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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4810433 #
Numero do processo: 10845.001127/92-12
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9297
Nome do relator: Não Informado
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NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO CARLOS DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriví, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessõesnp de abril de 1995 4111110 VERIN')(0HE SILVA - PRESIDENTE ...dd AB Aff'4ffir- AO ARITA - RELATOR VISTO E NSO IBEIRPROCURADOR DA FAZEN SESSA DE: 2 8 RR 1995 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os oseguintes Conselheiros: Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Afonso Celso Mat tos Lourenço, Jackson Medeiros de Farias Schneider e Jo53 Aprígio Bizerra (Suplente convocado). 1 PROCESSO NQ 10845-001.127/92-12 RECURSO NQ 79.944 ACÓRDÃO NQ 105-9.297 RECORRENTE: JOÃO CARLOS DA SILVA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado e já qualificado nos presentes autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau (fls. 35/40), proferida no julgamento da i impugnação ao auto de infração de fls. 01. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização do imposto sobre produtos industrializados -IPI, que ensejou, por sua vez, exigência relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ, na qual foi apurada omissão de receita, caracterizador também de infringéncia à legislação de regência do imposto de renda da pessoa física, conforme disposto no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n2 85.450/80 (RIR/80). Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte solicitou fosse estendida a este feito a decisão proferida no processo principal de IPI e, por consequência, de IRPJ, do qual este é decorrente e a decisão singular, acompanhando o_que fora-decidid. =euele processo, manteve parcialmente ' a exigência tributá 40 PROCESSO Ng 10845-001.127/92-12 2 Acórdão n9 105-9.297 Cientificada desta decisão, manifestou o ora recorrente seu inconformismo, através do recurso de fls. 45/53, aduzindo os mesmos argumentos do recurso apresentado no processo principal (limitou-se a juntar cópia do recurso interposto no processo ng 10845-008.249/91-69, relativo ao IPI, que originou exigência na área do imposto de renda), ao entendimento de que declarada a insubsistência daquele lançamento, este, por ser-lhe corolário, teria o mesmo destino. O processo principal, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, foi também objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n g 106.419, e, julgado nesta mesma Câmara, não logrou obter rovimento em seu apelo. É o relatório. )1P 4/00° PROCESSO N4 10845-001.127192-12 3 Acórdão n9 105-9.297 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, por preencher os demais requisitos legais, deve ser conhecido. 1 Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra o recorrente, para cobrança do imposto de renda - pessoa jurídica, também objeto de recurso, que, julgado nesta Câmara, foi improvido. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília (DF), em 26 , -bril de 1995 .../4111111( c e.. HI SAO ARITA- RELATOR Page 1 _0104600.PDF Page 1 _0104800.PDF Page 1 _0105000.PDF Page 1

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4809259 #
Numero do processo: 10640.002820/92-91
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX. 1989 - lnsustentabilidade do lançamento face o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal e pela Resolução n° 11/95, do Senado Federal. Recurso a que se dá provimento
Numero da decisão: 105-11.422
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Wolszczak
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RECORRIDA : DRF em JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE : 13 DE MAIO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 105-11.422 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX. 1989 - lnsustentabilidade do lançamento face o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal e pela Resolução n° 11/95, do Senado Federal. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOINHOS FARTURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H "4 U E DA SILVA PRESIDENTE VICTOR WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÉSS, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOSA. Ausentes, os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640.002820/92-91 ACÓRDÃO N°. : 105-11.422 RECURSO N°. : 00.220 RECORRENTE : MOINHOS FARTURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO O presente processo resulta de ação fiscal desenvolvida junto à empresa acima qualificada, em função da qual foi lavrado Auto de Infração de fls. 01/05, relativo a Contribuição Social sobre o Lucro. O lançamento foi efetuado a partir da constatação da ausência de recolhimento do imposto devido no exercício de 1989, ano-base 1988, tendo como capitulação legal o art. 1°, 2°, 3°, 4° da Lei 7.689/88, art. 2°, parágrafo único da Lei 7.856/89, e art. 11 da Lei 8.114/90. Não concordando com a exigência fiscal imposta, a autuada interpôs impugnação tempestiva (fls. 06/08), instruída com os documentos de fls. 09/11, onde, em síntese alega que, relativamente ao exercício de 1989, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela "total inexigência da Contribuição Social sobre o Lucro", por ser, sua cobrança, uma afronta ao princípio da irretroatividade da lei tributária. A decisão de primeira instância mantém a exigência fiscal, ostentando a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Constatada a redução do resultado do exercício na pessoa jurídica, é legítima a exigência da Contribuição Social sobre o valor apurado. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional." Em decorrência da decisão supra, vem, a Recorrente, as fls. 34/37, apresentar seu Recurso Voluntário, alegando a mesma fundamentação apresentada em primeiro grau e juntando jurispudência da Egrégia Primeira Câmara deste Conselho. É o Relatório. R) f2par MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640.002820/92-91 ACÓRDÃO N°. : 105-11.422 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Recurso tempestivo e preenchidas as demais formalidades legais, dele conheço. Muito embora trate-se de processo decorrente, o lançamento nestes autos consubstanciado não merece o mesmo destino dado ao processo principal. Ocorre que o objeto do presente litígio refere-se à Contribuição Social de 1989, já julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por reiteradas vezes, sempre de forma unânime. Cito, da farta jurisprudência existente, o RE n° 138.284, que conta com acórdão da lavra do eminente Ministro Carlos Velloso: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. Lei n° 7.689, de 15.12.88. I. - Contribuições parafiscais: contribuições sociais, contribuições de intervenção e contribuições corporativas. C.F., art. 149. Contribuições sociais de seguridade social. C.F., arts. 149 e 195. As diversas espécies de contribuições sociais. II. - A contribuição da Lei 7.689, de 15.12.88, é uma contribuição social instituída com base no art. 195, I, da Constituição. As contribuições do art. 195, I, II, III, da Constituição, não exigem, para a sua instituição, lei complementar. Mzii-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640.002820/92-91 ACÓRDÃO N°. : 105-11.422 Apenas a contribuição do parag. 4° do mesmo art. 195 e que exige, para a sua instituição, lei complementar, dado que essa instituição devera observar a técnica da competência residual da União (C.F., art. 195, parag. 4.; C.F., art. 154, I). Posto estarem sujeitas a lei complementar do art. 146, III, da Constituição, porque não são impostos, não há necessidade de que a lei complementar defina o seu fato gerador, base de calculo e contribuintes (C.F., art. 146, III, "a"). III. - Adicional ao imposto de renda: classificação desarrazoada. IV. - Irreleváncia do fato de a receita integrar o orcamento fiscal da União. O que importa e que ela se destina ao financiamento da seguridade social (Lei 7.689.88, art 1.). V. - Inconstitucionalidade do art. 8°, da Lei 7.689/8, por ofender o principio da irretroatividade (C.F., art, 150, III, "a") qualificado pela inexigibilidade da contribuição dentro no prazo de noventa dias da publicação da lei (C.F., art. 195, parag. 6). Vigência e eficacia da lei: distinção. VI. - Recurso Extraordinário conhecido, mas improvido, declarada a inconstitucionalidade apenas do artigo 8. da Lei 7.689, de 1988." Friso ainda que A RSF-11.95 suspendeu a execução do dispositivo declarado inconstitucional. Assim, pelos relevantes fatos acima citados, voto pelo provimento do recurso, eis que o lançamento é insustentável face sua franca inconstitucionalidade. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1997. n:0L, VICTOR WOLSZCZAK Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA CMVG 30 de setembrode 19 , ,35 C.SRF/02 - 0.174Sessão de ACORDÃO Ncr Recurso n° RD/201-0 . 070 Recorrente INDÚSTRIAS REUNIDAS DEI BEBIDAS TATUZINHO - 3 FAZENDAS Recorrido PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL ipr - SELO DE CONTROLE - Bebida nacio- nal exposta â venda sem o selo de contro le. Responde pela irregularidade o esta- belecimento onde for encontrada a merca- doria, salvo se comprovada a responsabi- lidade do fabricante. AnlicaçÃo dos arti gos 23, inciso VI, e 173, § 19 do RIPI7 /82. Recurso a que se nega Provimento. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZ INUO - 3 FAZENDAS ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso espedial, nos t • mf do relat6rio e voto que passam a inteewar o presente jul- gado itj a —2 4- 1Sala das 4-sie= foF)1, em 30 de setembro de 1985/ . of. _ AMADO? 8. _'.l i n :, !:TNNDEZ - PRESIDENTE sr t,ro -o vzi, . ó /1 'Áa- -,--- - RELATOR'/ il v LUIZ FERNANDO/VVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL ii v.v Particinaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: HAJR.OLDO BRAGA LOBO, HAMILTON DE, S,g, DANTAS, JOSt FACANHA MAMEDE, ROBERTO BARBOSA DE CASTRO, SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e SERASl'IÃO . RO- DRIGUES CABRAL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ne? 0730/051.934/33-75 RECURSO N9: RD/201-0.070 ACÓRDÃO N9: -CSRF/02-0.174 RECORRENTE INDÚSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO -3 FAZENDAS RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Indústrias Reunidas de Bebidas Tatuzinho - 3 Fazen- das, recorre a esta Câmara Superior, de decisão da la. Câmara do 29 Conselho de Contribuintes, consubstanciada no AcOrdão n9 62.607. A divergência esta caracterizada quando a recorren- te invoca entre outros o Acôrdão n9 CSRF/02-0.073, com a seguinte ementa: Selo de Controle, Bebida nacional exposta a venda sem o selo de controle res- pectivo. Aplicação dos arts. 167 e 405, inc. I, do RIP1179. Caso em que não ficou oarac terizada a responsabilidade imputada ao fã bricante/fornecedor nela pratica da irreg5 laridade verificada." A decisão da Câmara recorrida esta assim ementada: "IPI - SELO DE CONTROLE - Produtos sujeitos ao selo (garrafas de aguardente) encontra- das em estabelecimento de terceiros sem o mencionado selo de controle. Autuação con- tra o industrial engarrafador. Em face da grande quantidade de garrafas nas referi- das condiOes Ccerca de trinta mili,nãoha como excluir a resPonsabilidade do engarra fador pela mencionada irr-gularidade. Re- curso não nrov*.o." DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0_7301051,234183-75 2. Acardão n9-CSRF/a2-(1.174 Ãs fls. 65188 estão as ,razOes da recorrente, que são lidas em plenãrio. A Fazenda Nacional através de seu Procurador-Re- presentante junto â la. Cãmara do 29 Conselho de Contribuintes apresenta suas contra-razOes às fls. 24/27, que se ê. (-)É o relat8ri:o. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0_730,/a51.234183-75 3. Acõrdão n9-CSRF/G2-0.174 VOTO Conselheiro StRGIO GOMES VELLOSO, Relator A matéria tratada nestes autos ja foi objeto de, apreciação por esta Câmara Superior, em outros julgados, no sen- tido de que bebida nacional exposta a venda sem o selo de contro_ le, responsabiliza-se o estabelecimento onde for encontrada amer_ cadoria, salvo se comprovada a responsabilidade do fabricante. Aliás, com toda segurança, por ocasião da aprecia- ção do Recurso n9 Rp/201-0.134, onde era recorrente a Fazenda Na_ cional e recorrido o 29 Conselho de Contribuintes (ia. Câmara). esta Câmara Superior, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, sendo relator o ilustre Conselheiro Amador Outerelo , Fernández, razOes que adoto na integra -cara concluir pelo provi- mento do recurso da interessada e que ficam fazendo parte deste julgado. "Nos termos do art. 128 do C.T.N, "a Lei pode atribuir de modo axnresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira Pessoa, vincu- lada ao fato gerador da respectiva Obrigação, ex- cluindo a responsabilidade do contribuinte ouatri buindo-a a este em caráter supletivo do cumprimeri- _ to total ou parcial da referida obrigação." O mesmo diploma em seu art. 121, define o sujeito nassivo da obrigação principal como sendo a nessoa- obrigada ao pagamento do tributo ou pe- nalidade pecuniária, estatuindo que o obrigado in titular-se-=-5-de responsável, quando, sem revestiF a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de dis posição expressa de lei e, no art. 122,qua lifica de sujeito passivo da obrigação acessõri-i a pessoa obrigada ás prestacEies que constituam o seu objeto. Também, em face das normas textuais dodiplo Tua maior tributário, a solidariedade passiva nã5 se presume, resultando, na hiPôtese de cumprimen to de obrigação acessória ou na sujeição á penalI dade pecuniária pelo seu des primento, dedesig- nacão expressa de ie.,. ,_ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0230,/031.934/83-75 4. Acôrdão n9-CSRF/02-0.174 Quando a lei não tenha estabelecido a soli- dariedade, somente uma Pessoa física ou jurnida reSPOndea pelo cumprimento da obrigação acessõ- ria e, em conseqüência, tambêm será o responsável pela penalidade, em caso de seu descumnrimento. No caso dos autos a lei sanciona aquele que venda ou exponha à venda produto sem o selo de con_ _ trole. Portanto, embora teoricamente a infração tan to possa ser praticada pelo fabricante Cq1ERndoveil- der sem selo de controle), como pelo comerciante (quando expuser o nroduto à venda sem o selo de controle).; na prática o Fisco somente poderá pu- nir aquele que comprovadamente demonstrar haver_praticado a infração. Ora, no caso dos autos, alêm de nada haver sido provado contra o fabricante, ainda apurou o Fisco que quem estava expondo à venda o produto sem o selo de controle era o comerciante, logo somen- te poderia punir o comerciante e não o fabricante.- Essa responsabilidade surge cristalina com a leitura dos seguintes disPositivos da legisla- cão .cao es pecifica Carts. 173 e § 19, 16G e23-,VI, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industriali zados, aurovado pelo Decreto n9 87.9_81, de 23.12.82L que se transcrevem, i psis litteris: "Art. 173 - Os fabricantes, comercian tes e depositários que receberem ou adquiri' rem-para industrialização, comércio ou dep5- sito, ou Para emprego ou utilização nos re -ã- pectivos estabelecimentos, Produtos tributa dos ou isentos, deverão examinar se esteseTs tão devidamente rotulados ou marcados e7 ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordocom a classificação fiscal, o lançamento do im- posto e as demais prescrições deste Regula- mento. § 19 - No caso de falta de documentos que comprovem a procedência da mercadoria e identifiquem o remetente pelo nome e endere... _ ço, ou de Produto que não se encontre sela-., do, quando exigido g selo de controle, nao poderá o destinatário recebê-lo, sob penade ficar resnonsÃvel pelo pagamento do imposto, se exigível, e sujeito ás sancOes cabiveis 4i) (:' 74t 4'1, 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2 0_730i051. 9_34j83-75 5. AcOrdão n9-CSRF/0_2-0.174 Art. 160_ - A falta do selo no produto, o seu uso em desacordo com as normas estabe lecidas ou a aplicação de espécie imprOpri-a para o produto importarão em considerar es- te não identificado com o descrito nos docu -mentos fiscais. • . ** ** 9, • if • • • ln • 9, • A) 0 • •••••••ee eD•9 49.0 • Art. 23 - São responsé,veis: VI - os estabelecimentos que possuirem produtos nacionais sujeitos ao se lo de controle, quando não este:: jan. selados;" Em face do exposto, impõe-se amanutenção de decisão recorrida nelas seus prônrios fundamen- tos, -motivo pelo qual nego provimento ao recurso." Assim s- do, voto no sentido de dar provimento ao recurso espectal/ n Ba:ia-DF , e 30 setembro de 1985. st.o. 011ES VELLOSO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4809986 #
Numero do processo: 13601.000136/91-11
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10705
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 00850.050912/82-04
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0705
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 0850/050.912/82-04 IS'Sfr.11 MIIMISItRK)DAFAZENDA Sessão de 22 de fevereirgeu 84 ACORDÃO No 105-0.705 Recumon° 87.336 - IRPJ - EX: DE 1981 Recorrente CLINICA DE CIRURGIA PLÁSTICA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO LTDA. Recorrido SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL NA OITAVA RE- GIÃO FISCAL COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Os prejuízos fiscais apurados nos exercícios de 1975 e 1976, inexistindo reserva de lucros, são compensáveis nos três exercícios subse- qüentes correspondentes. - O prejuízo contábil apurado no exercí- cio de 1977, é compensável com os lucros contábeis verificados nos quatro exercí- cios subseqüentes. - O prejuízo apurado na demonstração do lucro real do exercício de 1980, é compen sável com o lucro real verificado nos qui tro exercícios subseqüentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLINICA DE CIRURGIA PLÁSTICA DE SA0 JOSE DO RIO PRETO LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen- to parcial ao recurso, para restabelecer a compensação da parcela de Cr$ 1.082.949,00, nos ter• os do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado.0 Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1984 es""~ANNIE PEDRO IN FE • NANDE - PRESIDENTE "A-1( CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR v.v. I arel)a‘t(-1/ I i VISTO EM LAURO DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 23 FEV 1984 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Hugo Tpixeira do Nascimento, Marinho Mendes Domenici e Os waldo Sant'Anna.W. ' : onir fr „kik SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0850/050.912/82-04 RECURSO N9: - 87.336 ACORDAON9: 105-0.705 RECORRENTE: - CLINICA DE CIRURGIA PLÁSTICA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA. RELAT6RI O CLINICA DE CIRURGIA PLÁSTICA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRE- TO LTDA., recorre a este Conselho da decisão do Superintendente Re gional da Receita Federal - 8a. Região Fiscal, que manteve o lan çamento do imposto suplementar para o exercício de 1981. A matéria tributável pode ser assim descrita com ba- se no Demonstrativo do Lançamento Suplementar de fls. 03: "1 - Prejuízo fiscal indevidamente compensado, conforme demonstrativo no verso; e 2 - Valor do imposto declarado não correspon de a 35% do lucro real." Como dispositivos legais infringidos foram apontados os artigos 382, 386 e 405, do RIR/80. A autoridade julgadora de primeira instância, apre- ciando a impugnação de fls. 01, assim fundamentou sua decisão de fls. 20/21: "CONSIDERANDO que, ao preencher o item 41, do Quadro 14, da declaração de rendimentos, às fls. 16v, a impugnante fez constar a parcela de (CR$ 258.970,00), ao invés de fazer constar o . . SERVICONOUCOFEDERAL Processo n9 0850/050.912/82-04 2. AcOrdão n9 105-0.705 valor de(CR$ 1.869.519,00), correspondente ao prejuízo apurado no período-base de 1977, corri gido monetariamente ate 31.12.1979, determinand3, com isso, o lançamento suplementar; CONSIDERANDO que o referido procedimento consti tui erro no preenchimento da declaração e, por via de conseqüência, erro de fato; CONSIDERANDO que, nos casos de erro de fato não hã decurso de prazo para impugnação; CONSIDERANDO que o prejuízo apurado no período- -base de 01.01.77 a 31.12.77, corrigido moneta- riamente ate 31.12.1980, foi compensado, total- mente, no exercício de 1981, ano-base de 1980; CONSIDERANDO o disposto no artigo 382, §§ 19 e 29, do RIR/80; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, Deixo de conhecer da impugnação, por intempesti- va, determinando, de oficio, o cancelamento da notificação de fls. 02, por erro de fato, ressal vado o direito da Fazenda Nacional em prosseguir na verificação da autenticidade das informaçaes contidas na declaração apresentada, através da fiscalização direta no domicílio da impugnante. A DIVARR para ciência à interessada e cancelar a notificação. Desta decisão, recorro de oficio ao Senhor Supe rintendente Regional da Receita Federal - 8a. Re gião Fiscal". O Superintendente Regional da Receita Federal em São Paulo, via do julgamento de fls. 24/25, assim decidiu: "CONSIDERANDO que a cOpia da declaração de rendi mentos do exercício de 1978 (doc. em fls.5/6),r-e- vela a existência do lucro tributével de .CRY 149.002,00, transcrito no demonstrativo de fls. 3v, e integralmente absorvido na compensação de prejuízos anteriores; CONSIDERANDO que ante tal evidencia não cabe re- conhecer o prejuízo fiscal de CR$ 932.282,00, es tampado no documento de fls. 10 como oriundo do exercício financeiro de 1978, e compensado na de claração de rendimentos do período-base de 19807y • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0850/050.912/82-04 3. Acórdão n9 105-0.705 pelo valor corrigido de CR$ 2.818.860,00; CONSIDERANDO que no exercício de 1979, parte do lucro real foi destinada a compensação do saldo de prejuízos remanescentes do exercício de 1977, e que no exercício de 1981 a recorrida poderia reduzir seu lucro real até o limite de ...CR$ 390.475,00, correspondente ao prejuízo do exerci cio de 1980 corrigido monetariamente, e não o; CR$ 2.818.860,00 constantes de sua declaração de rendimentos (doc. de fls. 16 verso); CONSIDERANDO que o valor do imposto declarado às fls. 11 não corresponde a 35% do lucro real de fls. 16 verso; CONSIDERANDO que do exposto resulta a conclusão de inexistência de erro de fato, ocorrido no preenchimento da declaração de rendimentos; CONSIDERANDO que a impugnação é intempestiva ten do em vista que a notificação de lançamento foi recebida em 05.07.82 (doc. fls. 19) e a impugna ção protocolizada em 05.08.82 (doc. fls. 1), de- corridos, portanto, 31 (trinta e um) dias da ci- ência da intimação da exigência; CONSIDERANDO o mais que do processo consta, DOU PROVIMENTO ao recurso de ofício para, refor- mando a decisão recorrida, restabelecer integral mente a exigência tributãria exonerada." Inconformada com a sobredita decisão, apresentou a au tuada o recurso de fls. 31/32 onde apresenta os seguintes argumen- tos: "19) O prejuízo fiscal compensado no Exercício de 1981, no montante de CR$ 2.818;860,00 (Dois milhões oitocentos e dezoito mil e oitocentos e sessenta cruzeiros), correspondente a prejuízo fiscal acumulado constante da declaração de ren- dimentos Pessoa Jurídica do Exercício de 1978,no valor de CR$ 932.282,00 (Novecentos e trinta e dois mil duzentos e oitenta e dois cruzeiros), compensáveis até o exercício de 1982, corrigido monetariamente, Fotocópia das declarações de ren dimentos dos exercícios de 1978 a 1981 e da fo- lha n9 26 da parte "B" do livro de apuração do Lucro Real Juntos‘ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0850/050.912/82-04 4. AcOrdão n9 105-0.705 29) A requerente apresentou impugnação protocola da em 05 de agosto de 1982, ao Delegado Regional da Receita Federal em São José do Rio Preto, com base na argumentação acima, visto não ter chega- do ao mesmo resultado constante do demonstrati vo do lançamento suplementar, referente a apura- ção de prejuízos compensáveis no Exercício de 1981. 39) Apreciando o conteúdo da impugnação o Delega do Regional daquela repartição entendendo que houve um erro de fato e não de direito, decidiu pela procedência da impugnação e determinou o cancelamento da notificação, visto não haver de- curso de prazo para correção de erro de fato. 49) Recorrendo da decisão do Sr. Delegado a Su- perintendência da Receita Federal em São Paulo, não concordando portanto com aquela decisão man- teve o lançamento suplementar, ante a auêência de erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos e a intempestividade da impugna- ção, mandando que se cobre a importância de CR$ 3.077.096,00 (Trãs milhões, setenta e sete mil e noventa e seis cruzeiros), correspondente ao principal, mais correção monetãria e multa. 59) Pelas razões expostas, a recorrente recorre a esse EGRÉGIO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIN- TES, no sentido de que examinando o processo, opte pela procedência da impugnação, mantendo a decisão do Sr. Delegado, visto tratar-se de in- formações sobre matéria de fato, indispensáveis ã sua efetivação." É o relatório:1g SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0850/050.912/82-04 5. Acórdão n9 105-0.705 VOTO Conselheiro CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI, relator Recurso tempestivo, ex vi do artigo 33, do Decreto n9 70.235/72. AR recebido em 27/12/82 (fls. 29) e recurso protocola- do em 26/01/83 (fls. 31). Analisando-se o mérito do presente processo constata- -se, de acordo com a legislação aplicável ã espécie, que: 1) O prejuízo fiscal do exercício de 1975, no valor de CR$ 48.389,00 (fls. 48v, Quadro 20, item 16/95), pode ser com- pensado com o lucro tributável do exercício de 1978, no valor de CR$ 149.002,00 (fls. 57, Quadro 21, itens 12, 17 e 27), de acordo com o preceituado no artigo 247 e Parágrafo único, do RIR/66. Tal prejuízo foi escriturado no LALUR (f is. 10) como sendo do exerci- cio de 1978. OBSERVAÇÃO: A compensação do prejuízo fiscal, no valor de CR$ 48.389,00 do exercício de 1975, foi feita na Declaração de Rendimentos do exercício de 1978 (fls. 57, Quadro 21, item 22), com o lu cro desse exercício, no valor de CR$ 149.002,00, remanescendo um lucro a ser absorvido no valor de CR$ 100.613,00. 2) O prejuízo fiscal do exercício de 1976, no valor de CR$ 692.036,00 (fls. 48, Quadro 23, itens 10 e 20), pode- ria ser compensado com o lucro do exercício de 1978, no valor de CR$ 149.002,00 (fls. 57, Quadro 21, itens 12, 17 e 27), de acordo com o preceituado no artigo 225 e § 29 do RIR/75. Tal prejuízo foi escriturado no LALUR (fls. 10) como sendo,do'exercício de 1978. OBSERVAÇÕES: a) O prejuízo fiscal do exercício de 1976, no va lor de CR$ 692.036,00 foi compensado, parcial., .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0850/050.912/82-04 6 AcOrdão n9 105-0.705 mente, na declaração do exercício de 1978 com a parcela remanescente do lucro desse e- xercício, no valor de CR$ 100.613,00. b) A parcela remanescente do prejuízo fiscal do exercício de 1976, no valor CR$ 591.423,00, corrigida monetariamente pelo coeficiente 'de 2,4321% (fls. 34), no total corrigido de CR$ 1.438.400,00, foi compensada, parcialmente, com o lucro real do exercício de 1979, no valor de CR$ 424.729,00 (fls. 65, Quadro 19, itens 32 e 33). c) O valor remanescente desse prejuízo, no total de CR$ 1.013.671,00, não mais pode ser compen sado (artigo 225, § 29, RIR/75), devendo ser baixado no LALUR. 3) O prejuízo do exercício de 1977, que pode ser compensado é o contãbil (Dec-lei 1493/76, art. 12 e parãgrafos), no valor de CR$ 357.965,00 (fls. 51, Quadro 19, itens 93 e 99) e não o montante de CR$ 340.859,00 que é o prejuízo fiscal (fls. 50, Qua- dro 19, item 99 e fls. 51 v, Quadro 21, itens 12, 18 e 28), conside rado na revisão (fls. 3 v). OBSERVAÇÃO: Esse valor de CR$ 357.965,00, corri- gido monetariamente pelo coeficiente de 1, 3624%, atinge o total de CR$ 487.962,00. Tal valor (CR$ 487.962,00), corrigido pelos coeficientes de 1,4719% e 1,5078%, atinge o total de CR$ 1.082.949,00 que foi compensado com o lucro do exercício de 1981 (fls. 16v, Quadro 14, item 23/46), englobado no valor de CR$ 2.818.860,00. 4) O prejuízo do exercício de 1980, que pode ser 7 compensado é o REAL (Dec-lei 1598/77, art. 64, § 19), no valor de CR$ 258.970,00 (fls. 73, Quadro 14, item 19/38) .cirt semonkieticon" Pr=sson9 0850/050.912/82-04 7. AcOrdão n9 105-0.705 OBSERVAÇÕES: a) Esse valor de CR$ 258.970,00, corrigido mone tariamente pelo coeficiente de 1,5078%, atinge o total de CR$ 390.475,00 que foi compensado= o lucro do exercício de 1981, no montante de CR$ 3.123.043,00 (fls. 16v, Quadro 14, itens 21/42 e 23/46), englobado no valor de CR$ 2.818.860,00. b) O prejuízo total compensado com o lucro do exercício de 1981, foi, portanto, o valor de CR$ 1.473.424 (1.082.949,00 + 390.475,00). De acordo com o exposto, recompondo-se o Quadro de fls. 3v, teremos a seguinte situação:4r - J's) . . . 8. umwommoimmui Processo n9 0850/050.912/82-04 AcOrdão n9 105-0.705 APURAÇÃO DE PREJUÍZOS COMPENSÁVEIS NO EXERCÍCIO DE 1981 cicio 1975 1976 19771978 1979 1980 1981 Discrim. 1frit antes CP 149.002, 424.729, 3.123.043, Prej.Comp. (48.389,) (692.036,) (357.9654 . , (258.970,) 2cup.Ex.78 48.389, i100.613, • (149.002,{, AdIF y 5a1do a emp. - (591.423,) (357.9654 AWA Saldo Corrig. 1 7/iii(SA(ind. 2,4321) (1.438.400,) ?eido Corrig. (ind. 1,3624) r 1- 4 1(487.962 , 3omp.Ex.79 424.729, (424.7294 AdÁ leldo a Camp. (1.013.671)(487.9624 - - /, 3a1do Corrig. baixar no 40r (ind. 1,4719) LALUR (718.231,) At À -.X117. Ex. 80 rif eido a Corp. (718.2314 (258.970,) ;aldo Corrig. 0..082.949) (390.4754 Adi :ind. 1,5078) Ag 'carp. Ex. 81 1.082.949, 390.475, 1.473.424,) CONCLUSÃO O prejuízo' compensável no Exercido de 1978 e o dech Y RVIÇOMUCEDERAL Processo n9 0850/050.912/82-04 9.SEOF AcOrdão n9 105-0.705 CR$ 1.473.424,00 e não o de CR$ 2.818.860,00 pleiteado pela ora re corrente, nem o de 390.475,00 encontrado pelo revisor. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimen to parcial ao recurso para restabelecer a compensação da t parcela de CR$ 1.082.949,00 (CR$ 1.473.424,00 - CR$ 390.475,00):1r Brasilia-DF., 22 de f vereiro de 1984 CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.006049/92-75
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Nos termos da Lei 7.689/88, interpretada pela IN 20/90, a contribuição social deverá ser deduzida do lucro líquido para cálculo do lucro da exploração, no período-base encerrado em 31/12/89 (Ac. 1° CC 104-8.611/91 -DO 11/10/91). SUDENE - INCENTIVO FISCAL - O valor do depósito pra reinvestimento de que tratam os arts. 449 e 459 do RIR/80, não Poderá exceder a 40% (quarenta por cento) do Imposto devido, nem a 40% (quarenta por cento) do Imposto calculado com base no lucro da exploração, no período-base de 1989.
Numero da decisão: 105-10.029
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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RECORRIDA : DRF EM RECIFE/PE SESSÃO DE : 06 DE DEZEMBRO DE 1995. ACÓRDÃO Na.: 105-10.029 HRT CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Nos termos da Lei 7.689/88, interpi-etada pela IN 20/90, a contribuição social deverá ser deduzida do lucro líquido para cálculo do lucro da exploração, no período-base encerrado em 31/12/89 (Ac. 1° CC 104-8.611/91 -DO 11/10/91). SUDENE - INCENTIVO FISCAL - O valor do depósito pra reinvestimento de que tratam os arts. 449 e 459 do RIR/80, não Poderá exceder a 40% (quarenta por cento) do Imposto devido, nem a 40% (quarenta por cento) do Imposto calculado com base no lucro da exploração, no período-base de 1989. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDES ARTEFATOS DE PAPEL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. h,- VERINALDO H InOl isiOna DAu. r : A , NA PRESIDEN / :I / AFO n • fi C LS O ATTOS • NÇO RE AT FORMALIZADO EM: ' FE V 1996 *.:;-ei; MINISTÉRIO DA FAZENDA :74i-íz..". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10480/006.049/92-75 ACÓRDÃO N°. :105-10.029 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HISSAO ARITA, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, NILTON PÈSS, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e JORGE PONSONI ANOROZO. ÀS ( 00 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "wril t41: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10480/006.049/92-75 ACÓRDÃO N°. :105-10.029 RECURSO N°. : 106.133 RECORRENTE : ANDES ARTEFATOS DE PAPEL LTDA. RELATÓRIO ANDES ARTEFATOS DE PAPEL LTDA, teve contra si a lavratura da Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 05/06, decorrente da fiscalização ter apurado o valor superior ao limite legal na elaboração do cálculo atinente a incentivos fiscais em área da SUDENE. Tempestivamente, a notificada, apresentou impugnação às fls.01/03, alegando, em síntese, o seguinte: 1 - Ser a empresa industrial beneficária da isenção fiscal calculada com base no lucro da exploração, por ser instalada em área de atuação da SUDENE; 2 - No exercício de 1989, foi instituída contribuição social incidente sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, através da Lei 7.689/88, e que o lucro da exploração das empresas era calculado sobre o lucro líquido, antes da vigência do referido dispositivo legal. 3 - Sucede que a partir do exercício de 1990, ano-base de 1989, por força da Instrução Normativa 20/90, expedida pelo Secretário da Receita Federal, foi determinado que o lucro da exploração, base de cálculo dos favores fiscais, deveria ser apurados após o cálculo da contribuição social em comento, acarretando, por conseguinte, consider 'vel redução no total dos incentivos a que tem direito a ora impugnante. • 3 ittiffili MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10480/006.049/92-75 ACÓRDÃO N°. :105-10.029 4 - Ocorre que a supra-mencionada Instrução apresenta como embasamento Jurídico-legal o art. 1°, II, da Lei 7.988/89, que por sua vez, em nada refere-se ao deslocamento para depois do cálculo da contribuição social, tratando-se tão-somente da não exclusão do lucro decorrente de exportações incentivadas da base de cálculo da contribuição social. Cumpre ainda ressaltar que o valor da contribuição sob comento é apurado na declaração de rendimentos, para ser lançado no exercício subsequente, não constituindo, portanto, despesa incorrida. Destarte, seria indiscutivelmente mutilada parte considerável da isenção a que faz jus. 5 - Alega, ainda, que a Lei 7.988/89 sancionada no dia 28.12.88 publicada no DOU do dia 29.12.88 o qual somente circulou em 02.01.90 conforme faz prova em anexo, somente podendo ter sua eficácia a partir do ano de 1990, respeitando-se o princípio da anterioridade da Lei Tributária previsto no art. 150, III, "b" da Constituição. 6 - Finalizando, informa que a partir do exercício de 1989, ano-base de 1988, a redução por reinvestimento voltou a ser calculado pela forma originária, ou seja, sobre o imposto devido, nos termos do art. 40 do Decreto-lei 2.462/88. A autoridade singular, através da decisão de fls.24/29, julgou procedente a não administrativa, para declarar devido pela notificada, o valor constante no Lançamento Suplementar, referente ao IRPJ do exercício de 1990. Irresignada, a notificada, ingressou peça recursal às fls. 33140, em tempo há.bil, contrapondo as razões elencadas na fundamentação decisória, inclusive, utilizando de auxílio jurisprudencial, bem como ratificando o exposto em sua defesa. /- É o relatório. 4 1,610 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;t4,4,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ PROCESSO N°. :10480/006.049/92-75 ACÓRDÃO N°. :105-10.029 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, RELATOR Recurso tempestivo, dele conheço. Em exame exigência tributária relativa à cálculo errôneo de incentivos fiscais na álea da SUDENE, tudo com fulcro nos artigos 440/441, 446, 449 e 459 c/c 412, todos do RIR180. Vários aspectos devem ser abordados, o que faremos a seguir. Em primeiro lugar, tenho que, sem qualquer dúvida, nos termos da Lei 7.689/88, interpretada pela Instrução Normativa 20/90, a contribuição social deverá ser deduzida do lucro liquido, para cálculo do lucro da Exploração, no período-base encerrrado em 31/12/89. Esta a posição deste Colegiado, como se depreende do acórdão 104-8.611/91. Em segundo lugar, também na forma legal, considero que o depósito para reinvestimento, de que tratam os artigos 449 e 459 do RIR/80, não poderá exceder a 40% (quarenta por cento) do Imposto devido, nem a 40% do calculado sobre o Lucro da Exploração, no período-base de 1989, conforme dispõe o Decreto-lei 2.462/88, em seu artigo 4°. Desta forma, até aqui entendo como completamente cor o lançamento. 5 eir • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10480/006.049/92-75 ACÓRDÃO N°. :105-10.029 Porém, uma divergência se manifesta, quanto à possibilidade de cálculo do incentivo sobre a parcela do Adicional do Imposto de Renda. A recorrente fundamenta a sua posição com base no Acórdão CSRF/01-00.667, de 20.06.86. Porém, esta posição da Câmara Superior de Recursos Fiscais já foi objeto da revisão, através do Acórdão 01-1.205, de 29/10/91, inclusa com base no art. 405 do RIR/80. Ademais, a alegação/pleito da recorrente relativa à impossibilidade de cômputo de correção monetária e juros de mora no período de "atraso" do julgamento de l' instância, não pode ser considerado, por falta de amparo legal para a sua admissibilidade. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 1995. AFONSi L.0 4 S.LO • NÇO 49 6

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Numero do processo: 10880.019133/91-00
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11060.000650/91-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7571
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DE 1991 R•COMNItS' CONSTRUTORA ALTHAYR C. ALVES LTDA. Recorrida DRF EM SANTA MARIA - RS IRPJ '- LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - ' IMPUGNAÇÃO - A concordancia do Fis- co com os valores ou indexadores utilizados e declarados impede a im pugnação. O argumento de erro, se- gundo o próprio contribuinte, pode ser objeto de exame por meio de pe- dido de retificação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA ALTHAYR C. ALVES LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em anular a decisão de primeira instância, retornando os autos ã unidade preparadora, pa- ra ser analisada a impugnação como pedido de retificação de decla- ração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Vencidos o telator que dava provimento ao recurso e o Conselheiro Márcio Machado Caldeira que não acolhia o recurso por falta de objeto. Designado para elaborar o voto vencedor o Conse- lheiroHissao Anta. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1993 I 1445 P.adAda„, CELI âftioge D P E QUE - PRESIDENTEera R - AO ARITA - REDATOR-DESIGNADO v.v. \.. t AAAA A /014- SECOS N e 054/90 r. . VISTO EM g(51d-00"Kred u TO RIBEIRO COSTA - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO D :i 1 Nov igg DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Gilberto Congro Bastos, Jackson Medeiros de Farias Schneider, José Geraldo Rosa (Suplente convocado) e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente justificadamente o Conselheiro José do CPI\ Nascimento Dias. ‘4''.4‘N 4:ütt. •°P,:;;..05- ,.e4-artzst• ,-.....-;-- 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 11060/000.650/91-41 RECURSO N9 : 103.458 ACORDÃON2: 105-7.571 RECORRENTE: CONSTRUTORA ALTHAYR C. ALVES LTDA RELATORI 0 Trata o presente de recurso interposto, às fls. 131 a 143, contra decisão do Sr. Delegado da DRF em Santa Maria-RS (f is. 121/125), que julgou improcedente a impugnação oferecida,às fls. 01 a 35, contra lançamento feito por declaração. t A litigante entregou a declaração de rendimentos do Imposto de Renda Pessos Jurídica, do exercício de 1991 (fls. 045/ /049),de forma tempestiva e a espontânea, conforme recibo de fls. 044. Contudo, apresentou contestação à exigência do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica informado nesta declaração. Na peça contestatória (fls. 01 a 36), a 'reclamante alegou que embora não tenha sido do fisco a iniciativa da notifi- cação do lançamento do imposto de renda, entendeu cabível demons- trar a discordância, por se tratar a notificação Insita no recibo de entrega da Declaração IRPJ/Contribuição Social, de autolança-- mento, mas sim do lançamento por declaração, nos termos do artigo 147 do CTN. Quanto ao mérito, insurgiu-se contra aserações na Legislação Tributária, ocorridas no ano-base de 199 , rinci-- DAMEPP/OF • SECOS N E 015110 J.N. 0 3. SERVICO PueuCO FEDERAL PROCESSO N9 11060/000.650/91-41 Acórdão n9 105-7.571 palmente a partir de abril, relativa à correção monetária do balan ço através das Leis 8.024/90, 8.030/90 e 8.088/90, além das Medi-- das Provisórias n9s 189, 195, 200, 212 e 237/90; Argumentou quanto ã eleição de índices de expurgo tais que não refletiam a realidade inflacionária do pais, consti- tuir-se-iam em inaceitável ficção jurídica, em nada coadunantecom os princípios da legalidade e tipicidades exigidas no campo do Di reito Tributário, bem como inobservaram os princípios da irretroa tividade e anterioridade da Lei. Relevou ser a consequência do uso da ficção jurídi- ca (nesse caso, a utilização de índices de correção monetária ar- tificialmente contidos) a tributação de um lucro real que não cor respondeu a um acréscimo patrimonial efetivo. Não ocorrendo, tam- bém, em relação à parcela nota, o fato gerador do imposto de ren da como definido no art. 43 do CTN. Citou a deciêão da Justiça Fe deral de Curitiba/PR, 9k1 Vara, conforme Certidão n9 001/91, às fls. 113, que concedeu segurança em mandado cujo objeto seria a possibilidade de utilização do IPC como índice de correção monetá ria do balanço, como suporte ao entendimento expendido; Utilizou citações doutrinárias de vários tributaris tas para reiterar a nulidade da exigência, visto que a altera'ção dos índices de correção monetária, no exercício,, feriu inúmeros preceitos constitucionais. Requereu fossem excluídas as adições ilegais (destacou) constantes da linha 14/12 que foi obrigada a fazer pela SRF (majur/91), por representarem acréscimos à de- monstração do lucro real, uma incidência de imposto de renda so- breresultados meramente fíctos e apenas nominais; Anexou.contrato social, declaração de IRPJ, óópias de diversos dispositivos legais, além de recortes de jornais so- bre a matéria (fls. 37 a 113). A decisão prolatada pela autor' de singular produ- nania NeCiOnal SERVICO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 11060/000.650/91-41 4. Acórdão n9 105-7.571 ziu a seguinte Ementa: "Formatizacão 'da Exigência - a notificação de mi ciativa do sujeito passivo não se confunde com (5 ato de ofício através do qual se inicia o proce- dimento fiscal, nos termos do artigo 79 do Decre to 70.235/72." Constitucionalidade A autoridade administrativa é incompetente para deci- dir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Le- gislativo e Executivo. Relatou as peças processuais e fundamentou a decisão nos seguintes fatos: Cabe registrar, inicialmente, a discordância com a preliminar levantada pela interessada; Não pode ela entender, salvo melhor juízo, que a de terminação da obrigação, seu montante e forma de pagamento por ini- ciativa sua se compare ã atividade do lançamento; Preceitua o artigo 142 do Código Tributário Nacional que o lançamento é procedimento exclusivo, privativo, da Administra Cão Pública. É ato de manifestação de vontade Estatal, que não pode ser transferida, delegada ou renunciável; É claro que a declaração tributáiia, ato particular do contribuinte em calcular o montante do imposto é a sua declara- ção de vontade de adimplir a obrigação principal, que e, em confor- midade com o art. 113 do Código Tributário Nacional, a de pagar o tributo ou penalidade pecuniária, obrigação esta nascente desde a ocorrência do fato gerador; BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, citado por IVES GANGRA DA SILVA MARTINS (in "Revista de Finanças Pim ' as" n9 369, Pág. 34), nana ~Dna 5. SERV1CO PuSUCO FEDERAL PROCESSO N9 11060/000.650/91-41. Acórdão n9 105-7.571 bem esclarece a questão: "Quando o contribuinte determina a existência da obri gação e o seu montante, tal procedimento não pode ser comparado às atividades do órgão estatal. O sujeito passivo está apenas aplicando espontaneamente a norma legal (inexiste o "auto-lançamento", mas, sim, o "lan çamento por homologação").. A declaração tributária, fel ta pelo sujeito passivo, também, não é lançamento. scr ato do particular em calcular o montante do imposto para efeitos de retenção como fonte pagadora, também não é lançamento"... "somente a autoridade administra tiva é que pode realizar o lançamento, procedimento administrativo unilateral." Finalmente, ainda.em relação à preliminar levahtada, registra-se aqui algumas questões de ordem prática que afastam de vez a pretensão de querer equiparar a notificação de imposto e con- tribuição por iniciativa da própria declarante, com notificação do lançamento, resultado de ação fiscal - esta última sim, iniciadora do procedimento fiscal cuja desconformidade da interessada, por sua vez, inicia a fase litigiosa da exigência nos termos do art. 14 do Decreto n9 70.235/72: a questão da espontaneidade, prevista no § 19 do art. 79 do Decreto supracitado, que exclui a hipótese de ocorrên cia de espontaneidade do sujeito passivo após instaurado o procedi- mento fiscal (e a consequente aplicação das penalidades cabíveis), e a impossibilidade, sem autorização expressa do Superintendente ou Delegado da Receita Federal, de se proceder a novo exame em relação ao exercício pretensamente objeto de "ação fiscal" (por equipara-- ção, como quer a interessada), em conformidade com o § 29 do art. 642 do RIR/80. De todo o exposto, conclui-se que não se trata de im- pugnação a peça contestatória de fls. 001/035, posto que desconfor- me o Decreto n9 70.235/72, que rege a matéria. Todavia, ainda que não se trate de impugnação a peça contestatória de fls. 001/035, é de se registrar que a alteração da sistemática da correção monetária do balanço processou-se devidamen te respaldada por normas legais, prime ir nte por iniciativa do ~nu ~anal t' SONVICO "MUCO ~PM. PROCESSO N9 11060/000.650/91-41 6. Acórdão n9 105-7.571 executivo, via medidas provisórias (MPs n9 154 e 168/90), depois submetidas ã chancela do Poder Legislativo, convertidas nas Leis n9 8.024/90 e 8.030/90. Posteriormente, com fundamento nas duas primeiras leis supracitadas, foram editadas a Portaria (MEFP) n9 191-A, de 16~90, que fixou em zero por cento o percentual de reajuste pa ra o mês de abril de 1990 e o Ato Declaratório Normativo CST n9 074/90, estabelecido o BTN Fiscal para o período de 13/03/90 a 30/04/90. Por sua vez, a Lei n9 8.088/90, em seu artigo 19, determinou como dar-se-ia a autalização do Bônus do Tesouro Na-- cional, elegendo para a medição do IRVF (Índice de Reajuste de Valores Fiscais), divulgado pelo IBGE, em conformidade com meto- dologia estabelecida em Portaria do Ministério da Economia, Fa-- zenda e Planejamento. Como se vê, respaldo legal é o que não falta para escorar as orientações contidas no Manual de Orientação no qual se baseou a interessada para apurar seu tributo e contra as quais ora se insurge. As alegações de inconstitucionalidade das menciona das imposições, formuladas pela interessada, são matéf ias que não podem ser discutidas na esfera administrativa, por extravasar os limites de sua competência, conforme reiterado e pacífico enten- dimento, de que são exemplos os Pareceres Normativos n9 329/70 e 070/77, item 4, da Coordenação do Sistema de Tributação do De- partamento da Receita Federal. Registra-se, contudo, para orientação da interessa da, que a Lei n9 8.200, de 28/06/91, já vislumbrando querelas co mo a presente, explicita, em seu art. 39, o tratamento fiscal da parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, re- lativa ao período-base de 1990, correspondente ã diferença veri- ronha tiackeel SERVICO MUCO EIDOULL PROCESSO N9 11060/000.650/91-41 7. Acórdão n9 105-7.571 ficada no ano de 1990 entre a variação do IPC e a variação do BTN, Fiscal. A respectiva regulamentação foi trazida pelo Decreto n9 332, de 04/11/91, que trata mais detalhadamente sobre a matéria a partir do capitulo II. Julgou procedente o lançamento, propondo o prosse- guimento da cobrança do crédito tributário. O recurso, tempestivamente interposto às fls. 131/ /143, contrapôs ao entendimento expendido na decisão do juizo "a quo" em que a notificação de iniciativa do sujeito passivo não se confundiria com o ato de oficio, através do qual se iniciaria o procedimento fiscal, nos termos do artigo 79 do Decreto 70.235/ /72. Repetiu os demais argumentos constantes na impugna- ção, citando a reintrodução da correção monetária dos balanços pe lo INPC, (Lei 8.200) como sendo o reconhecimento oficial da irrea lidade dos índices de correção monetária anterior pelo BTNF. Re- quereu o provimento ante as razões aduzidas. É o relatório. rommemsors =NYCO PUDIJC0 FICICUL PROCESSO N9 11060/000.650/91-41 8. Acórdão n9 105-7.571 VOTO VENCIDO Conselheiro GILBERTO CONGRO BASTOS, relator A recorrente foi notificada em consequência do lança • mento por declaração, nos termos do art. 147 do CTN, - IRPJ - e oriundo da eleição do indexador IPC e nãó BTNF exigido pela legis- lação, na correção do Balanço/90. No seu arrazoado ela disoorda da existência da obri- gação ocorrida, calcada única e exclusivamente pela contenção arti ficial da correção monetária, ensejando a tributação sobre lucros irreais. Leis 8024/90, 8030/90 e 8088/90 e Medidas Provisórias 189, 195, 200, 212 e 237/90. A base de cálculo do imposto, que constitui em essên cia a quantificação da matéria tributável em litígio é o lucro real. O lucro real é determinado a partir do lucro liquido, median te ajustes que adicionam ou excluem valores deste lucro liquido apu rado no final do período base. É o lucro liquido, portanto, o ponto de partida para o exãme e quantificação da incidência do IRPJ. No RIR/80 o lucro liquido está definido no art. 155 que incorporam disposições do § 19 do art. 69 do Decreto Lei n9.. 1.598/77. O conceito do lucro liquido, para efeitos da lei so- cietária está no art. 191, combinado com os artigos 187, 189 e 190 da Lei 6.404/76 - Lei das S.A. Na composição do lucro liquido, que servirá de base a determinação do lucro real, PARTICIPA, positiva ou negativamente, o saldo da Conta de CORREÇA0 MONETÁRIA, cujo montante, apresentan- do saldo credor, denota a existência de ro inflacionário, que a iffsmadons , 9. SERVICO PISCO FEDEnt. PROCESSO N9 11060/000.650/91-41 Acórdão n9 105-7.571 empresa poderá excluir do lucro líquido, quando apurar lucro real e mantê-lo diferido até que seja realizado, convertido, após con- dições, em aquisição de disponibilidades, hipótese para satisfa- çãodo tributo. É aí na correção monetária o nó da questão. O Fisco, respaldado pela legislação vigente, quer o imposto que acha ser seu. O contribuinte com justa razão esperneia com a mani pulação oficial do índice de correção monetária que o levaria a pagar um imposto que não deve. Essa manipulação do índice, na verdade, configura aumento de imposto por vias transversas, num contorno nas 'regras da anualidade, e para outros, até confisco. Temos visto no decorrer dos tempos uma constante ai_ teração das regras .do jogo, numa volúpia legisferante, ao sabor da vontade de alguns, às vezes sem bases técnicas sólidas, tudo no sentido de arrecadar de qualquer jeito. O recurso judicial foi o caminho das empresas no questionamento da troca de índices e reconhecida a manipulação do BTNF, objeto do procedimento fiscal, Inúmeras liminares foram con cedidas. Dal resultou que o Governo resolveu amansar o Leão com a Lei 8.200/91, que é o reconhecimento oficial da irrealidade do BTNF. Assim, dado ao exposto, o meu votonão pcde sercontra a recorrente e dou provimento ao recurso, manifestando ainda, a ave,necessidade relevante de rearas est" is e índices confiáveis que C.4."'--'----- ~na ~anal , V \ SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11060/000.650/91-41 10. Acórdão n9 105-7.571 não descaracterizem os princípios contábeis e nãO deturpem as de- monstrações que visam estampar a condição econômico-financeira e mutações patrimoniais das empresas e ainda, que se pague de impos to, exclusivamente, o que é devido. Brasil (DF 06 d- ulho de 1993 se ah 1E~ GILBERTegirNGRi :ASTOS - RELATOR Q- Impaniut ~nal • • "CO INSUCO FEDERAL PROCESSO N9 11060/000.650/91-41 11. Acórdão n9 105-7.571 VOTO VENCEDOR DO'CONSELHEIRO'HISSO APITA Em preliminar Como relatado, a ora Recorrente entregou a Declara- ção de Rendimentos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do exer cicio de 1991 e, concomitantemente, apresentou impugnação à exi- gência do Imposto informado nesta mesma Declaração, alegando dis- cordar do índice de correção monetária do balanço adotado pelo Go verno. Este procedimento já foi examinado com profundidade por parte deste Colegiado, notadamente na Primeira Câmara, que, reiteradas vezes, tem decidido não conhecer do Recurso,.entenden- do que a peça impugnatória deva ser tomada como mero pedido de te tificação de declaração. Mais precisamente, nas palavras constantes do voto proferido pelo eminente Conselheiro Celso Alves Feitosa, que peço vênia para adotar na integralidade (Acórdão n9 101,84.283, aqui anexa por cópia), bem como para transcrever a sua conclusão, nos termos seguintes: "Por isso, tendo a Recorrente apresentado decla ração de rendimentos e a seguir mostrado-sereM desacordo com os dados por ela mesma forneci-- dos, voto no sentido de se tomar a sua impugna ção como pedido de retificação de declaração, nula a decisão recorrida, com retorno dos au- tos ao julgador singular, para o devido exame e decisão, razão pela qual deixo de 'enfrentar os temas de mérito das questões como coloca- dos." Este também e o 1,-• • o para o presente caso. Brasil r. (DF 06 d julho de 1993 I a ji lerISS , * s RIT . = 40fATOs-pESICNADO SM% Moral Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083200.PDF Page 1 _0083400.PDF Page 1 _0083600.PDF Page 1 _0083800.PDF Page 1 _0084000.PDF Page 1 _0084100.PDF Page 1 _0084300.PDF Page 1 _0084500.PDF Page 1 _0084700.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006113/91-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7738
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10730.000651/90-84
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8857
Nome do relator: Não Informado
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