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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4777355 #
Numero do processo: 13953.000054/93-01
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90059
Nome do relator: Não Informado
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4778358 #
Numero do processo: 10980.007583/92-21
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12282
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Mantém-se a tributação de acréscimo patrimonial a descoberto quando não ficar comprovado originar-se em recursos não tributáveis ou já tributados. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Procede a tributação de importâncias ingres- sadas no património do contribuinte, através de depósitos bancários cuja origem não tenha sido satisfatoriamente esclarecida, nem comprovada tratar-se de importâncias já oferecidas à tributação ou que sejam não tributáveis ou tribu- tadas exclusivamente na fonte. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CNT e no parágrafo 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código CM! Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218/91. Preliminares de nulidade rejeitada. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JÚLIO CEZAR SALOMÃO. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência tributária o encargo da TRD, s.-- MINISTÉRIO DA FAZENDA -2- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10990.007.583192-21 relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Nos Termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 24 de abril de 1995 LEILA MARIA SCH rscR LEITÃO - PRESIDENTE - RELATOR Agpo Sr/a° BRE - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 5 MAI 1595 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Miguel Rendy, Remis Almeida Estol e Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado). Ausente, justifica- demente, o Conselheiro Carlos Walberto Chaves Rosas. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 3 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980.007.583192-21 RECURSO N° 01.250 ACÓRDÃO N° 104-12.282 RECORRENTE : JÚLIO CEZAR SALOMÃO RELATÓRIO JÚLIO CEZAR SALOMÃO, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 253.747.299-34, residente e domiciliado na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, à Rua Olanda, 1509, Bairro Boa Vista, jurisdicionado à DRF de Curitiba, PR, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 6341646 e 6521679. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 31/08/93, o Auto de Infração - Pessoa Física de fls. 567/589, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 12.402.978,88 UFIR, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD acumulada no ano de 1991, período de 04/02191 a 01/01/92, a título de Juros de mora (índice de 3,3552); da multa de lançamento de ofício de 75%, relativo aos exercícios de 1989 a 1991 e de 150%, relativo aos exercícios de 1992 e 1993, em razão do não atendimento dos Termos de Intimações, conforme consta dos autos: e dos juros de mora de 1% ao mês no período de 04/89 a 12/90 e 01/92 a 08/93 (excluído os juros de mora no ano de 1991, em razão da aplicação da TRD acumulada no ano de 1991), referente aos exercícios financeiros de 1989 a 1993, correspondente, respectivamente, aos anos-base de 1988 a 1992. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980.007.583/92-21 RECURSO N°01.250 ACÓRDÃO N o 104-12.282 O lançamento foi motivado pela constatação em procedimentos de fiscalização externa de omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto verificada na declaração de rendimentos, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam renda auferida e não declarada, cujos valores tem origem, no período de 01/01188 a 31112/89 e 01/01/91 a 31/12191 em bens adquiridos e não declarados ao Fisco e no período de 01/04/90 a 31/12190 e 01/01/92 a 31/12192, na manutenção de contas bancárias, abertas e movimentadas pelo contribuinte, em seu nome próprio e no nome fictício de Salomão Júlio Cezar, nas quais existem valores lançados a crédito que o mesmo não logrou comprovação de tratarem-se de rendimentos já tributados, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou que fossem oriundos de empréstimos ou de doações. O lançamento teve como enquadramento legal os artigos 20 e 39, Incisos 111 e V, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80; artigos 1° ao 3° e 8° da Lei n° 7.713/88, com as alterações do artigo 1° ao 4° da Lei n° 8.134/90, combinados com o artigo 60 e seus parágrafos da Lei n° 8.021/90. Em sua peça impugnatória de fls. 5981608, apresentada tempestivamente, em 15/10/93, o contribuinte se indispõe contra a exigência fiscal, apresentando, a seu favor, em síntese, os seguintes argumentos: - que a ação fiscal foi revestida de inusitada e injustificável violência, assinalando desde logo a imprestabilidade de supostas provas obtidas com desatendimento dos requisitos de legalidade e através de atitudes que revelam possíveis objetivos políticos; - que não foi elaborado nenhum Demonstrativo de Acréscimo Patrimonial o que pressupõe arrolamentos de todos os bens e direitos do contribuinte e suas variações no período, geralmente anual, porque a declaração de bens que acompanha a declaração de rendimentos é anual; MINISTÉRIO DA FAZENDA - 5 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980.007.583192-21 RECURSO N°01.250 ACÓRDÃO N° 104-12.282 - que no exercício de 1991, as supostas omissões apuradas dizem respeito a depósitos e créditos em contas bancárias; as acusações de omissões do exercício de 1992 foram quantificadas exclusivamente com base em depósitos e créditos bancários; - que as infrações descritas nas folhas de continuação ao Auto de Infração não correspondem aos fatos apurados pela fiscalização, confinando com o disposto no artigo 10 do Decreto 70.235f72, tendo-se a nítida Impressão de que os fiscais autuantes esmeraram-se em dissimular a tributação de depósitos bancários em imposição com supedâneo em acréscimo patrimonial a descoberto; - que os Demonstrativos da Evolução dos Recursos e Dispêndios constantes dos autos, consistem, a rigor, em demonstrativos de entradas e saídas de numerário e não necessariamente de recursos do Impugnante, sendo portanto imprestáveis para provar acréscimos patrimoniais a descoberto, especialmente os relativos aos exercícios de 1991 e 1993 que se apoiam basicamente em depósitos bancários, sendo que o último é até mesmo denominado de Demonstrativo dos Depósitos/Créditos; - que o parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n° 8.021190 é injurldlco face os termos do art. 43, I e II do CTN, norma de hierarquia superior, asseverando que deposito bancário não constitui renda; - que no exercido de 1991 a fiscalização considerou os depósitos bancários do Impugnante como dispêndios e no exercício de 1993, tributou os próprios depósitos bancários, afirmando que tal prática equivale em arbitrar os supostos rendimentos em 100% dos seus depósitos bancários, o que considera ser absurdo e sem respaldo em lei; tratando o artigo 6° da Lei n° 8.021/90 de arbitramento da renda presumida do contribuinte, pressupõe a aplicação de determinada percentagem, citando a alíquota de 3% já utilizada pela Receita para tributar com MINISTÉRIO DA FAZENDA - 6 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980.007.583/92-21 RECURSO N° 01.250 ACÓRDÃO N° 104-12.282 base nos depósitos bancários os rendimentos de pessoa que realizava operações de cambio paralelo (doleiro); no caso concreto, os depósitos bancários são a base de calculo da renda presumida e não a base de cálculo do imposto; - que no demonstrativo mensal de evolução dos recursos e dispêndios relativo ao mês de março de 1989, não foi considerado o recebimento do crédito junto à ESTAR - Est. Tur. Aero Rodoviária Ltda e ESTAR - Transportes Ltda, no valor de Cr$ 100.000.000,00, quitado em 23/03/89, conforme documento de fls. 418/419; - que não há nenhuma prova ou evidência de que o critério de distribuir os rendimentos declarados proporcionalmente aos meses do ano, quando da elaboração dos demonstrativos mensais de evolução dos recursos e dispêndios, seria o mais favorável ao contribuinte, de adoção obrigatória; os princípios da estrita legalidade e da tipicidade cerrada e a definição do fato gerador, exigem que as ações do fisco se revistam de certeza e segurança na formulação de suas exigências credltícias, não se coadunando com as grosseiras aproximações estabelecidas a partir da aplicação do critério da proporcionalidade, considerando que são manifestamente inconsistentes os critérios utilizados pela fiscalização no levantamento realizado; o lucro arbitrado distribuído pela empresa ESTAR Propaganda Ltda, processo n° 10980.012.923/92/27, foi atribuído exclusivamente ao mês de dezembro de 1990, havendo a aplicação de critérios diametralmente diferentes para as duas hipóteses. Ao final de sua peça impugnatõria o contribuinte solicita que seja acolhida a presente Impugnação e que seja decretada a insubsistência, a anulação e o cancelamento dos referidos lançamentos. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235112, os autores do procedimento fiscal, após analisar as razões da impugnação, propõe que o lançamento seja mantido parcialmente (fls. 610/618), com base nos seguintes argumentos: à. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 7 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980.007.583/92-21 RECURSO N°01.250 ACÓRDÃO N° 104-12.282 - que é inócua, descabida e desprovida de provas a assertiva do impugnante, visto que a ação fiscal revestiu-se da maior legalidade e de onde obteve-se muitos documentos que, aliados a outros arrecadados em diligências e solicitados sti instituições financeiras, revelaram de maneira indiscutível todos os ilícitos penais e fiscais praticados reiteradamente pelo autuado e que sabidamente não foram nem comentados na peça impugnatoria. Um resumo dos ilícitos penais está descrito no item "3" do termo de Encerramento da Ação Fiscal, ás fls. 567, ou seja, utilizar-se de CIC com nome falso, manter conta bancária em dois estabelecimentos com este nome falso, omitir informações na declaração de bens, deixar de atender intimações e prestar informações falsas à autoridade fiscal. Tais ilícitos estão representados no processo para fins penais de n° 10980.008.411/93-92; - que independente do título que o contribuinte gostaria que o mesmo fosse nominado, é que o arrolamento de todos os bens e direitos e suas vadações no período anual de 1988, demonstram inequivocadamente um acréscimo patrimonial a descoberto, no exercício de 1989, de Cz$ 102.434.245,99; - que o contribuinte é omisso na entrega de declaração no exercício de 1989 e, mesmo intimado, negou-se a apresentá-la. Negou-se da mesma forma a responder a Intimação datada de 23/06/93, onde foi dentlficado do Demonstrativo e Intimado a comprovar com documentação hábil e idónea a origem dos recursos para a cobertura da Variação Patrimonial a Descoberto; - que subsidiariamente a fiscalização apresentou outra prova de que o contribuinte realmente omitiu rendimentos no exercício de 1989, quando demonstrou o valor total de depósitos/créditos havidos em contas correntes, inclusive num valor superior ao comprovadamente apurado de acréscimo patrimonial a descoberto. Tais depósitos/créditos não foram usados como base para o lançamento, ao contrário do que generaliza o impugnante, na tentativa de iludir a autoridade julgadora; MINISTÉRIO DA FAZENDA -8 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980.007.583192-21 RECURSO N° 01.250 ACÓRDÃO N° 104-12.282 - que dentre as contas correntes arroladas, no período de 01101188 a 31/03/90, não como base para lançamento, mas como prova subsidiária, encontram-se duas que eram movimentadas pelo impugnante com a utilização de nome falso de Salomão Júlio Cezar e CPF irregularmente obtido com esta nominação; verificações estas de contas "frias" que o impugnante não quis nem comentar na fase de intimações e na peça impugnattria; - que em razão do contribuinte deixar de atender as três intimações, o que demonstrou a clara Intenção do autuado de embaraçar a fiscalização, dificultando sobremaneira a conclusão deste processo fiscal, principalmente quando obrigou a fiscalização a distribuir proporcionalmente os rendimentos declarados anualmente na Declaração de Informações, fato este ao contrário do que contesta o contribuinte foi a ele benéfico, uma vez - que reduziu os acréscimos a descoberto nos meses do início do ano, em detrimento do fisco; - que ou o contribuinte não leu tais demonstrativos ou quer desconhecer que as aquisições de lotes e quotas de capital de empresa ocorridas em março de 1989; integralizações e aumentos de capital em empresas e aquisição de terreno em Curitiba ocorridos em abril de 1989; integralização de capital na empresa Estar Exploração e Com. de Mineração Ltda ocorrida em maio de 1989, etc., perfeitamente indicados nos Demonstrativos, resultam em gastos ou dispêndios superiores ao reduzido rendimento declarado; - que se faz necessário frisar que o contribuinte também era omisso na entrega de declaração para o exercício de 1990 e apresentou de ofício a Declaração de informações, omitindo bens e direitos; - que por outro lado e demonstrando efetivamente não ter conhecimento de assuntos tributários envolvendo imposto de Renda das pessoas físicas, quer no item IV.4 da impugnação intitulado "Do Erro Material", incluir como recurso no Demonstrativo de março de 1989 o "recebimento do crédito junto às empresas Estar Est. Tur. Aero Rodov. Ltda e Estar MINISTÉRIO DA FAZENDA - 9 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980.007.583192-21 RECURSO N°01.260 ACÓRDÃO N°104-12.282 Transportes Ltda no valor de C4 100.000.000,00, conforme documentos de fls. 418/419" mesmo contestando o próprio demonstrativo. Incabível tal pedido, já que o empréstimo firmado em 05/10/88, fls. 416, com estas empresas, não foi quitado/pago em dinheiro em 23/03/89, mas sim com a cessão das quotas de capital das citadas empresas, já que os devedores não cumpriram com o pagamento do empréstimo; - que em beneficio ao contribuinte a fiscalização considerou, ainda, os rendimentos declarados anualmente como parcela da origem requerida, restando um saldo não comprovado, cientificado ao impugnante o mesmo deixou de responder, não restando outra opção a não ser tributar os citados rendimentos; - que conforme Termo de Encerramento da Ação Fiscal da empresa Estar Propaganda Ltda, constante ás fls. 219/222 do processo n° 10980.012.923/92-27 as receitas brutas tributadas referiam-se unicamente aos meses de nov/90 e dez/90, e não do ano todo. Posto isto e considerando parcialmente coerente a argüição do interessado, propomos acatar como recurso também no mês de nov/90 a distribuição reflexa do Lucro Arbitrado da empresa Estar Propaganda Ltda; - que consta claramente no demonstrativo de fls. 545, independente do titulo que o contribuinte gostaria que o mesmo fosse nominado, que o arrolamento de todos os bens e direitos e suas variações no ano de 1991, demonstram inequivocadamente a ocorrência de rendimento omitido no mês de dez/91; - que mesmo prejudicada pela omissão proposital do contribuinte, a fiscalização apresentou ainda prova material inequívoca para subsidiar o correto lançamento dos créditos bancários - líquidos de transferências entre contas; MINISTÉRIO DA FAZENDA - 10 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980.007.583/92-21 RECURSO N° 01.250 ACÓRDÃO N° 104-12.282 - que o pagamento do valor de Cr$ 520.000.000,00, em 08105192, segundo Recibo de Sinal de Negócio de fls. 09, apreendido pela fiscalização. Observa-se que só esta transação promovida pelo contribuinte num único dia de maio de 1992 equivale a aproximadamente 50% de todos os créditos bancários entre janeiro e maio de 1992, objeto deste lançamento de oficio; - que os pagamentos do financiamento de um apartamento na Flórida EUA, devidos em 1992, cuja remessa regular de recursos para o exterior, o contribuinte negou-se a esclarecer. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões - apresentadas pela impugnante. a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, baseada, em síntese, nas seguintes argumentações: - que a singela afirmação de ocorrência de violência e possíveis objetivos políticos por parte da ação fiscal, sem a juntada de qualquer prova ou esclarecimento quanto ao que considerou violência e quais seriam os possíveis objetivos políticos pretendidos, não permite à autoridade julgadora qualquer ilação. O que se constata no decorrer de todo o processo é que os atos praticados pelos fiscais, bem como as intimações expedidas, encontram-se ao abrigo de normas legais; - que efetivamente, a tributação, com relação ao exercício de 1991, restando incomprovada pelo contribuinte a origem dos rendimentos omitidos - oriundos em , créditos/depósitos bancários deduzidos os rendimentos declarados -, fundamenta-se, mormente no artigo 6° parágrafo 5° da Lei n°8.021/90; MINISTÉRIO DA FAZENDA -11 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980.007.583/92-21 RECURSO N° 01.250 - ACÓRDÃO N° 104-12.282 - que ao contrário do que alega o interessado, o enquadramento legal do auto de infração guarda perfeita concordância com a descrição dos fatos a teor do art. 10, inciso III do Decreto n° 70.235/72, conforme pode ser verificado pelo termo de encerramento da ação fiscal de fis. 567/574 e auto de Infração de fls. 586/589, esclarecendo-se que para os exercícios de 1991 e 1993 efetivamente foi aplicado o disposto no artigo 6°, parágrafo 50 da Lei n°8.021/90; - que quanto à arguição de que o parágrafo 5° do art. 6° da Lei n° 8.021/90 é injurídico, nada pode ser aduzido na esfera administrativa, a quem não cabe apreciar a constitucionalidade ou não das normas legais, cabendo apenas ressaltar que o objetivo e inteligência de tal dispositivo é evitar e combater a sonegação fiscal praticada pelos maus contribuintes, não havendo ainda conflito do mesmo com o estatuído pelo art. 43 do CTN, pois - o acréscimo patrimonial a descoberto, com origem não justificada, constitui indubitavelmente sinal exterior de riqueza, presumindo a existência de renda ou provento de qualquer natureza; - que na tributação dos depósitos/créditos bancários com proveniência ou origem obscura, em momento algum justificados pelo contribuinte titular dos mesmos, nem por ocasião da impugnação, é incabível a aplicação de alíquota benéfica especial e não prevista em norma legal, pela consideração de que 100% de tais depósitos/créditos bancários são relativos a renda consumida nos meses correspondentes. em conformidade com o art. 6 0, parágrafo 5° da Lel n° 8.021/90; - no que conceme ao processo n° 10980.012.923/92-27, referente a ação fiscal contra a empresa Estar Propaganda Ltda, que foi impugnado, as receitas brutas relacionam-se tão somente aos meses de novembro e dezembro de 1990, e não ao ano todo, não obstante, nenhuma alteração é de ser feita nos valores tributáveis do IRPF do exercício de 1991, face o sujeito passivo ter sido sobejamente beneficiado pela não tributação dos valores não justificados de depósitos e créditos relativo aos meses de janeiro a março de 1990, consoante MINISTÉRIO DA FAZENDA - 12 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980.007.583192-21 RECURSO N° 01.250 ACÓRDÃO N° 104-12.282 lis. 544 dos autos e, não ter esclarecido a origem dos demais rendimentos omitidos e por este fato tributado pela fiscalização. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - Exercícios de 1989 a 1993, anos-base de 1988 a 1992 - AUTO DE INFRAÇÃO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO. Não logrando o contribuinte comprovar ou demonstrar que os valores que deram origem ao acréscimo patrimonial a descoberto, levantado pela fiscalização, decorrem de rendimentos já tributados, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, é de se manter a exigibilidade . Lançamento procedente." Cientificado da decisão de primeira instãncia, em 13/04/94, conforme Termo constante á folha 628, o recorrente apresentou a sua peça recursal, tempestivamente, em 12/05/94, onde sustenta em resumo: a) - NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE PROVA LÍCITA: - que pela mera leitura do auto de infração, inobstante a desobediência ao artigo 10, Inciso III do Decreto n° 70.235/72, a situação de fato que serviu de amparo para lavratura do auto e a confirmação pela autoridade recorrida foram os depósitos em conta corrente por parte do Recorrente, que superariam o montante dos rendimentos declarados e, assim, configurariam o acréscimo patrimonial não justificado; que desde a impugnação o ora Recorrente vem denunciando o ilicittide do procedimento fiscal, com notórias explorações políticas do presente feito, onde as garantias fundamentais são amesquinhadas, os fatos não são descritos em suas MINISTÉRIO DA FAZENDA - 13 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980.007.583/92-21 RECURSO N° 01.250 ACÓRDÃO N° 104-12.282 especificidades, mas de modo vago, impreciso e imprestável, tal como no segundo parágrafo do relatório de fls. 620; que portanto, as únicas "provas" existentes no presente feito foram obtidas de modo ilícito, pois violaram a Intimidade do Recorrente e, desse modo, são inadmissíveis. Nota-se, inclusive, que essa afronta à legalidade vem provocando danos morais ao Recorrente, o que poderá acarretar em responsabilidade civil da União, na forma dos artigos 37, parágrafo 6°, combinado com o artigo 5°, X, ambos da Constituição; b) - NULIDADE DA AUTUAÇÃO: - que nenhum Demonstrativo de Acréscimo Patrimonial fol elaborado, inobstante a autuação estivesse embasada em suposto acréscimo patrimonial a descoberto. Demonstrativos de acréscimo patrimonial por medir a variação de um - patrimônio, pressupõe o arrolamento do patrimônio em um dado momento tido como inicial e a - descrição de sua variação, anualmente, já que esta era a periodicidade do Imposto de Renda a época da autuação. Ao revés disso, elaborou-se meros demonstrativos de entradas e saídas de numerário e não demonstrativos, relações de depósitos e créditos bancários; que remanesce a impressão de que os dd. autuantes, sabedores da resistência que os Tribunais sempre opusseram à tributação dos depósitos bancários, a ponto de o descabimento dessa tributação ter-se consolidado em súmula do antigo Tribunal Federal de Recursos, seguindo-se a Introdução de lei cancelando os débitos fiscais constituídos com base nesses depósitos, esmeraram-se em dissimular a tributação de depósitos bancários em imposição com supedâneo em acréscimo patrimonial; c) - FALTA DE PROVA DOS ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS: - que como já foi dito, a única prova que existe nesse feito, embora ilícita, são dos demonstrativos de depósito e retirada em conta corrente. inexiste qualquer demonstrativo de evolução patrimonial. Logo, a míngua de qualquer prova, impossível é ter como demonstrada uma evolução a descoberto, desmonorando, portanto, a autuação; MINISTÉRIO DA FAZENDA - 14 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 109803307.583/92-21 RECURSO N° 01.250 ACÓRDÃO N° 104-12.282 d) - FALTA DE VALOR JURÍDICO DO ARTIGO 8°, PARÁGRAFO 5°. DA LEI 8.021/90: - que um dos princípios basilares da tributação é o princípio da legalidade, do qual decore o princípio da tipicidade tributária, que, Inclusive, é mais rígido que a tipicidade penal, já que esta se contenta com a previsão anterior em lei dos fatos subsumfveis, enquanto que, para a tributação, mister é não só a prévia estipulação do pressuposto de fato, mas também do conseqüente da norma, já que não se concebe outorgar á autoridade fiscal ou ao juiz uma escala de valores para que este, ao seu alvedrio, decida qual será o montante a recolher mediante o emprego de critérios subjetivos; e) - QUANTO AO ARBITRAMENTO DA RENDA PRESUMIDA: - que no exercício de 1991, a fiscalização considerou os depósitos bancários do Recorrente como dispêndios, ao elaborar os Demonstrativos Mensais dos Recursos e Dispêndios e no exercício de 1993, tributou os próprios depósitos bancários. Tal prática equivale em arbitrar supostos rendimentos do recorrente em 100% dos seus depósitos bancários o que é absurdo e não encontra qualquer respaldo em lei; que o procedimento não é autorizado sequer pela Lei n° 8.021190, pois, esse dispositivo trata de arbitramento da renda presumida do contribuinte, o que pressupõe a aplicação de determinada percentagem sobre a matéria tomada por base de cálculo, no caso eleito os depósitos bancários; f) - INCONSISTÊNCIA METODOLÓGICA DA AUTUAÇÃO: - que além dos vícios apontados, releva mencionar que os autuantes distribuíram os rendimentos declarados proporcionalmente aos meses do ano, quando dos Demonstrativos Mensais de Evolução dos Recursos e Dispêndios, muito embora não haja nenhuma prova ou evidência de que esse seria o critério mais favorável ao contribuinte, de adoção obrigatória; contraditoriamente, em relação aos rendimentos arbitrados como distribuídos pela empresa Estar Propaganda Ltda; MINISTÉRIO DA FAZENDA - IS - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10980.007.583/92-21 RECURSO N°01.250 ACÓRDÃO No 104-12.282 g) - DESCABIMENTO DA COBFtANCA DA TRD: - que não cabe a cobrança da TRD, nos moldes do auto de infração que lançou no período de 01/02/91 a 01/02/92, por ser injusto e injurfdico e sem respaldo legal; que na verdade, antes da introdução da Medida Provisória n° 298/91, a lei estipulava juros de 1% ao mês para os débitos fiscais, e essa é a taxa que deve prevalecer para todo o período imediatamente anterior à introdução da mencionada Medida; que de maneira nenhuma pode ser admitida a aplicação retroativa da nova taxa de juros. Portanto, deve ser excluída da exigência a TRD acumulada relativa ao período que medeia entre 04/02/91 e 01/08/91. Em 29 de junho de 1994, apresenta razões aditivas, reforçando os argumentos apresentados na fase recursal e que em resumo são as seguintes: - que a rigor, a autuação, data máxima venia, assemelha-se a um "arrastão fiscal", arbitrário, incongruente e contraditório, tanto na apuração, como na descrição das supostas infrações e na capitulação legal, cujo único objetivo foi dissimular tributação de depósitos bancários, a época sem supendâneo legal; - que se o auto diz respeito a "Acréscimo Patrimonial" à descrição dos fatos, no Auto de Infração, não pode respaldar lançamento por omissão de receita com base em excesso de dispêndios. Há incompatibilidade manifesta e com isso desatendimento do preceito contido no artigo 10, inciso III, do Decreto n o 70.235/72, que Impõe como requisito da validade do Auto de Infração a descrição do fato, e a indicação da disposição legal que embasa a exigência Se o fato descrito - acréscimo patrimonial - não é compatível com a realidade tratada, nem com a fundamentação efetiva da autuação, então está omisso o auto e desatendido o requisito essencial à sua validade. A descrição de um fato não serve de suporte para a autuação por outro; MINISTÉRIO DA FAZENDA - 16 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980.007.583192-21 RECURSO N°01.260 ACÓRDÃO N° 104-12.282 - que a inconformidade da acusação com a infração supostamente apurada ou efetivamente praticada constitui flagrante cerceamento do direito de defesa, configurando nulidade prevista no artigo 59, item II, do Decreto n° 70.235172; - que não sanado o vício procedimental na primeira instância, pela retificação do auto com reabertura do prazo de defesa, deve ser declarada a nulidade da peça vestibular (Auto de Infração), eis que não cabe, na segunda Instância de julgamento qualquer procedimento tendente a sanar o lançamento: essa atribuição é privativa da autoridade administrativa; - que ou bem se apura acréscimo patrimonial injustificado (art. 39, item III) ou se constata sinais exteriores de riqueza com base nos quais se arbitra a renda omitida (art. 39, Item V). Não se tratando aqui de fatos distintos, a ensejar, cada um, seu próprio efeito, mas sim de um só levantamento fiscal, não há como coexistirem as duas capitulações apontadas, o que equivale a descumprimento do requisito inscrito no inciso IV do artigo 10 do Decreto n° 70.235112, razão por si só suficiente para imprestabilizar o auto; - que é nula a decisão que não aprecia preliminar e argumento relevante de defesa. Em sua impugnação ao lançamento original o Recorrente argüiu a nulidade do auto de Infração, mas não alcançou obter qualquer pronunciamento do digno julgador singular, que simplesmente Ignorou a preliminar suscitada. Nada. Nenhum argumento, nenhuma palavra; - que a decisão recorrida não considerou o valor de Cz$ 100.000.000,00, como recurso, no demonstrativo do mês de março de 1989, sob a alegação de não ter havido MINISTÉRIO DA FAZENDA - 17 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ti° 10980.007.583192-21 RECURSO N°01.250 ACÓRDÃO N° 104-12.282 pagamento em dinheiro. Consta nas fls. 416/417 que o Recorrente era credor da Estar Transportes Ltda naquele valor e em 23/03/89 integralizou parte do aumento de capital da referida empresa mediante o aproveitamento do crédito de Cd 100.000.000,00 (lis. 4181419, 422e 493); É o relatório. ric-- MINISTÉRIO DA FAZENDA - 18 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980.007.583/92-21 RECURSO N°01.250 ACÓRDÃO N° 104-12.282 VOTO_ Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. De acordo com a sua defesa, argúi o recorrente, inicialmente, a preliminar de nulidade do auto de infração pelas seguintes razões: por falta de prova lícita, lançamento com base em extratos bancários, cancelamento dos créditos tributários decorrentes exclusivamente de depósitos bancários com base no Decreto-lei n°2.471188, por erro no enquadramento legal e descrição Inadequada dos fatos. Argúi ainda nulidade da decisão singular em razão da falta de apreciação da preliminar de nulidade. Não colhe a preliminar de nulidade do auto de infração argüida pelo recorrente. Senão vejamos. Diz o Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172166: - art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, MINISTÉRIO DA FAZENDA - 19 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980.007.583/92-21 RECURSO N° 01.250 ACÓRDÃO N° 104-12.282 calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. - art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: - impugnação do sujeito passivo; II - Diz o Regulamento do Imposto de Renda - Decreto n° 85.450180: - art. 645 - Sempre que apurarem infração das disposições deste Regulamento, inclusive pela verificação de omissão de valores na declaração de bens, os fiscais de tributos federais lavrarão o competente auto de infração, com observância do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. (O cargo de Fiscal de Tributos Federais foi transformado no de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional -DL 2.225/85). Diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n° 70.235/72: Art. 10 - O auto de Infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - A qualificação do autuado; II - O local, a data e a hora da lavratura; III - A descrição do fato; IV - A disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - A determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; MINISTÉRIO DA FAZENDA - 20 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980.007.589192-21 RECURSO N°01.250 ACÓRDÃO N° 104-12.282 VI - A assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Ora, sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, no exercício das suas atribuições, deve se conduzir de conformidade com os exatos ditames da lei, lavrando o auto de infração que é um dos Instrumentos empregados pela Fazenda Pública para manifestar sua pretensão ao cumprimento da obrigação tributária, medida indispensável ao afastamento da caducidade do direito ao crédito tributário, o qual deverá conter obrigatoriamente a qualificação do autuado; o local, a data e a hora da lavratura; a descrição do fato; a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; a determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugná-la no prazo de trinta dias e a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Trata-se de requisitos obrigatórios e concorrentes, que integram o ato e uma vez ocorrendo a preterição de um deles este se invalida juridicamente, entretanto, da análise dos autos verifica-se que todos estes aspectos foram observados pelos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional encarregados da fiscalização, não há qualquer reparo a se fazer, basta verificar o processo. As provas foram obtidas através de meios legais, conforme se constata às lis. 06/08, onde consta o Termo de Apreensão de Documentos datado de 11/06/92, que relaciona a apreensão de diversos documentos, entre os quais: cópia de um recibo de sinal de negócio de Cr$ 520.000.000,00, firmado em 08/05/92, por Mauro Martins Ceschin a favor de Júlio Cezar Salomão; cópia autenticada de cédula de Identidade n° 537047 e CIC referente ao CPF 60635002949, em nome de Salomão Julio Cezar; um contrato de aquisição de um Imóvel localizado em Aventura, Flórida, EUA, no valor de US$ 226.000,00, etc. Em 16/09192, devidamente munido com Mandado de Busca e Apreensão, expedido pelo juiz titular da 10 9 Vara Federal, conforme se constata às fis. 2631268, os Fiscais MINISTÉRIO DA FAZENDA - 21 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980.007.583/92-21 RECURSO N°01.250 ACÓRDÃO N° 104-12282 lavraram o Termo de Declaração e de Apreensão de Documentos, datado de 16/09/92, onde apreenderam diversos documentos relacionados com o contribuinte, anexo às fls. 269/275. Quanto a solicitação para os estabelecimentos bancários dos documentos envolvendo o recorrente, a mesma seguiu todos os aspectos previstos na legislação de regência, conforme se verifica nos autos. Senão vejamos. A Lei n° 8.021/90 revoga expressamente o art. 38 da Lei 4.595/64. Este último dispositivo legal estabelecia em seu parágrafo 5°: "Parágrafo 5° - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente." O texto acima que é parte da lei que estruturou o Sistema Financeiro Nacional, estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal instaurado e declarar que tal documentação era indispensável a investigação em curso. Desta forma, fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Já em 1966, a Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: MINISTÉRIO DA FAZENDA - 22 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980.007.583192-21 RECURSO N°01.250 ACÓRDÃO N° 104-12.282 "Art. 197 - Mediante Intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto-Lei 1.718/79 reforçou a obrigatoriedade que têm os bancos de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Art. 2° - Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, Inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de Registro, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." O Regulamento do Imposto de Renda, sem seu art. 652, sintetizou os dois textos legais acima transcritos para estabelecer: "Art. 652 - Nenhuma pessoa fisica ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal" MINISTÉRIO DA FAZENDA -23 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980.007.583192-21 RECURSO N° 01.250 ACÓRDÃO N° 104-12.282 Os dispositivos legais acima citados já dariam respaldo ao procedimento da fiscalização, sem necessidade da citação da Lei 8.021190 ( art. 8°) ou Lei Complementar 70/91 que reforçaram que após iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar Informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, Inclusive extratos de contas bancadas, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos bancários foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face a farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. Outro argumento levantado pelo reclamante, é o art. 9°, inciso VIII, do Decreto-lei n°2.471/88, que diz: "Art. 90 - Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Divida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança: VII - de imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários." Tal dispositivo, é evidente, não se aplica ao caso. Os processos que determina sejam cancelados são aqueles existentes na data de sua emissão. A intenção de estender seus efeitos ao futuro não encontra amparo no texto, cujo verbo "ficam" está no tempo presente. Por outro lado a nulidade dos atos que compõem o processo fiscal está disciplinada no art. 59 do Decreto 70.235112, que estabelece os casos em que ela ocorre: MINISTÉRIO DA FAZENDA -24 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980.007.583/92-21 RECURSO N° 01.250 ACÓRDÃO N° 104-12.282 "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade do lançamento. O Auto de Infração foi lavrada por funcionários ocupantes do cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, que são as pessoas competentes para efetuarem o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. Não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. Mesmo que o alegado pelo recorrente fosse um dos pressupostos de nulidade previsto em lei, somente a título de argumentação, ainda assim não colhe a preliminar de nulidade do Auto de Infração argüida pelo recorrente, pois a as peças Integrantes do auto contém explicações expressas de como se chegou a matéria tributável, basta verificar as fls. 513/589. Do exposto verifica-se que o lançamento Identifica perfeitamente a matéria tributável. Haveria possibilidade de se admitir a nulidade por falta de conteúdo ou objeto, quando o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, ou seja, não restou provada a materialização da hipótese de incidência efou o ilícito cometido. Ademais o Art. 60 do Decreto n° 70.235/72, prevê que as irregularidades, Incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 do mesmo Decreto não importarão MINISTÉRIO DA FAZENDA -25 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980.007.683192-21 RECURSO N°01.250 ACÓRDÃO N°104-12.282 em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Quanto a nulidade da decisão singular pretendida pelo recorrente, por entender que é nula a decisão que não aprecia preliminar e argumento de defesa. Só nos resta concluir que o suplicante cometeu algum equívoco de interpretação, pois a decisão neste aspecto é clara e diz na fls. 623: "A afirmação do impugnante quanto a não ter sido elaborado nenhum "Demonstrativo de Acréscimo Patrimonial" é adrede equivocadda pois os "Demonstrativos da Evolução dos Recursos e Dispêndios" de lis. 536/545 - dos quais recebeu cópia -, relacionados aos exercícios de 1989 a 1992, e o Demonstrativo dos Depósitos/Créditos de fls. 566 não deixam margem a dúvidas quanto a correta apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, tendo sido elaborados, conforme se pode verificar pela análise dos mesmos, com base em documentação e Informações não contestadas pelo Interessado. Efetivamente, a tributação, com relação ao exercício de 1991, restando incomprovada pelo contribuinte a origem dos rendimentos omitidos - oriundos em créditos/depósitos bancários deduzidos os rendimentos declarados -, fundamenta-se, mormente no artigo 6° parágrafo 5° da Lei n° 8.021/90. Não obstante a legitimidade da tributação com fulcro na Lei 8.021/90, o rendimento omitido apurado para o exercício de 1992 não foi respaldado em demonstrativo de entrada e saída de numerários ou em relação de depósitos bancários, pois consoante o demonstrativo de fls. 545 - que arrola os bens e direitos e suas variações no ano de 1991 -, não se pode negar a existência de rendimento omitido no mês de dezembro de 1991, no valor de Cr$ 127.660.589,96, face ao excesso de dispêndios sobre os recursos. Ao contrário do que alega o interessado, o enquadramento legal do auto de infração guarda perfeita concordância com a descrição dos fatos a teor do art. 10, III do MINISTÉRIO DA FAZENDA -26 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10980.007.583192-21 RECURSO N°01.250 ACÓRDÃO N° 104-12.282 Decreto 70.235112, conforme pode ser verificado pelo termo de encerramento da ação fiscal de fls. 567/574 e auto de infração de fls. 586/589, esclarecendo-se que para os exercícios de 1991 e 1993 efetivamente foi aplicado o disposto no artigo 6 0, parágrafo 5° da Lei 8.021/90 - mais adiante reproduzido -, que trata de créditos bancários na apuração de rendimentos omitidos." Diante do exposto, rejeito as preliminares de nulidade levantadas pelo recorrente. Tomando por roteiro as sínteses apresentadas no relatório que expressam as razões do recorrente em sua peça recursal, passamos para análise do mérito: Inicialmente convém ressaltar as infrações imputadas ao recorrente pela Fiscalização neste processo. Conforme se constata dos autos ao recorrente esta sendo imputado a infração de omissão de rendimentos caracterizado pela variação patrimonial a descoberto verificada na declaração de rendimentos nos exercícios de 1989, 1990 e 1992, correspondentes, respectivamente, aos anos-base de 1988, 1989 e 1991, e omissão de rendimentos, caracterizado por movimentação bancária, nas quais existem valores lançados a crédito que o mesmo não logrou comprovação de tratarem-se de rendimentos já tributados, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou que fossem oriundos de empréstimos ou de doações nos exercícios de 1991 e 1993, correspondentes, respectivamente, aos anos-base de 1990 e 1992. Quanto ao mérito, o recurso merece prosperar em parte, pelo motivos seguintes. O trabalho criterioso dos AFTN autuantes, bem com a decisão a quo, são irrepreensíveis, no exame dos autos podemos constatar a excelente qualidade das peças produzidas, revelando alto grau de competência, zelo e dedicação profissional dos Fiscais autuantes, contudo tenho que discordar quanto ao aspecto da TRD cobrada a título de juros de mora no período de 04/02/91 e 31/07/92. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 27 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980.007.583/92-21 RECURSO N°01.250 ACÓRDÃO N° 104-12.282 Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto ou variação patrimonial a descoberto levantado a partir dos Demonstrativos da Evolução dos Recursos e Dispêndios, constante das fls. 536/540 e 545, não vislumbro nenhum contraditório com as normas legais, pois não existe um modelo padrão a ser seguido, em regra para se verificar a evolução patrimonial utiliza-se um formulário onde conste todos os recursos que ingressaram em determinado ano somados aos saldos no início do período e subtraídos dos saldos no final do período, bem como se subtrai todos os gastos/aplicações efetuados no mesmo período, se houver saldo negativo, ou seja, gastou mais do que tinha de rendimentos declarados, terá que apresentar uma justificativa para tal fato, caso contrário será considerado rendimento omitido naquele período. Este é o demonstrativo que a fiscalização deve fazer e no presente caso está minuciosamente explicado item por item, inclusive demonstrando que a movimentação bancária foi muito superior ao valor da variação patrimonial a descoberto. Não é verdadeira a afirmação do recorrente que tais demonstrativos são simplesmente um demonstrativo de entradas e saídas de numerário, basta analisa-los para se verificar que ali estão arrolados todos os bens e direitos e suas variações no período, sendo comparados os dispêndios e os recursos, fica comprovado que a exigibilidade relativa aos exercidos de 1989, 1990 e 1992 não se fundamenta em depósitos ou créditos bancários, sendo o levantamento destes apenas prova complementar inequívoca do acréscimo patrimonial a descoberto havido. Data Vénia, não vejo onde está o "Erro" que escandalisou o recorrente, o processo está revestido de provas e não existe razões para que a Administração Fiscal deva acatar as solicitações do suplicante, pols o mesmo teve a oportunidade para que pudesse ter acostada ou levantada toda matéria útil em sua defesa. Nada apresentou, sem ser meras alegações. MINISTÉRIO DA FAZENDA -28 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980.007.583192-21 RECURSO N° 01.250 ACÓRDÃO N° 104-12.282 Ora, o recorrente foi autuado por ter adquirido vários bens, conforme consta dos Demonstrativos da Evolução dos Recursos e Dispêndios de Ils. 536/540 e 545, sem que para isso tivesse suporte financeiro suficiente em rendimentos jã tributados, tributados exclusivamente na fonte, isentos de tributação ou não tributáveis; ou em última análise que os bens fossem oriundos de doações; ou oriundos de compras a prazo; ou que tivessem origem justificada através de empréstimos. Os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, para reforçar os fundamentos do lançamento, fizeram um estudo comparativo entre a renda declarada, os bens pertencentes ao contribuinte e seu movimento bancário. Deve ser salientado que esta presunção é simplesmente um indício, não têm influência direta no cálculo do imposto devido. Também não faz sentido pretender que seja excluído NCz$ 100.000,00 do Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial dos Recursos e Dispêndios, relativo ao mês de março de 1989, sob a alegação que o recorrente integralizou parte do aumento de capital da referida empresa mediante o aproveitamento do crédito de NCr$ 100.000,00 que tinha com a mesma. Ora, tal procedimento é incabível, já que o empréstimo foi firmado em 05/10/88 não foi pago em dinheiro em 23/03/89, mas sim com a cessão das quotas de capital das citadas empresas, em razão dos devedores não terem honrado com o pagamento do empréstimo (fls. 418/419). Por outro lado o aumento de capital foi integralizado no ato da assinatura da alteração contratual em moeda corrente do País no valor de NCz$ 200.000,00 (fls. 422 e 493). Não pode, portanto, prosperar as alegações do recorrente no que tange ao item acréscimo patrimonial a descoberto. Quanto a autuação relativo aos exercícios de 1991 e 1993, correspondentes, respectivamente, aos anos-base de 1990 e 1992, cuja lançamento foi efetuado com base na movimentação bancária, o recorrente alega a impossibilidade deste tipo de lançamento, em MINISTÉRIO DA FAZENDA -29 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980.007.583192-21 RECURSO N° 01.260 ACÓRDÃO N° 104-12.282 razão que a movimentação bancária em hipótese alguma, por si só, pode servir como critério para apuração do crédito tributário, dado que o fato gerador não é essa situação, mas a aquisição efetiva da renda ou de proventos de qualquer natureza. Como se vê dos autos, a peça recursal repousa, basicamente, na divergência de interpretação dada pela autoridade monocrática em seu julgamento considerando omissão de rendimentos os depósitos bancários cuja origem não tenha sido satisfatoriamente esclarecida, nem comprovada tratar-se de importâncias já oferecidas à tributação ou que sejam não tributáveis ou tributadas exclusivamente na fonte. Contesta o recorrente a existência do imposto com base na movimentação bancária. Invoca a Súmula 182 do TFR, que não admite lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários. Ora, o simples depósito de um determinado valor em conta bancária, evidentemente, não é causa para exigência de imposto de renda. Tal valor pode originar-se de transações isentas de tributação ou de operações sujeitas a tributação exclusiva na fonte, em que o imposto já é recolhido pela fonte pagadora. Pode ser originado, igualmente, de rendimentos que foram ou serão submetidos a tributação na declaração de rendimentos, ou até mesmo, decorrer da atividade de profissional liberal que manuseia recursos de clientes. Este @timo, no entanto, não é o caso do processo. O recorrente Indica como ocupação principal a de diretor de empresas. Os rendimentos declarados são de pro-labore e lucros auferidos. MINISTÉRIO DA FAZENDA -30 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980.007.583192-21 RECURSO N°01.250 ACÓRDÃO N° 104-12.282 Assim, qualquer contribuinte pode tranqüilamente informar, em sua declaração de bens, as contas bancárias que possui. A rotina da indicação de contas bancárias na declaração de bens é repetida anualmente por centenas de milhares de contribuintes sem que, nem por isso, a autoridade fiscal tente arbitrar rendimentos com base na movimentação dessas contas. Por isso, na eventualidade de se proceder o exame de extratos bancários, é razoável admitir-se que o contribuinte não tenha condições de Identificar a procedência de todos os depósitos feitos em sua conta. Haverá, certamente, alguns dos quais não terá condições de demonstrar a origem. No entanto, não pode ser admitido que uma pessoa não tenha condições de apontar em seu extrato de contas os créditos feitos a título de pro-labore ou de lucros. Afinal, pro-labore não costumam ser pagos todos os dias. Ficando estabelecido no processo a existência de contas bancárias com movimentação de recursos flagrantemente superiores àqueles constantes da declaração de rendimentos, cabe a exigência de tributos. A legislação do Imposto de renda autoriza arbitrar rendimentos com base em sinais exteriores de riqueza. Evidentemente, o volume de recursos movimentados em bancos é um sinal de riqueza que evidencia a disponibilidade de renda auferida. Nestes casos, logicamente, não se aplica a Súmula citada pelo recorrente. O que se tributa aqui não são os depósitos em si, mas a existência de renda que eles representam. Não há como prosperar a pretensão do recorrente, no sentido que os lançamentos efetuados com base em depósitos bancários não possuem embasamento legal. Límpida e cristalina é a letra da lei, sem meandros, sem meios entendimentos, nem sequer pode-se dizer que exista alguma, por mínima que seja, dúvida quanto à possibilidade de tributação com base em sinais exteriores de riqueza, desde a edição da Lei n° 4.729/65, incorporada ao Regulamento do Imposto de Renda, no artigo 39, inciso V e atualmente sob o comando da Lei n° 8.021/90. A movimentação de elevados recursos em contas bancárias é uma espécie do gênero sinal exterior de riqueza. MINISTÉRIO DA FAZENDA -31 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980.007.583192-21 RECURSO N° 01.250 ACÓRDÃO N° 104-12.282 Conforme se constata dos autos a fiscalização não usou o procedimento cômodo de somar os depósitos bancários para compara-los com a renda declarada, tributando a diferença. Pelo contrário, verifica-se que foi solicitado ao próprio contribuinte que se manifestasse sobre os valores lançados a crédito, bem como foram excluídos os valores já tributados e as transferências entre contas. Verifica-se, também, que os recursos ingressados nas contas do recorrente saíram destas mesmas contas, através de cheques emitidos e débitos em conta referentes a dispêndios efetuados pelo contribuinte. Enquanto a fiscalização preocupou-se em eliminar as possibilidades de uma tributação indevida ou Injusta, buscando ao máximo o esclarecimento dos lançamentos nas contas, o recorrente, que deveria ter interesse em impugnar o crédito legalmente constituído, não entrou no mérito de um lançamento bancário sequer, nem tentou provar a improcedência do valor lançado. Na mesma linha de raciocínio também não pode prosperar a pretensão que os Fiscais autuantes teriam que, obrigatoriamente, apresentar pelo menos dois levantamentos, acusando sinais exteriores de riqueza, e levar a efeito o que mais favorecesse o fiscalizado, tendo como premissa um arbitramento com base em um percentual dos depósitos levantados, nos moldes do artigo 400 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 85.450/80. É inconteste que a tributação de renda omitida, com base em depósitos bancários, tem amparo na lei e na jurisprudência. Entendo que o presente processo trata, na realidade, é de tributação de rendimentos depositados em estabelecimentos bancários e não simplesmente dos depósitos bancários. Diz o dispositivo legal: MINISTÉRIO DA FAZENDA -32 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980.007.583/92-21 RECURSO N o 01.250 ACÓRDÃO N° 104-12.282 "- Art. 60 da Lei n° 8.021/90 - O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. - Parágrafo 1° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. - - Parágrafo 5° - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósito ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. - Art. 20 do RIR/80 - Constituem rendimento bruto, em cada cédula, o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e demais proventos previstos neste Regulamento, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes com os rendimentos declarados. - Art. 39 do RIR/80 - Na cédula H serão classificados a renda e os proventos de qualquer natureza não compreendidos nas cédulas anteriores, inclusive (Lei n° 4.069/62, art. 52; e Lei n° 5.172/66, art. 43): - - V - os rendimentos arbitrados com base na renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte (Lei n° 4.729/65, art. 9°). MINISTÉRIO DA FAZENDA - 33 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980.007.583192-21 RECURSO N°01.250 ACÓRDÃO N° 104-12.282 - Art. 623 do RIR/80 - As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-lei n° 5.844143, art. 74). Parágrafo 3° - A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste Regulamento (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 74, parágrafo 1°). - Art 676 do RIRMO - O lançamento será efetuado de ofício quando o contribuinte (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 77, e Lei n°5.172/66, art. 149): III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição Indevidas. - Art. 678 do RIR./80 - Far-se-á o lançamento de ofício (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79): II - abandonando as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração Inexata." Diante do exposto não cabe razão à suplicante, entendo que a decisão recorrida não merece reparo neste item MINISTÉRIO DA FAZENDA -34 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980.007.583/92-21 RECURSO N° 01.250 ACÓRDÃO N° 104-12.282 Por fim entendo que assiste razão ao recorrente quanto a não incidência da TRD acumulada como juros de mora no período de fevereiro a julho de 1991, pois a Lei n° 8.218/91 somente passou a vigorar a partir do mês de agosto de 1991, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja ementa do Acórdão n° CSRF/01-1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por maioria desta Quarta Câmara, diz: 'VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Recurso provido." Em face de todo o exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de se rejeitar as preliminares de nulidade do processo e, no mérito, de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência tributária a incidência da TRD acumulada no período de fevereiro a julho de 1991. Brasflia (DF), 24 de abril de 1995 NrityllarL<T-C Page 1 _0125700.PDF Page 1 _0125900.PDF Page 1 _0126100.PDF Page 1 _0126300.PDF Page 1 _0126500.PDF Page 1 _0126700.PDF Page 1 _0126900.PDF Page 1 _0127100.PDF Page 1 _0127300.PDF Page 1 _0127500.PDF Page 1 _0127700.PDF Page 1 _0127900.PDF Page 1 _0128100.PDF Page 1 _0128300.PDF Page 1 _0128500.PDF Page 1 _0128700.PDF Page 1 _0128900.PDF Page 1 _0129100.PDF Page 1 _0129300.PDF Page 1 _0129500.PDF Page 1 _0129700.PDF Page 1 _0129900.PDF Page 1 _0130100.PDF Page 1 _0130300.PDF Page 1 _0130500.PDF Page 1 _0130700.PDF Page 1 _0130900.PDF Page 1 _0131100.PDF Page 1 _0131300.PDF Page 1 _0131500.PDF Page 1 _0131700.PDF Page 1 _0131900.PDF Page 1 _0132100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.006466/93-75
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-16568
Nome do relator: Não Informado
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CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.: 10880/009.269/91-74 AcórdWo rir. 104-10.170 SessXo de : 06 de Janeiro de 199$ Recurso n.: 102.954 - IRP3 EXS. DE 1966 e 1967 Recorrente : SOELBRA SOCIEDADE ELETROOUIMICA BRASILEIRA LTDA. Recorrida : DRF em SNO PAULO - SP MFMA IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OCERACIONAIS EINCARGOS-DE&Ç- PflQ_Pg_.. YAAQOA .... gfiTAPA6ALBCCREMJ TAÇ cks operacional a despesa de viagem, estadia e representa0es se necessá- ria à atividade da empresa e à manuten0o da fonte pro- dutora e desde que devidamente comprovada. BRINDES E PRESENTE DE NATAL Baixelas, aparelhos de tv, violtfes, anéis de ouro, apa- relhos de barbear, etc., distribuídos a empregados e pessoas do relacionamento da empresa. Indedutível a despesa porque nWo se configura necessária atividade da empresa. COMBUSTIVEL E LUBRIFICANTE E de se manter a tributa0o correspondente à glosa, quando a empresa n250 comprova com documentacAo hábil. WPJ=_QASTglAIIVAVEIS. ampERymláLDE BENS E INSTALAcOES aquisiOto de materiais que, pela sua natureza e quan- tidade, afastam a hipótese de conserva0o ou simples reparos, implica sua imobilizaçMo. Irrelevante o valor da unidade se o bem adquirido, na prestacUo de sua uti- lidade, deixar de conservar sua individualidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOELBRA SOCIEDADE ELETROOUIMICA BRASILEIRA LT- DA. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10880/009.289/91-74 ACORDA° No. 104-10.170 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recur- so. Vencido o Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 06 d- janeiro de 1993 /2 /4 - ANDRO PE4R0 PINTP - PRESIDENTE )( ./ MI EL • Vs. - RELATOR asfr>474r,,,p4up".4111111h. VISTO EM CARLOS AUGUSTO TORRES NOBRE - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 1 9 OU T 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldir Pires de Amorim, Célia Bailes Barbieri Júnior, Leila Maria Scherrer Leitão, Iraci Kahan e Antonio Lisboa Cardoso. MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.: 10880/009.289/91-74 Acórdão nr. 104-10.170 RELATORIO SOELBRA ELETROQUIMICA BRASILEIRA LTDA., fabricante de produtos químicos, qualificada nos autos, recorre da Decisão de fls. 50 a 62, do Delegado da Receita Federal em São Paulo/SP, que indeferiu a impugnação apresentada em funç'(o do AI de fls. 09 a 12, mantendo in- tegralmente o crédito tributaria lançado no valor total de CR$ 1.741.155,68 sendo CR$ 072.982,51 de IRPJ e os demmais dos acréscimos legais, pertinentes. - DO AUTO DE INFRACM0 jELS. 09 a 121 O AI foi lavrado em decorrOncia da glosa de despesas operacionais indedutiveis, referente aos periodos base encerrados, em 30/06/86 e 31/12/86 a seguir especificados: a ) - eerint(1 9.. ckfri 01/0..1 ::;.9.(06?.8.4 Conta CZ$ 3128.2 - Viagens/Estadias/Representaas........21.660,00 3129.4 - Brinder 7 829,12 3130.8 - Combustíveis/Lubrificantes 10.150,45 3132.2 - Veículos... 15.225,64 3184.3 - Conservação de Bens e InstalaçUes......58.257,12 Total do lo. Semestre/86 113.122,33 (42.4414-17 MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.: 10880/009.289/91-74 Acórdão nr. 104-10.170 b) - Período de 01/07/86 a 31/12/86 Conta CZ$ 3129.4-- Brindes ...262.671,72 3132.2 - Veículos 32.402,43 3133.4 - Gasolina e alcool.............. ..1.966,00 3104.3 - Conservação de Bens e Instalação .54.167,91 Total de 2o. Semestre/86 355.208,06 Obeservação: Vide Quadro Demonstrativo de fls. 2 a 6. Tais despesas não são dedutíveis por se referirem a gastos não necessários à atividade da empresa, tais como: gastos par- ticulares de sócios ou pessoas ligadas, gastos com aquisição de bens entregues a terceiros a titulo gratuito, como presentes, os quais não se enquadram no conceito de brindes. (PN/CST/15/76), e também por es- tarem, lastreadas apenas com notas fiscais simplificadas, ou que não identifiquem o beneficiário, ou o veículo, no caso de despesas de ga- solina e alcool, ou por estarem lançadas em duplicidade e também por estarem desprovidas de documentos comprobatórios. Fundamentação legal: art. 191 e seus parágrafos lo., 2o., art. 193, parágrafos lo. e 2o. 5 art. 227 parágrafo único c/c art. 387 inciso 1, todos do RIR/ aprovado pelo Decreto no. 85.450/80. A empresa foi cientificada do AI em 25/03/91 II - DA IMPUGNACAO (FLS. 15/18) Tempestivamente apresentou impugnação ao crédito tribu- tário lançado no Ai, apresentando os seguintes argumentos- MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.: 10860/009.209/91-74 Acorda° nr. 104-10.170 a) - que as despesas com viagens sWo perfeitamente dedutiveis do lucro e legítimas pois se referem a hospedagem dos sócios no Rio de Janeiro, em viagem realizada para tratar de negócios do interesse da empresa; b) - que as despesas com brindes e presentes de natal, embora nab necessárias à atividade da empresa e à manuten0o da fonte produtora da renda, saci necessárias ao bom relacionamento da empresa com clien- tes, empregados, gerentes de bancos, etc., acabando por beneficiar a empresa, contribuindo para a produflo do rendimento. Que a natureza do brinde depende da posta° do presenteado. Que tem sido admitidos como dedutíveis gastos com brindes e presentes de natal quando os mes- mos s(o módicos em confronto com o volume de negócios (AcórdWo 67 450-75/1a. Câmara/lo. CC); c) que as despesas com combustíveis só podem ser comprovadas com notas simplificadas que sao notas fornecidas pelos postos de gasolina, sendo inadmissível exigir a indicaao do comprador. Que a empresa possui veículos e portanto é óbvio que existem gastos com combustí- veis, e que cabia àa fiscaliza0o examinar a dimensao do gasto em re- ia ao tamanho da frota e as distâncias regularmente percorridas; d) que com referencia A glosa das despesas com materiais de cons- trua°, manutenflo e reparaao, o auditor autuante deixou de observar o limite expresso no art. 193, de CR$ 80.047,66, em janeiro de 1986, que é muito superior aos valores contabilizados pela autuada, e mais, que OS prédios onde se encontram o estabelecimento da empresa no sWo de sua propriedade, portanto no ocorre o investimento que deve ser contabilizado no "Ativo Fixo", o que ocorre sWo despesas de manuten- 7ri? ply4/'1.-- MINISTERIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.: 10680/009.289/91-74 AcórdWo nr. 104-10.170 Ora. Tal entendimento tem o apoio do judiciário (Acordo de 24/06/73/2a. Turma T.F.R - Anuário de jurisprudencia Incola 1976/pági- nas 326/327). Finaliza, afirmando da improcedencia absoluta do AI, e mais, que o mesmo nem poderia ter sido lavrado par encontrar amparo no art. 29/DL 2303/66, que determinou o cancelamento de débitos de impos- to de renda de valor originário inferior a CZ$ 500,00 valor da glosa = CZ$ 113,12 + CZ$ 355,20 = CZ$ 468,32 CZ$ 466,32 x CZ$ 36,5 = CZ$ 180,30 O valor de CZ$ 180,30 é inferior a CZ$ 500,00 estabele- cido no art. 29/DL 2303/86. Juntou aos autos os documentos de fls. 20 a 42. III - DO PARECER FISCAL (FLS. 46_P 481 O auditor autuante manifestou-se pela manuten0o inte- gral do feito contra-argumentando a impugnação nos seguintes pontos; a) a glosa referente a despesa de viagem dos diretores ao Rio de Janeiro, para tratar de negócios, permanece, pois o recibo da despesa nWo indica sequer quem foi o ocupante do apartamento coniugado, e o recibo que lastreia o lançamento contábil também é omisso a respeito; b) a glosa referente às despesas com brindes e presentes de na- tal, que admite no ser necessária à atividade da empresa, também é procedente, pois o entendimento expresso no PN/CST/15/76, no ampara a defesa, pois os brindes distribuídos, ou seja, baixelas, caixas de vi- / vvê4 \ NISTERIO DA FAZENDA aMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES recesso n.: 10880/009.289/91-74 icórdão rir. 104-10.170 nho, whisky, aparelhos de TV, violdes, rádios, relógios quart2, anéis e brincos de ouro, não são objetos de diminuto ou nenhum valor comer- cial. (Acórdãos lo. CC - 101-74.667/83, 101-78.421/89, 103-7.309/86. 101-76.789/86); c) a glosa referente a despesas com combustível, se fundamentou naquelas notas fiscais que não identificavam nem o veículo, nem a em- presa compradora, e tais documentos não são hábeis para comprovar des- pesas (Acórdão lo. CC - 105-1.941/66)g d) no que se refere a gastos lançados como despesas e que deve- riam ser ativados, a elucidação encontra-se no Acórdão Ia. CC 103-7056/85, PN/CST/100/78, PN/CST/20/60; - não se considera no caso em tela a aquisição e o valor unitário isoladamente, mas sim, há de se considerar o conjunto de bens necessa- rios à consecução do objetivo almejado, ou seja a construção que é a totalidade que deverá ser ativada fflo se considera igualmente se a benfeitoria é feita em bens imóveis locados; se os reparos, benfeito- rias e conservação superarem um exercício de vida tjtil devem ser ati- , vados para amortizaçdes; e) que o valor "sub-judice" não é CZ$ 168,82 e sim HCZt 468,52, que significa CZ$ 468.330,39, valor este expresso no item "b" do termo de Verificação e de Encerramento, fls. 8. O Decreto-lei 2303/86 anistiou debítos de valor origi- • nário até CZ$ 500,00, que é igual a HCZS 0,50. Porianto a alegação não tem fundamento. 71111 MINISTERIO DA FAZENDA 8. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.: 108SO/009.289/91-74 Acórdão nr. 104-10.170 IV - DE DECISA0 (FLS. 50/621 A autoridade singular indeferiu a impugnação mantendo integralmente o crédito tributário objeto do AI, assim se manifestando 1) DESPESAS DE VIAGEM, EprADIAS.E_RFPR=TAÇOES "Operacional a despesa de viagem, estadia e representa- çffes se necessária à atividade da empresa é a manutenção da fonte pro- dutora, desde que devidamente comprovada". No caso em tela os gastos deduzidos não foram comprova- dos. 2) - BRImpEs_c usgsçpTe5; pumAjAk Não se constituem em despesas dedutiveis, pois não se configura necessária à atividade da empresa, não foi uma despesa mode- rada e não se comprovou a efetiva doação dois bens destinados a servir de brindes. 3) - cgmBpsnyaL E LUBRIFICANTE E pertinente à glosa pois a empresa não comprovou a despesa com documentação hábil. 4) - CONSERVA£0.0 DE BENS E INSTALACOES "A aquisição de materiais que, pela sua natureza e (RA 9.MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.: 10880/009.289/91-74 Acorda° nr. 104-10.170 quantidade, afastam a hipótese de conservaçao ou simples reparos, im- plica sua imobilizaçao. Irrelevante o valor da unidade se o bem adquirido na prestaçao de sua utilidade, deixar de conservar sua individualidade" 5) - CANCELAMENTO DE DEBITO INFERIOR A CZ$ 500,00 CPL. 230348ál ARI. 22 Improcedente o argumento já devidamente explicado no Parecer Fiscal de fls. 46/48. A impugnante foi cientificada da Decisao em 11/03/92, fls. 64. V ..::: DO RrçuRpq_iELp. .65/691 Em 26/03/92, apresentou tempestivamente o recurso de fls. 65/69 onde reafirma todos os argumentos constantes da peça impug- natória, reproduzindo-os no recurso e requerendo o acolhimento do mes- mo e o cancelamento do Auto de infraçao. q E o relatori . VÁ MINISTERIO DA FAZENDA 10. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.: 10080/009.289/91-74 Acórdao nr. 104-10.170 VOTO Conselheiro MIGUEL RENDY, Relator O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. Conforme consta dos autos, discute-se a tributaçao com- plementar havida por glosas efetuadas quanto a despesas de viagens, estadias e apresentaçVes, pois que nao devidamente comprovados; brin- des e presentes de natal, por nae se configurar necessária a atividade da empresa; combustível e lubrificantes, sem comprovaçao hábil; con- servaçao de bens e instalaçbes, que se caracterizam com passíveis de imobilizaçao. Citar neste voto as mesmas referencias da legislaçao e jurisprudencia constantes da decisao ora recorrida e lhe demonstrar a efetividade de suas aplicaçaes sobre a matéria acima, seria despicien- do, pois que a autoridade a stip fé-lo com denodado critério e apuro, apreciando item a Item, bem como as provas juntadas e as alegapies da defesa. Na peça recursal, apresenta a defendente argumentos apenas baseados na legislaçao e jurisprudencia pertinente e que no nos traz convencimento de que seja necessário reformar a decisao re- corrida. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília( ), 06 de janeiro de 1993 kg' MIGUEL REN Y -4 :; TOR _ ___ Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:46:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:46:02Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:46:02Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:46:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:46:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:46:02Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:46:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:46:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:46:02Z; created: 2009-07-08T13:46:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T13:46:02Z; pdf:charsPerPage: 1463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:46:02Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13858/000.063/93-45 SESSÃO DE 04 DE JULHO DE 1995 ACORDA° No 101-88.568 RECURSO No: 84.627 - COFINS - EXS. DE 1992 E 1993 RECORRENTE: AGROMEN - SEMENTES AGRICOLAS LTDA, RECORRIDA: D.R.F. EM RIBEIRO PRETO (SP) COFINS - Submete-se ao lançamento de ofício o valor da contribuição para o COFINS incid2nte sobre o faturamento, devida e não recolhida espontaneamente. Meras alegaçbes de incons- titucionalidade da exigtncia da Contribuição Social instituída pela Lei Complementar rx, 70/91 são insuficientes para ilid.. a sua cobrança, tendo em vista, especialmente, a manifestação do Supremo Tribunal Fedral pela constitucionalidade da referida Contribuição Social. Vistos, relatados e discutidos os presenLes de recurso voluntário interposto por AGROMEN - SEMENTES AGRICOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeira Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. rala d s Sesseies (DF), 04 de julho de 1995 , "- ; MArpIFIFV ,- A PRESIDENTE E RELAiORA t40ov,r, LUIZ FERNANDO OLIV : P DE MQRAES - PROCURADOR DA - FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSA0 DE: 05 JUL 199-Szz Participaram, ainda, do ,presente julgamento, OS seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cándido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa e Raul Pimentel. Ausente, por motivo de licença, o Cons. Sebastião Rodrigues Cabral. 1 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13858/000.063/93-45 RECURSO No: 84.627 - COFINS - EXs. DE 1992 e 1993 ACORDO No: 101-88.568 RECORRENTE: AGROMEN - SEMENTES AGRICOLAS LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM RIBEIRO PRETO (SP) RELATORI O A contribuinte supra identificada recorre a--- este Conselho da decis'ào da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de infra0o de fls. 04. O lançamento em litígio resultou da constatação pela autoridade fiscal, de valores da Contribuição para. a. Seguridade Social - COFINS, instituída pela Lei Complementar no 70/91, incidente sobre o faturamento, relativos ao período de ABR/92 a ABR/93, devidos pela recorrente e no recolhidos espon-, . taneamente. Em impugnação tempestivamente apresentada-- -(FL.S., 11/52), a contribuinte contesta a exigência, alegando, em. síntese, que: - a COFINS é imposto inominado, compreendido: , na . compettncia residual da Uni'ào; ..... fere o principio da anterioridade, já que-a- Lei. ., Complementar no_ 70/91 somente veio a público em 02/01/92,, oportu- nidade em que circulou o DOU de 31/12/91; - no poderia ter base de cálculo idtntica à dós- - impostos já existentes (IPI, ICMS, ISS); da mesma forma incide sobre a mesma base de cálculo da contribuição para o PIS; - a sua arrecadação pela Secretaria da- -Receita . Federal desnatura-o como contribuição social, haja vista- -o—dis- . posto no art. 165, par. 5o, III, da Constituição Federal que disciplina o orçamento da seguridade social e ao mesmo- -tempo.,„ define o sujeito ativo da contribuição social que não pode ser . o Ministério da Fazenda 1;4 4 .14 ti -:., i !, ,, 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13858/000.063/93-45 ACORDO Np. 101-88.568 A autoridade monocrática julgou procedente... a . exigência, fundamentando-se no fato de que a recorrente -respaldou sua defesa unicamente na tese da inconstitucionalidade contribui0o, matéria essa que refoge à competéncia - das. autoridades administrativas pronunciarem-se, conforme deci~ • de fls. 61/63. Dessa decisão a contribuinte foi cientif-icada.-.em 26/10/93 e, inconformada, interpàs em 26/11/93 o —recurso voluntário de fls. 68/114, postulando a sua reforma e consequente cancelamento da exigência. Como rareies do apelo, a recorrente insiste na tese de inconstitucional idade da Contribuição. - E o relatbrio. 3 , , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 13858/000.063/93-45 ACORDA° No 101-88.568 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei, Dele,. . .. portanto, conheço. Circunscreve-se o litígio a exig&ncia de •• -crédito_ . tributário relativo a Contribui0o para Financiamento da Seguri- • dade Social (COFINS), criada pela Lei Complementar ncl-. - ,70/91„. .•:.' abrangendo fatos geradores ocorridos no período de abril de •1922.. . a abril de 1993. Inicialmente a matéria comportou controversias,-no. . ... âmbito do Poder Judiciário, acerca da constitucionalidade- , da...... contribuição, o que foi superado através de vários . Áuloados,..„.... .... tanto em sentenças prolatadas pelos Juizes Federais de 1a.:.:.„...• . Instância, como pela manifestação do Supremo Tribunal Federal .f.i.o...... sentido de considerar constitucional a exigé encia da mencionada. contribui0o. Com efeito, apenas a titulo exemplificativo, merece destaque a sentença proferida no processo-no92.0.02...5040-5 pelo Meritissimo juiz Federal Doutor Antonio Vital Ramos Vascon-....... celas, da 14á Vara da Justiça Federal em São Paulo (SP) ., -• que... julgou a matéria com clareza meridiana, espancando, de -var2H• as eventuais dividas quanto pretensa inconstitucionalidade_da—con. • .. tribuição, com a seguinte ementa "CONSTITUCIONAL E TRIBUTARIO. O NOVO FINSOCIAL-.'„ . . NATUREZA jURIDICA DE CONTRIBUIÇAWSOCIAL,...E.NAD DE IMPOSTO. PRINCIPIO DA RECEPGAO. ADCT, ARTIGO-•5.. .. .... LEI COMPLEMENTAR No 70/91;_•CONSTITUCIONA1...IDWE. ASPECTOS DA IDENTIDADE DE BASE DE CALCULO E•• EFFITU.... . CUMULATIVO. IRRELEVANCIA DE ARRECADAÇnD.••PROCEDIDA PELA RECEITA FEDERAL.. MANTENÇA no-FIPÁNCIAMENTO DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL.. SEGURANÇA DENEGADA ,. •• • •.. 1. A ledisla ..0o reguladora do novo FINSOCIALLei............. • Complementar no 70, de 30.12.91) é constitucional, por não ofender á norma inserta-no- ,--inci.so. 1 da . :, 4 - , , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13858/000.063/93-45 ACORDA0 No 101-88.568 artigo 154 da Carta da República, nem conflitar„ em nenhum aspecto, com a nova ordem constitucional 2. A sobrevivtncia do FINSOCIAL esti. prevista no artigo 56 do ADCT, com reconhecimento constit cional, as expressas, de sua natureza iurld u::::!,. contribuição social, tornando prejudicadas,• ..:.: demais questbes suscitadas com base na premissa - J2 classificação . como imposto. 3. Esta contribuição social pode ter a mesma---bsc de cálculo de contribuição lá existente visto gk.i.e a proibição prevista no inciso I • do artigo 154 da.. .. Constituição Federal aplica-se -eNcitr ,,iv~ente a imposto e outras fontes destinadas a garantir— a manutenção ou a expansão da seguridade social-- 4. A arrecadação pela Receita ..... ,:--J.,.ad... constitui mera distribuição de funçôes administrativas sem nehuma afetação à regra de- competência.. (Código. Tributário Nacional, artigo 199), porquanto.. .. ... expressamente ressalvada a destinação....da.•....recella,. em orçamento próprio, -mantendo-se . a forma de financiamento direto da Seguridade Social. Sentença de mérito pela improcedência do -pedígo, com extinção do processo pelo-julgamento:de mérito" Ressalte-se que, sobre a matéria, o Supremo-, . .„............ Tribunal Federal, em Ação Deciaratória de Constitucionalidade no. .: 1-1 1 por unanimidade devotas, em Sessão Plenaria—do- dia 01.12.93, aprovou o voto do Relator Ministro Moreira Alves-;.... . :que ... decidiu pala constitucionalidade da exigência da Contribulção. . Social instituída pela Lei Complementar no 70/91 -(4ota-de • Julga - mento publicada na D.j.U. de 01.12.93, pág. 26.598). Como no caso dos autos a Recorrente limitou-Se - a -.. questionar a constitucional idade da Contribuição em • causa -e mw base de cálculo, sem produzir quaisquer provas. ...o.u......-ejew:::its concretos que pudessem invalidar a constituição do crédito-. .._. tributário, a decisão recorrida deve ser mantida, uma .. vez qu...fai proferida em conformidade com a legislação de regência e com..-----,.a.--. ., decisão do Supremo Tribunal Federal, que -confi y-mul . a , constitucional idade da Lei Complementar no 70/91, que instituiu-a—. . incidência e cobrança da contribuição em questão. ',..Á4.4,, . .........J MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 13858/000,083/93-45 ACORDA() No 101-88.568 Por todo o exposto, nego provimento ao recurso, Brasília, DF, 04 de julho dei995 MAR,A - RELATORA // Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.005713/92-59
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13575
Nome do relator: Não Informado
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NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não tendo a autoridade de primeiro grau apreciado, integralmente, o pedido de perícia formulado pelo contribuinte nos termos do artigo 16, inciso IV do Decreto n° 70.235, de 1972, anula-se a decisão proferida, para que outra seja prolatada, apreciando-se todas as questões postas na impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar suscitada pelo recorrente, quanto à nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, devendo outra ser prolatada, em boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~2E76 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 23 AGO 1996 , ts,A, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO : 104-13.575 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ADEMIR GOMES DE OLIVEIRA (Suplente Convocado), RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Defendeu o recorrente, seu advogado, Dr. Fernando Neves da Silva, OAB/AL n° 2.030. Defendeu a Fazenda Nacional, seu representante, Dr. Rodrigo Pereira de Meio. Relido integralmente o relatório. 2 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Yr - .Ck PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > PROCESSO N'. : 14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO N'. : 104-13.575 RECURSO N'. : 06.115 RECORRENTE : FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO RELATÓRIO A matéria objeto dos autos foi motivo do relatório de fls. 1591/1687, por ocasião da sessão de 16 de abril do corrente ano. Faço, nesta sessão, a leitura daquele Relatório aos ilustres pares, e que passa a fazer parte integrante deste. FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO, já qualificado nos autos, recorre através da petição de fls. 1.062/1094, contra a decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília, que julgou procedente o lançamento constituído, através do qual se exige o Imposto de Renda Suplementar - Pessoa Física, referente aos exercícios de 1990, 1991, 1992 e 1993. Os autos são constituídos de 04 (quatro) volumes e 08 (oito) anexos, cujo conteúdo é o seguinte: VOLUME 1- contém 526 folhas - Auto de Infração e Demonstrativos (fls. 03) - Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 36) - Relatório Fiscal (fls. 37) - Quadros Demonstrativos: 01 - Resumo do confronto entre as informações de Claudio Vieira e os extratos de Ana Acioli (fls. 229) 02 - Origens dos créditos existentes nas contas correntes de Ana Aciofi (fls. 239) 03 - Resumo do confronto entre as informações de Cláudio Vieira e os extratos e documentos bancários de Dano Cesar B. Cavalcante (fls. 247) il 3 jr1 "fl . w•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W. PROCESSO I•1°. : 140521005.713/92-59 ACÓRDÃO N°. : 104-13.575 04- Origens dos valores recebidos por Dano Cesar B. Cavalcante (fls. 250) 05 - Resumo do confronto entre as informações de Cláudio Vieira e os documentos e extratos dos responsáveis pelas obras da casa da Dinda (fls. 252) 06 - Identificação dos valores lançados a débito nas contas correntes de Ana Acioli (fls. 256) 07 - Créditos existentes nas c/c de Ana Acioli (identificação dos valores tributáveis (fls. 281) 08 - Obras na Casa da Dinda (valores tributáveis - fls. 287) 09 - Valores a serem tributados (fls. 290) Termos de Intimação em nome de Fernando Affonso Coltor de Meio: - Termo de Solicitação de Comparecimento - Termo de Ocorrência - Termo de Inicio de Fiscalização - Resposta e Complemento por parte do autuado. VOLUME lI-fis. 527a 1.117 - Termo de Intimação, de 20.09.93 - Resposta do contribuinte, de 11.10.93 - Termo de Intimação , de 11.11.93 - Resposta, de dezembro de 1993 - Depoimento junto ao Supremo Tribunal Federal, em 15.06.93 - Respostas do contribuinte aos quesitos formulados pelo Ministro limar Gaivão, de 22.10.92 - Termo de Intimação, de 28.01.94 - Termo de Intimação de 28.02.94 - Resposta, de 14.03.94 - Termo de Reintirnação, de 01.02.94 4 r jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO N'. : 104-13.575 - Resposta, de 20.04.94 - Termo de Verificação de Documentos, de 25.04.94 FCM Publicidade Ltda. - Memorando Cofins, de 23.03.94, s/IR Fonte de FCM Publicidade Ltda. - Termo de Depoimento, de Tacio Aureliano da Silva, de 13.08.93 - Termo de Apreensão, de FCM Publicidade Ltda, de 13.08.93 - Termo de Reintimação, de 01.05.94 - Memo. Cofin.s, de 19.05.94, solicitando diligências FCM Publicidade Ltda. - Atendimento da diligência (Memorando 192/194, de 14.11.94 - Relatório do Trabalho Fiscal, de 11.11.94 - Cópias das Declarações de Rendimentos do ex-sócio das empresas FCM, relativas aos anos-base de 1988 a 1993 - Termo de Ciência de Informações, de 22.06.94 - Resposta do contribuinte, de 19.07.94 - Termo de ciência de informações, de 19.06.94 - Resposta do contribuinte, de 25.07.94 - Termo de Remessa de Documentos, de 22.07.94 - Termo de Pronunciamento sobre documentação, de 22.09.94 - Declarações de Rendimentos de Fernando Afonso Collor de Mello, dos exercícios de 1990 a 1993 - cópias das alegações finais da defesa apresentada por Fernando Collor de Mello junto ao Supremo Tribunal Federal, de 28.04.94 - Termo de Solicitação de Comparecimento, de 24.11.94 - Procuração firmada por Fernando Collor, em nome de Dano B. C. Cavalcante, datada de 30.11.94 - IMPUGNAÇÃO interposta pelo Contribuinte (fls. 1.062/1.095) - DECISÃO do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília (fls. 1.097/1.112). 5 jr1 .,:t i e a MINISTÉRIO DA FAZENDA -er“.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /%1°. : 14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO N°. : 104-13.575 VOLUME III - FLS. 1.118/1.326 - Contém o recurso voluntário apresentado pelo contribuinte e seus adendos. VOLUME IV - FLS. 1.327/1. - Contém a continuação dos adendos juntados ao recurso voluntário. - Aviso de Recebimento da decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância. A infração é tipificada pelos ilustres autores do feito como proventos de qualquer natureza, não oferecidos à tributação na declaração correspondente ao fato gerador, tendo como capitulação os seguintes dispositivos legais: - arts. 20, 39, inciso V, e 676, incisos II e ITI do RIR/80 c/c arts. 2°, 3° e 4° da Lei n° 7.713, de 1988;e art. 6°, §§ 1°, 2° e 5° da Lei n° 8.021, de 1990; - arts. 1°,2° e 3°, §§ 1° e 4° e art. 8° da Lei n°7.713, de 1988; - arts. 10,20 e3° da Lei n° 8.134, de 1990, c/c o art. 60 e §§ 1°,2° e 5° da Lei n° 8.021, de 1990; - arts. 1° a 3°, §§ 1° e 4° da Lei n°7.713, de 19888; - arts, 1°a 3° da Lei n°8.134 e arts. 4° e 5° e seu parágrafo único da Lei n°8.383, de 1991, combinado com art. 60 e §§ 1°, 2° e 5° da Lei n°8.021, de 1990. Quanto á atualização monetária e às penalidades aplicáveis, os respectivos enquadramentos legais encontram-se às fls. 34 Os trabalhos da auditoria levada a efeito contra o contribuinte detectaram a existência de rendimentos auferidos ao longo do período de 1989 a 1992, os quais não foram submetidos à „z incidência do imposto de renda. 6 irl .44eux MINISTÉRIO DA FAZENDA i'è-nittg- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO N°. : 104-13.575 Do Relatório Fiscal de fls. 37/228, para perfeita compreensão da matéria a ser submetida a julgamento nesta instância, transcrevo a seguir os seguintes itens "4 Para efeito de enquadramento legal, estes valores tributáveis foram classificados como sendo, todos, relativos a "Proventos de Qualquer Natureza", não oferecidos à tributação na época apropriada. 5 Como veremos mais adiante, estes rendimentos referem-se a valores que foram, comprovadamente, recebidos pelo contribuinte Fernando Affonso Collor de Mello e, confessadamente, consumidos pelo próprio contribuinte Fernando Affonso Collor de Mello efou em seu nome e que, de acordo com as nossas conclusões, tiveram sua origem numa única fonte, qual seja, nos recursos arrecadados e administrados pelo Sr. Paulo Cesar Farias, sejam eles originários de "sobras de campanha" ou de qualquer outra denominação que se venha a dar. 6 A incidência do imposto de renda sobre tais valores é clara, haja vista que na legislação do imposto de renda não existe qualquer dispositivo que os considere como rendimentos isentos ou não tributáveis, ao contrário. 13. Fazem parte do presente processo e são considerados peças fundamentais, além de outros, a cópia da manifestação do Sr. Fernando Collor de Mello às perguntas formuladas pelo Exmo. Sr. Ministro limar Gaivão, relator do Inquérito 705-6, firmada pelos seus advogados Antonio Evaristo de Moraes Filho e José Guilherme Vilela, composta de 49 páginas datilografadas (Volume II, fls. 588 a 636) ; as cópias dos depoimentos prestados perante o Supremo Tribunal Federal, em junho/93, pelos contribuintes Fernando Affonso Collor de Mello (Volume II, fls. 538 a 547) e Claudio Francisco Vieira (Anexo 1,11s. 151 a 158), e as "alegações finais" da defesa apresentada ao Exmo. Sr. Ministro rimar Gaivão, relator da Ação Penal 307-31020 (Volume II, fls. 982 a 1.058) . 14. Seguidas vezes em sua defesa apresentada ao Ministro limar Gaivão, bem como em seu depoimento perante o Supremo Tribunal Federal, ambos mencionados acima, o contribuinte Fernando Affonso Collor de Mello afirmou que, para manter o seu sustento, bem como para reqlizar alguns gastos com reformas em sua residência, e ainda efetuar alguns dispêndios com seus familiares, valeu-se, além das suas fontes de renda conhecidas, de outras duas, as quais denominou de : a) recursos tomados emprestados no Uruguai; e b) sobras dos recursos arrecadados na campanha eleitoral 7 jrl 1:4 i1/4b. MINISTÉRIO DA FAZENDA n.e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 140521005.713/92-59 ACÓRDÃO N". : 104-13.575 5. No entanto, como detalharemos no decorrer de nossa exposição, constatamos que os valores colocados à disposição do contribuinte Fernando Affonso Collor de Meio originaram-se unicamente dos recursos arrecadados pelo Sr. Paulo Cesar Cavalcante Farias, os quais, tendo sido geridos por pessoas da mais alta confiança de Fernando Affonso Collor de Mello, estes rendimentos, por sua vez, lhe foram transferidos ao seu domínio e posse da seguinte forma: »através de créditos nas contas correntes bancárias de Ana Maria Acioli Gomes de Melo; »através de créditos nas contas correntes de Dano Cesar Barros Cavalcante, não originários de transferências das c./c de Ana Acioli; »através de créditos nas contas correntes de Rosane Malta Collor de Mello, não originários de transferências das c/c de Ana Acioli; »através dos pagamentos efetuados por conta da reforma da Casa da Dinda; »através dos pagamentos efetuados por conta de gastos diversos: - com as reformas no apartamento de Maceió; - com o tratamento dentário de Rosane Co/For; - aquisição do veiculo "Fiat-Elba"; - gastos realizados por Maria Isabel Teixeira, em nome de Rosane Co/For; - gastos realizados pelo mordomo da Casa da Dinda; e - transferência de recursos à ex-esposa do Sr. Fernando Collor de Mello, Sra. Cell Elizabete Julia Monteiro de Carvalho. 16. Analisaremos, pois, um a um, os temas descritos acima, começando pelo, tão extenso quanto complexo, tema relacionado ao empréstimo que teria sido tomado no Uruguai e que ficou nacionalmente conhecido como "A Operação Uruguai", haja vista que, segundo o contribuinte Fernando Affonso Collor de Mello, os recursos do referido empréstimo, mais as "sobras de campanha" é que teriam alimentado os recursos suficientes para justificar os créditos/gastos listados acima." (Destaques do original). Quanto aos recursos decorrentes de empréstimo contraído no Uruguai, comumente entitulado de "Operação Uruguai", merecem destaque os itens 17, 19, 22, 23, 24, 25, 29 e, ainda, os itens 5, 6, 7 (fis 71/79), os quais leio em sessão aos ilustres pares. É de vital importância a transcrição do texto relativo ao quesito "(Observação vinte) (originária da questão "10.1)" - fls 94, in verbis: 8 Crie ;:tstfe:". MINISTÉRIO DA FAZENDA ;41.57. ••rié PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. : 140521005.713/92-59 ACÓRDÃO 1‘1". : 104-13.575 "(Observação vinte) (originária da questão "10.1") É, no mínimo, intrigante o fato de que nas respectivas declarações de rendimentos dos anos base de 1989, 1990 e 1991, ambos, o sr. Fernando Coltor de Mello e o sr. Cláudio Vieira, tivessem deixado de fazer constar uma operação na qual estavam diretamente envolvidos, ainda mais em se tratando de uma quantia equivalente a US$ 3.750.000,00 (NCz$ 8.129.250,00). Intrigante, pois o sr. Cláudio Vieira, em resposta ao Termo de Intimação lavrado em 10/07/92 ( no auge do escândalo, portanto), afirmou, peremptoriamente, que as suas declarações de bens relativas aos anos base de 1987 a 1991 - tempestivamente entregues, sem constar o empréstimo - expressavam a realidade de seu patrimônio (Anexo 1, fls. 325). Intrigante, pois o sr. Fernando Collor de Meio fez constar dentre os seus rendimentos declarados nos anos base de 1989 e 1991, respectivamente, NCz$ 300.000,00 auferidos a titulo de retiradas pró labore de sua empresa FCM Publicidade e Cr$ 12.000.000,00 provenientes de empréstimos tomados junto ao sr. Cláudio Francisco Vieira. Ora, se o sr. Fernando Collor de Mello dispunha de NCz$ 8 129.250,00 em abril de 1989, por quê recorrer à "retiradas pro-labore" para cobrir a sua variação patrimonial do ano de 1989? Se o si. Fernando Collor de Mello, no ano de 1990, ainda detinha em seu poder boa parte daqueles NCz$ 8.129.250,00 (relativos ao "empréstimo"), por quê recorrer ao sr. Cláudio Francisco Vieira para que este custeasse parte de suas despesas com recursos da ordem de Cr$ 12.000.000,00 durante o ano ? Sim, pois para quem afirma que tomou emprestado uma quantia equivalente a 315 quilos de ouro; que no dia 01/01/90 dispunha de valor equivalente a 269 quilos de ouro; que no dia 30/06/90 dispunha de 239 quilos de ouro e que no dia 31/12/90 dispunha de 158 quilos de ouro, como é o caso do sr. Fernando Collor de Mello, cabe aqui a indagação: teria sido realmente necessário endividar-se junto a terceiros para pagar despesas cujos valores, à cotação do final de junho de 1990 (data tomada aleatoriamente, apenas para mensuração do valor no tempo), equivaliam a somente 12 quilos de ouro ? Devemos destacar o fato de que, devidamente intimado, o sr. Fernando Collor de Mello não logrou apresentar quaisquer documentos que pudessem afastar de vez as dúvidas sobre a legitimidade dos pagamentos que teriam sido feitos pela empresa "FCM Publicidade Ltda."(Volume H, fls. 690/691, 696/697, 712 a 720 e 871 a 874) O mesmo se deu com relação ao empréstimo de Cr$ 12.000.000,00, pois, uma vez intimado, o sr. Fernando Collor de Meio limitou-se a informar que não tinha condições de precisar a forma com que o mesmo foi tomado (Volume II, fls. 535) 9 Cré jr1 , . - . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Pr-1.-Cgt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;•-)S1/2-.?»,-> PROCESSO N°. : 14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO N". : 104-13.575 Não foi outra a atitude do sr. Cláudio Vieira, "mutuante" do empréstimo, ou seja, intimado, limitou-se a informar que seria impossível precisar a forma com que emprestou o dinheiro (Anexo 1, fls. 238). O mais grave de tudo isso, parece-nos, é o fato de que as diligências realizadas junto aos órgãos públicos: Secretaria de Fazenda do Estado de Alagoas, Prefeitura Municipal de Maceió e o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS); junto ao endereço onde estaria localizada a empresa FCM Publicidade Ltda., bem como junto à família do sr. Humberto M. de Barros, falecido, ex-sócio da empresa FCM Publicidade Ltda. (Volume II, fls. 769 a 774), revelam a inexistência de quaisquer indícios de que a empresa FCM Publicidade Ltda. tenha exercido atividades no ano de 1989, que é o ano que nos interessou mais de perto. E isto vem ao encontro do teor do depoimento do ex-contador da empresa "FCM Publicidade Ltda.", o sr. Tácio Aureliano da Silva, que afirmou não ter notícia de que a referida empresa tivesse exercendo suas atividades desde o ano de 1987 (Volume I, fls. 721 e 722). Assim, só resta concluir que as retiradas pró-labore que o sr. Fernando Collor de Mello fez constar de sua declaração de rendimentos não ocorreram de fato. Já, aquela importância de Cr$ 12.000.000,00 inserida na declaração de rendimentos do sr. Fernando Collor a título de empréstimo, é praticamente a quantia necessária para suprir a sua variação patrimonial, que, em função da compra de um terreno que o mesmo fez junto ao sr. Paulo Otávio, da ordem de Cr$ 10.032.000,00, ficaria a descoberto." 54. Esta análise depurada, item por item, permitirá nos demonstrar as grandes contradições nas afirmações prestadas ao fisco pelo Sr. Claudio Francisco Vieira, desta feita, envolvendo documentos, conforme referimo-nos no início de nossa explanação. 55. Através desta análise, poder-se-á ter ainda uma noção bem clara da forma com que as denominadas "sobras de campanha" chegavam à disposição do Sr. Fernando Collor de Mello. 56. Será comprovado o que vimos afirmando até agora, ou seja, que o único provedor de Fernando Collor de Mello foi, na verdade, o sr. Paulo Cesar Farias, quer através de suas empresas, quer através dos mais variados nomes fictícios que criou e administrou por um bom período de tempo, seja só ou coniventemente com o sr. Najun Turner. 10 jri % MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO 1•1°. : 104-13.575 57. Propiciará, tal levantamento, a que, as dúvidas até aqui lançadas sobre a veracidade da "Operação Uruguai" transformem-se em uma única certeza: a de que os recursos colocados à disposição do Sr. Fernando Collor de Mello durante o período de meados de 1989 a meados de 1992 originaram-se, única e exclusivamente, dos recursos arrecadados pelo Sr. Paulo Cesar Farias, sejam eles denominados de "sobras de campanha" ou de outro nome qualquer que se queira dar e que estavam aplicados em poder de Najtm Tumer. 58. Em outras palavras, as aplicações feitas no mercado clandestino do ouro através do sr. Najun Tumer foram feitas com dinheiro arrecadado pelo sr. Paulo Cesar Farias e não com dinheiro originário do Uruguai." Quanto aos Documentos relativos ao empréstimo no Uruguai, a fiscalização apresenta a seguinte análise: "59. Intimado a manifestar-se especificamente sobre a existência de operações financeiras, realizadas em seu nome ou em nome de terceiros, no Brasil e no exterior, durante o período de 1988 a 1992, o contribuinte Fernando Affonso Collor de Mello respondeu o seguinte (Volume 1, fls. 299 a 310 ) : II O contribuinte tem, ainda, a informar, que apesar de constituído através de contrato privado entre pessoas fisicas, conforme consta da Declaração do Imposto relativa ao ano-base 1992, é beneficiário econômico e garantidor pessoal de empréstimo financeiro contraído no ano-base de 1989 pelo sr. Claudio Francisco Vieira junto a sociedade não residente, cujo objeto social engloba, entre outras atividades, a concessão de mútuos financeiros Embora a destinação original se relacionasse com suas atividades político-eleitorais, o produto de tal empréstimo gerou investimentos em ativos destinados a reservar seu valor nos mercados financeiros e afins, administrados pelo contraente do mesmo, sendo posteriormente objeto de transferências parciais, revertidas em beneficio do Contribuinte sob a forma de mútuo. Entende o contribuinte que maiores esclarecimentos relativos às mencionadas operações poderão ser obtidos junto ao sr. Claudio Francisco Vieira. te 60. Atendendo, portanto, à orientação do Sr. Fernando Collor de Mello, passamos a tratar com o Sr. Claudio Francisco Vieira acerca dos assuntos envolvendo a operação relativa ao empréstimo que teria sido tomado no Uruguai. 11 jrl •-- ;#-. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO N'. :104-13575 61. Assim é que, através de intimação lavrada no dia 13/12/93, através da qual solicitamos ao Sr. Claudio Francisco Vieira todos os documentos e esclarecimentos relacionados com a operação de empréstimo no Uruguai obtivemos as seguintes respostas (Anexo 1, fls. 136 a 204): "1.2 - Empréstimo ao Dr. Fernando Affonso Collor de Mello, equivalente a 1.151.510,67 'UFliR O valor aqui referido foi lançado como empréstimo, pois é decorrente das operações mencionadas nos itens 1.3 e 1.5 da intimação referida. Com efeito, como já foi declarado perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em a Ação Penal no 307-3, a operação de crédito realinda no exterior (item 1.5), teve como beneficiário o Dr. Fernando A. Collor de Mello, embora o abaixo signatário figurasse como tomador. Os recursos assim obtidos, em 1989, foram aplicados em ouro (item 1.3) e, quando dos saques, revertidos em favor do mesmo Dr. Fernando A. Collor de Meio Cumpre-me, ademais, informar que a omissão na declaração de rendimentos dos exercícios financeiros pertinentes deve-se a mero lapso resultante das circunstâncias. "1.3 Ouro em depósito com o Sr. Najun A. F. Turner No tocante à data, quantidade, valor da compra e forma de pagamento, devo informar constar parte dessas exigências em minhas já referidas declarações perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal. Já no referente à data, quantidades, valores das vendas, forma e data dos recebimentos, encaminho as anotações anexadas à presente, mesmo porque as notas fiscais de compra e venda, os boletos, assim como os comprovantes de depósitos, todos eles são de propriedade do Sr. Najun A.F. Turner, depositário do metal (ouro aluvionar), adquirido conforme contrato em anexo. 1.5 - Empréstimo tomado no exterior em 1989, no valor de US$ 3.750.000,00 'Cré 12 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA wt-(tr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ge PROCESSO N°. : 140521005.713192-59 ACÓRDÃO br. : 104-13.575 a) o valor foi recebido por Najun A. F. Tunier, em meu nome, aplicando-o em ouro aluvionar (anexo recibo e boletos); b) o numerário ingressou no Pais em moeda corrente à época, ou seja, cruzado novo, como estipula o contrato de abertura de crédito e segundo declarou o Sr. Najun Turner perante o Supremo Tribunal Federal. Assim, a entrada dos recursos no Pais não se operou por mim, mas por interposta pessoa do emprestador; d) sendo beneficiário do empréstimo o Dr. Fernando Collor de Mello, ..., por lapso não foi o empréstimo declarado à época própria;" Quanto à "ANÁLISE DO "DOCUMENTO IX"- Resumo dos Resgates de Ouro", a fiscalização se manifesta às fls. 105/120, que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integra), cabendo, entretanto, aqui transcrever os seguintes trechos: (fls. 120/129): *existem diferenças entre as quantidades de ouro informadas pelo sr. Claudio Vieira (Anexo 1, fls. 211 a 213) e as quantidades de ouro encontradas pela fiscalização através da conversão dos valores dos depósitos pelas cotações diárias de fechamento do grama do ouro (Quadro Demonstrativo I, no Volume I, fls. 229 a 238 ), a saber: QUANIIDADES DE GRAMAS DE OURO MÊS BENEFICIÁRIO INFORMADO POR ENCONTRADAS DIFERENÇA CLAUDIO VIEIRA PELA FISCALJZAÇÃO set/89 Ana Acioli 1.239,79 1.247,34 7,55 ouU89 Ana Acioli t023,59 1.016,31 -7,28 dez/89 Ana Acioli 934,71 950,90 16,19 abr/90 Ana Acioli 4.847,71 4.898,94 51,23 maio/90 Ana Acioli 3.588,89 3.591,87 2,98 jul/90 Ana Acioli 1.692,97 1.679,56 -13,41 mar/91 Ana Acioli 8.699,00 5.919,29 -2.779,71 jul/91 Ana Acioli 2.258,60 248,26 -2.010,34 maio/92 Dario Casar 2.169,34 1.489,39 -679,95 jun192 Ana Acioli 695,92 700,24 4 32 PÁ' 13 jr1 .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO H'. : 14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO N°. : 104-13.575 *existem depósitos nas contas de Ana Acioli que, mesmo não tendo correspondência com os resgates das aplicações junto a Najun Turner, observam uma rotina quanto aos seus remetentes, isto é, existem depósitos que não foram considerados como originários de resgates da aplicação em ouro que possuem os mesmos remetentes dos valores que foram considerados como originários de resgates da aplicação. Exemplo: "Claudio Vieira - "SQS 100"; Flávio Maurício Ramos; Carlos Alberto da Nóbrega, Rosemary Tenorio Acioli (Anexo 3). 86. Como se pode verificar, não é possível que, por exemplo, o sr. Najun Turner tenha enviado um crédito para a conta de Ana Acioli quando, ficou comprovado, o mesmo crédito originou-se de uma mera transferência entre contas, pasmem, da própria Ana Acioli. 87. Se somarmos as quantidades de gramas de ouro envolvidas nas "remessas" que, absolutamente, não existiram, vamos encontrar a bagatela de 33.858,39 gramas de ouro, ou seja, de um total de 184.605,11 gramas de ouro que teria sido repassado a Ana Acioli, 18% estão representados por valores originários de qualquer outro fundo, menos dos recursos supostamente em poder de Najun Tumer. 88. Diante de tantas inconsistências existentes no quadro apresentado pelo sr. Claudio Vieira, houvemos por bem solicitar ao mesmo que informasse as razões e justificativas para cada uma das inconsistências levantadas (vide Anexo 2, fls. 215 a 220; 223 a 225 e 231 a 321), tendo obtido como resposta que, em face de supostas "acusações veladas" que lhe estariam sendo imputadas, o sr. Claudio Francisco Vieira, a partir de então, deixaria de atender a qualquer nova solicitação que lhe fosse feita pelo fisco, inclusive aquelas em que teve oportunidade de esclarecer os pontos nebulosos de seu mapa de resgates de ouro. 89. Comunicamos tal fato ao contribuinte Fernando Collor de Mello e obtivemos como resposta uma manifestação de espanto (!) do mesmo (Volume II, fls. 875 a 930 e 931 a 933 ), tendo em vista que, segundo ele, o sr. Claudio Vieira sempre lhe mereceu toda a confiança e que iria tentar obter do mesmo as respostas por nós solicitadas. 90. Nesta mesma oportunidade o sr. Fernando Collor de Mello reclamou não dispor de cópia do mapa de resgates de ouro que o sr. Claudio Vieira havia entregue à fiscalização e que suscitaram tantas inconsistências. Mesmo surpresos com tal fato, incontinenti, providenciamos a que o sr. Fernando Collor de Mello não continuasse despojado de tão importante documento (Volume II, fls. 944 a 945), tendo, inclusive, posteriormente, solicitado ao mesmo que se manifestasse a respeito (Volume II, fls. 946 a 948 ), manifestação esta que, até a presente data, não aconteceu', 14 jr1 o.. • ir MINISTÉRIO DA FAZENDA te- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'íicl,trat> PROCESSO /%1°. : 14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO N°. :104-13.575 91. Diante disso, a idéia geral a que se vai chegando é que todos os depósitos existentes nas contas correntes de Ana Acioli, excluídos, obviamente, aqueles oriundos das transferências entre contas, dos resgates de aplicações etc.., originaram- se de uma única fonte, qual seja, as alegadas "sobras de campanha", que estavam sob a gerência do sr. Paulo Cesar Farias. 92. E esta nossa conclusão estará, passo a passo, sendo corroborada por uma série de argumentos e comprovações que se seguirão durante nossa exposição. Comecemos por como que dissecando cada um dos créditos existentes nas contas de Ana Acioli, de maneira a comprovar o que vimos afirmando até aqui, ou seja, de que não era Najun Turner quem, diretamente, alimentava de recursos as referidas contas correntes. 94. A partir dos extratos bancários de Ana Acioli, os quais, lembramos, encontram-se no Anexo 2, às fls. 512 a 589, bem como, de cada um dos comprovantes de depósito, procedemos a um levantamento dos nomes das pessoas/contas correntes que enviaram os recursos para Ana Acioli. 95. Este levantamento analítico, contendo nome por nome dos remetentes de recursos, encontra-se no "Quadro Demonstrativo II", intitulado "Origens dos créditos existentes nas contas correntes de Ana Acioli", cujos resumos anuais reproduziremos a seguir ( Volume 1, fls. 239 a 246) ANO REMETENTE DOS RECURSOS NCzS/CrS Vo TOTAL 1989 Alberto Alves de Miranda 119.970,00 20,18 Claudio Vieira - SQS 100 327.106,00 55,01 Cláudio Vieira - SQS 100/ não resgate ouro 16.798,50 2,83 não identificado / não considresgate ouro 16.592,00 2,79 não identificado 114.109,87 19,19 TOTAL(NCzS) 594.576,37 100,00 96. Não podemos deixar de destacar o fato de que 58% dos depósitos efetuados nas contas de Ana Acioli no ano de 1989 originaram-se, incrível, do próprio Claudio Vieira, através de uma conta corrente aberta por ele e por Paulo Cesar Farias no Banco BMC de Brasília, sob a insólita denominação de "SQS-100" (vide a ficha cadastral e os cartões de assinaturas no Anexo 4, fls. 4 e 5) 97. À propósito, esta conta, a SQS-100, juntamente com a do "fantasma" Alberto Alves de Miranda, também aberta no Banco BMC S/A, inicialmente em Maceió e posteriormente em Brasília, foi utilizada para acolher recursos arrecadados pelo sr. Paulo Cesar Farias', 15 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:-4 CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO N°. ; 104-13.575 98. E justamente desta conta corrente de Alberto Alves de Miranda é que originaram-se 20% dos depósitos existentes nas contas correntes de Ana Acioli no ano de 1989. 99. Começa a ficar evidente a forma com que os recursos necessários ao sustento do sr. Fernando Collor de Meio eram providenciados, ou seja, o sr. Claudio Vieira, em atenção às solicitações de caixa de Ana Acioli, imediatamente determinava fossem feitos saques nos recursos constantes do fundo que nominaram de "sobras da campanha política". 100.Como se pôde perceber, não há qualquer possibilidade de que o sr. Najun Turner tivesse qualquer participação na remessa de recursos para as contas de Ana Acioli no ano de 1989. 101. Reproduziremos agora, o quadro resumo dos créditos existentes nas contas de Ana Acioli no ano de 1990: ANO REMETENTE DOS RECURSOS Cr$ % TOTAL 1990 Alberto Alves de Miranda 189.000,00 0,20 Claudio Vieira SQS 100 197.711,00 0,21 Dano Cesar B. Cavalcante 186.230,00 0,20 EPC - Emp.Particip. Const.Ltda. 4.784.998,00 5,16 José Carlos Bomfim 68.373.813,00 73,71 não identificado / não cons.resgate ouro 79.100,70 0,09 não identificado 6.725.703,86 7,25 Paulo Cesar Farias 494.594,00 0,53 Resg.aplicações financ. feitas por A.Acioli 3.336.748,70 3,60 Transferências de c/c da própria AAcioli 8.389.000,00 9,04 TOTAL (Cr$) 92.756.899,26 100,00 102. Aqui o sr. Fernando Collor de Mello já passou a contar com o auxilio de um novo "fantasma", o José Carlos Bomfim, igualmente obra e gerência do sr. Paulo Cesar Farias. 103. Assim é que, no ano de 1990, esse "fantasma" foi o responsável pela remessa de 74% dos depósitos existentes nas contas correntes de Ana Acioli ré' 16 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA "0--7:9r: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO N°. :104-13.575 104. Interessante destacar que, dentre os valores que teriam sido remetidos pelo sr. Najun Turner, por conta de uma suposta aplicação em ouro, flagramos a existência de depósitos originários de resgates de aplicações financeiras que a própria Ana Acioli fazia em CDB, Super-cash etc.., e de transferências entre suas próprias contas correntes, em montante que atingiu a 12% do total dos depósitos no ano de 1990. 105. Nestas mesmas condições, detectamos a existência de depósitos que originaram- se de Dano Cesar Barros Cavalcante, então chefe da segurança pessoal do Presidente da República. 106. Já, no ano de 1991, tivemos: ANO REMETENTE DOS RECURSOS Crs % TOTAL 1991 CARLOS ALBERTO DE NÓBREGA 18.213.155,00 4,51 EPC - Emp.Particip.ConstLida. 8.000.000,00 1,98 FLAWO MAURÍCIO RAMOS 156.214.868,28 38,66 JOSÉ CARLOS BONFIM 30.000.000,00 7,42 MANOEL DANTAS ARAUJO 109.161.200,00 27,01 não identificado / não cons. resgate ouro 487.580,00 0,12 não identificado 16.830.000,00 4,16 Resgate aplicação financeira 55.883.835,19 13,83 Transferências de c/c da própria A.Acioli 9.329.470,00 2,31 TOTAL (Cr$) 404.120.108,47 100,00 107. Considerando que o sr. Paulo Cesar Farias, comprovalamente era o gerente dos recursos existentes nas contas dos "fantasmas" Carlos Alberto da Nóbrega, Flávio Mauricio Ramos, José Carlos Bornfim e Manoel Dantas Araujo, e também que era o proprietário da empresa "EPC", temos que 80% dos depósitos existentes nas contas de Ana Acioli no ano de 1991 originaram-se, como não poderia deixar de ser, do sr. Paulo Cesar Farias. 108. Também neste ano de 1991, a exemplo do ocorrido no ano de 1990, constatamos que, dentre os valores que teriam sido remetidos pelo sr. Najun Turner, por conta de uma suposta aplicação em ouro, existem depósitos representados por resgates de aplicações financeiras que a própria Ana Acioli fazia em CDB, Super-cash etc.., e por transferências entre suas próprias contas correntes, em montante que atingiu a 16% do total dos depósitos no ano de 1991. Finalmente, apresentaremos o resumo dos depósitos no ano de 1992 C7P/ 17 jr1 tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO N°. : 104-13.575 ANO REMETENTE DOS RECURSOS CrS % TOTAL 1992 CARLOS ALBERTO DA NÓBREGA 166.801.000,00 34,87 Ch administrativo da própria conta 19.842.432,84 4,15 Dario Cesar B. Cavalcante 6.400.000,00 1,34 FLÁVIO MAURÍCIO RAMOS 35.268.000,00 7,37 JORGE LUIZ CONCEIÇÃO 53.548.000,00 11,20 JURANDIR DE CASTRO MENEZES 66.287.905,00 13,86 não identificado / não cons.resgatc ouro 2.084.000,00 0,44 Resgate aplicação financeira 128.080.000,00 26,78 TOTAL (CrS) 478.311.337,84 100,00 110. Neste ano surgiu mais um nome fictício, o de Jurandir de Castro Menezes, claro, de autoria e gerência do sr. Paulo Cesar Farias. 111. Assim, somados os valores remetidos por todos os nomes fictícios, todos de responsabilidade de Paulo Cesar Farias, vamos verificar que a conta de Ana Acioli foi contemplada com 56% de depósitos que tiveram como uma única fonte, os recursos gerenciados por Paulo Cesar Farias. 112. Também em 1992, dentre os valores que teriam sido remetidos pelo sr. Najun Tumer, por conta de urna suposta aplicação em ouro, flagramos a existência de depósitos representados por resgates de aplicações financeiras que a própria Ana Acioli fazia em CDB, Super-cash etc.., e por transferências entre suas próprias contas correntes, em montante que atingiu a 26% do total dos depósitos no ano de 1992. 113. Ainda dentre os valores que teriam sido remetidos pelo sr. Najun Turner, por conta de uma suposta aplicação em ouro, devemos registrar a existência de remessas efetuadas por Dano Cesar Barros Cavalcante, então chefe da segurança pessoal do Presidente República, em quantia equivalente a 1,34% do total dos depósitos do ano. 114. Portanto, a partir da identificação dos remetentes dos depósitos existentes nas contas de Ana Acioli durante os anos de 1989, 1990, 1991 e 1992, constata-se que, exceção feita aos recursos remetidos por Jorge Luiz Conceição, o qual poder-se-ia até aceitar como pessoa ligada a Najun Tumer, todos os demais nomes estão direta e umbilicalmente ligados a um único provedor de fundos, qual seja, o sr. Paulo Cesar Farias. g 18 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4; Wrct-tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -".'711,1> PROCESSO : 140521005313/92-59 ACÓRDÃO N'. : 104-13.575 115. Tanto é verdade que, ao consolidarmos os quatro quadros resumos de depósitos reproduzidos acima, considerando o que afirmamos no parágrafo anterior, ou seja, considerando que os recursos que transitavam pelas contas dos correntistas de nomes fictícios, da empresa EPC, de Dano Cesar Cavalcante e de Ana Acioli, eram todos oriundos de uma única fonte, qual seja, o sr. Paulo Cesar Farias, teremos: ANO REMETENTE DOS RECURSOS NCzS/CrS % TOTAL 1989 Paulo Cesar Can alcante Farias 463.874,50 78,02 não identificado 130.701,87 21,98 TOTAL(NCzS) 594.576,37 100,00 1990 não identificado 6.804.804,56 7,34 Paulo Cesar Cavalcante Farias 92,66 85.952.094,70 TOTAL (CrS) 92.756.899,26 100,00 1991 não identificado 17.317.580,00 4,28 Paulo Cesar Cavalcante Farias 386.802.528,47 95,72 TOTAL (Cri) 404.120.108,47 100,00 1992 Jorge Luiz Conceição 53.548.000,00 11,19 não identificado 2.084.000,00 0,44 Paulo Cesar Cavalcante Farias 422.679.337,84 88,37 TOTAL (Cr$) 478.311.337,84 100,00 116. Os números, por si só, atestam o que vimos afirmando desde o início de nossos comentários, ou seja, de que o Sr. Paulo Cesar Cavalcante Farias foi praticamente o único provedor de todos os recursos que ingressaram nas contas correntes de Ana Acioli. 117. A única oportunidade em que logramos detectar créditos que pudessem ter como origem o Sr. Najun Tumer ocorreu no ano de 1992, quando deparamos com dois depósitos efetuados pelo Sr. Jorge Luiz Conceição, pessoa que, provavelmente, está ligada ao referido Sr. Turner. 118. Mas este fato torna-se irrelevante à medida em que, como veremos mais adiante, nos respectivos tópicos específicos, o nome de .Jorge Luiz Conceição aparece dentre a lista dos remetentes de depósitos para fazer frente aos gastos com a reforma da Casa da Dinda, sem que os mesmos depósitos tivessem qualquer conotação com os resgates da aplicação em ouro. 19 jr1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA nr,N1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /mcit- PROCESSO N°. : 14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO N°. : 104-13.575 119. Aliás, isto vem ao encontro de nossas afirmações, ou seja, as remessas diretamente providenciadas por Najun Tumer visavam cobrir os débitos relacionados com os negócios que o mesmo mantinha com Paulo Cesar Farias e não com Claudio Vieira. 120. Não cansamo-nos de repetir, assume grande importância o fato de que, na verdade, os recursos que eram destinados às contas de Ana Acioli, para fazer frente aos gastos pessoais do sr. Fernando Collor de Mello, tinham como origem o sr. Paulo Cesar Cavalcante Farias. 121. Este sim, o sr. Paulo Cesar Farias, certamente possuía negócios com o sr. Najun Turner, ou seja, os recursos arrecadados das mais variadas fontes e pelos mais variados motivos, pelo sr. Paulo Cesar Farias, ou, pelo menos, parte deles, eram entregues ao sr. Najun Tumer para que este os mantivesse aplicados nos mercados clandestinos do ouro, do dólar etc., para que, desta forma, não fossem alcançados, por exemplo, pela legislação do imposto de renda e pela lei que determinou o bloqueio dos cruzados novos etc.. 122. E é o próprio Paulo Cesar Farias que corrobora nosso entendimento, quando, em depoimento prestado perante o Supremo Tribunal Federal, no dia 21/06/93, às fls. 5, deixa escapar (Anexo 1, fls. 113 a 124): "...que a conta de Ana Acioli era abastecida com recursos provindos da sobra da campanha, administrados por Najun Tumer; ; que os recursos eram repassados à conta de Da. Ana Acioli, para o pagamento das contas particulares do sr. Presidente da República...." (grifamos) 123. Para compreender o motivo pelo qual existem vários depósitos nas contas de Ana Acioli originários da empresa de Paulo Cesar Farias, a EPC - Empresa de Participações e Construções Ltda., e que foram identificados pelo sr. Claudio Vieira como se fossem resgates junto ao sr. Najun Turner, recorremos às palavras do próprio Paulo Cesar Farias, no citado depoimento prestado ao STF: "..que não se lembra se, para o pagamento da conta de serviços dentários de Da. Rosane, no Rio, foi dado cheque de alguma empresa do depoente ou deste próprio; que se isto aconteceu, era produto da permuta do conta corrente entre as denominadas contas de campanha e as empresas do depoente. até_porque. em faltando recursos às contas de campanha e tendo as contas das empresas disponibilidade, isto era feito como mero lançamento de conta-corrente. o que era ressarcido. posteriormente. ...." (grifamos), 20 jrl 'g e" 411 41-tirin MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO N°. :104-13.575 124. Reproduzimos também, trecho do depoimento prestado por Rosinete Melanias, secretária particular de Paulo Cesar Farias, perante o Supremo Tribunal Federal, que, nas suas entrelinhas, vem confirmar a tese acima exposta, a saber (Anexo 1, fis. 125 a 129) ...Que como o Dr. Paulo tivesse uma aplicação com o Sr. Najun Turner, este efetuava depósitos nessas contas, por solicitação do Dr. Paulo; que, por vezes era a própria depoente, por autorização do Dr. Paulo, quem solicitava esses depósitos; Que os talões de cheques eram mantidos pela depoente em seu poder; que a depoente só emitia cheques sobre tais contas, por ordem do Dr. Paulo Cesar, ou às vezes, por solicitação de CLAUDIO VIEIRA, após autorização do Sr. Paulo Cesar.." 125. Concluindo a análise deste tópico, resta claro que os créditos existentes nas contas correntes de Ana Acioli tiveram como origem os findos arrecadados pelo sr. Paulo Cesar Farias, dentre eles o que se convencionou chamar de "sobras de campanha". Seguindo na Análise do "Documento DC", iniciada no parágrafo "64", a fiscalização passa a abordar os créditos existentes nas contas de Darão Cesar Barros Cavalcante, então chefe da segurança pessoal do Presidente da República, os quais, segundo o sr. Claudio Vieira, também teriam origem nos resgates efetuados junto ao sr. Najun Turner por conta da aplicação em ouro. Leio em sessão os itens 127/144 do Relatório Fiscal (fls. 130/133), merecendo o item 145 ser a seguir transcrito: "145. Assim, a exemplo das contas de Ana Acioli, os valores remetidos para as contas de Dano Cesar Cavalcante originaram-se, única e exclusivamente, de um fundo gerido pelo sr. Paulo Cesar Farias, seja ele "sobras de campanha" ou outra denominação que se queira dar, e, como tal, serão tributados sob a rubrica de "Proventos de qualquer natureza" auferidos pelo contribuinte Fernando Collor de Mello, haja vista que, de acordo com o livre arbítrio do beneficiário dos recursos, deu-lhes o destino que julgou conveniente." 7irt 21 jr1 4/. MINISTÉRIO DA FAZENDA tr'' 4, rY" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND. : 14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO N°. : 104-13.575 Em relação ao "Suposto empréstimo a Paulo Cesar Cavalcante Farias com recursos que seriam originários de um empréstimo tomado no Uruguai", conforme entitulado pela fiscalização às fls. 134, esta assim se manifestou: "146. Como descrito no quadro constante do parágrafo "73", elaborado a partir das informações de Claudio Vieira, verificamos que, por conta da aplicação em ouro, teria havido um resgate junto a Najun Turner, da ordem de Cr$ 1.221.192,03, os quais teriam sido repassados a titulo de empréstimo ao sr. Paulo Cesar Cavalcante Farias. Segundo Claudio Vieira, a referida importância equivaleria a 6.899,39 gramas de ouso. 147. Graças à cotação diária do fechamento do grama de ouro, fornecida pela Bolsa Mercantil de Futuros (Anexo 1, fls. 383 a 396) , descobrimos, esta é a palavra - que, para o empréstimo ter representado o equivalente a 6.899,39 gramas, só poderia ter sido efetuado no dia 27/11/89, já que a cotação de fechamento daquele dia apontava Cr$ 177,00/grama. 148. Embora pareça revestida de uma áurea de simplicidade, esta operação merece algumas considerações para sua melhor compreensão, já que ela serviu apenas de mote para o sr. Claudio Vieira justificar a incômoda existência de cheques emitidos por Paulo Cesar Farias nas contas da esposa do sr. Fernando Collor de Mello, bem como para justificar o fato de ter sido um correntista "fantasma" o responsável pelo pagamento do tratamento dentário da esposa do Presidente da República. 149. Comecemos, pois, por apresentar os tais depósitos que surgiram nas contas de Rosane Collor de Meio após a data do "empréstimo" e o pagamento efetuado ao seu dentista, o Dr. Olympio Faissol (Anexo 4, fls. 6 a 12 DATA VR./Cr$ ORIGEM Beneficiário 09/03/90 450.000,00 Alberto Alves de Miranda Rosane Coltor 27/04/90 1.000.000,00 EPC Rosane Collor 02/05/90 944.000,00 EPC Rosane Collor 10/05/90 1.000.000,00 EPC Rosane Collor 18/05/90 1.000.000,00 EPC Rosane Collor 25/05/90 1.500.000,00 EPC Rosane Collor 31/05/90 1.766.000,00 EPC Rosane Collor 22/02/91 1.000.000,00 José Carlos Bornfun Rosane Collor 28/11/91 24.000.000,00 Flávio Mauricio Ramos Olympio Faissol cÁ 22 ir! - .• MINISTÉRIO DA FAZENDA '4"/ • ; ;:t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO :104-13.575 150. Como se pode observar, a transferência de recursos para a Sra. Rosane Collor e seu dentista, o Dr. Olympio Faissol, teve origem em nomes de responsabilidade do sr. Paulo Cesar Farias, haja vista que, por várias vezes repetido, restou claro que os nomes fictícios de Alberto Alves de Miranda, José Carlos Bomfim e Flávio Maurício Ramos são de autoria/responsabilidade do sr. Paulo Cesar Farias. 151. A justificativa que o sr. Claudio Vieira deu para o fato de que as contas da esposa do sr. Fernando Collor de Mello estavam sendo pagas com recursos de correntistas "fantasmas" e pela empresa de propriedade de Paulo Cesar Farias, está contida em uma carta que enviou aos advogados de Fernando Collor de Mello, datada de outubro de 1993 (Anexo 1, fls. 82 a 90), cujo trecho reproduzimos: "....Com efeito, depósitos na conta-corrente de D.Rosane Collor de Mello e do seu dentista, foram por mim reclamados ao aludido Paulo Cesar Cavalcante Farias em resgate a empréstimo de cerca de 7 quilos de ouro que eu fizera, através do sr. Tumer, em fins de 1989, ou ainda, resultante da utilização de saldo da campanha, em pequena expressão; 152. Já em seu depoimento prestado ao Supremo Tribunal Federal, em 16/06/93, na pg. 9, o sr. Claudio Vieira havia afirmado (Anexo 1, fls. 151 a 159): "...; que o empréstimo feito a Paulo Cesar Farias, pelo depoente não foi comprovado documentalmente, baseando-se na confiança; que não sabe o modo pelo qual Paulo Cesar Farias fazia os pagamentos acima mencionados; ..." 153. O sr. Paulo Cesar Farias, o beneficiário do "empréstimo" , disse, em seu depoimento prestado ao Supremo Tribunal Federal, em 21/06/93, pg. 5 (Anexo 1, fis. 117): "...; que certa ocasião o depoente recebeu um empréstimo, de parte do sr. Claudio Vieira, alusivo a cerca de oito quilos de ouro; que o fisico era a referência, para a transformação em moeda nacional, no momento do resgate; que os recursos eram repassados à conta de Da. Ana Acioli, para o pagamento das contas particulares do Sr. Presidente da República; que acredita que desse montante tenha ele utilizado parte para a compra do carro Fiat; que não se lembra, se para o pagamento da conta de serviços dentários de Da. Rosane, no Rio, foi dado cheque de alguma empresa do depoente ou deste próprio; que se isto aconteceu era produto da permuta do conta-corrente entre as denominadas contas de campanha e as empresas do depoente; " (grifamos) il 23 Él MINISTÉRIO DA FAZENDA .; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'c I. PROCESSO N°. : 14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO N°. :104-13.575 154. Intimado a prestar amplos esclarecimentos acerca do suposto empréstimo, o sr. Paulo Cesar Farias assim manifestou-se (Anexo 4, fls. 13 a 22): "... os pagamentos de que trata a presente intimação, foram realizados com parte das sobras de campanha, e também como amortização do empréstimo contraído junto ao Sr. Claudio Vieira, operações estas isentas de imposto de renda. Assim, não houve a mínima preocupação de se registrar contabilmente tais operações com a riqueza de detalhes exigidas nas letras c.1 a c.5, ainda que, tratando-se de operações realizadas entre pessoas fisicas, não estavam sujeitas a escrituração contábil. Por esse motivo - a ausência de registro contábil dos detalhes exigidos - fica impossibilitado, no momento, de atender à intimação nesta parte." 155.. Ambos, Claudio Vieira e Paulo Cesar Farias, para ponderar sobre o imponderável, recorrem às únicas armas de que dispõem, quais sejam, alegações desprovidas de documentos. 157. Valem-se do argumento de que não estavam obrigados a manter uma contabilidade e, portanto, não têm condições de atender o que lhes foi solicitado ! 158. Ora, qual teria sido a razão de ambos não terem feito constar de suas declarações de rendimentos a referida operação de empréstimo ? 159. É plausível que o Sr. Paulo Cesar Farias tivesse recorrido ao sr. Claudio Vieira para que este lhe emprestasse uma quantia equivalente a cerca de US$ 166 mil, quando, segundo ele próprio afirmou perante o Supremo Tribunal Federal, era o administrador de recursos que, à época do "empréstimo" beiravam a bagatela de US$ 28 milhões ? 161. A aceitabilidade da existência de uma operação desta natureza não pode estar condicionada à meras alegações. Por quê, por exemplo, nenhum dos dois apresentou comprovantes de que efetivamente houvessem sido repassados os Cr$ 1.221.192,03 a título de empréstimo ? Por quê não há um cheque, entre as centenas deles que circularam de lá para cá, que justifique a entrega dos recursos para o sr. Paulo Cesar Farias? 162. A resposta para estas questões é uma só: precisando justificar a existência de cheques do sr. Paulo Cesar Farias dentre os pagamentos das contas pessoais da Sra. Rosane Collor, criaram um "empréstimo", para que as "amortizações" é que justificassem os mencionados pagamentos. 24 jrl 444:40-zio MINISTÉRIO DA FAZENDA 'fflit z:Zrit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO N". :104-13.575 167. A inexistência de contrato, de cheque, de recibo de depósito, de nota promissória, de extratos bancários, de qualquer coerência nas "amortizações", enfim, de qualquer comprovante que pudesse atestar a realização do mencionado empréstimo, bem como o fato de não ter sido referida operação declarada por ambos os envolvidos, fazem com que consideremos que os pagamentos existentes nas • contas da Sra. Rosane Collor e o pagamento efetuado ao Dr. Olympio Faissol tenham sido originados, na verdade, de recursos que eram administrados pelo Sr. Paulo Cesar Farias, a título de "sobras de campanha" ou qualquer outra denominação que se queira atribuir, nada tendo a ver com uma amortização de um empréstimo." Quanto à aquisição do automóvel Fiat-Elba cujos recursos teriam sido originários de um empréstimo tomado no Uruguai, de acordo com a Representação Fiscal n° 121 - A, em nome de Fernando Affonso Collor de Mello, datada de 12.08.93 (Anexo 4, fls. 23/29), o referido veículo foi adquirido em nome do contribuinte Fernando Affonso Collor de Meio através de um cheque emitido por um correntista "fantasma", de nome José Carlos Bornfim. A nota fiscal de aquisição do referido veículo encontra-se às fls. 31 do citado Anexo 4. O nome de José Carlos Bomfirn, conforme constante no relatório fiscal, é fictício e, a exemplo de tantos outros, foi concebido e administrado pelo sr. Paulo Cesar Cavalcante Farias, gerenciador dos recursos arrrecadados por conta de campanhas políticas e outros. Os autores do feito, sobre a matéria, assim se manifestam, às fls 140/141: "172. Para justificar o fato de que o Exmo. Sr. Presidente da República havia adquirido um automóvel para seu uso pessoal, através de recursos de um correntista "fantasma", administrado por Paulo Cesar Farias, o sr. Claudio Francisco Vieira assim manifestou-se em seu depoimento prestado perante o Supremo Tribunal Federal (Anexo 1, lis.): "... que a aquisição do veículo Fiat Elba foi providenciada pelo depoente, a pedido do Presidente da República; que como sempre agia, pediu ao sr. Najun Turner que efetuasse o pagamento do veículo, diretamente ao vendedor; que para evitar que constasse dos registros da vendedora haver o próprio Najun Tumer pago um carro para o Presidente da República, o depoente determinou que o pagamento fosse feito mediante cheque administrativo, tomado já em nome da concessionária " il 25 jrl xri-br-a MINISTÉRIO DA FAZENDA ( ..1r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 140521005.713/92-59 ACÓRDÃO N". : 104-13.575 177. Ora, o fato é que a compra do veículo Fiat Elba foi, a exemplo do que vimos até agora, quitada com um saque realizado no quinhão atribuído ao sr. Fernando Collor por conta dos recursos arrecadados e administrados pelo Sr. Paulo Cesar Farias, oriundos das "sobras de campanha" e/ou de outra denominação que se lhes venha a ser atribuída. 178. Em face do exposto, deverá ser considerado como rendimento tributável do contribuinte Fernando Affonso Collor de Meio, a importância de Cr$ 2.580.967,02, no mês de abril de 1991, que é o valor do veículo adquirido pelo mesmo." Quanto ao pagamento do aluguel do carro de Ana Acioli cujos recursos teriam sido originados de um empréstimo tomado no Uruguai, descritos na ação fiscal às fls. 142/147, a conclusão é de que, o "aluguel do carro de Ana Acioli" também foi quitado com os recursos administrados pelo sr. Paulo Cesar Farias, não possuindo relação alguma com os eventuais "resgates" que teriam sido efetuados por Najun Tumer. Em relação aos gastos com a reforma da residência do sr. Fernando Collor, cujos recursos teriam sido originados de um empréstimo tomado no Uruguai, manifestou-se a fiscalização às fls. 147/200, dando-se destaque aos seguintes itens: "193. Como descrito no quadro constante do parágrafo "73", verificamos que, por conta da suposta aplicação em ouro, teriam havido vários resgates junto a Najun Turner, em montantes equivalentes a 93.429,84 gramas de ouro, cujo destino teria sido o pagamento de despesas relativas às reformas da Casa da Dinda, residência do contribuinte Fernando Affonso Collor de Meio. 194. Para abordar este tema é preciso, porém, que façamos um breve histórico sobre as reformas ocorridas na "Casa da Dinda", a qual, de acordo com informações prestadas pelo contribuinte Fernando Collor de Mello quando do atendimento de nosso Termo de Intimação n° 6, de 28/02/94 (Volume H, fls. 692a 695)„ é titular de 5% do referido imóvel, ocupando-o na condição de condômino, com a anuência dos demais condôminos, quais sejam (vide no Anexo 4, às fls. 131 a 154 as intimações e respostas): Leda Collor de Mello (75%); Leopoldo Affonso Collor de Mello(5%); Ana Luisa Collor de Meio (5%); Pedro Affonso Collor de Mello(5%) e Leda Maria de Meio Coimbra (5%). d 26 jrt te. MINISTÉRIO DA FAZENDA , t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4(1: > PROCESSO N°. :14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO N". : 104-13.575 195. O sr. Fernando Collor de Mello, em seu depoimento prestado no Supremo Tribunal Federal (Volume II, fls. 540 e 541), afirmou: "....; que os jardins da Casa da Dinda foram em decorrência do conjunto de obras programadas, com vista à segurança da residência do Presidente da República; que, ainda durante a campanha, verificou-se a necessidade de substituição do muro que era baixo, por um muro alto, em todo o perímetro da área da Casa da Dinda, além da conversão da garage num amplo salão, que essas obras foram custeadas pelo findo de campanha; ...; que eleito foi advertido pela segurança, ainda de que se recomendava a alteração desses propósitos, apontando-se como de conveniência a escolha do Palácio da Alvorada para residência presidencial; que diante da relutância do depoente, foi indicada a necessidade de realização de outras obras com vistas à segurança e ainda a viabilidade de que tais obras fossem realizadas à custa do Governo; que o depoente, entretanto, não apenas manteve-se no propósito de residir na Casa da Dinda, mas, também, manifestou a intenção de que as obras indispensáveis à segurança fossem realizadas sem ônus para o Tesouro; que assim foi feito, tendo sido de logo iniciada a edificação de alojamento para soldados, ajudantes de ordens e seguranças, além de cinco guaritas; ; que, ..., foi sugerida a colocação de montes de terra no lugar do novo muro; que colocados os montes de terra no lugar do novo muro, surgiu a idéia de seu aproveitamento sob o aspecto paisagístico; ; que, então, foram tais montes gramados, foram plantadas algumas árvores e ainda implantadas outras benfeitorias que resultaram nos jardins...; que todas as obras montaram perto de um milhão de dólares; que as ditas obras foram todas realizadas pelo sr. José Roberto Nehring, ao que sabe o depoente; ; que tinha convicção de que se tratava de recursos resultantes do fundo de campanha; ..." 196. Por sua vez, o responsável pela execução das referidas reformas na Casa da Dinda, o sr. José Roberto Nehring, em depoimento prestado ao DPF, em 02/09/92, disse (Anexo 4, fls. 165 a 168):, "..que conheceu Paulo Cesar Farias no dia 25 Abr 1989, ...cujo encontro se deveu a uma indicação do sr. Fernando Collor de Mello, tendo em vista que Paulo Casar Farias seria a pessoa de confiança de Fernando Collor, com poderes para autorizar e combinar as base de pagamento com relação ao projeto de paisagismo da Casa da Dinda; ; que Fernando Collor disse ao declarante que procurasse em São Paulo/SP o sr. Paulo Cesar Farias, para acertar todas as condições de pagamento, e o preço da obra, posto que a citada pessoa era quem tratava de seus assuntos particulares; ...; que com a aprovação de Paulo Cesar Farias, as obras na Casa da Dinda começaram a ser feitas a partir do dia 07 mai 89; ....; que os pagamentos das diversas obras realizadas na Casa da Dinda foram feitos por Paulo Casar Fatias..., que houve vários recebimentos através de Rosinete Melanias, sendo alguns pagamentos feitos ainda que no comitê do então candidato Fernando Collor, e outras vezes mediante telefonemas para a 27 (71jri , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO N°. : 104-13.575 firma Tratoral, em Magoas, quando Rose lá estava, sendo certo que Rose enviava ordens de pagamento em nome da Brasil's Garden e alguns em nome do declarante, e quando se tratavam de cheques, nesse período, eram cheques da EPC e da Brasiljet; que com a transferência de Rosinete Melanias para São Paulo, o declarante passou a manter contatos telefônicos com a mesma, no escritório da EPC/SP, quando acertava os recebimentos em geral através de ordens de pagamentos enviadas por Rose para a conta do declarante ou da Brasil's Garden em Brasília; ...; que se lembra de ter recebido cheques de Rose, tendo por emitentes Flávio Maurício Ramos, Manoel Dantas Araujo, José Carlos Bomfun, Jurandir de Castro Menezes, ; que no ano de 1990, o declarante recebeu alguns pagamentos de Claudio Vieira, ....; que o declarante recebeu também em diversas ocasiões pagamentos das obras da Casa Dinda, feitas no escritório da Brasiljet...; que tais recebimentos foram feitos em mãos de Jorge Bandeira de Meio, geralmente em cheques, emitidos em nomes de José Carlos Bomfirn, Carlos Alberto da Nóbrega, entre outros....; que em outras ocasiões recebeu cheques em nomes de José Carlos Bomfim ou Carlos Alberto da Nobrega, e outros, na Brasiljet, através da secretária Marta Vasconcelos; ...; que no final de 1991 e inicio de 1992, o declarante passou a ter contato na Brasiljet, com o sr. Ricardo Campos, tendo recebido das mãos deste, cheques em nomes de Jorge Luiz conceição e de Carlos Alberto da Nóbrega...; que não conhece Jorge Luiz conceição, contudo recebeu os quatro últimos pagamentos de cheques em nome dessa pessoa, ....; que portanto todos os cheques emitidos por Paulo Cesar Farias, por suas empresas e pessoas reais ou fictícias a ele ligadas, dizem respeito às obras realizadas pela Brasil's Garden na Casa da Dinda..." 197. Embora tenhamos procedido da mesma forma que o fizemos quando da abordagem dos créditos que teriam sido remetidos para as contas de Ana Acioli e de Dario Cesar Barros Cavalcante, ou seja, elaborando o "Quadro Demonstrativo V", intitulado "Resumo do confronto entre as informações de Claudio Vieira e os extratos e documentos dos responsáveis pelas obras na Casa da Dinda" (Volume 1, fls. 252 a 255), o qual, por sua vez, foi desmembrado em outros 22 (vinte e dois) novos quadros (Anexo 3,1k 355 a 410), não foi possível confirmar as informações do sr. Claudio Vieira que constam do já citado "Documento IX" (1k 211 a 213 do Anexo 1). Mas, ao menos uma inconsistência nas informações de Claudio Vieira logramos encontrar: a "remessa" que Claudio Vieira informou ter sido efetuada para a conta corrente 428869, Digibanco, da Brasil Garden Ltda. por Najun Tumer no dia 08/10/91, no valor de Cr$ 10.000.000,00, foi, na verdade efetuada através de um cheque sacado da conta do sr. José Roberto Nehrign Cesar, de igual valor (Anexo 3, fls. 399 e 400). Assim, temos mais 1.429,18 gramas de ouro que, a exemplo daqueles 33.858,39 gramas apontados no parágrafo "87", não foram remetidas pelo sr. Najun Turner,à 28 jr1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA -i•ct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO N°. : 104-13.575 198. Mas, como veremos em tópico específico que abordará as "sobras", os gastos com as reformas com a Casa da Dinda foram suportados por remessas de dinheiro originárias de: »Flávio Maurício Ramos, conta fictícia; »José Carlos Bomfim, conta fictícia; »Carlos Alberto da Nóbrega, conta fictícia; »Francisco Celso Rarnalho Lins, conta fictícia; »EPC - Empresa Particip. Construc. Ltda., de Paulo Cesar Farias; »Brasil Jet Ltda., empresa de Paulo Cesar Farias; »Jorge Luiz Conceição, provável preposto do doleiro Najun Tumer; e »Marcos Manuel Espinola Caballero, provavelmente, pessoa de confiança de Najun Tumer. 199. Assim, a exemplo da rotina constatada nos tópicos abordados anteriormente, verificamos que todos os recursos carreados para custear os gastos com as reformas da "Casa da Dinda" originaram-se das "sobras de campanha" em poder de Paulo Cesar Farias. Até mesmo os enviados pelos Srs. Jorge Luiz Conceição e por Marcos Manuel Espinola Caballero, haja vista que tratam-se de "doleiros", aos quais o sr. Najun Turner sempre recorria para fazer frente às solicitações de Paulo Cesar Farias, por conta do negócio existente entre ambos, já comentado à exaustão em parágrafos anteriores." Na "Conclusão sobre a "Operação Uruguai", afirmam os autores do feito, às fls. 152/159, que leio em sessão e aqui dou destaque aos itens 200 e 210: "200. É fato notório, a argumentação de que o sr. Fernando Collor de Mello teria usado recursos provenientes de uma aplicação em ouro junto ao sr. Najun Tumer somente surgiu algum tempo depois de que toda a nação brasileira tomou conhecimento de que as contas pessoais do Presidente da República eram pagas com recursos administrados pelo sr. Paulo Casar Farias, através de cheques emitidos por correntistas de nomes fictícios e através de cheques emitidos pelas próprias empresas de Paulo Cesar Farias. 210. Diante de todo o exposto, ficamos com a certeza de que além, claro, de suas fontes de renda conhecidas, os recursos financeiros dos quais o sr. Fernando Collor de Meio valeu-se durante o período de 1989 a 1992, originaram-se, única e exclusivamente, do quinhão que lhe coube das denominadas "sobras" dos recursos arrecadados pelo sr. Paulo Cesar Farias." Quanto às "sobras" dos recursos arrecadados pelo Sr. Paulo Cesar Farias, relata a fiscalização às fls. 159/221, merecendo aqui destacar aos ilustres Conselheiros os seguintes itens: 29 ai"° jrl 41. i.a 21.1...4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'P P ....kl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO N". : 104-13.575 "212. ... o próprio contribuinte Fernando Collor de Mello reconheceu perante ao Supremo Tribunal Federal que, para fazer frente aos seus gastos pessoais e de seus familiares, bem como das reformas na sua residência, valeu-se, além dos recursos tomados emprestados no Uruguai (assunto do tópico anterior), de "sobras de campanha". 214. Iniciemos pelo depoimento do sr. Fernando Collor de Mello, prestado perante o Supremo Tribunal Federal em 15/06/93 (Volume H, fls. 540): "...que concluída a campanha, o depoente foi informado de que houve saldo de recursos, havendo sido dada a instrução, pelo depoente, para que esse saldo fosse utilizado no custeio de despesas da equipe de transição ; que havia uma informação, segundo a qual esse saldo montava a cerca de vinte e cinco milhões de dólares; que ao depoente sempre pareceu que esses recursos se achavam em poder daqueles que sempre se encarregaram da gestão dos recursos da campanha; .... que a remuneração recebida como Presidente era insuficiente para atendimento das despesas próprias do depoente e de custeio das obras realizadas na Casa da Dinda; que o depoente tinha ciência de que outros recursos eram utilizados para atendimento dessas despesas; que, todavia tinha convicção de que esses recursos provinham do fundo da campanha eleitoral; (grifamos) 215. Vejamos agora o que disse o sr. Fernando Collor em suas alegações finais apresentadas ao Supremo Tribunal Federal em função da ação penal em que o mesmo figura como denunciado (Volume II, fls. 982 a 1.058). 15. Somente a partir do depoimento do motorista Eriberto França, quando vieram à tona pagamentos feitos pelo sr. Paulo Cesar, ou por suas empresas, para atender a despesas do sr. Fernando Collor e familiares, passou-se a cogitar do crime de corrupção passiva. 16. Naquela ocasião, o sr. Fernando Collor, de maneira formal, através de seus advogados, apresentou como origem dos recursos aquelas duas fontes já referidas: empréstimo no Uruguai e sobras de campanha. 4e" 30 jr1 se, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO N°. :104-13.575 25. Com efeito, ao ser interrogado por V.Exa., eminente Ministro Relator, o denunciado Paulo Cesar trouxe novos esclarecimentos sobre a sua atuação de tesoureiro, durante a campanha eleitoral de 1989, revelando que, ainda naquele ano, fora criada uma conta fictícia, a qual denominou de conta de campanha, em nome de Alberto Alves de Miranda, sendo que essa conta foi operada no Banco Mercantil de Crédito-BMC' (fls. 5766). 26. Aduziu que durante a mencionada campanha arrecadara 'em tomo de cem milhões de dólares', dos quais 'sobraram vinte e oito milhões de dólares, o que pode ser provado mediante o extrato de conta corrente da conta de Alberto Alves de /vfiranda'(fls. 5767). 31. No apenso n° 73 encontra-se o extrato da conta em nome de 'Alberto Alves de Miranda'. Para esclarecer a sua movimentação, a defesa requereu a perícia contábil, tendo sido deferido, em parte, tão só para efeito de os peritos indicarem o volume dos depósitos. O recentíssimo laudo datado de 21 de março de 1994, encontra-se a fls. , sendo eloqüente o montante dos créditos: US$ 57.352.795,95. 33. Considerando-se que nem todas as doações de campanha tramitaram por esta conta, eis que muitas delas concretizaram-se em moeda norte-americana, o valor indicado pela perícia toma mais do que plausível a existência de uma sobra de campanha, orçada em 'vinte e oito milhões de dólares' pelo acusado Paulo Cesar. 53. O fato de as sobras das doações terem sido utilizadas posteriormente, no pagamento de despesas, quando o sr. Fernando Collor já se encontrava no exercício da Presidência da República não tem relevo, sob o ponto de vista penal, eis que a solicitação e o recebimento dos valores, que constituiriam o momento consumativo do ilícito, ocorreram antes, ou seja, durante a campanha de 1989. 55. Com efeito, sabendo-se que o Suplicante era detentor, de expressivos valores em dólares norte-americanos, num montante estimado em vinte e oito milhões, valores esses recebidos durante a campanha eleitoral e que constituíram as denominadas sobras de campanha, seria temerário negar-se que, exatamente, tais quantitativos, confiados ao sr. Paulo Cesar, foram aqueles utilizados, mais tarde, no pagamento das despesas do sr. Fernando Collor e seus familiares, mencionadas na denúncia. 31 t'ir• L MINISTÉRIO DA FAZENDAtrA*-: ‘St -2\3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4'1(1 *V> PROCESSO N°. : 14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO N°. : 104-13.575 66. A principal base da conjectura formulada pelo Ministério Público Federal no sentido de que os valores recebidos pelo sr. Paulo Cesar, depois de 15 de março de 1990, teriam sido utilizados para pagar as despesas do então Presidente da República, está no fato de que foram, efetivamente, depositados, na conta corrente bancária da Sra. Ana Acioli, secretária particular do sr. Fernando Collor, valores oriundos das empresas do antigo tesoureiro da campanha, ou dos ditos fantasmas a ele vinculados. E mais, também pagamentos à firma 'Brasil's Garden', executante das reformas na 'Casa da Dinda', teriam sido efetuados pelo sr. Paulo Cesar, suas empresas, ou por fantasmas. 67. Ora, tais circunstâncias ganhariam o relevo de verdadeiros indícios, caso esta sistemática de o sr. Paulo Cesar fazer face ao pagamento das despesas do sr. Fernando Collor, diretamente ou através da secretária Ana Acioly (sic), houvesse se iniciado somente a partir da posse de 15 de março de 1990. 68. Entretanto, está sobejamente provado nos autos que, mesmo antes da época em que o sr. Fernando Collor exerceu o governo do Estado de Alagoas, suas despesas pessoais eram pagas pela Sra. Ana Acioli, sendo que 'a partir da campanha para a Presidência', a referida secretária' bancária exclusivamente para pagar as contas de Collor'(fls. 6133). 69. Ficou esclarecido no processo que, desde a cam~ a conta da Sra. Ana Acioli, utilizada para pagar as despesas do sr. Fernando Collor, era alimentada de recursos decorrentes das solicitações formuladas pela secretária ao sr. Claudio Vieira. Este, por sua vez, quando necessário, pedia ao sr. Paulo Cesar, detentor das doações de campanha ao candidato, para efetuar os suprimentos (fls. 1176 a 5635)." 71. Igualmente, a testemunha José Roberto Nehring Cesar, titular da Brasil's Garden' s esclareceu que a contratação da firma para efetuar as reformas na 'Casa da Dinda ocorreu em abril de 1989, sendo as principais obras realizarias ainda durante a campanha, e maior parte dos pagamentos feita pelo sr. Paulo Cesar. 9141 32 jr1 -• *- . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3• P' ..“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO N°. : 104-13.575 72. Assim, as circunstâncias de o pagamento das despesas pessoais do sr. Fernando Collor serem efetuadas por intermédio da secretária Ana Acioli, e de a conta bancária ser alimentada por depósitos promovidos pelo sr. Paulo Cesar, perdem o caráter de indícios do crime de corrupção passiva atribuída ao ex- presidente da República, na medida em que tal sistemática de liquidação dos débitos vinha desde a época da campanha. 73. Em suma, o fato, em si, de o sr. Paulo Cesar figurar como provedor de recursos utilizados para fazer face a pagamentos de interesse do sr. Fernando Collor não constitui prova do crime de corrupção passiva. 82. O que existe é, tão só, a prova de que o sr. Paulo César, efetivamente, supriu parte das despesas presidenciais. , isto porque o antigo encarregado das finanças do candidato era detentor de sobras de campanha, cujo valor superava o montante dos mencionados suprimentos. 103. De qualquer forma, qualquer que seja o montante efetivo dos recursos promovidos pelo sr. Paulo César, nenhuma das estimativas chegou perto dos valores das sobras de campanha, de cuja existência tem-se, agora, uma comprovação palpável, com a revelação da conta em nome de 'Alberto Alves de Miranda'. (destaques do original) 216. Parece-nos cristalino em suas próprias palavras que, pretendendo desvencilhar- se das acusações do crime de corrupção, formuladas pela Procuradoria Geral da República, abriu o flanco e, não teve outra alternativa senão assumir: » a existência de "sobras de campanha" da ordem de US$ 28 milhões; »ter utilizado as "sobras de campanha" para o pagamento de suas despesas pessoais e de seus familiares, bem como a reforma de sua residência; e »que estes recursos (sobras de campanha) lhe eram repassados pelo sr. Paulo Cesar Farias. 220. Assim, ao contrário do que parece supor o sr. Fernando Collor de Mello, as "sobras de campanha" não encontram guarida na legislação do imposto de renda para que deixem de ser consideradas como rendimentos tributáveis, ainda mais quando, é notório, tenham sido desviadas de seu objetivo primordial e aplicadas em beneficio pessoal do contribuinte. 33 jrl 'or; MINISTÉRIO DA FAZENDA •>et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > PROCESSO N°. : 14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO N°. : 104-13.575 221. Portanto, assim, a exemplo dos outros rendimentos tributáveis que fez constar de suas declarações de rendimentos, o sr. Fernando Collor de Mello deveria ter declarado os valores correspondentes às "sobras", submetendo-os à tributação. 222. Em não o fazendo, cometeu infração à legislação tributária, A fiscalização, manifestou-se quanto à identificação e quantificação dos valores, afirmando, no item 225, que aqueles rendimentos, por sua vez, foram transferidos ao domínio e posse do contribuinte Fernando Affonso Collor de Mello da seguinte forma: A) ATRAVÉS DE CRÉDITOS NAS CONTAS CORRENTES BANCÁRIAS DE ANA ACIOLI; "228. E esta visão nos é dada pelo próprio contribuinte Fernando Collor de Mello que, em sua defesa apresentada junto ao Supremo Tribunal Federal, datada de 22/10/92, forneceu-nos grandes subsídios (Volume II, fls. 588 a 636 ) : 24. Para que se possa entender o relacionamento de natureza financeira entre a Sra. Ana Acioli e o Sr. Paulo Cesar, há que se remontar a 1989, quando se desencadeou a campanha presidencial. 25. Desde os idos de 1979 a Sra. Ana Acioli, na qualidade de secretária particular do Defendente, tinha a incumbência de providenciar o pagamento das despesas pessoais de seu patrão, sendo-lhe, para tanto, por ele fornecidos os recursos. 26. Com o lançamento da candidatura do Defendente à Presidência da República, a Sra. Ana Acioli permaneceu com as mesmas funções, mas os recursos necessários ao pagamento das despesas passaram a ser geridos pelo Dr. Claudio Vieira, pessoa de absoluta confiança do Defendente. 28. De acordo com a divisão de tarefas entre os membros da equipe de campanha, o Sr. Paulo Cesar ficou precisamente incumbido da captação dos recursos e da emissão de cheques ou ordens de pagamento para prover as necessidades da conta bancária do Dr. Cláudio Vieira, tesoureiro da campanha, e da Sra. Ana Acioli, secretária particular do candidato. 34 jrl 'e cal MINISTÉRIO DA FAZENDA~-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. : 14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO N°. : 104-13.575 29. Assim, ao contrário do que se supõe, o fornecimento de numerário para atender às despesas pessoais do Defendente, por parte do Sr. Paulo Cesar, vem desde meados de 1989, época em que seria estultície falar-se de atividades espúrias, vinculadas à corrupção e ao tráfico de influência. Quem se dispuser a examinar a conta de Ana Acioli no Banco Mercantil do Comércio constatará a existência de dezenas de depósitos em cheques e dinheiro, providenciados pelo Sr. Paulo Cesar. 30. A mesma sistemática de alimentação de recursos para a Sra. Ana Acioli, promovida pelo Sr. Paulo Cesar, prosseguiu depois de 20 de dezembro, quando da realização do segundo turno das eleições presidenciais. Também aqui, continuaria sendo uma tolice falar-se em atividades espúrias vinculadas à corrupção e ao tráfico de influência. 32. (sic) Posteriormente, na época da transição do governo, , as despesas pessoais do Defendente permaneceram atendidas pela Sra. Ana Acioli, graças aos depósitos efetuados em sua conta pelo sr. Paulo Cesar. 33. Em suma, já antes do Defendente haver assumido o governo, desde a campanha até a posse, os depósitos efetuados pelo Sr. Paulo Cesar e os provenientes de aplicações no mercado de ativos feitos pelo Dr. Claudio Vieira, com base em empréstimo obtido junto à empresa uruguaia, alimentaram de recursos as contas bancárias da Sra. Ana Acioli que fazia face às despesas pessoais do Defendente e de seus familiares 34. Assinale-se, por relevante, que nos primeiros meses de governo, , novos depósitos foram efetuados em favor da Sra. Ana Acioli, na conta destinada a atender às necessidades particulares do Defendente. 229. Em nova manifestação, desta vez na Sala de Audiências do Supremo Tribunal Federal, em 15/06/93, o contribuinte Fernando Affonso Collor de Mello assim se pronunciou a respeito das atividades de Da. Ana Acioli ( Volume H, fls. 538 a 547): "..: dona Ana Maria Acioli e Sr. Claudio Francisco Vieira são duas pessoas que trabalham com o acusado há mais de dez anos; sempre estiveram encarregados de gerir os recursos do acusado e de efetuar os pagamentos de contas a seu cargo; que o mesmo sistema utilizado no passado de atribuições na forma acima explicitada continuou em prática no exercício da Presidência da República; que, para isso, naturalmente, devia haver uma conta bancária onde os recursos eram movimentados, embora não fosse do conhecimento do acusado o modo pelo qual esses recursos eram movimentados; ; que desde que encarregou o Dr. Claudio Vieira dessas atribuições o interrogado jamais procurou saber de 35 07, jti MINISTÉRIO DA FAZENDA -n 4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INP. : 140521005.713/92-59 ACÓRDÃO N'. : 104-13.575 detalhes das operações por ele realizadas, com a ajuda de Da. Ana Maria Acioli; que isso aconteceu desde mil novecentos e setenta e nove, quando o depoente assumiu o cargo de Prefeito de Maceió, ; que não tinha conhecimento de que Da. Ana Acioli havia aberto uma conta para movimentação de recursos destinados aos pagamentos das despesas do depoente; que não tinha conhecimento, também, obviamente, de qual titulo dado por Da. Ana Maria Acioli para a conta que era por ela utilizada para esses pagamentos; que não acredita que a redução de seu nome na conta mencionada na denúncia, para Maria Gomes, tenha sido inspirada por algum propósito de dissimular a finalidade da conta; ; que, como já disse, tinha como responsável pela administração de suas finanças o Dr. Claudio Vieira; que assim, toda vez que Da. Ana Maria Accioli necessitava de recursos para o pagamento de despesas pessoais do depoente, dirigia-se ao Dr. Claudio Vieira, que se encarregava de fornecer-lhe os recursos necessários; que em nenhum momento tomou conhecimento de que foram efetuados na conta de Da. Ana Maria Accioli depósitos representados por cheques "fantasmas", a não ser depois que tais fatos foram noticiados pela imprensa; 230. Também em depoimento prestado perante o Supremo Tribunal Federal, o Sr. Claudio Francisco Vieira, citado acima, prestou alguns esclarecimentos acerca das atividades da Sra. Ana Maria Acioli, a saber ( Anexo 1, fls. 151 a 159): "...; que desde 1979 o depoente vem com Da. Ana Acioli gerenciando os recursos financeiros do ex-presidente, efetuando aplicações financeiras, pagamentos, sendo que a execução dos pagamentos sempre foi feita por Da. Ana Acioli; que sempre foi depositário de total e absoluta confiança do Presidente; que os pagamentos efetuados por Da. Ana Acioli eram sempre autorizados pelo ex-presidente, não havendo, entretanto, exigências de parte do ex-presidente de prestação de contas regulares; ..." Não obstante as afirmações de Cláudio Vieira, Ana Acioli e por Fernando Collor, achou por bem a fiscalização demonstrar, mediante apresentação de documentos, de que os recursos que transitaram por contas bancárias em nome de terceiros tinham como beneficiário direto o contribuinte Fernando Affonso Collor de Mello. Destaco os itens a seguir: "235. A identificação do destino dado a cada um dos saques existentes nas c/correntes de Ana Acioli foi obtida a partir de informações prestadas pela própria Ana Acioli e pelos próprios beneficiários dos mesmos. Assim é que, questionada sobre os cheques que emitiu, a Sra. Ana Acioli respondeu (Anexo 4, fls. 59 a 80): 36 jrl "sk. MINISTÉRIO DA FAZENDA -404'N't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1n1°. : 140521005.713192-59 ACÓRDÃO N°. : 104-13.575 Reafirmo aqui o que pude esclarecer em depoimentos prestados a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, à Policia Federal, à Justiça Federal e também a outros Auditores da Receita Federal da 4a. Região Fiscal em Alagoas: As três contas bancárias acima referidas foram abertas e movimentadas com o fim único e exclusivo de pagar contas do Sr. Fernando Affonso Collor de Mello de quem fui secretária por mais de 15 anos. Todos os valores ali depositados provinham do Sr. Claudio Vieira que era meu superior hierárquico direto e ao qual competia administrar os recursos do ex- presidente. Tais contas serviam somente para o trânsito de recursos, cabendo a mim tão somente pagar as despesas do Presidente, com recursos recebidos do seu secretário particular, Claudio Vieira. A própria titularidade daquelas contas bancárias era meramente fiduciária. Além disso, de tais contas não se originaram ganhos de capital ou receitas financeiras em meu beneficio. Repito, aquelas contas bancárias sempre foram alimentadas com recursos de terceiros, através do Sr. Claudio Vieira, destinados a cobrir despesas do Presidente da República. Por ser assim, posso e devo responder-lhes que (a) nenhum dos valores que por ali transitaram serviu para atender a gastos pessoais meus e (b) todos os valores egressos daquelas contas serviram para atender a gastos de Fernando Affonso Collor de Mello. Julgo também meu dever esclarecer-lhes que algumas das pessoas fisicas mencionadas na referida Relação não eram destinatárias finais dos pagamentos feitos, mas apenas repassadoras de recursos a terceiros. Tanto quanto auxilia-me minha memória, posso assegurar que: (i) Rose Mary Tenorio Acioli Torres trabalhou na campanha presidencial, tendo recebido cheques que descontava para pagamento de despesa com o motorista Eriberto,".. 37 ir] e MINISTÉRIO DA FAZENDAms- 4 t, 2n It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4,311 PROCESSO N°. : 140521005.713/92-59 ACÓRDÃO N°. : 104-13,575 (ü) Dano Cesar 13. Cavalcante, que posteriormente substituiu-me em minhas funções, também recebia cheques para pagar despesas do Presidente; (iü) Luis Aparecido Amorim, idem; (iv) Antonio José Buzzato Costa fez o favor de comprar presentes que o Presidente deu a terceiros e recebeu um cheque de Cr$ 850.000,00 para tanto; (v) Maria Dulce Correia Acioli, idem; (vi) Armando Dias da Cunha pagava contas do Presidente em Maceió; (vii) Alexandre Tenório Acioli, idem; (viii) Fernando Azevedo e Silva era ajudante-de-ordens do Presidente e também pagava algumas contas. 236. As informações obtidas junto à maioria das pessoas fisicas e jurídicas beneficiárias dos pagamentos efetuados pela Sra. Ana Acioli ( Anexos 5 e 6 ) confirmam as declarações da própria Ana Acioli, ou seja, de fato foram fornecedores de bens e/ou serviços ao contribuinte Fernando Affonso Collor de Mello e sua esposa, Sra. Rosane Collor. 237. À vista destes fatos - as declarações de Ana Acioli e as informações dos beneficiários dos cheques - , podemos, portanto, concluir que todos os valores sacados das três referidas contas correntes bancárias (BMC, Bancesa e Rural) foram, de fato, utilizados para a aquisição de bens e serviços por parte de Fernando Affonso Collor de Mello e de sua esposa, Sra. Rosane Malta Collor de Meio, ou, de outra forma, que o contribuinte Fernando Affonso Collor de Mello e sua esposa foram os únicos beneficiários dos créditos havidos nas referidas contas correntes bancárias. 238. Em face de ter restado comprovado que a propriedade dos recursos financeiros era de Fernando Affonso Collor de Mello, o qual deles fez uso na forma que melhor julgou conveniente, isto é, utilizou-os em seu próprio beneficio, restaria à fiscalização determinar o montante que, efetivamente, ingressou nas referidas contas correntes bancárias, já que o título, sabemos, deu-se por conta das "sobras" em poder do sr. Paulo Cesar Farias. 239. Foram considerados como rendimentos tributáveis todos aqueles créditos que originaram-se das contas de Claudio Vieira, a "..SQ.5"-/00"; dos correntistas "fantasmas" Alberto Alves de Miranda, Carlos Alberto da Nábrega, Jurandir de Castro Menezes, Flávio Maurício Ramos, Manoel Dantas Araujo, José Carlos Bomfim; da empresa EPC - Empresa de Particip. e Construções Ltda., de Paulo Cesar Farias; e .Jorge Luiz Conceição e de todos aqueles depósitos cujos remetentes não puderam ser identificados pela fiscalização. 38 jrl .., MINISTÉRIO DA FAZENDA •-:-n?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO N°. : 104-13.575 249. Conseqüentemente, serão excluídos da tributação todos aqueles créditos que originaram-se de transferências entre contas da própria Ana Acioli; aqueles créditos frutos de aplicações financeiras feitas pela própria Ana Acioli, em seu nome ou em nome de Rosemary Tenorio Acioli Torres de Melo; e aquele crédito originário de um depósito de um cheque administrativo sacado da própria conta de Ana Acioli, ocorrido em dezembro de 1991 e janeiro de 1992. 241. Foram excluídos da tributação também, os créditos originários de Dano Cesar Barros Cavalcante, uma vez que, entendemos, a referida pessoa recebia créditos das contas de Ana Acioli e vice-e-versa. 242. Assim, os valores tributáveis, provenientes das "sobras", caracterizados pelos créditos existentes nas contas de Ana Maria Acioli Gomes de Melo, secretária particular do contribuinte Fernando Affonso Collor de Mello, estão listados, na sua totalidade, no Quadro Demonstrativo VII, intitulado "Créditos existentes nas contas de Ana Acioli - Identificação dos valores tributáveis" (Volume I, fls. 281 a 284), cujo resumo é apresentado abaixo: MES 19891NCz$ 19901Cr$ 19911Cr$ 19921Cr$ JANEIRO 0,00 152.613,00 14.000.000,00 45.918.000,00 FEVEREIRO 0,00 53.190,00 17.410.000,00 70.866.905,00 • I ÇO 0,00 1.729.605,86 17.541.700,00 42.430.000,00 ABRIL 0,00 3.736.700,00 31.681.700,00 69.142.000,00 • O 0,00 3.022.486,00 19.890.000,00 70.178.000,00 JUNHO 35.112,00 1.965.644,00 9.690.000,00 25.454.000,00 JULHO 3.034,00 1.458.413,00 33.031.468,28 0,00 AGOSTO 43.642,00 10.794.665,00 11.700.000,00 0,00 SETEMBRO 71.051,00 12.000.000,00 27.522.000,00 0,00 OUTUBRO 114.543,00 13.051.603,70 48.065.580,00 0,00 NOVEMBRO 62.676,50 19.300.000,00 15.020.200,00 0,00 Obs - os comprovantes encontram-se no Anexo 2" B) ATRAVÉS DE CRÉDITOS NAS CONTAS CORRENTES DE DARIO CESAR BARROS CAVALCANTE, NÃO ORIGINÁRIOS DE TRANSFERÊNCIAS DAS C/C DE ANA ACIOLI; Nos itens 244 e seguintes afirma a fiscalização: "244. E é o próprio Dano Cesar Cavalcante que, em depoimento prestado ao Departamento de Polícia Federal em 23/09/92, nos diz ( Anexo 4, fls. 81 a 84): 4,°L 39 jrl Z,;,1•41."'a "I.- MINISTÉRIO DA FAZENDA .Rifs PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO N". : 104-13.575 "...; que assim que Fernando Collor de Mello se lançou candidato a Presidência da República, o declarante foi convidado , para acompanhar Fernando Collor no período da campanha eleitoral; que, ao que parece, em maio de 1989 mudou-se para Brasília, passando a acompanhar Fernando Collor de Mello em seus diversos deslocamentos pelo Brasil, sendo certo que tinha por função a ajudância de ordens.....; que com a vitória de Fernando Collor de Mello nas eleições para a Presidência da República, o declarante passou à disposição do Palácio do Planalto, ficando vinculado ao Gabinete Pessoal da Presidência; que a partir da posse do Presidente....., o declarante passou a ocupar a função de assessor especial da presidência, trabalhando juntamente com Ana Acioli; o declarante cumpria as atribuições que eram solicitadas por Ana Acioli; que entre estes serviços o declarante realizava alguns pagamentos, como despesas da Casa da Dinda, ; que no caso da realização de despesas pelo declarante nas ausências de Ana Acioli, por umas duas ou três vezes recorreu a Claudio vieira, este que providenciou os depósitos correspondentes na conta corrente do declarante mantida no Bancesa, ....; que em outras ocasiões a própria Ana Acioli providenciava os depósitos referentes aos pagamentos a serem feitos, diretamente na conta corrente do declarante; ; que deseja ressaltar que todos os depósitos eventualmente feitos em sua conta corrente, através de cheques em nome da EPC, de Ana Maria Correia Acioli, de Jorge Luiz Conceição, ou de José Carlos Botnfun, foram destinados ao pagamento de despesas solicitadas por Ana Acioli não tendo havido qualquer utilização dos respectivos valores de interesse pessoal do declarante; 245. Posteriormente, em resposta às intimações que lhe efetuamos, o sr. Dano Cesar Cavalcante assim manifestou-se (Anexo 4, fls. 85 a 125 e 126 a 130): venho informar a V.Sa., que os cheques constantes da relação anexa à citada intimação foram utilizados para pagamento de despesas pessoais e da residência do Excelentíssimo Senhor ex-presidente da República, Dr. Fernando Collor de Mello." "....os recursos a que me refiro foram destinados a despesas pessoais do ex- presidente Fernando Collor, de sua fiunilia e residência, inexistindo a documentação solicitada." 246. Pelo exposto, depreende-se que, a exemplo do constatado nas contas de Ana Acioli, os créditos remetidos para as contas correntes de Dano Cesar Barros Cavalcante destinavam-se a suprir gastos pessoais do sr. Fernando Collor de Mello. 247. E, da mesma forma que concluímos quanto às contas de Ana Acioli, os créditos existentes nas contas de Dario Cesar Barros Cavalcante originaram-se dos recursos administrados pelo Sr. Paulo Cesar Farias, as tais "sobras", merecendo, pois, o mesmo tratamento tributário, qual seja, o de serem considerados como "proventos de qualquer natureza" recebidos pelo sr. Fernando Affonso Collor de Meio. 40 re" jrl -'4' .• •_. » 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA kjté> r.xig: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO N°. : 104-13.575 248. Serão, portanto, considerados como rendimentos tributáveis os valores originários dos correntistas de nome fictício (José Carlos Bomfim e Carlos Alberto da Nábrega); os valores remetidos por .Jorge Luiz Conceição; os valores remetidos pela empresa "EPC - Empresa Particip. Construc. Lida" e todos os valores cujo remetente não tenha sido identificado. De outra parte, serão excluídos da tributação, os valores remetidos por Gedalva Cavalcante Barros Correia; por Ana Acioli e os referentes aos resgates de aplicações financeiras. 249. No Quadro Demonstrativo VIU, intitulado "Créditos nas c/c de Dano Cesar Cavalcante - Identificação dos valores tributáveis" (Volume I, fls. 285 a 286), cujo resumo listamos abaixo : MESES/Cr$ 1990 1991 1992 janeiro - 18.963.000,00 fevereiro - 27.300.000,00 março - 15.400.000,00 abril - 83.140.000,00 maio - 46.400.000,00 junho - 95.000.000,00 julho 558.700,00 9.125.000,00 agosto 618.300,00 227.000,00 setembro outubro - 17.767.563,70 - novembro 80.000,00 - dezembro 1.840.000,00 - (comprovantes no Anexo 3, 1b. 291 a 354)" C) ATRAVÉS DE CRÉDITOS NAS CONTAS CORRENTES DE ROSANE MALTA COLLOR DE MELLO, NÃO ORIGINÁRIOS DE TRANSFERÊNCIAS DAS C/C DE ANA ACIOLI; Quanto às "Sobras" empregadas no pagamento de despesas pessoais da esposa do Sr. Fernando Collor de Mello, sua dependente, caracterizadas pelos créditos existentes em contas correntes bancárias, pronunciou a fiscalização nos seguintes termos: "313. Antes de iniciarmos a abordagem deste tema é importante que deixemos bem claro que os valores que a seguir referiremo-nos não possuem qualquer relação com os recursos repassados por Ana Acioli à própria Sra. Rosane Collor de Mello. 41 "ac •-•• MINISTÉRIO DA FAZENDA4 10/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO N°. :104-13.575 314. Por conta também dos trabalhos de fiscalização envolvendo o contribuinte Paulo Cesar Farias, foram formuladas a Representação Fiscal de n° 154, datada de 19/07/93, bem como o seu complemento, a Representação Fiscal n o I54-A, datada de 10/03/94, ambas nome de Rosane Malta Collor de Mello, esposa do contribuinte Fernando Affonso Collor de Mello (Anexo 8, fls. 3 a 17) , que trataram da existência de créditos nas contas correntes de Rosane Collor de Mello, representados pelos cheques abaixo relacionados (Anexo 8, fis. 20 a 25 e 29 a 30): DATA EMITENTE BANCO N• CONTA CHEQUE Cr$ 15/08/89 ALBERTO ALVES MIRANDA SUDAMERIS 4942056 3780172 15.000,00 15/08/89 ALBERTO ALVES MIRANDA BMC 2.300-9 508 450.000,00 27/04/90 EPC - Emp.Panic.Construc. Ltda. ECONÔMICO 101595 133009 1.000.000,00 02/05/90 EPC - Emp.Partic.Cons-tnac. Ltda. ECONÔMICO 101595 107 944.000,00 10/05/90 EPC - Emp.Partic.Construc. Ltda. RURAL 61108-9 86913 1.000.000,00 18/05/90 EPC - Emp.Partic.Construc. Ltda. RURAL 61108-9 86714 1.000.000,00 25/05/90 EPC - Emp.Partic.Construc.Ltda. ECONÓMICO 101595 127 1.500.000,00 31/05/90 EPC Emp.Partic.Construc. Ltda. ECONÔMICO 101595 136 1.766.000,00 22/02/91 JOSÉ CARLOS BOMFIM RURAL 1006101-8 412690 1.000.000.00 315. Intimada a manifestar-se acerca da origem de cada um dos créditos acima listados, a Sra. Rosane Malta Coltor de Mello assim pronunciou-se (Anexo 8, fls. 18, 19, 26 a 28 e 31) o 1) os pagamentos em questão objetivaram despesas pessoais minhas, sendo utilizados inclusive, na manutenção de minha residência; 2) tais recursos foram solicitados às providências da Secretária Particular do meu esposo, Dr. Fernando Collor de Mello; 3) desconheço, portanto, o porque de ditos pagamentos terem sido realizados pelas pessoas, jurídica ou fisica, referidas no termo de intimação,.." (resposta à intimação de 22/02/94) It 1) desconheço o aludido Alberto Alves de Miranda; 42 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;s14-4fi PROCESSO N°. : 14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO N°. :104-13.575 2) pelas datas referidas no Termo de Intimação, os depósitos foram feitos objetivando minhas despesas pessoais e da minha residência, autorizados por meu esposo." (resposta à intimação de 23/02194) 316. Da mesma forma como procedemos no tópico imediatamente anterior, somos forçados a remeter o leitor aos parágrafos 146 ao 168, nos quais tratamos do tema relacionado ao "empréstimo" que justificaria a existência de créditos nas contas da Sra. Rosane Collor, originários de recursos administrados pelo sr. Paulo Cesar Farias. 317. Como pôde ser observado, os referidos valores originaram-se de uma única fonte, qual seja, o Sr. Paulo Cesar Cavalcante Farias, quer através de uma de suas empresas, a "EPC - Empresa de Participações e Construções Ltda.", empresa de propriedade do sr. Paulo Cesar Cavalcante Farias, quer através dos correntistas de nomes fictícios, "José Carlos Bomfim" e "Alberto Alves de Miranda", ambos nomes criados e administrados pelo próprio Paulo Cesar Farias. 318. Tratam-se, portanto, de recursos que estavam sob a guarda de Paulo Cesar Farias e que, por terem sido usufruídos pelo contribuinte Fernando Affonso Collor de Mello, por conta de seu quinhão no saldo das denominadas "Sobras da Campanha", serão considerados como sendo rendimentos tributáveis, caracterizados como "Proventos de qualquer natureza", nas condições seguintes: PERÍODO NC4/ Cr$ agosto/89 465.000,00 abril/90 1.000.000,00 maio/90 6.210.000,00 fevereiro/91 1.000.000,00 D) ATRAVÉS DOS PAGAMENTOS EFETUADOS POR CONTA DA REFORMA DA CASA DA DINDA A fiscalfração pronuncia-se quanto às "sobras" empregadas no pagamento das reformas da residência do sr. Fernando Collor de Mello, a Casa da Dinda, referindo-se, inicialmente, aos itens 193/199 e acrescenta: "252. Ocorre que aqueles valores não foram os únicos empregados nas tais reformas, sendo que, formalmente, em seus depoimentos, os Srs. Fernando Collor e Claudio Vieira reconheceram que as cifras teriam chegado a quase um milhão de dólares. 43 ç'we jfi 40: 1:...se ?"' ". •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ti PROCESSO N". : 14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO : 104-13.575 253. Entretanto, tanto o sr. Fernando Collor quanto o sr. Claudio Vieira deixaram de detalhar os valores que teriam sido empregados na reforma da Casa da Dinda, dificultando sobremaneira a tarefa do fisco em apurar as datas em que efetivamente foram gastos os recursos, bem como os valores exatos, em moeda corrente nacional. 254. Igualmente neste aspecto, pouco úteis à fiscalinção foram as informações do sr. José Roberto Nehring Cesar, principal responsável pela execução das obras a que referimo-nos, prestadas no depoimento ao Departamento de Policia Federal, em 02/09/92 (Anexo 4, fls. 155 a 168), cujo teor reproduzimos em parte abaixo, bem como os documentos apreendidos pelo Departamento de Policia Federal relativos a balancetes, comunicações através de cartas, relações de operários etc.. (Anexo 4, fls. 169 a 219): "..as obras da Casa da Dinda começaram a ser feitas no dia 07/05/89; ...que daí surgiram alguns aditivos à proposta inicial, num total de oito aditivos, ....até 21/09/89, perfazendo um total de NCz$ 1.454.561,00; ..; que se recorda que até o quinto aditivo, o declarante só vinha cobrando acréscimos de mão-de-obra e materiais, deixando de cobrar pela administração dos serviços; que em vista disso o declarante efetuou um aditivo cobrando 25% de taxa de administração sobre o valor destes aditivos anteriores, que montou mais ou menos NCz$ 100.000,00, foi apresentado ao sr. Paulo Cesar Farias, que exigiu um desconto de 50%. ..;isto no mês de agosto de 1989, tendo recebido em torno de NCz$ 50.000,00 pela administração da obra; ...que no período de setembro a dezembro a Brasil's Garden executou os seguintes serviços . ; que estes serviços custaram à época, ...; a importância de NCz$ 4 670.288,00; que em prosseguimento à obra, nos meses de dezembro/89 e janeiro/90 foram executados os serviços. ; que os serviços desta etapa ficaram em NCz$ 10.707.359,00; que no período de janeiro até 25 de março de 1990, foram executados os seguintes serviços:...; ...custando todos os serviços deste período NCz$ 93.882.845,00; ; que no período de 26/03/90 até 31/08/90, foram executados os seguintes serviços na Casa da Dinda:...; que estas obras custaram 930.462 BTN's; ...; que no período de 01/09/90 a 30/12/90, foram feitas as seguintes obras ; custando estes serviços o montante de 509.277 BTN's; que no período de 31/12/90 a 28/04/91, foram executados os seguintes serviços. ;..custando estes serviços o montante de Cr$ 60.000.000,00; que no período de 29/04/91 até 29/12/91, foram executados os seguintes serviços:...; ...sendo que estes serviços custaram Cr$ 895.806.211,00; que no período de 30/12/91 a 14/06/92, A Brasil's Garden executou na Casa da Dinda os seguintes serviços:...; ...cujos serviços custaram Cr$ 4.518.590.603,00; que o término das obras ocorreu no dia 14/06/92...; ...que no mês de agosto de 1990, houve também o reinicio das obras....; que no período de 01/10/90 até 03/03/91, foram executados os seguintes acréscimos , obras estas que custaram o total de Cr$ 35.520.173,00; que no período de 04/03/91 até 06/10/91, foram executados ainda os seguintes acréscimos:...;....que estes serviços custaram Cr$ 213.259.093,00; ....que os serviços da Casa da Dinda tiveram ainda o acréscimo 44 jri e MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• .EP -zn k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO N°. : 104-13.575 de dois balancetes de fornecimento de plantas..., sendo o primeiro referente ao período de fevereiro/90 a julho/90, no valor de Cr$ 13.958.462,50 e o segundo, no período de julho/90 a agosto/91, no valor de Cr$ 38.445.200,00; ....; ...que houve vários recebimentos de Rosinete Melanias, sendo alguns pagamentos feitos ainda no comitê do então candidato Fernando Collor, ..., sendo certo que Rose enviava ordens de pagamento em nome da Brasil's Garden e alguns em nome do declarante, e quando se tratavam de cheques, neste período, eram cheques da EPC e da Brasiljet; ...que se lembra de ter recebido cheques de Rose tendo por emitentes FLAVIO MAURICIO RAMOS, MANOEL DANTAS ARAUJO, JOSÉ CARLOS BOMFIM, JURANDIR DE CASTRO MENEZES, ....; que o declarante recebeu também em diversas ocasiões pagamentos das obras da Casa da Dinda feitas no escritório da Brasiljet, no Setor Comercial Sul, Brasília,...; que tais recebimentos foram feitos em mãos de Jorge Bandeira de Melo, geralmente em cheques, emitidos em nome de JOSE CARLOS BOMFTM, CARLOS ALBERTO DA NÓBREGA, entre outros....; que não conhece NAJUN TURNER e só conhece o nome através da imprensa; que não conhece JORGE LUIZ CONCEIÇÃO, contudo recebeu os quatro últimos pagamentos de cheques em nome dessa pessoa, ....; que portanto todos os cheques emitidos por Paulo Cesar Farias, por suas empresas e pessoas reais e fictícias a ele ligadas, dizem respeito às obras realizadas pela Brasil's Garden; ...." 255. Deste depoimento podemos concluir que é praticamente impossível ao fisco identificar quais as datas e quais os valores em que deram-se os pagamentos das cifras informadas pelo sr. Nehring. 256. De outra parte, ficou claro que todos os cheques de correntistas "fantasmas", bem como aqueles ligados ao sr. Paulo Cesar Farias, foram entregues ao sr. Nehring por conta das obras da Casa da Dinda, residência do contribuinte Fernando Affonso Collor de Meio. 257. Por conta dessa preciosa informação, podemos inferir que todos aqueles valores constantes do quadro intitulado "Obras da Casa da Dinda", elaborado no parágrafo "73" que, não é demais lembrar, foram informados pelo sr. Claudio Vieira como se tivessem sido originários de recursos em poder do sr. Najun Tumer, deverão ser tratados como recursos originários do sr. Paulo Cesar Farias, haja vista que descartamos a possibilidade de considerá-los oriundos de um "empréstimo" tomado no Uruguai. 258. Reproduzimos abaixo os valores que, segundo o sr. Claudio Vieira, foram empregados nas reformas da residência do sr. Fernando Collor de Mello: 0# 45 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NI'. : 14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO : 104-13.575 OBRAS DA CASA DA DINDA DATA VALOR(NCzS/CrS) jun./89 10.100,00 ao/89 22.500,00 s1/89 9.200,00 nov./89 2.309.000,00 dez/89 4.399.365,00 An/90 5.086.554,00 fev.190 839.000,00 mar/90 1.401.602,09 out./90 4.4.61.108,98 nov./90 22.450.000,00 dez/90 8.059.435,55 An/91 5.780.000,00 fev./91 1.551.000,00 mar/91 20.000.000,00 Abr/91 2.000.000,00 jun./91 6.150.000,00 out./91 22.000.000,00 nov./91 25.000.000,00 dez/91 1.600.000,00 An/92 2.251.000,00 mar/92 39.609.373,40 Abr/92 52.291.684,00 259. Sempre é bom lembrar que estes valores referem-se ao que teria sido enviado pelo sr. Najun Turner por conta dos resgates da suposta aplicação em ouro, mas que, tendo sido descartada pela fiscalfração, passaram os tais recursos a ser tratados como originários das "sobras". 260. Estas cifras, entretanto, não encerram a questão. Temos outros valores, de grande vulto, estes sim assumidos pelo próprio contribuinte Fernando Collor de Mello em seus depoimentos como tendo sido retirados do fiando denominado "sobras de campanha". 261. Para a correta identificação das datas e valores entregues ao sr. Nehrign por conta das "sobras de campanha", recorremos a toda a documentação bancária de que dispúnhamos e, a partir dela, formulamos intimações ao sr. Nehring e à sua empresa, a Brasil's Garden. 262. As duas primeiras intimações, datadas de 10/01/94 e 23/02/94, foram atendidas pelo sr. José Roberto Nehring e pela sua empresa Brasil's Garden Paisagismo e Urbanização Ltda. no dia 10/03/94, tendo sido confirmado que os valores abaixo serviram, de fato, para custear os "serviços prestados ao sr. Fernando Affonso Collor de Mello, nas obras de sua residência Casa da Ditada e Alojamento desmontável itinerante na Chácara da Biblioteca" ( Anexo 4, fls. 231 a 242). 46 jr1 4‘. ' "Pl ':* •-n•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA4+,«:;:;--• w wr .-'z0' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1/2.:•-.5:Atft, PROCESSO N°. : 14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO N°. : 104-13.575 BENEFICIOU° DATA VALOR - LTS itnirt'ENTE BCC3 ai Anexo 4 Brasil's Garden 27/03/90 5.000.000,00 EPC - Emp.P.Const.Ltda. Econ. 134.444 fls. 234• Brasil's Garden 11/04/90 6.000.000,00 EPC - Emp.P.Const.Ltda. Econ. 134.338 fls. 235 Brasil's Garden 24/04/90 10.000.000,00 EPC - Emp.P..Ltda. Econ. 133.004 fls. 234 16.000.000,00 Brasil% Garden 18/10/90 10.000.000,00 José Carlos Bomflm Rural 429.325 as. 235 Brasil's Garden 24/10/90 5.000.000,00 José Carlos Bomflm Rural 429.335 fls. 236 Brasil's Garden 30/10/90 5.000.000,00 José Carlos Bomflm Rural 429.339 fls. 236 20.000.000,00 Brasirs Garden 18/12/90 1.000.000,00 José Carlos Bomfun Rural 434.547 as. 298 Brasil's Garden 20/12/90 20.000.000,00 José Carlos Bomfim Rural 434.553 fls. 237 21.000.000,00 Brasil's Garden 09/01/91 5.000.000,00 José Carlos Boznflm Rural 412.589 fis. 237 José R. Nehring 23/01/91 50.000.000,00 José Carlos Bomflm Rural 437.065 fis. 226 55.000.000,00 José R. Nehring 09/02/91 20.000.000,00 José Carlos Bomflm Rural 412.675 226 José R. Nehring 26/03/91 30.000.000,00 Flavio Maurício Ramos Rural 52.825 fls. 222 Brasil's Garden 04/04/91 14.000.000,00 José Carlos Bornfun Rural 443.404 fls. 237 Brasil's Garden 24/04/91 30.000.000,00 Flávio Maurício Ramos Rural 24.951 fls. 235 44.000.000,00 José R. Nehrin. g 02/05/91 30.000.000,00 Flavio Maurício Ramos Rural 25.211 222 José R. Nehring 17/05/91 10.000.000,00 Flavio Maurício Ramos Rural 58.639 fls. 222 José R. Nehring 24/05/91 10.000.000,00 Flavio Maurício Ramos Rural 58.673 fls. 223 50.000.000,00 José R. Nehring 02/07/91 30.000.000,00 Flavio Maurício Ramos Rural 26.163 fls. 223 47 a jrl 44:4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBIJINTES PROCESSO : 14052/005.713/92-59 ACORDÃO Nt. :104-13.575 José R. Nehring 14/09/91 10.000.000,00 Flavio Mauricio Ramos Rural 72 ' 060 fls. 223 Brasit's Garden 31/01/92 106.365.291,00 Carlos Alberto Nóbrega Rural 419.556 05. 288 José Ft. Nehring 26/06/92 220.000.000,00 Jorge Luiz Conceição Bradesco 3.305 224/400 José R Neluing 26/06/92 220.000.000,00 Jorge Luiz Conceição Bradesco 3.306 224/401 José R. Nehring 26/06/92 220.000.000,00 Jorge Luiz Conceição Bradesco 3.307 320/402 José R. Nehring 26/06/92 220.000.000,00 Jorge Luiz Conceição Bradesco 3.308 320/401 880.000.000,00 263. Na segunda intimação, através do Termo de Intimação tt 2, datado de 27/04/94, até a presente data não atendida pelo sr. José Roberto Nehring e por sua empresa a Brasil's Garden , bem como do Termo de Intimação n° 3, de 01/05/94, remetido apenas à Brasil's Garden Ltda., também não atendido até a presente data (ambos no Anexo 4, fis. 246 a 254; 255 a 269; 270 e 271), os valores relacionados foram: BENEFICIÁRIO DATA VALOR - CrS REMETENTE ECO CHEQUE Anexo 4 Brasil's Garden 13/07/90 20.000.000,00 EPC-Emp. P.Const.Ltda. Rural 371 ' 356 fls. 249 Brasil's Garden 07/08/90 30.000.000,00 Brasil Jet Taxi Aéreo Lt. BMC 23 ' 036 fls. 251 Brasil's Garden 30/08/90 35.000.000,00 Brasil Jet Taxi Aéreo Lt. BMC 74 ' 853 As. 250 65.000.000,00 José R. Nehring 15/01/91 1.000.000,00 José Carlos Bornfun Rural 412.596 fls. 261 José 11 Nehring 19/01/91 2.000.000,00 José Carlos Bonifini Rural 412.591 fls. 259 3.000.000,00 José II. Neluing 08/04/91 40.000.000,00 EPC-Emp. P.Const.Ltda. Rural 953 ' 944 fls. 258 José R. Nehring 25/05/91 25.000.000,00 Flavio Mauricio Ramos BMC 0.004 fls. 291 José R. Nehring 31/05/91 7.000.000,00 Flavio Maurício Ramos Rural 383.792 fls. 266 32.000.000,00 José R. Nehring 11/06/91 30.000.000,00 Flavio Maurício Ramos Rural 60.391 fls. 259 48 jrl "- MINISTÉRIO DA FAZENDA vt. t.z. t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ni°. : 14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO N°. : 104-13.575 José R. Nehring 14/06/91 20.000.000,00 Flavio Maurício Ramos Rural 60.411 fls. 261 50.000.000,00 José R. Nehring 11/07/91 170.000.000,00 Marcos M. E. Caballero Brad 169 DPF José R. Nehring 08/10/91 100.000.000,00 Francisco C. R. Uns Rural 378.975 fls. 258 Brasfl's Garden 08/11/91 50.000.000,00 Flavio Maurício Ramos Rural 459.992 fLs. 262 José R. Nehring 13/11/91 150.000.000,00 Flavio Mauricio Ramos Rural 459.999 fls. 252 José R Nehring 20/11/91 160.000.000,00 Flavio Maurício Ramos Rural 460.000 fls. 263 360.000.000,00 José R. Nehring 10/12/91 100.000.000,00 Carlos Alberto Nebrega Rural 419.601 262 Brasil's Garden 18/12/91 150.000.000,00 Carlos Alberto Nébrega Rural 419.610 fls. 287 250.000.000,00 Brasil's Garden 07/02/92 115.000.000,00 Carlos Alberto ~rega Rural 420.104 253 Brasil's Garden 17/02/92 115.000.000,00 Carlos Alberto N6brega Rural 420.116 fls. 254 José R. Nehring 20/02/92 55.000.000,00 Carlos Alberto Nébrega Rural 420.120 fls. 260 José R. Nehring 26/02/92 55.000.000,00 Carlos Alberto Nébrega Rural 420.087 fls. 260 340.000.000,00 José R. Nehring 10/03/92 350.000.000,00 Carlos Alberto ~rega Rural 696.804 262 José R. Nehring 10/04/92 270.000.000,00 Carlos Alberto Nétrega Rural 696.797 fls. 268 José R. Nehring 15/04/92 270.000.000,00 Carlos Alberto Nebrega Rural 696.830 269 José R. Nehring 27/04/92 258.840.290,00 Carlos Alberto Nébrega Rural 696.838 fls. 260 798.840.290,00 Brasil's Garden 07/05/92 350.000.000,00 Carlos Alberto Nébrega Rural 884.576 fls. 310 Brasil's Garden 15/05/92 300.000.000,00 Carlos Alberto Nébrega Rural 884.557 fLs. 311 Brasil's Garden 22/05/92 305.000.000,00 Carlos Alberto Nebrega Rural 884.588 fls. 312 955.000.000,00 aP0S-- 49 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 140521005.713192-59 ACÓRDÃO N". :104-13.575 264. Como pode-se observar, estes valores todos originaram-se de Paulo Cesar Farias e de pessoas a ele ligadas e, portanto, conforme o sr. José Roberto Nehring Cesar afirmou em seu depoimento, transcrito acima, referem-se a pagamentos efetuados por conta das reformas na Casa da Dinda." Afirma a fiscalização que os quadros constantes nos itens 258, 262, 263 e 265 encontram-se consolidados no QUADRO DEMONSTRATIVO IX, intitulado "Valores a serem tributados - Obras na Casa da Dinda"(Volume 1, fls. 287 a 289), quantificando-se os valores que foram retirados das denominadas "sobras" para custear os gastos com a reforma da residência do contribuinte Fernando Affonso Collor de Mello. Vejamos o seu resumo: Mês 1989(NC4) 1990(CrS) 1991(CrS) 1992(CrS) Janeiro- 7.931.554,00 63.780.000,00 2.357.365.291,00 Fevereiro- 8.936.558,30 21.551.000,00 340.000.000,00 Março - 6.401.602,09 50.000.000,00 389.609.373,40 Abril- 16.000.000,00 86.000.000,00 851.131.974,00 Maio 84.000,00 82.000.000,00 955.000.000,00 Junho 101.100,00- 56.150.000,00 880.000.000,00 Julho 285.590,00 20.000.000,00 200.000.000,00 - Agosto 465.156,25 65.000.000,00 - Setembro 1.290.000,00 10.000.000,00 - Outubro 1.796.071,25 24.461.108,98 112.000.000,00 - Novembro 3.566.550,00 22.450.000,00 385.000.000,00 - Dezembro 6.523.365,00 29.059.435,55 251.600.000,00 - "268. Estes valores serão também tributados como "proventos de qualquer natureza" (ã exceção de Cr$ 10.000.000,00, que, conforme explicitado no parágrafo "197" acima, tratou-se de uma mera transferência do sr. Nehring para a Brasil's Garden), já que, consideramos que os mesmos foram colocados à disposição do sr. Fernando Collor de Mello e, este, a seu livre arbítrio, resolveu empregá-los da forma que julgou conveniente, qual seja, na reforma, ampliação e embelezamento de sua moradia." E) ATRAVÉS DOS PAGAMENTOS EFETUADOS POR CONTA DE GASTOS DIVERSOS: 1 "Sobras" empregadas no pagamento das reformas do apartamento do sr. Fernando Collor de Meio, em Maceió - AL 50 ft) 24. '• : MINISTÉRIO DA FAZENDA rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. : 14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO N°. : 104-13.575 Relatando os fatos, assim expuseram os autores do feito, in verbis: "288. O contribuinte Fernando Affonso Collor de Mello é proprietário de um apartamento residencial no Edificio Ivfichelângelo, 11 0 andar, localizado à Rua Aristeu de Andrade, 40 - Farol, na cidade de Maceió/AL, conforme registro constante no Livro 2 - Registro Geral, matricula 46699, ficha 01, do 1° Cartório de Registro Geral de Imóveis de Maceió. 289. Por ocasião das diligências realindas durante os trabalhos de auditoria fiscal da EPC - Empresa de Participações e Construções Ltda., empresa de Paulo Cesar Farias, foram constatados, naquela empresa, valores contabilizados relativos a gastos com a reforma do referido apartamento do Edificio Michelângelo. Este fato motivou a Representação Fiscal n° 121, de 30/03/93 (Anexo 7, fls. 209 a 332). 290. Intimada em 24/06/92 acerca dos referidos gastos, a empresa EPC - Empresa de Participações e Construções Ltda. manifestou-se afirmando não existir nenhuma vinculação entre a EPC e o citado imóvel (Anexo 7, fls. 213). 291. Na argumentação apresentada em face dos quesitos que lhe foram formulados pelo Exmo. Sr. Ministro Limar Gaivão, relator do Inquérito 705-6, o contribuinte Fernando Affonso Collor de Mello assim manifestou-se sobre as reformas havidas em seu apartamento de Maceió (Volume II, fls. 622 e 623): It 136. Era o Defendente promitente comprador de dois apartamento no mencionado edificio: o de n° 1.102 e o n° 1.202, sendo este último tipo duplex. 137. Necessitando desfazer-se do apartamento 1.202, incumbiu o sr. Paulo Cesar de intermediar a venda, tendo fixado o Defendente o valor que pretendia receber. 138. Durante as tratativas par a alienação, o Defendente constatou que o preço por ele de início estipulado ficara sensivelmente defasado, frente à cotação do imóvel no mercado imobiliário. Diante disso, avençou com o sr. Paulo Cesar que, independentemente do valor efetivo que viesse a ser pago pelo comprador, o defendente receberia apenas aquele que antes estipulara. Mas, em contrapartida, o sr. Paulo Cesar assumiria a responsabilidade pelo custeio das reformas que viessem a ser feitas no apartamento remanescente - 1.202 -, que necessitava adaptações, em face do desmembramento que se operara. 11 a714" 51 jr1 • • .* e„, MINISTÉRIO DA FAZENDA 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO N". : 104-13.575 292. Entretanto, não foi exatamente esta a versão dada pelo sr. Paulo Cesar Cavalcante Farias, principal responsável pelas reformas, o qual, numa época em que as coisas não se lhe apresentavam tão complicadas, concedeu uma entrevista ao jornal "O Diário", de Maceió/AL, na sua edição do dia 30/08/92, página 7 (Anexo 7, fls. 333): "Pergunta - A EPC construiu, reformou o apartamento do presidente Collor em Maceió ? PC - O Cláudio Vieira estava em Brasília, me pediu isso. Como na época eu estava fazendo esta casa, a EPC mandou os homens e fez a reforma. Depois houve o lançamento de notas, por engano. Pergunta - Foi então um favor ? PC - Sim, porque o Claudio Vieira estava impossibilitado." 293. Em seu depoimento prestado ao Supremo Tribunal Federal, em 24/06/94, fls. 6, o sr. Paulo Cesar Faria afirmou (Anexo 1, fls. 113 a 124): ' que a reforma do apartamento em Alagoas também foi paga com recursos da campanha; que se tratava de um triplex, transformado em três unidades, sendo que as duas de cima foram vendidas a mesma pessoa e a restante foi adaptada para servir como unidade autônoma; que o depoente acabou por responsabilizar-se pelas ditas obras (consistente no seccionamento) e mais ainda pelas obras de decoração, além de reformas que se tornaram necessárias, como instalação de ar condicionado central; que tudo isso foi pago pelo depoente com o dinheiro da campanha; Is (grifamos) 2%. Na Representação Fiscal n° 121, de 30/03/93, a que referimo-nos acima, existe uma relação dos documentos fiscais nos quais, em sua maioria, há uma clara identificação das mercadorias e serviços empregados na reforma do citado imóvel, bem como o seu beneficiário. Entretanto, algumas notas fiscais não permitiam a que a fiscalização pudesse ter a certeza de que os materiais e serviços nelas constantes pudessem ter sido aplicados na reforma do apartamento de Maceió. 297. Em função disso, providenciamos diligências junto a três fornecedores dos materiais/serviços e, diante das respostas pouco esclarecedoras, decidimos excluir as notas fiscais e valores abaixo relacionados dos gastos efetuados no apartamento 1102, do Edificio Michelângelo, devendo, portanto, serem desconsideradas para efeito de tributação, a saber (Anexo 7, fls. 334 a 366): 52 grt jrl n••-• "- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO : 104-13.575 FORNECEDOR NOTA DATA NCLS/CrS FLSC. ROCHA & LEITE LTDA. 2445, 8-1 05/09/90 17.250,00 ROCHA St LEITE LTDA. 2460,8-1 13/09/90 17.902,5 ROCHA & LEITE LTDA. 2487, B-1 27/09/90 76.828,08 ROCHA & LEITE LTDA. 599, serviços 16/10/90 11.560,00 ROCHA & LEITE LTDA. 2608,8-1 13/12/90 80.200,00 ROCHA & LEITE LTDA. 2654,8-1 15/01/91 34.590,00 ROCHA & LEITE LTDA. 2666,8-1 21/01/91 21.380, ROCHA & LEITE LTDA. 2717, 8-1 01/03/91 62.600,00 PIMENTEL LOPES ENG.ARQ.LTDA. 474 13/06/90 94.950,24 PIMENTEL LOPES ENG.ARQ.LTDA. 4475 13/06/90 33.648,48 PIMENTEL LOPES ENG.ARQ.LTDA. 4507 12/07/90 42.624,00 PIMENTEL LOPES ENG.ARQ.LTDA. 4627 20/09/90 19.668,00 PINAUD EMPREEND ENGEN.LTDA. 1233, A-1 19/05/90 15.832,50 PINAUD EMPREEND ENGEN.LTDA. 1247, A-1 28/05/90 1.920,00 P1NAUD EMPREEND ENGEN.LTDA 1326, A-1 17/08/90 106.700,00 P1NAUD EMPREEND.ENGEN.LTDA 1406, A-1 19/10/90 401.493,79 PINAUD EMPREEND ENGEN.LTDA. 164, Serviços 03/12/90 322.100,00 PINAUD EMPREEND ENGENLTDA. 202, Serviços 08/05/91 4.817.800,00 Conforme tabela constante no item 298, a fiscalização identificou os valores a serem triubutados na pessoa fisica do Contribuinte Fernando Collor, identificando a data, nota fiscal, empresa fornecedora e respectivo valor, caracterizando rendimento efetivamente auferido e consumido pelo contribuinte, conforme o resumo constante no item 299, reproduzido a seguir: MÊS/ANO VALORES - Cr5 junho/90 1.973.487,42 julho/90 939.601,25 agosto/90 1.040.703,03 setembro/90 716.750,40 53 0.1 jrl tr5C-N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO N°. : 104-13.575 outubro/90 292.975,10 novembro/90 577.392,88 dezembro/90 939.543,52 janeiro/91 217.062,50 2- COM O TRATAMENTO DENTÁRIO DE ROSANE COLLOR Quanto às "Sobras" empregadas em gastos pessoais da esposa do sr. Fernando Collor de Mello, sua dependente, caracterizados pelos honorários pagos ao dentista Dr. Olympio Faissol Pinto: "307. A representação fiscal n° 154, de 19/07/93 (Anexos, fls. 3 a 7), dá conta da existência de um pagamento efetuado ao Dr. OLYMPIO FAISSOL PINTO, cirurgião dentista, no valor de Cr$ 24.000.000,00, representado por um cheque de igual valor, sacado do Banco Rural S/A, da conta corrente de titularidade de "MANOEL DANTAS ARAUJO" . 308. Em depoimento prestado ao Departamento de Polícia Federal, prestado no dia 02/10/92, o Dr. Olympio Faissol Pinto, dentre outras, disse (Anexos, fls. 6 e 7): que também realizou serviços para a Primeira Dama, Rosane Collor, iniciado em 20 AGO 90 até 08 de junho de 1992, data do último atendimento; que os honorários cobrados foram num montante de vinte e quatro milhões de cruzeiros, pagos quase ao final do serviço; que o declarante forneceu o número de sua conta corrente a ROSANE COLLOR, tendo esta providenciado o depósito do valor devido; ... que não conhece MANOEL DANTAS ARAUJO e somente agora tomou conhecimento de que se trato do depositante que pagou a conta de ROSANE MALTA COLLOR DE MELLO ;" 309. Intimado a manifestar-se sobre os montantes recebidos por conta de serviços prestados a Fernando Affonso Collor de Mello e de sua esposa, D. Rosam Collor de Mello, o Dr. Olympio Faissol Pinto informou, em síntese (Anexo 8, fls. 9 a 12): 34 jrl -e MINISTÉRIO DA FAZENDA4st•-: 4 '3' 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO N°. : 104-13.575 nada ter cobrado pelos serviços prestados ao Sr. Fernando Affonso Collor de Mello; e »ter cobrado CrS 24.000.000,00 pelos serviços prestados a D.Rosatre Malta Co/for de Mello. 310. Por sua vez, em sua resposta aos quesitos formulados pelo Exmo. Sr. Ilniar Gaivão, relator do inquérito 705-6, o contribuinte Fernando Collor de Mello, assim se manifestou perante o STF (Volume II, fls. 620): "127 Acrescente-se que o Dr. Claudio Vieira, esclareceu em seus depoimentos, e ratificou em sua carta, haver emprestado ao Sr. Paulo Cesar, em final de 1989, o equivalente a cerca de sete quilos de ouro, do volume adquirido e confiado ao Sr. Najun Tumer. Posteriormente, segundo o Dr. Claudio Vieira, este empréstimo foi paulatinamente ressarcido, e depositados os valores correspondentes na conta da Sra. Rosane Collor, sendo que, um dos aportes, por sua indicação, foi feito em favor do dentista Olympio Faissol. tf 312. Desta forma, a exemplo de outros valores, estes Cr$ 24.000.000,00 pagos ao dentista de D. Rosane Collor no mês de novembro de 1991, deverão ser considerados como rendimentos auferidos pelo contribuinte Fernando Affonso Collor de Meio, originários que foram das tais "sobras", haja vista que os rendimentos de sua esposa são declarados conjuntamente com os seus" 3 - AQUISIÇÃO DO VEÍCULO "FIAT-ELBA" Conforme constante nos parágrafos 169 ao 178, foram as "Sobras" utilizadas na compra de um veiculo para o uso pessoal do sr. Fernando Collor de Mello. Afirma a fiscalinção que, "ao contrário do que o sr. Claudio Vieira sugere, os recursos necessários para a aquisição do referido veiculo deram-se por conta do findo denominado de "sobras" que eram gerenciados pelo sr. Paulo Cesar Farias.." s 55 jr1 et -• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO N°. :104-13.575 O valor correspondente ao mencionado veiculo foi considerado, pelos autuantes, como rendimento tributável, caracterizado por "proventos de qualquer natureza" auferido pelo contribuinte Fernando Collor de Mello. O valor a ser tributado é exatamente o valor dispendido para a aquisição do veiculo, fato este que ocorreu no mês de abril de 1991, da ordem de Cr$ 2.580.967,02. 4 - GASTOS REALIZADOS POR FRANCISCO ERIBERTO FREIRE DE FRANÇA; Sustenta a fiscali7ação a ocorrência de "Sobras" empregadas no pagamento de despesas pessoais do sr. Fernando Collor de Mello, caracterizadas por recursos financeiros entregues a Francisco Eriberto Freire de França, motorista particular. Para perfeita compreensão da matéria ora em análise, torna-se necessária a transcrição dos seguintes itens constantes no Relatório da fiscalização. 300. O contribuinte Francisco Eriberto Freire de França, CPF 351.805.951-34, foi o responsável pelo saque junto às respectivas instituições financeiras, dos seguintes valores (Anexo 7, ib. 369): DATA EMITENTE BANCO C/COR Cr$ CHEQUE 11/07/90 EPC - EMPR.PARTICIP.CONST. RURAL 601108-9 371.346 10.000,00 03/01/91 JOSÉ CARLOS DOMEM RURAL 1006101-8 429.319 661.288,00 16/01/91 JOSÉ CARLOS BOMFIM RURAL 1006101-8 412.602 500.000,00 SOMA 1.161.288,00 301. Do depoimento prestado pelo mesmo junto ao Departamento da Policia Federal, destacamos as seguintes informações (Anexo 7, lb. 370 a 378). "...que no ano de 1989, o depoente, ; que o depoente acertou a sua contratação para trabalhar como motorista, 56 jr1 2;%.•• MINISTÉRIO DA FAZENDAagir , .. tk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LaL, PROCESSO Isr. : 14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO N°. : 104-13.575 que após a eleição vitoriosa de Fernando Collor, o depoente foi chamado para trabalhar na Radiobrás, entretanto apenas ficou vinculado oficialmente a esta empresa, haja vista que desde o início trabalhou de fato no Palácio do Planalto, subordinado ao Gabinete Pessoal da Presidência da República; que o depoente trabalhou diretamente com a secretária Particular do Presidente Fernando Collor, a Sra. Ana Maria Acioli Gomes de Melo; ; que além das atribuições especificas de motorista, o depoente era também o encarregado de efetuar pagamentos de contas de água, luz, telefones e de outras despesas referentes à residência do Sr. Presidente da República, Fernando Collor de Mello, conhecida como Casa da Dinda; que, para pagar estas despesas bancárias, Ana Acioli algumas vezes entregava cheques pessoais de Ana, e nominais ao depoente, e em outras ocasiões era fornecido ao depoente o valor em dinheiro, basicamente em cruzeiros que pelo menos uma a duas vezes por mês o depoente era orientado por Ana Acioli para que fosse pegar o dinheiro para pagamento das despesas da Casa da Dinda na firma BRASILJET, ; que normalmente quando o depoente ia à BRASILJET para buscar dinheiro, procurava a Secretária ROSE, ....; que após a transferência de ROSE para São Paulo, o depoente nas vezes em que foi à BRASILJET receber dinheiro, sempre manteve contato com a Secretária Marta....; que além dos pagamentos das contas de luz, água e telefone da Casa da Dinda, o depoente também todo mês ia levar dinheiro para pagar os empregados da Casa da Dinda; ; que o dinheiro era sempre entregue ao mordomo BERTO, este que se incumbia de distribuir os valores em dinheiro aos empregados que trabalhavam na Casa da Dinda; ;que o depoente também fez pagamentos para a Casa da Dinda, relativo a serviços de manutenção de piscina ; que em algumas vezes o depoente foi encarregado de conduzir até o Palácio do Planalto a cabeleireira MARTA, sendo que também o depoente era quem fazia o pagamento pelos serviços prestados por esta pessoa ao Senhor Presidente Fernando Collor; ; que no geral era comum o depoente movimentar somas em tomo de cinco a quinze milhões de cruzeiros, isto numa freqüência de duas a três vezes por semana; que tal movimentação se dava normalmente através de cheques emitidos por Ana Acioli, lembrando-se que o depoente preenchia apenas o seu nome no local próprio para o destinatário do cheque, e endossava no verso do cheque, para o recebimento;...." 302. Ao encontro destas palavras do sr. Francisco Eriberto Freire de França, vêm as proferidas pela Sra. Ana Acioli, quando de seu depoimento ao Departamento de Policia Federal, em 18/08/92, acerca das atividades do referido motorista particular (Anexo 1, fi.s. 72 a 81), a saber/ 57 jrl 41 • Pr- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO N°. : 104-13.575 II que em 1989, ainda no período de campanha, a interrogada conheceu FRANCISCO ER1BERTO FREIRE DE FRANÇA, o qual foi colocado para atender a interrogada, como motorista, nos seus deslocamentos em Brasília; ;que já na época da campanha, FRANCISCO ERLBERTO passou a prestar algum tipo de serviço de pagamentos de despesas e compromissos pessoais do então candidato FERNANDO COLLOR; que Eriberto, na ocasião, costumava ir aos bancos em que a interrogada mantinha conta para efetuar saques ;que o pagamento de despesas da Casa da Dinda como luz, água, telefone, etc., eram feitos por Francisco Eriberto, o qual recebia um cheque da interrogada, retirava o dinheiro no Banco, e fazia os pagamentos ;" 303. Poder-se-á observar no Anexo 7, às fls. 369, onde encontram-se as cópias dos cheques relacionados acima, que os mesmos foram nominativos ao contribuinte Francisco Eriberto Freire de França e por ele mesmo endossados, propiciando, assim, o saque em dinheiro para ser utilizado nos gastos particulares do contribuinte Fernando Affonso Collor de Mello, virtual beneficiário daqueles recursos. 304. Os referidos valores originaram-se de uma única fonte, qual seja, o sr. Paulo Cesar Cavalcante Farias, quer através das empresas de sua propriedade (EPC - Empresa de Participações e Construções Ltda.), quer através dos correntistas de nome fictício por ele criados e administrados (José Carlos Bomfim). 305. Tratam-se, portanto, de recursos que estavam sob a guarda de Paulo Cesar Farias e que, por conta do quinhão que coube ao sr. Fernando Affonso Collor de Mello nas denominadas "Sobras", foram a este transferidos e consumidos em seu beneficio pessoal. 306. Os valores a serem tributados, considerados como "proventos de qualquer natureza", caracterizados pelos valores sacados por Eriberto Freire de França são: MÊS VALOR - CrS julho/90 10.000,00 janeiro/91 1 161.288,00 pé 58 Él ".? MINISTÉRIO DA FAZENDA "o fr 2S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:?1,-k:tt> PROCESSO Isr. : 14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO : 104-13.575 5- GASTOS REALIZADOS POR MARIA ISABEL TEIXEIRA Detectou a fiscalização que "Sobras" de campanha também foram empregadas em gastos pessoais do sr, Fernando Collor de Mello, caracterizados pelos recursos entregues a Maria Isabel Teixeira. conforme espelham os itens 273 a 280: "273. Também durante os trabalhos de fiscalização envolvendo o "Caso PC", foram efetuadas Representações Fiscais em nome da Sra. Maria Isabel Teixeira: a de n° 89, de 31/03/93; a de tf 89-A, de 19/04/93 e a de tf 89-B, de 10/03/94, que tratavam da existência de quase quarenta cheques de emissão dos 'fantasmas" Alberto Alva de Miranda e José Carlos Bomfim e das empresas "Brasil Jet Ltda." e "EPC - Emp.Particip. Construc. Ltda." - todos estes nomes, é fato notório, de responsabilidade do sr. Paulo Cesar Farias, emitidos em nome de Maria Isabel Teixeira (Anexo 7, fls. 01) 274. O próprio contribuinte Fernando Collor de Mello, quando do atendimento à intimação do Supremo Tribunal Federal (Volume II, fls. 619), assim manifestou-se a respeito de seu envolvimento com a Sra. Maria Isabel Teixeira: 121. Vejamos, agora, os US$ 871 mil dólares mencionados pela CPI como pagos à Maria Izabel Teixeira. Do exame dos depósitos efetuados na conta da referida senhora verifica-se que, entre os meses de abril e junho de 1990, foi depositado pela Brasil Jet e pela EPC o equivalente a US$ 701.388,66. 122. Tais depósitos dizem respeito à decoração da 'Casa da Dinda' e de outras residências, entre elas a do sr. Paulo Cesar. 123. Tendo em vista as datas dos aportes - abril a junho de 1990 -, forçoso é concluir que os pagamentos referentes à 'Casa da Dinda' originaram-se dos recursos da campanha Diante de tais documentos e afirmativas, a Sra. Maria Isabel Teixeira foi intimada a pronunciar-se acerca da origem de cada um daqueles valores, conforme quadro de fls. 194/196, através dos "Termo de Intimação", de 13/01/94; "Termo de Intimação, de 23/03/94 e "Termo de Intimação", de 26/04/94, todos no Anexo 7, às fls. 38 a 43; 62 a 83 e 88 a 90. 59 , 24" MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO N°. :104-13.575 "276. A respeito de tais intimações, a contribuinte assim manifestou-se (Anexo 7, fls. 44 a 61; 84 a 87 e 91 a 100): ".. durante o período compreendido pelas datas de emissão dos cheques relacionados na intimação, a ora Informante era secretária particular da Sra. Rosane Malta Collor de Mello, esposa do então Presidente da República, Dr. Fernando Affonso Collor de Meio. Como secretária, tinha ela a incumbência de efetuar os pagamentos de compromissos pessoais de Da. Rosane, bem como de despesas de sua residência - A Casa da Dinda -, conforme esclareceu em depoimento prestado à Policia Federal Para fazer tais pagamentos, a ora Informante encaminhava previsões de gastos, periodicamente, à Sra. Ana Maria Acioli Gomes de Melo, , a qual providenciava os depósitos dos recursos necessários em suas contas bancárias. A ora Informante não tem elementos para identificar a destinação precisa dos cheques a respeito dos quais é interpelada, mas pode afirmar que se destinavam exclusivamente ao pagamento de despesas de Da. Rosane e da Casa da Dinda. Tais despesas eram da mais variada ordem, cobrindo desde o pagamento de ibuffets' e decoração para jantares até a aquisição ou reforma de móveis, aquisição de obras de arte, objetos de decoração, roupas de cama e de mesa, aparelhos de jantar, cristais, talheres, etc. Por fim, a ora informante quer enfatizar que não se beneficiou de modo algum, absolutamente, de qualquer parcela dos recursos representados pelos cheques constantes da relação anexa à intimação. Tais recursos destinaram-se, única e exclusivamente, ao pagamento de despesas de Da. Rosane e da Casa da Dinda, que a ora Informante realizava no desempenho de suas funções como secretária particular de Da. Rosane Malta Collor de Mello." (resposta datada de 26/01/94) II Conforme esclareceu em depoimento prestado à Policia Federal, e então atuou na instalação do escritório eleitoral de Fernando Collor de Mello, à época candidato a Presidente da República, bem como das residências do próprio candidato e de pessoas de sua equipe - o embaixador Marcos Coimbra e o empresário Paulo Cesar Cavalcante Farias. 60 reirl •- - • .; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 140521005.713/92-59 ACÓRDÃO N°. : 104-13.575 Com a vitória eleitoral do candidato Fernando Collor de Meio e a posse de seu governo, a ora informante aceitou convite para trabalhar como secretária particular de Da. Rosane Collor, esposa do Presidente. Assumiu então a incumbência de efetuar os pagamentos de compromissos pessoais de Da. Rosane, bem como de despesas da sua residência - a Casa da Dinda. (resposta, datada de 13/05/94) 277. Para comprovar algumas de suas alegações, a contribuinte apresentou unta série de documentos fiscais, através dos quais pudemos excluir daqueles valores por ela recebidos, os gastos que, efetivamente, não foram realizados em beneficio de Fernando Affonso Collor de Mello, ( Anexo 7, fls. 101 a 194): A partir das informações prestadas por Maria Isabel Teixeira, a fiscalização procedeu à exclusão dos valores que, comprovadainente, não foram destinados à aquisição de bens/serviços por parte do contribuinte Fernando Affonso Collor de Mello. Desta forma, os valores considerados na ação fiscal, como tendo sido consumidos pelo contribuinte Fernando Affonso Collor de Meio, passam a ser, conforme tabela de fls. 200: DEMONSTRATIVO DOS VALORES A TRIBUTAR (Valores expressos em NCzS/CrS) CRÉDITOS ( - ) ( - ) ( = ) EM CONTA GASTOS DE EXCESSO DO VALORES MÊS CORRENTE TERCEIROS MÊS A ANTERIOR TRIBUTAR MÊS EM C/C TERCEIROS MÊS ANTER TRIBUTAR jul.189 6.900,00 11.086,00 0,00 (4.186,00) ao/89 62.500,00 5.000,00 4.186,00 53.314,00 s1/89 117.500,00 0,00 0,00 117.500,00 outJ89 160.000,00 0,00 0,00 160.000,00 nov./89 50.000,00 0,00 0,00 50.000,00 dez189 236.620,00 38.157,00 0,00 198.463,00 An/90 966.850,00 1.367.825,83 0,00 (400.975,83) fev./90 843.473,00 1.006.994,68 400.975,83 (564.497,51) mar/90 10.092.000,00 2.859.513,22 564.497,51 6.667.989,27 Abr/90 9.708.200,00 1.595.529,77 0,00 8.112.670,23 mai/90 25.304.442,13 0,00 0,00 25.304.442,13 jun./90 3.725.000,00 0,00 0,00 3.725.000,00 juL/90 4.304.782,00 0,00 0,00 4.304.782,00 ao/90 7.625.000,00 0,00 0,00 7.625.000,00 6:71e 61 jr1 "- MINISTÉRIO DA FAZENDA n'sT- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. : 140521005.713/92-59 ACÓRDÃO : 104-13.575 "280. Tratam-se, indubitavelmente, de recursos financeiros que estavam sob a guarda do sr. Paulo Cesar Farias e que, por terem sido usufruídos pelo contribuinte Fernando Affonso Collor de Mello, por conta de seu quinhão no saldo das denominadas "Sobras da Campanha", serão considerados pela fiscalização como sendo rendimentos tributáveis, sob a caracterização de "proventos de qualquer natureza", nas datas especificadas." 6- GASTOS REALIZADOS PELO MORDOMO DA CASA DA DINDA As "Sobras" também foram empregadas em gastos pessoais do sr. Fernando Collor de Meio, caracterizados pelos recursos entregues a Berto José Mendes, seu empregado particular, conforme descrito nos itens 281 e seguintes, transcritos parcialmente:: "281. O contribuinte Berto José Mendes, exerceu, durante muitos anos a função de mordomo na residência particular do contribuinte Fernando Affonso Collor de Mello, tendo sido o beneficiário de diversos cheques, cujos comprovantes encontram-se no Anexo 7, fls. 197 a 199 e 203 a 204, Intimado a manifestar-se acerca da origem de cada um dos valores listados às fls. 201, através do "Termo de Intimação Fiscal", lavrado em 13/01/94 e "Termo de Intimação", lavrado em 26/04/94 (Anexo 7, fls. 195 e 196; 200; 201 e 202; e 205)o contribuinte respondeu: " , tenho a informar a V.Sa. que, conforme já declarei em depoimento anterior à Policia Federal, todos os cheques por mim recebidos e listados no referido Termo de Intimação destinaram-se a despesas da Casa da Dinda. li (resposta, datada de 28/01/94) 19 venho informar a V.Sa., que os cheques constantes da relação anexa à citada Intimação foram utilizados para pagamentos de despesas pessoais e da residência do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Dr. Fernando Collor de Mello. (resposta, datada de 06/06/94) tnPd 62 jill to,:br •40, =;•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA ,": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO N°. : 104-13.575 283. Os principais pontos a serem destacados no depoimento a que referiu-se o sr. Berto José Mendes são os seguintes (Anexo 7, fis. 206 a 208): "...; que trabalha há dez anos para Fernando Collor de Mello, prestando serviços domésticos na Casa da Dinda; que o declarante presta serviços diversos desde trabalhos como o Mordomo da casa, por ser o empregado mais antigo, até as compras domésticas, que a partir do ano de 1989, com a vinda de Ana Acioli, secretária de Fernando Collor, para Brasília, o declarante passou a manter contato com a mesma, por ser esta a pessoa incumbida para fornecer os recursos ao declarante destinados às compras em geral de gêneros alimentícios, objetos de lavanderia, etc, para a Casa da Dinda; que os contatos do declarante com Ana Acioli sempre foram feitos pessoalmente, sendo que em tais ocasiões o declarante recebia cheques com os valores correspondentes ao orçamento das compras para a Casa da Dinda; que o declarante normalmente apanhava com Ana Acioli recursos para a manutenção da casa, em períodos semanais, sendo certo que Ana em geral solicitava alguém para sacar a importância necessária no banco e entregava o valor em dinheiro ao declarante; que em outras ocasiões, Ana Acioli entregava os cheques ao declarante com a importância necessária para as compras da Casa da Dinda, sendo que nestes casos o declarante se dirigia aos bancos em que era mantida conta corrente pelo emitente dos cheques fornecidos por Ana Acioli, assinava no verso dos cheques, e retirava os valores em dinheiro na agência bancária 284. Por sua vez, o próprio contribuinte Fernando Affonso Collor de Mello reconheceu claramente ter usufruído dos recursos entregues ao Sr. Berto José Mendes, quando, em sua defesa apresentada ao STF, disse, textualmente (Volume II, fis. 621): II 131. No tocante ao mordomo Berto José Mendes a CPI aponta depósitos no valor de US$ 81 mil dólares, Examinando-se as datas dos cheques constata-se que a maior parte foi resgatada no período que sucedeu à posse, o que induz tratar-se de fundos da campanha eleitoral, e não, portanto, de negócios escusos, posteriormente realizados, e atribuídos ao Sr. Paulo Cesar. II 63 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA *,:1/4 31- . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g.>•29'.?, PROCESSO N". : 14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO 14°. : 104-13.575 285. Instado a manifestar-se acerca das informações prestadas pelo sr. Berto José Mendes, o sr. Fernando Collor de Mello, em atendimento ao nosso "Termo de Ciência de Informações no 2 - F 11.121", de 29/06/94, assim manifestou-se ( Volume H, às fls. 942 e 943): 1. o Sr. Berto José Mendes, como é do conhecimento dessa Repartição, trabalha em minha residência; 2. eventualmente, recursos foram entregues ao aludido senhor para despesas de minha casa; 3. quando necessário tais recursos, o sr. Baio José Mendes solicitou-os a D. Ana Acioli; 4. desconheço quais as providências tomadas por D. Ana Acioli para atendê-lo, porquanto„ não cuidava pessoalmente dos meus recursos, ficando isto a cargo de D. Ana Acioli e do Dr. Cláudio Francisco Vieira; 5. também, como declarei à Suprema Cote de Justiça, tais recursos provinham do saldo de campanha, nele incluído o empréstimo contraído junto à trade uruguaia, ....; 6. desconheço a exatidão dos recursos referidos pelo sr. Berto José Mendes, presumindo, entretanto, que estão corretos, assim como presumo corretas as suas declarações a essa Receita alegando que tais recursos destinavam-se a despesas da casa da Dinda. " (sie) 287. Tratam-se, indubitavelmente, de recursos financeiros que estavam sob a guarda do Sr. Paulo Cesar Farias e que, por terem sido usufruídos pelo contribuinte Fernando Affonso Collor de Mello, por conta de seu quinhão no saldo das denominadas "Sobras da Campanha", serão considerados pela fiscalização como sendo rendimentos tributáveis nas condições seguintes: MÊS VR.TRIBU1'ÁVEL(CrS) MARÇO/90 150.000,00 ABRRJ90 850.000,00 MAIO/90 1.150.000,00 JUNHO/90 1.191.528,35 JULHO/90 1.200.000,00 AGOST0190 1.110.687,10 Ort 64 jrl r: MINISTÉRIO DA FAZENDA é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO N°. : 104-13.575 7- ENTREGA DE RECURSOS PROVENIENTES DAS "SOBRAS" A CEIA ELIZABE'TH JULIA MONTEIRO DE CARVALHO. "319. Nas respostas enviadas pelo sr. Fernando Collor de Mello ao Ministro limar Gaivão, relator do Inquérito 705-6/140, em função dos quesitos que este lhe formulou, encontramos (Volume II, fis. 621): 129. Quanto à Sra. Celi Elisabeth Monteiro de Carvalho há, como sempre, discrepância entre os números apurados pela CPI e os indicados pelo laudo pericial. .... 130. .... Sejam os US$ 47 mil dólares da CPI, sejam os US$ 33 mil da PF, esses valores não infirmam a declaração do cir. Cláudio Vieira, segundo o qual todos os recursos destinados à Sra. Celi Elizabeth provieram da utilização de resíduos da campanha eleitoral, que ainda remanesciam, sob a guarda • do sr. Paulo César." (grifamos) 321. Intimada a informar o montante efetivamente recebido de seu ex-esposo, o sr. Fernando Collor de Mello, durante o período de 01/01/88 a 31/12/92, a Sra. Celi Elizabete Monteiro de Carvalho respondeu (Anexo 8, fh. 48 a 50): 1) Quanto aos montantes recebidos de meu ex-marido FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO, além dos depósitos relacionados no Termo de Intimação de 10/12/93, foram realizados mais dois depósitos, nos valores de Cr$ 279.981,00 e Cr$ 7.685.204,00 em 1991 (...), depósitos esses que, embora não contenham nenhum elemento de identificação do depositante, presumo terem a mesma origem." 322. Constatamos, entretanto, estar equivocada em sua informação a Sra. Celi Elizabete, já que os depósitos a que a mesma referiu-se em sua resposta tratam-se de valores originários das contas correntes de Ana Acioli e, dentre os débitos existentes nos referidos extratos no ano de 1991, não logramos encontrar os valores Cr$ 279.981,00 (aliás, o valor correto do depósito é de Cr$ 279.983 e foi realizado no dia 11/09/91, conforme o atraio apresentado pela própria contribuinte) e Cr$ 7.685.204,00. 323. Embora não tivessemos êxito na identificação do remetente dos Cr$ 279.983,00, constatamos que a importância de Cd 7.685.204,00 originou-se do correntista "fantasma" de nome Manoel Dantas de Araujo, sabidamente administrado pelo sr. Paulo Cesar Farias. Pdt 65 jr1 , .1!‘ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO N°. :104-13.575 324. Assim, comprovadamente, a contribuinte Celi Elizabete Júlia Monteiro de Carvalho, CPF 428.912.807-68, além de ter sido contemplada com diversos pagamentos efetuados com recursos originários das contas correntes da secretária particular do sr. Fernando Coltor de Mello, Sra. Ana Maria Acioli, foi também a benenficiária dos seguintes pagamentos abaixo relacionados (Anexo 8, fls. 51 a 54 e 57 e 58): DATA EMITENTE CIEEQU Cr$ E 07/06/90 EPC - EMP.PARTICP.CONST.LTDA. 88.378 286.000,00 20/06/91 FLAVIO MAURÍCIO RAMOS 456.658 1.691.370,50 26/09/91 MANOEL DANTAS ARAUJO 2.683 3.594.738,00 11/09/91 não identificado 279.983,00 31/10/91 MANOEL DANTAS ARAUJO 183.891 6.652.440,00 16/12/91 MANOEL DANTAS ARAUJO 2.907 7.685.204,00 07/01/92 FLÁVIO MAURÍCIO RAMOS 000.141 3.000.000,00 14/05/92 JURANDIFt DE CASTRO MENEZES 867.498 19.763.312,00 325. .A exemplo do já constatado nos itens anteriores, resta claro que os valores originaram-se de uma única fonte, qual seja, o Sr. Paulo Cesar Cavalcante Farias, quer através de uma de suas empresas, a EPC - Emp. Particip. Construção Ltda., quer através dos correntistas de nomes fictícios MANOEL DANTAS ARA (1.10, JURANDIR DE CASTRO MENEZES, FLAVIO MAURICIO RAMOS, todos eles criados e administrados pelo mesmo sr. Paulo Cesar Cavalcante Farias. 326. Tratam-se, portanto, de recursos financeiros que estavam sob a guarda de Paulo Cesar Farias e que, tendo sido transferidos ao contribuinte Fernando Affonso Collor de Meio por conta dos tais "resíduos" foram, posteriormente, repassados por este e/ou a seu mando á contribuinte Celi Elizabete Júlia Monteiro de Carvalho, sua ex- esposa. 327. Os valores a serem tributados, considerados como "proventos de qualquer natureza" do sr. Fernando Affonso Collor de Mello, caracterizados pelos cheques emitidos em nome de Celi Elizabete Juba Monteiro de Carvalho são, portanto, os seguintes: 66 jrl ‘40,4740 -"-n ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA Ct.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO N°. : 104-13.575 DATA Cr$ junho/90 286.000,00 junho/91 1.691.370,50 setembro/91 3.874.721,00 outubro/91 6.652.440,00 dezembro/91 7.685.204,00 janeiro/92 3.000.000,00 maio/92 19.763.312,00 Conclui a fiscalização, amparada pela docucmentação apresentada, bem como pelo exame do fluxo financeiro das diversas contas analisadas e pelas declarações prestadas pelo interessado e demais pessoas intimadas, que a propalada Operação Uruguai não existiu, tendo restado claro à fiscalização, que, diante das graves denúncias que lhe eram imputadas à época, o sr. Fernando Collor de Meio, indevidamente, tentou negar que a totalidade dos recursos dos quais beneficiou-se no período de 1989 a 1992 originaram-se dos fundos arrecadados pelo sr. Paulo Cesar Farias. Cabe ainda dar destaque aos seguintes itens constantes na "Conclusão" da ação fiscal levada a efeito pela fiscalização: "333. O quadro abaixo representa a consolidação de todos os quadros demonstrativos das "sobras" que, não só foram colocadas à disposição, como foram também utilizadas pelo contribuinte Fernando Collor de Meio. 334. Estes valores, por sua vez, refletem o somatório de cada um dos valores que foram colocados à disposição do sr. Fernando Collor de Mello durante os Anos Base de 1988, 1989, 1990, 1991 e Ano Calendário de 1992, e estão demonstrados claramente no "Quadro Demonstrativo X", intitulado "Consolidação da Matéria Tributável" (Volume J,fls. 288 a 293), a saber: 67 jrl • ' .• • .; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO N°. : 104-13.575 Exerc.Financ. 1.989 1.990 1.991 1.992 MÊS NCz$ Cr$ Cr$ Cr$ JANEIRO 0,00 8.084.167,00 79.158.350,50 2.425.246.291,00 FEVEREIRO 0,00 8.989.748,30 39.961.000,00 438.166.905,00 MARÇO 0,00 14.949.197,22 67.541.700,00 465.439.373,40 ABRIL 0,00 29.699.370,23 120.262.667,02 1.003.413.974,00 MAIO 84.000,00 35.686.928,13 101.890.000,00 1.091.341.312,00 JUNHO 136.212,00 9.141.659,77 67.531.370,50 1.000.454.000,00 JULHO 288.624,00 28.471.496,25 242.156.468,28 0,00 AGOSTO 1.026.932,25 86.189.355,13 11.927.000,00 0,00 SETEMBRO 1.478.551,00 12.716.750,40 41.396.721,00 0,00 OUTUBRO 2 070 614,25 37.805.687,78 184.485.583,70 0,00 NOVEMBRO 3.679.226,50 42.327.392,88 424.100.200,00 0,00 DEZEMBRO 6.986.345,87 43.778.979,07 354.479.359,00 0,00 335. Torna-se necessário ainda que, dentre os valores a serem tributados, sejam destacadas as parcelas sobre as quais incidirá a multa de oficio agravada, eis que estes rendimentos foram omitidos ao fisco pelo contribuinte Fernando Collor de Mello com o evidente intuito de fraude. 336. Tratam-se, as tais parcelas sujeitas ao agravamento da multa de oficio, daqueles valores informados pelo advogado do sr. Fernando Collor de Mello, o sr. Claudio Vieira, como sendo provenientes de "resgates" de uma aplicação financeira que teria sido efetuada junto ao sr. Najun Turner, a qual, por sua vez, teria sido feita com recursos de um empréstimo tomado no Uruguai, fatos estes que não foram aceitos pelo fisco. 337. Desta forma, a descaracterização ou, a não aceitação da existência do "empréstimo" no Uruguai, fez com que, cada uma das parcelas informadas a titulo de "resgate" e cujo beneficiário final tenha sido o sr. Fernando Collor de Mello, fosse considerada como rendimento tributável. 338. Para chegarmos aos valores tributáveis sobre os quais será aplicada a multa agravada, recorremos aos já citados: » Quadro Demonstrativo VII; » Quadro Demonstrativo VIII; » Quadro Demonstrativo IX; e o » Parágrafo "269" do presente Relatório Fiscal. 339. Assim, os valores tributáveis que sofrerão a incidência da multa de oficio agravada são: 68 jr1 fial,"0 „rn,:_. :- -9- MINISTÉRIO DA FAZENDA Ntl.g., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 140521005.713/92-59 ACÓRDÃO N'. : 104-13.575 ANA ACIOL1 DARIO CESAR OBRAS CASA COMPRA SOMA G. MELO BARROS DA DINDA FIAT ELBA DATA NOS/Cr$ NOS/Cr$ NOS/Cr$ Cr$ NOS/Cr$ jtm./89 35.112,00 0,00 0,00 0,00 35.112,00 jul./89 3.034,00 0,00 0,00 0,00 3.034,00 ao/89 41.442,00 0,00 22.500,00 0,00 63.942,00 st/89 71.051,00 0,00 9.200,00 0,00 80.251,00 out/89 114.293,00 0,00 0,00 0,00 114.293,00 nov./89 33.378,00 0,00 2.309.000,00 0,00 2.342.378,00 dez/89 262.875,87 0,00 4.399.365,00 0,00 4.662.240,87 An/90 152.613,00 0,00 5.034.554,00 0,00 5.187.167,00 fev./90 53.190,00 0,00 0,00 0,00 53.190,00 mar/90 1.709.108,86 0,00 1.351.602,09 0,00 3.060.710,95 Abr/90 3.731.700,00 0,00 0,00 0,00 3.731.700,00 mai/90 3.022.486,00 0,00 0,00 0,00 3.022.486,00 jun./90 1.965.644,00 0,00 0,00 0,00 1.965.644,00 jul./90 1.458.413,00 558.700,00 0,00 0,00 2.017.113,00 ao/90 10.792.665,00 618.300,00 0,00 0,00 11.410.965,00 st/90 12.000.000,00 0,00 0,00 0,00 12.000.000,00 outJ90 13.000.000,00 0,00 0,00 0,00 13.000.000,00 nov./90 19.300.000,00 0,00 0,00 0,00 19.300.000,00 dez/90 13.780.000,00 0,00 0,00 0,00 13.780.000,00 An/91 14.000.000,00 0,00 0,00 0,00 14.000.000,00 fevJ91 17.410.000,00 0,00 0,00 0,00 17.410.000,00 mar/91 17.411.700,00 0,00 0,00 0,00 17.411.700,00 Abr/91 31.681.700,00 0,00 0,00 2.580.967,02 34.262.667,02 mai/91 19.790.000,00 0,00 0,00 0,00 19.790.000,00 jtmJ91 9.690.000,00 0,00 0,00 0,00 9.690.000,00 jul./91 33.031.468,28 0,00 0,00 0,00 33.031.468,28 ao/91 11.700.000,00 0,00 0,00 0,00 11.700.000,00 st191 23.820.000,00 0,00 0,00 0,00 23.820.000,00 outJ91 47.928.000,00 17.088.563,70 12.000.000,00 0,00 77.016.563,70 novJ91 15.020.200,00 0,00 25.000.000,00 0,00 40.020.200,00 deÉ91 93.354.155,00 1.000.000,00 1.600.000,00 0,00 95.954.155,00 An/92 45.918.000,00 16.703.000,00 0,00 0,00 62.621.000,00 fev./92 70.866.905,00 26.600.000,00 0,00 0,00 97.466.905,00 mar/92 42.430.000,00 15.400.000,00 0,00 0,00 57.830.000,00 Abr/92 69.142.000,00 83.140.000,00 0,00 0,00 152.282.000,00 mai/92 70.178.000,00 40.000.000,00 0,00 0,00 110.178.000,00 juni92 25.454.000,00 95.000.000,00 0,00 0,00 120.454.000,00 E, por fim, a consolidação dos dois últimos quadros apresentados acima nos dá: 124/ 69 jr1 b.-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• I; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 140521005.713192-59 ACÓRDÃO N°. : 104-13.575 MÊS Histérico 1989(NCzS) 1990(CrS) 1991(CrS) 1992(CrS) J. agravamento 5.187.167,00 62.621.000,00 14.000.000,00 A multa normal 2.897.000,00 65.158.350,50 2.362.625.291,00 N Valor tribute - 8.084.167,00 79.158.350,50 2.425.246.291,00 F agravamento 53.190,00 97.466.905,00 17.410.000,00 E multa normal 8.936.558,30 340.700.000,00 22.551.000,00 3 Valor tribut. - 8.989.748,30 39.961.000,00 438.166.905,00 M agravamento 3.060.710,95 57.830.000,00 17.411.700,00 A multa normal 11.888.486,27 407.609.373,40 50.130.000,00 R Valor tribut - 14.949.197,22 67.541.700,00 465.439.373,40 A agravamento 3.731.700,00 152.282.000,00 34.262.667,02 B multa normal 25.967.670,23 851.131.974,00 86.000.000,00 R Valor tribut - 29.699.370,23 120.262.667,02 1.003.413.974,00 111 agravamento 3.022.486,00 110.178.000,00 19.790.000,00 A multa normal 84.000 32.664.442,13 981.163.312,00 ,00 82.100.000,00 1 Valor tribut. 84.000,00 35.686.928,13 101.890.000,00 1.091.341.312,00 J agravamento 35.112,00 1.965.644,00 120.454.000,00 9.690.000,00 O multa normal 101.100,00 7.176.015,77 880.000.000,00 57.841.370,50 N Valor tribut 136.212,00 9.141.659,77 67.531.370,50 1.000.454.000,00 J agravamento 3.034,00 2.017.113,00 33.031.468,28 li multa normal 285.590,00 26.454.383,25 209.125.000,00 L Valor tribut 288.624,00 28.471.496,25 242.156.468,28 70 jrl =;;•-• - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA •••:€ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO N°. : 104-13.575 A agravamento 63.942,00 11.410.965,00 11.700.000,00 G multa normal 962.990,25 74.778.390,13 227.000,00 O Valor tribut. 1.026.932,25 86.189.355,13 11.927.000,00 - S agravamento 80.251,00 12.000.000,00 23.820.000,00 E multa normal 1.398.300,00 716.750,40 17.576.721,00 T Valor tribut 1.478.551,00 12.716.750,40 41.396.721,00 - O agravamento 114.293,00 13.000.000,00 77.016.563,70 U multa normal 1.956.321,25 24.805.687,78 107.469.020,00 T Valor tribut. 2.070.614,25 37.805.687,78 184.485.583,70 - N agravamento 2.342.378,00 19,300.000,00 40.020.200,00 O multa normal 1.336.848,50 23.027.392,88 384.080.000,00 3 Valor tribut 3.679.226,50 42.327.392,88 424.100.200,00 - D agravamento 4.662.240,87 13.780.000,00 95.954.155,00 E multa normal 2.324.105,00 29.998.979,07 258.525.204,00 Z Valor tribut 6.986.345,87 43.778.979,07 354.479.359,00 - Ciente da autuação, apresenta o contribuinte tempestiva impugnação, alegando, em síntese, que: 1- DAS PRELIMINARES - não teve tempo útil para conferir cálculos, propriedade na consideração de tais ou quais valores nesse ou naquele demonstrativo, para refutar a maioria das contradições apontadas pela fiscalização, de modo que sua impugnação deve, pois, ser compreendida em termos gerais; ArP 71 jr1 V b,* "4 • . e' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,tp W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne. : 14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO : 104-13.575 - os fatos foram singelamente descritos pelos autuantes como rendimentos recebidos de pessoas fisicas, nos períodos-base de 1989 a 1992, e no enquadramento legal vários dispositivos legais são repetitivamente citados, o que, no mínimo, denota precário domínio da técnica jurídica, abalando a credibilidade da acusação; - alega cerceamento do direito de defesa sob os seguintes fundamentos: 1 - Divórcio entre a realidade e a descrição dos fatos: A infração praticada pelo Impugnante, segundo o Auto (fls. 05) teria sido a omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas", entretanto, afirma o impugnante que, pessoalmente, não recebeu numerário em espécie ou créditos de nenhuma das pessoas (Paulo Cesar Farias, Najtun Tuner, Jorge Luiz Conceição e quejandos) mencionados nos autos. As contas de prepostos seus é que foram creditados de valores originários dessas pessoas naturais, além de pessoa jurídica. Afirma, ainda, que uma coisa é receber valores de pessoas fisicas e outra é ter despesas pessoais custeadas com recursos provindos por terceiros. 2- Inadequação do enquadramento legal O primeiro preceito invocado é o artigo 20 do RIR/80, entretanto, salvo melhor entendimento, a norma regulamentar foi revogada pelo artigo 3°, § 1° da Lei n° 7.713, de 1988. O artigo 39, inciso V do RIR/80 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base na renda presumida, através da utilização de sinais exteriores de riqueza. Entretanto, a descrição da infração não faz menção a arbitramento e rendimentos, o que é coerente, visto não haver identificação de qualquer procedimento de arbitragem. Assim, descabida é, aparentemente, a invocação da regra. 72 jri .4/Xsk MINISTÉRIO DA FAZENDA n ;1/4 1-1-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !Ir> PROCESSO N°. : 14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO N°. : 104-13.575 O RIRMO, artigo 676, especifica os casos em que pode ser efetuado o lançamento de oficio, preceito insusceptível de ser infringido pelo contribuinte. Impertinente a referência à regra. Os artigos 1° e 40 da Lei n° 7.713, de 1988, referem-se, respectivamente, à eficácia da novel legislação e à supressão da classificação cedular dos rendimentos, sendo, ao ver do impugnante, dispensável a primeira citação legal extravagante a segunda indicação. O artigo 6° da Lei n° 8.218, de 1990, reformula o arbitramento de rendimentos, sendo que, conforme já explanado, na descrição dos fatos não há qualquer alusão a arbitramento de rendimentos. Também é despicienda a menção ao artigo 1° da Lei n° 8.134, de 1990, e ao artigo 40 da Lei n° 8.383, de 1991, por tratarem apenas de eficácia desses atos legais As indicações supérfluas e até contraditórias dificultam a defesa do contribuinte, que não sabe, com segurança, de que imputações deve se defender e, as dificuldades apontadas limitam o exercício pleno do direito de defesa. 3 - A ausência de especificação dos índices mensais da TRD aplicados Os demonstrativos da Multa e dos Juros de Mora (fis. 27 e seguintes) não especificam os índices de TRDAc, mensalmente aplicados, de forma que o contribuinte não pode aferir se aquele acréscimo foi corretamente computado. Justifica a conferência dos cálculos por experto, pois parece que a TRD foi exigida de junho de 1989 a maio de 1993, quando só vigorou de fevereiro de 1991 a janeiro de 1992. ,Pré 73 , r,r MINISTÉRIO DA FAZENDA S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. : 14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO : 104-13.575 4- Falta de especificação do valor mensal do BTNF utilizado para conversão do imposto devido Os demonstrativos de apuração do imposto (fls. 11 e seguintes) não indicam os valores mensais dos BINF's utilizados, criando mais um obstáculo à defesa. A omissão dispensa repetição das conseqüências, sendo mais uma justificação para realização de perícia. 2- DO MÉRITO Cita o impugnante, inicialmente, brilhantes depoimentos no sentido de que as doações para campanhas eleitorais sempre foram feitas a partidos, bem como a candidatos. No curso da instrução criminal, Paulo Cesar Farias foi obrigado a admitir a conta "fantasma" em nome de Alberto Alves Miranda, cujos depósitos somaram US$ 57.352.795,95 e que segundo Paulo Cesar a sobra de campanha foi em torno de US$ 28.000.000,00 Paulo Cesar Farias era o gestor das doações feitas ao impugnante, então candidato à Presidência da República e a maioria dessas contribuições para campanha eram feitas por empresários. Transcrevendo trechos do Relatório da fiscalização, o contribuinte afirma que os autuantes entenderam que as sobras dos recursos pessoais do candidato, provenientes de doações para a campanha eleitoral, devessem ter tratamento tributário diferenciado da totalidade dos recursos. Seria o caso de proporem alteração na legislação de rendas, havendo, ainda, que se cuidar de compatibilizar a lei a ser editada, com a moldura legal que o CTN, artigo 43, estabelece para o legislador ordinário, ao delimitar o fato gerador do Imposto de Renda. o7, 74 .* MINISTÉRIO DA FAZENDA se• • :.-- • oro tvt 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO N°. : 104-13.575 Os autuantes, substituindo-se ao legislador, submeteram as referidas sobras ao gravame, considerando-as "aplicadas em beneficio pessoal do contribuinte" (item 220 do Relatório - fls. 166). As contribuições para a campanha eleitoral, inclusive as feitas pessoalmente ao candidato, são tratadas na legislação do imposto de renda, para quem as recebe, como doações, transcrevendo, para tanto, o inciso XVI do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 1988. Se o todo (o montante dos recursos doados pessoalmente ao candidato) não está sujeito ao imposto, como é que parte (as sobras) devem ser tributadas. O absurdo é evidente e uma das regras básicas de exegese jurídica é a de que deve ser afastada a interpretação que conduza ao absurdo. Esta também foi a conclusão a que chegaram os ministros relator e revisor da ação penal perante o Supremo, ao reconhecerem não só provirem os recursos despendidos de sobras de campanha, como, inclusive, admitiram o empréstimo à Alpha Trading. O impugnante protesta pela juntada do inteiro teor do acórdão proferido pela Corte Magna, onde naturalmente o ilustre julgador se poderá abeberar e, se o entendimento do julgador administrativo não se desenvolver nessa linha, acaso mantida a tributação das sobras, deverá, então, subtrair da base de cálculo o valor do empréstimo à Alpha Trading. Como já assinalado em preliminar própria, apesar de capituladas na Lei n° 8.021, de 1990, artigo 6°, não há nos autos demonstrativo de arbitramento de "rendimentos", nem com base na renda presumida, nem com base em depósitos e aplicações financeiras. Também não consta nos autos a Notificação para o devido procedimento fiscal de arbitramento (Lei citada, art. 6°, § 3°), que, segundo o melhor entendimento, é feito que precede ao processo de exigência tributária. 75 jr1 „. ti V. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA "1•1 c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO N'. : 104-13.575 É de se atentar que a base do arbitramento (renda presumida ou depósitos e aplicações financeiras) não se confunde com a base de cálculo do imposto. São coisas distintas para as quais não têm atentado os agentes do fisco, quase sempre fazendo incidir a aliquota diretamente sobre a base do arbitramento, resultando exarcebação do crédito tributário. A multa foi agravada sobre as parcelas que teriam sido omitidas ao Fisco com o evidente intuito de fraude. Como tais, foram considerados os resgates das aplicações financeiras com recursos dos empréstimos à Alpha Trading. Entende o impugnante que são insuficientes as objeções arroladas pela fiscalização para demonstrar a inexistência do seu empréstimo. Em oposição, está fazendo juntar o laudo do experto francês e o estudo do Dr. Delmanto. Admitindo-se, apenas para argumentar, que o contrato tivesse sido foijado posteriormente à omissão dos rendimentos, por isso mesmo não ensejaria o agravamento da pena, de vez que a infração teria sido cometida antes da feitura do contrato antedatado, portanto, sem o intuito de fraude. Segundo o entendimento corrente em matéria de penalização fiscal, o fato posterior não permite a alteração da apenação cabível para a infração. A titulo de juros, a TRDAc só se tomou cobrável a partir de 30.07.91, com a vigência da Medida Provisória a° 298, de 1991, convertida na Lei n c. 8.218, de 1991. É curial que as leis, como regra, só têm aplicação aos fatos ocorridos de sua vigência para adiante. Nesse sentido, o artigo 105 do Código Tributário Nacional, de pertinência inarredável. P"°e 76 jr1 f MINISTÉRIO DA FAZENDA '; ..k PREHEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES íyi PROCESSO N°. :14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO N". : 104-13.575 Após tecer comentários ainda quanto à aplicação da TRD, transcreve ementa do Acórdão CSRF/01-1.773, de 17/10/94, argumentando que se subsistente o lançamento, deve ser expungido da cobrança legal. Protesta o contribuinte pela realização de perícia, indicando como perito o Sr. Eduardo Coimbra Araújo e elabora os seguintes quesitos: I - Nos demonstrativos dos acréscimos legais, há especificação dos coeficientes mensais da TRDAc utilizados no cálculo dos juros de mora? II - Nos demonstrativos de apuração do imposto, os valores mensais, dos BTNFs utilizados para a conversão estão indicados? ifi - Idem em relação a UFIR. IV - Para efeito, apenas, de consideração da ótica fiscal, os créditos em contas correntes bancárias que serviram de suporte para a Tributação teriam sido corretamente computados? V - Para o mesmo efeito, os valores que compõem a Base de Cálculo do imposto teriam sido corretamente apropriados nos respectivos meses? VI- As afiquotas do imposto foram corretamente consideradas? VII - O imposto foi escorreitamente calculado? VIII - Os juros de mora, quer à razão de 1% ao mês, quer à razão da TRDAc foram corretamente calculados? IX - Os cálculos relativos às multas estão corretos? 77 jrl , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO 1%P. : 104-13.575 X - Existe nos autos algum demonstrativo de arbitramento de rendimentos? XI - Em caso de resposta afirmativa, a modalidade adotada é a mais favorável ao contribuinte? XII - Consta dos autos notificação para início do procedimento preliminar de arbitramento de rendimentos? XIII - Queiram os Senhores expertos declinar qualquer outro dado, constante dos autos, útil ao deslinde do feito.. Finalmente, solicita o impugnante seja julgada improcedente a ação fiscal. No julgamento de fls. 1.105/1.112, a autoridade de primeira instância julga procedente a ação fiscal, sob os fundamentos e arrazoados expendidos abaixo. Inicialmente, o pedido de perícia é indeferido, com fundamento no artigo 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748, de 1993. Para tanto, argumenta a autoridade a quo : "1 - pelos quesitos elaborados verifica-se que a perícia solicitada restringe-se a uma revisão dos cálculos do auto de infração, sendo que o contribuinte poderia ter indicado se haveria algum índice ou cálculo errado, sem a necessidade de perícia. Além do mais, não detectamos na apreciação do presente processo qualquer erro aritmético. 2 - Às fls. 14 consta a maneira pela qual os valores foram transformados em BINF e LTFIR respectivamente, que apenas a título de esclarecimentos repetimos: Conv. BTNF = Ncz$ : 10,9518 (BTNF de 02/01/90) Conv. UF1R = Valor BTNF x 126,8621 (BTNF 01/02/92) : 597,06 UF1R de 02/01/92). 78 jr1 L'a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO N°. : 104-13.575 3 - A autuação ocorreu em 1994 e a TRD teve vigência para cálculos de juros de mora, apenas de fevereiro a dezembro de 1991. Os autuantes aplicaram a legislação de regência na época, sendo que esta legislação pode ser assim resumida: a) a partir de 28.02.86 até 31.01.89, os débitos serão corrigidos monetariamente de acordo com a regras do Decreto-Lei n° 2.323/87. Os débitos vencidos e não pagos até janeiro de 1989, devem ser convertidos em cruzados novos (Lei n° 7.730/89); b) a partir de 01.02 até 30.06.89, os débitos serão atualizados de acordo com a Lei n° 7.738/89; c) a partir de 01.07.89 até 01.02.91, os débitos estão sendo indexados de acordo com a Lei n° 7.799/90, conforme Ato Declaratório CSAR n° 23/89; d) de fevereiro de 1991, os débitos em BTNF foram convertidos para cruzeiros, pelo valor de CR$ 126,8621 (Lei n° 8.177/91. Sobre esses débitos passaram a incidir juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo pagamento (Lei n° 8.218/91); e) a partir de 02.01.92, os débitos de qualquer natureza com a Fazenda Nacional, constituídos ou não, vencidos até 31.12.91 e não pagos até 02.01.92, serão corrigidos com base na legislação aplicável e convertidos, nesta data, em quantidade de UFIR diária (Lei n°8.383/91); f) quanto aos juros de mora calculados, até 02.01.92, serão, também, convertidos em quantidade de UFIR em 02.01.92. Sobre a parcela correspondente ao tributo, convertida em quantidade de UFIR, incidirão juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, a partir de fevereiro/92, inclusive, além da multa de mora ou de oficio (Lei n° 8.383/91). Vê-se, portanto, que não houve cobrança de TRD no ano de 1989 e nem no ano de 1993, como alega o impugnante. Além do mais, nos demonstrativos de multa e juros de mora, fls. 27 e seguintes, consta o percentual da TR aplicada." Quanto ao cerceamento de defesa alegado na preliminar, afirma a autoridade recorrida que se constata, na própria impugnação, que o contribuinte demonstra perfeito conhecimento dos fatos, comenta em profundidade o enquadramento legal, demonstra que o alegado cerceamento inexistiu, além do que todos os fatos apurados foram relatados com detalhes e propiciaram a certeza de 79 jrl Va MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,s1.> PROCESSO N'. :14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO N°. : 104-13.575 que o contribuinte omitiu rendimentos no período fiscalizado, tendo em vista que efetuou dispêndios em valores superiores à renda declarada, fato que em momento algum pode ser contestado. O enquadramento legal, além de não ter causado cerceamento de defesa, afigura-se correto para o fato apurado, que houve omissão de rendimentos constatados em razão de a renda consumida pelo contribuinte superar os rendimentos declarados.. Acrescenta a autoridade de singelo grau que, o fato da autuação ter abrangido o período compreendido do ano-base de 1989 ao ano calendário de 1992, foram citados artigos do RIFt/80, bem como artigos de leis posteriores que vieram a alterar a matéria em questão. Acrescenta, ainda, terem sido cumpridas as determinações da Lei n° 8.021, de 1990, pois o contribuinte foi regularmente notificado do procedimento fiscal através de várias intimações. Afirma, ainda, que a apuração da renda consumida não foi através de índices, que poderiam ser aplicados sobre a construção de imóveis, gastos com combustíveis, etc., quando, obrigatoriamente, deve-se utilirar o menor índice, em face do artigo 6°, § 6° da Lei n° 8.021, de 1990. No caso, a apuração se deu pela renda provavelmente consumida. Embora o impugnante alegue que pessoalmente não recebeu numerário em espécie ou créditos de Paulo Cesar Farias, Najun Turner, Jorge Luiz Conceição e quejandos, verifica-se, entretanto, que em momento algum se afirmou que a autuação ocorreu por entrega de numerário ou crédito das pessoas acima referidas diretamente ao impugnante. A autuação ocorreu pela constatação de que o contribuinte omitiu rendimentos, haja vista a comprovação de que a renda consumida superou os rendimentos declarados e, não comprovado que a renda omitida adveio de pessoas jurídicas na qualidade de fontes pagadoras de rendimentos tributáveis, obviamente presumiu-se que foram de pessoas fisicas. O nome de Paulo Cesar Farias e outros foram citados no relatório fiscal pelo fato de terem creditado valores em contas de prepostos do impugnante, fato inclusive conformado pelo autuado e, que, posteriormente, tais prepostos pagavam despesas ou investimentos do impugante. 80 jrl be 4; • e:, MINISTÉRIO DA FAZENDA 45' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO N°. : 104-13.575 Quanto à ausência de especificação dos índices mensais da TRD aplicados e a falta de especificação do valor mensal do BTNF utilizado para conversão do imposto devido, a matéria já foi analisada quando do indeferimento da perícia solicitada. Saliente-se, entretanto, que não se faz necessário os índices mensais da TRD, considerando que o índice utilizado correspondeu a todo o período em que a TRD era legalmente devida como juros de mora e o valor consta dos respectivos demonstrativos de fls. 27 e seguintes. Quanto aos valores mensais do ETNF, os mesmos estão disponíveis em qualquer publicação especializada ou mesmo junto ao plantão fiscal da Receita Federal. Quanto ao mérito manifestou-se a autoridade monocrática, conforme a seguir demonstrado. No campo do Direito Tributário o que realmente interessa são as provas materiais, válidas e objetivas, sendo que as presunções tem de se autorizadas em lei. Assim, no caso concreto, pouco importa o depoimento de politicos a respeito de doações para campanhas políticas. Não ficou provado nos autos de quem era o dinheiro, se do partido ou do candidato. A verdade é que a origem dos recursos utili7ados para fazer face aos dispêndios do contribuinte não foi provada. Não provado que os rendimentos obtidos são isentos do imposto de renda, recai sobre os mesmos a tributação, não importando a sua origem. Alega o interessado ter recebido doações. Entretanto, não consta nos autos a menção de uma única pessoa que tenha efetuado tal doação, nem mesmo a apresentação de qualquer documento que ampare o recebimento das doações. Verifica-se que tudo não passa de suposições e conjunturas do contribuinte. O lançamento não foi efetuado com base em sobras de campanha que se supõe serem de determinado montante. Fosse assim, a base de cálculo teria sido sobre o valor equivalente a US$ 28.000.000,00, conforme mencionado por Paulo Cesar Farias. 62t 81 jr1 "; • r• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO N°. : 104-13.575 Não comprovadas as doações, não há que se falar no artigo 6°, inciso XVI da Lei n° 7.713, de 1988. Quanto à cópia do contrato firmado com a Alpha Trading do Uruguai, onde figura como devedor o Sr. Claudio Vieira, para justificar parte dos recursos, socorre-se a autoridade de primeiro grau de conclusão da Comissão Parlamentar de Inquérito, afirmando não ter existido tal operação. Para tanto, transcreve referida autoridade, parcialmente, aquelas conclusões, às fls. 1.108/1.109 (itens I a 8). Quanto ao pedido de juntada aos autos de cópia do Acórdão do Supremo Tribunal Federal, proferido em julgamento do processo judicial contra o impugnante, indefere-se o pleito, uma vez que a matéria julgada por aquela Corte tem natureza diversa da matéria contida no lançamento. Não existe, pois, relação direta entre as duas matérias que justifique apensar o Acórdão aos autos. Tal iniciativa, entretanto, cabe ao impugnante, a quem compete, no prazo legal, apresentar os documentos de seu interesse. Diante da falta de provas e com tantas evidências em contrário, conclui-se que o citado empréstimo não existiu. Quanto ao argumento de falta de demonstrativos de arbitramento e da falta de notificação do procedimento de arbitramento, conforme anteriormente exposto, o contribuinte foi regularmente notificado do procedimento fiscal através de várias intimações, as quais inclusive frisavam que o não atendimento ensejaria o lançamento de oficio com os dados de que dispunha a repartição. O arbitramento é apenas uma forma de lançamento de oficio autorizada em lei. Quanto ao demonstrativo reclamado, o mesmo se confunde com a apuração da renda consumida, que encontra-se bem demonstrada, bastando verificar os demonstrativos de fls. 287 e seguintes. (74 82 jrl - • k MINISTÉRIO DA FAZENDA ,'N kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO N°. : 104-13.575 Quanto ao próprio arbitramento, o mesmo está conforme o disposto na legislação, não vislumbrando qualquer arbitrariedade praticada pela fiscalização. Quanto ao agravamento da multa, este só se deu em relação às parcelas omitidas ao fisco com o evidente intuito de fraude. Para tanto, foram considerados os resgates das aplicações financeiras com recursos do empréstimo à Alpha Trading, visto que, pelas razões expostas, salvo melhor juízo, entende-se que tal empréstimo não existiu e, portanto, o contrato demonstra evidente intuito de fraude, sendo correto, pois, o agravamento da multa. Não é de se concordar com o argumento do impugnante de que se o contrato foi forjado posteriormente à omissão dos rendimentos, não ensejaria o agravamento, visto que a infração teria sido cometida antes da feitura do contrato antedatado. Para caracterizar o evidente intuito de fraude importa a intenção do agente. Assim, à época da infração a intenção já era clara, mesmo que o contrato tenha sido feito a posteriori. Quanto à exigência da TRD, a autoridade recorrida transcreve os textos legais que dispõem sobre a incidência da TRD como juros de mora, bem como transcreve parcialmente texto do Acórdão 103-13.945, de 1993, para finalmente, concluir quanto à matéria, in verbis: "Pelo exposto, conclui-se que não se pode falar que a lei retroagiu, visto que já existente, a nova redação apenas explicitou o que estava implícito no Art. 9° da Lei 8.177/91. Não tem, pois, aplicação ao caso o Art. 105 do CTN, citado pelo contribuinte, cabendo a exigência da TRD desde 01.02.91. Ciente dessa decisão em 12.04.95 (fls. 1.588), e com ela não se conformando, recorre o contribuinte a este Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes; A peça recursal data de 11.05.95 (fls. 1.118) e o despacho de juntada da defesa data de 16.05.95 (fls. 1.587). 83 jr1 atv:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r:;# PROCESSO N°. : 14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO N°. : 104-13.575 Não consta na peça recursal o carimbo de recepção do órgão de origem a fim de se constatar a data da protocolização do recurso voluntário. Como razões de sua defesa, apresenta o contribuinte, preliminarmente ao mérito, os seguintes argumentos, em síntese: 1- NULIDADE DO AUTO QUE CONTÉM DESCRIÇÃO INCORRETA DOS FATOS O auto de infração acusa o recorrente de haver recebido de pessoas fisicas os rendimentos que aponta, não especificando quais seriam essas pessoas fisicas e não apresentando qualquer elemento probatório em seu lastro. A decisão recorrida sustenta aquele posicionamento ao afirmar: "não tendo-se comprovado que a renda omitida adveio de pessoas jurídicas na qualidade de fontes pagadoras de rendimentos tributáveis, obviamente presumiu-se que foram de pessoas fisicas." Há incompatibilidade entre os próprios fundamentos da decisão recorrida, que embora confirme a pretensão fiscal, admite que parte dos recursos discutidos proveio da EPC - Empreendimentos, Participações e Construções Ltda. Às incongruências que caracterizam a ação fiscal, opõe a autoridade julgadora que a impugnação demonstra perfeito conhecimento dos fatos pelo recorrente, afastando, pois, qualquer configuração de cerceamento do direito de defesa. Opõe, mais, que todos os fatos apurados constam do Relatório de fls. 37 a 294. 84 jrl , .4, MINISTÉRIO DA FAZENDA • '71 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO N°. : 104-13.575 O recorrente certamente conhece os fatos verdadeiros. Não conhece, entretanto, os fatos imaginários que inspiraram o lançamento de oficio, nem conhece razões de ordem lógica ou legal capazes de conduzir às presunções adotadas pelo Fisco e os critérios utilizados, não claramente explicitados. A descrição dos fatos constante no auto de infração é incorreta pois as contribuições foram efetuadas por pessoas jurídicas. Neste particular, elucidativo o depoimento de Paulo Cesar Farias, prestado perante o Supremo Tribunal Federal, cópia anexa (doc. 1), bem assim o depoimento prestado pelo presidente do Partido, Daniel Tourinho (doc. 2, em anexo), ambos esclarecendo que os donativos eram efetuados por pessoas jurídicas e que Paulo Cesar Farias era o tesoureiro das doações efetuadas ao candidato à Presidência da República, enquanto que Claudio Vieira era o tesoureiro das contribuições feitas ao Partido. 2 -DESCRIÇÃO INCOMPLETA DOS FATOS IMPOSSIBILITA A DEFESA A descrição dos fatos, no auto de infração, além de incorreta, é incompleta, visto não se referir à metodologia de apuração da suposta omissão de rendimentos tributáveis. O enquadramento na Lei n° 8.021, de 1990, artigo 6° e no artigo 39, inciso IV do artigo 39 do R1R/80, faz crer em recurso a arbitramento, mas não elucida se tal arbitramento foi realizado por simples somatório dos gastos apurados ou dos ingressos auferidos, pela combinação de ambos, com ou sem compensação da renda declarada. Não há menção ao devido "processo administrativo de arbitramento" de que fala a lei citada, extraindo-se disso que ocorreu simples descumprimento da regra legal. No Relatório Fiscal não se obtém o esclarecimento demandado, confundindo tanto o contribuinte quanto o julgador, que concluiu no sentido de que a determinação dos rendimentos supostamente omitidos foi efetuada pelo somatório da renda consumida, quando isso não é verdade. 85 jr1 •fr. e' MINISTÉRIO DA FAZENDA Ao PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 140521005.713/92-59 ACÓRDÃO N°. : 104-13.575 A renda omitida não pode ser apurada pelo simples somatório da renda consumida, sendo necessária a compensação da renda disponível (Art. 6° e §§ da Lei n°8.021, de 1990). A base de cálculo do tributo supostamente devido foi, no caso, quantificada mediante adição do montante desses gastos a valores constantes de depósitos bancários a eles não vinculados. Inveraz, pois, a afirmação contida no decisório recorrido, que não se coaduna com os dados constantes do auto de infração e seus anexos. A incorreta descrição dos fatos dados por infringentes, prejudicou o exercício da defesa, o que contraria o processo regular de direito, garantia constitucional assegurada ao cidadão. A ineficácia da peça acusatória é de ser, portanto, decretada, por desatendimento de requisito essencial do ato administrativo (art. 10, inciso ILE do Decreto n° 70.235, de 1972. 3- NULO O AUTO QUE OSTENTA ENQUADRAMENTO LEGAL INADEQUADO Vários são os equívocos e as impropriedades na capitulação legal da suposta infração, os quais foram apontados na peça inaugural de defesa. Constata-se a invocação de normas legais revogadas, indicação de regras de arbitramento sem respaldo ou pertinência com a suposta infração, preceitos insusceptíveis de serem violados pelo contribuinte. Constam ainda na acusação fiscal indicações de dispositivos legais desvinculados de quaisquer infringências e recurso a regras incompatíveis entrei si, o que dificulta a contradita pois impede o conhecimento pronto e exato da imputação feita e o gozo do prazo que a lei defere para a produção das razões de inconformidade do contribuinte em relação 'exigência fiscal. CP'‘ 86 jrl MENLSTÉRIO DA FAZENDA --t_ i st- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO X'. : 14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO N°. : 104-13.575 Tal fato acarreta evidente prejuízo para o exercício da defesa, o que vicia o ato de nulidade. O artigo 10, inciso IV do Decreto n° 70.235, de 1972, que comanda a capitulação legal da infringência, refere-se à capitulação correta, clara e cristalina, perfeitamente compreensível e capaz de permitir a produção pronta das razões de defesa. Capitulação incorreta, imprecisa, omissa ou contraditória equivale à inexistência de capitulação e implica descumprimento de requisito essencial à validade do ato administrativo. Neste particular, está o recorrente invocando não somente a nulidade processual mas, principalmente, a nulidade do ato administrativo, para o qual a lei estipula forma e conteúdo próprios, que foram desatendidos. Para tanto, transcreve ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, 173 ed., Editora Malheiros, pág. 156, bem como a tese contida no Acórdão CSRF/01-0.538, de 1985. A decisão de primeira instância, nesta preliminar, limita-se a consignar que a capitulação do auto não causou cerceamento de defesa e estaria correta para o fato apurado e informa que a omissão de rendimentos foi calculada em função da renda consumida pelo contribuinte, que teria superado os rendimentos declarados. A autoridade recorrida laborou em equívoco visto não ter havido qualquer apuração de crédito tributário em função de renda consumida. Conforme já se apontou, o auto toma por base de cálculo não só os recursos tulindos em beneficio do contribuinte ou ã sua ordem, mas também meros depósitos em contas bancárias. Comprova-se, pois, que a insuficiência do auto na parte descritiva dos fatos dados por infringidos e seu método de apuração é de tal sorte flagrante que induziu em erro o próprio julgador singular. 87 ir} .• • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'PI' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO N°. : 104-13.575 A autoridade recorrida esquivou-se de enfrentar as contraditções e demais impertinências apontadas na defesa sob o pretexto de não alongar o decisório, conduzindo à nulidade da sentença, conforme reiterada e uniforme jurisprudência, tanto administrativa como judicial. Transcreve, objetivando fundamentar seu argumento, a ementa do Acórdão n° 102-28.218, de 1993. 1.4 -NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA A perícia requerida na peça exordial foi indeferida na decisão recorrida sob o fundamento de que se restringia a uma revisão dos cálculos que integram o auto de infração. Dentre os quesitos da perícia requerida, vários colimavarn esse objetivo. Entretanto, ainda que admissivel a recusa da perícia ao fundamento de que se referiam a meros recálculos, disso não poderia resultar o indeferimento total da prova, pois diversos dentre os quesitos propostos pelo contribuinte, em especial os de números 4, 5, 10, 11 e 12, não se referem a cálculos. O quesito n° 4 objetiva exame acurado de centenas de extratos bancários das contas correntes de Ana Acioli e Dano Cesar 13. Cavalcante, para análise dos Quadros Demonstrativos n's. I, II, III, IV, VI, VII e VIII. Não há razão para que em questões matemáticas, contábeis ou por qualquer forma numérica, se afaste a priori o deferimento de prova pericial. Essas questões, pela especialidade e pela complexidade ou volume de dados considerados, sugere exatamente o deferimento da prova. Ademais, na capitulação apontada na lavratura do auto de infração consta legislação relativa a arbitramento de rendimentos, sem que, entretanto, o Recorrente tenha logrado identificar no processo demonstrativos da espécie. Se tal menção ou demonstrativo existe, seria de se indicar a modalidade de arbitramento adotada e de se demonstrar ser ela a mais favorável ao Recorrente. Assim, poderia o contribuinte verificar a adequação da ação fiscal à norma de lei que rege a espécie e defender- se. Por isso o quesito 11, formulado em impugnação. aP41 88 jr1 il A- a ==` ••MINISTÉRIO DA FAZENDA "1 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r, PROCESSO N°. : 14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO N'. : 104-13.575 O indeferimento da perícia implica que ao recorrente se atribuiu a incumbência de proceder a análise de volumoso, contraditório e obscuro trabalho, no prazo exíguo de trinta dias, improrrogáveis. Sem que se defira ao contribuinte o recurso à prova pericial, vale dizer, ao exame desse trabalho por peritos de sua confiança e com prazo adequado de realização, está-se, na verdade, impedindo a defesa. Não é possível, em face da nova norma processual, qualquer leviandade no indeferimento das provas periciais requeridas na forma da lei. Se já no rito antigo farta era a jurisprudência administrativa no sentido de que o indeferimento incorreto de prova pericial vicia de nulidade a decisão, por maior razão se há de assim decidir na presente sistemática processual. Verifica- se, assim, que o indeferimento da prova pericial como um todo, constituiu inadmissível cerceamento do direito de defesa. Visando a nulidade da decisão de primeira instância, em face do indeferimento arbitrário da prova pericial, conforme afirmado pelo recorrente, transcreve manifestação de Rafael Bielsa in Compêndio de Derecho Público, Buenos Aires, 11/27, citado por Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 17' ed., Malheiros Editores, pág. 180. Visando , ainda, nulidade da decisão ora recorrida, transcreve as ementas dos Acórdãos CSRF/01-0882 e 03-1.124 e do 103-08.174. Referindo-se à jurisprudência assente neste Egrégio Conselho, afirma confiar no restabelecimento do devido processo legal, "anulando a decisão recorrida, e determinando a feitura da prova, seja quanto ao recalculo dos valores apontados no auto, por sua extrema complexidade, incompatível com o prazo exíguo de defesa, seja quanto às demais matérias objeto do pedido, em relação às quais nem se manifestou a autoridade recorrida. irt 89 jrl , ti, V.a "4• MINLSTÉRIO DA FAZENDA•-:* , :::e" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO N. : 104-13.575 Quanto ao mérito, o recorrente sistematiza sua defesa em itens, assim sintetizados: 1- A ACUSAÇÃO FISCAL TAL COMO ENUNCIADA NÃO PODE PROSPERAR O contribuinte é acusado de haver omitido rendimentos havidos de pessoas fisicas, entretanto, nenhuma prova dessa origem foi apresentada e, considerando o vulto dos valores envolvidos, conclui-se pela impossibilidade do fato imputado. Obviamente trata-se de recursos havidos de pessoas jurídicas. Sustenta não se poder confirmar um lançamento apoiado em descrição de fato inocorrido e, se coubesse a dúvida quanto à natureza dos fatos haveria que se recorrer à norma do artigo 112 do Código Tributário Nacional, que transcreve. "De fato, é incontroverso que o Recorrente auferiu recursos advindos de terceiros e não os declarou ao Fisco nem os submeteu à tributação. Se a Fazenda pretende que tal procedimento configure infração, razão porque lavrou o correspondente auto, havia que, à mingua de provas da origem desses recursos, aplicar a norma tributária da forma mais favorável ao acusado quanto à natureza e às circunstâncias materiais do fato, o que implica concluir que se trata, conforme é aliás óbvio, de recursos provindos de pessoas jurídicas. Não só a acusação fiscal é no sentido de que os rendimentos imputados ao contribuinte são provenientes de pessoas fisicas mas também a decisão de primeiro grau, quando confirma a exigência, conflitando, assim, com a verdade conhecida. 2- AS BASES LANÇADAS EM FUNDAMENTO DA AUTUAÇÃO Mesmo que a acusação descrevesse o fato verdadeiro - aquisição de recursos advindos de pessoas jurídicas, incorreto persistiria o lançamento. irt 90 jr1 1: 44 ir MINISTÉRIO DA FAZENDA "r /4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO : 104-13.575 Do Relatório Fiscal, observa-se que os rendimentos considerados tributáveis e não oferecidos à tributação estão elencados sob o título "Recursos que teriam sido tomados emprestados no Uruguai" e sob o título de "Sobras. O Recorrente sempre afirmou que para realizar alguns gastos com reformas em sua residência e dispêndios com seus familiares, valeu-se, além de suas conhecidas rendas, dos daqueles recursos, quais sejam: 2.1 - DA OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO Após transcrever os itens 332, 335 e 337 do Relatório Fiscal, através dos quais se vislumbra a descaracterização da falada "Operação Uruguai", discorre o contribuinte a respeito da veracidade da operação e, para tanto, anexa os seguintes documentos: 1 - Parecer grafotécnico de perito francês, cujas conclusões principais são a seguir discriminadas: - os equipamentos de impressão foram fabricados antes de 1989; - a data constante nos documentos corresponde a 16.01.89; 2 -Parecer grafotécnico de peritos brasileiros, cuja conclusão é no sentido de que os exames nos documentos originais não revelaram indícios que contrariem a data de 16.01.89. 3 - Parecer de professor associado da Faculdade de Direito da USP concluindo pela total realidade do contrato de crédito da operação. 4- Parecer de tributarista português, do qual se extraem as conclusões abaixo: trd. 91 jrt ti„ k - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > PROCESSO N°. : 140521005.713192-59 ACÓRDÃO N°. : 104-13.575 - é válida a operação de crédito concedia por pessoa jurídica domiciliado no exterior a pessoa fisica domiciliado no Brasil, em que os valores são entregues e reembolsados em moeda brasileira; - referida operação independe de autorização do Banco Central do Brasil, não configura operação de câmbio ilegítima e nem crime contra o sistema financeiro nacional. 5 - Parecer de advogado membro de sociedade de advogados uruguaia, concluindo pela validade do contrato perante a lei uruguaia, afirmando conter o mesmo os elementos essenciais para tanto. Conclui o recorrente que o contrato existiu, foi firmado em 1989, e a base de sustentação do lançamento, quanto aos valores chamados "resgates" se esvai na evidência da veracidade das informações. Logo, impende, de pronto, extrair do lançamento todos os valores pertinentes a tais resgates e, pois, aos recursos advindos do empréstimo no Uruguai. 2.2 - AS SOBRAS DE CAMPANHA No concernente às sobras, os recursos advieram de contribuições arrecadadas por Paulo Cesar Farias, que era o tesoureiro do candidato. Não há nos autos qualquer afirmação no sentido de que os valores em questão eram objeto de pagamento ou doação ao Recorrente pelo sr. Paulo Cesar Farias. Sempre se admitiu tratar-se de recursos por este arrecadados de terceiros em beneficio daquele. O Egrégio Supremo Tribunal Federal se pronunciou no sentido de que tais valores foram havidos por doação para o candidato e que essas doações não são tributadas pelo imposto de renda na pessoa do beneficiário. Oge-- 92 jr1 bs '40 ? MINISTÉRIO DA FAZENDA tr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO N°. : 104-13.575 Transcreve os itens 2, 4, 5 e 6 do Relatório Fiscal, todos no sentido de se tributar as sobras de campanha ou de qualquer outra denominação que se venha a dar, utilizadas pelo contribuinte, e afirma que diante da decisão da Suprema Corte não há mais como persistir nesse questionamento, ou seja, os valores foram percebidos por doação e o imposto de renda sobre ela não incide. Quanto a supostas arrecadações de recursos realizadas posteriormente à campanha presidencial, em nenhum momento foram elas articuladas com quaisquer dos valores havidos pelo Recorrente. Deve-se assinalar com destaque que o Egrégio Supremo Tribunal Federal fundamentou seu pronunciamento inclusive em exame aprofundado dos recursos amealhados através de Paulo Casar Farias para a campanha do candidato, concluindo que as sobras comprovadas excedem em muito os gastos incorridos e todas as transferências estão perfeitamente justificadas pelas sobras da campanha de 1990 e as contribuições para essa campanha têm inequívoca natureza de doação. 3- A DECISÃO RECORRIDA No exame de mérito, a autoridade singular rejeita a referência aos depoimentos de políticos trazidos em impugnação para demonstrar a prática comum à época dos fatos ora discutidos, quanto às contribuições para campanhas eleitorais. Limitou-se a admitir somente provas materiais e objetivas, como se o recurso ao conhecimento comum subministrado pela observação do que ordinariamente acontece não fosse, conforme comando contido no artigo 335 do Código de Processo Civil, regra subsidiária que deve iluminar o juiz na aplicação do direito, no que pertine ao campo das provas. Assim afronta o julgador até mesmo norma inscrita no Código Tributário Nacional. Afirma a autoridade recorrida que não foi provada a origem dos recursos utilizados para fazer face aos dispêndios do contribuinte, não demonstrando serem eles isentos de tributação, não provando que se tratava de doações, eis que não nominou os doadores nem documentou o recebimento das doações. ert 93 jrl * . k MINISTÉRIO DA FAZENDA- ng: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO N°. : 104-13.575 Ignorou aquela autoridade o fato de que a transferência da parte dessas sobras para o contribuinte foi examinada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, que verificou e proclamou a origem dos recursos por este havidos bem como sua natureza de donativos, não alcançados pela tributação. Quanto à operação de empréstimo no Uruguai, valendo-se da conclusão da Comissão Parlamentar de Inquérito , concluiu aquela autoridade pela sua inexistência, olvidando-se que, posteriormente, a matéria foi inteiramente abandonada pelos acusadores, tal a força da prova de veracidade do contrato em questão. A decisão recorrida afirma que o julgado do Supremo Tribunal Federal diz respeito a natureza diversa do lançamento.Embora aquela tenha a natureza penal e a matéria aqui discutida seja de natureza fiscal, os fatos de que decorreriam as infrações são exatamente os mesmos. É incontornável que sobre a matéria fatica já se pronunciou o Poder maior, em decisão definitiva. Quanto à base de cálculo do imposto, insurge-se o recorrente quanto à aplicação do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990, para lançar tributo calculado sobre valores depositados em contas correntes bancárias e não vinculadas a qualquer gasto realizado em beneficio do Recorrente ou por sua ordem. Afirma que valores constantes de contas bancárias não refletem renda consumida e muito menos renda consumida por outro que não seu titular. A fiscalização afrontou a lei e a jurisprudência assente, consagrada mesmo em Súmula do TFR, eis que depósitos bancários não são prova de renda, nem de consumo e muito menos de outrem que não seus respectivos titulares. Cita a Súmula 182 do TFR, transcreve ensinamentos de Ives Gandra da Silva Martins e de outros mestres, bem como o artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471, de 1988, e o artigo 105 do Código Tributário Nacional e sobre os mesmos pronuncia o recorrente: cre- 94 jrl • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO N'. : 104-13.575 "Com efeito a Súmula 182 do TFR é antiga, fartamente conhecida, expressa o pensamento reiterado e unânime do antigo Tribunal Federal de Recursos, recolhendo igualmente orientação do Supremo Tribunal Federal, ambos os tribunais inadmitindo a utilização do simples somatório dos depósitos bancários como expressão de renda ou fato gerador do imposto de renda... A movimentação bancária objeto da autuação é quase que inteiramente pertinente ao período que antecedeu o advento da Lei n° 8.021/90, invocada na acusação e na decisão recorrida. Dessa forma, e porque a retroatividade não pode ser aplicada em matéria tributária, salvo disposição expressa de lei, inequívoco que não há aplicar para trás a norma invocada: ela alcança exclusivamente depósitos e aplicações posteriores à publicação da Lei n° 8.021, de 12.4.90. Então a Lei 8.021 não pode ser aplicada retroativamente, sendo inservível para lançamento por fatos geradores a ela anteriores. Deve então ser de pronto afastado todo o imaginário crédito tributário relativo a movimentações anteriores a 12 de abril de 1990." Quanto aos depósitos ocorridos em abril e junho de 1990, afirma o recorrente ser relevante assinalar que também improcede a tese fiscal haja vista que: 1- o pressuposto de aplicação da norma está ausente, no que concerne aos depósitos bancários; 2 - o método de arbitramento adotado não se conforma com a lei; 3 - o critério adotado afronta a norma legal. Transcreve o artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990, e afirma que esse dispositivo legal trata, expressamente, da tributação da renda presumida com base em sinais exteriores de riqueza e omitidos à tributação. 95 jri ". MINISTÉRIO DA FAZENDA TD PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO N°. : 104-13.575 Sobre a matéria, é de todo conveniente transcrever a defesa do contribuinte, buscando assim fidelidade aos argumentos sustentados na peça recursal, in verbis: "Está limpidamente inscrito, portanto, no texto da lei, que a incidência se faz sobre renda presumida com base em sinal exterior de riqueza, e que esse sinal está nitidamente conceituado no parágrafo primeiro do artigo como "a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte" Assim, somente cabe invocar o artigo 6° da Lei n° 8.054/90 (sic) quando constatada a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível; a presunção legal de auferimento de renda decorre do sinal exterior de riqueza caracterizado pelos gastos incompatíveis com a renda disponível, e o conceito desta é igualmente estabelecido na norma (§ 2° ). No caso presente, a fiscalização apurou os gastos, mas aditou a eles os meros depósitos em conta bancária de titularidade de outras pessoas. Como, entretanto, os gastos foram quantificados diretamente, sem contradita do Recorrente, de nenhuma forma a Lei n° 8.021/90 serve de supedâneo para a tributação do somatório de depósitos em contas bancárias não articulados com esses gastos com esses gastos. Em outros termos, o recurso aos depósitos bancários somente cabe para o fim de arbitramento de renda consumida. Estando esta diretamente quantificada, não há como somar-lhe o montante creditado naquelas contas e não utilizado nesse consumo. Com efeito, estabelecida a presunção (legal) de auferimento de renda pela constatação de gastos incompatíveis com a receita disponível, o dispositivo legal passa a tratar das metodologias de seu arbitramento ( §§ 40, 50 e 6°), estipulando que se escolha a modalidade mais favorável ao contribuinte, dentre as alternativas de coleta de preços, índices e indicadores técnicos e de movimentações financeiras não justificadas. Ademais, quando cabe o arbitramento, a lei comanda o procedimento a ser adotado pelo Fisco, que deve necessariamente notificar o contribuinte, para que se instaure to devido processo fiscal de arbitramento". O procedimento fiscal adotado contra o Recorrente implica negar qualquer sentido à expressão "para o devido processo fiscal de arbitramento" contida no parágrafo terceiro da norma. O termo "processo" seria inteiramente inadequado e sem conteúdo próprio. A palavra "arbitramento" também não se conciliaria com seu sentido vemacular. Tudo se resumiria a uma conta de somar. Esse entendimento entretanto não se compadece com os princípios jurídicos que regem a interpretação das leis, e que vedam absolutamente as alternativas que conduzem a negar sentido aos termos expressos da regra interpretada, ou a atribuir- lhes sentido oposto ou divergente do que lhes é próprio. 96 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'P fr ';.. tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO N°. : 104-13.575 Tais observações acerca do "arbitramento" efetuado pelo fisco, no caso do Impugnante, são feitas apenas em razão da extravagância do procedimento fiscal tanto no que concerne ao método (não se instaurou o "processo fiscal de arbitramento") quanto no que concerne ao critério (mero somatório). Na verdade, essas considerações nem têm lugar no caso, porque ausente o pressuposto que viabiliza esse arbitramento: os gastos apurados foram diretamente quantificados, de sorte que eles não podem ser somados ao seu próprio arbitramento efetuado com base em contas bancárias." (Destaques do original. Por último, insurge-se o contribuinte, às fls. 1.141/1.146, contra a decisão da autoridade monocrática que manteve a exigência da TRD. Após os argumentos de fls., que passo a ler aos ilustre pares, conclui o recorrente que no período de 4 de março de 1991 até 29 de agosto de 1991 a TRD não pode ser usada como fator de atualização de débitos, por inconstitucional, nem como encargo de mora, por absoluta falta de previsão legal." Por ocasião do julgamento, este Colegiado decidiu, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto desta Relatora, conforme nos dá conta a Resolução n° 104-1.733, de 16 de abril de 1996, a fim de que a autoridade preparadora de origem verificasse a data em que o recurso foi protocolizado, diante da impossibilidade de se determinar a tempestividade do recurso interposto pelo contribuinte. Da informação de fls. 1690 é de se destacar o seguinte trecho: ‘`...que esta repartição não tem como identificar a data em que foi recepcionado o RECURSO, até porque não se tem registro de ingresso de documentos, especificamente IMPUGNAÇÃO E RECURSOS VOLUNTÁRIOS, além daquele aposto pelo funcionário no ato da recepção." Em 04.06.96, o contribuinte, por seu advodado regularmente constituído, requereu a juntada de acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, relativos aos processos Inquéritos ifs. 923-7 DF e 732-3 DF, no sentido da impossibilidade de transferência e utilização, pela Receita Federal, de informações bancárias sigilosas, obtidas por Comissão Parlamentar de Inquérito, e na Ação Penal n° 307-DF, quanto à impossibilidade de utilização de prova obtida de modo ilícito e, que doações não tPr 97 jrl , . a ". MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO N°. : 104-13.575 constituel rendimentos tributáveis. A juntada dessa documentação foi efetuada nos moldes regimentais desse Primeiro Conselho de Contribuintes, dando-se vista á parte contrária, nos termos do artigo 17, § 5° da Portaria Ministerial n° 537, de 1992, com a redação do inciso II do art. 2° da Portaria MF n° 260, de 1995 (fls. 2.470). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu representante credenciado junto a esta Câmara, manifesta-se às fls. 2.472/2.482. É o Relatório. 98 ir! _dto Ca, • MINISTÉRIO DA FAZENDA4 n, ...g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO N'. : 104-13.575 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA Preliminarmente, é de se destacar que, não obstante a realização de diligência, não se comprova, efetivamente, nos autos a data em que o sujeito passivo protocolizou seu recurso voluntário de fls. Dessa forma, para que não haja fiituro questionamento, por parte do contribuinte, de nulidade do julgado, em face da não comprovação da intempestividade da defesa, sou pelo recebimento da peça recursal, considerando-a- tempestiva e, portanto, dela tomo conhecimento. Na defesa apresentada, argúi o sujeito passivo diversas preliminares, que serão analisadas na ordem em que foram relatadas. A primeira preliminar suscitada refere-se à "nulidade do auto que contém descrição incorreta dos fatos". Sobre esse tema, argumenta o recorrente que o lançamento o acusa de haver recebido de pessoas fisicas os rendimentos que aponta, não especificando, entretanto, quais seriam essas pessoas e não apresentando qualquer elemento probatório em seu lastro. Entretanto, entendeu esta relatora analisar a questão em momento posterior, como matéria de mérito, considerando que o recorrente, ao se insurgir quanto ao mérito do lançamento, defende-se sob os mesmos argumentos dessa preliminar, agora sob o titulo de que a "a acusação fiscal tal como enunciada não pode prosperar." Em assim sendo, passarei à análise da questão suscitada quando do exame de mérito. trIZ 99 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO : 104-13.575 Na segunda preliminar, o contribuinte suscita que a "descrição incompleta dos fatos impossibilita a defesa. Argumenta a defesa que não há no lançamento a metodologia de apuração da suposta omissão de rendimentos tributáveis. Entretanto, a descrição dos fatos constantes no "Relatório Fiscal", embora longo, bem como os "Quadros Demonstrativos", ora inseridos no corpo do Relatório Fiscal, ora a ele anexados, são claríssimos ao determinar a matéria tributável, o montante dos rendimentos omitidos, especificando, inclusive, a matéria agravada, excluindo as transferências bancárias e aplicações financeiras, separando, inclusive a exigência por tópicos, proporcionando ao contribuinte defender-se em relação a cada um deles. Se não o fez, não foi por falta de clareza ou objetividade por parte da fiscalização, que, efetuou, in casu, um verdadeiro trabalho de fiscalização, conforme se constata no minucioso Relatório Fiscal e seus anexos. À guisa de esclarecimento, visando destacar a justeza da ação fiscal, reporto-me aos itens 296 e 297 do Relatório Fiscal, através dos quais é cristalina a acuidade dos autores do feito, excluindo da base imponível determinados valores constantes em notas fiscais ali identificáveis em face das respostas pouco esclarecedoras quando de diligências efetuadas junto a três fornecedores de materiais/serviços quanto ao item relativo a "pagamento das reformas do apartamento do sr. Ferando Collor de Mello em Maceió". Não há que se questionar que o rendimento omitido não pode ser apurado pelo simples somatório da renda consumida, sendo necessária a compensação da renda disponível. A- 100 4.1.L MINISTÉRIO DA FAZENDA •1/4 1-e- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,:;702-!•4 PROCESSO N°. : 14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO : 104-13.575 Ora, para fins fiscais, entende-se como renda disponível aquela constante na declaração de rendimentos, base de cálculo para aplicação da tabela progressiva, excluídos os pagamentos efetuados não abatidos do rendimento tributável e do imposto pago como antecipação. Nos autos, tem-se que o lançamento decorre de valores consumidos ou pagos pelo contribuinte ou, ainda, utilizados para aquisição de bens, como é o caso da Fiat Elba, valores omissos na declaração de rendimentos do contribuinte. Assim, não há que se falar em compensação com a renda disponível. Os valores detectados pela fiscalização foram utilizados em beneficio do contribuinte, sujeitos a tributação quando não se tratarem de rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Não é o caso, aqui, de se falar na metodologia estabelecida nos parágrafos do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990. Esse dispositivo fiscal refere-se à fiscalização de contas bancárias em nome do próprio contribuinte. Tem-se, nos autos, que o contribuinte utilizou-se de contas de terceiros e de contas "fantasmas" objetivando que diversificados dispêndios com sua pessoa e familiares se tomassem ocultos ao fisco federal. Assim, rejeito a preliminar argüida, visto que, in casu, trata-se de rendimento omitido pelo contribuinte e por ele aceito como pagamento de seus dispêndios. Não há pois que se falar em metodologia de arbitramento, uma vez que os valores referentes a tais despesas foram efetivamente comprovados pela fiscalização. Argúi, ainda em preliminar, que é "nulo o auto que ostenta enquadramento legal inadequado". Sem qualquer dúvida, o auto de infração imprescinde do enquadramento legal, ou seja, deve mencionar a disposição legal aplicável ao caso. 101 jrl =•••• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO N°. : 104-13,575 O ilustre ex-Conselheiro, Luiz Henrique Barros de Arruda, em seu trabalho "Manual de Processo Administrativo Fiscal" reproduz algumas citações constantes no voto do relator do Acórdão CSRF/01-0538, de 23/05/85, que merecem aqui ser destacadas: "O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritural, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." (Marcelo Caetano, Manual de Direito Administrativo, 10° ed., Tomo I, 1973, Lisboa) "As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para feitura do ato ouo promoção de qualquer contrato, ou sonelidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrinsicas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrinsicas ou viscerais, e habilitantes, segundo se apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador, etc)>" (grifos do original (De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, vol. IV, Forense, r ed, 1967, pag. 1651)." Ressalta aquele Conselheiro, ainda, "que a distinção entre formalidade extrinsica e intrínsica é indispensável, pois há casos em que a omissão de forma, que não configure a segunda, não prejudica a validade do procedimento fiscal". Assim é que, este Primeiro Conselho de Contribuintes firmou jurisprudência nos seguintes casos: 191a- 102 jrl • —is MINISTÉRIO DA FAZENDA• tt k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO N°. : 104-13.575 "ARBITRAMENTO DO LUCRO - NULIDADE - A falta de indicação, no auto de infração, dos dispositivos legais infringidos não acarreta sua nulidade quando, desde a fase impugnatória, o contribuinte demonstra, pelo teor de sua reclamação, que o direito de ampla defesa lhe foi assegurado mediante a precisa descrição do ilícito cometido, contido naquela peça" (Acórdão 103-11.834, de 04.12.91) "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A ausência do dispositivo legal infringido no auto de infração não enseja sua nulidade quando a descrição dos fatos autoriza o sujeito passivo a exercer amplamente seu direito de defesa, provado esse aspecto pelas alentadas petições apresentadas nas fases impugmatórias e recursal" (Ac. 103-11.387, de 15.07.91) Constata-se, pois, que a jurisprudência firmada neste Colegiado tem sido no sentido de que não ocorre a nulidade do auto de infração ainda que a capitulação legal seja imperfeita, se a infração está corretamente descrita e evidenciada, ensejando, assim, amplo direito de defesa. Não há que se falar em capitulação incorreta, imprecisa, omissa ou contraditória. Buscou a fiscali7ação dar uma vasta abrangência ao enquadramento legal. Considerando os detalhes contidos no processo, não há que se falar em nulidade do lançamento ou de cerceamento do direito de defesa. A "Descrição dos Fatos" (fls. 05/09), o Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda de Pessoa Física (fls. 10/34) e, principalmente, o minucioso "Relatório Fiscal e Quadros Demonstrativos (fls. 37/293) não deixam qualquer dúvida quanto à caracterização das infrações imputadas ao recorrente. E tanto não deixaram que o recorrente não foi impedido de formular sua extensa impugnação de fls. 1062/1094, com apresentação do que entendeu serem seus argumentos de fato e de direito. Ainda dentro deste tópico, argüiu que a autoridade julgadora singular esquivou-se de enfrentar as contradições que entende terem ocorridas no enquadramento legal. Entretanto, há de se reproduzir o seguinte trecho da decisão ora recorrida: 103 jr1 , • ti, 1.4.m . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO N°. : 104-13.575 "No que diz respeito ao enquadramento legal, além de não ter causado cerceamento de defesa, afigura-se correto para o fato apurado, que houve omissão de rendimentos, constatado em razão de a renda consumida pelo contribuinte superar os rendimentos declarados. Vale salientar, que devido o fato da atuação ter abrangido o período compreendido do ano-base de 1989 ao ano-calendário de 1992, foram citados artigos do RIR/80, bem como artigos de leis posteriores que vieram a alterar a matéria em questão." Quanto à citação do Acórdão n° 102-28.218, de 07.05.93, tem-se que este fala em nulidade quando a exigência "é consubstanciada em capitulação equivocada da infração e que ainda confunde rendimentos e aplicações financeiras omitidas". No presente caso, entendo não haver capitulação equivocada da infração e, muito menos há qualquer confusão entre rendimentos e aplicações financeiras omitidas. A infração, nos autos, é tipificada como "Proventos de Qualquer Natureza" não oferecidos à tributação na época própria, tendo sido o autuado o beneficiário direto desses rendimentos e, confessadamente consumidos pelo contribuinte, conforme anteriormente relatado. Rejeito pois a preliminar suscitada. Há, ainda, que se analisar a preliminar de "Nulidade da Decisão Recorrida." Sob este aspecto, insurge-se o apelante quanto ao indeferimento por parte do julgador singular de seu protesto pela realização de perícia técnica, nos termos formulados às fls. 1093/1094. Na peça impugnatória, o contribuinte protesta pela realização de perícia técnica, indicando, para tanto, seu perito (fls. 1090) e, às fls. 1093/1094 apresenta os quesitos para perícia, num total de 12 itens. 104 jri 40. MINISTÉRIO DA FAZENDAle-r» PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -7,27911-ti> PROCESSO N°. : 14052/005.713/92-59 ACÓRDÃO N°. : 104-13.575 Com efeito, constata-se que em seu decisório, a ilustre autoridade de primeiro grau não se manifestou quanto aos itens 10 a 11 dos quesitos informados para perícia, constantes na peça impugnatória às fls. 1094, cujo evento, em conformidade com a pacífica jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, constitui cerceamento do direito de defesa que acarreta a nulidade da decisão da autoridade competente. Veja-se a ementa dos Acórdãos 103-11.884, de 1992, abaixo transcrita: "IRPJ - NULIDADE - É nula a decisão de primeira instância que deixar de apreciar pedido de diligência formulado na forma do art. 16, inciso W do Decreto n° 70.235/72." Desta forma, entendo caracterizado nos autos o cerceamento do direito de defesa quando a decisão de primeiro grau não aprecia in (o/um os quesitos para perícia suscitados pelo impugnante, especialmente os itens 10 a 12. De todo o exposto, voto no sentido de declarar a nulidade da decisão de primeiro grau, por cerceamento do direito de defesa, para que outra seja proferida em boa e devida forma, a fim de se poder ter como plenamente exercido o direito de defesa do contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1996. LEI MARIA SCHERREcubR LEITÃO 105 jr1 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.006268/92-17
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90710
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INTERESSADA : REFRESCO GUARARAPES LTDA. SESSÃO DE : 26 de fevereiro de 1997 ACORDÃO N° : 101-90.710 IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - EktRtk, DE PREENCHIMENTO NA DECLARAÇÃO - Não sübsiste o Lançamento Suplementar baseado em erro no preenchimento da declaração de rendimentos que não tenha interferido na determinação do resultado do período-base. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRF EM RECIFE - PE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SONDRIGUES PRESIDE ( -5.;- / CE'hloi /XLV F ITOSA FATOR FORMALIZADO EM: 3 1 AR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. 2 PROCESSO : 10480/006.268/92-17 RECURSO : 108.241 IRPJ RECORRENTE: REFRESCO GUARARAPES LTDA. RECORRIDA : DRF EM RECIFE - PE • ACÓRDÃO : 101-90.710 Relatório Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notifica0o de Lançamento Suplementar de fl. 16, explicitada no Demonstrativo de Lançamento Suplementar de fl. 14, por meio da qual é exigido o pagamento de Imposto de Renda referente ao exercício de 1990, nó montante de 94.363,42 UFIR que, acrescido de multa e juros, perfaz um crédito tributário total de 327.931,75 UFIR. No referido Demonstrativo consta que o lançamento decorreu de isen0o SUDENE indevida, por ser negativo o lucro da explora0o (item 08 do quadro 04 do Anexo 2) - art. 440 e/ou 441, combinado com o art. 412 do RIR/80. Impugnando o feito, às fls. 01/04, a autuada requereu a decreta0o da . improcedência do lançamento suplementar, sob as seguintes alegaçbes, em síntese: - que n'ào procede o lançamento, uma vez que a empresa dâo cometeu nenhuma infração à legislaçá"o, tributária; - que, até o exercício de 1989, período-ba e •de 1988, a legisla0o estàbelecia que,. entre outros indicativos, o lucro da explora0o era determinado mediam e o resultado obtido entre a parte das receitas financei as mais as variações monetárias ativas que excedia das despesas financeiras mais as variaçbes monetárias passivas; PROCESSO N9 : 10480/006.268/92-17 3 ACORDÃO N9 : 101-90.710 - que a retirada das variaçbes monetárias ativas e passivas no cálculo desse item ocorreu por meio da - Lei n2 7.959, de 22.12.89, que foi introduzida no final do perioda-base, o que levou a empresa a dho se preocupar com a segregaeão das referidas variações, no item das receitas e despesas financeiras, deixando tudo neste computado; - que os extratos bancários também no informaram em separado, discriminadamente, o que seria variação monetária ativa e receita financeira; para comprovar esta alega0o, anexou os documentos de fls. 7/10; - que, apesar de haver escriturado extracontabilmente essa segregação, a contribuinte no o fez na sua deciara0o, e disto decorreu a Notificação atacada. A fl. 3 de sua impugnação, consta demonstrativo da receita financeira e da varia0o monetária ativa, par meio do qual conclui que o cálculo referente ao lucro da exploração, bem como o valor referente ã isença'o do [imposto, indicada no quadro 15 da deciaraebo 5 estiko corretos. Na decisão recorrida (fls. 47/50), a autoridade de primeira instancia argumentou: - que houve erro no preenchimento da declara0o de rendimentos (fl. 26), relativamente ao qu dro 13, itens 04 e 05, 'no que diz respeito ao registro das variações monetárias ativas e das receitas finance'ras, respectivamente; - que a contribuinte não procedeu corretamente quando informou no item 05 (receitas PROCESSO N9 : 10480/006.268/92-17 4 ACÓRDÃO N9 : 101-90.710 financeiras) valor correspondente às variaçeies monetárias ativas; - que, em decorrã'ncia disto, a Equipe Revisora do órdão fazendário apurou um, lucro da exploraçko negativo, raz'ão pela qual foi emitida a Notificação de fl. 16; - que, verificando os comprovantes de fls. 7/10, de se constatar que, de fato, n'b p existe especifica0o do que seja variação monetária ativa e receita financeira e que, analisando o balancete de fls. 30 e 31, observa-se que os reais valores correspondentes a uma e a outra conferem com o demonstrativo que a declarante fez constar de sua defesa (fl. 3); - que, sendo assim, devem ser retificados os itens da declara0o que especifica. Conclui que restou comprovado que o equívoco no foi prejudicial para o Fisco, e que, desse modo, é improcedente o Lançamento Suplementar, motivo pelo qual determinou o cancelamento da notificação do respectivo crédito tributário. Da sua decisão, recorreu de ofício ao Sr. Superintendente da Receita Federal da 4È Regro Fiscal' onde o processo foi remetido a este Conselho, conforme Despacho de fl. 51. É o relatório. PROCESSO N9 : 10480/006.268/92-17 5 ACÔRDÃO N9 : 101-90.710 Voto. Constata-se que houve mero erro de preenchimento da declaração, conforme demonstrado pela contribuinte e já detalhado na bem lançada decisão recorrida, equívoco este que, comprovadamente, dão interferiu na determinação do resultado do período-base e do montante do tributo. Assim, incabível o Lançamento Suplementar. Pelo exposto, nego provimento ao recurso de ofício, mantendo em seus exatos termos a Decisão de ng 633/93. É como vo o. /7A //"Álf Ce .1ves e tosa - Relator. 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Numero do processo: 10783.021509/91-72
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87910
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EXs. DE 1987/1988 RECORRENTE: BERTINO ALVES DE SOUZA RECORRIDA: D.R.F. EM VITORIA (ES) PROCEDIMENTO DECORRENTE - RENDIMENTOS DISTRI- BU1DOS - CEDULA "F" - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro e no arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decis'ão se impõe quanto à lide reflexa. VIGENCIA DA LEGISLAÇA0 TRIBUTARIA INCIDENCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no par. 40 , do art lp, da Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei no 8.218. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BERTINO ALVES DE SOUZA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encar- go da TRD relativo ao período de FEV. a JUL../1991 nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d- Sessões, DF, em 22 de fevereiro de 1995 MARA S 1F - PRESIDENTE E RELATORA LUIZ FERNANDO O ljl_ !DE: MORAES PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SEQS FA0 DE 2 4 EV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Roberto -- William Gonçalves e Sebastião Rodrigues Cabral. 114 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10783/021.509/91-72 RECURSO No: 86.268 - IRPF EXs. DE 198711988 ACORDO Np: 101-97.910 RECORRENTE: BERTINO ALVES DE SOUZA RECORRIDA: D. R . F. EM VITORIA (ES) RELATORI O O contribuinte supra identificado recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente, em parte, a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte participa na condição de sócio - SCITOP - SOCIEDADE CIVIL DE TOPOGRAFIA E PROJETOS LTDA., na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o no, 10783/021.507191-47. Nestes autos cogita-se da cobrança do Imposto de Renda-Pessoa Física, em virtude da inclusão nas declarações de rendimentos do epigrafado relativas aos exercícios de 1987 e 1988, períodos-base de 1986 e 1989, de parcela de lucro arbitrado na aludida sociedades e a ele considerada automaticamente distribuída, na proporção de sua participação no capital social da empresa, com fundamento no disposto nos artigos 34, I, 35 e 403, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no, 85.450/80. ~tida parcialmente a tributação no prt.pu principal em primeira instãncia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 76/77. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 18111/93 e, inconformado, ingressou em 17112193 com o recurso voluntário de fls. 80/104. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. E o relatório. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10783/021.509/91 72 Acórdão no 101 87.910 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatara O recurso foi interposto no prazo legal e com observãncia dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (no 10783/021.507/91-47), resolvido reformar, em parte, a decisão de primeiro grau, entendendo parcialmente procedente a irresignação do contribuinte, relativamente a exigência do encargo da TRD do período de fevereiro a julho de 1991. E cediço, nesta instãncia administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstãncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa não jurídica procedia, em parte, como faz certo (L) o Acórdão no 101-27.50, de 21/02/95. - )), --- IP . I 3 . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10783/021.509/91 72 Acórdão no 101-87.910 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, imp e--se que decisão consentãnea seja adotada. Em face de tais consideraOes, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigOncia o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Brasília, DF, 22 de fevereiro de 1995 HAR j VIr RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.014207/92-20
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13430
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRJ em CURITIBA (SC) SESSÃO DE : 11 de junho de 1996 ACÓRDÃO te.: 104-13.430 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Não se mantém o lançamento quando comprovados o pagamento dos serviços prestados e o recolhimento do IRF devidos, motivos da glosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PACTUM CONSULT ECONOMIAS FISCAIS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -1/4(512—L. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • ./. ref. OARES DE CARVALHO RE TO r FORMALIZADO EM: .14 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ADEMIR GOMES DE OLIVEIRA (Suplente Convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. '.4,.4:•0 st. :55-4, MINISTÉRIO DA FAZENDA %ir, 'Z fre PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;t1.1kr.:CP PROCESSO ND. : 10980/014.207/92-20 ACÓRDÃO Ns. : 104-13.430 RECURSO N' :05.183 RECORRENTE : PAC'TUM CONSULT ECONOMIAS FICAIS S/C L'TDA. RELATÓRIO PACTUM CONSULT ECONOMIAS FISCAIS S/C LTDA., CGC 80.789.704/0001- 24, com endereço na Rua David Carneiro, 360, Curitiba, Estado do Paraná, inconformada com a decisão de primeiro grau, recorre a este Colegiado através da petição de fls. 43/45. Contra a recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 13 para exigir o crédito tributário correspondente a 8.733,95 UFIR's relativo ao imposto de renda na fonte, em razão de ter apurado a fiscalização falta de recolhimento do imposto sobre lucros considerados automaticamente distribuídos aos sócios no encerramento do período-base, por se tratar de sociedade civil de profissão regulamentada. Não se conformando com a exigência, apresentou a recorrente sua impugnação de fls. 20/22, acompanhada dos documentos de fls. 23/29. A informação fiscal de fls. 31, à vista dos comprovantes trazidos aos autos, manifestou-se pela improcedência do lançamento. A decisão singular de fls. 36/38 manteve o lançamento sob o argumento de que "não basta provar que a despesa foi assumida e que houve desembolso. É indispensável comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido". Ciente da 9decisão 20/01/95(fls. 42), apresentou a recorrente sua petição de fls. 43/45 em que, CM síntese alega: 2 ftg ,ftt n ...% "" l• .":" MINISTÉRIO DA FAZENDA4, • --t. 4 tr.-, : e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/014.207/92-20 ACÓRDÃO N°. : 104-13.430 - que a despesa foi glosada porque na época da ação fiscal a recorrente não pode apresentar os documentos exigidos e o comprovante do imposto de renda retido na fonte. - que, por ocasião da impugnação, foram juntados os comprovantes de pagamento da fatura e do recolhimento do imposto de renda na fome. - que foram comprovados que os pagamentos foram feitos através de cheques e que as quantias recebidas foram depositadas na conta corrente da beneficiária. - que o crédito tributário vem acrescido, a titulo de juros, da TRD a partir de fevereiro de 1991,0 que é ilegal por ser anterior à Lei n°. 8.218/91; e - que o Primeiro e o Segundo Conselhos de Contribuintes vêm decidindo não ser a TRD aplicável antes da vigência da mencionada Lei. É o Relatói 3 rcg e It. a MINISTÉRIO DA FAZENDA js'è . ‘ 24 74;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;:-(;tili PROCESSO br. :10980/014.207/92-20 ACÓRDÃO N°. :104-13.430 VOTO CONSELHEIRO RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, RELATOR A recorrente foi intimada em 20/01/95. Sendo esse dia unta sexta-feira, a contagem do prazo teve inicio em 23/01/95. O recurso foi protocolizado na Repartição em 20/02/95, portanto, é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O auto de infração de fls. 13 refere-se à exigência do imposto de renda retido na fonte correspondente a 1.720,91 UFIR's. O lançamento foi efetuado em conseqüência de a recorrente não ter comprovado pagamentos por serviços prestados no valor de NCLS 361.302,63 e mais NCLS 11.174,31 de imposto de renda na fonte, totalizando, assim, NCz$ 372.477,15. Esse valor foi considerado como lucro distribuído aos sócios no mês de dezembro de 1989, com a conseqüente cobrança do imposto de renda na fonte. Com a impugnação, trouxe o contribuinte aos autos os documentos de fls. 23/29 referentes às cópias dos cheques nos valores de Nez$ 46.048,81, NCz$ 27..350,55, o extrato do Banco Sibisa S/A em que consta o resgate de NOS 290.077,799 e a aplicação desse valor na conta da beneflciária(fls. 25) e, ainda, o DARF de fls. 29 no valor de NCz$ 11.174,31. O autuante manifesta-se pela improcedência do lançamento(fls ;:). . 4 reg 4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA nS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO • : 10980/014.207/92-20 ACÓRDÃO • : 104-13.430 Os documentos que amparam os lançamentos contábeis atendem às formalidades da legislação comercial e fiscal. Por outro lado, o fisco não questionou a veracidade dos fatos registrados. Abordou tão somente a comprovação dos dispêndios e o imposto de renda na fonte, os quais, por não comprovados por ocasião da intimação inicial, foram considerados custos inexistentes. Sua comprovação quando da impugnação do feito, levou o próprio autuante a considerar superada a contenda e a propor a improcedência do lançamento. Nestas condições, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em li de junho de 1996 ' i. S DE CARVALHO 5 reg Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1

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