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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4765290 #
Numero do processo: 00882.050641/83-73
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74877
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ACORDÃO N° .1Q1-74 .877 Recurso n° - 87.976 - IRPJ - EX: DE 1983 Recorrente - BOAINAIN DISTRIBUIDORA DE ÁLCOOL LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO - SP IRPJ - Insuficiência na Antecipação do Impo! to. Procede a cobrança da multa de 50% e doe- i juros de mora sobre o valor da insuficiência apurada na Ação Fiscal. IRPJ - Compensação do IR Fonte com o IRPJ de vido na Declaração. Incómpensável o IR Fonte sobre juros remetidos ao exterior, por não incidir sobre rendimentos integrantes do lu- cro real declarado. - Recurso não provido. , 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por BOAINAIN DISTRIBUIDORA DE ÁLCOOL LTDA.: , ro Conselho de Co ! /? g' Sala das e. s:Cie-í (DF), em 12 de dezembro de 1983 1...me i i i ri::Oi::::, ospo:ern:::mcliada::¡::¡::t::7arri:gda: Prpir::iii mento ao recurso diNT 1 i/ ,, / AMADs' ov • ís ERNANDEZ - PRESWENTE '54,2 4 -' -,À Á RIO ' P 1 À --RELATOR VISTO EM: LUIZ FERNANDO 4, ,d, e. ,,,L 4* , MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:1 6 ru 198 ,V Ár NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:ros: Sylvio Rodrigues, Francisco de Assis Miranda, Carlos Alberto Gon v.v. -9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0 882/0 50 641/83-73 RECURSO N9: 87.976 ACÓRDÃO N9: 101-74.877 RECORRENTE N9: BOAINAIN DISTRIBUIDORA DE ÁLCOOL, LTDA, RELATÕRIO O contribuinte acima identificado, com domicílio fiscal em Osasco (SP), interpôs, tempestivamente, a este Conselho, em 25/10/83, Recurso (fls. 55/57) contra a R. Decisão do Sr. Dele- gado da Receita Federal naquela cidade, que julgara procedente a ação fiscal de que resultou o lançamento do credito tributário for malizado pelo Auto de Infração (fls. 37), de 25/05/83, tempestiva- mente impugnado em 21/06/83 (fls. 39/40). 2-- A base fática do lançamento e cobrança ora questio- nados se referem a: EX: 1983: 1 - insuficiência verificada pela Fiscalização nas antecipaçôes devidas entre julho e dezembro 1982, sobre o imposto do exercício de 1983, cal culada em 2.612,68 ORTNs, que justificou a co- brança de multa e juros de mora, de conformida- de com o art. 633, §§ 19 e 29 do RIR/80 ( Dec. 85450/80), Port. MF- n9 900/79, IN-SRF- n9 75/ 81 e arts. 16 e 17 do Decreto-lei n9 1967/82 , combinados com o art. 728, II, do RIR/80; 2 - Dedução indevida do imposto na Declaração IRPJ /83, no montante de 317,50 ORTNs (Cr$ 924.222,41, no Balanço de 31/12/82) pela com- pensação não autorizada de imposto de renda re tido na fonte sobre remessas de juros ao exte- rior de z'forestimos externos, nos termos do art. 51' § 19 e 29, do RIR/80 (Dec. 85.450 /, 80)) DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1 0()/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/050.641/83-73 03. Acórdão n9 101-74.877 3- Face ao seu insucesso, em ia. Instância, cuja Deci- são lhe foi totalmente desfavorável, o Contribuinte, se defende pe rante este Conselho, em tempo hábil, às fls. 56/57, alegando: a) que tenta esclarecer que a intimação para pa- gamentos das diferenças pleiteadas pelo Fisco merece reforma; b) que lhe assiste razão em não considerar lícito o pagamento reclamado; c) que sua recusa lhe parece valida para discipli nar a iniciativa do Fisco com o objetivo de não criar dificuldades à Autoridade Julgadora; d) que, assim, pede a reforma da Decisão recorri- da. 4- A tentativa de esclarecimento alegada pela Xecorren te consta da Impugnação e diria respeito à fixação de algumas dis- tinções de natureza técnico-contábil que tem conduzido à interpre- tação errônea quanto a escrituração de determinados fatos gerado- res ou não de tributos. Teria, com isso, o objetivo de que ficasse esclarecidoseameraescrituraçãodofatove,aa . erar tributo , independentemente do verdadeiro fato gerador/ 1/4É o relatOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/050.641/83-73 04. Acórdão n9 101-74.877 VOTO Conselheiro BRAZ JANUARIO PINTO, Relator: Pela sua interposição tempestiva e na forma , da lei, tomo conhecimento do Recurso. 2. No exame dos Autos verifica-se ter a Recorrente, de fato, recolhido a antecipação devida do imposto, com a insufici ência calculada corretamente pela Fiscalização, nos meses de julho a dezembro de 1982 (fls. 32-v). O Contribuinte não fez defesa obje tiva contra os fundamentos fáticos da cobrança, apenas, consideran do-a ilegal requer a reforma da R. Decisão recorrida que a manteve na íntegra. A pretensão da Recorrente, entretanto, não tem qual- quer suporte na legislação tributária em vigor. 3. Verifica-se, também,que o Contribuinte, na sua segunda declaração do exercício de 1983, correspondente ao exercí- cio social iniciado em 1.6.82 e encerrado em 31.12.82, infringiu as normas do art. 514 e s/ §§ 19 e 29 do RIR/80 (Dec. 85.450/80)ao compensar com o imposto devido, a parcela de Cr4 924.222,41, cor- respondente a soma dos valores do imposto de renda na fonte, conta bilizadas na conta IRRP a recuperar incidente sobre juros remeti- dos ao exterior, relativos a financiamentos externos. A glosa de compensação procede, ã vista da legislação citada que só a permite no caso de imposto incidente sobre rendimentos computados na deter minação do lucro real, hipótese que não coincide com o fato causa da exigência fiscal. Os juros remetidos ao exterior não se consti tuem em receita da empresa, e sim despesa.Na contestação, a Recor- rente, tanto na Impugnação, quanto no Recurso, também não apresen- tou defesa objetiva. Além de considerar a cobrança ilegal, entende, erroneamente ter sido causa da infração a contabilização indevida do imposto de renda na fonte em conta patrimonial. Pelo contrário, es sa contabilização foi uma opção errada que prejudicou o próprioCon tribuinte e não o Fisco, já a compensação indevida do imposto ge- ro" um recolhimento a menor, ora exigido corretamente com os acrês cimos legais devidos. Isto posto eAv Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4766372 #
Numero do processo: 00925.006118/81-68
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73876
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 14 de dezerebrode 19 82.. ACORDÃON°1017.73,B7. Recumon° 85.528 - IRPJ - EXS: DE 1980 e 1981 Recorrente INDÚSTRIA MECÂNICA DAVI LIMITADA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA - SC IRPJ - DESPESAS INCORRIDAS - Despesas que projetam seus efeitos em mais de um exercício, mesmo pagas de uma só vez,somerrseapropriam, como dedutl-- veis, valores obtidos em partes pro- porcionaisaos meses que competirem a cada período de determinação. RECEITAS OMITIDA - DEPÓSITOS BANCAI:210S - Os excedentes dos depósitos sobre a receita escriturada, quando não têm comprovação quanto ã origem dos recur sos que lhes dêem cobertura, se consi deram receitas onatidas ã escritura= ção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDOSTRIA MECÂNICA DAVI LIMITADA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurso para excluir da base de cãlculo as parcelas de Cr$... 30.000,0-0 e C 140.000,00, respectivamente nos exercícios de 1980 e 1981 41 , I. / 7 Sala das l'es 0, - JDF) , em 14 de dezembro de 1982. (,4 - o / i -'ic ,,-; i AL À DOR 0 EREI10 ,FONANDEZ - PRESIDENTE 1/ 4.‘ iilirr coo- GUEf - RELATOR V. V. VISTO EM LUIZ FElâ ,g1 D0 OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR SESSÃO DE: 1p nu 1nr-2 J FAZENDA NACIW Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: RAUL PIMENTEL, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CICERO VELLOSOeLU ANDRÉ NETO (suplente). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 925/006.118/81-68 RECURSO N9: 85.528 ACÓRDÃO N9: 101-73.876 RECORRENTEN9: INDÚSTRIA MECÂNICA DAVI LIMITADA RELATÓRIO INDÚSTRIA MECÂNICA DAVI LIMITADA, empresa estabeleci da na cidade de Lajes, Estado de Santa Catarina, recorre, no prazo, do ato do Delegado da Receita Federal em Joaçaba que lhe deferiu, em parte, a petição impugnativa com que se insurgira contra a ação fiscal, relativa aos exercícios de 1980 e 1981. Da matéria inicialmente objeto do Auto de Infraçãode fls. 316/317, veio, após o ato recorrido, reduzir-se, em parte, o valor havido por omissão de receita operacional, apurada atravesde depósitos bancários, em nome do sócio-gerente Davi António Spulda- ro, efetuados com recursos de origem não justificada, sob o funda- mento de não possuir ele outros rendimentos alem dos decorrentesda atividade empresarial, como se descreve no item 2 do Termo de Veri ficação e Encerramento de Ação Fiscal, a fls. 310. Constitui, também, matéria da petição de recurso, a apropriação, no exercício de 1981, de despesas com descontos de du plicatas, prêmios de seguro e assinaturas de revista, por inexati- dão qu.n4 ao período-base de escrituração, como consta da peça bá sica.j04 tWeli-"\ C;2 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 , 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/006.118/81-68 Acórdão n9 101-73.876 Na petição recursória, de fls. 397/420, integralmen- te lida, a empresa repete, em suas contraditas e em grande maioria, trechos da petição impugnativa, entendendo que somente em pequena parcela, relativa a despesas financeiras, teria procedência a exi- gência fiscal, em rateá-las por mais de um exercício, porem que, em face do que dispõe o artigo 69, § 69, do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977 (art. 174, §, 19, do RIR/80) não caberia a imposição do lançamento da diferença de imposto, porque, diz, dentro da exoressa disposição legal, a despesa não deduzida em um exercício social, se_ ria necessária e automaticamente dedutivel em outro exercício. E a esse respeito acrescenta que, mesmo determinando-alei que se apro- priem,proporcionalmente ao tempo, os descontos com títulos de cre- dito, alem de serem de parcelas inexpressivas, o lançamento não de- veria prosperar por medida de simples economia processual, evitan- do-secobrança que possa gerar igual direito de restituição e nesse sentido cita ser esse o entendimento do Acórdão n9 1.3/0072, de 15.10.1974, da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuin- tes. E que não cabe rateio al gum concernentemente a prêmios de segu ro e despesas com assinaturas de revistas. Considera ilegal a equiparação de depósitos bancá- rios a fatos geradores do imposto de renda, sob a justificativa de receita omitida por presunção. Dizendo que a autoridade lançadora pretende transfe- rir ao contribuinte o ónus da prova, a defesa salienta que o sócio- „-gerente depositava em suas contas bancárias particulares importân- cias recebidas da sociedade e as aplicava em pagamentos do interes- se da própria sociedade, e embora esta, ao fazer a entrega das im- portâncias de caixa, não procedesse, na contabilidade, a registro correspondente, nenhum recurso fora desviado do património da empre sa. A fls. 414, na petição de recurso, indica, como fize ra, a fls. 360, na petição impugnativa, uma relação de cheques emi- tidos pelo sócio-gerente contra sua conta bancária, emprega4 s et) 4 1/./r / i l” ' 1-7 ) / /2/ = 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/006.118/81-68 Acórdão n9 101-73.876 pagamentos de compromissos da recorrente, dizendo que o fisco, em- bora houvesse acolhidoacomprovação, não deduzira os valores corres- pondentes. Sob o titulo de "alguns casos especiais" (fls. 412), ao referir-se: aos depósitos efetuados no Banco do Brasil S.A., nos valores de Cr$ 115.000,00, em 06.05.1980, Cr$ 60.000,00, em 04.07.1980, Cr$ 283.771,00, em 04.07.1980 e Cr$ 828.000,00, em 25.04.1980, rei terando os argumentos expendidos sob os mesmos termos, como fez em primeira instância a defesa pretende comprovar a origem dos recur- sos como sendo por conta de adiantamentos. Alegando que o fisco, em nenhum momento, indicou ou comprovou o exercício de qualquer atividade paralela que tivesseexer cido, cita o Acórdão n9 102-17.334 da 29 Câmara, depois de fazer um desenvolvimento a respeito da evolução dos valores que crê haver es clarecido, para afinal mencionar que há entendimento da Câmara Su- perior de Recursos Fiscais, no sentido de que comprovada a origem dos depósitos bancários, considera-se o todo comprovado não se tri butando os 10% faltantes (Acórdão n9 CSRF/01-0.07 ) jdà/c; É o relatório. 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/006.118/81-68 Acórdão n9 101-73.876 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: Há despesas que podem repercutir seus efeitos em mais de um exercício social, dependendo, e claro, das circunstãncias em que se aperfeiçoam para sua apropriação como gasto dedutivel. São despesas que se materializam paulatinamente em proporção ao tem po em que seus efeitos se projetam em cada um dos exercícios. Ditas despe- sas são chamadas de plurianuais e na sua apropriação há de levar-se em conta o regime de competência, a fim de não se distorcer o resul- tado do exercício. Assim, qualquer despesa que provenha de uma con- venção, cuja vigência se projeta por vários exercícios, não á cabí- vel que o dispêndio sobrecarregue o resultado de um só exercício e nos demais não se reflitam parcelas correspondentes da despesa incor rida. No caso de despesas plurianuais, de que a especie dos autos cuida, necessário se torna levar em conta que a sistemática se guida pela legislação do imposto de renda e a da apuração do resulta do das operações realizadas no decurso de um período anual de transa ções mercantis, devendo-se cogitar a parte proporcional daquelas des pesas incorridas que afetar o resultado de cada período de per si. Assim, realizada determinada transação em que a despe sa vai-se distendendo no tempo, em virtude de convenção de prazo de vigência da operação, fazendo com que o aprazamento só termine em da ta posterior ã do período anual, ou social, em que apessoa jurídica está obrigada a apurar o resultado das suas transações comerciais, a Ciência Contábil adota o diferimento proporcional da despesa, de for_ ma a tê-la consubstanciada no decurso do tempo, em que se exaure a vigência da transação. É o regime de competência do exercício perfi- lhado pelo Direito Tributário. A parte da despesa diferida permanece no ativo pendente paranapropriação no período correspondente dos Lin exercícios futuros • 7 OF' » (jte_n' ) // 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/006.118/81-68 Acórdão n9 101-73.876 Nem se cometa o engano de afirmar que o Direito Tribu tário só veio a perfilhar as considerações ora expostas, a respeito das despesas incorridas e exclusivamente no que concerne a despesas financeiras, com o art. 17 do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977 (art. 253 do RIR/80), seguindo as diretrizes traçadas pelo art. 187, .5 19, da Lei n9 6.404, de 15.12.1976. Antes, o Parecer Normativo CST n9 122/75 já tecera considerações acerca da maneira como as despesas incorridas, correspondentes a mais de um exercício social, mesmoquan do pagas integralmente no primeiro exercício, deviaffi- afetar o re- sultadode cada ciclo de determinação, esclarecendo que o carátertem poral impõe apropriação proporcional à participação em que os seus efeitos sadelongam no decurso de cada exercício. Sem relevância o argumento da defesa em argüir que se trata de valores inexpressivos, uma vez que a lei não estabelece, pa ra o caso, nenhum limite, a fim de permitir-se a dedução sem se cogi tar do período de competência. Tardbem não se cuida de postergação no pagamento do im_ posto, mas de insuficiência do recolhimento, levando-se em considera ção que, quando a fiscalização se ultimou, com a lavratura do Auto de Infração, em 19.02.1982 (fls. 316/317), a postulante não tinha se_ quer atingido o prazo de entrega da declaração de rendimentos dpexer cicio imediatamente seguinte àquele em que a dedução se fez, irregu- larmente, sem observância do regime de competência do exercício. E tendo em vista que o Acórdão n9 1.3/0072 citado pela defesa foi pro- ferido para caso ocorrido antes do advento do Decreto-lei n9 1.598/77, e de salientar-se que não se -aplica ao presente caso o entendimento por ele esposado. Do bojo da ação fiscal surgem criticas ao procedimen- to da empresa acusada de omitir receita oueracional por excesso de depósitos bancários sobre o total da receita escriturada. Esses depó sitos bancários não eram feitos em nome da empresa, na qual, em sua escrituração, nenhum depósito consta, mas em conta particular do seu sócio-gerente Davi Antônio Spuldaro, que, segundo se afirma 6f /V :2 ///' 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/006.118/81-68 Acórdão n9 101-73. 876 sui rendimentos de outra fonte, senão só os provenientes da ativida de empresarial exercida na recorrente. Indagada a respeito da origem dos recursos que deram cobertura aos excedentes dos depósitos sobre as receitas escritura- das, diz a defesa, após considerar ilegal a equiparação de depósi- tos bancários a fatos geradores do imposto de renda, que o sócio-ge rente depositava, em suas contas - correntes bancárias, mantidas em nome particular, importâncias recebidas da sociedade e, embora esta não procedesse a lançamento contábil, quando lhe entregava os valo- res de caixa, ele os aplicava em pagamentos de compromissos da re- corrente. Censura-se,-dèsdejá,sob a ótica rdaCiencia Contábil, o fato de retirarem-se da empresa valores de caixa sem se fazer o ne- cessário registro, numa demonstração inequívoca de que a escritura- ção não abrange todas as o perações da recorrente, levando-se, ade- mais, em conta que a defesa não justifica como a suplicante conse- guiurecursos que satisfizessem os excessos de depósitos bancários sobre o total da receita auferida. Em verdade, os depósitos bancários, por si sós, não constituem rendimentos ou receitas tributáveis, porem aqueles que não tenham as importâncias, que lhes dão base, comprovadas quanto â origem de onde provenham, somente podem advir de receitas derivadas da própria atividade, portanto tributáveis se omitidas na escritura ção. Não basta alegar que os valores, constantes dos denó sitos bancários feitos em nome do seu sócio-gerente, se utilizaram em pagamentos de compromissos da empresa, não se trazendo prova do- cumental da operação que teria, com proximidade imediata, antecedi- do ao depósito, e da qual procederia o valor depositado. Ora, se as importâncias foram recebidas da sociedade, como confessa a defesa, e se os valores depositados superam o total da receita escriturada,4 não há como deixar de admitir que o valor excedente dosçit4k,P' 4n J >2.,,/ , 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/006.118/81-68 Acórdão n9 101-73.876 sobre a referida receita, são outras importâncias de receitas que se omitiram à escrituração, ante a falta daquela prova documental, há pouco explicada, que comprovasse, inequivocamente, provir o valor do mencionado excedente de outra fonte e não derivado de ,receitas obtidas da própria atividade, as quais não se registraram. E não há por que se confundir a origem dos recursos com o destino que se lhe possa ter dado. O fisco perquire a procedência dos recursos e a defe- sa responde, reversamente, com o destino que lhes teria dedicado. Pro cura, assim, confundir a causa com o efeito. Uma coisa e a causa, con sistente na procedência dos recursos entrados na formação dos depósi tos; outra, o efeito, o destino consagrado aos recursos, saídas dos depósitos, com retiradas em pagamento de compromissos. Se a recorrente se descuidou no resguardo da prova do cumentada que pudesse, a qualquer momento, comprovar, de forma plena, a procedência do numerário depositado, de forma a demonstrar que os valores integralmente depositados tem outra origem que não a de re- ceita omitida, não queira, agora, obscurecer o procedimento fiscal, alegando que a tributação é absurda, extravagante e ilegal, porquan- to a defesa tem a corroer-lhe a alegação de possuir urna contabilidade -qüe não retrata a réalidadedos fatos com a retirada de valores de caixa pa- ra depósito em conta do sócio-quotista, acrescida de outra irregula- ridadeconsiStentenafalta de comprovação da origem de onde provem a to talidade dos recursos depositados. Nem tampouco se diga que o fisco está invertendo o ónus da próva, pnis eStã plenamente conprovado que o contribuinte depositou em suas contas bancárias importâncias superiores aos rendimentos decla- rados, o qual não possui outra fonte de rendimentos que não os obti- dos da empresa de que e sócio-gerente. Torna-se, assim, claro que os valores depositados, na parte que excede os rendimentos declara-- dos, decorrem de receitas omitidas na escrituração da referida empre sa, pois, apesar das tentativas, não conseguiu o contribuinte ofere- cer prova em contrário, tendo, ainda, o autuante posto em relevo que "embora o contribuinte alegue que os recursos foram retiraeos do Cai i~ xa da empresa, não comprova, sequercfcle;.se-no dia da realiza -In dos o,' )1' (/' ? 9 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/006.118/81-68 Acórdão n9 101-73.876 pOsitos, o Caixa possuia numerário suficiente para permitir essa re- tirada". Com referência aos quatro depósitos do Banco do Bra- sil S.A., intitulados pela defesa como "alguns casos esPeciais"¡ a situa- ção em nada se modificou na fase de recurso. Os argumentos, expostos na petição de recurso sob os mesmos termos da petição impugnativa, fo_ ram analisados, a fls. 383, pelo autuante e, a fls. 389/390, pela autoridade julgadora de primeiro grau, que não se limitaram apenas em dizer "a documentação não faz prova convincente", como adefesa quer - dar a entender. Examinando as contraditas, o autuante proferiu, na informação fiscal de fls. 376/384, os motivos por que as rejeitava, na seguinte maneira: "Pretende, ainda justificar os depósitos de Cr$ 115.000,00 em 06.05.80 -Cr$ 60.000,00 em 04.07.80 - Cr$ 283.771,00 em 04.07.80 e Cr$ 828.000,00 em 25.04.80, ale- gando que os mesmos foram realizados com adiantamen- tos recebidos de clientes e complementados por recur- sos retirados do Caixa da empresa. Entretanto, não com prova, sequer, a contabilização da entrada desses re- cursos no Caixa da sociedade, nessas datas. Ademais, pretende vincular possíveis adiantamentos a notas fis- cais emitidas mais de 6 meses após. E, não apresenta também, documentos que dêem à fiscalização a convic- ção de que tais adiantamentos efetivamente ocorreram" (fls. 383). E, a seu turno, salienta, a fls. 389/390, a autoridade recorrida: "Com referência aos depósitos relacionados às fls. 359 efetuados no Banco do Brasil S.A., no valor de Cr$ 1.15.000,00 (cento e quinze mil cruzeiros), em 06.05.80, Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), em 04.07.80 Cr$ 283.771,00 (duzentos e oitenta e três mil, sete-- centos e setenta e um cruzeiros), em 04.07.80,,e Cr$. 828.000,00 (oitocentos e vinte e oito mil cruzeiros), em 25.04.80, cuja origem pretendeu a interessada com- provar através de adiantamentos recebidos de clientes, não assiste razão à interessada, pois a documentação apresentada não faz prova convincente. Destaca-se que a declaração da REUNIDAS - TRANSPORTADORA RODOVIARIA DE CARGAS S/A. fls. 373, na qual consta que a mesma entregou ao Sr. Davi António Spuldaro, diretor da ,em- U) presa INDOSTRIA MECÂNICA DAVI LTDA., em 07. 5.807/ .t.an 0/ _ 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/006.118/81-68 Acórdão n9 101-73.876 cheque n9 912.692 no valor de Cr$ 230.000,00 (duzen- tos e trinta mil cruzeiros) do Banco Sul Brasileiro S.A., a título de adiantamento para fornecimento futu ro. Com o adiantamento efetuado em 07.05.80, a inte- ressada pretendeu justificar a origem de parte do de- pósito bancário efetuado em 25.04.80 do Banco do Bra- sil S.A., inaceitável, face a evidência dos fatos, ou seja o depósito foi efetuado antes do recebimento do adiantamento". Os documentos, pelos quais a defesa almejou comprovar a origem dos recursos utilizados nesses quatro dep6sitos, como sen- do de adiantamentos, são simples declarações firmadas pelos signatá- rios e constam das folhas 372/374. Com a de fls. 373, tencionou com- provar parte do depósito de Cr$ 828.000,00 efetuado em 25.04.1982 , mas foi rejeitado porque o adiantamento de Cr$ 230.000,00, segundo os termos da declaração, ocorreu em 07.05.1980, não sendo, Dois con- cebível depositar-se, em 25.04.1980, um valor que só algum tempo de- pois, em 07.05.1980, foi recebido. As outras duas declarações, de fls. 372 e 374, são simples atestamentos firmados por pessoas físi- cas, sem nenhuma força probatória, por falta de minúcias acerca de como teriam ocorrido os adiantamentos por conta dos fornecimentos que se alega estarem relacionados com as notas fiscais n9 00298/A-1, - e 0003091A1, que somente vieram a ser emitidas, respectivamente, em - 10.11.1980 e 02.12.1980, portanto, mais de seis meses depois conta- dos da data do depósito, como frisou o autuante, a fls. 383. Em relação às transferências de valores ocorridos en- tre bancos, frente não só ao quadro demonstrativo de fls. 424, que a defesa compôs na fase de recurso, mas também aos extratos bancá- rios anexados, é de admitir-se comprovada a origem dos recursos cons tantes dos depósitos efetuados no ano de 1979, nos dias 03.01.1979 24.05.1979 e 26.05.1979, nas importâncias de Cr$ 10.000,00, Cr$ 15.000,00, Cr$ 5.000,00, ou seja, no total de Cr$ 30.000,00, e, no ano de 1980, em 02.01.1980, 13.03.1980, 12.09.1980 e 11.12.1980, nas importâncias de Cr$ 50.000,00, Cr$ 50.000,00, Cr$ 29.000,00 e Cr$ 11.000,00, ou seja, no total de Cr$ 140.000,00, por coincidência de . e4) datas e valores dos cheques que dão base aos depósitos ' icado,s7:40 /401W 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/006.118/81-68 Acórdão n9 101-73.876 Por fim cabe realçar que o entendimento exposto no Acórdão n9 CSRF/01-0.071 da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pro ferido em razão do recurso especial interposto contra o decidido no Acórdão n9 102-17.334 da 29 Câmara deste Conselho de Contribuintes mesmo que a empresa recorrente viesse a comprovar a origem de mais de 90% (noventa por cento) dos depósitos bancários, ele não seria aplicável à hipotese dos autos, porquanto o citado aresto visa a de- pósitos feitos por pessoa física e desde que eles não se vinculem à omissão de receitas na escrituração de pessoa jurídica. Ante o exposto, o relator vota pelo urovimento par-- ciál do recurso, excluindo-se da tributação as importâncias de Cr$.. 30.000 0 ,Crle C $ 140.000,00, respectivamente nos exercícios de 1980 e 1981000/ C:3 7'104 v- VIO RODR %. RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4763021 #
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMINDO ECHER: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de7Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recursoL /7 f^ Sala das Sesspe y s DF), em 17 de setembro de 1982. ,,";/ ff AMADOR OL NÃNDEZ PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM , AG INHO FLORES- PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 2 ubt 1 2 7 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO C10E- - RO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (suplente). 0:4V, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0925/004.129/80 RECURSO N.o: 37.055 ACÓRDÃO N.o: 101-73.663 RECORRENTE N.o: ARMINDO ECHER RELATÓRIO Verifica-se dos autos que a presente exigência é decorrente da ação fiscal levada a efeito na firma REZZIERI & CIA. LTDA., a qual teve sua escrita desclassificada e o lucro arbitra- do com base na receita contabilizada e nos depósitos bancários em nome do sócio-gerente. Sendo o recorrente sócio quotista da firma autuada, foi incluída na Cédula "f" de sua declaração de rendimentos o va- lor do lucro arbitrado, considerado distribuído na proporção cor- respondente ao percentual de sua participação. A exigência foi capitulada no art. 34, alínea "a" do RIR/75, aprovado pelo Decreto n9 76.186/75, combinado com o ar tigo 99 do Decreto-lei n9 1.648/78, sendo-lhe aplicada a multa de 50%, com fundamento no art. 534, letra "b", do RIR/75. A decisão singular está coerente com o por ela, a seguir, consignado, verbis: "Os fatos que deram origem ã tributa- ção exigida no presente processo fo- ram adequadamente analisados noproces so relativo à pessoa jurídica, de cu- ja decisão foi juntada cópia. Em atenção ao pacífico entendimento,/-, espossado, inclusive, pelo impugnant,p D M F - DF/1.o C-C - Secgraf -160 /75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/004.129/80 Acórdão n9 101-73.663 de que aos processos decorrentes deva ser dada idêntica solução, deve-se ex- cluir da exigência a parcela proporcio nal, relativamente a exclusão aceitari"6 processo principal." Cientificado dessa decisão e com ela não se confor- mando, com guarda do prazo legal, o sujeito passivo apelou para este Conselho, requerendo e pleiteando: "19) seja reformada a Decisão Singular, declarando-se improcedente a exi- gênciado Fisco e insustentável a presunção de "receita omitida" an- te a argumentação e a comprovação abundante apresentadas pela pessoa jurídica, no processo próprio; 29) no que se refere à multa imposta se ja ela cancelada, porque indevida na espécie, que não se ajusta ã hi- pótese legal descrita nos textos normativos sancionatórios capitula dos." Apreciado o Recurso n9 84.381, interposto pela pes- soa jurídica, esta Câmara, em sessão de 14/09/81, deu-lhe provi~tcy conforme faz certo o Acórdão n9 101-73.579, acostado aos autos' (,,,<7 2 o relatório. y' /// 4 . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0925/004.129/80 Acórdão n9 101-73.663 VOTO_ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Como vimos pelo relato, o montante aqui submetido ã. incidência decorre das parcelas também tributadas na firma REZZIERI & CIA. LTDA. 2. Segundo a jurisprudência deste Conselho, que conside ro, sob qualquer ângulo de análise, correta: aplica-se o decidido no processo de que este decorre. Isto porque, segundo o consignado na ementa do julgado consubstanciado no AcOrdão n9 101-72.041, de 22 de janeiro de 1981: "O decidido no processo da pes soa jurídica ã matéria que, por sua na tureza ou decorrência da lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas físi- cas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que se hou- vesse possibilidade de novo pronuncia- mento sobre os mesmos fatos poder-se- -iam estabelecer eventuais contradit6- rios, desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal." 3. Deste modo, tendo sido considerada insubsistenteadãs classificação de escrita da pessoa jurídica, imp8e-se a exclusão da tributação reflexa, 1-da a efeito nestes autos; pelo que voto, pelo provimento do recurso‘ • çyi 7-\ ,tH t AMADOR 0 "' 1 e FERNANDEZ PRESIDENTE E RELATOR /77, ; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.001934/91-15
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Nome do relator: Não Informado
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N 103.558 - IRPJ - EXSN 1988 e 1990 Recorrente :: AGOSTINHO DOS SANTOS RODRIGUES CAL (RESP. HOSPITAL RE- GIONAL DARCY VARGAS). Recorrida N DRF EM NITEROI - RJ. Responsabilidade Tributária - A prática de ato ilícito pelo dirigente de uma sociedade, por força do disposto no artigo 135 do CTN, autoriza que so- bre este recaia diretamente a exigéncia fiscal constante do lançamento de ofício. 1...):1.s tos „ o e, :1. ::::k t.::::,.:::lo o 1....? d À. 5 C.1...1. 1. À. d IPS 00 p r(.:.: 5 :,.r 1 e s a.i...i. t. o recurso interposto por AGOSTINHO DOS SANTOS RODRIGUES CAL (RESP. HOS- PITAL REGIONAL D(: RCY VARGAS):: ACORDAM os Membros da Primeira D.i ..ma.ra do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as prelimi- nares arguidas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as importãncias de Cz$ 183.814,00 e Cz$ 3.022.145,00, aos exercícios de 1988 e 1989, respectivamente (padrão monetário á época), nas termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. s.......",ala r A ''' Sessffes, em 24 de janeiro de 1994 , "V -.PRESIDENTE Ar Ai,/ UELs: ALVES .-EITOSA ...i.' ,..„:1: ,,,,TO 1:::11 1...1..),:1::: 1 ::. 1:R.:1,11' I 11 I) C) R AO . ... E. T. I) E. 110 R. A E. 5.3 '"' 1::' R O Clj E.: 1..::1 .0 O E. I) A A I) E. j; 1 6 JUN.1994, ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, 05 seguintes Conselhei- ros:: JELER DE OLIVEIRA CANDIDO, RAUL PIMENTEL e MANOEL ANTONIO GADE- LHA DIAS. Ausentes justificadamente, os Conselheiros FRANCISCO DE AS- SIS MIRANDA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTIPM RODRIGUES CABRAL. IJ,.1 ii 4 I i i 1 , , 2 MINTSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10730-001.934/91-15 RECURSO NR.N 103.558 ACORDg0 NR. g 101-85.991 RECORRENTE ;: AGOSTINHO DOS SANTOS RODRIGUES CAL (RESP. HOSPITAL RE GIONAL DARCY VARGAS). 1....... (.:111 r...1 R I C3 O Sr. Agostinhho dos Sn os Rodrigues Cal, na qualidade de pessoalmente respors,vel pela sociedade civil Hospital Regional Darcy Vargas, COM estabelecimento á Rua Dr. Mattos, 96, na Cidade de Rio Bonito, no Estado doRio de Janeiro, inscrição no CGC nr. 31.517.493/0001-65, vem interpor recurso voluntârio a este Conselho, cocont a decisão proferida pelo Delefado da Receita Federal em N rói-Ra (fls. 27/29), que considerou procedente a autuação que fora la- vrada pela fiscalização do imposto de renda pessoa juridica (fls. 07 a vista das irregularidades constatadas na contabilidde daquela Insti- tuição durante 05 anos-base 1997 e 1988, descritas e COM enquadramento legal espondente no documento de fls. 08, anexo ao citado auto. Referido documento, depois de breve relato dos antece- dentes do processo, apresenta como suporte da autuação o fato de "... Não amparada pela isenção, a pessoa jurídica sujeita-se a ributação comhase no lucro arbitrado, Vi'StO 05 fatos relatados no processo acima mencionado e ainda não ter apurado a mesma SCUS resultdos anuais, to- 1 i mando de base o perido de janeiro a dezembro de cada ano base, tendo 1I sido o referido lucro arbitrado calculado de acordo com as Receitas de . Serviços, rePereptes aos an , , s h..7yin.:::, d=w, 1927 17., 19S2, acrescidas das no- i tas fiscais glosadas, constanes do processo...". 1 A ciéncia ada autuação foi tomad através do I 3 :i: ar DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10730-001.934/91-15 ACORDA° NR. 101-85.991 Darcy Vargas, por aviso de recepço (fls. 12), em 17.05.90, tendo sido impugnada conforme expediente protocolizado em 31.05.90, na ARF de itabora1 -RJ, pelo Sr " Agostinho dos Santos Rodrigues Cal. AS fls. 23/24 a info:-maço Fiscal, seguida de parecer da Diviso de 1ribu1.a0o da DRF -Niterói (fls. 25), propondo medidass de carater puramente processuais no sentido do saneamento dos autos r ir/ A deciso recorrida foi lavrada sob a tutela dos fatos assim ementados:: Exerulcios de 1987 e 1988. Suspensa a imunidade da pessoa juridica e constituido o crédito através do arbitramento dolucro, na forma dos artigos 135 a 137 da Lei nr. 5172/66, é responsável o diretor- presidente que atuou excedendo dos poderes de que esta estaturiamente investido. LANAMENTO PROCEDENTE." O recorrente baseia o presente contraditório nas se- raz a s io in n ei.di:ks Preliminares:: Que a contribuinte è orno entidade de atividade social, com recursos advindos de do.aç.f.es e contribuiçUes, mantém escritura0o contábil com documentago completa desde sua fundago. Com a contabilidde em ordem, conforme teria sido : ,, i- denciado pela fiscalizaço, esta teria encontrado supostas irreguari- lki 4 PROCESSO NR. 10730-001.934/91-15 Acórdão nr. 101-85.991 11 dados nos valores de Cz$ 183.814,00, em um total de redeiro de Cz$ 44.841.885,07 em 1987g e de Cz$ 3.022.146,00, em um total de receita de Cz$ 297.310.554,44 em 1988, representando, no primeiro caso 0,4% 11 (quatro décimox por co,y....,ntc0 e no segundo, 0,01% (hum centésimo por deo- 11 te), do total de cada ano. Que seria inadmissivel a desciasslficaç'ão de toda a es - crita em razão de supostas irregularidades tão inexpressivas como as 1: indicadas. Que a nulidade do primeiro ato, a Decisão nr. 26 (fls. 350/352 do volume anexo), tem amparo no art. 23 do Decreto nr. 70235/72, tendo em vista que ao lavrar o auto ue iniraau ,eu .1 Lrea a 1 pessoa fisica do recorente, mandou-o para o domicilio fiscal diferw-ite daquele que O o leal, com ari..)ifi-amento do lucro de ccwitrjA.painbe dife- 11 regnte daquele que fora fiscalizado. F`Za Ze..i. C.:5 Cl C)C...` C.0 r . C.) r" o • 1 Quea a decisão do senhor Delegado da Receita Federal de suspender o benefíco da isen0o do Hospital Regiuhal dor' cy Vargas, au- tuando o recorrente inválida pois a intimação fora efetuada contra a 1 pessoa jurídica, na pessoa de seu presdiente que não era mais o Senhor 1 Agostinho dos Santos Rodrigues Cal (grifo do original). Que em razão disso ficou o recorrente "impedido de sua defesa, o oov Os de periLcia aos documentos por n1:510 ter posse dos mesmos, 11 iá que seria necessária para que possa comprovar a sua boa fé, ao con- C? loro I' fri e - o moo- com a contrilud.nt.e Hospital Reginal Dor' cy ',Larç.'4.as, por ocasião de assunsj10 a F' «os conhecidos dos atuais Administradores" (idem). IN•4 5 PROCESSO NR. 10730-001.934/91-15 AcórdWo nr. 101-85.991 Que tantu u reclamante como outras pessoas, teriam tido suas contas bancàrías fiscalizadas, ferindo preceitos constitucionais dos Direitos e Garantias Individuais, o que somente poderiam fazCmlo por ordem judicial, e cujo fato seà apreciado devidamente. Que tratando de uma entidade que nem sempre dispunha de recursos de caixa para honrar seus compromissos financeiros, o re- corernte adiantva valores necessarios e quitava faturas de forne qedo- res, havendo posteriormente o reembolso. Requer, por último, seja 1 .. ,,,, unheLida a improcedOncia do auto de ínfra0o. E o relatório. PROCESSO N9 10730-001.934/91-13 6 Acórdão n9 101-85.991 Recurso : 103.558 Voto. No meu entender a deslinde deste processo exige a análise da questão perda da imunidade condicionada do artigo artigo 9, inciso IV, alínea "c" do CTN e 126 do RIR/80, bem como ainda o disposto no artigo 135 do CTN e 14, III, 1Q do mesmo diploma legal. 0 estabelecimento Hospital Regional Darcy Vargas, que gozava de imunidade condicionada, teve a mesma suspensa, isso porque nos exercícios de 1988 e 1989, registrou em sua escrito fiscal notas fiscais de empresas inidôneas, Houve por bem o ilustre Delegado da Receita Federal da jurisdição da mesma, ao amparo do estabelecido na legislação invocado, ao mesmo tempo -libe suspendeu a não incidência da tributação IRPJ, determinar que o lançamento se fizesse no pessoa do Diretor Presidente da mesma à época, já que seria ele o responsável pelas operações. As provas do seu envolvimento constam inclus) da impugnação e recurso, na exata medida que procura justificar o cepósito de cheques que teriam servido para pugar fornecedores inexistentes, Quanto a questão da exigência na pessoa do responsável e não do contribuinte, emerge ela possível, na exata dicção do disposto no artigo 135 do CTN: " Art. 135 . São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I III, os diretoress, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado," Út4 * 7 PROCESSO NO 10730-001.934/91-13 Ncórdão n9 101-85.991 O Prof. Ives Gandra da Silva Martins, comentando o arti- o, afirma o seguintes: "Ora, sempre que os contratos ou estatutos sociais, a saber os diplomas protetores da vida societária, são vio lados por quem estaria na obrigação de preservá-los, evidente que da pessoa jurídica, a que pertencem, ,está, como o Pisco, na pósição de vítima, e não pode de vitima ser transformada em autora. Sob este aspecto, parece-nos sadia orientação legislati va em tornar para estes casos. a) pessoal b) total e c) exclusiva a responsabilidade das pessoas físicas enunciadas no referido artigo, sem que o dolo, a fraude e a má-fé forem os agentes deflagradores das obrigações tributárias. De notar-se, finalmente, aue quando fala a lei em pes- soas jurídicas de direito privado, exclui todas as de direito público, inclusive, a nosso ver, as sociedades de economia mista, com tratamento próprio da adminis a- ção pública". (Direito Tributário pág. ). 0 saudoso mestre Aliomar Baleeiro, sobre o tem diz ain- la: "O caso, diferentemente do anterior, não é apenas de soli ariedade, nas de responsabilidade por substituição. As pessoas indicada no art. 135 passam a ser os responsáveis ao invés do contribuinte" (Direito Tributário Brasileiro" - pág. 435). 1;4 \, I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730-001.934/91-13 8 Acórdão n9 101-85.991 Assim, justificada estaria então a suspensão da imunidade ou não incidência do contribuinte, resumida na ementa da decisão de fls. 350, no processo 10730.002297/89-34, de número 26, da qual não houve recurso, segundo informação não questionada, verbis: " IRPJ — IMUNIDADE . A apropriação de parcela do patrimônio de pessoa jurídica imune na forma do art. 126, do RIR/80, pelo diretor presidente da entidade, • mediante recurso de notas fiscais e duplicatas eivadas de falsidaade material e ideológica acarreta suspensão do beneficio fiscal durante os períodos—base em que foram cometidos os ilícitos, sendo o crédito tributário correspondente da responsabilidade pessoal do agente." As razões que culminaram com a conclusão ementa estão assim deduzidas na decisão: " Destarte, não amparada pela imunidade, a pessoa jurídica sujeita—se à tributação com base no lucro arbitrado, já que, conforme assevera o autor do procedimento fiscal na informação de fls.3, desatendido o disposto no artigo 16, da Lei n. 7.450/85, incide a regra do inciso I do artigo 399 do RIR/80. Impende, no entanto, observar as características peculiáres ao caso, em que seu diretor presidente, excedendo dos poderes de que estava estatutariamente investido, agiu ilicitamente contra a própria organização que 1 /4 administrava, lesando—a pela apropriação de lá /, parcela de seu patrimônio e inserindo 1 PROCESSO N9 10730-061.934/91-13 9 Acórdão n9 101-85.991 _. documentos falsos em seus arquivos, como . comprovantes de escrituração, dando azo à aplicação do disposto nos artigos 135 e 137 da Lei n, 5.172/66 ". Assim, quanto a questão do responsável e suspensão pelo período dos anos base de 1987 e 1988 da imunidade, pelo que se encontra nos autos, justificada a posição do Fisco, com base na lei. Quanto ao segundo tema a ser enfrentado, consiste em analisar se houve cerceamento ao direito de defesa do Recorrente, bem como se aferível a receita tributável que não por arbitramento. , A preliminar de intimação inválida da suspensão , . da imunidade porque entregue no Hospital Regional Darci Vargas, , que não tinha mais a presidi—lo o Sr. Agostinho dos Santos ,, Rodrigues Cal, está superada, já que este, ao comparecer ,, impugnando estes autos, deu—se por intimado, não havend,. / prejuízo, ......... A questão cerceamento pela impossibilidao- de , acesso aos documentos da contribuinte, já que afastado do - diretoria da mesma também não procede, vez que os documen_os „, - ' que instruem o processo permitem completa defesa, enquanto não 11„„ há um só requerimento do Recorrente ao Hospital, pedindo acesso às suas contas ou documentos. A suspensão tinha por sujeito o Contribuinte . (hospital), por isso a ele dirigida a devida intimação. A outra intimação, do auto em questão, como já . dito, alcançou o Recorrente, tanto que apresentou impugnação , tempestivo, Também não foi contrariada a informação no , sentido de que obedecido o disposto no artigo 16 da Lei 7.450/85. 4i ilin \lb , , PROCESSO N9 10730-001.934/91-13 10 Acórdão n9 101-85.991 Por isso, justificado o arbitramento, que como se sabe não é forma de penalização mas sim de cálculo de tributação, Num ponto, no entanto, não concordo com o lançamento. Consiste ele na soma ao valor da receita do montante correspondente às notas fiscais de fornecedores tidos como inidõneas. É que tendo servido de base de cálculo para a receita o serviço prestado pela empresa contribuinte, perfeitamente conhecido do Fisco, a esta não se pode somar valores que não corresponderam a omissão do valor eleito como base de cálculo, não servindo para o caso sequer a norma do parágrafo 6,Q do referido artigo 400, A simples leitura do auto de infração é confirmação do meu entendimento: Receitas de serviço_ Notas fiscais glosadas_ Ora, a receita não se mistura a glosa por despesa ou custo, não havendo porque se somar. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso, para se excluir da tributação o valor de Cz$ 183,814,00 no ano—base de L: e :'z$ 3.022,146,00 no ano—base dee 1988, É o mp,. \Rd C:. 5, 01ve :itosa IIN .0#f 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ). TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/DEDUÇÃO - Man tida a tributação constante do proces- so principal - IRPJ -. por uma relação de causa e efeito, e. de ser mantida a exigência decorrente - pis/dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. s SessOes (DF), em 26 de fevereiro de 1992 7 --- ''' -- MAR:A' S ir."5" - PRESIDENTE _, ,-./..,', ,„:"-, f CEL fiL'E( TOSA - P,LLATOR ,,,,,,,;?.. ----_, , .,,,,-7- ._._.•'"--....,...- -gr-wayipp- C.É.--JS A• PALMIERI- • !--STS B'el.0 A - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM .7. DA NACIONAL. , SESSÃO DE: (") n Li Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse-- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN -._ DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. là t-\; N DAMEFP/DF- SECOB N 2 064/90 J H . _. , ki00 2 s4lidw LVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10768-043.577/89-84 RECURSO N9 : 64.756 ACORMÃOW : 101-83.043 RECORRENTE: GILBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa PIS/DEDUÇÃO, assim descrita a imputação referente ao exercício' de 1985, verbis: "Lançamento decorrente da fiscalização do Im- posto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiericia na de- terminação da base de cálculo desta contribui ção. ANEXOS: Demonstrat. de cálculo do PIS -e- dos acréscimos legais respectivos, e cOpia do auto de infração IRPJ. ENQUADRAMENTO LEGAL: - Art. 1 2 , alínea "a", §. 1 2 da Lei Complemen- tar n 2 07/70, c/c o art. 4 2 , alínea "a" e §§ 1 2 e 2 2 do Regulamento anexo a Res. n2 174/71 do BACEN e item 5 da Norma de Servi- ço CEF/PIS n 2 02/71 e art. 480 do RIR/80 (Dec. n 2 85.450/80)." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 14, por referencia à apresentada no processo matriz de núme- ro 10768-043.578/89-47. — A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento: "Aplica-se aos procedimentos intitulados de- correntes ou reflexos o decidido sobre a ação V' fiscal que lhes deu origem, por terem supor- )- DAMEFP/DF- SECOS N2 065/90 SERVIÇO PUBLICO FMERAL PROCESSO N 2 10768-043.577/89-84 3 AcOrdão n 2 101-83.043 te fático comum. Assim, se o lançamento princi pal foi julgado procedente, o mesmo destino de ve ser dado à exigência derivada." A fls. 28 se vê o recurso voluntário, repetindo a impugnação É o relatOrio. í — Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-043.57&/89-84 4 AcOrdão n 2 101-83.043 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso e tempestivo. No processo causa IRPJ, foi negado provimento ao recurso voluntário - AcOrdão n 2 101-82.933. Os fundamentos da decisão da autoridade monocre- tica, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão, ao decidido no processo-causa, que no caso manteve a tributação' quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de , Contri- buintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, nego ' provimento ao recurso. É o meu vo :----- . — - _ CELSLVES ITOSA - RELATOR , VN .- k , .._ ,;,,,,,, , , Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4766114 #
Numero do processo: 13738.000382/88-78
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Numero do processo: 13706.001388/89-57
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' + ---Ajd, \‘ -̂14%.: MIPISTÉRIO DA ECONOMIA 9 FAZENDA E PLPYW,?',ENTO Processo nç 137067001.388/89-57 Sessão de 25 de janeiru 19 93 ACORDÃON2 .101-84.595 Recurso n2: 100.600 - IRPJ - EX: DE 1990 Recorrente: MISTER AUTOMÓVEIS LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL no RIO DE JANEIRO - RJ VEÍCULOS - FALTA DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - MULTA DO ARTIGO 38 DA LEI NÇ 7.450/85 - A falta de comprovaçao efetiva de que os veicu los estacionados em recinto de empresa que' os comercializava, nesta se encontravam para esse fim, tendo por rroprietaria a mesma,sem registro contabil e fiscal, para subsistir devera estar coberto por providencias concre tas que afastem duvida sobre a intençõo sone gatjria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MISTER AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relat5rio e voto que passam a integrar o presente julgados sla d's Se soes-DF,, em 25 de janeiro de 1993. .,., 41w4/ _ MAR 'Ai I i -------- 7, _ PRESIDENTE - _ ...----, CELbC-ALVES ,FÉITOSA - RELATOR n . ,,----, VISTO EM AFQ.J8T2 LSO FERREIR Á DE CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 ? Plv 'on e - FAZENDA NACIONAL 4 vld! ,,..N) - Participaram, ainda, presente julgamento os seguintes Conse - lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI - RANDA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RO,- DRIGUES CABRAL. Ausente por motivo justificado o Conselheiro SAN DRO MARTINS SILVA. )k„ II _ ÀN.2.1LÀ DAMEFP/DF-• SECOS N2 064/90 nu, , 48 ç-- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n2 13706/001.388/89-57 2. Recurso n2 100.600 Ac5rdão n2 101-84.595 Recorrente: MISTER AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRI O A.1 a recorrente acusada de ter em seu estabeleci - mento, por ocasião da ação fiscal, veículos expostos à venda em situação irregular, jà que não apresentadas notas fiscais de com_ pras, de entradas ou registros em livros comerciais e fiscais das operaçjes. Assim, demonstrada estava: "... a intenção de manter valores a margem de escrituração, consequentemente sone - gando lucro no período base em curso". Como infringida foi dada a seguinte legislação:pa ragrafos 2 e 3 do artigo 7 do DL 1598/77, com a redação dada pe- lo artigo 38 da Lei n2 7.450/85. A penalização teve por base o valor dos veiculos, em 60%. A defesa em seu socorro disse que os veículos GM Kadett 1989; Brasinca 1989, e Voyage 1989, tinham a acobertà-los notas fiscais emitidas em nome de Mister Automjveis Ltda., de 02 de agosto, não de posse no momento da ação fiscal. O veiculo Paraty recebido em consignação, confor- me declaração, enquanto os demais veículos de particulares não expostos à venda ou exposição. Com respeito ao merito, alonga-se a Recorrente em argumentos prolixos, pleiteando o cancelamento de parte da exi - Álli NI g -jncia constante do auto de infração, „i ji que disposta a recolher wr lí Imprensa Nacional SEFIVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nç 13706/001.388/89-57 3. Acárdão 719 101-84.595 o devido com respeito ao veiculo Voyage usado, mantido sem a de- vida cobertura. O Fisco se manifestou a fls. pela manutenção par- cial do lançamento, aceitando como comprovadas as aquisições de 2 (dois) veículos, já que possuíam notas fiscais anteriores a aço fiscal (fls. 38 e 19). Os demais, ditos recebidos em consignação, tinham a acoberta-los documentos emitidos ap js a ação do fiscal, enquan to o veiculo Paraty confessado sem documento legal. A decisão recorrida manteve a tributação com exce ção de dois veículos (fls. 19 e 38), já que as notas fiscais de entradas emitidas ap5s a ação fiscal, enquanto o argumento de que recebidos em consignação restava vencida, já que a nota fis- cal tinha que ser emitida no ato, sendo certo que todos os con - tratos de datas posteriores ao lançamento. Intimada da decisão a Recorrente em 09/05/91,apre sentou recurso volunt -drio em 06/06/91, dizendo que as razões de julgar haviam se baseado em meras presunções, já que o que era registrável havia sido, deixados os que não comportavam tal ne - cessidade, repetindo no mais, em tese, a defesa apresentada. É o relatjrio • hverma ~1~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n(2 13706/001.388/89-57 4. Ac5rdõo nç 101-84.595 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: A questõo como posta j por demais conhecida da Ca_ mara, sendo que em regra t' ..271 sido providos os recursos, por fal- ta de segurança do tipo de programa fiscal exercido - impacto ou imagem - , onde uma fiscalização tem inicio e fim no espaço de algumas horas, terminando por tributação com fundamento no art.. 38 da Lei 7.450/85. No caso em exame constata-se que a intimação de inicio de fiscalizaçõo se deu às 11:00 horas de 03/08/89, com a lavratura do auto de infraçõo .07s 13:00 horas do mesmo dia. Segundo o Fisco, no período conseguiu ele apurar que na falta de documentaçõo de entrada dos veiculos, caracteri- zada estava a "intençõo de manter valores margemmargem de escritura- / çao, consequentemente sonegando lucro no período em curso...". Ainda que fosse possível a sonegaçõo, ainda /que /f se tenha conhecimento do fato de que o com -jrcio de veiculo usa- dos njo prima pelo devido e correto registro das operações19 que realiza, no pode prevalecer o critério adotado e a multa aplica_ da. - A justificaç jo já foi, como se disse, objeto de inúmeras decisões deste Conselho de Contribuintes, inclusive des ta Camara, as quais me reporto trazendo alguns trechos: ‘1,114 , Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n2 13706/001.388/89-57 5. Ac5rdjo 7,12 101-84.595 "Em julgamento anterior nesta C'dmara, em processo envolvendo o mesmo tipo de acusação, disse: "A ação fiscal nasceu de operação impacto, denomi- nada BLITZ, tendo por objeto os revendedores de veiculos usados, penalizando os contribuintes que em seus estabelecimentos os possu-am sem cobertu- ra fiscal. Na mesma ocasijo foi trazida a noticia de outros julgados, traduzidos nos Ac jrdãos nçs 101-77.854; 101-77.864; 101-77.741 e 103-08.491, todos no sen tido de negar validade aos lançamentos." (Ac. n -P- 101-81.846 de 12/08/91). "O caso em julgamento, embora não tenha decorrido de "BLITZ", apresenta-se, confuso, onde se recla- ma por não emissão de notas de compras de veicu - Zos usados, tamb jm não registradas nos livros co- merciais e fiscais. O enquadramento penal se deu por omissão de receitas que teriam propriciado o pagamento das compras, amparado no artigo 38 da Lei n e? 7.450/85." (Ac. 101-81.955 de 10/09/91)." Da comparação entre a norma e os fatos apontados, resulta que a omissão da Recorrente se prenderia a não apresenta_ ção de documentos fiscais e contábeis no espaço de 2 (duas) ho- ras - notificação e auto de infração -, o que não se subsume a hipj tese como posta. Os documentos no sentido de que os veiculos esta- riam depositados em consignação, ainda que posteriormente ao lan_ çamento de oficio, cobertos por notas fiscais e registros,demons_ tra que impossivel se apresenta a presunção de sonegação no ex:1" - „, guo prazo de que dispunha o Fisco para iniciar e terminar o s- trabalho. O crit -á, io utilizado"j impreciso, deixando duvida sobre a realidade da infração, pelo que, com fundamento no) dis - posto no art. 112 do CTN, dou provimento ao recurso, incorporan- do ã esta decisão as razoes de decidir dos acárdãos indicados 'nesta oportunidade. É o meu voto. V \4 \ v. v. Imprensa Nacional em:125aneiro de 1993. , Ci/te4T-ITOSA - RELATOR ,d '14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.050574/84-00
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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(Ell LIOU -MAÇA- C- ) EXTRAJUDICIAL) Recorrida SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL - 7a. REGIÃO FISCAL IRPJ - RESTITUIÇÃO - RECURSO - Da decisão do Superintendente da Receita Federal que negar provimento ao apelo visando refor- mar a decisão denegatória prolatada pela autoridade julgadora de primeiro grau ca- be recurso para .o Secretário da . _ReCeita Federal (RIR/80, art. 720, § 19). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por COROA - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recur- so, por falta de competência, encaminhando-se os autos ã Coordenaçãodõ. Sist.& Tributação S.R,F, nos) ermos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado" i ' 01Sala das S , iF //(DF), em 12 de março de 1986 .jr AMADOR OU P-- "Iir' ' RNÃNDEZ - PRESIDENTE e RELATOR AGOSTINHO FL.RES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 1 3 MAR 198g _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO puno, JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEUDE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. AC", grWr .~› SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768.050.574184-00 RECURSO N9: 46.770 ACÓRDÃO N9: 101-76.498 RECORRENTE: COROA - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA CEM LIQUIDA- ÇÃO EXTRAJUD TC IAL1 RELATÓRIO Verifica-se dos autos que a recorrente através das peças e documentos de fls. solicitou a restituição do L.R.F., incidente sobre as parcelas que relaciona. Após instrução do processo, os autos foram submeti- dos à consideração do Senhor Delegado da Receita Federal, que inde— feriu o pedido, conforme decisão de fls. Cientificado dessa decisão, o sujeito passivo apre- sentou o recurso de fls. , dirigido ao Senhor Superintendente' da Receita Federal da 7 Região, pleiteando a reforma da _decisão recorrida. Ao apreciar o apelo, a autoridade recursal negou pro vimento ao recurso fls. Cientificada da nova decisão, mais uma vez, pleitea o contribuinte, a reforma do decisório que manteve o indeferimento da restituição Cf is. o relatório, DMF - DF/1Q C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-050.574/84-00 Acórdão n9101-76.498 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÂNDEZ, Relator: Como se viu do Relatório a que acabamos de proce- der, o apelante continua pleiteando a restituição de diversas par celas do I.R. retido na fonte e,não tendo logrado êxito em pri- meira e segunda instãncias,recorreu, mais uma vez, visando à re- forma daquelas duas decisões. Dispõe o § 19 do art. 720 do vigente Regulamento do Imposto sobre a Renda é Proventos de Qualquer Natureza, apro- vado pelo Decreto n9 85.450, de 04/12/80 que "Das decisões do Superintendente da Receita Federal, contrárias aos contribuintes ou às fontes, caberá recurso, dentro do mesmo prar, zo, para o Secretário da Receita Federal." O Secretário da Receita Federal, através da Porta ria n9 SRF - 422/79, delegou competência ao Coordenador do Siste_ ma de Tributação para julgar os recursos referidos no parágrafo acima transcrito. Em face do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, por falta de competén l ja, e pelo encaminha to dos pre 91 sentes autos à Coordenação, fo pastema de Tributaçã encaminham i 411# ' AMADOR OU E' - O ERNANDEZ - PRESID- TE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13897.000147/91-60
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:58:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:58:47Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:58:47Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:58:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:58:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:58:47Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:58:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:58:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:58:47Z; created: 2009-07-07T21:58:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T21:58:47Z; pdf:charsPerPage: 1450; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:58:47Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO OONSELHn DE CONTRIBUINTES PRnnrssn Ng,, 1:-T,R97/000.1'17/91 -60 SESSAO DP 15 DE SETEMBRO DE 1994 ACORDAO No 101-97-201 il RECURSO Nn..í... 79.154 - I.R.F. - ANOS DE 1986 P 1787 RECORRENTE LOCADORA BRASILEIRA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA. RECnRRInAl! D.R.F. PM ns12,A5---en (SP) PRnrFDIMENTO DECORRENTE - I.R.F. - LUCROS DISTRIBUIDnS - Em virtude da estreita relação d2 causa 2 efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro e não arguindo s contribuinte matería neva alusiva ae segundo, igual decisão se imp'be quanto á lide reflexa. Recurse a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOCADORA BRASI .LEIRA FSE VEICULOS E EQ311PAMENTnR VTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mèrito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos de relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala da,-.- Res ,,,.?res (DF), 15 de setembro de 1994 ,-. / , 40' ..., - PRESIDENTE E RELATORA LUIL FERNANDJ/011VEIRA DE Mill:-AES - PROCURADOR DA ,----=-.---,7 FAZENDA NArIONAL ( VISTO EM sEssno DE 1 6 SET 1994 Participaram, ainda, do presentE julgamento, os seguintes Cense - iheiros;. Jezer de Oliveira Cãmlido, Francisco de Ass i s Miranda, Cels Alves Feitosa, Kazuki Shiebara, Raul Pimentel, Roberto W i lliam Gonçalves e sebastião Rodrigues. Cabral. . ' n ,14 , \ t ,. é fii 1:1.i 13 o l'ii o 11: UI O o O f!'j ' •4•••1 .,,,i r::: Ui "ei I::: 1:3 o ro al . ..-1 "13 1.31 ,I.....1 IQ r,zr ta o .(.;r1 cl r3 o O •,..4 „1...) 111 ,,,,l ''''t :::i O ::,. rd 1J O o ai h.. IJ .4-1 a1i O a. :::•„i "O 1E1 + .1 .33 „!...! LI n',1 O • H al ai Ri ça rd h.. Ia O 311 al h,. .....i .,..., 1,,„ (ri !, 1'1 1:1 1111 13 I,.. li 11.. 13.1 C) ai Ol ,- .1 O,. O. e É/ 9.1 1 ,3 O O , ...r.n"1"."--,"-~- .,:„. h. 0 rzi O 1-"1 Qi ..-1 O O 13 ,.1-1 LO ... UI .... :v 0,- ._•.,_ . 1„1.1 li h., 1E4. 1 I ; -O "1:::1 1.".". 1,11 ,... ,1 V) 11111 . 1„,1 • ri :,... •4••J O O ...-1 111 1:11' O al..... er...L. 111 0 01 n ri o , ,..- 4 ti 1-1 ..., ..1...1 h. Ir, a- O 'ti 3.30 0 1,11 1', '"1 1:::1 3ti n:11 '"-.1 +.:rri ri:i n•••••3 0 r) i ro ::::1 '1,!,.„ rã :Yr) 14., IA 31! Lt. '.1 El:::1 rI:1 rj" Ca "C,1 3.1, r."4 13 Érl li". C:: Ln -0 fil 111 Cl O.. C1' ..,..1 11.1 w :„I 01 . ,-4 ai ,i ra .3.-{ „o ra () 03 .,-.1 -,i ...,... I,J ej 1..1 Ri 1,, ..1- 1 h... e, -1 .- 1 ::::i .7.5 ti () I, 1...1 33 313 :::: ,411:1 I, .1:3 17.I IA „O O '.... ai '4•••• ',..'1 i'll aj O 111 .,...1 1,...1 Ci 11111 C) C.:. 0:1 ,e4 O 4 ,- ,,,,,t íij O. 1.1 h,„ aa a3.4 13 L. ,Ct c.:1 (::3 .4.,J i,,, kl-- c ai ra al .4...1 111 ii) 1.,1 171„ C.) CD 1 01::: Ri O h... li ...1..-1 -1../ , ri F,,,,,.. Cr, : t•-i ai "r.::1 . ,-1 h. Ui 'Ti IA e", b„. LI C) ill ril 0 C) ..,..1 1:3 "Cl ¡ri 1.J .4..1 111 C) o Ri C1 111 ;fri 1.11 11:: .,..1 I7.1) 1',". ei 1: a: 111 ::'," 0 1,11 "O 1,1) :3 n... 1,11 W 11.1 ...-4 .:111 a:5 . ,.4 UI , ,-1 1.1) . r -1 1.7i 00 1:1 1:74 7> 3..3 Iti :::1 1:31 1....4'- :::i 1:3 1 4-1 1: al ,-.1 ai 1,1 UI 1,n li co !,.. ..--, .,..! ru ..rà "r.] Eu rl:i o 4.3 il 1:; :; 11.1 1,13 h.. 0 CO 1,3 Cr) 111 II ....:: 4-1 . ,.-1 o „1„,1 ,.-1 1„.1 1::: ::::i 1 1 11 :::...i L... II 3 13 1:1 ::.i 33 143 ',:j !,... ' ,4 • .- . 1 aí 333,33311 !,,,, 1,1 iL .. .. . . .C.. t11 1 J2 •,1,,i • ,•••1 Ot L. . E: "".1 '1 ili • .. 2.: ol el_ . .„, (I: i.:,!... ai o ,,,,.1 c: r-1 O 1"`', r.-3 1:: 113 1: 1,, c'.1 C.:: (f`,1 3 ri) 13 L. O Ci 1„3 1,11 CO " Ri m. 113 "13 • ri .... 1„. '13 i .4-1 . ,1 ..,, -1...1 1.1 Li 111 0' 11.1-. 1 •.4 crj 1..,1 O ,. 1,1„1 III 17: 1 ,-. . di '. C) 111 !,„. ,--1 as! LI . ,..1 Qi ti 1,11 0 É-4 10 .4 ..„3 33 .1-1 O -i-à ,.C1 ai i'd -1..1 13 C:1 ".,, L, ij ai ,-,,,i ,•• I:;) 1:1:: 133 1.1.. s..,..; tj Cr, :::3 ..1- .' 5.. r,",1 1;1 E; i3 •• 4-1 ,- , 1 ai 3.i":1 ÊT.i I:., C3 "I„:1 r,::: co iii "II h., 4-- Li..I r..13 1:53 .g) .:...,:i ri:i 1,11 1,.. ..,J rr.i -.1..) Cl. .:Ri ,1.115 11 . ,--1 ,11 ai rd -471 d.... 1:3 111.:: ,117.: ,r.:1:: ....I 1 " 111 i::), eri :::,, ,13 C) 4,..1 1...4, Li 73, ,-.1 ,111 .1- .1 ..i..1 C3 1::,1 CI::: tr) h.. Ia 111 I1E CO • 1,11 . r .1 ',I .,173 "..... N 1:::: ta f....) er: 1,-.1 t-- 1:1.4 0 ..I1 f3, f:,.'.5 , ,..i Ul ,r, 313 Cr . r:',4 rei C: "13 9-- • ri ro u:i 1:11 ex o.. c) rt1 al 14-- 1 iTi fr.i 1,11 !,... v".1 "O , =-1 1.11 - ',...1 h.. 1.11 !,... tfl III 3.1 ui i r\) c::r.: '.:i s:::: o nj J,..1 „ rii .£3 O i . el »,..1 4...1 ,.1.-1 ......I ai h., C.7.1 • ix 1..1.1 1.1 O ".. 1:1i -1,3 .,-1 r, -1..i o ai c: .,.-J frj L. II II' 1;.1 ,gí" r, r.-.:) ou lu -o ru ;.0 -0. ,-I 1,1) 134 "1.3 1: 1,... :::i W O " 11E4 f.l. C) r".4 O) IF.1 0:.! 1::::1 ,, 1.11 .. 1 . -1 I, I,,, •,,..-1 I ai ta ,- .1 .,-"; • ri 1.„3 Ui O rii •::,t, :,:r,:: n 0.:, 4„1.., H • , 1):: • .." 11 f.--- .1-1 h., • ,-.1 7.4 al 1f1 al :111:: 111 1:,..) ,.,..1 L) 1„1„ ..„..I " .r.-1 ,..3 • " 3.3 0 .1 ! 1:: :".1 Cr- .h..i 11 ,1 1E:1 ai ril ti-- in 11..1 0... () 3.3 er.:. ai "O ..ti'• O ,"".:1 '••••.. l'i:: fi: i • , I "r,.:1 in (3:3:3'1 "r..3 11,1 O 1J r) 0 r1:1 13 I. ,.. ai .4.4. 17:1 2: g:":4 3'' 11:1 "IP ',3.- 4-1 - 33.' 11,31 e: o I, II N 4 t: N o Cl i'.' OH 1,13 1)3 a) "O ai C.) 1:„.:1 131 01 L,Li ;,, "ri I.,„ C. O ui O 1 1 r,:l 11.,,,...., .,.... 4-- na-. • ri, ..! 13 4Vi 0 IT,i 1..... 1-1 11/ 1:71 ri: . .-1 ri",; 131:: 1::3 13 Ri fil. ,:::, c ,11 ,,,.. :...., "11 LI, 0 C:',1 1d 1.,-,:l ,£:: rii rri "13 rii C) 1 13) gl.' (..r.. O:: ,--i ::::i 13 "1:3 1,4 ,...4 -. . II 1:.13 1.3.1 a:: 3.:1 1:1:: 1:317, 111 C) rá Ri 3"--, , ii:j iij 1:3 .,-4 131 .3 1J LI 3...1 1,11 1a 13 4.3 1.3 O' "ti L. "C1 h- ..:.1 Cl .....i '.;:"..... 1-4 Ci r."..3 r,-) r.„„1 E:, ' .-.1 •4••j Iii l',,Z CO .,•:”J 17 1,1 r.,.4 IA LU 1) L.1 til O :3 :i c: ai .-.3 111 ii 0 i ¡Ti O .1:: 13 C:1 :112 1.. Cr: <1.: 0::: Cr. 1:::: ."..-! (T_ • ri 1:1: -- 1 1,... 17.1 r.: O IE.: :::: • :-.1 ::> 0 MINISTPRIO DA FAZENDA PRIMEIRO nnNsELmo DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13897/000.147/91-60 ACORDn0 Ng 101-87.201 vnTo Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com ] LI dos demais pressupostos processuais, razão porque ] dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo ] esta mesma Câmara, apreciando o processo principal (n2 ] 13897/000.143/90 -17), resolvido manter a decisão de primeiro grau, entendendo improcedente a írresignação da contribuinte, quanto a irregularidade que originou a presente exigèncía. E cediço, nesta instância administrativa, de que ] no na .,:ci dE O0 00 reflexivo ha estreita relação de causa ] e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigèncias repousam em um mesmo embasamento ] fãtico. Assim, entendendo-se verdadeiros OU falsos os fatos ] alegados, tal exame enseja decisfdes homogneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito] em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte ] latido, 2,==.pecialmente no orw-esso intitulado principal, serve 1 também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um ] vincula a de outro. No entanto, não havendo nu processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a ] convicção do julgador, por questão de coerÊncia lógica, a decisão ] deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-Se que ] este Calegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento ] principal, que motivaram a presente exigência, concluiu no res- ] pectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à ] exígència do imposto de renda da pessoa jurídica não procedia, como faz certo o Acórdão n2 101 87,103 , de 13/09/94. '`fr n -- ..-r., MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO OoN2ELHD ra7 CONTPF2UINTES PRnnPsen Nn 1 7/non_„147/91 -Ao Acórdão nft 101-27..201 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteri:maelil fixado, impbe -se que decisão consentãnea SEj,.....'n. adotada. Em face de tais consideraçbes, rejeito as prelimi- nares da nulidade arguidas e, no mérito, nego provimento ao recurso. nrasília, nF, 15 ds- ss-ts-mhnn dP-, 1994 • -'11",!Pri........-..: ....,... . 4 10I . 5,. -,....,...Lm,,,, - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.000200/88-19
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ACÓRDÃO NI9 101-79.188 Recurso ng 54.264 - EXS. DE 1984 e 1985 Recorrente PONCION RODRIGUES & CIA. LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA (PI) PIS- dedução - É procedente a exigência do PIS-dedução, calculado com base em imposto de renda julgado devido em processo fiscal. Dado provimento parcial, ao recurso. VistoS,relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PONCION RODRIGUES & CIA. LTDA.: ACORDAM. os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento , em parte, ao recurso,para excluir da cobrança o PIS-Dedução de Cz$ 191,41 e Cz$ 687,27, nos exercícios de 1984 e 1985, ,respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 21 de setembro de 1989 /aA--9 URGELLPEREI A/ L ES , - PRESIDENTE CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR 7ISTO EM AFONSO I SO E4RREIRA1CAMPOS — PROCURADOR DA ;ESSÃO DE: ? S I- 1989 FAZENDA NACIONAL 'articiparam,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: :ARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES ! =TOSA, RAUL PIMENTEL,CÂNDIDO RODRIGUES NEUBEResTJOSÉEDUARIX) RANGEL DE:ALCKMIN , 2. / L“ 'WM .? SE 131/1(;:0 PÚBLICO FEDERAL , PROCFSSO N9 10384/000.200/88-19 , , . , RECURSO N9: 54.264 . ACuRDÃON9: 101-79.188 . . ., RECORRENTE : PONCION RODRIGUES & CIA. LTDA. RELATÓRIO Pelo processo n9 10384/000.202/88-44, que transi_ tou por este Conselho e Câmara sob o recurso n9 94.428, a Adminis- tração Tributaria promoveu contra Poncion Rodrigues & Cia. Ltda.co brança de ofício do imposto de renda relativo aos exercícios de 1984 e 1985, anos base de 1983 e 1984. Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se o auto de fls. 2, pelo qual se exige, com os respectivos acrésci- mos, a contribuição para o Fundo de Participação do Programa de Integração Social (PIS-dedução) no valor de Cz$ 15.066,25. A multa foi calculada sobre o valor originário da contribuição. O auto reflexo foi cientificado em 5.2.88 (fls. 2) e impugnado em 23 de março, tendo havido prorrogação do prazo (f1s.1 .5).0 impugnante pede que a contribuição seja reduzida ao montante que crê seja devido, em face da impugnação ao feito prin- cipal, anexa às fls'. 20/34. O informante anexa de fls.35/40 a contradita em que pede provimento parcial para a impugnação do matriz. Pela decisão de fls. 43, em sintonia com o deci_ dido no processo matriz, a autoridade monocrática julga parcial- - mente procedente a exigencia. - W, ,,--- 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10384/000.200/88-19 Acórdão n9 101-79.188 Cientificada da decisão em 25 de abril de 1989 (f is. 46 v), a autuada recorre em 23 de maio (f is. 60), anexando de fls. 49/59 o mesmo recurso do feito principal. É o relatório. VOTO_ Conselheiro CRISTWÃO ANCHTETA_DE PAI Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Cobra-se aqui, com relação aos exercícios de 1984 e 1985, a contribuição devida ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social pela empresa recorrente em conseqüência do im posto de renda dela cobrado através do processo n9 10384/000.202/ 88-44, que neste Conselho tomou o n9 94.428. O recurso nada opõe de específico contra a exigên cia mantida em parte pela decisão recorrida. Com sua apresentação, deixa evidenciar que a exigência reflexa deve ser ajustada ao de- cidido neste Conselho no feito matriz. Importa acrescentar que pelo acórdão lnl- 79.114 desta Câmara, prolatado no julgamento do recurso n9 94.428, foi dado provimento parcial ao mesmo para excluir da base de cálculo do imposto os valores de Cr$ 10.937.893,44 no exercício de 1984 e de Cr$ 39.272.648,20 no exercício de 1985. Ora, se a exigência principal foi apenas parcial- mente mantida, impõe-se proceder o ajuste da cobrança reflexa, ex- cluindo a exigência da contribuição correspondente ao imposto jul- gado indevido, nos seguintes quantitativos: Ex. 1984 Ex. 1985 Valor excluído na base do imposto Cr$ 10.937.893,44 Cr$ 39.272.648,20 Imposto excluído (35%) Cr$ 3.828.262,70 Cr$ 13.745.426,/ 17 40( 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10384/000.200/66-19 Acórdão n9 101-79.188 Ex. 1984 Ex. 1985 Contribuição excluída (5%) Cr$ 191.413,13 Cr$ 687.271,34 Contribuição excluída em Cz$ Cz$ 191,41 Cz$ 687,27 Diante do exposto, dou provimento parcial para excluir a exigência sobre os valores de Cz$ 191,41 no exercício de 1984 e de Cr$ 687,27 no exercício de 1985. Ê o meu voto. /2--) Yr CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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