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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4734073 #
Numero do processo: 13808.000678/99-80
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 NULIDADE. Não é nula a decisão administrativa que não se manifesta sobre alegação de inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. CUPONS A REEMBOLSAR. A não comprovação de passivo registrado em balanço implica a presunção de omissão de receita e sua tributação. INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS- INOCORRÊNCIA. O fato de o valor das exações sobre a receita omitida ser elevado não é suficiente para justificar alegação de incorreção na aplicação das normas. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. - A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratórios, calculados até a data do efetivo pagamento. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). TRIBUTAÇÕES REFLEXAS. A procedência do lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ implica a procedência das exigências fiscais dele decorrentes: PIS, COFINS, IR-FONTE e CSLL.
Numero da decisão: 1102-000.030
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares e dar provimento parcial ao recurso para admitir a dedução da CSLL exigida de sua própria base de cálculo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello, que dava provimento integral.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Não é nula a decisão administrativa que não se manifesta sobre alegação de inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. CUPONS A REEMBOLSAR. A não comprovação de passivo registrado em balanço implica a presunção de omissão de receita e sua tributação. INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS- INOCORRÊNCIA. O fato de o valor das exações sobre a receita omitida ser elevado não é suficiente para justificar alegação de incorreção na aplicação das normas. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. - A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratórios, calculados até a data do efetivo pagamento. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). TRIBUTAÇÕES REFLEXAS. A procedência do lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ implica a procedência das exigências fiscais dele decorrentes: PIS, COFINS, IR-FONTE e CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares e dar provimento parcial ao recurso para admitir a dedução da CSLL exigida de sua própria base de cálculo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello, que dava provimento integral. já= Processo n° 13808.000678/99-80 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.030 Fl. 2 EDITADO EM: C g UI:il. 2009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, José Carlos Passuello, José Sérgio Gomes (suplente convocado) e Natanael Vieira dos Santos (suplente convocado). Ausente momentaneamente o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior. SANDRA MARIA FARONI — Presidente e Relatora Relatório Contra o contribuinte Incentive House S/A foram lavrados autos de infração para formalizar exigências de Imposto de renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o .Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), relativas a fatos geradores ocorridos em 1995. A irregularidade apontada pela fiscalização como motivadora dos lançamentos foi a omissão de receitas caracterizada pela não comprovação de obrigações mantidas no passivo (passivo fictício). Em impugnação tempestiva, o contribuinte contestou a ocorrência de passivo fictício. Disse que a consecução do seu objeto principal ( organização e desenvolvimento de campanhas motivacionais voltadas para o público interno das empresas) é feita mediante a emissão e a distribuição de cupons destinados a serem trocados por mercadorias, junto a uma rede conveniada de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Explicou que os cupons emitidos, denominados "TOP PREMIUM', são colocados em circulação mediante a sua alienação às empresas clientes, sendo impressos em valores e quantidades de acordo com o pedido formulado. As empresas clientes, por sua vez, entregam estes cupons a seus empregados que atingirem as metas e objetivos especificados nas campanhas, a título de prêmio, e estes, por seu turno, poderão trocá-los por mercadorias e/ou serviços nas lojas e estabelecimentos conveniados à Incentive House: Os lojistas, recebendo os referidos cupons, contatam a Incetive House e os entrega para reembolso em dinheiro. Esclareceu que, contabilmente a operação é assim realizada: Assim que efetuada a venda dos cupons, a Incentive House procede a sua emissão e contabiliza o valor correspondente numa conta de passivo — "cupons a reembolsar", representativa da obrigação da empresa de promover o reembolso do valor do cupom emitido, assim que for ele apresentado por um dos lojistas conveniados. Na emissão desses cupons cobra de seus clientes uma comissão, cujo valor é registrado em conta de receita, compondo o resultado do exercício. 2 I Processo n° 13808.000678/99-80 S1-C1T2, Acórdão n.° 1102-00030 Fl. 3, , Na medida em que vão sendo apresentados os cupons para reembolso, vai baixando das respectivas obrigaçOes, contabilizando esses valores em conta redutora do passivo — "cupons a reembolsar". . Disse ser comum ocorrer que os cupons emitidos não sejam reembolsados no mesmo mês ou no mesmo exercício (cupons emitidos no final do ano), tendo em vista o ciclo de realização da operação. E que, por um sem número de razões (extravio, danificação, etc...), pode ocorrer que alguns dos cupons, não sejam apresentados para reembolso. Informou que, em face do volume de cupons, tornou-se necessário o controlè eletrônico de emissão e reembolso, e por isso, os meios de prova da existência de obrigações ainda não adimplidas são compostos de relatórios, oriundo de um sistema que controla cada um dos cupons emitidos e seu correspondente reembolso. Aduziu que, como até o ano de 1995 os cupons não consignavam qualquer prazo para o resgate desses títulos, a empresa ficava impedida de baixar as obrigações enquanto dão transcorrido um prazo razoável para que se pudesse concluir pela sua improvável apresentação para reembolso. Disse que, em razão de inexistência de prazo de validade dos cupons na época, a qualquer instante que surgisse alguém em 1997 fez publicar, em jornal de grande circulação, um COMUNICADO, informando aos portadores de "Top Premium" a fixação de uma data limite para apresentação deles para reembolso, sob pena de prescrição. Tal comunicado serviu para justificar o registro como receita do valor de R$751.132,62, durante o exercício de 1996 e de R$2.186.281,96, durante o exercício de 1997, correspondente à baixa definitiva das obrigações relativas aos cupons emitidos até 1994 e que ainda se encontravam pendentes de reembolso. Afirmou que esse registro contábil foi atestado pelo agente fiscal, durante a realização de seus trabalhos, o que seria suficiente para afastar a alegação de omissão de receita. Reportou-se a inconsistência apontada pela autoridade fiscal entre o valor indicado no relatório e os livros fiscais (de ISS), e esclareceu que decorre do fato de que antes de julho de 1995, os cupons eram emitidos por Ticket Serviços S/A, e que para fins de concentração de controles de emissão e reembolso dos bônus, o valor correspondente aos "Top premium" emitidos antes desta data foram-lhe transferidos, conforme cópia do lançamento contábil anexo (R$ 7.907.119,64 + R$260.725,84), relativos a estornos realizados no mês de dezembro de 1995. Aduziu que a Fiscalização desconsiderou os fatos de que (I) valor muito superior ao autuado como receita omitida foi devidamente reconhecido como receita nos exercícios seguintes àquele objeto da fiscalização, o que demandaria quando muito uma autuação por reconhecimento de receita fora do regime de competência; (II) no período fiscalizado, apurou a Impugnante prejuízo e, portanto, deveria as supostas "receitas omitidas" serem somadas ao resultado negativo, para, na hipótese de obtenção de resultado positivo, incidir a alíquota de imposto de renda e das demais exações objeto dos autos de infração. Contestou a apuração feita pela autoridade, alegando: (I) para o cálculo do IRPJ e da CSLL não deduziu o autuante a CSLL pretensarnente devida, que à época era despesa dedutível para apuração do lucro real e da base de cálculo da própria CSLL, na forma da lei; (II) para o cálculo do IRF não procedeu ele à dedução, nem da contribuição social e nem do IRPJ, procedimento obrigatório, vez que se trata de IR sobre lucro distribuído.. 3 Processo n° 13808.000678/99-80 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00030 Fl. 4 Insurgiu-se ainda contra a multa de oficio, alegando-a de caráter confiscatório, infringindo ao art. 150 IV, da Constituição, e contra a imposição de juros de . moa à taxa Selic, por ter natureza de remuneração de capital, representar verdadeiro confisco e violação do disposto no artigo 192, parágrafo 3° da CF, que estabelece taxa máxima de juros de 12% ao ano. A Turma de Julgamento manteve integralmente os lançamentos. Ciente da decisão em 06 de setembro de 2006, a interessada ingressou com • recurso em 03 de outubro de 2006. Suscita, preliminarmente, nulidade da decisão por não ter se manifestado sobre a inconstitucionalidade da Taxa Selic. No mérito, reafirma a inocorrencia de passivo fictício, alegando, em resumo, que: Diz que no relatório de fiscalização a autoridade consigna que, para explicar a diferença considerada passivo fictício, o contribuinte apresentou relatório de movimentação de diversas contas do grupo "2110- Ticket em Circulação" ocorrida no período de janeiro de 1996 a dezembro de 1997, mas não juntou prova documental, razão pela qual considerou não comprovada a obrigação. Pondera que o relatório a que se refere o fiscal, e cuja cópia se encontra nos autos, é um resumo da movimentação ocorrida na conta representativa da obrigação objeto do questionamento, extraída do livro Razão da Recorrente, ou seja, trata-se de dados constantes da sua escrituração que foi considerada regular, e não de documento adrede preparado pela Recorrente com o único objetivo de atendê-lo. Ressalta que o relatório foi entregue durante o trabalho fiscal, e a autoridade poderia, se assim entendesse, solicitar outros documentos. Por isso, entende que o relatório é prova suficiente de que a pretensa diferença jamais existiu, tendo em vista sua regular liquidação nos anos seguintes. Diz que a informação contida no item 4.12 do voto da relatora não é correta, e diz que os valores das obrigações baixadas nos anos de 1996 e 1997, nos montantes de R$751.132,62 e R$ 2.186.281,96 referem-se a cupons emitidos até 1995, e não até 1994, como constou do voto. Aduz que o cálculo das exações (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IRF) corresponde a 73,29% da receita considerada omitida, e que, ou se está diante de uma incorreção na aplicação das normas previstas nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, ou se está diante de normas punitivas.. Com isso, postula que, ou sejam deduzidas da base de cálculo do IRPJ o valor das contribuições e do IRRF , e da base de cálculo da CSLL seu próprio valor, ou se aplique retroativamente o art. 36, inciso IV, da Lei n° 9.249, de 1995, que revogou a tributação em separado (e, conseqüentemente, seja considerado o prejuízo apurado no ano). • É o relatório. 4 • Processo n° 13808.000678/99-80 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00030 Fl. 5 Voto Conselheira Sandra Maria Faroni Recurso tempestivo e assente em lei. Dele conheço. Não merece acolhida a preliminar de nulidade da decisão por não ter se manifestado sobre as alegações de inconstitucionalidade da utilização da Selic como taxa de juros moratórios. A jurisprudência administrativa firmou-se no sentido de que os órgãos integrantes do Poder Executivo não podem negar aplicação a lei vigente enquanto não reconhecida sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. A matéria, inclusive, é objeto da Súmula n° 2, do antigo 1° Conselho de Contribuintes, cujo enunciado é o seguinte: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Portanto não padece de vício a decisão que assenta que "Quanto às alegações de inconstitucionalidade/ilegalidade de Leis descabe às instâncias administrativas a apreciação de tais alegações por lhes falecer competência que, exclusivamente, cabe ao Poder Judiciário". Ressalto que a matéria questionada também se encontra sumulada (Súmula 1° C.0 n° 4: -"A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais"). No mérito, a interessada assevera que a diferença do passivo que a autoridade fiscal teve como não comprovada não existe, alegando incorreta a informação contida no voto da informação da relatora, e que fundamentaria sua recusa na aceitação da justificativa apresentada na impugnação. Afirma, ainda, que os relatórios juntados aos autos constituem prova suficiente, pois são um resumo da movimentação ocorrida na conta representativa da obrigação objeto do questionamento, extraída do seu Livro Razão, e que foi considerada regular pela autoridade que, se assim entendesse, poderia solicitar outros documentos. Inicialmente, destaco que a escrituração apenas registra fatos, e que ela só faz prova em favor do contribuinte quanto aos fatos registrados com base em documentos hábeis. A alegação de que os relatórios constituem prova suficiente, e que a escrituração foi considerada regular pela autoridade não se confirma pelo que consta dos autos. Veja-se: No curso da fiscalização, atendendo intimação do auditor para demonstrar o grupo de contas "2110- Tickets em Circulação", a empresa apresentou listagem emitida por computador, denominada "Sumarização por Mês das Emissões e Reembolsos", demonstrando o valor total dos cupons emitidos no ano-calendário de 1995, o valor total dos cupons • reembolsados até 31/12/95 e o saldo a reembolsar naquela data. Processo n° 13808.000678/99-80 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00030 Fl. 6 Analisando a listagem, atestou a autoridade fiscal que a mesma não tinha consistência com relação aos livros fiscais, conforme o seguinte demonstrativo: Discriminação Valor conforme listagem Valor conforme livros Divergências apuradas apresentada fiscais Valor emitido em 1995 39.578.102,93 37.802.729,18 1.775.373,75 Valor reembolsado até 25.635.422,78 34.131.581,05 8.946.158,27 31/12/95 Saldo em 31/12/95 13,942.680,15 3.671.148,13 10.271.532,02 Também a partir dos lançamentos contábeis espelhados no "Balancete de Gestão de Dezembro de 1995 emitido em 24/02/96, bem como no "Demonstrativo de Composição do Passivo, a autoridade constatou que os valores das emissões e reembolsos registrados na contabilidade não conferem com aqueles extraídos dos livros fiscais, conforme demonstrativo abaixo: Discriminação Valor conforme balancete Valor conforme livros Divergência apurada fiscais Valores a reembolsar/ 92 (21.972,50) Emissão/95 45.970.574,66 Valores a reembolsar/95 2.166.274,16 Subtotal Emissões 48.114.876,32 37.802.729,18 10.312.147,14 Devoluções/95 (39.680,41) Reembolso Manual/95 34.132.515,76) Subtotal reembolsos (34.172.196,17) (34.131.581,05) (40.615,12) Saldo em 31/12/95 13.942.680,15 3.671.148,13 10.271.632,02 Intimada a explicar a divergência, a empresa deu a seguinte explicação: 1) Valor correspondente ao Top Premium emitidos até junho de 1995 pela Ticket Serviços S/A. transferidos para a Incentive House: R$7.907.119,64 + 260.725,84 2) Valor a reembolsar, que registra reembolsos já devidamente processados, mas ainda não efetivamente pagos: R$2.166.274,16. 3) Valores a reembolsar/92: valores lançados indevidamente na conta, conforme já verificado pela fiscalização : R$21.972,50. 4) Devolução/95, referente a entregas já realizadas e devolvidas pelos clientes : R$ 39.680,41. 6 Processo n° 13808.000678/99-80 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00030 Fl. 7 A fiscalização registrou que a resposta da fiscalizada simplesmente demonstra o saldo das contas que compõem o grupo, e que não conferem com os valores constantes dos livros fiscais, mas não justifica as diferenças. Foi intimada a empresa Ticket Serviços, que confirmou a transferência de R$ R$7.907.119,64 , o que levou a fiscalização a excluir esse valor, permanecendo como não comprovado o passivo de R$ 2.363.777,38. Como se vê, o valor do passivo que a autoridade fiscal considerou como não comprovado é aquele registrado pela empresa e que não restou confirmado pelo que consta escriturado nos seus livros fiscais. Em sua impugnação, a agora recorrente alegou que essa diferença corresponderia a cupons emitidos e não resgatados, e que não tinham prazo de validade, o que, no seu entender, é confirmado por COMUNICADO fez publicar em 1997, informando aos portadores de "Top Premium" a fixação de uma data limite para apresentação deles para reembolso, sob pena de prescrição. Disse que a referida publicação justificou o registro como receita do valor de R$751.132,62, durante o exercício de 1996 e de R$2.186.281,96, durante o exercício de 1997, relativa à baixa definitiva das obrigações relativas aos cupons emitidos até 1994 e que ainda se encontravam pendentes de reembolso. Apreciando a questão, a Relatora do voto condutor do Acórdão recorrido assim se posicionou: 4.12. Alega a Autuada que: "Em razão de inexistência de prazo de validade dos cupons na época, a Impugnante fez publicar em 1997, em jornal de grande circulação, um COMUNICADO (doc.7), informando aos portadores de "Top Premium" afixação de uma data limite para apresentação destes para reembolso, sob pena de prescrição e que tal comunicado serviu para justificar o registro como receita do valor de R$751.132,62, durante o exercício de 1996 e de R$2.186.281,96, durante o exercício de 1997, relativa à baixa definitiva das obrigações referentes aos cupons emitidos até 1994 e que ainda se encontravam pendentes de reembolso." (.) 4.14. Constam dos autos os seguintes documentos: relatório de fls. 97 a 99 —Tickets em Circulação-Reembolso; fls. 100 e 101 - Razão contábil e documento • de fls.165 - publicação de comunicado em jornal, fixando o prazo em 30/06/97, para utilização de vales-compra — Top Premium, emitidos no período de 01 de dezembro de 1987 a 31 de dezembro de 1994. 4.15. Pelos documentos acima especificados verifica-se qu. e foram registradas como receitas os valores de R$751.132,62, em 1996 e R$2.186.281,96, no exercício de 1997, decorrente da baixa definitiva de obrigações relativas ao cupons emitidos até 1994, todavia não comprova vincula ção entre os valores acima referidos e a diferença tributada pela Fiscalização, posto que estas receitas referem-se a cupons emitidos pela Ticket Serviços S/A até 1994 incluídos no valor de RS7.907.754,64, informado as fls. 90, não objeto da autuação. 7 Processo n° 13808.000678/99-80 SI -CLT2 Acórdão n.°1102-00030 Fl. 8 No recurso, a interessada contesta a informação contida no item 4.12, de que a baixa corresponde a cupons emitidos até 1994, alegando se referir a cupons emitidos até 1995. Antes de analisar esse argumento da Recorrente, invoco as lúcidas considerações de Aurélio Pitanga Seixas l , no sentido de que "Para demonstrar (provar) que a verdadeira conduta tributável (fato gerador ocorrido ou fato imponível) é aquela representada em seus livros de contabilidade e declarações tributárias e, conseqüentemente, demonstrar (provar) o desacerto e o equívoco da representação do fato gerador escriturada pelo fiscal lançador deverá o contribuinte anexar ao recurso administrativo todos os meios de prova ao seu alcance., como cópias de documentos representativos das operações comerciais, cópias dos registros contábeis, etc., etc." A informação de que os valores das receitas reconhecidas em 1996 (R$751.132,62) e em 1997 (R$2.186.281,96) decorrem da baixa definitiva de obrigações relativas ao cupons emitidos até 1994 é exatamente o que disse o contribuinte em sua impugnação, e que, conforme dito na impugnação, se encontraria corroborada pelo Comunicado que fez publicar em 1997. Se essa informação está errada, caberia ao contribuinte retificá-la, trazendo a prova que permitisse desconstituir a conclusão que o julgador, corretamente, tirou do que lhe foi apresentado. Simplesmente alegar que a informação está errada não o socorre. Por outro lado, é estranho que no "COMUNICADO" publicado (fl. 165), que é datado de 29 de dezembro de 1997, a sociedade avise que "se encerrará em 30 de junho de 1997 o prazo de utilização dos vales-compra emitidos entre 1987 e dezembro de 1994. E ainda, que esse Comunicado (datado de dezembro de 1997) tenha servido para justificar o registro como receita, em 1996, de R$ 751.132,62. A publicação, acostada como "Doc. 07", não se presta a corroborar as alegações da Recorrente. Os eleMentos contidos nos autos não permitem verificar a veracidade da informação. No documento de fl. 96 a interessada informa estar anexando planilhas que demonstrariam, entre outros itens: (i) baixa de operações não realizadas em 1996 no montante de R$ 751.132,62 e (ii) baixa de operações não realizadas em 1997 no montante de R$ 2.186.281,96. As planilhas indicam saldo de TP em circulação em 30/06/96 de R$ 1.995.715,50, e baixas a título de "Perdus e Perimes 1994" em julho de 1996, no total de 236.722,97 (74.669,46 + 162.053,51) em agosto de 1996 no total de R$ 518.492,95 (456.000,00 + 62.492,96). Esse montante de baixas indicado como referente a 1994 (R$ 751.132,62) pode ser confirmado pela cópia da fl. do Razão juntada às fls. 100. Quanto à a baixa, em 31/12/1997, do valor de R$ 2.186.281,96, não há nada que indique, quer nas planilhas de fls. 97 a 99, quer no documento de fls. 101 que corresponde a cupons emitidos em 1995. Assim, não logrou a Recorrente desconstituir a acusação de passivo fictício. 1 Processo Administrativo Fiscal - Dialética - junho-1995 8 . , Processo n° 13808.000678/99-80 SI-CIT2 Acórdão n.° 1102-00030 Fl. 9 A alegação de incorreção dos cálculos baseia-se exclusivamente na constatação da Recorrente de que o somatório das aliquotas de todas as exações equivale a 73,29% do valor da receita omitida. Essa alegação corresponde a juizo de valor quanto à carga tributária, que não pode ser objeto de apreciação em julgamento administrativo. Mas, apenas para esclarecimento, lembro que a aliquota do imposto retido na fonte não poderia ser tomada para avaliação dessa carga para a sociedade, pois corresponde a tributo da pessoa física que a sociedade teria assumido por liberalidade. Não há, também, como aplicar retroativamente o art.36, inciso IV, da Lei n° 9.249, de 1995. A tributação em separado da receita omitida constitui critério de tributação, e não penalidade, sendo inaplicável a norma do inciso II do art. 106 do CTN. Dessa forma, não há como deduzir da base de cálculo do IRPJ qualquer valor relativo a despesa com tributos, pois a lei em vigor à época dos fatos determinava que o valor da receita omitida constituirá a base de cálculo para o lançamento do IRPJ e das contribuições para a seguridade social, não comporá a determinação do lucro real, e o imposto de renda incidente sobre a omissão será definitivo Todavia, com relação à CSLL, tem razão a Recorrente, pois a dedutibilidade da CSLL de sua própria base de cálculo só foi revogada pela Lei n 2 9.316/96, e o art. 43 da Lei n° 8.541, de 1992. determinou a tributação em separado da receita omitida somente em relação ao IRPJ, prevendo apenas, quanto à CSLL, que a receita omitida constituiria base de cálculo para o lançamento da CSLL, não vedando a dedução da contribuição de sua própria base No que se refere ao Imposto de Renda na Fonte, reformulo meu entendimento, manifestado em ocasião pretérita, de que, com base exclusivamente em critério aritmético, o valor dos tributos incidentes sobre a mesma receita seria dedutivel de sua base de cálculo. A lei determina expressamente que a aliquota de 25% incide sobre a receita omitida, sem previsão de qualquer dedução. O total da receita omitida presume-se ter sido desviada para os sócios, e o imposto incide sobre a renda presumivelmente recebida pelo sócio, que não sofreu qualquer redução. Pelo exposto, rejeito a preliminar e dou provimento parcial ao recurso para admitir a dedução da CSLL exigida de sua própria base de cálculo. Sandra Maria Faroni- Relatora 9 • • • • • •• • • • n • , Processo n° 13808.000678/99-80 S1-efT2 Acórdão n.° 1102-00030 Fl. 10 . , • 10

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Numero do processo: 13559.000126/95-63
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL — NULIDADE. Ao decidir o feito, a C. Câmara "a quo" incorreu em equívoco, reportando-se a uma Notificação de Lançamento que já havia sido anulada anteriormente pela autoridade fiscal. Anula-se o Acórdão recorrido
Numero da decisão: CSRF/03-03.487
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ANULAR o acórdão da Câmara recorrida, e determinar o retorno dos autos à Câmara de origem para que seja proferida nova decisão na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Ao decidir o feito, a C. Câmara "a quo" incorreu em equívoco, reportando-se a uma Notificação de Lançamento que já havia sido anulada anteriormente pela autoridade fiscal. Anula-se o Acórdão recorrido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ANULAR o acórdão da Câmara recorrida, e determinar o retorno dos autos à Câmara de origem para que seja proferida nova decisão na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON PE re E P' • DRIGUES PRESIDENTE 4110r,e-e_e-17-1--) PAUL* RO: - CUCO ANTUNES RELATO r FORMALIZADO EM 22 MAI 2GO3 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO, HENRIQUE PRADO MEGDA MELARÉ, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI. , Processo n° 13559.000126/95-63 Acórdão n° : CSRF/03-03,487 Recurso n° : 301-123.337 (RD/301-0.451) Recorrente : FAZENDA NACIONAL . Interessado ' IZABEL ALVES SANTOS RELATÓRIO Recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 301-29.808, proferido em sessão do dia 06/07/2001, pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa, ora transcrita, retrata, em síntese, a decisão adotada, "verbis" "ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal," Em seu Recurso tempestivo a D. Procuradoria pretende a reforma do citado "decisum", primeiramente argüindo a sua nulidade, por falta de pré-questionamento da matéria em comento e, no mérito, trazendo como paradigma cópia do Acórdão n° 302- 34.831, prolatado em 07 de junho de 2001, proferido pela C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, que se colocou em posição completamente contrária. Estas as matérias a serem examinadas por este Colegiada, de natureza processual, • É o Relatório, ;-) Â 40 2 Processo n° 13559.000126/95-63 Acórdão n° CSRF/03-03.487 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator: O Recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Consoante se observa dos autos do processo aqui em exame, 03 (três) Notificações de Lançamento foram emitidas pela S. Receita Federal, todas referentes ao mesmo imóvel, cadastro nO 0604885.4, em nome da mesma Contribuinte e referentes ao ITR do exercício de 1994. Com efeito, a primeira Notificação está acostada 03, com data de emissão em 03/04/95 (data de vencimento 22/05/95) e esta, efetivamente, não possui qualquer identificação do órgão emissor, do funcionário emitente, nome, matrícula, etc. Ocorre que, por determinação do Sr. Delegado da Receita Federal em Vitória da Conquista, estampada na APRECIAÇÃO n° 507, datada de 18/12/97, acostada às fls. 22 destes autos, a referida Notificação foi cancelada, após revisão de lançamento em função da impugnação apresentada pela Contribuinte. Às fls. 33, encontra-se a nova Notificação, expedida em 03/03/98, constando como data de vencimento 30/06/95 (?), observando-se da mesma a identificação do seu emitente: "Lauro Fábio Alves Cardoso, Matr. 3.001.299-6 — Delegado da Receita Federal em Vitória da Conquista". Após Impugnação apresentada pela Contribuinte, seguiu-se a Decisão proferida pela DRJ em Salvador, no dia 26/06/2000, pela qual foi julgado acolheu-se, em parte, os argumentos de defesa apresentados, 3 Processo n° : 13559.000126/95-63 Acórdão n° CSRF/03-03.487 Às fls, 53, surge uma terceira Notificação, emitida em 11/09/2000, posteriormente à Decisão singular indicada, trazendo como data de vencimento 30/06/95 (?), a qual foi objeto do Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte, Tal Notificação igualmente possui identificação do seu emitente, a saber: "RACHID AZEN — DELEGADO DA DRF-VITORIA DA CONQUISTA — MATR-00064122" Analisando-se o R. Acórdão recorrido, observa-se que tanto a Ementa quanto o Voto condutor reportam-se à nulidade da Notificação de Lançamento, sem especificar a qual se refere, por falta dos requisitos previstos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72 Tudo leva a crer que a C. Câmara "a quo" incorreu em equívoco, certamente reportando-se apenas à Notificação acostada às fls. 03, a qual já havia sido objeto de cancelamento pela autoridade fiscal antes mencionada, sem levar em conta as outras duas Notificações emitidas posteriormente. Ante o exposto, em preliminar, voto no sentido de anular o R. Acórdão recorrido, a fim de que a matéria seja objeto de reexame pela C. Câmara "a quo", proferido-se nova Decisão, em boa e devida forma, Sala das Sessões-DF, em 18 de março de 2003„ "AULO 0: r 'TO CUCO ANTUNES RELATO" // 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.002237/2003-86
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 PRELIMINARES: NULIDADE DO LANÇAMENTO POR INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTOS, NULIDADE DO LANÇAMENTO POR FALTA DE PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS E ILEGIMIDADE DA IMPUGNANTE. O art. 59, do Decreto 70,235/72 prevê as hipóteses de nulidade dos atos praticados no processo administrativo tributário. Só se cogita da declaração de nulidade da decisão recorrida quando esta for proferida por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, Assim, restando clara e evidente a competência da autoridade julgadora, e das oportunidades deferidas à parte para exercer o seu direito de defesa, bem como do próprio Recurso, não há que se falar em nulidade do julgamento, sob quaisquer das hipóteses indicadas. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, A lei nº 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas, portanto as verbas recebidas a título de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à mingua de enunciado isentivo na legislação. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - DEDUÇÃO DOS GASTOS EFETUADOS PARA OBTER A RENDA Desde que devidamente comprovadas, as despesas realizadas no curso do processo judicial, inclusive honorários advocatícios, podem ser diminuídos dos rendimentos, para Fins de tributação (Lei ir, 7,713, de 22 de dezembro de 1988, art. 12; RIR/1999, art. 56, parágrafo único). MULTA DE OFÍCIO A multa de oficio está prevista no artigo 44 da Lei 9.430/96, e dela não há como se fintar, sob pena de violação ao princípio da isonomia, uma vez que muitos outros contribuintes na mesma situação se vêm obrigados a recolher a multa de oficio, uma vez apurada a infração. Outrossim, sendo a atividade da Autoridade Fiscal vinculada e obrigatória, nos termos dos artigos 141 e 142 do CTN, não lhe cabe nenhum juízo de discricionariedade, quanto à imposição ou não da multa de ofício. A autoridade fiscal simplesmente cumpre a legislação aplicável, exigindo por meio do auto de infração o que ela determina. JUROS DE MORA. TAXA SELIC Os juros de mora têm previsão legal específica de aplicação. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal não podem deixar de ser cobrados. Enunciado 4, da SUMULA IV DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 3804-000.084
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Júlio Cézar da Fonseca Furtado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:05:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:05:36Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:05:36Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:05:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:14d0c524-27d6-46d9-b871-df89787a5ce7; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:05:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:05:36Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:05:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:05:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:05:36Z; created: 2010-11-18T19:05:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2010-11-18T19:05:36Z; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:05:36Z | Conteúdo => S3-TE'04 Fl MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 108.20.002237/2003-86 Recurso n" 160..076 Voluntário Acórdão n" .3804-00.084 — 4" Turma Especial Sessão de 28 de maio de 2009 Matéria IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente IRENE GOMES DE OLIVEIRA Recorrida . FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 200.2 PRELIMINARES: NULIDADE DO LANÇAMENTO POR INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTOS, NULIDADE DO LANÇAMENTO POR FALTA DE PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS E ILEGIMIDADE DA 1MPUGNANTE. O art. 59, do Decreto 70,235/72 prevê as hipóteses de nulidade dos atos praticados no processo administrativo tributário. Só se cogita da declaração de nulidade da decisão recorrida quando esta for proferida por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, Assim, restando clara e evidente a competência da autoridade julgadora, e das oportunidades deferidas à parte para exercer o seu direito de defesa, bem como do próprio Recurso, não há que se falar em nulidade do julgamento, sob quaisquer das hipóteses indicadas.. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, Alei n". 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas, portanto as verbas recebidas a título de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à mingua de enunciado isentivo na legislação. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - DEDUÇÃO DOS GASTOS EFETUADOS PARA OBTER A RENDA Desde que devidamente comprovadas, as despesas realizadas no curso do processo judicial, inclusive honorários advocatíci os, podem ser diminuídos dos rendimentos, para Fins de tributação (Lei ir, 7,713, de 22 de dezembro de 1988, art. 12; RIR/1999, art. 56, parágrafo único). MULTA DE. OFÍCIO elsor (4,1,--//),/f/F7-1 -:/Presidente A multa de oficio está prevista no artigo 44 da Lei 9.430/96, e dela não há como se fintar, sob pena de violação ao princípio da isonomia, uma vez que muitos outros contribuintes na mesma situação se vêm obrigados a recolher a multa de oficio, uma vez apurada a infração. Outrossim, sendo a atividade da Autoridade Fiscal vinculada e obrigatória, nos termos dos artigos 141 e 142 do CTN, não lhe cabe nenhum juízo de discricionariedade, quanto à imposição ou não da multa de ofício. A autoridade fiscal simplesmente cumpre a legislação aplicável, exigindo por meio do auto de infração o que ela determina. JUROS DE MORA. TAXA SELIC Os juros de mora têm previsão legal específica de aplicação. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal não podem deixar de ser cobrados. Enunciado 4, da SUMULA IV DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatou Julio Cezar da Fónseca Buira-ao Relator EDITADO EM: 2 7 SET 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Nelson Mallmann (Presidente). O Direito Processo n" 10820 002237/2003-86 Ac6rcli3o o" 3804-00,084 S3-1-E04 Fl 2 Relatório Por uma questão de economia processual, adoto, in tounn, o relatório da decisão de primeira instância, verbis.. "Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrado Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, tis, 59/63 e 65/68, relativo ao ano-calendário de 2001, exercício de 2002, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 4L655,88, incluindo multa de oficio e juros de mora. A infração apurada pela Fiscalização, encontra-se assim relatada no Demonstrativo das Infrações, fls.. 62: Omissão de rendinientos recebidos de pessoa . jurídica our.física decorrentes do trabalho com vínculo empregatício. Incluído o valor recebido do Governo do Estado de São Paulo, a título de "adicionais cumulativos", sendo R$ 66.406,66 creditado em 01/06/01 e R$ 7 .540,68 em 12/06/01 Os adicionais são rendimentos tributáveis. A isenção só é reconhecida mediante expressa determinação legal. Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às lis, 62 e 66. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação em 26/11/200.3, fis, 01/29, com as alegações a seguir resumidas: Os fatos A impugnante, como funcionária pública detentorà de Cargo na Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, recebeu diferenças de vencimentos de seu cargo, por meio do processo judicial n" 711/86 da 4' Vara dos Feitos da Fazenda do Estado de São Paulo, A tributação questionada na presente defesa incidiu sobre essas diferenças de vencimentos. Na fase que precedeu à expedição do Auto de Infração, a reclamante apresentou documentos ao agente fiscal, entre eles, dois demonstrativos fornecidos pelo Centro do Professorado Paulista do Estado de São Paulo, com dados relacionados aos recebimentos das referidas diferenças de vencimentos. Constam desses dois demonstrativos que sobre os valores recebidos a título de "principal líquido do autor" a Fazenda Estadual não reteve imposto de renda.. Sobre as parcelas pagas a título de juros moratórios a mencionada fonte pagadora reteve imposto de renda, A parcela de imposto de renda não suplementar no valor de R$ 3,383,68 foi lançada por engano. Esse valor já foi pago em seis parcelas, na forma da legislação pertinente,. 3 Nulidade do lançamento por inadequação do instrumento A formalização de crédito tributário quer por meio de Auto de Infração, quer mediante Notificação de Lançamento, submete-se a um rigoroso regramento imposto pelo Decreto n" 7ft235, de 1972.. Na Administração Tributária da União, a definição da autoridade competente para lançar tributo dependerá do tipo da atividade em execução, se interna ou externa. As atividades internas de efetuação e de revisão de lançamento são de competência do chefe da repartição lançadora, conforme artigo 11 do PAF, Essas mesmas atividades quando decorrentes de diligências externas, no endereço do contribuinte ou de qualquer modo fora da repartição fiscal, competem aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional.: O fiscal autuante não estava, ao lavrar o Auto de Infração, em atividade externa de fiscalização e não comprovou que detinha delegação de poder para efetuar o lançamento, outorgada pelo chefe da Fiscalização; não comprovou e sequer fez referência a essa delegação, expedida por ato publicado em data anterior à da lavratura do Auto de Infração. A competência para a prática de uma dessas duas modalidades de lançamento — por Auto de Infração ou Notificação de Lançamento — não é extensível à outra, Para lavrar Auto de Infração é preciso estar no efetivo exercício do cargo e da atividade de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, Para assinar a chamada Notificação de Lançamento é preciso exercer a chefia do órgão lançador, função de confiança, por isso, exclusivamente neste caso, permitida a delegação de competência. Apesar dessa impossibilidade de comunicação das competências específicas para realizar lançamento na Administração Tributária da União, a Instrução Normativa SRF n" 94, de 1997, conferiu ao AFTN a atribuição de constituir crédito tributário mercê de revisão interna de declarações de rendimentos, dispondo, portanto, ilegalmente. Certo que o MIN agiu em consonância com o vigente Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal que prevê a competência das Divisões, dos Serviços, das Seções e dos Setores de Fiscalização para não somente revisar as declarações prestadas pelos contribuintes, mas também fazer os lançamentos correspondentes. E, nesta parte, o Regimento inovou. Ver que o inciso IV do artigo 11 do Decreto n° 70,235, de 1972, exige assinatura do chefe do órgão nesse produto de atividade interna que são as Notificações de Lançamento e não Autos de Infração. Portanto, tendo a constituição do crédito tributário decorrido de revisão interna não poderia ter sido utilizado Auto de Infração. Nulidade do lançamento por falta de providências prévias O auditor não poderia ter lavrado o Auto de Infração antes de intimar a contribuinte para prestar informações acerca de gastos efetuados para receber os vencimentos acumulados objeto da tributação. É direito do contribuinte deduzir as despesas que suportou objetivando esse recebimento. E corno o lançamento foi realizado de ofício era obrigação do lançador intimar para a prestação de esclarecimentos, Também por esta razão o lançamento é nulo. Ilegitimidade da impugnante A Fazenda Estadual, fonte pagadora dos rendimentos tributados, deixou de reter imposto de renda sobre as diferenças de vencimentos pagas por força da condenação judicial, ou porque não quis efetuar a retenção do imposto que pertencia, ou porque entendeu 4 Processo o" 10820 002237/2003-86 S3-TE04 Aeál-dão o" 3804-00,084 Fl 3 que as diferenças de vencimentos não são tributáveis. O fato é que reteve imposto de renda somente sobre as parcelas que pagou a título de juros moratórios. Ainda que o valor recebido a título de diferenças de vencimentos seja tributável, a responsabilidade pela falta da retenção não pode ser imputada à contribuinte, por ser da fonte pagadora dos rendimentos a obrigação de reter o imposto na fonte. Improcedência do lançamento por ser a obrigação da fonte pagadora O lançamento tributário dirigido contra a reclamante é improcedente, visto que se trata de falta de cumprimento de obrigação por parte da fonte pagadora de seus rendimentos, conforme prevê o Código Tributário Nacional e o Regulamento do Imposto de Renda. No caso dos autos de pagamento de rendimentos feito à pessoa fisica em cumprimento de decisão judicial também é obrigatória a retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, segundo o artigo 46 da Lei n" 8,541, de 1992. Cabe à fonte pagadora reter o imposto sobre o valor pago, sendo esse valor entregue ao beneficiário diminuído do imposto retido na fonte. Se a fonte pagadora não cumprir seu dever de reter o imposto, pode o fisco dela exigir o imposto devido, reajustando a base de cálculo como previsto em lei. Somente numa hipótese ficaria afastada a obrigação da fonte pagadora de responder pelo recolhimento do imposto de renda que não reteve: no caso de o contribuinte haver oferecido esses rendimentos à tributação em sua declaração de rendimentos. Ainda assim ficaria ela, fonte pagadora, com a obrigação de pagar a multa aplicável e os juros de mora correspondentes. A própria Administração Tributária da União agindo coerentemente com as disposições legais sobre a matéria expediu o Parecer Normativo n" 1, de 1995, reconhecendo a responsabilidade da fonte pagadora dos rendimentos, O Fisco não poderia, como ocorreu no caso, agindo de forma contrária ao que prescreve a lei, dirigir a tributação a quem recebeu os rendimentos sujeitos à retenção na fonte. Seria letra morta a disposição do artigo 103 do Decreto-Lei n" 5.844, de 194.3, consolidada no artigo 722 do RIR11999, segundo o qual "A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido", Se a lei diz que a fonte pagadora tem a obrigação de reter o imposto e que, se não o fizer terá de reajustar o rendimento, considerando o valor pago como líquido e recolhendo o imposto sobre esse valor reajustado, só se pode entender que o valor recebido pelo beneficiário já está com o imposto pago. Portanto, se o Fisco pudesse mesmo tributar o beneficiário pela percepção desse rendimento, teria de considerar também a retenção que, por ficção legal, ele sofreu. Até por isso mesmo, seria inócuo dirigir a exigência contra quem percebeu o rendimento sujeito a retenção na fonte, Impossibilidade de exigir multa e juros da impugnante Pelo que consta claramente do artigo 722 do RIR/1999, a multa e os juros de mora não poderiam ter sido exigidos da reclamante. Portanto, ainda que o imposto lançado contra a impugnante fosse devido, não poderia ter sido acrescido da multa proporcional e de juros moratórias. Pelo parágrafo único do artigo 722 do RIR/1999, a fonte pagadora somente se livrará da obrigação de arcar com o imposto se o beneficiário do pagamento espontaneamente oferecer os rendimentos à tributação. E mesmo que o beneficiário do pagamento 5 espontaneamente ofereça os rendimentos à tributação, a fonte pagadora não se livrará dos encargos da multa e dos juros de mora decorrentes de sua omissão. Forçosa dedução dos gastos efetuados para obter a renda Se o Governo Estadual que por força de disposição constitucional seria o dono da quantia que viesse a reter a título de imposto de renda na fonte não efetuou a retenção, parece óbvio que renunciou à receita que seria dela, não havendo nenhum motivo para que a impugnante questionasse essa renúncia, oferecendo ao Fisco federal o que o estadual dispensou. Assim, diante de todas essas circunstâncias não estava a impugnante obrigada a oferecer à tributação os rendimentos sujeitos a retenção na fonte, referentes a diversos anos e recebidos acumuladamente. E como não estava, e corretamente não ofereceu mesmo, não pode ter tido a oportunidade de deduzir do montante que o Fisco entende como tributável os valores que lhe são permitidos por lei. O artigo 12 da Lei n" 7313, de 1988, prescreve que "o imposto incidirá sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas". A determinação do total a tributar já levará em conta os rendimentos diminuídos do valor das despesas, sendo, pois a dedução um direito legalmente assegurado.. Como a impugnante não teve participação na constituição do crédito tributário, teria cumprido ao Fisco diligenciar para que fosse determinada perfeitamente a matéria tributável, inclusive intimando a contribuinte a apresentar comprovante sobre eventuais despesas que tenham sido necessárias à percepção dos rendimentos tributáveis. Não agindo assim, feriu fundo o disposto no artigo 142 do CTN.. Se a contribuinte foi ao Judiciário para reivindicar o seu direito, necessariamente terá arcado com despesas de viagens, de preparo dos papéis, de advogado e outras que não lhe foram ressarcidas, E se arcou, como de fato arcou, com qualquer gasto que seja, seus rendimentos líquidos não são toda a quantia que lhe foi paga por força da decisão judicial. Devido ao exíguo prazo que restou para apresentação da defesa, pois a impugnante perdeu alguns dias desse prazo para decidir o que fazer, em seguida ajustar advogado, providenciar os documentos inicialmente solicitados, depois de o advogado estudar os elementos fornecidos e notar a necessidade da comprovação das despesas, não houve tempo para comprovar todos os gastos havidos, e que poderiam ensejar dedução do rendimento bruto, fosse mesmo cabível a tributação. Na dicção do artigo 15 do Decreto IV 70.235, de 1972, os documentos que comprovem fatos alegados na impugnação devem ser com esta apresentados. Contudo, como já explicado, não é possível à reclamante conseguir essa documentação no exíguo prazo que lhe resta e a comprovação haveria de ter sido solicitada antes da lavratura do Auto de Infração. Como não foi, e isso está trazendo prejuízo à defendente, cumpre à autoridade julgadora anular o ato constitutivo do crédito tributário. Receita tributária que pertenceria à fonte pagadora A impugnante argúi a improcedência da tributação contra ela dirigida na condição de beneficiária do pagamento, pelo fato de a obrigação pela retenção e conseqüente recolhimento do imposto competir à fonte pagadora dos rendimentos. Esta é uma questão que afasta a sua responsabilidade pelo pagamento do imposto, da multa e dos juros, nos termos da lei, Essa peculiaridade da tributação de rendimentos sujeitos à retenção do imposto na fonte, que não permite a tributação de oficio do beneficiário dos rendimentos, deve ser somada à especificidade cio caso aqui versado, em que a fonte pagadora dos rendimentos é o Estado de 6 Processo n" 10820 002237/2003-86 S3-TE04 Acôrdo n." 3804-00,084 F I 4 São Paulo, Como o valor que tivesse sido retido pelo Estado a ele pertenceria, tem-se a configuração de renúncia de receita, não tendo essa renúncia a força de transferir a competência da tributação para a União. Se o Estado tivesse retido o imposto de renda na fonte, o dinheiro não iria para a União. E se a Unidade Federativa podia reter e ficar com o dinheiro retido, a falta de retenção terá configurado renúncia à receita. Assim, o fato de o Estado, dono do dinheiro, haver, não importa qual o motivo, aberto mão da arrecadação, não pode implicar transferência da receita para a União. A indevida incidência de juros pela taxa Selic Ainda que existisse parcela a tributar, o valor da exigência deve ser expurgado dos juros pela taxa Selie a ser substituída por juros de um por cento ao mês, nos termos do § 1 0 do artigo 161 do CTN. A cobrança de juros acima de doze por cento ao ano foi definido como crime por meio da Lei de Usura, a qual encontra-se em vigor. O Pedido Diante do exposto, pede a impugnante que: Se reconheça e se declare nulo o Auto de Infração em razão dos fundamentos esposados, somente não declarando essa nulidade s"e puder decidir do mérito a favor da impugnante; Se reconheça a ilegitimidade da impugnante para padecer o lançamento tributário; No mérito, se julgue ser improcedente o lançamento em razão dos argumentos apresentados; Se mantido o lançamento, que seja substituída a taxa Selic pela de 1% ao mês. Cumpre, ainda, observar que, em reforço às suas alegações, a contribuinte citou em sua impugnação decisão do Superior Tribunal de Justiça e decisões administrativas. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento/ Fortaleza, por sua 1" Turma julgou procedente o lançamento, cujas conclusões estão sintetizadas na Ementa do Acórdão 08-10,637, verbis: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 Omissão de Rendimentos. Responsabilidade do Beneficiário dos rendimentos e da fonte pagadora, Compete ao contribuinte oferecer a totalidade de seus rendimentos à tributação, ainda, que os mesmos não tenham sofrido a devida retenção do imposto. Invocar a responsabilidade da fonte pagadora não exime o contribuinte do pagamento do imposto, acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 7 Ano-calendário: 2001 Decisões judiciais e administrativas. Efeitos. As decisões judiciais e administrativas não se constituem em norrnas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 Nulidade. Falta de intimação para prestação de esclarecimentos. O lançamento suplementar decorrente de procedimento de revisão de declaração de rendimentos prescinde de intimação prévia para .prestação de esclarecimentos, quando a infração estiver claramente demonstrada e apurada, nos termos da legislação vigente. Formalização do lançamento. Verificada a prática de infração que implique exigência de tributo, pode-se formalizar o lançamento tanto por Auto de Infração como por Notificação de Lançamento. Inconformada, a interessada interpôs o recurso voluntário de fis. 98/118. É o Relatório. 8 Processo n" 10820.002237/2003-86 S3-TE04 Avói dão n ." 3804-00,084 Fl. 5 Voto Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado, Relatar O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Portanto dele tomo conhecimento Trata a presente lide de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física 1RPF, fis, 59/63 e 65/68, relativo ao ano-calendário de 2001, exercício de 2002, lavrado contra a Recorrente, para cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 41,655,88, incluindo multa de oficio e juros de mora, decorrente infração relatada no Demonstrativo das Infrações, fls. 62: "Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ourfísica decorrentes do trabalho com vínculo empregatício. Incluído o valor recebido do Governo do Estado de São Paulo, a título de "adicionais cumulativos", sendo R$ 66.406,66 creditado ein 01/06/01 e R$ 7 540,68 em 12/06/01. Os adicionais são rendimentos tributáveis A isenção só é reconhecida mediante expressa determinação legal." Em seu apelo de/Is. 98/118, a Recorrente reafirma, basicamente, os argumentos da impugnação de 17s.001/25, ao dizer às fls. 102 (sic) "Que nesta petição adotará os mesmos tópicos que utilizou na de impugnação, dispondo-os na mesma ordem em que apresentados naquela defesa, e que são os seguintes: "Nulidade do lançamento por inadequação do instrumento Nulidade do lançamento por falta de providências prévias Ilegimidade da impugnante Improcedência do lançamento por ser obrigação da fonte pagadora Jurisprudência sobre a obrigação da fonte pagadora Impossibilidade de exigir multa juros da impugnante Forçosa dedução dos gastos efetuadas para obter a renda Receita tributária que pertenceria à fonte pagadora A indevida incidência de juros pela taxa SELIC" Os 3 (três) primeiros tópicos (Nulidade do lançamento por inadequação do instrumentos, Nulidade do lançamento por falta de providências prévias e "Ilegimidade da impugnante"), na verdade, representam preliminares que foram com muita propriedade, exaustivamente analisadas pelo acórdão recorrido.. 7? 9 Outrossim, o art., 59, do Decreto 70,235/72 prevê as hipóteses de nulidade dos atos praticados no processo administrativo tributário. No entanto, só se cogita da declaração de nulidade da decisão recorrida quando esta for proferida pot autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, resta clara e evidente a competência da autoridade julgadora. Também não restam dúvidas acerca das oportunidades que a Recorrente teve para exercer o seu direito de defesa, bem como do próprio Recurso, ora em análise.. Assim, não há que se falar em nulidade do julgamento realizado pela DRJ de Fortaleza, sob quaisquer das hipóteses argüidas, pelo que, devem ser rejeitadas, Os demais tópicos representam matérias de MÉRITO, que serão, a seguir, examinadas. Pela ordem: - "Improcedência do lançamento por ser obrigação da fonte pagadora" e - "Jurisprudência sobre a obrigação da fonte pagadora" A presente lide teve origem com a revisão da Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 2002, Ano-Calendário 2001, em razão da seguinte infração, conforme Demonstrativo das Infrações (fls. 62): "Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física decorrentes do trabalho com vínculo emprega/ido. Inchado o valor recebido do Governo do Estado de São Paulo, a título de "adicionais cumulativos", sendo R$ 66 406,66 creditado em 01/06/01 e R$ 7540,68 em 12/06/01. Os adicionais são rendimentos tributáveis. A isenção só é reconhecida mediante expressa determinação legal" Na Declaração de Ajuste Anual Simplificada - 2002 (Fls. 42), referidos valores foram declarados no item RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO-TRIBUTÁVEIS, no montante de R$ 73.977,25. Em sua impugnação, às 99, a Recorrente afirma que a Fazenda do Estado de São Paulo, nos autos do Processo ri(' 711/86, da Quarta Vara dos Feitos do Estado de São Paulo, foi (sie) "condenada a calcular os adicionais por tempo de serviço cumulativamente, com a incidência das percentagens sobre o conjunto de vencimentos, compreendidos os adicionais já incorporados e assim sucessivamente, na media que cada adicional é concedido, nos termos da fundamentação acima, incidindo reciprocamente sobre o valor da sexta-parte dos vencimentos, procedendo-se os reenquadramentos respectivos na escala de vencimentos, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, custas, honorários advocaticios e demais encargos de sucumbência Que se trata de rendimento não resta a menor dúvida, a teor do art. 43, do RIR/1999, o qual dispõe que "são tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como: 1 — salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários;", CL 10 Processo n" 10820.002237/2003-86 Acórdão n " 3804-00.084 S3-TE04 F I 6 Por oportuno, vale acrescentar que este Colegiado, através desta 4" Câmara, já se manifestou sobre o tema, assim: "RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS — SERVIDORES PÚBLICOS- A Lei n", 8..852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas. As verbas recebidas a título de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à mingua de enunciado isentivo na legislação, Recurso negado (ACÓRDÃO 104-22,484, EM 25.05.2007, Publicado no DOU em: 28/12/2007," Semelhante decisão foi proferida por esta mesma QUARTA CÂMARA — Acórdão 104-22484, e pela SEXTA CÂMARA, no julgamento do Recurso 120189, consoante acórdão 106-11275, assim ementado: "Ementa: IRF ISENÇÃO — INDENIZAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANO de 1994. Mantém-se o lançamento relativo ao imposto de renda incidente na fonte sobre o valor pago a título de indenização por tempo de serviço, por ser fruto de trabalho e não se enquadrar entre as isenções de que trata o artigo 40 de RIR194, Recurso negado," Dessa forma, através dos tópicos - "Improcedência do lançamento por ser obrigação da fonte pagadora, Jurisprudência sobre a obrigação da fonte pagadora e Receita tributária que pertenceria à fonte pagadora", sob o argumento de que "em sendo a fonte pagadora o Estado de São Paulo, o imposto de que seria devido na fonte lhe pertenceria, isso por força do disposto no artigo 157, inciso I da Constituição Federal, não tendo a União competência para exigir o que ela dispensou", em nada ampara à Recorrente. A propósito do artigo 157, inciso I, da Constituição Federal, o insigne IVES GANDRA MARTINS discorrendo sobre o tema assevera: ",,A observação que resta é aquela que diz respeito a ficar com Estados e Distrito Federal apenas o IR retido Effiegir Se este for _crera antecipação ou não representar incidência exclusiva na fonte, não ficará com Estados e Distrito Federal o imposto que a pessoa física ou jurídica tiver que completar posteriormente, por ocasião da apuração de seus rendimentos ou da carga tributária TrA..? deverá suportar. O recolhimento da .diferença pertence à União." (ia COMENTÁRIOS A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL — PROMULGADA EM 5 DE OUTUBRO DE 1988, 60 volume, Torno II, arts, 157 a 169, págs. 9 e 10 — destaques nossos) No presente processo não se está discutindo a falta de retenção do imposto pela Fonte Pagadora, mas, sim a omissão do rendimento pela Recorrente em sua Declaração de Ajuste Anual — 2002, por tratar-se, conforme acima já manifestado, de rendimento tributável, motivo pelo qual não assiste razão à Recorrente - "Forçosa dedução dos gastos efetuados para obter a renda" No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, é permitida a dedução do valor das despesas com ação judicial e dos honorários com .advogados, na forma do artigo 56, parágrafo único, do Regulamento do Imposto de Renda/1999, verbis:' I I "Art 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei n", 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único.. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei n". 7.713, de 1988, art. 12). Ainda, sobre essa possibilidade, ressaltamos a seguinte orientação extraída das "Perguntas e Respostas" destinadas a facilitar o desempenho dos servidores que atuam na orientação aos contribuintes pessoas físicas: 411 - Honorários advocaticios e despesas judiciais podem ser diminuídos dos valores recebidos em decorrência de ação judicial? Os honorários advocaticios e as despesas judiciais podem ser diminuídos dos rendimentos tributáveis, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, desde que não sejam ressarcidas ou indenizadas sob qualquer forma. Da mesma maneira, os gastos efetuados anteriormente ao recebimento dos rendimentos podem ser diminuídos quando do recebimento dos rendimentos, Os honorários advocatícios e as despesas judiciais pagos pelo contribuinte devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos em ação judicial, isto é, entre os rendimentos tributáveis, os sujeitos a tributação exclusiva e os isentos e não-tributáveis, O contribuinte deve informar como rendimento tributável o valor recebido, já diminuído cio valor pago ao advogado, independentemente do modelo de formulário utilizado, Caso utilize a Declaração de Ajuste Anual no modelo completo, deve preencher a Relação de Pagamentos e Doações Efetuados, informando o nome, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e o valor pago ao beneficiário do pagamento (ex: advogado). (Lei n2 7,713, de 22 de dezembro de 1988, art„ 12; Decreto n 2 3,000, de 26 de março de 1999 — Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR), art.. 56, parágrafo único)" Desse modo, estando devidamente comprovadas as despesas realizadas no curso do processo judicial, inclusive honorários advocatícios, podem tais dispêndios ser diminuídos dos rendimentos, para fins de tributação Todavia, nos autos não existem quaisquer comprovações de tais dispêndios, motivo porque não há como aceitar as alegações da recorrente, - "Impossibilidade de exigir multa e juros da impugnante" A multa de oficio está prevista no artigo 44 da Lei 9..430/96, no artigo 957, I, do RIR/199, portanto, dela não há como se hirtar este julgador sob pena de violação ao princípio da isonomia, uma vez que muitos outros contribuintes na mesma situação se vem obrigados a recolher a multa de oficio, uma vez apurada a infração.. Por outro lado, impõe-se realçar que atividade da Autoridade Fiscal é vinculada e obrigatória, nos termos dos artigos 141 e 142 do CTN, não lhe cabendo nenhum juízo de discricionariedade, quanto à imposição ou não da multa de oficio. A autoridade fiscal 12 Processo n" 10E20 002237/2003..86 Acórdão n." 3804-00.084 S3-1E04 Fl. 7 simplesmente cumpre a legislação aplicável, exigindo por meio do auto de infração o que ela determina, ou seja, o imposto ou contribuição devidos, com os acréscimos legais pertinentes, entre os quais a multa de oficio, motivo porque não assiste razão à Recorrente, "A indevida incidência de juros pela taxa SELIC" No tocante aos JUROS CELIC incidentes sobre o valor do principal, da mesma forma são improcedentes os argumentos do recorrente, pois, a sua cobrança, está coerente com o que dispões o CTN, em seu artigo 161, verbis: "Art. 161 — O crédita não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista nesta Lei ou em lei tributária. § 1" - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." Essa matéria encontra-se devidamente disciplinada pelo legislador ordinário, estando consolidada no R1R/1999, cujo artigo 953 e parágrafos estabelecem: "Art, 953. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1" de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n", 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 1", Lei n". 9,065, de 1995, art. 13, e Lei n 9,430, de 1996, de 1996, § 1'. No mês em que o débito for pagão, os juros de mora serão de um por cento (Lei.891, de 1995, art 84, § 2", e Lei 9430, de 1996, art. 61, § 3"), § 2. Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora que trata o art. 950 (Decreto-lei n". 2223, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto-lei n". 2331, de 28 de maio de 1987, art 6"), § 3", Os juros de mora serão devidos, inclusiva durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei n". 1,736, de 1979, art 5"). Dessa forma, existindo previsão legal para aplicação da Taxa Selic, e enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, não pode deixar de ser aplicada sobre o valor do crédito tributário exigido via lançamento de oficio.. Outrossim, releva esclarecer que a Súmula IV, do então Primeiro Conselho de Contribuintes, já se manifestou sobre o tema, nos termos abaixo: "Enunciado n" 4 - A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC para títulos federais;" 11 • 13 É corno voto Julio Cezar d nseea urtado Ante todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de REJEITAR as preliminares, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. 14

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Numero do processo: 14041.000862/2006-64
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 200i, 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA SOMENTE EXIGIDOS NA FASE LITIGIOSA DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — INOCORRÊNCIA — Somente pode ser exigida a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa após a instauração da fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, que surge com a impugnação dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - CONTA CORRENTE TITULARIZADA POR APENAS UM DOS COMPANHEIROS CONVIVENTES — COMPANHEIRA DEPENDENTE NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO FISCALIZADO — A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA TITULAR DA CONTA DE DEPOSITO - EXCLUSÃO DOS Depósitos DO MONTANTE TRIBUTÁVEL - Nos termos do art.42 da Lei n° 9.430/96, deve o titular da conta de depósito ser intimado a comprovar a origem dos créditos bancários, não se podendo imputar ao seu cônjuge ou companheiro o Ônus.da presunção legal em foco, ao argumento de que o titular da conta bancária figurou como dependente em declaração de ajuste anual de seu esposo, o que elidiria a exigência da intimação ao titular da conta corrente prevista no artigo citado. Assim, independentemente da forma de apresentação da declaração de ajuste anual do casal, deve cada titular convivente ser intimado a comprovar a origem dos depósitos de suas contas bancárias particulares. DEPENDENTES — SOGROS — RESPEITO ÀS CONDIÇÕES DO -ART. 35, VI, DA LEI N° 9.250/96 - NECESSIDADE DE FIGURAREM NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO GENRO — INOCORRENCIA - Os sogros, desde que não aufiram-rendimentos, tributáveis ou não. superiores ao limite de isenção mensal podem figurar como dependentes na declaração. de imposto de renda do genro, desde que o cônjuge ou companheiro deste esteja igualmente incluído na referida declaração. Porém, faz-se necessário que o fiscalizado informe os sogros como dependentes em sua declaração de ajuste anual e, se for caso, comprove o -implemento da condição do art. 35, VI, da Lei n° 9.250/96. GANHO DE CAPITAL — ALIENAÇÃO DE I46VEL — PARTE DO PREÇO PAGO À VISTA E PARTE EXTINTO COM EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA EM CARÁTER PRO SOLUTO — VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO CONSIDERADO NO MÊS DA ALIENAÇÃO PARA CALCULO DO, GANHO DE CAPITAL - Alienado o bem com emissão de notas promissoras desvinculadas do contrato pela cláusula pro soluto, considera-se o negócio jurídico como á. vista, computando-se o valor total da venda no mês da alienação para efeitos da incidência do imposto sobre o ganho de capital. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2102-000.412
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento ao recurso para excluir da base de cálculo da omissão de rendimen s caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada o montante de RS 135.640,50 no ano-calendário 2003.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 200i, 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA SOMENTE EXIGIDOS NA FASE LITIGIOSA DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — INOCORRÊNCIA — Somente pode ser exigida a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa após a instauração da fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, que surge com a impugnação dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - CONTA CORRENTE TITULARIZADA POR APENAS UM DOS COMPANHEIROS CONVIVENTES — COMPANHEIRA DEPENDENTE NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO FISCALIZADO — A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA TITULAR DA CONTA DE DEPOSITO - EXCLUSÃO DOS Depósitos DO MONTANTE TRIBUTÁVEL - Nos termos do art.42 da Lei n° 9.430/96, deve o titular da conta de depósito ser intimado a comprovar a origem dos créditos bancários, não se podendo imputar ao seu cônjuge ou companheiro o Ônus.da presunção legal em foco, ao argumento de que o titular da conta bancária figurou como dependente em declaração de ajuste anual de seu esposo, o que elidiria a exigência da intimação ao titular da conta corrente prevista no artigo citado. Assim, independentemente da forma de apresentação da declaração de ajuste anual do casal, deve cada titular convivente ser intimado a comprovar a origem dos depósitos de suas contas bancárias particulares. DEPENDENTES — SOGROS — RESPEITO ÀS CONDIÇÕES DO -ART. 35, VI, DA LEI N° 9.250/96 - NECESSIDADE DE FIGURAREM NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO GENRO — INOCORRENCIA - Os sogros, desde que não aufiram-rendimentos, tributáveis ou não. superiores ao limite de isenção mensal podem figurar como dependentes na declaração. de imposto de renda do genro, desde que o cônjuge ou companheiro deste esteja igualmente incluído na referida declaração. Porém, faz-se necessário que o fiscalizado informe os sogros como dependentes em sua declaração de ajuste anual e, se for caso, comprove o -implemento da condição do art. 35, VI, da Lei n° 9.250/96. GANHO DE CAPITAL — ALIENAÇÃO DE I46VEL — PARTE DO PREÇO PAGO À VISTA E PARTE EXTINTO COM EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA EM CARÁTER PRO SOLUTO — VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO CONSIDERADO NO MÊS DA ALIENAÇÃO PARA CALCULO DO, GANHO DE CAPITAL - Alienado o bem com emissão de notas promissoras desvinculadas do contrato pela cláusula pro soluto, considera-se o negócio jurídico como á. vista, computando-se o valor total da venda no mês da alienação para efeitos da incidência do imposto sobre o ganho de capital. Recurso parcialmente provido.

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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO . Processo n° 14041.000862/2006-64 Recurso n° 166.464 Voluntário Acórdão n° 2102-00.412 — r Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 02 de dezembro de 2009 Matéria IRPF Recorrente HENRIQUE FAGUNDES FILHO Recorrida 3a.TURMA DA DRJ-BRASÍLIA (DF) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 200i, 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA SOMENTE EXIGIDOS NA FASE LITIGIOSA DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — INOCORRÊNCIA — Somente pode ser exigida a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa após a instauração da fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, que surge com a impugnação dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - CONTA CORRENTE T1TULARIZADA POR APENAS UM DOS COMPANHEIROS CONVIVENTES — COMPANHEIRA DEPENDENTE NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO FISCALIZADO — A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA TITULAR DA CONTA DE DEPOSITO - EXCLUSÃO DOS DEPóSITOS DO MONTANTE TRIBUTÁVEL - Nos' termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96, deve o titular da conta de depósito ser intimado a comprovar a origem dos créditos bancários, não se podendo imputar ao seu cônjuge ou companheiro o Onus.da presunção legal em foco, ao argumento de que •o• titular da conta bancária figurou como dependente em declaração de ajuste anual de seu esposo, o que elidiria a exigência da intimação ao titular da conk corrente prevista no artigo citado. Assim, independentemente da forma de apresentação da declaração de ajuste anual do casal, deve cada titular convivente ser intimado a comprovar a origem dos depósitos de suas contas bancárias particulares. DEPENDENTES — SOGROS — RESPEITO ÀS CONDIÇÕES DO --ART. 35, VI, DA LEI -1\i° 9.250/96 - NECESSIDADE DE FIGURAREM NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO GENRO — INOCORRENCIA - Os sogros, desde que não aufirani-rendimentos, tributáveis ou não. superiores ao limite de isenção mensal- podem figurar como dependentes na declaraçdo- _Ary de imposto de renda do genro, desde que o cônjuge ou companheiro deste esteja igualmente incluído na referida declaração. Porém, faz-se necessário que o fiscalizado informe os sogros como dependentes em sua declaração de ajuste anual e, se for caso, comprove o -implemento da condição do art. 35, VI, da Lei n° 9.250/96. GANHO DE CAPITAL — ALIENAÇÃO DE I46VEL — PARTE DO PREÇO PAGO À VISTA E PARTE EXTINTO COM EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA EM CARÁTER PRO SOLUTO — VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO CONSIDERADO NO MÊS DA ALIENAÇÃO PARA CALCULO DO GANHO DE CAPITAL - Alienado o bem com emissão de , notas promissonas desvinculadas do contrato pela cláusula pro soluto, considera-se o negócio jurídico como á. vista, computando-se o valor total da venda no mês da alienação para efeitos da incidência do imposto sobre o ganho de capital. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do coleoiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, D provimento ao recurso para excluir da base de cálculo da omissão de rendimen s caracteri ada por depósitos bancários de origem não comprovada o montante de RS 13 - calendário 2003. GIOV ES AM - Relator e Presidente. EDIT Partici. ram da sess e e jul amento os conselheiros: NUbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues I ene, Iauricio Carvalho, Sandro Machado dos Reis, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e S ova i Christian Nunes Campos. Relatório Em face do contribuinte Henrique Fagundes Filho, CPF/M1 7 IV 111.964.758- 49, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 18/12/2006, auto de infração (fls. 321 a 339), com ciência postal em 20/12/2006 (fls. 341). Abaixo, discrimina-se o credito tributário constituído pelo auto de infração antes informado; que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: , IMPOSTO R$ 101.999,69 . MULTA DE OFÍCIO R$ 76.499,76 MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE R$ 117,86 Ao contribuinte foram apontadas as seguintes infrações, todas apenadas com multa de oficio de 75%: Processo 12 14041.000862/2006-64 Acórdão a.° 2102-00.412 S2-C1T2 Fl. 423 I. omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior, nos anos- calendário 2003 e 2004; 2. omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos, com fato gerador ocorrido em 28/02/2003; 3. dedução indevida de despesa médica, nos anos-calendário 2001, 2004 e 2005; 4. omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nos anos-calendário 2001 e 2003; 5. falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carne-ledo, nos anos- calendário 2003 e 2004. As infrações "1" e "5" estão vinculadas ao recebimento de aluguéis de um imóvel localizado na cidade de Punta del Leste - Uruguai. Neste ponto o contribuinte asseverou que os aluguéis serviam unicamente para pagar as despesas condominiais e tributárias incidentes sobre o imóvel gerador da renda, não percebendo, o fiscalizado, qualquer rendimento adicional dessa fonte (fls. 279 e 318). A infração "2" está vinculada ao ganho de capital auferido na alienação do imóvel localizado na Av. Brigadeiro Luiz Antonio, n° 4.505 — São Paulo (SP) ao Sr. Antonio de Oliveira Claramunt, o "Toninho da barcelona", este que teria emprestado recursos ao contribuinte em momento de apuro financeiro pregresso à alienação. De posse da escritura de venda e compra desse imóvel, com parte do pagamento A vista e parte a prazo, com emissão de notas promissórias em caráter pro soluto para extinção da obrigação a prazo, a autoridade fiscal apurou o ganho de capital em montante único, imputando o imposto respectivo ao contribuinte. Este, apoiado por um instrumento particular de aditamento da escritura de venda e compra contemporâneo ao fato aqui narrado, argumentou que a alienação não se concretizou, quer porque representaria a concretização de um pacto comissOrio, vedado desde Roma, quer porque não houve pagamento das parcelas a prazo, já que estas estavam vinculadas à apresentação de certidões negativas do imóvel por parte do alienante, o que não se concretizou até a presente data, razão por que tal bem continua a ser informado na declaração de bens e direitos do contribuinte até a presente data. No tocante A infração "3", o contribuinte deduziu uma despesa médica do ano 2000 na DIRPF-ano- calendário 2001 e despesas médicas de pessoas que não se enquadravam como seus dependentes, conforme informado pela autoridade fiscal. Em relação a infração "4", a autoridade fiscal imputou ao contribuinte um rol de depósitos de origem não comprovada, nos anos-calendário 2001 e 2003 (fls. 276 e 277). Chama a atenção, no ano-calendário 2001, a imputação de um único crédito, no valor de R$ 15.440,66 (Banco do Brasil, agência 34762, conta 500.571-x, titularizada pelo contribuinte), com histórico "Ordem Bancária". Já no ano-calendário 2003, foram imputados ao contribuinte, como rendimentos omitidos, créditos na conta acima e em conta titularizada pela Sra. Maria Lúcia S Gimenes, companheira e dependente do contribuinte perante o imposto de renda. Neste último ano-calendário, ressalte-se que os depósitos abaixo de R$ 12.000,00, cuja somatório não excedia R$ 80.000,00, montavam R$ 30.735,00 (há apenas um depósito acima de R$ 12.000,00, no valor individual de R$ 20.000,00), e não houve intimação a Sra. • Maria Lucia S. Gimenes para comprovar a origem dos depósitos bancários, já que a autoridade fiscal restrinu-se a ¡Omar o aqui fiscalizado para essa providência. . Inconformado *co' m a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida A. Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A 3 Turma de Julgamento da DRJ-Brasilia (DF), por unanimidade de voto.s, rejeitou as preliminares de nulidade e, no mérito, considerou procedente em parte o lançamento, para reduzir a multa isolada de 75% para 50%, em decisão de fls. 377 a 390, consubstanciada no Acórdão no 03-22.014, de 22 de agosto de 2007. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 24/01/2008 (fls. 395). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 25/02/2008 (fls. 397). No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que: I. a autoridade autuante, AFRFB José Nilson de Oliveira Sant6s, agiu com suspeição na condução do presente procedimento fiscal, já que cerceou o direito de. defesa do contribuinte _ao arbitrar exíguo prazo para comprovação da origem dos depósitos bancários, tudo com o fito de evitar o efeito da decadência sobre os eventuais créditos tributários a serem lançados, como inclusive foi reconhecido na própria decisão recorrida. Claramente a autoridade fiscal violou o principio da imparcialidade, reitor do processo, inclusive o administrativo fiscal, pois ja-perpetrara -de antemão a sorte da investigação, antes mesmo de sua conclusão, sendo certo que o contribuinte aventou tal exceção . de suspeição desde o momento anterior a autuação, que sequer foi enfrentada pela autoridade autuante, eivando de nulidade insanável o procedimento sub examine; • II. os créditos bancários na conta corrente titularizada pela Sra. Maria Lúcia dos Santos Gimenes, companheira do recorrente, foram lançados no rol dos rendimentos omitidos imputados em desfavor do autuado somente pelo fato dela figurar como dependente na declaração de ajuste anual do fiscalizado, sem sequer haver a competente intimação para ela comprovar a origem de tais créditos. Ora, o fato da Sra. Maria Lucia figurar como dependente, para efeitos fiscais, do recorrente, não a torna interdita, incapaz, e, na forma da cabeça do art. 42 da Lei n° 9.430/96, a autoridade' fiscal tinha o dever de intima-la para comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de não se aperfeiçoar a omissão de rendimentos para o caso em debate; III. não se conforma com a glosa de despesas medicas da Sra. Zuleika dos Santos Gimenes, Mae de sua companheira, que vive na companhia do recorrente há mais de *20 (vinte) anos, não tendo fonte -de renda, exceto uma pensão deixada pelo seu finado marido. A Sra. Zuleika é dependente da Sra. Maria Lúcia e, 'Por decorrência, do recorrente, devendo, assim, ser restabelecida a glosa dessa despesa, já que não se pode deduzir que, pelo fato da declaração em conjunto, os cônjuges estariam obrigados a abrir mão dos direitos que lhes são atribuidos quando fazem declaração em separado. Ora, no caso da declaração de ajuste em conjunto, o casal perfaz uma unidade, para o qual ingressam e convergem todos os direitos atribuidos a um e outro cônjuge, sendo certo que os pais de ambos os cônjuges declarantes podem ser infonnados como dependentes, na forma do art. 77, § 1 0, VI, do Decreto n° 3.000/99; 4 ......_, Processo e 1 4041.000862/2006-64 AcOrdao n. 2102-00.412 S2-C1T2 FL 424 IV. os rendimentos auferidos pelo imóvel em Punta del Leste — Urugnái - se destinam, por completo, a manutenção da propriedade, Mediante o pagamento de despesas condominiais e dos impostos prediais incidentes, nada sendo recebido pelo recorrente. Assim, na forma do art. 50, I e IV, do Decreto n° 3.000/99, não integram o rendimento bruto passível de tributação. Por fim, o então impugiante invocou o art. 16, § 40, do Decreto n° 70.235/72, argüindo motivo de força maior para não conseguir produzir a prova que demonstraria o direito aqui vindicado, já que precisaria se locomover para o vizinho pais estrangeiro, motivo que ainda remanesce, já que a documentação somente pode ser conseguida alhures; V. no tocante â. tributação do pretenso ganho de capital auferido cora a alienação do imóvel situado na Avenida Brigadeiro Luiz Antonio, n° 4505 — São Paulo (SP), como já dito desde a fase que precedeu a autuação,.tratou-se de uma mera simulação inocente, sem prejuízos a terceiros. 0 recorrente, --tendo tomado empréstimos" do mutuante AntOnio Oliveira Claramunt, repassou para esse credor um imóvel de sua propriedade, tratando-se apenas de um negócio fiduciário, já que a assunção de bens do devedor pelo credor, a fim de satisfazer o crédito deste, no chamado pacto comissório, é objurgado desde o direito romano. Dessa forma, os contratantes, ao lado da escritura pública de venda e compra (fls. 191 e 192), lavraram urn instrumento particular de aditamento à escritura de venda e compra referida (fls. 193 e 194), esse com autenticação contemporânea a escritura, muito antes do inicio do presente procedimento fiscal, no qual esclarecem essa situação, ressaltando que o comprador somente efetuaria o pagamento do saldo do preço que excedera os mútuos quando da apresentação, pelo devedor, das certidaes negativas atualizadas, bem como a comprovação da inexistência de qualquer ação real, pessoal ou reipersecutória que pudesse vir a comprometer a alienação, situação que at o presente momento não aconteceu, já que o recorrente tem sofrido execuções decorrentes de antigos mútuos bancários não pagos, e, por isso, tal bem continuou a ser informado na declaração de bens do recorrente ate a presente data. E mesmo que se considere higida a alienação, deve-se observar que a escritura declarou uma venda a prazo, e, na forma do art. 140 do Decreto n° 3.000/99, a autoridade fiscal deveria postergar o lançamento do imposto para o momento da percepção de cada parcela, o que não foi efetuado no caso vertente, quando a autoridade fiscal imputou toda a tributação no mês da lavratura da escritura. Este recurso voluntário compôs o lote n° 01, sorteado para este. relator na sessão pública da Primeira Turma Ordinária da Quarta Camara da Terceira Seção do CARE de 1 0/06/2009. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 24/01/2008 (fls. 395), quinta-feira, e interpôs o recurso voluntário em 25/020008 (fis: 397);*dentrb - cto•triiatidio legal, este que teve seu termo final em 25/02/2008, segunda-feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar o apelo, como discriminado no relatório. Passa-se à defesa deduzida no item I do relato (suspeição da autoridade lançadora). Conforme intimação de 24/11/2006, recebida em 28/11/2006, a autoridade fiscal intimou O fiscalizado a comprovar a origem dos depósitos bancários mantidos em suas contas correntes e de seu cônjuge, outorgando-lhe um prazo de 05 dias (fls. 274 e 277). Em 06/12/2006, o fiscalizado asseverou que o prazo seria irrisório, apenas para dizer que o principio do contraditório estaria sendo respeitado. Além do mais, afiançou que os depósitos bancários não eram rendimentos omitidos e que seria dificil atender a intimação no prazo de 05 dias (ils. 282 e 283). Em 07/12/2006, a autoridade fiscal noViamente intimou o contribuinte a comprovar as origens dos depósitos bancdrios já citados, em um prazo de 03 dias, intimação recebida ern 11/12/2006 (fls. 307, 308, 315 e 340). JO. o fiscalizado, em petição de 15/12/2006, argüiu a suspeição da autoridade fiscal que subscreveu a intimação de 07/12/2006, alegando, no mérito, que os depósitos tinham origem em estipêndios recebidos do serviço público ou ern empréstimos recebidos de terceiras pessoas, sendo que os expeditos prazos para atendimento das intimações objetivavam apenas afastar o irninente fenómeno decadencial que se operaria no fim do ano de 2006 em face do ano-calendário 2001. Em 20/12/2006, o contribuinte foi cientificado do auto de infração aqui em debate, apreSentando sua impugnação 'em 19/01/2007. . Tomando por analogia o prazo previsto no art. 19, § 1 0, da Lei n° 3.470/58 (Art.19, O processo de lançamento de oficio será iniciado pela intimação ao sujeito passivo para, no prazo de vinte dias, apresentar as informações e documentos necessários ao procedimento fiscal, ou efetuar o recolhimento do crédito tributário constituído. §121Vas situações em que as informações e documentos solicitados digam respeito a fatos que devam estar . reffistrados na escrituragdo contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas à administractio tributária. o prazo a que se refere o caput será de cinco dias titeis — grifou-se), de 05 dias úteis (por analogia, já que as informações solicitadas não diziam respeito a fatos registrados em declarações apresentadas à administração tributária, como ocorre com uma dedução de despesa medica), poder-se-ia defender que houve uma violação a um prazo mínimo para o contribuinte prestar informações O. Receita Federal, pois a autoridade assinou um prazo de apenas 05 dias corridos para esclarecimento da origem dos depósitos bancários, com inicio ern 28/11/2006. Porém, descumprido tal prazo pelo fiscalizado, foi-lhe -assinado um novo prazo de 03 dias, com término ern 14/12/2006, o *que sobeja largamente um prazo mínimo de 05 dias úteis, COMQ transcrito na norma acima. ' 4 Ademais, até o momento anterior a ciência do lançamento (20/12/2006), nada impediria que o contribuinte prestasse os esclarecimentos exigidos. Assim, não se pode dizer que os prazos assinados pela autoridade vulneraram o direito de defesa do contribuinte, já que este poderia ter produzido sua prova até o momento anterior ao lançamento, com fruição de um prazo de riais de 20 dias corridos desde a primeira intimação, ou mesmo trazê-la na peça impugnatória apresentada em 19/01/2007, o que inocorreu no caso vertente. 6 . Processo 14041.00086212006-64 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.412 FL 425 VC-se claramente que a suspeição foi uma manobra utilizada pelo contribuinte para obstar o término da ação fiscal, já que até o presente moment(); passados quase três anos da ciência do lançamento, não houve a comprovação da origem dos depósitos aqui em debate. Ora, não se vislumbra um sentimento pessoal da autoridade fiscal em desfavor do fiscalizado para concluir a ação fiscal, a justificar o acatamento da s -uspeição vindicada. Até se compreende a necessidade de a autoridade acelerar o encerramento do feito fiscal até 31/12/2006, sob pena de a decadência fulminar o crédito tributário do ano-calendário 2001, porém • se o contribuinte tivesse trazido a prova da origem dos depósitos bancários, necessariamente a autoridade fiscal teria que apreciá-la, e ai, talvez, o lançamento não pudesse ser concluído no ano de 2006. Porém, a suspeição levantada pelo fiscalizado pareceu uma manobra diversionista, nada esclarecendo sobre a origem dos depósitos bancários, o 'que obrigou a autoridade a encerrar o presente feito fiscal. Ainda, deve-se evidenciar que o direito à aMpla defesa e ao contraditório, previsto no art. 5 0, LV, da Constituição Federal, é uma garantia do processo administrativo, isto 6, da fase litigiosa do procedimento fiscal, que se inicia, nos termos do art. 14 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com a impugnação da exigência fiscal. Dessa forma, o procedimento de fiscalização, que antecede a fase litigiosa, é um procedimento inquisitório, cuja participação do contribuinte se limita ao fornecimento de informações, quando requisitado pela autoridade fiscal. A contestação das informações contidas no auto de infração, dos documentos juntados ou ate mesmo de eventuais irregularidades somente pode ser realizada em momento posterior, com a apresentação da impugnação, iniciando o devido processo administrativo. Ora, com isso, fica afastada qualquer pretensão de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditóri o . na fase que precede a autuação. Como exemplo desse entendimento, veja-se a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes: ACÓRDÃO re 105-17.234, julgado em 18/09/2008: Trecho da Ementa: .NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Não há cerceamento do direito de defesa do contribuinte ern lançamento originado de auditoria interna de DCTF, situação ern que todas as informações necessárias já se encontram ern poder do Fisco e se faz prescindível o pro-cedimento de fiscalicação externa, preparatório do lançamento. 0 direito ao contraditório e a ampla defesa é exercido após a instauração cia fase litigiosa, com a impugnação ao lançamento. In existe, assim, causa de nulidade. ACORDÃO n° 301-33.707, julgado em 27/03/2007: ,.1 Trecho da Ementa: ADMISSÃO TEMPOR,ÍRIA. DEVI -DO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se alegar cerceamento ao amplo direito de defesa, quando nos autos se comprova que foi assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório e a ampla defesa no curso do processo, a partir da instauração da fctse litigiosa através da impugnação tempestivamente apresentada e obedecido o devido .processo legal, nos termos da lei processual vigente (Decreto 70.235/72). ACÓRDÃO n°106-15779, julgado em 17/08/2006: FASE DE APURAÇÃO DO CREDITO TRIBUTÃRIO INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL; DO *CO.NTRA.DITÓRIO E DA AMPLA DEFESA --* Garantia constitucional que opera a partir da inauguração do litígio, com a apresentação da impugnação tempestiva, não sendo pertinente pretender que desdobramentos dessa garantia, como o direito de oferecer e produzir provas, atue na fase averiguatória do procedimento, submetida ao principio da inquisitoriedade. ACÓRDÃO n° 101-95.473, julgado em 26/04/2006: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRELLVILVAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO — CERCEAMENTO DE DEFESA — FALTA DE INTIMAÇÃO — IVPROCEDÊNCIA — Não é causa de nulidade do lançamento de oficio, a falta de intimação do sujeito passivo sobre as irregularidades apuradas durante a ação fiscal, caso a autoridade autuante entender desnecessário tal procedimento.. ACÓRDÃO n° 104-21.003, julgado em 13/09/2005: PROCEDIMENTO FISCAL - CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - Por ter o procedimen to fiscal natureza inquisitória, não se aplica nessa fase o direito ao contraditório e a ampla defesa. Somente após cientificado da exigência e dos elementos em que se flint/a, pode o contribuinte impugnar a exigência, devendo para tanto • ser-lhe franqueadas ampia s condições para o exercício do direito de defesa. Ver ificando-se que- o auto de infração e seus anexos permitem ao autuado amplas condições de conhecer os fundamentos da exigência e, portanto, exercer o amplo direito ao contraditório, não há falar- se em cerceamento do direito de defesa. Por tudo, rejeita-se a defesa deduzida neste item. Agora, passa-se a apreciar a defesa deduzida no item II (os créditos bancários na conta corrente titularizada pela Sra. Maria . facia dos Santos Gimenes, companheira do recorrente, devem ser excluídos do monte tributável, já que esta não foi intimada a comprovar a origem dos depósitos bancários, na forma da cabeça do art. 42 da Lei n° 9.430/96). Compulsando os autos, percebe-se que a autoridade fiscal somente intimou o fiscalizado a comprovar a origem dos depósitos bancários mantidos nas contas correntes mantidas pelo contribuinte e por sua companheira (fls. 274 a 277 e 307 a 314), esta com - movimentação financeira- no ano-calenddrio. de-2003. -Ainda, o fiscalizado acostou aos autos uma copia do pedido de extrato bancário feito por sua companheira, Sra. Maria Lúcia dos Santos Gimenes, ao Banco do Brasil, o qual foi utilizado para efetuar a transferência do sigilo banedrio dela para o fisco (fl s. 252 e 255), sendo certo que a companheira figurou como dependente na declaração de ajuste anual do fiscalizado no ano-calendário 2003 (fls. 294). Para aclarar a controvérsia, colaciona-se a legislação de regência da matéria: Art. 42 da Lei n°9.430/96. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituicão financeira. en', relação aos quais o titular, pessoa física ou • Processo n 14041.000862, 12006-64 Acárdilo n.° 2102-00.412 S2-C1T2 F1.426 Jurídica. regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operagóes. (-) ,f 6' Na hipótese de contas . de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas sera imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (grifou-se) Primeiramente, deve-se evidenciar que, havendo co-titularidade em contas de depósitos, devem-se intimar todos os co-titulares, em linha com a cabeça do art. 42 da Lei no 9.430/96, que exige a intimação do titular da conta bancária (cada co-titular é um titular dds pre-COndições para aperfeiçoainento da presunção legal de omissão de rendimentos, não se podendo admitir que se intime determinado titular, negando tal prerrogativa legal aos demais. Ainda na hipótese de co-titularidade, mesmo no caso de esposa dependente declaração de ajuste anual - DIRPF, ambos devem ser intimados ; já que não se , • , determinagdo legal citada, sob argumento de que a esposa é dependente do 71.0 LKPF. Ora, não se pode extrapolar tal dependência para quaisquer efeitos OU civis), lembrando que a propriedade dos créditos bancários é uma questão sentido estrito, não se autorizando afirmar que uma dependente do IR não dispor do seu patrimônio pessoal, como se fosse alguem interditado Com muito mais razão se deve intimar o titular da conta de depósito para origem dos créditos bancários, mesmo que tat titular figure como dependente do Ora, se ambos fossem co titulares, com declaração em conjunto (ou com , •••••••v• • '• 42.mo dependente), imperiosa a intimação de ambos; mais ainda, se apenas um bancaria, mesmo que figure como dependente na DIRPF do outro, sob pena ,erfeiçoar a presunção de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei no --ft a cabeça desse dispositivo determina que o titular da conta bancária seja ado a comprovar a origem dos créditos bancários. Observe, ainda, que a regra do art. 42, § 6°, da Lei n° 9.430/96, que determina roporção em desfavor de co-titulares de conta de depósitos bancirios, somente é em que tais co-titulares apresentem declaração em separado, sendo certo que ,--agação da intimação a todos os co-titulares para comprovar a origem dos prevista na cabeça do artigo, sob pena de nulidade do lançamento, como julgados abaixo: .• ' ACORDÃO n° 106-17.009, julgado em 06/08/2008: EPÓSITOS BANCÃRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - CONTA DE DEPÓSITO MANTIDA COM CO-TITULARES — • NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS CO- TITULARES — A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO IMPLICA -EM - EXCLUSÃO DOS DEPÓSITOS DA CONTA CONJUNTA - . Nos - • _ . .."•••••!•.41.:, • termos do art. 42 da Lei n°9.430/96; devem todos os titulares da conta de depósito serem intimados para comprovar a origem dos p—ósitos . lá efetuados, sob pena de exclusão da parcela dos depósitos que integraram o rol de rendimentos fundado na presunção de omissão de rendimentos decorrente da existe'ncia de depósitos bancários de origem não comprovada. ACÓRDÃO n°104-22.117, julgado em 07/12/2006: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - Em caso de conta conjunta é obrigatória a intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários. Impossibilidade de atribuir, de oficio, os valores como sendo renda exclusiva de um dos correntistas. Assim ambos os cônjuges ou companheiros devem ser intimados, independentemente de haver DIRPF em conjunto (ou com um cônjuge ou companheiro figurando como dependente) ou separado, para o caso de contas com co-titularidade. Intimados, caso não se comprove a origem e haja DIRPF em conjunto (ou com um dos CôrijUge-s. ou companheiros figurando - corno dependente), imputa-se toda a omissão ao declarante da DIRPF; nessa mesma situação, agora com DIRPF em separado, divide-se a omissão em proporção. Nos dois casos, existe a necessidade imperiosa de intimação de ambos os co-titulares, independentemente da deClaração_em conjunto (ou corn um cônjuge figurando como dependente) ou separada; esta que somente tem o condão de permitir a divisão da omissão em proporção ao número, de co-titulares. Ora, cofio já dito, se no caso de conta bancária titularizada por ambos os cônjuges ou companheiros, independentemente da forma de apresentação da DIRPF, exige-se a intimação deles, com muito mais razão essa exigência é mantida no caso ern que apenas um dos conviventes titulariza a conta de depósito, como ocorreu na conta da Sra. Maria Lucia Gimenes, que não foi intimada a comprovar a origem dos depósitos bancários, sendo todos imputados ao seu companheiro, aqui fiscalizado. Com as considerações acima, deve-se excluir do monte tributável os créditos bancários levados a efeito na conta corrente titularizada pela Sra. Maria Lucia S Gimenes. Excluídos os depósitos acima, remanescem os montantes de RS 15.440,66 no ano-calendário 2001 e de R$ 50.735,00 no ano-calendário 2003 (hi apenas um depósito acima de RS 12.000,00, no montante de RS 20.000,00), como se pode ver nas planilhas juntadas aos autos (fl. 276). Aqui, deve-se lembrar que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério daFazenda tem o dever de controlar a legalidade do lançamento, devendo expungir do lançamento eventuais atos sem base legal, com erros flagrantes, bern como apreciar as matérias de ordem pública, hipótese em que o colegiado deve agir até de oficio. Ora, claramente percebe-se que os depósitos abaixo de R$ 12.000,00, no ano- calendário 2003, ado excedem R$ 80.000,00, estando esses incluidos nos limites do art. 42, § 3 0, II, da Lei no 9.430/96, que afasta da base de cálculo da omissão em discussão, no caso de pessoa fisica, os depósitos de valor abaixo de R$ 12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de RS 80.000,00. Assim, para o ano-calendário 2003, somente remanesce a omissão do depósito de R$ 20.000.00 feito em 29/04/2003, devendo ser cancelada a omissão referente aos _ _ - - - 10 • Processo n° 14041.00086212006-64 AcOrdao n.° 2102-00.412 S2-C1T2 FL 427 • • demais depósitos que individualmente não sobejam R$ 12.000,00, e coletivamente não excedem RS 80.000,00. Apesar de o recorrente não ter . aventado essa linha de defesa, com absoluto respeito aos princípios da legalidade e da moralidade pública, essa autoridade julgadora não pode se quedar silente frente à flagrante ilegalidade de . que se reveste parte da omissão de rendimento do ano-calendário 2003. Entendimento similar ao ora exposto foi adotado pela Sexta Camara, quando prolatou. o Acórdão no 106-16.177, sessão de 1 0/03/2007 r relator o conselheiro Gonçalo Bonet Allage, que acolheu de oficio as regas do art.. 42, § 6° (contas com co-titulares) com as do § 3°, II, ambas da Lei n° 9.430/96, antes da análise dos argumentos expendidos pelo sujeito passivo. Por tudo. remanesce como omissão de rendimentos caracterizada 'por dep&itos bancários de origem não comprovada um crédito de R$ 20.000.00. feito em 29/04/2003. bem como a omissão do ano-calendário 2001 (R$ 15.440.66). . _ . _ . _ . Agora, passa-se a apreciar a defesa do item III (glosa das despesas médicas da Sra. Zuleika dos .Santos Gimenes, mãe de sua companheira, que vive na companhia do recorrente .hd mais de 20 (vinte) anos, não tendo fonte de renda, exceto uma pensão deixada pelo seu finado marido). Pessoalmente, este relator entende que os sogros, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção, podem figurar como dependentes na declaração de imposto de renda do genro, desde que O cônjuge ou companheiro deste, mesmo sem rendimentos próprios, esteja igualmente incluído na referida declaração. Este entendimento foi acatado, por unanimidade, no Acórdão n° 106-17.231, sessão de 04/02/2009, da antiga Sexta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Porém, é necessário que o sogro ou sogra figurem como dependentes na declaração de ajuste anual do fiscalizado, respeitando o limite de rendimentos acima. Ora, compulsando as declarações de ajuste anual do fiscalizado, verifica-se que a Sra. Zuleika dos Santos Girnenes não figurou no rol de seus dependentes nos anos- calendário auditados (fls. 288 a 305). Ainda, o então impugnante juntou cópia da parte externa dos comprovantes de pagamentos do INSS a Sra. Zuleika, sem, entretanto, apresentar os valores percebidos da autarquia previdenciória, a demonstrar que se enquadravam dentro do limite do art. 35, VI, da Lei n° 9.250/95 (fls. 370 e 37 1). E aqui não se diga que o recorrente desconhecia essa condição de limite de rendimento para que sua soga figurasse como sua dependente, pois no recurso voluntário foi citado expressamente o art. 77, § 1', VI, do Decreto no 3.000/99, que é uma mera transcrição literal do inciso I.,=gal antes citado . (fls. 411). No moinento em que a . Sra. Zuleika dos Santos Gimenes não figurou no rol de dependentes do fiscalizado constante da declaração de ajuste anual - DIRPF respectiva, era ônus de o contribuinte comprovar de forma iniludível que a Sra. Zuleika obedecia as condições previstas no art. 35, VI, da Lei n° 9.250/96, com o objetivo de arrostar a glosa das despesas médicas perpetradas pela autoridade fiscal, que assim procedeu em decorrência da própria informação prestada pelo contribuinte em suas declarações de ajuste. A autoridade não precisava efetuar qualquer questionamento adicional para assim proceder, pois ficara claro o mau proceder do fiscalizado, ao deduzir as despesas de não-dependentes. Dai, caberia ao impugnante comprovar que a Sra. Zuleika dos Santos Gimenes se enquadrava na condição legal, ou seja, que não auferia rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção „ mensal, para contraditar a glosa das despesas médicas. Porém, desse ônus o recorrente não se desincumbiu. . - . . ConSideiando que o recorrente não logrou comprovar a condição de dependente da Sra. Zuleika, mantém-se a glosa das despesas médicas perpetradas pela fiscalização. Agora, passa-se a apreciar a defesa do item IV (omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior caracterizada por aluguéis provenientes de imóvel em Punta del Leste — Uruguai). Aqui, alegou o recorrente que os valores percebidos do imóvel em destaque foram utilizados integralmente para pagamentos de tributos e despesas de condomínio incidentes sobre o imóvel, nada havendo a tributar. Ainda, alegou que era ônus da autoridad e . fiscal apurar as verbas que não entrariam no rendimento bruto, bem como argüiu a força maior para não produzir a prova de seu direito, já que esta estaria em pais estrangeiro. O contribuinte foi intimado a informar os -valores dos alugueis recebidos de imóvel no exterior (fls. 24_6) e, atendendo a intimação, trouxe a declaração da administradora estrangeira do imóvel corn os valores percebidos nos anos-calendário 2003 e 2004 (fls. 281). Não acostou quaisquer outros documentos referentes a tributos ou taxas condominiais alhures pagas. Ora, o contribuinte • trouxe a • prova dos valores la recebidos, porém não conseguiu demonstrar que tais valores foram consumidos pelo despesas previstas no art. 50, I e IV, do Decreto n° 3.000/99. InfOrMado os valores recebidos no exterior, sem qualquer prova de despesa a ser deduzida, caberia unicamente à autoridade fiscal proceder a autuação. Assim, diferentemente do afirmado pelo recorrente, era Onus .deste fazer a prova de que os valores la recebidos tinham sido consumidos pelas despesas aqui citadas. Impossível impor à autoridade fiscal a feitura de uma.Prova que estava no âmbito de produção do próprio recorrente. Ainda, não o socorre a questão da força maior, já que 03 (três) anos extremam a autuação deste julgamento, e o contribuinte não conseguiu produzir a prova acima. Na mesma linha da decisão recorrida, rejeita-se a presente pretensão recursal por falta de prova. Por fim, passa-se a apreciar a defesa do item V (ganho de capital auferido na alienação do imóvel situado na-Av. Brigadeiro Luiz Antonio, n° 4.505 - São Paulo — SP, pelo valor de R$ 475.000,00). _ Em essência, desde sempre, o . contribuinte vem tentando desqualificar a . . . escritura.de venda e.compra do imóvel acima descrito (fls. 191 .e . 192), lavrada ern 26/02/2003, sob argumento de que se tratou de uma simulação inocente, que não objetivava prejudicar terceiros, com o único- fun de solu8onar pendência financeira do fiscalizado em face do Sr. Antônio Oliveira Claramunt. Para tanto, juntou cópia de Instrumento Particular de Aditamento a Escritura de Venda e Compra, lavrado em 24/02/2003 e autenticado em 26/09/2003, no qual se asseverou que o vendedor, aqui fiscalizado, outorgou a escritura referida em virtude de manter com o comprador um débito de RS 185.000,00, o qual, após a venda e compra, restaria liquidado, restando um montante a receber de RS 290.000,00, a ser quitado no prazo máximo de 12 meses, desde que fossem apresentadas as competentes certidões negativas e que não existisse qualquer ação real, pessoal ou reipersecutória sobre o imóvel (fls. 193 e 194). Ainda foi juntada a guia de recolhimento do ITBI, recolhida na data da escritura (fls. 195). . 12 Processo n° 14041.000362,2006-64 Acórdão n.° 2102-00.412 S2-C1T2 Fl. 423 e Como rega, a força probante do documento público não pode ser mitigada ou arrostada por um documento particular. No caso dos autos, tem-se uma escritura pública de venda e compra, que declara a alienação de um imóvel, corn recebimento de um montante à. vista de RS 185.000,00, sendo o restante (R$ 290.000,00) extinto com a emissão de 24 (vinte e quatro) notas promissória emitidas pela compradora em favor do vendedor, em caráter pro soluto, vencendo a primeira em 25/02/2004. Já. o Instrumento Particular teve um aval público com sua autenticação em 26/09/2003, sete (07) meses após a lavratura da escritura, a indicar a pouca plausibilidade de ambos representarem uma única declaração de vontade, a uma, porque se passou mais de 07 meses para autenticar um documento que aditava uma declaração de vontade em escritura pública; a duas, porque o Instrumento Particular foi pretensamente emitido em 24/02/2003, data anterior a própria escritura, o que demonstra um pouco cuidado, o que não se harmoniza com documentos que deveriam guardar identidade de datas, pois representariam o aperfeiçoamento de uma única declaração de yontade. •. • •• • Ainda que se considere a higidez do Instrumento Particular, o que se infere a vontade das partes em alterar a forma de extinção da obrigação pecuniária remanescente da escritura, a funcionar como uma novação da divida. Isso porém não tem o condão de desnaturar o negócio jurídico perpetrado em 26/02/2003, quando foram emitidas 24 notas PrOmissárias *ein caráter Pro s. luio, s cjüâis tinhatn o poder de extinguir o preço decorrente da alienação do imóvel em destaque, como inclusive asseverou a autoridade lançadora (fls. 324). Para explicitar a folnia de tributação do ganho na alienação de imóveis, com emissão de notas promissórias em caráter pro soluto ou pro solvendo, traz-se a orientação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no PERGUNTAS E RESPOSTAS 2009 1 , verbis: 556 — Como tributar a venda a prazo coin cláusula pro soluto ou pro solvendo? "Pro soluto se diz dos títulos de crédito quando dados com efeito de pagamento, como se dinheiro fossem, operando a novação do negócio que lhes deu origem. Pro solvendo, quando são recebidos em caráter condicional, sendo puramente representativos ou enunciativos da divida, não operando novação alguma, s6 valendo como pagamento quando efetivamente resgatados" (Lei Soibelman, Dicionário Geral de Direito, 1974). Se houver venda de bens . ou direitos a prazo, com emissão de notas promissórias_ desvinculadas do contrato pela cláusula pro soluto, essa opera cão deve ser considerada como ci vista, para todos os efeitos fiscais, computando-se o valor total da venda no Wes da alienação. Se na venda dos bens ou direitos não houver emissão de notas promissórias ou estas forem emitidas vinculadas ao contrato pela cláusula pro solvendo, essa opera cão é considerada como venda em prestações, para todos os efeitos fiscais, computando- se em cada mês o valor efetivamente recebido. Disponível em: http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/IRPF/2009/Pergim anhoCapital.htm.. Acesso em 24 de novembro de 2009: .13 Neste caso, considerando que as notas promissórias foram emitidas em caráter pro soluto, forçoso reconhecer que o preço foi integalizado em 26/02/2003, devendo incidir o ga .nlio de Ca-pital integal, sem o diferimento pugnado pelo recorrente, já que não se tratou de alienação com preço a ser recebido a prazo, mas com preço recebido a vista. JA o Instrumento Particular pode ser apenas considerado como uma novação da dividá remanescente de 26/02/2003, não podendo desconstituir os efeitos jurídicos da escritura de compra e venda. Firme nessas considerações, rejeita-se a presente pretensão recursal. Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada o montante de R$ 135.640,50 no ano-calendário 2003. Sala das Se toes, em cde de embro de 2009 Giovanni Christian i . P0,5 • / ,

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Numero do processo: 13678.000284/2004-55
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 OBRIGAÇÕES ASSESSORIAS. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Em face da pacifica jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o instituto da denúncia espontânea não se aplica ao cumprimento de obrigações assessórias, em especial quanto ao dever de apresentar declarações ao Fisco, uma vez que o "atraso", a exemplo da "falta", apresenta-se com o núcleo da ação puníveis pela norma penal, restando a ineficaz a norma que instituiu o dever instrumental se excluída a penalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.076
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Esteve presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Paulo Riscado Júnior.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13678.000284/2004-55 Recurso n° 139.779 Voluntário Acórdão n° 3101-00.076 — P Câmara tia Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2009 Matéria DCTF Recorrente MINASBEB COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 OBRIGAÇÕES ASSESSORIAS. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDDE. Em face da pacifica jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o instituto da denúncia espontânea não se aplica ao cumprimento de obrigações assessórias, em especial quanto ao dever de apresentar declarações ao Fisco, uma vez que o "atraso", a exemplo da "falta", apresenta-se com o núcleo da ação puníveis pela norma penal, restando a ineficaz a norma que instituiu o dever instrumental se excluída a penalidade. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da ia câmara / P turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Esteve presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Paulo Riscado Júnior. ENÍ(ÍQUE PINHEIRO rgin Presidente LUIZ R BERT b DOMINGO Relator o , Processo n° 13678.000284/2004-55 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.076 Fl. 74 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Tarásio Campelo Borges, Susy Gomes Hoffrnann e Hélcio Lafetá Reis (Suplente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ — Belo Horizonte/MG que julgou o lançamento procedente, em razão da apresentação extemporânea da DCTF, referente ao 1° a 2° trimestres de 2003. Cientificado do lançamento o Recorrente apresentou impugnação em 12/11/2004, a qual lhe foi negado provimento pela DRJ-Belo Horizonte/MG, conforme a ementa abaixo transcrita: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 DCTF. MULTA POR ATRASO. O contribuinte que está obrigado a entregar DCTF se sujeita às penalidades previstas na legislação vigente, quando deixar de apresentá-la ou apresentá-la em atraso. Lançamento Procedente." Inconformado com a decisão do órgão julgador de primeira instância, da qual tomou conhecimento em 02/05/2007, interpôs o Recorrente Recurso Voluntário, em 22/05/2007 (fls. 53/71), alegando em síntese que: a) o auto de infração fere o princípio da legalidade, em razão da falta de lei impondo a obrigação de entrega da DCTF, b) ocorrência da denuncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN; c) a multa imposta fere o principio da razoabilidade. É o Relatório. Voto Conselheiro LUIZ ROBERTO DOMINGO, Relator Conheço do Recurso por ser tempestivo e conter matéria de competência deste Conselho. O caso em exame trata do cumprimento de obrigação acessória ocorrida extemporaneamente. A Recorrente em suas razões recursais alega que no presente feito ocorreu a denuncia espontânea. Em que pese as alegações da Recorrente, creio que o caso comporta ./.. 12r7-- 2 Processo n° 13678.000284/2004-55 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.076 Fl. 75 aplicação da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — STJ, haja vista a uniformização de interpretação no âmbito da 1" Seção daquele Sodalício. Diferentemente dos casos anteriores que tive oportunidade de analisar, relativos à aplicação das multas para penalizar o atraso na entregada DCTF, a penalidade objeto destes autos tem matriz legal disposta no art. 7° da Lei n.° 10.426/2002: "Art. 7=0 sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas:" A penalidade aplicável é, única e exclusivamente, por conta do não cumprimento tempestivo da obrigação acessória. A norma veiculada pelo art. 7° é precisa ao estabelecer que está sujeito à multa aquele que "deixar de apresentar... nos prazos fixados". Ora, se a norma penal está estruturada logicamente no pressuposto da temporalidade (pontualidade), de forma que objetiva punir exatamente o atraso na obrigação de fazer, não se pode pretender fazer incidir a norma isentiva da responsabilidade do art. 138 do CTN, sob pena de considerar letra morta a própria norma penal. Nesse sentido a 1" Seção do STJ assim se posicionou em Embargos de Divergência em Recurso Especial, cuja ementa dispõe: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981195), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (REsp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). III. Embargos de divergência rejeitados." (EREsp 208.097/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29.05.2001, DJ 15.10.201 p. 229). 3 Processo n° 13678.000284/2004-55 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.076 Fl. 76 Assim, entendo que, apesar dos diversos trabalhos doutrinários produzidos acerca do tema da incidência da norma isentiva de responsabilidade contida no art. 138 do CTN sobre as obrigações acessórias, o STJ fixou a adequada interpretação que deve ser implementada, afastando, assim, a possibilidade de exclusão da multa com a denúncia espontânea. O instituto da denúncia espontânea, portanto, não pode ser aplicado ao cumprimento de obrigações assessórias, em especial quanto ao dever de apresentar declarações ao Fisco, uma vez que o "atraso", a exemplo da "falta", apresenta-se com o núcleo da ação puníveis pela norma penal, restando a ineficaz a norma que instituiu o dever instrumental se excluída a penalidade. Diante do exposto, voto ara NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das -ssões Aiewl •' ma' • de 2009. ar- ---~Ir 4" LUIZ ROBERTO DOMINGO 4

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Numero do processo: 13884.001871/00-31
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO – LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO – EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Previsão da tributação na fonte por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos e ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. RENDIMENTOS DO TRABALHO - AÇÃO TRABALHISTA - OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO – Constatada pelo Fisco a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto na declaração de ajuste anual, legítima a autuação na pessoa do beneficiário. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.913
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T00:29:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T00:29:00Z; Last-Modified: 2009-07-08T00:29:00Z; dcterms:modified: 2009-07-08T00:29:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T00:29:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T00:29:00Z; meta:save-date: 2009-07-08T00:29:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T00:29:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T00:29:00Z; created: 2009-07-08T00:29:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-07-08T00:29:00Z; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T00:29:00Z | Conteúdo => ‘Ms4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13884.001871/00-31 Recurso n°. : 106-129375 Matéria : IRPF — Ex.: 1997 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : ROBERTO KIYOSHI ODAQUIRI Sessão de : 12 de abril de 2004 Acórdão n°. : CSRF/01-04.913 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO — LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO- CALENDÁRIO — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Previsão da tributação na fonte por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos e ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. RENDIMENTOS DO TRABALHO - AÇÃO TRABALHISTA - OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO — Constatada pelo Fisco a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto na declaração de ajuste anual, legítima a autuação na pessoa do beneficiário. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 74& res Processo n°. : 13884.001871/00-31 Acórdão n°. : CSRF/01-04.913 /"--D MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LEILA MA IA 'SCHERRER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM: 1 4 jUN 2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n°. : 13884.001871/00-31 Acórdão n°. : CSRF/01-04.913 Recurso n°. : 106-129375 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ROBERTO KIYOSHI ODAQUIRI RELATÓRIO A Fazenda Nacional, inconformada com a decisão consubstanciada no Acórdão n° 106-12.878, da E. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferida na Sessão de 17 de setembro de 2002, interpôs, tempestivamente, recurso especial a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais objetivando a reforma da decisão (fls. 109/115), com fulcro no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, devidamente admitido pelo i. Presidente daquela Câmara, conforme o Despacho n° 106-2.128/2003 (fls. 135/136). O Auto de Infração de fls. 39/41 noticia a omissão, na declaração do imposto de renda referente ao ano-calendário de 1996, de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica. O Acórdão recorrido está assim ementado: "IR FONTE — A legislação Tributária Federal atribui à fonte pagadora a responsabilidade pelo pagamento do imposto cuja retenção lhe caiba." A recorrente aduz, em síntese, que o decidido pela Câmara recorrida contrariou a lei tributária, ofendendo o art. 121, do CTN, ou seja, a decisão recorrida teria contrariado o "(...) princípio e/ou pressuposto básico do Direito Tributário, a saber, sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa física ou jurídica que pratica o fato gerador (quando se chama de contribuinte) ou que, com o fato gerador ou com gfie 3 Processo n°. : 13884.001871/00-31 Acórdão n°. : CSRF/01-04.913 o contribuinte, está intimamente relacionado (quando se chama de responsável tributário) pressuposto esse enclausurado no art. 121 do Código Tributário Nacional." Argumenta, ao final, que a fonte responde pelo pagamento ainda que não retido o imposto, enaltecendo o caráter supletivo e implícito de sujeito passivo da obrigação tributária que a fonte representa, de antecipar o imposto ("otimização da arrecadação"), mas que, contudo, não significa afastar a responsabilidade do contribuinte, pessoa física, na declaração de rendimentos. Cientificado do julgado, do recurso especial e do despacho que admitiu o recurso interposto, o contribuinte apresentou as contra-razões de fls. 141/161. Argumenta que o julgado prolatado na Instância singular não analisou as preliminares de nulidade apresentadas na impugnação. No mérito, transcreve artigos da legislação tributária, a doutrina e ementas de julgados desta E. CSRF, enfatizando que à falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, o contribuinte não pode ser chamado a responder por erro daquela, responsável principal e substituto legal tributário que, por lei, em seu entender, deveria ter recolhido o imposto. Ainda, no mérito, em síntese, rechaça a exigência da penalidade argumentando ter recebido o rendimento de órgão da União Federal que ter havido informação no sentido de ser o rendimento não tributável e inclusive, sequer foi objeto de inclusão no informe de rendimentos, requerendo, ao final, seja declarada sua ilegitimidade passiva, mantendo-se a decisão exarada pela. E. Sexta Câmara. É o Relatório. 4;2 4 Processo n°. : 13884.001871/00-31 Acórdão n°. : CSRF/01-04.913 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora. Recurso tempestivo. Buscou a Fazenda Nacional demonstrar, no mérito, que o imposto é sempre devido, seja na fonte ou no sujeito passivo beneficiário do rendimento, podendo o imposto ser exigido daquela ou deste, acrescentando que se pode exigir de ambos, como é o caso de imposto por antecipação, quando não retido e exigido da fonte pagadora ou na declaração do beneficiário, quando omitido esse mesmo rendimento. Para o devido posicionamento, exige-se o imposto do beneficiário sobre rendimentos que estavam sujeitos à retenção na fonte, na modalidade de antecipação daquele a ser apurado na declaração anual de ajuste. A matéria é conhecida nesta E. Câmara que, após longos debates, firmou o entendimento de ser cabível a exigência do imposto na declaração anual de ajuste da pessoa física beneficiária do rendimento, quando a fonte pagadora deixa de efetuar a retenção do imposto na fonte, incidência a título de antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual do beneficiário e a ação fiscal se dá após o término do respectivo ano-calendário 5 Processo n°. : 13884.001871/00-31 Acórdão n°. : CS RF/01-04.913 Preliminarmente, deve-se ressaltar que, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento tributário tem por objetivo formalizar o crédito tributário correspondente a uma obrigação preexistente. Para tal, o fisco verifica a ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação e apura, quantitativamente, a matéria tributável, tornando-a líquida, em condições de exigibilidade. Por sua vez, a verificação da ocorrência do fato gerador pressupõe a observância da legislação de regência do tributo. Dessa forma, a vinculação é uma das características essenciais do lançamento tributário, que só é eficaz se realizado no estritos termos que a lei o admite, presidido pelo princípio da legalidade e pela situação de fato preexistente. A exigência de crédito tributário, mediante lançamento regularmente constituído por servidor competente da administração tributária, deve estar subordinada ao princípio da legalidade. A obediência a esse princípio é expressa nos artigos. 37, caput, e 150, inciso I, da Constituição Federal. Também o artigo 3° do CTN consagra o princípio da legalidade ao dispor que tributo só pode ser exigido quando instituído por lei. Feitas essas ponderações, constata-se que, na constituição de crédito tributário mediante o lançamento, o autor fiscal tem o dever funcional de subjugar-se aos ditames legais. Na ação fiscal ora em julgamento, acusa-se o sujeito passivo de não ter oferecido à tributação rendimentos de prestação de serviço com vínculo empregatício, através de ação judicial e sem a devida retenção do imposto pela fonte pagadora. Temos, no enquadramento legal da exigência, os seguintes dispositivos, a seguir transcritos: 6 Processo n°. :13884.001871/00-31 Acórdão n°. : CSRF/01-04.913 1 - Lei n° 7.713, de 1988 "Art. 1°. Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2 0. O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 30 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. (...) II - Lei n°8.134, de 1990 "Art. 1°. A partir do exercício de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2°. O imposto de renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. (destacamos) Art. 3 0 • O imposto de renda na fonte, de que tratam os artigos 7° e 13 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês." III - Lei n°8.981, de 1995 "Art. 7 0 . A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei." (destacamos) 7 &i,/k Processo n°. : 13884.001871/00-31 Acórdão n°. : CSRF/01-04.913 É de notório saber que a sistemática de pagamento do imposto, mensalmente, à medida do recebimento, prevista na Lei n° 7.713, de 1988, teve vigência exclusivamente no ano-calendário de 1989. Ou seja, na Declaração de 1989 não se previa qualquer ajuste anual. O imposto era apurado mensalmente e com prazo de vencimento também mensal. Contudo, tão-somente havia a opção de se efetuar o pagamento do imposto, atualizado, no caso de mais de uma fonte pagadora em um mesmo mês, quando da entrega da declaração anual, não havendo qualquer ajuste. Essa sistemática foi alterada com a edição da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, quando se voltou a instituir a figura da declaração de ajuste anual, com previsão de deduções de pagamentos efetuados no ano-calendário, inclusive a dedução de imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base (arts. 8°, 90 , 10 e 11). Assim é que o art. 9°, da Lei n° 8.134, de 1990, restabeleceu a figura da declaração anual de rendimentos com os devidos ajustes (deduções de despesas médicas, contribuições e doações, entre outras) e, do imposto então calculado, com base na tabela progressiva, deduzia-se o imposto retido pela fonte pagadora ou recolhido mensalmente pelo próprio sujeito passivo. Com base na legislação vigente é que o digno auditor fiscal lavrou o auto de infração, em face da constatação de não ter o contribuinte relacionado rendimentos que deveriam compor a base de cálculo do imposto quando da apresentação da declaração de rendimentos. Assim é que a jurisprudência firmada neste Tribunal Administrativo, quanto à matéria, após prolongado estudo e debate, firmou-se no sentido da legitimidade da exigência na figura do contribuinte pessoa física. No caso, a legislação de regência (artigos 8°, 11, 15 e 16, inciso III, da Lei n° 8.981, de 1995) estatui que os rendimentos do trabalho assalariado sujeitam-se 8 Processo n°. : 13884.001871100-31 Acórdão n°. : CSRF/01-04.913 ao desconto do imposto de renda na fonte, a título de antecipação do devido na declaração de rendimentos. Também necessário o esclarecimento de que, no sistema de retenção de fonte, a pessoa obrigada a satisfazer a obrigação, a princípio, é a pessoa que lhe atribuiu esse rendimento. Tem-se, pois, que a lei elegeu a fonte pagadora do rendimento para sujeito passivo da obrigação de reter o imposto. Temos, pois, que os valores pagos ao interessado integram o rol dos rendimentos sujeitos à incidência por antecipação, ou seja, a tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração anual, de cujo imposto apurado será deduzido o pago na fonte. Sendo que a obrigação da fonte pagadora é tão-somente a de reter e de recolher o imposto de renda na fonte. Por outro lado, é dever legal do beneficiário declarar o rendimento auferido e pagar o imposto apurado na declaração anual, compensando o imposto retido quando tiver ocorrido a retenção. No caso específico do imposto de renda retido na fonte a título de antecipação, a responsabilidade atribuída à fonte pagadora (reter o imposto a título de antecipação) não afasta a do legítimo sujeito passivo de cumprir a obrigação de oferecer os rendimentos à tributação na declaração de ajuste anual. A lei, conforme previsto no art. 128 do CTN, atribuiu a terceiro (no caso a fonte pagadora) tão-somente a responsabilidade pela retenção do imposto a titulo de antecipação do devido na declaração. No entanto, há de se observar que esta responsabilidade não persiste "ad eternum". Findo o ano-calendário em que se deu o pagamento e, mais ainda, transcorrido o prazo para entrega da declaração de rendimentos do beneficiário, não há que perdurar a responsabilidade atribuída à fonte pagadora. Isto porque se trata de situação em que o cumprimento da obrigação pela fonte pagadora fica afastado, ou 0,1)< 9 Processo n°. : 13884.001871/00-31 Acórdão n°. : CSRF/01-04.913 seja, o encerramento do exercício e o decurso do prazo para a entrega da declaração, afastam a responsabilidade da fonte pagadora, passando a surgir a obrigação do legítimo sujeito passivo — o beneficiário do rendimento. Nesta ordem de idéias, o procedimento de ofício ocorrido após o encerramento do ano-calendário é legítimo ao considerar que o imposto incidente sobre os rendimentos recebidos pela pessoa física passa a ser devido na declaração de ajuste, com os demais rendimentos já declarados. No caso dos autos, o Auto de Infração foi lavrado em 15 de julho de 1999, exigindo o imposto de renda relativo a fato gerador ocorrido em 1995. Portanto, em momento posterior ao final do ano-calendário. Constatado esse fato, não se justifica a posição daqueles que entendem a manutenção da exigência na fonte pagadora, isto porque, findo o ano- calendário não há mais que se falar em antecipação de imposto. Antecipar o quê se já transcorrido o prazo de antecipação? Cabe, ainda, nesta assentada, a transcrição dos seguintes artigos do CTN: "Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular de disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. (...) Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito da obrigação principal diz-se: 10 Processo n°. : 13884.001871/00-31 Acórdão n°. : CSRF/01-04.913 I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.(Grifou-se). Pelos dispositivos legais em destaque, tem-se que a responsabilidade decorre de disposição expressa de lei. A responsabilidade pela retenção do imposto, no caso dos autos, nos termos da lei que a instituiu, se dá a título de antecipação daquele que o contribuinte, pessoa física, tem o dever de apurar em sua declaração de ajuste anual. A pessoa física beneficiária é o titular da disponibilidade econômica, ou seja, é efetivamente o contribuinte. O fato de a fonte não efetuar a retenção, a título de antecipação do devido na declaração, não exime o contribuinte - pessoa física de incluir os rendimentos recebidos em sua DIRPF anual. Assim, resumindo, no caso de imposto incidente na fonte, a título de antecipação na declaração, a ausência da retenção não exime o beneficiário de declarar todos os rendimentos recebidos no ano-calendário, pois a pessoa física beneficiária é efetivamente o sujeito passivo - contribuinte, nos exatos termos da lei. A fonte pagadora, em casos que tais, assume o papel, nos termos da legislação que rege a matéria, de tão-somente antecipar o imposto a ser apurado na declaração do beneficiário. Em face de diversos julgados levados a efeito neste Colegiado, constatou-se, ainda, que o Fisco, em lançamento de ofício, ora exigia o imposto de renda junto à fonte pagadora, ora exigia o imposto do beneficiário pessoa física, seja lançando os rendimentos omitidos na declaração, seja deslocando rendimentos declarados como isentos/não tributáveis para rendimentos tributáveis., 11 Processo n°. : 13884.001871/00-31 Acórdão n°. : CSRF/01-04.913 A legislação regente não dá guarida a essa discricionariedade, quanto ao mesmo fato (rendimento). Por ocasião do lançamento, só há um sujeito passivo. A lei não dá guarida ao fisco de eleger, conforme as circunstâncias, ora um, ora outro. Tendo-se a identificação do beneficiário, sobre ele deve recair o imposto, visto ser sujeito passivo - contribuinte da relação jurídica. Dando-se a ação fiscal dentro do ano- base, a exigência há de ser na fonte pagadora, nos exatos preceitos da lei. Qualquer outro procedimento poder-se-ia chegar à situação de se exigir o mesmo imposto tanto da fonte pagadora como do contribuinte pessoa física, tipificando bis in iden. Há possibilidades para tanto, por ex. fonte pagadora em determinada Região Fiscal e pessoa física em outra; pessoa física não mais com vínculo com a fonte pagadora, sem que essa possa informar ao beneficiário do rendimento ter sofrido a ação fiscal para recolher o imposto não retido e a pessoa física beneficiária também sofrer ação fiscal. Em outra situação, poder-se-ia exigir o imposto na fonte quando o beneficiário sequer estaria sujeito à apresentação da declaração, quando, então, a exigência do imposto na fonte, após o prazo da entrega da declaração, seria improcedente, visto que a incidência, nos termos legais, é tão-somente a título de antecipação. Caso em que o beneficiário não teria conhecimento, não se aproveitaria da compensação e o imposto sequer seria devido. Antecipar o quê se, nesse caso, sequer o beneficiário se encontrava obrigado a apresentar a DIRPF e teria direito à restituição. Assim é que, sabiamente, o legislador, nos casos de incidência na fonte, quanto a rendimentos pagos e não sujeitos a ajuste anual, previu ser de inteira responsabilidade da fonte pagadora o recolhimento de imposto não retido. Fala-se, aqui, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, com ênfase aos seus artigos 99, 100 e 103. Referidos artigos encontram-se consolidados nos artigos 717, 721 e 722 do RIR/99, Apesar de o Regulamento do Imposto de Renda, acima citado, considerar os dispositivos legais previstos no Decreto-lei n° 5.844, de 1943, como 12 Processo n°. : 13884.001871/00-31 Acórdão n°. : CSRF/01-04.913 também aplicáveis à obrigação da fonte de reter o imposto quando do pagamento de rendimento sujeitos à incidência na fonte a título de antecipação, não é este o ordenamento jurídico previsto naquele diploma legal. Na sistemática do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, no "Título I - Da Arrecadação por Lançamento - Parte Primeira - Tributação das Pessoas Físicas" (arts. 1 0 a 26) previa-se a incidência de imposto de renda anual, por cédulas, deduções cedulares e abatimentos) e ainda não contemplava a incidência de imposto na fonte sobre os rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual. Na "Parte Segunda - Tributação das Pessoas Jurídicas" do art. 27 a 44. Os artigos 45 a 94 referem-se a casos especiais de incidência de imposto (espólio, liquidação, extinção e sucessão de pessoas jurídicas, empreitadas de construção, atividade rural, transferência de residência para o País, administração do imposto pela entrega da declaração, pagamento do imposto em quotas, meios, local e prazo de pagamento. O "Título II - Da Arrecadação das Fontes" que interessa à formação de convicção para julgamento do lançamento em questão, desdobra-se em III Capítulos, que são: O Capitulo I envolve os seguintes rendimentos: quotas-partes de multas (art. 95), títulos ao portador e taxas (art. 96), rendimentos de residentes ou domiciliados no estrangeiro (art. 97) e de exploração de películas cinematográficas estrangeiras (art.98). Esses rendimentos sujeitavam-se ao imposto de renda na fonte a alíquotas específicas. O "Capítulo II - Da retenção do Imposto" determina, no art. 99, o momento em que compete à fonte reter o imposto referente aos rendimentos especificados nos arts. 95 e 96. E, no art. 100, o momento da retenção quanto aos rendimentos tratados nos arts. 97 e 98 grelL 13 Processo n°. : 13884.001871/00-31 Acórdão n°. : CSRF/01-04.913 O "Capítulo III - Do Recolhimento do Imposto" disciplina a obrigatoriedade de recolher aos cofres públicos o imposto retido e o prazo desse recolhimento (arts. 101 e 102, respectivamente). E, em seu art. 103, espelha o seguinte ditame legal: "Art. 103. Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção do imposto, responderá pelo recolhimento deste, como se o houvesse retido." Mencionados os dispositivos legais acima, pode-se constatar os fatos a seguir enumerados: 1 - No Decreto-lei n° 5.844, de 1943, ainda não havia sido instituído o regime de tributação de imposto na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado e não assalariado, que eram tributados tão-somente na declaração anual. 2 - Os artigos 95 a 98 do referido Decreto-lei contemplam quatro tipos de rendimentos que se sujeitavam ao imposto na fonte e não eram incluídos na declaração anual. Ou seja, embora não expressamente na lei, a incidência era de exclusividade de fonte. 3 - Na seqüência, tratando-se de rendimentos que sofriam a incidência de imposto de renda na fonte quando do pagamento ao beneficiário, sem que aqueles rendimentos se sujeitassem à tributação na declaração anual, sabiamente o legislador, no art. 103, instituiu a figura típica do responsável pelo imposto, caso não tivesse efetuado a retenção a que estava obrigado. Assim, em casos que tais, instituiu-se a figura do substituto, conforme defendido na doutrina. É de notório conhecimento o disciplinamento do inciso III, do art. 97, do CTN, através do qual somente a lei pode estabelecer a definição de sujeito passivo. 7 Á 14 Processo n°. : 13884.001871100-31 Acórdão n°. : CSRF/01-04.913 Ocorre que, ao longo dos anos, smj., o artigo 103 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, equivocadamente, vem constituindo matriz legal de artigo de Regulamento do Imposto de Renda, baixado por Decretos, os quais têm a função de tão-somente consolidar e regulamentar a legislação do imposto de renda. Assim, nos termos do art. 99 do CTN, "O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, ...". Logo, não pode dispositivo regulamentar, baixado por Decreto, estender o conceito de sujeito passivo, no caso de responsável, onde a lei não o fez. A responsabilidade, no caso da fonte pagadora obrigada a reter o imposto de renda, a título de redução daquele a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual, se dá tão-somente dentro do próprio ano-calendário. Essa sistemática permite, controle mais eficaz, por parte da administração tributária, principalmente após a instituição da DIRF, além de possibilitar antecipação de receita aos cofres do Erário. O fato de a fonte pagadora não efetuar a retenção do imposto na fonte, a título de antecipação, por mero equívoco ou mesmo omissão, não significa que o beneficiário do rendimento esteja desobrigado de incluir esses rendimentos entre aqueles sujeitos à tabela progressiva na declaração, pois, efetivamente, é ele o contribuinte. Nesse sentido, vasta é a jurisprudência deste Colegiado e também a das demais Câmaras deste Conselho, competentes para julgar a matéria, podendo-se citar os seguintes Acórdãos 102-43.925, 104-12.238 e 106-11.335. Também nesse sentido o julgado na Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão m° CSRF/01- 01.148), conforme fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO: A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rend . entos"_ 15 Processo n°. : 13884.001871100-31 Acórdão n°. : CSRF/01-04.913 No Judiciário, à unanimidade, decidiu a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1a Região, tendo como Relatora a Exma. Sra. Juíza Eliana Calmon, quanto à matéria em julgamento, conforme a seguinte ementa: "Tributário - Imposto de Renda - responsabilidade: contribuinte ou responsável - Incidência sobre correção monetária. 1. O pagamento do tributo deve ser feito pelo contribuinte e só na hipótese de não ser o mesmo encontrado, é que se impõe a exigibilidade ao responsável. Do voto, excerta-se: "Os impetrantes, ora recorrentes, afirmam que efetuaram as suas declarações pautando-se nas informações fornecidas pela fonte pagadora, sem nada omitirem ou sonegarem. Portanto, entendem que se houver omissão, equívoco ou retenção na fonte "a menor" do Imposto de Renda, não podem ser responsabilizados pelo erro. Ademais ponderam que a parcela paga a mais e sobre a qual não houve a retenção ... O primeiro dos argumentos não pode prosperar, porque a responsabilidade primeira quanto ao pagamento é do contribuinte. Só na hipótese de não ser possível a cobrança do mesmo é que é chamado o responsável tributário, o qual funciona como uma espécie de garante." (AMS 93.01.344466-1-MT). Embora no citado decidir não se faça, expressamente, distinção entre retenção exclusiva e por antecipação, constata-se ser o caso então em julgamento decorrente de rendimento sujeito à retenção por antecipação na declaração de rendimento. Conclui-se ser a pessoa física o sujeito passivo (contribuinte) e não mais cabível a exigência do imposto de renda na fonte. Pode-se, pois concluir, o equívoco quanto à eleição da fonte, como sujeito passivo (responsável-substituto), quando a retenção é, por lei, mera 16 Processo n°. :13884.001871100-31 Acórdão n°. : CSRF/01-04.913 antecipação do devido na declaração e a exigência se dá após o correspondente ano- calendário. Até porque, perante o órgão fiscalizador e julgador administrativo, em primeiro ou segundo grau, a pessoa física é a beneficiária do rendimento e, portanto, sujeito passivo/contribuinte na declaração anual de ajuste. Daí a firme jurisprudência administrativa no sentido de se manter a exigência do imposto de renda apurado na declaração anual, decorrente da inclusão dos rendimentos que não sofreram a incidência na fonte. Adotar o entendimento do julgado recorrido poder-se-ia estar beneficiando, indevidamente, o beneficiário do rendimento em prejuízo ao Erário, no caso de o montante do rendimento, na fonte, estar sujeito à alíquota de 15% e, na declaração, em conjunto com outros rendimentos sujeitos à tabela progressiva, o somatório dos rendimentos elevar a classe dos rendimentos para a alíquota máxima. O lançamento é atividade vinculada, cabendo ao lançador calcular exatamente o montante do tributo devido pelo sujeito passivo - contribuinte. Apenas para argumentar, em matéria semelhante, quando o imposto também é exigido a título de antecipação daquele devido na declaração, a própria administração fiscal dispensou o lançamento quando já passado o ano base em que o imposto deveria ter sido pago. É o caso do carnê-leão. Passa-se a exigir multa específica pela ausência de antecipação de imposto. Caberia, no caso, exigir-se da fonte pagadora penalidade pelo descumprimento de uma obrigação legal, nos termos da legislação vigente, e exigindo-se o imposto do efetivo contribuinte, na declaração anual. Ainda a título de esclarecimento, em face de recurso especial, improcedentes argumentos objetivando análise de matéria não apreciada em primeira ou segunda instância. O instrumento seria embargos declaratórios, conforme previsto em legislação que rege a matéria. Assim, deixo de examina-los nesta assentad 17 Processo n°. : 13884.001871/00-31 Acórdão n°. : CSRF/01-04.913 Em face de todo o exposto, legítimo o lançamento na pessoa física beneficiária do rendimento. DOU provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à Câmara de origem, para o devido enfrentamento do mérito. Sala das Sessões — DF, em 12 de abril de 2004. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO ...) 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 19679.015917/2004-04
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1998 Ementa: MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 138 DO CTN, LANÇAMENTO PROCEDENTE. Não se aplica regra do artigo 1.38 do CTN para a hipótese de entrega intempestiva de declarações obrigatórias.
Numero da decisão: 1402-000.036
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Carlos Pelá
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .' .. ft • w.. .'' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE. JULGAMENTO Processo n" 19679.015917/2004-04 ... Recurso n" 164260 Voluntário '.,.„. Acórdão no 1402-00.036 - 4' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 27 de agosto de 2009 Matéria IRPJ Recorrente CARBONO LORENA LTDA. Recorrida 5' TURMA/DM-SÃO PAULO/SP I Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1998 Ementa: MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 138 DO CTN, LANÇAMENTO PROCEDENTE. Não se aplica regra do artigo 1.38 do CTN para a hipótese de entrega intempestiva de declarações obrigatórias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. P. Leonardo de Andrade Couto - Presidente 77)7 - Ca‘g ela- Relator / .on til r) n -\jEDITADO EM: uJ j li L. L u 1 ] Participaram, da sessão de julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pelá, Albertina Silva Santos de Lima, Marcos Antonio Pires, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. 1 Relatório Trata-se de auto de infração pela entrega intempestiva de DIN do ano- calendário de 1998. A declaração deveria ter sido entregue em 29/10/1999 mas somente foi entregue em 29/03/2000. Constatado o fato, a fiscalização lançou a multa cabível em 11/10/2004. Contra a imposição da multa, o contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que fez a entrega antes do início de qualquer procedimento de oficio da autoridade administrativa e por isso estaria acobertado pelo instituto da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Ao julgar a impugnação, a DRI houve por bem manter a exigência, sob argumento de que o artigo 138 do CTN não alcança obrigações acessórias, uma vez que o cumprimento de obrigações acessórias é ato exclusivo do contribuinte, que não pode ser substituído por ato de oficio da autoridade, de modo que a lei impõe penalidade àquele não o faz em atraso, independentemente de existir ou não um ato de fiscalização aberto contra o contribuinte, Aduz ainda que seria tornar inaplicável a lei que estabelece a sanção se fosse permitido ao contribuinte entregar as declarações a qualquer tempo. Cita jurisprudência do STI e do extinto Conselho de Contribuintes. Inconformado, o contribuinte apresenta recurso voluntário, em que alega que a URI deixou de aplicar a lei vigente, no caso o artigo 138 do CTN, uma vez que o artigo citado prevê a exclusão da punição pela falta quando esta é suprida pelo cumprimento voluntário da obrigação sem procedimento de fiscalização iniciado. Sustenta que a locução "SE FOR O CASO", inserida no texto do artigo 138 deixa clara a sua aplicação ao caso em discussão, pois caso contrário de nada valeria o texto legal, uma vez cru que não haveria aplicação do dispositivo quando não fosse o caso de pagamento de tributo. Argumenta ainda que a obrigação de entregar DCTF's não é uma obrigação acessória de uma obrigação de dar, uma vez seu cumprimento nem sempre tem relação direta com a constituição de uma obrigação principal, pois pode não haver imposto a pagar. Neste sentido, seria uma obrigação principal, a teor do artigo 113, §3° do CTN. Por essa razão, mais urna vez, não seria possível afastar a aplicação do artigo 138 do CIN. Aduz que a Lei 10426/02, ao prever a redução da multa de oficio pelo cumprimento espontâneo da obrigação acessória é contraditória com o artigo 138 do CTN, pois a primeira reduz a multa, enquanto a segunda a elimina, de modo que deveria prevalecer a regra do CTN, norma materialmente complementar,. Por fim, argumenta que trata-se não de uma penalidade, mas de um imposto novo, travestido de penalidade, uma vez que a norma que estabelece a penalidade tem a mesma formatação das normas que descrevem o fato gerador de uma obrigação tributária principal, Seria, na realidade, uma norma instituidora de um imposto dobre a renda, sem autorização constitucional e sem respeitar as regras para a criação de tributos. É o relatório. 2 Processo n° 19679.015917/2004-04 S1-C4T2 Acórdão n° 1402-00A36 F1 2 Voto Conselheiro CARLOS PELA, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata-se da discussão sobre aplicação ou não da regra da denúncia espontânea das obrigações acessórias a cargo do contribuinte. Não se trata da discussão sobre incidência de tributos, mas do entendimento acerca da extensão do conteúdo do artigo 138 do CTN. A grande questão é saber se a regra do artigo 138 do CTN, que prevê a exclusão da responsabilidade pela infração quando, voluntariamente, o contribuinte cumpre seu dever sem que a autoridade administrativa o tenha fustigado, é aplicável ao caso de descumprimento tempestivo de obrigações acessórias. A discussão não é nova Já atormentou julgadores em várias ocasiões, até que ficasse sedimentada a posição de que o instituto da denúncia espontânea é exclusiva para aplicação às hipóteses de pagamento das obrigações tributárias principais, que podem ser adimplidas pelo contribuinte ou constituídas e exigidas coercitivamente pela autoridade administrativa. Não me parece que o artigo 138 possa ser aplicado ao caso das obrigações acessórias autônomas, tendo em vista que seu adimplemento cabe exclusivamente ao contribuinte São obrigações que não envolvem o pagamento do tributo, mas prestações das informações necessárias à administração da arrecadação tributária. A autoridade se vale das informações para fiscalização e, se o caso, lançar o tributo devido. Na sua ausência, a fiscalização deve proceder à fiscalização e ao lançamento com base em elementos diferentes, procedimento certamente dificultado se comparado com a fiscalização feita com base em declarações do próprio contribuinte. Daí porque a lei prestigia a entrega tempestiva e pune a falta ou atraso na sua entrega. De há muito que a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que às obrigações acessórias autônomas, que não tem relação com fato gerador do tributo, não se aplica o artigo 1.38 do CTN, como se vê dos seguintes julgados, representativos da maioria das decisões da Corte: RESP - RECURSO ESPECIAL - 213067 Relator(a).. JOÃO OTAVIO DE NORONHA Ementa: TRIBUTARIO. DENUNCIA ESPONTANEA ENTREGA COM ATRASO DE DECLARA ÇAO DE RENDIMENTOS MULTA DENUNCIA ESPONTANEA. INAPLICABILIDADE 1. A denúncia espontânea nao tem o condao de afastar a iludia decorrente de atraso na entrega da declara çao de rendimentos 2. As obriga çoes acessórias autônomas nao têm relaçao alguma com o fato gerador do tributo, nao estando alcançadas pelo art. 138 do 3 CTN. ADRESP - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 499652 Relator(a): LUIZ FUX Ementa.PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. DENUNCIA ESPONTANEA, CTN, ART. 138. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FORA DO PRAZO TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSAO DA MULTA MORA TORIA. 1. "Nao resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusao da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologaçao declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento." (RESP 624.772/DF) 2. "A configuraçao da "denúncia espontânea", como consagrada no art. 138 do C1N nao tem a elasticidade pretendida, deixando sem punição as infraçoes administrativas pelo atraso no cumprimento das obriga çoes fiscais A extemporaneidade no pagamento do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte.. É regra de conduta .formal que nao se confunde com o nao-pagamento cio tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. 3. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, nao estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Precedentes. 4, Nao há denúncia espontânea quando o crédito tributário em favor da Fazenda Pública encontra-se devidamente constituído por autolançanzento e é pago após o vencimento." (EDAG 568.515/MG) 5. Agravo regimental a que se nega provimento, Não é outra a posição do Tribunal Administrativo, como se observa dos seguintes julgados, exemplificativos da majoritária jurisprudência da CSRF: Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Terceira Turma / ACÓRDÃO CSRF/03-04.099 em 06.07.2004 DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INAPLICABILIDADE - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar; com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. Publicado no DOU em.. 12..07.2007 Relatar: Mário Junqueira Franco Júnior - Redator Designado 4 Processo n° 19679.015917/2004-04 Si-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.036 H 3 Recorrente CARGIL CACAU LTDA Interessado: FAZENDA NACIONAL Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Pleno 1 ACÓRDÃO CSR.F/PLEN0-00.006 em 1112.2001 DCTF. DENÚNCIA ESPONTÁNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Cabível a aplicação da penalidade decorrente de descumprimento dessa obrigação acessória, prevista nos Decreto-lei n°2124/84. Recurso provido. Publicado no DOU em. 07„04 2003 Relator: MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Recorrente, FAZENDA NACIONAL Recorrida: 1" TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Sujeito Passivo: FASOUTO FARIA SOUTO COM, LTDA Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. (:--2/17Y-----7 CA LOS PELÁ 5

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Numero do processo: 13116.000300/95-78
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matricula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial.
Numero da decisão: CSRF/03-03.836
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matricula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. 15ISON PE •11- o, -IGUES PRESIDENT Ar, ~Np- -..~.~emirdrara~ Á/0Yr Agr,fv PAUL& Rej,. O CUCO ANTUNES RELATO*:f FORMALIZADO EM: O 2 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° : 13116.000300/95-78 Acórdão n° : CSRF/03-03.836 Recurso n° : 301-120860 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 301-30.076, proferido em sessão do dia 20/02/2002, pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa, ora transcrita, retrata, em síntese, a decisão adotada, "verbis" "ITR — NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 6° da IN SRF 54/97." Em seu Recurso tempestivo a D. Procuradoria pretende a reforma do citado "decisum", trazendo como paradigma cópia do Acórdão n° 302-34.831, prolatado em 07 de junho de 2001, pela C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, que se colocou em posição completamente contrária. A Interessada apresentou contra-razões ao Recurso Especial de que se trata, concordando com as razões de apelação da D. Procuradoria da Fazenda Nacional e pleiteando que sejam apreciadas as razões de mérito estampadas em seu Recurso Voluntário. É o Relatório 2 Processo n° : 13116.000300195-78 Acórdão n° : CSRF/03-03.836 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTNES, Relator: O Recurso é tempestivo, reunindo os demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 03 está inquinado pela nulidade, uma vez que a referida Notificação foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome e número de matrícula do chefe do órgão expedidor, ou de outro servidor autorizado a emitir tal documento. Com efeito, o Decreto n° 70.237/72, dispõe: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula." É inquestionável que o lançamento tributário cuja notificação que o constituiu não guarde observância ao disposto no mencionado art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72 é nulo de pleno direito, devendo assim ser declarado, inclusive de ofício, pela autoridade competente ou pelo julgador administrativo, conforme o caso. Esse é o entendimento já ratificado por este Colegiado, através de copiosa jurisprudência, podendo-se citar, apenas como exemplo, os Acórdãos n's. 3 Processo n° : 13116.000300/95-78 Acórdão n° : CSRF/03-03.836 CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Neste caso específico, ainda que a Contribuinte tenha aderido ao pleito constante do Recurso Especial de que se trata, não se pode passar à margem da nulidade enfocada, pois que é inarredável a observância, pelo Colegiado, do princípio da legalidade que deve nortear o lançamento tributário de que se trata. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, não merecendo reparos o Acórdão recorrido, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial aqui em exame. Sala das Sessões-DF, em 04 de novembro de 2003. / PAULO ROB2:` e CUCO ANTUNES RELATOR 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000605/2007-11
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - O prazo para a autoridade fiscal constituir o crédito tributário é aquele fixado no parágrafo 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. O fato gerador do IRPF ocorre no dia 31/12 do respectivo ano calendário, sendo este o termo inicial da contagem qüinqüenal, quando não há hipótese de dolo, fraude ou simulação. Preliminar acolhida. MULTA QUALIFICADA - INOCORRÊNCIA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio deverá ser minuciosamente justificada e, principalmente, comprovada nos autos. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 2201-000.388
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, DESQUALIFICAR a multa e, por maioria, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19515.000605/2007-11 Recurso n° 167.810 Voluntário Acórdão n° 2201-00.388 — 2 Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 19 de agosto de 2009 Matéria IRPF - Ex.: 2002 Recorrente CÁSSIO ROTHSCHILD DE SOUZA Recorrida 6aTURMA/DRJ-SÀO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - O prazo para a autoridade fiscal constituir o crédito tributário é aquele fixado no parágrafo 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. O fato gerador do IRPF ocorre no dia 31/12 do respectivo ano calendário, sendo este o termo inicial da contagem qüinqüenal, quando não há hipótese de dolo, fraude ou simulação. Preliminar acolhida. MULTA QUALIFICADA - INOCORRÊNCIA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio deverá ser minuciosamente justificada e, principalmente, comprovada nos autos. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, DESQUALIFICAR a multa e, por maioria, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. i , _.," Ihk Nik MO1SES jia•-- --z---- IA SILVA—Presidente , EDUARDO r . DEU FARAH - Relator 1 Processo n° 19515.000605/2007-11 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.388 Fl. 2 FORMALIZADO EM: 78 SET 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Galvão Pereira Garcia (Suplente convocado) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Presidente em exercício). 2 Processo n° 19515.000605/2007-11 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.388 Fl. 3 , Relatório Cássio Rothschild de Souza recorre a este conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 6'. Turma da DRJ de São Paulo/SP II, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 258 a 290. Trata-se de exigência de IRPF com valor total de R$ 762.930,00, já incluído os acréscimos legais cabíveis, calculados até 14/03/2007. A infração apurada pela fiscalização foi de rendimentos recebidos de fontes no exterior. Cientificado do auto de infração, em 15/03/2007 (fl. 129), o recorrente interpôs Impugnação (fls. 132 a 160), sustentando, em síntese: a) descrição deficiente dos fatos. A fundamentação do auto de infração deveria conter dispositivos referentes à tributação de recursos disponibilizados por pessoa jurídica estrangeira, e não dispositivos genéricos que tratam da tributação de rendimentos auferidos por pessoas fisicas; b) a aplicação da multa de 150%. Em nenhum momento, a Fiscalização alegou no TVF ou mesmo apontou qualquer evidencia de que o Recorrente empregara fraude na forma do artigo 2°, inciso I, da Lei n° 8.137/1990; c) a autuação fora lavrada em verdadeira afronta aos princípios da verdade material, da razoabilidade, da ampla defesa e do contraditório, ofendendo, ainda, as determinações do artigo 142 do CTN, do artigo 7° do Decreto n°70.235/1972, além do artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal; d) decadência da exigência. O IRPF, tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se, para cômputo do prazo decadencial, o disposto no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional- CTN-, contando-se 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação; e) que o objeto dos questionamentos se refere a três ordens de pagamento na conta n° 30172802, localizadas no MTB Hudson Bank, nas datas de 01.10.2001, 31.10.2001 e 06.11.2001, com os respectivos valores de R$ 80.574,00, R$ 35.181,90 e R$ 735.658,50. Todavia, as movimentações financeiras relacionadas foram efetivamente realizadas em favor da empresa CRS Business Corporation e não do recorrente, sendo totalmente improcedente as alegações da Fiscalização no sentido de que tais valores deveriam ser submetidos à tributação no Brasil; O que dos três depósitos questionados pela Fiscalização, o recorrente somente identificou dois como tendo sido realizados em beneficio da empresa CRS Business Corporation, isso pois, o depósito de valor correspondente a R$ 35.181,90, que a Fiscalização alega ter ocorrido em 31.10.2001, não é de conhecimento do contribuinte, da sociedade em e - i 1 liv# if , /4d, Processo n° 19515.000605/2007-1 1 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.388 Fl. 4 possui participação e nem do próprio Citibank NA, que em sua carta, confirma desconhecer o referido depósito; g) inexiste qualquer elemento que justifique a desconsideração da personalidade jurídica da CRS Business Corporation por parte da Fiscalização, além do fato de que as autoridades fiscais não poderiam ignorar a autonomia dessa empresa e determinar que suas receitas fossem tratadas como rendimentos da pessoa fisica de seu sócio; h) que a titularidade da conta bancária em que se operaram os depósitos questionados no presente auto de infração é da CRS Business Corporation e não do recorrente. A CRS Business Corporation jamais disponibilizou tais recursos para o recorrente; i) contesta a taxa Selic e a aplicação dos Juros Selic sobre a multa. A 6a . Turma da DRJ de São Paulo/SP II proferiu Acórdão 17-22.400, mantendo integralmente o lançamento, consubstanciado nas seguintes ementas: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Não se tratando de homologação expressa, tampouco tácita, o prazo para constituição do crédito tributário é o estabelecido no artigo 173, inciso Ido CTN. Preliminar rejeitada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR Comprovados nos autos a transferência de recursos do exterior, caracterizando rendimentos auferidos e não declarados, correto o lançamento por omissão de rendimentos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EFEITO DE CONFISCO Configurado, em tese, crime contra a ordem tributária, além da utilização de mecanismos à revelia do sistema financeiro nacional, resta caracterizada a fraude, com a aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%. Descaracterizado o efeito confiscatório na aplicação da Lei que rege a Multa de Oficio. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. A utilização da taxa SELIC como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. JUROS SOBRE A MULTA DE OFICIO Os juros de mora são devidos sobre todos os débitos e de qualquer natureza com a União, não quitados no seu devido prazo, incluindo-se, assim, a multa de oficio. r/ 4 Processo n° 19515.000605/2007-11 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.388 Fl. 5 Cientificado da decisão de primeira instância (fl. 257), o autuado apresenta Recurso Voluntário alegando, essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua Impugnação. É o relatório. 4 / Processo n° 19515.000605/2007-11 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.388 Fl. 6 Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Suscita o recorrente, em preliminar, a ocorrência de decadência, na forma do § 4 do art. 150 do Código Tributário Nacional — CTN. Inicialmente, cabe o registro que em relação à decadência sempre me posicionei no sentido de que quando não ocorre o pagamento antecipado não há fato homologável, passando o lançamento a ser direto ou de oficio, tal qual previsto no art. 149 do CTN, deslocando a norma de contagem do prazo decadencial prevista no art. 150 § 40 do CTN, para a regra geral do art. 173, inciso I, do CTN, contando-se o qüinqüênio a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a autoridade poderia fazê-lo. Entretanto, melhor refletindo a questão, verifico, pois que a referida tese não possui sustentação jurídica sólida, visto que se alicerça sob um frágil argumento, qual seja, que em se tratando de tributos sob a modalidade de lançamento por homologação o pagamento tem o condão de deslocar o início da contagem do prazo decadencial para a data do fato gerador, na forma do at. 150 do CTN. O Código Tributário Nacional estabeleceu duas modalidades de lançamento, ou seja, o lançamento de oficio, cuja determinação da base de cálculo é feita pela autoridade administrativa (art.142 do CTN) e o lançamento por homologação (art. 150 do CTN), onde a determinação da base de cálculo e a apuração do tributo deve ser feita pelo sujeito passivo. Citam-se o arts. 142 e 150, ambos do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade \ administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, 6 Processo n° 19515.000605/2007-11 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.388 Fl. 7 tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (não destacado no original) Pelo que se depreende da leitura do art. 150 do CTN, o lançamento por homologação se consolida quando o sujeito passivo identifica a ocorrência do fato gerador, determinando a matéria tributável e, consequentemente, o montante do tributo devido, obviamente com obrigação de realizar o pagamento. Assim, o artigo 150 do CTN transfere para o contribuinte, a atividade prevista no artigo 142, pois sem a ação do sujeito passivo não se tem conhecimento do lançamento tributário propriamente dito e, fundamentalmente, não é possível saber qual o montante que se deve antecipar ou homologar. Nesse sentido, tem-se que a homologação feita pela autoridade diz respeito à atividade realizada pelo contribuinte para apurar o montante devido e, por via de conseqüência, a antecipação diz respeito às providências para apuração do pagamento a ser feito. Nessa senda, o crédito tributário resultante do lançamento por homologação existirá ainda que o tributo não seja pago, pois o pagamento é mera causa de extinção do crédito tributário e será sempre posterior a constituição da exigência. Não se pode perder de vista que quando o caput do artigo 150 do crN se refere à "atividade exercida pelo obrigado", não está se referindo ao pagamento, mas, tão- somente aos procedimentos e ações previstas no artigo 142 do CTN. A entender de forma diversa poder-se-ia chegar a situação absurda de que o pagamento de R$ 0,01, fosse suficiente para determinar a antecipação do início da contagem do prazo decadencial. A eleição do pagamento como único fator homologatório não resolve situações em que o contribuinte efetue corretamente as informações a administração fazendária, entretanto, por possuir saldo credor na escrita fiscal não apresente qualquer pagamento. Destarte, o fato de não haver imposto a ser pago, não pode impedir que o fisco homologue expressamente a atividade à qual o contribuinte está obrigado por lei. Por fim, o pagamento do imposto não integra a essência do lançamento, já que o crédito tributário resultante do lançamento por homologação existirá ainda que o tributo não for recolhido aos cofres públicos. No caso em apreço, como se trata de Imposto de Renda Pessoa Física, modalidade de lançamento classificada por homologação, subsume-se a aplicação do art.150 do CTN, entretanto, a fiscalização qualificou a exigência, pois entendeu configurado crime contra a ordem tributária, na forma do art. 2°, inciso I, da Lei n° 8.137/1990, razão pela o prazo para a constituição do crédito tributário foi estabelecido no artigo 173, inciso I, do CTN. Entretanto, peço venha para discordar da autoridade fiscal. Entendo que a fiscalização não carreou aos autos qualquer prova da ocorrência de crime contra a ordem tributária. Neste caso, a omissão de rendimentos desacompanhada de outros elementos probatórios do intuito de fraude, não dá causa para a qualificação da penalidade. /4\ 7 Processo n° 19515.000605/2007-11 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00388 Fl. 8 Este entendimento está pacificado no Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme Súmula n° 14: Súmula 1"CC n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude cio sujeito passivo. Assim, na inocorrência de dolo fraude ou simulação aplica-se ao lançamento o disposto no art. 150, § 40 do CTN. Nessa senda, por se tratar de lançamento complexivo, ou seja, embora apurado mensalmente, completa-se no último dia do ano, o fato gerador do IRPF referente ao ano-calendário de 2001 perfez-se em 31 de dezembro daquele ano. Sendo assim, o dies a quo para a contagem do prazo de decadência iniciou-se em 01 de janeiro de 2002, e considerando o lapso temporal de cinco anos, para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento, a data fatal completa-se em 31 de dezembro de 2006. Destarte, como a ciência do Auto de Infração ocorreu em 15/03/2007, fl. 129, a totalidade do crédito tributário já havia sido atingido pela decadência. Ante ao exposto, voto no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência. Sala das Sessões, 19 de agosto de 2009 EDUARDO "DUARDO j#'U - - ' e. or 8 ,2fká..koJ- MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 19515.000605/2007-11 Recurso n°: 167.810 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n°2201-00.388. Brasília, 78 SET 20N MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA Presidente em Exercício Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13707.000953/2002-32
Data da sessão: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO DE INÍCIO – O termo inicial para apresentação do pedido de restituição de valores retidos pela fonte pagadora a título de imposto de renda na fonte por ocasião de quitação de verbas indenizatórias auferidas em Programa de Demissão Voluntária conta-se a partir da data em que foi reconhecida a não incidência de tributação sobre tais verbas. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.318
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Coifa Cardozo que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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MINISTÉRIO DA FAZENDA W:.t1.4.--t» si..7?-Árir CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° :13707.000953/2002-32 Recurso n° :104-137.551 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :48 CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : MAURO ALMEIDA MATTOS (ESPÓLIO) Sessão de :12 de junho de 2006 Acórdão n° : CSRF/04-00.318 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO DE INICIO — O termo inicial para apresentação do pedido de restituição de valores retidos pela fonte pagadora a título de imposto de renda na fonte por ocasião de quitação de verbas indenizatórias auferidas em Programa de Demissão Voluntária conta-se a partir da data em que foi reconhecida a não incidência de tributação sobre tais verbas. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. \ ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Coifa Cardozo que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS ciPRESIDENTE JOSÉ RIBAMA Ai bÉENHA RELATOR FORMALIZADO EM: 05 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO (Substituto convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. LSM Processo n° : 13707.00095312002-32 Acórdão n° : CSRF/04-00.318 Recurso n° :104-137.551 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : MAURO ALMEIDA MATTOS (ESPÓLIO) RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu procurador habilitado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16.03.98, interpõe Recurso Especial (fls. 83-90) em face do Acórdão n° 104- 20.043, prolatado em 17.06.2004 (fls. 74-80), que deu provimento ao recurso voluntário para deferir o requerimento à restituição dos valores pagos "a ser apurado quando da execução". No ato atacado, a matéria examinada respeita ao pedido de restituição de importância paga a titulo de Imposto de Renda na Fonte incidente sobre remuneração auferida em rescisão trabalhista em adesão a Programa de Demissão Voluntária promovido pela empresa Furnas Centrais Elétricas S. A, no ano-calendário de 1992. O julgado está assim ementado: RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos Programas de Demissão Voluntária - PDV, são meras indenizações reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido. Em razões recursais, o representante da Fazenda Nacional destaca, em síntese dos fatos, tratar-se de pedido de repetição de indébito, protocolizado em 15 de março de 2002, relativo a desconto indevido de IRRF sobre verbas rescisórias referentes a adesão de PDV promovido pela Fumas Centrais Elétricas S. A., que tanto a DRF quanto a DRJ manifestaram-se pelo indeferimento 2 f Processo n° :13707.000953/2002-32 Acórdão n° : CSRF/04-00.318 pelo transcurso do prazo decadencial previsto no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Em sede de mérito, a recorrente considera que a decisão recorrida teria negado vigência à Lei n° 5.172, quanto aos art. 168, inciso I, combinado com o art. 165, inciso I. Assenta, contudo, a não incidência de IR sobre verbas de PDV por reconhecidas indenizatórias pelo Supremo Tribunal Federal resultando o Ato Declara-todo SRF n° 096/99 que fixa o prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário a teor das regas do CTN. O prazo em período mais extenso afrontaria a segurança jurídica e cometendo às gerações futuras ônus sem nenhum benefício. Também é no privilégio à segurança jurídica que o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos com define o art. 173, inciso I do CTN. Transcritas ementas de julgamentos do STJ, o I. Procurador da Fazenda Nacional destaca que os mesmos servem para ilustrar a tese defendida de que "o 'termo a quo para repetição deve ser retirado do próprio Código Tributário Nacional e não de outros marcos não previstos em lei". Traz à colação a ementa do Acórdão n° 302-35.782, em que julgado pedido de restituição/compensação relativo a Finsocial foi reconhecida a decadência do direito de pleitear a restituição no prazo do art. 165, inciso I, do CTN. Aduz que a Lei Complementar n° 118, de fevereiro de 2005, reforça a tese já defendida e afasta qualquer dúvida quanto à interpretação do art. 118, inciso I, ao que transcreve os artigos 3° e 40 da LC, vindo a asseverar que esta tem aplicação retroativa à luz do art. 106, I, do CTN. Requer o provimento do Recurso Especial por considerar que o acórdão recorrido contrariou Lei Complementar (CTN, artigos 168 c/c 165, I). Admitido por meio do Despacho n° 104-0.122/2005, o processo foi encaminhado à ciência do espócilo do contribuinte que apresentou as contra-razões ao Recurso Fazendário, fora do prazo regimental, (fls. 98-101). É o relatório. (1 3 Processo n° :13707.000953/2002-32 Acórdão n° CSRF/04-00.318 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade definidos no art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pelo que dele conheço. Como relatado, o Acórdão recorrido é no sentido de deferir o requerimento à restituição dos valores pagos a ser apurado quando da execução, como é a conclusão do voto condutor. Verifica-se nos autos que em 15.03.2002 o contribuinte protocolizou Pedido de Restituição de Imposto de Renda retido na fonte no ano-calendário de 1992 sobre verbas indenizatórias decorrentes de adesão a PDV promovido por Fumas Centrais Elétricas S. A. Mediante a Decisão de fl. 25, o pedido foi indeferido sob o argumento de ter o contribuinte pleiteado após transcorrido o prazo decadencial o imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias pagas em razão de incentivo à demissão voluntária. O Acórdão recorrido está conforme o entendimento reinante no Primeiro Conselho de Contribuintes e nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais, além da doutrina da qual se destacam as lições de Gilmar Mendes, Ministro da Suprema Corte. Em face da mencionada doutrina, a suspensão por inconstitucionalidade, vale por fulminar, desde o instante do nascimento, a lei ou decreto inconstitucional importando manifestar que essa lei ou decreto não existiu, não produziu efeitos válidos. Assim, a suspensão constitui ato político que retira a lei do ordenamento jurídico, de forma definitiva e com efeitos retroativos, entendimento já consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal ao enfatizar que 'a suspensão da vigência da lei por inconstitucionalidade toma sem efeito todos 4 1 Processo n° :13707.000953/2002-32 Acórdão n° : CSRF/04-00.318 os atos praticados sob o império da lei inconstitucional (RMS 17.976, Rel. Min. Amaral Santos). À semelhança, no caso em questão, em face dos reiterados pronunciamentos do Poder Judiciário, a própria Administração Tributária, reconheceu a natureza indenizatória das verbas de PDV editando ato competente. Assim, é de se concluir incompatível o entendimento esposado pelo I. Procurador. Logo, os valores arrecadados a título de tributos considerados indevidos pela Administração os foram desgarrados de legalidade, situação não condizente com o Direito Tributário. Inexistindo lei que fundamente a arrecadação, além de prejudicado o princípio da legalidade, cabe, em face do princípio constitucional da moralidade, a que, também, está sujeita a Administração Pública, devolver os valores indevidamente pagos pelo contribuinte. Aqui, pertine transcrever, os dispositivos da Carta Magna, verbis: Art. 5.° II— ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Em face das determinações do constituinte além da legalidade, a Administração Pública não pode obstar-se na aplicação da moralidade nos casos em que se verificar oportuno. Logo, não é legal, nem moral, manter nos cofres da Fazenda Nacional os valores arrecadados em face de adesão a Programa de Demissão Voluntária. Até porque, seria aperfeiçoar a máxima do enriquecimento sem causa, proibido pelo ordenamento jurídico nacional, especialmente, o Código Civil, Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, verbis: Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir. Retomando às disposições do Código Tributário Nacional, sobre o assunto, é pertinente a seguinte transcrição, verbis: 5 tf Processo n° :13707.000953/2002-32 Acórdão n° : CSRF/04-00.318 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Da dicção da lei é de ser restituído ao sujeito passivo o valor de tributo indevido, cobrado ou pago espontaneamente em face da legislação tributária aplicável. No caso presente, como o próprio recorrente reconhece, a torrente jurisprudencial que levou a Administração a se render ao entendimento segundo o qual (i) as verbas recebidas pelo PDV não são tributáveis, bem como (li) o prazo decadencial deve ser contado a partir do reconhecimento desse direito pela própria Administração, emitindo a IN n° 165 e o AD n°3199. Esta situação encontra guarida nas disposições do art. 168 do CTN, inciso II, que estabelece ser a contagem do prazo de cinco anos, no caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, iniciada na "data em que se toma definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". De fato, é o que se pode concluir por meio da integração das disposições do art. 168, inciso II, combinado com o artigo 165, III, do CTN. 6 â.P Processo n° :13707.000953/2002-32 Acórdão n° : CSRF/04-00.318 Efetivamente, existiu uma situação conflituosa que foi resolvida em prol do contribuinte mediante a edição de ato normativo próprio. Aplicáveis, também, os princípios gerais de direito tributário, mormente o da estrita legalidade, pois, como visto não cabe exigir tributo sem lei que o autorize, além dos princípios gerais de direito público, a destacar-se o da moralidade administrativa. Por entender que, ao caso, aplicam-se as disposições do art. 168, inciso II, não considero necessário o exame da norma insculpida mediante a Lei Complementar n° 118, de 2005. Firmo, portanto, que o termo inicial para pleitear a restituição de tributos arrecadados indevidamente, em virtude de recebimento de verbas por adesão a programa de demissão voluntária, conta-se a partir de 06.01.1999, data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/98, e considerando que é este o entendimento da Câmara recorrida, Voto por NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das • z sões / DF, em 12 de junho de 2006. / .1 SÉ RIBA AR BAVOS PENHA Relator it91 • 7 Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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