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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696438 #
Numero do processo: 11065.002008/95-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de multa de ofício contra o adquirente, por erro na classificação fiscal/alíquota cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei nr. 4.502/64. (Código Tributário Nacional, art. 97, V; Lei nr. 4.502/64, artigo 64, § 1). Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido no sentido da improcedência do lançamento.
Numero da decisão: 201-71875
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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O U " 2.2 ,-,-,„ ' * ',7e.n., DP U 40 / 0 / 1 9 1 :-. Y --. ) C '5rol2L4_,A.A..G., C RuI:rica MIINISTERIO DA FAZENDA t eSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4WtaV, Processo : 11065.002008/95-52 Acórdão : 201-71.875 Sessão : 29 de julho de 1998 Recurso : 103.278 Recorrente : NSZ REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de multa de ofício contra o adquirente, por erro na classificação fiscal/alíquota cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei n2 4.502/64. (Código Tributário Nacional, art. 97, V; Lei n 2 4.502/64, artigo 64, § 1°). Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido no sentido da improcedência do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: NSZ REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala de Sessões, em 29 de julho de 1998 4i/ / Luiza H na . alte de Moraes Presidenta-.---.4a--____, ---:-_,.,- ....„.„ Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, João Berjas (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/fclb/mas 1 MIINISTÉRIO DA FAZENDA, ,-- 4•,,-,: er3'--\ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,, n"'NII,„1,,,.; Processo : 11065.002008/95-52 Acórdão : 201-71.875 Recurso : 103.278 Recorrente : NSZ REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso à decisão monocrática, tendo em vista a manutenção parcial do lançamento, com a redução da multa de ofício ao patamar previsto na Lei n2 9.430/96. Tendo a recorrente comprado a mercadoria "monofilamentos de outros plásticos" das empresas Quimicam Produtos Químicos Ltda. e Adesivos, através das notas fiscais listadas às fls. 03/04, e terem sido aquelas autuadas, uma vez constato pelo fisco que a alíquota do IPI aplicada era menor que a correta, entenderam os agentes do fisco que houve infração ao disposto no art. 173, do mesmo regulamento, desta forma sujeitando a autuada à penalidade prevista no art. 368 do RIPI/82, posto não terem sido enviadas cartas retificativas do erro aos fornecedores. A multa aplicada foi a correspondente ao valor que deixou de ser lançado (364, II). Nas razões do recurso a recorrente afronta, em síntese, o mérito da autuação originária e averba que em processo de consulta formulada pela empresa Fapiquim do Brasil Ind. Químicas Ltda. (Proc. Adm. 11065.001148195-86), em relação aos produtos objeto da autuação, a "decisão foi de que os mesmos produtos recebidos pela recorrente classificam-se no código 3916.90.0400 da TIPI, com aliquota de 5%". Em relação a tal fato, articula que se nem mesmos os fiscais sabiam a posição fiscal correta, não poderiam afirmar que "codificação lançada nos documentos fiscais recebidos pela recorrente estava errada, obrigando à mesma a informar o erro aos remetentes dos produtos". De fls. 78/79, Contra-Razões da Fazenda Nacional, pugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. ,à-- 2 MIINISTÉRIO DA FAZENDA ettit, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002008/95-52 Acórdão : 201-71.875 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR JORGE FREIRE A matéria é velha conhecida deste Conselho, ou seja, até onde pode ir a penalização do adquirente de produto industrializado por falta imposta ao fornecedor em relação ao IPI. O que se litiga aqui não é ter ou não o contribuinte de cumprir as obrigações acessórias, estatuídas no art. 173 do RIPI/82 ou do art. 62 da Lei n 2 4.502/64, mas sim se há previsão legal para sancionar administrativamente seu descumprinnento. Não tenho dúvidas de que deve o contribuinte, com base nas referidas normas, verificar a regularidade da operação comercial e sua exata conexão com o documentário fiscal. Mas o alcance da expressão "...bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas prescrições legais e regulamentares", expressa no art. 62 da Lei n 2 4.502/64, teve seu alcance dado por decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Neste sentido, o Acórdão CSRF/02-0.683, de 18/11/97, em voto da lavra do Dr. Marcos Vinicius Neder de Lima, assim dispôs: "..., a interpretação da norma tributária que atribuiu aos adquirentes a responsabilidade de verificar se o documento obedece todas as prescrições legais, obriga-os apenas a examinar se os elementos exigidos para o documentário fiscal estão devidamente preenchidos e, nos itens que deva conhecer pela natureza da operação mercantil, estão corretos. O artigo 242 no RIPI/82 (artigo 48 da Lei 4.502/64) define quais os elementos que devem conter em uma Nota Fiscal, ou seja: a denominação "Nota Fiscal", o número da nota, a data de emissão e de saída, a natureza da operação, os dados cadastrais do emitente e do destinatário, a quantidade e a discriminação dos produtos, a classificação fiscal dos produtos, aliquota, o valor tributável, os dados cadastrais do transportador, os dados da impressão do documento. Já o artigo 252 no RIPI/82 (art. 53 da Lei 4.502/64) estabelece as hipóteses em que o documento fiscal deva ser considerado sem valor para efeitos fiscais, a saber: "I - não satisfizer as exigências dos incisos I, II, IV, V, VI e VII do artigo 242; 3 MIINISTERIO DA FAZENDA efu SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ' Processo : 11065.002008/95-52 Acórdão : 201-71.875 II - não indicar, dentre os requisitos dos incisos VIII, X, XI e XII do artigo 242, os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto; III - não contiver a declaração referida no inciso VIII do artigo 244." (caso de entrega simbólica). Daí podemos inferir, a contrario sensu, que o documento fiscal para ser aceito deve satisfazer às já mencionadas exigências do artigo 242, além de possuir os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto. Assim, o adquirente ao receber o produto deve verificar se todos os elementos supramencionados constam da Nota Fiscal entregue pelo remetente, como por exemplo: se os dados cadastrais estão certos, se a operação e o produto estão descritos corretamente, se as quantidades estão de acordo com o pedido, se consta classificação fiscal e alíquota do produto, e, conseqüentemente, se o valor tributável está calculado a partir destes dados. Se o bem descrito na nota permite, por um critério racional, seu enquadramento nas posições da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados indicadas na nota fiscal, não há como se exigir que o adquirente o questione, porquanto a classificação de produtos pelas normas da NBM/SH envolve conhecimentos específicos, muito técnicos e complexos, que nem sempre podem ser detectados no exame normal que o adquirente realiza ao receber seus produtos. A tarefa do adquirente é, portanto, acessória, isto é, estando todos os dados exigidos pela legislação corretos e havendo a razoável indicação da classificação fiscal, fica o remetente como único responsável por todos os efeitos advindos da classificação equivocada dos produtos. Tanto é assim, que a própria Administração Fazendá ria reconheceu a complexidade da classificação fiscal de produtos, pois, em caso análogo, determinou a não aplicação de penalidade àquele que incorre em erro de classificação tarifária de produtos em despacho aduaneiro, ressalvados os casos em que há dolo ou má-fé. Este entendimento está estampado no Ato Declaratõrio Normativo COSIT n° 36, de 05 de outubro de 1995, a seguir transcrito: "I - A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de benefício fiscal incabível, bem assim a classificação tarifária errônea, estando o produto 4 : , MIINISTÉRIO DA FAZENDA 15 4. ^' :". '' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • '<e,.;,, r., ...':. r- Processo : 11065.002008/95-52 Acórdão : 201-71.875 corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação, desde que, em qualquer dos casos, não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não se configuram declaração inexata para efeito da multa prevista no artigo 40 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991." Este ato normativo, apesar de referir-se à atividade de classificação fiscal de produtos em área aduaneira, guarda perfeita sintonia com a hipótese dos autos, uma vez que trata de dispensa de punição pecuniária ao contribuinte por classificação incorreta de produtos. Ora, se o Fisco dispensa o próprio contribuinte da obrigação de classificar corretamente a mercadoria, tendo ele realizado a importação direta dos produtos e preenchido os documentos fiscais de desembaraço, não seria correto, por princípios isonômicos, dar tratamento diferente ao adquirente, que nem tem relação direta com a emissão do documento e nem com o fato gerador do tributo." Se a documentação que deu margem a transação fiscal, segundo os preceitos regulamentares, era idônea, e não havendo provas de modo a se colocar em dúvida a correta descrição dos produtos nas notas fiscais ou de ter agido a autuada em conluio com seus fornecedores, visando fraudar o fisco, não vejo como prosperar a penalidade imputada. Gize-se, contudo, que se houvesse lei descrevendo tal conduta como objeto de sanção pecuniária, legítima a presente exação. Caso a Lei n2 4.502/64, ou outra que venha a ser editada, determinasse de forma explícita que deveria a contribuinte notificar seu fornecedor industrial sobre erro na classificação fiscal e/ou aliquota, sob pena de não o fazendo ser penalizada pecuniariamente, com risco ao seu constitucional direito de propriedade, correta estaria a presente exação. Todavia, o fato é que não há previsão legal para imputação de penalidade ao destinatário, quanto à erro de classificação e/ou aliquota referente a mercadoria adquirida com documentação idônea, segundo preceitos regulamentares. Enfim, não há previsão legal para a multa do art. 368 do RIPI/82, tendo como fundamento o descumprimento de obrigação acessória de não informar o comprador a seu fornecedor industrial sobre erro de classificação fiscal e/ou aliquota, aplicando-se na espécie o art. 97, V, do CTN. Nesse giro vale transcrever o final do voto Ministro Carlos Mário Veloso, em julgamento de matéria análoga no extinto TFR ( ementa do aresto transcrita pela então impugnante às fls. 41), citando Aliomar Baleeiro: -d---- 5 MIINISTÉRIO DA FAZENDA O' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002008/95-52 Acórdão : 201-71.875 "Vale, no particular, invocar a lição de BALEEIRO, que escreveu: 'O CTN dispõe, por outras palavras, que, em relação às penalidades, observe- se o caráter restrito do Direito Penal, infenso -- salvo opniões isoladas -- à analogia. A máxima in dublo pro reo vale aqui também'. Valeria lembra, outrossim, a teoria da tipicidade de Beling, no sentido de que o fato deve corresponder rigorosamente ao descrito na lei." Forte no exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, DECLARANDO A IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Sala das Sessões, em 29 de julho de 1998 JORGE FREIRE 6

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4694446 #
Numero do processo: 11030.000106/97-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - Não se conhece da matéria submetida a reexame necessário, quando o crédito tributário exonerado em primeira instância está abaixo do limite de alçada, fixado pela Portaria MF nº 333/97. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 108-05618
Decisão: Por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso de ofício
Nome do relator: José Antônio Minatel
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Recurso de oficio não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SANTA MARIA/RS. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. chl(---- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE .9, 4frk e AN ONIO MINAT L - - °- FORMALIZADO EM: 1 6 AER 1999- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. # . Processo n°. : 11030.000106/97-14 Acórdão n°. : 108-05.618 Recurso n°. : 116.819 Recorrente : DRJ - SANTA MARIA/RS Interessada : COMÉRCIO DE BEBIDAS VEDANA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pelo Delegado de Julgamento da Receita Federal em Santa Maria (RS), na decisão acostada aos autos às fls. 6441655, motivado na exoneração de parte do crédito tributário lançado pela fiscalização a titulo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e incidências reflexas. A autoridade julgadora de primeira instância, ora Recorrente, afastou a acusação de omissão de receitas por suprimentos realizados por terceiros, não participantes do quadro societário da autuada, assim como excluiu parte da omissão de receitas atestada por notas fiscais de compras que a empresa logrou comprovar estarem registradas. Determinou, ainda, o cancelamento do IR-Fonte lançado com base no art. 35 da Lei n° 7.713/88 e ajuste das demais incidências reflexas pelas exclusões processadas no lançamento principal do IRPJ. As fls. 710/711 foi anexado o °Demonstrativo de Débito B", que se refere aos valores dos tributos e multas exonerados na decisão monocrática, cuja soma perfaz o montante de R$ 216.620,95 (duzentos e dezesseis mil, seiscentos e vinte reais e noventa e cinco centavos). As fls. 729/747 consta "Termo de Transferência de Crédito Tributário", que dá conta de que o crédito tributário mantido em primeira instância passou a ser controlado pelo processo administrativo n° 11030.000.289/98-77, o que está confirmado no despacho de fls. 748. \-.4?(1\ É o Relatório. eilSr , .,, . ? . Processo n°. : 11030.000106/97-14 Acórdão n°. : 108-05.618 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - Relator A exoneração tributária decretada pela autoridade julgadora de primeira instância, ora Recorrente, implicou no cancelamento de imposto e multa discriminados no demonstrativo de fls. 710/711 que, somados, perfazem o montante R$ 216.620,95 (duzentos e dezesseis mil, seiscentos e vinte reais e noventa e cinco centavos), que é muito inferior ao limite de alçada fixado pela Portaria MF N° 333, publicada no D.O.U. de 12 de dezembro de 1997. Assim, não presentes os pressupostos estampados no art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a sua nova redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, declino meu VOTO no sentido de NÃO CONHECER da matéria submetida ao reexame necessário, tomando definitiva a decisão da autoridade monocrática. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 1999. JOS 4 1‘.. •s • NI( MINATEL 61"V -, Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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4697660 #
Numero do processo: 11080.001867/2001-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMAS DE INCENTIVO A APOSENTADORIA - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a demissão voluntária em Programas de Incentivo a Aposentadoria - PIA são considerados como verbas de natureza indenizatória, não abrangidas no cômputo do rendimento bruto, por conseguinte não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45835
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11080.001867/2001-45 Acórdão n° :102-45.835 Recurso n° . 130.827 Recorrente IRINEU ANSELMO ORIQUES RELATÓRIO NOTIFICAÇÃO Em 21 de fevereiro de 2001, foi emitida contra o Recorrente, Notificação (fl. 19) referente Declaração de Ajuste Anual do Exercício 1996 - Ano Calendário 1995 - na qual consta que foram procedidas alterações, apurando-se imposto a restituir no valor de R$ 9.9194,47, valor este, menor que o apurado pelo contribuinte que foi de R$ 35 943,21 IMPUGNAÇÃO Em 06 de março de 2001, o Recorrente interpõe impugnação (fls. 01 a 03), na qual informa que afastou-se do quadro de Funcionários do BANRISUL - Banco do Estado do Rio Grande do Sul, em 28/12/1995, em virtude do PIAV - Programa de Incentivo ao Afastamento Voluntário; e alega que, a decisão não levou em conta seu pedido de revisão do Lançamento de Exercício 1996 - Ano Base 1995, tendo em vista que a IN/SRF 165, de 06/01/99 e AD/SRF 095, de 26/11/99, tratam da revisão dos Lançamentos de Imposto de Renda. DECISÃO DRJ Em 15 de agosto de 2001 (fls 24 a 27), em Decisão DRJ/POA n° 1.008, de 15 de agosto de 2001, a DRJ anulou o lançamento em decorrência de estar em desacordo com o art. 5° da IN/SRF 94, de 24/12/97: "Ementa . - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - É nulo o lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art 5° da IN/SRF n°94 de 24/12/1997. LANÇAMENTO NULO." 2 "-"" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA W:140 Processo n° : 11080.,001867/2001-45 Acórdão n°: 102-45.835 AUTO DE INFRACÃO Em 29 de novembro de 2001, foi emitido Auto de infração (fls 49 e 50), a seguinte fundamentação: - foi pago incentivo PIAV a todos empregados que saíram por aposentadoria e demissão imotivada; - o interessado recebeu Prêmio Aposentadoria de R$ 14.846,55; - Somente os empregados que se aposentaram por aposentadoria, tiveram direito ao prêmio, - Configura-se assim em Pedido de Incentivo a Aposentadoria (PIAV), em vez de PDV e sujeitando-se a incidência do IRPF. IMPUGNAÇÃO O Recorrente inconformado, apresentou impugnação (fls 54 a 56) em 27/12/2001, junto a Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre - RS, no qual requer que seja revista a decisão e a conseqüente devolução do Imposto de renda pago a maior pelos contribuintes que aderiram ao PIAV. DECISÃO DRJ À vista do pedido do Recorrente de revisão da decisão da DRF, a 4a Turma da DRJ em Porto Alegre - RS, proferiu Acórdão DRJ/POA n° 473, de 12 de março de 2002 (fls. 59 a 63), indeferindo a solicitação do Recorrente, sob a alegação de que as verbas rescisórias recebidas pelo contribuinte em decorrência de sua aposentadoria por tempo de serviço não se enquadram como incentivo à adesão a PDV 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11080.001867/2001-45 Acórdão n° : 102-45 835 "Ementa: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — PDV - Mantida a tributação das verbas rescisórias auferidas em decorrência de aposentadoria por tempo de serviço, as quais não se enquadram como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV, estando sujeitas às normas de tributação em vigor Lançamento Procedente." RECURSO VOLUNTÁRIO O Recorrente, inconformado com a decisão da DRJ, interpôs Recurso Voluntário (fls. 67 a 71), em 21/05/2002, no qual requer que sejam considerados como não tributáveis os valores percebidos à título de incentivo ao PIAV (PDV) e a conseqüente restituição do Imposto de Renda Pago a maior, fundamentado no Decreto 70 237, de 06/03/72, arts 27 a 38. É o Relatór 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11080.001867/2001-45 Acórdão n° 102-45 835 VOTO Conselheiro CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, Relator Conheço do recurso voluntário por preencher os requisitos da Lei O presente recurso trata da inconformidade do Recorrente da decisão de primeira instância através do Acórdão DRJ/POA n° 473 de 12/03/2002, da 4a Turma de Julgamento, que indeferiu o pedido de restituição do Imposto de Renda na Fonte, por entender que as verbas pagas pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL, "não se enquadram como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV, estando sujeitas às normas de tributação em vigor." Cursando o processo, verifica-se que o BANRISUL instituiu Programa de Incentivo ao Afastamento Voluntário, através da "rescisão dos contratos de trabalho sem justa causa ou por aposentadoria, daqueles empregados integrantes de segmentos que mais interessam ao banco, em termos de redução do custo da folha de pagamento" (fls 45 e 46), enquadrando-se desta forma como Programa de Incentivo a Aposentadoria - PIA, abrangida dentre as hipóteses de isenção prevista no Parecer PGFN/CRJ/n° 1278/98, que motivou a emissão da IN 165/98, por tratar-se de verba indenizatória paga em decorrência de incentivo à adesão a demissão voluntária, visando a recomposição patrimonial do trabalhador, merecendo destaque o excerto do supramencionado parecer: Sendo irrelevante o nomem júris que se dê a tal verba, verifica- se que ela tem o nítido efeito de compensar o trabalhador pelo imotivado rompimento do pacto laborativo Já não subsiste o bem da vida representado pelo contrato de trabalho. A substituição do mesmo por quantia em dinheiro, tem inegável caráter indenizatório, de reparação patrimonial, e não de acréscimo tributável." 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - ....k; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 11080.001867/2001-45 Acórdão n°. : 102-45 835 A controvérsia constante deste recurso, encontra-se superada, tendo em vista que a Secretária da Receita Federal, através do Ato Declaratório SRF n° 03, de 7 de janeiro de 1999, reconhece a não incidência do Imposto de Renda na Fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, dos valores pagos a título de incentivo à adesão a demissão voluntária em Programas de Incentivo a Aposentadoria - PIA cujo o inteiro teor é o seguinte. "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Art., 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1998, DECLARA que. I — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem a Declaração de Ajuste Anual, II — A pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do Imposto de Renda na Fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III — No caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração " Antes porém da emissão do Ato Declaratório acima referido (AD SRF n° 3 de 7/01/99), a Secretaria da Receita Federal emitiu a IN SRF n° 165 de 31/12/98, em decorrência de decisões definitivas das egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, dispensado a interposição de recursos e a 6 / (7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 11080 001867/2001-45 Acórdão n° 102-45 835 desistência dos já interpostos, bem como, dispensando a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente a incidência de imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas a título de incentivo a demissão voluntária A IN SRF n° 165/98 tinha o propósito de normatizar a matéria, tendo em vista a tendência de insucesso da Fazenda Nacional nas decisões judiciais. Diante do exposto, voto para DAR provimento ao recurso voluntário, haja vista, que a verba indenizatória recebida pelo Recorrente, face à adesão ao Programa de Incentivo a Aposentadoria - PIA, não se sujeita a incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual (IN/SRF n° 165/98, AD/SRF n° 03/99 e Parecer PGFN/CRJ n° 1278/98) Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2002 CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.003928/93-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Tendo a autoridade recorrida desconstituído o lançamento, por infringência ao disposto no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 1972, é de se negar provimento ao recurso interposto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70.235/72. Recurso de ofício negado
Numero da decisão: 107-02954
Decisão: P.U.V., NEGAR PROV. DO REC. DE OFICIO.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:39:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:39:37Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:39:37Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:39:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:39:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:39:37Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:39:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:39:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:39:37Z; created: 2009-08-25T18:39:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-25T18:39:37Z; pdf:charsPerPage: 1436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:39:37Z | Conteúdo => k\s4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • rj'c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Iam-! ProcessoProcesso n° : 11065.003928/93-44 Recurso n° : 06.589 - SC OFFICIO Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Ex. de 1993 Recorrente : DRJ em PORTO ALEGRE Interessada : BRANDENBURGER & CIA LTDA Sessão de : 16 de maio de 1996 Acórdão n°. : 107-02.954 RECURSO DE OFÍCIO - Tendo a autoridade recorrida desconstituído o lançamento, por infringência ao disposto no art. 11 do Decreto n°70.235, de 1972, é de se negar provimento ao recurso interposto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE-RS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c \deosipc-Aneo. ava.et, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: Q 8 OLIT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente Justificadamente o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. ‘.. ';-‘ fr. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Lpttpçt,;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11065.003928/93-44 Acórdão n°. : 107-02.954 Recurso n°. : 06.589 Recorrente : DRJ em PORTO ALEGRE - RS. RELATÓRIO BRANDENBURGER & CIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC MF sob o n° 91.665.950/0001-90, inconformada com a Notificação de Lançamento (fls. 03) referente a diferença de Contribuição Social sio Lucro, quando do processamento sumário da sua Declaração de Ajuste Anual - IRPJ do ano-calendário de 1992, apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 01, alegando que a diferença apurada deveu-se a erro no preenchimento do anexo 4, quadro 03, linhas 19,21 e 22 (fis. 12), da citada Declaração, cujos valores foram declarados com 4 casas decimais, quando o correto seria considerar apenas as 2 casas decimais. A declaração da DRJ em Porto Alegre-RS lhe foi favorável para, sem entrar no mérito, julgar improcedente a ação fiscal, em razão da falta de requisitos formais indispensáveis a validade do lançamento, quais sejam: enquadramento legal da infração imputada e a identificação do servidor responsável pelo lançamento objeto da notificação (art. 11, do Decreto 70.235/72), recorrendo dessa Decisão, de ofício, ao 1° Conselho de Contribuintes. É o relatório. •-•:!--4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,$(4 ,# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11065.003928/93-44 Acórdão n°. : 107-02.954 VOTO CONSELHEIRA MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - RELATORA Trata-se de recurso de oficio interposto pela autoridade de primeira instância, com fundamento no art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, 9 de dezembro de 1993. O cancelamento da exigência decorreu do fato de a notificação de lançamento não conter os requisitos formais indispensáveis à regular constituição do crédito tributário. O Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, ao tratar da Notificação de Lançamento, como instrumento hábil à formalização do crédito tributário, assim dispôs, em seu art. 11: "Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infrigida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico? Do texto acima transcrito verifica-se serem indispensáveis à formalização do crédito tributário: a identificação do sujeito passivo, o dispositivo legal infringido e/ou descrição clara e objetiva dos fatos ensejadores da ação fiscal, o valor do crédito tributário devido e a identificação da autoridade administrativa competente. ‘Q)9,..:%5--o---h ty. V'. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11065.003928/93-44 Acórdão n°. : 107-02.954 Esses requisitos, implícitos na norma consubstanciada no art. 142 do Código Tributário Nacional, é que dão validade jurídica ao lançamento do crédito tributário. Correto, portanto, o procedimento adotado pela autoridade de primeira instância ao julgar improcedente a ação fiscal, dada a nulidade da Notificação de Lançamento por infringência ao disposto no art. 11 do Decreto n° 70.235, de 1972. Sala das Sessões, em 16 de maio de 1996. MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.003061/99-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRF - PRÊMIOS DISTRIBUÍDOS EM DINHEIRO - BINGO PERMANENTE - REGIME DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA DE FONTE - RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - SUJEITO PASSIVO - O sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de responsável pela retenção e recolhimento do imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre a distribuição de prêmios, nas atividades de sorteios sob a modalidade de bingo ou bingo permanente, até o advento da Medida Provisória nº 1.926, de 1999 (transformada na Lei nº 9.981, de 2000), ou seja, até 25 de outubro de 1999, é a pessoa jurídica de natureza desportiva, detentora da autorização para exploração de sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto, autorizada nos termos da Lei nº 8.672, de 1993; e a partir de 25 de outubro de 1999 - início da vigência da referida Medida Provisória, na hipótese de a administração do jogo do bingo ser entregue a empresa comercial, é de exclusiva responsabilidade desta a retenção e recolhimento do Imposto de Renda na Fonte. IRF - LOTERIAS - PRÊMIOS EM DINHEIRO - ISENÇÃO PARA PRÊMIOS LOTÉRICOS - INAPLICABILIDADE AOS BINGOS - A isenção prevista no § 1º, do art. 5º, do Decreto - lei nº 204, de 1967, é aplicável apenas aos prêmios lotéricos (Loteria Federal) e de sweepstake (apostas em corridas de cavalos). Desta forma, o limite de isenção de onze reais e dez centavos é inaplicável no caso de prêmios em dinheiro obtidos em concursos de prognósticos desportivos, bem como aos prêmios em dinheiro obtidos em sorteios realizados na exploração de jogos de bingo. IRF - ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - FALTA DE RETENÇÃO - AÇÃO FISCAL APÓS O ANO - CALENDÁRIO DO FATO GERADOR - BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano - base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso de omissão de receita ou rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. IRF - RENDIMENTOS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS PRESTADOS POR PESSOAS JURÍDICAS - ADMINISTRAÇÃO DE SALAS DE JOGOS DE BINGO - ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIOS EM GERAL - Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, a título de antecipação do devido pela beneficiária, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional. Desta forma, as importâncias pagas ou creditadas pela pessoa jurídica de natureza desportiva para as empresas comerciais com a finalidade de administrar as salas de jogos de bingo, caracterizam-se como sendo administração de negócios em geral, sujeitas, portanto, ao imposto de renda na fonte à alíquota de um e meio por cento (Art. 52, da Lei nº 7.450, de 1985; Art. 6, da lei nº 9.064, de 1995). IRF - REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiado, deixando de efetuar a respectiva retenção, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. IRF - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO COM O DEVIDO NA DECLARAÇÃO - FATO GERADOR RELATIVO AO ANO - BASE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - A responsabilidade do recolhimento do imposto de renda na fonte, a título de antecipação com o devido na declaração de ajuste, durante o ano - calendário em curso é da fonte pagadora, ainda que não o tenha retido. RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - SUJEITO PASSIVO - CONVENÇÕES PARTICULARES - MODIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - As convenções particulares relativas à responsabilidade pela retenção e recolhimento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição do responsável pelas obrigações tributárias. MULTA DE OFÍCIO - APLICABILIDADE - Nos casos de lançamento de ofício cabe a aplicação da multa no percentual de 75% conforme previsto na legislação de regência. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - LEGALIDADE - A argüição da inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo e, particularmente, a aplicabilidade da Taxa SELIC como base para cálculos dos juros moratórios, não está abrangida nos limites de competência dos órgãos julgadores da esfera administrativa, por ser atribuição específica do Poder Judiciário na forma das disposições Constitucionais vigentes. Na forma do disposto no artigo 13 da Lei nº 9.065, de 21 de junho de 1995 e o contido no § 1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), procede a cobrança dos juros moratórios incidentes sobre obrigações tributárias não pagas no prazo legal, calculados com base na Taxa SELIC. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.401
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para re-ratificar o Acórdão 104-19.114, de 04/12/02, para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência tributária as importâncias lançadas no anocalendário de 1998, relativas à falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre remuneração dos serviços prestados por pessoa jurídica, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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IRF - LOTERIAS - PRÊMIOS EM DINHEIRO - ISENÇÃO PARA PRÊMIOS LOTÉRICOS - INAPLICABILIDADE AOS BINGOS - A isenção prevista no § 1º, do art. 5º, do Decreto - lei nº 204, de 1967, é aplicável apenas aos prêmios lotéricos (Loteria Federal) e de sweepstake (apostas em corridas de cavalos). Desta forma, o limite de isenção de onze reais e dez centavos é inaplicável no caso de prêmios em dinheiro obtidos em concursos de prognósticos desportivos, bem como aos prêmios em dinheiro obtidos em sorteios realizados na exploração de jogos de bingo. IRF - ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - FALTA DE RETENÇÃO - AÇÃO FISCAL APÓS O ANO - CALENDÁRIO DO FATO GERADOR - BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano - base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso de omissão de receita ou rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. IRF - RENDIMENTOS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS PRESTADOS POR PESSOAS JURÍDICAS - ADMINISTRAÇÃO DE SALAS DE JOGOS DE BINGO - ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIOS EM GERAL - Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, a título de antecipação do devido pela beneficiária, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional. Desta forma, as importâncias pagas ou creditadas pela pessoa jurídica de natureza desportiva para as empresas comerciais com a finalidade de administrar as salas de jogos de bingo, caracterizam-se como sendo administração de negócios em geral, sujeitas, portanto, ao imposto de renda na fonte à alíquota de um e meio por cento (Art. 52, da Lei nº 7.450, de 1985; Art. 6, da lei nº 9.064, de 1995). IRF - REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiado, deixando de efetuar a respectiva retenção, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. IRF - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO COM O DEVIDO NA DECLARAÇÃO - FATO GERADOR RELATIVO AO ANO - BASE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - A responsabilidade do recolhimento do imposto de renda na fonte, a título de antecipação com o devido na declaração de ajuste, durante o ano - calendário em curso é da fonte pagadora, ainda que não o tenha retido. RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - SUJEITO PASSIVO - CONVENÇÕES PARTICULARES - MODIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - As convenções particulares relativas à responsabilidade pela retenção e recolhimento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição do responsável pelas obrigações tributárias. MULTA DE OFÍCIO - APLICABILIDADE - Nos casos de lançamento de ofício cabe a aplicação da multa no percentual de 75% conforme previsto na legislação de regência. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - LEGALIDADE - A argüição da inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo e, particularmente, a aplicabilidade da Taxa SELIC como base para cálculos dos juros moratórios, não está abrangida nos limites de competência dos órgãos julgadores da esfera administrativa, por ser atribuição específica do Poder Judiciário na forma das disposições Constitucionais vigentes. Na forma do disposto no artigo 13 da Lei nº 9.065, de 21 de junho de 1995 e o contido no § 1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), procede a cobrança dos juros moratórios incidentes sobre obrigações tributárias não pagas no prazo legal, calculados com base na Taxa SELIC. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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IRF - LOTERIAS - PRÊMIOS EM DINHEIRO - ISENÇÃO PARA PRÊMIOS LOTÉRICOS - INAPLICABILIDADE AOS BINGOS - A isenção prevista no § 1°, do art. 50, do Decreto - lei n° 204, de 1967, é aplicável apenas aos prêmios lotéricos (Loteria Federal) e de sweepstake (apostas em corridas de cavalos). Desta forma, o limite de isenção de onze reais e dez centavos é inaplicável no caso de prêmios em dinheiro obtida em concursos de prognósticos desportivos, bem como aos prêmios en-Fdinheiro obtidos em sorteios realizados na exploração de jogos de bingo. IRF - ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLAFaÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - FALTA DE RETENÇÃO - AÇÃO FISCAL APÓS O ANO - CALENDÁRIO DO FATO GERADOR - BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE • PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a • previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano - base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se •. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003061/99-02 Acórdão n°. : 104-19.401 for o caso de omissão de receita ou rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. IRF - RENDIMENTOS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS PRESTADOS POR PESSOAS JURÍDICAS - ADMINISTRAÇÃO DE SALAS DE JOGOS DE BINGO - ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIOS EM GERAL - Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte,à alíquota de um e meio por cento, a título de antecipação do devido pela beneficiária, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional. Desta forma, as importâncias pagas ou creditadas pela pessoa jurídica de natureza desportiva para as empresas comerciais com a finalidade de administrar as salas de jogos de bingo, caracterizam-se como sendo administração de negócios em geral, sujeitas, portanto, ao imposto de renda na fonte à alíquota de um e meio por cento (Art. 52, da Lei n° 7.450, de 1985; Art. 6, da lei n° 9.064, de 1995). IRF - REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiado, deixando de efetuar a respectiva retenção, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada liquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. IRF - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A TITULO DE ANTECIPAÇÃO COM O DEVIDO NA DECLARAÇÃO - FATO GERADOR RELATIVO AO ANO - BASE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - A responsabilidade do recolhimento do imposto de renda na fonte, a título de antecipação com o devido na declaração de ajuste, durante o ano - calendário em curso é da fonte pagadora, ainda que não o tenha retido. RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - SUJEITO PASSIVO - CONVENÇÕES PARTICULARES - MODIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - As convenções particulares relativas à responsabilidade pela retenção e recolhimento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição do responsável pelas obrigações tributárias. MULTA DE OFICIO — APLICABILIDADE - Nos casos de lançamento de ofício cabe a aplicação da multa no percentual de 75% conforme previsto na legislação de regência. 2 •.s; MINISTÉRIO DA FAZENDA .gz P < PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003061/99-02 Acórdão n°. : 104-19.401 JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE LEGALIDADE - A argüição da inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo e, particularmente, a aplicabilidade da Taxa SELIC como base para cálculos dos juros moratórios, não está abrangida nos limites de competência dos órgãos julgadores da esfera administrativa, por ser atribuição específica do Poder Judiciário na forma das disposições Constitucionais vigentes. Na forma do disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065, de 21 de junho de 1995 e o contido no§ 1° do artigo 161 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), procede a cobrança dos juros moratórios incidentes sobre obrigações tributárias não pagas no prazo legal, calculados com base na Taxa SELIC. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos Declaratórios interposto pela CONSELHEIRA VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para re-ratificar o Acórdão 104-19.114, de 04/12/02, para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência tributária as importâncias lançadas no ano- calendário de 1998, relativas à falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre remuneração dos serviços prestados por pessoa jurídica, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. R • IS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO d.,e,(0__Ce,,uLecfmÁski ,cetu-G(.9&ou, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA 3 , . , - ..q.% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003061/99-02 Acórdão n°. : 104-19.401 FORMALIZADO EM: 0644OV 20133 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUIZ DE SOUZA e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 4 . . , 11. MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003061/99-02 Acórdão n°. : 104-19.401 Recurso n° : 130.302 Recorrente : CONSELHEIRA VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração que resultou de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias por Federação de Vela do Rio Grande do Sul, contribuinte sob a jurisdição fiscal da Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo, referente aos anos de 1998 e 1999. As infrações apuradas são de duas ordens; I - Falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica. II - Falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre prêmios e sorteios em geral. Foram ainda lavrados autos relativos a Pis e Cofins, referentemente às contribuições mencionadas não pagas pelo contribuinte, cuja base de cálculo é constituída pela totalidade dos recursos arrecadados na exploração de bingo, conforme planilha elaborada pela autoridade fiscal. Em impugnação a empresa alega resumidamente que: 1° - os prêmios obtidos em bingos caracterizam-se como prêmios lotéricos; dada essa condição, são rendimentos isentos até o valor de R$ 11,10, por força do art. 676, do RIR199. Aduz que os prêmios superiores a este valor foram tributados; 2 ° - a base de cálculo do IRRF:é o lucro e não os prêmios; a não existência v --- de ato normatizando a forma de apuração do lucro inviabiliza a exigência; 5 ., . .. •-•..:;' MINISTÉRIO DA FAZENDA :;n, ,;.g ,ofrz. i . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, , .,...,,,...z. I'';b;,‘:•1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003061/99-02 Acórdão n°. : 104-19.401 30 - quanto à retenção incidente sobre pagamentos efetuados pela Federação em favor da administradora, a título de remuneração pela prestação de serviços, alega ser da administradora a obrigação de repassar parcela da arrecadação para a entidade desportiva. Acrescenta que as fontes pagadoras são,por via indireta, os próprios apostadores dos jogos de bingo, não cabendo a cobrança de fonte, por antecipação do devido, quando a beneficiária do rendimento já submeteu à tributação; 4° - a entidade desportiva não explora diretamente o bingo e, por isso não é responsável pelo tributo. A situação em exame, equivaleria a uma franchising, situação em que a franqueada responde integralmente pelos tributos incidentes sobre seu faturamento; 50 - houve erro na apuração do quantum a recolher, 6° - a multa de ofício não pode ser exigida, por esbarrar no disposto no parágrafo único do art. 134 do C.T.N; 70 - a cobrança dos juros de mora não pode ultrapassar o limite constitucional de 12% a . a. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, através da 5a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento. A empresa foi intimada por via postal, tomando ciência em 6 de março de 2002 (fls. 169). O recurso foi recepcionado em 4 de abril de 2002 (fls. 172). Em razões de fls. 172 a 201, o recorrente alega em preliminar ilegitimidade passiva, aduzindo que a lei n 9615/98, não é lei tributária, não sendo possível a partir de artigo que trata de forma genérica de responsabilidade civil, ilações que criam responsabilidades tributárias. I Acrescenta o recorrente, que lucro não é prêmio e que é impossível ))-- determinar a base de cálculo sobre a qual deve incidir o imposto de renda nat j) fonte. 6 . . 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003061/99-02 Acórdão n°. : 104-19.401 Traz também o argumento segundo o qual, é inviável estabelecer-se base de cálculo não prevista em lei, que "in casu", é o lucro. Salienta que há isenção sobre prêmios pagos, inferiores a R$ 11,10, não se justificando que o art. 676, § 1 0 do RIR/99 se refira a prêmios lotéricos em geral e não apenas aos prêmios da Loteria Federal, conforme entendimento dos agentes fiscais. Quer ver afastada a literalidade de "prêmios da loteria federal", não compreendendo prêmios lotéricos, modalidade a que pertencem os jogos de bingo. Alega também ao erro na apuração do imposto a recolher. Quanto à exigência relativa ao IR Fonte sobre comissões, primeiramente ,insurge-se o recorrente em relação à própria retenção, visto que as fontes pagadoras são indiretamente os próprios apostadores. Aduz que a remuneração da administradora não tem natureza de comissão e sim de lucro, podendo por vezes, apresentar prejuízo. Na verdade, alega ser da administradora a obrigação de repassar parcela da arrecadação para a entidade desportiva. Sobre tal parcela não incide IRRF por se apresentar na qualidade de isenta. Não há previsão legal para se exigir a retenção. Entende que deveria o fisco comprovar que a entidade repassou à administradora valores a título de remuneração: não estando tal fato demonstrado, não é devida a exigência que se discute. Acrescenta ainda que não cabe cobrança de fonte, por antecipação do devido, quando a beneficiária do rendimento já o tributou. A recorrente informa que as declarações relativas ao ano base de 1998 e 1999, foram entregues após a lavratura do Auto de Infração, mas tempestivamente. Tanto a DIPJ referente a 1998, como a referente a 1999, foram entregues antes da data final fixada. Destaca que as DCTF correspondentes foram entregues antes da autuação. Insurge-se também contra a multa de ofício e os juros de mora cobrados com base na Taxa Selic, em desacordo com a Constituição. 7 a .. I L. MINISTÉRIO DA FAZENDA • `.7:;..:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003061/99-02 Acórdão n°. : 104-19.401 Em 26 de fevereiro de 2003 esta Conselheira constatou omissão no julgado em relação à matéria decidida por esta Câmara, referente à preliminar de ilegitimidade passiva e matéria relativa do provimento parcial ao recurso, comparecendo aos autos para interpor embargos de declaração, nos termos do art. 27 e parágrafos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Consta a fls. 444, despacho n° 104-0.057/03 de 13/05/2003, da Presidência desta Quarta Câmara ACOLHENDO os Embargos Declaratórios interpostos e determinando que o processo retome ao Plenário desta Câmaram, para o devido saneamento da omissão constatada. Intimado, o Representante da Fazenda Nacional, tomou ciência em 15/05/2003, (fls. 445). É o Relatório. 8 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003061/99-02 Acórdão n°. : 104-19.401 VOTO Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora Tendo em vista a evidente omissão no julgado referente à preliminar de ilegitimidade passiva, além de matéria relativa ao provimento parcial do recurso já identificada no despacho de fls. , é de se acolher os embargos de declaração e, conseqüentemente, proceder a novo exame do recurso. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razões pela qual dele conheço. Discute-se nos autos dois tipos de infração: I - tributação exclusiva de fonte sobre prêmios distribuídos em dinheiro na modalidade de bingo; II — tributação na fonte, a título de antecipação do devido na declaração de ajuste, incidente sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica, a título de administração de negócio, no caso, administração de sala de jogo de Nj7--- bingo. • Passa-se a analisar inicialmente a questão relativa a sorteios de bingo. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003061/99-02 Acórdão n°. : 104-19.401 Preliminarmente, insurge-se a recorrente quanto ao aspecto da sujeição passiva. È de se ressaltar que no decorrer do tempo, duas legislações distintas regularam a matéria; Lei n° 9.615 de 24/03/98 e mais tarde, Lei n° 9981 de 14/07/2000 advinda da Medida Provisória n° 1926 de 22/10/99. De acordo com art. 61 da lei n° 9615/98, a entidade desportiva não pode fugir à sua responsabilidade quer em face das obrigações de natureza civil, quer no que diz respeito às obrigações tributárias. Cláusula, porventura existente, tentando transferir a responsabilidade tributária, configuraria a situação prevista no art. 123 do CTN. Assim dispõem as normas que regem a matéria: LEI N° 8.672. DE 06 DE JULHO DE 1993: "Art. 57 - As entidades de direção e prática filiadas a entidades de administração em, no mínimo, três modalidades olímpicas e que comprovem, na forma da regulamentação desta lei, atividade e a participação em competições oficiais organizadas pela mesma, credenciar- se-ão, ( ), para promover reuniões destinadas a angariar recursos para o fomento do desporto, mediante sorteios de modalidade denominada "Bingo", ou similar". Lei n°9.615. de 24 de março de 1998 "Art. 59 - Os jogos de bingo são permitidos em todo o território nacional nos termos da Lei. o . . - 4,, , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003061/99-02 Acórdão n°. : 104-19.401 Art. 60 - As entidades de administração e de prática desportiva poderão credenciar-se junto à União para explorar o jogo de bingo permanente ou eventual, com a finalidade de angariar recursos para o fomento do desporto §1° Art. 61 - Os bingos funcionarão sob responsabilidade exclusiva das entidades desportivas, mesmo que a administração da sala seja entregue à empresa comercial idônea." LEI n°.9.981, de 14 de JULHO DE 2000- oriunda da MP 1926, 22/10/99: Altera dispositivos da lei n° 9.615, de 24 de março de 1998. "Art. 40 - Na hipótese de a administração do jogo de bingo ser entregue a empresa comercial, é de exclusiva responsabilidade desta o pagamento de todos os tributos e encargos da seguridade social incidentes sobre as respectivas receitas obtidas com essa atividade." Da análise dos dispositivos legais mencionados, conclui-se que o contribuinte do imposto de renda na fonte é o jogador, que ganhando o prêmio, o recebe já descontado de imposto. O responsável pela retenção e recolhimento é a fonte pagadora. Esta, até a data de 25 de outubro de 1999, data da publicação Medida Provisória n° 1926/99 é, sem dúvida alguma, por expressa determinação legal, a responsável pela retenção e o recolhimento de imposto. A partir daí, na hipótese de administração do jogo de bingo ser entregue a empresa comercial, è de exclusiva responsabilidade desta, a retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte. Somente a partir deste momento é que existe determinação legal para que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte y)._. 4n' cidente sobre os prêmios pagos por bingos seja da empresa comercial contratada pela entidade desportiva para explorar e administrar os jogos de bingo. 11 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA :,n.:.i.:,,!:;.:". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>t=N-5';:: d" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003061/99-02 Acórdão n°. : 104-19.401 Deste modo, num primeiro momento, a responsável pelas obrigações tributárias decorrentes dos pagamentos dos prêmios oriundos dos sorteios na modalidade denominada Bingo ,era a pessoa jurídica de natureza desportiva ,detentora da autorização para exploração de sorteios destinados a angariar recursos para desenvolvimento da atividade desportiva. Esta situação só foi alterada com o advento da nova legislação que passou a regular a matéria, conforme acima explicitado. Há de se salientar, que, diferentemente do entendimento manifestado pelo recorrente, a Lei n° 8.672/93 e o Decreto n° 981/93 não tinham como objetivo regular obrigações tributárias decorrentes das operações neles previstas. Consequentemente, não havendo disposição legal a alterar a responsabilidade tributária, não há como afastar da relação obrigacional a pessoa jurídica a quem foi dada a autorização para exploração do Bingo, ou seja, a entidade desportiva Federação de Vela do Rio Grande do Sul. Assim sendo, até a publicação de Medida Provisória n° 1926 de 22/10/1999, vige a regra mencionada, esclarecendo-se que o legislador, até então, não excepcionou caso algum, de retenção na fonte, mesmo em se tratando de reconhecidos e elevados objetivos da sociedade promotora, dado que nem entidades imunes ficaram dispensadas do reconhecimento do imposto relativo a prêmios e sorteios. I De se lembrar que a lei elegeu a entidade desportiva, autorizada a explorar a realização de sorteios como responsável legal pela retenção e recolhimento do imposto de kyY renda na fonte. 12 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA.:;g- ".,.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES...).- '=-,:-: I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003061/99-02 Acórdão n°. : 104-19.401 Esta responsabilidade é intransferível, não podendo o beneficiário do prêmio ser responsabilizado pelo não cumprimento da obrigação, ainda que por convenção particular, tenha-se avençado entre as partes, outro tratamento da questão. lnconteste, portanto, a obrigação da fonte pagadora de recolhimento do imposto ainda que não tenha retido, até a publicação do mencionado diploma legal, ou seja 24 de outubro de 1999. Em relação à isenção prevista no artigo 676 do Decreto n° 3.000, de 1999, há de se salientar que o entendimento aqui esposado coincide com o da autoridade julgadora de primeira instância, ou seja, a isenção prevista no § 1° do art. 5°, do Decreto lei n° 204/1967, à aplicável apenas aos prêmios lotéricos — Lotéricos Federal - e de sweepstake - apostas em turfe. Por conseguinte, o limite de isenção de onze reais e dez centavos (R$ 11,10), não se aplica no caso de prêmios em dinheiro obtidos em concurso de prognósticos desportivos, ou em sorteios realizados na exploração de jogos de bingo. Acrescente-se o fato segundo o qual trata-se da matéria sujeita ao princípio da estrita legalidade, ou seja, exige-se lei formal a instituir isenção. A concessão mediante simples decreto estaria a ferir regras específicas que regem a matéria. Alega ainda a recorrente, erro na apuração do imposto a recolher. Assiste-lhe razão. \ÍO pagamento do prêmio ao apostador é líquido, ou seja, o percentual de 30% na fonte já está dedizido. k 13 . ,. _ - -=---. •••=i MINISTÉRIO DA FAZENDA ft,: - •, '4•" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, -.;.1..n,.,',:. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003061/99-02 Acórdão n°. : 104-19.401 Em outras palavras, utilizando o exemplo que consta nas razões, para que o apostador receba R$ 100,00 líquidos e já, tributado na parte, de fato, o prêmio bruto há de ser R$ 142,85, deduzidos os 30% de fonte (R$ 42,85) resultaria no prêmio pago, repita-se líquido. Portanto não há reparos a fazer no procedimento fiscal, posto que os recolhimentos efetivados foram excluídos da exigência às fls. 113/122. Em relação à falta de retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte sobre a remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica, verifica-se que a exigência diz respeito à fonte pagadora em relação aos anos — base de 1998 e 1999. De acordo com a legislação que rege a matéria, o imposto é devido na modalidade de antecipação daquele apurado na declaração anual de ajuste do beneficiário. De fato, o art. 52, da Lei n° 7.450/85 com as alterações posteriores previa o desconto do imposto de renda, à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) como antecipação do devido na declaração de rendimentos, as importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas, civis, mercantis, pela prestação de serviços caracterizados como natureza profissional. Assim sendo, no caso dos autos, administração de bens ou negócio em' geral - o imposto deveria ser recolhido pela fonte pagadora. A entidade esportiva é a autorizada a explorar atividade de sorteios de bingo. Pode operá-lo diretamente ou contratar .p.)."-- empresa para que o faça em seu nome. Neste caso, remunera a empresa prestadora dos serviços e, em princípio em obrigada a reter o imposto, na qualidade de fonte pagadora. 14 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003061/99-02 Acórdão n°. : 104-19.401 Desta forma, em relação ao ano-calendário de 1999, há de se manter o lançamento efetuado, ressaltando-se que convenções avençadas em outro sentido não podem ser apostas ao fisco, com fundamento no art.123do CTN. Quanto ao ano-calendário de 1998, necessário se faz examinar o problema sob ângulo diverso. O lançamento efetuado é decorrente de falta de retenção e recolhimento de imposto de renda na fonte, a título de antecipação, cobrado da fonte pagadora, após encerramento do ano calendário. Após longos debates, a jurisprudência firmada neste Conselho de Contribuintes e em especial nesta Câmara, em relação à matéria, desenvolveu-se no sentido da não aceitação de lançamento nesses moldes. • Assim, é pacífico o entendimento segundo o qual, nos casos em que a fonte tenha efetuado a retenção e fornecido o respectivo comprovante ao beneficiário da renda ou do provento, e que o imposto seja considerado antecipação do imposto devido pelo beneficiário na declaração de ajuste anual, este tem o direito de compensar o imposto retido, ainda que a fonte não o tenha recolhido, já que a responsabilidade passa a ser exclusiva da fonte pagadora. Do mesmo modo, a jurisprudência é pacífica no sentido de que se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, não pode a autoridade fiscal constituir o crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte, na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, tratando-se de omissão de rendimento ou de receita, deverá ser efetuado em nome do contribuinte beneficiário. 15 _ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003061/99-02 Acórdão n°. : 104-19.401 Logicamente a exceção é referente ao regime de exclusividade do imposto na fonte. Concluindo, resumidamente, a fonte efetua a retenção quando paga o rendimento, receita ou provento. O contribuinte tem o direito de receber da fonte, o informe de rendimento e retenção, mediante e o qual exerce os direitos daí derivados inclusive o de compensar imposto retido com o que tiver que pagar na declaração de ajuste anual. Ocorrendo o fato gerador, definindo pelo legislador como suficiente e necessário para o nascimento da obrigação tributária, "in casu", a disponibilidade da renda, há de se perquirir quem seja o sujeito passivo, na relação obrigacional. Tendo em vista a existência de vários procedimentos trazidos a este Tribunal Administrativo, ora exigindo-se imposto de renda junto á fonte pagadora, ora de pessoa física ou jurídica, tratou-se de fixar um entendimento uniforme. Está praticamente assente na jurisprudência deste Conselho que a responsabilidade, no caso da fonte pagadora obrigada a reter o imposto de renda, a título de redução daquele a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual, ocorre tão somente dentro do próprio ano base. De fato, se a fonte pagadora não efetuar a retenção do imposto, a titulo de antecipação, por omissão ou mero equivoco, não significa que o beneficiário do rendimento ou receita esteja desobrigado a incluir tais rendimentos na chamada tabela progressiva na declaração, pois, ele é o contribuinte efetivo. Portanto é equivocado o entendimento segundo o qual a fonte seria sujeito passivo, na qualidade de substituto — (responsável), quando, por lei a retenção é mera 16 '-';.•; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003061/99-02 Acórdão n°. : 104-19.401 antecipação do devido na declaração e a exigência se dá após o correspondente ano-base. Neste caso, a pessoa jurídica (ou física) é a beneficiária das importâncias, sujeito passivo na relação obrigacional tributária. Daí decorre também extensa jurisprudência administrativa no sentido de se manter a exigência do imposto de renda apurado na declaração anual, decorrente da inclusão dos rendimentos que não sofreram a incidência na fonte. Assim sendo, há de se reformar a decisão de primeira instância, no que diz respeito à exigência de imposto de fonte pagadora, relativamente ao ano-calendário de 1998, já que representa simples antecipação do tributo devido, na verdade, pela pessoa jurídica beneficiária dos rendimentos. Desta forma, acompanhando entendimento dos demais Membros desta Quarta Câmara, se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimento, e se a Ação Fiscal ocorrer após o encerramento do ano-calendário do fato gerador, não cabe o lançamento na fonte pagadora, no ano de 1998, dado que o encerramento da ação fiscal ocorreu após o prazo acima mencionado. Devido, também a Multa de Ofício e os juros de mora com base na taxa SELIC. A cobrança multa de ofício está prevista em lei especificamente no art. 44 p.)} inciso I da lei 9.430/96 que reza: 17 . _ ' -.=j„.•-• ----. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003061/99-02 Acórdão n°. : 104-19.401 "Art. 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributos ou contribuição. 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo". Legítima, portanto, a sua cobrança. Relativamente à cobrança da Taxa SELIC utilizada para recompor o crédito não integralmente pago no vencimento, deve-se lembrar que o art. 161 do Código Tributário Nacional, ao cuidar do assunto, dispõe em § 1 0, que os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. A taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e de Custódia (Selic) foi tratada pela Lei 9065 de 20 de junho de 1995, para títulos federais. Sua utilização tem em vista uma verdadeira adequação dos juros aos valores de mercado, vez que abolida a correção monetária. Os juros de mora no direito tributário têm natureza compensatória, e desta forma devem ser conforme dos ao mercado. Não há enfrentamento constitucional ou legal quanto à sua utilização com esta finalidade. Apenas pretende-se que se mantenha o equilíbrio abalado pelo não 1 N. ))-f-- pagamento na data do vencimento, impedindo que o contribuinte fugindo das taxas de mercado utilize o expediente da obrigação de pagar, causando prejuízo ao erário.. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.003061/99-02 Acórdão n°. : 104-19.401 Assim sendo, conforme disposto no art. 84, inciso I, e § 1° da Lei 8981/1995 alterado pelo art. 13 da Lei 9065/1995, -ficou estabelecido, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 1995, a aplicação de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do sistema Especial de Liqüidação e de Custódia - SELIC, acumulados mensalmente. Estas são as razões pela quais o voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para: I - afastar a preliminar de ilegitimidade passiva; II - excluir da base de cálculo do reajuste as importâncias sobre as quais incidiu retenção do imposto de renda na fonte; III- excluir da exigência tributária as importâncias lançadas no ano calendário de 1998, relativas à falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 2003 GLe,k_.-eLcx_Old<OCAu\ .cg-< VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 19 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.003367/2005-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega de declaração fora do prazo não exclui a responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e, portanto, não lhe é aplicável o instituto da denúncia espontânea.
Numero da decisão: 303-34.717
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, Relator, que deram provimento. Designado para redigir o voto Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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CCOMCO3 Fls. 75 MINISTÉRIO DA FAZENDA w TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-gr TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11065.003367/2005-60 Recurso n° 136.808 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-34.717 Sessão de 13 de setembro de 2007 Recorrente MOINHO TAQUARIENSE LTDA Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS • Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega de declaração fora do prazo não exclui a responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e, portanto, não lhe é aplicável o instituto da denúncia espontânea. 1111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, Relator, que deram provimento. Designado para redigir o voto> Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro. • 01. • Processo n.° 11065.003367/2005-60 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.717 Fls. 76 ANELISE D UDT PRIETO Presidente LUIS LO GUERRA DE CASTRO Redator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Tarásio Campelo Borges e Zenaldo Loibman. • Processo n.° 11065.00336712005-60 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.717 Fls. 77 Relatório Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório (fl.43) proferido pela DRJ — PORTO ALEGRE/RS , o qual passo a transcrevê-lo: "Trata o presente processo de auto de infração relativo à multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF - lavrado contra o contribuinte acima identificado, tendo em vista a entrega a destempo da(s) declaração(ões) em comento. 2. A autuada impugna o lançamento alegando que entregou as DCTF's do I° ao 4° Trimestre de 2001 em 29 de abril de 2003, espontaneamente, ou seja, mais de dois anos antes da lavratura do auto de infração." • Cientificada em 11.08.2006 da decisão de fls.43-45, a qual julgou procedente o lançamento, a empresa Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 04.09.2006 (fls.49-71), defendendo, em síntese, a ilegalidade da multa aplicada. Apesar de a Recorrente ter procedido o arrolamento de f1.69, em razão do Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 9, de 05 de junho de 2007 (DOU de 06/06/2007), afasta-se a exigência da garantia recursal. É o Relatório. • ›-> Processo n.• 11065.003367/2005-60 CCO3/CO3 Acórdão n.' 303-34.717 Fls. 78 Voto Vencido Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Comungo do entendimento do ilustre Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI quanto à ilegalidade da exigência e imposição de multa por atraso na entrega da DCTF, cujas razões acham-se estampadas no voto pelo mesmo proferido no Recurso n° 124.686, em que é recorrente J.R. Comércio de Combustíveis Ltda. e recorrida a DRJ/Recife/PE, e que servem de supedâneo e fundamento do voto a seguir: "Cumpre investigar, nesta demanda, qual o fundamento jurídico e • quais as fontes formal e material da norma veiculada pela Instrução Normativa n°129/86, com o fim de compulsar sua validade e eficácia no mundo do direito. Para tanto cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente, é de se ver ficar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele integrar-se, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e esta, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior e assim por diante até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. É o • sistema piramidal idealizado por HANS KELSEN. No caso em pauta, a tarefa primeira será a de situar hierarquicamente a Instrução Normativa n° 129/86, que instituiu para o contribuinte o dever instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente. O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, titulo, capítulo e seções, as quais contêm os enunciados normativos alotados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborar para a hermenêutica. Contudo podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade seja por sua referência. Com efeito, o Título II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 13, artigo que inaugura o Título estabelece que: Processo n.0 11065.003367/2005-60 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.717 Fls. 79 Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer, é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência afim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional, equipara, conseqüentemente as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo 111 tributário, tomando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas.. Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. Forçoso reconhecer, a partir dessa constatação que a instituição de penalidades tributárias são destinatárias das obrigações tributárias oriundas de relação jurídica tributária de dar e de relação jurídica tributária de fazer, ou seja, de cunho patrimonial ou de cunho prestacional. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito • tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. Sendo assim, tendo o modal deóntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionató ria. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela ~dia definição prévia em lei, de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto por qu ao só a preservação das garantias e direitos individuais promo a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de e, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplica Processo n.°11065.003367/2005-60 CCO3/CO3 Acórdão n°303-34.717 Fls. 80 da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa a manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n°129/86 é uma Portaria do Ministério da Fazenda que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n° 2.124/84, que em seu art. 5°, caput, dispõe que 'o Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal'. Por sua vez, o Decreto-lei n° 2.124/84, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, criou a competência para o Presidente da República editar Decretos-leis, em casos de urgência • ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplinou, inclusive a tributária. Contudo, referido dispositivo legal não faz qualquer referência à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou não. A antiga Constituição também privilegiou os princípios da legalidade e da vincula ção dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-lei n° 2.124/84 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2'). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-lei n°2.124/84, uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova 9 ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: Art. 97- Somente a lei pode estabelecer: (.) V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas (gnfamos). Ora, torna-se cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infrações em lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada a autorização para criar deveres e direitos, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. ilSe o Código Tributário Nacional diz que haverá comiii acs ão de penalidades para as ações ou omissões contrárias a su s disposit s, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos disp itivo egais, 's Processo n.° 11065.003367/2005-60 CCO3/CO3 Acórdão n°303-34.717 Fls. 81 ações e omissões estabelecidas em lei e não às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente. Vale dizer, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional: Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: • I - os atos nortnativos expedidos pelas autoridades administrativas (grifamos). Como bem assevera o artigo retromencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. O atos administrativos de caráter normativo, são caracterizados como normativos pois introduzem normas atinentes ao modus operandi do exercício da função administrativa tributária e têm força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão- somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de • complementaridade das leis. Nesse diapasão, é sempre oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em Percebe-se que a Instrução Normativa n° 129/86 cumpriu os desígnios orientadores de validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, uma vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade licita, motivada na necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, talccon , rmi não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federa não te Processo n.° 11065.003367/2005-60 CCO3/CO3 Acórdão n.• 303-34.717 Fls. 82 competência legiferante, exclusiva do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-lei n° 2.124/84 fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez. Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-lei n° 2.124/84, a Portaria MF n° 118/84, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto-lei. Se toda norma deve encontrar fundamento de validade na norma hierarquicamente superior, onde estaria o fundamento de validade da • Portaria MF 118/84, se o Decreto-Lei não lhe outorgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendendo-se lei como norma no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por pane de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a correspondente penalidade pelo descumprimento da • obrigação luteml desse vinculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Por fim, mas de importáncia fundamental, é constatar-se que a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-lei n° 2.124/84, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 do ADCT estabelece o seguinte: Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de quct(quer espécie. Processo n.° 11065.003367/200540 CCO3/1:03 Acórdão n°303-34.717 Fls. 83 Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto- lei n° 2.124/84, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129/86, ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida na Instrução Normativa. • No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e se assim o ato ilícito antijurídico deve ter a cominação de penalidade específica. Em artigo publicado na RT-7I 8/95, p. 536/549, denominado 'A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária', GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica 'Características das infrações em matéria tributária', que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal: Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). • A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscaL A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, p. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunçiio de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos p n que precisam ser complementados por leis tributárias igualm te defeituosas, de difícil compreensão e sujeitas a constantes alterações. Processo r..° 11065.003367/2005-60 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.717 Fls. 84 Na mesma esteira doutrinária BASILEU GARCIA (in Instituições de Direito Penal, vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 40 edição, p. 195) ensina: No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, antijundica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém • normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia nullum crimen, nulla poena sine praevia lege, erigida como máxima fimdamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf Basileu Garcia, op. cit., p. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição que repete a máxima retromencionada, em seu art. 5°, inciso XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, retrocitado. Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, • segundo conceitos extraídos da preleção de DAMA 510 E. DE JESUS (in Direito Penal, Vol. I, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17" edição, p. 136/137). O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de_efeitos é que nasce a punibilidade. Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, com ambém estão ausentes no caso presente. Daí, não ser punt a con a do agente. Processo n.° 11065.003367/200540 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.717 Fls. 85 Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TÍPICO ( obra citada - I° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15 0 Ed. - p. 197) ensina: Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. (.) Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal É um fato atípico. Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' • para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: Segundo Alberto Xavier, 'tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência.' No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os • efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais. O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais '... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência...', já que lhe é vedada (à Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade.' Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao princípio da tipicidade, pois é a confirmação do princípio do devido processo legal a confrontação específica do fato à norma." Em última análise, nos cabe verificar quanto à aplicaç o rtigo 70 da Lei 10.426 de 24 de Abril de 2002 para o can-em t la, faze o-se mister recorrer aos fatos para destes extrair-s avie° alusão: a As Processo n.° 11065.003367/2005-60 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.717 Fls. 86 Declarações de Débitos e Créditos Tributários referem-se aos trimestres de 1999, com prazo máximo estabelecidos para entrega até 29/02/2000. b) As entregas relativas as DCTFs ocorreram todas em 18/03/2002. c) Todas as entregas, portanto, foram anteriores ao surgimento da lei retrocitada. Não obstante ao Principio da Irretroatividade da Lei, a exceção se mais benéfica ao contribuinte, dispõe a este respeito o Código Tributário Nacional, em seu artigo 106: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1— em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; ...". Portanto, decorre a partir da lei 10.426/02 o estabelecimento de penalidades ao contribuinte que não entrega ou entrega de forma intempestiva as obrigações acessórias a que deve se sujeitar, sendo vedado a sua aplicação ao fatos passados. • Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n° 129/86, 126/98, 52/99 e 18/00, não são veículos próprios a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversação da competência que pertine ao Decreto-lei, ou seja porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência." Desta forma, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário afastando a aplicação da multa em quest7 .., 'á que os fatos gerados são do 1°, 2°, 3° e 4° trimestre de 2001, anteriores, portanto, à i n° 1/0 26 de 24/04/2002. É COITIO V O. APSala das Se. ões de - 1 mbro de 007 • tifitim nNP, 4/ E i) • C h • — 1' elator Processo o.' 11065.00336712005-60 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.717 Fls. 87 Voto Vencedor Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Redator 1- Legalidade da Cobrança Questão que tem sido trazida com razoável freqüência a este colegiado é legalidade da aplicação de multa por atraso na entrega da DCTF antes da Medida Provisória n' 16, de 27 de dezembro de 2001, posteriormente convertida na Lei ns' 10.426, de 24 de abril de 2002, cujo art. p na forme em que vigia à época dos fatos se transcreve a seguir: An. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de • Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Di,j), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1- de Pro(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3; II - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que • integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%,(vinte por cento), observado o disposto no § 3"; III - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. §2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - a 75%(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: Processo n.° 11065.003367/2005-60 CCO3/CO3 Acórdão n." 303-34.717 Fls. 88 1- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996; LI - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Analisando a firme jurisprudência deste Conselho, chega-se à conclusão de que a aplicação desse dispositivo à fatos anteriores, em verdade, caracterizam, no máximo, a retroatividade benigna dogmatizada pelo art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Com efeito, em primeiro lugar, a obrigação acessória possui o devido espeque legal, conforme se pode verificar da leitura do art. art. 5 0, § 3° do Decreto-lei ri.' 2.124/83, que determina: 110 "Art. 5°. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (.) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3' e 4° do art. 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 16 de outubro de 1983." Noutro Giro, os §§ 32 e 4' do art 11, do Decreto-lei ri 1.968, de 1982, por sua vez, após alterados pelo Decreto-lei n' 2.065 de 1983, assumiram a seguinte redação: § 29 Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTIV para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou 110 omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 32 Se o formulário padronizado (§ l a) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORT1V ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § e Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado as multas serão reduzidas à metade." Finalmente, há que se consignar que a competência inicialmente atribuída ao Ministro da Fazenda, foi redistribuída ao Secretário da Receita Federal, por força da regra expressa no art. 16 da Lei n°9779, de 19 de janeiro de 1999, que previu: "Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela Processo n.° 11065.003367/2005-60 CCO31CO3 Acórdão n.° 303-34.717 Fls. 89 administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável." 2- Denúncia Espontânea Ao meu ver justificadamente, a jurisprudência deste conselho, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça, firmaram um norte no sentido de que as infrações meramente formais não estão albergadas pelo instituto da denúncia espontânea, esculpido no art. 138 do Código Tributário Nacional. Pelo poder de síntese demonstrado, transcrevo parcialmente os argumentos do Ministro José Delgado, nos autos do AgRg no REsp 848481 1 e os adoto como se meus fossem: A entrega extemporânea da Declaração do Imposto de Renda, como ressaltado pela recorrente, constitui infração formal, que não pode ser • tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair a aplicação do invocado art. 138 do C77V. Deste modo, não se constituindo em típica infração de natureza puramente tributária, não terá aplicação na espécie o art. 138 do CTN. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2007 LUÇRA DE CASTRO, Redator • 1 Dl: 19/10/2006 Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.003142/95-28
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no inciso IV do artigo 11, do Decreto nº 70.235/72 e inciso V do art. 5º da IN nº 54/97. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10815
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora.
Nome do relator: Rosani Romano R. de Jesus Cardoso
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Preliminar de nulidade acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUBNEI BUTTES SOARES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl U S DE OLIVEIRA P Ora" R • "4 - Ov • O aletÁRDOZE) ° RELATORA FORMALIZADO EM: 2 .6 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente a Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA. ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.003142/95-28 Acórdão n°. : 106-10.815 Recurso n°. : 15.029 Recorrente : RUBNEI BUTTES SOARES RELATÓRIO Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO de fls. 02, relativa a Imposto de Renda de Pessoa Física referente ao exercício de 1994 1 onde foi exigido o pagamento de imposto de renda suplementar no valor de 883,72 UFIR e de multa de ofício no valor de 441,86 UFIR em razão da glosa de rendimento tido inicialmente como não-tributável, no valor de 6.940,13 UFIRs, e que passou a ser tributado, gerando o saldo acima a ser complementado. Em face deste lançamento, apresentou o contribuinte impugnação (fls.01 e 03) na qual refuta a tributação do valor acima referido, afirmando que "o valor deduzido refere-se a parte do que foi pago pelo empregador para utilização de veículo próprio", sendo que no momento da declaração não possuía todos os comprovantes, constituindo antes uma parcela indenizatória pelo ressarcimento dos quilômetros rodados. Em fls. 25/28, foi proferida Decisão n° 15.174/97, julgando procedente em parte a ação fiscal, alterando o crédito tributário consubstanciado na notificação de fls.02, passando este a constituir-se de imposto suplementar no valor de 458,07 UFIR. Cientificado regularmente da decisão em 24/06/97, às fls. 32, através da juntada de AR, o contribuinte dela recorre em 24/07/97, requerendo seja reconhecida a ilegalidade da cobrança do Imposto de Renda sobre a parcela indenizatória. Cumpridas as devidas formalidades foram os autos encaminhados a este Egrégio Conselho. É o Relatório.C) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.003142/95-28 Acórdão n°. : 106-10.815 VOTO Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO - Relatora O recurso foi apresentado tempestivamente, porquanto interposto dentro do prazo de 30 dias da ciência da decisão, nos termos do art. 23, § 2°, II, do Decreto n° 70.235/72, estando, assim, presente um dos pressupostos de admissibilidade do recurso. De plano, impende fazer referência à preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação (fls. 02) não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235f72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. Convém salientar que o art. 11 do Decreto n° 70.235/72, através de seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura, quando se tratar - como é o caso - de notificação emitida por processamento eletrônico de dados. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de ofício, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar preexistente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.003142/95-28 Acórdão n°. : 106-10.815 Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO efetuado às fls. 03 destes autos, por todos os motivos expostos, devendo-se iniciar o presente processo administrativo da forma regular e com observância de todos os requisitos prescritos em lei. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1999 R S IfnIrleC) ANOtO A bEr~Dárá 4 (il MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.003142/95-28 Acórdão n°. : 106-10.815 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 26 JUL 1999 imi, c------- Dl .t,..* : Vs( - _ Ne E OLIVEIRA PR fp ' TÉT:CIA -SEXTA CÂMARA Ciente em 1 Pc‘ AGO1999 ta PROCURADOR DA • .. DA N .\ IONAL 5 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.003366/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL AÇÃO JUDICIAL Tendo o sujeito passivo impetrado Mandado de Segurança em relação ao qual a decisão judicial transitou em julgado, resta à Administração curvar-se ao decisum, promovendo seu cumprimento, nos exatos termos em que foi proferido COMPENSAÇÃO – SIMPLES À Secretaria da Receita Federal cabe executar o julgado, sem limitá-lo apenas aos tributos por ela administrados, uma vez que o Simples tem seu recolhimento unificado e centralizado, sendo que os valores arrecadados serão creditados (transferidos) a cada imposto ou contribuição a que corresponder, conforme legalmente estabelecido e obedecem a percentuais que correspondem a cada imposto/contribuição, nos casos que especifica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 302-37098
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:14:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:14:49Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:14:50Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:14:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:14:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:14:50Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:14:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:14:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:14:49Z; created: 2009-08-07T00:14:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-07T00:14:49Z; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:14:49Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA• er .40 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SECUNDA CÂMARA Processo n° : 11040.003366/99-11 Recurso n° : 129.418 • Acórdão tf : 302-37.098 Sessão de : 20 de outubro de 2005 Recorrente : TITO CORDOVAL GOMES D'ÁVILA Recorrida : DRJ/PORTO ALEGRE/RS F1NSOCIAL AÇÃO JUDICIAL Tendo o sujeito passivo impetrado Mandado de Segurança em relação ao qual a decisão judicial transitou em julgado, resta à Administração curvar- se ao decisum, promovendo seu cumprimento, nos exatos termos em que foi proferido • COMPENSAÇÃO — SIMPLES À Secretaria da Receita Federal cabe executar o julgado, sem limitá-lo apenas aos tributos por ela administrados, uma vez que o Simples tem seu recolhimento unificado e centralizado, sendo que os valores arrecadados serão creditados (transferidos) a cada imposto ou contribuição a que corresponder, conforme legalmente estabelecido e obedecem a percentuais que correspondem a cada imposto/contribuição, nos casos que especifica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 9gtot„ec"5--kc • JUDITH Presidente ARAL MARCONDES ARM.NDO ta-c-e- 4P dr ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Formalizado em: 1 2 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniele Strohmeyer Gomes, Paulo Roberto Cucco Antunes, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gano de Oliveira. tac Processo n° : 11040.003366/99-11 Acórdão n° : 302-37.098 RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS. DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO A interessada, regularmente inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, protocolizou, em 11/10/1999, o pedido de restituição da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, relativo à parcela recolhida a maior, face à aplicação da alíquota superior a 0,5%, relativo ao período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992. • Fundamentou seu pleito na Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18, c/c IN SRF n° 21/97, art. 12, e, ainda, no novo entendimento da SRF sobre a matéria, constante do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998. Ao pedido de restituição, cumulou o pedido de compensação de fl. 02, referente a débitos do SIMPLES — Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (código 6106). Seu pleito foi instruído com os demonstrativos de fls. 03 e 04 (Demonstrativo do Valor do Finsocial a Compensar), com os originais dos DARF's de fls. 06 a 36, com cópia da Declaração de Firma Individual de fl. 38, entre outros documentos. Protocolizou, ainda, os Pedidos de Compensação de fls. 49 a 52 e 54, todos referentes ao SIMPLES. • DA AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA Posteriormente, junto com outros contribuintes, em litisconsórcio, impetrou Mandado de Segurança Preventivo, contra ato do Delegado da Receita Federal de sua jurisdição, buscando o reconhecimento do direito à compensação dos créditos do FINSOCIAL, com base no prazo decadencial de dez anos da ocorrência do fato gerador, requerendo, ademais, que fosse determinado à autoridade impetrada que se abstivesse de aplicar o Ato Declaratório n° 96/99, na apreciação dos pedidos de compensação já formulados administrativamente. A sentença monocrática (fls. 189 a 194) concedeu parcialmente a Segurança, reconhecendo o direito das impetrantes de compensarem os créditos de FINSOCIAL, em não havendo homologação expressa, dentro do prazo de dez anos, a contar da ocorrência do fato gerador, a partir de março de 1990 (data do ajuizamento do Mandado de Segurança - 10/03/2000). ~Coe 2 Processo n° : 11040.003366/99-11 Acórdão n° : 302-37.098 Assim, aquela Sentença considerou os institutos da decadência ou prescrição somente aplicáveis com referência às parcelas anteriores a março de 1990. O Tribunal Regional Federal da 4 11 Região, conforme despacho de fls. 259 e 260, constatando estar a sentença monocrática de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, confirmou-a, negando seguimento à remessa oficial, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil. A decisão judicial transitou em julgado. A cópia do inteiro teor do processo judicial n°2000.71.10.001143-7 e da respectiva sentença e correspondente confirmação consta às fls. 63 a 266. DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Em 13 de junho de 2002, o Delegado da Receita Federal em 010 Pelotas/RS, através do Despacho Decisório de fls. 279, indeferiu o pedido administrativo de restituição, como também, com base no Ato Declaratório Normativo n° 15, de 30/03/1994, os pedidos administrativos de compensação com débitos do SIMPLES, "tendo em vista que a determinação judicial não afasta a aplicação do referido Ato". No Parecer DRF/PEL/SAORT/076/2002 (fls. 271/278), que embasou o Despacho Decisório proferido, destacou-se que a propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional importa em renúncia às instâncias administrativas de julgamento. Informou-se, ainda, que o Juiz teria se pronunciado pela compensação com base no disposto no art. 66 da Lei n° 8.383/1991, e não pela Lei n° 9.430/1996, como constou do pedido. Salientou-se, outrossim, que nos cálculos oferecidos pelo contribuinte constam os períodos de setembro de 1989 a fevereiro de 1990, os quais foram afastados pela decisão judicial como atingidos pela decadência do direito de pleitear compensação. Concluiu-se, destarte, pela impossibilidade de restituição (não 111 objeto da ação judicial) e da compensação, por não estar de acordo com os termos do art. 66, da Lei n° 8.383/1991, que somente prevê a compensação entre tributos e contribuições da mesma espécie, o que não seria o caso dos autos. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da decisão da DRF em 22/07/2002 (AR à fl. 281), a interessada apresentou, em 16/08/2002, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 282 a 289, contendo os argumentos que leio em sessão, para o mais completo conhecimento de meus I. Pares. DA DECISÃO DE DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO Em 16 de janeiro de 2003, os Membros da 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, por unanimidade de votos, aie'd 3 Processo n° : 11040.003366/99-11 Acórdão n° : 302-37.098 deferiram parcialmente a solicitação de compensação, exarando o ACÓRDÃO DRJ/POA N° 1.941 (fls. 300 a 304), sintetizado na seguinte ementa: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: COMPENSAÇÃO — SENTENÇA JUDICIAL — Em obediência ao decidido judicialmente, a compensação somente poderá ser efetivada com créditos a partir de março de 1990. COMPENSAÇÃO — SIMPLES — Admite-se a compensação de valores pagos a maior a titulo de Finsocial com valores devidos pela opção pelo SIMPLES, desde que somente efetivada com os valores • dos tributos e contribuições administrados pela SRF. Solicitação Deferida em Parte." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão a quo em 20/02/2003 (AR à fl. 308), a interessada apresentou, em 28/02/2003, tempestivamente, o recurso de fls. 309 a 317, expondo os argumentos que leio em sessão, para o conhecimento dos I. Membros desta Câmara. À fl. 341 consta a remessa dos autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes e à fl. 342, seu encaminhamento a este Terceiro Conselho, por força do Decreto n° 4.395, de 27/09/2002. Esta Relatora os recebeu, distribuídos por sorteio e numerados até a folha 343 (última), que trata do trâmite do processo no âmbito deste Colegiado. É o relatório. 4 Processo n° : 11040.003366/99-11 Acórdão n° : 302-37.098 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O recurso de que se trata apresenta os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O objeto deste processo refere-se a pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%, apresentado por empresa regularmente inscrita no Cadastro Geral • de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Para facilitar a análise do litígio, apresento, inicialmente, os argumentos constantes da peça recursal. São eles: • Equivoca-se a autoridade julgadora ao excluir a parcela do INSS integrante do SIMPLES nas compensações efetuadas e ao não reconhecer o direito de restituição do crédito do Finsocial correspondente aos fatos geradores ocorridos no período de set/89 a fev/90. • O crédito apurado face aos recolhimentos indevidos foi objeto de pedido de restituição com base no art. 60 da IN SRF n° 21/1997, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. O pedido foi protocolizado em 11/10/1999. • Respaldada pela Lei n° 9.430/1996, Decreto n° 2.138/1997 e art. • 12 da IN SRF n° 21/1997, com as alterações posteriores, a ora recorrente passou a realizar a compensação daquele crédito, objeto do pedido de restituição, com débitos do SIMPLES, conforme pedidos de compensação anexados ao processo. • Referidos pedidos de compensação foram efetuados em consonância com prazo decadencial diferente do disposto no Ato Declaratório SRF n° 96/99. • A edição deste Ato fez com que o contribuinte buscasse a tutela jurisdicional através de Mandado de Segurança Preventivo, impetrado em 10/03/2000, para restabelecer seu direito líquido e certo, exclusivamente quanto ao prazo decadencial das compensações realizadas. Processo n° : 11040.003366/99-11 Acórdão n° : 302-37.098 • A sentença judicial proferida em 1* instância e confirmada pelo TRF da 4a Região, transitada em julgado, concedeu a segurança parcial, não aceitando, como crédito das compensações realizadas (objeto único do processo judicial), as parcelas recolhidas indevidamente do Finsocial anteriores a março de 1990. • Assim sendo, quando se esperava a homologação das compensações efetuadas em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, bem como o deferimento da restituição do saldo remanescente do Finsocial (fato gerador set/89 a fev/90), objeto do pedido administrativo, a DRF em Pelotas indeferiu-as, com base numa interpretação totalmente equivocada. • Apresentada a manifestação de inconformidade, a DRJ em Porto Alegre julgou parcialmente procedentes as razões apresentadas • pelo contribuinte, reconhecendo o direito à compensação dos valores do Finsocial a partir dos fatos geradores de março de 1990, conforme a determinação judicial, porém excluindo dos débitos do SIMPLES compensados a parcela do INSS e não fazendo qualquer referência ao pedido de restituição administrativo. • Assim, neste recurso, busca a ora recorrente: (a) a homologação das compensações efetuadas com o valor total do SIMPLES; (b) o reconhecimento do saldo credor do Finsocial objeto do pedido de restituição administrativo, relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de set/89 a fev/90, não abrangidos pela sentença judicial transitada em julgado. • Na hipótese deste processo, não houve a renúncia à instância administrativa com a propositura do mandado de segurança • preventivo relativamente às compensações realizadas. • Na situação presente, embora as partes, em ambos os processos (administrativo e judicial) sejam as mesmas, a causa de pedir difere. No processo administrativo, contesta-se as leis que majoraram a alíquota do Finsocial e, no processo judicial, a inconstitucionalidade do AD 096/1999. Também o pedido é diferente (inexigibilidade da parte que exceder à alíquota de 0,5% e reconhecimento do direito à compensação com base no prazo decadencial de dez anos de ocorrência do fato gerador, respectivamente). • O entendimento da ora recorrente encontra respaldo no posicionamento do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme acórdão unânime da 3 a Turma daquele Colegiado, de n° 103-20.682, ora transcrito (fl. 312). E,Ceed 6 Processo n° : 11040.003366/99-11 Acórdão n° : 302-37.098 • Idêntico o posicionamento da Receita Federal sobre a matéria, conforme Ato Declaratório Normativo COSIT n° 3, de 14/02/1996, alíneas "a" e • No que se refere ao pedido de restituição referente aos fatos geradores de set/89 a fev/90 (pretensão administrativa não contemplada no acórdão atacado, tampouco objeto do processo judicial), cabe analisar o prazo decadencial relativo a tributos declarados inconstitucionais no controle difuso. Forte corrente administrativa considera que, nesta hipótese, o prazo decadencial iniciar-se-á quando do efeito erga omnes, após a Resolução do Senado Federal ou, na falta desta, após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese da IN SRF n° 31/1997). Este é, também, o entendimento, sobre a • matéria, de grande parte de nossa doutrina, ora transcritos, bem como do Sistema de Tributação, por meio do Parecer COSIT n° 58/98 e, ainda, do Primeiro Conselho de Contribuintes (Acórdão n° 108-06.283, entre outros). No mesmo diapasão o posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n° CSRF/01-03.239). • Na hipótese destes autos, a inconstitucionalidade do Finsocial se deu no controle difuso, não tendo sido expedida Resolução do Senado Federal. Assim, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial seria a data da publicação da IN SRF n° 31, de 08/04/97 (DOU de 10/04/1997). • Conseqüentemente, a ora recorrente teria o direito de pleitear a restituição de 10/04/1997 a 10/04/2002, período não transgredido uma vez que o pedido foi protocolizado em 11/10/1999. • Quanto à parcela do INSS integradora do SIMPLES, a mesma é receita administrada pela SRF (Lei n° 9.317/1996 e alterações). Portanto, como as compensações embasadas na Lei n° 9.430/96 tem como escopo as receitas administradas pela SRF, nada mais justo e coerente que o valor integral do Simples seja contemplado nos objetivos daquela lei. • Pedido: (a) homologar as compensações efetuadas sob a tutela jurisdicional sem a exclusão da parcela do INSS integrante do SIMPLES; (b) reconhecer o direito à restituição do saldo credor do Finsocial, correspondente aos fatos geradores ocorridos no período de set/89 a fev/90, pleiteado na via administrativa e tempestivamente. ‘7.21V- 7 Processo n° : 11040.003366/99-11 Acórdão n° : 302-37.098 A primeira parte do pedido da Recorrente refere-se à homologação das compensações efetuadas sob a tutela jurisdicional, sem a exclusão da parcela do INSS integrante do SIMPLES. De imediato, é preciso que se tenha em mente o que representa o SIMPLES como regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte, nos termos definidos na Lei n° 9.317/96 e alterações posteriores. Em sua essência, aquele sistema se constitui em uma forma unificada e simplificada de recolhimento de tributos (impostos e contribuições), por meio da aplicação de percentuais favorecidos e progressivos, incidentes sobre uma única base de cálculo, no caso, a receita bruta. Este recolhimento é feito de forma centralizada. Ele se concretiza com a utilização de um único DARF (DARF- 0 SIMPLES), podendo, inclusive, incluir impostos estaduais e municipais, na hipótesede existirem convênios firmados com essa finalidade. O SIMPLES abriga, em especial, o recolhimento unificado do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e das Contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que tratam o art. 22 da Lei n°8.212/1991 e o art. 25 da Lei n°8.870/1994. Outros impostos ou contribuições, devidos pelo sujeito passivo na qualidade de contribuinte ou responsável, não se encontram excluídos daquele recolhimento, nos termos da legislação aplicável. Conforme determina a Lei n°9.317, de 05 de dezembro de 1996, em seu art. 17, "competem à Secretaria da Receita Federal as atividades de Oarrecadação, cobrança, fiscalização e tributação dos impostos e contribuições pagos de conformidade com o Simples." Aquela mesma Lei, em sua Seção III, que trata da partilha dos valores pagos pelas pessoas jurídicas inscritas no Simples, determina os percentuais que correspondem a cada imposto/contribuição, nos casos que especifica, e esclarece que os valores arrecadados pelo SIMPLES serão creditados a cada imposto ou contribuição a que corresponder. O art. 24 e seus parágrafos tratam, especificamente, desta matéria, razão pela qual serão reproduzidos, verbis: "Art. 24. Os valores arrecadados pelo SIMPLES, na forma do art. 6°, serão creditados a cada imposto e contribuição a que corresponder. éleerd 8 Processo n° : 11040.003366/99-11 Acórdão n° : 302-37.098 § 1° Serão repassados diretamente, pela União, às Unidades Federadas e aos Municípios conveniados, até o último dia útil do mês da arrecadação, os valores correspondentes, respectivamente, ao ICMS e ao ISS, vedada qualquer retenção. § 2° A Secretaria do Tesouro Nacional celebrará convênio com o Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS, visando a transferência dos recursos relativos às contribuições de que trata a alínea "f" do § 1 0 do art. 3°, vedada qualquer retenção, observado que, em nenhuma hipótese, o repasse poderá ultrapassar o prazo a que se refere o parágrafo anterior." Este dispositivo, contudo, não tem o condão de justificar que a SRF, responsável pela arrecadação, cobrança, fiscalização e tributação dos impostos pagos na sistemática do SIMPLES, se oponha a compensar aquilo que foi recolhido Oindevidamente ou em valor maior que o devido, a título de FINSOCIAL, inclusive no que se refere à parcela pertencente ao INSS. Se o Poder Judiciário julgou que parte do recolhimento referente ao FINSOCIAL foi indevida, está a SRF sujeita a compensá-la da forma em que foi determinado, sem excluir a parcela referente ao INSS, porque também esta parcela, repiso, é fiscalizada, arrecadada, cobrada e tributada pela Receita Federal. Transferência e compensação não se confundem. A SRF deve transferir àquele Instituto o que for de direito, só que a compensação decorrente de ação judicial transitada em julgado deve ser efetivada em momento anterior. Em seqüência, passo à análise da segunda parte do pedido do Recorrente, a qual se refere ao reconhecimento do direito à restituição do saldo credor 1:1 do Finsocial correspondente aos fatos geradores ocorridos no período de set/89 afev/90. Ocorre que, administrativamente, ao protocolizar seu pedido de restituição em 11/10/1999 (fl. 01), o contribuinte cumulou o pedido de compensação de fl. 02, referente a débitos do SIMPLES. Também na planilha "Demonstrativo do Valor do Finsocial a Compensa?' está claro que seu objetivo seria a compensação dos valores pagos a maior a título de Finsocial. Por sua vez, no Mandado de Segurança Preventivo impetrado, o pedido principal foi o "reconhecimento do direito das impetrantes compensarem os créditos do FINSOCIAL com base no prazo decadencial de 10 (dez) anos da ocorrência do fato gerador ..." (fl. 79). Se:e_ 9 Processo n° : 11040.003366/99-11 Acórdão n° : 302-37.098 A sentença proferida em primeira instância (e confirmada pelo TRF da 4' Região), transitada em julgado, concedeu parcialmente a segurança, "reconhecendo o direito das impetrantes de compensarem os créditos do FINSOCIAL, em não havendo homologação expressa, dentro do prazo de dez anos, a contar da ocorrência do fato gerador, a partir de março de 1990, nos termos da fundamentação." (G.N.) Desta forma, apenas cabe ao órgão administrativo curvar-se àquela decisão, cumprindo-a nos exatos termos em que foi proferida. Ou seja, se judicialmente foram consideradas atingidas pelos institutos da decadência ou prescrição as parcelas anteriores a março de 1990, por ter sido a ação ajuizada em 10/03/1990, e as mesmas foram afastadas da compensação pleiteada, o órgão administrativo não pode agora ressuscitá-las, sob pena de estar • afrontando a coisa julgada. Na verdade, embora o interessado alegue que o objeto do processo administrativo difere daquele do processo judicial, ambos tratam, entre outras matérias, da compensação de valores pagos a maior a título de contribuição para o Finsocial, em sua essência. Isto posto, não há como reconhecer o direito à restituição do saldo credor do Finsocial, correspondente aos fatos geradores do período de set/1989 a fev/1992, pleiteado na via administrativa, como requer a ora Recorrente. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, dou provimento parcial ao recurso para homologar as compensações efetuadas sob a tutela jurisdicional sem a exclusão da parcela do INSS integrante do SIMPLES. É como voto. • Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005 'ata '-e-e_efoW ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora lo

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Numero do processo: 11080.001502/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Classificam-se no código TIPI 7308.90.90 as telhas de aço galvanizado onduladas ou trapezoidais e as telhas galvanizadas pré-pintadas. Quanto aos demais produtos objeto da autuação, considera-se que a fiscalização não logrou concretizar a reclassificação pretendida, teno em vista que não fo fornecida a completa classificação fiscal das mercadorias, prevalecendo assim o código adotada pela recorrente, independentemente de exame por este Colegiado. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36199
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Fez sustentação oral o advogado Dr. Lino de Azevedo Mesquita, OAB/RJ - 12.670.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:21:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:21:50Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:21:51Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:21:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:21:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:21:51Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:21:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:21:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:21:50Z; created: 2009-08-07T01:21:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-08-07T01:21:50Z; pdf:charsPerPage: 1596; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:21:50Z | Conteúdo => :3? el.. :<&I A 1 " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11080.001502/2001-11 SESSÃO DE : 17 de junho de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.199 RECURSO N° : 127.988 RECORRENTE : GERDAU S.A. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS Classificam-se no código TIPI 7308.90.90 as telhas de aço galvanizado onduladas ou trapezoidais e as telhas galvanizadas pré-pintadas. Quanto aos demais produtos objeto da autuação, considera-se que a fiscalização não logrou concretizar a reclassificação pretendida, tendo em vista que não foi fornecida a completa 41110 classificação fiscal das mercadorias, prevalecendo assim o código adotada pela recorrente, independentemente de exame por este Colegiado. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de junho de 2004 HENRIQUE O MEGDA Presidente 1 12'MARIA HELENA COTTA CAeR l30-Ê- Relatora 22 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGAT1'0, LUIS ANTONIO FLORA, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. Fez sustentação oral o Advogado Dr. LINO DE AZEVEDO MESQUITA, OAB/RJ — 12.670. unc -11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNpA CÂMARA •••• RECURSO N° : 127.988 ACÓRDÃO N° : 302-36.199 RECORRENTE : GERDAU S.A. RECORRIDA : DRJ/PORTO AL,EGRE/RS RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS. • DA AUTUAÇÃO Contra a interessada foi lavrado, em 19/02/2001, pela Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre/RS, o Auto de Infração de fls. 003 a 035, no valor de R$ 1.010.630,78, referente a Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI (R$ 537.151,35), Juros de Mora (R$ 70.616,12) e Multa Proporcional (R$ 402.863,31 — 75% - art. 80, inciso I, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96). A motivação da autuação foi a saída de produtos tributados de estabelecimento equiparado a industrial, com falta de lançamento de imposto, por erro de classificação fiscal, em relação a telhas e cumeeiras, conforme Termo de Verificação anexo ao Auto de Infração (fls. 005 e 349 a 353). Dito termo contém os seguintes argumentos, em síntese: - o estabelecimento é equiparado a industrial, uma vez que os • produtos são remetidos a estabelecimento de terceiros para beneficiamento; - a partir de janeiro de 1999, os produtos comercialmente denominados telhas de aço galvanizada ondulada ou trapezoidal, cumeeira de aço galvanizada, telha de zinco, cumeeira de zinco pré-pintada, telha zincalume, cumeeira zincalume, telha galvalume, cumeeira galvalume, telha galvanizada pré-pintada e cumeeira galvanizada pré-pintada foram classificados pela contribuinte na posição 7308 — Construções e suas partes, tributados à alíquota zero; - conforme as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado — NESH da posição 7308, esta posição só inclui os produtos laminados planos e os perfis trabalhados por perfuração, arqueamento, chanfi-amento, etc, com características de elementos de construção, o que não é o caso dos produtos em tela, uma vez que não sofreram trabalho mais adiantado que viesse a descaracterizá-los como simples produtos laminados planos ou perfis, do Capítulo 72; 2 „ 4t , • . e- . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) SEGUNDA CÂMARA..• RECURSO N° : 127.988 ACÓRDÃO N° : 302-36.199 - de acordo com a Nota 1, letra "k”, do Capítulo 72, as telhas onduladas classificam-se como produtos ondulados planos e pelo fato de se apresentarem revestidas de zinco, de alumínio ou de liga destes metais, classificam-se na posição 7210, a saber: • galvanizadas (revestidas de zinco) por processo diferente do eletrolítico (imersão a quente), onduladas, de espessura inferior a 1 ,4,75 mm (espessura máxima de 2 mm) — 7210.41.10; • revestidas de alumínio: 7210.69 • revestidas de liga de alumínio e zinco (galvalume, por exemplo): • 7210.61; • com pintura, além do revestimento metálico: 7210.70.10, por ser a pintura o último tratamento dado ao produto, conforme NESH da posição 7210 (o revestimento provisório com película de polietileno é meramente protetivo, sendo removido no momento da instalação); - quanto às telhas trapezoidais e autoportantes, estas classificam-se na subposição 7216.61, como perfis obtidos de produtos laminados planos, simplesmente obtidos ou completamente acabados a frio, conforme Nota 1, letra "n", do Capítulo 72; - independentemente da posição em que sejam classificados os produtos em questão, devem ser tributados à alíquota de 5%; 41- às fls. 129 consta a Decisão n° 163, de 04/09/98, daSuperintendência Regional da Receita Federal — 10a Região Fiscal, relativa à classificação de telhas onduladas. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA RECLASSIFICAÇÃO FISCAL: RGI n° 1 (Nota 1, letras "k" e "n", do Capítulo 72 e textos das posições 7208 a 7212 e 7216) da TIPI, aprovada pelo Decreto n° 2.092/96 (fls. 353, item 4). DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação em 21/02/2001 (fls. 004), a interessada apresentou, em 21/03/2001, tempestivamente, por seu advogado (instrumento de fls. ?.1 3 • ,' ' a • . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA.. RECURSO N° : 127.988 ACÓRDÃO N° : 302-36.199 374 a 376), a impugnação de fls. 377 a 390 (acompanhada dos documentos de fls. 391 a 431), alegando, em síntese: Dos fatos - a impugnante adquire diretamente de usinas siderúrgicas de terceiros, situadas no País ou mesmo no exterior, chapas de aço em bobinas e remete- as a estabelecimentos industriais de terceiros no País, para que estes, por sua conta e ordem, as industrializem, por transformação, produzindo telhas onduladas e/ou trapezoidais e cumeeiras, próprias exclusivamente para construções civis; - os produtos acima são vendidos pela impugnante que, por ocasião • da saída de seu estabelecimento, os classifica no código 7308.90.90, com alíquota zero; - o autuante caracteriza a operação pela qual passam as bobinas de aço e que importa na obtenção de telhas e cumeeiras como beneficiamento (art. 30, inciso II, do RIPI/82), porém indiscutivelmente se trata de industrialização por transformação (art. 3 0, inciso I, do RIPI182); - a operação de beneficiamento, conforme Parecer Normativo n° 398/71, pressupõe a existência de um produto que, mantendo a sua individualidade, tem aperfeiçoados o seu funcionamento, utilização, acabamento ou aparência, o que não é o caso, uma vez que das bobinas resulta um novo produto; Do direito - o autuante limita-se a dizer que os produtos em tela não possuem • características de elementos de construção por não haverem sofrido trabalho mais adiantado que viesse a descaracterizá-los como simples produtos laminados planos ou perfis do Capítulo 72; - ora, se as chapas apresentadas em bobinas de aço plano são transformadas em cumeeiras e telhas, o que pressupõe um trabalho além do simples corte em chapas, que outro trabalho seria necessário para transformá-las em elementos de construção? - telhas e cumeeiras caracterizam-se, sem qualquer sombra de dúvidas, como elementos de construção, além do que sua utilização vem ganhando novas aplicações, como construção de fachadas, em especial de prédios e galpões industriais, o que reforça a sua classificação como elementos de construção civil; - as NESH aprovadas pela IN SRF n° 123, de 22/10/98 (DOU de 02/11/98), aplicáveis ao caso, esclarecem, relativamente à posição 7308, que também rk 4 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.988 ACÓRDÃO N° : 302-36.199 se incluem nesta posição quaiquer elementos, tais como produtos laminados planos, "chapas universais" (placas), barras, perfis, tubos, etc, trabalhados (por perfuração, arqueamento, chanframento, especialmente) com característica de elementos de construção; - os produtos em tela somente podem ser utilizados em construções civis, o que é fato incontroverso, não tendo o autuante apresentado prova em contrário; - a Secretaria da Receita Federal vem decidindo em consultas que os produtos em questão são classificados nos códigos 7308.90.9900 da TIPI aprovada pelo Decreto n° 97.410/88, vigente até a edição da TIPI aprovada pelo Decreto n° 1111 2.092/96 (Decisões ifs 056/91, 057/91 e 058/91, da Superintendência Regional da Receita Federal/8a Região Fiscal — fls. 411 a 416); - já o Parecer Normativo COSIT n° 256/74, tratando dos produtos abrangidos pela posição 7608 da TIPI aprovada pelo Decreto n° 73.340/73, que corresponde à posição 7308 da TIPI196, esclarecia que, quanto às chapas onduladas, o trabalho de ondulação as deslocava para a posição de obra ou artefato de construção, e que também se incluíam naquela rubrica quaisquer elementos como barras, chapas, que tenham sido sujeitos a operações (designadamente perfuração, arqueação, entalhamento) que lhes confiram característica de elementos de construção; - a Decisão n° 163, da SRRF/10 a RF, em que se apoiou o autuante, diz respeito a classificação de mercadoria na TEC, aprovada pelo Decreto n° 2.376/97, que aprova a tabela de incidência do Imposto de Importação; - a tabela aplicável ao caso, com suas Regras de Interpretação, é a constante do Decreto n° 2.092/96, que dispõe sobre a incidência do IPI; Multa de Ofício — Sucessão - parte dos fatos geradores objeto do lançamento foram realizados pela Comercial Gerdau Ltda., que seria responsável pela multa aplicada; - a Comercial Gerdau Ltda. foi incorporada à Gerdau S/A (Assembléia Extraordinária realizada em 26/02/99, conforme Ata de fls. 417 a 431) que, na condição de sucessora relativamente aos fatos anteriores à incorporação, impugna o Auto de Infração; - assim, tendo em vista que a sucessora de pessoa jurídica incorporada não responde por multas por esta devidas, não se pode exigir da impugnante a multa lançada no Auto de Infração, relativamente ao período anterior à incorporação, conforme disposto nos artigos 132 e 133 do CTN; 59R , • I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . - RECURSO N° : 127.988 ACÓRDÃO N° : 302-36.199 - nesse sentido a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos Conselhos de Contribuintes (cita ementas dos Recursos Extraordinários n os 82.754- SP, 90.834-MG e 76.153-SP, e dos Acórdãos CSRF n os 01-01.248 e 01-01.198/91, e 101-81.716/91, do Primeiro Conselho de Contribuintes). Ao final, a interessada pede seja julgada improcedente a pretensão fiscal, declarando-se insubsistente o Auto de Infração, ou, caso seja mantido o ato impugnado, que seja excluída a multa aplicada. Protesta ainda por todos os meios de prova admitidos em direito. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 04/04/2003, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS exarou o Acórdão DREPOA n° 2.285 (fls. 433 a 438), assim ementado: "CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - Telha de aço galvanizado ondulada ou trapezoidal, telha de zinco, telha zincalume, telha galvalume, telha galvanizada pré-pintada, cumeeira de aço galvanizado, cumeeira de zinco pré-pintada, cumeeira zincalume, cumeeira galvalume e cumeeira galvanizada pré-pintada classificam-se nas posições 7208,7209,7210,7211,7212 e 7216 das TIPI de 1988 e de 1996 e são tributadas à alíquota de 5%. MULTA FISCAL — SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO- Responde o sucessor pela multa de natureza fiscal. Lançamento Procedente" O voto vencedor traz os seguintes argumentos, em resumo: - as chapas onduladas utilizadas na confecção das telhas metálicas em apreço não descaracterizam a condição de produto de utilização geral (construção de contêineres, reservatórios, caldeiras, telhas, etc), afastando-se liminarmente o código adotado pela interessada, que abrande apenas materiais próprios para construções; - a classificação como elemento de construção comporta generalização não presente na posição do Capítulo 72, considerada pela fiscalização e, conforme a Regra 3-a, das RGI, só se elege o genérico se específico não houver; - referida especificidade vem sendo repetidamente destacada em vários posicionamentos da Secretaria da Receita Federal, emanados de suasp.( 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.988 ACÓRDÃO N° : 302-36.199 Superintendências Regionais e da Coordenação do Sistema de Tributação, a exemplo daquele mencionado pelo autuante no Termo de Verificação Fiscal, firmando-se o entendimento administrativo reiterado de que produtos idênticos ou similares aos aqui analisados classificam-se nas posições 7208 a 7212 e 7216, a depender de suas dimensões e revestimento, tributados à aliquota de 5%; - quanto às três decisões da SRRF/8 A RF, citadas na impugnação, estas não vinculam o julgador, nem produzem qualquer efeito sobre a impugnante, uma vez que não foram por ela formuladas; - no que tange ao Parecer Normativo CST n° 256/74, também citado na impugnação, o entendimento nele esposado já foi há muito revisado pela Administração Tributária; - o Parecer COSIT/DINOM n° 207, de 12/04/95, classifica "telhas metálicas" de aço, galvanizadas não eletroliticamente, com ondulações, no código 7210.41.0000 da TIPI/88, que corresponde ao código 7210.41.10 da TIP1196, e, conforme seu grau de elasticidade, nos códigos 7210.31.0000 e 7210.39.0000; - da mesma forma, a SRRF/10a RF, a quem cabe decidir consultas fiscais sobre a interpretação da legislação tributária, inclusive classificação fiscal, em instância única, além da Decisão n° 163/98, também já se manifestou sobre o assunto na Decisão n° 142, de 1°/11/2000 (DOU de 10/01/2000), classificando os produtos em questão na posição 7210; - quanto ao pedido de que a multa não lhe seja transmitida, verifica- se que o CTN atribui à interpretação gramatical o tratamento de exceção (art. 111), daí conclui-se que, nos outros casos, deve ser buscada a interpretação plena; • - o mandamento geral contido no art. 129 do CTN determina a aplicação das regras dos artigos 130 a 133 aos créditos tributários referentes a obrigações tributárias surgidas até a data dos atos nele citados, daí decorrendo que, em verdade, quando o art. 132 menciona "tributo", tal vocábulo deve ser entendido como "crédito tributário", o que engloba a responsabilidade pelas multas (cita jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes). DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão de primeira instância em 28/04/2003 (fls. 442), a interessada apresentou, em 26/05/2003, tempestivamente, por seu advogado, o recurso de fls. 443 a 449, acompanhado dos documentos de fls. 450 a 453. Às fls. 454 consta a confirmação de que foi formalizado o arrolamento de bens como garantia recursal. 7 a, - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 127.988 ACÓRDÃO N° : 302-36.199 O recurso reprisa as razões contidas na impugnação, e acrescenta o seguinte: - a destinação exclusiva dos produtos em questão à construção civil é dada pelo seu feitio, natureza, apresentação e processo de industrialização a que foram submetidos; - as autoridades autuante e julgadora sequer esclarecem em que subposição, item ou subitem se classificam os produtos em tela, chegando a dizer que as telhas são consideradas perfis, sem que se especifique que tipo de perfil; - a decisão recorrida indica que o Parecer Normativo CST n° 256/74 teria sido alterado, porém não é indicado qual o parecer que teria operado tal alteração; - quanto ao Parecer COSIT/DINOM n° 207, de 12/04/95, não foi indicado o Diário Oficial em que teria sido publicado, portanto tal ato não produz efeitos para com terceiros; - o catálogo em anexo (fls. 450/451) demonstra que a cumeeira é formada pela junção das telhas, por meio de encaixes próprios, sendo classificada no código 7308.90.90 por se tratar de elemento da construção civil, parte das construções de aço; - a análise da qualificação dos adquirentes destes produtos reforça a sua natureza, finalidade ou destino; - conforme as Considerações Gerais do Capítulo 72 das NESH, esse capitulo abrange apenas os produtos em estado menos trabalhado, tidos como • matérias-primas para a produção de outras mercadorias, por meio de processo de industrialização; - as telhas da recorrente, produzidas a partir de chapas de aço galvanizado do Capitulo 72 não podem ser consideradas produtos primários, uma vez que são elaboradas a partir de chapas de aço galvanizado, adquiridas em bobinas; - as fotos de fls. 452/453 servem para dar uma idéia do processo de industrialização das telhas; - os produtos do Capitulo 72 da TIPI196 são realmente de aplicação genérica, porém o código 7308 abrange produtos que partem de matéria-prima do Capitulo 72, que submetidos a processo de industrialização ganham aplicação e finalidade bem definidas no segmento de construção civil; 8 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.988 ACÓRDÃO N° : 302-36.199 - a Nota "n", do Capítulo 72, esclarece que "os produtos laminados planos que tenham sido perfurados, ondulados, etc, classificam-se como produtos laminados planos desde que aquelas operações não lhes confiram as características de artefatos ou obras incluídas em outras posições"; - os catálogos a respeito dos produtos em tela não deixam dúvidas de que estes têm utilização específica na construção civil, por apresentarem características de partes de construção civil em aço; - tendo em vista a divergência entre as próprias autoridades fiscais acerca da classificação dos produtos em questão, a recorrente protesta pela conversão do julgamento em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia, providência esta que já deveria ter sido tomada pelos autuantes ou pela autoridade julgadora; - a decisão recorrida diz que parte dos produtos são tidos como perfis de ferro ou aço não ligados (posição 7216), sem contudo os identificar, o que por si só justifica a diligência requerida; - mantida a autuação, o que se admite apenas para argumentar, a multa de ofício deve ser excluída, consoante entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes expresso no Acórdão 203-08.459, de 19/09/2002, de interesse da própria recorrente; - devem ser excluídos também os juros Selic, uma vez que foram instituídos pela Circular n° 466/79, do Banco Central, desatendendo ao disposto no art. 150, inciso I, da Constituição Federal, uma vez que interferem diretamente no cálculo do débito tributário. • Ao final, a interessada pede a improcedência da exigência fiscal. O processo foi encaminhado a esta Conselheira numerado até as fls. 457, que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. Em 17/02/2004 foram juntados os documentos de fls. 458 a 473, que tratam da Solução de Consulta n° 9, de 04/11/2003. É o relatório. ,k-k 9 . ,. , - . MINISTÉRIO DA FAZENDA- , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA•. RECURSO N° : 127.988 ACÓRDÃO N° : 302-36.199 VOTO O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. , Trata o presente processo, de Auto de Infração contendo exigência de IPI, multa de oficio e juros de mora, tendo em vista a falta de lançamento em notas fiscais, nos períodos de janeiro de 1999 a outubro de 2000, em função de erro de classificação fiscal de mercadorias. III As mercadorias objeto da autuação encontram-se a seguirrelacionadas, conforme "Relatório de Auditoria e Termo de Encerramento de Ação Fiscal" (fls. 349 a 353): PRODUTO CÓD. CÓD. FISCALIZAÇÃO CONTRIBUINTE Telha de aço galvanizada (revestida de zinco) 7210.41.10 ondulada Telha de aço galvanizada trapezoidal 7216.61 Telha autoportante 7216.61 Telha de zinco Não fornecido 7308.90.90 Telha zincalume Não fornecido Telha galvalume (revestida de liga de alumínio-zinco) 7210.61 Alíquota Zero Telha ondulada revestida de alumínio 7210.69 Telha galvanizada pré-pintada 7210.70.10 Cumeeira de aço galvanizada Não fornecido Cumeeira de zinco pré-pintada Não fornecido II Cumeeira zincalume Não fornecido Cumeeira galvalume Não fornecido Cumeeira galvanizada pré-pintada Não fornecido O citado relatório assim registra, às fls. 351/352: "Diante do exposto, as telhas e cumeeiras industrializadas pelo estabelecimento, de acordo com a forma em que se apresentam, enquadram-se em uma das posições abaixo transcritas. Independente da posição em que são classificados os produtos em questão, deverão ser tributados à alíquota de 5%. • 7208 — Produtos laminados planos, de ferro ou aços não ligados, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, não ?. Afolheados ou chapeados, nem revestidos. io , - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.988 ACÓRDÃO N° : 302-36.199 • 7209 — Produtos laminados planos, de ferro ou aços não ligados, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a frio, não folheados ou chapeados, nem revestidos. • 7210 — Produtos laminados planos, de ferro ou aços não ligados, de largura igual ou superior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos. • 7211 — Produtos laminados planos, de ferro ou aços não ligados, de largura inferior a 600 mm, não folheados ou chapeados, nem revestidos. • • 7212 — Produtos laminados planos, de ferro ou aços não ligados, de largura inferior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos. • 7216 — Perfis de ferro ou aços dão ligados." Preliminarmente, verifica-se que nem todos os produtos mereceram o fornecimento de uma completa classificação fiscal, tampouco foi apresentada a relação individualizada dos códigos adotados para cada uma das mercadorias. Releva notar que as posições elencadas possuem desdobramentos, em vários níveis, além do que a autuação não descreve detalhadamente todas as mercadorias, deixando de fornecer, de forma individualizada, a sua largura, espessura, tipo de revestimento, processo de galvanização, processo de laminação, etc. Assim sendo, conclui-se que, relativamente aos produtos que não • foram detalhadamente descritos no "Relatório de Auditoria e Termo de Encerramento de Ação Fiscal" (fls. 349 a 353), tampouco foi fornecida a sua classificação completa e individualizada pela fiscalização, considera-se que esta não logrou concretizar a reclassificação pretendida, independentemente do código adotado pela recorrente. Isso porque, em se tratando de classificação fiscal de mercadorias, conforme jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, não basta que o autuante desqualifique o código adotado pelo contribuinte. É necessário também que ele proceda à completa classificação fiscal da mercadoria, especificando e fundamentando o código que acredita ser correto. Quanto aos produtos perfeitamente identificados e cuja classificação completa foi fornecida — telha de aço galvanizado ondulada ou trapezoidal e telha galvanizada pré-pintada — estes serão objeto de aá1ise, com vistas à verificação sobre a reclassificação promovida pela fiscalização. 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.988 ACÓRDÃO N° : 302-36.199 No mérito, trata-se de discussão sobre a correta classificação dos produtos denominados genericamente de telhas e cumeeiras, de vários tipos, classificados pela recorrente no código 7308.90.90 - Construções e suas partes (por exemplo: pontes e elementos de pontes, comportas, torres, pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, portas de correr, balaustradas), de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as construções pré-fabricadas da posição 9406; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construções/Outros/Outros. Com base nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado — RGI n° 1, Notas Explicativas do Sistema Harmonizado — NESH das posições 7308 e 7210, e na Nota 1, letras "k" e "n", do Capítulo 72, a fiscalização • reclassificou os produtos em tela para outros códigos, porém, como já foi dito, nem todos foram fornecidos. Pelo que se pôde extrair do "Relatório de Auditoria e Termo de Encerramento de Ação Fiscal" de fls. 349 a 353, os produtos teriam sido assim genericamente descritos e reclassificados: - telhas de aço galvanizado onduladas (revestidas de zinco) por processo diferente do eletrolítico (imersão a quente), onduladas, de espessura inferior a 4,75 mm (espessura máxima de 2 mm) — código 7210.41.10; - telhas onduladas revestidas de alumínio: 7210.69 - telhas onduladas revestidas de liga de alumínio e zinco (galvalume, por exemplo): 7210.61; - telhas com pintura, além do revestimento metálico: 7210.70.10, • por ser a pintura o último tratamento dado ao produto, conforme NESH da posição 7210 (o revestimento provisório com película de polietileno é meramente protetivo, sendo removido no momento da instalação); - telhas trapezoidais e autoportantes: 7216.61. A matéria apresentada, que não é nova neste Conselho, é controvertida e já foi objeto de inúmeras manifestações por parte da Secretaria da Receita Federal. Em primeiro lugar, cabe trazer à colação a Regra n° 1, das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Hannonizado/RGI-SH, que estabelece, verbis: "1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelosysL( 12 , a' , n , a , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.988 ACÓRDÃO N° : 302-36.199 textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:" Tomando-se como base o tipo dos produtos aqui tratados, bem como a sua matéria constitutiva, verifica-se que, a princípio, eles poderiam classificar-se tanto no Capítulo 72, como no 73. Os dois capítulos aventados fazem parte da Seção XV, que já traz a seguinte orientação, por meio de sua Nota 2: "2. Na Nomenclatura, consideram-se partes e acessórios de uso • geral: a) os artefatos das posições 7307, 7312, 7315, 7317 ou 7318, bem como os artefatos semelhantes de outros metais comuns; No capítulo 73 a 76 e 78 a 82 (exceto a posição 7315), a referência às partes não compreende as partes e acessórios de uso geral acima definidas." Assim, conclui-se que, relativamente ao Capítulo 73, a referência a qualquer "parte" designa elementos específicos, e não os de uso geral (salvo a posição 7315). A sistemática de posicionamento das mercadorias utilizada pela NCM — Nomenclatura Comum do Mercosul, transposta para a TIPI, bem como a • simples análise dos artigos integrantes de cada um dos capítulos em foco, juntamente com a Nota de Seção retrocitada, permitem concluir que o Capítulo 73 abriga produtos mais elaborados, com aplicações específica., como é o caso daqueles próprios para construções. Tal característica encontra-se inclusive descrita nas Considerações Gerais das NESH do Capítulo 72, conforme a seguir se constata: "O presente Capítulo trata dos metais ferrosos, isto é, ferro fundido em bruto, ferro `spieger, ferroligas e de outros produtos de base (Subcapítulo I), bem como certos produtos siderúrgicos (lingotes e outras formas primárias, produtos semimanufaturados e principais produtos diretamente derivados), de ferro e aços não ligados (Subcapítulo II), aços inoxidáveis (Subcapítulo III) e outros aços ligados (Subcapítulo IV). As obras mais elaboradas, tais como peças moldadas, peças yQforjadas, etc, bem como as estacas-pranchas, os perfis soldados, os 13 s e , 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.988 ACÓRDÃO N° : 302-36.199 elementos para vias férreas e os tubos, classificam-se no Capítulo 73, ou, se for o caso, noutros Capítulos." No caso em questão, a própria fiscalização identifica os produtos em tela como sendo telhas e cumeeiras. Nesse caso, ainda que se utilize o senso comum, é inevitável a associação com a construção civil. É tradicional, inclusive, ao terminar-se uma obra residencial, realizar-se a "Festa da Cumeeira", em comemoração à colocação da última peça do telhado, o que simboliza a concretização do projeto. Nesse passo, o processo de industrialização pelo qual passaram os produtos ora analisados, tornando-os aptos à aplicação específica em construções, constitui o grande diferencial para a eleição do Capítulo 73, mais especificamente a posição 7308. Tal entendimento encontra amparo nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado — NESH da posição 7308, conforme a seguir: "Esta posição abrange essencialmente o que se convencionou chamar de construções metálicas, mesmo incompletas, e as respectivas partes. Na acepção da presente posição, as construções caracterizam-se por permanecerem, em princípio, fixas depois de montadas. São geralmente fabricadas com chapas, folhas, barras, tubos, perfis variados, de ferro ou aço, ou com elementos de ferro forjado ou ferro fundido moldado, perfurados, ajustados ou reunidos por meio de rebites ou de pernos ou pinos, ou por soldadura autógena ou elétrica, por vezes associados com artefatos incluídos em outras posições, tais como telas, redes, chapas e tiras distendidas, da posição 7314. 1 Também se incluem nesta posição quaisquer elementos, tais como produtos laminados planos, chapas universais (placas*), barras, perfis, tubos, etc, trabalhados (por perfuração, arqueamento, chanframento, etc), com características de elementos de construção." Além disso, a classificação operada pela fiscalização encontra óbice na Nota 1 "k" do próprio Capítulo 72, que esclarece: "Os produtos que apresentem motivos em relevo provenientes diretamente da laminagem (por exemplo: ranhuras, estrias, gofragens, lágrimas, botões, losangos) e os que tenham sido perfurados, ondulados, polidos, classificam-se como produtos laminados planos, desde que aquelas operações não lhes confiram )1,1( 14 t ( a Ii• 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .. RECURSO N° : 127.988 ACÓRDÃO N° : 302-36.199 as características de artefatos ou obras incluídos em outras posições." (grifei) Destarte, uma vez que, no caso em apreço, as transformações sofridas pela matéria-prima tinham como escopo tornar os respectivos produtos aptos a serem utilizados como elementos de construção (como é sem dúvida o caso de 1telhas e cumeeiras), estes são classificados na posição 7308, o que conseqüentemente inviabiliza sua inclusão no Capítulo 72. , Cabe registrar que a recorrente, na fase de instrução do processo, apresentou a planilha de fls. 52, por meio da qual especifica os produtos que retornam beneficiados ao seu estabelecimento, bem como as respectivas classificações e lik alíquotas. A citada planilha esclarece que retornam os seguintes artigos: chapas de aço galvanizadas, fita zincada, chapa fina frio, "blanks" fina frio, fita fina quente, UDC — U dobrado chapa fina quente e perfil U dobrado enrijecido, todos classificados em vários códigos do Capítulo 72 e tributados à alíquota de 5%; tubos industriais diversos, classificados no código 7306.60.00, tributados à alíquota de 8%; e telhas e cumeeiras, classificadas no código 7308.90.90, com alíquota zero. A fiscalização, então, lavrou o Auto de Infração abrangendo apenas as telhas e cumeeiras, que haviam se beneficiado da alíquota zero, nada exigindo em relação aos demais produtos, inclusive chapas de aço galvanizadas, uma vez que estas já haviam sido classificadas pela contribuinte no Capítulo 72, com alíquota de 5%. Não obstante, o julgador de primeira instância inaugura o seu voto descaracterizando a mercadoria objeto da exigência, conforme se depreende da leitura do item 3.1 (fls. 436): 1111 "3.1 Da observação dos autos, verifica-se que o âmbito da controvérsia se concentra em torno da classificação fiscal dos produtos objeto da autuação, constantes da planilha da folha 52 e descritos no item 1 do Relatório. A classificação adotada e pretendida pelo autuado, posição 7308, reporta-se a construções e suas partes, estando incluídos as chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construções. Entretanto, as chapas onduladas utilizadas na confecção das telhas metálicas em apreço não descaracterizam a condição de produto de utilização geral (construção de contêineres, reservatórios, caldeiras, telhas, etc) ficando afastado liminarmente o código de classificação adotado e pretendido pelo autuado, da posição 7308, que abrange, apenas os materiais próprios para M construções." (sublinhei) 15 1 ta • , t - a . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .. RECURSO N° : 127.988 ACÓRDÃO N° : 302-36.199 Se o julgador, ao mencionar "chapas onduladas", estiver se referindo às "chapas de aço galvanizadas" registradas na planilha de fls. 052, cabe esclarecer que tais artigos não foram classificados pela interessada na posição 7308, mas sim no Capítulo 72, com aliquota de 5%. Entretanto, se a autoridade julgadora está identificando como "chapas onduladas" aquilo que o autuante já identificara como "telhas e cumeeiras", tal fato constituiria inovação a reclamar Auto de Infração Complementar, com abertura de prazo para apresentação de impugnação, conforme art. 18, § 30, do Decreto n° 70.235/72. Por outro lado, se o julgador tinha dúvidas sobre a identificação dos produtos (se telhas/cumeeiras onduladas ou simples chapas onduladas de uso geral), deveria ter solicitado diligência para dirimir a questão. Ora, o próprio autuante — que teve contato direto com a empresa, e a lik quem cabia, inclusive, efetuar a verificação in loco do processo produtivo por ela desenvolvido — identificou os produtos objeto do Auto de Infração como telhas e cumeeiras (fls. 350 do "Relatório de Auditoria e Termo de Encerramento de Ação Fiscal), o que guarda total sintonia com construções. Por ocasião do recurso, a interessada juntou aos autos o folheto de fls. 450/451, bem como fotografias do processo de fabricação de seus produtos (fls. 452/453), o que confirma a identificação já promovida pela fiscalização. Consta inclusive do folheto juntado às fls. 450 (verso) que os produtos da interessada são adequados aos padrões da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas. Além disso, a autuação forneceu como base legal para a adoção de códigos do Capitulo 72, a RGI n° 1, que pressupõe que as diretrizes da reclassificação encontram-se nos textos das posições e nas Notas de Seção e de Capitulo. Com efeito, são citados também no enquadramento legal de fls. 353, item 4, os textos das posições 7208 a 7212 e 7216, bem como a Nota 1, letras "k" e "n", do Capitulo 72. Não obstante, o julgador singular, mais uma vez inovando, traz a RGI n° 3-a como • fundamento para a reclassificação promovida. Entretanto, as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado — RGI são aplicadas de forma seqüencial. Assim, a RGI n° 3-a só pode ser aplicada se descartadas as RGI nos 1 e 2, o que significa dizer que, no caso em apreço, não devem ser considerados os textos das posições, tampouco das Notas de Seção e de Capítulo, o que faz cair por terra o fundamento do Auto de Infração. Tal procedimento de inovação também não poderia ser operado, sem o cumprimento do art. 18, § 3 0, do Decreto n° 70.235/72. Resumindo, a tese da autuação consistia em "classificar produtos identificados como 'telhas e cumeeiras' no Capítulo 72, com base na RGI n o 1 (textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo)". Entretanto, a autoridade julgadora de primeira instância transformou tal tese em "classificar produtos identificados como 'chapas onduladas utilizadas na confecção de telhas e Mcumeeiras' no Capítulo 72, com base na RGI n° 3-a", o que de forma alguma pode 16 t e . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.988 ACÓRDÃO N° : 302-36.199 ser admitido, uma vez que tal procedimento, como já foi dito, contraria as regras do processo administrativo fiscal. Destarte, as inovações contidas no Acórdão recorrido, sem a lavratura de Auto de Infração Complementar, com abertura de prazo para complementação da impugnação, caracterizam o cerceamento do direito de defesa, punível com a declaração de nulidade, conforme art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72. Entretanto, deixo de declarar a nulidade do Acórdão recorrido, tendo em vista o disposto no § 3° do dispositivo legal supra, acrescido pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93. No mais, cabe registrar que a discussão travada no presente processo já foi objeto de manifestações controvertidas por parte das Superintendências Regionais da Receita Federal, citadas pela autuação e pela defesa, a saber: ORIENTAÇÃO NBM/DIVTRI — r RF n° 56/91, de 21/02/91: Mercadoria: telhas ondulada ou trapezoidal, auto-portante, de aço galvanizado, destinada a cobertura em construção civil Código: 7308.90.9900 Tabela TIPI — Dec. n° 97.410/88 DECISÃO SRRF 8' RF n° 57/91, de 21/02/91 Mercadoria: telha tennoacústica — telhas de aço galvanizado auto- portantes, com lã de vidro entre elas — destinada a coberturas em construção civil Código: 7308.90.9900 Tabela TIPI — Dec. n° 97.410/88 • DECISÃO SRRF 8' RF n° 58/91, de 21/02/91 Mercadoria: artefatos de aço galvanizado utilizados em coberturas em construção civil com características de elementos de construção Códigos: 7308.90.9900 — cumeeira perfil trapezoidal; 7308.90.9900 — cumeeira perfil senoidal; 7308.90.9900 — cumeeira lisa; Tabela TIPI — Dec. n° 97.410/88 DECISÃO SRRF 10" RF n° 163/98, de 04/09/98 (DOU de 18/11/98) Mercadoria: chapas de aço não ligado, com ondulações em linha curva, com largura de 700 a 2.000 mm e espessura de 0,35 a 2,00 mm, utilizadas na cobertura de construções e no revestimento de paredes, fachadas e divisórias, comercialmente denominadas "Telhas onduladas", modelos "I0 17" e "I0 17-L", revestidas, por imersão a quente de: 7210.41.10 — zinco (galvanizadas) Ç\S.N\ 17 t ( 1 o . IIn t a . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.988 ACÓRDÃO N° : 302-36.199 7210.6100— liga de alumínio-zinco (galvalume) 7210.69.00 — alumínio 7210.70.10 — zinco, de liga de alumínio-zinco, ou de alumínio, com pintura protetiva (película sintética) 7216.61.10 — Perfis de aço não ligado, simplesmente obtidos ou 1 completamente acabados a frio, revestidos, por imersão a quente, de 1 zinco, de liga de alumínio-zinco ou de alumínio, com ou sem pintura 1 protetiva (película sintética), com ondulações em linha quebrada (com altura de 205 mm), utilizados na cobertura de construções e no i revestimento de paredes, fachadas e divisórias, comercialmente denominados "Telhas autoportantes", modelo "AP-200" Tabela TEC — Dec. n° 2.376/97 111 Relativamente à última decisão citada, da SRRF/10 a Região Fiscal, convém esclarecer que esta já foi proferida sob as regras estabelecidas pelos artigos 48 a 50 da Lei n° 9.430/96, regulamentados pelas Instruções Normativas SRF n os 02, 049 e 83/97 (atualmente a matéria é regulamentada pela Instrução Normativa SRF n° ,230/2002). Conforme tais regras, a competência para a solução de consultas, que não sejam formuladas por órgão central da Administração Pública ou por entidade representativa de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional, passou a ser das Superintendências Regionais da Receita Federal, em instância única. Não obstante, a Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro, no caso de classificação fiscal de mercadorias, pode vir a alterar ou reformar, de oficio, tais decisões. Além disso, havendo divergência de conclusões entre soluções de consultas relativas a uma mesma matéria, cabe recurso especial àquela Coordenação, que também soluciona as consultas formuladas por entidades representativas de categoria econômica ou profissional, em nome de seus filiados. dl Recentemente, a Associação Brasileira da Construção Metálica formulou consulta sobre os produtos objeto da presente lide, o que ensejou a manifestação da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira, da Secretaria da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta n° 9, de 04/11/2003, publicada no DOU de 12/11/2003, trazida à colação pela recorrente às fls. 459 a 473, com a seguinte conclusão: "25. Tendo em conta a Nota 2 da Seção XV, a Nota 1k) do Capítulo 72, as considerações lingüísticas apresentadas nos parágrafos 20 e 21, as partes das NESH da posição 7308, relevantes ao caso que ora se analisa, e a l a Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI), conclui-se que a mercadoria 'telha de aço zincado, ondulada ou trapezoidal, para construção de telhados ou fechamentos laterais de construções, constituindo-se em elemento estrutural e de acabamento de edificações', mesmo calandrada e.1_9( 18 • ci , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.988 ACÓRDÃO N° : 302-36.199 multidobras, zipada, autoportante ou termoacústica, aloja-se na posição 7308 da NCM. 26. Fazendo uso agora da 6a RGI e da Regra Geral Complementar 1, chega-se à conclusão que a mercadoria 'telha de aço zincado, ondulada ou trapezoidal, para construção de telhados ou fechamentos laterais de construções, constituindo-se em elemento estrutural e de acabamento de edificações', nos modelos apresentados pela Interessada, classifica-se no código NCM 7308.90.90." O assunto também já foi examinado pelos Conselhos de Contribuintes, destacando-se as seguintes ementas: "IPI — CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS As telhas de aço, onduladas e trapezoidal, mesmo pintadas, destinadas à construção de telhados ou fechamentos laterais de construção, constituindo-se em elemento estrutural e de acabamento de edificações, classificam- se no código NCM 7308.90.90. O produto denominado steel deck, classifica-se no código NCM 7308.40.00 por tratar-se de um painel de aço, executado segundo um projeto específico de engenharia, que é utilizado para a execução de lajes sobre vigas de estruturas metálicas e que após a cura do concreto, se incorpora como elemento estrutural da laje, não sendo mais removido, não pode ser considerado como uma armação pronta, mas estrutura auto-portante que se integra ao concreto, logo, fica fazendo parte integrante da própria construção." (Acórdão n° 303-31.152) • "IPI. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. TELHAS TERMOISOLANTES. EQUIPAMENTOS DE ATMOSFERA CONTROLADA. PORTAS FRIGORÍFICAS E ACESSÓRIOS. CHAPAS (ESTRUTURAS DE ALUMÍNIO, PAINEL FRIGOLOC, STYROPAINEL). Telhas tennoisolantes, constituídas de núcleo de poliuretano ou similar, revestido de chapas metálicas de Ferro ou de Alumínio, classificam-se no código 7326.90.9900 e 7616.90.9900. Recurso parcialmente provido." (Acórdão 301-29.276) "IPI. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. TELHAS TERMOISOLANTES. EQUIPAMENTOS DE ATMOSFERA CONTROLADA. PORTAS FRIGORÍFICAS E ACESSÓRIOS. 19 e • • a . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.988 ACÓRDÃO N° : 302-36.199 CHAPAS (ESTRUTURAS DE ALUMÍNIO, PAINEL FRIGOLOC, STYROPAINEL). Telhas termoisolantes, constituídas de núcleo de poliuretano ou similar, revestido de chapas metálicas de Ferro ou de Alumínio, classificam-se, respectivamente, nos códigos 7326.90.9900 e 7616.90.9900. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE." (Acórdão n° 301-30.013) - CLASSIFICAÇÃO: Estruturas de condutos e suportes de aço 4111 para fios e cabos elétricos, constituídos por perfilados, eletrocalhas, leitos, dutos de piso e respectivos acessórios, caracterizadas por permanecerem, em princípio, fixas depois de montadas, classificam- se na posição 7308 da TIPI/SH, assim como os perfis simplesmente obtidos ou completamente acabados a frio submetidos a trabalhos que lhes conferem características de artefatos (peças) de construção. Recurso negado." (Acórdão n° 202-08570) Diante do exposto, relativamente aos produtos perfeitamente identificados e cuja classificação completa foi fornecida — telha de aço galvanizado ondulada ou trapezoidal e telha galvanizada pré-pintada — não há dúvida de que foram corretamente classificados pela interessada no código 7308.90.90, sendo indevida a reclassificação para o Capítulo 72, operada pela fiscalização. Quanto aos demais produtos, considera-se que a fiscalização não logrou concretizar a reclassificação pretendida, conforme consignado no início deste voto. Assim, acompanhando a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2004 HELENA COITA CArD0r) - Relatora 20 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.003764/99-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando de lançamento de ofício para a formalização de crédito tributário já informado em declaração capaz de configurar a confissão da dívida, deve ser excluída a multa de ofício, face ao instituto da retroatividade benigna, sempre que não tenha sido verificada a prática das infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.374
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de oficio e reduzir o crédito tributário, nos termos do demonstrativo de fls.432 e do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:19:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:19:39Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:19:40Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:19:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:19:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:19:40Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:19:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:19:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:19:39Z; created: 2009-09-09T13:19:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-09T13:19:39Z; pdf:charsPerPage: 1356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:19:39Z | Conteúdo => CCO I/CO2 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11065.003764/99-12 Recurso n° 129.597 Voluntário Matéria IRF - Exs.: 1997 a 1999 Acórdão n° 102-49.374 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente MUSA CALÇADOS LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando de lançamento de oficio para a formalização de crédito tributário já informado em declaração capaz de configurar a confissão da dívida, deve ser excluída a multa de oficio, face ao instituto da retroatividade benigna, sempre que não tenha sido verificada a prática das infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de oficio e reduzir o crédito tributário, nos termos do demonstrativo de fls.432 e do voto do Relator. ltd E M ser PESSOA MONTEIRO PR ' SIDE '• JOSÉ RAIÀ,V. D ilkibSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 2-13 30 25)9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Processo n°11065.003764/99-12 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.374 Fls. 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/P0A n° 174, de 30/11/2001 (fls. 229/235), que julgou, por unanimidade de votos, procedente o Auto de Infração às fls. 190/202. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo contribuinte foram sumariados pela pelo Órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "A empresa antes qualificada sofreu, em 30/11/1999, a lavratura de auto de infração (AI), exigindo-se-lhe Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF (fls. 190), no total de R$ 144.740,81 (cento e quarenta e quatro mil, setecentos e quarenta reais e oitenta e um centavos). O Relatório de Trabalho Fiscal encontra-se às fls. 187/189. O auto de infração decorreu de compensação indevida de crédito presumido do IN como ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS, nos moldes do art. 1° da Lei 9.363/1996, com o imposto de renda retido na fonte. Os créditos submetidos à verificação de legitimidade referem-se aos processos de números 13056.000615/98-38, 13056.000613/98-11, 13056.000612/98-40, 13056.000616/98-09, 13056.000144/99-94, 13056.000409/99-27, 13056.000343/97-59, 13056.000342/97-96 e 11065.000110/98-11. A Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo empreendeu diligência junto ao estabelecimento do requerente a fim de proceder ao referido exame, consoante termo de solicitação a fls. 02. No processo de verificação fiscal da legitimidade dos créditos(fls. 187/189), foram parcialmente glosados aqueles incluídos nos processos 13056.000612/98-40, 13056.000613/98- 11 e 13056.000619/99-70, sendo realizada imputação dos créditos mantidos. Restaram débitos em aberto objeto do presente lançamento por duas razões: a) glosa pura e simples dos valores (para os três processos acima) e b) critério de atualização dos débitos constantes dos pedidos de compensação (para todos os processos). Conforme os documentos a fls. 132/186, o contribuinte indicou, como vinculados aos débitos declarados nas DCTFs respectivas, os créditos presumidos acima referidos. Mediante o documento de fls. 205/210, tempestivamente, a interessada impugnou o lançamento. Preliminarmente contesta o lançamento decorrente da glosa parcial dos créditos nos processos 13056.00613/98, 13056.000612/98-40 e 13056.000619/99-70, porque não teria sido ainda proferida decisão final e definitiva daqueles processos. Prossegue estabelecendo restrições na aplicabilidade da multa de oficio prevista no art. 957 do RIR199, quando estes estiverem declarados em DCTF, por decorrência da aplicação do disposto no artigo 47 da Lei 9.430/96, com a redação do inciso II do art. 70 da Lei 9.532/97. Esse diploma legal prevê a possibilidade do pagamento dos tributos e contribuições com os acréscimos legais aplicáveis aos casos de procedimentos espontâneos, no prazo de vinte dias. Para tanto, segundo ela, é necessário constar do termo de início essa faculdade, para, somente a partir daí, passar ao lançamento de oficio com a respectiva multa. Aduz que a legislação vai mais além, albergando o pagamento com os efeitos da espontaneidade pelo prazo de vinte dias a contar da ciência do próprio lançamento, ao teor do $2 Processo n°11065.003764/99-12 CCOPCO2 Acórdão n.° 102-49.374 Fls. 3 artigo 2°, § 2°, inciso I, da Instrução Normativa SRF 77, de 1998. Essa determinação, não implementada no presente auto de infração, valeria para os casos de procedimentos de auditoria interna decorrentes da verificação de dados informados na DCTF. Insurge-se também contra os critérios de imputação e compensação realizados pela fiscalização no caso presente, com afronta ao disposto no art. 13, § 1 0, da Instrução Normativa 21, de 10 de março de 1997. Explica que não teria sido adotada tal regra compensação. Aduz: "Portanto a linearidade adotada merece ressalvas". Também não houve a abertura do prazo de 15 dias contados da data do recebimento para manifestação sobre o procedimento, consoante o seu artigo 20. Teria se equivocado a fiscalização também no próprio cálculo da imputação, atualizando os valores devedores desde os seus vencimentos e os valores credores desde o pedido de ressarcimento, embora a formação do crédito do 21 utilizado para compensá-los fosse anterior. Haveria também indevido desdobramento de imposto em imposto, multa e juros, quando o correto seria apenas exigir a multa e juros. Outra irregularidade residiria no fato do descumprimento do disposto no artigo 15 da Instrução Normativa SRF 23, de 13 de março de 1997, que determina o pagamento do crédito presumido aproveitado a maior com acréscimo de multa de mora e de juros a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao aproveitamento até o último dia do mês anterior ao do pagamento. Conclui peticionando pelo cancelamento integral do auto de infração em apreço. A empresa antes qualificada sofreu, em 30/11/1999, a lavratura de auto de infração (AI), exigindo-se-lhe Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF (fls. 118), no total de R$ 21.883,30 (vinte e um mil, oitocentos e oitenta e três reais e trinta centavos). O Relatório de Trabalho Fiscal encontra-se às fls. 15/17. O auto de infração decorreu de compensação indevida de crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS, nos moldes do art. 10 da Lei 9.363/1996, com o imposto de renda retido na fonte. Os créditos submetidos à verificação de legitimidade referem-se aos processos de números 13056.000615/98-38, 13056.000613/98-11, 13056.000612/98-40, 13056.000616/98-09, 13056.000144/99-94, 13056.000409/99-27, 13056.000343/97-59, 13056.000342/97-96 e 11065.000110/98-11. A Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo empreendeu diligência junto ao estabelecimento do requerente a fim de proceder ao referido exame, consoante termo de solicitação a fls. 02. No processo de verificação fiscal da legitimidade dos créditos(fls. 15/17), foram parcialmente glosados aqueles incluidos nos processos 13056.000612/98-40, 13056.000613/98- 11 e 13056.000619/99-70, sendo realizada imputação dos créditos mantidos. Restaram débitos em aberto objeto do presente lançamento por duas razões: a) glosa pura e simples dos valores (para os três processos acima) e b) critério de atualização dos débitos constantes dos pedidos de compensação (para todos os processos). Conforme os documentos a fls. 91/117, o contribuinte indicou, como vinculados aos débitos declarados nas DCTFs respectivas, os créditos presumidos acima referidos. Mediante o documento de fls. 129/134, tempestivamente, a interessada impugnou o lançamento. Preliminarmente contesta o lançamento decorrente da glosa parcial dos créditos nos processos 13056.00613/98, 13056.000612/98-40 e 13056.000619/99-70, porque não teria sido ainda proferida decisão final e definitiva daqueles processos. Cin 3 Processo n° 11065.003764/99-12 CCO1CO2 Acórdão n.° 102-49.374 Els 4 Prossegue estabelecendo restrições na aplicabilidade da multa de oficio prevista no art. 957 do RIR/99, quando estes estiverem declarados em DCTF, por decorrência da aplicação do disposto no artigo 47 da Lei 9.430/96, com a redação do inciso II do art. 70 da Lei 9.532/97. Esse diploma legal prevê a possibilidade do pagamento dos tributos e contribuições com os acréscimos legais aplicáveis aos casos de procedimentos espontâneos, no prazo de vinte dias. Para tanto, segundo ela, é necessário constar do termo de início essa faculdade, para, somente a partir dai, passar ao lançamento de oficio com a respectiva multa. Aduz que a legislação vai mais além, albergando o pagamento com os efeitos da spontaneidade pelo prazo de vinte dias a contar da ciência do próprio lançamento, ao teor do artigo 2°, § 2°, inciso I, da Instrução Normativa SRF 77, de 1998. Essa determinação, não implementada no presente auto de infração, valeria para os casos de procedimentos de auditoria interna decorrentes da verificação de dados informados na DCTF. Insurge-se também contra os critérios de imputação e compensação realizados pela fiscalização no caso presente, com afronta ao disposto no art. 13, § I°, da Instrução Normativa 21, de 10 de março de 1997. Explica que não teria sido adotada tal regra compensação. Aduz: "Portanto a linearidade adotada merece ressalvas". Também não houve a abertura do prazo de 15 dias contados da data do recebimento para manifestação sobre o procedimento, consoante o seu artigo 20. Teria se equivocado a fiscalização também no próprio cálculo da imputação, atualizando os valores devedores desde os seus vencimentos e os valores credores desde o pedido de ressarcimento, embora a formação do crédito do IPI utilizado para compensá-los fosse anterior. Haveria também indevido desdobramento de imposto em imposto, multa e juros, quando o correto seria apenas exigir a multa e juros. Outra irregularidade residiria no fato do descumprimento do disposto no artigo 15 da Instrução Normativa SRF 23, de 13 de março de 1997, que determina o pagamento do crédito presumido aproveitado a maior com acréscimo de multa de mora e de juros a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao aproveitamento até o último dia do mês anterior ao do pagamento. Conclui peticionando pelo cancelamento integral do auto de infração em apreço." Ao apreciar o litígio, a 5' Turma de Julgamento da DRJ Porto Alegre/RS manteve integralmente a exigência tributária, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRFData do fato gerador: 04/12/1997, 12/12/1997, 18/12/1997, 19/12/1997, 26/12/1997, 30/12/1997, 09/01/1998, 16/01/1998, 23/01/1998, 30/01/1998, 06/02/1998, 20/02/1998, 27/02/1998, 03/03/1998, 06/03/1998, 09/03/1998, 13/03/1998, 16/03/1998, 20/03/1998, 24/03/1998, 30/03/1998, 31/03/1998, 03/04/1998, 08/04/1998, 17/04/1998, 24/04/1998, 28/04/1998, 30/04/1998, 04/05/1998, 06/05/1998, 07/05/1998, 08/05/1998, 15/05/1998, 22/05/1998, 25/05/1998, 29/05/1998, 01/06/1998, 05/06/1998, 08/06/1998, 12/06/1998, 15/06/1998, 05/02/1999, 12/02/1999, 19/02/1999, 26/02/1999, 05/03/1999, 12/03/1999, 30/04/1999, 07/05/1999, 14/05/1999, 21/05/1999, 04/06/1999, 11/06/1999, 14/06/1999, 18/06/1999, 30/09/1999, 01/10/1999, 08/10/1999, 15/10/1999. Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO. Cabe o lançamento de oficio para exigir o tributo que tiver sido compensado indevidamente, mesmo que os valores tenham sido consignados em 4 Processo n° 11065.003764/99-12 CCO 1 CO2 Acórdão n.° 10249.374 Fls. $ DCTF, tendo em vista, que, nesse sistema, o valor considerado confessado é apenas do saldo liquido a pagar informado naquele documento. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Com o lançamento devem ser exigidos a multa de ofício e os juros de mora a ele concernentes, tendo em vista que a interessada não usufruiu do beneficio estabelecido no artigo 47 da Lei 9.430/1996. Lançamento Procedente Em sua peça recursal (fls. 240/251), o Recorrente reitera as mesmas questões suscitadas perante o Órgão julgador de primeiro grau: preliminar de conexão com os processos de n° 13056.000612/98 e 13056.000613/98-11, que tratam da legitimidade dos créditos de IPI compensados na DCTF, e que estão pendentes de julgamento no E. Segundo Conselho de Contribuintes, razão pela qual impõe-se o sobrestamento deste; ilegitimidade da exigência da multa de oficio, pois o artigo 47 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo inciso II do artigo 70 da Lei n° 9.532/97 autoriza o pagamento espontâneo dos tributos declarados, no prazo de vinte dias, a contar da data do termo de início de fiscalização, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo, sendo o referido termo omisso em relação a este fato; afirma que não foram obedecidas as regras estabelecidas no artigo 2° da IN n° 45/98, nos artigos 13 e 20 da IN n°21/97 e no artigo 15 da Instrução Normativa n°23/97. Foram realizadas diligências, conforme Resoluções de n's 102-02.293 e 102- 02.416. Às fls. 436/444, a contribuinte se manifestou sobre a Diligência Fiscal. Arrolamento de bens controlado no Processo de n° 13056.000122/2002-72, consoante despacho à fl. 285. É o Relatório. 5 Processo n°11065.003764/99-12 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 10249.374 Fls. 6 Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade — dele tomo conhecimento. Em relação à preliminar de conexão deste processo com os processos de n° 13056.000612/98 e 13056.000613/98-11, que tratam da legitimidade dos créditos de 1PI compensados na DCTF, verifica-se que a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu os referidos litígios em caráter definitivo, através dos Acórdãos de n's CSRF/02-02.060 e CSRF/02-02.194, confirmando o entendimento exarado nos Acórdãos 202- 14.569 e 202-14.734, que deram provimento parcial ao recurso voluntário. Foram refeitos os cálculos, para nova apuração do saldo devedor que remanesceriam para cobrança, conforme procedimentos às fls. 403/416 e 430/432, determinados por este Colegiado através das Resoluções de n's 102-02.293 e 102-02.416. À época da lavratura do Auto de Infração — dezembro de 1999 — ainda não estava em vigor o artigo 90 da MP n° 2.158-35, de 24/08/2001, motivo pelo qual a multa de oficio de 75% foi capitulada no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. No entanto, o lançamento de oficio decorreu unicamente do fato de não terem sido homologadas as compensações, em face do não reconhecimento parcial do crédito ao qual estavam as mesmas atreladas. A partir da edição da MP n° 135, de 2003, foi restabelecida a sistemática de exigência dos débitos confessados exclusivamente com fundamento no documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, tal como previsto no art. 50 do Decreto-lei n° 2.124, de 1984, até a edição da MP n°2.158-35, de 2001. Assim, no que tange à multa de oficio aplicada no lançamento, cumpre examinar o artigo 18 da Medida Provisória n.° 135, de 2003 (convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003), cuja redação já foi alterada sucessivamente pelas Leis n.° 11.051, de 2004, e n.° 11.196, de 2005, o qual estabelece o seguinte: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória nE 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964. [Redação dada pela Lei n" 11.051, de 2004]. §4° Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do §12 do art. 74 da Lei n" 6 Processo n°11065.003764/99-12 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.374 Fls. 7 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: [Redação dada pela Lei n°11.196, de 21/11/2005] 1- no inciso Ido caput do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 [Incluído pela Lei n°11.196, de 21/11/2005] Posteriores alterações na legislação (introduzidas pela Lei n.° 11.051, de 2004, e pela Lei n.° 11.196, de 2005) restringiram ainda mais o lançamento de oficio, resumindo esta possibilidade à imposição de multa isolada, em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. Assim, muito embora a MP n.° 135, de 2003, dispense referido lançamento inclusive em relação aos documentos apresentados nesse período, os lançamentos que foram efetuados, assim como eventuais impugnações ou recursos tempestivos apresentados pelo sujeito passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem-se atos perfeitos segundo a norma vigente à data em que foram elaborados, motivo pelo qual devem ser apreciados pelas instâncias julgadoras administrativas previstas para o processo administrativo fiscal. Estando a exigência tributária pendente de julgamento, em face do princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, cabe a exoneração da multa de lançamento de oficio, tendo em vista não ter sido verificada a prática das infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Referido entendimento está expresso na SCI n°03, de 8 de janeiro de 2004, da COSIT. Os esclarecimentos prestados pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária da DRF de Novo Hamburgo/RS às fls. 430/432, por solicitação deste Colegiado, através da Resolução de n° 102-02.416, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, afastam as alegações da recorrente quanto à incorreção na atualização dos valores a restituir/compensar, bem assim quanto à correção do procedimento fiscal de alocação dos créditos aos débitos, efetuado em conformidade com a IN SRF n° 21/1997 e 23/1997. A recorrente, em relação às regras fixadas pela SRF para compensação, insurge-se de maneira genérica, sem especificar na impugnação, recurso ou mesmo na manifestação sobre as diligências realizadas, quais débitos que deveriam ter sido primeiro compensados, nem tampouco indicou os erros cometidos nas alocações efetuadas às fls. 403/416 e 431/432, das quais foi devidamente cientificada. Em face ao exposto, DOU PARCIAL provimento ao recurso, para reduzir o crédito tributário conforme demonstrativo à fl. 432, que indica na última coluna os saldos devedores remanescentes para cobrança, e excluir do lançamento a exigência da multa de oficio. Sala das Sessõe - , m 05 de novembro de 2008. 4111, ..41‘ JOSÉ RAI At to TA SANTOS 7 Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1

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