „,„--,Ewu-,;(3-(5-a-dãã:ci-5-i:iifFERTÍ„Fzur7 CONFERE COM O ORICiNAt. ° Alts eiusiva,___2_LL_CL/ 9,3 ,.../ ... <2 ? Marga° Ctiiteo do Oliveira ------______ 7 . . .

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Numero do processo: 11030.001010/2006-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19286
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11030.001010/2006-25 Recurso n° 152.934 Voluntário Matéria PIS Acórdão n° 202-19.286 I uh, - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de 04 de setembro • de 2008 CONFERE COM O ORIGINAI Recorrente MÓVEIS DE BASTIANI LTDA. arasilia 43 1 Ao i 0V ivana Cláudia Silva Castro Recorrida DRJ em Santa Maria - RS Ma Sia e 92136 - ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - — - - - - - - - - Período de-apuração: 01/10/1995 -a 30/09/1997 INÇPN.STIT_UCIONALIDADE DO ART..15,../N FINE, DA MP_ • N2 1.212/95. VIGÊNCIA DA MP N2 1.212/95 A PARTIR DE MARÇO DE 1996. A declaração_de_inconstitucionalidade-do-art.45;--zniinerda-MP- 1 - - n2 1.212/95-(art48-da-Lei-n2-9.-715/1998)-ensejou:a:obseryancia____ do -art:--195;-§ - 62; da Constituição- Féderal, --pà-S• sindo p-froduzif- seus efeitos noventa dias após a sua publicação, subsistindo a exigência da contribuição para o PIS a partir de 1 2 de março de 1996. Inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido- à vigência da contribuição pela- parte final- do -art.- 18 - • da Lei n2 9.715/98, o qual decorre da transmudação da MP n2 1.212/95 na referida lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É pacífica a jurisprudência do STJ quanto à aplicação da taxa Selic tanto na atualização da divida fiscal como na repetição do indébito. • MULTA ISOLADA. LEI N 2 11.051/2004. APLICAÇÃO. O art. 18 da Lei n2 10.833/2003 (com a redação do art. 25 da Lei n2 11.051/2004) restringiu a aplicação do art. 90 da Ml' n2 2158- 35/2001 (caso de derrogação implícita). Assim, a multa isolada passou" a ser objeto de lançamento de oficio somente nas hipóteses taxativamente elencadas no sobredito art. 18, sendo certo, ainda, que aquela sanção deve ter por base de cálculo as - - - - — - - - - - --- diferenças apuradas em-virtude do encontro-de-contas indevido. - (Parecer PGFN/CDA/CAT n2 1.449/2005). Recurso provido em parte. Processo n° 11030.001010/2006-25 fAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRaiiiNTES CCO2/CO2CONFERE COM O ORIGINAL • Acórdão n°202-19.286 . Fls. 335Brasília, a i JÁ) Cr( lvana Cláudia Silva Castro' M2t. Sapa 92135 Vistos, relatados e d'scutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência da multa is lada. ANTÓNIO CARLOS A • UM • Presidente 442- J / MARIA CRISTINA ROZ DA COSTA Relatora Participaram,--aindar do . presente-julgamentoros- Conselheiros-Gustavo—Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Relatono Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 2= Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS. - Por economia processual e-por bem descrever os fatos, transcrevo abaixo parte do relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo de controle, verificação e acompanhamento de Declarações de Compensação de valores relativos ao Programa de Integração Social-PIS — compensações com valores devidos do próprio PIS e da COF1NS referentes a períodos de apuração entre 07/2005 e 02/2006 — essas amparadas em supostos pagamentos indevidos relativos aos períodos de apura çá" o outubro de 1995 a setembro de 1997 que montam RS 32.952,81, conforme fls. 02/04, 39/77, 107/111, 155/199 e 202/222. Manifestando-se acerca das Declarações de Compensação, a DRF de origem produziu o Despacho DRF/PFO/SAORT de 21/12/2006 (f7s. 232/236), onde o Sr. Chefe da Saort da Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo (RS), por delegação de competência, decidiu: a) admitir a Declaração de Compensação retificadora de n° 03849.54345. 230306.1.7. 04-5868, porquanto elaborada em conformidade com os dispositivos legais pertinentes; b) não homologar as Declarações de Compensação contidas no presente processo, dada a total inexistência dos créditos apresentados. `. 2 _ ME— SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIGUINUS CONFERE C1.0M O ORIGINAL Processo n° 11030.001010/2006-25 CCO2/032Brasilia,_kbjj,0 /0'‘ Acórdão n.° 20249.286 ivana Cláudia Siiva Castro "/ Fls. 336 847.t. Siar.e. C2136 Determinou a adoção das seguintes providências; a) efetivação dos lançamentos de oficio de que tratam o art. 90 da • Medida Provisória n°2.158-35, de 28/04/2001, e o art. 18 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003; b) ciência ao contribuinte do Despacho Decisório, juntamente com o correspondente Auto de Infração, intimando-o a efetuar, no prazo de trinta dias, o pagamento dos débitos indevidamente compensados e da multa referida no item anterior, ressalvando àquele o direito de apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação das compensações e impugnação contra o lançamento da multa isolada A contribuinte foi cientificada em 31/05/2007, confortne ciência à fl. 237. À fl. 245 consta informação de que foi efetivado o lançamento de multa isolada (art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003), resultando no processo _ _ .. administrativo n°11030.000679/2007-SI. . - - DRF de origem despachou àfl. 246. _ . . . . _ Não conformada com a decisão administrativa, apresentou a contribuinte, através de procurador, em 27/06/2007 (cópia de envelope à fl.-269),_ a_nzanzfestaçao_de_inconfõrnudWe-2e-flr-247/268,--5We, em síntese,-assenta -os -seguintes-argumentos. Dos fatos • _ - - - • - no exercício de suas atividades, a empresa -apurou créditos, _ _ pretendendo compensá-lois com seus débitos vincendos, conforme facultado legalmente; • (.) Sobre o direito ao crédito • Sobre a inexigibilidade do PIS entre outubro de 1995 a outubro de• 1998 • traça um breve apanhado da legislação concernente à matéria, citando a MP n°1.212, de 1995, e a ADIn n° 1.417-0, referindo, quanto a essa e de forma especial, à decisão do STF que suspendeu a eficácia da expressão aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995 (art. 17 da referida MP). Transcreve parte da decisão do STF; (.) • entende que, ao contrário do que disposto na IN SRF n°006, de 2000 (vedação à constituição de crédito e determinação de cancelamento de lançamento relativamente a fatos geradores ocorridos entre 1%10/1995 e 29/02/1996), a vedação de constituição de crédito e o cancelamento •de lançamentos baseados na MI' n° 1.212, de 1995, deveria ser táF -SECUNCO CONSELHO DE CON7keuilfiDS Processo n° 11030.001010/2006-.25 CONFERE COM O GRUMAI. CCO2/CO2 . • Acórdão n.° 202 - 19.286 Bras í lia 1 Fls. 337 lvana Cláudia Silva Castro SP4's procedida a fatos geradores ocorridos entre 1°/10/1995 a 27/11/1998. Transcreve parte do Voto proferido na ADIn n° 1.417-0; • diante dos argumentos que dispôs, resta evidente que o período compreendido entre a resolução n°49 de 09 de outubro de 1995, que suspendeu a execução dos Decretos-Lei citados, e a promulgação da Lei n° 9.715 de 25 de novembro de 1998, resto. 14 configurado um período de vacatio legis, ou seja, no período entre 10/1995 e 10/1998 não há que se falar em contribuição para o PIS, porquanto não existia regramento legal a incidir sobre os recolhimentos, donde houve recolhimento de tributo indevido pela empresa, em discordância com o Princípio Constitucional da Legalidade. Refere ao art. 150 da CF; • o comando inserto na IN SRF n° 006, de 2000, desrespeita a legislação tributária vigente quando no parágrafo único do art. I° determina a aplicação da LC n° 07,. de 1970, aos fatos geradores ocorridos entre 1710/1995 e 29/02/1996 Registra ter havido modificação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa, apontando o art. 146 do CTN e registrando os dizeres .. . . da Sámúladr227 do antigo_TFR; . . _ Do fenômeno da repristittação • com-a-declaração-de-inconstitucionalidade-da-partelinardõ- art.-18— 7r9:715;dr1998,. que determinava_a_retroatividade-da-referida _ _ _ _ noritia; ficou- -6 15 crio- do de 10/1995 c; 10/1998 sim qualquer regramento atinente ao PIS; • as alegações de que em tal período seria aplicável a LC n° 07, de 1970, não podem-ser levadas a efeito, tendo em vista que a mesma - restou revogada pela MP n° 1.212, de 1995, com suas posteriores reedições, sendo que o retorno de lei já revogada não pode ser tácito como pretende o Fisco. Registra o art. 2° da LICC; Da manifesta multa confiscatária aplicada •• • a multa aplicada é confiscatória; Juros legais - capitalização • registra o art. 69 da Lei n° 10.904, de 1996 (fluirão juros moratórios de I% ao mês ou fração sobre o valor monetariamente atualizado), referindo à Súmula -121 do STF: é vedada a capitalização de juros ainda que expressamente convencionada. Transcreve pronunciamento • do STJ a este respeito; • aplicando-se o critério determinado, qual seja, a correção monetária pela UFIR a partir do dia em que o tributo poderia ser exigido (vencimento), acrescido de juros de I% ao mês, se observa que não há rAV 4 _ MF - SEGUNDO CCMSEL110 CONTRIBOIFira CONFERE corá O óRiGNAL • Processo n° 11030.001010/2006-25 Brasília / 1.0 / CCO2/CO2 1 .5 Cr‘ Acórdão n.°202-19.286 Fls. 338 Ivana Cláudia Silva Castro 1-'1 Mct. Sn 0213E coincidência no resultado final, o que leva a crer que ou os índices estão incorretos ou está havendo prática proibida de anatocismo. Da inexigibilidade da taxa selic • a taxa SELIC é inconstitucional; • tendo a empresa o levantamento de crédito perante a SRF, injusta e ilegal é a cobrança da multa que lhe está sendo imposta, tornando-se necessária a aceitação e homologação dos créditos já compensados e, por derradeiro, a declaração da nulidade do lançamento de oficio dos períodos já referidos, relativos ao IRPJ, COFINS, CSLL e PIS, na forma antes relatada; •pede deferimento. Após a manifestação de inconformidade estão anexados os documentos ed fls. 269/279.. . . _ . _ _ _ _ . . A DRF de órigem despachou à fl. 280." Apreciando as razões de defesa, a Turma Julgadora proferiu decisão escorçada - na seguinte ementa: "Assunto- Normas_Gerais de Direito_Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 30/09/1997 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAçio. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS. Tendo em vista a inexistência de créditos em favor da contribuinte, impõe-se, por decorrência, a não homologação dos débitos tidos por compensados e informados em declaração de compensação. •Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep • Período de apuração • 01/10/1995 a 30/09/1997 MP N° 1.212, DE 1995, E REEDIÇÕES. LEI N° 9.715, de 1998. k7GÉNCIA. TERMO INICIAL. VACATIO LEGIS. A inconstitucionalidade declarada pelo STF concernente à previsão legal que lastreia a exigência da contribuição ao PIS no período de outubro de 1995 a outubro de 1998 restringe-se ao inicio da vigência da MP n° 1.212, de 1995, convertida na Lei n° 9.718, de 1998, sendo perfeitamente aplicável a partir de março de 1996, donde não há que se falar em ocorrência de indébito no período em pauta por ausência de previsão legal para o PIS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.. LANÇAMENTO. MULTA DE OFICIO. MULTA ISOLADA. Mostra-se cabível a aplicação de multa de oficio-multa isolada quando caracterizado o evidente intuito defraude. ç.1 5 MF - Sall.INGCMNSEM-to EECØffkj0ujïE c Processo n° 1(030.001010/2006-25 CORE Cóm 0 OfóiSAP.1_ CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.286 orasma, 1:5 ty‘ Fls. 339 • Ivana ClUdia Siiva Castro 4..." Mr.t. 2213c; JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A exigência da taxa SELIC como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua pretensão. Solicitação Indeferida". Regularmente cientificada da decisão em 21/12/2007, a empresa apresentou em 18/01/2008 recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de defesa: (1) efetuou compensação de créditos do PIS com o próprio PIS e com a Cofins, sendo os créditos relativos ao período de outubro de 1995 a setembro de 1997 e os períodos de apuração extintos por compensação relativos a julho de 2005 a fevereiro de 2006; (2) Pela Adin n2 1417-0 foi declarada a irretroatividade do art. 18 da Lei n2 9.715/1998; (3) discorre acerca do histórico legislativo, dos princípios constitucionais que considera aplicáveis e dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, conclui pela ocorrência de um vacatio legis entre a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 e a Lei n2 9.715/1998, em face da regra vigente no direito brasileiro que não admite a repristinação - - - - tácita de norma revogada; (4) defende que os recolhimentos efetuados no período citado foram - - - - -indevidos,- sendo-cabível-a repetiçao do indebito e a compensaçao com o propno PIS e a - Cofins; (5) reafirma a ilegalidade da taxa Selic e afronta-ao -artr-192-da Constituição Federal--- - que limitou a taxa de juros reais em 12% ao ano; (6) expende arrazoado acerca do caráter confiscatório da multa aplicada. -Alfim -requer-seja- dado-provimento-para reformar a-decisão recorrida- e — - - concedido o -reconhecimento do direito- creditório e o direito líquido--e certo de compensar - - importância recolhida indevidamente. É o Relatório. Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições necessárias à sua admissibilidade e conhecimento. A matéria de mérito controvertida resume-se à alegação da recorrente da ocorrência de vacatio legis em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 15 in fine da Medida Provisória n2 1.212/95 que, sendo reproduzido no art. 18 da Lei n2 9.715/98, propiciou a inexistência de relação jurídica tributária em relação ao PIS no período entre a edição da referida MP e a sua conversão em lei. Os fundamentos vazados na decisão recorrida exauriram a matéria no sentido de demonstrar a validade jurídica da exigência tributária no período resistido pela recorrente. Somente a título de reforço serão desenvolvidos fundamentos jurídicos correlatos para infirmar a pretensão aduzida nos autos. Entende a recorrente que a declaração de inconstitucionalidade do art. 15, in fine, da Medida Provisória n2 1.212/95 (art. 18, in fine,- da Lei n2 9.715/98) estabeleceu um ly 6 MF - SEGUNDO CONSELHO DE C.'0.t:71.13.ut>i:E •2 I • CONFERE 'Moi O URI/310AL Processo n° I 1030.00 1010/2006-25 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.286 Brasilia, __P) 1 1,0 1 Cd Fls. 340 1.--/ • Ivana Cláudia Silva Castro Mát. Sia •2e. 921 'ES vazio legal, uma vez que a referida norma revogou a Lei Complementar n 2 7/70 e teve sua própria vigência afastada pela inconstitucionalidade declarada, só passando a existir ato legal regulando a contribuição para o PIS após edição da Lei n2 9.715/98, em face da inadmissibilidade do efeito repristinatório no direito brasileiro. Não é bem esse o entendimento a ser extraído da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF. Uma norma para produzir efeitos repristinatórios necessita de dois eventos: um, que seja norma revogadora de outra e dois, que expressamente comande a restauração da lei anteriormente revogada pela mesma norma que estiver revogando. Verifica-se que não é o que ocorreu. A LC n2 7/70 teve sua vigência restaurada (e não repristinada) em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88. Assim também ocorreu quando a norma que a revogou teve a vigência nela prevista declarada inconstitucional, em razão de não ter sido observado, pelo legislador, a anterioridade mitigada. Portanto, a LC n2 _ - - 7/70 não teve sua-vigência e eficácia interrompidas antes da geração da eficácia da MP n 2 - - - 1.212/95, o-que-ocorreu-a-partir-de-0110311996r Ou seja, a refenda MP entrou em vigor na data _ de sua publicação, porém só passou a produzir efeitos (eficácia) após vencida a anterioridade - - - nonagesimal. Nesse interregno não perde a eficácia a norma anteriormente em vigor. E-de se destacar-a-possibilidade-juridica-de-vigência-concomitanter_de-duas- _ normas.regendo.a.mesma matéria._0_que.elas-não podem-ter-é-eficácia-concomitante disso -foi-a recente-edição da Lei n2 10.406, de 10/01/2002, que aprovou o novo código civil. - --- Essa lei, apesar da vigência imediata, somente teve eficácia uni ano após sua promulgação. Nem por isto teve o condão de revogar o Código Civil de 1916, o qual manteve sua vigência e eficácia até que a nova lei passasse a produzir efeitos. Assim também a LC n2 7/70 que, em face da anterioridade nonagesimal aplicada às-contribuições pelo art. 195, § 4 2, da Constituição - Federal, somente perdeu sua vigência e eficácia quando a MP n 2 1.212/95 começou a produzir seus efeitos. Não se pode confundir os institutos da vigência e da eficácia de uma norma. A vigência e validade prendem-se aos aspectos formais de produção da norma e a eficácia aos aspectos de regência do fato juridicizado. A questão relativa aos aspectos formais de produção de normas legais não tem foro adequado na esfera administrativa.- O Processo Administrativo Fiscal não se presta a solucionar questões explicitamente de competência dos outros poderes da República, seja do Legislativo, poder competente para cuidar da correção formal das normas, seja do Judiciário, poder competente para dar a palavra final na interpretação do ordenamento jurídico brasileiro, sendo neste último que deve o contribuinte buscar arrimo para questionamentos que tais. Também comporta esclarecer que, diferentemente do que entende a recorrente, a compensação a efetuar deve ter, primeiramente, identificada a liquidez e certeza dos indébitos utilizados, antes de gerar o direito à compensação. O reconhecimento do direito à restituição é que dará origem ao direito de compensar. A tese defendida pela recorrente não encontra guarida neste Conselho de Contribuintes. A contribuição ao PIS era devida normalmente no período identificado para o qual a recorrente defende o vacatio legis, ou seja, 01/03/1996 a 25/11/1998. 1\* Gil/ • - SEGUNDO CONSELHO PE kX/NTEE3u1NYLS •• Processo n° 11030.00101012006-25 CONFERE COMO ORIG/NP.I. CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.286 srasHia, 1,0 Es 341 'vasa Ciáudia Siiva Castro Mat. Sivie 2213Ë3 Em relação à taxa Selic, bastante reproduzir, para que faça parte integrante dos fundamentos deste voto, a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - STJ e contida na ementa do AgRg no REsp 776129/RS, proferido pela relatora Ministra Eliana Calmon: "TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - PARCELAMENTO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ART. 138 DO C1N - EXIGIBILIDADE DA MULTA MORATÓRIA - POSIÇÃO REVISTA PELA PRIMEIRA SEÇÃO - TAXA SELIC APLICAÇÃO. I. A Primeira Seção desta corte, revendo a jurisprudência em torno do parcelamento do débito, concluiu que este não equivale apagamento e, portanto, não se trata de denúncia espontánea, capaz de ensejar o afastamento da multa moratória. 2. É pacifica a jurisprudência do STJ quanto à aplicação da Taxa SELIC tanto na atualização da divida fiscal conto na repetição do indébito." _ _ Quanto às alegações relativas à multa_aplicada,..merecem_melhor fimdamentos da decisão recorrida. Impende destacar que o número das folhas do processo a seguir citadas . . . _ _ _ _ são 'referentes ao processo principal e não ao processo apenso. A recorrente passa ao largo das acusações contidas no despacho decisório da autoridade administrativa; a-seguir-citados. • ._ . • _._____ _ a) recolhiniento- de apenas- 10% dos -débitos -d-e-crar-ãdo-S em DeTF e (pá-ft-ação do restante por meio das Dcomps; b) a exigibilidade do PIS no período de março de 1996 a novembro de 1998 foi -decidida pelo STF no RE n2 181.664, de 02/1997,-e na Adin n2 1.1359,- - -- c) prescrição do direito de repetir o alegado indébito porque referentes a pagamentos efetuados até novembro de 1998 e compensados com débitos apurados a partir de julho de 2005; d) inserção, nas Dcomps, de informações falsas sobre a data de recolhimento do PIS que teria dado origem ao crédito utilizado na compensação; e) alegou a recorrente a exclusão da base de calculo de receitas repassadas a terceiros, nos termos do art. 32, § 22, inciso III, da Lei n2 9.718/98, teria gerado parte do crédito utilizado na compensação. Ocorre que, mesmo afastando o fato de esse comando normativo não ser auto-aplicável, os mesmo só poderiam ser gerados no período de fevereiro de 1 999 a setembro de 2000, posterior, portanto, aos períodos de apuração dos pagamentos considerados indevidos; O os créditos informados em três Dcomps como pagamentos efetuados indevidamente não constam dos sistemas de controle da SRFB, inexistindo os Darfs arrolados nas compensações. • • LIE - SEGUNDO CONSELHO DE it113:210 r-- Processo n° 11030.001010/2006-25 coNFERE CCM CRILINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.286 •- / 10 Fls. 342Braf.”.ea. Nana Cláudia silva Castro wt •-L-s---11"? Os três primeiros motivos alegados pela autoridade administrativa não ensejam o enquadramento da multa de oficio no inciso II do art. 44 da Lei n 2 9.430/96 por se tratar de procedimentos e interpretação das leis consentâneas com a possibilidade legal de fazer e a jurisprudência do STJ. Explico. O fato de efetuar o recolhimento de 10% do débito confessado e realização de compensação também declarada do restante não caracteriza fraude, dolo ou sonegação. O fato de contrariar a decisão contida na Adin somente poderia ser tomada como fraude se a recorrente tivesse ocultado ou postergado o conhecimento da ocorrência do fato gerador, o que não aconteceu em face da apresentação das Dcomps. O fato de o crédito referir- se a prazo superior a cinco anos, porém inferior a dez anos, vai ao encontro da tese majoritária do Superior Tribunal de Justiça, não podendo, também, ser tomada como fundamento para caracterizar as figuras jurídicas citadas e passíveis de sanção administrativa e penal, principalmente porque neste último ramo do direito mister que se atenha para os princípios que o rege, mormente da culpabilidade, pelo qual ... ninguém será penahnente punido, se não houver agido com dolo ou culpa ... a regra adotada é buscar, para fundamentar e legitimar a punição, na esfera penal, o dolo do agente. Não o encontrando, deve-se procurar a culpa, desde que expressamente prevista, como alternativa, no tipo penal incriminador. Em hipóteses extremadas, devidamente previstas em lei, pode 'se adotar a responsabilidade penal objetiva, _ . _ fundada em ato voluntário- do a-g- é te, mas sem que, no momento da prát-ica da----con-cluta criminosa, estejam presentes o dolo ou a culpa... . . .. _ De plano, pode ser constatado que a recorrente efetivamente prestou informações incorretas nas Dcomps, porém o intuito de fraude não pode ser presumido com base-em-uma-única-presunção. 0-que-se-verifica-é-que-a-autoridade-administrativa-não-enVidou esforços_no_sentido_de_constatar_o_falseamento_de inrmfoa - çãçralegado,-principalmente em _ . . _ _ _ _ _ _ . intimaraa recorrente a apresentar os documentos nos quais entendeu haver pagamento indevido. Ora, considerada a alegação de que a base de cálculo de determinados períodos de apuração teria sido refeita para excluir o que a recorrente chamou de "receita repassada a terceiros", olvidou-se a autoridade administrativa de perquirir a verdade dos fatos. Restou a dúvida se os valores aleg-ados como indevidamente-pagos seriam pãrte- de vaTfores maiores de outros -Dar-E Por outro lado, como "a compensação se deu em 2005, não existe nada nos autos que ateste que os alegados créditos estariam resumidos a períodos anteriores à Lei n2 9.718/98. Assim a alegada inserção de informação falsa na Dcomp comporta interpretação diversa da efetuada no despacho decisório analisado, o que, em face da ausência de • inequivocidade da fraude, não se presta como indício oU evidência para prová-la. De fato, verificando, por exemplo, as Dcomp de fls. 42/44, citadas no referido despacho como prova do referido falseamento, na verdade, trata-se da Dcomp referente ao período de apuração de julho/2005, cujo vencimento é a data citada - 19/08/2005-, a qual também é a data de geração e transmissão dessa declaração. Não se constata, inequivocamente, como exige a imputação de fraude, nessa e nas demais declarações, o referido falseamento, de vez que é bastante razoável concluir que a recorrente interpretou errado qual a data a ser informada, pelo simples fato de que o valor original do crédito inicial registrado foi corrigido em percentual semelhante ou superior ao índice acumulado da taxa selic aplicável ao pagamento realizado na data que cita no ' NUCCI. Guilherme de Souza. Códgo Penal Comentado. 6' ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Edi tora Revista dos Tribunais, 2006, p. 49/50 dl/ 9 MF - SF:GUNiF0 CONSELHO PE COVÏRBuillfia' • Processo n° I I 030.001010/2006-25 CONFERE COM O OraGINAi. CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.286 Brasilia,_k)) / r OX Fls. 343 Ivana Cláudia Silva Castro ‘"' 1 Md. Sia a '22135 demonstrativo de fl. 133, para atualizá-lo até a data do valor devido e compensado, que corresponde à da Dcomp. Esse fato é constatado em todas as Dcomps. Em relação ao item "e", o que se verifica na informação de fls. 119/132 é que a recorrente considerou-se credora, mesmo que de forma indevida, em duas situações distintas: urna em relação à errônea interpretação do art. 3 2, § 22, inciso III, da Lei n2 9.718/98, por julgar que poderia considerar como repasse a terceiros a parcela relativa ao custo dos produtos vendidos; erro de interpretação, diga-se de passagem, bastante utilizado por inúmeros contribuintes em períodos de apuração posteriores à edição da referida lei, sendo facilmente constatável por meio dos também inúmeros julgados desta matéria por este Conselho de Contribuintes. E o outro, igualmente apresentado por diversos contribuintes, foi o desacerto quanto ao entendimento de que teria havido um vacatio legis da contribuição do PIS. A grande maioria dos contribuintes que assim entenderam e por isso contestaram a posterior exigência dos valores pela SRFB, não tiveram a penalidade agravada por insuficiência na caracterização de fraude. Também aqui nada prova a autoridade administrativa. Também não consta nos . _ _ _ autos qualquer_ intimação- à- recorrente para que demonstre a origem-do-crédito alegado,— - -• havendo-somente--a--inferência- de-que-se-refira-a-Darf-inexistentc-Não - - -- esforços no sentido de provar a- alegada fraude.- A alegação da recorrente de que :parte dos-- -- valores recolhidos no período em que considerou vigente o art. 3 2, § 22, inciso III, da Lei n2 9.718/98 não foi investigada para se detectar se os créditos alegados decorreriam de fração daqueles-recolhimentos - - — - --- - A mera alegação sem prova, seja por parte da recorrente; seja por parte do Fisco,-- --- não merece prosperar, sob pena de se exonerar tributo devido ou de se imputar penalidade de caráter subjetivo sem a devida formação de prova inequívoca. _ _ . Portanto, deve agora ser analisado, diante das alterações legislativas - supervenientes ao lançamento da multa de oficio e a descaracterização dos fundamentos que fundamentaram o agravamento, se é aplicável ou não a retroatividade benigna estabelecida na Medida Provisória n2 303/2006. A solução da questão encontra-se respondida no Parecer PGFN/CDA/CAT n2 1.449/2005, como a seguir reproduzido, na parte que interessa ao presente julgado: "XII-. ART. 18 DA LEI N° 10.833/03 - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - MULTA ISOLADA - LANÇAMENTO DE OFICIO 113. Nos termos do art. 90, da Medida Provisória n°2158-35, de 24 de agosto de 2001, "serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal'. 114. Daí tem-se que, uma vez não homologada a compensação, os débitos que foram declarados pelo sujeito passivo, ou parte deles, seriam objeto de lançamento de oficio. to - SEGUNEA CCNSELHO DE C0NTRI13UtNiEE1 Processo n° 11030.001010/2006-25 CONFERE COni O ORIGiN:,1 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.286 Brasília f_4,0 rr( Fls. 344 Nana Cláudia Silva Castro v•-' Slaps 'nus 115. Entretanto, o já referido art. 18 da Lei n° 10.833/03, restringindo a aplicação do retro mencionado art. 90 da MP n°2158-35/2001 (caso de derrogação implícita), preceituou que o lançamento de oficio de que trata esta norma limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar- se-á unicamente nas seguintes hipóteses: a) no caso de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal; b,) se o crédito for de natureza não-tributária; ou c) quando ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 7/a 73 da Lei n°4.502/64. 116. Como visto, apenas a multa isolada deve ser objeto de lançamento de oficio, e, mesmo assim, somente nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 18 da MP n°135/03. _ /17. Ocorre que, com a publicação da Lei n° 11.051/04, art. 25, o art.. 18.da Leim ILI 0.833/03 passou a ter- nova-redação,-qual-seja: _ 'Art.T 18. • O lan-çamento de oficio de q- tie . trata o art.- 90 -da- Medida : Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de --competanãô:dffilarada.pelo.suleito passivo.nas hipoteses-em-que.jzcar caracterizada-a-prática-das-infrações-previstas nos-arts. 71 a 73 da Lei _ - 4:502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n' 11.051, de 2004) § 1° Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6' a 11 do art. 74 da Lei . n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.. § 2° A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso lido caput ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) § 30 Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento • das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4° A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso lido § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004).' 118.Ainda, a Medida Provisória n° 252, de 15 de junho de 2005, promoveu nova alteração naquele dispositivo legal, dispondo, desta feita, acerca dos percentuais da multa isolada. Nas conclusões, afirma o referido parecer: 1/ - SEGUNDO CONSELHO DE CONTicaudif2ã CONFERE COM O OROU. Processo n°11030.001010/2006-25 Brasília a 1 f CCO2/CO2 Acórdão n.°202-19.286 ivana Cláudia Silva Castro Fls. 345 Ditzt. Sia p? 921% • h) o art. 18 da Lei n° 10.833/03 restringiu a aplicação do art. 90 da MP 2158-35/2001 (caso de derrogação implícita); h.1) apenas a multa isolada passou a ser objeto de lançamento de oficio, e, mesmo assim, somente nas hipóteses taxativamente elencadas no sobredito art. 18, sendo certo, ainda, que aquela sanção deve ter por base de cálculo as diferenças apuradas em virtude do encontro de contas indevido; h.2) com a publicação da Lei n°11.051/04, art. 25, o art. 18 da Lei n° 10.833/03 passou a ter nova redação, tendo sido alteradas as hipóteses em que a multa isolada deve ser lançada de oficio. Posteriormente, a MP n°252, de 15 de junho de 2005, promoveu nova alteração naquele dispositivo legal, dispondo, desta feita, acerca dos percentuais da multa isolada.;" No caso dos autos, as Dcomps foram apresentadas em data posterior à edição da Lei n2 11.051/2004. As condições para que a compensação seja considerada não declarada são as seguintes (§ 12 do art. 74 da Lei n2 9A30/96): (a) o crédito ser de terceiros; (b) refira-se a_ 2créditorprêmiolinstituido_pe1o_art_lEdo_DecretorLei_ne_491,_ de _05_de_março_de_l 969; (c) refira-se a título público; (d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou - (e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal — SRF. Como não se trata de nenhuma dessas circunstâncias, a compensação declarada por meio das Dcomps não se incluem_na categoria denão declarada" Restkanalisar-o-comando:do-caput-do-art7-1S:da-L-ei- n2-10:833/2003r.coma-r-n---.: redação dada pela Lei n2 11.051, de 2004. Determina a referida norma que a sanção a ser aplicada "limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das. infrações previstas nos ai-Is. 71 a 73 da Lei n o 4.502, de.30 de novembro de 1.264". Constata-se, então, nos autos que o lançamento da multa isolada se deu em razão da não homologação para a qual a autoridade administrativa entendeu estar caracterizada a prática de fraude, capitulada no art. 72 da Lei n2 4.502/64. É o seguinte o texto do referido artigo (redação original): "Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardai; total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento." Verifica-se que o tipo comandado no artigo está ligado à ocorrência do fato • gerador. Ou seja, a ação ou omissão dolosa deve ser exercida sobre o fato gerador, seja para impedir ou retardar sua ocorrência, seja para modificar suas características essenciais, cuja finalidade é reduzir o montante do imposto devido ou diferir o seu pagamento. Os fatos geradores que deram origem aos débitos constantes das Dcomps não foram investigados pela autoridade administrativa, portanto, até que isso ocorra, gozam de presunção de certeza. A declaração dos débitos afasta a possibilidade de ter havido intenção dolosa de praticar qualquer uma das ações descritas no tipo do art. 72 acima transcrito. A f 12 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIatATZE CONFERE COM O ORIGML 1 • ... • . Processo n° 11030.001010/2006-25 Brasília .55 i DY CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.286 lvana Claudia Siiva Castro 4%"' Fls. 346 1111Z.g. Sk3pe 021Z:G redução do montante do imposto devido ou o diferimento do pagamento estão ligados à intencional ação exercida sobre o fato gerador. Fatos que não restam comprovados nos autos. Portanto, entendo que as circunstâncias que se apresentam efetivamente comprovadas é a inexistência do alegado crédito, em razão de erro na interpretação da legislação por parte da recorrente, cuja possível intenção dolosa alegada pela autoridade administrativa não restou devidamente provada. Com essas considerações, voto por dar provimento parcial para excluir a multa de oficio isolada, lançada por não comprovação da ação dolosa imputada pelo Fisco. Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008. MARIA CRISTINA ROZ DA COSTA . . _ . . _ . . • • 13 Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

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