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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4625050 #
Numero do processo: 10830.005173/96-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 303-00.816
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, por intermédio da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Numero do processo: 10166.907990/2009-16
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 Ementa: COMPENSAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de declarações de compensação de indébitos tributários por pagamentos aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.052
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-14T15:56:20Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1 0  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.907990/2009­16  Recurso nº  942.139   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.052  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de maio de 2012  Matéria  DCOMP  Recorrente  ARMAZÉM DO FERREIRA BAR E RESTAURANTE  Recorrida  FAZENDA NCAIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  FORMALISMO  MODERADO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À  REPETIÇÃO DO INDÉBITO.  A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de  declarações  de  compensação  de  indébitos  tributários  por  pagamentos  aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues.     Fl. 34DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     2   Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  15/12/2006,  onde  busca  a  contribuinte  compensar  crédito,  código  de  receita  8109,  do  período  de  apuração  de  agosto de 2005, decorrente de pagamento a maior ou indevido.  A  DRF  em  Brasília  não  homologou  a  compensação  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  da  contribuinte não restando saldo credor para compensar a dívida declarada.  Cientificada em 18/06/2009, apresentou manifestação de inconformidade em  20/07/2009, na qual alega que:   De  janeiro  de  2004  a  fevereiro  de  2006  pagou  a  Cofins  e  o  Pis  sobre  a  totalidade  da  venda  de  mercadorias,  sem  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  produtos  monofásicos. Sendo a atividade da empresa Bar e Restaurante, com grande volume de venda de  Chopp, cervejas e refrigerantes, foram pagos um valor maior, tendo em vista a não observância  do tratamento tributário adequado. Tomando conhecimento do erro na apuração dos impostos,  fez  DIRPJ  retificadora  do  período,  corrrigindo  as  informações  referentes  ao  PIS  e  Cofins,  passando  a  compensar  os  valores  pagos  a  maior  na  quitação  do  PIS  e  Cofins  dos  meses  seguintes a partir de março/2006, através do PER/Dcomp.  Ao  tomar  conhecimento  dos  Despachos  Decisórios,  procurou  o  Plantão  Fiscal, apresentando todos os documentos a respeito do assunto. O Fiscal de Plantão informou  a necessidade de  apresentar as DCTF  retificadoras,  alterando o valor devido e  informando o  valor pago a maior, para que a Receita possa apurar o valor do crédito que posteriormente seria  compensado através de Dcomp. Assim, retificou a DCTF para que a receita possa, processando  as  informações  contidas  nas DCTF  retificadoras,  baixar  os  débitos  referentes  aos Despachos  Decisórios.  A  DRJ  em  Brasília  manteve  o  despacho  decisório  por  entender  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  os  documentos  contábeis  e  fiscais  que  comprovassem  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  ou  seja,  do  pagamento  supostamente  realizado  a  maior.  Consignou,  ainda  que  a  competência  para  apreciar  declarações  retificadoras  (DCTF,  DIPJ,  Dcomp, etc) é do Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo, não cabendo a  esta Turma de Julgamento se manifestar a respeito, por falta de previsão legal. Eis a ementa do  julgado:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:2005   Compensação  –  Impossibilidade  Necessidade  da  Liquidez  e  Certeza do Crédito do Sujeito Passivo.  A  lei  somente  autoriza  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo.  No  caso,  o  crédito do contribuinte resultaria de suposto pagamento a maior,  o qual foi totalmente utilizado para quitar contribuição devida e  declarada, portanto, inexistente.  Retificação  de  Declaração  –  Admissibilidade  e  Competência  para Apreciar.  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.907990/2009­16  Acórdão n.º 3803­003.052  S3­TE03  Fl. 2          3 A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado o lançamento.  A  competência  para  apreciar  declarações  retificadoras  é  do  Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, após ciência do acórdão retro (28/10/2011), apresentou Pedido  de Revisão  de Ofício  em 25/11/2011,  o  qual  pelo  princípio  do  formalismo moderado  e  pela  instrumentalidade das  formas será aceito como se  recurso voluntário  fosse, na qual  repisa os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  a  homologação  da  compensação  apresentada.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  A defesa da ARMAZÉM DO FERREIRA BAR E RESTAURANTE LTDA  fundamenta­se na ocorrência de erro de fato no preenchimento da DCTF  tendo em vista que  calculou o recolhimento da Cofins e do PIS sobre a totalidade da venda de mercadorias, sem a  exclusão da base de cálculo dos produtos monofásicos, o que representaria boa parte de suas  receitas. Diante disso, apresentou DCOMP, acreditando na existência de crédito tributário a seu  favor em decorrência deste erro.  No caso em tela, observa­se que o contribuinte somente retificou a DCTF em  14/07/2009, após a ciência do despacho decisório –passados quase três anos após a transmissão  da Dcomp. Eis a controvérsia que ora se analisa.  Salientamos que não existe norma na legislação de regência condicionando a  apresentação do Per/Dcomp à prévia retificação da DCTF, apesar de este ser um procedimento  lógico. O comando empregado pela decisão a quo para  rejeitar o pedido consubstanciado na  manifestação  de  inconformidade,  qual  seja,  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  11  da  IN  RFB  nº  786/2007, abaixo reproduzido, se refere ao início do procedimento fiscal strictu sensu, ou seja,  aquele que visa constituir o crédito tributário, o que não é o caso, uma vez que o tributo já foi  pago pelo contribuinte:  Art  . 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     4 §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  origináriamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  §2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto  alterar débitos relativos a impostos e contribuições:  I    cujos  saldos a pagar  já  tenham sido  enviados à PGFN para  inscrição em DAU, nos  casos  em que  importe alteração desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  sobre o início de procedimento fiscal. (grifei)  Desta feita, não há impedimento legal algum para a retificação da DCTF em  qualquer  fase  do  pedido  de  compensação,  porém,  o  mesmo  somente  será  deferido  após  a  retificação da DCTF de ofício ou por iniciativa do contribuinte. Este também é o entendimento  partilhado pela 3ª SJ/3ª C/ 3ª TO deste Conselho.1  Através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, o  contribuinte  presta  as  informações  relativas  a  valores  de  débitos  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal bem como o respectivos valores dos créditos,  tais como pagamentos, parcelamentos ou compensações.   Tendo em vista o caráter de confissão de dívida característico do documento,  não  há  o  que  repreender  no  despacho  que  não  homologou  a  compensação  se  quando  do  encontro  de  constas  a  autoridade  fiscal  constatou  que  o  DARF  indicado  na  declaração  de  compensação já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  saldo  credor  para  compensar.  Isto  porque  a  Receita  Federal  não  tinha  conhecimento  do  equívoco  cometido  pela Recorrente  na  apuração  da  contribuição  objeto  do  pedido de compensação à época.   O mesmo não se pode falar da DRJ que, ao tomar conhecimento do equívoco  cometido pela Interessada, a qual transmitiu a DCTF retificadora, sob a justificativa de haver  recolhido  o  PIS/Pasep  e Cofins  sobre  a  totalidade  das  vendas,  sem  a  exclusão  dos  produtos  monofásicos,  tinha  o  dever  de  verificar  o  alegado,  mormente  ante  o  princípio  da  verdade  material, mas  não  o  fez  sob  o  pretexto  de  que  não  detinha  a  competência  para  a  análise  de  DCTFs retificadoras.  Salutar destacar que os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser  convalidados  pela  Administração,  desde  que  não  lesem  o  interesse  público  nem  causem  prejuízo a terceiros2.                                                              1  Acórdão  nº  330200811  do  Processo  10530901535200821;  Acórdão  nº  330200810  do  Processo  10530901534200886;  Acórdão  nº  330200812  do  Processo  10530901536200875;  Acórdão  nº  330200809  do  Processo 10530901533200831.  2 art. 55 da Lei nº 9.784/99.  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.907990/2009­16  Acórdão n.º 3803­003.052  S3­TE03  Fl. 3          5 Em  contradição  ao  princípio  da  verdade  formal,  aclamado  e  inerente  ao  processo  judicial,  temos que no processo administrativo fiscal deve o  julgador se pautar pela  verdade material, princípio segundo o qual a autoridade administrativa competente não limita  seu exame ao que foi alegado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os elementos que  possam influir no seu convencimento. Nos dizeres de Odete Medauar: 3  O princípio da verdade material ou real, vinculado ao princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  as  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para  tanto,  tem o  direito  e o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos os  dados,  informações,  documentos a  respeito  da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados  pelos sujeitos. Assim, no tocante a provas, desde que obtidas por  meios  lícitos  (como  impõe  o  inciso  LVI  do  art.  5º  da  CF),  a  Administração detém liberdade plena de produzi­las.  Aliado  ao  princípio  retro  mencionado,  apontamos  o  formalismo  moderado  dos atos a serem praticados pelo administrado, princípio este cristalizado no final do artigo 2º,  inciso IX, da Lei 9.784/99: “...adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado  graus  de  certeza  e  respeito  aos  direitos  dos  administrados”.  O  quase  informalismo  evidenciado no PAF, tem o fito de facilitar o acesso do contribuinte ao processo sem, contudo,  lançar mão dos  ritos e  formas  inerentes a  todos os procedimentos para garantir o mínimo de  segurança jurídica às partes. O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências  formais  excessivas,  tanto mais que  a defesa pode  ficar  a cargo do próprio  contribuinte,  nem  sempre familiarizado com os meandros processuais.  Quanto  ao  montante  do  crédito  a  que  tem  direito  a  ora  Recorrente,  fica  ressalvado o direito de a RFB determinar a base de cálculo do período de apuração de agosto  de 2005, apurar o tributo devido, e verificar se o valor pleiteado está correto.  Apesar  de  ter  se  omitido  na  apresentação  dos  documentos  e  lançamentos  contábeis que permitissem à autoridade competente identificar a ocorrência do fato gerador, a  base  de  cálculo  sujeita  à  tributação  e  o  correspondente  tributo  devido,  observamos  que  tal  direito não lhe foi oportunizado haja vista que o que determinou o indeferimento do seu pleito  foi entrega da DCTF retificadora posteriormente ao despacho decisório, realidade esta que não  podemos  aceitar.  Superado  o  óbice,  há  que  se  determinar  o  retorno  dos  autos  para  que  seja  oportunizado ao mesmo a entrega da escrituração fiscal e contábil aptas a demonstrar o valor  eventualmente recolhido a maior.   Ante o exposto, voto por reformar o acórdão proferido pela DRJ em Brasília,  que não adentrou o mérito, e determinar o retorno dos autos àquela Autoridade Julgadora, para  proferição de nova decisão, arredando­se o óbice erigido (a necessidade de prévia  retificação  da DCTF  como condição para  análise de declaração de  compensação de  indébitos),  em  face  das alegações recursais de erro na declaração.  [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                                              3 A Processualidade do Direito Administrativo, São Paulo, RT, 2ª edição,   2008,  Pág.  131.  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     6                               Fl. 39DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10166.006373/2003-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Na forma da jurisprudência consagrada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça e pelos cinco Tribunais Regionais Federais do País, possui o contribuinte prazo de 10 anos para pedir a restituição/compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação indevidamente recolhido aos cofres públicos. PIS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95 E SUAS REEDIÇÕES, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.715/95. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIN nº 1.417-0, apenas afastou a aplicação retroativa da sistemática de apuração trazida pela MP nº 1212/95 e reedições, convertida na Lei nº 9.715/95. A absoluta inexistência de legislação específica relativamente ao PIS em razão da declaração de inconstitucionalidade mencionada, com o intuito de não se submeter ao recolhimento da exação até a edição da Lei nº 9.715/98, é argumento que beiraria as raias da litigância de má-fé, existisse esta em sede de processo administrativo fiscal. Recurso improvido.
Numero da decisão: 202-15.855
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, essa negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões:
Nome do relator: MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKIi
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Publicado no Diário Oficiai da UniãoProcesso n° : 10166.006373/2003-14 D Recurso u° : 125.954 SsAcórdão n° : 202-15.855 /I VISTO •-.1 --- Recorrente : COMANDO AUTO PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF NORMAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. itg . VA F AZE:\ - 2" CC Na forma da jurisprudência consagrada pelo Egrégio Superior CONFERE COM O Orue:NÁL Tribunal de Justiça e pelos cinco Tribunais Regionais Federais BRASILIA vij1 do Pais, possui o contribuinte prazo de 10 anos para pedir a . . restituição/compensação de tributo sujeito a lançamento por o homologação indevidamente recolhido aos cofres públicos. PIS. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212/95 E SUAS REEDIÇÕES, CONVERTIDA NA LEI N° 9.715/95. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos da AD1N n° 1.417-0, apenas afastou a aplicação retroativa da sistemática de apuração trazida pela MP n° 1212/95 e reedições, convertida na Lei n° 9.715195. A absoluta inexistência de legislação especifica relativamente ao PIS em razão da declaração de inconstitucionalidade mencionada, com o intuito de não se submeter ao recolhimento da exação até a edição da Lei n° 9.715/98, é argumento que beiraria as raias da litigância de má- fé, existisse esta em sede de processo administrativo fiscal. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMANDO AUTO PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões: Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004 enn46 etc. Pinheiro Torres - Presidente /tr._ Mar elo Marcondes Meyer-Ko wski Rela or cl/ 1 22 CC-MF• re, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 2 1 CC Fl. CONFERE COM O OnirdNAL Processo n° : 10166.006373/2003-14 BRASILIA tiiit O Recurso n° : 125.954 Acórdão n° : 202-15.855 VIS TO lifriff1/41 Recorrente : COMANDO AUTO PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição formalizado pela Requerente em 29.05.03, no valor histórico de RS 627.547,35 no qual pretende reaver as quantias recolhidas a titulo de Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS relativamente aos fatos geradores compreendidos entre março de 1996 e janeiro de 1999, com base no artigo 17 da Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições, que culminaram com a edição da Lei n° 9.715/95, com base nos seguintes argumentos: (a) impossibilidade de criação de tributo por medida provisória; (b) impossibilidade de reedição de MP; (c) a Contribuição ao PIS apenas poderia ser exigida após decorridos noventa dias da data da última MP n° 1.676-38, convertida na Lei n°9.715/98; Indeferido seu pleito (fls. 197/204), apresentou a Requerente a manifestação de inconformidade de 208/224, fulcrada nos mesmos argumentos acima listados, tendo acrescentado, ademais, não ter operado a prescrição de seu direito. Ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, decidiu a 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília pela sua improcedência, conforme decisão assim ementada: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de Apuração: 01/03/1996 a 31/01/1999 Ementa: Repetição de Indébito Prazo Decadencial O direito de pleitear restituição/compensação de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário Observância aos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica. A MP n o 1.212, 28/11/1995, teve eficácia 90 dias depois da sua publicação, só neste momento revogando o ordenamento jurídico anterior. Solicitação Indeferida". Irresignada com essa decisão, a Requerente apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário às fls. 233/249, repisando os argumentos anteriormente por ela já aduzidos. É o relatório., 2 . , ‘.- . . • 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FA7F.""n A. - 2' CC Fl. 'P...1;,•',4 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C f, OB t: FUGI:h:AL ---,;:. RASILIA .,A4 . I 0'5.- Processo n° : 10166.006373/2003-14 Recurso n° : 125.954 Acórdão n° : 202-15.855 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, ser o Recurso Voluntário tempestivo, por isso dele conheço. Sempre vinha votando no sentido de se operar a prescrição qüinqüenal do direito do contribuinte de requerer a repetição de determinado indébito, à luz do disposto no artigo 168 do Código Tributário Nacional, mesmo nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Isto porque, na forma do inciso VII do artigo 156 do Código Tributário Nacional, extinguem o crédito tributário, dentre outras modalidades, o pagamento antecipado e a homologação do pagamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 4°, estes da seguinte redação: "Art. 150. § 1 "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. • § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do _fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Interpretando estes artigos à luz do disposto no inciso I do art. 168 do CTN, segundo o qual o direito de pleitear a restituição de tributo indevidamente pago extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, vem decidindo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, reiterada e copiosamente, que o termo inicial de contagem do prazo prescricional vem a ser a data da homologação expressa ou tácita. Inexistindo a primeira, situação mais do que comum na Administração Tributária, considera-se definitivamente extinto o crédito somente após cinco anos a contar da data do fato gerador, resultando, na prática, em um prazo prescricional de dez anos para que o contribuinte postule a repetição de tributo que considere indevidamente pago. Meu posicionamento anterior se fulcrava na necessidade de uma leitura mais acurada do disposto no inciso I do artigo 168 do CTN, que ora transcrevo em sua inteireza: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipótese dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;" A partir da leitura desse dispositivo, tinha que, extinto o tributo, sem qualquer ressalva, dispunha o contribuinte de um prazo qüinqüenal para exercer seu direito de postular a itrepetição daquele seu indébito. 3 - - 4 tXr*,..2 CC-ME• "t:•-r4Z- Ministério da Fazenda MIN. DA F4ZEN9A - r CC -0Segundo Conselho de Contribuintes CONFER Fl. E. •/ • • C.';‘'':'`!•"..1 BRAS iLIAÁ4 C / Qc Processo n° : 10166.006373/200314 Recurso n° : 125.954 VISTO Acórdão n° : 202-15.855 Estou convicto que, na forma do inciso VII do artigo 156 do CTN, o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do art. 150, §§ 1° e 4°, do CTN, extinguem o crédito tributário. Contudo, a partir da leitura destes últimos dispositivos, já transcritos acima (art. 150, §§ 1° e 4°, do CTN), observa-se que o pagamento antecipado pelo obrigado, por si só, extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. Quanto ao tema, observe-se os ensinamentos de Américo Masset Lacombe (in "Comentários ao Código Tributário Nacional — Volume II", coordenado por Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Saraiva, 1998, p. 301): "Tão logo o sujeito passivo efetue o pagamento, o crédito do sujeito ativo extingue-se. Mas essa extinção só se verifica se ocorrer a homologação futura pela Administração. Trata-se, conforme determina expressamente o § 1 " de condição resolutiva, i. e., a relação jurídico-tributária entre os sujeitos ativo e passivo só se extingue após a ocorrência do lançamento por homologação. Uma vez negada a homologação, a obrigação mantém-se dando margem ao lançamento de oficio. Note-se que o que se extingue, por ocasião do pagamento, sob condição resolutiva da homologação ulterior é o crédito (olkigatio, haftung, relação de responsabilidade), mantendo-se a obrigação até a homologação pela Administração Fazendária." Vale dizer, nos tributos lançados por homologação, o crédito tributário é extinto com o pagamento, mas a obrigação tributária remanescerá, até ulterior homologação da atividade do contribuinte, seja esta expressa ou tácita (cinco anos após a ocorrência do fato gerador). Esta, inclusive, a interpretação que alcanço a partir da leitura do enunciado contido no § 2° do artigo 150 do CTN, in verbis: "Art. 150 § 2° Não influem sobre a obriga_ção tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito." (grifos nossos) Nesse diapasão, extinto o crédito tributário com o pagamento, ainda que sob condição resolutória, tem-se neste ato o termo inicial da contagem do prazo prescricional qüinqüenal a que alude o inciso I do artigo 168 do CTN, não se tomando, como dies a quem do prazo prescricional, tal como intencionado pela Recorrente, o momento da extinção da obrigação tributária. No meu posicionamento pessoal, admitir o contrário seria o mesmo que vetar ao contribuinte o direito à restituição de pagamento indevido de determinado tributo, lançado na forma prevista no artigo 150 do CTN, antes do advento da homologação expressa ou tácita de sua atividade, o que seria um verdadeiro contra-senso jurídico., 4 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC Fl. t4 P- 4.--- Segundo Conselho de Contribuintes z:ik5 CONFERE CCU C --.1-z!NAL 06_ Processo n° : 10166.006373/2003-14 BRASILLA Recurso n° : 125.954 Acórdão n° : 202-15.855 VISTO Entretanto, de nada vale me digladiar contra a mansa e remansosa jurisprudência emanada dos cinco Tribunais Regionais Federais e do próprio Egrégio Superior Tribunal de Justiça, considerando-se, ademais, o resultado de recentes julgamentos proferidos pela Colenda Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça quanto à matéria (consagrando a famosa tese dos 5+5 anos acima referida), dos quais são exemplo as seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL EMBARGOS DE D1VERGÊNCL4. DISSÍDIO NOTÓRIO. PIS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO- OCORRÊNCIA. I. "A jurisprudência deste STJ tem admitido os Embargos de Divergência quando é notória a dissonância entre o julgado embargado e o aresto apontado como paradigma." (EREsp n. 202.250/SC) 2. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp n. 435.835/SC, relator Ministro José Delgado, sessão de 24.3.2004, firmou o entendimento de que, no tocante à prescrição dos tributos sujeitos à homologação, aplica-se a teoria dos "cinco mais cinco." 3. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, caso esta não ocorra de modo expresso, o prazo para haver a restituição é de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos da data da homologação tácita. 4. Embargos de divergência acolhidos." (STJ, P Seção, Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 479.728/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, unânime, DJU de 04.10.04, p. 201). "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEIS N'S 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES. I. Está uniforme na 1° Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est a corrente dos cinco mais cinco. 5 • 2g CC-MF• Ministério da Fazenda .*:•;"•-n74.: MIN. DA FAZEriA - 2' e, Fl. ^0r..4.1: Segundo Conselho de Contribuintes ';r,tilWe> BRAI' CONITREr," O CGINAL "- ' Processo n° : 10166.006373/2003-14 - ' o Recurso n° : 125.954 Acórdão n° : 202-15.855 VISTO 3. A ação foi ajuizada em 27/09/2000. Valores recolhidos, a título da exação discutida, entre 09/90 e 04/95. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 09/1990) e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação apressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação. 4. Precedentes desta Corte Superior. 5. Embargos de divergência acolhidos." (STJ, Ia Seção, Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 503.3321PR, Rel. Ministro José Delgado, unânime, DJU de 04.10.04, p. 202). Observe-se, da mesma forma, que revejo também meu posicionamento anterior quanto à contagem do prazo prescricional para pedidos de restituição/compensação de tributos, segundo o qual seu termo a quo era a data do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha sido dada em controle difuso de constitucionalidade. Em outras oportunidades, votei no sentido de que, especificamente no caso de pedidos de restituição como o presente, o termo inicial do prazo qüinqüenal de que dispunha o contribuinte era a data da publicação do acórdão prolatado nos autos da ADIn n° 1.417/DF. Entretanto, também com base nos precedentes acima citados, revejo meu posicionamento, adequando-o à jurisprudência assente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, também exemplificada na seguinte ementa: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. PRESCRIÇÃO. PIS. TERMO A QUO. NÃO-OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. No entender deste Relator, nas hipóteses de restituição ou compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, o termo a quo do prazo prescricional é a data do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha-se dado em controle difuso de constitucionalidade. Com efeito, a declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora de um tributo altera a natureza jurídica dessa prestação pecuniária, que, retirada do âmbito tributário, passa a ser de indébito sem causa do Poder Público, e não de indébito tributário. Dessarte, aquela lei declarada inconstitucional desaparece do mundo jurídico, como se nunca tivesse existido (veja-se, a esse respeito, o Resp 534.986/SC, Relator placórdão este Magistrado, j. em 04.11.2003), 6 , CC-MFMinistério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes . 2i) ren Processo n° : 10166.006373/2003-14 Recurso n° : 125.954 --------BeRCktr.rrilic:),7:7 °0.4».'-iiva-ne"'.._. Acórdão n° : 202-15.855 A egrégia Primeira Seção deste colendo Superior Tribunal de Justiça, porém, na assentada de 24 de março de 2004, houve por bem afastar, por maioria, a tese acima esposada, para adotar o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição se dá após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita (cf Informativo de Jurisprudência do STJ n. 203, de 22 a 26 de março de 2004). Eiessarte, na hipótese em exame ocorreu a prescrição, em parte, pois a ação foi ajuizada em 18 de maio de 2000 e os créditos a serem compensados datam de outubro de 1998 em diante. E'rnbargos acolhidos, em parte, para afastar a prescrição dos créditos anteriores a 10 (dez) anos do ajuizarnento da ação." (STJ, 1 Seção, Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 503.271/SP, Rel. Ministro Franciulli Netto, unânime, DJU de 06.09.04, p. 160) Por estas razões, às quais se acresce o fato de que os cinco Tribunais Regionais Federais do País adotam a mesma tese esposada pela Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, afasto a prescrição dos créditos anteriores a 10 (dez) anos, contados da data da protocolização do presente pedido de restituição. Entretanto, quanto ao mérito propriamente dito, entendo não assistir razão à Recorrente. As medidas provisórias que culminaram na Lei n° 9.71 5/98 foram à época editadas com a finalidade de definir os aspectos pertinentes à incidência da contribuição ao PIS/PASEP, uma vez que o Senado Federal, por meio da Resolução n° 49, de 09.10.95, havia determinado a suspensão da eficácia dos Decretos-Leis n 4's 2.445/88 e 2.449/88, que dispunham sobre essa matéria. Ocorre que, as citadas medidas provisórias, bem como a lei objeto de sua conversão, determinavam a sua aplicabilidade a partir dos fatos geradores ocorridos em 1° de outubro de 1995, sendo que a primeira MP foi editada apenas em 28.11.95, entrando em conflito direto com o princípio da irretroatividaude da lei tributária, insculpido no artigo 150, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Submetida essa matéria à apreciação do STF, por meio ADIn n° 1.417-0, foi declarada apenas a inconstitucionalidade da expressão: "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995" constante do artigo 18 da Lei n° 9.715/98, em que se converteu a MP 1.2 1 2/95 e sua reedições, resultando evidente que a contribuição ao PIS, com base na nova sistemática, somente poderia ser exigida após noventa dias a contar da publicação da primeira medida provisória editada, conforme entendimento sedimentado pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário n° 232.896-3/PA, cuja ementa abaixo se transcreve: 7 • - - 4 1. 0.4. . 1 , ." 2 .:. 41 2° CC-MF, ztjr.c.f:réf4; Ministério da Fazenda DA FAZE.MQA - 2 Fl. P i--..:4" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O Cif *::::e21 8RA.51L1A .. 114/ ai' 06Processo n° : 10166.006373/2003-14 Recurso n° : 125.954 ____...Cat&rishla2_ Acórdão n° : 202-15.855 VISTO 1 "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. P1S/PASEP. PRIIVCIPIO DA AIVTERIORIIMDE NONA GESIMAL. MEDIDA PROVISORL4. REEDIÇÃO. 1— Principio da anterioridade nonagesimal: CF., art. 195, 35. 6°: Contagem do prazo de 90 dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de 90 dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. II — Inconstitucional idade da disposição inscrita no art. 15 da Medida Provisória n° 1212, de 28/11/95 — "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" — e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei n° 9.715, de 25.11.98, artigo 18. III — Não perde a eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de noventa dias." Portanto, no que concerne a pagamentos efetuados com base nas MPs nos 1.212/95, 1.249/95, 1.286/96 e 1.325196, relativamente aos fatos geradores ocorridos entre os meses de outubro de 1995 e fevereiro de 1996, assistiria razão ao contribuinte que formular pedido de restituição. Entretanto, não é este o caso da Recorrente, que postula a restituição das parcelas a seu ver indevidamente recolhidas entre março de 1996 e janeiro de 1999. No que concerne a estes pagamentos cuja restituição/compensação está sendo pleiteada, verifica-se que não assiste qualquer razão a seu pedido, tendo em vista que os recolhimentos foram realizados em conformidade com a legislação vigente à época, cuja constitucionalidade fora expressamente declarada no julgamento da ADIN no 1.417-0 — diversamente do aduzido pela Recorrente em seu apelo administrativo. Aduzir, como feito pela Recorrente, a inexistência de legislação especifica relativamente ao PIS em razão da declaração de inconstitucionalidade acima mencionada, com o intuito de não se submeter ao recolhimento da exação, é argumento que beira as raias da má-fé, haja vista, inclusive, reiterados posicionamentos quanto ao tema já exteriorizados por nossa Corte Suprema e por este Egrégio Conselho de Contribuintes. Por essas razões, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 200419 IP , MARCE O MARCONDES IMEY P ' OZLOWSICI 8

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4622842 #
Numero do processo: 10240.000560/2004-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.431
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. /IV ANELISE AUDT PRIETO Presidente T RASIO CAMPELO BORGES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto e Celso Lopes Pereira Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Processo n.°10240.000560/2004-27 Resolução o.° 303-01.431 CC03/CO3 Fls. 61 RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Primeira Turma da DRJ Recife (PE) que julgou procedente o lançamento da multa por atraso na entrega da declaração do ITR, exercício de 1999, incidente sobre o imóvel denominado Seringal Belo Horizonte, NIRF 5.663.087-5, localizado no município de Ariquemes (RO). Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 1 a 5, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: I — que a multa exigida não levou em consideração o recurso interposto em relação ao lançamento do ITR/1999, o qual foi impugnado h DRI, não tendo ainda sido objeto de decisão; [2] II— que o presente lançamento somente poderia ter sido efetuado após a fixação do valor real do ITR/1999, o que so ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão relativa ao lançamento do imposto. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural— ITR Exercício: 1999 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. BASE DE CÁLCULO. Deve ser mantida a exigência relativa à multa por atraso na entrega da DITR, quando restar comprovada sua entrega fora do prazo previsto na legislação de regência, sendo que esta incide sobre o imposto devido apurado em procedimento de oficio e mantido após instaurado o litígio, e não sobre o imposto declarado. Lançamento Procedente I Auto de infração acostado h. folha 11. 2 Lançamento do ITR discutido nos autos do processo administrativo 10240.000909/2003 -40. 2 Processo n.° 10240.000560/2004-27 Resolução n.° 303 -01.431 C033/CO3 Fls. 62 Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Recife (PE), recurso voluntário foi interposto as folhas 28 a 32. Nessa petição, reitera as razões iniciais e acrescenta questionamentos relacionados à ilegitimidade passiva da exigência. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa 3 os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 60 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. o relatório. • Despacho acostado A folha 59 determina o encaminhamento dos autos para este Terceiro Conselho de Contribuintes. 3 Processo n.° 10240.000560/2004-27 ResoWO° n.° 303-01.431 CC03/CO3 Fls. 63 VOTO Conselheiro TARASIO CAMPELO BORGES, Relator Conforme relatado, tratam os autos da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 1999, incidente sobre o imóvel denominado Seringal Belo Horizonte, NIRF 5.663.087-5, localizado no município de Ariquemes (R0), lançada no valor equivalente a 18% do tributo devido. No entanto, o valor devido do tributo que serviu de base para o lançamento desta multa esta sendo discutido no âmbito do processo administrativo 10240.000909/2003-40. Por conseguinte, com o objetivo de enriquecer a instrução dos autos deste processo, voto pela conversão do julgamento do recurso voluntário em diligencia à repartição de origem para a autoridade competente: (1) aguardar o julgamento definitivo na esfera administrativa do processo citado no parágrafo imediatamente anterior; e (2) instruir os autos do presente processo administrativo com o resultado do julgamento definitivo do processo administrativo 10240.000909/2003-40. Posteriormente, após facultar à recorrente oportunidade de manifestação quanto ao resultado da diligência, providenciar o retorno dos autos para esta câmara. Sala das Sessões, em 20 de maio de 2008. TARASIO CAMPELO BORGES - Relator 4

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4863899 #
Numero do processo: 10640.902989/2009-52
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. Recurso Voluntário Provido em Parte Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 3803-003.083
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, reformando a decisão de primeira instância, para que uma outra seja proferida, afastando o óbice erigido, referente à necessidade de prévia retificação da DCTF e analisando a matéria de direito aventada e suas respectivas provas, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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NECESSIDADE DE DCTF ANTERIOR À TRANSMISSÃO DA DCOMP. A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 123DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10640.902989/2009­52  Acórdão n.º 3803­03.083  S3­TE03  Fl. 3          3 Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/JFA. O arrazoado de  fls.  s/nº,  após  síntese dos  fatos  relacionados  com a  lide,  repete os  termos de sua Manifestação de Inconformidade, assim sintetizados:  a)  erro no preenchimento do valor do débito do período na DCTF original;  b)  retificação da DCTF, e;  c)  a decisão recorrida não apreciou as alegações e provas juntadas aos autos.  Reafirmando que os documentos comprobatórios de suas alegações já foram  juntados aos autos por ocasião da Manifestação de Inconformidade, pede provimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­JFA­2ª Turma nº 09­038.244, de 14  de dezembro de 2011.  Assentando­se  sobre  a  premissa  de  que  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  oposto  na  compensação  reclama  a  prévia  retificação  do  valor  do  débito  pretensamente  confessado  em  erro  em DCTF,  o  colegiado  de  piso  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade sumariamente, sem qualquer exame do direito e das provas juntadas aos autos.  Já é entendimento assentado nesta 3ª TE o de que tal óbice deve ser afastado,  em  face do  contido  no  §4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de 1972  (PAF),  reproduzido no § 4º do art. 57 do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado  pelo  Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro  de  2011,  norma  com  aplicação  autorizada  aos  processos  da  espécie  pelo  §  4º  do  art.  66  da  Instrução  Normativa  RFB  no  900,  de  30  de  dezembro de 2008. Na verdade, a prévia retificação da DCTF apenas viabiliza o processamento  automático dos PER/Dcomp, mas jamais poderia ser tida como requisito para a verificação da  liquidez e certeza de direito creditório.  Se  é  certo  que  a  espontaneidade  da  confissão  do  débito  implica  a  sua  irretratabilidade,  também o é que o art. 214 do Código Civil – CC ­ Lei nº 10.406, de 10 de  janeiro de 2002, admite sua revogação quando produzida em erro de fato. E, conforme visto,  mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  o  requerente,  enquanto  manifestante,  pode  (e  deve)  produzir  a  prova  necessária  para  a  demonstração de seu direito, entre elas, a do erro no preenchimento de declaração.  Pelo  exposto,  voto  por  reformar  a  decisão  de  primeira  instância,  para  que  uma  nova  seja  proferida,  afastando  o  óbice  erigido  relativamente  à  necessidade  de  prévia  apresentação  da  DCTF  retificadora,  com  apreciação  da  matéria  de  fundo  controvertida  na  Manifestação se Inconformidade e suas respectivas provas.  Sala das Sessões, em        Fl. 124DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por A LEXANDRE KERN     4 Alexandre Kern  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10640.902989/2009­52  Acórdão n.º 3803­03.083  S3­TE03  Fl. 4          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara          Processo nº:           Interessada:               TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo  II,  c/c  inciso  VII  do  art.  11  do  Anexo  I,  todos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  fica  um  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado a tomar ciência do Acórdão no      , de      , da 3a. Turma Especial da 3a. Seção.  Brasília ­ DF, em      .  [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Ciente, com a observação abaixo:  (  ) Apenas com ciência  (  ) Com embargos de declaração  (  ) Com recurso especial    Em ____/____/______                                Fl. 126DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por A LEXANDRE KERN

score : 1.0
4627247 #
Numero do processo: 13116.001864/2003-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.232
Decisão: RESOLVEM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de realização de diligência suscitada pelo Conselheiro Zenaldo Loibman, na forma do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Tarásio Campelo Borges (relator) e Anelise Daudt Prieto. Designado para redigir o voto o conselheiro Zenaldo Loibman.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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Numero do processo: 10980.011489/99-43
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 303-00.823
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, por intermédio da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Numero do processo: 10875.002873/2002-91
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa:: ÔNUS DA PROVA. FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AUTUAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Toca ao interessado a prova dos fatos constitutivos do seu direito. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências não se destina à produção de provas que toca ao interessado, segundo o sistema de distribuição do ônus probatório adotado no Processo Administrativo Federal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. A autoridade da competente para decidir sobre o pedido de ressarcimento de créditos do IPI pode condicioná-lo à apresentação, pelo interessado, de demonstrativos, esclarecimentos e cópia de notas fiscais e do Livro RAIPI
Numero da decisão: 3803-001.789
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 362          1 361  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.002873/2002­91  Recurso nº  343.791   Voluntário  Acórdão nº  3803­01.789  –  3ª Turma Especial   Sessão de  5 de julho de 2011  Matéria  IPI ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ SALDO CREDOR TRIMESTRAL  Recorrente  LABORATÓRIOS PFIZER LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  Ementa::  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  MODIFICATIVO  OU  EXTINTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AUTUAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Toca ao interessado a prova dos fatos constitutivos do seu direito.  DILIGÊNCIAS.  A realização de diligências não se destina à produção de provas que toca ao  interessado, segundo o sistema de distribuição do ônus probatório adotado no  Processo Administrativo Federal.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. APRESENTAÇÃO  DE DOCUMENTOS.  A autoridade da competente para decidir sobre o pedido de ressarcimento de  créditos  do  IPI  pode  condicioná­lo  à  apresentação,  pelo  interessado,  de  demonstrativos, esclarecimentos e cópia de notas fiscais e do Livro RAIPI.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator     Fl. 384DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN   2 Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Andréa Medrado  Darzé,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  João  Alfredo  Eduão Ferreira. Fez sustentação oral a Drª Ângela Bordini Martinelli – OAB/DF nº 11.045.  Relatório  LABORATÓRIOS PFIZER LTDA.  formulou,  em 23/04/2002,  o  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  trimestral  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  autorizado pela Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 11, regulamentada pela  Instrução  Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, no que concerne ao 1° trimestre­calendário de  1999 e no importe de R$ 34.287,38. A Delegacia da Receita Federal em Guarulhos, SP, com  base em informação fiscal, indeferiu o pleito e não homologou as compensações vinculadas. A  informação  fiscal  dá  conta  de  que,  intimado  a  apresentar  demonstrativo  de  esgotamento  do  saldo  credor  de  IPI  existente  em  31/12/1998,  entre  outras  coisas  (justificativa  de  aproveitamento  de  créditos  sob  a  rubrica  "Outros  Créditos",  com  CFOP  4.99),  a  empresa  deixou de apresentar os elementos solicitados e de prestar os esclarecimentos  indispensáveis.  Esclarece  ainda  que  não  houve  esgotamento  do  saldo  credor  existente  na  escrita  fiscal  em  31/12/1998, nos termos do, art. 5°, § 3o; da IN­SRF no 33, de 1999. Por outro lado, fabricante  de  produtos  não  tributados  (NT),  o  estabelecimento  deixou,  quanto  ao  trimestre  em  tela,  de  efetuar  o  estorno  dos  créditos  por  entradas  de  insumos  aplicados  na  industrialização  desses  produtos NT,  conforme  o  art.  2°,  §  3°,  da mesma  IN  (Despacho Decisório  no  531/2007,  fl.  223).  Sobreveio  Manifestação  de  Inconformidade,  instruída  com  cópias  do  livro  Registro de Apuração do IPI e de documentos comprobatórios de compensação, por meio da  qual defendeu os seguintes argumentos:  a) de  que  o  pedido  de  ressarcimento  diz  respeito  apenas  a  créditos  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  empregados na industrialização de produtos com alíquota zero;  b) o  saldo  credor  do  IPI  existente  em  31/12/1998  foi  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  e  compensação  já  liquidado  pelo  órgão  fazendário  competente, com o devido estorno no livro Registro de Apuração do IPI,  conforma cópias anexadas à manifestação;  c) a  "sobra"  no  valor  de  R$  21.465,41,  nunca  utilizada,  relativa  ao  saldo  credor  de  31/12/1998,  foi  estornada  em  setembro  de  2003,  conforme  cópia juntada do livro;  d) os  valores  irrisórios  de  créditos  referentes  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem  destinados  à  industrialização  de  produtos  NT  são  segregados  do  saldo  credor  do  imposto  e  posteriormente  estornados,  não  sendo  utilizados  os  créditos  na  escrita  fiscal ou incluídos em pedidos de ressarcimento;  e) a matéria constante do pleito é regida pela Lei n° 9.779, de 19 de janeiro  de 1999, art. 11, que inovou o assunto (possibilidade de aproveitamento  do  crédito  de  IPI  nas  compras  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  em  produtos  tributados com alíquota zero, sendo possível a compensação), e não pelo  RIPI/98;  Fl. 385DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10875.002873/2002­91  Acórdão n.º 3803­01.789  S3­TE03  Fl. 363          3 A  2a.  Turma  da  DRJ/RPO,  em  sessão  de  14  de  agosto  de  2008,  julgou  a  manifestação de inconformidade improcedente. O Acórdão no 14­20.044, fls. 324 a 330,  teve  ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  1NDUSTRIAtIZADOS ­ IPI.  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 31/03/1999  RESSARCIMENTO.  SALDO  CREDOR  EXISTENTE  EM  31/12/1998. ESGOTAMENTO. ESTORNO.  O saldo credor da escrita fiscal existente em 31/12/1998 deveria  ser  escriturado  à  parte  e  esgotado  com  a  compensação  de  débitos decorrentes da  saída dos produtos acabados,  existentes  em  31/12/1998,  e  dos  fabricados  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1999,  com  a  utilização  dos  insumos  que  deram  origem  aos  créditos,  sendo  alternativa  para  o  esgotamento  o  estorno  do  saldo  credor  residual;  é  possível,  então,  a  habilitação  ao  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  somente  após  a  data  do  esgotamento ou do estorno do referido saldo credor.  RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Quando dados ou documentos  solicitados ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  a  falta  de  atendimento  no  prazo  estipulado  pela  Administração  para  a  respectiva  apresentação  implicará  o  indeferimento  do  pleito.  É  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.  Solicitação Indeferida  Cuida­se  agora  de  recurso  interposto  contra  a  decisão  da  DRJ/RPO­2a.  Turma. O arrazoado de fls. 335 a 353 retoma a explicação de que o seu pleito é decorrente da  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  aplicados  na  industrialização  de  produtos  tributados  à  alíquota  zero,  cujos  créditos  não  puderam  ser  compensados com o IPI devido por saídas tributadas, e trata de refutar as conclusões da decisão  recorrida,  no  sentido de que o  contribuinte deixou de  controlar  à margem da escrita  fiscal  o  crédito  remanescente  de  IPI  relativo  ao  período  de  apuração  encerrado  em  31.12.1998  e,  tampouco, efetuou o estorno do mesmo em sua escrita fiscal.  Quanto  ao  controle  à  margem  da  escrita  fiscal,  apresenta,  à  fl.  340,  um  quadro  de  controle,  segundo  o  qual  se  verificaria  que  o  valor  correspondente  ao  resíduo  do  saldo credor, existente em 31.12.1998, foi sempre mantido apartado dos valores utilizados para  os pedidos de  ressarcimentos e  compensações,  sendo,  inclusive,  estornado em duplicidade,  a  saber,  no  3o  trimestre  de  2001  e,  uma  outra  vez,  por  equívoco,  no  3o.  trimestre  de  2003.  Destaca que, na data de apresentação do pedido de que se trata, em 23.04.2002, o requerente já  havia procedido ao estorno do valor de sua escrita fiscal.  Quanto  à  necessidade  de  exaurimento  desses  créditos  acumulados  até  31.12.1998, entende que a restrição erigida na IN­SRF no 33, de 1999, acabou por afrontar o  art.  74  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  pois  vetou  a  compensação  ou  ressarcimento  dos  créditos  acumulados até aquela data. Acusa ainda o ferimento do princípio da isonomia pelo art. 5o. da  Fl. 386DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN   4 IN­SRF no 33, de 1999, afirmando que a regra constitucional da não­cumulatividade não previa  limites  à manutenção  e  aproveitamento  dos  créditos,  tendo  como  elemento  diferenciador  as  saídas  tributadas  dos  produtos  resultantes  do  processo  produtivo.  Insiste  no  seu  direito  ao  aproveitamento desses créditos por entradas de insumos operadas antes de 31.12.1998.  Quanto  à  transferência  do  saldo  credor  residual  de  31.12.1998  para  o  primeiro decêndio de 1999, entende que restou robustamente comprovado que não foi utilizado  para  compensação  no  âmbito  da  própria  conta  gráfica  do  IPI,  nem  em  ressarcimento  e  compensação de débitos de outros tributos, haja vista que, mesmo nos trimestres anteriores ao  estorno do saldo residual, o aludido valor ficou sempre à margem dos valores aproveitados no  âmbito da conta gráfica, assim como dos aproveitados para ressarcimento e compensação com  débitos de outros tributos, conforme demonstraria o quadro de fl. 340.  Ainda  quanto  ao  esgotamento  total  do  saldo  residual  de  31.12.1998,  nos  termos  da  alternativa  trazida  pelo  artigo  único  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  15/2002,  afirma  que  o  contribuinte  adotou  o  procedimento  indicado  no  mencionado  dispositivo,  estornando  o  valor  residual  no  3°  trimestre  de  2001,  antes  da  apresentação  do  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  aqui  em  deslinde.  Rechaça  a  possibilidade  de  contaminação  dos  saldos  credores  trimestrais  acumulados  posteriormente  a  01.01.1999,  conforme  comprovariam  todos  os  documentos  aportados  aos  autos.  Requer  diligência  alternativa, para a prova do alegado.  Argumenta que a suspeita de contaminação dos saldos credores posteriores a  01.01.1999 não pode determinar o  total  indeferimento do pedido de  ressarcimento, mas,  tão­ somente, a glosa dos excessos.  Quanto  aos  insumos aplicados na  industrialização de produtos  indicados  na  TIPI com a notação NT, pede que se dê a eles o  tratamento de  isentos, pois não se pode  ter  como não tributado produto que exsurge de processo de industrialização. Discorre sobre a Lei  Básica do IPI e as alterações introduzidas pela Lei no 9.493, de 10 de setembro de 1997, e pela  Lei  no  10.451,  de  10  de  maio  de  2002,  para  concluir  que  os  produtos  industrializados  constantes da TIPI  como NT,  são na verdade, produtos  isentos desse  imposto, e os produtos  não industrializados constantes da mesma TIPI como NT, são casos de não­incidência. Desse  raciocínio, extrai seu direito ao aproveitamento aos créditos por entradas de insumos aplicados  em produtos NT, demonstrados em levantamento na fl. 351.  Nada  obstante,  reitera  que  o  seu  pedido  envolve  créditos  por  entrada  de  insumos aplicados em produtos tributados e que somente os créditos por entradas de insumos  aplicados  em  produtos  NT,  exclusivamente,  poderiam  ser  objeto  de  glosa  por  parte  do  ente  fazendário.  Retoma o pedido de diligência.  Pede provimento.  Em 09.10.2008, o recorrente protocolou o arrazoado de fls. 356, que capeia  demonstrativo  denominado  “Estorno  de  Insumos  Sobre  a  Fabricação  de  Produtos  Não  Tributados", a fim de complementar as informações do Recurso Voluntário.  É o Relatório.  Voto             Fl. 387DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10875.002873/2002­91  Acórdão n.º 3803­01.789  S3­TE03  Fl. 364          5 Conselheiro Alexandre Kern  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  335  a  353 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RPO­2a. Turma nº 14­20.044, de 14  de agosto de 2008.  Reporto­me  inicialmente à  Informação Fiscal de  fls. 220 a 222. Observa­se  que, lavrado o Termo de Intimação Fiscal, de 23.05.07, fls. 162 a 164, o contribuinte, mesmo  regularmente intimado, deixou de apresentar a seguinte documentação:  a)  Demonstrativo  relativo  ao  esgotamento  do  saldo  credor  de IPI existente em 31.12.1998;  b)  Notas  fiscais  de  entrada  relativas  ao  1o  trimestre/1999,  conforme relação abaixo;  CNPJ  FORNECEDOR  SERIE  NF  ENTRADA  VALOR  IPI  00540988/0001­81  ANTONIO RAMOS DE LIMA VACINAS  01  095212  25/02/1999  272,11  77,74  00540988/0001­81  ANTONIO RAMOS DE LIMA VACINAS  01  191331  25/02/1999  197,54  45,14  00540988/0001­81  ANTONIO RAMOS DE LIMA VACINAS  01  209418  25/02/1999  182,71  22,57  48965164/0001­80  FUND UNIV DE SAÚDE DE TAUBATÉ  01  026601  26/02/1999  2.078,15  1,48  48965164/0001­80  FUND UNIV DE SAÚDE DE TAUBATÉ  01  026602  26/02/1999  2.078,15  1,48  73519472/0001­29  ADITARAS COM REPRES AGROP LTDA.  01  089911  12/02/1999  3.202,00  91,48  c)  Termo  de  abertura  e  de  encerramento  relativo  ao  Livro  Registro  de Apuração  do  IPI,  onde  consta  o  estorno  do  crédito relativo ao ressarcimento do 1° trimestre/1999;  d)  Justificativa pelo qual a empresa creditou­se dos valores  a titulo de "Outros Créditos", CFOP 4.99, inclusive com  a forma como foram apurados, conforme relação baixo:  DESCRIÇÃO  DATA DE ENTRADA  CFOP  IPI CREDITADO  TRIMESTRE  MANUTENÇÃO DE CRÉDITO IPI EXPORT  20/01/1999  4.99  19.297,16  1° trim/99  MANUTENÇÃO DE CREDITO IPI EXPORT  31/01/1999  4.99  10.136,66  1° trim/99  MANUTENÇÃO DE CREDITO IPI EXPORT  28/02/1999  4.99  9.012,31  1° trim/99  MANUTENÇÃO DE CREDITO IPI EXPORT  10/02/1999  4.99  1.328,42  1° trim/99  MANUTENÇÃO CREDITO IPI EXPORT.  10/01/1999  4.99  290,93  1° trim/99  Compulsando o Termo de Intimação de fls. 162 a 164, constato ainda que do  mesmo constava, expressamente a penalidade cominada no artigo 40 da Lei n° 9.784, de 29 de  janeiro de 1999, para o caso de não atendimento à intimação, no prazo estabelecido  A Fiscalização deu conta ainda de que (fls. 221):  a)  o  contribuinte  mantinha,  em  sua  escrita  fiscal,  saldo  credor de IPI apurado antes de 31.12.1998;  b)  não consta da escrita fiscal do contribuinte (fls. 29 a 32 e  98 a 127, do 1° trimestre/1999, o necessário estorno dos  créditos  por  entrada  de  insumos  aplicados  em  produtos  situados fora do campo de incidência do imposto.  Por não atender à intimação, propôs­se o indeferimento do pleito, sem exame  da  autenticidade,  da  pertinência,  nem  do  conteúdo  das  informações  constantes  nos  documentos/elementos anexados aos autos pelo requerente.  Fl. 388DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN   6 Faço  essa  recapitulação  para  demonstrar  que  o  indeferimento  do  pleito  deveu­se fundamentalmente ao não atendimento à intimação para apresentação de documentos  e esclarecimentos e que não houve enfrentamento do mérito do pedido. A Fiscalização estava  autorizada a assim proceder, nos termos do art. 19 da IN­SRF no 600, de 28.12.2005, que assim  dispõe:  Art.  19. A autoridade da SRF competente para decidir  sobre o  pedido de ressarcimento de créditos do IPI poderá condicionar o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação,  pelo  estabelecimento  que  escriturou  referidos  créditos,  do  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  correspondente  aos  períodos  de  apuração  e  de  escrituração  (ou  cópia  autenticada)  e  de  outros  documentos  relativos  aos  créditos,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  no  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  a  fim  de  que  seja  verificada a exatidão das informações prestadas.  As  ressalvas  da Fiscalização  quanto  à manutenção  de  saldo  credor  apurado  anteriormente  a  31.12.1998  e  quanto  à  ausência  de  estorno  dos  créditos  por  entradas  de  insumos  aplicados  em  produtos  NT,  muito  embora,  à  toda  a  prova  dos  autos,  procedentes,  foram apenas incidentais.  Em sede de Manifestação de Inconformidade, o  requerente tratou apenas de  refutar  essas  constatações  incidentais.  Omitiu­se,  todavia,  na  produção  das  provas  e  esclarecimentos  requeridos  pela  Fiscalização,  na  Intimação  de  23.05.2007,  e  que  o  rito  do  Decreto no 70.235, de 1972, lhe oportunizava apresentar naquele momento processual, para o  efeito de afastar o óbice oposto pela Fiscalização para o enfrentamento do mérito do pedido.  Em  sua  argumentação,  mais  tarde,  repetida  no  recurso  voluntário,  o  manifestante  acaba  confirmando  que  a  anulação  do  saldo  credor  apurado  anteriormente  a  01.01.1999, requerido pelo art. 174,  inc.  I, alínea “a”, do RIPI/98, só se deu em setembro de  2003, conforme cópia do Livro RAIPI, fl. 280, que instrui a Manifestação de Inconformidade.  Ainda, quanto  à  falta de  estorno dos  créditos por entrada de  insumos aplicados  em produtos  NT,  reclamado  pelo  artigo  174,  I,  "a",  do  RIPI/98,  o  recorrente  tergiversa,  alegando  que  o  montante desses créditos seria irrisório frente ao valor dos créditos por insumos aplicados em  produtos alíquota zero, e construindo a tese de que seus produtos devem ser tidos como isentos,  já  que  são  emergentes  de  processo  de  fabricação  que  se  subsumiria  ao  conceito  de  industrialização. Seja como for, a pretensão é fulminada pela Súmula CARF no 20:   Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT.  Quanto  ao  pedido  de  conversão  deste  julgamento  em  diligência,  já  referi  acima  que,  mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  o  requerente,  enquanto  manifestante,  poderia  produzir  a  prova  necessária  para  a  demonstração  de  seu  direito,  em  face  da  aplicação  analógica  do  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  autorizada  pelo  §  4º  do  art.  66  da  Instrução Normativa RFB  no  900,  de  30  de  dezembro  de  2008. Contudo, não se dignou a fazê­lo, preferindo tergiversar, fundando seu direito sobre teses  mirabolantes.  Nesse  contexto,  não  há  como  deferir  a  providência  requerida,  que,  evidentemente, se destina à produção das provas que o próprio interessado deveria ter trazido  aos autos no momento adequado, segundo o sistema de distribuição do ônus probatório adotado  no  Processo  Administrativo  Federal:  o  ônus  de  provar  a  veracidade  do  que  afirma  é  do  interessado, segundo o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Fl. 389DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10875.002873/2002­91  Acórdão n.º 3803­01.789  S3­TE03  Fl. 365          7 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). Nesse sentido, a jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 —  RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (66): 93­ 116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS 9685 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU  20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  Fl. 390DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN   8 anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP – 2ª  T.  – Rel. Min. Francisco Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Com  essas  considerações  e  com  os  demais  fundamentos  do  acórdão  de  primeira  instância,  que  adoto  com  fulcro  no  art,  55,  §  1o,  da  Lei  no  9.784,  de  1999,  nego  provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 5 de julho de 2011  Alexandre Kern – Relator  Fl. 391DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10875.002873/2002­91  Acórdão n.º 3803­01.789  S3­TE03  Fl. 366          9     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10875.002873/2002­91  Interessada:  LABORATÓRIOS PFIZER LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.789, de 5 de julho de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 5 de julho de 2011.  [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 392DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/07/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11060.003141/2008-51
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2007 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO. PAT. O fornecimento de auxílio alimentação em pecúnia em desacordo com o PAT integra a remuneração do empregado, em razão do seu caráter salarial. CONTRIBUIÇÃO. REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A contribuição do segurado empregado encontra respaldo nos artigos 12 incisos I; 20; 28 inciso I e parágrafos, todos da Lei nº 8.212/91. A contribuição do segurado contribuinte individual encontra respaldo nos artigos art. 12, inciso V; art. 21; art. 28, inciso III, art. 30 inciso II e parágrafos 2º., 4º. e 5º., da Lei nº 8.212/91. MULTA. RETROATIVIDADE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. É assegurado ao contribuinte a aplicação, se mais benéfica, da multa prevista na legislação atual. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.886
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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SOS MONITORAMENTO DE ALARMES LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2007  Ementa:   CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO. PAT.  O fornecimento de auxílio alimentação em pecúnia em desacordo com o PAT  integra a remuneração do empregado, em razão do seu caráter salarial.   CONTRIBUIÇÃO. REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADO E  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  A  contribuição  do  segurado  empregado  encontra  respaldo  nos  artigos  12  incisos I; 20; 28 inciso I e parágrafos, todos da Lei n º8.212/91.  A  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  encontra  respaldo  nos  artigos  art.  12,  inciso  V;  art.  21;  art.  28,  inciso  III,  art.  30  inciso  II  e  parágrafos 2o., 4o. e 5o., da Lei n º8.212/91.  MULTA.  RETROATIVIDADE.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  É assegurado ao contribuinte a aplicação, se mais benéfica, da multa prevista  na legislação atual.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator     Fl. 111DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11060.003141/2008­51  Acórdão n.º 2803­00.886  S2­TE03  Fl. 109          2   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oseas Coimbra  Júnior, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade,  Amilcar Barca Teixeira Junior, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11060.003141/2008­51  Acórdão n.º 2803­00.886  S2­TE03  Fl. 110          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  principal  (AIOP),  DEBCAD:  37.140.088­0/2008,  referente  à  contribuição  previdenciária  de  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, não descontadas na época própria, relativa a pagamentos em dinheiro  a título de Auxílio­Alimentação (deduzida a parcela descontada do trabalhador), em desacordo  com  o  Programa  de Alimentação  do  trabalhador  ­  PAT,  bem  como,  pagamentos  a  título  de  honorários,  prestação  de  serviços  de  conservação  e  manutenção  de  instalações  e  assessoria  contábil e jurídica, verificados na contabilidade da empresa, conforme especifica a planilha às  folhas  49,  período  de  08/2003  a  10/2007,  conforme  relatório  fiscal  de  folhas  48  e  49.  A  empresa,  em  13/03/2007  foi  excluída  do  SIMPLES  FEDERAL,  Lei  9.317/96,  por  atividade  econômica  vedada,  conforme  Ato  Declaratório  Executivo  AD  Extra­SIVEX  n°  01/2007;  de  13/02/2007;  com  ­  efeitos  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2002,  cópia  às  fls  81  do  processo  110.003146/2008. A partir de 01/07/2007, o contribuinte optou pelo SIMPLES NACIONAL,de  acordo com a Lei Complementar nº 123/2006.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  A ciência da  autuação  fiscal  se deu  em 19/08/2008,  fl.  01,  inconformado o  contribuinte apresentou impugnação (fls. 52/72).  O  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  considerou  procedente o lançamento (fls. 91/93) e aplicando a multa do art. 35­A da Lei nº 8.212/91, desde  que mais favorável.   DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  13/07/2010,  fls.  95,  inconformado interpôs recurso voluntário em 21/07/2010, fls. 96 a 106, alegando em síntese:  ­ O ato de exclusão do SIMPLES foi objeto de impugnação, a qual pende de  julgamento  pela  DRJ,  através  do  processo  administrativo  no  11060.000128/2007­6.  Muito  embora o  relatório de  julgamento  faça  referência do  fato de que  esse processo  foi  objeto de  julgamento,  citando,  inclusive  o  número  do  acórdão,  até  a  data  de  interposição  do  presente  recurso  a  Empresa  Recorrente  não  havia  sido  notificada  do  resultado  do  processo  administrativo. Isto suspende os efeitos até o julgamento administrativo definitivo devendo ser  evitada  lavratura  fiscal  embasada  no  ato  de  exclusão.  A  empresa,  quando  da  opção  pelo  SIMPLES em sua  constituição,  já  exercia  atividade ora considerada  incompatível,  sendo que não  ocorreram alterações supervenientes em seu objeto social. Portanto, o efeito da exclusão deve  se operar a partir do mês subseqüente ao ato executivo e não retroativos a 01/01/2002. O ato de  exclusão  da  empresa  Recorrente  do  SIMPLES  vai  de  encontro  à  intenção  constitucional  em  estabelecer  um  tratamento  diferenciado  e  favorecido  para  as Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno Porte, sendo que a Lei nº 9.317/96 deve ser analisada observando­se o disposto no art.  179, da CF/88;  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11060.003141/2008­51  Acórdão n.º 2803­00.886  S2­TE03  Fl. 111          4 ­  segundo  entendimento  exarado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  solicitação de revisão da exclusão do SIMPLES, apresentada tempestivamente,  tem o condão  de suspender a eficácia do ato declaratório de exclusão até a decisão administrativa. Portanto,  não pode a  administração pública efetuar  lançamentos  fiscais  em  razão dessa  exclusão. É  de  flagrante ilegalidade o crédito tributário constituído, passível de anulação;  ­  os  demais  argumentos  do  recurso  são  no  sentido  de  que  sua  exclusão  do  SIMPLES é indevida.   ­  por  fim,  requer  que  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso  de modo  a  reformar a decisão da Delegacia de Julgamento, reconhecendo a nulidade do crédito tributário  constituído  através  do  Auto  de  Infração  por  Obrigação  Principal  ­  AIOP  DEBCAD  nº   37.140.086­4; Auto de  Infração por Obrigação Principal – AIOP DEBCAD nº 37.140.087­2;  Auto de Infração por Obrigação Principal ­ AIOP DEBCAD nº 37.140.085­6; Auto de Infração  por Obrigação Principal  ­ AIOP DEBCAD nº 37.140.088­0; Auto de Infração por Obrigação  Principal  r­  AIOP  DEBCAD  nº  37.140.082­9,  tendo  em  vista  que  os  efeitos  do  Ato  Declaratório Executivo AD Extra­SIVIEX nº   01/2007  está  com  seus  efeitos  suspensos,  não  havendo até a presente data intimação da Recorrente da decisão da Delegacia de Julgamento.  Não houve contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O Recurso Voluntário é  tempestivo, fls. 107, e preenche todos os requisitos  de admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá­lo.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores  por  intermédio  do  Relatório  de  Lançamento  –  RL  (fls.  12/14),  contendo  a  competência  (mês  e  ano),  a  base  de  cálculo,  a  discriminação  do  fato  gerador,  bem  como,  o  Discriminativo Analítico de Débito – DAD (fls. 04/08), que informa as alíquotas e os valores  das contribuições previdenciárias devidas, as Instrução para o Contribuinte – IPC (fls. 02/03),  os  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD  (fls.  27/28),  a  identificação  do  contribuinte,  identificação  do Auditor Fiscal  notificante, Relatório Fiscal  (fls.  48/49),  demais  informações  constantes das folhas 01 a 49.   O auxílio alimentação, quando pago em espécie e com habitualidade, passa a  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  pois  assume  feição  salarial.  A  exceção  é  o  pagamento  efetuado  in  natura,  ou  seja,  quando o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação aos seus empregados. É assente na Corte Superior (STJ) o entendimento de que o  auxílio alimentação fornecido habitualmente pelo empregador ao empregado integra o salário,  assim passa a compor a base de cálculo da contribuição, em razão do caráter salarial da ajuda.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11060.003141/2008­51  Acórdão n.º 2803­00.886  S2­TE03  Fl. 112          5 Há  incidência  da  contribuição  social  sobre  o  valor  do  vale  alimentação/refeição fornecimento ao empregado, conforme Enunciado n.° 241, do TST, como  segue:  TST Enunciado nº 241­ Res. 15/1985, DJ 09.12.1985 ­Mantida­  Res.  121/2003,  DJ  19,  20  e  21.11.2003  Vale  Refeição  ­  Remuneração do Empregado ­ Salário­Utilidade – Alimentação.   O  vale  para  refeição,  fornecido  por  força  do  contrato  de  trabalho,  tem  caráter  salarial,  integrando  a  remuneração  do  empregado, para todos os efeitos legais.  A empresa não cadastrada no Programa de Alimentação do Trabalhador não  faz jus aos benefícios fiscais previstos na Lei 6.321/76 que dispõe sobre a dedução, do lucro  tributável  para  fins  de  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  jurídicas,  do  dobro  das  despesas  realizadas em programas de alimentação do trabalhador.  O  entendimento  de  que  há  incidência  de  contribuições  sociais  sobre  os  valores fornecidos pela empresa a título de alimentação ao trabalhador sem a confirmação da  inscrição no PAT, também é acompanhado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ e Tribunais  Federais (TRF3, TRF2 e TRF5), conforme decisões paradigmas:   Processo RESP  200200530420RESP  ­  RECURSO ESPECIAL  ­  433230  Relator(a)  LUIZ  FUX  Sigla  do  órgão  STJ  Órgão  julgador  PRIMEIRA  TURMA  Fonte  DJ  DATA:17/02/2003  PG:00229  RSTJ  VOL.:00171  PG:00092  Decisão  por  unanimidade. Ementa TRIBUTÁRIO. FGTS. AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO. PAT.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  NÃO  INSCRIÇÃO.  TICKETS.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  RELATIVA  AO  FGTS.  1.  O  auxílio  alimentação,  quando  pago  em  espécie  e  com  habitualidade,  passa  a  integrar  a  base  de  cálculo da  contribuição previdenciária,  assumindo, pois,  feição  salarial, afastando­se, somente, de referida incidência quando o  pagamento  é  efetuado  in  natura,  ou  seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação  aos  seus  empregados,  estando  ou  não  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador­ PAT. 2. Aplicação ao Enunciado n.° 241, do TST.  Há  incidência  da  contribuição  social,  do  FGTS,  sobre  o  valor  representado  pelo  fornecimento  ao  empregado,  por  força  do  contrato  de  trabalho,  de  vale  refeição.  3.  Recurso  Especial  desprovido. Data  da  Decisão  26/11/2002 Data  da  Publicação  17/02/2003.   Processo  AC  200161000265372AC  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  ­  1202534  Relator(a)  Processo  AC  200161000265372AC  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  ­  1202534  Relator(a)  JUIZ  BAPTISTA  PEREIRA  Sigla  do  órgão  TRF3  Órgão  julgador  QUINTA  TURMA Fonte DJU  DATA:23/01/2008  PÁGINA:  390 Decisão  por unanimidade. Ementa  TRIBUTÁRIO  E  ADMINISTRATIVO.  ANULATÓRIA  DE  DÉBITO  FISCAL.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11060.003141/2008­51  Acórdão n.º 2803­00.886  S2­TE03  Fl. 113          6 TRABALHADOR  ­  PAT.  TERMO  DE  ADESÃO.  INCENTIVO  FISCAL  DECORRENTE  DO  PAGAMENTO  DE  VALE­ ALIMENTAÇÃO  E  VALE­REFEIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PORTARIA  INTERMINISTERIAL  01/92.  APLICABILIDADE.  MULTA MORATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. NULIDADE  DA  NFLD.  FALTA  DE  IMPUGNAÇÃO  OPORTUNA.  PRECLUSÃO.  1.  A  empresa  não  cadastrada  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  não  faz  jus  aos  benefícios  fiscais  previstos  na  Lei  6.321/76  (REsp  476194/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  1ª  Turma,  DJ  23.08.2004,  pág.  121)  e  RESp  826173/RS,  Rel. Min. Castro Meira,  2ª  Turma, DJ  19.05.2006,  pág. 207). 2. É assente na Corte Superior, o entendimento de que  o vale­alimentação fornecido habitualmente pelo empregador ao  empregado  integra  o  salário,  e  considerando  que  a  legislação  aplicável  afasta apenas a parcela  in natura, ou  seja, quando a  alimentação  é  fornecida  pela  própria  empresa,  o  auxílio­ alimentação passa a compor a base de cálculo da contribuição,  em  razão  do  caráter  salarial  da  ajuda.  3.  Tratando­se  de  fornecimento  vale­alimentação  e  vale­refeição,  e  integrando  o  ticket  alimentação  a  remuneração  do  empregado,  em  razão  do  seu  caráter  salarial,  não  pode  a  empresa  se  beneficiar  do  incentivo fiscal se não estava inscrita no PAT, nos anos de 1996  e 1997, por não ter enviado o termo de adesão como previsto na  Portaria  Interministerial  01/92.  4.  "O  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é  fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador­  PAT  ou  decorra  o  pagamento  de  acordo  ou  convenção coletiva de trabalho." Precedente da 1ª Seção do STJ.  5.  A  Portaria  Interministerial  nº  01/92,  foi  legitimamente  expedida  no  exercício  de  atribuição  conferida  pelo  Art.  9º  do  Decreto nº 5/91, e implementou as regras para a adesão ao PAT,  não  extrapolou  os  limites  do  ato  administrativos  que  lhes  são  próprios,  e  não  teve  o  condão  de  ferir  os  princípios  constitucionais  apontados  pela  apelante.  6.  Não  compete  ao  Poder  Judiciário  excluir  ou  reduzir  o  percentual  da  multa  moratória,  quando  este  é  fixado  com  base  em  graduação  objetivamente  estabelecida  em  lei,  in  casu  o  Art.  35  da  Lei  8.212/91. 7. Inviável o exame da questão atinente à nulidade da  NFLD  por  excesso  de  tributação,  em  face  da  preclusão  da  matéria,  uma  vez  que  não  apreciada  pelo  Juízo  a  quo  e  não  aventada  nos  embargos  de  declaração  opostos.  8.  Remessa  oficial e apelação improvidas. Data da Decisão 19/11/2007 Data  da Publicação 23/01/2008.   Processo  AG  200302010108473AG  ­  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  ­  117868  Relator(a) Desembargador  Federal  ANTONIO  HENRIQUE  C.  DA  SILVA  Sigla  do  órgão  TRF2  Órgão  julgador  QUARTA  TURMA  ESPECIALIZADA  Fonte  DJU  ­  Data::09/12/2008  ­  Página::158/159  Decisão  por  unanimidade.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11060.003141/2008­51  Acórdão n.º 2803­00.886  S2­TE03  Fl. 114          7 Ementa  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TICKET  ALIMENTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  NATUREZA  SALARIAL  DA  VERBA.  ENUNCIADO Nº 241 DO TST. PAGAMENTO NÃO HABITUAL.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1  –  Conquanto  o  STJ,  no  julgamento  do  EDRESP  nº  476194  –  PR,  tenha  consolidado  entendimento  de  que  não  há  necessidade  de  inscrição  prévia  no  PAT  para  não  incidência  a  que  se  refere  o  art.  28,  §  9,  alínea  'c'  da  Lei  nº  8.212/91,  o  repasse  de  ticket  alimentação  não  se  enquadra  no  conceito  de  prestação  in  natura,  dada  sua  natureza  salarial  reconhecida  no  enunciado  da  súmula  nº  241  do  TST,  entendimento adotado,  inclusive, pelo Eg. STJ. 2 – Na hipótese  dos autos, entretanto,  revelou­se  inexistir o caráter habitual do  repasse do benefício, o que, em juízo não exauriente, configura a  verossimilhança  reconhecida  no  juízo  de  origem  para  o  deferimento  do  pleito  antecipatório  de  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário  lançado  sobre  valores  correspondentes aos tickets natalinos. 3 – Agravo de instrumento  improvido.  Data  da  Decisão  14/10/2008  Data  da  Publicação  09/12/2008.    Processo  AMS  9905232281AMS  ­  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  ­  67108 Relator(a) Desembargador  Federal  Castro  Meira  Sigla  do  órgão  TRF5 Órgão  julgador  Primeira  Turma  Fonte DJ ­ Data::17/09/2001 ­ Página::637 Decisão UNÂNIME.   Ementa  PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCENTIVOS  FISCAIS.  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT).  ISENÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 111,  II, DO CTN. 1. AS REGRAS DO PAT SOBRE A ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  AOS  TRABALHADORES  IMPLICAM  ISENÇÃO  FISCAL  E  DEVEM  SER  INTERPRETADAS  RESTRITIVAMENTE,  CONFORME  DISPÕE  O  ART.  111,  II,  DO  CTN.  2.  O  FORNECIMENTO  DE  ALIMENTAÇÃO  PELA  EMPRESA  AOS  SEUS  EMPREGADOS  EM  RESTAURANTE  PRÓPRIO CUMPRE A SUA PARTE NO PAT E RECEBE, POR  ISTO,  OS  INCENTIVOS  FISCAIS  QUE  LHE  SÃO  CONCERNENTES.  NÃO  PODE  ESTENDÊ­LOS  A  PRESTAÇÕES  ALIMENTARES  ADICIONAIS,  COMO  "TICKETS  ALIMENTAÇÃO"  E  "CESTA  BÁSICA".  ESTES,  SENDO  ADICIONAIS,  CONSTITUEM  "GANHOS  HABITUAIS  SOB A FORMA DE UTILIDADES" E SOFREM A INCIDÊNCIA  DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA FORMA DO ART.  28,  I, DA LEI 8.212/91. 3. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL  PROVIDAS.  SENTENÇA  REFORMADA.  DENEGAÇÃO  DA  SEGURANÇA. Data da Decisão 02/08/2001 Data da Publicação  17/09/2001.  Destarte, com fundamento no art. 28, § 9°, alínea “c” da Lei n º 8.212/91 que  dispõe que não integra o salário­de­contribuição a parcela in natura recebida de acordo com o  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11060.003141/2008­51  Acórdão n.º 2803­00.886  S2­TE03  Fl. 115          8 PAT, e considerando que a empresa pagou em pecúnia o auxílio alimentação ao trabalhador em  desacordo com a legislação, o lançamento deve ser mantido.  A  contribuição  do  segurado  empregado  encontra  respaldo  nos  artigos  12  incisos  I; 20; 28  inciso  I e parágrafos,  todos da Lei n  º8.212/91. A contribuição do segurado  contribuinte  individual encontra  respaldo nos  artigos art. 12,  inciso V; art. 21;  art. 28,  inciso  III,  art.  30  inciso  II  e  parágrafos  2o.,  4o.  e  5o.,  da  Lei  n  º8.212/91,  bem  como,  demais  fundamentos constantes do relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD.  A  obrigação  a  cargo  da  empresa  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados e contribuintes individuais encontra respaldo legal nos artigos 22, 30 inciso I e 33,  da Lei n º8.212/91.  As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação nos  termos do art. 150 do CTN. Corrobora com o entendimento o Superior Tribunal de Justiça  ­  STJ, REsp 289181/MG.  A multa aplicada pela Lei n  º 8.212/91, na redação  introduzida pela Lei n  º  11.941/2009, estabelece a distinção entre multa de mora (art. 35) e a multa de ofício (art. 35­ A). Suas aplicações devem seguir formas distintas, aplicando­se para a multa de mora o art. 61  da Lei n º 9.430/96, e para a multa de ofício o art. 44 da Lei n º 9.430/96. Este entendimento,  também,  é  corroborado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  no  Processo  ­  AGRESP  200601560547.  A  multa  de  mora,  art.  35  da  Lei  n  º  8.212/91,  deve  ser  aplicada  para  pagamento  fora  do  prazo  previsto  na  legislação  e  será  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento por dia de atraso limitada a 20% (vinte por cento), nos termos do art. 61  da Lei n º 9.430/96.   A multa de ofício, art. 35­A da Lei n º 8.212/91, deve ser aplicada nos termos  do  art.  44  da  Lei  no9.430/96  (I  ­  75%  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração  inexata;  II  ­  50%,  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal). O  lançamento de ofício está previsto no art. 149 do CTN:   Outrossim, o Supremo Tribunal Federal – STF fixou entendimento no sentido  de que as cominações impostas por meio de lançamento de ofício decorrem do fato de omissão  na declaração e recolhimento intempestivos da contribuição, nos termos do Processo ­RE­AgR  241087. O julgado é acompanhado pelo STJ, REsp 330519/RS, e Tribunais Federais ­ TRF­3ª  Região,  AC  94.03.010836­3/SP,  e  TRF­1ª  Região,  AC  1997.01.00.047531­2/DF;  que  compreendem que  deve  ser  efetuado  o  lançamento  de  ofício  quando  constatadas  diferença  a  menor,  ou  inexistência de pagamento,  ou  irregularidades na declaração de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação (omissão ou inexatidão).   As  alterações  trazidas  pela  Lei  n  º  8.212/91  quanto  a  aplicação  da  multa  devem ser observadas no caso objeto de análise, buscando o disposto nos artigos 106, inciso II,  e 112, ambos do CTN, no sentido de se analisar e aplicar a norma que for mais benéfica ao  contribuinte.  A  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  valores  das  multas  aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11060.003141/2008­51  Acórdão n.º 2803­00.886  S2­TE03  Fl. 116          9 Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação  anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35­ A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  Ante ao exposto, por se tratar de valores não declarado em GFIP (omissão na  declaração)  e  de  diferenças  não  recolhidas  na  época  própria  (recolhimento  intempestivo  da  contribuição), refere­se a lançamento de ofício. Assim, a multa a ser aplicada será a do art. 35­ A da Lei nº 8.212, de 1991,  com a  redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que deve  ser  comparada à multa do lançamento, prevalecendo a mais favorável ao contribuinte.  O  contribuinte  apenas  argumenta  em  seu  recurso  que  sua  exclusão  do  SIMPLES é indevida, não mencionando os fatos geradores ensejadores do lançamento. Assim,  nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, com redação dada pelo artigo 67 da Lei nº  9.532/1997,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso, para aplicar a multa  do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que  deve ser comparada à multa do lançamento, prevalecendo a mais favorável ao contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 119DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10074.000825/00-14
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.088
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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DRJ/JUIZ DE FORA/RJ , - Vistos, relatados e discutidos.os presentes autqs. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente R E S O L U ç ÃO NQ303-01.088 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO Co'NSELHO DE CONtRIBUINTb~S TERCEIRA CÂMARA \ , Formaliza~o em: ,O 9 ~~AR 2007 RESOLVEM os. Membros da Terceira Câma'ra do, Terceiro Consélho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conse"lho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator. " lj/ (7) , ' /LL ' ",~', ','~ V::Lc;£V,~ ' ' Participaram, ainda,i,do presente julgamento, os CQnselheiros: Nanei Gama, Zenaldo ' Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fi{lza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo, Borges e Sergio de Castro Neves. . • Processo n° Recurso n° Sessão de Recorrente Recorrida DM Processo nO Resolução n° 10074.000825/00-14 303-01.088 RELATÓRIO \ ( Trata o presente processo de auto de irifração (fls.' 04/11) l~vrado em decorrência de procedimento fiscal de verificação do cümprimento'das obrigações tributárias pelo contribuinte, di,ante do qual apurou-se que "o eSlabelecil1lel1lO entregou a consumo produtos de procedência estrangeira, importados irregulm c, fraudulentamente, conforme Termo de Constatação";' origínandO, por SUei \'CI. :1 cobrança de multa regulamel1tàr, fundamentada no art, 365, capul e incisu I du RI PI. aprovado pelo Decreto n ° 87.981/82; e art.463, iri.ciso I, do Decreto n .0 '2.637/l'J'8J (RIPI/98). Confprme o Termo de Coristatação (fls. 12/29), a empresa contribuintecoi.nercializou vanas mercadorias importadas irreg~l1ar ou fraudulentamente, alegando tê-las .adquirido das eriílpresas Crimport, Stanley, Jofrhae Glóbimpex, ocorre que tais empresas fornecedoras são empresas. ipexistentes de fato. Além' disso, nunca foram realizadas transações' de mercadorias entre a fiscalizada e estes fornecedores, reputando-se, desta, fOl~ma,sem efeitos tributários e ii1idôneos todos os documentos fiscais. Ciente do Allto de Infração, a contribuinte apresentou impugnação ao feito (fls. 238/254), na qual apresentou os seguintes argumentos e fundamentos, em resumo: (i) Tem por finalidade a revénda no v-arejo,de "compact disks" - CD, fitas de vídeo, equipamentos eletrônicos de áudio e víd~o e respectivos acessórios, utilizando o nome fantasia de'~gramophone"; que estampa na fachada da única loja que possui; (ii) Na realização do seu objeto social, atua, pode-se assim 'dizer, de maneira compl~mentar às atividades da BMM áudio Vídeo e Laser Ltda. (BMM), pessoa jurídica col'ítrolada' pelo marido da controladora da Impugnante, que adota o mesnio nome fantasia; \ (iii) Em face. dos pesaqos. encargos burocráticos qüe a estrutura exigida daqueles que realizam operações com. o mercado externo representa para uma pequena empresa, e como consequência .natural da conjugação de esforços, a quase totalidade dos produtos de' origem éstrangeira por ela ofertados ao público era adquirida da BMM" empresa de \maior porte e que os importava diretamente, inc~usive para seu próprio comércio, como fazem prova as declarações de importação; (iv) Coma abertura cada vez mais acentuada do mercado brasileiro aos produtos alieríígenas, novos' agentes especializados surgiram 2 , , Processo nO Resolução n° 10074.000825/00-14- 303-0"1.088 neste cenário, com custos logicameúte mais reduzidos, em consequência da economiá de ~scala alcançada pela consolidação de cargas; I . (v) Em meados de 1996, '.q BMM decidiu desativar seu setor encarregado dessa tarefa e adquirir as mercadorias de que precisava no mercado interno, levando' à Iri.1pugnante a tomar igual deliberação; (vi) Sem tradição, porém, em operar' COll1 terceiros, aceitou propostas de fornecimento que lhe eram feitas, condicionando-os, no entanto, ;'t apresentação' de cóp~as dos documeI1tos .comprobatórios da regularidad~ dos ingressos dps bens no território mlcionai, dos respectivos desembaraços pelos órgãos competehtes da Secretaha da Receita Federal, assim COJ110 dos pagameqlus dos tributos correspondentes, fornecidas no curso cb :H;t1uljsc:t1. 111:1:' lamentavelmente não juntadas aos autos deste processo pL'lus Li Autuantes;,." ' . "(vii) Como atestam os próprios Termos de Intimação que integram os autos deste processo, os ilustres Auditores-Fiscais tiveram a oportunioade dê' examinar suas escriturações comerciais e fiscais, verificando todas as entradas e. saídas de mercadorias ,corre~pondentes a quatroànos de operações e nã'o apontàram uma deficiência sequer. nos registros de compras e vendas de' 'mercadorias, ou de movimentação física de estoque, circunstância que, adicionalmente ao lapso desci-ito,ao final do subirem 2.6 supra, já abala substancialmente a acusação feita riestes autos; (viii) A motivação do lançamelltodeofício adveio dos fundamentos aduzidos. no Termp de Constatação de tls. 12 e seguinll:s. no qual . afirma-se ter a ação fiscal sido deflagrada em coriseqüência de um(l' depúncia eda ~peração relátada às fls. 37; . , (ix) O que se conclui do relatório de fls .. 37 é que as suspeitas levantadas sobre a honestidade de diplomatas de país vizinho não se confirmaram e as dezenas 'de depoimento~ 'colhidos. não elivolveraql qualquer empresa que faça' uso. do nome fantasia Gramaphone, donde nenhuma ação concreta teria resultado, dévolv.endo-se, inclusive, os bensapreelltlidós ao importador, por falta de compro~ação do propalado desvio, conforme asseverado às fls. 45; (x) Na verdade, não se ,provou o desvio de mercadorias importadas pela Embaixada da Bolívia, nem qualquer outra irregularidadelje que tenhampartcipado as empresas pertencenJes ao' assii11 denominado pela fiscalização "grupo Gl'amophone", pe[oúnico simples fato qe que essas empresas não entregam a consumo nem 3 . 'Processo n° . Resolução nO . ,. 10074.000825/00-14 303-01.088 ,consome "produto' de pl~ocedência. estrangeira intriduzido c1andestihai11ente ,nó País ou "imp0l'tado irregular ou fraudulentamente"; (xi) TodO aquele "quiproquó" não passou de llm grande mal entendido prQvocado pela ciscunstância de a pessoa indicada como própritéria do veículo perseguido ter sido sócio minoritário' da Impugnante (.seudes.ligamento da sociedade coorreu em 13.01.98, . . conforme alteração contratua'l anexa), conhecida do motorista Li qusm deve 'ter emprestado a tal K6mbi e que de Ülto comparece eventualmente na residência da controladora desta erÍlpresa, CO;11sua autorização, para .tratar de "assuntos particulares", talvez até, na sua ausência, particularíss'imos, com a Sra. Nilza' de Sá Costa, empregada doméstica naquela casa há muitos anos, como faz prova carteira de trabalho também anexada a esta Impügnação; (xii) Conforme já ressaltado, qua11doa Impugnante paSSOlla adquirir mercadorias (cujo produto dás revendas repi:esenta algo em torno de 5% de sua receita bruta) de empfesas. outras que não a BMM, tomou aprecatição, justamente para evitar imputações como esta, de exigir do vendedor os pocumentos comprobatórios da regcllaridade dos ingressos dos bens no território nacional, dos respectivos desembaraços pelos órgãos compe~entes da Secretaria da Receita Federal, assim como dos pagamentos dos tributos correspondentes, fornecidas no curso da ação fiscal; (xiii) ,Quando instada, no curso da ação fiscal, a demonstrar ,a origem dessa pequena pÇlrtedas mercadorias que revende, entregou às autoridades fiscais tais elementos, sem se preocupar em colher prova do recebimento, até porque confiava, e ainda confia, nos Auditores- FisGais da Receita Fegeral;' ' (xiv) A ausência daqueles papéis nos autos, aliada a 0111lssaoda j\.intada de outros documentos também apontada anteriormente, embora sejam bastantes para ensejar o reconhecimento da preterição ao direito de defesa inf1igida à lnipugnante, não será aqu.i enfatizada, fiêando a cargo de V. Sa. pronunciá-la, se julgar cabÍ\'cl, " uma vez que a Impugnante' atribui essa' deliciência da pe<;,1 acusatória à uma' possível desorganização interna du (')rgJsu autuante, acarretada pela sucessão qe agentes fiscais que tomaram parte no mesmo procedimento; - . (xv) 'Não desejando que a exoneração da pena dec01:ra tão somente . dessa questão perambular, a Impugnante supre, por iniciativa própria, essa mácula, trazendo à colação novas reproduções de todos aqueles documentos (anexos 5,6,7 e 8) cuja autenticidade postula seja confirmada jünto aos arquivos ~ sistemas de processamento de 4 Processo n° ,Resolução n° " 10074.000825/00-14 303-01.088 dados dessa repartição, inclusive no SISCOMEX, no que se refere aos emitidos a partir da sua implantação; . (xvi}Não há falsidade ideológica nos documentos em qll<:Sli'i~). 11\::111 falsidade materiàl, inclusive' cOm q:lc\(;ãu' aus dUCUlllClllUS délS importações e de pagamento dos respectivos imposlus subrecla , incidentes, sendo,' portanto, descabida por completo a afirmação. cont~da no autà de infração de que DI's regularmente processadas' perante a repartição competente; relativas a produtos oficialme~lte desembaraçados por. Audiotres- Fiscais da Rec~ita Federal, verdadeiramente venClido's ao contribuinte acompanhados de notas fiscais - fatura formalmente corretas, sejarn documentos "sem ~feitos tributários e inidôneos", afirmado pelas 'dignas autoridades lançadoras; . , (xvii) Existe mÍl Termo de Constatação mencionando íàtos sobre os quais a Impu~nante não npoderia ter conhecimento, até porque a lei não a obriga ~ realizar investigaçôes do tipo ne!e descritos antes de adquirir uma mercadoria; .(xviii) A que compn;)Vm1tes de. pagarúentos estão se referindo os autuantes não se sabe, espec~almenteporque os DARFs relativos aos impostos incidentes nas .importações foram todos apresentados, os Ragamentos efetuados pelas vendedoras. estão devidament~ contabilizados em suas escriturações e as re,,:endas desses bens pêla Inipugnante estão' acobertadas por documentos .tiscais absolutamente idôneos, tendo sido pagos os respec tivós pre<;üs pelos adquirentes; (xix) Falta de comprovante de tl:ansporte, por seu turno, nunca foi indício de nenhuma irregularidade, sendo comum no mercado que u transporte das mercadorias vendidas seja feito pelo próp~'io vendedor; I. (xx) Dos acórdãos citados no sub item 3.2 do Termo de Constatação, às fls. 28, apenas o primeiro foi localizado no site do Conselho de Contribuintes, e versa sobre oUtro imposto, isto é, ITR, conforme listagem em anexo;. (xxi) Levantar dúvida sobre o que a auditoria-fiscal qualifica de "Inexistência formal das empresas fornecedoras", por seu turno, é algo, repita-se, que a Impugnantejamais cogitou, porque us bens lhe eram incontestavelmente fornecidos juntamente com todos os documentos usuais de sup0rle das opera\(õcs. cksdc \) SL'lI nascedouro; 5 I Processo n° Resolução nO - 10074.000825/00-14 303~01.088 (xxii) Analisando-se o Termo de Constatação de fls. 12 e seguintes, a Impl;gnante entende que nem mesnlO a fiscalização' comprovou essa dita inexistênCia; , " (xxiii) A empresa Stanley' Comércio e Exportação Ltda.,' importadora no Cadastro. Geral de Contribuintes pela própria . Secretaria da Receita Federal, que, ademais, aceitou alterações feitas posteriorm~nte; (xxiv) Anos-depois' das datas em que ocorreram as cuml-m,s relaCionadas no auto .de infração, sua sitl1açàü ncsse cadw,lru ~. de pes~o jurídica 'atiya não regular (fls. !15), o que já absta a possibilidada de declarar-se a sua inexistência; (xxv) O mesmo Termo de Constatação dá conta, ainda, da empresa não possuir alvará de funcionahlento outrogado pela Secretaria Municip~l de Fazenda, o que,' convenhamos, em nada afeta a ,fidedignida~e das compras e vendas celebradas com a Impugnante; (xxvi) Nenhuma irregularidade quanto aos documentos fiscais emitidos por essa pessoa jurídica foi ap6ntad~ pela fiscalização, dondê presume-se que, além de ideologia'camente verdadeeiroseles são tainbém materialmente autênticos; . . (xXtvii) Verificações feitas pela fiscalização meses ou anos depois dos fatos ocorridos, assim como conjecturas sobre a conexão 'da empresa: com olltras empresas, não. revelaram envolvimenlo' de pessoas físicas ou jurídicas a ela vinculadas, o que torna improfícua" • qualquer arqgüição quanto à existência de conluio, devendo-se atentar que, se alguma fraude ocorreu, não estará ela vinculada às importações dos bens em tela, nem à sua compl'a péla Impugnante; .(xxviii) Quanto a impórtadora Globimpex Comércio Importação e Exportação Ltda, não há irregularidadeÇ)uanto aos documentos fiscais emitidos por aquela pessoa jurídica, sendo ido lógica e materialmente verdadeiras as notas fiscais; (xxix) À terceira fornecedora é a Crimport Comercial e' Exportação Ltda., que revendeu à Impugnante bens adquirid9S no l11ercado interno da importadora Allmex Importação, eExp,ortação Ltda.; / (xxx) Às fls. 29 a fiscalização certifica a inscrição. dessa sociedade' noCNP J e que, apesar de atrasada com a entrega de declarações de teüdimentos até 1998, efetuou recolhirllento de alguris tributos no período de 01/01/98 a 30/06/99; 6 Processo nO Resolução n° " - 10074,000825/00-14 303-01.088' / (xxxi) No sistem~ "Línce-Fisco'~ inexiste- importação em seu nome, o que é evidente, e apenas denota a,tendenciosidade do Termo de Constatação em causa, pois, reiterecse, sempre se soube ter aquela • empresa revendido para, a Impugl1'ante mercadorias que adquirira no mercado interno; (xxxii) O fisco estadual, entretanto; não assinaloll, irregularidade alguma nos' documentos fiscais emitidos por essa pessoa jurídica, àssim como, tambén1 não o fez o fisco federal, done pl'esume-s@que, aléin qe ideologicamente vetdadeiros, são eles n1aterialmente autêntico$;~ (xxxiIi) Declarações prestadas i1estes autos informam' que a empresa teria sublocado imóvel, o que atesta maÍs uma vez sua existência de fato e de'direito; , '(xxxiv) As den1ais verifi.cações efetuadas pela fiscalização le,:,am novamente' à conclusão de inocorrência clara de conluio' entre a Impugnarite e a fornecedora quanto a alguma falta por ela praticada, logo, se alguma fraude ocorreu, não se vin~'ula esse ilícito co1'n as importaçÕes dos bens inquinados como ültroduzidos irregularh1jente no País, nem COJ.:1a sua compra pela Impugnante; (xxxv) No tocante às aquisições feitas da Johfra Comércio Importação e Exportação ~Ltda., a' situaçi!io não é diferente, por tratar-se de empresa que revendeu à Impugnante n1ercadorias' adquirida no mercado inteü10 de outras pessoas jurídicas, quais sejam, aStanley Comércio'e Exportação Ltda, já citada, e a Outback Com. Imp. Exp. Ltda. (xxxvi) Embora a empresa esteja inscrita no CNP.l. de'clara li fiscalização que a sociedade não teria entregue declarações: de renqimentos, neri.1 pa~b .impostos; ~peranado sem alvará, não obstante, o documénto de fls. 142 dá conta de sua existência e regur~ridade perante o cada~tro da Secretaria da Fazenda Estadu~l, que' a autorizol.l a emitir as notas fiscais que acompanharam os ptoduto,s vendidos à ünpugnànte; . . (xxxyii) Segundo 'depreende-se do enunciado verbal dos dispositivos regulamentares, a imposição de multa nestes estabelecida, pressupõe . ação dolosa do süjeito passivo no sentido de ocultar das autoridades administrativas o cànhecimento da ocoiTência de fato relevante parà ' a arrecadação oua fiscalização do IPI; . (xxxviii) Ainda_ q:l~ irregulari~ad~ hO~lv,essena impo~.tação 'd,ess~s'~ bens, o que cleÍll11tlvamente nao e vençllco, no que ,diZ respeito as compras efetuadas junto à Crimport e' à Johfr(~, a aplicação da 7 Processo nO Resolução n°. Impugnação. 10074.000825/00-14. 303-01.088 referidamult~ deveria recair sobre estas fornecedoras, e .não .sobre a Impugnante, conforme .jurispru,dência do Segundo Conselho de Contribuintes (Acórdão n° 202-7560, sessão de 28/02/95). Por todas as razões expostas, pleiteia pelo procedimento de sua Anexa os docm'nentos de fls. 255/1209. (, ~f (! l~ Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, (fls.12131i225), a autoridade j~dga~io[a de primeii~a instância entendeu pela proced.ência do lançamento, COilfo~'mea seguinte ementa: "Assunto: Impost,o sobre Produtos Industrializados -;-IPI. Ãno-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999. Ementa: PRODUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA EM SITUAçAO IRREGULÁR NO PAÍS. OS que entregareni q consumo produtO de procedência estrangeira importado irregular ou . fraudulentamente incorrerão na m\Jl~a igual ao valor da mercadoria ou ao que lhe for atribuídQ na nota fiscal, sem prejuízo de outras sanções administrativas ou peIiais cabíveis .. Lançamento Procedente" Devidamente intimada (AR fls. 1231) a contribuinte apresenta . tempestivo Recurso Voluntário (fls. 1232/12(2), onde reitera todos os argumentos, funda111entose .pedidos de sua peça impugnatória e questiona que se a sanção imposta à Recorrente deveu-se justaIÍlente à imputação' que lhe foi. feita de haver dado. a consumo bens "importados irregular ou fraudulentamente" e agora; no pens'amento 'da r. .Turma. ;ec'orrida está provado "O fato daquelas mercadorias constantes das Dis terem entrado regularmente rio País", por que motivo'não foi a Irppugnação julgada procedente? , -Contribuintes. Pal~a corroborar sua tese, colaciona acórdãos; do E, Conselho (ir Requer seja dado pl~ovimento ao Recurso Voluntúrio, ckcl,lI,lllllu nulo 0. acórdão recorrido, para que seja proferida outra decisão. . Anexa os documentos de fls .. 1263/1308, entre os quais, Relação de Bens e Direiros para Arrolam~nto (fls. 1304). Às fls. 1337 a contribuinte manifesta-se, anexando (fls. 1338/1364) folhas do seu livro de caixa, folhas do seu Livro Registro de Entradas e relação de bens constantes do seu'ativo permanente em 3'1/12/2002. 8 ". ;. Processo nO.- , ,; Res.91uçãQno IL0074.000825/00~f4 303-01.088 . I. / ( '. .' , )., .' { <" . ' • ' ,I. '.' ' " '.' .A infon'nação de fls. 1371 declara que' o ,Jato relatado no item 6 do despacho, de ,fls. 1365 não impede o prosseguimento do Recurso VoJuútario, ' . • " . . ' " . / ' '. '. '. t. ',' . // . .- . Tendóem vista o disposto na Ponariéi rvw nO 314: li-: 25/US!L()l)l). deixamos,' autos de sel;em, encúninhados para êiênci'a'da ProCLlrLllh)ri~l. ll,i J,'li\..'lh.I.,1 Nacióilal, quarito' ~o Recurso.v oluntát'io intelvosto peJo contri büinte. ' > . . , Os', autos foram' ,distribllídos a este Conselheiro, constando nllV1eníçao até às fls'. 1324, última . ." -' . . i É o relatório. ,', ." " . ~--: . " , , i ..•, il!\ ~. 1,: lj:; K .~~ , ~f~ ~\[. 'j tv. -:. ,;.} t,I r ~ /,', .:'i l , i i',' ?:" 1, I ( ~ i t" t~'< '",.", l í ,/ ( / '. ,9 /. .:-, . I,,, I .. / I'.7 I' / / '. . ) ,I '. " I•!i ~. \ / ./ Processo n° Resolução n° 10014.000825/00-14 303-01.088 VOTO ( I ,I, l(~ J Conselheiro Ni1ton Luiz Balioli, Relator Trata o presente processo de exigência de multa tipificada no ai"tigo 365, inciso I, 40 Decreto n° 87.981/82, reprodüzida no art'. 463, inciso.l, do Decreto n" 2.637/98, em decorrência da constatação de que o contribuinte deixou de comprovar a procedência de produtos estrange~ros por ele comerciaJ1zados,. causando situação , . irregular de tais produtos no país. Encontra-se na competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, o julgamento dos Recursos Voluntários atinentes ao' Imposto sobre Produtos .Industrializados, especificamente, quando: "Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a:' II - imposto, sobre produtos industrializados nos' c.asos de importação; \ . /. -, XVI Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cUJo . lançamento -deéorr~ de classificação de mercadorias e o incideáte sobre produtos saídos' da Zon?t Franca' de Ma~1aus ou a ela destÍJ;.ados; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF nO. 1.132, de • 30/09/20.02) " \ E o caso dos autos não se enquadra em nenhuma da.s hipóteses supra transcritas, as quaissã~de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. In casu, se trata' de multa regulamentar, prevista no artigo 365, inciso 11, dó Regulamento 'do' Imposto sobre Proputos Industrializados, aprovado.pelo ,Decreto n°. 8?981, de 23/12/82. lA11. 365 - S~m 'prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor con1ercial da mercadoria ou ao que lhe' for atribuído na Nota fiscal, respectivam~nté (Lei n° 4.502/64, ar!. 83, e Decreto-lei nO 400/68, art. 1°, ali'. 2".); 10 ' Processo nO Resolução n° 10074.000825/00-14 303-01.088 . " Excluindo-se da cOmpetência do Terce'íro Conselho de' Contribuintes .• encontra-se a hipótese enquadrada na competência do Segundo Conselho de Contribuintes, nos,tenl10s do inciso I, do artigo 8°, do Regimento Intet-no dos Conselhos de Contribuintes, in verbis:. "Ar!: 8° Compete ao Segundo Conselho de ContriblÍintes julgar os recursos de oficiá e voluntáfios de decisões de primeira instância sobre a aplicaçãoda legislação r~ferente a: , I I - Imposto sobre Produtos Jndustrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI incidente sobre prodlhos saídos da Zona FraI~ca de Manaus ou a ela destinados; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MP' n°. 1.132, ele \ 30/09/2002)" ! Destarte, . declino da competência' para julgamento' do 'Recurso Voluntário em .apreço, e determino o envio dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes, já que se trata de matéria de sua competência. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006 . . \,/ ',' - I - os que entregarem li coqsumo, ou consumirem produto de procedência' estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente (Lei na 4.502/64, art. 83, I,..e becreto-Iei n° 400/68, 311. 0, alt. 2a. 11 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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