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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4740493 #
Numero do processo: 11080.007318/2007-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/07/2003 a 31/07/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE GFIP EM DESCONFORMIDADE MANUAL. Constitui infração a empresa apresentar as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP’s) em desconformidade com as formalidades especificadas no Manual de Orientação da GFIP. VÍCIOS NO LANÇAMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em vícios no lançamento fiscal, eis que as peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART 173, I, CTN. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias, relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. O lançamento foi efetuado em 19/06/2007, data da ciência do sujeito passivo (fl. 01), e os fatos geradores, que ensejaram a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória, ocorreram nas competências 01/1999 e 07/2003, com isso, a competência 07/2003 não foi abrangida pela decadência, permitindo o direito do fisco de constituir o crédito tributário. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.678
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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COM O RESPECTIVO MANUAL DE ORIENTAÇÃO.  Recorrente  AFISCKON CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/07/2003 a 31/07/2003  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  EM  DESCONFORMIDADE MANUAL.  Constitui infração a empresa apresentar as Guias de Recolhimento do FGTS e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP’s)  em  desconformidade  com  as  formalidades especificadas no Manual de Orientação da GFIP.  VÍCIOS NO LANÇAMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  as  peças  dos  autos  demonstram  de  forma  clara  e  precisa  a  origem  do  lançamento  e  a  fundamentação legal que o ampara.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  VINCULANTE 08 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO  ART 173, I, CTN.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  O  prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias,  relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado  nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.  O lançamento foi efetuado em 19/06/2007, data da ciência do sujeito passivo  (fl. 01), e os fatos geradores, que ensejaram a autuação pelo descumprimento  da obrigação acessória, ocorreram nas competências 01/1999 e 07/2003, com  isso, a competência 07/2003 não foi abrangida pela decadência, permitindo o  direito do fisco de constituir o crédito tributário.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA.     Fl. 97DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2 A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos  moldes da legislação em vigor.  INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.  Não  cabe  aos  Órgãos  Julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  afastar  a  aplicação  da  legislação  tributária  em  vigor,  nos  termos do art. 62 do seu Regimento Interno.  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  e  não  cabe  ao  julgador,  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  (Presidente),  Ana Maria  Bandeira,  Ronaldo  de  Lima Macedo  e  Igor  Araújo  Soares.  Ausentes os conselheiros: Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 11080.007318/2007­70  Acórdão n.º 2402­001.678  S2­C4T2  Fl. 91          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória, que consiste em a empresa apresentar as Guias de Recolhimento do FGTS  e Informações à Previdência Social (GFIP’s) em desconformidade com o respectivo Manual de  Orientação, conforme art. 32, inciso IV, parágrafos 1o e 3o, da Lei no 8.212/1991, acrescentados  pela Lei no 9.528/1997, combinado com o art. 225, inciso IV, do Regulamento da Previdência  Social (RPS), aprovado pelo Decreto no 3.048/1999.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fl. 14), a empresa apresentou a GFIP  com  erro  de  preenchimento,  tendo  informado  erroneamente  os  valores  de  remuneração  de  segurados empregados a maior do que o efetivamente auferido. Na competência 12/1999, foi  informado, no campo Remuneração sem 13°, o valor de R$ 1.292,08 para a segurada Luciane  Raquel Schwin, quando o correto seria R$ 912,00; e na competência 07/2003, foi informado,  no mesmo campo Remuneração sem 13°, o valor de R$ 608,11 para o segurado Jair de Matos  Rodrigues, quando o correto seria R$ 81,04.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 15) informa que foi imputada a  multa no valor de R$ 1.195,43 (um mil e cento e noventa e cinco reais e treze centavos), em  obediência aos artigos 92 e 102 da Lei no 8.212/1991 combinados com o art. 283 “caput” e § 3°  do Regulamento da Previdência Social (RPS), correspondente ao valor mínimo, atualizado pela  Portaria MPS 142, de 11/04/2007.  Consta ainda no Relatório Fiscal da Infração que não houve a ocorrência de  circunstâncias agravantes ou atenuante.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 19/06/2007 (fl.  01).  A  Notificada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  20  a  28)  –  acompanhada de anexos de fls. 29 a 41 –, alegando, em síntese, que:  1.  os valores foram declarados a maior, na GFIP, por equívoco do setor  contábil,  o  que  não  acarretou  prejuízo  ao  fisco,  já  que  foram  pagos  valores maiores que os devidos, havendo, pois, situação relevante da  infração. Assim,  a autuação decorre de  erro na  elaboração da GFIP,  pois que não foi considerado, por seu controle contábil, que a inserção  de  dados  tornaria  nula  a  GFIP  já  declarada,  erro  perfeitamente  escusável,  posto que houve profunda alteração  na  forma de declarar  os débitos para com a Previdência Social, no novo modelo de GFIP;  2.  requer a relevação da multa aplicada, estando o pedido sendo efetuado  dentro  do  prazo  de  impugnação,  conforme  previsto  nas  Instruções  Para o Contribuinte (IPC), item 2.7, fl. 03. Caso não seja concedida a  relevação, requer a atenuação da multa em cinqüenta por cento, pela  correção da  falta  até  a decisão da autoridade  julgadora e o prazo de  sessenta dias para a apresentação das retificações nas GFIP;  Fl. 99DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4 3.  requer  a  desconstituição  do  auto  de  infração  (AI)  pelas  impropriedades contidas e pela abusividade da multa aplicada, já que  para a apuração do valor foi utilizado o número total de empregados  da  autuada,  a  teor do parágrafo 4° do  artigo 32  da Lei n° 8.212/91,  excessiva e desconforme com parâmetros constitucionais razoáveis de  proporcionalidade,  posto  que  a  incorreção  se  deve  a  um  só  contribuinte individual;  4.  alega  que  estar  a  multa  prevista  em  lei  não  dispensa  de  análise  a  validade  do  dispositivo,  pois  a  multa  aplicada  fere  o  disposto  no  inciso V do artigo 150 da Constituição Federal de 1988, que veda a  utilização de tributo com efeito de confisco. Afirma que, pela análise  do  artigo 113 do Código Tributário Nacional  (CTN),  a  lei  tributária  não faz distinção entre a obrigação de pagar tributo e aquela imposta  para o pagamento de multa ou penalidade pecuniária, e que o artigo  59  da  Lei  n°  8.383/91  dispõe  que  a  multa  de  mora,  por  falta  de  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  administrados  pelo  Departamento  da  Receita  Federal,  será  de  vinte  por  cento  sobre  o  valor não pago, não tendo, no presente lançamento, sido observado o  disposto no artigo 112 do CTN, qual seja a aplicação da interpretação  mais favorável ao contribuinte;  5.  requer seja desconsiderada a multa aplicada, pelas razões expendidas  e,  caso  assim  não  entenda  a  autoridade  julgadora,  seja  a  mesma  reduzida,  considerando­se  apenas  um  empregado  e  não  o  total  de  empregados da empresa.  6.  requer,  ainda,  seja  desconstituído  o  AI  sob  ataque,  por  total  impropriedade da forma como foi constituída a multa aplicada, isto é,  sem demonstrar a fórmula de cálculo, bem como pela abusividade de  seu valor; caso não seja desconstituído,  requer a atenuação da multa  uma vez que a empresa efetuará a correção dentro do prazo de defesa,  nos  termos  do  parágrafo  primeiro  do  artigo  291  do  RPS;  ainda  subsidiariamente, seja atenuada a multa em cinqüenta por cento, por  ter  sido  a  infração  corrigida  antes  da  decisão  administrativa  fiscal;  requer  prazo  de  sessenta  dias  para  complementação  da  presente  impugnação, com a apresentação das GFIP retificadoras, sob pena de  violação  dos  princípios  constitucionais  do  devido  processo  legal,  da  ampla defesa e do contraditório; requer, por fim, prazo de 15 dias para  apresentação de procuração com outorga de poderes e contrato social  autenticado.  Protesta  pela  produção  de  todo  gênero  de  provas  em  direito  admitidas,  tal  como  a  testemunhal,  documental  e,  especialmente,  a  pericial.  Junta  cópias  de  GFIP  das  competências  autuadas (fls. 30 a 34).  Em 13/08/2007 a empresa trouxe aos autos procuração e contrato social (fls.  36 a 41).  Frente aos documentos  juntados na impugnação, o processo foi enviado em  diligência  ao  Serviço  de  Fiscalização  que,  em  Informação  Fiscal  (fl.  46),  declara  que  os  documentos apresentados pela empresa já haviam sido apreciados durante a Ação Fiscal, não  tendo a autuada sanado a falta.  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 11080.007318/2007­70  Acórdão n.º 2402­001.678  S2­C4T2  Fl. 92          5 A  empresa  teve  ciência  da  manifestação  em  28/04/2008  e,  conforme  despacho  do  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  (SECAT),  fl.  53,  não  apresentou manifestação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Porto  Alegre  (RS)  –  por meio  do Acórdão  10­16.740  da  7a  Turma  da DRJ/POA  (fls.  54  a  59)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto, consoante o disposto no “caput” do artigo 33 da Lei n° 8.212/1991.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  71  a  86),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e  no mais  solicita  o  cancelamento  do  ofício  da  exigência  fiscal,  no  estrito  cumprimento  do  Enunciado no 08 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF).  O Centro  de Atendimento  ao Contribuinte  (CAC)  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil (DRF) em Porto Alegre ­ RS informa que o recurso interposto é tempestivo e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  para  processamento e julgamento (fls. 88 e 89).  É o relatório.  Fl. 101DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo  (fls.  89).  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço do recurso interposto.  O presente lançamento fiscal decorre do fato de que a Recorrente apresentou,  nas  competências  12/1999  e  07/2003,  a GFIP  com  erro  de  preenchimento,  tendo  informado  erroneamente  os  valores  de  remuneração  de  segurados  empregados  a  maior  do  que  o  efetivamente auferido.  Quanto à preliminar de nulidade do  lançamento  fiscal,  em decorrência  de uma  suposta presunção na aplicação da multa  lançada no auto de  infração  (AI),  tal  argumentação  não  merece  ser  acatada,  uma  vez  que  os  valores  lançados  nesse  auto  de  infração  decorrem  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória.  Esta  originou­se  da  hipótese  fática  no  momento  em  que  a  Recorrente  apresentou  a  GFIP  com  erro  de  preenchimento, informado erroneamente os valores de remuneração de segurados empregados  a maior do que o efetivamente auferido nas competências 12/1999 e 07/2003.  Isso enseja a aplicação da multa no valor de R$ 1.195,43 (um mil e cento e  noventa  e  cinco  reais  e  treze  centavos),  prevista  nos  artigos  92  e  102  da  Lei  no  8.212/1991  combinados  com  o  art.  283  “caput”  e  §  3°  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  correspondente ao valor mínimo, atualizado pela Portaria MPS 142, de 11/04/200  Além  dos  esclarecimentos  constantes  do  Relatório  Fiscal  (fls.  14  e  15),  verifica­se que o  lançamento fiscal ora analisado atende aos pressupostos essenciais para sua  lavratura, constando de forma clara os elementos necessários para a sua configuração.   Logo,  não  há  que  se  falar  em  nulidade,  pois  estão  estabelecidos  de  forma  transparente nos autos (fls. 01 a 15) todos os seus requisitos legais, conforme preconiza o art.  142 do CTN,  arts.  33  e  37 da Lei n.° 8.212/1991,  e  art.  10 do Decreto  n° 70.235/1972,  tais  como:  local  e data da  lavratura;  caracterização da ocorrência da situação  fática da obrigação  tributária  (fato  gerador);  determinação  da  matéria  tributável;  montante  da  multa  aplicada  e  devida; identificação do sujeito passivo; determinação da exigência tributária e intimação para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida  e  aplicação  das  penalidades cabíveis; dentre outros.  Assim,  o  art.  142  do  CTN  e  o  art.  37  da  Lei  n.°  8.212/1991  dispõem,  respectivamente:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  Fl. 102DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 11080.007318/2007­70  Acórdão n.º 2402­001.678  S2­C4T2  Fl. 93          7 art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de infração ou notificação de lançamento.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto n° 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Vê­se  que  os  valores  do  presente  lançamento  fiscal  não  foram  constituídos  com base em meras presunções, como quer fazer crer a Recorrente, mas sim nos dados e nas  informações constantes no Relatório Fiscal com seus anexos (fls. 01 a 15).  Com isso, essas alegações da Recorrente de nulidade do auto de infração (AI)  são  genéricas,  ineficientes  e  inócuas,  não  se  permitindo  configurar  qualquer  nulidade  no  lançamento  fiscal ora analisado, e não serão acatadas. A constituição do auto de  infração  foi  detalhadamente  descrita,  conforme  documentos  às  fls.  01  a  15,  fornecendo  todos  os  fatos  necessários  para  sua  compreensão  e  análise.  Por  tudo  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  e  nulidade do presente lançamento fiscal.  A Recorrente alega que  seja declarada a  extinção do crédito  tributário  ora  analisado,  pois  os  supostos  créditos  levantados  pela  fiscalização  foram  fulminados  pelo  instituto  jurídico  da  decadência,  nos  termos  do  art.  150,  parágrafo  4o,  do  Código  Tributário Nacional (CTN). Tal alegação não será acatada pelos motivos a seguir delineados.  Inicialmente,  constata­se  que  o  lançamento  fiscal  em  questão  foi  efetuado  com amparo no art. 45 da Lei nº 8.212/1991.  Entretanto,  a  decadência  deve  ser  verificada  considerando­se  a  recente  Súmula Vinculante nº 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte:  Súmula Vinculante 8 “São inconstitucionais o parágrafo único do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1.569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Vale  lembrar  que  os  efeitos  da  súmula  vinculante  atingem  a  administração  pública  direta  e  indireta  nas  três  esferas,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  Fl. 103DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     8 “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.(g.n.;)  Da análise do caso concreto, verifica­se que embora se trate de aplicação de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  eventual  decadência  à  luz  das  disposições  do Código Tributário Nacional  que  disciplinam  a  questão  ante  a  manifestação  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art.  150, § 4º, o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação.  Fl. 104DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 11080.007318/2007­70  Acórdão n.º 2402­001.678  S2­C4T2  Fl. 94          9 No  caso,  como  se  trata  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  assim,  para  a  apuração  de  decadência,  aplica­se  a  regra  geral  contida  no  art.  173,  inciso I, do CTN.  Assevere­se  que  a  questão  foi  objeto  de  manifestação  por  parte  da  Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT No 856/ 2008 aprovada pelo  Procurador­Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos:  “Aprovo. Frise­se a conclusão da presente Nota de que o prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.”   Assim – como a autuação se deu em 19/06/2007, data da ciência do sujeito  passivo (fl. 01), e a multa aplicada decorre de fatos acontecidos nas competências 12/1999 e  07/2003.  Percebe­se,  então,  que  a  competência  07/2003  não  foi  atingida  pela  decadência  tributária, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, e, por consectário lógico, a decadência não  atingiu totalmente o período abarcado pelo descumprimento da obrigação tributária acessória.  Outro  ponto  a  esclarecer  é  que  essa  autuação  não  é  calculada  conforme  a  quantidade de descumprimentos da obrigação acessória, ou em quantos meses a obrigação foi  descumprida. Assim,  o  cálculo  é  único,  bastando um descumprimento  para  gerar  a  autuação  com o mesmo valor, no caso em tela a competência 07/2003 em que a Recorrente apresentou a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  em  desconformidade  com  o  respectivo  Manual  de  Orientação;  ou  seja,  foi  informado  erroneamente, no campo Remuneração sem 13° da GFIP, o valor de R$ 608,11 para o segurado  empregado Jair de Matos Rodrigues, quando o correto seria R$ 81,04.  Com  isso  –  como  o  crédito  foi  constituído  com  fundamento  no  direito  potestativo do Fisco em lançar os valores da multa determinados pela  legislação vigente –, a  preliminar  de  decadência  não  será  acatada,  eis  que  o  lançamento  fiscal  refere­se  às  competências  12/1999  e  07/2003  e,  por  consectário  lógico,  a  competência  07/2003  não  está  abarcada pela decadência tributária.  Diante disso, rejeito a preliminar de decadência ora examinada.  A  Recorrente  alega  também  que  a  multa  aplicada  é  confiscatória  e  consequentemente inconstitucional.  Informamos que tal alegação não compete a este foro a  discussão  sobre  a  matéria,  dado  que  a  Administração  Pública  é  compelida  a  aplicar  a  penalidade  nos  moldes  fixados  na  legislação  de  regência,  o  que  foi  observado  no  caso  ora  analisado, não se configurando, assim, o alegado excesso de exação, porque o Fisco agiu no  estrito cumprimento do dever legal.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da  matéria,  ou  seja  declarada  suspensa  pelo  Senado  Federal  nos  termos  art.  52,  X,  da  Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.  Nesse sentido, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei ou decreto  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     10 sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  e o  próprio Conselho  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a matéria  por meio  do  enunciado  da Súmula  nº  2,  Portaria MF no  383,  publicada no DOU de 14/10/2010, transcrito a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por  oportuno,  cabe  destacar  que  não  se  trata  de  multa  moratória.  A  penalidade  aplicada  decorre  da  constatação  de  infração  à  legislação,  em  decorrência  de  descumprimento de obrigação acessória, que restou confirmado no feito.  Logo, não pode a autoridade administrativa recusar­se a cumprir norma cuja  constitucionalidade, ou  ilegalidade, vem sendo questionada,  razão pela qual são aplicáveis as  normas  reguladas  na  Lei  n°  8.212/1991  e  demais  disposições  da  legislação  de  regência  aplicadas ao lançamento fiscal ora analisado.  Por fim, é importante frisar que a infração ora analisada não depende da  ocorrência de dolo ou culpa do contribuinte, ao contrário do que entende a Recorrente.  Não cogitou o legislador sobre o elemento volitivo que a originou. A obrigação da empresa é  apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social  (GFIP) em  conformidade  com o  seu  respectivo Manual de Orientação, não  cabendo ao  fisco  analisar os  motivos  da  sua  apresentação  em  desconformidade  com  a  legislação  previdenciária.  Vale  mencionar que o art. 136 do CTN, ao eleger como regra a responsabilidade objetiva, isenta a  autoridade fiscal de buscar as provas da intenção do infrator, conforme transcrito abaixo:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (g.n.)  Logo, não procede a alegação da Recorrente, eis que ela apresentou a GFIP  com  erro  de  preenchimento,  tendo  informado  erroneamente  os  valores  de  remuneração  de  segurados empregados a maior do que o efetivamente auferido. Na competência 07/2003, foi  informado,  no  campo Remuneração  sem  13°,  o  valor  de R$  608,11  para  o  segurado  Jair  de  Matos Rodrigues, quando o correto seria R$ 81,04.  A  Recorrente  requer  na  peça  recursal  a  aplicação  do  art.  151  do  CTN  ao  julgamento  do  feito.  Esclarecemos  que  o  crédito  tributário,  no  âmbito  administrativo,  ficará  com a sua exigibilidade suspensa até o trânsito em julgado do presente lançamento fiscal, nos  termos do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  (...)  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo administrativo fiscal;  Finalmente,  pela  análise  dos  autos,  chegamos  à  conclusão  de  que  o  lançamento foi lavrado na estrita observância das determinações legais vigentes.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.  Fl. 106DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 11080.007318/2007­70  Acórdão n.º 2402­001.678  S2­C4T2  Fl. 95          11   Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 107DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 20/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 10920.723363/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 30/12/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 do Lei n° 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade. Caracterizada a intempestividade do recurso voluntário, dele não há de se conhecer.
Numero da decisão: 2201-009.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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TEMPESTIVIDADE A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 do Lei n° 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade. Caracterizada a intempestividade do recurso voluntário, dele não há de se conhecer. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 09-52.368 - 5ª Turma da DRJ/JFA, fls. 4.536 a 4.567. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 33 63 /2 01 3- 11 Fl. 4697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.183 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723363/2013-11 Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Da autuação Trata-se de processo de Autos de Infração lavrados em razão do descumprimento de obrigações tributárias previdenciárias e destinadas a outras entidades e fundos, conforme a seguir discriminado, por número DEBCAD: 1) AI 51.027.535-4: no valor de R$ 1.632.183,72 (um milhão, seiscentos e trinta e dois mil, cento e oitenta e três reais e setenta e dois centavos), relativo às contribuições previdenciárias dos segurados, não retida de suas remunerações, do período de 01/2009 a 13/2011; 2) AI 51.027..536-2: no valor de R$ 6.128.492,21 (seis milhões, cento e vinte e oito mil, quatrocentos e noventa e dois reais e vinte e um centavos), relativo às contribuições previdenciárias da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, do período de 01/2009 a 13/2011; 3) AI 51.027.537-0: no valor de R$ 1.288.110,20 (um milhão, duzentos e oitenta e oito mil, cento e dez reais e vinte centavos), relativo às contribuições devidas a outras entidades e fundos (Salário Educação, INCRA, SESI, SENAI, SEBRAE), relativo ao período de 01/2009 a 13/2011; 4) AI 51.027.538-9: no valor de R$ 1.717,38 (um mil, setecentos e dezessete reais e trinta e oito centavos), relativo à multa aplicada por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, I, da Lei nº 8.212, de 1991 – FL 30; 5) AI 51.027.549-4: no valor de R$ 17.173,58 (dezessete mil, cento e setenta e três reais e cinqüenta e oito centavos), relativo à multa aplicada por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 33, §§2º e 3º, da Lei nº 8.212, de 1991 – FL 38. O Relatório Fiscal, fls. 21/174, informa o que segue: Constituem fatos geradores das contribuições lançadas: a) As remunerações pagas, devidas e/ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, a serviço do sujeito passivo Mako Ind e Com de Equipamentos Fotográficos Ltda, constantes de suas folhas de pagamento, GFIP e Contabilidade; b) As remunerações pagas, devidas e/ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, das empresas declaradas inexistentes de fato: Mako Indústria e Comércio de Bolsas Ltda; Quadrisom Comércio de Equipamentos Fotográficos Ltda e Lunafoto Comércio de Equipamentos Fotógráficos Ltda, considerados para fins previdenciários como segurados da empresa para a qual os mesmos efetivamente prestaram serviços MAKO IND E COM DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA. MAKO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOLSAS LTDA Em relação à empresa MAKO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOLSAS LTDA – ME, CNPJ 03.934.883/0001-03, o Relatório Fiscal informa que a empresa foi optante pelo Simples Federal, instituído pela Lei n 9.317, de 1997, e, em seguida, pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006, e indica vários elementos que comprovam sua inexistência de fato: Fl. 4698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.183 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723363/2013-11 6.3 DA INEXISTÊNCIA DE FATO DA MAKO IND E COM DE BOLSAS LTDA. (...) 6.3.1 CONTABILIDADE DEFICIENTE Inicialmente impende destacar, que pelo simples fato da empresa haver registrado todos os Livros Diários, objetos da ação fiscal, dos exercícios de 2008 a 2011, na JUCEPAR na mesma data de 18/03/2013, indicam claramente que não mantinha escrituração contábil regular, o que de pronto contraria a legislação aplicável à espécie. Ainda que sua contabilidade tenha sido escriturada e registrada intempestivamente, através da análise da mesma, foi possível constatar a ocorrência de elementos que corroboram a inexistência de fato da empresa MAKO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOLSAS LTDA, que teria sido constituída basicamente para diminuir custos de outra empresa do grupo, conforme restará comprovado ao final deste trabalho, senão vejamos: a) Os valores de faturamento informados nas Declarações Anuais do Simples Nacional (DASN), constantes dos arquivos da Receita Federal, confrontados com a contabilidade da empresa, apresentam diferenças que deixaram de ser oferecidas à tributação do Imposto de Renda, conforme quadros a seguir: ... b) A contabilidade da empresa, não apresenta pagamentos de despesas de energia elétrica, água, telefone, compras de matérias-primas, compras de mercadorias para revenda, não possui Imobilizado, enfim, não apresenta nenhuma estrutura que justifique sua existência de fato. c) Vimos que a empresa iniciou suas atividades em 05/07/2000, no entanto seu livro Diário número 01, registrado na JUCEPAR em 18/03/2013, sob número 13/032254-7 tem como primeiro lançamento, a abertura da escrita contábil, com a integralização do capital social de R$ 20.000,00, que teria ocorrido naquela data (05/07/2000), ou seja, a empresa nunca manteve escrituração contábil. d) Corroborando tais informações, vejamos as Demonstrações Contábeis relativas ao exercício de 2008 (...): Observações: Observa-se que o Passivo Circulante da empresa, é composto somente de empréstimos obtidos de empresas do mesmo grupo (Quadrisom, Mako Ind e Com Equip. Fotográficos e Lunafoto). Na Demonstração de Resultado, a empresa registrou como “Recuperação de Despesas”, valores a título de vales transportes no valor R$6.444,47, embora tenha gasto com despesas no período apenas R$3.360,00. Na mesma conta, consta lançamento como suposto reembolso efetuado pelo sócio da empresa no dia 05/09/2008, a débito de Caixa cujo histórico indica “N/Rec. Reemb Despesas da Empresa 3 Estrelas por seu sócio....R$ 32.222.46”. A empresa apresenta um montante de receita anual na conta “venda de produtos – mercado interno”, de R$41.587,05, sem, no entanto, apresentar qualquer valor a título de aquisição de mercadorias para revenda ou produtos fabricados, ou seja, realizou vendas sem possuir as respectivas mercadorias. e) Vejamos as Demonstrações Contábeis relativas ao exercício de 2009 (…): Observações: Fl. 4699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.183 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723363/2013-11 Novamente se observa os mesmos vícios praticados em relação ao exercício anterior, ou seja, a empresa apresentou receita de venda de produtos, no montante anual de R$132.015,80, tendo como custos com aquisição de matéria prima, tão somente o valor de R$6.395,00. Fora isso, continua não apresentando nenhum valor lançado a título de água, luz, telefone, não possui estoques nem imobilizado. f) Vejamos as Demonstrações Contábeis relativas ao exercício de 2010(...): Observações: No exercício de 2010, a empresa apresentou receita de venda de produtos, no montante anual de R$630.531,96, tendo como custos com aquisição de matéria prima, tão somente o valor de R$3.347,49. Fora isso, continua não apresentando nenhum valor lançado a título de água, luz, telefone, não possui estoques nem imobilizado. g) Na seqüência vejamos as Demonstrações Contábeis relativas ao exercício de 2011(...): Observações: No exercício de 2011, a empresa apresentou receita de venda de produtos, no montante anual de R$328.716,60, tendo como custos com aquisição de matéria prima, tão somente o valor de R$3.916,75. Fora isso, continua não apresentando nenhum valor lançado a título de água, luz, telefone, aluguel, alem de não possuir estoques nem imobilizado. h) Como vimos, a contabilidade apresentada, registra gastos tão somente de pessoal, como salários e encargos e vale transporte, cujo quadro chegou a ser de 276 (duzentos e setenta e seis) empregados em diversos meses, sem no entanto gerar nenhuma receita, evidenciando claramente que estariam os empresários admitindo os empregados nessa empresa para efetivamente prestar serviços em outra empresa do grupo. i) Com os gastos elevados de pessoal e encargos, combinado à falta de receitas e recursos financeiros da empresa para saldá-los, a mesma recorre de forma habitual a empréstimos e transferência financeiras das empresas do grupo, sem jamais quitá-los, conforme quadros a seguir:(...) j) Conforme narrado anteriormente, vimos através da contabilidade, que a empresa MAKO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOLSAS LTDA, não apresenta estrutura capaz de comprovar sua existência de fato, uma vez que não possui registros de pagamentos de água, luz, telefone, compra de mercadorias para revenda, matéria prima, não possui sequer Imobilizado; apresentando basicamente, registro de pagamentos de despesas com pessoal e encargos, que pelo alto volume, se torna incompatível com o montante de faturamento apresentado. k) Analisando a contabilidade, foi possível detectar também nos históricos dos lançamentos do faturamento, diversas falhas de numeração de notas fiscais, o que em tese, poderia caracterizar a existência de notas fiscais canceladas. Para sanar referida dúvida foi intimada a empresa a apresentar cópias das notas fiscais de faturamento supostamente canceladas (TIF 02 de 12/06/2013). Na ocasião foi constatado que a empresa deixou de lançar em sua contabilidade, diversas notas fiscais de faturamento ou serviços, no exercício de 2011, totalizando R$325.950,28, conforme quadro a seguir:(...) l) Referido comportamento serviu para comprovar de forma indubitável, que a contabilidade da empresa, além de apresentada intempestivamente, foi também escriturada de forma deficiente, uma vez que deixou de registrar o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, ao omitir o lançamento de diversas notas fiscais de faturamento ou serviços, no exercício de 2011, totalizando R$325.950,28, conforme quadro anteriormente descrito. Fl. 4700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.183 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723363/2013-11 Em seguida, o Relatório Fiscal estabelece um paralelo entre as informações relativas a empregados e faturamento da Mako Bolsas e da Mako Equipamentos, conforme abaixo: 6.3.2 EMPREGADOS E FATURAMENTO DA MAKO BOLSAS EM CONFRONTO COM OS MESMOS ELEMENTOS DA MAKO EQUIPAMENTOS LTDA a) Considerando o grande volume de pagamentos de salários e encargos, em contrapartida a um valor relativamente pequeno do faturamento, no propósito de corroborar ainda mais a inexistência de fato da empresa, achou por bem esta auditoria, traçar um paralelo entre referidos elementos, que pode assim ser resumido:(...) b) Confrontando o quadro anterior com os Balanços e Demonstrações de Resultados anteriormente apresentados, constata-se que a empresa chegou a possuir 276 empregados em alguns meses, com valores das folhas de pagamento que sequer foram cobertos pelo faturamento, ou ainda, em diversos meses em que nem faturamento se obteve, corroborando de forma inequívoca sua inexistência de fato. c) Através do mesmo quadro é possível observar que o montante da folha de pagamento durante o período de 2008 a 2011 foi de R$4.612.835,43, enquanto a receita gerada no mesmo período foi de tão somente R$1.132.851,41, demonstrando uma realidade não condizente com a média de mercado, a não ser que os empregados estivessem realmente sendo registrados na empresa beneficiária do SIMPLES (MAKO BOLSAS), para efetivamente prestar serviços em outra empresa do grupo, não detentora da mesma benesse (MAKO IND E COM DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA). d) Como elemento subsidiário, no sentido de ratificar a tese de inexistência de fato da empresa, essa auditoria recorreu ao Ministério do Trabalho e Emprego no endereço eletrônico http://www.mtecbo.gov.br, buscando informações sobre os grupos de classificações de ocupações (CBO), daquela entidade, que quando cotejados com os registros dos empregados em GFIP´s, possibilitou constatar a seguinte realidade da existência de profissionais empregados na empresa durante a ação fiscal:(...) e) Através do quadro anterior, é possível constatar que transitaram pela empresa no período de 01/2008 a 12/2011, um quantitativo de profissionais, entre outros, de 238 operadores de máquinas para bordados e acabamento de roupas, bem como 418 alimentadores de linhas de produção. Como já descrito anteriormente, embora a atividade principal da empresa seja fabricação de bolsas, teve sua receita de “Venda de Mercadorias e Produtos , sem praticamente aquisição de mercadorias para revenda ou matérias primas para produção, o que não condiz com um quantitativo tão alto de empregados, a não ser que estivesse cedendo seus empregados para efetivamente prestarem serviços em outra empresa, que no caso seria a MAKO IND E COM DE EQUIP FOTOGRÁFICOS. f) Todos os elementos reforçam a tese de que de fato estariam os empresários registrando os empregados na empresa MAKO INDÚSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS LTDA, que possui um sistema de tributação menos oneroso, (Simples), para efetivamente prestarem serviços na empresa MAKO IND E COM DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA, que por sua vez não goza do mesmo sistema, por ser tributada com base no Lucro Real, o que justificaria a criação daquela empresa. g) Quando comparamos os mesmos elementos em relação à empresa MAKO EQUIPAMENTOS, vamos encontrar a seguinte realidade: O quantitativo de empregados da empresa MAKO EQUIPAMENTOS, sempre foi em torno de 1 a 3 empregados, cujos, CBO – Códigos Brasileiros de Ocupação, obtidos no site http://www.mtecbo.gov.br, foram: Fl. 4701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.183 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723363/2013-11 Técnicos Mecânicos na Fabricação e Montagem de Máquinas, Sistemas e Instrumentos - Desenhistas Projetistas da Mecânica - Agentes, Assistentes e Auxiliares Administrativos - Trabalhadores nos Serviços de Manutenção de Edificações A MAKO EQUIPAMENTOS, deixou de apresentar contabilidade, e ainda deixou de apresentar à Receita Federal, Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica no exercício de 2010. Assim sendo, para obtenção de seu faturamento, a auditoria recorreu a informações nas Declarações de Imposto de Renda nos exercícios de 2008 e 2009, e a partir de 07/2010 nas notas fiscais eletrônicas, chegando às seguintes informações, sobre salários, número de empregados e receitas auferidas:(...) Como pode verificar no quadro anterior, a MAKO EQUIPAMENTOS teve de 1 a 3 empregados durante todo o período da ação fiscal, e obteve uma receita bruta de R$6.317.251,80 em 2008; R$11.680.325,12 em 2009; em 2010 (somente no 2º semestre) R$8.178.333,24 e finalmente em 2011, receita bruta de R$ 15.230.984,08. O Relatório Fiscal conclui então que a MAKO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOLSAS LTDA, estaria dando suporte às operações da MAKO EQUIPAMENTOS, pois não seria possível a MAKO EQUIPAMENTOS obter um montante de receita bruta tão expressivo, sem empregados, a não ser que estivesse de fato utilizando-se de empresas de fachada, no caso Mako Industria e Comércio de Bolsas Ltda, Quadrisom Comércio de Equipamentos Fotográficos Ltda e Lunafoto Comércio e Equipamentos Fotográficos Ltda, beneficiárias do SIMPLES, para registro formal de seus empregados. Discorre, em seguida, acerca da falta de localização própria da MAKO INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS LTDA, afirmando que esta empresa, bem como as demais do grupo (Mako Equipamentos, Quadrisom e Lunafoto) ocupam o mesmo prédio, não obstante possuírem endereços cadastrais distintos junto à RFB. Nesse sentido, diz que, através de consulta ao endereço eletrônico https://mapas.google.com.br se pode observar que, de um lado do prédio encontra-se placa indicativa das empresas MAKO, enquanto do outro lado do prédio se encontra placa indicativa da QUADRISOM. A autoridade fiscal explicita ainda o que vem abaixo: 6.3.3 FALTA DE LOCALIZAÇÃO PRÓPRIA (...) b) Visando suprimir qualquer dúvida com relação a localização da empresa, esta auditoria se dirigiu ao referido endereço, no dia 05/11/2013, quando foi possível constatar pessoalmente os fatos anteriormente descritos. No endereço comum das empresas, de longe se observa edificação imponente de três andares, com as inscrições MAKO de um lado do prédio, e do outro, QUADRISOM. Ao ali chegar, procurei na recepção, falar com representante da empresa LUNAFOTO, quando então fui recebido pela Sra Marilena Gontarski Alves da Maia, que inclusive recebeu os documentos em devolução, conforme protoloco. Em seguida me conduziu até à sala dos responsáveis pela contabilidade das empresas, Sr. Carlos Ivo Schikolski e Sr. Maurício Schikolski, que me informaram, quando perguntados, que de fato todas as empresas (MAKO FOTO; MAKO BOLSAS, QUADRISOM e LUNAFOTO), estão localizadas naquele mesmo prédio. c) Solicitei autorização para conhecer as instalações da empresa, no que se dispôs o Sr. Maurício a me acompanhar e mostrar as diversas dependências da empresa, sim, na verdade, as supostas empresas nada mais são, que meras dependências de uma única empresa existente de fato e direito, no caso, MAKO IND E COM DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA. Fl. 4702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.183 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723363/2013-11 d) ... Em cada um dos andares, ou parte dos mesmos, segundo informações do próprio funcionário, funcionam setores específicos, como projetos eletrônicos, financeiro, vendas, fabricação de bolsas, comércio exterior, etc, sem conter sequer placas indicativas dos respectivos setores, ou seja, na verdade se trata de uma única empresa que desenvolve a fabricação e venda de equipamentos fotográficos e de bolsas. Diante do elementos acima, a autoridade fiscal concluiu pela inexistência de fato da MAKO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOLSAS LTDA e efetuou o lançamento das contribuições devidas em nome da empresa para a qual os empregados prestavam, de fato, serviços, a MAKO IND. E COM DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA. Informou ainda ter emitido Representação Fiscal para fins de baixa da empresa considerada inexistente de fato no CNPJ, em observância ao disposto no inciso II do art. 27 e art. 29 da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 2011. QUADRISOM COM DE EQUIP FOTOGRÁFICOS LTDA Em relação à QUADRISOM COM DE EQUIP FOTOGRÁFICOS LTDA, CNPJ 01.144.404/0001-11, o Relatório Fiscal informa que a empresa foi optante pelo Simples Federal, instituído pela Lei n 9.317, de 1997, e, em seguida, pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006. Da mesma forma que para a empresa MAKO BOLSAS, indica vários elementos que comprovam a inexistência de fato da empresa QUADRISOM, conforme abaixo: 7.3 INEXISTÊNCIA DE FATO DA QUADRISOM COM EQUIP. FOTOGRÁFICOS: (...) 7.3.1 CONTABILIDADE DEFICIENTE Inicialmente impende destacar, que pelo simples fato da empresa haver registrado todos os Livros Diários, objetos da ação fiscal, dos exercícios de 2008 a 2011, na JUCEPAR nas datas de 29/04/2013 e 02/05/2013, indica claramente que não mantinha escrituração contábil regular, o que contraria a legislação aplicável à espécie. Ainda que sua contabilidade tenha sido escriturada e registrada intempestivamente, através da análise da mesma, foi possível constatar a ocorrência de elementos que corroboram a inexistência de fato da empresa QUADRISOM, que teria sido constituída basicamente para diminuir custos de outra empresa do grupo, conforme restará comprovado ao final deste trabalho. a) De imediato, vale ressaltar que os valores informados nas Declarações Anuais do Simples Nacional (DASN), constante dos arquivos da Receita Federal, confrontados com a contabilidade da empresa, apresentam diferenças nos valores de faturamento mensal, que deixaram de ser oferecidos à tributação, conforme quadros a seguir:... b) A contabilidade da empresa, não apresenta pagamentos de despesas de energia elétrica, água ou compras de mercadorias para revenda. Por vezes as empresas do grupo, figuram tanto na condição de credoras como devedoras entre elas; enfim, os registros contábeis demonstram que a empresa não mantém estrutura capaz de justificar sua existência de fato. c) Vimos que a empresa iniciou suas atividades em 05/12/1995, no entanto seus livros Diários número 06 a 09, relativos aos exercício de 2008 a 2011, foram registrados na JUCEPAR simultaneamente nas datas de 29/04/2013 e 02/05/2013, indicando claramente que a empresa não mantinha escrituração contábil regular, sendo uma das condições exigidas para manutenção do benefício de tributação pelo sistema SIMPLES. Fl. 4703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.183 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723363/2013-11 d) A empresa tem como principal fornecedor a Mako Ind e Com de Equipamentos Fotográficos Ltda., ou seja trabalha quase que única e exclusivamente com revenda de seus produtos, como se observa na conta contábil 1001 – Compra de Mercadorias para Revenda, cujos montantes anuais constam do quadro resumo a seguir:... e) Corroborando os fatos anteriormente descritos, vejamos as Demonstrações Contábeis de cada exercício, como por exemplo, as relativas ao ano calendário de 2008(...): Observações: A empresa costumeiramente transfere grande parte de suas receitas para empresas MAKO, sob a forma de adiantamentos (Conta 1.01.03.15.02 e 1.01.03.15.06), sem que nunca tenham sido baixados, indicando a princípio que a trabalha única e exclusivamente em função daquela empresa. Também se observa que o Ativo Circulante da empresa, é composto somente de empréstimos concedidos às empresas do grupo (Mako Ind e Com Equip. Fotográficos e Mako Ind e Com de Bolsas). A Quadrisom tem em sua contabilidade as empresas MAKO, tanto na condição de “Devedoras” (...) como também na condição de “Credoras”, (...) evidenciando uma verdadeira confusão patrimonial. Consta ainda no mesmo exercício, valores tomados de empréstimos de outra empresa do grupo (LUNAFOTO COM DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS, no valor de R$ 299.350,99). f) Vejamos as Demonstrações Contábeis relativas ao exercício de 2009(...): Observações: Novamente vimos que as contas do Ativo onde figuram as empresa MAKO, (...) demonstram que a QUADRISOM, repassa todo valor de suas receitas àquelas empresas, na forma de Adiantamentos sem que nunca tenha de fato baixados, provando de fato que a empresa trabalha em função da MAKO. Os valores apresentados no Balanço e Demonstração de Resultado em 2009, demonstram claramente a confusão patrimonial existente na empresa. Veja por exemplo, o saldo de Duplicatas Descontadas no montante de R$940.551,14, como redutora da conta de Duplicatas a Receber, com saldo de tão somente R$ 108.911,97, poderia indicar que a empresa descontou um saldo de duplicatas, que não teria de fato faturado; ou atente-se ainda para o fato das empresas do grupo, figurarem como cliente, fornecedor e até mesmo como credoras de empréstimos. A Lunafoto, por exemplo, figura no Ativo Circulante como cliente, com saldo de R$412.140,14, além de figurar no Passivo como credora de empréstimo efetuado à Quadrisom, no valor de R$533.465,32; ou ainda, a Mako Ind e Com de Equipamentos Fotográficos que tem saldo no Ativo, proveniente de adiantamentos recebidos da Quadrisom no valor de R$ 5.268.326,60, enquanto aparece também no Passivo como credora de empréstimos efetuados à mesma Quadrisom no valor de R$2.704.336,27, além de figurar ainda como Fornecedor com saldo de R$ 531.517,35. Novamente a exemplo do exercício anterior, a empresa se limitou a revender os produtos fabricados pela Mako Ind e Com de Equipamentos Fotográfico, funcionando como se fosse mero departamento daquela empresa. g) Vejamos as Demonstrações Contábeis relativas ao exercício de 2010(...): Observações: Valem aqui as mesmas observações já amplamente descritas, referente aos exercícios anteriores, ou seja, a empresa continua tendo os maiores desembolsos com gastos com empregados e encargos sociais; concentrando a revenda de produtos obtidos única e Fl. 4704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.183 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723363/2013-11 exclusivamente do fabricante Mako Ind. Com de Equipamentos Fotográficos; com as empresas do grupo, figurando no Ativo e Passivo, num típica confusão patrimonial; não apresentando pagamentos de água, energia elétrica, aluguel, e outros elementos capazes de justificar sua existência de fato. h) Vejamos as Demonstrações Contábeis relativas ao exercício de 2011(...): Observações: Novamente chama-se atenção para os números do Balanço e DRE, que demonstram claramente que os dados apresentados, não refletem a realidade econômico-financeira da empresa. Por exemplo, como pode o saldo de Duplicatas Descontadas de R$2.068.055,34 ser superior ao total de Duplicatas a Receber? Ou ainda, os saldos das contas de empréstimos das empresas do grupo, transitando ao mesmo tempo pelo Ativo e Passivo, como Lunafoto, Mako Bolsas, Mako Equip Fotográficos, etc.? Ainda que por hipótese fosse considerada válida a existência de fato da empresa em questão, haveria ainda assim de ressaltar, que a mesma auferiu em todos os exercícios, exceto no ano de 2009, valores de faturamento superiores ao limite permitido para se permanecer na condição de empresa tributada pelo SIMPLES, cujo limite era de R$2.400.000,00 até 31/12/2011, o que por si só já constituiria obrigatoriedade de auto exclusão, mediante comunicação da empresa, conforme artigo 30 da Lei Complementar 123 de 14/12/2006, fato que não foi observado pela empresa, caracterizando em tese a nítida intenção de mascarar a realidade dos fatos. j) Como vimos, a contabilidade apresentada, registra gastos basicamente de pessoal, como salários e encargos e vale transporte, cujo quadro chegou a ser de 93 (noventa e três) empregados, o que havemos de convir, se tratar de um número expressivo de empregados para simplesmente revender os produtos da empresa MAKO, caracterizando em tese o fato de estarem os empresários admitindo-os nessa empresa para efetivamente prestar serviços em outra empresa do grupo. k) A empresa utiliza-se do expediente de transferir a quase totalidade de suas receitas para empresas do grupo MAKO, sobre a rubrica de “empréstimos concedidos” sem no entanto, receber qualquer quitação destes supostos empréstimos, fazendo crer se tratar de mero estabelecimento das empresas MAKO, tendente a somente vender seus produtos, conforme quadros a seguir (...) l) Conforme narrado anteriormente, vimos através da contabilidade, que a empresa QUADRISOM COM DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA, não apresenta estrutura capaz de comprovar sua existência de fato, uma vez que não possui registros de pagamentos de água, luz, telefone, compra de mercadorias para revenda de terceiros, não possui sequer Imobilizado; apresentando basicamente, registro de pagamentos de despesas com pessoal e encargos. m) Analisando a contabilidade, foi possível detectar também nos históricos dos lançamentos do faturamento, diversas falhas de numeração de notas fiscais, o que em tese, poderia caracterizar a existência de notas fiscais canceladas. Por isso foi intimada a empresa a apresentar cópias das notas fiscais de faturamento supostamente canceladas, (TIF 02 de 12/06/2013). Na ocasião foi constatado que a empresa deixou de lançar em sua contabilidade, diversas notas fiscais de faturamento ou serviços, no exercício de 2011, totalizando R$13.005,00, conforme quadro a seguir:(...) n) A empresa deixou de lançar na contabilidade a baixa pela venda de 01 veículo VW/Polo 1.6 Ano Modelo 2008/2009, Renavan 12.321548 -0 Placa ALW 1989, realizada através da nota fiscal 1500 Série I, na data de 18/07/2011, realizada para Euro Import Comércio e Serviços Ltda, no valor de R$ 26.500,00. Fl. 4705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.183 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723363/2013-11 o) A empresa registra em sua contabilidade, de forma contumaz, fatos contábeis de outras empresas como Mako Bolsas, Quadrisom, Lunafoto, e/ou por vezes deixa de lançar outros fatos, em diversos momentos, demonstrando a deficiência de seus registros contábeis.... p) Referido comportamento serviu para comprovar de forma indubitável, que a contabilidade da empresa, além de apresentada à fiscalização intempestivamente, foi também escriturada de forma deficiente, uma vez que deixou de registrar o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, omitiu o lançamento de diversas notas fiscais de faturamento ou serviços, no exercício de 2011, bem como deixou de lançar baixas de seu Ativo Imobilizado, conforme anteriormente descrito. Da mesma forma que para a empresa MAKO BOLSAS, o Relatório Fiscal estabelece um paralelo entre as informações relativas a empregados e faturamento da QUADRISOM e da MAKO EQUIPAMENTOS, conforme abaixo: 7.3.2 EMPREGADOS E FATURAMENTO DA QUADRISOM EM CONFRONTO COM OS MESMOS ELEMENTOS DA MAKO EQUIPAMENTOS LTDA a) Considerando o grande volume de pagamentos de salários e encargos, em contrapartida ao montante das receitas auferidas (revenda de mercadorias), e no propósito de corroborar ainda mais a inexistência de fato da empresa, achou por bem esta auditoria, traçar um paralelo entre referidos elementos, que pode assim ser resumido:(...) b) Como se pode verificar no quadro anterior, a empresa chegou a possuir 93 empregados em alguns meses, e embora sua atividade principal seja “indústria e comércio de equipamentos fotográficos em geral, serviços de reparação, manutenção ... etc.”, obteve tão somente receita de “venda de mercadorias”, adquiridas diretamente da empresa MAKO INDÚSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS, não tendo fabricado nenhum produto, nem prestado nenhum tipo de serviços, que justificassem um número tão grande de empregados, (vide Balanços e Demonstrações de Resultados anexos). c) Também se vislumbra que em vários meses, o valor registrado como faturamento, não deu nem mesmo para cobrir a folha de pagamento, sem contar as aquisições de mercadorias para revenda, originando daí a falta de recursos para saldar seus compromissos e a necessidade constante e permanente de busca de valores de empréstimos junto às empresas do grupo. d) Como elemento subsidiário, no sentido de ratificar a tese da inexistência de fato da empresa, essa auditoria recorreu ao Ministério do Trabalho e Emprego no endereço eletrônico http://www.mtecbo.gov.br, buscando informações sobre os grupos de classificações de ocupações (CBO), daquela entidade, onde foi constatado inclusive a existência de funções típicas de indústria, o que não coaduna com as receitas geradas pela empresa, que foram tão somente, repito, provenientes de VENDA DE MERCADORIAS, (...) e) Através do quadro anterior, é possível constatar que tendo a empresa durante todo o período da ação fiscal, gerado apenas receitas de vendas de mercadorias, não haveria razão para a mesma manter em seu quadro de empregados, funções típicas de atividade industrial, com número tão elevado de empregados, como por exemplo, 48 empregados na função de “Técnicos mecânicos na fabricação e montagem de máquinas e Instrumentos - CBO 3141” ou ainda 26 empregados na função de “Técnicos em eletrônica – CBO 3132” ou ainda 10 empregados na função de “Operadores de maquinas de bordado... CBO 7633. Fl. 4706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.183 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723363/2013-11 f) Todos os elementos reforçam a tese de que de fato estariam os empresários registrando os empregados na empresa QUADRISOM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA, que possui um sistema de tributação menos oneroso, (Simples), para efetivamente prestarem serviços na empresa MAKO IND E COM DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA, que por sua vez não goza do mesmo sistema, uma vez que é tributada com base no Lucro Real. O Relatório Fiscal faz, em seguida, um comparativo com as informações da empresa MAKO EQUIPAMENTOS e conclui que, da mesma forma que a empresa MAKO BOLSAS, a empresa QUADRISOM estaria dando suporte às operações da MAKO IND E COM DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA, para registro formal de seus empregados. O Relatório Fiscal cita ainda a falta de localização própria da empresa QUADRISOM, visto que seu endereço é o mesmo onde se encontram as empresas do grupo MAKO (Mako Indústria e Comércio de Bolsas Ltda. e Mako Ind e Com de Equipamentos Fotográficos Ltda), as quais ocupam o mesmo prédio e constituem, de fato, meras dependências da única empresa existente de fato e de direito, a MAKO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA, que desenvolve a fabricação e venda de equipamentos fotográficos e de bolsas. Em seguida, o Relatório Fiscal conclui pela inexistência de fato da QUADRISOM COM EQUIP FOTOG. LTDA, considerando que a referida empresa não dispõe de maquinário (Imobilizado), patrimônio, recursos financeiros e capacidade operacional, necessários à realização de seu objeto; que se utiliza do procedimento de formalizar o registro de empregados em sua razão social (beneficiária do SIMPLES), para efetivamente prestarem serviços junto à empresa MAKO IND. E COM DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA, não detentora da mesma benesse fiscal. Por esta razão, foi emitida Representação Fiscal para proceder a sua baixa no sistema CNPJ e foram considerados ocorridos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, relativamente aos empregados formalmente registrados na QUADRISOM COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA, para fins previdenciários, junto à empresa para a qual os mesmos efetivamente laboraram, MAKO IND E COM DE EQUIP FOTOGRÁFICOS LTDA. LUNAFOTO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA Em relação à empresa LUNAFOTO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ 07.442.444/0001-28, o Relatório Fiscal informa que a empresa foi também optante pelo Simples Federal, instituído pela Lei n 9.317, de 1997, e, em seguida, pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006. Consta do Relatório o que vem abaixo descrito: e) Quanto ao quadro de sócios da empresa, é importante ressaltar que a sócia, SANDRA ELVIRA MAIDL, com participação de 50% no capital social, é na verdade, empregada da mesma empresa cuja admissão se deu em 01/09/2005, estando até hoje nessa condição. Antes de atuar como sócia era empregada da empresa Mako Ind e Com de Equipamentos Fotográficos, conforme quadro a seguir: (...) h) Quanto à outra Sócia Administradora, Marilena Gontarski Alves de Maia, filha de Jovita Gontarski, foi empregada da Mako em vários períodos: (...) em alguns meses acumulou a condição de empregada da Mako Ind e Com de Equipamentos Fotográficos, com a condição de sócia da empresa Lunafoto Comércio de Equipamentos Fotográficos Ltda, conforme quadro a seguir: (...) Fl. 4707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.183 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723363/2013-11 i) Como visto, além da irrelevância do capital social (R$5.000,00), frente a um rol taxativo de atividades prevista no contrato social, ainda há de se considerar a constituição da sociedade com utilização de empregados, ou seja, mais uma vez torna-se notório a intenção dos empresários no sentido de constituírem empresas beneficiária do SIMPLES, para dar guarida aos objetivos maiores de recolherem menos impostos e contribuições sociais, como se “planejamento tributário” fosse. Da mesma forma que para as empresas anteriores, foram detectados diversos elementos indicativos da inexistência da fato da LUNAFOTO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA, a qual foi constituída na modalidade de empresa tributada pelo SIMPLES, no propósito de registrar formalmente empregados para efetivamente prestarem serviços em outra empresa que não gozasse do mesmo benefício, conforme abaixo descrito: 8.3.1 CONTABILIDADE DEFICIENTE a) Inicialmente, tendo em vista que a empresa não apresentou contabilidade na data em que fora intimada, foi oficiada a JUCEPAR,que através de certidão informou que aquela empresa nunca tivera nenhum livro Diário e Razão registrados naquele órgão, conforme abaixo, o que contraria a legislação do SIMPLES, para gozo de referido benefício: (...) b) Em seguida, a empresa apresentou sua contabilidade, através dos livros Diários 04 a 07, registrados todos na mesma data. Impende destacar, que pelo simples fato da empresa haver registrado todos os Livros Diários, objetos da ação fiscal, dos exercícios de 2008 a 2011, na JUCEPAR na mesma data de 14/08/2013, indica claramente que não mantinha escrituração contábil regular, o que de pronto contraria a legislação aplicável à espécie. c) Ainda que sua contabilidade tenha sido escriturada e registrada intempestivamente, através da análise da mesma, bem como de outros fatores, foi possível constatar a ocorrência de elementos que corroboram a inexistência de fato da empresa LUNAFOTO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA-ME, que teria sido constituída basicamente para diminuir custos de outra empresa do grupo, conforme restará comprovado ao final deste trabalho. d) Confrontando os Livros Contábeis apresentados com os valores de faturamento informados nas Declarações Anuais do Simples Nacional (DASN), constantes dos arquivos da Receita Federal, foi possível constatar a ocorrência de diferenças de faturamento que deixaram de ser oferecidas à tributação do Imposto de Renda, conforme quadros a seguir: (...) e) Também foi possível constatar que a empresa tem basicamente como principal fornecedor a Mako Indústria e Comércio de Equipamentos Fotográficos Ltda., ou seja trabalha quase que única e exclusivamente com revenda de seus produtos, como se observa na conta contábil 1001 – Compra de Mercadorias para Revenda, cujos montantes anuais constam do quadro resumo a seguir( ...) f) A contabilidade da empresa não apresenta pagamentos de despesas de energia elétrica, água, telefone, aluguel, ou compras de mercadorias para revenda de terceiros; possui capital social de pouca monta, além de não possuir imóvel próprio. Por vezes as empresas do grupo, figuram tanto na condição de credoras como devedoras entre elas; enfim, os registros contábeis demonstram que a empresa não mantém estrutura capaz de justificar sua existência de fato. g) Corroborando os fatos anteriormente descritos, vejamos as Demonstrações Contábeis de cada exercício, como por exemplo, as relativas ao ano-calendário de 2008 (...): Observações: Fl. 4708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.183 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723363/2013-11 _ A contabilidade da empresa, não apresenta pagamentos de despesas de energia elétrica, água, telefone ou aluguel, nem possui imóvel próprio, capazes de justificar sua existência de fato. _ Também se observa que o Passivo Circulante é composto basicamente de valores tomados de empréstimos ou de fornecedores de mercadorias das empresas do mesmo grupo como a Quadrisom e Mako Ind e Com Equip. Fotográficos. h) Na seqüência, vejamos as informações contábeis relativas ao exercício de 2009, (...) Observações: A exemplo do exercício anterior, a contabilidade da empresa não apresenta pagamentos de despesas de energia elétrica, água ou telefone, não justificando assim sua existência de fato. Também se observa que os saldos contábeis apresentados em Balanço não correspondem à realidade econômica e financeira. Como exemplo temos o caso da conta “OUTRAS CONTAS A PAGAR”, (Passivo Circulante) registrada à página 235, Livro Diário 05, que apresenta saldo contábil de R$122.850,00, quando este não deveria existir. Através dos arquivos digitais, observa-se que todas as parcelas foram pagas à empresa Galpost Ltda, pelo projeto de execução de obra, por isso não deveria figurar com nenhum saldo naquele grupo, senão vejamos (...) i) Vejamos as informações contábeis relativas ao exercício de 2010 (...) Observações: A exemplo do exercício anterior, a contabilidade da empresa não apresenta pagamentos de despesas de energia elétrica, água ou telefone, não justificando assim sua existência de fato. Ratificando as informações do exercício anterior (2010), relativamente ao saldo contábil da conta “OUTRAS CONTAS A PAGAR”, (Passivo Circulante) registrada à página 235, Livro Diário 05, que apresentava saldo inexistente de R$ 122.850,00, neste exercício de 2011, a conta simplesmente deixou de existir sem nenhum lançamento que o justificasse. Isso equivale dizer, que a contabilidade da empresa, realmente não espelha a realidade econômica e financeira da mesma. Outro fato que corrobora a inexistência de fato da empresa, se dá quando comparado o valor irrisório de seu Capital Social (R$ 5.000,00); que demonstra insuficiente às suas necessidades, tendo em vista a constante busca de financiamento de capital de giro em Bancos, que por sua vez lhe proporciona um volume considerável de despesas financeiras, (que neste exercício somou R$ 215.767,25). Todos os fatos, aliado às constantes dívidas contraídas junto às empresas do grupo (Mako Equip Fotográficos, Quadrisom, Mako Bolsas), e a constante transferência de praticamente todo o montante de suas receitas para as mesmas empresas do grupo, servem para caracterizar que se trata em verdade de apenas mais uma empresa de fachada, a serviço da MAKO IND E COM DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA. j) Vejamos a seguir as demonstrações contábeis (Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado) do exercício findo 31/12/2011(...) Observações: Valem todas as observações já feitas em relação aos exercícios anteriores, onde restou comprovado não possuir a empresa pagamento de despesas de água, energia elétrica, telefone, tendo como único fornecedor a empresa MAKO INDÚSTRIA E COMÉRCIO Fl. 4709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.183 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723363/2013-11 DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA, para quem normalmente reverte todo o resultado de suas vendas, funcionando como se departamento daquela empresa fosse. Vimos que a contabilidade apresenta basicamente gastos de pessoal como salários e encargos para um quadro de 09 a 15 empregados por mês; apresenta falhas e vícios, por não espelhar a realidade econômica e financeira da empresa, conseqüentemente não se prestando aos fins a que se destina, para fazer prova de empresa beneficiária do SIMPLES, como determina a legislação. Ainda que por hipótese fosse considerada válida a existência de fato da empresa em questão, haveria ainda assim de ressaltar, que a mesma auferiu em quase todos os exercícios, valores de faturamento superiores ao limite permitido para se permanecer na condição de empresa tributada pelo SIMPLES, cujo limite era de R$2.400.000,00 até 31/12/2011, o que por si só já constituiria obrigatoriedade de auto exclusão, mediante comunicação da empresa, conforme artigo 30 da Lei Complementar 123 de 14/12/2006, fato que não foi observado pela empresa, caracterizando em tese a nítida intenção de mascarar a realidade dos fatos. Outro fato que não poderia deixar de ser mensurado, é que a empresa realizou diversos pagamentos a contribuintes individuais, classificando-os indevidamente na conta de ADIANTAMENTOS DIVERSOS, sem que nunca houvesse sido baixado. Alguns beneficiários figuram inclusive como supostos sócios das empresas já descritas anteriormente, conforme quadros a seguir:(...) OS BENEFICIÁRIOS DOS PAGAMENTOS LOCALIZAM-SE NAS SEGUINTES EMPRESAS: Carlos Armando Iglesias Lamas: Sócio administrador da empresa: Mako Bolsas até 10/11/2008; depois empregado no período de 01/12/2008 até 30/11/2009; Sandra Elvira Maidel: Sócia da empresa Lunafoto Com Equip Fotográficos, a partir de 13/06/2005 e empregada da mesma empresa, a partir de 01/09/2005. Lais Helena Weber, sócia administradora da Mako Bolsas, desde 10/11/2008, sócia administradora da QUADRISOM a partir de 05/12/2006 até a presente data. Silvanei de Fátima Gontarski Weber, sócia da empresa Mako Equip Fotográficos, de 01/11/1990 até 25/10/2011; empregada da empresa QUADRISOM desde 01/06/2005 até a presente data; consta ainda como empregada da empresa Mako Ind e Com de Bolsas Ltda nos meses 10 e 11/2009 (sem rescisão), Walter Weber Neto, sócio da empresa Mako Ind e Com de Equipamentos Fotográficos Ltda de 15/05/1974, onde exerce a função de sócio administrador até a presente data; Louise Mari Weber, sócia da empresa Mako Bolsas Ltda, desde 17/06/2008, passando a sócia administradora em 10/11/2008. k) A empresa utiliza-se do expediente efetuar transferências constantes para empresa MAKO, sobre a rubrica de “empréstimos concedidos” com baixas por endossos de duplicatas, sugerindo se tratar de mero estabelecimento das empresas MAKO, tendente a somente vender seus produtos, conforme quadros a seguir: l) Analisando a contabilidade, foi possível detectar também nos históricos dos lançamentos do faturamento, diversas falhas de numeração de notas fiscais, o que em tese, poderia caracterizar a existência de notas fiscais canceladas. Por isso foi intimada a empresa a apresentar cópias das notas fiscais de faturamento supostamente canceladas, TIF 01 de 12/09/2013. Na ocasião foi constatado que a empresa deixou de lançar em sua contabilidade, diversas notas fiscais de faturamento ou serviços, totalizando R$51.598, 57, conforme quadro a seguir:(...) o) A contabilidade deixou de lançar a aquisição de imobilizado, relativo a 01 impressora línea UV6080V6 IHM 220V, conforme nota fiscal 2760 de 25/06/2008 de FABRO MONTAGENS LTDA, no valor de R$ 62.400,00. Fl. 4710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.183 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723363/2013-11 p) Verificou-se ainda diversos pagamentos aos sócios e familiares, quer seja através de cartão de crédito, supostamente institucional, porém com gastos pessoais, conforme diversos documento apresentado pela empresa. A empresa apresentou faturas do cartão, onde constam como usuários, MARILENA GONTARSKI ALVES DA MAIA, LOUISE MARI WEBER, LAIS HELENA WEBER. A fatura vencida em 20/10/2009, por exemplo, traz em suas folhas 1 a 3, demonstrativo dos gastos pessoais dos usuários, que foram atribuídos aos sócios como remuneração pessoal. O Relatório Fiscal, após apresentar quadro de pagamentos de salários e encargos, em contrapartida ao montante das receitas auferidas (pela revenda de mercadorias ), compara os mesmos elementos em relação à MAKO EQUIPAMENTOS, da mesma forma que o fez para as empresas anteriormente citadas, concluindo da mesma forma, isto é, que “a empresa LUNAFOTO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA estaria dando suporte às operações da MAKO EQUIPAMENTOS, pois caso contrário, como poderia a MAKO EQUIPAMENTOS obter um montante de receita bruta tão expressivo, sem empregados, a não ser que estivesse de fato utilizando-se de empresas de fachada, no caso Mako Industria e Comércio de Bolsas Ltda, Quadrisom Comércio de Equipamentos Fotográficos Ltda e Lunafoto Comércio e Equipamentos Fotográficos Ltda, beneficiárias do SIMPLES, para registro formal de seus empregados, fugindo assim da responsabilidade de pagar os valores reais de contribuições previdenciárias e outros tributos.” Cita a falta de localização própria da LUNAFOTO, a qual ocupa o mesmo prédio onde se encontram as empresas do grupo MAKO (Mako Indústria e Comércio de Bolsas Ltda, Mako Indústria e Comércio de Equipamentos Fotográficos Ltda e Quadrisom Comércio de Equipamentos Fotográficos Ltda). Afirma que a constatação de mesma localização pode ser comprovada, por exemplo, ao se verificar que o Termo de Início de Procedimento Fiscal da empresa LUNAFOTO, enviado coincidentemente com os TIF´s (número 2), para as empresas QUADRISOM, MAKO BOLSAS e MAKO EQUIP FOTOGRÁTICOS foram todos recebidos pela mesma pessoa, Sr. Paulo Edeson Gontarski, que fora empregado na Mako, em diversos períodos e atualmente se encontra registrado na Quadrisom. Além disso, a mesma localização pode ser comprovada no endereço www.maps.google.com.br/maps, além das fotos efetuadas do local e da visita realizada pela autoridade fiscal. Considerando os fatos descritos, a fiscalização concluiu pela inexistência de fato da empresa LUNAFOTO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA, a qual não dispõe de maquinário (Imobilizado), patrimônio, recursos financeiros e capacidade operacional, necessários à realização de seu objeto e que se utiliza do procedimento de formalizar o registro de empregados em sua razão social (beneficiária do SIMPLES), para efetivamente prestarem serviços junto à empresa MAKO IND. E COM DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA, não detentora da mesma benesse fiscal. Por esta razão, foi lavrada Representação Fiscal para baixa da empresa no sistema CNPJ e foram considerados ocorridos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, relativamente aos empregados formalmente registrados na empresa inexistente de fato, LUNAFOTO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA, para fins previdenciários, junto à empresa para a qual os mesmos efetivamente laboraram, MAKO IND E COM DE EQUIP FOTOGRÁFICOS LTDA. MAKO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA De acordo com o Relatório Fiscal, a empresa deixou de apresentar informações de segurados empregados, em arquivos digitais MANAD, que consignaram apenas as informações contábeis, e de forma deficiente, não tendo apresentado Livros Diário e Razão. Não obstante, apresentou cópias de documentos selecionados através de Fl. 4711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.183 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723363/2013-11 Arquivos Digitais (contabilidade), que serviram de base para parte dos lançamentos do crédito tributário. Consta do referido Relatório: 9.3 EMPREGADOS FORMALMENTE REGISTRADOS EM EMPRESAS DE FACHADA PARA PRESTAREM SERVIÇOS NA MAKO EQUIPAMENTOS Foram detectados diversos elementos que corroboram a existência de fato e de direito da única empresa do grupo MAKO IND E COM DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA, que por sua vez, agrega dentro de sua sede, diversas outras empresas de fachada (Mako Indústria e Comércio de Bolsas Ltda; Quadrisom Comércio de Equipamentos Fotográficos Ltda e Lunafoto Comércio de Equipamentos Fotográficos Ltda), que teriam sido criadas e/ou mantidas na modalidade de empresas tributadas pelo SIMPLES, no propósito de registrar formalmente empregados para efetivamente prestarem serviços para primeira, não detentora da mesma benesse, senão vejamos: 9.3.1 NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTABILIDADE b) Foi apresentado tão somente os arquivos digitais MANAD, ainda assim de forma deficiente, tendo em vista que a ausência dos livros diários e razão impediu atestar a veracidade das informações prestadas naqueles arquivos. c) Ao mesmo tempo, foi apurado que a empresa fez constar das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Juridica, entregues à Receita Federal nos exercícios de 2009 e 2010, ano calendário 2008 e 2009, respectivamente, informações de que mantinha contabilidade regular, ao informar na ficha 38, (Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados), que as informações teriam sido extraídas do “Livro Diário 25 Folhas 785 a 791, Registrado na Jucepar sob número 17758689 e Livro Diário 28 Folhas 645 a 652, Registrado na Jucepar sob número 12564562”, respectivamente. d) Nos diversos contatos realizados com representantes da empresa, aqueles sempre insistiram em afirmar que a empresa realmente não possuía escrituração contábil, indo de encontro às informações prestadas naquelas Declarações de IRPJ. Assim, visando sanar o desencontro de informações, foi oficiada a Junta Comercial do Estado do Paraná, através do Ofício n° 167/2013/SAFIS/DRF/JOI/SC, de 06/06/2013 no sentido de fornecer a esta auditoria relação de livros Diários e/ou Livros Caixas, registrados para as diversas empresas do grupo, nos seguintes termos:(...) e) Em resposta, a Junta Comercial do Estado do Paraná, no Ofício 19604/2013 de 24/06/2013, informou que a empresa MAKO IND E COM DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA, não possuía Livros Diários e/ou Razão registrados naquela entidade para o período sob ação fiscal, tendo sido seu último Livro Diário (número 20) registrado sob num. 01546/07 em 14/12/2007, anterior portanto ao lapso temporal objeto da fiscalização. f) Diante do contexto, com base nas únicas informações de que dispunha, a auditoria buscou as informações contábeis através das declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal, nos exercícios de 2008 e 2009, para, de alguma forma avaliar o porte da empresa, tendo chegado aos seguintes valores constantes dos Balanços e Demonstração de Resultado dos Exercícios de 2008 e 2009, em que pese, repito, a empresa não ter apresentado nenhum livro Diário:(...) g) Vimos então através das declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ainda que de forma precária, que a empresa possuía estrutura, tal como Terrenos, Edificações, Máquinas e Instalações Industriais, efetuou compras de Matérias Primas, e em confronto com as folhas de pagamentos apresentadas contendo em torno de 1 a 3 empregados, indica claramente que de fato, teria sim utilizado dos empregados registrados formalmente nas empresas Mako Bolsas, Quadrisom e Lunafoto, para efetivamente trabalharem em sua razão social. Fl. 4712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-009.183 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723363/2013-11 O Relatório Fiscal estabelece, em seguida, um paralelo entre a empresa autuada e as demais integrantes do grupo, da forma abaixo descrita: 9.3.2. NÚMERO DE EMPREGADOS E FATURAMENTO DA MAKO FOTO EM CONFRONTO COM OS MESMOS ELEMENTOS DAS EMPRESAS INEXISTENTES DE FATO (MAKO BOLSAS, QUADRISOM e LUNAFOTO) a) A MAKO IND E COM DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA, sempre teve um quantitativo em torno de 1 a 3 empregados, e pelo fato de haver deixado de apresentar contabilidade e Declaração de Imposto de Renda, no exercício de 2010, dificultou sobremaneira, conhecer a realidade econômica e financeira da mesma. Assim sendo, para obtenção de seu faturamento, a auditoria buscou informações nas Declarações de Imposto de Renda nos exercícios de 2008 e 2009, e a partir de 07/2010, através das notas fiscais eletrônicas pelo sistema SPED, tendo chegado nas seguintes informações sobre salários e encargos, número de empregados da empresa e às receitas auferidas: (...) d) Os fatos corroboram de forma cristalina que a MAKO IND E COM DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA, não poderia obter um montante de receita bruta tão expressivo, sem empregados, a não ser que estivesse de fato utilizando- se de empresas de fachada, no caso Mako Indústria e Comércio de Bolsas Ltda; Quadrisom Comércio de Equipamentos Fotográficos Ltda e Lunafoto Comércio e Equipamentos Fotográficos Ltda, beneficiárias do SIMPLES, para registrar seus empregados e paralelamente prestar serviços em suas dependências, mascarando a realidade dos fatos, e fugindo assim da responsabilidade de pagar os valores reais de contribuições previdenciárias e outros tributos. (...) f) Assim sendo, não restaram dúvidas de que de fato os empresários estariam registrando formalmente seus empregados nas empresas tributadas pelos SIMPLES, para efetivamente prestarem serviços na empresa MAKO EQUIPAMENTOS, que pelo seu porte e dimensão não poderia se enquadrar na mesma condição, fazendo com quê, as empresas do SIMPLES, ficassem com os encargos trabalhistas e a tributada com base no lucro real, com o faturamento. DOS ELEMENTOS COMUNS A TODAS AS EMPRESAS SOB AÇÃO FISCAL O Relatório Fiscal discorre acerca dos elementos comuns a todas as empresas sob ação fiscal, justificadores da tese de inexistência de fato das empresas Mako Bolsas, Quadrisom e Lunafoto. 10.1 SÓCIOS COMUNS E PARENTESCO ENTRE OS MESMOS: a) Confrontando as informações dos contratos sociais com as informações institucionais da Receita Federal do Brasil, (CNIS, CNPJ, GFIP), foi possível constatar a existência de parentesco entre os sócios das diversas empresas objeto da presente ação fiscal, que utilizaram inclusive em algumas ocasiões do procedimento de transformar empregados em sócios, senão vejamos: LOUISE MARI WEBER, é sócia da empresa Mako Ind e Com de Bolsas Ltda, desde 17/06/2008, passando a sócia administradora em 10/11/2008, é irmã de LAIS HELENA WEBER; filha de WALTER WEBER NETO e SILVANEI DE FÁTIMA GONTARSKI WEBER. CARLOS ARMANDO IGLESIAS LAMAS, sócio administrador da empresa Mako Ind e Com de Bolsas Ltda, desde sua constituição em 05/07/2000 até 10/11/2008, passou a ser empregado da empresa no período de 01/12/2008 até 30/11/2009. Fl. 4713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-009.183 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723363/2013-11 LAIS HELENA WEBER, sócia administradora Mako Ind e Com de Bolsas Ltda, desde 10/11/2008, sócia administradora da QUADRISOM a partir de 05/12/2006 até a presente data, é irmã de LOUISE MARI WEBER, portanto filha de WALTER WEBER NETO e SILVANEI DE FÁTIMA GONTARSKI WEBER. WALTER WEBER NETO, foi sócio fundador da empresa Mako Ind e Com de Equipamentos Fotográficos Ltda em 15/05/1974, onde exerce a função de sócio administrador até a presente data; além disso, foi sócio fundador da empresa QUADRISOM, em 05/12/1995, onde exerceu esta função até 23/04/2003, é pai de LOUISE MARI WEBER e LAIS HELENA WEBER, genro de JOVITA GREIN GONTARSKI. JOVITA GREIN GONTARSKI, foi sócia da empresa QUADRISOM, de 15/12/1999 até 22/04/2003, passando a sócia administradora de 23/04/2003 até a presente data; mãe de SILVANEI DE FÁTIMA GONTARSKI WEBER, sogra de WALTER WEBER NETO, avó de LAIS HELENA WEBER e LOUISE MARI WEBER. PAULO EDESON GONTARSKI, foi sócio da empresa QUADRISOM de 28/12/2004 até 05/12/2006; antes, foi empregado da mesma empresa nos períodos de 01/11/1991 a 16/05/1992; 01/02/2005 até 30/03/2007; 01/08/2009 a 30/09/2011 e a partir de 02/04/2012. Foi ainda empregado da empresa Mako Ind e Com de Equipamentos Fotográficos Ltda, nos períodos de 01/11/1991 a 16/06/1992 e 01/06/1998 até 31/12/2005. É filho de JOVITA GREIN GONTARSKI, irmão de SILVANEI DE FÁTIMA GONTARSKI WEBER. SILVANEI DE FÁTIMA GONTARSKI WEBER, foi sócia da empresa Mako Ind e Com de Equipamentos Fotográficos Ltda, de 01/11/1990 até 25/10/2011; foi empregada da mesma empresa nos períodos de 08/03/1979 até 31/03/1982; 01/06/1982 até 31/08/1990; 01/06/2001 até 31/05/2005. É empregada da empresa QUADRISOM desde 01/06/2005 até a presente data; consta ainda como empregada da empresa Mako Ind e Com de Bolsas Ltda nos meses 10 e 11/2009 (sem rescisão), é esposa de WALTER WEBER NETO, mãe de LOUISE MARI WEBER e de LAIS HELENA WEBER; neta de JOVITA GREIN GONTARSKI; irmã de PAULO EDESON GONTARSKI IVAN CORREA, é sócio da Mako Ind e Com Equipamentos Fotográficos Ltda, desde 25/10/2011, foi empregado da mesma empresa nos períodos de 01/03/1979 a 31/03/1982; 01/06/1982 a 11/09/1998; 01/04/1999 a 03/10/2006, e a partir de 01/02/2012 até a presente data. Foi ainda empregado da QUADRISOM no período de 01/11/2006 até 23/08/2011. MARILENA GONTARSKI ALVES DA MAIA, é sócia gerente da Lunafoto Com de Equip Fotográficos Ltda ME, desde sua constituição 13/06/2005 até hoje, foi empregada da Mako Ind Com de Equip Fotográficos Ltda, em diversos períodos desde 01/01/1984 até 24/03/2005. SANDRA ELVIRA MAIDL, empregada da Lunafoto, com admissão em 01/09/2005, estando até hoje nessa condição. Antes de atuar como sócia, era empregada da empresa Mako Ind e Com de Equipamentos Fotográficos, conforme quadro: (de 01/09/2000 a 31/08/2005 e de 01/09/2005 até então). b) Como vimos, todos os sócios das empresas sob ação fiscal são parentes, chegando inclusive os empresários a utilizar-se de empregados para figurarem na condição de sócios das próprias empresas, que embora não seja proibido, havemos de convir que não se trata de prática costumeira na nossa realidade jurídica. c) Tais fatos não se coadunam com a realidade dos institutos de empregado e empregador que são excludentes, como bem define a Consolidação das Leis Trabalhistas, ao afirmar que: “Art. 2º - considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige Fl. 4714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-009.183 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723363/2013-11 a prestação pessoal de serviço; art. 3º - considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. Assim não se torna razoável, a idéia de que o empregado compartilhe do risco do empreendimento com seu empregador, servindo essa prática muitas das vezes, tão somente para fazer crer a existência de empresa nova, mascarando a realidade dos fatos. 10.2 LOCALIZAÇÃO DAS EMPRESAS NO MESMO ENDEREÇO Constatou-se, que a empresa MAKO IND e COM DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA, está instalada no endereço da Rua Antonio José Correa, 78, esquina com a Rua Dr. Edgar Bley s/n. No mesmo prédio, se encontram instaladas as empresas MAKO IND. E COM. DE BOLSAS LTDA, QUADRISOM COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS e LUNAFOTO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA, sendo que provas e evidências de tais fatos não faltaram, senão vejamos: 10.2.1 INTIMAÇÕES RECEBIDAS PELAS MESMAS PESSOAS (...) 10.2.2 CONSTATAÇÕES ATRAVÉS DE MAPAS EM SÍTIOS ELETRÔNICOS (...) 10.2.3 CONSTATAÇÕES ATRAVÉS DE VISITA PESSOAL ÀS EMPRESAS (...) 10.3. REALIDADE JURÍDICA versus VERDADE MATERIAL Depois de relatado de forma exaustiva todos os fatos, há de se concluir, sem sombra de dúvida, que a realidade jurídica das empresas em questão, diverge da verdade material, o que não se justifica dentro do Direito Tributário, como bem afirma o Leandro Paulsen:(...) Foi possível constatar que a empresa existente de fato e direito, é a MAKO IND E COM DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA., detentora de toda a estrutura, maquinários, terrenos, edificações e capital social. Em suas dependências, foram criadas outras supostas empresas, no propósito de se beneficiar de sistema de tributação menos oneroso, conhecido como SIMPLES. Referido procedimento, consiste em constituir empresas de fachada, beneficiárias do SIMPLES, tendente a formalizar o registro de todos os empregados, para efetivamente prestar serviços à outra determinada empresa que pela sua natureza e porte de faturamento, não poderia se beneficiar do SIMPLES, fazendo com quê as empresas de fachadas fiquem com os empregados, enquanto a empresa principal, tributada com base no Lucro Real, registra o faturamento. Em seguida, apresenta suas conclusões: VI - CONCLUSÃO 38 Após descrição dos fatos e a subsunção destes às normas legais, e as considerações acerca da simulação, evasão e elisão e do instituto do SIMPLES, podemos concluir sem sombra de dúvidas, que as empresas MAKO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOLSAS LTDA-ME; QUADRISOM COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA e LUNAFOTO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA: Fl. 4715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-009.183 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723363/2013-11 a) Não possuem endereços próprios, estando todas localizadas no mesmo prédio da empresa, MAKO IND E COM DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA, embora estejam indevidamente cadastradas com endereços supostamente distintos. b) Não possuem capital social suficientemente adequados às suas supostas necessidades, estando sempre recorrendo aos recursos da empresa MAKO IND E COM DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA, que por sua vez realiza pagamentos e transferências a título de “Adiantamentos Diversos”, que nunca são quitados. c) Foram constituídas e/ou mantidas tão somente no propósito de se beneficiar de sistema de tributação menos oneroso, denominado SIMPLES. d) Não possuem em suas contabilidades nenhum pagamento a título de despesas de manutenção, tais como aluguel e condomínio, água, energia elétrica, telefone, honorários, etc. e) Seus sócios são integrantes familiares e/ou empregados comuns, que se revezam nos quadros sociais das diversas empresas, chegando inclusive a acumularem a condição de empregados e sócios simultaneamente, cujos valores de participação no capital social são simbólicos. O único valor do capital, em tese, capaz de suprir as necessidades da empresa, está alocado na MAKO IND E COM DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA. f) A contabilidade das empresas quando apresentada, foi escriturada de forma deficiente por deixar de registrar o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, com omissões de lançamentos de notas fiscais, despesas, baixa de Ativo Imobilizado, conforme amplamente narrado. g) Os empresários utilizaram-se do expediente de registrar formalmente seus segurados empregados, nas empresas beneficiárias do SIMPLES, para efetivamente prestarem serviços na empresa não detentora da mesma benesse MAKO IND E COM DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA. h) Todos os elementos narrados são dotados de critérios e características, que nos permite considerar sem sombra de dúvida, a INEXISTÊNCIA DE FATO das empresas MAKO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOLSAS LTDA-ME; QUADRISOM COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA e LUNAFOTO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA com base no inciso II do artigo 27, e artigo 29, da Instrução Normativa RFB 1.183/2011 de 19/08/2011. 39. Por todos os fatos, e considerando que a contabilidade das empresas deixou de reconhecer o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, será o débito das contribuições previdenciárias, levantado por arbitramento com base no dispositivo legal constante da Lei 8.212/91, artigo 33, parágrafo 6º, que assim estabelece: (...) 40 Considerando os elementos descritos frente à legislação aplicável à espécie, e ainda os institutos do Simples; Evasão e Elisão Fiscal, serão considerados ocorridos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, relativamente aos empregados formalmente registrados nas empresas inexistente de fato, MAKO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOLSAS LTDA; QUADRISOM COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA e LUNAFOTO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA para o correto enquadramento junto à empresa para a qual os mesmos efetivamente laboraram MAKO IND E COM DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA. Fl. 4716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-009.183 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723363/2013-11 41 Com fundamento nos artigos 148 do CTN e 33 §§ 3º e 6º, da Lei n° 8.212/1991, as contribuições sociais previdenciárias da empresa, dos segurados e as destinadas aos terceiros (SALARIO EDUCAÇÃO, INCRA, SEBRAE, SESI e SENAI) serão apuradas por aferição indireta e lançadas de oficio conforme levantamentos específicos. 42 Para arbitramento dos salários de contribuição, pelo procedimento de aferição indireta, serão considerados, os valores pagos e/ou creditados aos empregados e contribuintes individuais, apurados conforme folhas de pagamento e Gfip´s, bem como os valores apurados na contabilidade das empresas consideradas inexistentes de fato discriminados na planilha “Salários de Contribuição Arbitrados com Base em Folhas, GFIP e Contabilidade das Empresas Declaradas Inexistentes de Fato: Mako Ind e Com de Bolsas; Quadrisom Com de Equipamentos Fotográficos e Lunafoto Com Equip Fotográficos”. Nas presentes autuações, relativas ao período de 01/2009 a 13/2011, foi aplicada a multa de ofício qualificada, de 150% (cento e cinquenta por cento), prevista no art. 44, I, §1º da Lei nº 9.430, de 1996. Em relação ao AI 51.027.549-4 – FL 38, o Relatório Fiscal informa que: Fato – Não apresentação de Documentos pelas diversas empresas. a) A empresa Mako Ind e Com de Equipamentos Fotográficos Ltda deixou de apresentar Livros Diário, Razão e Informações Contábeis dos Trabalhadores em meio digital no leiaute previsto no “Manual Normativo de Arquivos Digitais – MANAD” atual (Instrução Normativa MPS/SRP nº 12, de 20 de junho de 2006. b) As empresas declaradas inexistente de fato, Mako Indústria e Comércio de Bolsas Ltda, Quadrisom Comércio de Equipamentos Fotográficos Ltda e Lunafoto Comércio de Equipamentos Fotógráficos Ltda deixaram de apresentar parte dos documentos objetos do último Termo de Intimação Fiscal, relativamente às informações dos trabalhadores em meio digital – MANAD. c) A empresa declarada inexistente de fato Mako Indústria e Comércio de Bolsas Ltda, deixou de lançar em sua contabilidade, diversas notas fiscais de faturamento ou serviços, no exercício de 2011, totalizando R$ 325.950,28. d) A empresa declarada inexistente de fato Quadrisom Comércio de Equipamentos Fotográficos Ltda, deixou de lançar em sua contabilidade, diversas notas fiscais de faturamento ou serviços, no exercício, totalizando R$ 13.005,00. e) A empresa declarada inexistente de fato Lunafoto Comércio de Equipamentos Fotógráficos Ltda deixou de lançar em sua contabilidade, diversas notas fiscais de faturamento ou serviços, totalizando R$ 51.598, 57. Por sua vez, em relação ao AI 51.027.549-4 – FL 30, informa que: a) A empresa Mako Ind e Com de Equipamentos Fotográficos Ltda, deixou de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, quando registrou formalmente seus empregados nas empresas inexistentes de fato, beneficiárias do SIMPLES, Mako Indústria e Comércio de Bolsas Ltda; Quadrisom Comércio de Equipamentos Fotográficos Ltda e Lunafoto Comércio de Equipamentos Fotógráficos Ltda. b) As folhas de pagamentos elaboradas naquelas supostas empresas, quando consideradas tributadas pelo simples, deixaram de reconhecer a totalidade dos fatos geradores das contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social. Fl. 4717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-009.183 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723363/2013-11 Cientificado das autuações em 06/12/2013, conforme Aviso de Recebimento de fls. 3748, o contribuinte apresentou impugnação em 06/01/2014, de fls. 3762/3803, alegando, em síntese, o que vem abaixo descrito. Da impugnação Afirma a representação da impugnante pelo Sr. Walter Weber Neto, nos termos dos documentos anexos, e requer o julgamento conjunto do presente processo administrativo fiscal com o processo nº10920.723362/2013-77, o qual contém as mesmas premissas, mas trata de período diverso. Afirma demonstrar que, embora haja uma relação de confiança entre a autuada e as empresas citadas no Relatório Fiscal, de forma que os negócios se realizam com menos rigores formais, as mesmas sempre tiveram atuação independente, com administração própria e lucratividade revertida para seus sócios, havendo tão somente a utilização comum da marca MAKO. Alega não existir óbice, no ordenamento jurídico, à outorga do direito de uso de marca a terceiros, à cooperação entre empresas distintas, visando obter melhor posição no mercado nem à utilização conjunta do mesmo imóvel por mais de uma pessoa jurídica. Aduz não haver, também, obrigatoriedade de participação no quadro societário de pessoa que não aporte capital nem participe da gerência de outras sociedades empresariais. Afirma estar em dia com todas as suas obrigações tributárias, visto ter participado de licitações e fornecido produtos a diversos órgãos públicos. Alega que as empresas cuja personalidade jurídica foi desconsiderada pela fiscalização não tiveram ciência do ato que considerou seu CNPJ inapto, não tendo havido a emissão de Atos Declaratórios de Exclusão do Simples Nacional. Entende não haver, nos autos, prova da ingerência dos sócios da autuada nas demais empresas arroladas pela ação fiscal, nem da existência de vínculo trabalhista entre os empregados das referidas empresas com a autuada, que justificasse as medidas adotadas. Aduz que a convicção da fiscalização calca-se em “dogmas e verdades unilaterais, extraídas a partir de realidades que foram edificadas em alicerces sedimentados em uma leitura leviana e artificiosa do caso posto, sempre à margem de qualquer espécie de contraditório, o que a conduziu a inevitáveis distorções tanto nas premissas adotadas quando nas conclusões havidas.” No mérito, destaca, inicialmente, a inexistência de rito adequado para a desconsideração das personalidades jurídicas ou inaptidão do CNPJ das empresas consideradas inexistentes. Nesse sentido, diz que a fiscalização, à margem de instrumento apto, simplesmente verteu todo o faturamento e a folha de pagamentos das demais empresas para a impugnante, o que é juridicamente impróprio. Conclui que a auditoria fiscal não possui competência nem fundamentos para desconsiderar a personalidade jurídica das três empresas citadas, pelos motivos adiante expostos: i. somente o juiz de direito pode desconsiderar a personalidade jurídica; ii. a desconsideração da personalidade jurídica somente pode ser efetuada no bojo de um processo judicial; e, Fl. 4718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-009.183 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723363/2013-11 iii. Os arts. 2o e 3o, da Lei n° 11.457/2007, mencionados pela auditoria fiscal como fundamento de validade da medida fiscal, não albergam a competência para desconsiderar a personalidade jurídica das empresas sob fiscalização. Esses artigos atribuem a competência à Receita Federal do Brasil para planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimentos das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212/1991, e das contribuições instituídas a título de substituições e às contribuições devidas a terceiros. Em relação à inaptidão do CNPJ, diz que o enquadramento realizado pela fiscalização também não se amolda ao caso das empresas desconsideradas, porque a inaptidão do CNPJ, de acordo com o art. 37 da IN 1.183, de 2001, pressupõe a existência de sociedade “de fachada", situação que não se coaduna com o caso em tela. Aponta, em seguida, o que considera erro de critério jurídico eleito pela fiscalização e a equivocada eleição de sujeito passivo, pois entende que, persistindo supostamente a simulação no quadro societário das empresas, seria cabível o desenquadramento de cada uma delas do Simples Nacional, com a conseqüente aplicação dos tributos, juros e multa devidos individualizadamente. Além disso, afirma que, para que sejam lavradas exigências fiscais relativas ao reenquadramento das empresas em outro regime de tributação, é necessária a emissão prévia do Ato Declaratório de Exclusão, conforme se extrai da Lei Complementar nº 123, de 2006, e do art. 75 da Resolução do CGSN nº 94, de 2011, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalta, por outro lado, a ausência de elementos que comprovam o vinculo empregatício de cada empregado das três empresas consideradas inexistentes com a impugnante, conforme previsto no §2º do art. 229 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, e art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Nesse sentido, diz que o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais possui o entendimento de que, em se tratando de caracterização de empregado segurado, é necessário que o vínculo empregatício fique claramente evidenciado, o que não se verifica no presente caso. Reitera não haver, nos autos, qualquer elemento de prova direta para afirmar controle comum e exclusivo das operações das empresas consideradas inexistentes por parte da impugnante, não se revestindo os fatos apresentados, de natureza indiciária, de grande importância, tendo sido necessária uma construção lógica particular e subjetiva para atestar a suposta veracidade da tese fiscal. Dos quadros societários e das intimações recebidas pelas mesmas pessoas Nesse ponto, afirma ser natural e mesmo legal, que empresários concedam os seus projetos de expansão a pessoas que lhes são próximas e de confiança, não sendo admissível que apenas o parentesco entre os sócios das empresas objeto da medida fiscal seja critério determinante para desconsiderar a legitimidade das mesmas. Cita julgado do CARF. Da mesma forma, afirma não haver impedimento legal para a ascensão aos quadros societários de pessoas que anteriormente tenham figurado como funcionários das empresas. Ainda, considera vazio o argumento de que todas as empresas se valiam das mesmas pessoas para o recebimento dos Termos de Intimação Fiscal, no caso os Srs. Ivan Correia e Paulo Gontarski, visto que tal procedimento visa reduzir custos e melhorar a organização e a sincronia entre as referidas empresas. Fl. 4719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-009.183 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723363/2013-11 Considera, assim, indispensável, para tornar simulado o quadro societário de uma empresa optante pelo SIMPLES, que reste provado o exercício da administração e o auferimento dos resultados por parte dos terceiros ausentes do quadro societário. Da localização das empresas no mesmo complexo Neste ponto, considera irrelevante, como elemento probatório para a desconsideração das pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES, a ocupação de um mesmo complexo operacional, por todas as empresas relacionadas, ainda que em seus registros constem diferentes endereços. Explica que tal situação ocorre em razão da redução de custos e melhora logística que proporciona a todos os envolvidos. Da gestão independente de cada empresa, administração e lucratividade vertida para os sócios efetivos Procurando demonstrar a efetiva independência de gestão das empresas consideradas inexistentes, a impugnante apresenta documentos (doc. 03) que, segundo alega, comprovam a efetiva administração dos negócios pelos sócios destas pessoas jurídicas e a falta de ingerência por parte do Sr. Walter Weber Neto. A impugnante alega ter anexado Declarações de Imposto de Renda dos referidos sócios, bem como de Walter Weber Neto, nas quais se pode verificar o recebimento de lucros e pró-labore, em valores semelhantes, para comprovar suas alegações. Da compensação dos valores recolhidos pelas demais empresas Entende que os valores recolhidos pelas empresas consideradas inexistentes de fato devem ser compensados com os débitos exigidos nos presentes autos de infração, caso prospere a tese da auditoria fiscal, visto que à União é vedado o enriquecimento sem causa. Cita, nesse sentido, decisão do CARF. Da exclusão das verbas indenizatórias da base de cálculo das contribuições previdenciárias Alega que a Receita Federal do Brasil transborda os conceitos de "salário", "rendimentos" e "remunerações" adotados tanto pela Constituição Federal, quanto pelo art. 22, I, da Lei n° 8.212, de 1991, ao determinarem o fato gerador das contribuições previdenciárias, pelo que deve ser reconhecida a não incidência dessas contribuições sobre as verbas de caráter indenizatório. Requer, por conseguinte, a exclusão da base de cálculo apurada, das parcelas relativas a aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, 15 dias que antecedem o auxílio- doença, horas extras, adicionais noturno, de periculosidade e insalubridade, salário- maternidade, férias gozadas e indenizadas, auxílio-educação e auxílio-creche, conforme julgados que transcreve. Registra a decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento relativo aos meses de janeiro a novembro de 2008, tendo em vista a ciência das autuações em 06/12/2013, com fundamento no art. 150, §4º do CTN e de acordo com a jurisprudência do Conselho Superior de Recursos Fiscais, ante a ausência de comprovação de dolo, fraude ou simulação. Em relação às autuações por descumprimento de obrigações acessórias, entende que a imputação de penalidade revela-se infundada, visto não haver que se falar em exigência de apresentação de GFIP e ou de folhas de pagamento de funcionários estranhos à impugnante. Quanto à multa qualificada, o impugnante alega ser necessário, para sua imputação, que a fiscalização demonstre que o sujeito passivo agiu com deliberada intenção de fraudar o fisco, não bastando que se detecte a falta de pagamento ou recolhimento ou a falta de declaração das contribuições, conforme decisão do CARF que cita. Nesse sentido, diz Fl. 4720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-009.183 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723363/2013-11 que a multa aplicada está calcada no simples fato de existir omissão de rendimentos, o que não preenche os requisitos para sua qualificação, conforme Súmula CARF nº 14. Por fim, requer: i) a apensação e o julgamento conjunto dos processos nº 10920.723362/2013-77, e 10920.723363/2013-11; ii) a improcedência dos autos de infração e seu arquivamento; iii) ou a compensação dos valores recolhidos pelas três empresas consideradas inexistes de fato com os créditos lançados. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/12/2011 VERDADE MATERIAL. EMPRESAS INEXISTENTES DE FATO. PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. No processo administrativo fiscal, devem ser observados os princípios da verdade material e da primazia da realidade sobre a forma, sendo cabível o lançamento contra a empresa existente de fato. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas na legislação de regência. A contribuinte apresentou recurso voluntário às fls. 4.620 a 4.659, questionando a tempestividade e os termos da autuação e do acórdão em debate. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator A contribuinte tomou ciência do acórdão recorrido, eletronicamente, por decurso de prazo, em 30/07/2014, consoante TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO, fls. 4.590, e apresentou intempestivamente seu Recurso Voluntário em 18/12/2014. Em seu recurso a contribuinte inicialmente alega a tempestividade, nos seguintes termos: I DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO 1. A Recorrente, para sua surpresa, recebeu em 15/12/2014 a correspondência na qual estão encartados o Termo de Perempção e a Carta de Cobrança do débito a que se refere o presente Processo Administrativo Fiscal, assinados pelo Chefe da Agência da Receita Federal do Brasil em Mafra - SC, e datados de 09/12/2014, conforme Aviso de Recebimento anexo (Doc. 01). 2. Ocorre que a Recorrente estava aguardando até então, a cópia de eventual decisão de primeira instância, via correios com Aviso de Recebimento, modalidade esta, sempre utilizada pela Receita Federal do Brasil, em todas as vezes que intimou a Recorrente, inclusive como feito no recebimento da mencionada carta de cobrança. Fl. 4721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-009.183 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723363/2013-11 3. Compulsando os autos do presente processo, constata-se que a Receita Federal do Brasil - Agência de Mafra - SC, tentou cientificar a Recorrente via e-CAC, conforme consta de fls. 4.590. 4. Por cediço, consta como data da postagem 15/07/2014 e início da contagem do prazo para impugnação 30/07/2014 por decurso de prazo. 6. A Recorrente estranha a tentativa de ciência do Acórdão da DRJ pela via mensagem eletrônica, tendo em vista que não tem conhecimento de que tenha feito esta opção, mesmo porque sendo uma empresa tradicional, cujo Sócio Administrador com idade avançada (mais de setenta anos), não tem conhecimento de informática e jamais gostaria de receber comunicações via e-mail ou de outra ordem digital, mas sim da maneira como sempre foi recebido, ou seja, pela via tradicional por intermédio dos correios com Aviso de Recebimento (AR). 7. Desta forma, a Recorrente discorda da maneira com que foi tentado a ciência do Acórdão em questão, ou seja, via mensagem eletrônica, in verbis: ( ... ) 8. A pergunta que paira no ar, soando uma incoerência por parte da d. Fiscalização, em flagrante prejuízo a Requerente, é a seguinte: Se a comunicação para o pagamento dos débitos tributários (carta de cobrança juntamente com o Termo de Perempção), foi feita por intermédio dos correios com Aviso de Recebimento (Doc. 01), porquê a ciência do Acórdão da DRJ (abrindo prazo para interposição do Recurso Voluntário) também não foi efetuado da mesma maneira? 9. A falta de coerência no procedimento da Receita Federal do Brasil em comunicar/dar ciência gera a insegurança jurídica, vez que induz o contribuinte a erro e o impede de exercer regularmente seu direito ao contraditório e a ampla defesa, situação, esta, vedado no ordenamento pátrio. 10. Destarte, é imperativo de justiça o reconhecimento de que a data válida como ciência do Acórdão da DRJ seja a de 16 de dezembro de 2014, que coincide com a retirada da cópia junto a Agência da Receita Federal de Mafra - SC (vide cópia da página 01 do Acórdão - rodapé - Doc. 02), momento em que a Recorrente realmente tomou ciência da decisão exarada em primeira instância. 11. Desta maneira, o presente Recurso Voluntário está sendo apresentado dentro do prazo regulamentar de 30 dias após a ciência válida do Acórdão ora combatido. 12. Outrossim, não se deve olvidarque o princípio norteador de todo o processo fiscalizatório, em especial a ratificação de suas conclusões por meio do Processo Administrativo Fiscal, é a busca pela verdade material. Isto é, a função precípua da fiscalização é a busca da verdade, independente de formalismos. 13. Por sinal, foi com base neste princípio que a Delegacia de Julgamento sustentou seus argumentos para manter o crédito tributário lançado (vide ementa do Acórdão - Doc. 2) 14. Assim, é importante ressaltar que os argumentos ora expendidos, visando combater os Autos de Infrações em tela, são matérias de ordem pública, passíveis de "conhecimento de ofício", ou seja, que poderiam ser levados ao conhecimento da d. Autoridade Administrativa a qualquer tempo, independente de prazos e formalismos; e por ela serem utilizados como fundamento para a revisão de quaisquer de seus atos. 15. Com esta singela constatação percebe-se que, mesmo que a citação houvesse ocorrido sem vícios e já tivesse transcorrido o prazo para interposição de recurso, ainda assim os presentes argumentos não só poderiam ser apresentados, como seria obrigação Fl. 4722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2201-009.183 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723363/2013-11 da d. Fiscalização analisa-los e, achando-os escorreitos, acolhê-los para o fim de revisar, ex officio, o lançamento tributário. 16. Destarte, considerando a inocorrência de intimação válida da decisão de primeira instância, em flagrante desrespeito aos primados constitucionais da ampla defesa e do contraditório, somado ao dever da d. Fiscalização em sempre buscar a verdade material, e, consequentemente, se abster de sustentar Exação tributária em desconformidade a estes, resta claro que o presente Recurso Voluntário deve ser conhecido e julgado, como imperativo de justiça. 17. Por derradeiro, apenas ad argumentandum, salienta-se que, ainda que fosse o caso, a competência para analisar a julgar eventual intempestividade do recurso é exclusiva do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, conforme disposto no art. 35 do Decreto 70.235/72 (1). 1 Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. Em relação ao argumento da recorrente de que estava aguardando até então, a cópia de eventual decisão de primeira instância, via correios com Aviso de Recebimento, modalidade esta, sempre utilizada pela Receita Federal do Brasil, em todas as vezes que a intimou, inclusive como feito no recebimento da mencionada carta de cobrança; vale ressaltar que o fato de terem sido feitas umas e outras intimações em determinada modalidade, não obriga o órgão autuante a sempre seguir o mesmo método de intimação. Portanto, o fato de terem sido feito algumas intimações via AR do Correios, não implica dizer que, necessariamente, as demais deveriam ser efetuadas da mesma forma. No caso em concreto, uma vez que a contribuinte fez a opção pelo domicílio fiscal eletrônico, a partir do momento em que é disponibilizado o acórdão em questão no domicílio eletrônico eleito, não tem mais porque a administração tributária ser obrigada a fazer intimações em modalidades diferentes. Quanto aos demais insurgimentos relacionados à tempestividade, em especial onde a recorrente aduz que: Destarte, considerando a inocorrência de intimação válida da decisão de primeira instância, em flagrante desrespeito aos primados constitucionais da ampla defesa e do contraditório, somado ao dever da d. Fiscalização em sempre buscar a verdade material, e, consequentemente, se abster de sustentar Exação tributária em desconformidade a estes, resta claro que o presente Recurso Voluntário deve ser conhecido e julgado, como imperativo de justiça. Em resposta a esta e às demais inquietações relacionadas à tempestividade, entendo que não tem porque serem acolhidas, do contrário, não teria mais razão a existência do instituto da intempestividade em nenhum tipo de processo, pois todos os recursos intempestivos teriam necessariamente que serem analisados, pois estariam presentes neles a busca incessante e sem limites pelo direito e justiça fiscal. Acredito que não seja este o objetivo basilar do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Conclusão Assim, tendo em vista tudo o que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, preliminarmente, voto por não conhecer do presente recurso pelo decurso de prazo para sua apresentação, tornando-se definitiva a decisão de primeira instância. Fl. 4723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2201-009.183 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723363/2013-11 (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 4724DF CARF MF Documento nato-digital

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9067786 #
Numero do processo: 10680.903090/2018-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. LOGÍSTICA DE IMPORTAÇÃO DE INSUMOS E OUTROS SERVIÇOS ESSENCIAIS. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. A análise casuística demonstrou que os dispêndios com logística de importação de insumos dentre outros serviços permitem o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002).
Numero da decisão: 3301-010.922
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de logística de importação de insumos; dos serviços prestados pelas empresas EPI-Engenharia Execução de Projetos Industriais Ltda., Tiago Pimentel Aires-ME, TL Skip Serviços Técnicos e Gestão Logística Ltda, Trexcon Sistemas e Automação Ltda, E G A Assessoria em Comércio Exterior Ltda, Localfrio S/A Armazéns Gerais Frigoríficos, Armazéns Gerais Fassina Ltda e dos fretes motivos 10 e 11. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.915, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.903083/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente em Exercício). Ausentes o conselheiro José Adão Vitorino de Morais e a Conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago e pelo Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. LOGÍSTICA DE IMPORTAÇÃO DE INSUMOS E OUTROS SERVIÇOS ESSENCIAIS. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. A análise casuística demonstrou que os dispêndios com logística de importação de insumos dentre outros serviços permitem o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002). Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de logística de importação de insumos; dos serviços prestados pelas empresas EPI-Engenharia Execução de Projetos Industriais Ltda., Tiago Pimentel Aires-ME, TL Skip Serviços Técnicos e Gestão Logística Ltda, Trexcon Sistemas e Automação Ltda, E G A Assessoria em Comércio Exterior Ltda, Localfrio S/A Armazéns Gerais Frigoríficos, Armazéns Gerais Fassina Ltda e dos fretes motivos 10 e 11. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.915, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.903083/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente em Exercício). Ausentes o conselheiro José Adão Vitorino de Morais e a Conselheira Liziane Angelotti Meira, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 30 90 /2 01 8- 71 Fl. 1574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903090/2018-71 substituída pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago e pelo Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS não-cumulativo – Mercado Interno, relativo ao 3º trimestre de 2016, no montante de R$ 81.689,10. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, conforme assentado na decisão proferida pelo STJ nos autos do REsp nº 1.221.170/PR, e nos termos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGFN-MF; (2) inexistência de previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. Somente o frete na operação de venda, pago a pessoa jurídica domiciliada no país, confere direito a crédito, desde que suportado pelo vendedor; (3) não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com fretes pagos na aquisição de insumos importados, por tratar-se de valor não incluído no custo de aquisição desses insumos, e por não haver previsão legal para tal; (4) no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, é admitido o desconto de créditos em relação aos dispêndios com armazenagem de mercadoria nacional ou importada, desde que contratada a armazenagem junto a pessoa jurídica domiciliada no Brasil e que a mercadoria seja encaminhada diretamente do armazém para o adquirente, e cumpridos os demais requisitos normativos; (5) inexistência de previsão legal de tomada de crédito frente aos valores pagos por serviço global de logística; (6) possibilidade de aproveitamento de créditos sobre os valores pagos no transporte de produtos em elaboração, seja entre estabelecimentos da mesma empresa, seja no envio ou retorno de produto industrializado por encomenda, a ser utilizado como insumo na produção de bens ou na prestação de serviços; (7) inexistência de previsão legal para julgamento em conjunto de manifestações de inconformidade interpostas contra diversos despachos decisórios, ainda que estes estejam fundamentados no mesmo relatório fiscal; (8) as decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, a não ser nos Fl. 1575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903090/2018-71 casos especialíssimos em que o Ministro da Fazenda atribua a Súmula do CARF efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal. Em recurso voluntário, a Recorrente aponta a legalidade dos outros créditos que não foram concedidos pela DRJ. Ao final, requer o provimento do recurso, para reforma parcial do acórdão recorrido, para que seja integralmente reconhecido o direito creditório pleiteado no PER em referência, para que sejam homologadas as compensações a ele vinculadas, cancelando- se eventuais processos de cobrança expedidos e ressarcindo à Recorrente o saldo credor porventura remanescente. Alternativamente, requer a conversão em diligência para análise dos créditos pleiteados pela Recorrente, em observância ao princípio da verdade material. É o relatório. Fl. 1576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903090/2018-71 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Glosas, premissa de análise Conforme relatado, a controvérsia reside no aproveitamento de créditos, como insumos, nos termos do art. 3°, II, das Leis de regência. O conceito de insumo que norteou a análise dos créditos foi restrito, nos termos das Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004. Esta 1ª Turma de Julgamento adota a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Em virtude do julgamento desse recurso especial, a RFB editou o Parecer Normativo n° 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU 18/12/2018), que prescreveu: Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: Fl. 1577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903090/2018-71 a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. Assim, a Recorrente exerce as seguintes atividades, segundo o seu objeto social: Sociedade tem por objeto social fabricação, o comércio, inclusive atacadista, a importação, a exportação, a supervisão de instalação e de montagem de instalações, máquinas e equipamentos industriais, a prestação de serviços de supervisão de montagem e de assistência técnica à indústria e ao comércio de produtos industriais, a exploração de marcas de indústria e comércio, patentes e técnicas de produção e obras e serviços de engenharia industrial, podendo ainda adquirir e alienar bens móveis e imóveis, úteis ou necessários, à sua atividade principal, assim como participar de qualquer maneira legalmente permitida de empreendimentos ou sociedades de fins análogos ou semelhantes. Descreve suas atividades da seguinte forma: Conforme demonstrado ao longo de todo o processo fiscalizatório, a Tenova é uma empresa que se dedica à fabricação, o comércio, inclusive atacadista, a importação, a exportação, a supervisão de instalação e de montagem de instalações, máquinas e equipamentos industriais, bem como à prestação de serviços de supervisão de montagem e de assistência técnica à indústria e ao comércio de produtos industriais, a exploração de marcas de indústria e comércio, patentes e técnicas de produção e obras e serviços de engenharia industrial. No range de produtos da Manifestante estão máquinas de grande porte denominadas empilhadeiras, recuperadoras, carregadores e descarregadores de navios, de atuação em portos e pátios de estocagem, responsáveis pela vasão e transferência de commodities produzidas e recebidas por seus clientes. Abrange- se, também, o fornecimento de grandes máquinas de atuação direta em minas, denominadas britadores, transportadores de correia de curta e longa distância, podendo ser fixos ou móveis, além de transportadores tubulares. (...) O processo produtivo da Manifestante refere-se a contratos de longo prazo de produção de bens de capital (“turn key”), seguindo as seguintes etapas produtivas: 1ª Etapa - Engenharia: A fabricação dos equipamentos inicia-se na elaboração dos desenhos estruturais e detalhados que servirão de base para a correta fabricação e montagem do equipamento. 2ª Etapa - Aquisição de Insumos: Com base nos projetos/desenhos elaborados pelo setor de engenharia, tem-se a base para o início das compras dos insumos. Fl. 1578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903090/2018-71 3ª Etapa – Montagem: Após a compra, os insumos são entregues no canteiro dos clientes da Manifestante, para a montagem do equipamento objeto do contrato. 4ª Etapa - Supervisão e Start-up: Após a montagem são feitos os testes no equipamento, treinamento dos operadores, deixando o equipamento pronto para entrar em funcionamento. Passa-se à análise do mérito das glosas a seguir. Logística de importação de insumos A DRJ reconheceu o direito creditório de alguns serviços, quanto aos demais, entendeu que estão relacionados à logística na importação de insumos e que não guardariam relação com as atividades que a empresa desenvolve, que dizem respeito à fabricação de máquinas e equipamentos industriais, assim como montagem de instalações, e prestação de serviços de supervisão e assistência técnica, entre outros. Assim, seriam despesas inerentes aos procedimentos de importação, que independem da atividade-fim da empresa. Por sua vez, a Recorrente sustenta em recurso voluntário que: Ao contrário do que afirmado no acórdão recorrido, as despesas incorridas pela Recorrente na contratação de serviços relacionados à importação de seus insumos são essenciais e diretamente relacionadas com as atividades desenvolvidas pela empresa. Inclusive, a este respeito, cabe destacar que de acordo com a cláusula terceira do Contrato Social da Recorrente, é expresso que um dos objetos sociais da empresa é a importação de produtos, conforme segue (...) Isso porque, a Tenova do Brasil não produz todas as peças e equipamentos necessários para produção de suas máquinas e realização de seus projetos, razão pela qual está obrigada a importar as matérias-primas a serem utilizadas em seu processo produtivo, bem como materiais e estruturas a serem empregados diretamente em seus projetos, haja vista que o mercado nacional não as produz de maneira suficiente para o abastecimento das indústrias do país. E, para que a matéria-prima e os materiais estrangeiros possam chegar às unidades da Tenova do Brasil, é necessária a contratação de diversos serviços, dentre os quais se enquadram 1) contratação de despachante aduaneiro; 2) serviços portuários; 3) reparo de containers; 4) contratação de frete marítimo; 5) transporte rodoviário; dentre outros. Ora, serviço de despachante aduaneiro, por exemplo, é essencial para o desembaraço dos insumos importados, que se traduz no processo de liberação da mercadoria importada pela autoridade alfandegária. O serviço que envolve a preparação e a entrega da documentação, bem como o acompanhamento de todo o procedimento de desembaraço é realizado por empresa especializada na prestação deste serviço e é essencial, pois sem o serviço não é possível nacionalizar as matérias primas a serem utilizadas no processo de fabricação da Recorrente, bem como de itens importados para serem empregados em projetos da empresa. De igual forma, os serviços portuários relacionam-se com os serviços de descarregar o navio, retirar o produto importado de dentro da embarcação e o colocar em terra. O serviço é realizado por operadores portuários, ou seja, empresas qualificadas para exercer a movimentação e armazenagem de mercadoria dentro do porto. Fl. 1579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903090/2018-71 Os operadores portuários contratados pela Recorrente retiram o produto dos porões dos navios e os colocam em caminhões, que se dirigem diretamente às unidades da Tenova do Brasil ou, na hipótese de execução de algum projeto pela empresa, transportam a mercadoria até o local onde está sendo realizado o projeto ou, na falta de espaço, em armazéns locados temporariamente. Ainda, cumpre esclarecer que esses serviços de operações portuárias contratados sequer poderiam ser realizados pela própria Recorrente (importadora), haja vista que a Lei dos Portos (Lei nº 12.815/2013), que regula a atividade portuária, expressamente determina que a movimentação e armazenagem de mercadorias dentro da área do porto seja realizada por operador portuário, que é a pessoa jurídica pré-qualificada para exercer essas atividades. Ou seja, as despesas incorridas pela Recorrente, além de necessárias, são inerentes à atividade de importação das matérias primas utilizadas em seu processo produtivo ou dos itens utilizados em seus projetos, sendo inequívoca a sua essencialidade e, portanto, o direito ao creditamento de PIS e COFINS respectivo. Diante disso, não há que se cogitar que, por estarem relacionados à logística na importação de insumos, esses serviços não estariam relacionados à atividade da Recorrente. Ora, conforme demonstrado, esses serviços não só estão relacionados, como são essenciais à atividade da TENOVA, posto que, sem esses serviços a matéria prima importada sequer chegaria ao estabelecimento da Recorrente para que se desse início ao seu processo produtivo. (...) essencialidade com relação à contratação de serviço de reparo e manutenção de container também é notória, tendo em vista que todos os produtos importados pela empresa são acondicionados em containers que necessitam estar em perfeitas condições de uso para que não causem nenhum dano ou avaria nos insumos que estão sendo importados dentro deles e que serão utilizados diretamente no processo produtivo da empresa, e, ainda, na execução dos projetos contratados. O mesmo ocorre com o serviço de frete marítimo, que consiste no transporte marinho do insumo adquirido de porto a porto até a chegada em território brasileiro. Sem a contratação desse serviço, seria inviável o transporte e a aquisição pela empresa de produtos do exterior, o que comprometeria não apenas a sua produção, mas também o desenvolvimento dos seus projetos, tendo em vista que nem todos os equipamentos e materiais utilizados pela Tenova são encontrados no mercado interno. A Tenova desenvolve e executa diversos projetos que demandam a importação de máquinas e equipamentos específicos que variam a depender das características de cada projeto contratado. Por essa razão, alguns dos insumos importados exigem a elaboração de projeto de combate a incêndio, a depender das características e da composição do item importado, a fim de se garantir a segurança do seu transporte e das pessoas que irão ter contato com o produto na sua importação. Quanto ao serviço de controle de pragas, cabe referir que os produtos importados pela Tenova são acondicionados em estruturas de madeira (pallets ou caixas) que, por terem origem vegetal, são obrigatoriamente fiscalizados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA. Essa fiscalização ocorre para que seja verificada a presença de insetos, fungos ou outras pragas dentro de containers ou porões de navios que sejam provenientes de outros países. Após a fiscalização e identificada a presença de um desses agentes, o MAPA lavra termo de ocorrência determinando a qual tratamento de desinfestação as embalagens devem ser submetidas. Enquanto não ocorrer a desinfestação, a carga importada não é liberada, comprometendo diretamente o processo Fl. 1580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903090/2018-71 produtivo da Recorrente, bem como podendo atrasar eventuais projetos que estejam em andamento. No tocante aos fretes internos, aduz que é contratado após a nacionalização do produto, para transportar o bem importado do porto ou do estabelecimento alfandegário até o estabelecimento da Recorrente. Isso porque, os custos e despesas incorridos pela Tenova relacionados ao frete interno foram pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no país, distintas daquela que vendeu o insumo, razão pela qual não há que se falar na impossibilidade de apuração dos créditos em relação à contratação desse frete, sob pena de violação ao disposto no art. 3º das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Ademais, sustenta que esses serviços atinentes à importação são formalizados por meio de notas fiscais próprias, cujas operações suportam a incidência integral do PIS e da COFINS. Entendo que a Recorrente tem razão, pois se tratam de custos de aquisição dos insumos destinados ao processo produtivo, com direito a creditamento no próprio inciso II, do art. 3° das Leis de regência. Dessa forma, os serviços vinculados diretamente aos insumos importados são essenciais para garantir a continuidade da atividade de fabricação de equipamentos, passando pelo correto manuseio, atendimento a legislação do setor e nacionalização até que estes cheguem ao estabelecimento da recorrente. Por isso, as glosas dos seguintes serviços devem ser revertidas:  Action Agenciamento de Cargas Ltda - desembaraço aduaneiro dos insumos importados;  Atlantis Terminais de Cargas Ltda - serviço de reparo de container, acondicionamento correto ao tipo de mercadoria;  Companhia de Integração Portuária do Ceara CEARAPO - serviços portuários;  Deugro Brasil Transp Nac, Intern e Logistic Ltda - serviços de desconsolidação de carga no porto;  D-Log Brasil Operador Logístico Multimodal Ltda - serviços de desconsolidação de carga no porto;  Ecoporto Santos S.A. - serviço de reparo de container, acondicionamento correto ao tipo de mercadoria;  Elog Logística Sul Ltda - serviços de transporte e armazenagem, referente a itens importados via uruguaiana - projeto TIPLAM.  Harms & Cia Ltda - EPP - serviço logístico de transporte marítimo, ou seja, frete marítimo (porto a porto) para transporte de itens importados, contratados e pagos a empresa brasileira, como se vê no trecho do contrato abaixo: 1. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO 1.1. O presente CONTRATO tem por objetivo o fornecimento pela CONTRATADA à CONTRATANTE, sem exclusividade e sem demanda garantida, de serviço de logística nacional e internacional na amplitude máxima conforme definida no Anexo "C", via carreta e via container, em Fl. 1581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903090/2018-71 navios de linha regular definidas no Anexo "B" ou em navios de carga solta, que deverão ser previamente aceitos pela CONTRATANTE, com ou sem transbordo conforme anexo "B", para mercadorias adquiridas pela CONTRATANTE, por meios próprios, arrendado ou subcontratado, em rigorosa observância aos prazos, preços, condições, obrigações e especificações constantes deste CONTRATO e dos demais documentos que o integram, conforme CLÁUSULA SEGUNDA.  Nikkey Controle de Pragas e Serviços Técnicos Ltda - desinfestação e controle de pragas dos pallets de madeira que acondicionam a mercadoria importada.  Ruver Transportes Internacionais Ltda - serviços de transporte e armazenagem, referente a itens importados via uruguaiana - PROJETO TIPLAM;  Serpa Transportes Ltda. - serviços de transporte e armazenagem;  Sertraza Transportes Ltda - serviços de transporte e armazenagem;  Transaex Assessoria Ltda - prestação de serviço de desembaraço aduaneiro;  Mazzotti Assessoria em Segurança Limitada - EPP - serviço contratado para elaboração de projeto de combate a incêndio, referente ao equipamento fornecido no projeto TIPLAM;  Armazéns Gerais Fassina Ltda - transporte de containers de itens importados, do porto a armazém secundário ou ao pátio do cliente;  Brasil Terminal Portuário S.A. - serviço de desova de container, inspeção de packing lists, armazenagem (carga e descarga portuária);  Braslog-Brasil Logística e Comércio Exterior Ltda - prestação de serviço de administração de processo de importação;  Embraport Empresa Brasileira de Terminais Portuários - serviço de desova de container, inspeção de packing lists, armazenagem (carga e descarga portuária);  Libra Terminal Santos S.A - serviço de desova, inspeção de packing lists, armazenagem para o projeto TIPLAM;  Localfrio S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos - serviço de desova, inspeção de packing lists, armazenagem e transporte (armazém - pátio cliente) para o projeto TIPLAM.  Rodrimar S. A. - terminais portuários e armazéns, desova de container, inspeção de packing lists, armazenagem (carga e descarga portuária);  T V V - Terminal de Vila Velha S.A - serviço de desova de container, inspeção de packing lists, armazenagem (carga e descarga portuária).  Termares Terminais Marítimos Especializados Ltda. - serviço de desova de container, inspeção de packing lists, armazenagem (carga e descarga portuária). Fl. 1582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903090/2018-71 Outros serviços No tocante aos serviços prestados pela empresa EPI-Engenharia Execução de Projetos Industriais Ltda., por se referirem a desmobilização de canteiro de obras, a DRJ entendeu nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 05, de 2018, que não dão direito a crédito os gastos empregados posteriormente à finalização do processo produtivo. Mas a Recorrente aponta que: A essencialidade com relação à contratação de serviço de desmobilização de canteiro de obras (Letra “G” do acórdão), realizado pela empresa EPI – Engenharia Execução de Projetos industriais Ltda., é notória, tendo em vista que o processo produtivo da Recorrente rege-se por contratos de longo prazo, seguindo as seguintes etapas produtivas: (i) engenharia, (ii) aquisição de insumos, (iii) montagem e (iv) supervisão e Start-up. Assim, para que os equipamentos de grande porte desenvolvidos pela Recorrente possam ser montados e instalados nas fábricas ou terrenos de seus clientes, é necessária a mobilização de um canteiro de obras, o qual, após concluída a etapa de montagem do equipamento, precisa ser desmobilizado, para que a Tenova possa ter condições de realizar todos os testes de supervisão e funcionalidade, para aferir o bom funcionamento do equipamento e, com isso, finalizar a prestação do seu serviço. Sem razão, portanto, o argumento utilizado pelo acórdão recorrido de que tal serviço apenas ocorre após a finalização de todas as etapas dos serviços prestados pela Tenova. Antes pelo contrário, conforme visto, sem a desmobilização do canteiro de obras, a Tenova fica impedida de realizar os testes necessários para que possa avaliar se os equipamentos instalados estão funcionando de forma correta, procedimento que consiste na última etapa da execução de seus projetos. Entendo que, de fato, os serviços prestados ainda não se encerraram, é etapa anterior da fase de testes. O contrato abaixo permite essa afirmação: 1. ESCOPO DE FORNECIMENTO: Fornecimento de serviços destinado à desmobilização do Canteiro Avançado da Tenova no site da Vale em São Luis, o que inclui toda parte de mobilização de pessoal bem como planejamento para execução dos serviços necessários conforme especificação técnica, esclarecimentos realizados na visita técnica, e demais documentos que são partes integrantes deste pedido: - Qualificação para Fornecedores TENOVA; - Condições Gerais de Compra TENOVA; - Catálogo de EPI para empresas contratadas VALE; - Normas aplicáveis Vale; - Composição de encargos sociais; - Composição de custos Canteiro Avançado. Logo, devem ser revertidas as glosas dos serviços prestados pela empresa EPI- Engenharia Execução de Projetos Industriais Ltda. Os serviços prestados pela empresa Tiago Pimentel Aires-ME se referem a consultoria técnica na análise gerencial e contratual, controle de documentos, registros de qualidade e documentação de medição. A DRJ considerou que os serviços não são insumos, por não estarem inseridos em seu processo de produção. A contribuinte sustenta que a “última etapa de execução dos projetos desenvolvidos pela Tenova consiste na avaliação do bom desempenho das máquinas e equipamentos por ela instalados, que são documentados em relatórios técnicos específicos, os quais são elaborados por empresa especializada na elaboração de tais relatórios, que descrevem pormenorizadamente os laudos de medição e análise dos testes feitos pela Tenova, os Fl. 1583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903090/2018-71 quais serão entregues ao cliente que contratou a Tenova para a execução do projeto. Assim, a contratação deste serviço também é essencial e estritamente vinculada a última etapa de execução do contrato de prestação de serviço da Tenova.” A despesa é essencial diante da contratação com a empresa pública, relativa ao projeto Pecem TDB0005, que demanda assessoria local em Fortaleza. Veja-se o contrato: Portanto, reverto a glosa dos serviços prestados por Tiago Pimentel Aires-ME. Os serviços prestados pela empresa TL Skip Serviços Técnicos e Gestão Logística Ltda. têm relação, mais uma vez, com a logística na importação de insumos. Os serviços contratados incluem a análise da documentação de embarque das cargas, assim como o diligenciamento logístico, tudo com fins de assegurar o cumprimento dos trâmites relativos à importação, incluindo a integridade física das cargas, até o processo de desembaraço aduaneiro no destino final: CLÁUSULA 2ª – DO OBJETO 2.1 O presente CONTRATO tem como escopo a prestação de serviços técnicos de consultoria logística e diligenciamento internacional, a serem executados tanto em território nacional quanto internacional, em rigorosa e estrita observância aos prazos, condições e especificações aqui constantes e dos demais documentos que o integram, conforme Cláusula Primeira (“SERVIÇOS”). CLÁUSULA 3ª - DO ESCOPO DOS SERVIÇOS 3.1 Estão inclusos no escopo dos SERVIÇOS ora contratados: a) Prestar consultoria logística suportando as atividades de suprimentos da CONTRATANTE. b) Prestar serviço de diligenciamento internacional: I. Verificar e atestar por meio de análise documental que a documentação de embarque das cargas esteja sendo emitida pelas empresas contratadas e seus respectivos agentes de carga na origem dentro de prazo contratual e conforme parâmetros de qualidade estabelecidos em projeto. II. Efetuar diligenciamento logístico e assegurar o perfeito cumprimento das instruções de embarque, bem como realizar possíveis intervenções junto aos responsáveis pelas atividades no exterior caso sejam constatadas situações Fl. 1584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903090/2018-71 adversas aos interesses da CONTRATANTE tais como perigos para a integridade física das cargas ou questões similares relativas aos procedimentos alfandegários quando for efetuado o processo de desembaraço aduaneiro no destino final. Dessa forma, deve ser revertida a glosa. Os Serviços da Trexcon Sistemas e Automação Ltda. são de certificação INMETRO. A empresa sustenta que o serviço de certificação INMETRO de insumos utilizados pela Tenova na execução de seu projeto junto ao Terminal Integrador Portuário Luiz Antonio Mesquita - TIPLAM, complexo portuário localizado junto ao Porto de Santos – SP exige tal certificação. É expressa exigência do Terminal Portuário de que todas as caixas de junção com módulos (modelo I/O) utilizadas no projeto contratado fossem certificadas pelo INMETRO: 1. ESCOPO DE FORNECIMENTO: 1.1. Fornecimento de Serviço de certificação INMETRO das Caixas de Junção com Módulos I/O conforme FTC TDB-0007-EL0007 Rev.0, documentação exigida na especificação técnica conforme padrão TENOVA, documentação de qualidade aprovada pela Tenova, conforme previsto documentação que é parte integrante do pedido: - FTC TDB-0007-EL0007 Rev.0 e seus anexos; - Condições Gerais de Compras Tenova do Brasil. 1.1.1. A fornecimento das Caixas é de responsabilidade da Murrelektronik do Brasil que está responsável pela supervisão, execução e garantia do serviço conforme discriminado no item 1 deste pedido. 1.2. As disposições deste PEDIDO prevalecem sobre as de seus Anexos e, na hipótese de divergências entre estes, a prevalência será determinada pela ordem em que estão relacionadas acima. A glosa deve ser revertida. Atividade de Transporte de Cargas O serviço da E G A Assessoria em Comércio Exterior Ltda. é de transporte e armazenagem nacional para o projeto TIPLAM: 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO O presente CONTRATO tem por objetivo o fornecimento pela TRANSPORTADORA à TDB, de serviço de transporte rodoviário de mercadorias, sem exclusividade, sem subordinação ou dependência, sem demanda garantida, para qualquer localidade do território nacional, por meios próprios, arrendado ou subcontratado, bem como fazer serviços de coleta e entrega das mercadorias em locais previamente determinados, neste instrumento designado simplesmente por OBJETO, em rigorosa observância aos prazos, preços, condições e especificações constantes deste CONTRATO e dos demais documentos que o integram, conforme CLÁUSULA SEGUNDA. Entendo que o creditamento do frete é possível tanto no inciso II quanto no inciso IX, do art. 3°, da Lei n° 10.833/2003, motivo pelo qual a glosa deve ser revertida. Fl. 1585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903090/2018-71 A DRJ manteve a glosa sobre as operações relativas às aquisições oriundas do fornecedor FCM Indústria Ltda., por falta de destaque das contribuições na nota fiscal. Em defesa, a empresa aponta que não haveria que se cogitar negar o crédito de PIS e COFINS referente ao frete relacionado a essas operações efetivamente tributadas, mas que por erro do fornecedor não houve o destaque das contribuições nas notas fiscais. Contudo, o fato de o fornecedor emitir o documento fiscal sem destaque das contribuições impede mesmo a tomada de crédito, pois a operação não foi tributada. Glosas dos fretes das empresas Localfrio S/A Armazéns Gerais Frigoríficos e Armazéns Gerais Fassina Ltda No tocante às glosas dos fretes das empresas Localfrio S/A Armazéns Gerais Frigoríficos e Armazéns Gerais Fassina Ltda., trata-se de transporte de material de propriedade da recorrente, para armazenamento, com posterior retorno à empresa. Na descrição da nota, fica evidente que se trata de transporte e armazenagem de produto importado: MATERIAL ADQUIRIDO DA EMPRESA TAKRAF TENOVA MINING||TECHNOLOGIES BEIJING CO LTDA PELA DI 15/0482112-4 DE 16/03/2015.DISPOSITIVO LEGAL: ''Não incidência do ICMS nos termos do artigo 7., Inciso I do Decreto n. 45.490/00-RICMS/SP'' ''Suspensão do IPI nos termos do artigo 42, Inciso III do Decreto n. 4.544/02 - RIPI''MATERIAL DE NOSSA PROPRIEDADE QUE SEGUE PARA ARMAZENAGEM DEVENDO RETORNAR. Packing List: TIB 091 14 0007-N do Container TEMU8165337||- DI 15/1025909-2 Apto, portanto, a gerar créditos nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Glosa frete (transporte de mudança residencial) motivo 10 Sobre a operação glosada pelo motivo 10 (transporte de mudança residencial), a despeito da denominação, a recorrente apresentou a Nota Fiscal relacionada, no sentido de comprovar que se trata, na realidade, de retorno de material recebido em conserto. Sustenta que o frete de produto em garantia deve ser vinculado a operação de venda, pois o serviço de assistência, bem como a troca do produto são itens que efetivamente finalizam a venda do produto ao cliente. E que não há como apartar tal item da operação de venda. A glosa deve ser revertida, porque se tratam de serviços ligados a operação de venda, com fundamento no IX do art. 3º da Lei 10.833/03. Glosa frete (retorno de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo) motivo 11 Aduz a empresa que deve ser reconhecido o direito a crédito sobre o frete contratado para o retorno ao estabelecimento da Tenova de containers e vasilhames que são utilizados para transportar as máquinas e equipamentos vendidos e transportados até o canteiro de obras dos seus clientes, onde serão instalados e postos em operação: frete de retorno dos containers e vasilhames que foram utilizados para transportar os equipamentos vendidos é essencial à atividade fim da empresa, tendo em vista que o seu retorno é necessário para que possam ser utilizados novamente em outros projetos e serviços desenvolvidos pela Tenova. E, além disso, é vinculado à operação de venda, motivo pelo qual essa glosa também deve ser revertida. A glosa deve ser revertida, porque se tratam de serviços ligados a operação de venda, com fundamento no IX do art. 3º da Lei 10.833/03. Fl. 1586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903090/2018-71 Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas da logística de importação de insumos, dos serviços prestados pelas empresas EPI-Engenharia Execução de Projetos Industriais Ltda.; Tiago Pimentel Aires-ME; TL Skip Serviços Técnicos e Gestão Logística Ltda; Trexcon Sistemas e Automação Ltda; E G A Assessoria em Comércio Exterior Ltda; Localfrio S/A Armazéns Gerais Frigoríficos; Armazéns Gerais Fassina Ltda e dos fretes motivos 10 e 11. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de logística de importação de insumos; dos serviços prestados pelas empresas EPI-Engenharia Execução de Projetos Industriais Ltda., Tiago Pimentel Aires-ME, TL Skip Serviços Técnicos e Gestão Logística Ltda, Trexcon Sistemas e Automação Ltda, E G A Assessoria em Comércio Exterior Ltda, Localfrio S/A Armazéns Gerais Frigoríficos, Armazéns Gerais Fassina Ltda e dos fretes motivos 10 e 11. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Fl. 1587DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.720126/2006-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR — INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DECLARAÇÃO. Cabe ao fisco verificar a exatidão das informações prestadas pelo sujeito passivo na declaração do tributo, sendo que os meios utilizados para tal aferição devem ser aqueles determinados pela lei, no sentido de que o declarante, quando solicitado, apresente os documentos de suporte aos dados declarados. EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - EXECÍCIO POSTERIOR A 2001 - EXIGIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal, ERRO DE FATO - ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA RESERVA LEGAL — AVERBAÇÃO - ATO CONSTITUTIVO. Demarcada a ocorrência de erro de fato quando da apresentação da declaração de ITR, com a ausência do aporte da Área de Reserva Legal, devidamente comprovada, a sua exclusão merece ser admitida. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR. VALOR DA TERRA NUA — VTN - LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. 0 laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, apto a demonstrar as características particulares desfavoráveis do imóvel, é documento hábil ao embasamento da revisão do VTN. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 2101-000.845
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a Area averbada de reserva legal de 37.500 hectares e adotar o VTN de R$ 12,02/hectares,nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA
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Cabe ao fisco verificar a exatidão das informações prestadas pelo sujeito passivo na declaração do tributo, sendo que os meios utilizados para tal aferição devem ser aqueles determinados pela lei, no sentido de que o declarante, quando solicitado, apresente os documentos de suporte aos dados declarados. EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ATO DECLARATORIO AMBIENTAL - EXECÍCIO POSTERIOR A 2001 - EXIGIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal, ERRO DE FATO - ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA RESERVA LEGAL — AVERBAÇÃO - ATO CONSTITUTIVO. Demarcada a ocorrência de erro de fato quando da apresentação da declaração de ITR, com a ausência do aporte da Area de Reserva Legal, devidamente comprovada, a sua exclusão merece ser admitida. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR. VALOR DA TERRA NUA — VTN - LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. 0 laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, apto a demonstrar as características particulares desfavoráveis do imóvel, é documento hábil ao embasamento da revisão do VTN1 Marcos Cândido sidente Ana NOlímolai1ora Caio Recurso Provido em Parte. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a Area averbada de reserva legal de 37.500 hectares e adotar o VTN de R$ 12,02/hectareAis termos do voto da Relatara. EDITADO EM: 03 DEZ 20 la Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka José Raimundo Tosta Santos e Gonçalo Bonet Allage. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes. Relatório Trata o presente processo de Notificação de Lançamento ri° 01301/00031/2006, que trata de imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), referente ao imóvel denominado Glebas Raposo Tavares e Santa Rosa, localizado no Município de Apiacás (MT), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 1.798.022,72, a titulo de imposto, acrescido da multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, em face da glosa de valores apresentados na declaração do tributo, referente ao exercício 2004, com supedâneo nos artigos 10, § 1 0, I, II, a, e 14 da Lei n°9.393, de 19/11/1996, artigo 17-0, § 1°, da Lei n° 6.938, de 31/08/1981, com a redação dada pela Lei n° 10.165, de 27/12/2000, nos seguintes moldes: i) Area de Preservação Permanente — 25.0000 ha para 0,00 ha; ii) Valor da Terra Nua — R$ 68.345,80 para R$ 9.001.500,00. Em contraposição ao lançamento, foi apresentada a impugnação de fls. 21 a 48. 3. Submetida a lide a julgamento, os membros da la Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DF) acordaram por dar o lançamento como procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: Assunto- Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 2004 2 Processo If 1 0 1 83 720126/2006-5 I 52-C1T1 Ac6rd5o n ° 2101-00.845 Fl 374 CONSTITUCIONALIDADE E/OU LEGALIDADE Não cabe ao órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos da SRF. NULIDADE Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PRESERVAÇÃO PERMANENTE/ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A exclusão das áreas declaradas como preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratário Ambiental (ADA), dolt comprovação de protocolo de requerinzento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR a que se referir. VALOR DA TERRA NUA Deve ser mantido o valor da terra nua - VTN adotado para fins de lançamento, com base no laudo técnico apresentado pela interessada it fiscaliza cão. Lançamento Procedente 4. Cientificado aos 07/05/2008, o sujeito passivo apresenta sua irresignação por meio de recurso voluntário tempestivo (fls. 189 a 232). 5. No apelo interposto, o sujeito passivo apresenta, ern síntese, as seguintes considerações de defesa: — não é cabível a exigencia do protocolo do Ato Declaratório Ambiental (ADA), vez que o reconhecimento da isenção do 1TR independe de prévia comprovação das areas declaradas, não havendo qualquer suporte legal válido que condicione a isenção do imposto ao requerimento do ADA, tampouco à necessidade previa de averbação da Area de Reserva Legal no registro do imóvel, sendo a declaração prestada pelo • sujeito passivo suficiente para que seja beneficiado com o favor legal; II — a Lei n° 9,393, de 1996, em seu artigo 10, dispensa qualquer comprovação por parte do declarante, não podendo instruções normativas contrariarem disposição expressa de lei; III — comprovou, por meio de Laudo Técnico, que as areas alegadas como preservacionistas existem e abrangem 57,57% do imóvel; IV — devem ser alterados a aliquota aplicada para o cálculo do imposto e o grau de utilização do imóvel; V — o equivoco no cálculo do valor da terra nua adotado pela fiscalização foi comprovado por Laudo Técnico de Avaliação, vez que o imóvel apresenta a particularidade 3 de estar encravado em área da reserva indígena Kayabi, e, portanto, com valor distinto de outros da região. 6. Vieram os autos a julgamento nesse colegiado, de acordo com as determinações de competência veiculadas pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, em seu artigo 3', HI. o Relatório. Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto do presente processo é o auto de infração que diz respeito a imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), referente ao imóvel denominado Glebas Raposo Tavares e Santa Rosa, localizado no Município de Apiacas (MT), no exercício 2003, em face da glosa de valores apresentados na declaração do tributo, por falta de comprovação, mediante documentação hábil e idônea das informações prestadas na declaração do 1TR, a titulo de: i) Area de Preservação Permanente — 25.0000 ha para 0,00 ha, ii) Valor da Terra Nua — R$ 68.345,80 para R$ 9.001,500,00. Primeiramente, alega o recorrente não ser cabível a exigência do protocolo do Ato Declaratório Ambiental (ADA), vez que o reconhecimento da isenção do 1TR independe de prévia comprovação das Areas declaradas, não havendo qualquer suporte legal válido que condicione a isenção do imposto àquele requerimento, tampouco A necessidade prévia de averbação da Area de Reserva Legal no registro do imóvel, sendo a declaração prestada pelo sujeito passivo suficiente para que seja beneficiado com o favor legal. 0 artigo 10 da Lei n° 9.393, de 19/11/1996, determina que a apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. De tal determinação, decorre o entendimento da subsunção do 1TR A modalidade de lançamento por homologação, em que, a teor do que prevê o artigo 150, do Código Tributário Nacional (erN), é atribuído ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. E, opera-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. .Por outro lado, nos termos do § 4 0 do referido artigo 150 do CTN, a Fazenda Pública tern o prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, para lança r. expressamente o credito tributário apurado em trabalho de averiguação fiscal. Corn efeito, as informações prestadas pelo sujeito passivo na declaração do tributo estarão sujeitas A comprovação, mediante documentação hábil e idônea, capaz de respaldar os dados declarados. 4 Processo ri" 10183.720126/2006-51 S2-C1TI AcOrd;io n.' 2101-00.845 Fl 375 Adentrando-se ao mérito, verifica-se que a lavratura do auto de infração fez- se sob o argumento de que o sujeito passivo deixara de apresentar, para a comprovação da Area de Preservação Permanente, o ADA, e, no tocante ao Valor da Terra Nua, foi considerado aquele indicado pelo sujeito passivo em laudo técnico de avaliação, durante a investigação fiscal. A exigência do ADA, para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR das Areas de preservação permanente e de utilização limitada, assim entendidas as divas de reserva legal, Areas de reserva particular de patrimônio natural e Areas de declarado interesse ecológico, e de outras Areas passíveis de exclusão, como Areas com piano de manejo florestal e Areas para reflorestamento, se fez valer a partir da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, em seu artigo 17-0, em seu § 1', que deu nova redação à Lei no 6.9.38, de .31/01/1981, nos seguintes termos: Art. 17-0 Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, coin base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao 1BAMA ci importância prevista no item 3.11 do Anew VII cia Lei n 9,960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taw de Vistoria., "§ le, A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do 1TR é obrigatória," Assim, a partir de 1' de janeiro de 2001, o sujeito passivo está obrigado a apresentar o ADA, para fins de exclusão da Area de Preservação Permanente declarada pelo sujeito passivo, no cálculo da base do 1TR. Exige a legislação tributária que o ADA possa ser protocolizado em período posterior b. ocorrência do fato gerador, mas, dentro dos seis meses permitidos pela legislação tributária, contados a partir da data limite para entrega da declaração do ITR, que, para o exercício 2004, deu-se aos 30/09/2004, conforme artigo 3 0 da Instrução Normativa SRF n° 435, de 27/07/2004. Com efeito, por não ter aduzido aos autos documentos hábeis e idôneos a comprovar a Area de Preservação Permanente deve ser mantido o auto de infração nesta parte. Entretanto, observa-se que, embora não houvera o sujeito passivo apresentado em sua declaração de ITR, exercício 2004, Area de Utilização Limitada - Reserva Legal, observa-se que há nos autos a averbação AV-2/11.560 (tl, 8.3-verso), aos 17/04/1998, A Matricula n° 11.560, do 10 Serviço Notarial e Registral da Comarca de Alta Floresta (MT), em que está gravada a Area de 24.435,69 ha como de Reserva Legal, e a averbação AV-2/11.567 (fl.. 84-verso), aos 17/04/1998, A Matrícula n° 11.567, do 1° Serviço Notarial e Registral da Comarca de Alta Floresta (MT), em que está gravada a Area de 13.064,31 ha como de Reserva Legal, o que é suficiente para que se restabeleça a exclusão na base de cálculo do 1TR, no valor total de 37.500,00 ha.. Sob tal pórtico, teria o sujeito passivo comprovada a Area de Utilização Limitada - Reserva Legal, vez que, para demarcar a exclusão daquele valor da base de cálculo do 1TR, necessária a sua averbação à margem da matricula do imóvel. O mandamento que determinou a averbação da Area de reserva legal margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, foi inserido no § 8°, do artigo 16 da Lei n°4.771, de 15/09/1965 - o chamado Código Florestal, pelo artigo 1 0 da Medida Provisória n°2.166-67, de 24/08/2001, litteris: ,t 5 Art. 16. As fiorestas e outras formas de vegeta cão nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujei/as ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação especifica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva no mininio• (,) § 8° A área de reserva legal deve ser averbada h margem da inscrieão de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competeirte, sendo vedada a alteraglio de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da área, cam as exceções previstas neste Código (destaques da transcrição) Nestes termos, a averbação AV-2/11.560 (fi. 83-verso), e a averbação AV- 2/1 L567 (fl. 84-verso), é prova suficiente para que se considere a exclusão na base de cálculo do ITR, no valor total de 37.500,00 ha. Por oportuno, cabe ressaltar que a averbação de determinada Area imobiliária como reserva legal não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo, vez que modifica o direito real sobre o imóvel, conforme determina o artigo 1.227 do Código Civil: Art. 1.227. Os direitos reais sabre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos titulas (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Ademais, que é uma peculiaridade da reserva legal a eleição, pelo proprietário, da parcela do imóvel, não inferior a 20%, que será reservada pata a proteção ambiental, por tal, somente se constitui reserva legal com a averbação daquela área no registro de imóveis, o que lhe revestirá dos efeitos contra terceiros. Assim, a Lei n° 4.771, de 15/09/1965, passou a exigir a averbação no registro público, o que implica que a sua utilização se submeta às limitações legais. Nesse sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB, de relatoria do Ministro Moreira Alves (DJ de 28/04/2000), em que se discutiam os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agraria, cuja ementa a seguir se transcreve: EMENTA: Mandado de Segurança. Desapropria cão de imóvel rural para fins de reforma agi ária.. Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita. No mérito, não fizeram os impetrantes prova da averbação da área de reserva legal anteriormente à vistoria do imóvel, cujo laudo (17s. 71) é de 09.05.96, ao passo que a averba cão existente nos autos data de 26.11..96 (lis. 73-verso), posterior inclusive ao Decreto em causa, que é de 06 09.96. Mandado de segurança indeferido. 6 Process() n° 10183 720126/2006-51 S2-C1T1 Ac6rdiio n ° 2101-00,845 Fl 376 Em voto-vista, proferido naquele julgamento, o Ministro Sepfilveda Pertence assim se pronunciou: Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as ntatas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os numguezais. A reserva legal não é unia abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem z que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer dad° ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbagão determinada pelo § 2° do art. 16 da Lei n° 4.771/65, não existe a reserva legal. Nesta mesma linha, o julgamento do Mandado de Segurança n° 23.370-2/GO, Relator designado Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000, corn a seguinte ementa: EMENTA: I - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legalA "reserva legal", prevista no art. 16, ,sç 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa sex subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf L. 8.629/93, art. 10, ITO,sem que esteja identificada na sua averba cão (v.g MS 22.688) II — Reforma agrária: desapropriação: vistoria e notificagdo. Ainda que na linha do entendimento majoritário do Tribunal, se empreste (1 notificação prévia da vistoria do imóvel expropriando, prevista no art. 2", § 2", da L 8.926/93, as galas de requisito de validade da expropriação subseqüente, não se irate de direito indisponível: não pode, pois, invocar a sua falta, o proprietário que, expressamente, consentiu que, sem ela, se iniciasse a vistoria Mandado de segurança intieferido Ressalta-se que permanece firme a jurisprudência do STF, como no julgamento do MS n° 28.156/DF, DJ de 02/03/2007. 7 Sob estes entendimentos, somente deve ser subtraida da área total do imóvel para o fim de cálculo da incidência do ITR a área de reserva florestal identificada no registro Por oportuno, observa-se que, ao considerarmos a falta de declaração da Área de Utilização limitada — Reserva Legal como erro de fato, estar-se-á privilegiando os princípios da razoabilidade e da verdade material.. 0 erro cometido pelo sujeito passivo não deve dar azo a que a Administração Tributária possa lhe cobrar tributo indevido. Nesse sentido determina o parágrafo 2 °, do artigo 147 do Código Tributário Nacional, verbis: Art 147. 0 lançamento á efetuado com base na declaração do sujeito passim ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informagães sobre matéria de fato, indispensáveis et sua efetivação, ( § 2. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autbridade administrativa a que competit- a revisão daquela Em questão envolvendo o assunto, assim se posicionou o Tribunal Regional Federal da l a Região, no julgamento da Apelação Cível n° 93.01.24840-9/MG, em eu foi Relator o Juiz Nelson Gomes da Silva, 4a Turma, datada de 06/12/93, DJ de 03102/94, p. 2,918, cuja ementa a seguir se transcreve: EMENTA.' 1 — Os erros de fato contidos na declaração e apurados de oficio pelo Fisco deverão ser retificados pela autoridade administrativa a quem competir a revisão do langamento. Não o sendo, pode o contribuinte prová-lo, por perícia, em juizo, para afastar a execução da diferença lançada, suplementarmente em razão do env em questão . Também no mesmo sentido, o posicionamento do 1° TACiv/SP, 2Camara, Relator Juiz Bruno Netto (RT 607197): Afastada a existência de dolo, se o lançamento tributário contiver erro de .fato, tanto por culpa do contribuinte, como do próprio fisco, impõe-se que se proceda à sua revisão, ainda que o imposto já tenha sido pago, já que en, tal hipótese, não se pode . falar em direito adquirido, muito menos em extinção da obrigação tributária. O erro de fato vicia, no plano fático a constituição do credito tributário, o motivo do ato administrativo de lançamento, eivando-o do vicio de legalidade, pois a validade da norma impositiva é conferida pela suficiência do fato jurídico que lhe serviu de fonte material. Corno a Administração Pública, especialmente no exercício da atividade tributária, deve se pautar pelo principio da estrita legalidade, cinge-se na obrigação de refit -war o ato administrativo que se encontre nessa situação. A Administração Tributária não se exime de tal dever, e, alem da finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos seus atos, através da revisão dos mesmos, também, deve adequar suas decisões aquelas reiteradamente 8 Processo n" 10183 720126/2006-51 S2-C1T1 Acórdão n." 2101-00.845 Fl 377 emitidas pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juizo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. No tocante A reavaliação para o valor da terra nua (VTN) empreendida pelo fisco, tal ato arrimou-se nas informações veiculadas em laudo técnico de avaliação apresentado pelo sujeito passivo, quando da ação fiscal. Entretanto, argumenta o autuado que o agente fiscal deixara de observar as considerações contidas no laudo de avaliação, acerca das particularidades do imóvel em comento, por se tratar de bem encravado em reserva indígena, cuja demarcação encontra-se em litígio. Por tal circunstância, observara o avaliador, que, embora o VTN para os imóveis da região pudesse alcançar a cifra de R$ 120,26/ha, a situação fática do imóvel, por estar situado em área de terra indígena, aquele valor seria redrizido a 10% (dez por cento), ou seja, RS 12,02/ha. A Portaria do Ministério da Justiça n° 1.149, de 02/10/2002, define os limites da terra indígena Kayabi, onde está localizada a propriedade rural, e, embora os efeitos daquele ato estejam suspensos, por decisão judicial, é inegável que tal fato é suficiente para influir, de forma decisiva, no valor da terra. Com efeito, entendo razoável que se admita o decote no VTN médio para os imóveis da região, aproximando-o As peculiaridades do bem em questão, para aceitar o valor de R$ 12,02/ha, veiculado no laudo técnico de avaliação. Forte no exposto, somos por dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, para excluir da base de cálculo a Area de Reserva Legal, na extensão de 37.500,00 ha, e admitir o VTN de R$ 12,02/ha.. Sala das Sessões, ern 21 de outubro de 2010 n,ak.01' tlo hlaN-4.yle di. im io Holanda 9

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Numero do processo: 13899.900933/2006-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2005 ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES JUDICIAIS PROPOSTAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 104/2001. COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DEPENDE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INTELIGÊNCIA DO ART. 170, CTN Nos termos da decisão em sede de julgamento de recursos repetitivos nos autos do REsp nº 1.164.452/MG, não se aplica a vedação do art. 170-A às ações judiciais propostas antes da sua vigência. Entretanto, a compensação dos créditos tributários depende de liquidez e certeza conforme previsão no caput do art. 170, CTN. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA Improcede a alegação de cerceamento do direito de defesa quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem à autuada compreender a acusação formulada na peça básica e dela se defender plenamente. INOBSERVÂNCIA DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL ¬ MULTA DE OFÍCIO A não apresentação de amostras e ficha técnica impediu a realização de laudo técnico. Ratifica¬se, então, a conclusão da autuante, fundada em argumentos técnicos. Aplicável o lançamento de ofício do IPI, acrescido de multa de ofício de 75%. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SUSPENSÃO. MULTA DE OFÍCIO DE 75% Uma vez que não foram satisfeitos os requisitos legais para fruição do incentivo fiscal da suspensão, é cabível o lançamento de ofício do IPI, acrescido de multa de ofício de 75%.
Numero da decisão: 3301-010.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES JUDICIAIS PROPOSTAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 104/2001. COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DEPENDE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INTELIGÊNCIA DO ART. 170, CTN Nos termos da decisão em sede de julgamento de recursos repetitivos nos autos do REsp nº 1.164.452/MG, não se aplica a vedação do art. 170-A às ações judiciais propostas antes da sua vigência. Entretanto, a compensação dos créditos tributários depende de liquidez e certeza conforme previsão no caput do art. 170, CTN. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA Improcede a alegação de cerceamento do direito de defesa quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem à autuada compreender a acusação formulada na peça básica e dela se defender plenamente. INOBSERVÂNCIA DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL ¬ MULTA DE OFÍCIO A não apresentação de amostras e ficha técnica impediu a realização de laudo técnico. Ratifica¬se, então, a conclusão da autuante, fundada em argumentos técnicos. Aplicável o lançamento de ofício do IPI, acrescido de multa de ofício de 75%. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SUSPENSÃO. MULTA DE OFÍCIO DE 75% Uma vez que não foram satisfeitos os requisitos legais para fruição do incentivo fiscal da suspensão, é cabível o lançamento de ofício do IPI, acrescido de multa de ofício de 75%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 9. 90 09 33 /2 00 6- 87 Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.900933/2006-87 (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 10-30.588 proferido pela 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Porto Alegre/RS que não homologou as compensações declaradas pelo contribuinte mediante utilização de créditos de IPI. O contribuinte, através de seu estabelecimento matriz, localizado na cidade de Barueri/SP, transmitiu 18 Declarações de Compensação, por meio das quais pretende utilizar o saldo credor acumulado do IPI nos períodos de apuração entre janeiro de 2001 e junho de 2005 para quitação de débitos relativos a tributos administrados pela RFB. O presente processo tem por objeto o pedido formalizado através dos PER/DCOMP 27886.66463.240703.1.3.01-1581 e 30483.71976.140803.1.3.01-4000 (fls. 08- 116), e se refere a créditos correspondentes ao 2º trimestre de 2002, no valor total de R$ 154.375,74. A segregação dos montantes dos créditos decorrentes de insumos empregados em produtos NT e Outros encontra-se no demonstrativo "Resumo Trimestral da Aplicação dos Créditos de IPI” (fls. 123). A análise dos pedidos feita pela DRF de Pelotas, a qual jurisdiciona o estabelecimento filial, detentor dos créditos pleiteados, estando documentada no Relatório de Ação Fiscal o qual relata que o contribuinte fabrica tanto produtos tributados, inclusive à alíquota zero, como produtos não-tributados- NT, (fls. 119). Sendo assim, entendeu por bem, impetrar Mandado de Segurança para pleitear segurança ao direito ao crédito decorrente dos insumos empregados nos produtos não-tributados (NT). Embora tal ação, com desfecho, até então, favorável ao contribuinte, todavia, ainda não transitou em julgado, não obstante, o contribuinte escriturou os referidos créditos, no montante de R$ 121.153,40, no período em questão, o que foi considerado indevido, tendo em vista a vedação prevista no art. 170-A do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966 ) bem como, o art. 74, da Lei n° 9.430, de 1996. Também foi detectado o uso de classificação fiscal incorreta nas saídas dos produtos "Bebida e Néctar de Frutas" (classificadas no código 22021000), os quais foram industrializados por encomenda, tendo, por ocasião do ingresso no estabelecimento do contribuinte sido corretamente classificados no Capítulo 22 da Tabela de Incidência do IPI aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 2002 (TIPI), com destaque de imposto, cujos créditos foram Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.900933/2006-87 aproveitados na escrita fiscal. Nas saídas do estabelecimento, referidos produtos foram classificados em códigos da posição 2009, tributados com alíquota zero. As diligências identificaram saídas do referido produto com alíquota reduzida, que após apuração do IPI devido nas saídas de Bebidas totalizou, no período, o valor de R$ 34.542,00. Todavia, em vista destas constatações, a fiscalização deduziu, do saldo credor pleiteado, os valores correspondentes aos créditos glosados e ao IPI não recolhido nas saídas de bebidas, conforme apuração de fl. 131, não restando saldo credor a ressarcir, o que motivou a não homologação das compensações declaradas. Quanto ao erro de classificação apontado, sustenta, primeiramente que, se houve equívoco, foi porque a Tabela de Incidência do IPI (TIPI) não seria clara a respeito. No tocante à alíquota aplicável, alega que a redução de 50% dependeria da adoção do procedimento previsto em lei (Ato Declaratório exarado pela autoridade competente) por parte da empresa vendedora, e, se esta não possuía tal autorização, o equívoco não poderia ser atribuído à Recorrente. Pela infração foi atribuída à Recorrente multa de ofício no patamar de 75%. Inconformada pela imputação da infração que teve como decorrência a multa de ofício, a Recorrente argumenta que o seu procedimento não estaria tipificado como infração, vez que a utilização do crédito, mediante compensação e a operação com erro de classificação fiscal não caracterizariam as hipóteses previstas no art. 80, inc. I, da Lei nº 4.502, de 1964, até porque os créditos teriam sido lançados e declarados. Também não haveria atitude dolosa ou fraudulenta com intuito de lesar a arrecadação do fisco, o que seria suficiente para elidir a aplicação de qualquer multa. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 279), onde reitera as razões de defesa já opostas na Manifestação de Conformidade defendendo a legitimidade e aproveitamento dos créditos de IPI, independentemente, do trânsito em julgado do Mandando de Segurança. Adicionalmente, pleiteia o reconhecimento a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III do Código Tributário Nacional. Finalizando, pede o cancelamento do auto de infração e a extinção da exigência do crédito tributário nele constituído. É o Relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. I- DA ADMISSIBILIDADE Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.900933/2006-87 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ausentes quaisquer arguição de preliminares prejudiciais de mérito, passo a apreciar o mérito da causa. II- DO MÉRITO 2.1- Da compensação do crédito tributário mediante Mandado de Segurança antes do trânsito em julgado No tocante à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em mais de uma ocasião, o Superior Tribunal de Justiça já enfrentou o tema e decidiu que "o pedido de compensação na esfera administrativa, mesmo anteriormente à nova redação do art. 74 da Lei 9.430⁄96, suspende a exigibilidade do crédito tributário porque enquanto pendente discussão administrativa, a dívida carece de certeza (existência) e exigibilidade". (EDcl no REsp 1101004⁄SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17⁄09⁄2009, DJe 23⁄09⁄2009). Em 12 de novembro de 1999, a Recorrente pleiteou segurança para o reconhecimento de seu direito creditório por meio da impetração de Mandando de Segurança. Em 26 de setembro de 2002, em sede de Apelação foi proferido acórdão pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Entretanto, o acordão em comento ainda está pendente de decisão definitiva, dado aguarda exame de Recurso Especial proposto pela Recorrente perante o Superior Tribunal de Justiça e de Recurso Extraordinário proposto pela Fazenda Nacional perante o Supremo Tribunal Federal. Ambos os recursos foram admitidos. O Recurso Especial se encontra sobrestado no STJ (dependência do exame do Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda), com a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, o objeto da lide ainda está pendente do seu trânsito em julgado. Primeiramente, a impetração do Mandando de Segurança deu-se em 12 de novembro de 1999. Embora, a existência da vedação expressa no art. 170-A do Código Tributário Nacional inserido pela Lei Complementar 104/2001, a sua vigência deu-se somente em 11 de janeiro de 2001, por esta razão, parece-me cristalino, que até o derradeiro momento da compensação efetuada pela Recorrente, ainda não existia qualquer vedação a respeito. No mesmo sentido, posicionou-se sobre a matéria o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 1164452/MG, em 25/08/2010, assentando a tese de que o disposto na Lei Complementar nº 104/2001 somente se aplica às ações judiciais interposta após sua vigência (11 de janeiro de 2001), nestes termos transcrevemos a ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.900933/2006-87 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art.170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1164452/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010) Segundo, a decisão recorrida na origem entendeu que com a vigência da Lei 10.637/2002 que alterou o art. 74 da Lei 9.430/96, ao dispor sobre regras para compensação do crédito tributário já existia vedação expressa para compensação do crédito tributário antes do trânsito em julgado. Entretanto, também não compartilho do mesmo entendimento do r. julgador “a quo”, porque a vigência da legislação em comento deu-se somente a partir de 30/12/2002, o que também evidencia que no período da compensação efetuada pela Recorrente ainda não havia qualquer impedimento para assim fazer. Por outro lado, verifica-se que a Recorrente renunciou ao direito em se fundou a ação quanto ao creditamento sobre aquisições de insumos não tributados e alíquota zero, mantendo a discussão judicial sobre a aquisição de insumos isentos. Assim, que, no mérito, a recorrente não possui qualquer decisão favorável a sua pretensão, restando também improcedente seu direito à compensação, reforçando a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado, para que se pudesse efetivar a compensação com créditos líquidos e certos. Portanto, voto por negar provimento aos argumentos de defesa da Recorrente contidos no presente tópico. Ainda existem outras matérias suscitadas em recurso quanto ao direito creditório que não restam prejudicadas. Por isso, continuo a apreciá-las. 2.2- Da arguição de cerceamento de defesa Alega a Recorrente a ausência de informações no auto de lançamento do crédito tributário, o que por consequência, segundo o entendimento do contribuinte, culminaria no seu cerceamento de defesa e na nulidade do crédito exigido. Pois bem. Tal alegação não encontra qualquer respaldo legal, pois prescreve o artigo 59 do Decreto 70.235/72, ao regulamentar o processo administrativo fiscal, que considera-se nulo o ato, se praticado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, não tendo se caracterizado quaisquer das situações, pois não se põe em dúvida a competência do agente, nem há que se falar em preterição do direito de defesa, vez que os fatos apurados foram descritos com o respectivo enquadramento legal com o respectivo detalhamento do cálculo dos tributos devidos e levados ao conhecimento da Recorrente, que por sua vez, tendo se defendido através da peça impugnatória e do recurso voluntário acostados aos autos: Art. 59. São nulos: Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.900933/2006-87 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Pois bem. Ainda é mister ressaltar que o mesmo diploma legislativo, expressamente, ainda permite que quaisquer irregularidades, incorreções e omissões são passíveis de serem sanadas, não havendo o que se falar em nulidade de pleno direito como defende a Recorrente: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. É sabido que nulidades são matéria de ordem pública, podendo, até, de ofício, a qualquer tempo, serem reconhecidas pelo julgador. Todavia, não é o que se constata quando se compulsa os autos dado que a Recorrente foi adequadamente cientificada (fls. 134/139/190/192/197). Outrossim, encontra-se perfeitamente delineada a descrição da infração, o enquadramento legal, a composição do débito e, especialmente, teve a Recorrente pleno acesso a todas as informações contidas nos autos para o exercício de sua plena defesa (fls. 211). Portanto, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa da Recorrente. 2.3- Do Erro de Classificação Fiscal e da multa de 75% No curso do procedimento, constatou-se que a Recorrente quando em operação com os produtos Bebida e Néctar de Frutas (classificados no capítulo 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI)- bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres), creditou-se do IPI na entrada dos mesmos, sem que houvesse o necessário destaque do tributo nas notas fiscais de saída. A Recorrente se equipara a industrial na operação, pois se coloca na condição de estabelecimento encomendante/comercial dos referidos produtos. A industrialização por encomenda é realizada Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.900933/2006-87 pela empresa Natural Products Indústria, Comércio e Serviços Ltda (CNPJ 04.123.496/0001-41). Assim dispõe o inciso V do art. 9° do Decreto n° 7.212/2010 (RIPI/2010): Art. 9 o Equiparam-se a estabelecimento industrial: (...) V - os estabelecimentos comerciais de produtos do Capítulo 22 da TIPI, cuja industrialização tenha sido encomendada a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio executor da encomenda (Decreto-Lei n o 1.593, de 21 de dezembro de 1977, art. 23); Após as constatações efetuadas pela fiscalização em 10 e 11/06/2008, o contribuinte reconheceu, através das declarações de 20/06/2008, que as notas fiscais de vendas de bebida e néctar estavam sendo emitidas com a classificação fiscal incorreta no grupo 2009 (suco), quando a classificação correta seria nos códigos 22.02.10.00 (bebida) e 22.02.90.00 (néctar), ao observar que, também, todos os produtos mencionados nas planilhas de vendas apresentadas à autoridade fiscal são referentes somente à Bebida e Néctar (assim, onde constou a descrição "Sucos', trata-se de Bebida e Néctar) (fls. 193; 198; 205). A errônea identificação da natureza dos produtos (Sucos, Bebidas ou Néctares) foi feita através do código contábil atribuído pela empresa aos produtos, tendo em vista que nas notas fiscais de venda constou como descrição de todas as bebidas e néctares a expressão genérica "Sucos". É incontroverso que a Recorrente adotou classificação fiscal incorreta na saída- dos produtos Bebidas e Néctares de frutas, a utilização de classificação equivocada foi reconhecida pela empresa. Todavia, ao adotar classificação fiscal incorreta, a Recorrente deixou de lançar os débitos existentes, quando da saída das mercadorias, que após verificações no procedimento fiscal constatou-se impertinência da compensação dos valores apresentadas pela Recorrente o que culminou na não homologação por inexistência de crédito declarado na compensação pleiteada pela contribuinte. Sendo assim, a Recorrente alega que "não agiu de má-fé, ademais, não houve fraude”, reconhece que cometeu erros na classificação fiscal, porém entende ser a multa de ofício de 75% “extremamente desproporcional”. Sobre a multa de ofício, desenvolve argumentação, a partir da redação do caput do art. 80 da Lei n° 4.502/64, no qual a Autoridade Fiscal capitulou o lançamento da multa de ofício: Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido” Primeiramente, a motivação do lançamento de ofício do IPI e da multa de ofício de 75% foram devidamente fundamentados pela autoridade fiscal, sendo que, o erro na classificação fiscal Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D6006.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1593.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1593.htm#art23 Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.900933/2006-87 ocasionou lançamentos nas notas fiscais e de recolhimento do IPI, o que justifica a aplicação da multa de ofício de 75%, prevista no art. 80 da Lei n° 4.502/64. A sanção tratada está prevista na legislação vigente. Sendo que, na seara administrativa é vedado o exame de matéria inconstitucional, assim como, é proibido julgamento contra texto de lei. O exame desse assunto encontra óbice pela Súmula CARF Nº 2, in verbis: “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, voto por não dar provimento às alegações apresentadas pela Recorrente no presente item, o qual tinha como objetivo afastar a exigência do IPI não lançado nas notas fiscais e não pago e da multa de ofício de 75%, em razão de erro na classificação fiscal. Portanto, não dou provimento aos argumentos de defesa da Recorrente contidos no presente tópico. 2.3.1- Utilização indevida de suspensão Segundo, com a finalidade de identificar a alíquota aplicável na saída das mercadorias classificadas no código NCM 22.02.10.00, em 25/06/2008, foi editado novo Termo de Intimação, no qual se solicitou à fiscalizada, caso existente, cópia de Ato Declaratório expedido pela Secretaria da Receita Federal, que tenha reconhecido o beneficio de redução das alíquotas de IPI relativo aos produtos mencionados na NC 22-1 da TIPI (aprovada pelo Decreto n° 4.070/2001) comercializados pela empresa. A existência do referido Ato Declaratório é condição indispensável para constatação de redução de alíquota do IPI. A fiscalização concedeu 05 dias úteis para que o contribuinte apresentasse o Ato Declaratório que possibilitaria a fruição da alíquota reduzida. Em 03/07/2008, a Recorrente solicitou prorrogação do prazo para apresentação do documento por 05 dias úteis, a solicitação foi concedida pela fiscalização nos termos requeridos. Todavia, a Recorrente não apresentou o documento. Sendo assim, a fiscalização considerou a alíquota integral do IPI (fls. 209). Contudo, a recorrente não logrou êxito em comprovar o cumprimento dos requisitos legais para fruição da suspensão, o que motivou lançamento de ofício de IPI não pago e não declarado, acrescido de juros e multa de ofício de 75%. Em sede de impugnação, a Recorrente não apresentou novas declarações e apenas alegou que não poderia ser penalizada pelo fato, pois a responsabilidade pela emissão do Ato Declaratório seria responsabilidade do fabricante. Todavia, o entendimento da Recorrente é equivocado, dado que na condição de contribuinte/ estabelecimento equiparado a industrial, também é de sua responsabilidade comprovar que faz jus à fruição da suspensão do IPI. Sendo assim, uma fez que não comprovou o atendimento dos requisitos legais necessários à fruição da suspensão do IPI, é devido o IPI sobre as operações indevidamente cursadas sob o Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.763 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.900933/2006-87 amparo da suspensão e, por conseguinte, correto o lançamento de ofício do IPI não lançado nas notas fiscais e não pagos. Outrossim, com fulcro no art. 80 da Lei n° 4.502/64, transcrito e detidamente analisado no tópico anterior, é aplicável a multa de ofício de 75%, em razão das faltas de lançamento nas notas fiscais e de pagamento do IPI. Assim, voto pelo não provimento do Recurso Voluntário, no que tange `as alegações que pretendiam refutar o lançamento de ofício do IPI incidente sobre saídas indevidamente cursadas sob o amparo de suspensão e a aplicação da multa de ofício de 75%. III- CONCLUSÃO Ante todo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital

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9067772 #
Numero do processo: 10680.903083/2018-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. LOGÍSTICA DE IMPORTAÇÃO DE INSUMOS E OUTROS SERVIÇOS ESSENCIAIS. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. A análise casuística demonstrou que os dispêndios com logística de importação de insumos dentre outros serviços permitem o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null NÃO-CUMULATIVIDADE. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. LOGÍSTICA DE IMPORTAÇÃO DE INSUMOS E OUTROS SERVIÇOS ESSENCIAIS. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. A análise casuística demonstrou que os dispêndios com logística de importação de insumos dentre outros serviços permitem o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002).
Numero da decisão: 3301-010.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de logística de importação de insumos; dos serviços prestados pelas empresas EPI-Engenharia Execução de Projetos Industriais Ltda., Tiago Pimentel Aires-ME, TL Skip Serviços Técnicos e Gestão Logística Ltda, Trexcon Sistemas e Automação Ltda, E G A Assessoria em Comércio Exterior Ltda, Localfrio S/A Armazéns Gerais Frigoríficos, Armazéns Gerais Fassina Ltda e dos fretes motivos 10 e 11. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente em Exercício). Ausentes o conselheiro José Adão Vitorino de Morais e a Conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago e pelo Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. LOGÍSTICA DE IMPORTAÇÃO DE INSUMOS E OUTROS SERVIÇOS ESSENCIAIS. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. A análise casuística demonstrou que os dispêndios com logística de importação de insumos dentre outros serviços permitem o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVIDADE. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. LOGÍSTICA DE IMPORTAÇÃO DE INSUMOS E OUTROS SERVIÇOS ESSENCIAIS. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. A análise casuística demonstrou que os dispêndios com logística de importação de insumos dentre outros serviços permitem o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 30 83 /2 01 8- 70 Fl. 1587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.915 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903083/2018-70 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de logística de importação de insumos; dos serviços prestados pelas empresas EPI-Engenharia Execução de Projetos Industriais Ltda., Tiago Pimentel Aires-ME, TL Skip Serviços Técnicos e Gestão Logística Ltda, Trexcon Sistemas e Automação Ltda, E G A Assessoria em Comércio Exterior Ltda, Localfrio S/A Armazéns Gerais Frigoríficos, Armazéns Gerais Fassina Ltda e dos fretes motivos 10 e 11. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente em Exercício). Ausentes o conselheiro José Adão Vitorino de Morais e a Conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago e pelo Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: A contribuinte acima identificada apresentou Pedido de Ressarcimento – PER – de crédito de Cofins não-cumulativa – Mercado Interno, no montante de R$ 6.010.725,23, relativo ao 3º trimestre de 2015, com posterior encaminhamento de Declarção(ões) de Compensação - Dcomp relativa(s) ao mesmo crédito. Com base no Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) nº 06.1.01.00-2018-00044-4, os documentos tiveram tratamento manual na DRF/Belo Horizonte-MG, que procedeu a auditoria para verificação quanto à procedência dos créditos. O crédito foi reconhecido parcialmente, no valor de R$ 5.659.742,54, em face das glosas efetuadas pelo fisco, por entender que tais créditos não estavam em consonância com o disposto na legislação que rege a matéria, conforme consta no Relatório de Auditoria Fiscal, às fls. 02 a 19. De acordo com o relatório, a fiscalização glosou créditos relativos a serviços utilizados como insumos e sobre os gastos com transporte de cargas, o que resultou no reconhecimento apenas parcial do crédito pleiteado. Em consequência, houve homologação parcial de sua(s) Dcomp, conforme Despacho Decisório nº 309, emitido em 26/03/2018 (fls. 36 a 38), do qual a contribuinte tomou ciência em 27/03/2018, conforme termo à fl. 42. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Fl. 1588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.915 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903083/2018-70 Em 25/04/2018 (termo. à fl. 60), foi solicitada juntada da manifestação de inconformidade às fls. 761 a 790, contendo os elementos a seguir sintetizados. I - Tempestividade Informa sobre as datas de ciência do Despacho Decisório e da apresentação da manifestação de inconformidade no prazo de 30 dias. II - Contextualização Fática Neste item, a interessada faz um breve relato, em que foram levantados os pontos de discordância em relação ao relatório fiscal. III - Julgamento em Conjunto A manifestante informa os números dos pedidos em que pleiteou o ressarcimento de créditos de PIS e Cofins apurados no período de julho de 2015 a setembro de 2016, assim como os números dos seus respectivos processos administrativos de controle, requerendo que seja determinada a sua reunião e julgamento em conjunto, tendo em vista estarem todos relacionados a um único relatório de auditoria fiscal, com as mesmas glosas aplicadas nos diferentes períodos. IV - Esclarecimentos Introdutórios e Premissas para Análise da Impugnação Aduz a interessada que grande parte do indeferimento dos créditos está fundada no conceito restritivo de insumos adotado pelo fisco, bem como na suposta insuficiência ou inconsistência da documentação apresentada durante o procedimento fiscal. IV.1 - Da Adequada Compreensão do Conceito de Insumos que Deve Nortear a Revisão das Glosas Promovidas pela DRF/Belo Horizonte Defende o direito de apropriar créditos do PIS e da Cofins sobre todos os gastos incorridos com bens ou serviços que sejam pertinentes ao seu processo produtivo e necessários à obtenção de receita. Considera restrita a abrangência contida nas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, para a tomada de créditos de insumos, citando julgamento do STJ, que reconheceu a ilegalidade do conceito constante nas referidas IN. Segue discorrendo sobre o entendimento do STJ sobre o assunto, concluindo que são ilegais as acepções relativas ao conceito de insumo adotadas pela DRF. IV.2 - O Princípio da Verdade Material. CTN, art. 147, § 2º Alega que todas as notas fiscais referentes aos serviços utilizados como insumos foram apresentadas ao fisco durante o procedimento fiscal, não se configurando qualquer insuficiência da documentação apresentada, que pudesse fundamentar o indeferimento do crédito pleiteado. Aduz que a falta de apresentação de alguns contratos de prestação de serviços não pode servir de fundamento para a glosa de créditos a que faz jus, até porque é possível verificar a natureza de tais serviços pela descrição dos serviços constante nas notas fiscais apresentadas. Fl. 1589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.915 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903083/2018-70 Sobre as inconsistências verificadas nos conhecimentos de transporte, alega se tratar de meros equívocos cometidos no preenchimento das obrigações acessórias, que não impedem a confirmação, pelas respectivas notas fiscais, de que tais serviços estão efetivamente relacionados à aquisição de insumos ou à venda de mercadoria. A seguir, cita doutrina jurídica a respeito do dever do fisco de buscar a verdade material dos fatos, assim como julgado do CARF, que reconhece a vinculação da autoridade tributária à verdade material, e segue discorrendo a respeito do tema, considerando que qualquer decisão da esfera administrativa que deixar de apreciar demonstrativos documentais relacionados à matéria em discussão afigura-se nula. Reafirma ser detentora do direito creditório pleiteado, que foi parcialmente indeferido em razão de mero equívoco no preenchimento de suas obrigações acessórias, e apresenta, junto com a peça recursal, as notas fiscais dos serviços contratados que tiveram o seus créditos glosados em função dos mencionados erros ou por ausência de documentos, de forma a demonstrar de maneira inequívoca que se trata de serviços necessários ao seu processo produtivo, mostrando-se indevidas as glosas aplicadas pelo fisco. V - Descrição do Processo Produtivo da Manifestante Inicialmente, a contribuinte esclarece que "é uma empresa que se dedica à fabricação, o comércio, inclusive atacadista, a importação, a exportação, a supervisão de instalação e de montagem de instalações, máquinas e equipamentos industriais, bem como à prestação de serviços de supervisão de montagem e de assistência técnica à indústria e ao comércio de produtos industriais, a exploração de marcas de indústria e comércio, patentes e técnicas de produção e obras e serviços de engenharia industrial". A seguir, explica que entre seus produtos estão máquinas de grande porte utilizadas em portos e pátios de estocagem, assim como máquinas de atuação direta em minas, que podem ser fixas ou móveis, além de transportadores tubulares. Faz um breve relato a respeito do seu processo produtivo, que consiste nas etapas de engenharia, aquisição de insumos, montagem e supervisão e start-up, e apresenta descrição e fotos dos seus produtos, além de uma lista dos seus principais insumos, incluindo o NCM dos itens. Acrescenta que para fabricação dos produtos que comercializa, necessita ainda da contratação de serviços diversos, que também constituem insumos da sua atividade, e que justamente foram os que tiveram seus créditos indevidamente glosados pelo fisco. VI - Das Glosas a serem Canceladas pela DRJ VI.1 - Aquisição de Serviços Utilizados como Insumo A manifestante contesta o conceito de insumo adotado pela fiscalização, o qual decorre das IN SRF nºs 247/2002 e 404/2004, em afronta aos critérios da essencialidade ou relevância, conforme decidiu o STJ, no Recurso Especial nº 1.221.170/PR. Apresenta um quadro demonstrativo, em que consta o serviço glosado e o seu enquadramento no processo produtivo da empresa, assim como o respectivo prestador do serviço. Fl. 1590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.915 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903083/2018-70 Considera que as descrições apresentadas evidenciam que os serviços estão diretamente ligados à sua atividade produtiva e à sua prestação de serviços, sem os quais não pode operar de forma regular. Destaca que, em alguns casos, a fiscalização se limitou a aduzir que não há previsão legal de aproveitamento de crédito para a natureza dos serviços que prestam os fornecedores, como no caso dos serviços de armazenagem e serviços portuários. Em relação aos serviços de armazenagem, explica que precisa armazenar as cargas importadas que ainda não podem ser entregues no canteiro do cliente, seja porque ainda não há espaço, para início da montagem do equipamento, ou porque ainda não foi inspecionada. Quanto aos serviços portuários, a manifestante apresenta plano logístico referente ao Projeto Tiplam, no sentido de evidenciar a utilização dos operadores portuários no processo, alegando ser impossível realizar qualquer importação de matérias-primas e insumos, sem incorrer em tais custos. Neste sentido, cita decisão do CARF, em que foram reconhecidos os referidos créditos. Reitera seu entendimento de que a falta de apresentação de alguns contratos não pode ensejar o indeferimento do seu direito creditório, haja vista que foram apresentadas as respectivas notas fiscais, que permitiria a verificação do serviço prestado, assim como sua importância no processo produtivo da empresa. Por fim, a interessada admite ter se equivocado ao apresentar a nota fiscal da empresa Alfa Engenharia e Montagens Industriais Ltda., o que ora se corrige, uma vez que anexa o documento correto, destacando se tratar de serviços essenciais à prestação de serviços que realiza, já que as máquinas que fabrica são vendidas sob medida e sua montagem se dá no canteiro de obras do cliente. VI.2 - Atividade de Transporte de Cargas - Subcontratação Inicialmente, a contribuinte admite ter se equivocado ao preencher o Sped Contribuições, no enquadramento como subcontratação dos serviços de transporte, que, segundo alega, se referem a transporte de insumos ou na venda de produtos, conforme demonstram os conhecimentos de transporte e notas fiscais anexados. Cita o inciso IX do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, que lhe garante o direito aos créditos, considerando que não podem ser glosados em razão de simples erro formal no preenchimento do Sped. Contesta ainda o argumento da fiscalização de que não seria possível o reconhecimento dos referidos créditos, mesmo que se considerasse o erro de enquadramento das despesas, em função de diversas inconsistências na relação de conhecimentos de transporte eletrônicos (CTe). Em relação às indicações de natureza de "operações de vendas" e "operações de compras" nos conhecimentos de transporte, reconhece que alguns foram indicados incorretamente, uma vez que se referem a operação de aquisição de insumo e operação de venda, respectivamente, conforme se verifica pela nota fiscal correlata, o que configura mero erro formal. No sentido de comprovar suas alegações, junta aos autos planilha contendo a vinculação de todos os conhecimentos de transporte à respectiva nota fiscal. Fl. 1591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.915 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903083/2018-70 Quanto à acusação da fiscalização de que alguns conhecimentos de transporte não teriam como destinatário ou emitente a empresa Tenova, alega que foram emitidos em momento anterior ao período fiscalizado, e que somente foram creditados posteriormente, em virtude da demora para chegar ao seu estabelecimento. Em sua defesa, anexa os respectivos documentos, acompanhados das respectivas notas fiscais, demonstrando que seu nome consta como emitente ou destinatário. VII - Necessidade de Realização de Diligência Aduz a manifestante que, caso se entenda como insuficientes as notas fiscais e demais documentos apresentados, deve ser reconhecida a necessidade de diligência, em face do dever do fisco de verificar as alegações do contribuinte. Cita o art. 28 do Decreto nº 7.574/2011, de onde extrai que o dever de instruir o processo administrativo também cabe à autoridade competente, quando entender não estarem devidamente comprovados todos os fatos pertinentes à causa, em observância ao princípio da verdade material. VIII - Pedido Requer, ao final, o integral provimento de sua manifestação de inconformidade, para que seja cancelado o despacho decisório e, por conseguinte, o deferimento do direito creditório pleiteado, com homologação das compensações vinculadas e consequente cancelamento dos processos de cobrança e ressarcimento de eventual saldo credor remanescente. Requer, ainda, a devolução do processo em diligência, para análise dos créditos pleiteados, caso se entenda necessário. DILIGÊNCIA Em 10/09/2019, esta Turma de Julgamento decidiu baixar em diligência o presente processo, por meio da Resolução nº 2-002.287 (fls. 1.207 a 1.211), para que a DRF analisasse a possibilidade de se utilizar créditos em relação às operações classificadas como "frete operação de compra" e "frete operação de venda", constantes na planilha apresentada pela interessada (arquivo não paginável, à fl. 1083), apurando eventuais valores devidos. Em resposta à diligência requisitada, a fiscalização elaborou o Relatório de Diligência Fiscal, às fls. 1.213 a 1.217, em que conclui pela validação de parte dos créditos pleiteados, apontando os motivos para as glosas mantidas: A) Frete Operação de Compra: 1. produto não foi tributado na entrada (suspensão) – art 3º, § 2º, II, da Lei 10.833/2003; 2. frete na importação; 3. CNPJ do remetente informado no Cte não se refere ao nome do remetente / nf 508 de 19/05/2016 informada no CTE não identificada; 4. frete referente a mudança de FELIPE NASCIMENTO DE FREITAS 5. NF mercadoria não identificada. B) Frete Operação de Venda: Fl. 1592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.915 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903083/2018-70 1. frete na importação; 2. remessa para Deposito Fechado ou Armazém Geral; 3. remessa para industrialização; 4. outras saídas; 5. transporte de container vazio; 6. NFe informada no CTe cancelada; 7. NF mercadoria não identificada; 8. transporte de bem do ativo imobilizado; 9. frete na importação - admissão temporária; 10.transporte de mudança residencial; 11. retorno de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo; 12. remessa de vasilhame ou sacaria. MANIFESTAÇÃO SOBRE A DILIGÊNCIA Cientificada em 13/11/2019 do resultado da diligência (Termo de Ciência à fl. 1.221), a interessada apresentou, em 11/12/2019 (Termo de Solicitação de Juntada à fl. 1.223), a sua manifestação, às fls. 1.225 a 1.254, a seguir sintetizada. I – Equívoco na glosa de créditos não informados pela manifestante em seu SPED Contribuições e tampouco nos PER's transmitidos - CST'S 70 e 98 Inicialmente, sobre a diferença apontada pelo fisco entre a planilha denominada “DOC. 09 - Planilha vinculação CT's e NF's", apresentada na manifestação de inconformidade, e a planilha "Atividade de Transporte de Cargas – Subcontratação”, explica que se dá porque a primeira contém a relação de todos os serviços de frete contratados no período, inclusive aqueles que não serviram de base para a tomada de créditos. Assim, apresenta nova planilha (fl. 1.445), onde constam tão somente as operações que geraram créditos das contribuições. Alega que, em função de ter a fiscalização considerado a planilha apresentada na manifestação de inconformidade na análise das operações passíveis de crédito, acabou por reduzir o seu crédito devido, uma vez que abateu os valores relativos às operações não passíveis de gerar créditos (CST's 70 e 98) do valor pleiteado, que já desconsiderava tais operações. Requer, portanto, a correção de tal equívoco. II – Glosas de créditos relativas aos fretes contratados nas aquisições de insumos II.1 - Produto não tributado na entrada – Motivo 1 Fl. 1593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.915 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903083/2018-70 Alega que as referidas operações foram tributadas na entrada e que a falta de destaque das contribuições nas respectivas notas fiscais se deu pelo fato de o fornecedor (CNPJ nº 11.426.882/0001-78) ser optante pelo Simples Nacional. Quanto às demais operações que tiveram os créditos glosados por esse motivo, alega tratar-se de “retorno de mercadoria recebida para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria”, conforme indicam os CFOP informados nas notas fiscais (6925 e 6902), cujos fretes foram suportados pela manifestante, para realizar o transporte do insumo adquirido por ela e posteriormente industrializado por outra empresa, em retorno ao seu estabelecimento. Cita como exemplo a NF nº 1916, que evidencia tal operação. Assim, reafirma o seu direito a esses créditos, considerando a essencialidade de tal etapa do processo produtivo para a obtenção do produto final. Neste sentido, cita julgado do CARF, e, ainda, destaca o conceito de insumo assentado pelo STJ, observando que o posicionamento adotado pela fiscalização está em desacordo com o entendimento da RFB contido no Parecer Normativo Cosit nº 05/2018. Por fim, defende que os créditos de PIS e Cofins relativos ao fretes independem do insumo transportado ter sido ou não tributado, uma vez que são contratados de pessoa jurídica distinta da que vendeu o insumo, e, assim, tais despesas possuem natureza diversa da aquisição do insumo e são formalizadas por meio de nota fiscal própria, cuja operação suporta a incidência das contribuições. Nesta linha de entendimento, argumenta que, ainda que se considere a despesa com o frete como um acréscimo ao custo de aquisição do insumo, não se pode atribuir a essa despesa a mesma natureza daquela, pois, ainda que a mercadoria transportada não tenha sofrido a incidência das contribuições, o frete foi tributado. Cita Acórdãos do CARF neste sentido, afirmando que o entendimento adotado pelo fisco fere a não cumulatividade das contribuições, e não possui embasamento constitucional/legal. II.2 - Produto não tributado na entrada-Frete na Importação – Motivos 1, 2 A interessada alega que, entre as operações que tiveram seus créditos glosados pela fiscalização, pelos motivos 1 e 2 (produto não tributado na entrada e frete na importação, respectivamente), constam diversas classificadas sob os CST’s 70 e 98, que, conforme já explicado no item 1, não foram creditadas originalmente. Assim, requer que tais valores sejam excluídos das glosas aplicadas pelo fisco. Quanto às demais operações glosados pelo motivo 2 (frete na importação), afirma se tratar de frete em operação de venda, conforme demonstram as notas fiscais juntadas aos autos, citando-se como exemplo a NF nº 957. Sobre estas operações, defende que o direito ao crédito não é ilidido pelo fato de ter sido a mercadoria entregue em empresa diversa da que a adquiriu, explicando que, neste caso, a mercadoria foi entregue a outra empresa para industrialização/construção do sistema transportador de correias, por conta e ordem da adquirente, fato este que não descaracteriza a operação de venda. Esclarece ainda que, nesses casos, as NF foram emitidas sem destaque das contribuições porque as mercadorias foram vendidas com suspensão do seu pagamento, com base no disposto no Anexo I do Decreto nº 6.582/2008 (REPORTO – Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária). Porém, conforme já defendido no item anterior, entende que o creditamento do frete independe da tributação da mercadoria Fl. 1594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.915 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903083/2018-70 transportada, tanto na compra como na venda, uma vez que a operação de transporte sofreu a incidência das contribuições. II.3 - Motivos 3, 4 e 5 Afirma que as glosas aplicadas por estes motivos se referem a operações classificadas sob os CST 70 e 98, que, conforme já explicado, não foram consideradas na apuração dos créditos pleiteados. Assim, requer que sejam excluídas dos cálculos efetuados pela autoridade fiscal. III – Glosas de créditos relativas aos fretes contratados na venda de produtos III.1 - Frete importação – Motivo 1 – Frete interno referente ao transporte de mercadoria importada Aduz que o crédito pleiteado não decorre dos dispêndios incorridos com a aquisição do insumo importado, mas com a contratação do frete necessário para transportar o referido bem do porto até o seu estabelecimento, destacando a condição de pessoa jurídica domiciliada no país a quem foram pagos os valores glosados. Acrescenta o caráter de essencialidade de tais gastos, tendo em vista a necessidade de se transportar as mercadorias importadas até o seu estabelecimento, citando, em sua defesa, julgado do CARF. III.2 - Remessa para depósito fechado ou armazém geral – Motivo 2 Observa, inicialmente, que, entre os fretes glosados por este motivo, se encontram alguns calssificados sob os CST 70 e 98, que, conforme já dito, devem ser excluídos das glosas aplicadas. Quantos aos demais fretes glosados, assegura que não se trata de fretes em remessas a depósito fechado ou a armazém geral, conforme consignado no TVF, mas a fretes em operações de venda de seus produtos, conforme demonstram as notas fiscais juntadas aos autos, citando como exemplo a NF nº 1455. Desta forma, reclama o direito aos referidos créditos, com base no art. 3º c/c art. 15 da Lei nº 10.833/2003, repisando os argumentos já apresentados a respeito da possibilidade de utilização dos créditos, ainda que a mercadoria tenha sido entregue em empresa diversa da adquirente, e independentemente de se tratar de operação beneficiada pelo REPORTO, com suspensão do pagamento dos tributos. III.3 - Remessa para industrialização – Motivo 3 Observa novamente que entre as operações que tiveram seus créditos glosados algumas não foram inicialmente creditadas (CST 70 e 98), motivo pelo qual requer o cancelamento das respectivas glosas. Em relação às demais glosas aplicadas por este motivo, invoca os mesmos argumentos apresentados no item 2.1, em relação ao transporte de insumos em retorno ao seu estabelecimento, após a industrialização realizada por outra empresa. Explica que as operações aqui tratadas se referem à remessa de insumos para industrialização a ser realizada pela empresa CAESP Ltda., com posterior devolução à Tenova, para incorporação ao seu produto final e comercialização. Sendo assim, considera indene de dúvida o direito aos créditos, tendo em vista a essencialidade dessas operações para a obtenção do seu produto final. Fl. 1595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.915 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903083/2018-70 III.4 - Motivos 4, 5, 10, 11 e 12 Sobre as operações classificadas sob os CST 70 e 98, a interessada novamente requer o cancelamento das glosas aplicadas, pelos motivos já explicitados nos itens anteriores. Quanto às demais, defende que os fretes contratados em todas essas operações são verdadeiros insumos à sua atividade econômica, devendo ter seus créditos reconhecidos. Em relação à glosa aplicada pelo motivo 10 (transporte de mudança residencial), alega que, conforme se verifica pela nota fiscal juntada aos autos, a referida operação se refere ao retorno de material recebido em conserto, sendo evidente a essencialidade dessas despesas para a sua atividade econômica, haja vista que, ao vender um produto, a empresa oferece a garantia de seu pleno funcionamento, e, assim, em caso de eventuais defeitos, a mercadoria deve retornar ao seu estabelecimento para que sejam providenciados os consertos necessários. Alega ainda que as glosas aplicadas pelo motivo 11 se referem na realidade a remessa de vasilhames, que se prestam a acondicionar as mercadorias comercializadas pela manifestante, os quais, após a entrega do produto, devem retornar ao seu estabelecimento. Mais uma vez, destaca o conceito de insumo assentado pels STJ, para concluir que as glosas aplicadas pelo fisco estão em desacordo com o disposto no Parecer emitido pela própria RFB. III.5 - Motivos 6, 7, 8 e 9 No que tange às glosas aplicadas pelos motivos 6, 7, 8 e 9, alega que se referem tão somente a operações classificadas sob os CST 70 e 98, conforme se verifica na “planilha 02 – frete na venda – crédito não”, juntada aos autos pela autoridade fiscal. Assim, pelos motivos já expostos anteriormente, requer o cancelamento dessas glosas. IV - Pedidos Ao final, a interessada repisa a requerida correção de ofício dos valores glosados, no que diz respeito às operações classificadas sob os CST 70 e 98, por tratar-se de operações já excluídas originalmente da base de cálculo dos créditos pleiteados, e requer que sejam acolhidas as demais razões de defesa apresentadas, em relação aos fretes, analisados em sede de diligência fiscal, para que sejam revertidas as glosas mantidas pelo fisco e reconhecido integralmente o direito creditório em relação a essas operações. A 1ª Turma da DRJ/BHE, acórdão n° 02-97.783, deu parcial provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMO. Fl. 1596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.915 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903083/2018-70 O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, conforme assentado na decisão proferida pelo STJ nos autos do REsp nº 1.221.170/PR, e nos termos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGFN-MF. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE. COMPRA E VENDA. Inexiste previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. Somente o frete na operação de venda, pago a pessoa jurídica domiciliada no país, confere direito a crédito, desde que suportado pelo vendedor. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA IMPORTAÇÃO. Não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com fretes pagos na aquisição de insumos importados, por tratar-se de valor não incluído no custo de aquisição desses insumos, e por não haver previsão legal para tal. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM. No regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, é admitido o desconto de créditos em relação aos dispêndios com armazenagem de mercadoria nacional ou importada, desde que contratada a armazenagem junto a pessoa jurídica domiciliada no Brasil e que a mercadoria seja encaminhada diretamente do armazém para o adquirente, e cumpridos os demais requisitos normativos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. LOGÍSTICA. SERVIÇO GLOBAL. Inexiste previsão legal de tomada de crédito frente aos valores pagos por serviço global de logística. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. TRANSPORTE. É possível o aproveitamento de créditos sobre os valores pagos no transporte de produtos em elaboração, seja entre estabelecimentos da mesma empresa, seja no envio ou retorno de produto industrializado por encomenda, a ser utilizado como insumo na produção de bens ou na prestação de serviços. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 Fl. 1597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.915 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903083/2018-70 DESPACHO DECISÓRIO. JULGAMENTO EM CONJUNTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para julgamento em conjunto de manifestações de inconformidade interpostas contra diversos despachos decisórios, ainda que estes estejam fundamentados no mesmo relatório fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. REGRA. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, a não ser nos casos especialíssimos em que o Ministro da Fazenda atribua a Súmula do CARF efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal. A decisão de piso acolheu o resultado da diligência sobre os fretes de entrada e de venda, e considerou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, para: 1) Que sejam mantidas as glosas de que trata o item IV.I.a deste Voto (Glosa de serviços não enquadrados como insumo), com exceção das glosas aplicadas sobre despesas com armazenamento de itens importados; 2) Que sejam mantidas as glosas de que trata o item IV.I.b deste Voto (Glosa por falta de apresentação de documentos), com exceção das glosas relativas aos seguintes fornecedores: 3) Que seja considerada, para efeito de aplicação das glosas relativas às operações de frete, a planilha “DOC. 09 - Planilha vinculação CT's e NF's” constante no arquivo não paginável juntado à fl. 1.445, nos termos do item “IV.2.1” deste voto; 4) Em relação a “frete operação de compra”, que sejam canceladas as glosas aplicadas pelos motivos “1” e “1,2”, com exceção das relativas às operações que tiveram como remetente a empresa de CNPJ nº 11.426.882/0001-78; 5) Em relação a “frete operação de venda”: Fl. 1598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.915 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903083/2018-70 5.1) Que sejam mantidas as glosas aplicadas pelo motivo “1”; 5.2) Que sejam mantidas as glosas relativas às operações que têm como destinatárias as empresas Localfrio S/A Armazéns Gerais Frigoríficos (CNPJ nº 58.317.751/0008-92) e Armazéns Gerais Fassina Ltda. (CNPJ nº 44.611.234/0001-40), e canceladas as glosas relativas às operações cuja destinatária é a empresa Ultrafertil S/A (CNPJ nº 02.476.026/0008-02), aplicadas pelo motivo “2”; 5.3) Que sejam canceladas as glosas aplicadas pelo motivo “3”; 5.4) Que sejam mantidas as glosas aplicadas pelos motivos “10” e “11”. Em recurso voluntário, a Recorrente aponta a legalidade dos outros créditos que não foram concedidos pela DRJ. Ao final, requer o provimento do recurso, para reforma parcial do acórdão recorrido, para que seja integralmente reconhecido o direito creditório pleiteado no PER em referência, para que sejam homologadas as compensações a ele vinculadas, cancelando- se eventuais processos de cobrança expedidos e ressarcindo à Recorrente o saldo credor porventura remanescente. Alternativamente, requer a conversão em diligência para análise dos créditos pleiteados pela Recorrente, em observância ao princípio da verdade material. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Glosas, premissa de análise Conforme relatado, a controvérsia reside no aproveitamento de créditos, como insumos, nos termos do art. 3°, II, das Leis de regência. O conceito de insumo que norteou a análise dos créditos foi restrito, nos termos das Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004. Esta 1ª Turma de Julgamento adota a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o Fl. 1599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.915 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903083/2018-70 desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Em virtude do julgamento desse recurso especial, a RFB editou o Parecer Normativo n° 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU 18/12/2018), que prescreveu: Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. Assim, a Recorrente exerce as seguintes atividades, segundo o seu objeto social: Sociedade tem por objeto social fabricação, o comércio, inclusive atacadista, a importação, a exportação, a supervisão de instalação e de montagem de instalações, máquinas e equipamentos industriais, a prestação de serviços de supervisão de montagem e de assistência técnica à indústria e ao comércio de produtos industriais, a exploração de marcas de indústria e comércio, patentes e técnicas de produção e obras e serviços de engenharia industrial, podendo ainda adquirir e alienar bens móveis e imóveis, úteis ou necessários, à sua atividade principal, assim como participar de qualquer maneira legalmente permitida de empreendimentos ou sociedades de fins análogos ou semelhantes. Descreve suas atividades da seguinte forma: Fl. 1600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.915 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903083/2018-70 Conforme demonstrado ao longo de todo o processo fiscalizatório, a Tenova é uma empresa que se dedica à fabricação, o comércio, inclusive atacadista, a importação, a exportação, a supervisão de instalação e de montagem de instalações, máquinas e equipamentos industriais, bem como à prestação de serviços de supervisão de montagem e de assistência técnica à indústria e ao comércio de produtos industriais, a exploração de marcas de indústria e comércio, patentes e técnicas de produção e obras e serviços de engenharia industrial. No range de produtos da Manifestante estão máquinas de grande porte denominadas empilhadeiras, recuperadoras, carregadores e descarregadores de navios, de atuação em portos e pátios de estocagem, responsáveis pela vasão e transferência de commodities produzidas e recebidas por seus clientes. Abrange-se, também, o fornecimento de grandes máquinas de atuação direta em minas, denominadas britadores, transportadores de correia de curta e longa distância, podendo ser fixos ou móveis, além de transportadores tubulares. (...) O processo produtivo da Manifestante refere-se a contratos de longo prazo de produção de bens de capital (“turn key”), seguindo as seguintes etapas produtivas: 1ª Etapa - Engenharia: A fabricação dos equipamentos inicia-se na elaboração dos desenhos estruturais e detalhados que servirão de base para a correta fabricação e montagem do equipamento. 2ª Etapa - Aquisição de Insumos: Com base nos projetos/desenhos elaborados pelo setor de engenharia, tem-se a base para o início das compras dos insumos. 3ª Etapa – Montagem: Após a compra, os insumos são entregues no canteiro dos clientes da Manifestante, para a montagem do equipamento objeto do contrato. 4ª Etapa - Supervisão e Start-up: Após a montagem são feitos os testes no equipamento, treinamento dos operadores, deixando o equipamento pronto para entrar em funcionamento. Passa-se à análise do mérito das glosas a seguir. Logística de importação de insumos A DRJ reconheceu o direito creditório de alguns serviços, quanto aos demais, entendeu que estão relacionados à logística na importação de insumos e que não guardariam relação com as atividades que a empresa desenvolve, que dizem respeito à fabricação de máquinas e equipamentos industriais, assim como montagem de instalações, e prestação de serviços de supervisão e assistência técnica, entre outros. Assim, seriam despesas inerentes aos procedimentos de importação, que independem da atividade-fim da empresa. Por sua vez, a Recorrente sustenta em recurso voluntário que: Ao contrário do que afirmado no acórdão recorrido, as despesas incorridas pela Recorrente na contratação de serviços relacionados à importação de seus insumos são essenciais e diretamente relacionadas com as atividades desenvolvidas pela empresa. Inclusive, a este respeito, cabe destacar que de acordo com a cláusula terceira do Contrato Social da Recorrente, é expresso que um dos objetos sociais da empresa é a importação de produtos, conforme segue (...) Fl. 1601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.915 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903083/2018-70 Isso porque, a Tenova do Brasil não produz todas as peças e equipamentos necessários para produção de suas máquinas e realização de seus projetos, razão pela qual está obrigada a importar as matérias-primas a serem utilizadas em seu processo produtivo, bem como materiais e estruturas a serem empregados diretamente em seus projetos, haja vista que o mercado nacional não as produz de maneira suficiente para o abastecimento das indústrias do país. E, para que a matéria-prima e os materiais estrangeiros possam chegar às unidades da Tenova do Brasil, é necessária a contratação de diversos serviços, dentre os quais se enquadram 1) contratação de despachante aduaneiro; 2) serviços portuários; 3) reparo de containers; 4) contratação de frete marítimo; 5) transporte rodoviário; dentre outros. Ora, serviço de despachante aduaneiro, por exemplo, é essencial para o desembaraço dos insumos importados, que se traduz no processo de liberação da mercadoria importada pela autoridade alfandegária. O serviço que envolve a preparação e a entrega da documentação, bem como o acompanhamento de todo o procedimento de desembaraço é realizado por empresa especializada na prestação deste serviço e é essencial, pois sem o serviço não é possível nacionalizar as matérias primas a serem utilizadas no processo de fabricação da Recorrente, bem como de itens importados para serem empregados em projetos da empresa. De igual forma, os serviços portuários relacionam-se com os serviços de descarregar o navio, retirar o produto importado de dentro da embarcação e o colocar em terra. O serviço é realizado por operadores portuários, ou seja, empresas qualificadas para exercer a movimentação e armazenagem de mercadoria dentro do porto. Os operadores portuários contratados pela Recorrente retiram o produto dos porões dos navios e os colocam em caminhões, que se dirigem diretamente às unidades da Tenova do Brasil ou, na hipótese de execução de algum projeto pela empresa, transportam a mercadoria até o local onde está sendo realizado o projeto ou, na falta de espaço, em armazéns locados temporariamente. Ainda, cumpre esclarecer que esses serviços de operações portuárias contratados sequer poderiam ser realizados pela própria Recorrente (importadora), haja vista que a Lei dos Portos (Lei nº 12.815/2013), que regula a atividade portuária, expressamente determina que a movimentação e armazenagem de mercadorias dentro da área do porto seja realizada por operador portuário, que é a pessoa jurídica pré- qualificada para exercer essas atividades. Ou seja, as despesas incorridas pela Recorrente, além de necessárias, são inerentes à atividade de importação das matérias primas utilizadas em seu processo produtivo ou dos itens utilizados em seus projetos, sendo inequívoca a sua essencialidade e, portanto, o direito ao creditamento de PIS e COFINS respectivo. Diante disso, não há que se cogitar que, por estarem relacionados à logística na importação de insumos, esses serviços não estariam relacionados à atividade da Recorrente. Ora, conforme demonstrado, esses serviços não só estão relacionados, como são essenciais à atividade da TENOVA, posto que, sem esses serviços a matéria prima importada sequer chegaria ao estabelecimento da Recorrente para que se desse início ao seu processo produtivo. (...) essencialidade com relação à contratação de serviço de reparo e manutenção de container também é notória, tendo em vista que todos os produtos importados pela Fl. 1602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-010.915 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903083/2018-70 empresa são acondicionados em containers que necessitam estar em perfeitas condições de uso para que não causem nenhum dano ou avaria nos insumos que estão sendo importados dentro deles e que serão utilizados diretamente no processo produtivo da empresa, e, ainda, na execução dos projetos contratados. O mesmo ocorre com o serviço de frete marítimo, que consiste no transporte marinho do insumo adquirido de porto a porto até a chegada em território brasileiro. Sem a contratação desse serviço, seria inviável o transporte e a aquisição pela empresa de produtos do exterior, o que comprometeria não apenas a sua produção, mas também o desenvolvimento dos seus projetos, tendo em vista que nem todos os equipamentos e materiais utilizados pela Tenova são encontrados no mercado interno. A Tenova desenvolve e executa diversos projetos que demandam a importação de máquinas e equipamentos específicos que variam a depender das características de cada projeto contratado. Por essa razão, alguns dos insumos importados exigem a elaboração de projeto de combate a incêndio, a depender das características e da composição do item importado, a fim de se garantir a segurança do seu transporte e das pessoas que irão ter contato com o produto na sua importação. Quanto ao serviço de controle de pragas, cabe referir que os produtos importados pela Tenova são acondicionados em estruturas de madeira (pallets ou caixas) que, por terem origem vegetal, são obrigatoriamente fiscalizados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA. Essa fiscalização ocorre para que seja verificada a presença de insetos, fungos ou outras pragas dentro de containers ou porões de navios que sejam provenientes de outros países. Após a fiscalização e identificada a presença de um desses agentes, o MAPA lavra termo de ocorrência determinando a qual tratamento de desinfestação as embalagens devem ser submetidas. Enquanto não ocorrer a desinfestação, a carga importada não é liberada, comprometendo diretamente o processo produtivo da Recorrente, bem como podendo atrasar eventuais projetos que estejam em andamento. No tocante aos fretes internos, aduz que é contratado após a nacionalização do produto, para transportar o bem importado do porto ou do estabelecimento alfandegário até o estabelecimento da Recorrente. Isso porque, os custos e despesas incorridos pela Tenova relacionados ao frete interno foram pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no país, distintas daquela que vendeu o insumo, razão pela qual não há que se falar na impossibilidade de apuração dos créditos em relação à contratação desse frete, sob pena de violação ao disposto no art. 3º das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Ademais, sustenta que esses serviços atinentes à importação são formalizados por meio de notas fiscais próprias, cujas operações suportam a incidência integral do PIS e da COFINS. Entendo que a Recorrente tem razão, pois se tratam de custos de aquisição dos insumos destinados ao processo produtivo, com direito a creditamento no próprio inciso II, do art. 3° das Leis de regência. Dessa forma, os serviços vinculados diretamente aos insumos importados são essenciais para garantir a continuidade da atividade de fabricação de equipamentos, passando pelo correto manuseio, atendimento a legislação do setor e nacionalização até que estes cheguem ao estabelecimento da recorrente. Fl. 1603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-010.915 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903083/2018-70 Por isso, as glosas dos seguintes serviços devem ser revertidas:  Action Agenciamento de Cargas Ltda - desembaraço aduaneiro dos insumos importados;  Atlantis Terminais de Cargas Ltda - serviço de reparo de container, acondicionamento correto ao tipo de mercadoria;  Companhia de Integração Portuária do Ceara CEARAPO - serviços portuários;  Deugro Brasil Transp Nac, Intern e Logistic Ltda - serviços de desconsolidação de carga no porto;  D-Log Brasil Operador Logístico Multimodal Ltda - serviços de desconsolidação de carga no porto;  Ecoporto Santos S.A. - serviço de reparo de container, acondicionamento correto ao tipo de mercadoria;  Elog Logística Sul Ltda - serviços de transporte e armazenagem, referente a itens importados via uruguaiana - projeto TIPLAM.  Harms & Cia Ltda - EPP - serviço logístico de transporte marítimo, ou seja, frete marítimo (porto a porto) para transporte de itens importados, contratados e pagos a empresa brasileira, como se vê no trecho do contrato abaixo: 1. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO 1.1. O presente CONTRATO tem por objetivo o fornecimento pela CONTRATADA à CONTRATANTE, sem exclusividade e sem demanda garantida, de serviço de logística nacional e internacional na amplitude máxima conforme definida no Anexo "C", via carreta e via container, em navios de linha regular definidas no Anexo "B" ou em navios de carga solta, que deverão ser previamente aceitos pela CONTRATANTE, com ou sem transbordo conforme anexo "B", para mercadorias adquiridas pela CONTRATANTE, por meios próprios, arrendado ou subcontratado, em rigorosa observância aos prazos, preços, condições, obrigações e especificações constantes deste CONTRATO e dos demais documentos que o integram, conforme CLÁUSULA SEGUNDA.  Nikkey Controle de Pragas e Serviços Técnicos Ltda - desinfestação e controle de pragas dos pallets de madeira que acondicionam a mercadoria importada.  Ruver Transportes Internacionais Ltda - serviços de transporte e armazenagem, referente a itens importados via uruguaiana - PROJETO TIPLAM;  Serpa Transportes Ltda. - serviços de transporte e armazenagem;  Sertraza Transportes Ltda - serviços de transporte e armazenagem; Fl. 1604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-010.915 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903083/2018-70  Transaex Assessoria Ltda - prestação de serviço de desembaraço aduaneiro;  Mazzotti Assessoria em Segurança Limitada - EPP - serviço contratado para elaboração de projeto de combate a incêndio, referente ao equipamento fornecido no projeto TIPLAM;  Armazéns Gerais Fassina Ltda - transporte de containers de itens importados, do porto a armazém secundário ou ao pátio do cliente;  Brasil Terminal Portuário S.A. - serviço de desova de container, inspeção de packing lists, armazenagem (carga e descarga portuária);  Braslog-Brasil Logística e Comércio Exterior Ltda - prestação de serviço de administração de processo de importação;  Embraport Empresa Brasileira de Terminais Portuários - serviço de desova de container, inspeção de packing lists, armazenagem (carga e descarga portuária);  Libra Terminal Santos S.A - serviço de desova, inspeção de packing lists, armazenagem para o projeto TIPLAM;  Localfrio S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos - serviço de desova, inspeção de packing lists, armazenagem e transporte (armazém - pátio cliente) para o projeto TIPLAM.  Rodrimar S. A. - terminais portuários e armazéns, desova de container, inspeção de packing lists, armazenagem (carga e descarga portuária);  T V V - Terminal de Vila Velha S.A - serviço de desova de container, inspeção de packing lists, armazenagem (carga e descarga portuária).  Termares Terminais Marítimos Especializados Ltda. - serviço de desova de container, inspeção de packing lists, armazenagem (carga e descarga portuária). Outros serviços No tocante aos serviços prestados pela empresa EPI-Engenharia Execução de Projetos Industriais Ltda., por se referirem a desmobilização de canteiro de obras, a DRJ entendeu nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 05, de 2018, que não dão direito a crédito os gastos empregados posteriormente à finalização do processo produtivo. Mas a Recorrente aponta que: A essencialidade com relação à contratação de serviço de desmobilização de canteiro de obras (Letra “G” do acórdão), realizado pela empresa EPI – Engenharia Execução de Projetos industriais Ltda., é notória, tendo em vista que o processo produtivo da Recorrente rege-se por contratos de longo prazo, seguindo as seguintes etapas Fl. 1605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-010.915 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903083/2018-70 produtivas: (i) engenharia, (ii) aquisição de insumos, (iii) montagem e (iv) supervisão e Start-up. Assim, para que os equipamentos de grande porte desenvolvidos pela Recorrente possam ser montados e instalados nas fábricas ou terrenos de seus clientes, é necessária a mobilização de um canteiro de obras, o qual, após concluída a etapa de montagem do equipamento, precisa ser desmobilizado, para que a Tenova possa ter condições de realizar todos os testes de supervisão e funcionalidade, para aferir o bom funcionamento do equipamento e, com isso, finalizar a prestação do seu serviço. Sem razão, portanto, o argumento utilizado pelo acórdão recorrido de que tal serviço apenas ocorre após a finalização de todas as etapas dos serviços prestados pela Tenova. Antes pelo contrário, conforme visto, sem a desmobilização do canteiro de obras, a Tenova fica impedida de realizar os testes necessários para que possa avaliar se os equipamentos instalados estão funcionando de forma correta, procedimento que consiste na última etapa da execução de seus projetos. Entendo que, de fato, os serviços prestados ainda não se encerraram, é etapa anterior da fase de testes. O contrato abaixo permite essa afirmação: 1. ESCOPO DE FORNECIMENTO: Fornecimento de serviços destinado à desmobilização do Canteiro Avançado da Tenova no site da Vale em São Luis, o que inclui toda parte de mobilização de pessoal bem como planejamento para execução dos serviços necessários conforme especificação técnica, esclarecimentos realizados na visita técnica, e demais documentos que são partes integrantes deste pedido: - Qualificação para Fornecedores TENOVA; - Condições Gerais de Compra TENOVA; - Catálogo de EPI para empresas contratadas VALE; - Normas aplicáveis Vale; - Composição de encargos sociais; - Composição de custos Canteiro Avançado. Logo, devem ser revertidas as glosas dos serviços prestados pela empresa EPI- Engenharia Execução de Projetos Industriais Ltda. Os serviços prestados pela empresa Tiago Pimentel Aires-ME se referem a consultoria técnica na análise gerencial e contratual, controle de documentos, registros de qualidade e documentação de medição. A DRJ considerou que os serviços não são insumos, por não estarem inseridos em seu processo de produção. A contribuinte sustenta que a “última etapa de execução dos projetos desenvolvidos pela Tenova consiste na avaliação do bom desempenho das máquinas e equipamentos por ela instalados, que são documentados em relatórios técnicos específicos, os quais são elaborados por empresa especializada na elaboração de tais relatórios, que descrevem pormenorizadamente os laudos de medição e análise dos testes feitos pela Tenova, os quais serão entregues ao cliente que contratou a Tenova para a execução do projeto. Assim, a contratação deste serviço também é essencial e estritamente vinculada a última etapa de execução do contrato de prestação de serviço da Tenova.” A despesa é essencial diante da contratação com a empresa pública, relativa ao projeto Pecem TDB0005, que demanda assessoria local em Fortaleza. Veja-se o contrato: Fl. 1606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-010.915 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903083/2018-70 Portanto, reverto a glosa dos serviços prestados por Tiago Pimentel Aires-ME. Os serviços prestados pela empresa TL Skip Serviços Técnicos e Gestão Logística Ltda. têm relação, mais uma vez, com a logística na importação de insumos. Os serviços contratados incluem a análise da documentação de embarque das cargas, assim como o diligenciamento logístico, tudo com fins de assegurar o cumprimento dos trâmites relativos à importação, incluindo a integridade física das cargas, até o processo de desembaraço aduaneiro no destino final: CLÁUSULA 2ª – DO OBJETO 2.1 O presente CONTRATO tem como escopo a prestação de serviços técnicos de consultoria logística e diligenciamento internacional, a serem executados tanto em território nacional quanto internacional, em rigorosa e estrita observância aos prazos, condições e especificações aqui constantes e dos demais documentos que o integram, conforme Cláusula Primeira (“SERVIÇOS”). CLÁUSULA 3ª - DO ESCOPO DOS SERVIÇOS 3.1 Estão inclusos no escopo dos SERVIÇOS ora contratados: a) Prestar consultoria logística suportando as atividades de suprimentos da CONTRATANTE. b) Prestar serviço de diligenciamento internacional: I. Verificar e atestar por meio de análise documental que a documentação de embarque das cargas esteja sendo emitida pelas empresas contratadas e seus respectivos agentes de carga na origem dentro de prazo contratual e conforme parâmetros de qualidade estabelecidos em projeto. Fl. 1607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-010.915 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903083/2018-70 II. Efetuar diligenciamento logístico e assegurar o perfeito cumprimento das instruções de embarque, bem como realizar possíveis intervenções junto aos responsáveis pelas atividades no exterior caso sejam constatadas situações adversas aos interesses da CONTRATANTE tais como perigos para a integridade física das cargas ou questões similares relativas aos procedimentos alfandegários quando for efetuado o processo de desembaraço aduaneiro no destino final. Dessa forma, deve ser revertida a glosa. Os Serviços da Trexcon Sistemas e Automação Ltda. são de certificação INMETRO. A empresa sustenta que o serviço de certificação INMETRO de insumos utilizados pela Tenova na execução de seu projeto junto ao Terminal Integrador Portuário Luiz Antonio Mesquita - TIPLAM, complexo portuário localizado junto ao Porto de Santos – SP exige tal certificação. É expressa exigência do Terminal Portuário de que todas as caixas de junção com módulos (modelo I/O) utilizadas no projeto contratado fossem certificadas pelo INMETRO: 1. ESCOPO DE FORNECIMENTO: 1.1. Fornecimento de Serviço de certificação INMETRO das Caixas de Junção com Módulos I/O conforme FTC TDB-0007-EL0007 Rev.0, documentação exigida na especificação técnica conforme padrão TENOVA, documentação de qualidade aprovada pela Tenova, conforme previsto documentação que é parte integrante do pedido: - FTC TDB-0007-EL0007 Rev.0 e seus anexos; - Condições Gerais de Compras Tenova do Brasil. 1.1.1. A fornecimento das Caixas é de responsabilidade da Murrelektronik do Brasil que está responsável pela supervisão, execução e garantia do serviço conforme discriminado no item 1 deste pedido. 1.2. As disposições deste PEDIDO prevalecem sobre as de seus Anexos e, na hipótese de divergências entre estes, a prevalência será determinada pela ordem em que estão relacionadas acima. A glosa deve ser revertida. Atividade de Transporte de Cargas O serviço da E G A Assessoria em Comércio Exterior Ltda. é de transporte e armazenagem nacional para o projeto TIPLAM: 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO O presente CONTRATO tem por objetivo o fornecimento pela TRANSPORTADORA à TDB, de serviço de transporte rodoviário de mercadorias, sem exclusividade, sem subordinação ou dependência, sem demanda garantida, para qualquer localidade do território nacional, por meios próprios, arrendado ou subcontratado, bem como fazer serviços de coleta e entrega das mercadorias em locais previamente determinados, neste instrumento designado simplesmente por OBJETO, em rigorosa observância aos prazos, preços, condições e especificações constantes deste CONTRATO e dos demais documentos que o integram, conforme CLÁUSULA SEGUNDA. Fl. 1608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-010.915 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903083/2018-70 Entendo que o creditamento do frete é possível tanto no inciso II quanto no inciso IX, do art. 3°, da Lei n° 10.833/2003, motivo pelo qual a glosa deve ser revertida. A DRJ manteve a glosa sobre as operações relativas às aquisições oriundas do fornecedor FCM Indústria Ltda., por falta de destaque das contribuições na nota fiscal. Em defesa, a empresa aponta que não haveria que se cogitar negar o crédito de PIS e COFINS referente ao frete relacionado a essas operações efetivamente tributadas, mas que por erro do fornecedor não houve o destaque das contribuições nas notas fiscais. Contudo, o fato de o fornecedor emitir o documento fiscal sem destaque das contribuições impede mesmo a tomada de crédito, pois a operação não foi tributada. Glosas dos fretes das empresas Localfrio S/A Armazéns Gerais Frigoríficos e Armazéns Gerais Fassina Ltda No tocante às glosas dos fretes das empresas Localfrio S/A Armazéns Gerais Frigoríficos e Armazéns Gerais Fassina Ltda., trata-se de transporte de material de propriedade da recorrente, para armazenamento, com posterior retorno à empresa. Na descrição da nota, fica evidente que se trata de transporte e armazenagem de produto importado: MATERIAL ADQUIRIDO DA EMPRESA TAKRAF TENOVA MINING||TECHNOLOGIES BEIJING CO LTDA PELA DI 15/0482112-4 DE 16/03/2015.DISPOSITIVO LEGAL: ''Não incidência do ICMS nos termos do artigo 7., Inciso I do Decreto n. 45.490/00-RICMS/SP'' ''Suspensão do IPI nos termos do artigo 42, Inciso III do Decreto n. 4.544/02 - RIPI''MATERIAL DE NOSSA PROPRIEDADE QUE SEGUE PARA ARMAZENAGEM DEVENDO RETORNAR. Packing List: TIB 091 14 0007-N do Container TEMU8165337||- DI 15/1025909-2 Apto, portanto, a gerar créditos nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Glosa frete (transporte de mudança residencial) motivo 10 Sobre a operação glosada pelo motivo 10 (transporte de mudança residencial), a despeito da denominação, a recorrente apresentou a Nota Fiscal relacionada, no sentido de comprovar que se trata, na realidade, de retorno de material recebido em conserto. Sustenta que o frete de produto em garantia deve ser vinculado a operação de venda, pois o serviço de assistência, bem como a troca do produto são itens que efetivamente finalizam a venda do produto ao cliente. E que não há como apartar tal item da operação de venda. A glosa deve ser revertida, porque se tratam de serviços ligados a operação de venda, com fundamento no IX do art. 3º da Lei 10.833/03. Glosa frete (retorno de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo) motivo 11 Aduz a empresa que deve ser reconhecido o direito a crédito sobre o frete contratado para o retorno ao estabelecimento da Tenova de containers e vasilhames que são utilizados para transportar as máquinas e equipamentos vendidos e transportados até o canteiro de obras dos seus clientes, onde serão instalados e postos em operação: Fl. 1609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-010.915 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903083/2018-70 frete de retorno dos containers e vasilhames que foram utilizados para transportar os equipamentos vendidos é essencial à atividade fim da empresa, tendo em vista que o seu retorno é necessário para que possam ser utilizados novamente em outros projetos e serviços desenvolvidos pela Tenova. E, além disso, é vinculado à operação de venda, motivo pelo qual essa glosa também deve ser revertida. A glosa deve ser revertida, porque se tratam de serviços ligados a operação de venda, com fundamento no IX do art. 3º da Lei 10.833/03. Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas da logística de importação de insumos, dos serviços prestados pelas empresas EPI- Engenharia Execução de Projetos Industriais Ltda.; Tiago Pimentel Aires-ME; TL Skip Serviços Técnicos e Gestão Logística Ltda; Trexcon Sistemas e Automação Ltda; E G A Assessoria em Comércio Exterior Ltda; Localfrio S/A Armazéns Gerais Frigoríficos; Armazéns Gerais Fassina Ltda e dos fretes motivos 10 e 11. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 1610DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.723362/2013-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 30/12/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 do Lei n° 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade. Caracterizada a intempestividade do recurso voluntário, dele não há de se conhecer.
Numero da decisão: 2201-009.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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TEMPESTIVIDADE A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 do Lei n° 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade. Caracterizada a intempestividade do recurso voluntário, dele não há de se conhecer. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 09-52.367 - 5ª Turma da DRJ/JFA, fls. 4.189 a 4.219. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 33 62 /2 01 3- 77 Fl. 4283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723362/2013-77 Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Da autuação Trata-se de processo de Autos de Infração lavrados em razão do descumprimento de obrigações tributárias previdenciárias e destinadas a outras entidades e fundos, do período de 01 a 13/2008, conforme a seguir discriminado, por número DEBCAD: 1) AI 37.354.597-5: no valor de R$281.602,44 (duzentos e oitenta e um mil, seiscentos e dois reais e quarenta e quatro centavos), relativo às contribuições previdenciárias dos segurados, não retida de suas remunerações; 2) AI 37.354.598-3: no valor de R$827.467,42 (oitocentos e vinte e sete mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta e dois centavos), relativo às contribuições previdenciárias da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho; 3) AI 37.354.599-1: no valor de R$168.655,52 (cento e sessenta e oito mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e dois centavos), relativo às contribuições devidas a outras entidades e fundos (Salário Educação, INCRA, SESI, SENAI, SEBRAE); O Relatório Fiscal, fls. 14/167, informa o que segue: Constituem fatos geradores das contribuições lançadas: a) As remunerações pagas, devidas e/ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, a serviço do sujeito passivo Mako Ind e Com de Equipamentos Fotográficos Ltda, constantes de suas folhas de pagamento, GFIP e Contabilidade; b) As remunerações pagas, devidas e/ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, das empresas declaradas inexistentes de fato: Mako Indústria e Comércio de Bolsas Ltda; Quadrisom Comércio de Equipamentos Fotográficos Ltda e Lunafoto Comércio de Equipamentos Fotógráficos Ltda, considerados para fins previdenciários como segurados da empresa para a qual os mesmos efetivamente prestaram serviços MAKO IND E COM DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA. MAKO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOLSAS LTDA Em relação à empresa MAKO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOLSAS LTDA – ME, CNPJ 03.934.883/0001-03, o Relatório Fiscal informa que a empresa foi optante pelo Simples Federal, instituído pela Lei n 9.317, de 1997, e, em seguida, pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006, e indica vários elementos que comprovam sua inexistência de fato: 6.3 DA INEXISTÊNCIA DE FATO DA MAKO IND E COM DE BOLSAS LTDA. (...) 6.3.1 CONTABILIDADE DEFICIENTE Inicialmente impende destacar, que pelo simples fato da empresa haver registrado todos os Livros Diários, objetos da ação fiscal, dos exercícios de 2008 a 2011, na JUCEPAR na mesma data de 18/03/2013, indicam claramente que não mantinha escrituração contábil regular, o que de pronto contraria a legislação aplicável à espécie. Fl. 4284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723362/2013-77 Ainda que sua contabilidade tenha sido escriturada e registrada intempestivamente, através da análise da mesma, foi possível constatar a ocorrência de elementos que corroboram a inexistência de fato da empresa MAKO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOLSAS LTDA, que teria sido constituída basicamente para diminuir custos de outra empresa do grupo, conforme restará comprovado ao final deste trabalho, senão vejamos: a) Os valores de faturamento informados nas Declarações Anuais do Simples Nacional (DASN), constantes dos arquivos da Receita Federal, confrontados com a contabilidade da empresa, apresentam diferenças que deixaram de ser oferecidas à tributação do Imposto de Renda, conforme quadros a seguir: ... b) A contabilidade da empresa, não apresenta pagamentos de despesas de energia elétrica, água, telefone, compras de matérias-primas, compras de mercadorias para revenda, não possui Imobilizado, enfim, não apresenta nenhuma estrutura que justifique sua existência de fato. c) Vimos que a empresa iniciou suas atividades em 05/07/2000, no entanto seu livro Diário número 01, registrado na JUCEPAR em 18/03/2013, sob número 13/032254-7 tem como primeiro lançamento, a abertura da escrita contábil, com a integralização do capital social de R$ 20.000,00, que teria ocorrido naquela data (05/07/2000), ou seja, a empresa nunca manteve escrituração contábil. d) Corroborando tais informações, vejamos as Demonstrações Contábeis relativas ao exercício de 2008 (...): Observações: Observa-se que o Passivo Circulante da empresa, é composto somente de empréstimos obtidos de empresas do mesmo grupo (Quadrisom, Mako Ind e Com Equip. Fotográficos e Lunafoto). Na Demonstração de Resultado, a empresa registrou como “Recuperação de Despesas”, valores a título de vales transportes no valor R$6.444,47, embora tenha gasto com despesas no período apenas R$3.360,00. Na mesma conta, consta lançamento como suposto reembolso efetuado pelo sócio da empresa no dia 05/09/2008, a débito de Caixa cujo histórico indica “N/Rec. Reemb Despesas da Empresa 3 Estrelas por seu sócio....R$ 32.222.46”. _ A empresa apresenta um montante de receita anual na conta “venda de produtos – mercado interno”, de R$41.587,05, sem, no entanto, apresentar qualquer valor a título de aquisição de mercadorias para revenda ou produtos fabricados, ou seja, realizou vendas sem possuir as respectivas mercadorias. e) Vejamos as Demonstrações Contábeis relativas ao exercício de 2009(…): Observações: _ Novamente se observa os mesmos vícios praticados em relação ao exercício anterior, ou seja, a empresa apresentou receita de venda de produtos, no montante anual de R$132.015,80, tendo como custos com aquisição de matéria prima, tão somente o valor de R$6.395,00. Fora isso, continua não apresentando nenhum valor lançado a título de água, luz, telefone, não possui estoques nem imobilizado. f) Vejamos as Demonstrações Contábeis relativas ao exercício de 2010(...): Observações: Fl. 4285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723362/2013-77 _ No exercício de 2010, a empresa apresentou receita de venda de produtos, no montante anual de R$630.531,96, tendo como custos com aquisição de matéria prima, tão somente o valor de R$3.347,49. Fora isso, continua não apresentando nenhum valor lançado a título de água, luz, telefone, não possui estoques nem imobilizado. g) Na seqüência vejamos as Demonstrações Contábeis relativas ao exercício de 2011(...): Observações: No exercício de 2011, a empresa apresentou receita de venda de produtos, no montante anual de R$328.716,60, tendo como custos com aquisição de matéria prima, tão somente o valor de R$3.916,75. Fora isso, continua não apresentando nenhum valor lançado a título de água, luz, telefone, aluguel, alem de não possuir estoques nem imobilizado. h) Como vimos, a contabilidade apresentada, registra gastos tão somente de pessoal, como salários e encargos e vale transporte, cujo quadro chegou a ser de 276 (duzentos e setenta e seis) empregados em diversos meses, sem no entanto gerar nenhuma receita, evidenciando claramente que estariam os empresários admitindo os empregados nessa empresa para efetivamente prestar serviços em outra empresa do grupo. i) Com os gastos elevados de pessoal e encargos, combinado à falta de receitas e recursos financeiros da empresa para saldá-los, a mesma recorre de formahabitual a empréstimos e transferência financeiras das empresas do grupo, sem jamais quitá-los, conforme quadros a seguir:(...) j) Conforme narrado anteriormente, vimos através da contabilidade, que a empresa MAKO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOLSAS LTDA, não apresenta estrutura capaz de comprovar sua existência de fato, uma vez que não possui registros de pagamentos de água, luz, telefone, compra de mercadorias para revenda, matéria prima, não possui sequer Imobilizado; apresentando basicamente, registro de pagamentos de despesas com pessoal e encargos, que pelo alto volume, se torna incompatível com o montante de faturamento apresentado. k) Analisando a contabilidade, foi possível detectar também nos históricos dos lançamentos do faturamento, diversas falhas de numeração de notas fiscais, o que em tese, poderia caracterizar a existência de notas fiscais canceladas. Para sanar referida dúvida foi intimada a empresa a apresentar cópias das notas fiscais de faturamento supostamente canceladas (TIF 02 de 12/06/2013). Na ocasião foi constatado que a empresa deixou de lançar em sua contabilidade, diversas notas fiscais de faturamento ou serviços, no exercício de 2011, totalizando R$325.950,28, conforme quadro a seguir:(...) l) Referido comportamento serviu para comprovar de forma indubitável, que a contabilidade da empresa, além de apresentada intempestivamente, foi também escriturada de forma deficiente, uma vez que deixou de registrar o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, ao omitir o lançamento de diversas notas fiscais de faturamento ou serviços, no exercício de 2011, totalizando R$325.950,28, conforme quadro anteriormente descrito. Em seguida, o Relatório Fiscal estabelece um paralelo entre as informações relativas a empregados e faturamento da Mako Bolsas e da Mako Equipamentos Fotográficos, conforme abaixo: 6.3.2 EMPREGADOS E FATURAMENTO DA MAKO BOLSAS EM CONFRONTO COM OS MESMOS ELEMENTOS DA MAKO EQUIPAMENTOS LTDA a) Considerando o grande volume de pagamentos de salários e encargos, em contrapartida a um valor relativamente pequeno do faturamento, no propósito de Fl. 4286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723362/2013-77 corroborar ainda mais a inexistência de fato da empresa, achou por bem esta auditoria, traçar um paralelo entre referidos elementos, que pode assim ser resumido:(...) b) Confrontando o quadro anterior com os Balanços e Demonstrações de Resultados anteriormente apresentados, constata-se que a empresa chegou a possuir 276 empregados em alguns meses, com valores das folhas de pagamento que sequer foram cobertos pelo faturamento, ou ainda, em diversos meses em que nem faturamento se obteve, corroborando de forma inequívoca sua inexistência de fato. c) Através do mesmo quadro é possível observar que o montante da folha de pagamento durante o período de 2008 a 2011 foi de R$4.612.835,43, enquanto a receita gerada no mesmo período foi de tão somente R$1.132.851,41, demonstrando uma realidade não condizente com a média de mercado, a não ser que os empregados estivessem realmente sendo registrados na empresa beneficiária do SIMPLES (MAKO BOLSAS), para efetivamente prestar serviços em outra empresa do grupo, não detentora da mesma benesse (MAKO IND E COM DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA). d) Como elemento subsidiário, no sentido de ratificar a tese de inexistência de fato da empresa, essa auditoria recorreu ao Ministério do Trabalho e Emprego no endereço eletrônico http://www.mtecbo.gov.br, buscando informações sobre os grupos de classificações de ocupações (CBO), daquela entidade, que quando cotejados com os registros dos empregados em GFIP´s, possibilitou constatar a seguinte realidade da existência de profissionais empregados na empresa durante a ação fiscal:(...) e) Através do quadro anterior, é possível constatar que transitaram pela empresa no período de 01/2008 a 12/2011, um quantitativo de profissionais, entre outros, de 238 operadores de máquinas para bordados e acabamento de roupas, bem como 418 alimentadores de linhas de produção. Como já descrito anteriormente, embora a atividade principal da empresa seja fabricação de bolsas, teve sua receita de “Venda de Mercadorias e Produtos, sem praticamente aquisição de mercadorias para revenda ou matérias primas para produção, o que não condiz com um quantitativo tão alto de empregados, a não ser que estivesse cedendo seus empregados para efetivamente prestarem serviços em outra empresa, que no caso seria a MAKO IND E COM DE EQUIP FOTOGRÁFICOS. f) Todos os elementos reforçam a tese de que de fato estariam os empresários registrando os empregados na empresa MAKO INDÚSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS LTDA, que possui um sistema de tributação menos oneroso, (Simples), para efetivamente prestarem serviços na empresa MAKO IND E COM DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA, que por sua vez não goza do mesmo sistema, por ser tributada com base no Lucro Real, o que justificaria a criação daquela empresa. g) Quando comparamos os mesmos elementos em relação à empresa MAKO EQUIPAMENTOS, vamos encontrar a seguinte realidade: O quantitativo de empregados da empresa MAKO EQUIPAMENTOS, sempre foi em torno de 1 a 3 empregados, cujos, CBO – Códigos Brasileiros de Ocupação, obtidos no site http://www.mtecbo.gov.br, foram: Técnicos Mecânicos na Fabricação e Montagem de Máquinas, Sistemas e Instrumentos - Desenhistas Projetistas da Mecânica - Agentes, Assistentes e Auxiliares Administrativos - Trabalhadores nos Serviços de Manutenção de Edificações A MAKO EQUIPAMENTOS, deixou de apresentar contabilidade, e ainda deixou de apresentar à Receita Federal, Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica no exercício de 2010. Assim sendo, para obtenção de seu faturamento, a auditoria recorreu a informações nas Declarações de Imposto de Renda nos exercícios de 2008 e 2009, e a Fl. 4287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723362/2013-77 partir de 07/2010 nas notas fiscais eletrônicas, chegando às seguintes informações, sobre salários, número de empregados e receitas auferidas:(...) Como pode verificar no quadro anterior, a MAKO EQUIPAMENTOS teve de 1 a 3 empregados durante todo o período da ação fiscal, e obteve uma receita bruta de R$6.317.251,80 em 2008; R$11.680.325,12 em 2009; em 2010 (somente no 2º semestre) R$8.178.333,24 e finalmente em 2011, receita bruta de R$ 15.230.984,08. O Relatório Fiscal conclui então que a MAKO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOLSAS LTDA, estaria dando suporte às operações da MAKO EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS, pois não seria possível a MAKO EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS obter um montante de receita bruta tão expressivo, sem empregados, a não ser que estivesse de fato se utilizando de empresas de fachada, no caso a Mako Industria e Comércio de Bolsas Ltda, a Quadrisom Comércio de Equipamentos Fotográficos Ltda e a Lunafoto Comércio e Equipamentos Fotográficos Ltda, beneficiárias do SIMPLES, para registro formal de seus empregados. Discorre, em seguida, acerca da falta de localização própria da MAKO INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS LTDA, afirmando que esta empresa, bem como as demais do grupo (Mako Equipamentos Fotográficos, Quadrisom e Lunafoto) ocupam o mesmo prédio, não obstante possuírem endereços cadastrais distintos junto à RFB. Nesse sentido, diz que, através de consulta ao endereço eletrônico https://mapas.google.com.br se pode observar que, de um lado do prédio encontra-se placa indicativa das empresas MAKO, enquanto do outro lado do prédio se encontra placa indicativa da QUADRISOM. A autoridade fiscal explicita ainda o que vem abaixo: 6.3.3 FALTA DE LOCALIZAÇÃO PRÓPRIA (...) b) Visando suprimir qualquer dúvida com relação a localização da empresa, esta auditoria se dirigiu ao referido endereço, no dia 05/11/2013, quando foi possível constatar pessoalmente os fatos anteriormente descritos. No endereço comum das empresas, de longe se observa edificação imponente de três andares, com as inscrições MAKO de um lado do prédio, e do outro, QUADRISOM. Ao ali chegar, procurei na recepção, falar com representante da empresa LUNAFOTO, quando então fui recebido pela Sra Marilena Gontarski Alves da Maia, que inclusive recebeu os documentos em devolução, conforme protoloco. Em seguida me conduziu até à sala dos responsáveis pela contabilidade das empresas, Sr. Carlos Ivo Schikolski e Sr. Maurício Schikolski, que me informaram, quando perguntados, que de fato todas as empresas (MAKO FOTO; MAKO BOLSAS, QUADRISOM e LUNAFOTO), estão localizadas naquele mesmo prédio. c) Solicitei autorização para conhecer as instalações da empresa, no que se dispôs o Sr. Maurício a me acompanhar e mostrar as diversas dependências da empresa, sim, na verdade, as supostas empresas nada mais são, que meras dependências de uma única empresa existente de fato e direito, no caso, MAKO IND E COM DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA. d) (...) Em cada um dos andares, ou parte dos mesmos, segundo informações do próprio funcionário, funcionam setores específicos, como projetos eletrônicos, financeiro, vendas, fabricação de bolsas, comércio exterior, etc, sem conter sequer placas indicativas dos respectivos setores, ou seja, na verdade se trata de uma única empresa que desenvolve a fabricação e venda de equipamentos fotográficos e de bolsas. Diante do elementos acima, a autoridade fiscal concluiu pela inexistência de fato da MAKO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOLSAS LTDA e efetuou o lançamento das Fl. 4288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723362/2013-77 contribuições devidas em nome da empresa para a qual os empregados prestavam, de fato, serviços, a MAKO IND E COM DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA. Informou ainda ter emitido Representação Fiscal para fins de baixa da empresa considerada inexistente de fato no CNPJ, em observância ao disposto no inciso II do art. 27 e art. 29 da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 2011. QUADRISOM COM DE EQUIP FOTOGRÁFICOS LTDA Em relação à QUADRISOM COM DE EQUIP FOTOGRÁFICOS LTDA, CNPJ 01.144.404/0001-11, o Relatório Fiscal informa que a empresa foi optante pelo Simples Federal, instituído pela Lei n 9.317, de 1997, e, em seguida, pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006. Da mesma forma que para a empresa MAKO BOLSAS, indica vários elementos que comprovam a inexistência de fato da empresa QUADRISOM, conforme abaixo: 7.3 INEXISTÊNCIA DE FATO DA QUADRISOM COM EQUIP. FOTOGRÁFICOS: (...) 7.3.1 CONTABILIDADE DEFICIENTE Inicialmente impende destacar, que pelo simples fato da empresa haver registrado todos os Livros Diários, objetos da ação fiscal, dos exercícios de 2008 a 2011, na JUCEPAR nas datas de 29/04/2013 e 02/05/2013, indica claramente que não mantinha escrituração contábil regular, o que contraria a legislação aplicável à espécie. Ainda que sua contabilidade tenha sido escriturada e registrada intempestivamente, através da análise da mesma, foi possível constatar a ocorrência de elementos que corroboram a inexistência de fato da empresa QUADRISOM, que teria sido constituída basicamente para diminuir custos de outra empresa do grupo, conforme restará comprovado ao final deste trabalho. a) De imediato, vale ressaltar que os valores informados nas Declarações Anuais do Simples Nacional (DASN), constante dos arquivos da Receita Federal, confrontados com a contabilidade da empresa, apresentam diferenças nos valores de faturamento mensal, que deixaram de ser oferecidos à tributação, conforme quadros a seguir:(...) b) A contabilidade da empresa, não apresenta pagamentos de despesas de energia elétrica, água ou compras de mercadorias para revenda. Por vezes as empresas do grupo, figuram tanto na condição de credoras como devedoras entre elas; enfim, os registros contábeis demonstram que a empresa não mantém estrutura capaz de justificar sua existência de fato. c) Vimos que a empresa iniciou suas atividades em 05/12/1995, no entanto seus livros Diários número 06 a 09, relativos aos exercício de 2008 a 2011, foram registrados na JUCEPAR simultaneamente nas datas de 29/04/2013 e 02/05/2013, indicando claramente que a empresa não mantinha escrituração contábil regular, sendo uma das condições exigidas para manutenção do benefício de tributação pelo sistema SIMPLES. d) A empresa tem como principal fornecedor a Mako Ind e Com de Equipamentos Fotográficos Ltda., ou seja trabalha quase que única e exclusivamente com revenda de seus produtos, como se observa na conta contábil 1001 – Compra de Mercadorias para Revenda, cujos montantes anuais constam do quadro resumo a seguir:(...) e) Corroborando os fatos anteriormente descritos, vejamos as Demonstrações Contábeis de cada exercício, como por exemplo, as relativas ao ano calendário de 2008(...): Fl. 4289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723362/2013-77 Observações: A empresa costumeiramente transfere grande parte de suas receitas para empresas MAKO, sob a forma de adiantamentos (Conta 1.01.03.15.02 e 1.01.03.15.06), sem que nunca tenham sido baixados, indicando a princípio que a trabalha única e exclusivamente em função daquela empresa. Também se observa que o Ativo Circulante da empresa, é composto somente de empréstimos concedidos às empresas do grupo (Mako Ind e Com Equip. Fotográficos e Mako Ind e Com de Bolsas). A Quadrisom tem em sua contabilidade as empresas MAKO, tanto na condição de “Devedoras” (...) como também na condição de “Credoras”, (...) evidenciando uma verdadeira confusão patrimonial. Consta ainda no mesmo exercício, valores tomados de empréstimos de outra empresa do grupo (LUNAFOTO COM DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS, no valor de R$ 299.350,99). f) Vejamos as Demonstrações Contábeis relativas ao exercício de 2009(...): Observações: Novamente vimos que as contas do Ativo onde figuram as empresa MAKO, (...) demonstram que a QUADRISOM, repassa todo valor de suas receitas àquelas empresas, na forma de Adiantamentos sem que nunca tenha de fato baixados, provando de fato que a empresa trabalha em função da MAKO. Os valores apresentados no Balanço e Demonstração de Resultado em 2009, demonstram claramente a confusão patrimonial existente na empresa. Veja por exemplo, o saldo de Duplicatas Descontadas no montante de R$940.551,14, como redutora da conta de Duplicatas a Receber, com saldo de tão somente R$ 108.911,97, poderia indicar que a empresa descontou um saldo de duplicatas, que não teria de fato faturado; ou atente-se ainda para o fato das empresas do grupo, figurarem como cliente, fornecedor e até mesmo como credoras de empréstimos. A Lunafoto, por exemplo, figura no Ativo Circulante como cliente, com saldo de R$412.140,14, além de figurar no Passivo como credora de empréstimo efetuado à Quadrisom, no valor de R$533.465,32; ou ainda, a Mako Ind e Com de Equipamentos Fotográficos que tem saldo no Ativo, proveniente de adiantamentos recebidos da Quadrisom no valor de R$ 5.268.326,60, enquanto aparece também no Passivo como credora de empréstimos efetuados à mesma Quadrisom no valor de R$2.704.336,27, além de figurar ainda como Fornecedor com saldo de R$ 531.517,35. Novamente a exemplo do exercício anterior, a empresa se limitou a revender os produtos fabricados pela Mako Ind e Com de Equipamentos Fotográfico, funcionando como se fosse mero departamento daquela empresa. g) Vejamos as Demonstrações Contábeis relativas ao exercício de 2010(...): Observações: Valem aqui as mesmas observações já amplamente descritas, referente aos exercícios anteriores, ou seja, a empresa continua tendo os maiores desembolsos com gastos com empregados e encargos sociais; concentrando a revenda de produtos obtidos única e exclusivamente do fabricante Mako Ind. Com de Equipamentos Fotográficos; com as empresas do grupo, figurando no Ativo e Passivo, num típica confusão patrimonial; não apresentando pagamentos de água, energia elétrica, aluguel, e outros elementos capazes de justificar sua existência de fato. h) Vejamos as Demonstrações Contábeis relativas ao exercício de 2011(...): Observações: Fl. 4290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723362/2013-77 Novamente chama-se atenção para os números do Balanço e DRE, que demonstram claramente que os dados apresentados, não refletem a realidade econômico-financeira da empresa. Por exemplo, como pode o saldo de Duplicatas Descontadas de R$2.068.055,34 ser superior ao total de Duplicatas a Receber? Ou ainda, os saldos das contas de empréstimos das empresas do grupo, transitando ao mesmo tempo pelo Ativo e Passivo, como Lunafoto, Mako Bolsas, Mako Equip Fotográficos, etc.? Ainda que por hipótese fosse considerada válida a existência de fato da empresa em questão, haveria ainda assim de ressaltar, que a mesma auferiu em todos os exercícios, exceto no ano de 2009, valores de faturamento superiores ao limite permitido para se permanecer na condição de empresa tributada pelo SIMPLES, cujo limite era de R$2.400.000,00 até 31/12/2011, o que por si só já constituiria obrigatoriedade de auto exclusão, mediante comunicação da empresa, conforme artigo 30 da Lei Complementar 123 de 14/12/2006, fato que não foi observado pela empresa, caracterizando em tese a nítida intenção de mascarar a realidade dos fatos. j) Como vimos, a contabilidade apresentada, registra gastos basicamente de pessoal, como salários e encargos e vale transporte, cujo quadro chegou a ser de 93 (noventa e três) empregados, o que havemos de convir, se tratar de um número expressivo de empregados para simplesmente revender os produtos da empresa MAKO, caracterizando em tese o fato de estarem os empresários admitindo-os nessa empresa para efetivamente prestar serviços em outra empresa do grupo. k) A empresa utiliza-se do expediente de transferir a quase totalidade de suas receitas para empresas do grupo MAKO, sobre a rubrica de “empréstimos concedidos” sem no entanto, receber qualquer quitação destes supostos empréstimos, fazendo crer se tratar de mero estabelecimento das empresas MAKO, tendente a somente vender seus produtos, conforme quadros a seguir (...) l) Conforme narrado anteriormente, vimos através da contabilidade, que a empresa QUADRISOM COM DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA, não apresenta estrutura capaz de comprovar sua existência de fato, uma vez que não possui registros de pagamentos de água, luz, telefone, compra de mercadorias para revenda de terceiros, não possui sequer Imobilizado; apresentando basicamente, registro de pagamentos de despesas com pessoal e encargos. m) Analisando a contabilidade, foi possível detectar também nos históricos dos lançamentos do faturamento, diversas falhas de numeração de notas fiscais, o que em tese, poderia caracterizar a existência de notas fiscais canceladas. Por isso foi intimada a empresa a apresentar cópias das notas fiscais de faturamento supostamente canceladas, (TIF 02 de 12/06/2013). Na ocasião foi constatado que a empresa deixou de lançar em sua contabilidade, diversas notas fiscais de faturamento ou serviços, no exercício de 2011, totalizando R$13.005,00, conforme quadro a seguir:(...) n) A empresa deixou de lançar na contabilidade a baixa pela venda de 01 veículo VW/Polo 1.6 Ano Modelo 2008/2009, Renavan 12.321548 -0 Placa ALW 1989, realizada através da nota fiscal 1500 Série I, na data de 18/07/2011, realizada para Euro Import Comércio e Serviços Ltda, no valor de R$ 26.500,00. o) A empresa registra em sua contabilidade, de forma contumaz, fatos contábeis de outras empresas como Mako Bolsas, Quadrisom, Lunafoto, e/ou por vezes deixa de lançar outros fatos, em diversos momentos, demonstrando a deficiência de seus registros contábeis (...) p) Referido comportamento serviu para comprovar de forma indubitável, que a contabilidade da empresa, além de apresentada à fiscalização intempestivamente, foi também escriturada de forma deficiente, uma vez que deixou de registrar o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, omitiu o lançamento de diversas notas fiscais de faturamento ou serviços, no exercício de 2011, Fl. 4291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723362/2013-77 bem como deixou de lançar baixas de seu Ativo Imobilizado, conforme anteriormente descrito. Da mesma forma que para a empresa MAKO BOLSAS, o Relatório Fiscal estabelece um paralelo entre as informações relativas a empregados e faturamento da QUADRISOM e da MAKO EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS, conforme abaixo: 7.3.2 EMPREGADOS E FATURAMENTO DA QUADRISOM EM CONFRONTO COM OS MESMOS ELEMENTOS DA MAKO EQUIPAMENTOS LTDA a) Considerando o grande volume de pagamentos de salários e encargos, em contrapartida ao montante das receitas auferidas (revenda de mercadorias), e no propósito de corroborar ainda mais a inexistência de fato da empresa, achou por bem esta auditoria, traçar um paralelo entre referidos elementos, que pode assim ser resumido:(...) b) Como se pode verificar no quadro anterior, a empresa chegou a possuir 93 empregados em alguns meses, e embora sua atividade principal seja “indústria e comércio de equipamentos fotográficos em geral, serviços de reparação, manutenção ... etc.”, obteve tão somente receita de “venda de mercadorias”, adquiridas diretamente da empresa MAKO INDÚSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS, não tendo fabricado nenhum produto, nem prestado nenhum tipo de serviços, que justificassem um número tão grande de empregados, (vide Balanços e Demonstrações de Resultados anexos). c) Também se vislumbra que em vários meses, o valor registrado como faturamento, não deu nem mesmo para cobrir a folha de pagamento, sem contar as aquisições de mercadorias para revenda, originando daí a falta de recursos próprios para saldar seus compromissos e a necessidade constante e permanente de busca de valores de empréstimos junto às empresas do grupo. d) Como elemento subsidiário, no sentido de ratificar a tese da inexistência de fato da empresa, essa auditoria recorreu ao Ministério do Trabalho e Emprego no endereço eletrônico http://www.mtecbo.gov.br, buscando informações sobre os grupos de classificações de ocupações (CBO), daquela entidade, onde foi constatado inclusive a existência de funções típicas de indústria, o que não coaduna com as receitas geradas pela empresa, que foram tão somente, repito, provenientes de VENDA DE MERCADORIAS, (...) e) Através do quadro anterior, é possível constatar que tendo a empresa durante todo o período da ação fiscal, gerado apenas receitas de vendas de mercadorias, não haveria razão para a mesma manter em seu quadro de empregados, funções típicas de atividade industrial, com número tão elevado de empregados, como por exemplo, 48 empregados na função de “Técnicos mecânicos na fabricação e montagem de máquinas e Instrumentos - CBO 3141” ou ainda 26 empregados na função de “Técnicos em eletrônica – CBO 3132” ou ainda 10 empregados na função de “Operadores de maquinas de bordado... CBO 7633. f) Todos os elementos reforçam a tese de que de fato estariam os empresários registrando os empregados na empresa QUADRISOM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA, que possui um sistema de tributação menos oneroso, (Simples), para efetivamente prestarem serviços na empresa MAKO IND E COM DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA, que por sua vez não goza do mesmo sistema, uma vez que é tributada com base no Lucro Real. O Relatório Fiscal faz, em seguida, um comparativo com as informações da empresa MAKO EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS e conclui que, da mesma forma que a empresa MAKO BOLSAS, a empresa QUADRISOM estaria dando suporte às Fl. 4292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723362/2013-77 operações da MAKO IND E COM DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA, para registro formal de seus empregados. O Relatório Fiscal cita ainda a falta de localização própria da empresa QUADRISOM, visto que seu endereço é o mesmo onde se encontram as empresas do grupo MAKO (Mako Indústria e Comércio de Bolsas Ltda. e Mako Ind e Com de Equipamentos Fotográficos Ltda), as quais ocupam o mesmo prédio e constituem, de fato, meras dependências da única empresa existente de fato, a MAKO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA, que desenvolve a fabricação e venda de equipamentos fotográficos e de bolsas. Em seguida, o Relatório Fiscal conclui pela inexistência de fato da QUADRISOM COM EQUIP FOTOG. LTDA, considerando que a referida empresa não dispõe de maquinário (imobilizado), patrimônio, recursos financeiros e capacidade operacional, necessários à realização de seu objeto; que se utiliza do procedimento de formalizar o registro de empregados em sua razão social, como empresa optante pelo Simples, para efetivamente prestarem serviços junto à empresa MAKO IND. E COM DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA, não optante pelo referido sistema de tributação. Por esta razão, foi emitida Representação Fiscal para proceder à baixa da QUADRISOM COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA no sistema CNPJ e foram considerados, para fins previdenciários, ocorridos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, relativamente aos empregados formalmente ali registrados, junto à empresa para a qual os mesmos efetivamente laboraram, MAKO IND E COM DE EQUIP FOTOGRÁFICOS LTDA. LUNAFOTO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA Em relação à empresa LUNAFOTO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ 07.442.444/0001-28, o Relatório Fiscal informa que a empresa foi também optante pelo Simples Federal, instituído pela Lei n 9.317, de 1997, e, em seguida, pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006. Consta do Relatório o que vem abaixo descrito: 8.2 DA CONSTITUIÇÃO SOCIETÁRIA (...) e) Quanto ao quadro de sócios da empresa, é importante ressaltar que a sócia, SANDRA ELVIRA MAIDL, com participação de 50% no capital social, é na verdade, empregada da mesma empresa cuja admissão se deu em 01/09/2005, estando até hoje nessa condição. Antes de atuar como sócia era empregada da empresa Mako Ind e Com de Equipamentos Fotográficos, conforme quadro a seguir: (...) h) Quanto à outra Sócia Administradora, Marilena Gontarski Alves de Maia, filha de Jovita Gontarski, foi empregada da Mako em vários períodos: (...) em alguns meses acumulou a condição de empregada da Mako Ind e Com de Equipamentos Fotográficos, com a condição de sócia da empresa Lunafoto Comércio de Equipamentos Fotográficos Ltda, conforme quadro a seguir: (...) i) Como visto, além da irrelevância do capital social (R$5.000,00), frente a um rol taxativo de atividades previstas no contrato social, ainda há de se considerar a constituição da sociedade com utilização de empregados, ou seja, mais uma vez torna-se notório a intenção dos empresários no sentido de constituírem empresas beneficiária do Fl. 4293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723362/2013-77 SIMPLES, para dar guarida aos objetivos maiores de recolherem menos impostos e contribuições sociais, como se “planejamento tributário” fosse. Da mesma forma que para as empresas anteriores, foram detectados diversos elementos indicativos da inexistência da fato da LUNAFOTO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA, a qual foi constituída na modalidade de empresa tributada pelo SIMPLES, no propósito de registrar formalmente empregados para efetivamente prestarem serviços em outra empresa que não gozasse do mesmo benefício, conforme abaixo descrito: 8.3.1 CONTABILIDADE DEFICIENTE a) Inicialmente, tendo em vista que a empresa não apresentou contabilidade na data em que fora intimada, foi oficiada a JUCEPAR,que através de certidão informou que aquela empresa nunca tivera nenhum livro Diário e Razão registrados naquele órgão, conforme abaixo, o que contraria a legislação do SIMPLES, para gozo de referido benefício: (...) b) Em seguida, a empresa apresentou sua contabilidade, através dos livros Diários 04 a 07, registrados todos na mesma data. Impende destacar, que pelo simples fato da empresa haver registrado todos os Livros Diários, objetos da ação fiscal, dos exercícios de 2008 a 2011, na JUCEPAR na mesma data de 14/08/2013, indica claramente que não mantinha escrituração contábil regular, o que de pronto contraria a legislação aplicável à espécie. c) Ainda que sua contabilidade tenha sido escriturada e registrada intempestivamente, através da análise da mesma, bem como de outros fatores, foi possível constatar a ocorrência de elementos que corroboram a inexistência de fato da empresa LUNAFOTO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA-ME, que teria sido constituída basicamente para diminuir custos de outra empresa do grupo, conforme restará comprovado ao final deste trabalho. d) Confrontando os Livros Contábeis apresentados com os valores de faturamento informados nas Declarações Anuais do Simples Nacional (DASN), constantes dos arquivos da Receita Federal, foi possível constatar a ocorrência de diferenças de faturamento que deixaram de ser oferecidas à tributação do Imposto de Renda, conforme quadros a seguir: (...) e) Também foi possível constatar que a empresa tem basicamente como principal fornecedor a Mako Indústria e Comércio de Equipamentos Fotográficos Ltda., ou seja trabalha quase que única e exclusivamente com revenda de seus produtos, como se observa na conta contábil 1001 – Compra de Mercadorias para Revenda, cujos montantes anuais constam do quadro resumo a seguir( ...) f) A contabilidade da empresa não apresenta pagamentos de despesas de energia elétrica, água, telefone, aluguel, ou compras de mercadorias para revenda de terceiros; possui capital social de pouca monta, além de não possuir imóvel próprio. Por vezes as empresas do grupo, figuram tanto na condição de credoras como devedoras entre elas; enfim, os registros contábeis demonstram que a empresa não mantém estrutura capaz de justificar sua existência de fato. g) Corroborando os fatos anteriormente descritos, vejamos as Demonstrações Contábeis de cada exercício, como por exemplo, as relativas ao ano-calendário de 2008 (...): Observações: A contabilidade da empresa, não apresenta pagamentos de despesas de energia elétrica, água, telefone ou aluguel, nem possui imóvel próprio, capazes de justificar sua existência de fato. Fl. 4294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723362/2013-77 Também se observa que o Passivo Circulante é composto basicamente de valores tomados de empréstimos ou de fornecedores de mercadorias das empresas do mesmo grupo como a Quadrisom e Mako Ind e Com Equip. Fotográficos. h) Na seqüência, vejamos as informações contábeis relativas ao exercício de 2009, (...) Observações: A exemplo do exercício anterior, a contabilidade da empresa não apresenta pagamentos de despesas de energia elétrica, água ou telefone, não justificando assim sua existência de fato. Também se observa que os saldos contábeis apresentados em Balanço não correspondem à realidade econômica e financeira. Como exemplo temos o caso da conta “OUTRAS CONTAS A PAGAR”, (Passivo Circulante) registrada à página 235, Livro Diário 05, que apresenta saldo contábil de R$122.850,00, quando este não deveria existir. Através dos arquivos digitais, observa-se que todas as parcelas foram pagas à empresa Galpost Ltda, pelo projeto de execução de obra, por isso não deveria figurar com nenhum saldo naquele grupo, senão vejamos (...) i) Vejamos as informações contábeis relativas ao exercício de 2010 (...) Observações: A exemplo do exercício anterior, a contabilidade da empresa não apresenta pagamentos de despesas de energia elétrica, água ou telefone, não justificando assim sua existência de fato. Ratificando as informações do exercício anterior (2010), relativamente ao saldo contábil da conta “OUTRAS CONTAS A PAGAR”, (Passivo Circulante) registrada à página 235, Livro Diário 05, que apresentava saldo inexistente de R$ 122.850,00, neste exercício de 2011, a conta simplesmente deixou de existir sem nenhum lançamento que o justificasse. Isso equivale dizer, que a contabilidade da empresa, realmente não espelha a realidade econômica e financeira da mesma. Outro fato que corrobora a inexistência de fato da empresa, se dá quando comparado o valor irrisório de seu Capital Social (R$ 5.000,00); que demonstra insuficiente às suas necessidades, tendo em vista a constante busca de financiamento de capital de giro em Bancos, que por sua vez lhe proporciona um volume considerável de despesas financeiras, (que neste exercício somou R$ 215.767,25). Todos os fatos, aliado às constantes dívidas contraídas junto às empresas do grupo (Mako Equip Fotográficos, Quadrisom, Mako Bolsas), e a constante transferência de praticamente todo o montante de suas receitas para as mesmas empresas do grupo, servem para caracterizar que se trata em verdade de apenas mais uma empresa de fachada, a serviço da MAKO IND E COM DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA. j) Vejamos a seguir as demonstrações contábeis (Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado) do exercício findo 31/12/2011(...) Observações: Valem todas as observações já feitas em relação aos exercícios anteriores, onde restou comprovado não possuir a empresa pagamento de despesas de água, energia elétrica, telefone, tendo como único fornecedor a empresa MAKO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA, para quem normalmente reverte todo o resultado de suas vendas, funcionando como se departamento daquela empresa fosse. Fl. 4295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723362/2013-77 Vimos que a contabilidade apresenta basicamente gastos de pessoal como salários e encargos para um quadro de 09 a 15 empregados por mês; apresenta falhas e vícios, por não espelhar a realidade econômica e financeira da empresa, conseqüentemente não se prestando aos fins a que se destina, para fazer prova de empresa beneficiária do SIMPLES, como determina a legislação. Ainda que por hipótese fosse considerada válida a existência de fato da empresa em questão, haveria ainda assim de ressaltar, que a mesma auferiu em quase todos os exercícios, valores de faturamento superiores ao limite permitido para se permanecer na condição de empresa tributada pelo SIMPLES, cujo limite era de R$2.400.000,00 até 31/12/2011, o que por si só já constituiria obrigatoriedade de auto exclusão, mediante comunicação da empresa, conforme artigo 30 da Lei Complementar 123 de 14/12/2006, fato que não foi observado pela empresa, caracterizando em tese a nítida intenção de mascarar a realidade dos fatos. Outro fato que não poderia deixar de ser mensurado, é que a empresa realizou diversos pagamentos a contribuintes individuais, classificando-os indevidamente na conta de ADIANTAMENTOS DIVERSOS, sem que nunca houvesse sido baixado. Alguns beneficiários figuram inclusive como supostos sócios das empresas já descritas anteriormente, conforme quadros a seguir:(...) OS BENEFICIÁRIOS DOS PAGAMENTOS LOCALIZAM-SE NAS SEGUINTES EMPRESAS: Carlos Armando Iglesias Lamas: Sócio administrador da empresa: Mako Bolsas até 10/11/2008; depois empregado no período de 01/12/2008 até 30/11/2009; Sandra Elvira Maidel: Sócia da empresa Lunafoto Com Equip Fotográficos, a partir de 13/06/2005 e empregada da mesma empresa, a partir de 01/09/2005. Lais Helena Weber, sócia administradora da Mako Bolsas, desde 10/11/2008, sócia administradora da QUADRISOM a partir de 05/12/2006 até a presente data. Silvanei de Fátima Gontarski Weber, sócia da empresa Mako Equip Fotográficos, de 01/11/1990 até 25/10/2011; empregada da empresa QUADRISOM desde 01/06/2005 até a presente data; consta ainda como empregada da empresa Mako Ind e Com de Bolsas Ltda nos meses 10 e 11/2009 (sem rescisão), Walter Weber Neto, sócio da empresa Mako Ind e Com de Equipamentos Fotográficos Ltda de 15/05/1974, onde exerce a função de sócio administrador até a presente data; Louise Mari Weber, sócia da empresa Mako Bolsas Ltda, desde 17/06/2008, passando a sócia administradora em 10/11/2008. k) A empresa utiliza-se do expediente efetuar transferências constantes para empresa MAKO, sobre a rubrica de “empréstimos concedidos” com baixas por endossos de duplicatas, sugerindo se tratar de mero estabelecimento das empresas MAKO, tendente a somente vender seus produtos, conforme quadros a seguir:(...) l) Analisando a contabilidade, foi possível detectar também nos históricos dos lançamentos do faturamento, diversas falhas de numeração de notas fiscais, o que em tese, poderia caracterizar a existência de notas fiscais canceladas. Por isso foi intimada a empresa a apresentar cópias das notas fiscais de faturamento supostamente canceladas, TIF 01 de 12/09/2013. Na ocasião foi constatado que a empresa deixou de lançar em sua contabilidade, diversas notas fiscais de faturamento ou serviços, totalizando R$51.598, 57, conforme quadro a seguir:(...) Fl. 4296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723362/2013-77 o) A contabilidade deixou de lançar a aquisição de imobilizado, relativo a 01 impressora línea UV6080V6 IHM 220V, conforme nota fiscal 2760 de 25/06/2008 de FABRO MONTAGENS LTDA, no valor de R$ 62.400,00. p) Verificou-se ainda diversos pagamentos aos sócios e familiares, quer seja através de cartão de crédito, supostamente institucional, porém com gastos pessoais, conforme diversos documento apresentado pela empresa. A empresa apresentou faturas do cartão, onde constam como usuários, MARILENA GONTARSKI ALVES DA MAIA, LOUISE MARI WEBER, LAIS HELENA WEBER. A fatura vencida em 20/10/2009, por exemplo, traz em suas folhas 1 a 3, demonstrativo dos gastos pessoais dos usuários, que foram atribuídos aos sócios como remuneração pessoal. O Relatório Fiscal, após apresentar quadro de pagamentos de salários e encargos, em contrapartida ao montante das receitas auferidas (pela revenda de mercadorias), compara os mesmos elementos em relação à MAKO EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS, da mesma forma que o fez para as empresas anteriormente citadas, concluindo da mesma forma, isto é, que “a empresa LUNAFOTO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA estaria dando suporte às operações da MAKO EQUIPAMENTOS, pois caso contrário, como poderia a MAKO EQUIPAMENTOS obter um montante de receita bruta tão expressivo, sem empregados, a não ser que estivesse de fato utilizando-se de empresas de fachada, no caso Mako Industria e Comércio de Bolsas Ltda, Quadrisom Comércio de Equipamentos Fotográficos Ltda e Lunafoto Comércio e Equipamentos Fotográficos Ltda, beneficiárias do SIMPLES, para registro formal de seus empregados, fugindo assim da responsabilidade de pagar os valores reais de contribuições previdenciárias e outros tributos.” Cita a falta de localização própria da LUNAFOTO, a qual ocupa o mesmo prédio onde se encontram as empresas do grupo MAKO (Mako Indústria e Comércio de Bolsas Ltda, Mako Indústria e Comércio de Equipamentos Fotográficos Ltda e Quadrisom Comércio de Equipamentos Fotográficos Ltda). Afirma que a constatação de mesma localização pode ser comprovada, por exemplo, ao se verificar que o Termo de Início de Procedimento Fiscal da empresa LUNAFOTO, enviado coincidentemente com os TIF´s (número 2), para as empresas QUADRISOM, MAKO BOLSAS e MAKO EQUIP FOTOGRÁTICOS foram todos recebidos pela mesma pessoa, Sr. Paulo Edeson Gontarski, que fora empregado na Mako, em diversos períodos e atualmente se encontra registrado na Quadrisom. Além disso, a mesma localização pode ser comprovada no endereço www.maps.google.com.br/maps, nas fotos do local e na visita realizada pela autoridade fiscal. Considerando os fatos descritos, a fiscalização concluiu pela inexistência de fato da empresa LUNAFOTO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA, a qual não dispõe de maquinário (imobilizado), patrimônio, recursos financeiros e capacidade operacional, necessários à realização de seu objeto e que se utiliza do procedimento de formalizar o registro de empregados em sua razão social, enquanto empresa optante pelo Simples, para efetivamente prestarem serviços junto à empresa MAKO IND. E COM DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA, não optante pelo referido sistema de tributação. Por esta razão, foi lavrada Representação Fiscal para baixa da empresa no sistema CNPJ e foram considerados, para fins previdenciários, ocorridos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, relativamente aos empregados formalmente registrados na empresa inexistente de fato, LUNAFOTO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA, junto à empresa para a qual os mesmos efetivamente laboraram, MAKO IND E COM DE EQUIP FOTOGRÁFICOS LTDA. Fl. 4297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723362/2013-77 MAKO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA De acordo com o Relatório Fiscal, a empresa deixou de apresentar informações de segurados empregados, em arquivos digitais MANAD, os quais consignaram apenas as informações contábeis, e de forma deficiente, não tendo apresentado Livros Diário e Razão. Não obstante, apresentou cópias de documentos selecionados através de Arquivos Digitais (contabilidade), que serviram de base para parte dos lançamentos do crédito tributário. Consta do referido Relatório: 9.3 EMPREGADOS FORMALMENTE REGISTRADOS EM EMPRESAS DE FACHADA PARA PRESTAREM SERVIÇOS NA MAKO EQUIPAMENTOS Foram detectados diversos elementos que corroboram a existência de fato e de direito da única empresa do grupo MAKO IND E COM DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA, que por sua vez, agrega dentro de sua sede, diversas outras empresas de fachada (Mako Indústria e Comércio de Bolsas Ltda; Quadrisom Comércio de Equipamentos Fotográficos Ltda e Lunafoto Comércio de Equipamentos Fotográficos Ltda), que teriam sido criadas e/ou mantidas na modalidade de empresas tributadas pelo SIMPLES, no propósito de registrar formalmente empregados para efetivamente prestarem serviços para primeira, não detentora da mesma benesse, senão vejamos: 9.3.1 NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTABILIDADE (...) b) Foi apresentado tão somente os arquivos digitais MANAD, ainda assim de forma deficiente, tendo em vista que a ausência dos livros diários e razão impediu atestar a veracidade das informações prestadas naqueles arquivos. c) Ao mesmo tempo, foi apurado que a empresa fez constar das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Juridica, entregues à Receita Federal nos exercícios de 2009 e 2010, ano calendário 2008 e 2009, respectivamente, informações de que mantinha contabilidade regular, ao informar na ficha 38, (Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados), que as informações teriam sido extraídas do “Livro Diário 25 Folhas 785 a 791, Registrado na Jucepar sob número 17758689 e Livro Diário 28 Folhas 645 a 652, Registrado na Jucepar sob número 12564562”, respectivamente. d) Nos diversos contatos realizados com representantes da empresa, aqueles sempre insistiram em afirmar que a empresa realmente não possuía escrituração contábil, indo de encontro às informações prestadas naquelas Declarações de IRPJ. Assim, visando sanar o desencontro de informações, foi oficiada a Junta Comercial do Estado do Paraná, através do Ofício n° 167/2013/SAFIS/DRF/JOI/SC, de 06/06/2013 no sentido de fornecer a esta auditoria relação de livros Diários e/ou Livros Caixas, registrados para as diversas empresas do grupo, nos seguintes termos:(...) e) Em resposta, a Junta Comercial do Estado do Paraná, no Ofício 19604/2013 de 24/06/2013, informou que a empresa MAKO IND E COM DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA, não possuía Livros Diários e/ou Razão registrados naquela entidade para o período sob ação fiscal, tendo sido seu último Livro Diário (número 20) registrado sob num. 01546/07 em 14/12/2007, anterior portanto ao lapso temporal objeto da fiscalização. f) Diante do contexto, com base nas únicas informações de que dispunha, a auditoria buscou as informações contábeis através das declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal, nos exercícios de 2008 e 2009, para, de alguma forma avaliar o porte da empresa, tendo chegado aos seguintes valores constantes dos Balanços e Fl. 4298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-009.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723362/2013-77 Demonstração de Resultado dos Exercícios de 2008 e 2009, em que pese, repito, a empresa não ter apresentado nenhum livro Diário:(...) g) Vimos então através das declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ainda que de forma precária, que a empresa possuía estrutura, tal como Terrenos, Edificações, Máquinas e Instalações Industriais, efetuou compras de Matérias Primas, e em confronto com as folhas de pagamentos apresentadas contendo em torno de 1 a 3 empregados, indica claramente que de fato, teria sim utilizado dos empregados registrados formalmente nas empresas Mako Bolsas, Quadrisom e Lunafoto, para efetivamente trabalharem em sua razão social. O Relatório Fiscal estabelece, em seguida, um paralelo entre a empresa autuada e as demais integrantes do grupo, da forma abaixo descrita: 9.3.2. NÚMERO DE EMPREGADOS E FATURAMENTO DA MAKO FOTO EM CONFRONTO COM OS MESMOS ELEMENTOS DAS EMPRESAS INEXISTENTES DE FATO (MAKO BOLSAS, QUADRISOM e LUNAFOTO) a) A MAKO IND E COM DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA, sempre teve um quantitativo em torno de 1 a 3 empregados, e pelo fato de haver deixado de apresentar contabilidade e Declaração de Imposto de Renda, no exercício de 2010, dificultou sobremaneira, conhecer a realidade econômica e financeira da mesma. Assim sendo, para obtenção de seu faturamento, a auditoria buscou informações nas Declarações de Imposto de Renda nos exercícios de 2008 e 2009, e a partir de 07/2010, através das notas fiscais eletrônicas pelo sistema SPED, tendo chegado nas seguintes informações sobre salários e encargos, número de empregados da empresa e às receitas auferidas: (...) d) Os fatos corroboram de forma cristalina que a MAKO IND E COM DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA, não poderia obter um montante de receita bruta tão expressivo, sem empregados, a não ser que estivesse de fato utilizando- se de empresas de fachada, no caso Mako Indústria e Comércio de Bolsas Ltda; Quadrisom Comércio de Equipamentos Fotográficos Ltda e Lunafoto Comércio e Equipamentos Fotográficos Ltda, beneficiárias do SIMPLES, para registrar seus empregados e paralelamente prestar serviços em suas dependências, mascarando a realidade dos fatos, e fugindo assim da responsabilidade de pagar os valores reais de contribuições previdenciárias e outros tributos. (...) f) Assim sendo, não restaram dúvidas de que de fato os empresários estariam registrando formalmente seus empregados nas empresas tributadas pelos SIMPLES, para efetivamente prestarem serviços na empresa MAKO EQUIPAMENTOS, que pelo seu porte e dimensão não poderia se enquadrar na mesma condição, fazendo com quê, as empresas do SIMPLES, ficassem com os encargos trabalhistas e a tributada com base no lucro real, com o faturamento. DOS ELEMENTOS COMUNS A TODAS AS EMPRESAS SOB AÇÃO FISCAL O Relatório Fiscal discorre acerca dos elementos comuns a todas as empresas sob ação fiscal, justificadores da tese de inexistência de fato das empresas Mako Bolsas, Quadrisom e Lunafoto. 10.1 SÓCIOS COMUNS E PARENTESCO ENTRE OS MESMOS: a) Confrontando as informações dos contratos sociais com as informações institucionais da Receita Federal do Brasil, (CNIS, CNPJ, GFIP), foi possível constatar a existência de Fl. 4299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-009.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723362/2013-77 parentesco entre os sócios das diversas empresas objeto da presente ação fiscal, que utilizaram inclusive em algumas ocasiões do procedimento de transformar empregados em sócios, senão vejamos: _ LOUISE MARI WEBER, é sócia da empresa Mako Ind e Com de Bolsas Ltda, desde 17/06/2008, passando a sócia administradora em 10/11/2008, é irmã de LAIS HELENA WEBER; filha de WALTER WEBER NETO e SILVANEI DE FÁTIMA GONTARSKI WEBER. _ CARLOS ARMANDO IGLESIAS LAMAS, sócio administrador da empresa Mako Ind e Com de Bolsas Ltda, desde sua constituição em 05/07/2000 até 10/11/2008, passou a ser empregado da empresa no período de 01/12/2008 até 30/11/2009. _ LAIS HELENA WEBER, sócia administradora Mako Ind e Com de Bolsas Ltda, desde 10/11/2008, sócia administradora da QUADRISOM a partir de 05/12/2006 até a presente data, é irmã de LOUISE MARI WEBER, portanto filha de WALTER WEBER NETO e SILVANEI DE FÁTIMA GONTARSKI WEBER. WALTER WEBER NETO, foi sócio fundador da empresa Mako Ind e Com de Equipamentos Fotográficos Ltda em 15/05/1974, onde exerce a função de sócio administrador até a presente data; além disso, foi sócio fundador da empresa QUADRISOM, em 05/12/1995, onde exerceu esta função até 23/04/2003, é pai de LOUISE MARI WEBER e LAIS HELENA WEBER, genro de JOVITA GREIN GONTARSKI. JOVITA GREIN GONTARSKI, foi sócia da empresa QUADRISOM, de 15/12/1999 até 22/04/2003, passando a sócia administradora de 23/04/2003 até a presente data; mãe de SILVANEI DE FÁTIMA GONTARSKI WEBER, sogra de WALTER WEBER NETO, avó de LAIS HELENA WEBER e LOUISE MARI WEBER. PAULO EDESON GONTARSKI, foi sócio da empresa QUADRISOM de 28/12/2004 até 05/12/2006; antes, foi empregado da mesma empresa nos períodos de 01/11/1991 a 16/05/1992; 01/02/2005 até 30/03/2007; 01/08/2009 a 30/09/2011 e a partir de 02/04/2012. Foi ainda empregado da empresa Mako Ind e Com de Equipamentos Fotográficos Ltda, nos períodos de 01/11/1991 a 16/06/1992 e 01/06/1998 até 31/12/2005. É filho de JOVITA GREIN GONTARSKI, irmão de SILVANEI DE FÁTIMA GONTARSKI WEBER. SILVANEI DE FÁTIMA GONTARSKI WEBER, foi sócia da empresa Mako Ind e Com de Equipamentos Fotográficos Ltda, de 01/11/1990 até 25/10/2011; foi empregada da mesma empresa nos períodos de 08/03/1979 até 31/03/1982; 01/06/1982 até 31/08/1990; 01/06/2001 até 31/05/2005. É empregada da empresa QUADRISOM desde 01/06/2005 até a presente data; consta ainda como empregada da empresa Mako Ind e Com de Bolsas Ltda nos meses 10 e 11/2009 (sem rescisão), é esposa de WALTER WEBER NETO, mãe de LOUISE MARI WEBER e de LAIS HELENA WEBER; neta de JOVITA GREIN GONTARSKI; irmã de PAULO EDESON GONTARSKI IVAN CORREA, é sócio da Mako Ind e Com Equipamentos Fotográficos Ltda, desde 25/10/2011, foi empregado da mesma empresa nos períodos de 01/03/1979 a 31/03/1982; 01/06/1982 a 11/09/1998; 01/04/1999 a 03/10/2006, e a partir de 01/02/2012 até a presente data. Foi ainda empregado da QUADRISOM no período de 01/11/2006 até 23/08/2011. MARILENA GONTARSKI ALVES DA MAIA, é sócia gerente da Lunafoto Com de Equip Fotográficos Ltda ME, desde sua constituição 13/06/2005 até hoje, foi empregada da Mako Ind Com de Equip Fotográficos Ltda, em diversos períodos desde 01/01/1984 até 24/03/2005. Fl. 4300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-009.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723362/2013-77 SANDRA ELVIRA MAIDL, empregada da Lunafoto, com admissão em 01/09/2005, estando até hoje nessa condição. Antes de atuar como sócia, era empregada da empresa Mako Ind e Com de Equipamentos Fotográficos, conforme quadro: (de 01/09/2000 a 31/08/2005 e de 01/09/2005 até então) b) Como vimos, todos os sócios das empresas sob ação fiscal são parentes, chegando inclusive os empresários a utilizar-se de empregados para figurarem na condição de sócios das próprias empresas, que embora não seja proibido, havemos de convir que não se trata de prática costumeira na nossa realidade jurídica. c) Tais fatos não se coadunam com a realidade dos institutos de empregado e empregador que são excludentes, como bem define a Consolidação das Leis Trabalhistas, ao afirmar que: “Art. 2º - considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço; art. 3º - considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. Assim não se torna razoável, a idéia de que o empregado compartilhe do risco do empreendimento com seu empregador, servindo essa prática muitas das vezes, tão somente para fazer crer a existência de empresa nova, mascarando a realidade dos fatos. 10.2 LOCALIZAÇÃO DAS EMPRESAS NO MESMO ENDEREÇO Constatou-se, que a empresa MAKO IND e COM DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA está instalada no endereço da Rua Antonio José Correa, 78, esquina com a Rua Dr. Edgar Bley s/n. No mesmo prédio, se encontram instaladas as empresas MAKO IND. E COM. DE BOLSAS LTDA, QUADRISOM COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS e LUNAFOTO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA, sendo que provas e evidências de tais fatos não faltaram, senão vejamos: 10.2.1 INTIMAÇÕES RECEBIDAS PELAS MESMAS PESSOAS (...) 10.2.2 CONSTATAÇÕES ATRAVÉS DE MAPAS EM SÍTIOS ELETRÔNICOS (...) 10.2.3 CONSTATAÇÕES ATRAVÉS DE VISITA PESSOAL ÀS EMPRESAS (...) 10.3. REALIDADE JURÍDICA versus VERDADE MATERIAL Depois de relatado de forma exaustiva todos os fatos, há de se concluir, sem sombra de dúvida, que a realidade jurídica das empresas em questão, diverge da verdade material, o que não se justifica dentro do Direito Tributário, como bem afirma o Leandro Paulsen:(...) Foi possível constatar que a empresa existente de fato e direito, é a MAKO IND E COM DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA., detentora de toda a estrutura, maquinários, terrenos, edificações e capital social. Em suas dependências, foram criadas outras supostas empresas, no propósito de se beneficiar de sistema de tributação menos oneroso, conhecido como SIMPLES. Referido procedimento, consiste em constituir empresas de fachada, beneficiárias do SIMPLES, tendente a formalizar o registro de todos os empregados, para efetivamente prestar serviços à outra determinada empresa que pela sua natureza e porte de faturamento, não poderia se beneficiar do SIMPLES, fazendo com quê as empresas de fachadas fiquem com os empregados, enquanto a empresa principal, tributada com base no Lucro Real, registra o faturamento. Fl. 4301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-009.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723362/2013-77 Em seguida, discorre acerca das normas legais aplicáveis ao SIMPLES e tece considerações acerca de elisão e evasão fiscal, concluindo finalmente o que vem abaixo: VI - CONCLUSÃO 38 Após descrição dos fatos e a subsunção destes às normas legais, e as considerações acerca da simulação, evasão e elisão e do instituto do SIMPLES, podemos concluir sem sombra de dúvidas, que as empresas MAKO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOLSAS LTDA-ME; QUADRISOM COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA e LUNAFOTO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA: a) Não possuem endereços próprios, estando todas localizadas no mesmo prédio da empresa, MAKO IND E COM DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA, embora estejam indevidamente cadastradas com endereços supostamente distintos. b) Não possuem capital social suficientemente adequados às suas supostas necessidades, estando sempre recorrendo aos recursos da empresa MAKO IND E COM DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA, que por sua vez realiza pagamentos e transferências a título de “Adiantamentos Diversos”, que nunca são quitados. c) Foram constituídas e/ou mantidas tão somente no propósito de se beneficiar de sistema de tributação menos oneroso, denominado SIMPLES. d) Não possuem em suas contabilidades nenhum pagamento a título de despesas de manutenção, tais como aluguel e condomínio, água, energia elétrica, telefone, honorários, etc. e) Seus sócios são integrantes familiares e/ou empregados comuns, que se revezam nos quadros sociais das diversas empresas, chegando inclusive a acumularem a condição de empregados e sócios simultaneamente, cujos valores de participação no capital social são simbólicos. O único valor do capital, em tese, capaz de suprir as necessidades da empresa, está alocado na MAKO IND E COM DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA. f) A contabilidade das empresas quando apresentada, foi escriturada de forma deficiente por deixar de registrar o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, com omissões de lançamentos de notas fiscais, despesas, baixa de Ativo Imobilizado, conforme amplamente narrado. g) Os empresários utilizaram-se do expediente de registrar formalmente seus segurados empregados, nas empresas beneficiárias do SIMPLES, para efetivamente prestarem serviços na empresa não detentora da mesma benesse MAKO IND E COM DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA. h) Todos os elementos narrados são dotados de critérios e características, que nos permite considerar sem sombra de dúvida, a INEXISTÊNCIA DE FATO das empresas MAKO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOLSAS LTDA-ME; QUADRISOM COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA e LUNAFOTO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA com base no inciso II do artigo 27, e artigo 29, da Instrução Normativa RFB 1.183/2011 de 19/08/2011. 39. Por todos os fatos, e considerando que a contabilidade das empresas deixou de reconhecer o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, será o débito das contribuições previdenciárias, levantado por arbitramento com base no dispositivo legal constante da Lei 8.212/91, artigo 33, parágrafo 6º, que assim estabelece: (...) Fl. 4302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-009.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723362/2013-77 40. Considerando os elementos descritos frente à legislação aplicável à espécie, e ainda os institutos do Simples; Evasão e Elisão Fiscal, serão considerados ocorridos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, relativamente aos empregados formalmente registrados nas empresas inexistente de fato, MAKO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOLSAS LTDA; QUADRISOM COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA e LUNAFOTO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA para o correto enquadramento junto à empresa para a qual os mesmos efetivamente laboraram MAKO IND E COM DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS LTDA. 41 Com fundamento nos artigos 148 do CTN e 33 §§ 3º e 6º, da Lei n° 8.212/1991, as contribuições sociais previdenciárias da empresa, dos segurados e as destinadas aos terceiros (SALARIO EDUCAÇÃO, INCRA, SEBRAE, SESI e SENAI) serão apuradas por aferição indireta e lançadas de oficio conforme levantamentos específicos. 42. Para arbitramento dos salários de contribuição, pelo procedimento de aferição indireta, serão considerados, os valores pagos e/ou creditados aos empregados e contribuintes individuais, apurados conforme folhas de pagamento e Gfip´s, bem como os valores apurados na contabilidade das empresas consideradas inexistentes de fato discriminados na planilha “Salários de Contribuição Arbitrados com Base em Folhas, GFIP e Contabilidade das Empresas Declaradas Inexistentes de Fato: Mako Ind e Com de Bolsas; Quadrisom Com de Equipamentos Fotográficos e Lunafoto Com Equip Fotográficos”. Nas presentes autuações, nas competências de 01/2008 a 11/2008, foi aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte, tendo em vista a edição da Medida Provisória nº 449, de 2008, e o disposto no art. 106, II, “c” do Código Tributário Nacional (CTN). Na competência 12/2008, foi aplicada a multa de ofício qualificada, de 150% (cento e cinquenta por cento), prevista no art. 44, I, §1º da Lei nº 9.430, de 1996. O Relatório Fiscal discorre ainda sobre o descumprimento de obrigações acessórias, cujas autuações se encontram no processo nº 10920.723363/2013-11. Cientificado das autuações em 06/12/2013, conforme Aviso de Recebimento de fls. 3631, o contribuinte apresentou impugnação em 06/01/2014, de fls. 3642/3687, alegando, em síntese, o que vem abaixo descrito. Da impugnação Inicialmente, afirma a representação da impugnante pelo Sr. Walter Weber Neto, nos termos dos documentos anexos, e requer o julgamento conjunto do presente processo administrativo fiscal com o processo nº10920.723363/2013-11, o qual contém as mesmas premissas, mas trata de período diverso. Afirma demonstrar que, embora haja uma relação de confiança entre a autuada e as empresas citadas no Relatório Fiscal, de forma que os negócios se realizam com menos rigores formais, as mesmas sempre tiveram atuação independente, com administração própria e lucratividade revertida para seus sócios, havendo tão somente a utilização comum da marca MAKO. Alega não existir óbice, no ordenamento jurídico, à outorga do direito de uso de marca a terceiros, à cooperação entre empresas distintas, visando obter melhor posição no mercado nem à utilização conjunta do mesmo imóvel por mais de uma pessoa jurídica. Aduz não haver, também, obrigatoriedade de participação no quadro societário de pessoa que não aporte capital nem participe da gerência de outras sociedades empresariais. Fl. 4303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-009.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723362/2013-77 Afirma estar em dia com todas as suas obrigações tributárias, visto ter participado de licitações e fornecido produtos a diversos órgãos públicos. Alega que as empresas cuja personalidade jurídica foi desconsiderada pela fiscalização não tiveram ciência do ato que considerou seu CNPJ inapto, não tendo havido a emissão de Atos Declaratórios de Exclusão do Simples Nacional. Entende não haver, nos autos, prova da ingerência dos sócios da autuada nas demais empresas arroladas pela ação fiscal, nem da existência de vínculo trabalhista entre os empregados das referidas empresas com a autuada, que justificasse as medidas adotadas. Aduz que a convicção da fiscalização calca-se em “dogmas e verdades unilaterais, extraídas a partir de realidades que foram edificadas em alicerces sedimentados em uma leitura leviana e artificiosa do caso posto, sempre à margem de qualquer espécie de contraditório, o que a conduziu a inevitáveis distorções tanto nas premissas adotadas quando nas conclusões havidas.” No mérito, destaca, inicialmente, a inexistência de rito adequado para a desconsideração das personalidades jurídicas ou inaptidão do CNPJ das empresas consideradas inexistentes. Nesse sentido, diz que a fiscalização, à margem de instrumento apto, simplesmente verteu todo o faturamento e a folha de pagamentos das demais empresas para a impugnante, o que é juridicamente impróprio. Conclui que a auditoria fiscal não possui competência nem fundamentos para desconsiderar a personalidade jurídica das três empresas citadas, pelos motivos adiante expostos: i. somente o juiz de direito pode desconsiderar a personalidade jurídica; ii. a desconsideração da personalidade jurídica somente pode ser efetuada no bojo de um processo judicial; e, iii. Os arts. 2o e 3o, da Lei n° 11.457/2007, mencionados pela auditoria fiscal como fundamento de validade da medida fiscal, não albergam a competência para desconsiderar a personalidade jurídica das empresas sob fiscalização. Esses artigos atribuem a competência à Receita Federal do Brasil para planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimentos das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212/1991, e das contribuições instituídas a título de substituições e às contribuições devidas a terceiros. Em relação à inaptidão do CNPJ, diz que o enquadramento realizado pela fiscalização também não se amolda ao caso das empresas desconsideradas, porque a inaptidão do CNPJ, de acordo com o art. 37 da IN 1.183, de 2001, pressupõe a existência de sociedade “de fachada", situação que não se coaduna com o caso em tela. Aponta, em seguida, o que considera erro de critério jurídico eleito pela fiscalização e a equivocada eleição de sujeito passivo, pois entende que, persistindo supostamente a simulação no quadro societário das empresas, seria cabível o desenquadramento de cada uma delas do Simples Nacional, com a conseqüente aplicação dos tributos, juros e multa devidos individualizadamente. Além disso, afirma que, para que sejam lavradas exigências fiscais relativas ao reenquadramento das empresas em outro regime de tributação, é necessária a emissão prévia do Ato Declaratório de Exclusão, conforme se extrai da Lei Complementar nº Fl. 4304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-009.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723362/2013-77 123, de 2006, e do art. 75 da Resolução do CGSN nº 94, de 2011, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalta, por outro lado, a ausência de elementos que comprovam o vinculo empregatício de cada empregado das três empresas consideradas inexistentes com a impugnante, conforme previsto no §2º do art. 229 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, e art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Nesse sentido, diz que o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) possui o entendimento de que, em se tratando de caracterização de empregado segurado, é necessário que o vínculo empregatício fique claramente evidenciado, o que não se verifica no presente caso. Reitera não haver, nos autos, qualquer elemento de prova direta para afirmar controle comum e exclusivo das operações das empresas consideradas inexistentes por parte da impugnante, não se revestindo os fatos apresentados, de natureza indiciária, de grande importância, tendo sido necessária uma construção lógica particular e subjetiva para atestar a suposta veracidade da tese fiscal. Dos quadros societários e das intimações recebidas pelas mesmas pessoas Nesse ponto, afirma ser natural e mesmo legal, que empresários concedam os seus projetos de expansão a pessoas que lhes são próximas e de confiança, não sendo admissível que apenas o parentesco entre os sócios das empresas objeto da medida fiscal seja critério determinante para desconsiderar a legitimidade das mesmas. Cita julgado do CARF. Da mesma forma, afirma não haver impedimento legal para a ascensão aos quadros societários de pessoas que anteriormente tenham figurado como funcionários das empresas. Ainda, considera vazio o argumento de que todas as empresas se valiam das mesmas pessoas para o recebimento dos Termos de Intimação Fiscal, no caso os Srs. Ivan Correia e Paulo Gontarski, visto que tal procedimento visa reduzir custos e melhorar a organização e a sincronia entre as referidas empresas. Considera, assim, indispensável, para tornar simulado o quadro societário de uma empresa optante pelo SIMPLES, que reste provado o exercício da administração e o auferimento dos resultados por parte dos terceiros ausentes do quadro societário. Da localização das empresas no mesmo complexo Neste ponto, considera irrelevante, como elemento probatório para a desconsideração das pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES, a ocupação de um mesmo complexo operacional, por todas as empresas relacionadas, ainda que em seus registros constem diferentes endereços. Explica que tal situação ocorre em razão da redução de custos e melhora logística que proporciona a todos os envolvidos. Da gestão independente de cada empresa, administração e lucratividade vertida para os sócios efetivos Procurando demonstrar a efetiva independência de gestão das empresas consideradas inexistentes, a impugnante apresenta documentos (doc. 03) que, segundo alega, comprovam a efetiva administração dos negócios pelos sócios destas pessoas jurídicas e a falta de ingerência por parte do Sr. Walter Weber Neto. A impugnante alega ter anexado Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física dos referidos sócios, bem como de Walter Weber Neto, nas quais se pode verificar o Fl. 4305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-009.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723362/2013-77 recebimento de lucros e pró-labore, em valores semelhantes, para comprovar suas alegações. Da compensação dos valores recolhidos pelas demais empresas Entende que os valores recolhidos pelas empresas consideradas inexistentes de fato devem ser compensados com os débitos exigidos nos presentes autos de infração, caso prospere a tese da auditoria fiscal, visto que à União é vedado o enriquecimento sem causa. Cita, nesse sentido, decisão do CARF. Da exclusão das verbas indenizatórias da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Alega que a Receita Federal do Brasil transborda os conceitos de "salário", "rendimentos" e "remunerações" adotados tanto pela Constituição Federal, quanto pelo art. 22, I, da Lei n° 8.212, de 1991, ao determinarem o fato gerador das contribuições previdenciárias, pelo que deve ser reconhecida a não incidência dessas contribuições sobre as verbas de caráter indenizatório. Requer, por conseguinte, a exclusão da base de cálculo apurada, das parcelas relativas a aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, 15 dias que antecedem o auxílio- doença, horas extras, adicionais noturno, de periculosidade e insalubridade, salário- maternidade, férias gozadas e indenizadas, auxílio-educação e auxílio-creche, nos termos dos julgados que transcreve. Registra a decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento relativo aos meses de janeiro a novembro de 2008, tendo em vista a ciência das autuações em 06/12/2013, com fundamento no art. 150, §4º do CTN e de acordo com a jurisprudência do Conselho Superior de Recursos Fiscais, ante a ausência de comprovação de dolo, fraude ou simulação. Em relação às autuações por descumprimento de obrigações acessórias, entende que a imputação de penalidade revela-se infundada, visto não haver que se falar em exigência de apresentação de GFIP e ou de folhas de pagamento de funcionários estranhos à impugnante. Quanto à multa qualificada, o impugnante alega ser necessário, para sua imputação, que a fiscalização demonstre que o sujeito passivo agiu com deliberada intenção de fraudar o fisco, não bastando que se detecte a falta de pagamento ou recolhimento ou a falta de declaração das contribuições, conforme decisão do CARF que cita. Nesse sentido, diz que a multa aplicada está calcada no simples fato de existir omissão de rendimentos, o que não preenche os requisitos para sua qualificação, conforme Súmula CARF nº 14. Por fim, requer: i) a apensação e o julgamento conjunto dos processos nº 10920.723362/2013-77, e 10920.723363/2013-11; ii) a improcedência dos autos de infração e seu arquivamento; iii) ou a compensação dos valores recolhidos pelas três empresas consideradas inexistes de fato com os créditos lançados. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 30/12/2008 VERDADE MATERIAL. EMPRESAS INEXISTENTES DE FATO. PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. Fl. 4306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-009.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723362/2013-77 No processo administrativo fiscal, devem ser observados os princípios da verdade material e da primazia da realidade sobre a forma, sendo cabível o lançamento contra a empresa existente de fato. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito. A contribuinte apresentou recurso voluntário às fls. 4.226 a 4.265, questionando a tempestividade e os termos da autuação e do acórdão em debate. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator A contribuinte tomou ciência do acórdão recorrido, eletronicamente, por decurso de prazo, em 30/07/2014, consoante TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO, fls. 4.220, e apresentou intempestivamente seu Recurso Voluntário em 18/12/2014. Em seu recurso a contribuinte inicialmente alega a tempestividade, nos seguintes termos: I DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO 1. A Recorrente, para sua surpresa, recebeu em 15/12/2014 a correspondência na qual estão encartados o Termo de Perempção e a Carta de Cobrança do débito a que se refere o presente Processo Administrativo Fiscal, assinados pelo Chefe da Agência da Receita Federal do Brasil em Mafra - SC, e datados de 09/12/2014, conforme Aviso de Recebimento anexo (Doe. 01). 2. Ocorre que a Recorrente estava aguardando até então, a cópia de eventual decisão de primeira instância, via correios com Aviso de Recebimento, modalidade esta, sempre utilizada pela Receita Federal do Brasil, em todas as vezes que intimou a Recorrente, inclusive como feito no recebimento da mencionada carta de cobrança. 3. Compulsando os autos do presente processo, constata-se que a Receita Federal do Brasil - Agência de Mafra - SC, tentou cientificar a Recorrente via e-CAC, conforme consta de fls. 4.220. 4. Por cediço, consta como data da postagem 15/07/2014 e início da contagem do prazo para impugnação 30/07/2014 por decurso de prazo. 6. A Recorrente estranha a tentativa de ciência do Acórdão da DRJ pela via mensagem eletrônica, tendo em vista que não tem conhecimento de que tenha feito esta opção, mesmo porque sendo uma empresa tradicional, cujo Sócio Administrador com idade avançada (mais de setenta anos), não tem conhecimento de informática e jamais gostaria de receber comunicações via e-mail ou de outra ordem digital, mas sim da maneira como sempre foi recebido, ou seja, pela via tradicional por intermédio dos correios com Aviso de Recebimento (AR). 7. Desta forma, a Recorrente discorda da maneira com que foi tentado a ciência do Acórdão em questão, ou seja, via mensagem eletrônica, in verbis: Fl. 4307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-009.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723362/2013-77 ( ... ) 8. A pergunta que paira no ar, soando uma incoerência por parte da d. Fiscalização, em flagrante prejuízo a Requerente, é a seguinte: Se a comunicação para o pagamento dos débitos tributários (carta de cobrança juntamente com o Termo de Perempção), foi feita por intermédio dos correios com Aviso de Recebimento (Doe. 01), porquê a ciência do Acórdão da DRJ (abrindo prazo para interposição do Recurso Voluntário) também não foi efetuado da mesma maneira? 9. A falta de coerência no procedimento da Receita Federal do Brasil em comunicar/dar ciência gera a insegurança jurídica, vez que induz o contribuinte a erro e o impede de exercer regularmente seu direito ao contraditório e a ampla defesa, situação, esta, vedado no ordenamento pátrio. 10. Destarte, é imperativo de justiça o reconhecimento de que a data válida como ciência do Acórdão da DRJ seja a de 16 de dezembro de 2014, que coincide com a retirada da cópia junto a Agência da Receita Federal de Mafra - SC (vide cópia da página 01 do Acórdão - rodapé - Doe. 02), momento em que a Recorrente realmente tomou ciência da decisão exarada em primeira instância. 11. Desta maneira, o presente Recurso Voluntário está sendo apresentado dentro do prazo regulamentar de 30 dias após a ciência válida do Acórdão ora combatido. 12. Outrossim, não se deve olvidarque o princípio norteador de todo o processo fiscalizatório, em especial a ratificação de suas conclusões por meio do Processo Administrativo Fiscal, é a busca pela verdade material. Isto é, a função precípua da fiscalização é a busca da verdade, independente de formalismos. 13. Por sinal, foi com base neste princípio que a Delegacia de Julgamento sustentou seus argumentos para manter o crédito tributário lançado (vide ementa do Acórdão - Doe. 2) 14. Assim, é importante ressaltar que os argumentos ora expendidos, visando combater os Autos de Infrações em tela, são matérias de ordem pública, passíveis de "conhecimento de ofício", ou seja, que poderiam ser levados ao conhecimento da d. Autoridade Administrativa a qualquer tempo, independente de prazos e formalismos; e por ela serem utilizados como fundamento para a revisão de quaisquer de seus atos. 15. Com esta singela constatação percebe-se que, mesmo que a citação houvesse ocorrido sem vícios e já tivesse transcorrido o prazo para interposição de recurso, ainda assim os presentes argumentos não só poderiam ser apresentados, como seria obrigação da d. Fiscalização analisa-los e, achando-os escorreitos, acolhê-los para o fim de revisar, ex officio, o lançamento tributário. 16. Destarte, considerando a inocorrência de intimação válida da decisão de primeira instância, em flagrante desrespeito aos primados constitucionais da ampla defesa e do contraditório, somado ao dever da d. Fiscalização em sempre buscar a verdade material, e, consequentemente, se abster de sustentar Exação tributária em desconformidade a estes, resta claro que o presente Recurso Voluntário deve ser conhecido e julgado, como imperativo de justiça. 17. Por derradeiro, apenas ad argumentandum, salienta-se que, ainda que fosse o caso, a competência para analisar a julgar eventual intempestividade do recurso é exclusiva do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, conforme disposto no art. 35 do Decreto 70.235/72 (1). Fl. 4308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2201-009.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723362/2013-77 1 Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. Em relação ao argumento da recorrente de que estava aguardando até então, a cópia de eventual decisão de primeira instância, via correios com Aviso de Recebimento, modalidade esta, sempre utilizada pela Receita Federal do Brasil, em todas as vezes que a intimou, inclusive como feito no recebimento da mencionada carta de cobrança; vale ressaltar que o fato de terem sido feitas umas e outras intimações em determinada modalidade, não obriga o órgão autuante a sempre seguir o mesmo método de intimação. Portanto, o fato de terem sido feito algumas intimações via AR do Correios, não implica dizer que, necessariamente, as demais deveriam ser efetuadas da mesma forma. No caso em concreto, uma vez que a contribuinte fez a opção pelo domicílio fiscal eletrônico, a partir do momento em que é disponibilizado o acórdão em questão no domicílio eletrônico eleito, não tem mais porque a administração tributária ser obrigada a fazer intimações em modalidades diferentes. Quanto aos demais insurgimentos relacionados à tempestividade, em especial onde a recorrente aduz que: Destarte, considerando a inocorrência de intimação válida da decisão de primeira instância, em flagrante desrespeito aos primados constitucionais da ampla defesa e do contraditório, somado ao dever da d. Fiscalização em sempre buscar a verdade material, e, consequentemente, se abster de sustentar Exação tributária em desconformidade a estes, resta claro que o presente Recurso Voluntário deve ser conhecido e julgado, como imperativo de justiça. Em resposta a esta e às demais inquietações relacionadas à tempestividade, entendo que não tem porque serem acolhidas, do contrário, não teria mais razão a existência do instituto da tempestividade em nenhum tipo de processo, pois todos os recursos intempestivos teriam necessariamente que serem analisados, pois estariam presentes neles a busca incessante e sem limites pelo direito e justiça fiscal. Acredito que não seja este o objetivo basilar do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Conclusão Assim, tendo em vista tudo o que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, preliminarmente, voto por não conhecer do presente recurso pelo decurso de prazo para sua apresentação, tornando-se definitiva a decisão de primeira instância. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 4309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2201-009.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723362/2013-77 Fl. 4310DF CARF MF Documento nato-digital

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4740461 #
Numero do processo: 12267.000388/2008-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2000 a 30/09/2006 DECADÊNCIA. ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE nº 08. ART. 173, I, DO CTN. SEM RECOLHIMENTO PARCIAL. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, respectivamente. No caso de lançamento das contribuições sociais, cujos fatos geradores não são reconhecidos como tal pela empresa, restando claro que, com relação aos mesmos, a Recorrente não efetuou qualquer antecipação de pagamento, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I, ambos do CTN. O lançamento foi efetuado em 23/10/2007, data da ciência do sujeito passivo (fl. 416), e os fatos geradores das contribuições apuradas ocorreram no período compreendido entre 06/2000 a 09/2006. Com isso, ocorreu a decadência tributária até a competência 11/2001, inclusive. As demais competências posteriores a 11/2001 não foram abrangidas pela decadência, permitindo o direito do fisco de constituir o crédito tributário por meio de lançamento fiscal. PAGAMENTOS EFETUADOS A COOPERATIVAS DE TRABALHO. ART. 22, IV, DA LEI 8.212/91. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. O ajuizamento de ação para discutir o débito apurado em regular fiscalização importa em renúncia ao processo administrativo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-001.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período lançado, nos termos do artigo 173, I do CTN, vencido o conselheiro Igor Araújo Soares que entendeu pela aplicação do artigo 150, §4° do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, mantidos os demais valores. Apresentará voto vencedor o conselheiro Ronaldo de Lima Macedo.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período lançado, nos termos do artigo 173, I do CTN, vencido o conselheiro Igor Araújo Soares que entendeu pela aplicação do artigo 150, §4° do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, mantidos os demais valores. Apresentará voto vencedor o conselheiro Ronaldo de Lima Macedo.

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SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA ­ SESI   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/09/2006  DECADÊNCIA.  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991.  INCONSTITUCIONALIDADE.  STF.  SÚMULA  VINCULANTE  nº  08.  ART. 173, I, DO CTN. SEM RECOLHIMENTO PARCIAL.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos  do  Código  Tributário  Nacional,  nas  hipóteses  de  o  sujeito  ter  efetuado  antecipação de pagamento ou não, respectivamente.  No caso de  lançamento das contribuições  sociais,  cujos  fatos geradores não  são reconhecidos como tal pela empresa, restando claro que, com relação aos  mesmos, a Recorrente não efetuou qualquer antecipação de pagamento, deixa  de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no  art. 173, inciso I, ambos do CTN.  O lançamento foi efetuado em 23/10/2007, data da ciência do sujeito passivo  (fl.  416),  e  os  fatos  geradores  das  contribuições  apuradas  ocorreram  no  período  compreendido  entre  06/2000  a  09/2006.  Com  isso,  ocorreu  a  decadência  tributária  até  a  competência  11/2001,  inclusive.  As  demais  competências  posteriores  a  11/2001  não  foram  abrangidas  pela  decadência,  permitindo  o  direito  do  fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  por meio  de  lançamento fiscal.  PAGAMENTOS  EFETUADOS  A  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  ART.  22,  IV,  DA  LEI  8.212/91.  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA.  O  ajuizamento  de  ação  para discutir  o  débito  apurado  em  regular  fiscalização  importa em renúncia ao processo administrativo.  Recurso Voluntário Provido em Parte         Fl. 583DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 29/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 27/04/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 2 9/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, por  maioria de votos, em dar provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período  lançado, nos  termos do artigo 173,  I do CTN, vencido o conselheiro  Igor Araújo Soares que  entendeu  pela  aplicação  do  artigo  150,  §4°  do CTN. No mérito,  por  unanimidade  de  votos,  mantidos  os  demais  valores.  Apresentará  voto  vencedor  o  conselheiro  Ronaldo  de  Lima  Macedo.     Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Igor Araújo Soares ­ Relator.    Ronaldo de Lima Macedo – Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira,  Lourenço Ferreira  do Prado, Ronaldo  de Lima Macedo  e  Igor  Araújo Soares. Ausente o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 584DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 29/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 27/04/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 2 9/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12267.000388/2008­62  Acórdão n.º 2402­01.634  S2­C4T2  Fl. 568          3   Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto por SERVIÇO SOCIAL DA  INDÚSTRIA  ­ SESI, irresignada com o acórdão de fls.514/522, por meio do qual fora mantida a parcialidade  da  NFLD  n.  37.113.282­7,  por  meio  da  qual  foram  lançadas  contribuições  sociais  parte  da  empresa, incidentes sobre pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho.  O  lançamento  compreende  as  competências  de  06/2000  a  09/2006,  com  a  ciência  do  contribuinte acerca do lançamento efetivada em 23/10/2007 (fls. 416).  Depreende­se do  relatório  fiscal  que o valor das  contribuições  fora  apurado mediante  consideração do montante pago e constante nas notas fiscais de prestação de serviços emitidas  pelas cooperativas.  Em sua peça  impugnatória  (fls.  ),  sustentou o contribuinte  ter  impetrado ação  judicial  (MS  2000.51.01.012825­4)  com  o  fito  de  ver­se  desobrigado  do  recolhimento  das  contribuições constantes no art. 22, IV, da Lei 8.212/91, tendo obtido medida liminar favorável  e posterior  sentença confirmando os  seus  efeitos, que atacada por  apelação  fora  recebida em  seu efeito suspensivo.  Por tais motivos, o v. acórdão de primeira instância conheceu da impugnação apenas na  parte em que não se identifica com o objeto da ação judicial proposta.  Em seu  recurso defende a  recorrente que a decadência do direito de o  fisco efetuar o  lançamento deve ser contada com fundamento no art. 150, §4º do CTN, devendo ser afastado o  entendimento  do  v.  acórdão  de  primeira  instância  que  considerou  aplicável  o  art.  173,  I,  também do CTN.  Por  fim,  remeteu­se  aos  termos  da  impugnação  apresentada  na  qual  sustenta  a  inconstitucionalidade da contribuição prevista no art. 22, IV da Lei 8.212/91.  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram  enviados  a  este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 585DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 29/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 27/04/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 2 9/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Voto Vencido  Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator   CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINARMENTE  Inicialmente, quanto a decadência, verifica­se, dos autos, que pelo v. acórdão  de primeira instância fora determinada a aplicação do art. 173, I do CTN, na medida em que se  constatou  não  ter  a  recorrente  efetuado  o  pagamento, mesmo  que  parcial,  das  contribuições  sociais devidas e incidentes sobre os pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho.  Defende, ao  contrário, que em se  tratando de contribuições  sociais parte da  empresa,  ao  apresentar  a  GFIP  contendo  a  discriminação  de  recolhimentos  relativamente  a  parte da  contribuição,  esta deve  ser  considerada como pagamento parcial  de modo a atrair  a  incidência do art. 150, § 4º do CTN.  Tenho que merece amparo o recorrente.  A contribuição objeto do lançamento foi aquela descrita no art. 22, IV da Lei  8.212/91, a seguir:   Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do  disposto no art. 23, é de:  IV  ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota  fiscal ou  fatura de prestação de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio de cooperativas de trabalho  Ora, em se tratando de contribuição parte da empresa, uma vez apresentada a  GFIP relativa ao período, na qual consta o recolhimento de contribuições também da empresa,  incidentes  sobre  outras  rubricas,  ao  exemplo,  o  pagamento  de  remuneração  a  segurados  empregados, resta claro que, sobre a contribuição a cargo da empresa houve um recolhimento  parcial, situação esta, que a meu ver, atrai a incidência do art. 150, §4º do CTN, para fins de  contagem do prazo decadencial, não sendo possível a segregação da decadência para cada uma  das rubricas, pois a contribuição é da empresa.  No caso de ter havido antecipação, mesmo que parcial, deverá ser aplicado,  para  fins  de  contagem,  o  art.  150,  §4º  do  CTN  e  quando  não  houve  qualquer  antecipação,  deverá ser aplicado o art. 173, I.   Tal  orientação  acerca  da  aplicação  das  regras  de  contagem  do  prazo  decadencial,  já  fora  inclusive objeto de  análise  e confirmação pelo Eg.  Superior Tribunal de  Justiça, quando do julgamento do RESP 973.733, julgado em 12/08/2009 , que se deu sobre o  rito  dos  recursos  repetitivos,  com  fundamento  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  Brasileiro,   Fl. 586DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 29/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 27/04/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 2 9/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12267.000388/2008­62  Acórdão n.º 2402­01.634  S2­C4T2  Fl. 569          5 Assim,  quanto  a  preliminar  de  decadência,  entendo  deva  a  mesma  ser  acolhida, no sentido de determinar­se a aplicação do art. 150, §4º determinando­se a extinção  do lançamento das competência apuradas até 09/2002.  MÉRITO  No que se refere ao mérito, outra conclusão não é possível, senão manter­se  incólume os fundamentos contidos no v. acórdão de primeira instância.  De  fato,  a  matéria  objeto  de  discussão  no  processo  administrativo  –  inconstitucionalidade da  contribuição devida pela empresa na  contratação de cooperativas de  trabalho ­, é a mesma objeto de discussão na ação judicial, fato este confirmado pelo próprio  contribuinte.  De tal modo, o recurso não merece conhecimento quanto a esta parte, já que a  propositura  de  ação  judicial  na  qual  se  veicule  a  mesma  discussão  travada  nos  autos  do  processo administrativo importa renúncia à instância administrativa, nos termos da Súmula n.  01 do CARF,a seguir:  Súmula  CARF  n.  01  ­  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Mesmo que  assim não o  fosse,  a análise de  referidas  alegações  encontra­se  outro óbice, objeto da Súmula n. 02 deste Eg. Conselho, pois, o afastamento da aplicação da  Legislação referente, indubitavelmente, ensejaria o reconhecimento de inconstitucionalidade de  lei em vigor, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal, o  que é vedado a este Eg. Conselho.  Confira­se seu enunciado:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário, apenas para que, na parte conhecida, seja acolhida a preliminar de decadência para  declarar extinto o lançamento das contribuições até a competência de 09/2002 e, no mérito, em  NÃO CONHECER do recurso voluntário, mantendo os termos daquilo o que decidido no v.  acórdão de primeira instância.  É como voto.  Igor Araújo Soares  Fl. 587DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 29/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 27/04/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 2 9/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto Vencedor  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Redator Designado  Com  as  devidas  vênias,  divirjo  do  entendimento  do  ilustre  relator  no  que  tange à decadência tributária e digo porquê.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  com  amparo  no  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  Entretanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos  por  unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da  Lei nº 8212/91.  Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram a Súmula Vinculante nº  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula  Vinculante  8  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1.569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Fl. 588DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 29/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 27/04/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 2 9/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12267.000388/2008­62  Acórdão n.º 2402­01.634  S2­C4T2  Fl. 570          7 Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º, o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  "TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,  I, E 150, § 4º, DO  CTN.  1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  Fl. 589DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 29/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 27/04/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 2 9/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento."  (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 10.4.2006)  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.  SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  Omissis.  4. Embargos de divergência providos."  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Castro Meira,  DJ  de  5.9.2005)  Verifica­se que o lançamento fiscal em tela refere­se a período compreendido  entre 06/2000 a 09/2006 e foi efetuado em 23/10/2007, data da intimação e ciência do sujeito  passivo (fl. 416).  No  caso  em  tela,  trata­se  do  lançamento  de  contribuições,  cujos  fatos  geradores não  são  reconhecidos  como  tal  pela  empresa,  restando  claro que,  com  relação aos  mesmos,  a  Recorrente  não  efetuou  qualquer  antecipação  de  pagamento,  conforme  Discriminativo Analítico de Débito ­ DAD (fls. 04 e seguintes). Nesse sentido, aplica­se o art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  para  considerar  que  estão  abrangidos  pela  decadência  os  créditos  correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 11/2001, inclusive, e também a competência  13/2001.  Fl. 590DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 29/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 27/04/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 2 9/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12267.000388/2008­62  Acórdão n.º 2402­01.634  S2­C4T2  Fl. 571          9 Logo, a recorrente não poderia ter sido autuada pelas competências anteriores  a  12/2001,  pois  o  direito  potestativo  do  Fisco  –  nas  competências  até  11/2001,  inclusive,  e  competência 13/2001 – já estava extinto pelo instituto da decadência tributária.  Esclarecemos que  a competência 12/2001 não deve  ser excluída do  cálculo  do  lançamento fiscal ora analisado, porquanto a sua exigibilidade e a sua hipótese imponível  (situação  fática  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição)  somente  ocorrerão  a  partir  de  01/2002, com a remuneração paga, devida ou creditada a qualquer  título, durante o mês, aos  segurados obrigatórios do RGPS, quando poderia ter sido efetuado o lançamento fiscal.  Com  isso,  acato  parcialmente  a  preliminar  de  decadência  tributária  ora  examinada, excluindo os valores apurados até a competência 11/2001, inclusive, e também na  competência 13/2001.  Quanto aos demais pontos abordados pelo ilustre Relator, no que não colidem  com  a  motivação  supramencionada,  alio­me  às  suas  razões  de  decidir,  tornando­as  parte  integrante deste voto.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso,  para  acatar  parcialmente a preliminar de decadência  tributária, excluindo as contribuições apuradas até a  competência 11/2001, inclusive, e na competência 13/2001, e no mérito negar­lhe provimento,  nos termos do voto.  Ronaldo de Lima Macedo.                    Fl. 591DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 29/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 27/04/2011 por IGOR ARAUJO SOARES, 2 9/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10920.723131/2014-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO FEITO INDEVIDAMENTE. DESOBEDIÊNCIA DAS REGRAS ESTABELECIDAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. Ao realizar Pedido de Ressarcimento de créditos da não cumulatividade, de forma incorreta, desobedecendo as regras normatizadas pela Secretaria da Receita Federal, por autorização legal, não há possibilidade de tal pedido ser recepcionado.
Numero da decisão: 3301-011.024
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.018, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.722914/2014-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Semíramis de Oliveira Duro, Salvador Cândido Brandão Junior, Juciléia de Souza Lima, Carlos Delson Santiago (Suplente Convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. Ausentes o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais e a Conselheira Liziane Angelotti Meira, substituídos pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago e pelo Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO FEITO INDEVIDAMENTE. DESOBEDIÊNCIA DAS REGRAS ESTABELECIDAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. Ao realizar Pedido de Ressarcimento de créditos da não cumulatividade, de forma incorreta, desobedecendo as regras normatizadas pela Secretaria da Receita Federal, por autorização legal, não há possibilidade de tal pedido ser recepcionado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.018, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.722914/2014-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Semíramis de Oliveira Duro, Salvador Cândido Brandão Junior, Juciléia de Souza Lima, Carlos Delson Santiago (Suplente Convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. Ausentes o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais e a Conselheira Liziane Angelotti Meira, substituídos pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago e pelo Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 31 31 /2 01 4- 44 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.024 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723131/2014-44 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de Contribuição para o PIS/Pasep - exportação, referente ao 4º trimestre/2011, no valor de R$ 8.237,21, transmitido através do PER/Dcomp nº 03080.94494.130214.1.1.08-7609. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O Acórdão foi publicado com Vedação de Ementa, conforme Portaria RFB nº 2.724, de 2017. Inconformada,a requerente apresentou Recurso Voluntário a este CARF defendendo, em síntese, que efetivou pedido de ressarcimento de crédito presumido quando deveria ter efetivado pedido de ressarcimento de crédito integral de PIS/Pasep, por este motivo adentrou com pedido de ressarcimento complementar, refrente ao mesmo periodo de apuração, cujo valor seria a diferença entre o total do crédito pleiteado e o valor total do crédito integral. Alega, ainda, que a DRJ não interpretou de forma correta a legislação regente da matéria, pois foi constatado que os fornecedores dessa matéria prima, não são pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária, sendo que a descrição da atividade econômica desses fornecedores, constante no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, cujos Comprovantes de Inscrição e de Situação Cadastral se encontram acostados no Anexo III, da Manifestação de Inconformidade, comprovam irrefutavelmente essa assertiva, assim, se os fornecedores em questão não se enquadram na hipótese prevista no art. 8', § 1', inciso III, da Lei n' 10.925, de 2004, isto é, não são “pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária”, não podem vender a erva mate cancheada com suspensão do pagamento da Contribuição do PIS/Pasep e da Cofins. Defende que a Lei nº 9.430, disciplina a utilização de crédito apurado pelo contribuinte, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, que seja passível de restituição ou de ressarcimento, mediante a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão, com a ressalva de que não trata a norma do direito de restituição ou de ressarcimento de créditos propriamente ditos. Trata, isto sim, da utilização de créditos restituíveis ou ressarcíveis, na compensação de débitos do próprio contribuinte, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Somente isso, pois no caso dos presentes autos está-se a tratar de outro assunto, qual seja, o ressarcimento de saldo credor de PIS/Pasep, expressamente autorizado pelo art. 6', § 2', da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o art. 16, da Lei nº 11.116, de 2005 e o § 14 do aludido art. 74, da Lei nº 9.430/1996, ao estabelecer que a Secretaria da Receita Federal - SRF “disciplinará o disposto neste artigo”, obviamente, está atribuindo poderes àquele Órgão para Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.024 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723131/2014-44 disciplinar a utilização de créditos restituíveis ou ressarcíveis na compensação de débitos do próprio contribuinte, relativos a quaisquer tributos e contribuições. Ao final, após alegar que em momento algum, o art. 74 da Lei 9.430/1996 e o seu § 14, conferem à SRF poderes para disciplinar o direito de ressarcimento de créditos pelos contribuintes, muito menos cogitam de qualquer limitação ou condição para o exercício desse direito, portanto, o mencionado dispositivo legal, ao contrário do que pretende fazer crer, tanto a autoridade administrativa, quanto a turma julgadora recorrida, não outorga competência ilimitada à Secretaria da Receita Federal para, ao seu arbítrio, estabelecer condicionantes e exigir um sem número de formalidades, que acabam por fulminar o direito constitucional de petição e esvaziar o próprio direito de restituição ou ressarcimento de créditos assegurados aos contribuintes, sendo interpretação incorreta que o art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, teria outorgado poderes irrestritos para a Secretaria da Receita Federal normatizar os procedimentos relativos à restituição e o ressarcimento de créditos tributários e que, com base nessa outorga de competência, foi editada a Instrução Normativa nº 1.300, de 2012, a qual teria estabelecido que “para um mesmo período de apuração e mesmo crédito somente é permitida a transmissão de um único pedido de ressarcimento” requer que recebimento do Recurso Voluntário, julgando-o procedente para: a) Reformar o Despacho Decisório, consoante fundamentação aduzida e, por conseguinte, determinar o regular processamento do pedido e, consequentemente, o ressarcimento do crédito pleiteado; e b) A atualização do crédito pela Taxa SELIC, a partir da data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.024 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723131/2014-44 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. A questão central do litígio é a forma como foi feito o pedido de ressarcimento, pois foi efetivado pedido de crédito presumido quando deveria ter sido feito pedido de ressarcimento de crédito básico integral referente á receita de exportação. Com relação á interpretação dada pela recorrente ao artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, que no seu § 14 estabeleceu que a Secretaria da Receita Federal o disposto no artigo, inclusive quanto á fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação, não concordamos com ela. Ao determinar que a Secretaria da Receita Federal estabelecerá critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, ressarcimento e compensação, o próprio texto legal deixa claro que a competência para apreciação dos pedidos de ressarcimento é da RFB, pois só pode estabelecer critérios de prioridade quem detém a competência para análise de tais pedidos. Portanto, correta a interpretação dada pela DRJ á legislação. Assim, ao estabelecer critérios por ato normativo, a RFB cumpriu a autorização legal. Tanto é assim que o Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, tem os seguintes excertos : Art. 1º O processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos administrativos relativos às matérias de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil serão regidos conforme o disposto neste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016) (...) Art. 106. O valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento que tenha sido indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que pendente de decisão definitiva na esfera administrativa, não pode ser utilizado para fins de compensação ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 3º , inciso VI, incluído pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 4º ). (…) Art. 117. A competência para apreciar pedidos de restituição, de ressarcimento e de reembolso de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os pedidos de restituição relativos a direitos antidumping e a direitos compensatórios é do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016) (...) Art. 120. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso, apresentar manifestação de inconformidade, junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento competente, contra o não reconhecimento do direito Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8853.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8853.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art74%C2%A73vi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art74%C2%A73vi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8853.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8853.htm#art2 Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.024 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723131/2014-44 creditório ( Lei nº 8.748, de 1993, art. 3º , inciso II ; Lei nº 9.019, de 1995, art. 7º , §§ 1º e 5º ). Portanto, indubitável a competência da RFB para apreciação de pedidos de ressarcimento e os disciplinar. Quanto ao disciplinamento dado pelo artigo 32 da IN RFB nº 1.300/2012, estabelecendo que cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre calendário, a RFB apenas seguiu critério estabelecido pela própria legislação, qual seja, para o caso em exame, os créditos referentes á receita de exportação, estabelecido no artigo 6º da Lei nº 10.833/2003, que instituiu a sistemática não cumulativa da COFINS : Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1 o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 o , para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3 o O disposto nos §§ 1 o e 2 o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8 o e 9 o do art. 3 o . § 4 o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1 o não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Portanto, correta também a interpretação da DRJ de que o pedido de ressarcimento foi feito de forma incorreta e em duplicidade, pois referem-se ao mesmo período de apuração. Apenas a título de esclarecimento á recorrente, em caso de erro formal cometido no preenchimento de PER – Pedido Eletrônico de Ressarcimento, caberia a ela adentrar com pedido de revisão de ofício do Despacho Decisório Eletrônico, dirigido tal pedido á autoridade competente que, no caso, é o Delegado da Receita Federal emissor do ato administrativo, pois o próprio Código Tributário Nacional prevê, em seu art. 145, a possibilidade de revisão, de oficio, do lançamento, que deve ser feita, contudo, sem qualquer participação dos órgãos julgadores. Essa revisão compete, por força do art. 1º da Portaria SRF n° 4.980/94, aos Delegados da Receita Federal. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9019.htm#art7%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9019.htm#art7%C2%A75 Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.024 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723131/2014-44 Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16095.720107/2017-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SANEAMENTO. Deve-se acolher os Embargos de Declaração, para reconhecer a omissão apontada, sem efeitos infringentes, retificando-se o acórdão embargado.
Numero da decisão: 1401-006.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para suprir a lacuna arguida pela Recorrente e esclarecer que o recurso de ofício foi conhecido em parte e, na parte conhecida, foi-lhe dado provimento tão somente para restabelecer a responsabilidade solidária de Mônica Beatriz Amaral. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves.
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SANEAMENTO. Deve-se acolher os Embargos de Declaração, para reconhecer a omissão apontada, sem efeitos infringentes, retificando-se o acórdão embargado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para suprir a lacuna arguida pela Recorrente e esclarecer que o recurso de ofício foi conhecido em parte e, na parte conhecida, foi-lhe dado provimento tão somente para restabelecer a responsabilidade solidária de Mônica Beatriz Amaral. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves. Relatório Inicio transcrevendo o Despacho de Admissibilidade de Embargos, datado de 10 de agosto de 2021, onde foi Embargante a unidade de origem da Receita Federal, a DEVAT08. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 01 07 /2 01 7- 52 Fl. 11669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.006 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720107/2017-52 Trata-se de embargos de declaração opostos por unidade da Receita Federal (DEVAT08) em face do Acórdão nº 1401-005.491, de 18 de maio de 2021, por meio do qual a 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção assim se manifestou: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício para restabelecer a responsabilidade solidária de Monica Beatriz Amaral, dar provimento ao recurso voluntário de Breno Santos Mantovani para excluí-lo do polo passivo da autuação como responsável solidário e negar provimento ao recurso voluntário da Recorrente e dos demais responsáveis solidários”. A decisão teve a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014 NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. GLOSAS DE CUSTOS/DESPESAS. Cabe à contribuinte apresentar à fiscalização a documentação, hábil e idônea, apta a comprovar o pagamento das aquisições de mercadorias, e que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido, e em assim não o fazendo, é de se concluir, aliado a outras evidências, que as supostas aquisições não foram efetivamente recebidas/adquiridas. Assim, correto o procedimento fiscal em glosar os custos/despesas, relativos às citadas aquisições, contabilizadas pelo contribuinte. ESCRITURAÇÃO. DEFICIÊNCIAS. LUCRO ARBITRADO. Constatado que a escrituração contábil continha vícios e deficiências que a tornam imprestável para a determinação do lucro real, correto o arbitramento de lucro, com base na receita bruta conhecida. LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. COFINS. Tratando-se da mesma matéria fática, aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014 ADMINISTRADOR. GERENTE. ATOS EM INFRAÇÃO À LEI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias, quando estas resultarem de comprovados atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Descaracterizada, entretanto, a atribuição de responsabilidade solidária se inexiste a comprovação de participação ou envolvimento com a Contribuinte ou ganho econômico pessoal, naquelas situações elencadas nos artigos 124, I e/ou art.135, III, ambos do CTN. TERCEIROS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PROVAS. Fl. 11670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.006 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720107/2017-52 Correta a imputação da responsabilidade a terceiros com base nos arts. 124, inciso I, e/ou inciso III do art.135, ambos do CTN, quando, respectivamente, comprovados pela autoridade fiscal o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária e dos atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. LEGITIMIDADE. Constatado que na conduta da fiscalizada existem as condições previstas nos arts.71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art.44 da Lei nº 9.430/96 (com a nova redação do artigo dada pela Medida Provisória nº 303, de 29/06/2006, DOU de 30/06/2006). Esta multa estende-se aos responsáveis solidários em face de que estes respondem solidariamente pelo crédito tributário, aí incluída a multa de ofício. Com a ciência da decisão, a DEVAT08 apresentou embargos de declaração (fls. 11.659), nos seguintes termos: “O presente processo trata de auto de infração lavrado para a exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, cumulados com multa de ofício gravosa (150%) e juros de mora, decorrentes da constatação, pela fiscalização, da utilização de notas fiscais inidôneas, emitidas por empresas “noteiras”, sem existência de fato, constituídas por sócios e sem a capacidade econômico-financeira para suportar o volume de vendas a elas atribuído, cujo único objetivo era beneficiar a interessada por meio do aumento artificial dos custos e da geração de créditos indevidos. Instaurado o contencioso, em 20/02/2019, mediante a impugnação tempestiva, a DRJ considerou o lançamento parcialmente procedente e julgou procedente a impugnação apresentada por uma das responsáveis solidárias, excluindo-a do polo passivo. Devido a exoneração do crédito tributário, a DRJ recorreu de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o qual, na prolação do acórdão nº 1401-005.491, deu provimento ao recurso de ofício para restabelecer a responsabilidade da solidária, excluída na decisão de piso, sem fazer qualquer menção ao crédito tributário exonerado. Diante do acima exposto, proponho o encaminhamento dos autos ao CARF para as alterações que entenderem necessárias em relação ao acórdão 1401- 005.491 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Ordinária, smj, nos termos do Art. 66 do Regimento Interno daquele Conselho, transcrito abaixo: Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão.” Apresentados os argumentos, passo à análise. No caso de autoridade administrativa encarregada da execução da decisão aplicam-se as mesmas regras estabelecidas para a ciência da Fazenda Nacional (art. 79, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015), ou seja, a autoridade legitimada considera-se cientificada do acórdão após o decurso do prazo de trinta dias contado do despacho de encaminhamento no e-processo. Fl. 11671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.006 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720107/2017-52 O processo foi encaminhado à DEVAT08 em 22 de junho de 2021 (conforme despacho de fls. 11.658) e os embargos foram remetidos a este Conselho em 02 de julho de 2021, conforme despacho de encaminhamento de fls. 11.661, sendo, portanto, tempestivos. Quanto à legitimidade, verifica-se que a autoridade signatária possui Portaria de Delegação de Competência (fls. 11.660). Como visto, a unidade de origem questiona o fato de a decisão ter dado provimento ao recurso de ofício, para restabelecer a responsabilidade da solidária, mas não ter feito menção à parcela do crédito tributário exonerado pela DRJ. A decisão da DRJ assim se manifestou: “Acordam os membros da 8ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos: (1) rejeitar as questões preliminares suscitadas e, no mérito, julgar procedente, em parte, a impugnação apresentada por Impakto Sistemas de Limpeza e Descartáveis Ltda, a fim de reduzir os créditos tributários de PIS (de R$ 1.530.559,79 para 1.351.591,43) e COFINS (de R$ 7.066.873,69 para 6.240.865,46), nos termos do detalhamento dos valores remanescentes, de acordo com cada fato gerador, contidos na tabela constante do anexo ao presente acórdão. (2) rejeitar as questões preliminares suscitadas e, no mérito, julgar improcedentes as impugnações apresentadas pelos administradores da pessoa jurídica Breno Santos Mantovani, Fernando Mantovani Junior e Jose Roberto de Oliveira, bem como das empresas BVG Holding e Participacoes S.A, Cotia Paper Industria e Comercio de Artefatos de Papel Eireli e Projecta Construtora e Incorporadora Ltda ; e (3) Julgar procedente a impugnação apresentada por Mônica Beatriz Amaral, excluindo-a da condição de responsável solidária pelo crédito tributário remanescente.” Conquanto se possa imaginar que o recurso de ofício teve provimento apenas quanto ao item 3 acima (restabelecimento da responsabilidade solidária de Mônica Beatriz Amaral, hipótese em que o provimento ao recurso de ofício seria apenas parcial), penso ser pertinente a manifestação do Colegiado, com o objetivo de esclarecer o ponto suscitado pela Embargante, a fim de dirimir qualquer dúvida quanto ao efetivo alcance da decisão. Conclusão Em síntese e conclusão, por todo o exposto, e com fulcro no artigo 66, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), ADMITO os embargos de declaração interpostos, a fim de que seja analisado o ponto suscitado pela Embargante. Encaminhem-se os autos ao conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, relator do acórdão, para análise dos embargos e posterior inclusão em pauta de julgamento. É o relatório do essencial. Fl. 11672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.006 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720107/2017-52 Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Entendo que deva ser acolhido os embargos apresentados. Inicio, transcrevendo o teor da Portaria MF de nº 63, de 09/02/2017: Art.1º. O Presidente da Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). §1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. §2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade de exigência do crédito tributário. [...] No caso em questão, o sujeito passivo (Recorrente) foi exonerado de crédito tributário, pela decisão recorrida, em montante inferior ao limite estipulado no art.1º supra, de forma que a exoneração do crédito é definitiva, não sendo objeto de recurso de ofício. Tendo em vista que o crédito tributário constituído e remanescente, após a exoneração, é superior à R$ 2.500.000,00, cabível o recurso de ofício em atendimento ao comando legal do §2º da Portaria 63/2017, supra. Voto, portanto, no sentido de se acolher os Embargos de Declaração, para suprir a lacuna arguida e que o presente texto, supra, seja parte integrante do acórdão recorrido, reiterando, assim, que o recurso de ofício foi conhecido em parte e, na parte conhecida, dado provimento tão somente para restabelecer a responsabilidade solidária de Mônica Beatriz Amaral. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 11673DF CARF MF Documento nato-digital

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