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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4812239 #
Numero do processo: 00831.001286/82-32
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O conhecimento aéreo se equipara à. fatura comercial, para todos os efei tos, sendo, destarte, irrelevante -i. assinatura da mesM-a--. Improcede aapli cação da penalidade do art. 106, IV, "a", do Decreto-lei 37/66 , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de - recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: , ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fisca, or unanimidade de votos, negar provimento ao recurso espe-- /I ciall," 1ir n» , - , Sala das Sess6c4(DF), em 29 de junho de 1983. AMADO_Re. OURL,:áN, DpEz - PRESIDENTE PAULO CÉSAR,DE i , A :á SILVA - RELATOR / ,i kf // 1 LUIZ FERNANDO 0!,V, IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL.Ausente por motivo justificado o Conselheiro HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA. 1 , _ I, , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0831/001.286/82-32 RECURSO N.° —RI) / 3 03-0.760 mX5FmÃo N.0:-CSRF/03-1.067 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO:ERVIEGAS - INSTRUMENTAL CIRÚRGICO LTDA. RELATÓRIO O Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto ã Câmara do Egrégio 39 Conselho de Contribuintes pleiteia a reforma do Acór dão n9 303-22.717, da mesma Câmara, que por maioria de votos, deu provimento a recurso interposto por MV -SEGAS- INSTRUMENTAL CIRÚRGICO LTDA de decisão de primeira instância que lhe impusera a penalida- de prevista no art. 106, inciso IV, alínea "a" do Decreto lei n9 37/66, em virtude de ter faltado ao compromisso de apresentar a fatu - ra comercial no prazo fixado no termo de responsabilidade que as- sinou por ocasião do despacho aduaneiro. Os fundamentos do v. Acórdão recorrido vêm assim resu- midos na respectiva ementa, "verbis". Improcedente aplicação da penalidade do art. 106, IV "a" do DL 37/66, visto ser irrelevante e assinatura na fatura comercial e ainda pelo fato do conhecimento aé- reo se equiparar aquele documento, para todos os efei- tos. Originou-se a enSigen ia de ato de "revisão aduaneira" de Declaração de importação//- /7/ D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO F EDERAL-PROCESSO N9 0831/001.286/82-32 2. Acórdão n9-CSRF/03-1.067 , No Recurso Especial, sustenta o Sr. Procurador, após análise da legislação de regência e normas baixadas por autoridades fazendãrias competentes, o cabimento da multa em causa, não comun- gando com o ponto de vista de que a assinatura na fatura comercial é irrelevante. ;17)Não foi apresentada contra-razões "É o relatório 4 -/- , , , , ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0831/001.286/82-32 Acórdão n9-CSRF/03-1.067 3. , „ VOTO , , , Conselheiro PAULO CÉSAR DE fiVILA E SILVA, Relator: , , A decisão recorrida impôs ã recorrente a penalidade pre_ vista no art. 106, inciso IV, letra "a", do Decreto lei 37/66, por ! „ entender inexistente a fatura comercial apresentada, somente pelo fa i - 1 to da mesma não conter assinatura do emitente. , ' „ Ocorre que o dispositivo supracitado penaliza a inexis_ tencia da fatura comercial ou a falta de sua apresentação no prazo fixado em Turno de Responsabilidade, o que não ocorre no caso em te - ia, porquanto a fatura existe e foi apresentada dentro dos 120 dias estipulados. , :, , Por outro lado, assiste razão ã recorrente quanto invo_ ca a seu favor o art. 45, §. 19, do Decreto-lei 37/66, dispositivo es- , te que equipara o conhecimento aéreo, para todos os efeitos, ã fatu- ra comercial. O conhecimento consigna o número da fatura a qual foi entregue ã fiscalização para fins de baixa do termo de responsabili- dade, contendo, ainda, a discriminação do material importado. /fl Ante o exposto, nego provimento ao recurso especialdV) Brasili„a,•DF, em2-2 ? , ft j no de 1983. /.". ;2L-<1 1 ,, , , , , ,, , ,PAULO CÉSA DE AVIL E7 SILVA - RELATOR. , 1 , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4813860 #
Numero do processo: 10711.000573/87-87
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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PAPEL COM LINHAS OU MARCAS D'ÁGUA. IMUNIDADE. I - Inexiste previsão legal para a exigência do imposto de importação. II - É cabível, no entanto, a multa qualificada de 75% calculada na forma do § 1 2 , art. 106, do Dl. n 2 37/66,com a nova redação dada pelo art. 3 2 do Decreto-lei n 2 751-de 8 de agosto de 1969. III - Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, negar Provimento ao recurso, nos ter mos do relatiSrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess8es(DFI, em 30 de marco de 1989- URGEr - PEREIO LOPE '1.- PRESIDENTE ) HÉLIváyoLLA DE1 ALENCATRO RELATOR v.v MÁURO, RIMBERG - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, HAMILTON DE SA,DANTAS—, ITAMAR VIEIRA DA COSTA, PAULO CÊSAR DE ÃVILA E SILVA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SM/1W PÚBLICO FEDEM PROC. N2 10711-000.573/87-87 RECURSO: RP/N 2 302-0.390 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO MARITIMA - NETUMAR RELA.TóRI O A Fazenda Nacional, por intermédio da douta Procurado ra que subscreve as razões do apelo de fls. 48/53, interpOe recur so a esta CS.R.F., com fulcro no inc. I, art. 3 2 do Decreto n2 83.304/79 e correspondente permissivo regimental (art. 4 2 ,inc. I.) objetivando a reforma do acórdão n 2 302-31.264, o qual, por maioria de votos, excluiu a cobrança do II — pela falta de duas bobinas de papel H offset" para impressão de jornais e livros com linhas ou marcas d'água, apurada em conf. final de manifesto) por inexis- tência de previsão legal para a exigência tributária — e manteve a pena cominada na letra "d", inc. II, art. 106, do Dl. n 2 37/66 agravada para 75%. Em seu arrazoado, trazendo à colação a declaração de voto (vencido) do ilustre Conselheiro José Affonso Monteiro de Barros Menusier, entende seja devido o tributo em causa a teor do art. 184 do RA, e estabeleCe, um paralelo entre a hipótese "sub judice" e os casos do papel de imprensa desviado de suas finalida des próprias, que, em conseqüência fica sujeito ao II incidente sobre o papel similar sem linhas ou marcas d'água; por fim, como corolário da reforma do aresto questionado, pede o integral restabe lecimento da decisão de l g instância. Regularmente intimado, conf. A.R. de fls. 56, o sujei to passivo não ofereceu contra-razOes ao apelo da Fazenda, estan- do tal ocorrência certificada — não obstante a impropriedade,pois fala em falta de interposição de recurso de divergência — às fls. 57 dos autos. É o relatório. , 1 -2- PROC. N2 10711-000.573/87-87 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n2-CSRFj03-01.557 CONSELHEIRO HÉLIO LOYOLA DE ALENCASTRO - RELATOR VOTO A hipótese "sub judice" já é sobremodo conhecida des- julgados ta Câmara, tantos tem sido os ,„.flecedentes na mesma linha de enten dimento do acórdão recorrido, qual seja, excluir a cobrança do I.I. - em decorrencia de falta verificada na descarga do veiculo transportador e apurada em ato de conferencia final de manifes to - ref.-ao papel de imprensa que contiver em toda sua largura ou cumprimento marcas ou linhas d'água (verga), separadas_ por es- paços de quatro (4) a seis (6) centímetros, em razão de o produto estar contemplado sob o regime de imunidade tributária e com ali- quota zero na tarifa (código NBM-TAB 48.01.02.10), inexistindo,as sim, previsão legal para exigencia do imposto. A matéria, portanto,envolve a magna questão da imuni- dade, constitucionalmente contemplada pelo legislador constituin- te na Carta Magna, em relação a certas instituiçOes, a determina- dos bens ou a uns e outros. A norma constitucional veda, destar-' te, ao legislador ordinário dispor sobre a matéria; retira-lhe, por assim dizer, o exercício do poder de tributar, fundamentando' -se,"in casu" do papel de imprensa, na proteção à própria liberda de de comunicação e de pensamento. Sobre o cálculo do tributo de que trata o art. 184 do RA, objetivando uma eventual cobrança do tributo, não se aplica à hipótese dos autos. Com efeito, tendo em vista que a outorga leva em con- ta o uso, emprego ou destinação do bem considerado, o desvio de suas finalidades próprias descaracteriza a imunidade e, desde que . inexiste disposição legal instituindo tributo, o precitado artigo eventual 184, cria uma regra para cálculo érCobrança do imposto, a ser exi do de quem utilizou ou destinou indevidamente o papel em causa. Nada parecido ocorre no presente caso, no entanto,quan do se tem a imputação de responsabilidade ao armador pela falta ' í in casu", de parte do material manifestado, verificada na descargafica su- N o transportador jeito'apenas a multa qualificada de 75%, calculada na forma do , § 1 2 , art. 106, do DL n 2 37/66, com a redação do Decreto-lei n2.. I1 751/69. =, ,, Não vejo, assim, razOes para mudar o entendimento que ,,,, se vem cristalizando no, julgados desta Câmara, a exemplo das de- --- ,..) , 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROC . N9 10 7 1110 00 . 5 7 318 7- 8 7 cises consubstanciadas nos acórdãos n 2 s CSRF/03-01.464,03-01.512 e 03-01.513. Nessa ordem de consideraçOes, nego provimento ao re- curso especial da Fazenda. Brasília-DF, 30 de março de 1989. 7/7 HÉLIO LOYO 2 DE ALENCASTRO - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Recorrente FAZENDA NACIONAL. Recorrida: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: TRANSATLÂNTICA DE AFRETAMENTOS E AGENCIAMENTOS LTDA. VISTORIA ADUANEIRA. Produto pere civel descarregado sob termo de avaria mas vistoriado tres meses após a descarga, período no qual permaneceu no armazém portliario, sem observância das normas espe cíficas de conservação. Deterio ração do produto que não pode ser atribuída ao transportador. Recurso especial desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Camara Superior deRecursosFis cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das SessOes(DF), em 24 de março de 1988. URGE L REI-/LOPE. - PRESIDENTE / - Á Á fÁA,1 DE RELATOR MARC• l TONIO MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA NA CIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA jUNIOR, HÉLIO LOYOLLA DE ALE517. CASTRO, HAMILTON DE SÃ DANTAS, EDWALDO REIS DA SILVA, PAULO CÉSA-1 DE ÃVILA E SILVA e SEBATIÃO RODRIGUES CABRAL. — „ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO U210711/003.502186-64 RECURSO N Ç : RP/302-0.367. ACÓRDÃO N g : CSRF/03-01.514 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: TRANSATLÂNTICA DE AFRETAMENTOS E AGENCIAMENTOS LTDA. RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional contra decisão da egré gia 2 Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes constante do Acórdão 302-31.057, assim ementada: "VISTORIA ADUANEIRA. Avaria de Mercadoria. Não há como responsa bilizar o transportador ou seu agente pelo total de avarias apu radas em Termo de Vistoria Adua neira lavrado quase quatro meses após o desembarque em se tratan do de mercadorias perecíveis." A decisão recorrida considerou que o período de três meses entre a descarga e a vistoria aduaneira, mantida a mer cadoria - leite em pó desnatado - em más condições de estocagem, foi de importância decisiva para a sua deterioração, do que não teve culpa o transportador, visto que a mercadoria encontrava-se todo esse tempo, aos cuidados da depositária. Nas suas razões, diz o procurador da Fazenda Nacional que "a demora na re,a:ização da vistoria, embora condenável, é fato irrelevante neste caso quanto à causa das avarias e seu agravamento, pois ficou provado que estas ocorreram antes da descarga e são responsabilidade do transporta:for e que não houve agravamento, pois foi declarado impróprio para uso humano só o leite em pó contido nos sacos rasgados." Ressalta que, no termo de vistoria, consta que foram notados sinais externos (7A? / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N o. 107111003.502/86-64 3. Acórdão li g CSRF/03-01.514 de avaria, mas que a embalagem era adequada. Nas contra-razões (fls. 71 e segs.), diz, em siri tese, o sujeito passivo: a) que, na vistoria, não foi observado o disposto no art. 472 do R.A., relativamente às precauções exigidas pela natureza da mercadoria; h) que, dada ainda a natureza perecível da merca dona, competia, nos termos da lei, à autoridade pública, realizar vistoria "ex-officio", o que não ocorreu; c) que, a própria importadora acusou de responsá vel pelo evento a administração fazendária,confor me documento nos autos; d) que também a imprensa denunciou a irregularida de, culpando a administração (prova anexa). C/7 , É o relatório. -.) ?)/ : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSSO N 9 10711/003.502/86-64 4. Acórdão ng-CSRF/03-01.514 VOTO Nos Termos de Avaria (fls. ), está expressamen. te declarado que alguns volumes (pallets contendo sacos de leite em pó) descarregaram rotos. Nos considerandos de sua decisão, diz a autoridade julgadora de l g instância que "era de esperar-se que o leite em pó descarregado em sacos rotos estivesse contaminado e não mais pudesse ser destinado ao consumo humano." No entanto,pros segue a mesma autoridade, "do total das mercadorias avariadas (211. 034 quilos), estavam impróprios para consumo humano apenas 31.434,48 quilos." Tais afirmações, contidas na própria decisão do feito pela autoridade local, reforçam os fundamentos da decisão da Câmara re corrida que considerou como causa efetiva da deterioração da merca dona a sua longa permanência no armazém portuário, sem condições adequadasde conservação ou, como alega o sujeito passivo, com inob servância das prescrições específicas para armazenagem desse tipo de produto (local ventilado e imune de umidade). Assim, visto que a própria Comissão de Vistoria proclamou a adequação da embalagem do produto e que o simples fato de o Termo de Avaria ter acusado a descarga de alguns volumes (pai lets com sacos) rotos não é suficiente para comprovar que o contell do estivesse deteriorado, fato que, provavelmente, só ocorreu pelas apontadas circunstâncias posteriores à descarga (má conservação do produto), voto no sentido de negar provimento ao recurso especial. Brasília-DF, 24 de março de 1988. E, Relator. Ae- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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PROCESSO N9 0845/053.109/83-72 . • • ‘ -• -, - . MINISTÉRIO DA FAZENDA CDR . . Sessaode01 de setembrod81986 ACORDÃO N.° -CSRF/03-01.369 Recurso n.° RP/302-0.290 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: HAMBURG - SUD AGENCIAS MARPTIMAS S/A FALTA DE MERCADORIA . IMPORTADA: granel só . lido. Conferência final de manifesto. C -a- ractetizada á falta, configura-se a re -á- ponsabilidade fiscal da transportadora,C-a bendo, todavia, exigir o tributo respec- tivo (I.I.) apenas sobre o excedente ao limite de tolerância de 1%, estabelecido pela I.N. do S.R.F. n9 95/84 (parágrafo único do art. 483 do R.A. aprovado pelo Decreto n9 91.030/85). Vistos, relatados e disdutidos Os presentes autos de re curso interposto pela FAZENDA NACIONAL. - ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso espe- cial para reduzir a exigência ao excedente de I% sobre a quantidade , total manifestada, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Vencidos os Cons. Wilfrido Augusto Marques e Paulo César de Ãvila e Silva que negavam provimento ao recurso e o Cons..Helio Loyo1la de Alencastro que dava provimento ao recurso _i --.Sala das ';-.s'Oe.g, (DF), 01 de setembro de 1986. i' ''•00 AMADOR sV":, O' RNANDEZ .- PRESIDENTE- ; E ALDO RE., Di' . LVA IIII - RELATOR O' 1,1 LUIZ FERNANDO O'' , IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL , V -V-. . . ._ .1 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: HAMILTON DE SÃ DANTAS, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Fez sustentação oral, pelo sujeito passivo, o Dr. Humberto Lopes Blanco, com instrumento de mandato nos au- tos, e, pela Fazenda Nacional, o Dr. Luiz Fernando Oliveira de Moraes. / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 0845/053.109/83-72 • RECURSO N9: RP/ 302-0 .290 ACÓRDÃO NO: CSRF/03-01.369 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: HAMBURG - SUD AGÊNCIAS MARÍTIMAS S/A RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional, pleiteando a reforma do Acórdão n9 302-30.075/84 (fls. 80/83), através do qual a 2ç . Cã_ mara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, na apreciação de caso de falta de mercadoria a granel (uréia, item 31.02.06.02 de NBM/TAB), apurada em conferência final de manifesto, deu provimen to, por maioria de votos, ao recurso interposto pela empresatraas- portadora, acima indicada, pelos fundamentos assim resumidos na ementa respectiva, verbis: "CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Informação da CODESP sobre faltas de graneis, contraditada pelo relatório do Sindicato de Conferentes de Carga, e e Descarga em nome da agência marítima. Não comprovada cabalmente a responsabilidade da transportadora nas faltas apontadas. Recurso provido, por maioria de votos." O recurso especial (f is. 85/86) pede a reforma de tal decisão e o resta.-lecimento da exarada na I.. instância, as- sim argumentando: 4,1 — DM F - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 0845/053.109/83-72 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.369 "Vê-se pois, que à informação da fiscalização deu o voto vencedor a interpretação de haver fla- grante desacordo com a legislação de regência, quando, na realidade, o que ali se afirmou é que, no caso, deve prevalecer para a fiscalização a in formação da descarga fornecida pela concessioná- ria, mesmo porque, a 2 , via foi recebida pela re- corrente, sem qualquer ressalva. Vale dizer, pois, que o que se questiona, e que está em confronto para o desate da controvér- sia, é se prevalece a Informação de Descarga da CODESP, de fls. 73, ou a documentação emitida pe- la própria transportadora através de seus funcio nários. E pelo cotejo da prova, inclinou-se a fls.:" calização pela documentação da concessionária do porto, o que ao ver desta procuradoria se afigura correto. Destarte, diga-se que não impressiona a ale- gação da recorrente quanto ã data aposta na refe- rida informação, eis que para tanto, não há prazo previsto na legislação de regência. Atente-se que o primeiro dia iitil Seguinte ã descarga, a que se refere o Art. 79 do Decreto n9 63.431, tem conso- nância com o Art. 59, que, evidentemente, não se aplica ã mercadoria transportada a granel, caso dos autos." Contra-razões tempestivas do sujeito passivo às fls. 92/93, inquinando de irregular a apuração fiscal, porque ba- seada apenas no resultado fornecido pela entidade portuária, tem_ pos após a descarga. Leio em sessão, na íntegra (lê), o teor do r. A- cordão recorrido e, bem assim, das peças e recurso especial da Fa_ zenda e contra-razões da transportadora. // É o relatório. 71 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/053.109/83-72 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.369 VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, relator. Tomo conhecimento do recurso especial, que tem res paldo no art. 39, inc. I, do Decreto n9 83.304/79. A diligência previa, realizada por iniciativa des_ te relator (f 1. 97), comprovou não ter havido movimento de descar_ ga da mercadoria em tela nos demais portos de escala (fls. 98 e 115). Cinge-se a controvérsia, nesta fase .processual, ã prevalência da Informação de Descarga da concessionária do porto ou dos Boletins de Descarga da prOpria Transportadora, através de seus prepostos. Verifica-se dos autos que a 2 , via do documento e mitido pela entidade portuária foi entregue . ã empresa transporta- dora e por esta recebido sem qualquer ressalva ou protesto. A vis ta disso, e não oferecendo a transportadora prova idónea e hábil em contrário, assiste sem dúvida razão ã fiscalização autuante, ao dar prevalência, in casu, ã. documentação da concessionária do por_ to. A exigência do tributo correspondente "à falta apu rada (Imposto de Importação) fundamenta-se no parágrafo único do art. 23, combinado com o parágrafo único do art. 19 do Decreto-lei n9 37/66 (fato . , gerador presumido). A falta em tela foi de 1,.95% do total manifestado, cumprindo assinalar, todavia, que, no cálculo do imposto devido, não se levou em conta o percentual de tolerância de 1% (umporcen to), estabelecido pela instrução No ativa do S.R.F. n9 095/84, 7 por se tratar de granel sólido./,f. .. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845 / 053 . 109 / 83-72 4. AcOrdão n9-CSRF/03-01.369 Ora, tratando-se de ato ainda não definitivamente julgado, é de aplicar-se ao caso, retroativamente, a tolerância apontada, em face da norma contida no art. 106, inc. II, alínea a, do CTN. Isto posto, dou provimento, em parte, ao recurso especial, para que seja calculada a exigência apenas sobre a quan tidade excedente ao aludido limite de toler rância ex vi do dis- posto no art. 483, parãgrafo único, •o Regulamento Aduaneiro _a- provado pelo Decreto /19 91.030/85. Brasília D.F, 01 de -etembro de 1986. ) W 2) Ea ALDO REIS DA , ILVA RELATOR. / , 5. . PROC. N9 0845-053.109/83-72 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL RECURSO: : RP/302-0.290 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: HAMBURG-SUD AGENCIAS MARÍTIMAS S.A. DECLARAÇÃO DE VOTO O voto condutor do acOrdão, acompanhado pela maio- ria desta Câmara, .deu provimento parcial ao recurso para excluir -- do valor da exigência conseqUente da falta apurada -- o per- centual de 1% (um por cento), com esteio na I.N. - SRF n9 95/84. Ocorre, entretanto, que o processo foi formalizado em 1983 e, assim sendo, a aplicação do precitado ato normativo — de maneira retroativa, como foi feita -- envolve o magno proble- ma da lei no tempo, cujo deslinde encontra solução nas chamadas regras de direito intertemporal, que têm seu disciplinamento le- gal, basicamente, na Lei de Introdução ao COdigo Civil - DL. n9, 4657/42. Dito isto, Pelo nosso sistema jurídico, a lei, "lato sensu", vigora, desde a data que estabelecer, ou, no silêncio desta, 45 dias depois de oficialmente publicada, até a cessação de sua vir_ tude normativa, a qual se clã, não sendo a lei_. temporãria, por re- vogação total ou parcial de ato legal posterior, feita tanto de modo expresso quanto •ãcito (hipciteses de matéria colidente ou regulamentação integral, respeitantes às disposições da lei ante nor. Em principio, a lei nova não retroage: tem efeito imediato e geral (atende-se, aí, ao ideal de certeza e de igual- dade), aplicando-se a casos futuros, mas ressalvados o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. Fazem exce_ ção, porém, a esse princípio geral da irretroatividade:Was leis com retroatividade expressamente declarada pelo legislador, II) as leis penais mais benignas (C.F, art. 153, § 16, e COdigo Pe- nal, arts. 29, p•.11., e 39), III) as leis interpretativas, posto que integram o sentido objetivo da norma a que se referem e IV) as leis aholitivas, que suprimem "in totum" institutos, do passa- , 4R /7/ PROC. N9 0845-053.109183-72 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL do, declaradamente incompatíveis com o sistema jurídico instaura_ do pela nova lei. Desse contexto, não dissentiu o C.T.N., ao discipli nar a vigência (art. 101) e aplicação (arts. 105 e 106) da legis lação tributária. Com efeito, quanto ãs, problemática da aplicação, diz que a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos ge radores futuros e aos pendentes, nos termos do art. 116 (que não é o caso dos autos). E sobre a retroatividade, especificamente, dispõe ("verbis"): "Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressa- mente interpretativa, excluída a aplicação de penalidades a infração dos dispositivosin_ terpretados: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua pratica." Como se vê, somente retroage a lei tributária ex- pressamente interpretativa e a penal-tributária mais benigna, desde que se trate de ato ainda não definitivamente julgado. A I. IN. - SRF n9 95/84 não . é expressamente inter- pretativa, nem dispõe sobre a exclusão de responsabilidade em ma •_ téria penal, mas determina, apenas, que "não será exigível do transportador o pagamento de tributos em razão de falta de merca_ dona importada a granel", nos limites percentuais que estabele- ce. Portanto, não podia ser aplicada, retroativamente, aumevento ocorrido em data anterior a sua vigência (1 ano e meses antes), quando o fato estava sob o comando legal de outras normas, que não previam a inexigibilidade do tributo. Assim sendo, manifesto-me contrariamente à. redução do percentual de 1% determinado pela decisão em causa,. de suporte legal, e, no mérito, voto pelo provimento do recurso especial .á V/v . . Brasília -D' 19 de setemtro de 1986. ')11" H LIO LOYOLLA DE ALEN ASTRO - Conselheiro-Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: - EDUARDO TREVÕES DEDUÇÕES DA CÉDULA "D". COTAS-PARTES DE HONORARIOS. Desde que escrituradas em livro "Caixa" regularmente autenticado e comprovadas, mediante registros apro- priados, todas as operaçOes que deram causa ao pagamento, admite-se sua dedu tibilidade. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fisca, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso espe cia Sala das Ses..17-s II), em 15 de janeiro de 1981 467//' AMADOR OU ° •'írN—IDEZ - PRESIDENTE SEBASTIÃO ;. ,a -AZ3RAL L RELATOR -~urn- LEO - JD,_ AROWSKY - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FERNANDO CÍCERO VELLOSO, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WAGNER GON ÇALVES, URGEL PEREIRA LOPES e PEDRO MARTINS FERNANDES. Ausente pol.- motivo justificado o Conselheiro LUIZ MIRANDA. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0 845/0 6 . 01/7 4 RECURSO N.° : -RP/102-0.050 ACÓRDÃO N.° —05RF/0 1-0.14 0 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO 19 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: - EDUARDO TREVÕES RELATÓRIO Recorre o Procurador Representante da Fazenda Na cional junto à Colenda 2a. Cãmara do 19 Conselho de Contribuin tes, com fundamento no inciso I do artigo 39 do Decreto n9 83.304, de 28/03/79, contra a decisão prolatada através do Acórdão n9... 102-17.705, de 02/07/80, cuja ementa se transcreve: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Deduçóes na cédula "D". São cabíveis quan do trata-se de despesas necessárias à per- cepção dos rendimentos declarados e estão escrituradas em livro-caixa registrado no órgão competente." O ilustre signatário da peça recursal desenvolve seus argumentos nestes termos: "Trata-se, como se vê de discussão, nos au tos de matéria de prova, ou, melhor, da maneira: de produzir a prova. O art. 43, do Decreto n9 76.186, de 2 de se tembro de 1975, em seu "caput", sujeita as dedu çOes apresentadas pelo contribuinte em sua De claração de Rendimentos à "comprovação ou justi ficaçao", ficando a oportunidade de tal prova -a- juizo da "autoridade -nçadora" para a formação da sua convicçãv2IN D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600175 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/060.401/74 2. Acórdão n9-CSRF/01-0.140 Ao mesmo passo, estabelece o citado art. 43, em seu § 19, que as deduçOes "pedidas", se "exage radas em relação ao rendimento bruto declarado", poderão ser glosadas sem audiência do contribuin te." Por si só, o confronto dos elementos de fato apresentados pelo então recorrente com a determi nação legal demonstra o correto procedimento autoridade fiscal, efetuando a glosa das deduçOes "pedidas" e consideradas exageradas. Demais disso, bem e de ver que o art. 48, § 49, do RIR/75, permite a "dedução de quotas-partes de lucros, bem como de comissões, corretagens e honorários, declarados como pagos a terceiros, a titulo de participação", "somente quando indicada a operação que deu origem ao pagamento e individu alizado o benefício da contribuição". No caso dos autos, o contribuinte não indica a operação que deu origem ao pagamento efetuado a terceiros, tanto quanto os beneficiários de tais rendimentos não ofereceram declaração de te rem recebido ditas quantias ou, então, por seus rendimentos auferidos no exercício, não apresen taram Declaração de Rendimentos (fls. 756 e se guintes dos autos)." Não foram apresentadas contra-razões, conforme faz certo a certidão lavrada às fls. 778. O parecer de fls. 779/780, cujo teor e lido em Plenário, segue a mesma linha de argumentos apresentados pelo Dou to Procurador recorrente, ressaltando a obrigatoriedade da indica ção da operação de qual originou o pagamento, bem como a individu alização do respectivo beneficiário; pondera que, com respaldo nas determinaçOes contidas no art. 142 da Lei n9 5.172/66, tem a autoridade lançadora "competencia privativa" para "determinar a matéria tributável e, para tanto, é do seu dever exigir a compro vação ou justificação das deduçOes pretendidas pelo sujeito passi vo", desde que julgue necessário para seu convencimento; que, em face de haver pleiteado "dedução superior a 80% (oitenta por cen to) dos rendimentos declarados na cédula "D", necessariamente te ria por obrigação "comprovar, quantum satis, em estrita obediên cia à lei, a relação de causa e efeito entre a •-spesa que diz ter sido efetuada e os rendimentos declarados',/ É o relatório•c5/2 PROCESSO N9-0845/060.401/74 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/01-0.140 VOTO_ Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: Compulsando-se as peças que integram os presentes autos, constata-se facilmente que o sujeito passivo da obrigação tributaria teve o cuidado de registrar, em livro próprio, todas as operações que deram causa aos pagamentos efetuados em favor de terceiros, a título de "cotas-partes de honorários s/ despachos correspondentes a este mês." A referencia aposta nos recibos não é suficiente por si só, para caracterizar a operação ou operaçOes que deram causa aos pagamentos efetuados. São aceitáveis tais recibos por que corroborados com escrituração individualizando cada uma das inúmeras operações realizadas durante o período base. Dessa forma, entendo que a decisão recorrida mere ce ser confirmada. Voto pelo não provimento do recurso especial,/ Brasília, DF, mde/janeiro de 1981 SEBASTIÃO ,R S CApRAL - RELATOR í Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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III- Caracterizado embarque da mercadoria no exterior antes de emitida a GI e não importação sem GI oudocumentoequi valente. Infração punida na forma do inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. IV - Negado provimento ao Recurso da Pro- curadora da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar opresente julgado. -ala ....s Ses_aes (DF), em 27 de setembro de 1991. f , MAR/AM -7, I r -. PRESIDENTE, // ,JP;A'à .OLA COSTA - RELATORi - IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- NAL DAMEFP/DF- SECOB N9 064/90 J.tr---j V.V. , Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: • ITAMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, JOSÉ ALVES DA FONSECA, UBALDO CAMPELO NETO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRA, u4 li )ti '-:rrI VI r:0 rUnt1r0 rEPEr'^1, PROCESSO N g 10283/003136/90-44 RECURSO N 2 RP/ 303-1.016 ACÓRDÃO CSRF/ 03-01.834 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3 2 CÂMARA DO 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: SEMP TOSHIBA AMAZONAS S/A RELATÓRIO A Procuradoria da Fazenda Nacional, irresignada com a de cisão proferida pelo Conselho de Contribuintes nos autos do processo em referencia, interpôs o presente recurso especial para ver restabe lecida a aplicação da penalidade prevista no inciso II do art. 526, do RA, posto ter a recorrida, mesmo acolhendo a infração descrita nos autos, desclassificado tal sanção para a prevista no inciso VI do mesmo dispositivo legal. Afirma a recorrente que o acórdão recorrido contraria as disposições constantes do inciso II do já mencionado art. 526, uma vez que a empresa autuada importou insumos diversos antes de emitida a respectiva Guia de Importação. Lembra a peticionária que a autuada contestara a autua- ção alegando que a G.I., emitida pela CACEX, não é documento consti- tutivo de seu direito de importar, o qual é garantido pela aprovação de projeto pela SUFRAMA. Quanto a isso, defende a recorrente não ser a G.I. um do cumento meramente declaratório do direito de importar, caracterizan do-se num documento essencial ao despacho de importação e, no caso da Zona Franca de Manaus, sua essencialidade é verificada no art. 35 do DL n 2 1455/76, regulamentado pela Portaria Interministerial n2 192/76 que estipula em seu item I: "as importações efetuadas através da Zona Franca de Manaus ficam sujeitas à obtenção de Guia de Impor- tação, previamente ao embarque das mercadorias no exterior." Faz menção à IN-SRF n 2 89/83 que, normatizando o assun- to, interpreta que a emissão da Guia de Importação após o embarque das mercadorias não exclui os benefícios fiscais previstos no D.L. n 2 288/67 o que, porém, não prejudica a aplicação das penalidades previstas. A emissão da G.I. após o ingresso das mercadorias no , país, prática esta normatizada pela Port. n 2 222/81, visa dar caber-1, w 0 PROCESSO N9 10283,/0(13.136/90-44 3. rw-9.1co r-F-E.rnAL tura à formalização do despacho aduaneiro, mas nem por isso tem o condão de elidir a infração já configurada. Sendo assim, à semelhança do que decidiram os acórdãos 303-25.264 e 303-25.182, não há como eximir a empresa do pagamento da multa exigida no auto de infração, uma vez que importou mercado- rias ingressadas no país anteriormente à emissão da G.I. O contribuinte, paralelamente à apresentação de suas contra-alegações, dirigiu a esta Câmara Superior, recurso especial, o qual não foi objeto do despacho do Presidente da Câmara recorrida, previsto no art. 5 2 da Portaria n 2 434/79. Contraditando as razões da recorrente, expõe o sujeito passivo que, se realmente a infração tivesse sido cometida, consis tina esta na emissão tardia da G.I., à qual corresponde a penalida- de descrita no inciso VI do art. 526, e não na importação sem guia a que se reporta o inciso II desse mesmo artigo. Assim, prossegue, o entendimento não pode ser outro se- não o de que o processo administrativo de importação já estava con- cluído, restando apenas a emissão da guia para bem formalizar o ato, praticado em razão de projeto aprovado pela SUFRAM, É o relatório. Vai '11111"1 4. Proc. n g 10283-003136/90-44 STF/VIÇO rUntICO rnDEPAL Ac. CSRF/03-01.834 VOTO A mercadoria foi embarcada, no exterior e descarre- dada em territOrio nacional, antes que tivesse sido emitida a cor- rsspondente guia de importaçao. A autoridade julgadora local, '.,-3M primeira instância, entendeu que com a entrada da mercadoria se ca._, - racterizara uma importaçao sem GI ou documento equivalente, razao pela qual exigiu da empresa o pagamento da multa de que trata o inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. O Recurso Especial / interposto contra a decisão no unanime da douta 3a. Ciara do 3 g Conselho de Contribuintes / mani - festa o mesmo entendimento da digna autoridade administrativa local. . Peço vônia para discordar da douta Procuradora da Fazenda Nacional. Com efeito, o simples fato de haver descarregado a mercadoria no configura ainda em sua plenitude o conceito de im portação para os efeitos da legislaçâo especifica. Deve-se salientar, como consta dos autos, que a im- portadora no se descuidara da obtençâo do documento mas estavam em curso suas gestEes junto às autoridades governamentais competen tes (SUFRAMA e CACEX), com razoável antecedância, de modo que fi- cara ela a depender de autorizaçSes cujo desfecho dependia to sc5 , -. de decis ooes unilaterais desses rgaos sem que ela pudesse exercer - qualquer interferencia. Ademais, nesse ínterim, a transaçao comer- cial com o exportador estrangeiro estava em curso e foi concluída, sendo a mercadoria sob encomenda afinal posta para embarque nos por tos estrangeiros, submissa as des p esas normais de armazenagem e capatazia, etc. A demora na expediçao do documento admita-se como normal, n go vindo a justificar para a importadora tenha determina do o embarque no exterior, por sua conta e risco, ciente de que co metia uma infraçao, já que no obtivera ainda a CI. O que acima se relata, como está nos autos, serve para demonstrar que "importaçâo" nao se resume no mero ato de fazer ingressar a mercadoria no territ6rio nacional, mas percorre toda uma tramitaçâo, fase por fase, sob pena de se tornar um descaminho. . Acrescente-se ainda que essa tramitaçâo, alem do pedido de licencia t— mento, prossecue com outros procedimentos da iniciativa do impor I i ,i(4\ ., is ,i 1 5. Proc. n 2 10283-003136/90-44 Ac. CSRF/03-01.834 t,3r) rum -r:DEpAL tador, junto às autoridades portuárias no porto de descarga e peran te a administração aduaneira. Nesses procedimentos, o contribuinte vai manifestar a sua intenção e seu interesse de dar continuidade sua importação atá obter o desembaraço aduaneiro, condição para afi nal receber sua carga. Não á demais lembrar ainda que o contribuinte tem que cumprir prazos para promover o despacho das mercadorias ou dar- -lhe continuidade, sob risco de vir a cometer a infração de aban - dono cuja pena será a declaração especifica a que se segIn o proces so para aplicação da pena de perdimento, em favor da Fazenda Nacio- nal. No caso desta importação, está comprovado que, final mente, a CACEX expediu a GI (ou GIs) em data anterior 'a do registro - da declaraçao de importaçao, momento essa que se deve ter como aque le em que, formalmente, ocorreu o fato gerador do imposto de impor- taçao (art. 23 do Decreto-lei n g 37/66). Como bem admite a Fazenda , Nacional, no seu Recurso, a GI atende a formalizaçao do despacho a- , , duaneiro, o que induz a convicçao de que, na espécie, completado o despacho aduaneiro com a existância da GI, a infração que restou a descoberto foi a do embarque antes da emissão da GI ou documento e- quivalente, conforme previsto no inciso Vi do art. 526 do RA. A penalidade do inciso II do mesmo art. 526 está re- servada infração descrita como: "importar mercadoria do exterior sem guia de im . portação ou documento equivalente...." A previsão á para os casos em que não tenha sido emi - tida a GI atá o momento do registro da DI. O caso mais comum á o da divergencia de mercadoria, isto á, entre a licenciada na GI e aquela que se verifique em conferência fisica, divergência usualmen te atestada através de laudos laboratoriais. No caso em foco, existe (m) a(s) guia (s) de impor- 1 tação, emitida (s) especificamente para a(s) mercadoria(s) constan- te (s) do despacho de importação. Por entender que a decisão da 3a. Câmara do 3 g Conse i lho da Contribuintes foi exarada cam os melhores fundamentos de di reito, voto para negar provimento ao Recurso Especial. Sala das / ssoes, em / 27 de setembro de 199 ,. PAJ ao Holanda Costa , Relator 4 ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Aplica-se a penalidade por embar que da mercadoria no exterior an tes da expedição da Guia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos,: negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar °presente jul gado. ;ala 'ias Ses,Oes (DF), em 27 de novembro de 1991. = MA../áâÉ I'''. N — PRESIDENTE OP AO s, ,,-- "k . , i, "---- --=-- n , ULOAEFOrm.ARE : • ri•• FARIA jlINIOR - RELATOR , ///// IRAN DE tIMA - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: ITAMAR VIEIRA DACOSTA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, UBALD5 CAMPELO NETO, JOSÉ ALVES DA FONSECA, JOÃO HOLANDA DA COSTA e SEBAS TIÃO RODRIGUES CABRAL. Presente ao julgamento o advogado da i ter ressada, Dr. Jorge de Souza Ramalho - OAB/SP n.Q- 76.418 - A/84. ,'4 IN\ DAMEFP/OF— SECO9 Ne 064/90 \*.4i.--) 1 .\ ,,,,n..:*.T-,-..----- • . .' -kN,,t- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10283/003.158/98-87 RECURSO N9: RP/3 03-01.127 ACORDA° N2 : CSRF/O 3-01.846 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: GRADIENTE INDUSTRIAL S/A , RELATÓRIO , A 3a. Câmara deste Conselho, em decisão adotada por maioria de votos, em Acôrdão que leio em sessão e que considero co_ mo se neste estivesse transcrito, desclassificou a penalidade im- posta por importação não amparada por GI para a de embarque de mer cadoria no exterior _antes da emissão da competente GI. Dessa decisão recorre a douta Procuradoria da Fazenda Nacional alegando, em slntese, o seguinte. Se acontece o embarque no exterior, antes de expedi- da a GI, mas se ela é obtida anteriormente à entrada dbs bens no territõrio nacional, a infração cometida é a descrita no inciso VI do ART. 526 do RA. Se ela não estiver emitida no momento da entra- da, fica confirmada a ocorrência da infração capitulada no inciso II desse mesmo artigo. Assim, forçosamente, acontecem as duas in- frações mas, por força do § 49 desse dispositivo, sara imputada a penalidade mais grave, ou seja, a do inciso II. : A emissão da GI posteriormente ã entrada dos produtos no territOrio brasileiro, pratica essa normatizada pela PortariaME 222/81 e IN SRF 89/83, que visam a ar cobertura à formalização do if í yr,,A \ P w`, DAMEFP/OF- SECOB N2 065/90 , SERVIÇO PUBL ICO FEDERAL PROCESSO N9 10283/003.158/90-87 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.846 despacho aduaneiro, evitando até, a decretação do perdimento da mercadoria, não elide a infração já caracterizada. Pede a reforma dessa decisão para se manter a de la. Instância, citando Acórdãos de 1988 dessa mesma Câmara nesse sen_ tido. Acolhido esse Recurso Especial, é dada vista à interes sada que oferece contra razOes. Nelas é mencionado o voto vencedor e arguido que, na forma do ART. 528 do RA, é considerado ter ocorrido o embarque na data da emissão do conhecimento intêrnacional de transporte,o que aconteceria em uma importação via aérea quando o conhecimen- to fosse datado num domingo à noite, em um país da Europa, che- gando a mercadoria na 2a. feira às 8 horas damanhã ao Brasil, an _ tes do início do expediente normal do órgão emissor da GI. Neste caso não cré que fosse de se aplicar a penalidade do inciso II do ART. 526 do RA, em razão do § 49 do mesmo artigo, pois a GI não poderia ser obtida antes desse horário. Esse exemplo serve para demonstrar que se fosse inten- ção do legislador agir com tal vigor etário, ele não teria cria- do o § 29, II, desse ART. 526 que gradua e limita a aplicação da pena para infraçOes formais e menores como as contidas nos inci- sos IV e VII desse mesmo artigo, todas com GI emitidas. Cita voto vencedor em muitos Recursos Voluntários seme _ lhantes e pede seja mantida a decisão recorrida 0!4 É. o relatório. t/R) ,,IP' \ . .. : ,,; , „, ssmo pwucoFmERAL PROCESSO N9 10283/003.158/90-87 4. Acórdão n9-CSRF/03-0.1.846 VOTO_ Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, relator. Entendo que a importação não ocorreu a descoberto de GI. A mesma, emitida após a entrada dos bens no território nacio nal, existe. Só se configuraria a hipótese da penalidade prevista no ART. 526, II, do RA, se a Guia não fosse expedida. Ora, seela foi pedida e o 'órgão competente para es-se controle autoriza sua edição, descabe falar-se em importação ao desamparo de GI. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso, mantendo- -se a decisão recorrida. Brasiliaj) D.F. ??em 27 de setembro de 1991. PAULO AFFÓNSECA DE BAR FARIA JÚNIOR - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.004215/88-85
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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O profissional assalariado pode dedu- zir as importâncias pagas aos sindica, tos de classe, ordens, conselhos e as sociaçOes, quando forem reconhecidas legalmente e o profissional exercer a tividades que o obrigam a contribuir para essas entidades, direta ou indi- retamente. As contribuinções estatutá rias, regulares e permanentes, pagas em razão de sua filiação, são conside radas como.deduçOes, na Cédula "C", da declaração de rendimentos da pes- soa física que sofre o encargo. (PN 133/73). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos ter mos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. ,. a ' as Sessões (DF), em 28 de junho de 1991. MAR AM :. ..0' - PRESIDENTA !inisAPISIMPr" -,', J0410 D 4 k • ..". RELATOR dllIl I\ - (R: ''' (InixiJ4Np. CÉSAR G ..1., VES CORREA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL .. - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, 1,ALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA,MA-R CIO MACHADO CALDEIRA, BENEDICTO ON0pRE EVANGELISTA, LOURIERDES FIÚ- ZA DOS SANTOS, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, SEBASTIÃO RODRIGUE-g CABRAL e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. Ausente justificadamente Cons. AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA e LUIZ ALPERTO CAVA MACEIRA ‘1Á svi • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10580/004.215/88-85 RECURSO N9 : RP/106-0.113 ACORDA() N2 : CSRF/01-01.142 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ADILSON MANOEL DE JESUS RELAT(3RIO O Dr. Procurador da Fazenda Nacional junto ã 6a. Cã - mara do 19 Conselho de Contribuintes recorre para esta Câmara Supe ror, objetivando a reforma do Acórdão n9 106-2.179, de 15 de agos to de 1989, que, por maioria de votos, deu provimento parcial aore curso voluntário interposto por ADILSON MANOEL DE JESUS, tornando insubsistentes os lançamentos de off cio relativos ao exercício de 1987, ano-base de 1986, oriundos de glosas de deduções da Cédula "C", não comprovadas quando do julgamento de primeira instância, contra votos dos Conselheiros Mário Albertino Nunes e Benedicto Onofre Evangelista, que negaram provimento. O Acórdão recorrido, que reformou parciamente a de- cisão de primeiro grau relativamente às deduções da Cédula "C",con siderou como provadas as contribuições pagas à OAB (fls. 53 e 54) e ao Sindicato dos Contabilistas da Bahia (fls. 54). No recurso especial, a Fazenda Nacional, por seuPro curador, argumenta que "... embora comprovadas, tais deduções são injustificáveis pelo fato de não serem necessárias à percepção dos rendimentos da cédula C em razão da natureza •da atividade profissi onal exercida pelo contribuintes, diversa daquelas de advogado e \„ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/004.215/88-85 3. Acórdão n9-CSRF/01-01.142 contador",, esperando, finalmente, a manutenção da glosa daquelas deduções, por parte desta Câmara. Após cientificado dos termos do Acórdão recorrido,o contribuinte manifestou o desejo de •efetuar o pagamento confor- me demonstrativo de fls. 79/93 / sem que tenha feito contra-arra- zoado aos argumentos do recurso da Fazenda Nacional. . 1 A N-4\É o relatório. '101 mnicommuco~AL PROCESSO N9 10580/004.215/88-85 4. Acórdão n9-CSRF/0.1-0,1.142 VOTO Conselheiro JOÃO DIAS NETO, relatar. 1. O cerne da controvérsia se situa na legalidade ounão da inclusão como dedutIvel da Cédula "C" da declaração de rendi- mentos, relativa ao exercício de 1987, ano-base de 1986, do con- tribuinte ADILSON MANOEL DE JESUS, dos valores pagos ã ordem dos Advogados do Brasil (0A.B) e ao Sindicato dos Contabilistas da Bahia. 2. Considerando que o contribuinte é advogado por pro- fissão, como denota de sua declaração de rendimentos (f is. 05), no item de "ocupação Principal (denominação)", que diz:Advogado, embora seja, também, Funcionário Público Estadual, como dito em sua declaração de rendimentos,do exercício de 1986, ano-base de 1985, torna-se admissivel a dedução da cédula "C", dos valorespa gos à entidade de classe, tanto relativa a Advogados, quanto Funcionário Público Estadual, pois o contribuinte exerce as duas atividades. 3. No caso presente, onde o contribuinte contribui para duas entidades: Ordem dos Advogados do Brasil (Omal) e Sindicato dos Contabilistas da Bahia, prosperaria a contribuição realizada para a OAB, porém tem o contribuinte escritório de "Advocacia e Contabilidade", como denota pelo documento de fls. 36. Sabe-se, pois, que somente poderia ser aceita a dedução na cédula C, de vez que na cédula D já está incluida nos 20% permitidos. No en- tanto, é de se admitir que o contribuinte mantêm vínculo de fili ação com o Sindicato dos Contabilistas da Bahia e deseja mantê- -lo por questão profissional. 4. O artigo 47, do RIR780, assim estabelece Á \ f\L- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/004.215/88-85 5. AcOrdão n9-CSRF/01-0.142 "Art. 47. Na cédula "C" serão permitidos as seguin- tes deduções; II - a contribuição sindical e outras contribuições para o sindicato de representações ''da respectiva classe." 5. Citando o Parecer Normativo CST n9 133/73, intitula do "PERGUNTAS E RESPOSTAS", editado pela Secretaria da Receita Federal de então, faz tal entendimento, no sentido de que: "400• o profissional assalariado pode deduzir as im portáncias pagas aos sindicatos de classe, oF dens, conselhos, associações, etc.? Se forem reconhecidas legalmente e o profissi onal exercer atividades que o obriguem a con. tribuir para essas entidades, direta ou indi= retamente, as contribuições estatutárias, re- gulares e permanentes, pagas em razão de sua filiação, são consideradas como deduções, na Cédula "C", da declaração de rendimento dapes soa física que sofre o encargo." vista do exposto, de tudo mais que daprocesso cons- ta e atê por uma questão de economia processual, voto no senti- do de negar provimento ao recurso da Procuradoria daFazenda Na- cional. Bras011;i001,00,k) de junho de 1991. Jo 4 ,mor NETO - RELATOR 101.11.9r \\IN C • .44 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA MJPA Sessão de 19 de junho de 19 87 ACOREDÃO N.° CSRF/01-0.743 Recurso n.° RP/106-0 .021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida: SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SUJEITO PASSIVO: FAUSTINO DE OLIVEIRA LANÇAMENTO DE OFÍCIO INCABÍVEIS DEDUÇÕES E ABA- TIMENTOS - As dedu-ç-5es e abatimentos sãó atos de iniciativa do contribuinte e sua concessão se vin cula a espontaneidade em oferecer ã tributação (:)- rendimentos a que se vinculam, razão por que não são admissíveis quando pleiteadas após o lançamén_ tó de ofício. - Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Rangel de Alckmin, Lourierdes . Fiuza dos Santos e Sebastião Rodrigues Cabral. Sala das Sessõe , 19 de junho de 1987. 2 ,.. / URGEL PEREI- A LOPE - PRESIDENTE '-)eá--h' £4- Z4/7"- á (5,,.1,, EJA TO DE .á .Áf - RELATOR 140"LUIZ FERNANDO • ' .- TRPI 0 MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA i -' NACIONAL Participaram, ainda do p'esente julgamento os seguintes Conselheiros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, ANTONIO DA SILVA CABRAL, CARLOS WALBERTO „CHAVES ROSAS, LEVY VALÉRIO DE OLIVEIRA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, v.v :: :: :;: CARLOS AGOSTINHO AL2SSIO OLIVETO, Ausente por motivo justificado o Conselheiro RUY CRUVINEL FILHO. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10930/000.323/86-17 RECURSO N9: RP /106-0 . 021 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-0.743 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: FAUSTINO DE OLIVEIRA RELATÓRIO O Dr. Procurador da Fazenda Nacional junto a 6 Câ- mara do 19 Conselho de Contribuintes recorre, no prazo legal, para este Conselho, de decisão consubstanciada no Acórdão n9 106-0.983, de 22 de setembro de 1986, que, por maioria de VditIDS, deu provimen to a recurso voluntário interposto por FAUSTINO DE OLIVEIRA, para conceder a dedução de 60% sobre rendimentos de fretes e carretos, omitidos na cédula D, no exercício financeiro de 1983. A decisão recorrida está assim justificada: "A tributação, no presente processo, tem como origem a omissão de rendimentos na Cédula "D". A controvérsia reside, tão somente, na aceita ção ou não da dedução pleiteada pelo Recorrente, j-5.- ~ que este não se insurge, na fase recursal, quanto aos demais"aspectos da exigência fiscal. Essa Câmara tem decidido, em vários processos, que a tributação tem como base a renda líquida do Contribuinte, assim entendido os rendimentos recebi dos menos as deduções e os abatimentos. Este entendimento é consubstanciado nos arti- gos 53,66,86 e 89 do Regulamento do Imposto de Ren- da., baixado com o Decreto n9 85.450/80. Tratando-se, no caso, de rendimentos a título de Fretes e Carretos, que tem como dedução o percen tual de 60%, na forma da legislação do imposto de renda. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10930/000.323/86-17 3. CSRF/01-0.743 Isto posto, voto para dar provimento ao re- curso." O recurso especial invoca o artigo 616 do RIR/70 e o artigo 147 e seu § 19 do CTN, e ressalta que os rendimentos tri- butados foram omitidos, não fazendo jus, portanto, a deduções ou abatimentos que constituem faculdade concedida pela legislação de regência. A fls. 42 o sujeito passivo ofereceu contra-razões, alegando que não recebeu o informe de rendimentos em época própria, para que pudesse apresentar declaração. ' É o relatório. z., / '4) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10930/000.323/86-17 4. CSRF/01-0.743 VOTO DO CONSELHEIRO JACINTO DE MEDEIROS CALMON - RELATOR: A matéria é idêntica a que foi objeto do Acórdão CSRF/ 01-0.744, de hoje, razão porque me permito reproduzir o voto em que se fundamentou o referido julgado: "Trata-se de dedução e abatimentos pleiteados na fase de impugnação, após notificação de lançamento de ofício contra con — tribuinte que não apresentou declaração de rendimentos relativa ao exercício financeiro de 1983. A ementa da decisão recorrida afirma que "a tributa- ção, no caso de omissão de rendimentos, deve ser feita com base na renda liquida, conforme determina o artigo 89 do Decreto n9 85.450/80." Na verdade, o artigo 89 do RIR/80 fixa norma geral para cálculo do imposto sobre a renda, explicitando que a apuração será feita mediante a aplicação de aliquotas progressivas sobre a renda líquida. Daí a inferir-se que a tributação no caso de rendi- mentos omitidos deve ser feita com deduções e abatimentos vai efe- tivamente uma grande distância. O artigo 89 é uma norma de cálculo do imposto de ren da, e não um princípio geral de tributação. Ao contrário, a sistemática tributária, no que con- cerne ao imposto sobre a renda, estabelece direitos e opções que se vinculam ã espontaneidade da declaração de rendimentos. Na tributação do imposto de renda inexistem, portan- to, deduções obrigatórias. Por serem presumidamente despesas neces sárias ã percepção dos rendimentos, cabe ao contribuinte pleiteá- las espontaneamente, na medida em que, também, declarar espontanea mente os rendimentos que as justificam. Deduções e abatimentos, como já assinalado nos Acór- dãos desta Câmara Superior - CSRF/01-0.507, de 19 de abril de 1985, e CSRF/01-0.707, de 14 de novembro de 1986, "são faculdades pessoais, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10930/000.323/86--17 5. CSRF/01-0.743 que só podem ser exercidas, pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos, razão por que a legislação fiscal, como ocorre nos ar tigos 42 e 68 do RIR/80, dá a tais descontos caráter opcional atra - vés das expressões "poderão ser deduzidas", ou "será permitido efe tuar os abatimentos." Por outro lado, não é verdadeira a assertiva da deci são recorrida de que "inexiste norma legal impedindo a .aceitação pelo fisco das deduções e abatimentos regulares (sic), simplesmen- te pela falta de espontaneidade ao serem pleiteados", especialmen- te se, como sustenta a decisão, "a questão for entendida dentro do contexto tributário como um todo". Bastaria citar a cristalina e insofismável determinação do Código Tributário Nacional em seu ar- tigo 147, § 19, reproduzido no artigo 616, caput, do RIR/80, que proíbe a retificação da declaração por iniciativa do próprio decla rante, depois de notificado do lançamento ou do início do processo de lançamento de ofício. E para que não pairem dúvidas de que nessa proibição se incluem as deduções não pleiteadas na declaração, o parágrafo único do mencionado artigo 616, exclui da proibição do "caput" as deduções e abatimentos relativos a rendimentos que o contribuinte espontaneamente venha a oferecer a tributação, depois de notifica- ro, o que, "a contrario sensu", significa, obviamente, a impossibi lidade de pleitear deduções e abatimentos sobre rendimentos não de clarados espontaneamente. Aliás, este tem sido o entendimento reiterado desta Câmara Superior, não só nos Acórdãos já citados, como também nos Acórdãos 01/0.129, de 14 de janeiro de 1981, 01/0.465, de 27 de agosto de 1984, 01/0.638, de 11 de abril de 1986. Da mesma forma, assim tem sido a iterativa jurispru- dência do 19 Conselho de Contribuintes, como se vê, entre outros, nos Acórdãos 102-18.373/81, 102-19.543/82, 102-19.665/82, 104-2.966/82, 104-5.022/85." Por todo o exposto, dou provimento ao recurs /i/ Brasília - DF., 19 de julho de 1987. kr,;- 1 : ÇACINTAE) ( I PEIRO "AL.m,‘ - RELATOR. ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00007.350025/90-77
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Lucros distribuidos. O excesso de re muneração pago a diretores está su- jeito a incidência do imposto sobre lucros distribuidos. Aplicação do art. 2-27 do RIR/75. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fisc.'e, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso espe cia Sala das Se sOel, /DF), em 27 de junho de 1980. / 1 41/ AMADOR OU P./- ERT 'DEZ PRESIDENTE aí ( 7 j LUIZ : RELATOR °..-.4071.-"404.111111 L •N FREJD SZK AROWSKY PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FERNANDO CÍCERO VELLOSO, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, CAR- LOS DANILO BARBUTO CABRAL DE MENDONÇA, URGEL PEREIRA LOPES, PEDRO X7 C7 -04 ro SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0735/002.590/77 RECURSO Im.°: RP/103-0.013 ACÓRDÃO rm.°: CSRF/01-0.095 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrido: TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: MEPEL COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. RELATÓRIO Inconformado com o acórdão prolatado pela 3a. Cãmara do 19 Conselho de Contribuintes que entendeu, por maioria, não ser exigível a tributação de 5% sobre excesso de remuneração paga a diretores, a Fazenda Nacional interpôs recurso à esta Cã mara, fls.39/40, cuja fundamentação e a seguinte: "Mataria por demais conhecida no Conselho, já tendo sido objeto de diversas decisões pelo Se nhor Ministro da Fazenda, quando julgava os r• cursos hierárquicos, permito-me,"concessa maxT ma venia", não alongar na discussão, limitando- me à indicação de decisões divergentes, supedã- neo bastante para processamento do recurso. Em sessão de 23 de novembro de 1979, essa Corte, apreciando matéria idêntica, proveu o Re curso interposto nos autos do Processo n9 08117 51.098/77, através do Acórdão n9-CSRF/01-0.013. ANEXO: inteiro teor. Estabelecida a divergência, vez que Á ;r 1 - dão citado acima está assim ementado: / , D M F - RJ/1.° C - C - ecgraf - 1600/75 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/002.590/77 AcOrdão n9-CSRF/01-0.095 "LUCROS DISTRIBUÍDOS. O excesso de remune- ração pago a diretores e membros do conse lho fiscal, digo, consultivo da empresa e. _ tá sujeito à incidência do imposto sobre lucros distribuídos". A decisão recorrida, por seu turno, especi fica: "Não éexigivel a tributação de 5% sobre excesso de remuneração paga a diretores."... 1' Não bastasse o conflito surgido com deci- são dessa Câmara Superior, a decisão da Ilustra da 3a. Câmara choca-se, ainda, com o decidido pela Egrégia la. Câmara, no Processo n9 0915/ 52.429/76, Recurso n9 81731, cuja ementa, na parte atinente à matéria, está assim redigida: II Imposto de distribuição de lucros sobre gratificação de dirigente, so bre excesso de pro labore e II-. ANEXO: inteiro teor. De notar, finalmente, que, em ambas as de cisOes, houve unanimidade, o que pOe a descobeF to a interpretação dada pela Egrégia Câmara ij corrida, que não é a melhor, sequer razoável".- Por despacho, às fls. 70, o recurso foi admiti_ do, face à sua tempestividade. Em virtude de não ter sido apre- sentado contra-raz8es, foi aberta "vista" à douta Procuradoria, que opinou pelo provimento do recurso. 2 o relateirio. VOTO Conselheiro LUIZ MIRANDA, Relator: , í--- O assunto debatido nestes autos é do conhecimen » 1 -.. -----(-4 --------5-1,-; /, 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/002.590/77 Acórdão n9-CSRF/01-0.095 to desta Câmara, pois, conforme citado no recurso da Fazenda, já deliberou a respeito, prolatando o acórdão n9 CSRF/01-0.013, da lavra do nosso eminente colega, Conselheiro Pedro Martins Fernan des, que se acha às fls. 47/56, verbis: DO MÉRITO A matéria versada nestes autos já foi obje to de justificação de voto elaborada pelo Conse- lheiro Amador Outerelo Fernández, que integra j Acórdão n9 103-01.880,prolatado pela Egrégia Ter ceira Câmara deste Conselho, em sessão de 22.08. 77, que, data vênia se transcreve, uma vez que representa o pensamento deste Relator a respeito do assunto: "A interpretação que foi dada ao art. 227 do RIR, aprovado pelo Decreto n9 76.186, de 1975, data maxima vênia, não pode prevale cer. Com efeito, alem de dissentir da avassalado ra jurisprudência das Câmaras Permanente-s- do Conselho, também não condiz com a litera lidade do texto legal, a sistemática da gislação do tributo e a lógica. O texto legal declara que "Art. 227 - Além do imposto de que tra ta o artigo anterior, será cobrado o impo' to de 5% (cinco por cento) sobre os lucro distribuídos sob qualquer titulo ou forma, exceto os atribuídos ao titular da empresa individual, aos sócios das entidades referi das na alínea B do § 19 daquele artigo e aos lucros e dividendos distribuídos pelas empresas de que trata o artigo 293 (Lei n9 4.506/64, art. 38, Decreto-lei n9 94/66,art. 11, e Decreto-lei n9 1.382/74, art. 19 único):" estabelecendo o art. 179 que "Art. 179 - A despesa operacional rela tiva à remuneração mensal dos sócios, dire- tores ou administradores de sociedades co- merciais ou civis, de qualquer espécie, as sim como a dos titulares das empresas indi viduais, não poderá exceder, para cada beri j - ficiãrio, a 7 (sete) vezes o valor 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/002.590/77 Acórdão n9-CSRF/01-0.095 como limite de isenção na tabela de descon- to do imposto na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado, vigorante no mês a que corresponder a despesa (Decreto-lei n9 401/68, art. 16, e Decreto-lei n9 1.089/70, art. 79)". Ora, a simples análise do imposto nesses dispositivos não deixa dúvida de que o le- gislador não só conceituou os excessos de gratificações pagas a administradores como lucros distribuídos, como ainda visou desis timular os pagamentos além dos limites esta belecidos, gravando-os com uma alíquota adi cional. A regra do art. 227 do RIR, alcança toda e qualquer distribuição de lucros, sob qual quer título ou forma, salvo as exceçOes ex- pressas, a qualquer beneficiário, logo,pare ce meridianamente claro que os excessos de remuneração atribuídos aos administradores que excedam o limite fixado no art. 179 do RIR, representam lucros distribuídos sujei- tos à tributação adicional. Assim pensam, entre outros: JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, em sua obra IM POSTO DE RENDA, item 7.35 (40) - EXCESSO 13-. REMUNERAÇÃO DOS ADMINISTRADORES, escreve: "A lei limita o montante da remuneração aos administradores que as pessoas jurídi- cas podem deduzir como despesas para efeito de determinar o seu lucro operacional (v. § 6.34 (32). Se a pessoa jurídica paga aos seus administradores importância superior ao limite fixado na lei fiscal, este excesso não constitui rendimento do trabalho, mas lucro distribuído, classificável na catego ria ora comentada (60)." GILBERTO DE ULHOA CANTO, em defesa apresen tada no Processo 0725-53.091 de 1974, es creve: "b) quanto ao ano-base de 1972 (exercí- cio de 1973), houve, efetivamente, falha consistente na falta de adição ao lucro tri butável I do excesso atribuível ao diretoF , no montante de Cr$....,,p • 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0735/002.590/77. Acórdão n9-CSRF/01-0.095 muito embora tal excesso constasse no denons trativo próprio da declaração de rendimen- tos,prevalecendo, de qualquer forma, a te se de que o excesso, a ser tributável com os impostos de 30%e de 5% é, apenas a cifrade Cr% e não Cr$ e Cr$ como consta do auto de infração e notificação fiscal,..." Não se alegue que o fato de o Decreto-lein9 1.351, de 24/10/74, haver determinado a in- clusão da importância total percebida pelo administrador na Cédula "C", trouxe qualquer alteração para efeito de incidência, exceto no que pertine as deduções cedulares, por- que a Exposição de Motivos n9 447, de 22/ 10/74, do Excelentíssimo Sr. Ministro da Fa zenda esclarece que "3. O artigo 29 do projeto visa a sim plificar o atual regime de declaração do diretores, administradores e conselheiros de empresas, classificando todos os rendi- mentos de trabalho por eles auferidos na cé dula "C", o que elimina a sua complexa suS divisão entre as cédulas "C" e "F"." Outra não é a orientação normativa objeto dos Pareceres Normativos n9s 195, de 27/07/ 70, 16, de 05/02/75 e 8, de 28/01/76, onde se declarou respectivamente: "Consulta se as parcelas atribuídas a diretores e funcionários da empresa, a titu lo de retiradas pro-labore, percentagem s5 bre lucros e gratificações, excedentes acp limites fixados pela legislação do imposto de renda, estão sujeitas a tributação prevista no artigo 249 do Regulamento. 2. As importâncias pagas sob qualquer titulo ou forma excedente aos limites esta belecidos no Regulamento do imposto de rendi em vigor, além de serem acrescidos ao lucro real ficam sujeitos ao imposto previsto no artigo 249 do Decreto n9 58.400/66 a taxade 7% e a partir de 19 de janeiro de 1967 â ra zão de 5% conforme artigo 11 do Decreto- lei n9 94, de 30 de dezembro de 1966." "O artigo 29 do Decreto-lei n9 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/002.590/77 Acárdão n9-CSRF/01-0.095 de 24 de outubro de 1974, dispOe que as re muneraçOes de trabalho, percebidas por diij tores, adáiniStradores e conselheiros de em presa serão classificadas na Cédula C da de- claração de rendimentos, abrangendo, inclU sive, as quantias excedentes aos limites fi xados pelo artigo 16 do Decreto-lei n9 4017 68, com a modificação introduzida pelo arti go 79 do Decreto-lei n9 1.089/70. 2. Embora esse dispositivo legal tenha se reportado unicamente a critério de clas sificação de rendimentos de pessoas físi- cas, dúvidas têm sido levantadas sobre se causaria repercussOes na tributação da pes soa jurídica, especificamente se os exces- sos aos limites admitidos como despesa ope- racional, também classificados na Cédula "C" por força do que dispOe o § 29 do artigo 29 acima referido, estariam ou não alcançados pela tributação de 5% incidente sobre lucros distribuídos, conforme artigo 38 da Lei n9 4.506, de 30.11.64. 3. Os critérios de apuração de exces sos de retiradas "pró-labore", em relação aos limites admitidos como despesa operacio nal, não foram modificados; tais excessosiE tegram o lucro real exatamente porque foram entregues, pagos ou creditados no ano-base ou, em outras palavras, porque foram distri buídos. 4. E, se foram distribuídos, estão tam bém sujeitos, quando for o caso, a incidêW cia do imposto de 5% previsto no artigo 38 da Lei n9 4.506/64, inserido no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreton9 58.400/66, artigo 249, sendo irrelevante que, para efeito de preenchimento do formu lário da declaração da pessou física benefi ciária, os rendimentos venham, a ser classi ficados, a partir do exercício de 1975, n-ã. Cédula "C". Está por demais evidente que o objetivo da lei é simplificar o atendimento de obrigaçOes acessOrias de pessoas físicas ao unificar a classificação do rendimento, dispensando distinguir o montante :auferido em cédulas diferentes, "F" e "C". 5. Admitir-se que esta permissão possi bilita, também, excluir da incidência um.a parcela do lucro real declaradamente entre gue, paga ou creditada a sócios ou admini ik ; '‘')/// • 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/002.590/77 Acórdão n9-CSRF/01-0.095 tradores, seria interpretar a lei com base em presunções , violandoflagrantemente o disposto no artigo 111 do Código Tributário Nacional (Lei número 5.172/66),ainda por- que, se tal fosse a intenção do legislador, teria feito constar exressamente a não in- -CITgricia conforme dispos no artigo 79 do já citado Decreto-lei n9 1.351/74)." (grifei) -2. A remuneração mensal dos sócios,dire tores ou administradores de empresas, qual- quer que seja a natureza jurídica ou espé- cie destas, esta limitada pelas normas do artigo 16 do Decreto-lei de n9 401, de 30-12-68, que estabelece, em seu parágrafo primeiro, não poder o valor global da mesma ser superior a 30% do lucro tributável, 'an tes de feita a dedução dessas mesmas despe sas" (art. 179 e §§ do Regulamento em vi- gor). Apurado excesso, deverá ser o mesmo oferecido à tributação, como acfescimo ao lucro real, conforme determina o artigo 222, "b" do Regulamento do Imposto de Renda, apro vadD pelo Decreto de n9 76.186, de 02-09-75; sujeitando-se, ainda à tributação especifi ca de 5%, estabelecida no artigo 227, nor- mas essas também constantes do RIR anterior (Decreto 58.400/66)". Também é certo que pela sistemática da le- gislação do Imposto sobre a Renda os paga- mentos que a mesma legislação considera sem causa ou excessivos, além de adicioná-losao lucros tributável, simultaneamente os subme te à tributação adicional de 5%. Finalmente, também entendemos não ter qual quer fundamento a alegação de que os admi- nistradores não acionistas (o que parece no ser o caso dos autos) e os empregados não participariam dos lucros, e, portanto, as importâncias a eles pagas, a qualquer titu lo, jamais poderiam submeter-se à tribut-a- ção dos 5%, previstos no art. 249 do RIR/66. Isto porque olvidam-se os alegantes que a vigente Constituição da República expressa mente prevê a participação dos empregado nos lucros das empresas e, geralmente, esses lucros hoje são pagos, exatamente sob a for , ma de gratificação. É o meu voto." t- /)> 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/002.590/77 AcOrdão n9-CSRF/01-0.095 Em abono da tese adotada no voto que se aca ba de transcrever, vale aditar os seguintes argU mentos: O artigo 16 do Decreto-lei n9 401, de 30. 12.68, alterado pelo artigo 79 do Decreto-lei n9 1.089, de 02.03.70, não estabelece, como não po deria estabelecer, limite à remuneração mensal dos sOcios, diretores ou administradores de so- ciedades comerciais ou civis, de qualquer espá cie, assim como a dos titulares das empresas in dividuais, pois tal fato seria uma intervençãon5 livre poder de contratar das partes, nessa ques tão. O que aludida norma fixa, é o limite para a despesa operacional correspondente a essa remune raçao, com reflexos diretos no lucro operacional e, por via de consequência no L .Lcro real e no tributável, dada a estreita relação entre esses conceitos criados pela lei tributária (RIR/66, arts. 162, 156, 153 e 248). Em razão disso, o valor da remuneração con tratada a esse título, pode exceder, e muitas zes isso acontece, o limite fixado pela legisla ção especifica para a despesa operacional. Esse excesso é, por ficção da lei, conside- rado como lucro e como tal tributado, adotando- se a sistemática de adicioná-lo ao lucro real, uma vez que tal parcela é contabilmente subtraí da do lucro operacional, em razão da prOpria finição deste, com inevitáveis reflexos naquele (RIR/66/art. 243 "b"). Logo, para efeito de tributação da pessoa jurídica, tal parcela representa lucro desta, em bora não mais em seu poder, mas transferidos terceiros a titulo de remuneração. Por sua vez, incide o imposto de que trata o artigo 249 do RIR/66, aprovado pelo Decreto n9 58.400, de 10.05.66, então vigente, sobre os lu cros distribuídos sob qualquer título ou forma,- com as exceçoes ali previstas. Por esse dispositivo a incidência se opera sobre lucros que tenham sido distribuídos inde- pendendo do titulo e da forma em razão dos quais ocorreu a distribuçao. A expressão é da maior abrangência alcança4p 9. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0735/002.590/77 Acórdão n9-CSRF/01-0.095 do a todos os lucros, com exclusão apenas daque les expressamente mencionados nos §§ 19,32e 49d-o artigo 249 e no artigo 250 do mesmo Regulamento, com as alterações introduzidas pela legislaçãosu perveniente, que, todavia, não comtemplam a hipJ tese versada nestes autos. Os lucros devem ter sido distribuídos, isto é, não devem estar em poder da empresa, mas't=s- feridos a terceiros beneficiários. E, finalmente, a incidência do imposto ocor re sobre o lucro distribuído a qualquer título ou forma, entendendo-se aqueles como denominação (lucro, dividendo, bonificações, interesses, por antecipação ou não, etc.), e esta como o instru mento da distribuição (dinheiro, ações, etc.). - Ora, no caso destes autos, de acordo com a legislação específica existiu um lucro, que não permaneceu no patrimônio da empresa, mas foi transferido a terceiros, a título de remuneraçao (não se excepciona título nenhum), na forma de pagamento ou credito. Logo, não há como inferir que o caso concre- to não retrata perfeitamente a hipótese legal de incidência do imposto sobre lucros distribuí- dos. Além do mais, a regra na sistemática do im posto sobre a renda é a de utilização de norma 'ã- divrsas para tratar da tributnão de pessoas fl sicas e de pessoas jurídicas, nao se confundindo nem a substância nem os efeitos dessas normas, de modo a atingirem simultaneamente as duas modali _ 'dades distintas de tributação. Dentro dessa diretriz, o artigo 29 e seus §§ 19 e 29, do Decreto-lei n9 1.351, de 24.10.74, versam específica , e exclusivamente sobre a tribu tação da pessoa fisica, pois trata da classifi- cação cedular de rendimentos auferidos por estas como diretores, administradores e 'conselheiros de empresa e pelos titulares de empresa indivi- dual ou sócios de qualquer espécie de sociedade, quando decorrentes de obrigação contratual ou estatutária no caso daqueles, ou forem represen- tadas por irrportância mensal fixa, paga ou credi _ tada no ano-base, no caso destes. L 41- Em nenhum momento a norma citada tratou da .,:) - incidência do imposto sobre Lucros distribuídos(, / , 2/77 1 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/002.590/77 Acórdão n9-CSRF/01-0.095 nem para altera-1a e, muito menos, para suprimi- la, tendo-se como certo que, numa ou noutra hipO tese, isso se faria de forma clara, expressa e direta. De igual maneira, aludida norma não alterou a natureza jurídica do excesso de remuneração em relação ¡pessoa jurídica, para a qual, embora por ficçao legal, tal excesso continuou sendoIu- cro, qualidade na qual sofre a incidência do im posto, com base no artigo 248 do RIR/66, segundo o qual são tributados os lucros apurados de con- fOrMidade com este re2ulamento, constituindo-se em critério de apuraçao do lucro tributável as adições ao lucro real e exclusões respectivas de que tratam os 'artigos 243 e 245 do mesmo Regula mento, incluindo-se, entre as primeiras, o exce -s-_ so de remuneração em foco. De ressaltar, finalmente, que se a Classi- ficação cedular dos rendimentos é geralmente de- terminada pelo "nomem juris" destes, a verdade e que a classificação cedular não tem força para, na empresa pagadora do excesso de remuneração de que se trata, transmudar a sua definição legalde lucro para despesa operacional, ou mesmo para despesa indedutIvel. Assim, não há como se pretender que uma nor ma que versa exclusivamente sobre a classifica_ ção cedular da remuneração em foco, possa ter força para excluir o excesso pago a este título da incidência do imposto sobre lucros distribuí_ dos. De ressaltar que a Egrégia Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em sessão de 22 de outubro último,por unanimidade de vo- tos, negou provimento, nessa parte, ao recurso interposto pelo sujeito passivo, como se pode= do Acórdão n9 101-71.381, relatado pelo Conse- lheiro Sylvio Rodrigues. Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacio nal, para restabelecer a tributação, como lucro distribuído, sobre o excesso de remuneração pago a diretores e membros do conselho consultivo da empresa. . Alem desse acórdão, esta Câmara também se pronun — , ciou no mesmo sentido, através do acOrdãe CSRF/01-0.048. Assim d;'' .. -e /- / .."---' 11. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0735/002.590/77 Acórdão n9-CSRF/01-0.095 não verificando no acórdão recorrido qualquer argumento jurídico ainda não analisado por esta Câmara, adoto, como razão de deci- dir, o voto proferido no acórdão n9-CSRF/01-0.013 acima citado, o qual passa a fazer parte integrante deste voto para todos os efeitos legais. á -sim sendo e face ao exposto, dou provimento ao presente recurso r , , , Brasília (DF), 22 de outubro de 1980. ( , s í , , \,/ ------------) LUIZ MIRANDA - RELATer. ,...-- — t i-- - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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