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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4760886 #
Numero do processo: 00768.038055/83-02
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81224
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PROCESSO N9 0768-038.055/83-02 Mk-,:. ,\K: - ,y- --.,- - MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP sessão de 21 de fevereirght 1991 ACÓRDÃO Ne..1.a.1:r.lil...224 Remmone 59.744 - IRPF - Exercícios de 1980 a 1982 Recorrente UB I RAJARA CRAVEIRO Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ). IRPF - lucros distribuídos (Exercícios de 1980 e 1981) Procedente é a tributação reflexa, na cé dula "F" das declarações dos sócios, do-S- valores dos lucros distribuídos corres-- pondentes às receitas omitidas pela pes- soa jurídica, segundo apurado em proces- so fiscal. - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por UBIRAJARA CRAVEIRO. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de • Cr$ 4.398,00 e Cr$ 2.000,00, nos exercícios de 1980 e 1981, res- pectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 21 de fevereiro de 1991. / d -,.. URGE Eille i-,, LOPrS - PRESIDENTE dm-JÁ CRISTÓVÃO AN H' TA DE PAIVA - RELATOR 1111~~- VISTO EM AFON 4 .1" —~ +.0 FERREI' , i CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: • • f' 1 I vt ,,,,, _agl NACIONAL4i 1 ri: \ -- ' - • , t. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES_ NUNES,FRANCISCa DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 kty. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768-038.055/83-02 RECURSO N9: 59.744 ACÓRDÃO N9: 101-81.224 RECORRENTE : UBIRAJARA CRAVEIRO RELATÓRIO Pelo processo n9 0710-018.421/83-45, que transi- tou por este Conselho e Câmara sob o recurso n9 96.895, a Admi nistração Tributária promoveu contra Tecnovenda Imóveis Ltda., I cobrança de ofício do imposto de renda dos exercícios de 1980, 1981 e 1982, incidente, entre outros valores, sobre as seguintes omissões de receita: Receita omitida Exercício por 1980, base 79 -Ex. 1981, baSe80 1982, base 81- depósitos bancá rios - Cr$ 12.352.374 Cr$ 63.520.543 Cr$ 189.643.621 passivo fictí- cio Cr$ 145.229 Cr$ 234.751 Cr$ 434.298 Integralização de capital (An Cr$ 1.500.000- dre ë Uhiraja- raí • 'Sorna Cr$ 12.497.603 Cr$ 63.755.294 Cr$ 191.577.919 A empresa apresentava a seguinte composição so- cietária (1s. 2); ......... ........ . _ .% • ' do -capit,41 . . r'SócieS' . 1979:-1980 , -Andre-Sormanti Numa -50% • 33,34% --Ubiralara•CraveirolleMEMI:50%11/111:111 _ 11111 Elias S., A =1 .. 33,23% 7T7 DMF•DF /19 C-C - Seegraf isoons SERVIÇO POBUCO FEDERAL PROCESSO N9 0768-038.055/83-02 3 Acórdão n9 101-81.224 Como decorrência daquele procedimento, lavrou- se com fulcro no artigo 34, I, do RIR/80, contra o sócio Mira- jara Craveiro, o auto de fls. 1, que tributa mediante inclusão' na cédula "F" de suas declarações, os lucros que lhe foram dis- tribuídos, originários das retrocitadas omissões da pessoa jurí dica (valores incluídos - Ex. 80: Cr$ 4.165.451, Ex. 81: Cr$... 31.877.647 e Ex. 1982: Cr$ 63.852.920) (Demonstrativos fls. 2). Exigem-se, além do imposto, os acréscimos de correção monetária e multa de ofício.' O auto reflexo é cientificado à parte em 14 de novembro de 1983 (fls. 16) e impugnado em 1 de dezembro pela pe ça de fls. 17/22, onde, em síntese, pondera, preliminarmente, que há impossibilidade jurídica de se lançar tributo reflexo en quanto não julgado o feito original e, no mérito, que inexisti- ram as omissões de receita na pessoa jurídica, tal como eviden- ciado na impugnação ao matriz, juntada de fls. 27/68 do presen- te feito. Às fls. 70, o fiscal autuante opina que este deve ser julgado em harmonia com o decidido no matriz, cuja de- cisão é juntada de fls. 72/91. Por ela a autoridade singular, excluiu da tributação as omissões de receitas originárias de de Pósitos bancários, mantendo as demais imposições que ensejaram' este reflexo. Em harmonia com aquela decisão, prolatou-se o julgamento de fls. 94/96, dando provimento parcial à impugnaçãq excluindo-se da imposição os lucros originários dos depósitos bancários. Recurso em 21-05-90 (fls. 100). Ciência do jul gado: 03-05-90 (fls. 99v). Pondera a recorrente que "tratando-se de tribu - - = e - - - • e- - . . uardar o desfecho do apelo formulado no processo matriz, aplicando-se aqui o que for decidido lá, ante a íntima relação de causa e . efeito e pacífico entendimento jurisprudencial". t/) 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768-038.055/83-02 Acórdão n9 101-81.224 É o que requer a recorrente. Acrescento que o recurso interposto no matriz (Recurso n9 96.895) conformou-se, em relação ao exercício de 1982, base 1981, com a decisão de 19 grau, limitando-se a bus- car a reforma desta quanto aos exercícios de 1980, base 1979, e 1981, base 1980. E que o acórdão 101-80.997, que o julgou, deu-lhe provimento, parcial para, em relação às matarias que ensejaram este reflexo, excluir da tributação os valores de Cr$ 13.198 no exercício de 1980, base 1979 e Cr$ 4.000 no exer cicio de 1981, base 1980. É o relatório, / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768-038.055/83-02 5 Acórdão n9 101-81.224 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator:' O recurso é tempestivo. Conheço dele. Pondera o interessado, no recurso interposto, que o julgamento dele "deve aguardar o desfecho do apelo formu lado no processo matriz, aplicando-se aqui o que for decidido' lá, ante a íntima relação de causa e efeito e pacífico entendi mento jurisprudencial". Em verdade, essa é a lição da jurisprudência. Como, porem, o recurso matriz ateve-se ã mate ria relativa aos exercícios de 1980 e 1981, o recurso deste re flexo tem por objeto os mesmos exercícios, tendo a decisão de 19 grau transitado em julgado relativamente ao exercício de 1982, base 1981. Quanto aos exerdícios em julgamento, impõe-se por imperativo jurisprudencial, adequar a exigência reflexa ao decidido no processo matriz (Ac. 101-80.997). Tendo ali sido dado provimento parcial ao recurso para excluir da imposição I os lucros originários das omissões de receitas de Cr$ 13.198 e Cr$ 4.000 nos exercícios de 1980 e 1981, respectivamente, é•de se dar, por conseqüência, provimento parcial ao recurso deste reflexo a fim de se excluir da tributação os valores de Cr$... 4.398 (33,33% de Cr$ 13.198) e Cr$ 2.000 (50% de Cr$ 4.000)nos exercícios de 1980 e 1981, respectivamente. É o meu voto."/)N CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR,' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.000087/91-20
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83750
Nome do relator: Não Informado
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OMISSA° DE RECEITAS - PASSIVO FICTICIO - O fato de a escrituração indicar a manutenção no passivo de obrigaçbes já pagas ou não comprovadas com documentação objetiva e inconteste, autoriza a presunção de omissão de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da infração caracterizada pelo fisco. OMISSO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA - A hipótese de tributação de receitas omitidas, nos moldes estabelecidos no arti go 181 do RIR/80, só é cabível nos casos em que os suprimentos de caixa são efetuados pelas pessoas elencadas no mencionado dispositivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos 1 , , de recurso interposto por ACIOLY & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência arguida e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 13.784.201,58, no exercício de 1987. Sala das Sessões-DF.,em 07 de julho de 1992 1,1lu Cli v.v. DAMIEFP/DF-SEC OB Ne 064/90 r MA"TAM - PRESIDENTE E RELATORA 1410 _ VISTO EM • vISO ' didille7-ERREIRAIAMPOS- PROCURADOR DA FAZENDA NA-1 SESSÃO DE: 4 o e-1:w low,1 CIONALOtt..V IJO Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SAN- DRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JEZER DE OLI- VEIRA CÂNDIDO. Ausente por motivo justificado, o Conselheiro SEBAS- TIÃO RODRIGUES CABRAL. 4, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10467/000.087/91-20 • • Recurso n9 100.573 Acórdão n9 101-83.750 Recorrente: ACIOLY & CIA. LTDA. RELATÓRIO ACIOLY & CIA. LTDA., sediada à Praça Alvaro Machado, 29, João Pessoa, PB, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela cidade, que manteve o crédito tributário formalizado no Auto de Infração de fls. 76. O litígio submetido ao deslinde desta Câmara diz respeito às seguintes matérias: 1) Omissão de receitas, caracterizada pela falta de comprovação da efetiva existência das obrigaçbes registradas na conta "Fornecedores" no balanço encerrado em 31/12/85 (passivo fictício), no montante de Cr$4.852.923.448,00; 2) Omissão de receitas, caracterizada pela falta de comprovação do efetivo ingresso do suprimento de caixa efetuado em 31/12/86, no valor de Cz$13.784.201,58. Contestando a exigência, a autuada ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 79/85, arguindo, em preliminar ao mérito, a decadência de a Fazenda proceder ao lançamento do crédito relativo ao exercício de 1986, que, segundo seu entendimento tal direito expirou-se em 31/12/90, enquanto que o lançamento só foi formalizado em 08/01/91. Ainda preliminarmenter, argui a defendente nulidade da autuação, dada a sua atipicidade, alegando que as imputaçbes feitas não correspondem ál verdade dos fatos. Quanto ao mérito, alega, em síntese, que: - improcede o lançamento referente ao passivo fictício, pois as obrigaçbes registradas na conta "Fornecedores" em 31/12/85, objeto da autuação, foram efetivamente pagas durante o ano de 1985, porém, em decorrência de erros de escrituração, foram contabilizados no primeiro dia de janeiro de 1986; Ok' Imprensa Nacional '.!M , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10467/000.087/91-20 Acórdão n9 101-83.750 - o disposto no artigo 157, 4, 1o(2. do RIR/90 nab se aplica ao caso, já que nenhuma operação deixou de ser registrada na sua escrituração; - ademais, segundo o PN CST 57/79, a não observância do regime de competência somente acarreta a cobrança de diferença de imposto, correção monetária e multa, porém, este fato não se verifica na ação fiscal em causa; - também não se aplica á espécie o disposto no artigo 159 do RIR/90, haja vista a inexistência de falsidade ideológica; - a omissão do exercício de 1987 igualmente improcede, pois a existência e permanência do saldo de CZ$13.794.201,58 na conta "Cheques a Depositar", no período de agosto a dezembro de 1986 representa apenas uma falha técnica de contabilidade, isto é, ao invés de debitar a conta Bancos c/Movimento e creditar a conta Cheques a Depositar, por ocasião dos depósitos dos cheques, era creditada a conta Caixa; - os lançamentos entre as contas "Caixa" e "Cheques a Depositar" representam apenas um mecanismo de controle dos ativos da empresa, sem a emissão de qualquer documento que os lastreiem; - é inadmissível considerar COMO Omissão de receita um valor a débito da conta "Caixa" quando esse mesmo valor já havia sido lançado a crédito na própria conta "Caixa" e a débito da conta ora creditada. Em informação fiscal às fls. 97/88, os autores do feito contraditaram as razbes de defesa apresentadas, propugnando, ao final, pela manutenção integral do lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância, 1, acatou a proposta fiscal, concluindo pela rejeição da preliminar de decadência arguida e, no mérito, pela procedência da ação fiscal, conforme decisão de fls. 90/97, assim ementada: 1 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA PASSIVO FICTICIO - A manutenção, no passivo, de , obrigaçbes já pagas, traduz passivo irreal e constitui indício veemente de omissão de receitas., )yl Ali nià / (1. . ~rança Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10467/000.087/91-20 Acórdão n9 101-83,750 SUPRIMENTO DE CAIXA - Se a pessoa jurídica não provar, com documentação hábil e idónea, a efetiva entrada do dinheiro no "Caixa", coincidente em • datas e valores, a importância suprida será tributada como omissão de receita. Ação Fiscal Procedente." Citada decisão fundamentou-se nas razbes sintetizadas nos seguintes "CONSIDERANDA": "CONSIDERANDO que o processo de IRPJ e seus reflexos estão revestidos de todas as formalidades legais, nos termos do Decreto no 70.235/72; CONSIDERANDO que constituído, no quinquénio, através de auto de infração, o crédito tributário, não há que se falar em decadência, fluindo, a partir daí, em principio, o prazo prescricional (Stimula,153 do TFR); CONSIDERANDO que para efeito da incidência do imposto de renda na fonte de que trata o artigo 8o do Decreto-lei no 2.065/83, considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação tributária na data do encerramento do balanço da pessoa jurídica (IN SRF no 52/84); CONSIDERANDO que "se a pessoa jurídica não provar, com documentação hábil e idônea, a efetiva entrada do dinheiro e sua origem, coincidente em datas e valores, a importância suprida será tributada como omissão de receita. O registro contábil sem qualquer documento emitidos por terceiros que o lastreie não é meio de prova (Ac.CSRF/01-0.220/82); CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta.". Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 09/05/91 e, ainda irresignada, interOs o recurso voluntário de fls. 101/109, postulando a sua reforma e consequente cancelamento da exigência, reeditando, para tanto, os mesmos argumentos ¡ expendidos na fase impugnatória. E o relatório. Imprensa Nacional suwicoPunicoHou Processo n9 10467/000.087/91-20 Acórdão no 101-83.750 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatara O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Estão em julgamento duas questões: uma preliminar, pela qual a recorrente argui decadéncia de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento do crédito tributário relativo ao periodo-base de 1985; outra relativa ao mérito da exigéncia. • DA PRELIMINAR DE DECADENCIA Ao contrário do que pretende inovar a recorrente, as lançamentos do imposto de renda, tanto da pessoa física como da pessoa jurídica, são do tipo "por declaração", e não do tipo "por homologação". Dispõe o artigo 629 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 85.450/80: "Art. 629 - A notificação do lançamento far-se-á no ato da entrega da declaração de rendimentos, ou por registrado postal, com direito a aviso de recepção (A.R.), ou por serviços de entrega da repartição, ou por edital (Decreto no 5.844/43, arts. 83 e 200, "a", e Lei no 4.506/64, art.34, g, 2o)." Dessa forma, correto o entendimento expresso na informação fiscal, às fls. 87/88 , e na decisão singular, às fls. 90/97, de que a matéria se resolve à luz do que dispôe o artigo 173, parágrafo único, do C.T.N., in verbis: "O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente Com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." , itk.)Ál ,G Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10467/000.087/91-20 Acórdão n9 101-83.750 Segundo se constata do recibo de entrega de declaração e notificação de lançamento à fls. 03, a declaração relativa ao exercício de 1986 só foi entregue na Delegacia da Receita Federal em João Pessoa-PB, em 18/07/86. Assim, a decadência em relação a esse exercício (1986), em face ao disposto no artigo 173, parágrafo único, do C.T.N. - e essa é a hipótese mais favorável à contribuinte - só ocorreu em 17/07/91. Tendo em vista que o Auto de Infração foi lavrado em 08/01/91, não há que se falar em extinção do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário nele formalizado para o exercício de 1986. De se rejeitar, portanto, a preliminar de decadência arguida. DO MERITO a) OMISSO DE RECEITAS, CARATERIZADA PELA EXISTENCIA, NO BALANÇO ENCERRADO EM 31/12/85, DE OBRIGAÇOES NO COMPROVADAS. E pacifica a jurisprudência deste Tribunal Administrativo em torno da matéria, no sentido de que a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou não comprovadas, indiciam omissão de receitas, mantidas à margem da escrita, salvo prova em contrário a ser produzida pelo contribuinte. Assim, para que a presunção legal relativa omissão de receita por passivo fictício seja afastada, necessário se faz que a pessoa jurídica comprove, com documentação hábil e idónea, a existência da obrigação registrada em seu passivo, demonstrando, ainda, que o pagamento da mesma ocorreu em data posterior ao encerramento do balanço. Na hipótese em causa, além da contribuinte não apresentar qualquer documento tendente a comprovar tais condições admite expressamente a irregularidade em suas petições de defesa, declarando que as obrigações não mais existiam em 31/12/85, mas que, por falha técnica no lançamento contábil, só foram baixadas da conta "Fornecedores" em 01/01/86. Ora, se a própria empresa confessa que as obrigaçÕes foram pagas no próprio exercício objeto da autuação, e ainda assim não foram baixadas do seu passivo, resta configurada, de modo inconteste, a hipótese legal de omissão de receita prevista no artigo 180 do RIR/80, cuja premissa básica é de que as obrigações foram mantidas em aberto para permitir o perfeito 5 6174 Imprensa Nacional suRvicoPunicoFEmRAL Processo n9 10467/000.087/91-20 AcOrdão n9 101-83.750 equilíbrio entre os débitos e créditos expressos em seu balanço, evitando, desta forma, possível estouro de caixa, pelo crédito dessa conta nas datas dos efetivos pagamentos das obrigaçbes. Isto posto, entendo deva ser mantida a tributação tratada neste item. b) OMISSO DE RECEITAS, CARACTERIZADA POR FALTA DE COMPROVAÇA0 DO SUPRIMENTO DE CAIXA EM 31/12/86. Como se vê do relato, a exigência tributária relativa a este tópico resultou de lançamento contábil da importância de Cz$13.784.201,58, feito em 31112186, à débito da conta "Caixa" e a crédito de "Cheques a Depositar". Num momento anterior, referidos cheques, originalmente ingressados na conta "Caixa", foram dela creditados e debitados à conta "Cheques a Depositar", là permanecendo por vários meses sem qualquer movimento. Estranhando o lapso de tempo transcorrido entre o ingresso dos mencionados cheques na conta transitória até seu retorno ao "Caixa", os Auditores-Fiscais intimaram a contribuinte a comprovar a origem e efetivo ingresso do mencionado valor à conta "Caixa". Face a ausência de resposta, o fato foi enquadrado como omissão de receitas, com fundamento no disposto nos artigos 181 e 157, lbs2 do RIR/80, dentre outros dispositivos. Em sua defesa, a recorrente contesta o feito, destacando que: "Há, dessarte, uma flagrante contradição lógica. E E isso por dois motivos elementares: a) houve a contabilização e b) está mais que justificada essa contabilização. Ressalte-se, para espancar qualquer dúvida que ainda paire sobre o assunto, que, no tocante á existência e permanência do saldo de Cz$13.784.201,51 na conta "cheques a depositar" no r período de agosto a dezembro de 1986, istop significa apenas uma simples falha técnica ou seja por ocasião dos depósitos efetuados em cheques, a empresa impugnante, em vez de debitar-se na conta Bancos conta movimento e creditar-se na Conta Cheques a Depositar, creditou-se à conta Caixa. Ressalte-se, por fim, que a transferência de valores entre as contas "Caixa" e "Cheques a Depositar" representa tão somente mecanismo de tíd Imprensa Nacional Processo n9 10467/000.087/91-20 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-83.750 controle dos ativos da empresa. Não está a mesma obrigada a emitir qualquer documento para efetivá- los. O controle dos ativos, realizado através de contas contábeis e de re g istros assentados em livros próprios, é uma prerrogativa da empresa. Tem base legal, que advém do vetusto Código Comercial. E inadmissível, pois, rotular como "omissão de receitas" um valor a débito da conta "Caixa" quando esse mesmo valor já havia sido lançado a crédito na própria conta "caixa", e a débito da conta agora creditada." Entendo assistir razão à recorrente quanto a este item da autuação, eis que o a descrição da irregularidade e os pressupostos que embasaram a ação fiscal não se coadunam com os preceitos do dispositivo fundamentar da exigéncia - art. 181 do RIR/90 - que estabelece: "Art. 191 - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anónima, titular de empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entreg a e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstrados (Decreto-lei no 1.598/77, art. 12, 3ocle Decreto-lei nru? 1.641/78, art. 1o, inc. II)." Ressalta do teor da norma legal supratranscrita que só tem sentido indag açbes acerca da origem e efetivo ingresso de recursos supridos ao caixa quando tais suprimentos forem efetuados pelas pessoas elencadas no dispositivo. E nem poderia ser de outra forma, pois somente as pessoas ligadas à empresa, seja por laço societário, seja por função gerencial, é que teriam interesse em participar de estratégias tendentes a desviar receitas da contabilidade da empresa e, por consequência, ao crivo da tributação, vez que seriam beneficiárias diretas dos resultados daí advindos. No presente caso, em verdade não houve suprimento nos moldes contemplados no artigo 181 do RIR/80, mas sim um débito à conta "Caixa", tendo como contrapartida um crédito de outra conta integrante do ativo da empresa. E, mais, o valor debitado nesta ocasião originou-se da própria conta "Caixa", que então fora creditada sendo debitada em contrapartida a conta. "Cheques .a Depositar". Portanto, não se trata de recurso novo que ingressou na sociedade, mas apenas de lançamentos contábeis de NI Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10467/000.087/91-20 Acórdão n9 101-83.750 natureza permutativa. Admito que o procedimento adotado pela empresa não pode ser considerado regular ou consentâneo com a realidade económico-empresarial ou mesmo com as normas contábeis. Não obstante este fato, entendo que a mera suspeita de tratar-se de procedimento tendente a desviar recursos da escrituração não dá direito à autoridade lançadora de configurar e capitular a infração dentre um dos diversos dispositivos existentes na legislação de regência. E necessário, antes e acima de tudo que se procedam averiguaçbes profundas e consistentes de modo a 1 enquadrar a irregularidade dentro do tipo previsto em lei. Na espécie, entretanto, não ocorreu tal adequação, pois os autuantes não constataram e nem demonstraram qualquer suprimento de caixa efetuado pelas pessoas elencadas no precitado artigo 191 do RIR/80. Sendo assim, em face especialmente da ausência dos pressupostos justificadores da aplicação do tipo previsto no citado dispositivo, não vejo como fazer prosperar a exigência em causa, devendo, pois, o valor dos ditos suprimentos ser excluído da tributação. Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência arguida e, no mérito, pelo provimento parcial do recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$13.784.201,58, no exercício de 1987 (padrão monetário à época). Brasir.-DF., em 07 de julho de 1992 MA Á Ir - RELATORA Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP) IRPJ - SUPRIMENTOS PARA AUMENTO DE CAPI TAL EM DINHEIRO: não comprovada a efe tiva entrega e origem do numerârio utT lizado para elevação do capital, a pre sunção e de omisso. Conforme entendi-- mento da CSRF deve ser tributado como tal. DESPESAS OPERACIONAIS: Não preenchido os requisitos para serem consideradas co- mo operacionais e não comprovada a sua realização são indedutiveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso inter posto por HORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA.: _ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de C 2 tribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- 4 / i mento ao recurs Sala dasssiír (DF), 23 de novembro de 1982 / íg !TDOR odl'rELe RN,ÁNDEZik , \ - PRESIDENTE F4ã f___ , ,7, ,, R!AND0 C_CERO .E IOSO - RELATOR, VISTO EM I.-1nTHÕ-P-LORES—0 - PROCURADOR DA ._? r, pn! 1 fl riJ-.) SESSÃO DE: ,- , "- i '' -r— FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, e LUIZ ANDRf ! NETO (Suplente). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0845/063.139/80 RECURSO N.o: 85.705 ACÓRDÃO N.o: 101-73.765 RECORRENTE N.o: HORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA. RELATÓRIO HORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA., com do micilio fiscal em Santos, SP, recorre da decisão na parte que - manteve a exigência de imposto de renda, multa e acréscimos dos exercícios de 1978 a 1980. A exigência teve fundamento (a) na omissão de receita caracterizada pela subsdriçãodecapital, evidenciada por va lor suprido ao caixa em dinheiro na integralização de cotas do capital, sem prova da origem dos recursos e da efetiva entre ga do numerário (Ex. 78); (b) retiradas "pró-labore" pagas sem a efetiva prestação de serviços (Ex. 78) e; (e) glosa de des- pesas não comprovadas (Exs. 78 a 80). Em sua impugnação: (a) justifica a efetiva en trega e origem do numerário para aumento de capital com as decla- rae5es de rendimentos dos sócios alegando a existência de recur sos financeiros para °realização dos suprimentos; (h) Quanto ao "pro-labore" da s6cia, alega improceder a tributação visto que decorre de divisão de atribuieSes cometidas pelo contrato a ape nas um sócio; e (c) Relativamente a glosa de despesas,apresenta três anexos com os documentos comprobatOrios das despesas. Apesar de os documentos não terem sido apresenta- dos- quando solicitados, a fiscalização procedeu ao seu exame ,-, v7/ detalhado, conforme parecer de fls. 69/79 que pode ser assim reãtP D M F - DF/1.0 C-C - Secgraf - 1606n SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/063.139/80 3. Acórdão n9 101-73.765. mido: a. Da anãlise dos 992 documentos apresentados e a- ceita grande parte. As justificativas para não aceitação se baseia '/ enão coincidem com despesas especificas lançadas no Diário; / não estarem em nome da interessada e; por se referirem a periodos dife rentes dos solicitados. No ex. 78, a glosa de Cr$ 1.233.300,00 e reduzida a Cr$ 296.134,91; no Ex. 79, a glosa de Cr$ 1.855.686,84 e reduzida para Cr$ 495.766,56 e; no ex. 80, a glosa de Cr$ 1.867.538,89 e reduzida para Cr$ 774.065,97. b. Opina pela manutenção da tributação das quan- tias pagas à título de "pro-labore" à sócia que não participava da gerência da sociedade; uma vez que o contrato social previa que a gerência seria de apenas um dos sOcios; e Também opina pela manutenção da tributação dos suprimentos sem origem e comprovação na medida em que nenhuma das alegaçaes foi provada. Quanto ao sócio Rubens Alipio, inclusive, informa que nem mesmo a capacidade financeira pode ser considerada na medida em que indicou em sua declaração que o capital estava "ã integralizar" quando na verdade pelo contrato jã se encontrava in- tegralizado. A decisão singular aprova o parecer antes menciona nado 'Mantendo parcial:mente A tributação e recorrendo de oficio. A autoridade sriperior mantgm a exclusão determinada. £m seu recurso limite-se a alegar a ocorrência de cerceamento do direito de defesa na medida em que não lhe teria si do dada cancia do inteiro teor da decisão singular. É o relat6rio. VOTO Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, Relator; / Não procede a alegação de que não foi dada ciêntl; 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0485/063.139/80 Acórdão n9 101-73.765 cia do inteiro teor da decisão recorrida ao contribuinte Em um pri meiro momento, efetivamente, a comunicação formulada pela autorida- de singular a respeito da manutenção parcial da exigência, foi fei- ta desacompanhada da referida decisão. O fato por si 'Só, entretanto, não implica em cercea- mento na medida em que os autos estavam à sua disposição na Inspeto ria quando então, lhe interessando, poderia ter acesso a decisão re ferida. Por outro lado, a própria repartição, em data posterior, en viou-lhe o inteiro teor da decisão, não procedendo, assim, a argu- mentação produzida. Quanto ao mérito não contestado na peça recursal, en- tendo deva ser mantido o entendimento da decisão singular. Os supri mentos não foram comprovados (efetiva entrega e origem); as retira- das "pro-labore" pagas à sócia o foram sem o embasamento necessá- rio para serem consideradas como despesas operacionais e; as despe- sas efetivamente comprovadas foram excluídas da tributação, após e- xaustivo trabalho de conferência feito pela autoridade singular. Isto posto e considerando tudo mais q :1- dos autos consta, voto p ia negativa de rovimento ao recursod 1 FL--kimo C CERO VEL OSO RELATe''. 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00665.006083/81-01
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73431
Nome do relator: Não Informado
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Interpretação do art. 89, inciso I, da Lei n9 6.468/77, regulamentado pela Portaria - MF - 24/79, item 14, e RIR, a- provado pelo Decreto n9 85.450/80, art. 34, inc. IV. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO GILBERTO VAZ: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do PrimeiroCbn selho de/Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao orfrecurs Sala das SessOesi,/ 6 de 'julho de 1982 AMADOR O 1'O F RNANDEZ PRESIDENTE _- 7 - PiPIEL-151= RELATOR # if - VISTO EM =G0'.TINHO FLORES PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 9 IR 19k ZENDA NACIONAL (V.V.) Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CICELO VELLOSO E LUIZ ANDRn NETO (suplente). SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0065/006.083/81-01 RECURSO N.° : 37.589 ACÓRDÃO N.° : 101-73.431 RECORRENTE: GERALDO GILBERTO VAZ RELATÓRI O GERALDO GILBERTO VAZ, domiciliado em Formiga-MG, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recorrer da decisão do - SR. Delegado da Receita Federal em Divinópolis-MG, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Redna do exer- cicio de 1981, acrescido de endargos legais. 2. Em procedimento fiscal instaurado contra a pessoa jurídica INDÚSTRIA DE CAL CÓRREGO FUNDO LTDA., da qual o recorren - te á sócio, foram apuradas as irregularidades para com o tributo, conforme descritas no Auto de Infração de fls. 02, que causaram a tributação reflexa na pessoa física do interessado, sob a cédula "F" de sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1981, dando- -se por infringido o artigo 34, I e IV, combinado com 397, I do Dec. 85.450/80: a) A mencionada pessoa jurídica optou pela tributação do Imposto de Renda do exercício de 1980 com base no lucro presumido, manten- do, porém, contabilidade regular, através da qual foi apurado um lucro liquido de Cr$ 5.304.118,00. Neste mesmo exercício fo ofere- cido a tributação pelo referido sócio, a titulo de lucro, a impor- tância de Cr$ 881.583,00, que corresponde a 70% do lucro presumi do declarado. Entretanto, em setembro de 1980, foi distribuido ao - sócio Geraldo Gilberto Vaz o saldo do lucro liquido contábil, 77d--) ,- 91111, /D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0665/006.083/81-01 3. Acórdão n9 101-73.431 valor de Cr$ 4.422.535,00, sem que fosse essa importância oferecida a tributação no competente exercício. b) Omissão de receita caracterizada por suprimentos efetuados ao Caixa da sociedade, no valor de Cr$ 1.480.000,00, sem a devida com_ provação da efetiva entrega do numerário. 3. Em sua impugnação de fls. 11/13, o interessado ale_ ga, em síntese, que, na forma prevista no inciso I do art. 89 da Lei 6.468/77, art. 19 do Dec. lei 1.647/78, imposto da pessoa físi_ ca satisfeito com a inclussão de 70% do lucro presumido na pessoa jurídica, da qual era sócio, embora fosse apurado lucro real con- tábil que, por sua vez, não fora distribuido aos sócios no balan- ço de sua apuração; e que no caso dos suprimentos, reportava-se às razOes expendidas no processo da pessoa jurídica. 4. Ao ser mantida a exigência fiscal, assim se mani- festou a autoridade julgadora de primeira instância em seus Consi_ deranda, em sua decisão de fls. 26/29: "CONSIDERANDO que o processo está em condições de ser decidido, sem falhas ou vícios a sanar; CONSIDERANDO que a lei determina que as pes- soas físicas de sócio ou titular das empresas que optarem pelo regime tributário de lucro presumido in cluirão na declaração de rendimento do ano-base coi:- respondente, como rendimento,na cédula F, no mínimo 70% do lucro presumido, considerado como automatica mente distribuído, quando não for maior o lucro efe-_ tivamente percebido; CONSIDERANDO que, nos casos de lucro presumi- do, ocorrendo o lucro real apurado contabilmente e este for maior que o lucro presumido, o contribuin- te deverá oferecer à tributação o lucro real apura- do; CONSIDERANDO que, nos casos de apuração de distribuição disfarçada de lucros na pessoa jurídi- ca, os lucros, são, por força de lei, distribuídos aos sócios, por presunção legal, não cabendo, no ca_ so, serem levados a qualquer forma de reserva; CONSIDERANDO que, no presente processo, o con tribuinte reconhece que houve lucro real apurado maior que o lucro presumido e que também houve dis-Lt) U\ //Ad15111:7, — 7:2/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0665/006.083/81-01 4. AcOrdão n9 101-73.431 tribuição disfarçada de lucros por suprimento de cai xa, somente discordando da sua tributação no exerci cio da sua ocorrência; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, RESOLVO: 1) Julgar improcedente a impugnação, e manter por conseqüência o lançamento impugnado, determinan- do que se prossiga na cobrança do debito na forma da lei;" 5. Segue-se às fls. o tempestivo Recurso par i afl estei ' ÇColegiado, cujas razOes são lidas integralmente em Plenáriod (-- É o relatOrio. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0665/006.083/81-01 5. Acórdão n9 101-73.431 VOTO_ _ _ _ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Como vimos pelo relato, duas matarias foram submeti- das à incidência: a) a diferença entre 70% do lucro presumido, ofe- recido à tributação na pessoa jurldica,e o lucro que efetivamente lhe foi distribuído; b) a omissão de receita revelada pelo suprimen to de Caixa, cuja origem não logrou comprovar. Embora a incidência do I.R. sobre a matéria constan- te da letra "a", não tenha sido muito explícita no diploma legal de regência (Lei n9 6.468, de 14.11.77, alterado pelo Decreto-lei n9 1.647, de 18.12.78), não parece, todavia, haver dúvida de que se no art. 89, inc. I, dessa legislação se estabelece que "As pessoas físicas dos sócios ou titular das empresas que optarem pelo regime tribu trio desta Lei incluirão na declaração de- rendimentos do ano-base correspondente: I - como rendimento, na cédula "F", no mIL nimo 70% (setenta por cento) do lucro apu- rado na forma dos artigos 29 e 39, consi-- derado como automaticamente e porque, caso seja distribuído montante superior àquele valor, será este o valor tributável, em obediência à regra geral que prevê a in clusão na cédula "F" dos rendimentos distribuídos pelas pessoas juri dicas ou pelas empresas individuais, inclusive o lucro presumido ou arbitrado, quando não for apurado o real (Decreto-lei n9 5.844/43, art. 89, "a"; Lei n9 154/47, art. 19, e Lei n9 4.506/64, art. 29,§29). A Portaria Ministerial - MF - n9 24, de 12/01/79, que estabeleceu normas para a opção pelo regime de tributação simplifica da e para o cãlculo do lucro presumido, dispôs expressamente no item 14, in verbis:/' 7 / SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0665/006.083/81-01 6. Acórdão n9 101-73.431 "14. As pessoas físicas de sócios ou titu- lar das empresas individuais que optarem pela tribu- tação com base no lucro presumido incluirão na decla- ração de rendimentos do ano-base correspondente: a) - como lucro, na cédula F, no mínimo 70% (setenta por cento) do valor que serviu de base de cálculo do imposto, considerado como automatica- mentedistribuído, proporcionalmente à participação de cada sócio no capital social, no caso de socieda- de, ou integralmente, ao titular de firma individual; b) - como retirada pro-labore, na cédula C, no mínimo 5% (cinco por cento) da receita bruta to-- tal do ano-base (receitas operacionais somadas às não operacionais) distribuídos entre os sócios que efetivamente prestaram serviços à sociedade, ou inte gralmente, ao titular da firma individual; c) - quando, no período-base, o beneficiã- rio tiver retirada e ou lucro em valor superior aos 'imites mínimos citados nas letras a e b deste item, serâ incluido na sua declaraçã5 de rendimentos de pessoa física, na cgdula correspondente, a importân- cia efetivamenterecebida". Também na norma regulamentar de regência, aprovada pe lo Decreto n9 85.450, de 04/12/80, se consignou: "Art. 34 - Na cédula F serão classificados; os seguintes rendimentos distribuídos pelas pessoas jurídicas ou pelas empresas individuais: IV -- como lucro automaticamente distribui do, proporcionalmente à participação de cada sócio no caso de sociedade, ou integralmente, no caso de em-- presa individual, no mínimo 70% (setenta por cento) do lucro apurado na forma dos artigos 391 e 392 quan do não for maior o lucro efetivamente percebido, n(5 caso das pessoas jurídicas a que se refere o artigo 389 (Lei n9 6.468/77, art. 89, I, e Decreto-lei n9 1.647/78, art 19)". Portanto, se diivida pudesse existir inicialmente,após a publicação da legislação suplementar a matéria tornou-se pacífica. VAÍ7 No que se refere à tributação da importância que foif e, /2/2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0665/006.083/81-01 7. Acórdão n9 101-73.431 creditada (isto é, distribuída) ao Ocio recorrente, a título de su- primentode caixa, a matéria já foi objeto de apreciação quando do julgamento do Recurso n9 84.405, interposto por INDÚSTRIA DE CALCÓR- REGO FUNDO LTDA., quando através do AcOrdão n9 101-73.262, de 15/04/ /82, se decidiu não estar comprovada a origem do suprimento e, em conseqüência, estar positivada a omissão de receita que tal fato re vela. Como a mataria a ser decidida nos autos decorrentes não deve discrepar do julgado nos autos do processo principal, nada mais se faz necessário acrescentar. 7-) Em face do exposto, voto pela negativa de provimento do recurso. Igh U P '_ n TEL RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4740707 #
Numero do processo: 10384.720887/2009-99
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção monetária sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de IPI decorrentes de incentivos fiscais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.930
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1402; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 75          1 74  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.720887/2009­99  Recurso nº  874.274   Voluntário  Acórdão nº  3302­00.930  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de maio de 2011  Matéria  IPI RESSARCIMENTO ­ CORREÇÃO MONETÁRIA  Recorrente  GUADALAJARA S/A INDÚSTRIA DE ROUPAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA  Por  falta  de  previsão  legal,  é  incabível  a  incidência  de  correção monetária  sobre  valores  recebidos  a  título  de  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  decorrentes de incentivos fiscais.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator    EDITADO EM: 07/05/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.       Fl. 91DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Relatório  Trata o presente de pedido de atualização monetária, com base na taxa Selic,  de valores ressarcidos à recorrente, a título de crédito presumido de IPI instituído pela MP nº  948/95, convertida na Lei nº 9.363/96.  A DRF em Teresina ­ PI indeferiu o pedido da interessada alegando falta de  previsão legal para a referida atualização monetária, já que ressarcimento não se confunde com  restituição de pagamento indevido ou a maior que o devido.  Ciente da decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação  de  inconformidade  (fls.  32/38),  cujas  alegações  estão  sintetizadas  no  relatório  do  acórdão  recorrido  A 3a Turma de Julgamento da DRJ em Belém ­ PA indeferiu a solicitação da  recorrente,  nos  termos  do  Acórdão  no  01­17.935,  de  08/06/2010,  cuja  ementa  abaixo  transcrevo:  RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária  de valores referentes a pedido de ressarcimento.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  09/08/2010, conforme AR de fl. 46, e, discordando da mesma, impetrou, no dia 03/09/2010, o  recurso  voluntário  de  fls.  47/58,  no  qual  reprisa  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade de que:  1­  não  incidiria  correção  monetária  somente  na  hipótese  de  a  recorrente  permanecer  inerte  quanto  à  formulação  do  referido  pedido  de  ressarcimento,  fato  que  não  correu porque o pedido foi formulado em dezembro de 2004;  2­ a inércia da administração tributária não pode apenar a recorrente, devendo  ser  reparado  o  patrimônio  da  recorrente  (instituto  da  obrigação  de  indenizar  e  proibição  do  locupletamento ilícito);  3­  em  casos  semelhantes  o  poder  judiciário  vem  se  posicionando  pelo  reconhecimento do direito à correção monetária (Súmula nº 411 do STJ);  4­  aplica­se  ao  ressarcimento,  por  analogia,  as  mesmas  regras  do  ressarcimento, inclusive quanto à correção monetária.  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.  É o Relatório do essencial.        Fl. 92DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10384.720887/2009­99  Acórdão n.º 3302­00.930  S3­C3T2  Fl. 76          3 Voto             Conselheiro Walber José da Silva    O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais preceitos legais. Dele  conheço.  Como relatado, a recorrente está pleiteando a correção monetária do crédito  presumido de IPI a ela ressarcido pela Fazenda Nacional, relativamente ao período que mediou  o Pedido de Ressarcimento (dezembro de 2004) e o ato decisório de homologação dos créditos  de IPI (novembro de 2009).  Sobre a correção monetária de créditos básicos de IPI, o STJ decidiu nos dois  RESPs abaixo citados (acórdãos submetidos ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução  STJ  08/2008),  cujos  resultados  são  de  adoção  obrigatório  por  este  Colegiado  (Art.  62­A  do  RICARF),  que  não  incide  correção  monetária  nos  créditos  do  IPI  aproveitados  na  forma  prevista na  legislação do  imposto  e  somente quando há  ato  ilegítimo do Fisco  se opondo ao  aproveitamento do crédito é que incide a correção monetária.  O primeiro caso é o RESP 1035847, cujo relator foi Min. Luiz Fux.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  No  segundo  caso,  falo  do RESP  993164,  cujo  relator  foi  o Min. Luiz Fux,  que resultou na Súmula 411, citada pela recorrente  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil)  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco.  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a  jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção monetária  dos  créditos  extemporâneos aproveitados por óbice do Fisco.  No presente caso, não há e nem nunca houve resistência do Fisco para que a  recorrente  aproveitasse  seu  crédito,  a  partir  da  data  da  apresentação  do  pedido  de  ressarcimento,  em  compensação  com  débitos  seus  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela RFB. Foi da recorrente a decisão de esperar pela decisão da RFB para receber, em espécie,  o  saldo  remanescente  do  seu  crédito,  após  as  compensações  realizadas  e  regularmente  declaradas, todas homologadas pelo Fisco.  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   4 Portanto, nos termos da primeira decisão do STJ, acima citada, e no mesmo  sentido  da  decisão  recorrida,  não  há  previsão  legal  para  a  correção  monetária  de  créditos  escriturais  de  IPI  utilizados  na  forma  prevista  na  legislação  de  regência,  inclusive  no  ressarcimento em espécie.  Também não se sustenta o argumento da recorrente de que o pagamento de  juros  compensatórios  com  base  na  taxa  Selic,  previsto  para  a  restituição,  aplica­se  ao  ressarcimento  em  homenagem  ao  princípio  da  isonomia.  É  que  na  legislação  tributária,  em  consonância com as decisões do STJ, existe expressa vedação legal para a incidência de juros  compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI nos termos da IN SRF nº 460/04, art. 51, §  5º, que se reproduz.  Art.  51.  O  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados pela SRF, passível  de  restituição,  será  restituído  ou  compensado  com  o  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros  de 1% (um por cento) no mês em que:  (...)  §  5º Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  bem como na compensação de referidos créditos. (o grifo não é  do original).  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                              Fl. 94DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 07/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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4761684 #
Numero do processo: 10660.000590/90-07
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82155
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T15:56:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T15:56:22Z; Last-Modified: 2009-07-05T15:56:22Z; dcterms:modified: 2009-07-05T15:56:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T15:56:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T15:56:22Z; meta:save-date: 2009-07-05T15:56:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T15:56:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T15:56:22Z; created: 2009-07-05T15:56:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T15:56:22Z; pdf:charsPerPage: 1396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T15:56:22Z | Conteúdo => PROCESSO N 2 10660-000.590/90-07 M;NIST4R10 DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sessaod 09 de outubro 6,19 ACORDÃON2 91 101-82.155 e Recumon2: 62.838 - PIS-REPIQUE - Exercícios de 1987 e 1988 Recorrente: LIBRA CONSTRUTORA LTDA. Recorrido: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA (MG). DECORRÊNCIA - A decisão proferida pe- lo Colegiado, no julgamento do recur- , so interposto no processo principal instaurado contra a pessoa jurídica,' estende-se ao litígio decorrente rela cionado com a contribuição para o PIS/ REPIQUE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIBRA CONSTRUTORA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no Acórdão n 2 101-82.105, de 07-10-91, prolatado no processo princi- pal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre-- sente julgado. ala oas Ses Cies (DF), em 09 de outubro de 1991. Á 'IA - PRESI, , E Or 4k FRANCIS O D ASSI ` r -NDA - LATOR 1 II° AFONS• ELSO FERREIRA DE 1 POS - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE; O 7 NOV Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse-- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEU- BER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN.,\._4, ./ DAMEFP/DF- SECOB NO 084/90 J.H. Y' 2 L • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10660-000.590/90-07 RECURSO N9 : 62.838 ACORDA0 Ne : 101-82.155 • RECORRENTE: LIBRA CONSTRUTORA LTDA. RELATÓRIO LIBRA CONSTRUTORA LTDA., qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 1 2 graucpexErlteve ern parte a exigên- , ... cia do_ reColhimento cla contribunao para o PIS/REPIQUE nos exerci--,. - cios de 1987 e 1988, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 43/46. A exigência iniciou-se com o Auto de Infração de fls. 01/04, como decorrência do que consta do processo origi— nal n 2 10660-000.588/90-57, no qual a empresa foi acusada de de_ duzir despesas indevidamente, postergar receitas, omitir recei- tas a maior no LALUR. Esta Câmara, ao julgar o Recurso n 2 98.781, cons tante do processo original, lhe deu provimento em parte pelo Acórdão n 2 101-81.105 , de 07.10,91, .I7y É o relatório. YS4 ‘ ki) N \... I 0 A NIEFP/ OF - SECOS N ? O 65 / 90 J. H. SERVIÇO MUCO FEDERAL • PROCESSO N9 10660-000.590/90-07 3 e Acórdão n 2 101-82.155 V O-T O Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribuição PIS/REPIQUE, de acor do com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fiscalização externa do imposto de renda apurou, ao proceder a auditoria contábil-fiscal da recorrente. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrên- cia, que a postulante, de acordo com os elementos que compEem' o processo original, praticou as irregularidades retro-transcri tas. No caso de empresa préstadora de serviços, a con tribuição ao Programa de Integração Social da modalidade -=de PIS/REPIQUE, calculada sobre o valor do iinposto , de renda devi- do ou como se devido fosse, como determina a Lei Complementar n 2 7, de 71 de setembro de 1970, para ser recolhido com recursos próprios da empresa. Caso o contribuinte reduza indevidamente o resultado do exercício, o cálculo da citada contribuição se re comp8e, em parcela proporcional ao imposto de renda devido so- bre o valor com o qual se refez o lucro real tributável. Releva notar que esta Câmara, ao julgar o Re-\ cruso n 2 98.781, interposto no processo principal, deu-lhe pro- vimento em parte, para excluir da tributação no exerc. de 1988, o valor de Cz$ 131.550,00, nos termos do Acórdão n 2 101-82.105 f de 07.10,91. Assim, frente à intima relação de causa e efei- to e uma vez que a solução dada ao processo matriz constitui prejulgado aplicável ao processo decorrente, voto pelo provimen to nça da contribuição '11111111, para o PIS/REPIQUE, ao -que foi dz'cidido no processo ãrincipal. 7 FRANCISCO DE ASSI - ANDA - RELATOR n,, ‘)‘' _ _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4752718 #
Numero do processo: 13808.000978/2001-17
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1992 a.31/12/1998„ FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA. O prazo para constituir créditos da Fazenda Nacional pertinente as contribuições para a Seguridade Social é de cinco anos, conforme previsto, nos artigos 150, § 4 ou 173, I, do CTN, tendo em vista a edição da Súmula n' 8 do STF, a qual declarou inconstitucional o art. 45 da Lei n' 8.212/91, que fixava tal prazo em dez anos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3202-000.020
Decisão: Acordam os Membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer, de oficio, a ocorrência da decadência.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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FALTA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA. . . 0. prazo para constituir crédito s da Fazenda Nacional pertinente as contribuições para a Seguridade Social é de cinco anos, conforme previsto , nos artigos 150, § 4 ou 173, I, do CTN, tendo em vista a edição da Súmula n' 8 do STF, a qual declarou inconstitucional o art. 45 da Lei n' 8.212/91, que • fixava tal prazo em dez anos. , Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do , colegiado, por unanimidade de votos, dar ioremento ao Recurso Voluntário, para reconhecer, de oficio, a ocorrência da decadência. o Rossari - Presidente • Irene' Schtz— da Trindade Torres - Relatora • .• • . .• - • '•• • ..'Participaram .do .presente julgamento os .Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Soüza da Trindade Torres, Jar) Luiz FregonazZi, Rodrigo' Cardozo Miranda e HerOldes Bahr Neto. Ausente momentaneamente a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. •Editadõ:D2 de dezembro de 2010. • 1 ' • Relatório . . Cuidam os "autos de pedido de revisão do quantum devido (fls..,680/01); ., . formulado pela contribuinte, " .coni'fundairiento 'iio' , artl 46 'Citei no 10:560/2602 e na Portaria Conjunta PGFN/SRF. n° 6, de 30/12/2003. Entende â rnteressada ter direitod:remissão. dos debitos de FINSOCIAL, relativos aos ' fatos geradores ocorridos no period° . 4 'jail :609/190 1 março/1992, cujo credito tributdrio foi constituido em lançamento de oficio, por meio de Auto de Infração lavrado em 20/02/2001 (fls. 44/46). - Apos tomar ciência do referido Auto de Infração, a requerente apresentou impugnação (fls. 49/107), a qual foi apreciada pela DRJ-Curitiba/PR (fls..506/519); que julgou o lançamento procedente, nos termos da seguinte, ementa; Assitnio: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1991 a 31103/1992 Ementa: FINSOCIAL. PRELIMINAR: ; DE ,DECADÊNCL4. DESCABIMENT0.0 direito de a Fazenda Publica constituir o crédito relativo ao Finsocial decai após dez anos. FINSOCIAL: .A4, *1012;4(40 EMPRESA EXCLUSIVAMENTE PRESTADORA DE SERVIÇOS." CONSTITUCIONALIDADE. São constitucionais os aumentos de aliquota do Finsocialdas empresas exclusivamente,prestadoras de ser'ifigos, de , 0,5, para ate *, previstos em lei, e assim' • declaradosPelOSupremo Tribunal Federal., " FINSOCIAL. BASE DE CÁLCULO. REPASSES. INDEDUTIBILIDADE.Ndo são dedutiveis da base de cd1Culo,46 Finsocial os repasses 'efetuados a outras companhias aéreas, poi falta de amparo legal.' FINSOCIAL. ISENÇÃO. SERVIÇOS DESTINADOS EXTERIOR. • .EMPRESA ' ' ESTRANGEIRA: INAPLICABILIDADE.Ndo se aplica a, isenção do 'Fiii,SOCial sobre'SerViças destinados ao exteribr' à vendci de passagens aéreas realizada em território nacional por empresa Assunto: Processo Administrativo Fiscal , Peri6do de'apu;agio: 01/01/1991 a 31/03/1992 Ementa A UTO DE. ,`,T'I,NMAÇÃO." .:CEkCEAMENTO 130 DIREITO DE •••• DEFESA.TINOCORRÊNCIA.Nao' se configura cerceamento do direito de defeSa laVi4atura.'Cle atõ ou termo, dentre os quais se enquadra o auto de infração. • FINSOCIAL ' . »ISENÇÃO. • ACORDO '''4 'INTERNACIONAL.' DISCUSSÃO NA;. -JUDICIAL. NíTOI CONHECIMENTO.A existência de ação judicial, em now: d interessada, importa renuncia a esfera administrativa na 164;rtê da impugnação relativa a isenção do Finsocial por força:'d ' Acordo Internacional. , Processo no 13808.000978/2001-17 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.020 Fl. 777 DILIGÊNCIA OU " PERÍCIA. INBEFERIMENTO.Ê de se indeferir o pedido de diligencias ou , perícias quando consideradas prescindíveis. „ . . . - '.1MPLIGNAÇA'0. TR. TRD. ARGUIÇÕES DE 'Il‘TCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, , ARBITRARIEDADE OU INJUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR.Ndo compete a' autoridade ddrniniStratiVa . a apreciação de argüições de inconstitacionalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. Lithomento procedente. 'Em face dessa decisão, em 30/08/2001, a querelante apresentou Recurso Y61tintário então Conselho de Contribuintes (fls. 524/553). Em meio a batalhas administrativa e judicial para seguimento do recurso, adveio, em 05/09/2002, a MP n°. 67/02, que; em seu art..4°, §1°, dispunha sobre a remissão, para as companhias aéreas internacionais, "do" correspondentes à contribuição para PIS/PASEP, COFINS e FINSOCIAL, constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa, incidentes sobre a receita bruta deeórrente, do transporte internacional de cargas e passageiros: Referida MP foi convertida, sem alterações, na Lei no 10.560, de 13/11/2002, tendo sido regulamentada em 30/11/2003, Coni a edição da Portaria Conjunta PGFN/SRF no 6. , Em' 15/03%200 .4, "estando o recurso voluntário pendente de julgamento, a contribuinte protocolizou ,requerimento, dirigido ao então Conselho de Contribuintes, 'sólititando a fern6sá,:dOs ántOS à D1O/São Paulo, para que pudesse apresentar seu pedido de • remissão, na forma ,'eabeleCida pela já mencionada Portaria.Conji.inta (fls..674/675). b'péclidO de revisão do quantum devidó foi p- rotocolizado em 08/03/2004 e juntado a estes (fl: 680/681). Em 15/06/2004, a interessada juntou, ainda, cópias de decisões prOferidds:: bela DRJ-Rio de Janeiro/RJ, as quais entendeu tratarem matérias semelhantes ao caso em questão. ,.'Ern 18/06/2004, a Primeira Câmara do 3° Conselho de Contribuintes ‘'determinou oz:• encaminhamento dos autos à DRJ-Curitiba/PR, vez que não se tratava de sua competência a' apreciação do pedido de ,revisão do quantum devido (fls.706/707). , • , Em 30/08/2004, a DR.T-curitiba/PR devolveu cis autos àquele Conselho, por . entender-se incompetente para a apreciação da matéria. (fl.709). ; Em, 24/02/2006, a xequerente,juntou aos .autos cópia do Acórdão proferido .pela . ;Terceira Turma do TRF/3° Regido, nos autos do Agravo de Instrumento n°. 2003.03.00.046467-8 (fls. 711/713). • :Em 22/03/2006 a Primeira Câmara do , então Terceiro Conselho de 'Contribuintes, encaminhou os autos para- a DRJ-São Paulo I/SP", para apreciação do pedido fOrmtilado, (fi.: 736).:. Em .23/0.4/2007,, a. DRJ indeferiu a .solicitação da .interessada (fls. 746/751), ;ñõ,s.térflios.dajementa adiante transcrita: ; "Assunto: Outros Tributos e Contribuições Período de Apuração: 01/01/1991 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE REMISSÃO DE DÉBITOS LANÇADOS DE OFICIO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. 0 gozo da remissão prevista . no "art,, 4c;, , da . Lei n°. 10.560/2002 está condicionado ao cumprimento .d(5. requisitos exigidos nos §5S. :1° ,r,desse dispositivo. ; ,, Solicitação. indeferida." Concedida vista dos autos ao representante legal do sujeito '; PasSi1:76 em 08/08/2007 (f1.757), a contribuinte, em 05/09/2007, apresentou (fl§`: 7581771), alegando, em suma: • que estão atendidas as condições dos §§ 1° e 4° do art.,4? da Lei n. • • que, pelos documentos trazidos aos autos, comprova-se que as , empresas aereas brasileiras não estão sujeitas, na França, a tributação .• de •suas receitas; • • • que a Convenção assinada entre o Brasil e a França para eç/itaCa, • Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal, promulgada por *WO • Decreto n°. 70.506/72, assegura a reciprocidade',de .'frataiiien.i'créntre ambos os paises no que se refere a isenção de tribUtOS;'.'' • que a constatação de que as empresas aéreas r,braSiteifaCaeleS451.. sujeitas, haFratiça, a tributação de suas receitas, pOi. 'si'SO;':e'SUfiOferife ..para„ o ,reconhecimento, da , rernissk, • dos debitos objet6-.'deSte lançamento, , • que a já mencionada Convenção celebrada entre o Brasil e a França; não obstante ter- mencionado em Seu ' .caPUf . t'AOLsOiriente o ImprOStO rde . Renda; aplica-se também 'ao FINSOCIAL, Pois: ' FINSOCIAL, • ,na .. , época: da . celebraçab - do, acordo,., amn existia, nem havia previsão de stia. instituição futura; • :; • a Convenção busca evitar que sobre a mesma renda recaia tributos dos dois países, indeperidentemente da denOminação a ::eles atribuida;, (c) o FINSOCIAL foi instituído pelo DL 1.940/1982; o»qual:previa que as empresas exclusivamente prestadoras de serviços 'deveriarii paga-lo a aliquota de 5% sobre o Imposto de Renda • devido ou como se devido fosse. Configurando-se, pOrtanto, FINSOCIAL em um adicional do Imposto de Renda e, sendo a recorrente isenta do " recolhimento desse ultimo, não.:,pode, ,portanto, incidir o FINSOCIAL sobre a sua receita bruta. (d) mesmo depois da Lei n°. 7.738/89, continuou a interessada isyrita do recolhimento do FINSOCIAL,' pois a sua base de calculi) consiste no faturamento, .que e composto ' pOte toda S as receitas provenientes das vendas ' de ' mercadorias e - das * prestações de , (a) (b) at não Processo n° 13808.000978/2001-17 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.020 Fl. 778 serviços ou de ambas, que, no caso da contribuinte, é exclusivamente composta pelo valor das operações relativas As atividades econômicas por ela exercida, a saber, a navegação aérea. Sendo assim, qualquer tributo que sobre essa atividade recaia atingirá o seu resultado, infringindo o Acordo Internacional sub examine; (e) para evitar a tributação de qualquer parcela do resultado das empresas que operam em ambos os paises, é que o referido Acordo previu que seria ele aplicado aos impostos . futuros de natureza idêntica ou similar que viessem a acrescer aos atuais ou a estes substitui-los; e (0 vigora nos acordos o principio da competência exclusiva do pais onde se encontra a sede efetiva da empresa, para se evitar que uma empresa que opere em vários países tenha o seu resultado tributado em cada um deles, o que impossibilitaria a sua atividade ; internacional. • Que não pode ser exigida a sta. renúncia A. esfera judicial como condição para a remissão pretendida, vez que o §40 do art. 4° da Lei n°. 10.560/2002 só foi introduzido em 29/12/2004, pela Lei n°. 11:051 e 'O.. seupedido de revisão do quantum: devido foi formulado em data anterior à edição de tal Lei, em janeiro/2004. 'fb• Que o §4°. - do art. 4° da Lei n°. 10.560/2002 não estipulou prazo para a apresentação da desistência :e renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação judicial, podendó ocorrer a qualquer tempo; Ao final, requer seja deferido o pedido de revisão do quantum devido com o .reconhecimento da remissão do debito objeto da autuação, nos 'termos do art. 4° da Lei n°. 10.560/2002. Não lhe sendo dado provimento por tais razões, reporta-se aos demais argumentos expostos no Recurso Voluntário, interposto em 30/08/2001. E o Relatório. voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora Vez que a contribuinte somente tomou ciência da decisão proferida pela DRJ em 08/08/2007, quanto, -eritdofoi;concedida'vistaltros ,autos ao , seuTepresentante legal (fl.757), tem-se • clue o recurso voluntário é tempestivo e :preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. • • : 'Ao .teor .do,• relatado, versam os autos sobre pedido de revisão do quantum devido ,(fis. : 680/681), formulado pela contribuinte, com fundamento no • art. 4° da Lei n°. 10.560/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 6, de 30/12/2003.. Entende a interessada ter direito à remissáV. d6sdébitos de FINSOCIAL relativos aos fatos geradores ocorridos no 5 período de janeiro/1991 a marco/1992, cujo credito tributário foi constituidOeni laficarnentO de oficio, por meio de Auto de'Infrayao'lavrado em 20/02/2001 (fls. -• Acerca de tal questão, adoto, na intekra,corno:»raziies de decidir, o voto proferido pelo ilustre Relator JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI; .nOS !autos 'd6 processO''n'..' • • 16327.000007/99 1.47 -,''Cujbs-termó'abaixii t6riscrev6:' Cab preliminarmente, como acontece nes'te':Cõlegiado',, com os processos, da espécie, ser verificada; a. po.iAlidade.der: decadência dO'direito de a Fazendd NaCIO nare:feiiiar a exigênOia do cr' Milo correspondente a tais fatos geradores. A discussão pertinente a deCadéricia"d6''direia!de' .a'Fazehda Nacional •efetuar ó lançamento do FinsoCial, 'reporta-se diretamente à constitucionalidade da norma prevista no caput do art. 45 da Lei ri2 8.212, de 24/7/91, verbis:. . . 'Art. 45.0 direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: , • . , I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II • • - da data em que se tornar definitiva a 'decisão que'houve' r* : anulado, Por vicio formal, a constituição de credito anteriormente efetuada." 4 nzatéria sob„ lide foz objeto de recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas sessões plenárias oCOrridas,,e'ni ,̀ 11 e 12/6/2008,z tendo sido negado 'Recursos Extraordinarios nos 560626, 556664, 559882;-: e 559943 interpostos pela ,Fazenda Nacional e::deelijrada';•'i ein':,:ybtação nnânime, a inconsiitucionalidade dos dispositivOspreVistos nos arts. 45 e 46 da Lei no 8.212/91 e no parágrafo fihico do art. 5o „ , do Decreto-lei n°- 1569/77; do;4teè,decokitit, a'edição:da'StiMula Vinculante e 8 da Corte Maior: Pela sua importância, merece ser transcrita parte do voto do Ministro Gilmar Mendes no REn 9-, 550.882-9-RS, verbis: , " Atuedmente, as normas gerais de direito tributário são reguladas pelo Código Tributário Nacional (CT1V), promulgddo como lei ordinária - a Lei e 5.172/1966 — e recebido como lei complementar tanto pela Constituição pretérita como pela atual. De fato; a época em que o CTN foi editado, estava em vigor a". Constituição de 1946 e não havia no ordenamento jurídico figura da lei complementar. Na oportunidade, o texto do C veio . dividido em dois livros o ,primeiro .;sobre `, S̀istema Tributário Ncicional" e o segundo sobre "Norma' s Gerais de Direito Tributário". Ressalte-se que tais expressões foram logo:, em se incorporadai. pelo Texto Constitucional de 1967, que tratou expressamente das leis complemeniares,• rese ri)ando-lhes matérias especificas. Dentre as chamadas "NOrmas . Gerais ,de Direito Tributário", o CT1V" tratou da prescrição e da •, decadência, - . dispondo ,sobre seas prazos, : termos iniciais,I de • '' fluência e sobre as causas de interrupção,, nocciso daPrescri0o. • Processo n° 13808.000978/2001-17 Acórdão n.° 3202-00.020 S3-C2T2 Fl. 779 Assim, quando sobreveio a exigência na Constituição, de 1967 do uso deste instrumento legal para ,regular as normas gerais em matéria tributária, o GIN foi assim recepcionado, tendo recebido a denominagdo de código e status de lei complementar pelo Ato Complementar I? . 36/67. ' • ,s, . Igualmente; não há dúvida de que o CTN foi recepcionado com o mesmo status legislativo sob a égide da Constituição Federal de 1988, que manteve a exigência de lei complementar para as normas gerais de Direito Tributário. , No ponto, a recorrente argumenta que cabe it lei complementarapenas a fungdo de traçar diretrizes geraisguanto „ ,., • prescriçao e a decadência tributárias, com apoio no magistério de Roque Carrazza (in Curso de Direito Constitucional Tributário, 19a ed. Malheiros, 2003, páginas 816/817). Isto 6, nem todas as normas pertinentes à prescrição e . decadência seriam normas gerais, mas tão somente aquelas que ,:.z.;)v•regulam o método pelo . qual os prazos de decadência e prescrição são contados, que dispõem sobre as hipóteses de interrupção de prescrição e que fixam regras a respeito do • reinicio de seu curso. Nesse sentido, a fixação dos proizoS prescricionais e decadenciais dependeriam de lei da própria entidade ,tributante, já que seriam assuntos de peculiar interesse das pessoas politicos, não de lez, complernewar. • Esta conclusão, entretanto, retira da norma geral seu âmbito e força de atuação. -• Com • efeito, retirar do âmbito da lei complementar a clefirriçdb dos prazos e' a possibilidade de definir as hipóteses de suspensão e interrupção da prescrição e da decadência é :s,ubtrair, a própria efetividade da reserva constitUC iOn al. • . - , Ora, O núckb` das normas sobre e.itinção tempbral do tributário reside precisamente n‘ os prazos para o exercício do direito e nos fatores que possam interferir na sua fluência. • St " A Constituição não definiu normas gerais de Direito Tributário; porém adotou expressão utilizada no próprio Código Tributário Nacional, lei em vigor quando da sua edição. Nesse contexto, é razoável presumir que o Constituinte acolheu a disciplina do CTN, inclusive referindo-se expressamente prescrigão.e 4 decadência (. ). . , A lei ordinária não se destina a agir como norma supletiva da lei Complementar. Ela atua nas areas não demarcadas pelo arnstituinte diita".idtinia espécie normativa, ficando excluída a possibilidade de ambas tratarem do mesmo tema. • 7 Assim, ,c se a :, Constituição Federab reselyoa complementar a regulação da prescrição e dcf:' deeadência • tributdrias,, considerando-as de forma expressa normas.geraissde bireito Tributário, não há espaço para que a lei ordiriciria'aidë' discipline ..rt,mesma matêria O que e geral` não pode ser especifico. • ':Nesse tsentido, não convence o argumenio`' da Fazenda Nacional de que o Código Tributário Nacional teria previsto a possibilidade,deleiç ordináriafixarpraZafisupér!Or ctízanos para a homologaçãá, pelo fisco, do lançamento feito pelo: contribuinte.. (§ 4". do art. 150). Resultam' inconstitucionais, , portanto;' os artigos 45 e 46 da Lei di 8.212/91e o Parágrafo único do art do Decreto-lei nõ- 1.569/77: que ' versando sobre` normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserv. d` constitucional de lei complementar." S , Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se hígida.a' legislação anterior, com seus' prazos qüinqüenais de pre' scriçõoe, decadência e regras. de fluencia, que não acolhem a hipotese de suspensão da.prescr.ição,durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor,' o que equivale a que, - comp os demais tributos, as contribuições de Seguridade'Sócial.:„ sujeitam-se, entre outros, aos' artigos 150, § 4, 173' e I. 74,!dO CTN. - - • • - Na esteira dessa decisão, os Ministros do SiTriuizl Federal- sumularam, em 12/6/2008, o entendimento" de ¡tie os dispositivos que tratam dos prazos de prescrição' e eadênc' ia em matéria tributária são, inccinStituciotfai4i44'0and&a Sumula Viiicalan ten° eqUe" assiM dIspôs, , "Sao' inconstitucionais o parágrafo único do artigo do Decreto-Lei n° 1.569/1977 , e. os artigos ,45 .e . 46 da Lei n° , 8.212/1991; que tratam de prescrição èdecadência .de crédito . • ., tributário" A aprovação dessa Súmula implica a vinculação do seu', entendimento por parte dos demais órgãos do Poder Judicicirio.e' da administração pública. Nesse sentido foi o pronunciamento da ProcuradoriaLGênal da Fazenda Nacional instada a manifestar-se acerea de aspectos jitridieOs atinentes a repercussão desses nOvb's. comandos, sobre a atividade de cobrança administrativa e júdiCial 'do's créditos tributários por parte da Uniilol'E'SSeOltaO' pronunciou7s,e através do Parecer PGFN 1437,. de ,11/7/200e' aduzindo - inicialmente, quanto aos efeitos • dás lsfinnilaS vinculantes, que, verbis: - "16. Constitui a súmula vinculante um enunciado geral, abstrato, impessoal e, sopretudo, obrigatório,. cuja carga , èficacial''' se' projeta corn força èogehte ::sobre' os Seus . destinatários' diretos, quais sejam, todos os &gabs jurisdicionais e da Administração Pública direta e indireta, nas esferas, federal, estadual e municipal. Reflexamente, no entanto, é possivél admitir-se que o enunciado vinculativo acabe poi Processo n° 13808.000978/2001-17 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.020 Fl. 780 alcançar as demais pessoas fisicas ou jurídicas, nas interações 'cam o Poder Público. • 17. Como decorrência dessa for-0 obrigatória,!. A :inobservância do preceito vinculativo por parte dos órgãos judicantes e da Administração Pública franqueia ao interessado a possibilidade de manejar reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal, prevista no art. 102, inciso I, "1', da Carta de: 1988, Cama niec'anisnió de* ga'rantia da autoridade das decisões do Excelso Pretório, sem prejuízo da responsabilização nas esferas ivjl, administrativa e penal." ' - ;. • ,Esse,entendimento foi seguido, em complemento, pelo Parecer iPGFN/CATM 1617, de 1°/8/2008, da Procuradoria-Geral da ,Fazenda Nacional, justamente a respeito da Súmula Vinculante STF, e que foi aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 18/8/2008, cujos excertos transcrevo, verbis: "2. 0 comando da súmula vinculante exige imediata iA, .7.6clequação e cumprimento, por parte da Administração, nos termos do art. 103-A, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional le 45, de 8 de dezembro de 2004, que dispõe que: "0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de ,„terços , dos seus membros, após reiteradas decisõeA, „sabre rnatéria„conStitucional,, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação , aos demais órgãos do Poder Judiciario e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estaduake municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei". engenharia -„institucional da súmula vinculante ,qplicitdddpela Lei re 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Esta, na:-.1,que! se, ,'refere ao cumprimento do verbete:. sumulado, deteçrnind,que da decisão judicial ou do ato administrativo que Contrariar)enunciado da aludida súmula, negar-lhelvigência ou lic4-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo ,Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios 'admissíveis de impugnação (art. 70). ( 7) 5. 61 objetivo da súmula vinculante Consiste na redução da crise do Supremo Tribunal Federal e das instâncias ordinárias, o que exige adoção do comando em tempo social e politicamente adequado,, tambám pqra o destinatário primário ,do comando, viz., a Administração, o caso que se ,analisa. E da essência da súmula vinculante a concepção de um last track, de metodologia expedita para soluções de crises institucionais e normativas. É .t4cnica, para „reso lu ção. de ; impasse. Pretende-se consolidar por meio da, qual a7Nagdo alcance personalidade quando se completa ou se integra no Estado, , cujo . ,vetor de decisão deve expressar coerência e convergência.'7 ."‘ I 9 De , tal modo, no caso presente, qualquer reSpostiR Administração„ no .sentido de esvaziar o ,conteúdo do sumulado de modo viticulante, suscita, de plano, repúdio institucional;icorn as , co,nseqüêngias imediatas, de responsabilida4; *.,,7 de responsabililação., Movimentação contrária ein principio, e em tese, qualifica litiOncia de má-fé. " 1st° 6, construçõesjuridicas temerárias e .ilações .cavilosas que atentem contra 'o 'sumulado justificarn a rec. larnaCdo ,imediata,)"in'sista4e, com as conseqüências inerentes." Finalmente, ,no antes, citado Parecer 41,43,7/2008, a, p0FN também pronunciou-'se, .sobre ,5 . 4eclaração , de inconstitucionalida* dos dispositivos da Lei* n 8.212/91, deixando clara a proibição de cobrança de contribuições abrangidas pela decadência, verbis: ...."38. Verifica-se que a ratio decidendi para a declaração 'dá inconstitucionalidade foi a impossibilidade, por violação do pl. 146, III, "b", da Constituição da República, de dei ordinária dispor ,legitimamente sobre prescrição e decadência tributarias,,: • inclusive'. no que diz respeito*'estabelecimentO'dOS'.reeCtivOS prFos;, ;ehiipóteses de ,suspensão„ do lapso prescricional.;:.:ÀssiM;- reconhecendo que as contribuições de Seguridade Social se submeter, :ás„normas gerais de Direito, Tributário, afastou :,a aplicação dOS dispositivos declarados inconstituCiOnaL04 afirmou expressamente a incidência daS,plaios4iiinqiienais 'de prescrição e decadência insculpidos nos arts. 150,2; g '4°, 173, e 174, todos do Código Tributário Nacional. - 39 Nesse contexto; o Caráter, objetivo (abstrato) conferido ao julgamento dos recursos extraordindrios, aliado ás razões que determinaram o advento de enunciado obrigatório e imediato; conduzem à inafastável :concluseio , de que a Fazenda • Nacional não mais poderá aplicar os arts. 45 e 46 da Lei 8.212, de 1991, para constituir, cobrar . ou prosseguir com a cobrança, • administrativa ou judicial, de quaisquer valores decorrentes de contribuições de Seguridade Social, porquanto devem (tais valores) subsumir-se às normas do CTN que dispõem sobre as - prazos extintivos do direito do Fisco. 40. Em outras palavras, pacificou o Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o prazo paragpurag* ; :`,e cobrança de todas as contribuições de Seguridade Social deve guardar, observância as disposições do CTN, que,eStipaldni,o,, lapso de :5 (cinco) anos para a adoção dessas prOVid6nCiaS: inclusive quanta aos créditos jci constituídos e :Pendentes de pagamento. TM de se reconhecer, pois, que carece'di'r4did6 juridic° a exigência pelo Fisco de qUantias;:decorrentes.,-das citadas. contribuições quando não resPeitados' aqueles prazos. ; 41. Vê-se, portanto, que q. novo ' , comando'vinculativo alcança todos ,os débitos pendentes de pagamento, estejam na fase de cobrança administrativa ou judicial, já que não mais, poderão ser exigidos "em nenhuma hipótese, 'após o lapso temporal quinquenal" de prescriçãO e decadência, aos quais já se havia referido. .E apenas foram ressalvados dos efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade os recolhimentos P .incesn n° 13808.006978/2601-17 • S3-C2T2 AcOtclao n ..? 3202-00.020 Fl. 781 • efetuados ate 10.6.2008, salvo se o contribuinte já tiver pleiteado, administrativa ou judicialmente e até aquela mesma data, a correlata restituição ou compensação. 42. Diante da nova diretriz inaugurada com o julgamento sub examine, deve a Fazenda Nacional adotar as providências administrativas e judiciais necessárias ao fiel ; cumprimento, do ' enunciado n° 8, 4 luz, das razões deterrhinantes expostas no julgamento que lhe precedeu a edição. 43. A partir dessas assertivas, é licito concluir que resta vedädo iáo constituir créditos relativOs a. exações de Seguridade Sticial após transcorrido o prazo de decadência previsto no art. 173 do C7'1V, em face da incidência imediata e vineulante do preceito sumulado. A decadência irá fulminar não apenas o crédito tributário (art. 156, inciso V), mas também extinguirá a respectiva obrigação jurídico-tributária, ante a • inércia do ente estatal em efetivar a constituição no prazo de lei. ; 14:,' No que tange aos referidos créditos já constituídos e • ainda pendentes de pagamento, Ou extintos por esse motivo a partir de 11.6.2008 (marco da modulavlio dos efeitos) no âmbito da Receita Federal do Brasil, verificando-se que a sua constituição foi extemporaneamente realizada, e de forma a dar cumprimento ao comando vinculante, alternativa não há senão o reconhecimento da decadência, independentemente de requerimento do interessado, por parte do órgiio da Administravlio Tributária competente, qual seja, a Receita Federal do Brimil.! 45. No particular, a extinção de créditos nessa situação significará o reconhecimento da invalidade do seu próprio ato de lançamento (ou' do ato de retificação de oficio da declaração ap'i-eseritadd 'pelo Cantribuitite), 2já.que. não', inais subsistia em favor do Fisco á prerrogativa de levá-lo a efeito, em razão do decurso do lapso temporal de que dispunha para tanto, , nos termos dcedeciSilo do STF. (:)" Ao final, concluiu a PFGN, verbis: ; , b; ; . o ,Supremo Tribunal Federal pacfficou o entendimento de que 4,prazo para apuração é cobrança de todas as contribuições de Seguridade Social deve guardar observância as disposições do CTN, que estipulam o lapso de 5 (cinco) anos para a prescrição e decadência; j) o novo comando vinculativo alcariça todos os débitos pendentes de pagamento na data do decisum (11.6.2008), estejam na fase de cobrança administrativa ou judicial, uma vez que não mais podercio. s'er exigidos "em nenhuma hipótese, após o lapso temporal quinquenal" de p. reSCrição ê decadência; 11 '41 • • • „.• t" ••• •• ';. . • ; •. • ' : • ; „. juridicamente viável o reconhecimento , cexOfficio •da consuma cão dos prazos extintivos de decadência 4 'Prescrição - - ¡via PGFN, nos termos do Parecer PGFN/CDA n°,877, "de 2003; • ;J,4 i) em '. obserVanaá a deterniinaçãb':.ddí:PretóriO!•EXCeisei;'ãevem ser extintos por decadência ou prescrição, os créditos de Seguridade Social pendentes de pagamento, ou eventualmente pars ,a partir de .,11.6.2008, que }piio observaram o prazo de 5, (cinco) anos previsto: 'WO'S': arts 173 e 1•74 ',do CTN, - ! 1.• independentementé de provOcti6do do' in tereSSado; tanto no , 1! ,$ âmbito da Receita Federal do , Brasil, quanto : desta jca Procuradoria-Geral;:. (..)" , . Tenho, pelo exposto, que a materia jci foi examinada cOtit toda m suficiência, considerando a Súmula Vinculante te• 8. dosTF man„. ifeStagde'S orientadoras .da PGFN,. no sentido de que o „ ordenamento Vinculante atinge todos os débitos' • pendentes'.dei,ci;.,Md ‘` • 'pa.,ga.m4nio';.':,iii.. qu'é não Podem Mais eXigidos'emijiWktiolddï.; • ocorrência da decadência de a Fazenda Nacional 'Operar4::O , lançamento • • • . ' 1,10 • Desse exame depreende-se que os praioS.pard'evriStituir'bs . .• créditos decorrentes de contribuições à Seguridade Social são aqueles previstos nos artigos . 150, §4 ou J73, 1 do CTN, . defiendendO''de* haver''''Ott • • lançamento -referir-se ou ,̀ não a exigê cia difereh ça 'do ' • contribuição: • Anali sando os antas, 'conslata -Se 'Clue a-,Cantribuint6 riA16 ( efetuou qualquer recolhimento referente ao FIN§(kIAL relativo ' ao perioao'autUado, razdcy pela qual o termo inicial do prazo decaclencial de cinco anos deve .ser' contado, a partir, dó primeiro 'did' do, exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, coma previsto no • inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional. ..Considerando-se que a contribuinte tomou ciência do Auto de'- nfração em 20/02/2001 (fl. 47), e que o lançamento refere-se a fatos geradotes. ',.; .ocorridOS 31/01/1991 a 31/3/1992, aplicando-se a - rega da decadência establecida - no - parágrafo suso vê-se - que o'direito de a'Fazenda Nacional constituir o creditd tributário .lançado encontrava-se, a ePo'Ca''da-'CienCia'ao lançamento de oficio, 'extinta pelo decurso do quinquênio legal. • • • . • • • • - -..•.•....,„. Desta .forma, pou para reconhecer, de oficio,..a ocorrência-da decadência. • como ••••!.,.• • - , , ,• A ; d•-• • • ,•-64, 49mAinvi Irene Souza da-Trindade.Torres . :v • , • „.. • • z

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Á,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA AMS Sessão de 17 de ina'Ço de 19 P ?. ACORDÃO N° 101,73.130 Recurso n° 84.696 - IRPJ - EX DE: 1979 Recorrente ENGESCAVA-CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGENS LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG) IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - O lu cro inflacionário pode ser realizado quando; se atribui quotas de depreciação, amortiza ção ou exaustão, computadas como custo o"-li despesa operacional do exercicio,independen temente de outros fatores. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGESCAVA-CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGENS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro_ Conselho d Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimentodh(„)ao recurs Sala das Sess6,. (DF), em 17 de março de 1982 . . ///y /00/ AMADOR • ) 0 ERNÃNDEZ PRESIDENTE ,),.n-", _ , -,-.7y\.' ,,, FRANC -CO 3 As.SIS 4N=A RELATOR f)tglii ' 7 fiPn .. J. ) J VISTO EM ADHEMILSoN = STOS D fARVALHO PROCURADOR DA SESSÃO DE 9 MAR 19u- i, FAZENDA NACIO- NAL V. V . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER PANO FILHO, RAUL PIMENTEL , LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE) .e FERNANDO CÍCERO VELLOSO. íe);41Ã ~ ',,....0. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0680/009 . 351/80 RECURSO N.° : 84.696 mx~o tv.°, 10,1-73,130 RECORRENTE: ENGESCAVA-CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGENS LTDA. RELATÓRIO ENGESCAVA-CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGENS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, foi alvo do Lançamento Suplementar demonstrado às fls. 07, em virtude de não haver indicado na decla_ ração de rendimentos apresentada para o exercício de 1979, ano-ba_ se de 1978 - quadro 18, item 16, o Lucro Inflacionário Realizado, que deveria ter sido adicionado ao Lucro Líquido, condição para o diferimento do Lucro Inflacionário do exercício. Notificada a recolher o crédito tributário de Cr$ .. 32.974,00, aí compreendido Imposto de Renda, multa de 30%, corre_ ção monetária e contribuição para o PIS, a interessada, com guar_ da de prazo, apresentou a impugnação de fls. 01, onde alega a ine xistência de Lucro Inflacionário Realizado, por isso que, não ha_ via ativo permanente nem imOveis no realizável, no inicio do exer cicio. Pela decisão de fls. 28/29, a autoridade monocrática de 19 grau indeferiu a impugnação sob o fundamento de que "uma . das formas de realização do Lucro Inflacionário,independentemente de outros fatores, é a atribuição de quotas de depreciação, amor tização ou ex Ú'stão, computadas como custo ou despesa operacional do exercício.P „----.9 / D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 03. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0680/009.351/80 AcOrdao n9 101-73.130 Segue-se o recurso alinhado às fls. 33/34, postulan- do a interessada o cancelamento da exigência fiscal, por improce- dente, uma vez que recolheu o tributo em inteira conformidade com a legislação vigente, procedendo da seguinte forma: - norteou o diferimento do lucro inflacionário, pela percepção dos dizeres e fórmulas demons tradas no quadro 18 - "Demonstração do Lucro Inflacionário" -,item15(Relação Percentual ) 06 x 100, onde o somatorio da coluna 09 é "ze 9 ro" e, qualquer número dividido por "zero" é "zero"; - mediante ao exposto, provisionou o imposto su pra lançado, em seu exigível a longo prazo-7 "quadro 04, linha 40 do anexo A"; - na declaração de rendimentos, exerc. de 1980, "quadro 06 - Demonstração do Lucro Inflacioná rio Realizado, linha 04", lançou o lucro in flacionário de exercícios anteriores, lançar-1- do sua correção monetária na linha 06 do mes- mo quadro, do anexo 2"; - assim sendo, ofereceu e tributou o lucro in flacionário realizado, "quadro 14 - linha da declararão de rendimentos do PwerrTrin de I, ai)1980. É o relatório. 7 04 . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0680/009.351/80 Acórdão n9 101-73.130 VOTO_ _ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O cômputo de quotas de depreciação, amortização ou exaustão como custo ou despesa operacional, constitui uma das for mas de realização de lucro inflacionário, independentemente da existência dos bens no inicio do exercício. O diferimento da tributação do lucro inflacionário é uma faculdade que pode ser exercida ou não pelo contribuinte. Pa ra exercê-la a pessoa jurídica terá que adicionar ao lucro liquido o valor do lucro inflacionário realizado. Não o fazendo, não se há de falar em opção. Essa é a condição restritiva contida no 29 do art. 53 do Decreto-lei n9 1.598/77. No caso dos autos a recorrente não atendeu os re quisitos legais para o diferimento do lucro inflacionário do exer cicio. Por tal razão voto pela negativa de provimented-) z_An FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000595/87-41
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78616
Nome do relator: Não Informado
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A decisão proferida no processo principal, conquanto deva ser levada em consideração por examinar a mesma base fática que serve de supor- te aos dois lançamentos, não vincula o julgamento do processo decorrente, mor- mente quando a matéria controvertida é exclusivamente jurídica. IRPF - DISTRIBUIÇÃO DE RECEITA OMITIDA POR PARTE DE PESSOA JURIDICA _ TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO - INEXISTRN- CIA DE RENDA NO CASO DE VARIAÇÃO MONETA RIA ATIVA NÃO EXCEDENTE DO INDICE DE A= TUALIZAÇÃO OFICIAL. Não constituem em renda nos termos do art. 43 do CTN e por_ tanto, não propiciam distribuição de lu cro aos sócios, a variação monetária atT va percebida por empresa tributada com base no lucro presumido, desde que tal valor não exceda o índice de atualização . oficial. Recurso paráialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re_ curso interposto por jAMIL KALIL OBEID. , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir a tributação relativa ao exercício ;, de 1987, bem como determinar que, em relação ao exercício de 1986, ., , o imposto seja calculado com base na receita omitida de Cr$ 64.000.000,00, apurando-se o lucro distribuído conforme o art. 393 do RIR/80, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o„,_ 1-.7v.v presente julgado, Sala das Sessões (DF), em 27 de abril de 1989 ' / 7-;/2L -- UlkI, PE i —A LOPES , ; - PRESIDENTE , '... - ‘ ' -44 ÁLL1^,-4e5 JOSÉ EDUA DO ?• -011E-L DE ALCYMIN - RELATOR -A VISTO EM AFON'o CI F . FERREIRA DE 0:0 PDS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 / AGO 89 NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RD/101-0.588 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDI- DO RODRIGUES NEUBER. Ausente por motivo justificado o Conselhei- ro RAUL PIMENTEL. 5 i SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.825-.000.595/87-41 RECURSO N9: 52.946 ACÓRDÃO N9: 101-78.616 RECORRENTE : jAMIL KALIL OBEID. , • , RELATÕRI O _ _. _ _. _ Cuida-se de exigência de imposto de renda da pessoa física de sócio de três empresas sujeitas ã, tributação com base no lu_ cro presumido. . A decisão de primeiro grau narra a espécie da seguin- te forma: "Através do Auto de infração de fls. 01, exige- se do interessado a quantia de Cz$ 163.748,71, con- cernente ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas dos exercícios de 1986 e 1987 e aos acréscimos legais,por infração aos artigos 20, 29, 34 e 87 § 19 do Regula- mento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. • Dita exigência decorre, por reflexo, da omissão de receitas apuradas nas pessoas jurídicas das quais íf' o interessado é sócio, conforme consta no Processo n9 10825-000.586/87•51 de responsabilidade de OBEID & CIA. LTDA., Processo n9 10825-000.588/87-86 de respon sabilidade de ELDORADO . CONFECÇÕES LTDA. e Processo n-(;)" 10825-000.598/87-30 de responsabilidade de ELDORADO CALÇADOS LTDA., contra as quais foram lavrados os AU- . TOS DE INFRAÇÃO IRPJ de fls. 06/10, r Ciente da exigência em 30.06.87 (fls. 01v.), e ., após obter prorrogação de prazo (f Is. 13v.), o inte- ressado apresentou, em 14.08.87, tempestivamente, a im ., pugnação de fls. 14/15, alegando, "verbis", a "INEXI-S- TÊNCIA DO FATO GERADOR: conforme se verifica no pro l . cesso da pessoa Jurídica, do qual o presente e refle- il, , 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.825-000.595/87-41 Acórdão n9 101-78.616 xo,a tributação originária refere-se a correção monetária de numerário que ficou retido em ban- co por liquidação de estabelecimento em que fo- ra depositado, tratando-se, pois de atualização de valor de parcela de capital de giro da empre sa não tributável na mesma e que em momento al- gum poderia ter sido apropriada pelo sócio", en tendendo, em tese, ser cabível a tributação ex- clusiva na fonte na base de 25%, combinando o artigo 37 da Lei n9 7.450/85 com o artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, se "se tratasse de par cela que supostamente pudesse ter sido apropri a da pelo sócio", requerendo por fim o cancela- mento da exigência. Para instrução processual cumpriu--se às Lis. 17 e disposto no artigo 19 do Decreto n9 70.235/72, juntou-se às fls. 18/32 cópias das Decisões n9s 10825.034/88, 10825.035/88 e 10825-.120/88, exaradas nos processos principais, dos quais este decorre, e juntou-sé às fls. 34/ 61 cópias das declarações IRPF dos exercícios de 1986 e 1987". Decidindo a materia, esclareceu o Julgador de primeiro grau que: "CONSIDERANDO que a impugnação é" tempesti va; CONSIDERANDO que a estes autos decorrentes deve ,ser dado o mesmo tratamento dispensado aos processos principais; CONSIDERANDO que nos processos n9s 10825-000.598/87-30 e 10825-000.588/87-86, dos quais este decorre, foram mantidas as exigên- cias, conforme Decisões n9s 10825.034/88 e 10825.035/88 (fls. 18/23); CONSIDERANDO que no Processo no 10825-000.586/87-51, do qual este também decor- re, foi agravada a exigência relativa ao exer- cicio de 1986 e mantida a exigência relativa ao exercício de 1987, conforme Decisão no 10825.120/88 (fls. 24/32); CONSIDERANDO estar correta a inclusão nos rendimentos das Cédulas C e F dos rendimentos correspondentes às receitas omitidas pelas pes- soas jurídicas; - CONSIDERANDO ser incabível a tributação ex clusiva na fonte dos rendimentos omitidos, no caso; CONSIDERANDO o que mais dos autos consta, 4 4 weitçoNsuconDERAL PROCESSO N9 10.825-000.595/87-41 Acórdão n9 101-78.616 Julgo PROCEDENTE a exigência fiscal, AGRAVO 1 o crédito tributário consubstanciado com o Auto de Infração de fls. 01 e DETERMINO que se intime 'o interessado a recolher, no prazo de 30 (trin- ta) dias, o crédito tributário agravado abaixo discriminado, facultando-se-lhe nova impugnação dentro do mesmo prazo. CRÉDITO TRIBUTÁRIO VALOR (Cz$) C.M.a partir de j.M.a partir de IRPF/86 30.851,05 04/86 05/86 ' IRPF/87 28.188,00 04/87 05/87 MULTA 51.463,07 07/87 08/87 MULTA AGRAVADA 63.088,63 VENCIVEL APÓS 30 DIAS DA CIalCIN' Tempestivamente, o contribuinte recorre alegan- do: "O processo n9 10825-000.586/87-51 de OBEID & CIA. foi julgado por essa Colenda Câmara, atra vês do Recurso n9 93.143 - Acórdão n9 101-78.177,- cuja ementa é a seguinte: "IRPJ - Lucro Presumido - Variações Ativas - As variações ativas, que não excederem o índice de atualização das OTNs, não de- vem ser consideradas receitas na determina- . ção da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas, sujeitas ã tributa- ção pelo lucro presumidO. Recurso a que se . dá provimento" (cópia anexa). Os processos n9s 10825-000.588/87-86 de EL- DORADO CONFECÇÕES LTDA. e 10825-000.598/87-30 de ELDORADO CALÇADOS LTDA. foram julgados pela 5.. Câmara desse Egrégio Conselho, tendo sido as exigências mantidas por maioria de votos através dos Acórdãos n9s 105-2.735 e 105-2.734. O julgamento dessa Colenda Câmara veio con firmar as alegações do recorrente que a simple-s- correção monetária pelos índices de OTNs não po- de constituir rendimentos das pessoas jurídicas e, conseqüentemente, por reflexo, das pessoas físicas dos sócios, alegações essas que aqui se reiteram. A vista do exposto, pede-se e espera-se acolhimento das presentes Razões, com o provimen - - to do Recurso e cancelamento dos débitos"./ - •• É o relatório. él‘ 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.825-000.595/87-41 Acórdão n9 101-78.616 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: Trata-se de recurso interposto com guarda do pra zo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto número - :70.235/72, razão por que dele tomo Conhecimento. Como se viu do relatório, versa o presente pro- cesso sobre lançamento de imposto de renda de pessoa física, decorrente de autuação de três empresas das quais o autuado é: sócio, todas elas optantes pela tributação com base no lucro pre sumido. As três autuações principais têm um item comum. • É que a Fiscalização entendeu oonstituix omissão de receita a não ;. apropriação de variação Monetária ativa representada pela corre- ção monetária de créditos que as aludidas empresas possuíam em E relação ao extinto Banco Sul Brasileiro, sucedido pelo Banco Me- ridional do Brasil. Cabendo o exame dos processos, neste Conselho de Contribuintes, a Câmara diversas, decisões opostas foram ado- tadas. Enquanto no Recurso n9 93.143 a Primeira Câmara entendeu - que não procedia a tributação, nos Recursos n9s 92.418 e 92.419 a colenda Quinta Câmara houve por bem prestigiar a autuação. Em se tratando de processo decorrente, em prin- cipio dever-se-ia observar o decidido nos respectivos processos • principais. No entanto, é indene de dúvida que a decisão prolata da no processo principal não vincula, de modo algum, o julgador do processo decorrente. Quando se diZ que a decisão no processo ! reflexo deve acompanhar a decisão do matriz, na verdade apenas se está fazendo um juizo lógico no sentido de que, repousando as i tributações num mesmo suporte fático, as conclusões extraídas 1 no primeiro exame, por uma questão de coerência, devem prevale- cer no segundo. Há, no entanto, sempre de se ressalvar a possibi lidade de se apresentar no processo decorrente elemento novo, ! :„ .. 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.825-000.595/87-41 Acôrdão n9 101-78.616 quando então não se poderia pretender que o juízo antecedentemen 't_ te exerci:do prevalecesse em relação ao lançamento reflexo. Assim, não se pode pretender que a decisão profe . rida no processo matriz vincula a decisão do processo decorren- te. Tal circunstância evidencia-se em casos como o presente, em que a respeito de uma mesma matéria de direito em lançamentos principais diversos, entendimentos antagônicos foram manifesta- . dos. Não se poderia pretender que o julgador se visse obrigado 1 a proferir decisão exdrúxula, provendo apenas em parte o recurso da pessoa física, quando se cuida, dois autos matrizes, de uma mesmíssima questão jurídica. Desta forma, entendo ser possível reexaminar no processo decorrente a questão da configuração, ou não, da dimi- nuição do lucro tributável (e, conseqüentemente distribuível) pe la pessoa jurídica, mormente em razão de ser esse exame interpre tação de norma legal. Posto nestes termos, reporto-me ao aresto profe- 1 rido por esta Câmara para concluir que não constitui receita, e portanto não é passível de ser considerado lucro distribuível, variação monetária ativa que não exceda à OTN, no caso de sujei- to passivo optante pela tributação com base no lucro presumido. Reporto-me ao voto que então expendi: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias.. estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235172, razâo por que merece ser conhecido, O primeiro aspecto que se coloca no exame do pre_ sente apelo, refere,se a questão do tratamento da correção mone- . tária, incidente sobre créditos da recorrente havidos contra o _ Banco Meridional do Bras-il. S.P.; nos termo.s do art, 99 da Lei n9 7.315185. - 1/-- /1 ' 7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.825-000.595/87-41 Acardão n9 101-78.616 De um lado; entende a Fiscalização, secundada pela decisão recorrida /, que não se cuidando de receita operacio- nal, tal qual definida no art, 389; § 19, do RIR/80, enquadra-se como receita não operactonal das empresas optantes pelo , lucro presumido e que, portanto"; devem ser submetidos ã tributação,nos termos do artigo 393 do citado Regulamento, De outro, sustenta a contribuinte que a corre- ção monetãria representa mera atualização de capital, não consti tuindo rendimento, com e que não se pode pretender que sobre ela - incida tributação. O fato gerador do imposto de renda, nos termos do art. 43 do C8digo Tributário Nacional, é a aquisição de dispo nibilidade econômica ou jurfdica de renda ou proventos de qual- quer natureza, Neste passo; imprescindfvel para o deslinde da matéria determinar se os ingressos advenientes de correção mone- tária de créditos de contribuintes sujeitos ,ã tributação com ba- se no lucro presumido subsumemse no conceito de renda, Peço vênia; preliMinarmente, para repoxtarme aos excelentes ensinamentos constantes da obra "DIREITO TRIBUTA- Io BRASILEIRO", do saudoso Illestre ALIOMAR BALEEIRO, em sua 10a. Edição, revista e atualizada por FLAVIO RADER NOVELLI, que, ao comentar o aludido art. 43 do CTN aduz* "Começam os percalços em relação aos rendimen- tos e capital, seja este explorado como instru- Imento de atividade laboriosa do contribuinte,ce damp a terceiro; ou apenas o conserve, sem ren- da, como unidade do seu patrimônio, O debate tem empolgado vários esplrítos e pode ser resumido em duas teorias, que ambas têm -, 'sido invocadas pela legislação fiscal de vários pafses; a) renda é atributo quase sempre ,periôdico da fonte permanente da qual promana, como objeto novo criado a que com ela não _ se , confunde CSTRUTZ, FUISTING / COHNry,I p1, ,,--) PN(E,9,Q N9 10.825-000.595/87-41 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ac8rdR° n9 101-78.616 b) a renda ã o acrêscimo de valor pecuniário do patrimÔnio entre deis mesmosos (SCHANZ, HATG, 17ISHERT, Alege ,-se que esta Ctima teoria, aceita pelo Direito 7/ iscal de yârios Estados, envolve, no conceito, /as vezes; o pr6prio capital, Se a fá- brica do Silva figurava no balanço, em 1970,por dez 'milhes de cruzeiros, e'" no balanço de 1579" sem nada lhe ser acrescentado, estã ava- liada em noventa milhões de cruzeiros, graças â nova estimatkva, houve renda de oitenta milhões de cruzeiros'; segundo a segunda teoria, e zero para a primeira, o que / g conhecido como concei- to "estreito" da renda, por oposição ao outro, - o "largo", ou "amplo", Economicamente,/ essa computação por mais 900% do valor primitivo por ter resultado de causas reais; como condiOes de mercado, tarifa prote- ciouista que encareceu os produtos, monoOlios etc l , ou podem provir de desvalorização da moe- da, Em qualquer dos casos houve incremento do valor, porque relativ/amente aos que possuiam capitais em dinheiro, dividas ativas, ou rece- bem rendimentos fixos; o dono da fábrica levou vantagem posittva. Mas isso não destr81 o argumento de que, no pa- trimônio do hipotêtico Silva; os bens existen- tes não foram acrescidos de qalquer elemento físico material novo ¥ A renda, afinal, consti., tui em aumento de valor, em cruzeiros, do acor- do existente' ou seja, modificação de sua equi- valência sob aspecto monetêxio", Disso se infere que duas opçOes se colocam â disposição do legislador; sendo que ambas encontram adeptos na doutrina, Jesta examinar a qual delas se filiou a legislação bra sileira. No que pertine ao tmposto de renda das pessoas fisieas, estabelecia o art, 22; inciso XVIII do RIR/80; que não entrariam no cômputo do rendimento bruto as varia0es correspon,- dentes ,a correção;monetâria, Tal dispositivo, revogado pelo cretolei n9 2,303/86; foi revigorado; de certa forma, pelo art. 12 do Decretolei n9 2,396187, que determinou não ser computado para efeito de determinação do lucro bruto a correção monetÁra calculada aos mesmos índices' aprovados para as OTNs. 1 9 SERVIÇO PUBLICO / EBERAL PROCNSSQ N9 10.825-000.595/87-41 Acórdão n9 101-78.616 Ja em relação as pessoas jurídicas sujeitas a, tributação com base no lucro •real; para efeito de apuração do resultado tributivel, considerase o ganho ou perda decorrente da inflação na apuração do resultado do período, pelo saldo da correção monetaria do balanço e das 'variações monetarlas ativas e passivas, Por outras palavras, instituise um sistema que visa 4 tributação tão somente dos ganhos líquidos decorrentes do regi me inflacionario, VeriFica'ase, assim, que enquanto em relação a pessoa física não se considera como renda a correção monetaria, pelo 'menos ata o limite da variação da OTN; no que tange â pes- soa jurídica sujeita a tributação pelo lucro real a correção mo- netarta pode ser tratada como renda, Poram, de qualquer sorte, nessa It.ima hipótese, devem ser considerados os efeitos contra- rios ao contribuinte, No caso de pessoas jurídicas sujeitas i tributa ção pelo lucro presumido, assim como pelo arbitrado, os ,efeitos negativos aludidos não sao considerados. Tsto porque não hã nem correção de balanço, nem as varia0es monetârias passivas no consideradas para determinação da mataria tributavel, Nesse sentido; parece ser possível concluir por uma questa° de coerência, que o tratamento a ser dado as pessoas jurídicas referidas deve ser o mesmo das pessoas físicas, sob pe na de se lhes dar tratamento tributario mais gravoso do que o das sujeitas ao regime do lucro real, Transparece, pois, ter o nosso ordenamento jurídico tributario optado pelo segundo enten.,- dimento aludido na transcrita obra de ALIO ALEIRO, De outro lado, ha a segunda questão posta do recurso da contribuinte, relativa a tributação sobre o resultado apurado cem a venda dos veídulos, Com a exclusão da tributação sobre a parcela relativa a variação monetaria,' o valor da base tributavel remanescente se situa abaixo dos 15 54 da receita bruta operacional, devendcor per isso, R exigência do imposto ser feita nos moldes estabelecidos pelo art, 393; I ' RIR/80, como, aliás,/ t1 PROCSO N9 10.825-000.595/87-41 10 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ac6rdâo n9 101-78.616 pretende a recorrente em seu apelo. Desta forma, , as parcelas relativas a tais va- riaçaes devem ser excluídas; com o que resta como receita omiti da unicamente a quatia de Cr$ 64,00,0,000, referente a vendas de velcul,os realizadas pela empresa OBEID & CIA, LTDA, no perlo do - base de 1985, Pon,? todo o exposto, dou parcial provimento ao apelo, para excluir a exigâneta relativa ao exercício de 1987 e . determinar que r em relação ao exercfcio de 1986 seja calculado com base na receita omitida de Cr$ 64,000,000, apurando-se o Ju_ cro distr,tbu$do nos moldes do art, 393 p 1 do RIR185/- ' S--- ---72,1 /e---CUI5' ll St E:DIJARDOE 25,LCMIN - REPJLOR (— _----- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.003160/2004-63
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/.2004 CRÉDITO OUTRAS DESPESAS. Por Falta de previsão legal, não geram direito ao crédito do PIS/Colins as despesas realizadas ou incorridas que não se enquadrem no conceito de instituo, exceto as previstas na legislação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.517
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
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Por Falta de previsão legal, não geram direito ao crédito do PIS/Colins as despesas realizadas ou incorridas que não se enquadrem no conceito de instituo, exceto as previstas na legislação. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Walber .losé da Silva - Presidente e Relator. EDITADO EM: 30/07/2010 Participaram da sessão de . julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurfrão Barreto. Ausente, justificadamente, o conselheiro .losé Antonio Francisco.. Relatório Trata o presente de Declaração de Compensação de débitos diversos, com credito de Cotins não cumulativa relativo ao mês de maio/2004 (fls.. 01/02), apresentada pela recorrente em 30/08/2004.. A DRF em Uberlândia - MG emitiu Despacho Decisório n 625/2009, no qual, com base em Informação Fiscal da Safis, reconhece o direito creditório no valor de R$ l .205,132,46, homologa parcialmente a compensação pleiteada (fls. 39/41), efetuando a glosa no valor de R$ 5,183,87; A empresa apresenta manifestação de inconformidade (fls.. 44 e seguintes), indeferida pela DRJ de Juiz de Fora - MG por entender que o conceito de insumo, para fins de crédito de P1S/Pasep e Co-fins, é aquele previsto na legislação de regência, nos termos do Acórdão n' 09-25,544, de 13/08/2009.. Ciente desta decisão no dia 10/09/2009, conforme AR de fl., 82, a interessada ingressou, no dia 29/09/2009, com o recurso voluntário de .11s. 83/94, no qual alega, em apertada síntese, que: a) o conceito de não-cumulatividade tem assento constitucional; b) todos os insumos que foram tributados anteriormente pela COHNS deverão gerar créditos aos seus adquirentes; c) à semelhança do que ocorre com o 1CMS, a condição de crédito fisico que a Receita Federal insiste em atribuir aos insumos na hipótese em questão, está totalmente divorciada do sentido ideológico da Lei n" 10.833/03, Na forma regimental, o recurso voluntário .foi distribuído a este Conselheiro Relator. É o Relatório, Voto Conselheiro Walber José da Silva - Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, devendo ser conhecido. 'Trata o presente processo de pedido de compensação de débitos da recorrente com créditos de Cofins não-cumulativa. Os créditos glosados tratam de despesas realizadas pela recorrente que o Fisco entende não se enquadrarem no conceito de insurno, definido na [1\1 SRF n" 404/2004. As despesas objeto da são referem-se a, basicamente, convênios médicos e odontológicos, programa de alimentação do trabalhador (PAT"), material de consumo (inclusive material de limpeza e de escritório) telefone (fixo e móvel), reprogratia, malote e correspondências, manutenção de veículos, diárias, passagens e hospedagem, gastos com feiras e eventos, etc, conforme demonstrativo de fls. 28/29. -Tem razão a decisão recorrida, 2 Processo n" 10675 003160/2004-63 S3-C,312 Acórdão n " 3302-00.517 n 97 De fato, não é toda aquisição da empresa que gera crédito de PIS/Pasep e de Cofins, mas somente aquelas que se enquadram no conceito de insumo e que tenham sofrido tributação na etapa anterior. A legislação infra-constitucional não nega a sistemática da não- cumulatividade prevista na Constituição Federal. Ao contrário, garante ao contribuinte o direito ao crédito relativo aos insumos e serviços empregados na produção de bens e serviços. Por isto, ratifico os fundamentos da informação Fiscal de fls. 30/32, da Decisão da DRF em Uberlândia (lis_ 39/41) e da decisão recorrida. Evidentemente, para os gastos realizados pelo contribuinte, que não se enquadra no conceito de insumo ou de serviço empregado na produção de bens, como todos aqueles que foram objeto de glosa nestes autos, não existe previsão legal o crédito, mesmo que tenha havido tributação do P1S/Pasep ou da Cotins, a exemplo das despesas com passagens, hospedagem, diária, telefonia, material de escritório, etc. No mais, com fulcro no art. 50, § I", da Lei n' 9,784/1999 1 , adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância. Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Walber José da Silva - Relator Art. 50 Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: § r A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com Fundamentos de anteriores pareeetes. informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato 3

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