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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4813385 #
Numero do processo: 00711.004401/81-06
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPOR TADA : parágrafo único do art. 19 d-o Decreto-lei n9 37/66. Na determinação do valor do Imposto de Importação de- vido, para efeito de conversão da ta- xa de câmbio (dólar fiscal) e aplica- ção de aliquotas tarifárias, toma-se como referência a data em que se po- sitivou a falta ou extravio da merca- doria (art. 23, parágrafo único, do referido Decreto-lei). Recurso Provi- do. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para conside- rar como data de referência para o cálculo do tributo aquela em que se positivou o conhecimento da falta (doc. de fls. 33), nos termos dorelatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ve /idos cs Conselheiros Enila Leite de Freitas Chagas e Newton Paranhos Óik, Íli / Sala das S/eis -1C5e .: (DF) , em 13 de novembro de 198A,. 101 i j AMADOR O " ' te r, -'. A DEZ - PRESIDE 1TE / /,,,,,_~,TON D m SÃ DANT - RELATOR „------ - v.v. LUIZ . :'NNDO OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:HINDEMBURG DOBAL TEIXEIRA, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SIL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL k ffrj -ofí SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0711/004.401/81-06 RECURSO re: RD/302-0.041 ACÓRDÃO N.° : —CSRF/O 3-01 . 248 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial do ilustre Procuradorda Fazenda Nacional junto à 2a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes face ao decidido no Acórdão n9 302-29.616, de 14 de novembrode 1983, daquela Câmara, assim ementado: "FALTA DE MERCADORIA importada. Apuração em ato de conferencia final de manifesto. Responsabilidade fiscal da empresa importadora. A data-base para ocãl culo do tributo devido (I.I.) é a da entrada do na- vio. Recurso provido, por maioria de votos." As razões da recorrente (fls. 85/87) são as seguin- tes: a) com relação ao provimento do recurso do sujeito passivo considerando como data de referencia pa- ra cãlculo do tributo a da entrada do respectivo navio, invoca a recorrente, para demonstrar a di vergencia de julgados, o entendimento jurispru- dencial desta Câmara Superior, ex vi do Acórdão n9 CSRF/03-01.160, de 3 de fevereiro de 1984, de corrente do voto da lavra do eminente Conselhei- ro JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, que decidiu ser a data d. D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75`- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/004.401/81-06 3. AcOrdao n9-CSRF/03-01.248 confirmação da ocorrência da falta como a carac terizadora do dia do fato gerador; b) pedindo a reforma da decisão recorrida para que a posição jurisprudencial seja restabelecida, con- clui: "Como se vê,adecisão recorrida ao considerar como data de referência para cãlculo do tributo a da en— trada do respectivo navio, não somente "ressusci- tou" velha tese repelida, inclusive, pelo Tribunal Federal de Recursos, como contrariou, também acOr- dão desta douta Câmara, eis que, na realidade o conhecimento insofismável da falta sO se consumou quando a interessada o confirmou, ou seja quando prestou os esclarecimentos de fls. 33. Até então,o que havia, era apenas, presunção da ocorrência de falta". Contra-alegações tempestivas âs fls. 91/94 , reprodu zindo os argumentos expendidos no recurso voluntário, É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0711/004.401/81-06 Acórdão n9-CSRF/03-01.248 VOTO_ Conselheiro HAMILTON DE SÃ DANTAS, Relator: Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais já tem en — . tendimento firmado sobre o assunto versado nos presentes autos, ex vi dos acórdãos n9s RP/302-0.077, RP/302-0.230 e RP/302-0.233 - den — . tre vários outros - caracterizando-se uma posição jurisprudencial iterativa. Destaco, então, para melhor fixação do tema, a fundamen- tação dos votos cujos acórdãos estão acima citados: "No caso dos presentes autos, todavia, distinguem- ! -se os momentos previstos em lei (art. 23, -,pará- grafo único do referido Decreto-lei n9 37/6 -6) pa- ra efeito de fixação dos valores cambiais-fiscais (taxa de "dólar" e alíquotas "ad-valorem"): o do 7 conhecimento da falta e o da sua apuração. Um se antepõe ao outro por lapso de tempo superior a 1 (um) mês, o que nos leva a admitir a possibilida de da vigência, no momento precedente, de valore diversos para a taxa de conversão cambial e as próprias aliquotas aplicáveis. "In casu", o conhecimento da falta ou extravio dos volumes pela autoridade fiscal somente se positi vou em 12,10,78, após desfeitas, por declaraçã -o- formal do próprio responSávélias esperanças quan- to à descarga dos não descarregados." No presente caso, também são submetidas à conside- ração deste coleaiado três datas, entre as quais se dividiu a Câma- ra recorrida quanto à determinação de qual delas seria a do conheci mento da falta pela autoridade aduaneira, a saber: a da entrada do respectivo navio e conseqüente desembaraço; a da representação fis- cal; e, por fim, a do dia em que o contribuinte confirma a falta suscitada. O voto vencedor se posiciona dentro do entendimen to de que essa data é a do despacho da mercadoria. Entretanto, quanto a este, são inúmeras as dec# /// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0711/004.401/81-06 5. Acórdão n9-CSRF/03-01.248 sOes, não só do 39 Conselho de Contribuintes, como, também, desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que não pode ela 1 servir de marco para o conhecimento da falta pela autoridade _adua- neira. Esse conhecimento, como, aliás, ressalta o recorrente, tem o seu momento fixado na lei - é a conferencia final do manifesto (art. 25, do Decreto n9 63.431/68). A respeito do enfoque supra, convém aditar recen- te decisão do egrégio Tribunal Federal de Recursos, expressa atra- 1 vés do Acórdão resultante da Apelação Cível n9 80.576-RJ., publica- i do no Diário da Justiça de 06.10,83 (págs. 15.320), ementado nos - seguintes termos: "Tributário. Importação, Falta de mercadoria. Con- 1 ferência de Manifesto. Decreto-lei n9 37, de 1966, 1 artigo 19, parágrafo único e artigo 23, parágrafo 1 único, Súmula n9 4 - TFR. . I - Mercadoria que consta ter sido importada e cuja falta vem a ser apurada pela autoridade adua- 1 neira. D.L. 37/66, art. 19, parágrafo único. O fa- to gerador, no caso, só se aperfeiçoa na data em 1 que a autoridade aduaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento. D.L. 37/66, art. 23, parágra- fo único, II - Recurso desprovido. "(decisão da 4a. Turma do 1 TFR., relator o Sr. Ministro Carlos Mário Velloso). Transcrevo, do voto então prolatado pelo ilustre - Ministro, o seguinte: ' "No caso, conjugada a Súmula n9 4, desta Egrégia cor te, com o que está disposto no parágrafo único dc5,- art, 19 e parágrafo único do art. 23, do D.L. 37 1 de 1966, força e concluir, como o fez a sentença, que o fato gerador só se aperfeiçoa com a ciência 1 e apuração da falta: 1 Seguindo a mesma diretriz, esta Câmara Superior de . Recursos Fiscais tem entendido que só com a conferencia final do manifesto e, por conseguinte, com o conhecimento da falta pela au- toridade fiscal, aperfeiçoa-se o fato gerador da obrigação, sendo, assim, a data do conhecimento cy)falta aquela que servirá de base para aplicação da taxa cambia 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0711/004.401/81-06 6 . Acardãon9-CSRP/03-01.248 Quanto a esse ponto, há duas opiniões divergentes na câmara recorrida: a dos que entendem que tal data é a da repre- sentação de fls. 1, em que o fiscal, que procede à conferência fi- nal do manifesto, solicita à autoridade aduaneira, a quem se subor- dina, intime o contribuinte e responsável a confirmar a ocorrência da falta cuja noticia consta dos documentos; a outra, que conside- ra data base para aplicação da taxa cambial aquela em Que o contri_ buinte confirma, por escrito, a ocorrência da falta. Esta Câmara Superior tem optado pela terceira hip6 _ . tese, baseada na simples constatação de que, ao inquirir o responsã ! vel sobre a ocorrência da falta, a autoridade fiscal não tem, obvia — - mente, a certeza de sua consumação, Assim, o conhecimento insofismável da falta, no entender deste colegiado (pela maioria de seus membros), s6 se con- firma quando o contribuinte confirmou a ocorrência da falta de volu _ . mes na descarga. Efetivamente, entendo que o simples fato da au- toridade aduaneira receber, à chegada do navio, toda a documentação referente à carga, não a torna apta a tomar conhecimento de even- tual falta na descarga, visto que tal conhecimento depende de um procedimento administrativo "a posterior" tendente a verificar se a falta realmente ocorreu, fato, aliás, que juridicizado à norma i legal tipifica a figura jurídica do manifesto, de que cogita o De- creto n9 63.431, de 16 de outubro de 1968, em seu art. 25. Some-se aos argumentos já expendidos, o que dispõe o parágrafo único do art, 19, do Decreto-lei n9 37/66, ao lado do magistério do saudoso e sempre festejado Professor Aliomar Baleeiro sobre a matéria: "os elementos que compõem a essência do fato gera- dor da obrigação tributária, nos casos de falta de mercadoria na descarga, são: (a) ter sido ela importada e (b) ter sido apurada a sua falta". . Ora, aqui estã evidenciado que houve um procedimen to administrativo, nos termos do art. 147 do CTN e que a apuraçãod - . ,/5 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0711/004.401/81-06 7. Acórdão n9-CSRF/03-01. 248 falta só foi possível após a autoridade haver tomado conhecimento de sua ocorrência, exatamente através do transportador, a pessoa bem indicada para fazê-io. A consulta ao contribuinte sobre a ocorrência da falta é tão importante para caracterizar a infração que, em inúme — ros processos, em que ele comprova a inocorrência dessa falta, tem- -se eximido de tributação. Por isso, filiado a esta linha de raciocínio, vo- to, como jã o fiz em ocasiões anteriores, por dar provimento ao recurso especial, para declarar que a data base para cãlculo do tri _ . buto é a constante do documento de fls.33, que se identifica como a em que o •ntribuinte confirmou a ocorrência da falta de volumes na descarga Brasília-DF, em 13 de novembro de 1984. = .• --- / HAN.T,LTON DE SÃ DANTAS , . RELATOR. /// _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4818109 #
Numero do processo: 10325.000263/88-42
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - PROCESSO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA: não atende ao disposto no artigo 31 do Decreto nº 70.235/72, a que não apresente os fundamentos legais que a motivam. Não caracteriza "fundamentos legais da decisão" a expressão "ao acessório deve ser dado o mesmo tratamento dispensado ao principal" ou equivalente. Recurso conhecido para anular a decisão recorrida.
Numero da decisão: 201-68362
Nome do relator: Não Informado
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PUBLICADO NO D. O. U. 12 8 . i' e 9 / 0‘2 / 19 q 3 • .044-kfc C i (4 i #T-L='..'w,„ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Rubrica 2. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.325-000.263/88-42 • Sessão de N 28 de agosto de 1992 ACORDA° Np 201-60.362 Recurso no:: 06.330 RecorrenteN AGROPECUARIA VALE DO FARINHA LTDA. . Recorrida 2 DRF EM SAO LUIS - MA PIS -FATURAMENTO - PROCESSO FISCAL - NULIDADE DA DECISMO RECORRIDAN não atende ao disposto no artigo 31 do Decreto np 70.235/72, a que não apresente OS fundamentos legais que a motivam. Não caracteriza "fundamentos ' legais da decisão" a expressão "ao acessório deve ser dado o mesmo L ratamento dispensado i:). O principal" O 1..! equivalente. Recurso conhecido para anular a decisão recorrida. Vistos, relatados e disc.tAti.dolii. os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUARIA VALE DO FARINHA LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de la Instncia. Ausente o Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. Sala das SessCçes, em 28 de agosto de 1992. -ge--\--'' o, 1isT0EP ,i1::. s. F :: . (3 (..11 :;W:1 DE:: H O I...(:) NI D A --- 1::' r c:: s :i. cl E, n t. ç.:.:. , 9/ i... :I: N O D::. "77.i. E. ..- ::. D . .1 &:1 .1" A -- Re.? 3. .t.:‘ to r* 1 r I I .it Lio . •.. 1: .i..., " 1--:...1 ::1::; CAMARGO -- 1:: ` r. o ci..1. r .:Yk Cl o r ....R e? 13 r . c.? -- sen .1 an t e d <vk 1: :* a -- zenda Nacional 1,,,' :I: ST A I:::11 S I::: S S AO DE 2, 3 O U T 19 9 2 r .t...i. c i. 1:),y,, r- a m „ a :In da „ cio 1::, r. o? s c.:, n te ...1 u :I. c.:.1 amento„ os C x: ..I n se? 3. hei r os 11E: NI I QUE. Ni I::: VI ::::: DA SILVA ':::? E:: L 11 A SANT (3 S Si.n.f I... 0111M3 (.41(3L .3 Z C:: Z ( i< „ AN.:CONTO I YIAR T 3: hl S C:: A ST E I... O E:RAI...IC:0 (.....? RODE:R .1'0 V I: I...I...OS O ( ':::::u. p 3. (.:-?n t e ) 3. .1il. s. ,,a4S MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 0~ 'k4tIdWO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,..b...w. Processo no 10.325-000.263/88-42 Recurso NO2 86.330 AcórdWo Npn 201-68.362 Recorrenten AGROPECUARIA VALE DO FARINHA LTDA. RELATORIO •Segundo o Auto de Infração de fls. 05 e anexos que o instruem, a Empresa em referOncia, ora Recorrente, infringira o disposto no artigo 32 letra "b" da Lei Complementar n2 07/70, 'ao fundamento de que nO ano de 1984 recolhera com insuficiOncia a contribuição por ela devida ao PIS, em virtude de ter omitido de seus registros fiscais e, pois, da base de cálculo dessa contr:ffit3.is receitas operacionais, omissão essa caracterizada por manutenção no balanço encerrado em 31.12.84, em conta de Passivo (conta. de Fornecedores) obrigaçffes no valor de Cr$ - 395.222.149,00 (express(o monetária à época), cuja veracidade não comprovara. Lançada de ofício da contribuição que teria deixado de ser recolhida, no montante de Cz$ 2.964,00, e intimada a recolh@-1a, corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora e da multa de 20%, a Autuada, por inconformada, apresentou a Impugnação de fls. 07/12, cópia reprográfica das razbes oferecidas no processo administrativo de determinação e exigOncia do 1H ï, fundado nos mesmos fatos que fundamentam a exigOncia da contribuição em questão. O Autuante, á guisa de contestação à citada impugnação, presta a Informação Fiscal de fls. 12/17, cópia reprográfica da apresentada no citado administrativo relativo ao TRPJ, que leio em Sessão. A Autoridade Singular mantém a exiOncia fiscal pela Decisão de fls. 19. • Cientificada dessa decisão, a Recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as raze?eS de fls. 22/25, cópia reprográfica (inclusive a assinatura) das . oferecidas, em recurso, no administrativo relativo ao IRPa. Sustenta nessas razeíes, idOnticas às da i .j.tada impugnação, em sInteser. - o Passivo da Recorrente, representada pela conta• Fornecedores, não é fictício. Os lançamentos contábeis desses fatos estão errados, mas sem prejuízo para o erário público. - a aquisição de adubo a preços subsidiados, utilizando como compradores pessoas físicas de sua confiança, é oPeração legal e moral as obriga0es decorrentes dessas aquisiOes, assumidas pela Recorrente em substituição aos adquirentes, e mantidas no citado Balanço, em conta de Fornecedores, são reais. Os lançamentos contábeis a elas h , .,:. Ah,/ ,b)($&W.t MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P r c:: v..5 o no 10 „ 325-000 „ 263/88-42 A e.:(51-cl `iKo no 20 :L--68 „ 362 • r. e nt.cS pc:ici ro f (Sr :i. s „ frt k.f. V.a ff) 1::f :[ C:1 a. (:) Ha 1.1 r3 C) C1 è't C: ti r cif 11 C:f C:1 IDOS CIV.:, C: A. tvt ci qIA p c: :1 fl s s c...4 Cens 1 .1c) r 1.1 c:1:1. ri is à...," C."., 1 1' Cf C1 :1. 1:1. g c:: :1. a 1 ..) r c•:, s ffl C*.f c•::: 6r :i. „ ,e~ - .nit?Jkr:f;S MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO skedIN . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nog 10.325-000.263/08-42 . AcórdWo npg 201-60.362 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR L. DE AZEVEDO MESQUITA Este colegiada tem, em seus julgados, se.? manifestado que o processo administrativo relativo A determinação e exigOncia de contribuiçaes sociais (FINSOCI(: L e PIS) não está . subordinado ao administrativo relativo ao IRPa, ainda que os fatos que fundamentam esses administrativos sejam comuns o imposto de renda tem como fato gerador o lucro, enquanto as contribuiçaes sociais tOm por fato gerador o faturamento das vendas de mercadorias e de serviços. Por outro lado, sendo as instâncias revisoras distintas e auteinomas, OS respectivos administrativos devem ser, todos eles, devidamente instruídos e as decisbes neles proferidas devem atender aos pressupostos do art. 31 do Decreto no 70.235/72, que assim dispaeN "A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação". f:.:, Decisão recorrida não atende a esses pressupostos, nos termos em que foi proferido. Faltam-lhe, no mínimo, 05 tundamentos legais, pois como tal não se pode considerar OS considerandos que a fundamentam, verbis g . "Assim sendo, como ao acessório deve ser dado O mesmo tratamento dispensado ao principal;; Considerando que o processo matriz foi julgado procedente". Não podem esses considerandos ser recebidos como fundamentação de uma decisão. Este Colegiado, é certo, tem aceito como fundamentação de decisão o considerando que faz menção à decisão proferida em outro administrativo de determinação e . exigOncia de tributo que tenha por fundamentos os mesmos fatos do administrativo em apreciação, porém exige que a decisão faça ~00 nominal a essa outra decisão, junte-lhe cópia e a integre, como 'escrita estiVesse, à decisão proferida no administrativo relativo à contribuição social. No caso isso não co observa. . Isto posto, voto no sentido de anular a decisão recorrida, a fim de que outra seja proferida em boa e devida forma. E o meu voto. Sala das c.es ,::.ffes, em 28 de agosto de 1992. L IN) .. ::. é . ......1,12dil-N.SQL.JI TA LÃ

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Numero do processo: 13738.000082/88-34
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recuros Fis cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos ter mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 15 de setembro de 1989. i-ÁfuáríURGE y • OPE* Al - PRESIDENTE iJtJ : ' R'IU À À -'rá CEIRA — RELATOR V °O = JO CÉSAR GONÇ4rS CORREA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JACINTO DE MEDEIROS CALMON,WAE DEVAM ALVES DE OLIVEIRA, ANTONIO DA SILVA CABRAL, LOURIERDES FIUZYS.- DOS SANTOS, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, MARIAM SEIF, BENEDICTOONO FRE EVANGELISTA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL , 's-s • É' •tl.: r'''I' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 1 PROCESSO N9 13738/000.082/88-34 RECURSOW RP/106-0.059 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-0.944 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEXTA CÃMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NOEMI FORTUNA GRION RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional, nos autos do processo ad - ministrativo fiscal n9 13738/000.082/34, contra NOEMI FORTUNA GRION, com fundamento no item I, do artigo 39 do Decreto n9 83.304, de 28/03/79, do Acórdão n9 106-01.660, de 19/09/88, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso do contribuinte. A lide cinge-se ã pretensão da contribuinte NOEMI i i FORTUNA GRION em ver reconhecida isenção perante o imposto sobre a renda devido à sua aposentadoria por invalidez, alterada que foi a i fundamentação em virtude de revisão levada a efeito para a letra "b" do artigo 182 da Lei n91711/52, em 01/10/86, sendo que, ante- riormente, em 10/11/83, havia obtido concessão da aposentadoria por I US=1 I •1•111111 - emll y . • _. I I O ilustre Conselheiro Relator do AcOrdão n9106-1.660 trouxe ã colação por pertinente ã matéria a seguinte decisão: kl- ( SERVIÇONBLICOFEDERAL PROCESSO N9 13738/000.082/88-34 2. L Acórdão n9-CSRF/01-0.944 "Imposto de renda. Retenção na fonte sobre provento de aposentadoria por moléstia grave. Funcionário Público - Ilegalidade da retenção, pois é o impetrante beneficiário da'isenção concedida pelo art. 22, IX, do RIR/80, Segurança cencedida por sen- tença que .se confirma. Ac. unânime da 6Q, Turma; TFR, de 23.3.88. DJU. 30.06.88, pág. 16.8201!. No apelo, o Representante da Fazenda Nacional, repor ta-se a trecho da Declaração de Voto Vencido do Conselheiro Osirisde ç Azevedo Lopes Filho, proferido no Acórdão n9 106-1.565, que se pro- nunciara sobre a "inocorrência da necessária relação de causalidade, imprescindível ã fruição do benefício fiscal para que o caso se ade- quasse ã hipótese de não incidência" e, ainda, menciona o Parecer n9 24/77, da Coordenção do Sistema de Tributação, ora parcialmente re- produzido, que dispõe "quando a moléstia grave, embora latente no or ganismo enfermo, só se manifeste ou seja oficialmente 'diagnosticada após o Ato Legal concessivo da aposentadoria ou reforma por qualquer dos demais motivos estabelecidos em Lei, os proventos delas decorren tes não ficam isentos do Imposto de Renda". Nas contra-razões de fls. 34/36 a contribuinte, em resumo, argumenta: - a enfermidade já existia por ocasião da aposenta- ção, .foi regularmente constatada e os seus efeitos permanecem, inclu sive, onerando, de muito, o seu tratamento, cujos parcos proventos são insuficientes para atendê-lo; - a Constituição deixa ã lei apenas especificar asmo léstias invalidantes¡ não a restrição a igualdade entre o tempo de -serviço-e-as-mot-ives- que-autartaam-a-apGsarrtadorIa, pois, as razões-- que, tornam o servidor imprestável para continuar do desempenho de sua função se equiparam ao tempo de serviço para a aposentadoria vo- luntária (arts. 180/182, Lei n9 1.711/52); - é sabido que os exíguos proventos do aposentado são r-7 SERVIÇONBLICOFEDERAL PROCESSO N9 13738/000.082/88-34 3. r Acórdão n9-CSRF/01-0.944. insuficientes para atender as suas despesas, sempre agravadas pelos achaques motivados pela velhice; onde, portanto, se encontra a decan tada RENDA, que o Estado, afoitamente, deseja tributar? - os princípios constitucionais da tributação, no di zer de SAINZ BUJANDA, devem estar revestidos de uma superlegalidade e, entre eles está o de ser justo, pois não se pode tributar renda inexistente, por falta de capacidade contributiva (arts. 43 e 44 do CTN). É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13738/000.082/88-34 4. Acórdão n9-CSRF/01-0.944 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, relator. No presente processo observa-se que o pedido inicial de reconhecimento de isenção do imposto de renda formulado pela con- tribuinte NOEMI FORTUNA GRION deu-se em 29.03.88 e, que desde 11/09/86, em virtude da revisão efetuada com base na letra "B" do artigo 182 da Lei n9 1.711/52 e considerando o parecer técnico do Serviço Médi- co de Pessoal do INPS, foi alterada a fundamentação de sua aposenta- doria, a contar de 11/09/86, para os artigos 101, item I e 102 .item I, letra "b", ambos da Constituição Federal, que corre ponde ã aposen tadoria por invalidez. O doc- de fls. 10 do Ministério da Previdência e As,- sistência Social, reproduz despacho de fls. 18 v. do Processo número 35319.005834, de 18/08/86, do Posto Médico de Pessoal da Superinten- dência Regional do INPS, datado de 08.09.86, ora transcrito, verbis: "A análise dos Laudos Médicos, fls. 02, 03 e 04, retirados do Proces so e arquivados neste Setor, bem como a junta Médica a que foi subme tida, concluímos pela inclusão. da patologia no artigo 178, Inciso I, alínea "B" da Lei n9 1.711/52 (Junta Médica em 11.09.86)". Na informação fiscal de fls. 12 consta que "depreen- de-se que a requerente após a aposentadoria é que adquiriu as doen- ças especificadas no artigo 22, item IX, do RIR/80", portanto, enqua drando-se no dispositivo legal que prescreve não entrarão no cômputo do rendimento bruto os proventos da aposentadoria motivada por neo- plasia-malLgna, Dos elementos contidos nos autos ressalte-se que a doença já existia, foi regularmente constatada e, de qualquer forma, ensejaria a aposentadoria, por outro lado, informa-se que vários são os servidores aposentados em igual situação, inclusive na mesma re- (1'2, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13738/00 0 . 082/88-34 5. Acórdão n9-CSRF/01-0.944 partição em que serviu a Requerente, nada justificando tratamento de sigual em órgãos de um mesmo Poder. Ademais o Pretório Excelso (RE's n9s 82.371, 73.189 e 86.037) vem sufragando a tese de respeito ao direito adquirido, com a particularidade de que o direito preexistente, incorporado ao pa- trimónio do servidor público, não desaparece (RTJ, V. 81/649). Voto por negar provimento ao recurso. 41-7 Brasília D.F , 15 de setybro de 1989. LUIZ ALB,F RTO CAVA MA 'IRA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13820.000128/84-25
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CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: EVARISTO MARCONDES CESAR IRPF -. ABATIMENTOS DA RENDA BRUTA — PAGAMENTOS A PSICÕLOGOS — Para que o . contribuinte possa realizar o abati- mento de sua renda bruta de gastos feitos com o tratamento de dependen- te é necessário não só que o profis sional se ache legalmente habilitadU a exercer a profissão de psicólogo como também que realmente tenha pres tado os serviços cujas despesas sã -o- objeto de abatimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de RecursosFiS_ cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Luiz Miranda (Relator), Raul Pimentel eWaldevan Al_ ves de Olivei ,a. Relator designado para o Acórdão o Cons. Antonio da , Silva Cabra í ; t, 1t - 1 ,,7> 'aladas tif alaidas - 0 )_, em 14 de novembro de 1986./il7 i AMAR IR OU' - .'I 1'F'N.A.NDE2 - PRESIDENTE A i-e IO Dr-A'SILVA CABRAL - RELATOR DESIGNADO , v.v ! ,,,,,,,,. v, LUIZER ANDO OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA \ ZENDA NACIONAL — Participaram, ainda, do presente julgamento os seguïntesT Conselheí ros: JACINTO DE MEDEIROS CALMON, URGEL PEREIRA LOPES, CARLOS AGOSTY NHO ALÉSSIO oLrysTo, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS e SEBASTIÃO RODRI: GUES CABRAL. Ausente justificadamente os Cons. MARINHO MENDES DOME- NICI e JOSÉ AUGUSTO SALLES DE CARVALHO. . ; : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13820/000.128/84-25 Acórdão n9-CSRE/01-(1.694 RELATÕRIO Inconformado com o acórdão prolatado pela 6a. Cã_ mara do 19 Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos , deu provimento parcial ao recurso do contribuinte, para admitir pagamento feito à psicóloga devidamente habilitada profissional- mente, a Fazenda Nacional, tempestivamente, interpôs recurso es- pecial a esta Câmara Superior, conforme razões de fls. 100/102. No acórdão recorrido, o voto vencedor, às fls. 95/97, foi fundamentado nestes termos: "O ilustre Conselheiro BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA ao examinar as razOes de recur- so apresentadas pelo contribuinte EVARISTO MARCONDES CESAR considerou que a autoridade julgadora de primeira instância, com base i na Instrução Normativa n9 57/82, agiu corre tamente ao manter a glosa referente ao aba-: . timento efetuado com psicóloga. Entendeu L que, na forma daquele ato, haveria a exigên cia de o profissional beneficiado com o pa- gamento, além de estar inscrito no Conselho Regional de Psidologia, ser cadastrado como contribuinte do imposto municipal sobre ser viços na Previdência Social e no CPF ou nO. CGC do Ministério da Fazenda. Esclareceu, ain :. da, que tais formalidades não são exigidas para médicos e dentistas. No caso dos autos a psicóloga está ins crita no Conselho Regional de Psicologia, não sendo inscrita no Cadastro de Contribu- intes Municipal sobre Serviços (ISS), nem na Previdência Social. . Esta Cãmara ao examinar o recurso n9 43.534, com base no voto do ilustre Conse- lheiro MARCO FABIO DA FONSECA MOURÃO, consi derou que o Regulamento do Imposto de Rend-á- em seu art. 71 não faz referência a pagamen tos feitos com psicólogos, no entanto juris- prudência deste Conselho tem aceito tal aba timento, citando, inclusive o Acórdão 1.1.- 1.4.2376, de 26 de outubro de 1977, assim ementado: . "Psicanálise Clinica - Comprovada a efetividade do pagamento efetuado ap ; #1/ -,i) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13820/000.128/84-25 2. Acórdão n9-CSRF/G1-0.69.4 fissional legalmente habilitado, medi- co ou psicólogo por assistência indis- pensável à saúde mental de dependente do contribuinte, é de se admitir o aba timento da renda bruta pleiteado a es- se titulo no campo próprio da declara- ção de rendimentos." Por sua vez, o referido Acórdão desta Câmara, de n9 106-0.011, na parte referente aos abatimentos ora examinados, tem a se- guinte ementa: "ABATIMENTO - PAGAMENTO FEITO A PSIC(5- LOGO - Admissivel desde que o pagamen- to tenha sido feito a profissional habi- litado e o tratamento seja indispensá- vel à saúde do paciente." De outra parte, a Instrução Normativa n9 57/82 veio a adotar o entendimento de que tais pagamentos podem ser abatidos da renda bruta. Assim houve o reconhecimento por par te da Administração da legitimidade do refe- rido abatimento, demonstrando que o regula- mento comportava a interpretação que a ju- risprudência vinha adotando. Não há, pois, como inferir-se que a IN 58/82 instituiu a previsão legal para o abatimento em causa. Sendo a Instrução Normativa um ato ad- ministrativo meramente interpretativo, en- tendo não lhe caber o estabelecimento de condições não previstas no texto legal bãsi co, no caso o art. 71 do RIR/80. Assim, en- tendo não devam ser consideradas as exigên- cias nela previstas para psicólogos e que não o são para médicos e dentistas." En suas razões de recurso especial, a Fazenda Na cional alegou o seguinte: "3. O voto vencedor, da lavra do ilustre Conselheiro ROBERTO LUIZ KANNEBLEY BATTEN- DIÉRI, em suas razões de decidir sustenta que não devem ser consideradas para os psi- cólogos exigências que nãó as são para os médicos e dentistas. Assim, "sendo a instru ção Normativa um ato administrativo merame-ii te interpretativo, não há que se cogitar de exigir o que não exige o Art. 71 do RIR/80" (sic) 4. Em que pesem as judiciosas alegações - do ilustre Conselheiro, esta Procuradoria entende que a melhor interpretação a ser da da à legislação de regência está com o v - ‘ .77 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13820/000.128/84-25 3. Acórdão n9-CSRF/01-0_64 vencido do ilustre Relator BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA. n que para o desate da causa deve o intérprete considerar que a Instru- ção Normativa n9 57/82, ao admitir o abati- mento de despesas feitas com psicips,pres creveu não somente a necessidade do profis- sional estar inscrito nos Conselhos Regio- nais, mas, também, no cadastro de contribu- intes do Imposto Municipal sobre Serviços, na Previdência Social, além, evidentemente, de estar cadastrado no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Es- tas exigências que estão em consonância com o Manual de Orientação (Atendimento Telefô- nico), não foram observadas pela Profissio nal que: assinou o recibo de honorários. — 5. A exigência não discrimina nem contém demasia. O profissional liberal, que real- mente exerce sua profissão, tem normalmente cumpridas essas exigências- Vale lembrar o que sustenta o voto vencido do ilustre Con- selheiro Relator: "as formalidades não são exigidas de médicos e dentistas, pela sim- ples ausência legal no inciso I do art. 71 do RIR/80". Demais disso, à época da edição do Regulamento, não se admitia o abatimento,' haja vista sequer ser reconhecida a profis são dé psicólogo. O abatimento, que se permite, tem por apoio a IN n9 57/82, com as exigências nela contidas. A admissão ao abatimento nasceu com a IN. Não há lógica, pois em se despre- zar as formalidades ditadas pela própria norma". Admitido o recurso especial, despacho de fls. 103, o sujeito passivo apresentou suas contra-razOes,às flá, 106, alegando que a 6a. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes nada mais fez do que sanear a Instrução Normativa que, embora até en- tão vigisse com força de lei, realmente é ato meramente adminis- trativ ° relatório. //)// sEimp muco FEDEM Processo n9 13820/000.128/84-25 4. Acórdão n9-CSRF/01-0.619.4 VOTO VENCEDOR - - - - Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL - Redator-Designado Trata-se, no caso em exame, de abatimento feito em decorrência de pagamento a psicólogo. A Fazenda vem admitindo ~espécie de abatimento, embora tal possibilidade não se encon_ tre expressa em lei.A Instrução Normativa SRF n9 57/82, citada, exige quatro condiçOes para o abatimento: a) inscrição no Conselho Regional de Psicologia; b) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda; c) inscrição na Previdência Social; , d) inscrição no cadastro de contribuintes do imposto munici -, , pai sobre serviços. . O que se divisa por trás destas exigências é que o abatimento de gastos feitos com psicólogos está subordinado à condição geral de se tratar de prestação de serviços por profis- sional devidamente habilitado, pois sempre se entendeu neste Con_ selho que o pagamento feito a qualquer outro profissional não ha_ bilitado a exercer a profissão de psicólogo jamais poderia facul_. tar o abatimento dos gastos feitos pelo contribuinte. Em segundo lugar, para que os respectivos paga- mentos sejam considerados gastos com psicólogo é necessário que se trate de dispêndios realizados com alguém que realmente exerce a profissão de psicólogo. Por essa razão, a Instrução Normativa simplesmente seguiu o bom senso, ao exigir do profissional a quem se paga por um serviço profissional que ele esteja devida- mente inscrito no cadastro de contribuintes do ISS e na Previdên_ \. cia Social. Do contrário, seria permitido o abatimento de dis- - pêndios realizados com qualquer curandeiro (6----k, '. \ \ - , r, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13820/000.128/84-25 5. Acórdão n9-CSRF/01-0.69,4 2 preciso acentuar, no entanto, que não é a cir cunstância, em si, de o psicólogo estar registrado no Cadastro de Contribuintes do ISS, nem a inscrição na Previdência Social que permitem o abatimento. Bastaria o fato de o psicólogo estar devidamente habilitado a exercer a profissão. O que é importante, no entanto, é que se prove a prestação efetiva do serviço. No caso em julgamento, a própria psicóloga que teria prestado seus serviços declarou às fls. 61 não exercer a atividade de psicóloga. Além do mais, de acordo com o depoimento dessa profissional, os serviços foram prestados em razão de la- ços familiares envolvendo os vários interessados. A própria pessoa que teria prestado os serviços invocados pelo recorrente diz às fls. 61: "4) que não exerci, durante o ano de 1982, e nem exerço até a presente data, atividade autônoma de Psicóloga." Além do mais, como poderia uma profissional, ain- da que exercesse a profissão, prestar serviços em São Paulo para pacientes que residem em Fortaleza? n a própria psicóloga quem o afirma às fls. 61: "6) que os referidos serviços foram contra- tados pelo Dr. Evaristo Marcondes Cesar, o qual declinou tratar-se, as .referidas meni- nas, de suas cunhadas, residentes em Forta- leza." Embora, no item seguinte, a psicóloga tenha dito que as meninas residiam, à época do tratamento, na cidade de São Caetano do Sul, além de tal afirmação entrar em contradição com . o afirmado anteriormente, não ficou demonstrado que realmente lá residiam. \\_) Por todos estes motivos e por tudo o mais que d. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13820/000.128/84-25 6. Acórdão n9-CSRF/a1--(1.69_4 processo consta, voto o sentido de se dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional./: C:9 DA SILVA CABRAL - REDATOR-DESIGNADO VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ MIRANDA - Relator Conheço do recurso, porquanto foi interposto no prazo estabelecido no Decreto 83.304/79. A presente controvérsia diz respeito se é abati- vel despesa feita com psicóloga não inscrita no cadastro doI.S.S., na Previdência Social, no CPF ou no CGC, de acordo com a Instru ção Normativa 57/82. Em que pese as judiciosas razOes de recurso da Fazenda Nacional, entretanto, nego-lhe provimento. Com efeito, como. alegado no voto vencedor, o art. 71 do RIR não- faz referência a pagamentos feitos a psicólogos, mas tal abatimento vinha como vem sendo aceito em decorrência de julgados do 19 Conselho de Contribuintes. Assim, com base nessa jurisprudência dominante a SRF editou a I.N. 57/82, admitindo esse abatimento, como despe sa médica e dentista, desde que o psicólogo, além de estar ins- crito no Conselho Regional de Psidologia, deve também estar ins- crito no cadastro do I.S.S-, no CPF ou no CGC e na Previdência Social. Data vênia, discordo das condicionantes introdu- zidas pela SRF ao estender aos psicólogos habilitados profissio- nalmente a inscreverem-se naqueles cadastros, quando essa condi- .-- ção não é exigida e nem prevista para médicos e dentistas, de que trata a letra "f" do ar . 20 do D.L. 5844/43, combinado com o art. 19 da Lei 154/47. p; /////) „ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13820/000.128/84-25 7. AcOrdão n9-CSBF/01--0.69_4 Assim, por ser a Instrução Normativa um ato admi nistrativo meramente interpretativo, entendo, como o vOto vence- dor/recorrido, não lhe caber o estabelecimento de condiçOes não previstas no texto legal básico, no caso o art. 71 do RIR/80. Diante do exposto, voto no sentido de negar pro- vimento ao recurso especial da Fazenda Na ional, para manter o ac6rdão recorrido pelos seus fundamento . . _.,.-j, Bfaglia-DF., em v, 14 de oembro de 19_86.i / '' 4 - 1 LUIZ MIRANDA - RELATO-_________ , , L L ,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Câmara do 19 Conselho de Contribuintes recorre, tempestivamente, para es- ta instância especial de decisão consubstanciada no Acórdão n9 104-1.969, de 08 de abril de 1981, que, por maioria de votos, ven- cidos os conselheiros Mário Rodrigues Teixeira e Pedro Martins Fer - nandes, deu provimento a recurso voluntário interposto por VIC- TOR GARAM GANIMI, no qual pleiteava o recorrente excluir da tribu- tação diárias e ajudas de custo pagas por empresa pública -Cia. do Metropolitano do Rio de Janeiro, e que fazem parte a União, o Es tado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro. Trata-se de contribuinte que, exercendo as funções de engenheiro da referida empresa, foi enviado, em missão de treinamen to à França, no ano de 1978, onde permaneceu durante sete meses, sendo a sua estada custeada pela empregadora mediante pagamento de ajuda de custo e diãrias, indenizações estas incluídas na decla- ração de rendimentos do interessado, no exercício de 1979, como rendimentos "isentos ou não tributáveis", constando, também, dis- criminadamente, da "declaração da fonte pagadora", tendo sido uti- lizado, entretanto, não o Modelo Completo mas o Modelo Simplifi- cado Opcional. Não se conformou, entretanto, o contribuinte com o cri- I-IN trio adotado pela autoridade lançadora que, sob a alegaç - de e P , I1 D M F - RJ/1.° C - C - Secgr - 1 00 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/029.496/79 02. Acórdão n9 CSRF/01-0.199 as diárias e ajuda de custo não foram pagas pelos cofres públicos e, portanto, constituiam rendimento bruto que, no modelo simpli- cado, faria jus apenas ao desconto padrão, negou a pretendida reti- ficação de formulário, com fundamento no Parecer Normativo CST n9 29/78, e tributou as diárias e ajuda de custo, considerando ex- temporânea a dedução de tais parcelas, reivindicada pelo interes- sado. O acórdão recorrido, reformando a decisão da instân- cia singular, foi assim fundamentado pelo seu eminente relator - conselheiro LUIZ MIRANDA: "Está evidenciado que o recorrente laborou em erro quando optou pelo formulário MS0 e quando considerou rendimentos não tributáveis pelo fato de terem sido pagos pelos cofres públicos. Mas, quan- do o recorrente demonstrou com a sua impugnação, constante no processo em apenso, a razão de ser do seu engano, ocasião em que solicitou a mudança do modelo MS0 para o MCT, que juntara com a defesa, a repartição fiscal deveria ter aceitado esse formulá — rio MCT, nos termos do § 29 do art. 147 do CTN, porque desde o inicio o recorrente demonstrou de forma insofismável a sua intenção de excluir da tri butação as diárias e ajuda de custo, as quais foram pagas e recebidas quando o recorrente esteve na França para participação no programa de treinamen- to sobre sistemas operacionais (fls. 11 e 13 do a- penso). A retificação em causa, data venia, encontra apoio no § único do art. 405 do RIR/75, uma vez que se trata de um erro de direito por parte do contri- buinte, quando entendeu que um rendimento tributável não era tributável, dando azo para que optasse por um formulá rio que lhe era desfavorável. Alias, esse entendiment5 encontra respaldo no Parecer Normativo CST-29/78." O referido acórdão está integrado, ainda, por "voto em separado", subscrito pelo ilustre conselheiro - SÉRGIO GOMES VE- LOSO, justificando o provimento do recurso. No recurso especial, o culto Procurador da Fazenda Na- cional - Dr. Geraldo Nagib Nunes, ressalta: — "A respeitável decisão, porem, e contrária ã lei, pois o contribuinte não pode retific.', agalo 03. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/029.496/79 Acórdão n9 CSRF/01-0.199 declaração, após notificado do lançamento, com o fim de incluir ou majorar deduções e abatimentos, nos termos do art. 405 do RIR/75. Ao substituir o formulário, o contribuinte incluiria as diárias e ajudas de custo como rendi- mentos tributáveis, ao mesmo tempo que as excluiria como deduções da mesma cédula "C". O acréscimo das deduções implicaria em redução do imposto a pagar, incorrendo na vedação do § 19 do art. 147 do CTN. A intenção do contribuinte é irrelevante, uma vez que se trata de conhecimento da lei, que a ninguém é dado alegar desconhecer, mormente em mate - ria tributária. A contribuição de todos é imposta de modo geral, sem casuismos, incumbindo a cada um oferecer a situação concreta em que se encontra e através da qual participará dos encargos sociais. E nas relações jurídicas o tempo é fator importante, funcionando, no caso vertente, como condição para exercício do direito à retificação da declaração. Não exercido em tempo oportuno, o direito queda i- nerte." É o relatório. VOTO DO CONSELHEIRO JACINTO DE MEDEIROS CALMON - RELATOR Não obstante tenha manifestado outrora opinião con- trária à tese sustentada pela decisão recorrida, as mutaçOes ocorri - das no uso dos diferentes formulários de declaração de pessoa físi- ca e o reexame de diferentes aspectos da questão, conduzem-me a po- sicionamento idêntico ao da maioria vencedora. De fato, os modelos simplificado e completo não cons tituem sistemas ou critérios diferentes de lançamento, mas alterna- tivas de informação à autoridade administrativa sobre matéria de fa to indispensável "á efetivação do lançamento. Quer utilize o contribuinte o modelo completo ou o mo- delo simplificado "compete privativamente a autoridade administra- tiva constituir o credito tributário pelo lançamento", como estabe- lece o artigo 142 do Código Tributário Nacional, "verificando a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinan - , do a matéria tributável e calculando o montante do impaste devi d, do".1f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/029.496/79 04. Acórdão n9 CSRF/01-0.199 Os erros porventura praticados pelo contribuinte na apresentação da "matéria de fato indispensável à efetivação do lan çamento", de fácil identificação e desde que não traduzam omissão, podem e devem ser corrigidos de oficio pela autoridade administrati_ va, como determina o §, 29 do artigo 147 do CTN. O principio de lealdade que deve presidir as relações entre o Fisco e o Contribuinte, da mesma forma que repele e pune a omissão de rendimentos também não acolhe a equivocada declaração que, por erro evidente, eleva ou agrava a mataria tributável. Em nenhuma hipótese o modelo simplificado, que foi instituído para facilitar ao contribuinte a apresentação de sua declaração, pode tornar-se uma armadilha para os mais incautos em relação aos meandros da lei fiscal, de tal forma que se possibili- te, pelo seu uso normal, tributar o que não seria tributável, ou que seria despesa dedutível se figurasse no modelo completo. Num ou noutro formulários "a atividade administrativa de lançamento"é vinculada" ( artigo 142, parágrafo único do CTN)" e o simples fato de ser utilizado equivocadamente formulário de di_ ferente cor não justifica a exigência de imposto sobre parcela in — dicada pelo contribuinte como indenização de despesa, legalmente dedutivel. Como bem ressalta o ilustre signatário do voto em separado, Dr. Sergio Gomes Veloso, de inicio as opçOes de formulá- rios eram estanques, no que concerne ao "desconto padrão" só per mitido no modelo simplificado, mas, enfatizamos, o modelo simplifi- cado jamais constituiu um compartimento estanque da tributação de rendimentos da pessoa física que alargasse ou reduzisse os critérios legais que regem a incidência do imposto de renda. Haja vista o precedente adotado quanto à transposição de rendimentos específicos da cédula D, declarados no modelo sim- plificado como "rendimentos do trabalho" com o beneficio do descon- - to padrão, reclassificados, por mansa jurisprudência deste Conse- lho, na cédula D, com a dedução de 20% até o limite desconto pa drão, como se pleiteado fosse no modelo completo. i:: ,2,2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0768/029.496/79 05. Acórdão n9 CSRF/01-0.199 Na hipótese dos autos, o contribuinte declinou seus rendi- mentos, corretamente, sem qualquer omissão, no modelo simplificado, trazendo, também, ao conhecimento da autoridade lançadora a percep- ção de diárias e ajuda de custo de empresa pública, quer através da declaração da fonte pagadora anexa (fls. 18), quer através do ANEXO 2_ (fls. 16). Ao preencher o modelo completo, de fls, 53 a 57, ã guisa de demonstração, como argutamente observou o já mencionado "voto em separado", "o recorrente tão somente demonstrou, através da correta utilização dos formulários, que o lançamento inicial poderia ser man — tido como tal, sem alteração do valor tributário. ' Não houve, efetivamente, pedido de retificação da declara- ção para reduzir ou excluir tributo, pois o contribuinte apresentara declaração sem imposto a pagar, e nem se configura como retifica ção impugnação que contesta a manipulação de valores, declarados co- mo isentos, para justificar a cobrança de imposto, sem considerar o aspecto meramente indenizatório de tais ganhos. ,.. Por outro lado, compartilhamos da opinião do "voto em sepa rado" quando afirma que a inteligência do Parecer Normativo n9 29/78 "é no sentido de vedar a substituição de formulários quando haja o propósito de alterar deduções e abatimentos e reduzir o valor do im- posto a pagar", fato que não ocorreu nos presentes autos, em que ca- beria apenas à repartição, embora declarada a dedução inadequadamen- te como "não tributável", "determinar a matéria tributável" com base nas informações prestadas pelo contribuinte, informações estas que, de forma alguma, poderiam conduzir a ilação de que o contribuinte não preten- dera a exclusão das parcelas de diárias e ajuda de custo. Sendo, pois, inaplicável ã questão em debate, o artigo 405 do RIR/75, calcado no artigo 147, § 19, do Código Tributário Nacio- nal, e sendo "forçado e fora de propósito",como acentuado no acórdão recorrido, a pretendidalicação do Parecer Normativo n9 29/78, ne E' go provimento ao recurso.) Brasilia DF., 26 'e novembro de 1981 , .4 ," /. t„ J A CINTO D MrDEIROS CALMON RELATOR ------- , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJA ENTO PROCESSO N9 10480/005.968/88-17 Sessdo de30 de outubro de 19 91 ACORDÃO N9 CSRF/01-01.227 Recursori2: RP/106-0.129 Recourerde! SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recorrido: SEVERINO JOSÉ DO NASCIMENTO LANCHE (FIRMA INDIVIDUAL) IRPj - OMISSMO DE RECEITAS - ENTRADAS DE MERCA DORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTO FISCAL - PROVA EMPRESTADA - A acusação de omissão de receitas por omissão de registro de compras, com base EM levan- ' Lamento feito pelo Fisco Estadual, imprescinde. para sua subsisteucia, de prova direta da operação que deu causa à presunção. Vistos - , relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julga- do. Vencido o Cons. Mãrcio Machado Caldeira, que provia o recurso. --:-... a 'as SesiOes GYFI, 30 de outubro de 1991 , )004 „, - PRESIDENTE E RELATÓRA DIVA 1W- , CO: ' A '4Z E REIS - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes ,Conse7-. lheiros:JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JOÃO DIAS NETO, D1CLER DE ASSUNÇÃO (Suplente Convocado)i JUAREZ DE MORAIS, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, BENEDICTO ONOFRE EVAN- GELISTA, AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA e SEBASTIÃO RODRIGUES CA- BRAL. 'k DAMEFP/DF- SECOB N2 064/90 t4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N0 10490/005.968/99-17 RECURSO No: RP/106-0.129 ACORDO CSRF/01-01.227 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEXTA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: SEVERINO JOSE DO NASCIMENTO LANCHE (FIRMA INDI VIDUAL) R ELATORI O O Procurador da Fazenda Nacional junto a Se::: ta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no inciso 1. artigo 3p, do Decreto np 03.504, de 29.0.79, recorre para a Câmara Superior de Recursos Fiscais contra a decisão prol atada por aquele Colegiado que, ao apreciar O Recurso Voluntário no 95.564, de interesse da Firma Individual SEVERINO JOSE DO NASCIMENTO 1AN0HE, por maioria de votos, Lhe deu provi- mento, como faz certo o Acórdão no 106-2.450, de 12/12/90, cuja ementa declara: "IRPj - OMISSO DE RECEITA - Insubsistente o lançamento efetuado ea:lusivamente com base em prova emprestada pelo fisco estadual. Recurso provido." A posição assumida pela maioria da Câmara recorrida, está assim justificada no voto do Relator do Acórdão llustre Conselheiro Wilfrido Augusto Marques: "... a ação fiscal é carente de elementos de fato de direito que possam sustentá-la, de vez que o fato gerador do lcm Hão pode ser 1.1 11iZad0 como base de cálculo do impos tO de renda pessoa jurídica." Em contraposição a tal entendimento, o Recorrente em seu arrazoado de fls. 41/4'lll, sustenta que: "A chamada "prova emprestada" não fere qualquer dispositivo do CfN, especialmente o artigo 142, eis que presentese faz a at,iyi,g , È.::sge da autoridade administrativa federal no eame de documentos lavrados por autoridade competente de outra esfera da Administraç%o, mas que nem por isso perde seu carater de ato administTativo dotado da presupç,ão iuris 1.; 2R41A is, de sua validade jurídica". Mí1 j 5~ PUBLICO FEDERAL processo n9 10480/005.968/88-17 2. Acórdão n9-CSRF/01-01.227 O recurso foi admitido pelo Ilustre Presidente da Cámara recorrida através do despacho de fls. 44, não tendo o sujeito passivo apresentado as contra-razbes. E o relatório. VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso atende aos pressupostos para sua admis- sibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Como relatado, cinge-se o litígio em torno da tributação do valor de mercadorias que teriam sido adquiridas desacobertadas de documento fiscal, de acordo com levantamento fiscal levado a efeito na esfera Estadual, em que os Fiscais, computando o estoque quantitativo inicial de mercadorias e a ele adicionando as quantidades constantes das notas fiscais de compra e desse montante subtraindo as quantidades vendidas, também constantes das notas fiscais, apuraram o que seria estoque final, se não tivesse havido compras ou vendas sem emissão de notas fiscais. Mencionada irregularidade está assim descrita no Auto de infração (fls. 03-v): "Omissão de receitas constatada na verificação do li,vro Modelo 6, onde consta, às folhas 27 auto de infração lavrado pelo fisco estadual pela saída de mercadorias sem escrituração". Estamos, • pois, diante de um lançamento procedido na Esfera Federal lastreado unicamente em fatos descritos em Auto de Infração Estadual, ou seja, lançamento embasado na chamada "prova emprestada". Entendo que a correta apreciação do litígio nesssa espécie de lançamento, imprescinde da adoção dos seguintes proce- dimentos por parte do Fisco federal: lo) j untada aos autos dos levantamento elaborados e demais elementos que ensejaram a con- clusão da existencia de omissão de receita: 2o) exame dos lançamentos procedidos na escrituração comercial da empresa, com 1/' - Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10480/005.968/88-17 3. AcOrdao n9-CSRF/01-01.227 vistas a verificar . , com segurança, se o fato apurado traduz uma efetiva redução da base de cálculo do Imposto de Renda ou se ele . justifica a sanção constante da peça básica. i Isto porque, embora a detectação de entrada de mercadoria desacompanhada de notas fiscais seja indício revelador de omissão de receita, pode o contribuinte ter ressarcido o Fisco Federal, mediante oferecimento à tributação da receita, cuja omissão foi apurada no confronto dos estoques teóricos e reais, dentro do próprio período de apuração, ou então no período se- guinte, mas antes da Fiscalização ter apurado a diferença, quando então o contribuinte se sujeitaria apenas aos ónus da postergação previstos na legislação específica do tributo, ficando em conse- quOncia excluído de qualquer responsabilidade nos termos do artigo 139 do Código tributário Nacional. , Por outro lado, há que se ter em mente que, tra- tando-se de tributos diversos (1CM e IRPJ), de competéncia de . poderes tributantes distintos (Estado e União), o simples trans- porte da prova de um processo para o outro não é suficiente para legitimar o lançamento com base na prova emprestada. E necessário, antes e acima de tudo, que se procedam averiguaçóes mais profundas, com vistas a apurar se a irregularidade caracte- rizada pelo Fisco estadual acarretou igual prejuízo à Fazenda Nacional. Logicamente, tais averiguaçbes imprescindiriam de um exame na escrita contabil da empresa, tendente a verificar . a que titulo as entradas de mercadorias, tidas como receitas omiti- das, ingressaram no estabelecimento da empresa ; se ditas merca- dorias foram pagas e de que forma se processou o pagamento; ou ainda se as mesmas foram lançadas no Livro Diário e que, portanto integraram seu estoque final, etc., a fim de que se pudesse afe- rir, com segurança, se o fato apurado na Esfera Estadual, tradu- ziu efetiva redução da base de cálculo do Imposto de Renda. O autuante, contudo, não perquiriu nenhum desses aspectos, limitando-se a fundamentar a exigencia tributária Federal com respaldo, éxclusivamente, nos fatos descritos em Auto de Infração lavrado na Esfera Estadual, o que a meu ver é insufi- ciente para justificar a imputação da omissão de receitas em causa. Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos consta, NEGO provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. , '4.--.srCa (DF), 30 de outubro de 1991 :--, - , ,, MAR.: Ir / - RELATORA . , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.000911/90-45
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida g MARTA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada g FAZENDA NACIONAL ql,YERGENCJA - Não se caracteriza o dissidin jurisprude-nnial se as deníseles postas em CC1-1 fronto, embora tratando da mesma matéria da direito, referem-se a fatos desiguais. Recurso não conhecido. Vistos, relatado5 P discutidos os presentes autos de recurso interposto por OICLE UNIVERSAL LTDA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NRO CONHECER do recurso, por ausénci dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do rela- tório 2 VQt0 que passam R integrar o presente julgado. Sala '".'"5 Sessries, em 17 de outubro de 1994 , "Iltf// Ak MARI'iM .::. PRESIDENTE 404.5álliiiir VERINALDO h5J.1,11-.1.,:uc D ,. SILVA RELATOR Ã," LUIZ FERNANDO 0..l....,)E:RA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, as seguintes Conse- lheiros g Sebastião Rodrícues Cabral, Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Mel c: Alves de Oliveira, Càdído Rodrigues Moa bar Vic- tor Laía de Salles Freire, Lei. la Maria Et: herrer Leitão, Afonso Celso Mattos Lourenço, José Carlos Guimarães, Dicler de Assunção, Rafael Garcia Calderon Barranco, Luiz Alberto Cava Maneira, Ma- noel Antônio Gadelha Dias e Miguel Rendy (Suplente Convocado). . W 0'4,4 1(r) ,.,...... PROCESSO NR..,. 10725/000.911/90-45 .. RECURSO NR. g RD/101-0.602' ACORDPO NR.N. CERF/01-1„.782 REnORRFNTE!!. nirLF H E. ,,J1".,JP:TVW n-nA RECORRIDON QUARTA CAMARA DE PRIMEIRO' CONSELHO DE CONTRIPUINTES INTERESSADA FAZENDA NACIONAL RELATORI O inconformado com o decidido no Acórdão nr. ,. 104-9.674, de 25 de agosto de 1992, que, por unanimidade de votos negou provimento ao recurso voluntário de or. 102.151 por ele in- . terposto nos presentes autos, o contribuinte OICLE UNIV FRSAL LTDA apela para a Cámara Superior de Recursos Fiscais pleiteando . a sua reforma. 8 litígio posto sob julgamento desta Egrégia Cá - mera abrange os períodos- base de 1985, 1986 e 1987, sendo este Ôitimo de 01/01 a 29/02 - quando a empresa encerrou as suas ati- . vi dados -N e versa tão-só, como adiante ficará mostrado, sobre. • dua5 questese a) admissibilidade do recurso especialg e b) erro na identificação do sujeito passivo. A. materia está assim descrita na peça básica dn , fls. 91N " a - omissão . de receita, caracterizada pela insuficifDn- dia de recursos para cobertura dos pagamentos efetuados (saldos negativos de caixa HM 31.12.85, 31.12.86 e 28.02.07), conforme demonstrativos de fluxos de caixa de fls. 80 a 82N b - arbitra- mento do lucro tributável, com base na receita bruta conheci- da/declarada, já que a empresa foí excluída compulsoriamente do . regime de tributação simplificada, a partir do secundo período examinado, por ter ultrapassado em dois exercícios consecutivos o limite de receita bruta anualmente fixado, e não possuir escritu- 111;: . . . . . ...., '''. +216111011i. ,H -:-, 3. PROCESSO NR. 10725/000.911/90-45 ACORDA°. NR. CSRF/01-1.702 ração redular r ã°. podendo, também, por via de conseqüência, apresentar declaração de rendimentos no Formulário II." As fls. fls. 95/7 o contribuinte, representado par seu sócio IDILBERTO GOMES, nomeou e constituiu procurador e apresentou impugnação, argdindo, em preliminar, nulidade da ação fiscal, em virtude de faltar à relação. tributária instaurada ele- mento essencial â sua constituição, qual seja o sujeito passivo da obrigação. respectiva, já que a pessoa jurídica (CICLE UNIVER- SAL LTDA.) não tem existÉncia, extinta que foi há mais de três anos. E de que estando a empresa sujeita ao regiMe do lucro pro- sumido, o auto de infração teve por suporte os arta. 179 e 100 do RIR/80, que disciplinam a tributação com base no lucro real. No mérito, alegou, em síntese, que a. empresa estava dispensada de manter escrituração contábil não foi levado em conta suposto saldo bancáricn e que os lucros supostamente distribuídos não . po- dem ser utilizados na aferiçãn do fluxo de caixa, par tratar-se de mera presunção. Contestadas as alegaçbes produzidas "co fase im- pugnatória (fls. 143 a 145), foi proferida decisão pela autorida- de julgadora de primeiro grau (fls. 147 a 151), que tomou conhe- cimento da impugnação por tempestiva para indeferi-ia, conforme ementa à5 fls. 147. Cientificada desta decisão, o contribuinte, através do Sr. IDILBERTO SOMES protocolízou, no prazo, a peça cursa], de. fls. 154 a 159, onde voltou a levantar a preliminar de nulidade do lançamento, por falecer à relação tributária instau- rada pelo Fisco elemento essencial à sua constituição, ou seja, a perfeita identificação do sujeito passivo da obrigação respecti- va. Afirmou que o lançamento inquinado de nulidade ocorreu em 27 de agosto de 1990, quando desde maio de 1.987 deixara dE existir n sujeito passivo apontado no auto de infração. O sujeito passivo, no caso, só poderia ser o. sócio majoritário da empresa extinta ao eventual sucessor dela. Anexou cópia do distrato respectivo às fls 158/59 e, no mérito, repetiu oa argumentos constantes da peça impugnatória. Por fim, requereu nulidade do lançamento. O acórdão recorrido, às fls. 161 a 167, tem a ementa seguinteN "IRRJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSA° DE RECEITA - EXERCICIO 1906/ANO-BASE 1985 - Se a contribuinte não com- prova que a receita bruta declarada é superior aos pagamentos efetuados durante o período-base, em decor- ã.4•01"14 ; , I 4. PROCESSO NR' .: 10725/000.911/90-45 ACORDAO NR. g CSRE/01 -1.7R2 rtncía da atividade desenvolvida, a diferença ficará suieita á tributa ção como receita omitida. EXERCICIO 1987/1996 E EXERCICIO 1967/1996 r: EXERCI CIO 1987/1997 RECEITA OMITIDA - LIMITE PARA 1......j. CRO PRESUMIDO Li ,, TRAPASSADO - Tall do a fiscalização apurado que .. por dais períodos consecutivos a soma da receita omitida com a da clarada ultrapassou o limite que enseja a tributação pelo lucro ore sumido e, não tendo a contribuinte escrituração regular, torna-se ca- bível a tributação pelo lucro arbi trado. (SIC) IANÇAMENTO PROCEDENTE." No seu voto, o Conselheiro Relatar rejeitou a preliminar de nulidade argüida pelo recorrente, quanta ao erro na identificação do sui eito passivo, em razão de ter sido a autuada extinta, alegando . que a autuação refere-se a fatos geradores ocorridos antes da referida extinção. Ressaltou, ainda, que os sócios da extinta continuaram a exploração do mesmo negócio, su- cedendo-a no mesmo local. Alem disso, a ciOncía do auto de infra- ção se deu por intermédio da , seu principal sócio, IDELBERTO SC- MEG, que, conforme instrumento de fls. 95, em 13.09.90, em nome da autuada, constituiu advogado para promover a 5Ue defesa peran- te a Receita Federai. No recurso especial o contribuinte suscitou dia- sídío jurísprudencial entre o Acórdão recorrida e os da nrs. 102-23.329/88, 102-25.531/90, 102-26.950/92 e 103-03.450/61, dos quais juntou cópias das ementas às fls. 177 a 190, elegendo-os como parâmetros de dívergOncía. Voltou a argüir que a sujeito passivo, à data da lavratura do auto d g infração, já não podia ser a pessoa jurídica extinta, nas seus antigos sócios ou qual quer deles. Silenciou quanto ao mérito - omissão , de receita e desclassificação da escrita , e requereu nulidade do lançamento, A Sra. Presidente da Quarta Câmara:, após analí- sar detidamente problemas concernentes à tempestivade, Já que não consta do processo a data em que o contribuinte tomou ciOncia da AI- /O' • ' i 1 J1 4 1 Aggedmilágo ., .1 5. ,1 PROCESSO NR. ,, ,, 10725/000.911/90-45 i ACORDO NR.; CSRF/01-1.732 ' derisão prof e r j d a na fase recursal, considerou como tal aquela em que o apelante se manifesto u nos autos. Quanto à divergênci a argüida, a Presidente da Câmara recorrida, apontou que "Embora, inicialmente, não se afi- gure nítido e claramente o dissídio jurisprudencial, que só seria evidenciado mediante ilaçbes quanto â extinção, SUCE59;ã 0 e res- ponsabilidade tributária, de que não tratam nem o acórdão redor- rido, de forma precisa e ínconteste, nem os acórdãos parnmetros, mas objetivando assegurar ao recorrente o mais amplo direita de defesa, sem prejuízo de um exame mais profundo pela Câmara Copia- rior de Recursos Fiscais da ocorrência do dissídio jurisprude n -dial, admito o recurso especial quanto a reiação. processua l su- to ativo-passivo, ou seja, a correta identificaç ão do suieito passivo da obrigação tributária..." (fls. 190) Em contra -razbes (fls. 191 a 195), o Sr. Procu- redor da Fazenda Nacional, junto à Quarta Câmara, assinalou que ç.. .... recurso não pode ser admitido, pois não preenche os mínimos pres -H supostos reclamados para o seu conhecimento. Em primeiro lugarH porque interposto por pessoa jurídica já extinta, destituída del personalidade jurídica. Chamou a atenção para o fato de que "não foi o ex -sócio que recorreu, mas a empresa, que não mais existe, no ato por ele representad a. " Dai "quem não existe não pode pra-1 ticar ato algum, e, portanto, não pode recorrer. Assim, o recurso ora contra-arrazoado. não merece ser conhecido, eís que, mais ck...) que nulo, é juridicamente inexistente." "Demais disso, não 'foi indicado no recurso especial qualquer dispositiv o , legal ou requ- lamentar, sobre o qual haja díssenso na jurisprudência adminisH - trativa..." Registrou, ainda, para reforçar o seu argumento, que os acórdãos trazidos como paradigmas pela recorrer1te . nada tOM a ver com o caso presente, como, paradoxalmente, notou a própria Presidente da Câmara recorrida, no despacho que admitiu o recur H so, já que o caso ora examdnado é uma típica hipótese de responH sabilídade dos sucessores estabeleci da no art. 132, § á, do CTN„ e no art. 1391 IV, do RIR/80. No entanto, o acórdão nr..: 103-03.450/S1 cuidou de hipótese em que pessoa jurídica foi 'L mercê de omissão de receita do sócio, sem que se logra:::::,sEl fazer ligação entre a conduta do sócio e a empresa; o de rir' 23.329/88 retrata decisão em que se considerou que o erro n.,Á identificação do sujeito passivo não constitui vício . formal d.c. lançamento, e que, portanto, o seu reconhecimen to não dá ensej.H ao reinicio do prazo decadencial para novo lançamento; a o de nrj 102-25.531/ 90 , à sua vez, juldou insubsisten te o lançamento feítrj contra herdeiro por dividas fiscais do "de cujus", uma vez que 6. PROCESSO NR.:; 10729/000.911/90-49 ACORDA:O NR. CSRF/01 -1.782 por estar em curso o inventário dos bens do falecido, a seu su- • cessor tributArio era • ainda, a espólio. No mérito, caso superadas as preliminares, pro - pugnou pelo não conhecimento do pleito recursal, uma vez que o equivoco, de natureza meramente formal, cometido pela fiscaliza- ção na lavratura do auto de infração, não importou em nenhum pre- juízo para os ex -sócios da recorrente, pois estes foram cientifi- cados regularment e da exigencia fiscal, e . tiveram ampla possibi- lidade de defesa no processo administrativo, havendo, inclusive, constítuido advogado. Ademais, restou incontroverso a continuida- de " pelos ditos ex -sócios, das atividades negociais da recorren- te, mesmo após a sua extinção, fato que torna patente a responsa- bilidade dos mesmos por seus débitos fiscais, na qualidade de su- cessores, a teor da legislação que rege a matéria. Daí, só por um excessivo e injustificado apego ao formalismo justificaria a anu- lação do lançamento fiscal, mormente em se considerando que não houve prejuízo de espécie alguma aos sucessores da recorrente. E o relatório. (,4t70411111Ug .:1. . N. li ---."7---- • 0 1 .. .. , 7. PROCESSO NR. 10725/000.911/90- 45 '.. ACORDAS NR. CSRF/01 -1.782 v n. T 0 Conselheiro: VER :t HENRIGUE DA SILVA, RELATOR. Preliminarmen te , cumpre apreciar o aspecto re- ferente à admissibilidade do recurso especial interposto polo contribuinte. Vale lembrar que a admissibilidad e do mesmo so foi possível graças ao elogiável zelo profissional da Sra. Presi- dente da Câmara recorrida, que em fiel observância ao preceito inserido no inciso LV, da art. 29, da Carta Magna, o admitiu, ressalvando, no entanto, que o fazia apenas para possibilitar ao litigante o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, tendo, inclusive, assinalada em seu despacho de fls. 190, qur g "Embora, inicialmente, não se afigure nítido e claramente o dissídio jurisprudencial, que só seria evidenciado mediante, ilaçbes quanto à extinção, SUC255O e responsabilidade tributária, da que não tratam nem o acórdão recorrido, de forma precisa e inconteste, nem os acórdãos parãmetros, mas objetivando assegurar ao recorrente o. mais amplo direita de defesa, sem pre- juízo de um exame mais profundo pela Câmara Superior de . Recursos. Fiscais da ocorrOncia do dissídio jurisprudencial, admito o re- curso especial quanto à relação processual sujeito ativo-passivo, nu seja, à correta identificação do sujeito passivo da obriga- ção tributária..." Este fato, inclusive, foi explorado pelo Sr. Procurador, junto à Câmara recorrida, quando analisou um a um trÊs dos quatro Acórdãos eleitos pelo contribuinte como paradig- mas, fazendo constar due g "o acórdão nr. 103-03.450/81 cuidou de hipótese em que pessoa jurídica foi tributada merc0 de 0Mi5S2(0 de receita da sócio, sem que se lograsse fazer ligação entre a con- duta do sócio e a empresa; o. de nr. 102 -23.329/SS retrata decisão. em que se considerou que o erro na identificação do . sujeito pas- sivo não constituí vício formal do lançamento, e que, portanto, a seu reconhecimento não dó ensejo ao reinicio do prazo decadencial para novo lançamento; e o de nr. 102-25.531/90, à sua vez, julgou • insubsistente o lançamento feito contra herdeiro por dívidas fis- cais do "de cujus", uma vez que, por estar em curso o ínventário das bens do falecido, o seu sucessor tributâria era, ainda, o cio»-, pólio." Ili. , Ágil° 1 --- -- 8. PROCESSO 10725/000.911190-45 ACORDA8 NR. g C8RF/01 -1.782 3A quanto ao ültimo, de nr. 102-26.950/92, nãa abordado pela Fazenda Nacional, verifiquei que tratou de Erre de fato, ou seja, caso 33M que ficou provado que "os rendimentos con- siderados omitidos, e objeto de auto de infração, foram percebi- dos não pala autuada, mas por sua filha", tendo, inclusive esta apresentada declaração de rendimentos 2M separado no mencionado exercício, não figurando como depandente econnmica da interessa- da. Examinando os demais Acórdãos, pude constatar que a síntese da matéria neles tratada, e trazida aos autos pelo Sr. Procurador, retrata fielmente a realidade. O de nr. 103 03.450/81 cuidou de caso em que pessoa jurídica fni tribut.P. - da, em virtude de um dos seus sócios ter realizada aplicaçCjes ri] v'zi 1 r 4451.t 1:3133 i C:3 r" 1i 33 13.3 iT1 d C3145 C 1. 1. 1/3 434. C::: 4444. 1:3 E41 .331 43: :31 C41 C't 4441: 131 que a fiscalização lograsse fazer ligal,ãe entre a conduta do só- cio e a empresa, COM O gravame da pessoa física possuir outras fontes de renda a discussão travada no de nr. 102 -2..:.....329/88 ver- sou sabre distribuição disfarçada de lucro (o imposto foi cobrado inicialmente da pessoa jurídica e, posteriormente, exigido dos sócios, dilatando o prazo decadencial sem previsão legal):.: ao de nr. 102-25.531/90 entendeu que "enquanto não homologada a prti- lha ou feita a adjudicação, a responsabilidade do imposto por- aluguéis percebidos é do espólio". Haveria, então, o dissídio jurisprudencial ar - gMido pelo apelante? E entendimento doutrinário, COMO 52 sabe, que a divergÊncia só estará caracterizada se se provar "a existÊncia de :i, ri diversas a rospeíto da mesma norma a ser aplicada ao mesmo caso". Além do que, "a matéria de fato o a matéria do acórdão paradigma devem ser iguais. Sendo os fatos desiguais não hA como invocar a divergOncia." (Antônio da Siva (abral, in Pro- cesso Administrativo Fiscal, págs. 453/54). Por outro lado, não é demais lembrar que esta própria Càmara Superior, em diversas oportunidades, decidiu se- gundo essa' entendimento, como observa o Dr. AntÔnio da Silva Ca- bral (abra já citada, págs. 455/56) "No Ao. CSRF/01 -0.654, de 11.04.86, ficou assentado que g "Não se caracteriza dissídio ju- risprudencial se o Acórdão recorrido não tem, entre os seus fun- damentos, aquele apontado no paradigma, distintas as hipóteses tratadas". No A g . 0550/01 -0.954, 4344E2 1 O na ementa g "Para que se caracterize a divergÊncia jurísprudencial a que se refere o inci - d 0 143 9 Cl C3 D C 143 e n r- :304 / n e c: essá 14:3 comprove a ocorrÉncia de antagonismo ou centradição entre as te' acne jurídicas postas em confronto. In casu, embora todas as deci - seles versem sobre arbitramento de 1ucro, Ctt fato que o determinou 1:. 9. PROCESSO NR. 10725/000.911/90-45 . ACORDA() NR.'4 CSRF/01 -1.782 no procedimento fiscal objeta da decisão recorrida é diverso da-. queles que foram arrolados nas paradigmas". No Ac. C3RF/01 -0.678, de 20.06.86, ficou decidido que Não 5e caracteriza dissídio ju-:- risprudencial se o Acórdão recorrido trata de fiscalização exter- na e os acórdãos paradigmas cuidam de revisão interna de declara- ção, sendo distintas as hipóteses tratadas". Com razão, pois, a OBRE ao não aceitar, no caso, a existência de divergência de jul- gados." Nesse passo, é forçoso concluir que os Acórdãos eleitos como parâmetros pelo contribuinte, e acima já examinados, não se prestam para as fins a que se destinam, não restando outra solução senão aquela de não se admitir o recurso especial, por não preencher os pressupostas para a sua admissibilidade. Divergência existiria se, quando menos, como ressaltou a Sra. Presidente da. Quarta Câmara, às fls. 190, ficas- se "evidenciado mediante ilaçbes quanto à extinção, sucessão e responsabilidade tributária, de que não tratam nem o acórdão re- corrido, de forma precisa e inconteste, nem os acórdãos pari' rue--' tudo isto, a evidência, versando "quanto à relação proces- sual sujeito ativo passivo, ou seja, à correta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária..." Ora, a lide que aqui se discute versa sobre ex- tinção de pessoa jurídica/responsabilidade dos sócios, como se pôde depreender do relatório, ou simplesmente compulsando os do- cumentas de fls. 112/13 (declaração firmada pelos sócios ates- tando que uma filial da DISTRIBUIDORA limm ,"Km DE BICICLETAS !T- OA passou a funcionar no antigo endereço . da CICLO UNIVERSAL LTDA) e 133/42 (alteraOes contratuais que demonstram de forma inequí- voca que três ex -sócios da OICLE UNIVERSAL LTDA compuseram a DIS- TRIBUIDORA UNIVERSAL DE BICICLETAS ITDA). Em sendo caso de extinção/sucessã o de pessoa jurídica, fato incontroverso, pois admitido pelo recorrente por diversas vezes, a divergência que se quer provar somente estaria caracterizada se os acórdãos eleitos como paradigmas evidencias- sem, no mínimo, hipóteses de extinção de empresa, com a conse- qÜente lave" atura do auto de infração na pessoa jurídica extinta. Ao revés, tratam eles de ii 1 - distribuição disfarçada de lu - cros/decadênciag 2-'- espólio 3 - receita omitida pelo sócio e 4 - erro de fato (mãe autuada no lugar da filha). Em tais circunstâncias, e não sendo nenhuma doo»-' 5as a situação dos presentes autos, não vislumbro, por mais que , /111111° , , j . Áliaiiiiil* i 1 1 / 10. PROCESSO NR„;1 10725/000.911/90-45 AcoRpno NR. g CSRF/01 -1.702 me esforce, dissídio jurisprudencial entre o Acórdão recorrido e CS paradigmas trazidos à colação pela recorrente, seja no plano Futico seja nas teses jurídicas desenvolvidas, até porque este tem sido o entendimento manso e pacífico desta Egrégia Cãmara Su- perior de Recursos Fiscais, como acima restou provado, Por isso, entendo que o recurso não reine condi - çeSes de admissibilidade, não devendo ser conhecido, por não pre- encher os pressupostos mínimos exigidos pela legislação que rege a matéria, já Que não caracterizado o dissídio jurisprudencial. ir o meu voto. Brasília, 17 de outubro de 1994 VERINALDO Fi l ..-..,:101JE DA SILVA - RELATOR 11':4 j, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.001588/2004-15
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1999 a 21/12/2003 LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários à sua formalização, não se justifica argüir sua nulidade, mormente quando comprovado, pela clara descrição dos fatos e alentada impugnação, não ter havido preterição do direito de defesa. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Diante do teor da Súmula vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal, a contagem do prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de ofício das contribuições sociais deve obedecer às regras previstas no CTN. Nos casos de lançamento por homologação, aplica-se o artigo 150, § 4° do CTN, contando-se o prazo de 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Não se incluem na base de cálculo da contribuição, os valores relativos ao crédito presumido do IPI. SELIC- Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 9303-001.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da do , [ I) Por maioria de votos, afastou-se a preliminar de nulidade do MPF. Vencidas as Conselheiras Maria Teresa Martínez López (Relatora) e Susy Gomes Hoffmann. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; e II) por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso especial: a) quanto à decadência dos fatos geradores ocorridos até setembro/1999, inclusive. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto votaram pelas conclusões. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres apresentará declaração de voto; e b) para excluir da base de cálculo da contribuição o valor recebido do crédito presumido do IPI; e III) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso especial : a) quanto ao alargamento da base de cálculo da Cofins em face da concomitância; e b) quanto à taxa Selic. Ausente justificadamente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Fez sustentação oral o Dr. Marlon Sued de Novais, OAB/SC nº 21.621, advogado do sujeito passivo. ] CARLOS ALBERTO BARRETO - Presidente MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ - Relatora RODRIGO DA COSTA PÔSSAS – Redator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Irene Souza da Trindade Torres , Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto .
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13971.001588/2004­15  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­001.194  –  3ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2010  Matéria  COFINS  Recorrente  TEKA ­ TECELAGEM KUEHNICH S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/1999 a 21/12/2003  LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se  o  auto  de  infração  possui  todos  os  requisitos  necessários  à  sua  formalização,  não  se  justifica  argüir  sua  nulidade,  mormente  quando  comprovado,  pela  clara  descrição  dos  fatos  e  alentada  impugnação,  não  ter  havido preterição do direito de defesa.  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  Diante  do  teor  da  Súmula  vinculante  nº  8,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  a  contagem  do  prazo  de  decadência  do  direito  do  Fisco  efetuar  o  lançamento  de  ofício  das  contribuições sociais deve obedecer às regras previstas no CTN. Nos casos de  lançamento por homologação, aplica­se o artigo 150, § 4° do CTN, contando­ se o prazo de 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. EXCLUSÃO DA BASE  DE  CÁLCULO.  Não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  os  valores relativos ao crédito presumido do IPI.   SELIC­  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.   RECURSO  ESPECIAL  DO  CONTRIBUINTE  PROVIDO  EM  PARTE        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 15 88 /2 00 4- 15 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ , Assinado digitalmente em 29/01/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.001588/2004­15  Acórdão n.º 9303­001.194  CSRF­T3  Fl. 3          2 ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  do  CÂMARA   SSUUPPEERRIIOORR   DDEE   RREECCUURRSSOOSS  FFIISSCCAAIISS, [ I) Por maioria de votos, afastou­se a preliminar de nulidade do MPF.  Vencidas as Conselheiras Maria Teresa Martínez López (Relatora) e Susy Gomes Hoffmann.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Pôssas;  e  II)  por  unanimidade de votos, deu­se provimento ao recurso especial: a) quanto à decadência dos fatos  geradores ocorridos até setembro/1999,  inclusive. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  votaram  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres  apresentará  declaração de voto; e b) para excluir da base de cálculo da contribuição o valor  recebido do  crédito  presumido  do  IPI;  e  III)  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso  especial : a) quanto ao alargamento da base de cálculo da Cofins em face da concomitância; e  b)  quanto  à  taxa  Selic.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho. Fez  sustentação oral  o Dr. Marlon Sued de Novais, OAB/SC nº 21.621,  advogado do  sujeito passivo.  ]    CARLOS ALBERTO BARRETO ­ Presidente    MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ ­ Relatora    RODRIGO DA COSTA PÔSSAS – Redator Designado    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda, Irene Souza da Trindade Torres , Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto .      Relatório  Trata­se de recurso especial apresentado pelo contribuinte contra Acórdão nº  201­79.118 que manteve a decadência, pelas regras do art. 45 da lei nº 8212/91, e determinou  inexistência de irregularidade no MPF.   Consta do relatório que acompanha a decisão recorrida o que a seguir peço  vênia para reproduzir:   Trata­se de recurso voluntário (fls. 477 a 495) interposto contra  o Acórdão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento  em  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ , Assinado digitalmente em 29/01/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.001588/2004­15  Acórdão n.º 9303­001.194  CSRF­T3  Fl. 4          3 Florianópolis ­ SC (fls. 450 a 470), que manteve auto de infração  de Cofins, lavrado em 06 de outubro de 2004, relativamente aos  períodos de 30 de abril de 1999 a 31 de dezembro de 2003, nos  seguintes termos:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período  de  apuração:  01/04/1999  a  30/11/2002,  01/01/2003  a  31/01/2003, 01/04/2003 a 30/04/2003, 01/06/2003 a 30/06/2003,  01/08/2003 a 31/08/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003  Ementa:  MPF.  PRORROGAÇÃO.  FALTA  DE  FORNECIMENTO  DO  DEMONSTRATIVO  DE  EMISSÃO  E  PRORROGAÇÃO.  EFEITO  ­  A  partir  da  Portaria  SRF  nº  3.007/2001,  no  caso  de  prorrogação  de  procedimento  fiscal  regularmente iniciado por via da emissão de MPF devidamente  cientificado ao contribuinte, não é causa de invalidade da ação  fiscal a falta de fornecimento, ao contribuinte, do Demonstrativo  de Emissão e Prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal.   MATÉRIA  EM  DISCUSSÃO  JUDICIAL.  EFEITOS  ­  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial,  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  as  quais  ficam  impossibilitadas de apreciarem o assunto em discussão judicial.  CONCESSÃO  DE  MEDIDA  LIMINAR.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. EFEITOS ­ A concessão de medida liminar suspende a  exigibilidade do crédito tributário, mas, por si só, não impede a  formalização  do  lançamento  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência.   ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO  ­  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para  a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade  de atos legais regularmente editados.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período  de  apuração:  01/04/1999  a  30/11/2002,  01/01/2003  a  31/01/2003, 01/04/2003 a 30/04/2003, 01/06/2003 a 30/06/2003,  01/08/2003 a 31/08/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003  Ementa:  PRAZO  DECADENCIAL  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  apurar  e  constituir  seus  créditos  relativos  à  Cofins  extingue­se após dez anos, contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  DESÁGIO OBTIDO NA AQUISIÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS  E  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS  DE  TERCEIROS.  UTILIZAÇÃO  NO  REFIS.  TRATAMENTO  FISCAL.  RECEITA  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ , Assinado digitalmente em 29/01/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.001588/2004­15  Acórdão n.º 9303­001.194  CSRF­T3  Fl. 5          4 TRIBUTÁVEL  ­  A  diferença  (deságio)  entre  o  preço  pago  e  o  valor  do  crédito  compensável  advindo  de  base  de  cálculo  negativa ou prejuízo fiscal adquiridos de terceiro, no âmbito do  Refis, constitui receita que integra a base de cálculo da Cofins.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  TRATAMENTO  FISCAL.  RECEITA  TRIBUTÁVEL  ­  A  receita  relativa  ao  crédito  presumido  do  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96  deverá  ser  apurada  em  função  da  ocorrência  de  exportação  ou  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  fim  específico  de  exportação,  e  contabilizada  como  receita  operacional,  deverá  ser oferecida à tributaçãoda Cofins.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  ATIVA.  TRATAMENTO  FISCAL.  RECEITA  TRIBUTÁVEL  ­  As  variações  monetárias  ativas  deverão ser computadas, na condição de receitas financeiras, na  determinação  da  base  de  cálculo  da  Cofins.  As  variações  cambiais  passivas  refletem  despesas  financeiras,  e  não  há  previsão legal para sua dedução.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período  de  apuração:  01/04/1999  a  30/11/2002,  01/01/2003  a  31/01/2003, 01/04/2003 a 30/04/2003, 01/06/2003 a 30/06/2003,  01/08/2003 a 31/08/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003  Ementa: MULTA DE OFÍCIO. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO ­ Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  não  caberá lançamento de multa de ofício, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Lançamento Procedente”.  Segundo o auto de infração (fls. 307 a 372), foram apuradas as  seguintes infrações:  1)  omissão  na  base  de  cálculo  da  Cofins  das  receitas  com  deságio na aquisição de créditos fiscais.  Tratou­se de deságios na negociação com  terceiros de prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  uma  vez  que  os  pagamentos se deram por valores inferiores aos das realizações,  segundo contratos de fls. 49 a 95. Informou a Fiscalização que,  embora  tenha  lançado  valores  de  deságios  na  escrituração,  a  maioria deles foi estornada;  2) exclusões indevidas da base de cálculo da contribuição;  2.1) receitas financeiras.  Após  incluir  os  valores  na  base  de  cálculo,  a  interessada  procedia  a  sua  exclusão,  relativamente  a  variações  cambiais  negativas atinentes a exportação;  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ , Assinado digitalmente em 29/01/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.001588/2004­15  Acórdão n.º 9303­001.194  CSRF­T3  Fl. 6          5 2.2) outras receitas operacionais.  Tratou­se de receitas de aluguéis, receitas eventuais e diversas e  outras não especificadas pela interessada;  2.3) créditos de PIS e Cofins na exportação.  Tratou­se do crédito presumido de IPI;  2.4) receitas de vendas à Zona Franca de Manaus.  A  interessada  excluiu  da  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas  das  vendas  à  ZFM,  considerando­as  equiparadas  a  exportação.  Segundo  a  interessada,  o Decreto­Lei  nº  288,  de  1967,  art.  4º,  considerou  as  vendas  para  a  ZFM  como  equiparadas  à  exportação para todos os efeitos fiscais.  Ademais,  em  face  da  medida  liminar  concedida  na  ADIn  nº  2.348­9, a tributação das vendas para empresas sediadas a ZFM  estaria  suspensa.  Tanto  que  a  MP  nº  2.113­26,  de  2000,  não  relacionou a ZFM dentre as exclusões da isenção;  2.5) receitas de vendas diversas.  Tratou­se de vendas de  sucatas e sub­produtos, que, segundo a  interessada,  seria  matéria  de  Mandado  de  Segurança  (nº  99.20.05243­4);  3) redução indevida da alíquota.  A  interessada  teria  utilizado  a  alíquota  de  2%,  embora  não  tivesse obtido medida judicial que autorizasse tal redução; e  4) redução indevida das receitas.  Tratar­se­ia  de  lançamento  de  receitas  negativas  em  vários  períodos  de  apuração,  relativamente  a  perdas  de  variação  cambial,  descontos  obtidos,  rendimentos  de  aplicações  financeiras, etc.  Informou a Fiscalização que o arrolamento de bens foi efetuado  no Processo nº 13971.001589/2004­60.  No  recurso  alegou  a  recorrente  que  o  Acórdão  de  primeira  instância seria nulo, por ter cerceado sua defesa, relativamente  às  alegações  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.718, de 1998.  Também  alegou  ser  inválida  a  prorrogação  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal  ­ MPF, uma vez que  só  fora emitido para  fiscalização  do  IRPJ  e  da  CSSL  e  que  excedera  o  prazo  constante da primeira emissão, sem ter havido comunicação pelo  demonstrativo de prorrogações, o que estaria em desacordo com  a Portaria  nº  3007,  de  2001.  Ademais,  teria  havido  uma  outra  prorrogação  em  14  de  setembro  de  2004,  que  não  teria  sido  comunicada à interessada.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ , Assinado digitalmente em 29/01/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.001588/2004­15  Acórdão n.º 9303­001.194  CSRF­T3  Fl. 7          6 Quanto ao mérito, alegou ter ocorrido decadência, pois o prazo  de cinco anos, previsto no art. 150, § 4º, do CTN, teria expirado.  Haveria,  segundo  a  interessada,  medida  judicial  (efeito  suspensivo  em  recurso  extraordinário)  “impeditiva  do  lançamento”,  que  implicaria  suspensão  do  processo.  Dessa  forma,  não  poderia  também  ter  sido  lavrada  a  exigência  da  multa.  Passou,  a  seguir,  a  tratar  da  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.718, de 1998, relativamente à base de cálculo e à alíquota.  Relativamente  ao  deságio  na  aquisição  de  créditos  fiscais,  alegou  que  o Regulamento  do  Imposto  de Renda,  que  deve  ser  aplicado  subsidiariamente à Cofins,  não prevê que os deságios  sejam considerados receita.  Quanto às receitas financeiras, citou lição de Hiromi Higuchi e  Celso  Hiroyuki  Higuchi,  segundo  a  qual  as  atualização  monetárias  seriam meras provisões,  representadas  por  créditos  contábeis, que não geram entrada de recursos.  No tocante ao crédito presumido, alegou que não teria natureza  jurídica de receita e que seria ilógico exigir sobre o seu valor as  contribuições sociais, uma vez que fora criado para desonerar a  sua incidência.  Com  referência  às  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  objeto  do  Mandado  de  Segurança  nº  2002.72.05.001548­8,  repetiu as alegações apresentadas anteriormente.  Relativamente às  vendas diversas,  alegou que a  tributação não  seria possível, à vista da indefinição sobre a base de cálculo da  contribuição e os efeitos da demanda judicial acerca da matéria.  No  tocante à alíquota, alegou  ter obtido sentença  favorável em  ação  judicial  proposta,  razão  que  determinou  a  apuração  pela  alíquota de 2%.  Por  fim,  alegou  ser  impossível  a  exigência  dos  juros  de  mora  com  base  na  taxa  Selic  e  ser  confiscatória  a  multa  de  ofício  aplicada.  Das fls. 499 e 500 constou o arrolamento de bens.  Por meio  do Acórdão  nº  201­79.118,  os Membros  da  Primeira  Câmara  do  Segundo Conselho de Contribuintes manifestaram­se da  seguinte  forma: por unanimidade de  votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e  II)  na parte  conhecida,  em negar provimento  ao  recurso. A  ementa dessa decisão  está  assim  redigida:  NORMAS  PROCESSUAIS.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  LIMITES  DE  APRECIAÇÃO  DA  MATÉRIA  PELA  AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ , Assinado digitalmente em 29/01/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.001588/2004­15  Acórdão n.º 9303­001.194  CSRF­T3  Fl. 8          7 Somente  é  possível  o  afastamento  da  aplicação  de  normas  por  razão  de  inconstitucionalidade,  em  sede  de  recurso  administrativo,  nas  hipóteses  de  haver  resolução  do  Senado  Federal  suspendendo  a  execução  de  lei  declarada  inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de  autorização da extensão dos  efeitos  da decisão pelo Presidente  da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da  Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador­Geral  da Fazenda Nacional.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  A  apresentação da ação  judicial  pelo  sujeito  passivo  implica  a  renúncia  à  discussão  administrativa  da  matéria  submetida  à  análise do Judiciário.  MPF.  PRORROGAÇÃO.  FALTA  DE  FORNECIMENTO  DO  DEMONSTRATIVO  DE  EMISSÃO  E  PRORROGAÇÃO.  EFEITO.  A  partir  da  Portaria  SRF  nº  3.007,  de  2001,  a  falta  de  fornecimento  de  demonstrativo  de  prorrogações  da  ação  fiscal  não é causa de invalidade da ação fiscal regularmente iniciada.  COFINS. DECADÊNCIA.  O  prazo  de  decadência  da  Cofins  é  de  dez  anos,  contados  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  MULTA DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. EFEITO  SUSPENSIVO  CONCEDIDO  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO.  Somente as medidas judiciais concedidas anteriormente ao início  da  ação  fiscal  são  hábeis  a  impedir  a  incidência  da  multa  de  ofício, no lançamento para constituição do crédito tributário.  VARIAÇÕES CAMBIAIS PASSIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE  CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.  As despesas financeiras e as variações a que a legislação tenha  dado,  expressamente,  o  mesmo  tratamento  não  podem  ser  excluídas da base de cálculo da contribuição.  MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO.   O afastamento da aplicação de lei, fundado em razão de alegada  inconstitucionalidade,  somente  pode  ser  aplicado  pelos  órgãos  julgadores  administrativos  nas  hipóteses  do  art.  77  da  Lei  nº  9.430, de 1996.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A  exigência  dos  juros  de  mora  com  base  na  taxa  Selic  tem  autorização legal no Código Tributário Nacional.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ , Assinado digitalmente em 29/01/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.001588/2004­15  Acórdão n.º 9303­001.194  CSRF­T3  Fl. 9          8 Recurso negado.    O  contribuinte,  inconformado  com  a  decisão  prolatada,  apresenta  recurso  especial às fls. 539/578 , com fundamento nos arts. 32, inciso II do RICC e do art. 5º, inciso II  do RICSRF, solicitando a reforma da decisão proferida.   Os  argumentos  divergentes  do  contribuinte  consistem  em:  I)  nulidade  do  lançamento  –  invalidade  das  prorrogações  do  MPF;  II)  prazo  de  decadência  para  o  Fisco  promover o lançamento da COFINS é de 5 anos a contar do fato gerador; III) inaplicabilidade  da base de cálculo prevista na Lei nº 9.718/98; IV) não inclusão na base de cálculo da COFINS  dos  valores  recebidos  a  título  de  crédito  presumido  de  IPI;  e  V)  inaplicabilidade  da  Taxa  SELIC.   Por meio de Despacho nº 201­206/07 de fls.656/660, sob o entendimento de  terem sido cumpridos todos os requisitos legais de admissibilidade, foi recebido com relação às  seguintes matérias:  I)  nulidade do lançamento – invalidade das prorrogações do MPF;   II)  prazo  de  decadência  para  o  Fisco  promover  o  lançamento  da  COFINS é de 5 anos a contar do fato gerador;   III)  inaplicabilidade da base de cálculo prevista na Lei nº 9.718/98;   IV)  não inclusão na base de cálculo da COFINS dos valores recebidos a  título de crédito presumido de IPI; e   V)  inaplicabilidade da Taxa SELIC.   Informa possuir decisão proferida em seu favor (MS nº 99.2001848­8 – RE  nº  317.010/SC)  reconhecendo­lhe  a  inconstitucionalidade  da  base  de  cálculo  da  COFINS  prevista na Lei nº 9.718/98 (art. 3º, § 1º). Que com esta decisão, lhe foi reconhecido o direito  de, a partir da competência 02/99, recolher a COFINS com base na legislação anterior à Lei nº  9.718/98,  ou  seja,  apenas  o  faturamento  (produto  da  venda  de  mercadorias  e/ou  serviços),  excluídas todas as demais receitas e ingressos. Pede para que seja acatada a decisão judicial, e  consequentemente excluídos do montante total exigido no processo, todos os valores que foram  lançados em virtude da base de cálculo prevista na Lei nº 9.718/98.   Intimado  a  Fazenda  Nacional,  optou  pela  não  apresentação  de  suas  contrarrazões (fl.662).  É o relatório.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ , Assinado digitalmente em 29/01/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.001588/2004­15  Acórdão n.º 9303­001.194  CSRF­T3  Fl. 10          9   Voto Vencido  Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora      O recurso especial atende aos requisitos legais de sua admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Os  argumentos  divergentes  do  contribuinte  consistem  em:  I)  nulidade  do  lançamento  –  invalidade  das  prorrogações  do  MPF;  II)  prazo  de  decadência  para  o  Fisco  promover o lançamento da COFINS é de 5 anos a contar do fato gerador; III) inaplicabilidade  da base de cálculo prevista na Lei nº 9.718/98; IV) não inclusão na base de cálculo da COFINS  dos  valores  recebidos  a  título  de  crédito  presumido  de  IPI;  e  V)  inaplicabilidade  da  Taxa  SELIC.   Passo à análise das matérias:  I) nulidade do lançamento – invalidade das prorrogações do MPF;   A  contribuinte  alega  desde  a  sua  impugnação,  que  o  registro  da  primeira  prorrogação  somente  foi  entregue  à  empresa  depois  de  decorridos  quase  50  dias  da  data  do  término do mandado original. Contesta a validade desse procedimento e do registro eletrônico  com posterior cientificação, previstos no § 2º do art. 13 da Portaria SRF nº 3.007/2001 (com a  redação dada pela Portaria nº 1.468/2003). Sustenta que a criação do MPF teve como objetivo  coibir excessos cometidos nos procedimentos administrativos tributários, de modo a atender os  princípios  que  orientam  o  referido  processo.  Ressalta  que  um  desses  princípios  é  o  da  cientificação e publicidade, que consiste no direito de o contribuinte ser comunicado formal e  previamente sempre que houver qualquer atividade administrativa que se refira à sua esfera de  interesse  jurídico,  sob  pena  de  ser  tido  como  inválido.  Que  também  não  recebeu  qualquer  termo de prorrogação que “supostamente” teria ocorrido em 14/09/2004.  Desta forma, as prorrogações não seriam consistentes para amparar os trabalhos  fiscais  e  o  presente  auto  de  infração.  Afirma  que  a  fiscalização  da  Cofins  somente  foi  mencionada no Mandado Complementar, mas este não teria “o condão de prorrogar o que já se  encontrava  encerrado”. Assim,  como  apenas  o  IRPJ  e  a CSLL  foram  indicadas  no mandado  original, nulo seria o presente lançamento de Cofins.  Passo ao exame:  O MPF  foi  instituído originariamente pela Portaria SRF nº 1.265, de 22 de  novembro de 1999, posteriormente regulado pela Portaria SRF nº 3.007, de 26 de novembro de  2001, com as alterações efetuadas pelas Portarias SRF nº 1.432, de 23 de setembro de 2003 e  nº  1.468,  de  6  de  outubro  de  2003.  Posteriomente  vigente  a  Portaria  RFB  nº  11.371,  de  12/12/07.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ , Assinado digitalmente em 29/01/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.001588/2004­15  Acórdão n.º 9303­001.194  CSRF­T3  Fl. 11          10 A natureza da  relação  fisco­contribuinte  envolve  circunstâncias  relativas  ao  exercício,  pela Administração  Tributária,  de  um  direito  potestativo  que  deve  ser  regrado  de  forma a evitar qualquer violação aos princípios que norteiam as atividades do Estado.  Sob  esse  prisma,  o  MPF  transmite  ao  sujeito  passivo  a  certeza  da  regularidade e da dimensão do procedimento fiscal a que ora é submetido, em obediência ao  princípio  da  segurança  jurídica.  As  informações  contidas  em  seu  bojo  também  fornecem  subsídios ao fiscalizado para o exercício do amplo direito de defesa.  Logo, ouso discordar daqueles que defendem, na  linha da decisão  recorrida  que: “Quanto ao Mandado de Procedimento Fiscal, deve­se esclarecer, inicialmente, que não  se trata de condição de validade da ação fiscal. Trata­se, com efeito, de medida administrativa  de controle.”   O documento deve ter um alcance maior, que ser um instrumento de controle,  ainda que possa preencher também tal relevante função. Tal restrição mostra­se incoerente com  a preocupação da autoridade fiscalizadora em cientificar o sujeito passivo do MPF,  inclusive  com  a  disponibilização  na  Internet.  Ora,  como  instrumento  de  controle  interno,  bastaria  à  Administração ter a certeza da emissão do documento nos moldes adequados ao procedimento  a que se destina.  Assim,  é  do meu  entendimento  pessoal  que  o  procedimento  fiscal  deve  ser  realizado sob os auspícios de um MPF e em consonância com as determinações nele contidas;  caso contrário é passível de nulidade.  Nesse sentido já me manifestei sobre a matéria por diversas vezes. O fato de  esse Mandado ter sido instituído por ato administrativo não exime a Administração de cumpri­ lo, afinal a Fazenda pode se autolimitar de modo a garantir maior transparência no exercício da  função  pública.  Seria,  no  mínimo,  imoral  a  Administração  emitir  um  ato  em  que  se  compromete a realizar determinado agir em benefício do administrado e depois unilateralmente  descumprir o que fora prometido.  Sob  essa  ótica,  discordo  parcialmente  da  recorrente  no  que  se  refere  a  irregularidades na prorrogação do MPF. Entendo que o inicio da vigência desse documento e  de suas prorrogações ocorre com a emissão e não com a ciência formal do sujeito passivo. Não  se justificaria tal vinculação até porque a disponibilização das informações na Internet permite  ao fiscalizado, desde o momento da emissão, o acesso imediato aos dados do MPF. No entanto,  o  que  se pode  verificar  é  ter ocorrido  o  registro  da primeira  prorrogação  somente depois  de  decorridos quase 50 dias da data do término do mandado original.  A  Portaria  SRF  nº  3.007/01  deixa  claro  que  a  prorrogação  ocorre  por  intermédio  do  registro  eletrônico  pela  autoridade  competente  e  a  disponibilização  da  informação na rede:  Art. 13. (.........)  § 1º A prorrogação de que trata o caput far­se­á por intermédio  de  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  cuja  informação  estará  disponível  na  Internet,  nos  termos do art. 7º, inciso VIII.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ , Assinado digitalmente em 29/01/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.001588/2004­15  Acórdão n.º 9303­001.194  CSRF­T3  Fl. 12          11 Verifica­se  pelo  exame  do MPF  (emissão  em  18  de março  de  2004)  que  a  primeira prorrogação (16 de julho de 2004) fora formalizada intempestivamente. Sendo assim,  ocorreu a alegada extinção do MPF, sendo procedente a argumentação da recorrente, motivo  pela qual voto no sentido de cancelar o auto de infração.   Considerando, no entanto que a jurisprudência desta Câmara, em relação ao  MPF,  é diversa do meu  entendimento,  na hipótese de  ser vencido quanto  ao  acolhimento da  preliminar, manifesto­me quanto às demais matérias:    II) Lançamento ­ prazo de decadência:  A decisão  recorrida  aplicou  o  prazo  de  10  anos,  com  fundamento  na  lei  nº  8212/91. Invoca a recorrente o prazo de 5 anos a contar do fato gerador.   O  período  de  apuração,  objeto  do  lançamento  compreende:  01/04/1999  a  30/11/2002,  01/01/2003  a  31/01/2003,  01/04/2003  a  30/04/2003,  01/06/2003  a  30/06/2003,  01/08/2003 a 31/08/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003.  A controvérsia cinge­se em saber se o prazo de decadência para o lançamento  das contribuições  sociais,  sujeitas à  sistemática do chamado “lançamento por homologação”,  deve ser contado por uma das regras previstas no CTN ou pela regra prevista no art. 45 da Lei  nº 8.212/91.   O  Diário  Oficial  da  União  do  dia  20/06/2008  publicou  o  enunciado  da  Súmula vinculante nº 8, verbis:  “Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os  seguintes  enunciados  de  súmula  vinculante  que  se  publicam no  Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do §  4º do art. 2º da Lei nº 11.417/2006:  Súmula vinculante nº 8 ­ São inconstitucionais o parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário.  Precedentes:  RE  560.626,  rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  j.  12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes,  j. 12/6/2008;  RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943,  rel.  Min.Cármen  Lúcia,  j.  12/6/2008;  RE  106.217,  rel.  Min.  Octavio  Gallotti,  DJ  12/9/1986;  RE  138.284,  rel.  Min.  Carlos  Velloso, DJ 28/8/1992.  Legislação:  Decreto­Lei  nº  1.569/1997,  art.  5º,  parágrafo  único  Lei  nº  8.212/1991,  artigos  45  e  46  CF,  art.  146,  III  Brasília,  18  de  junho de 2008.  Ministro Gilmar Mendes  Presidente”  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ , Assinado digitalmente em 29/01/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.001588/2004­15  Acórdão n.º 9303­001.194  CSRF­T3  Fl. 13          12 (DOU nº 117, de 20/06/2008, Seção I, pág. 1)  Portanto, diante da declaração de  inconstitucionalidade do  art. 45 da Lei nº  8.212/91 não há como se manter a decisão recorrida.  Resta saber se o prazo da decadência pode ser contado na forma estabelecida  pelo art. 150, § 4º, do CTN.  No presente caso  (admitindo divergências nesta Câmara  a  se houve ou não  pagamento parcial) o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente às  eventuais diferenças de PIS extingue­se em cinco anos contados da data de ocorrência do fato  gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN.  Entende  esta  Conselheira  que  tendo  em  vista  que  a  regra  de  incidência  de  cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e,  tendo a Contribuição para o PIS  natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento,  sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando­se à sistemática de lançamento por  homologação, a contagem do prazo decadencial desloca­se da regra geral estatuída no art. 173  do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os  cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador.   Como  a  inércia  da  Fazenda  Pública  homologa  tacitamente  o  lançamento  e  extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação (CTN, art. 150, § 4o), o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o  direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente à contribuição, para  os fatos geradores ocorridos há mais de 5 anos.  Sobre o assunto, aplicabilidade do art. 150, § 4 º, do CTN, tomo a liberdade  de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator designado  no Acórdão CSRF/01­0.370, que acolho por inteiro, onde analisando exaustivamente a matéria  sobre decadência, assim se pronunciou:  “....................................................................................Em  conclusão :   a)  nos  impostos  que  comportam  lançamento  por  homologação........ a exigibilidade do tributo independe de prévio  lançamento;  b)  o  pagamento  do  tributo,  por  iniciativa  do  contribuinte, mas  em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob  condição resolutória de ulterior homologação;  c)  transcorrido  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador,  o  ato  jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais  ser  revisto  pelo  fisco,  ficando  o  sujeito  passivo  inteiramente  liberado;  d) de igual modo, transcorrido o quinquênio sem que o fisco se  tenha manifestado,  dá­se  a  homologação  tácita,  com  definitiva  liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO  MAIOR BORGES, que acolho por inteiro;  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ , Assinado digitalmente em 29/01/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.001588/2004­15  Acórdão n.º 9303­001.194  CSRF­T3  Fl. 14          13 e) as conclusões de “c” e “d” acima aplicam­se (ressalvando os  casos  de  dolo,  fraude  ou  simulação)  às  seguintes  situações  jurídicas  (I)  o  sujeito  passivo  paga  integralmente  o  tributo  devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido;  (III)  osujeito  passivo  paga  o  tributo  com  insuficiência;  (IV)  o  sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; (V) o sujeito  passivo não paga o tributo devido;  f)  em  todas  essas  hipóteses  o  que  se  homologa  é  a  atividade  prévia do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver  pago  o  tributo  devido,  dir­se­ia  que  não  há  atividade  a  homologar.Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES,  compatibilizando,  excelentemente,  a  coexistência  de  procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz  do  ordenamento  jurídico  vigente,  deixou  clara  a  existência  de  uma  ficção  legal  na  homologação  tácita,  porque  nela  o  legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é como se  fosse,  expediente  de  técnica  jurídica  da  ficção  legal.  Se  a  homologação  é  ato  de  controle  da  atividade  do  contribuinte,  quando  se  dá  a  homologação  tácita,  deve­se  considerar  que,  também  por  ficção  legal,  deu­se  por  realizada  a  atividade  tacitamente homologada.”  Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação, o Acórdão nº 108­04.974, de  17/03/98,  prolatado  pelo  ilustre Conselheiro  JOSÉ ANTÔNIO MINATEL,  cujas  conclusões  acolho e, reproduzo, em parte :  "Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e  o contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (CTN), que faz as  vezes  da  lei  complementar  prevista  no  art.  146  da  atual  Constituição.  Historicamente,  quase  a  totalidade  dos  impostos  requeriam  procedimentos  prévios  da  administração  pública  (lançamento),  para  que  pudessem  ser  cobrados,  exigindo­se,  então,  dos  sujeitos  passivos  a  apresentação  dos  elementos  indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era  o  crédito  tributário  ser  lançado,  com  base  nas  informações  contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo.  Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do  CTN,  que  inaugura  a  seção  intitulada  "Modalidades  de  Lançamento" estando ali previsto, como regra, o que a doutrina  convencionou  chamar  de  "lançamento  por  declaração"  Ato  contínuo, ao  lado da  regra geral,  previu o  legislador um outro  instrumento à disposição da administração tributária (art. 149),  antevendo  a  possibilidade  de  a  declaração  não  ser  prestada  (inciso  II),  de  negar­se  o  sujeito  passivo  a  prestar  os  esclarecimentos  (inciso  III),  da  declaração  conter  erros,  falsidades  ou  omissões  (inciso  IV),  e  outras  situações  ali  arroladas  que  pudessem  inviabilizar  o  lançamento  via  declaração,  hipóteses  em  que  agiria  o  sujeito  ativo,  de  forma  direta, ou de ofício para formalizar a constituição do seu crédito  tributário,  dai  o  consenso  doutrinário  no  chamado  lançamento  direto, ou de ofício.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ , Assinado digitalmente em 29/01/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.001588/2004­15  Acórdão n.º 9303­001.194  CSRF­T3  Fl. 15          14 Não  obstante  estar  fixada  a  regra  para  formalização  dos  créditos  tributários,  ante  a  vislumbrada  incapacidade  de  se  lançar,  previamente,  a  tempo  e  hora,  todos  os  tributos,  deixou  em  aberto  o CTN  a  possibilidade  de  a  legislação,  de  qualquer  tributo,  atribuir  "...  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (art.  150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um  momento  posterior  ao  do  fixado  para  cumprimento  da  obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar  de  verificação  a  posteriori,  convencionou­se  chamar  essa  atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma  modalidade de lançamento – lançamento por homologação.  Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas  que,  por  praticidade,  comodismo  da  administração,  complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que  era  exceção  virou  regra,  e  de  há  bom  tempo,  quase  todos  os  tributos  passaram a  ser  exigidos  nessa  sistemática,  ou  seja,  as  suas leis reguladoras exigem o "... pagamento sem prévio exame  da autoridade administrativa".  Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e  outra,  ou  seja,  para  se  saber  o  regime  de  lançamento  de  um  tributo,  basta  compulsar  a  sua  legislação  e  verificar  quando  nasce  o  dever  de  cumprimento  da  obrigação  tributária  pelo  sujeito  passivo:  se  dependente  de  atividade  da  administração  tributária,  com  base  em  informações  prestadas  pelos  sujeitos  passivos – lançamento por declaração, hipótese em que, antes de  notificado  do  lançamento,  nada  deve  o  sujeito  passivo;  se,  independente  do  pronunciamento  da  administração  tributária,  deve  o  sujeito  passivo  ir  calculando  e  pagando  o  tributo,  na  forma  estipulada  pela  legislação,  sem  exame  prévio  do  sujeito  ativo – lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é  lançamento,  porquanto  quando  se  homologa  nada  se  constituí,  pelo contrário, declara­se a existência de um crédito que já está  extinto pelo pagamento.  Essa  digressão  é  fundamental  para  deslinde  da  questão  que  se  apresenta,  uma  vez  que  o  CTN  fixou  períodos  de  tempo  diferenciados para essa atividade da administração tributária.  Se  a  regra  era  o  lançamento  por  declaração,  que  pressupunha  atividade  prévia  do  sujeito  ativo,  determinou  o  art.  173  do  código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  imaginando  um  tempo  hábil  para  que  as  informações  pudessem  ser  compulsadas  e,  com  base  nelas,  preparado o lançamento. Essa a regra da decadência.  De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou  o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos  atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não  mais  dependem  de  uma  carência  inicial  para  o  início  da  contagem,  uma  vez  que  não  se  exige  a  prática  de  atos  administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ , Assinado digitalmente em 29/01/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.001588/2004­15  Acórdão n.º 9303­001.194  CSRF­T3  Fl. 16          15 o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem  qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem  o  direito  de  investigar  a  regularidade  dos  procedimentos  adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente  de qualquer informação ser­lhe prestada. " (grifo nosso)  É o que está expresso no parágrafo 4º, do artigo 150, do CTN, in  verbis:  "Se a  lei  não  fixar prazo à homologação,  será ele de 5  (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação .  Entendo  que,  desde  o  advento  do  Decreto­lei  1.967/82,  se  encaixa  nesta  regra  a  atual  sistemática  de  arrecadação  do  imposto  de  renda  das  empresas,  onde  a  legislação  atribui  às  pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  impondo,  inclusive,  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  efetuar  o  cálculo  e  apuração  do  tributo  e/ou  contribuição,  daí  a  denominação  de  "auto­lançamento."  Registro  que  a  referência  ao  formulário  é  apenas  reforço  de  argumentação,  porque  é  a  lei  que  cria  o  tributo  que  deve  qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos  seus formulários adotados.  Refuto,  também,  o  argumento  daqueles  que  entendem  que  só  pode  haver  homologação  de  pagamento  e,  por  conseqüência,  como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência  de  recolhimentos,  o  procedimento  fiscal  não  mais  estaria  no  campo  da  homologação,  deslocando­se  para  a  modalidade  de  lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência  do art. 173 do CTN. (grifo nosso)  Nada mais  falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que  está  escrito  no  caput  do  art.  150  do  CTN,  cujo  comando  não  pode  ser  sepultado  na  vala  da  conveniência  interpretativa,  porque,  queiram  ou  não,  o  citado  artigo  define  que  "o  lançamento por homologação ........ opera­se pelo ato em que a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida pelo obrigado, expressamente a homologa".  O  que  é  passível  de  ser  ou  não  homologada  é  a  atividade  exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais,  dos quais sobressaem os efeitos  tributários. Limitar a atividade  de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir  a  atividade  da  administração  tributária  a  um  nada,  ou  a  um  procedimento  de  obviedade  absoluta,  visto  que  toda  quantia  ingressada  deveria  ser  homologada  e,  a  'contrário  sensu',  não  homologado o que não está pago.  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ , Assinado digitalmente em 29/01/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.001588/2004­15  Acórdão n.º 9303­001.194  CSRF­T3  Fl. 17          16 Em  segundo  lugar,  mesmo  que  assim  não  fosse,  é  certo  que  a  avaliação  da  suficiência  de  uma  quantia  recolhida  implica,  inexoravelmente,  no  exame  de  todos  os  fatos  sujeitos  à  tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa  tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado",  na  linguagem  do  próprio CTN."    Em síntese, no que diz respeito à decadência tem­se que:    i­ Inaplicabilidade da Lei nº 8.212/91. Diante do teor da Súmula vinculante nº  8, do Supremo Tribunal Federal, a contagem do prazo de decadência do direito do Fisco efetuar  o lançamento de ofício das contribuições sociais deve obedecer às regras previstas no CTN.    ii­  Em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  se  desloca  da  regra  geral,  prevista  no  art.  173  do CTN,  para  encontrar respaldo no § 4º do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para  contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo,  sem  que  a  Fazenda  Pública  tenha  se  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente extinto o crédito.  Diante de todo o acima exposto, em relação a este  item, voto no sentido de  dar  provimento  ao  recurso  especial,  de  forma  a  acolher  a  decadência,  dentro  da  regra  estabelecida pelo § 4º, do artigo 150 do CTN, e assim, para os  fatos geradores ocorridos até  (anteriores) 06 de outubro de 1999.    III) inaplicabilidade da base de cálculo prevista na Lei nº 9.718/98;   Retornando  ao  passado,  sabe­se  que  o  Plenário  do  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  a  base  de  cálculo das contribuições ao PIS e COFINS.1  Nos últimos julgados, decidiu o STF que “faturamento” se assimila à receita  bruta decorrente da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços, e de serviços de qualquer  natureza, entendimento este que levou ao órgão declarar a  inconstitucionalidade do parágrafo  1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Em 28.05.2009 foi publicada a Lei nº 11.941/09, a qual, em seu  artigo 79,  inciso XII,  revogou o  inciso  I  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, que determinava  a  incidência do PIS e da COFINS sobre a totalidade das receitas auferidas pelas empresas, e não  apenas sobre os valores relativos ao seu faturamento, decorrente da venda de bens e serviços.                                                        1 Fato ocorrido quando do julgamento dos REs nºs 346.084/PR, 390.840/MG, 358.273/RS e  357.950/RS,  ocasião  em  que  confirmou  o  entendimento  exposto  no  julgamento  do  RE  nº  150.755­1­PE, e RE nº 150.764­1, ao se pronunciar sobre o conceito de faturamento.    Fl. 16DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ , Assinado digitalmente em 29/01/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.001588/2004­15  Acórdão n.º 9303­001.194  CSRF­T3  Fl. 18          17 IV) não inclusão na base de cálculo da COFINS dos valores recebidos a título  de crédito presumido de IPI;   Consta da decisão recorrida o que a seguir reproduzo:  No tocante ao crédito presumido, sua natureza é de receita, uma  vez  que  é  um  incentivo  fiscal. Não  representa  o  ressarcimento,  em  sentido  estrito,  ou  a  restituição  de  tributo,  mas  sim  um  benefício instituído por lei que implica o aumento do patrimônio  da empresa.  Ademais, não é o fato de ter sido  instituído como compensação  financeira  pela  incidência  das  contribuições  sociais  que  esteja  isento de sua incidência.  Como  se  disse,  trata­se,  sim,  de  receitas,  que,  portanto,  estão  sujeitas à incidência da Cofins.  Para  que  não  houvesse  incidência  seria  necessário  haver  lei  específica, concedendo isenção, à vista do que dispõe o art. 150,  § 6º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda  Constitucional nº 3, de 1993:    A  questão  pode  ser  analisada  por  várias  frentes:  a  primeira  diz  respeito  à  natureza do crédito presumido; a segunda, quanto aos efeitos do julgado pelo Supremo, quando  da  análise  da  inconstitucionalidade  do  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  por  sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal  em 09/11/2005,  transitada  em  julgado em 29/09/2006.  No que diz respeito á primeira questão, já me manifestei em outro precedente  da mesma empresa (Rec. 124791), no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, eis que  de  receita  não  se  trata.  O  crédito  presumido  de  IPI  foi  instituído  pela  Lei  no  9.363/96  objetivando  incentivar  a  atividade  de  exportação,  gerando  condições  favoráveis  para  aqueles  que  se  dedicando  a  este  campo  de  atuação  tivessem  possibilidade  de,  reduzindo  sua  carga  tributária, concorrer no mercado internacional.   Deste  modo,  o  contribuinte  produtor­exportador  de  mercadorias  nacionais  passou a ter direito a um crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI,  como “ressarcimento” das contribuições à COFINS e ao PIS incidentes sobre matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  no  mercado  interno  para  utilização na fabricação de produtos destinados à exportação (Lei nº 9.363/96).  Assim, o produtor­exportador pode utilizar o valor do crédito presumido para  abater  do  IPI  devido  no  próprio  período  de  apuração  ou  nos  períodos  subseqüentes  ao  da  apuração  do  crédito.  Em  caso  de  comprovada  impossibilidade  de  utilização  do  crédito  presumido  para  compensação  com  o  IPI  devido  pelo  produtor­exportador,  nas  operações  de  venda no mercado interno, poderá requerer o “ressarcimento” em moeda­corrente, compensá­ lo  com débitos  relativos  a outros  tributos  e contribuições  federais ou  transferi­lo para outros  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  observadas  as  normas  pertinentes.  Não  é  objeto  de  análise, a cessão desse crédito para outros estabelecimentos.  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ , Assinado digitalmente em 29/01/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.001588/2004­15  Acórdão n.º 9303­001.194  CSRF­T3  Fl. 19          18 O  crédito  presumido  do  IPI  definitivo  tem  sido  definido  por  alguns  como  uma espécie de recuperação de custos. Por outros, tecnicamente, como subvenção.  A Procuradoria, por meio do Parecer PGFN/CAT/Nº 3092/2002, posicionou­ se no sentido de ser, o crédito presumido do IPI, um incentivo fiscal, caracterizado como um  “ressarcimento” das contribuições instituídas pelas Leis Complementares nº 7 e nº 8, de 1970,  e nº 70, de 1991 (PIS/PASEP e COFINS). Veja­se excertos do texto:  Conforme a Lei nº 9.363, de 1996, o crédito presumido do IPI é  um incentivo fiscal, caracterizado como um “ressarcimento” das  contribuições instituídas pelas Leis Complementares nº 7 e nº 8,  de  1970, e  nº  70,  de  1991  (PIS/PASEP  e COFINS) “incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo” (art. 1º).  Para  melhor  elucidação  dos  fatos,  veja­se  um  simples  exemplo  de  crédito  presumido do IPI:  ­  valor  total  dos  insumos  utilizados  na  produção  em  um  determinado período: R$ 1.000.000,00;  ­  receita  operacional  bruta  auferida  no  mesmo  período:  R$  1.600.000,00;  ­  receita  de  exportação  dos  produtos  no  mesmo  período:  R$  600.000,00.    Com base nos valores acima, temos:     Relação percentual entre a receita de exportação e a receita  operacional bruta do período em questão:    R$ 600.000,00 x 100 = 37,5%    R$ 1.600.000,00    O percentual acima apurado é aplicado sobre o valor total  dos  insumos utilizados na produção do mesmo período, para a  apuração  da  parcela  relativa  à  fabricação  dos  produtos  exportados:    37,5% x R$ 1.000.000,00 = R$ 375.000,00    Valor do crédito presumido do IPI acumulado no período:    5,37% (*) x R$ 375.000,00 = R$ 20.137,50    (*) Percentual fixado pelo art. 2º, § 1º, da Lei nº 9.363/96.    Assim, no exemplo hipotético acima, tendo a empresa apurado crédito do  IPI no valor de R$ 20.137,50, um dos procedimentos contábil é registrar esse valor a débito da  conta  de  IPI  a Recolher  ou mesmo  na  conta  IPI  a Recuperar,  em  contrapartida  a  crédito  da  conta de  “Crédito Presumido do  IPI”  em conta de  resultado, qual  seja,  conta  retificadora de  custo dos produtos vendidos.   Fl. 18DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ , Assinado digitalmente em 29/01/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.001588/2004­15  Acórdão n.º 9303­001.194  CSRF­T3  Fl. 20          19 Não  há  dúvidas  que,  em  se  tratando  de  recuperação  de  custos,  o  crédito  presumido do IPI não integra a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, eis que  Receita não é.  Tenho,  no  entanto,  à  exemplo  do  exaustivo  estudo  elaborado  pelo  conceituado doutrinador Ricardo Mariz de Oliveira, me manifestado de  forma a conceituar o  crédito presumido do IPI como sendo uma subvenção. Nesse sentido o crédito presumido de  IPI,  instituído  pela  Lei  n°  9.363/96,  tem  natureza  jurídica  de  subvenção  governamental  em  prestígio  ao  setor  exportador.  2  Tal  posicionamento,  ao  meu  ver,  não  modifica  a  conclusão  acima, de que ainda sob este aspecto igualmente de “receita” não se trata.  O  crédito  presumido  se  apresenta,  como  uma  concessão  governamental  visando incrementar as exportações de produtos brasileiros, tendo, portanto, a natureza de uma  subvenção, até porque subvenções são definidas como “as transferências destinadas a cobrir  despesas  de  custeio  das  entidades  beneficiadas”,  distinguindo­se  as  subvenções  sociais  e  as  econômicas,  consideradas  estas  “as  que  se  destinem  a  empresas  públicas  ou  privadas  de  caráter  industrial,  comercial,  agrícola  ou  pastoril”  (Lei  n°  4.320,  de  17.3.1964,  art.  12,  parágrafo 3o).  Ricardo Mariz,  na obra  já  citada,  após  estudo  da verdadeira  identidade  dos  créditos  fiscais  a  título  de  incentivo,  e  após  a  conclusão  de  que  eles  são  subvenções  para  custeio  de  operações,  e  que  estas,  tanto  quanto  as  subvenções  para  investimento,  3  não  se  identificam como receitas, formula um silogismo a partir de duas premissas verdadeiras, e que,  portanto, conduzem a uma conclusão logicamente correta, qual seja:  ­ as subvenções governamentais, tanto para investimento quanto  para custeio de operações, não são receitas sujeitas à COFINS e  à contribuição ao PIS (premissa maior);  ­  ora,  os  créditos  fiscais  a  título  de  incentivos  fiscais  são  subvenções governamentais para custeio de operações (premissa  menor);  ­  logo, os  créditos  fiscais a  título  de  incentivos  fiscais  não  são  receitas sujeitas à contribuição ao PIS e à COFINS .  Nem  de  outra  forma  poderia  ser  porque,  se  assim  não  fosse,  bastaria  um  lançamento à conta de receita para incidirem as duas contribuições, ou um não lançamento a  essa conta para eliminá­las. Portanto, pressupõe­se que a contabilidade vá procurar o conceito  de receita fora dos seus procedimentos, e que estes o adotem corretamente.                                                    2      “PIS/COFINS:  incidência  ou  não  sobre  créditos  fiscais  (créditos­prêmio  e  outros)  e  respectivas  cessões”,  in  Grandes  Temas  Tributários  da  Atualidade,  (10º  Simpósio  Nacional  IOB  de  Direito  Tributário), 2001, pp. 29 e seguintes.    3 A lei n° 6.404/76 diz que as subvenções para investimento não se constituem em receita. Isso não quer  dizer que para as demais subvenções sejam receitas.  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ , Assinado digitalmente em 29/01/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.001588/2004­15  Acórdão n.º 9303­001.194  CSRF­T3  Fl. 21          20 Após a análise do que vem a ser receita, oportuno transcrever as conclusões a  que chegou Ricardo Mariz de Oliveira, ao tratar exaustivamente da matéria 4 :   ­ a aquisição do direito aos créditos fiscais a título de incentivo,  que tenham a natureza jurídica de subvenções econômicas para  custeio de operações, não é receita nem é sujeita à incidência da  COFINS e da contribuição ao PIS;  ­  a  simples  realização desses créditos  fiscais perante o próprio  Poder Público  e  pelas  formas  originárias  da  lei  reguladora  de  cada  crédito  ­  compensação  tributária  ou  ressarcimento  em  dinheiro ­ representa a realização financeira do próprio direito e  também  não  é  receita  tributável  pela  COFINS  e  pela  contribuição ao PIS;  Alem  do  mais,  em  complemento  às  conclusões  anteriores,  penso  que  a  análise,  deve  ser  realizada  sob  o  ponto  de  vista  racional  em  sintonia  com  a  aplicação  do  princípio  da  razoabilidade  que  deve  nortear  o  bom  intérprete  da  norma  legislativa.  Não  é  razoável proceder à tributação daquilo que o Estado dá como um incentivo às exportações. O  princípio da razoabilidade determina, que a aplicação da lei seja congruente com os exatos fins  por  ela  visados  em  face  da  situação  a  que  se  propôs.  Deve  haver  lógica  entre  a  decisão  administrativa e a sua proposta de eficácia. O controle da  legalidade evoluiu para verificar a  existência de critérios aceitáveis no exercício da discricionariedade pela Administração. Para  Caio  Tácito,  “o  conceito  de  legalidade  pressupõe,  como  limite  à  discricionariedade,  que  os  motivos  determinantes  sejam  razoáveis  e  o  objeto  proporcional  à  finalidade  declarada  ou  implícita na regra de competência”.  5  É  certo  que  o  ato  administrativo  que  promove  a  constituição  do  crédito  tributário  está  inserido  no  campo  dos  atos  vinculados,  em  que  a  atuação  discricionária  do  agente público é muito  limitada. A segurança  jurídica impõe que a norma  tributária deva ser  formulada  com  elementos  precisos  e  determinados  de modo  que  o  aplicador  do  direito  não  possa  introduzir  critérios  de  conveniência  e  oportunidade  na  aplicação  da  norma  ao  caso  concreto.   Em  que  pese  essa  diretiva  do  sistema,  é  comum  ao  se  elaborar  normas  relativas  à  exigência  de  tributos,  inclusive  as  procedimentais,  recorrer­se  à  conceitos  indeterminados  ou  cláusulas  gerais.  O  princípio  da  razoabilidade  determina,  portanto,  bom  senso, de forma a não imprimir às medidas tomadas uma intensidade ou extensão supérflua. O  excesso  não milita  em benefício  de  ninguém,  sendo  apenas  um agravo  inútil  aos  direitos  de  cada qual.   A  razoabilidade,  por  sua  vez,  tem  fundamento  em  análise  valorativa,  afastando  condutas  contrárias  ao  bom­senso  que  não  estabeleçam  relação  racional  entre  a  finalidade  normativa  e  a  conduta  administrativa.  O  administrador,  em  suas  decisões  e                                                    4  “PIS/COFINS:  incidência  ou  não  sobre  créditos  fiscais  (créditos­prêmio  e  outros)  e  respectivas  cessões”,  in  Grandes  Temas  Tributários  da  Atualidade,  (10º  Simpósio  Nacional  IOB  de  Direito  Tributário), 2001, pp. 29 e seguintes.    5 TÁCITO, Caio. “O Princípio da Legalidade: Ponto e Contraponto”, Revista de Direito Administrativo,  nº 206, São Paulo, FGV, outubro/dezembro de 1996, p. 2.    Fl. 20DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ , Assinado digitalmente em 29/01/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.001588/2004­15  Acórdão n.º 9303­001.194  CSRF­T3  Fl. 22          21 despachos  no  processo  administrativo,  deve  agir  com  certa  margem  de  discricionariedade,  visando  à  adequação  da  providência  requerida  às  necessidades  administrativas.  Lucia  Valle  Figueiredo define: “Traduz o princípio da razoabilidade a relação de congruência lógica entre o  fato (o motivo) e a atuação concreta da administração.” 6  Voltando  à  análise  sob  um  outro  enfoque,  ainda  que  pudesse  ser  definido  como  uma  receita  7  penso  estar  equivocado  o  entendimento  defendido  por  alguns  de  que  o  conceito de receita abrange todo e qualquer “ingresso”, sendo admitidas apenas as exclusões  previstas  no  parágrafo  2º  do  art.  3º  da  Lei  n°  9.718/98.  Isto  porque  atualmente,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.  Em razão do exposto, neste item, dou provimento ao recurso.  V) Aplicabilidade da Taxa SELIC.   A matéria  é  bem  conhecida  deste  órgão  administrativo.  Face  a  reiterada  e  uniforme jurisprudência proferida pelo então Conselho de Contribuintes, em reunião do Pleno  e  das  Turmas  da  CSRF,  foi  aprovada  SÚMULA  CARF  nº  4  (Portaria  nº  106,  de  21  de  dezembro de 2009) que retrata a posição atual do CARF. Veja­se a redação:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.   Assim, com relação a este item, nego provimento ao recurso.    CONCLUSÃO:  Diante dos argumentos acima expendidos, voto no sentido de;  I) EM PRELIMINAR:  Acolher  a  preliminar  de  nulidade  do  Auto  de  infração  por  irregularidades  formais no MPF.   Em sendo vencida,   II) NO MÉRITO para:                                                     6 FIGUEIREDO, Lucia Valle. Curso de Direito Administrativo, 2ª ed., Malheiros, 1985, p. 46.    7 Não é receita o direito novo que seja simples direito à devolução de direito anteriormente existente no  ativo componente do patrimônio, ou de outro que juridicamente lhe seja equivalente, e que lhe reponha  o ativo ao estado anterior.  Fl. 21DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ , Assinado digitalmente em 29/01/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.001588/2004­15  Acórdão n.º 9303­001.194  CSRF­T3  Fl. 23          22 II.1­ Acolher a decadência (preliminar de mérito) para os períodos anteriores  a 10/1999 eis que a ciência do auto de infração ocorreu em 06/10/2004, e:  II.2­ Excluir o valor recebido do crédito presumido de IPI por entender não  compor a base de cálculo da contribuição e:  II.3 ­ Negar provimento ao recurso em relação à ilegalidade da Taxa SELIC.    É como voto.        Sala das Sessões, em 25 de outubro de 2010    MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ  Fl. 22DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ , Assinado digitalmente em 29/01/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.001588/2004­15  Acórdão n.º 9303­001.194  CSRF­T3  Fl. 24          23 Voto Vencedor  O auto de infração e, conseqüentemente o lançamento, somente seria nulo se  tivesse sido lavrado por pessoa incompetente ou sem fundamentação legal, conforme dispõe o  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, art. 59, inciso I, in verbis:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  (...).”  O  auto  de  infração  em  discussão  foi  lavrado  por Auditor­Fiscal  da Receita  Federal,  servidor  competente  para  exercer  fiscalizações  externas  de  pessoas  jurídicas  e,  se  constatadas  faltas  na  apuração  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias,  por  parte  da  fiscalizada, tem competência legal para a sua lavratura, com o objetivo de constituir o crédito  tributário por meio do lançamento de ofício.  Possíveis  incorreções  e/  ou  deficiências  não  o  tornam  nulo  nem  anulável  e  sim defeituoso ou  ineficaz  até  a  sua  retificação. Contudo,  inexistem as deficiências  alegadas  pela recorrente.  Ao  contrário  do  seu  entendimento,  nele  consta  a  fundamentação  legal  da  contribuição  lançada  e  exigida,  Lei  Complementar  (LC)  nº  70,  de  1991,  arts.  1  e  2º;  da  penalidade  aplicada, Lei  nº 9.430, de 1996,  art.  44,  I;  e dos  juros de mora, Lei nº 9.065, de  1995, art. 13; o Decreto nº 70.235, de 1972, art. 62, não se aplica ao presente caso, tendo em  vista a inexistência de ação judicial que determinava a suspensão da cobrança da Cofins, objeto  do lançamento em discussão; as INs­SRF nº 21 e 73, ambas de 1997, não foram aplicadas, em  relação  aos  débitos  lançados  para  as  competências  de  março,  abril  e  junho  de  1996,  cujas  compensações alegou, mão tão somente em relação aos débitos dos meses de janeiro a junho de  1998, compensados indevidamente; a exigência da contribuição se deu pela falta de declaração  e pagamento e, ao contrário do seu entendimento, o não­cumprimento da obrigação tributária  traz  prejuízo  ao Fisco;  no  procedimento  fiscal  não  se  discutiu  o mérito  da  ação  judicial  que  trata  do  ressarcimento,  apenas  se  fez menção  a  ela  e  a  impossibilidade  de  compensação  do  crédito  nela  discutido  antes  do  trânsito  em  julgado;  o  imposto  foi  exigido  em  sua  totalidade  porque  é  devido  pela  recorrente  e  não  foi  declarado  nas  respectivas DCTFs  e  não  por mera  questão formal; e, finalmente, a capitulação legal indicada está correta.  Dessa  forma  não  há  que  se  cogitar  da  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento de seu direito de defesa e/ ou por vícios.  Improcedentes  os  argumentos  da  Recorrente.  Rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade suscitada.    Rodrigo da Costa Pôssas – Redator Designado    Fl. 23DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ , Assinado digitalmente em 29/01/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.001588/2004­15  Acórdão n.º 9303­001.194  CSRF­T3  Fl. 25          24                 Fl. 24DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ , Assinado digitalmente em 29/01/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 00000.850516/00-78
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T01:50:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T01:50:18Z; Last-Modified: 2009-07-08T01:50:19Z; dcterms:modified: 2009-07-08T01:50:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T01:50:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T01:50:19Z; meta:save-date: 2009-07-08T01:50:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T01:50:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T01:50:18Z; created: 2009-07-08T01:50:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T01:50:18Z; pdf:charsPerPage: 1197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T01:50:18Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0850/51.600/78 4À, 44:W kk4.-.1;)fr MINISTÉRIO DA FAZENDA CMFL Sessão de 23 de maio de 19 80 ACORDÃO N° ..CSRE10.1.7.0. 064 Recurso n° RP/104-0.029 1 1 11 , Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido 4a. CÂMARA DO 19 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: LECNIDAS PEREIRA DE ALMEIDA DEDUÇÕES DA CÉDULA D - LIVRO CAIXA A escrituração em livro Caixa regis trado nos 'órgãos da Secretaria cra": Receita Federal é condição necessá- ria para o contribuinte fazer jus a dedução acima de 20% (vinte por cen to) do rendimento bruto. Por tra- tar-sede imperativo legal, cujo su primento, para os efeitos fiscais, a lei não prevê, é inadmissível sua substituição por outros livros e formalidades, ainda que assemelha- dos, como o caso dos livros utili zados pelos serventuários da Justi- ça. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos .1 Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Espe- cial para restabelecer a tributação fixada na decisão de primeiro grau. Vencidos os Conselheiros Luiz Miranda e Pedro Martins Fernan des. Sala das Sessõe DF., em 23 de maio de 1980. AMADOR OU v- FE e. ANDEZ PRESIDENTE 1 v. v) URGEL ;de IRA/ OPES RELATOR .41041w 40100bwmw VISTO EM 41141""'Ij SZKLAROWKY PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL. P:rticiparam, ainda, do presente julgamento, os se- guintes Conselheiros: JACINTO DE MEDEIROS CALMON, CARLOS DANILO ' BARBUTO CABRAL DE MENDONÇA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL E FRANCIS- CO DE ASSIS MIRANDA ( Suplente Convocado). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0850/51.600/78 RECURSO N.o: RP/104-0.029 ACÓRDÃO N.o: CSRF/01-0.064 RECORRENTE N.o: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: LENIDAS PEREIRA DE ALMEIDA RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto à Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre do Acórdão n9 104-1.221, no qual, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário de LENIDAS PEREIRA DE ALMEIDA, relativo a exigência fiscal relacionada com dedução da cédula D sem livro Caixa autenticado na S.R.F. 2. Foi lavrado auto de infração contra o contribuin 1 te, em virtude da fiscalização direta, abrangendo os exercícios de 1974 a 1978. 3. Defendeu-se o autuado juntando cópias xerox de termo de abertura de livro autenticado na SRF em 30.10.74 (fls. 97), aduzindo, ainda, que utilizando livro Diário próprio do Car tório, devidamente autenticado pelo Juiz de Direito da Comarca, satisfazia, também dessa forma, a exigência fiscal. Rebateu o fiscal informante esclarecendo que o livro autenticado em 30.10.74 somente está escriturado em parte, compreendendo, apenas, as operaçOes posteriores ao registro, não justificando, por isso, a dedução pretendida. 4. Estas razões foram acolhidas pela decisão de pri meiro grau. Em seu recurso voluntário, o contribuinte repeti os D M F - DF/1.0 C-C- ecgraf -1600/75: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0850/51.600/78 - 2 - Acórdão n9 CSRF/01-0.064 argumentos da impugnação. O Acórdão recorrido está assim ementado: "Deduções Cedulares. Cédula D, A apre- sentação do livro Diário de Cartório supre a exigência do Livro Caixa, des- de que atendidas as formalidades le- gais de escrituração e verificação ju- dicial". 5. Em suas razOes de recurso, o douto Procurador que os subscreve, depois de fazer referência a algumas passagens do vo to do Relator, propugna pelo restabelecimento da decisão de primei ra instãncia. 6. O Procurador do Contencioso Administrativo Fiscal manifesta-se pelo provimento do recurso especial. 7. Não houve contra-razOes. É o relatório. VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator O recurso foi interposto dentro do prazo legal. Dispõe o artigo 48, do Regulamento aprovado pelo De creto n9 76.186/75: "Art. 48 - Na cédula D será permitida a dedução de despesas relacionadas com a atividade profissional, realizadas no decurso do ano-base e necessárias à percepção do rendimento e à manutenção da fonte produtora (Decreto-lei n9 1.198/71, art. 39). § 19 As deduções de que trata este ar- tigo serão permitidas: I - até o limite de 20% (vinte por cen to) do rendimento bruto, independente- mente de discriminação ou de comprova- ção das despesas; II - acima de 20% (vinte por cento) do rendimento bruto quando o contribuinte demonstrar a veracidade do total dos ren- dimentos e das deduções, J11124,iante escri turação em livro Caixa registrado, den tro do ano-base, no órgão competz 1 e clV , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0850/51.600/78 - 3 - Acórdão n9 CSRF/01-0:064 , da Secretaria da Receita Federal de I sua jurisdição". Cingindo-nos ao inciso II do .5 19, que diz respei to ao caso em exame, podemos decompô-lo da seguinte maneira: a) os contribuintes do imposto de renda que tenham I rendimentos na cédula D; , b) quando demonstrarem a veracidade do total dos I rendimentos e das deduçOes ( =despesas); I I c) mediante escrituração em livro Caixa registra- i do; • d) dentro do ano-base; I , e) no órgão competente da S.R.F. da sua jurisdi- ção; I f) poderão (= serão permitidas) deduzir despesas a I - cima de 20% do rendimento. Dos 6(seis) elementos em que decompusemos o precei I - , to legal (e poderiam ser mais ou menos de 6), para proceder à sua I análise por indução, verificamos que somente os das letras (b) e (f) deixam, claramente, campo de manobra para o contribuinte, que se constituem em faculdades. I I Na letra (b) vimos que o beneficio se dá "quando 1 1 os contribuintes" demonstrarem a veracidade etc. Obviamente, é reservado à sua iniciativa fazerem I tal demonstração. Se não desejarem faze-lo, nenhuma sanção lhes advém. Simplesmente, enquadrar-se-ão no limite de 20%. l I Na letra (f) vem expressa a permissão para a dedu- ção. Mera faculdade, inteiramente renunciável. Já nos restantes elementos, a norma jurídica é ple namente imperativa. - sem deixar aos contribuintes qualquer margem de manobra. Constituem "conditiones iuris", ou presupostos fáticos das faculdades acima referidas. Assim, na letra (a) temos quem (os contribuintes I do imposto de renda); na (c) como (mediante escrituração em livro Caixa registrado); na (d) quando (no ano-base); e, finalment na N 11) 'i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0850/51.600/78 - 4 - Acórdão n9 CSRF/010.064 (e), onde (no órgão competente da S.R.F. de sua jurisdição),. Uma vez que os elementos pertinentes a quem, como, quando e onde são condições legais, excluem, por definição, qual- quer resíduo de voluntariedade, quer do sujeito ativo, quer dos su jeitos passivos. Tratando-se de "conditiones iuris", não são supri veis, por ausência de permissivo legal. A voluntariedade, reservada aos contribuintes, es- tá restrita aos aspectos que a norma deixou a seu critério, e que vimos acima. É claro que por livro Caixa há de entender-se li- vro que seja adequado para o lançamento das receitas e despesas, escriturado, segundo a técnica geralmente utilizado na escritura- ção mercantil. O nome de livro Caixa advém de servir aos registros dos recebimentos e pagamentos correspondentes ao movimento da Con- ta Caixa, mas o que é relevante é seu conteúdo e não o "nomem imie.-Porém,0 registro nas repartições da Secretaria da Receita Fe - , deral é imperativo legal imposto, sem distinção, aos que desejam beneficiar-se de deduções, na cédula D, superiores a 20%. No caso destes autos, o contribuinte tentou suprir a exigência do livro Caixa por livro Diário autenticado na forma 1 estabelecida para os livros cartoriais. Desta maneira, não atendia imperatividade da norma legal da legislação do imposto de renda. Tentou acudir à falta providenciando autenticação de livro na SRF em 30.10.74, portanto, ainda no ano-base. Lamenta- velmente, porém, só escriturou as operações posteriores àquela da- ta, o que não foi suficiente para assegurar-lhe a dedução pretendi - da. Ante o exposto, dou provimento ao recurso espe- cial sara restabelecer a tributação fixada na decisão de primeiro gra ,1 Brasília- DF, 23 de maio de 1980. / URGEL PEREI' á OPE. - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Recurso não conhecido quanto ao mérito, para, em preliminar, considerarcmn ce lado o débi to . Vistos, relatados e discutidos os presentes atitos de recurso interposto por ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, declarar cancelado o débito tributã- rio, com base no art. 99, III, do Decreto-lei n9 2.471/88, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF), 23 de outubro de 1989. / f UR GEL "LOPE*, - PRESIDENTE HÉLVI • E CO, DO B ÊCELLOS - RELATOR Lk”, " . JO . CSAR GON-N;., ES CORREA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - v.v / SERVIÇO PI/131.1W FEDERAL PHOCESSO N9 13888/000. 130/87-90 RECUI1S0 N9: RD/201-0.097 , ACGRDÃON9: CSRF/02-0.305 RECORRENTE: DEDINI S/A - SIDERÚRGICA RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL , RELATÓRIO . „ Segundo o Auto de Infração de fls., foi exigido do Contribuinte o recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL não recolhida nos períodos-base de 09/82, 10/82, 11/82 e 12/82,"omfor- me sua própria confissão". Impugnada a exigência, a autoridade singular, não aceitando a tese da autuada - que a exigência sob , questão fere princípio constitucional, qual seja o da anterioridade da. lei - :jul- gou procedente a ação fiscal, em decisão, assim ementada: 'FINSOCIL - INCONSTITUCIONALIDADE - A instãncia ad ministratia é incompetente para apreciar a alega- da Inconstítucionalidade de dispositivos da legis- lação. O mérito do lançamento não foi questionado, portanto, não apreciado." Dessa decisão recorreu o sujeito passivo para o Se- gundo Conselho de Contribuintes, o qual através de sua Primeira Cã _ mara, por maioria de votos, pelo Acõrdão n9 201-640637, de 22.03.88, manteve a decisão singular. fr2 , - , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13888/000.130/87-90 2. Acórdão n9-CSRF/02-0.305 São as seguintes as razOes constantes do voto do Relator do mencionado Acórdão: "Efetivamente, assiste razão ao Recorrente quando se insurge contra a cobrança do FINSOCIAL, no ano em que foi instituida a contribuição. Ocorre, entretanto, que o Decreto n9 73.529, de 21_01.74, veda a extensão, na via administrati va, dos efeitos da eventual declaração de incons= titucionalídade, incidenter tantum, em processo no qual o ora contribuinte - recorrente-não fez parte." . Não se conformando com esse julgamento, apelou a notificada para essa Egrégia Çãmara Superior de Recursos Fiscais, através do Recurso de fls. 37/39, onde pede, ao final: "Mediante o exposto, havendo divergência, por prin: cípio de economia processual e para evitar o in- devido acionamento do judiciário, jã assoberbado de trabalho, a Recorrente, reportando-se às sua razoes anteriores, à sabedoria contida nas deci- sOes judiciais e na decisão da Segunda Cámara, aguarda que prospere o presente Recurso Especial, reformando-se a decisão recorrida, "data-vênia", para declarar improcedente a exigência fiscal e o arquivamento do processo." A Fazenda Nacional, através de seu representante junto a Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes a- presentou contra-raz8es às fls. , as quais leio em sessão. 2 o relatôrloo A-),, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 1\J9 13888/000.130/87-90 3. AcOrdão n9-CSRF/02-0.30,5 VOTO_ _ _ _ Conselheiro HÊLVIO ESCOVEDO RARCELLOS, Relator Prelininarmente, embora a recorrente não :tenha pleiteado, entendo deva ser examinada a questão do cancelamento do débito, com amparo no Decreto-lei n9 2.471 de 01.09.1988, ar- tigo 99, inciso III, que assim disp'cie: "Art. 99 - Ficou cancelado, arquivando-se, confor me o caso, os respectivos processos administratI vos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inã- critos ou não como Divida Ativa da União, ajuizã- dos ou não, que tenham tido origem na cobrança:— I - II - III - da contribuição para o Fundo de Investimen to Social (F1NSOCIAL), de que trata o Decreto- --lei n9 1.94e, de 25 de maio de 1982, relativa- mente ao exercício de 1982." Enquadra-se, nesse dispositivo transcrito, a exi- gência constante deste processo. Assim sendo, deixo de tomar conhecimento do recur so quanto ao mérito, para, em preliminar, considerar cancelado o debito apurado no auto de infração. g') ( / Brasílta-U, em 23 de o ubro de 1989 --/ i -/. ' - HÉLVIO,IX) EN , CELLOS TT' ELATOR7 „. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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