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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4735075 #
Numero do processo: 44021.000055/2006-41
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2006 CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - IMUNIDADE - ATO CANCELATORIO COM TRÂNSITO EM JULGADO - NÃO REAPRECIAÇÃO DO ATO - CONTRIBUIÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS - SALÁRIO INDIRETO - BOLSA DE ESTUDOS PARCELAS PAGAS EM DESACORDO COM A LEI ESPECÍFICA. NATUREZA REMUNERATORIA. A empresa é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados que lhe prestaram serviços. Quanto a apuração da contribuição sobre os valores bolsa de estudos uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. O fato de a empresa não individualizar a condição de cada beneficiário, se empregado, filho, ex-empregado, acaba por afastar a possibilidade de exclusão da verba da base de cálculo de contribuições. O ganho habitual sob a forma de utilidade configura base de cálculo de contribuições previdenciárias. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.759
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Elias Sampaio Freire e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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NATUREZA REMUNERATORIA. A empresa é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados que lhe prestaram serviços. Quanto a apuração da contribuição sobre os valores bolsa de estudos uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. O fato de a empresa não individualizar a condição de cada beneficiário, se empregado, filho, ex-empregado, acaba por afastar a possibilidade de exclusão da verba da base de cálculo de contribuições. O ganho habitual sob a forma de utilidade configura base de cálculo de contribuições previdenciárias. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Elias Sampaio Freire e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. ELIAS SAM AIO FREIRE - Presidente 1 • MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. 2 Processo n°44021.000055/2006-41 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.759 Fl. 220 Relatório O presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas sobre os VALORES PAGOS AOS SEUS SEGURADOS EMPREGADOS A TÍTULO DE BOLSA DE ESTUDOS, devidas e não recolhidas ao Fundo de Previdência e Assistência Social, nas épocas próprias no período de 11/2003 a 11/2006, conforme relatório fiscal, fls. 65 a66. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 18/12/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Ressalte-se, ainda, que conforme descrito no relatório fiscal o contribuinte teve sua isenção cancelada a apartir de 29/11/1999, através do Ato Cancelatório n° 21.401../0003/2004, por ter infringido o inciso V do art. 55 da Lei 8212/91 c/c artigo 206, V do RPS e continuou a entregar GFIP de todos os seus estabelecimentos no código 639, bem como efetuar os recolhimentos de todas as GPS no código 2305. Quanto ao fato gerador descrito na NFLD, no caso BOLSA DE ESTUDOS, pagos pela empresa a seus funcionários administrativos, professores e aos filhos destes é prevista nos acordos coletivos de trabalho, contudo apesar de individualizados, não foi possível identificar a condição de cada bolsista. Também não restou esclarecido pelo recorrente se os valores referiam-se a cursos de capacitação, ou plano educacional que vise a educação básica. Inconformado com a NFLD, a notificada apresentou defesa, conforme fls. 72 a 77. Alega em síntese: Conforme demonstra o documento em anexo, ainda estão pendentes de apreciação, pelo CRPS, os Embargos Declaratórios, com efeito suspensivo, interpostos pelo contribuinte, para que todas as questões suscitadas no recurso manejado contra a decisão que culminou com o indigitado Ato Cancelatório fossem apreciados. Segundo a melhor doutrina, os embargos declaratórios tem a finalidade de completar a decisão omissa, ou ainda, aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Se visa o aperfeiçoamento de uma decisão parece evidente que o ato decisório que carece de tal recurso não esta perfeito, mas ao contrário precisa de um complemento. Não podendo a decisão que deu azo ao Ato Cancelatório em debate produzir efeitos, não há de se falar , por ora, em qualquer irregularidade atinente ao recolhimento dos valores que compõem a NFLD em questão. (P.4 - - Enquanto pendente de julgamento o Ato Cancelatório, toda e qualquer decisão que considerar a inscrição do contribuinte como cancelado, irá de encontro aos princípios do nosso ordenamento. Quanto a alegação de que as bolsas concedidas estão em desacordo com a legislação aplicável, por não tratar-se de educação básica ou por não referir-se a curso de capacitação, equivocado o entendimento adotado pelo auditor, tendo em vista que o art. 28 § 90 da lei 8212/91.a presente defesa com efeito suspensivo, bem como se digne a afastar as alegações descritas na NFLD. As fls. 98 a 105, foram anexados o votos de apreciação tanto do pedido de isenção, como dos embargos propostos, sendo que este última não foi conhecido. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, fls. 106 a 108. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 113 a 153, onde, em síntese a recorrente alegou o seguinte: O recorrente é entidade fundada em 1870 e conforme evidenciam seus atos constitutivos, e finalidades educacionais e para atender aos seus inúmeros fins filantrópicos e de assistência social, concede diversa bolsas de estudo, com recursos próprios. A entidade encontra-se registrada no CNAS, que lhe concedeu o Certificado de Entidade de Fins Filatrópicos, bem como é entidade de utilidade pública perante as três unidades federativas. O recorrente possui a natureza e a qualidade jurídica de instituição educacional, com finalidade filantrópica. Frise-se que a Secretaria da Receita Federal, em contraponto ao decidido no âmbito do CRPS, em diligência realizada durante o mesmo período, chegou a conclusão que a entidade cumpri todos os requisitos legais ao pleno exercício da imunidade constitucional. Não há como aceitar que dois órgãos que pretendam se unir, tenham decisões discordantes sobre o mesmo assunto. Havendo dúvida na interpretação nos termos do art. 112 do CTN deve-se interpretar de forma mais favorável ao recorrente, podendo considerar que a imunidade encontra-se vigente e a NFLD é nula. A decisão que ensejou o ato cancelatório está calcada em dispositivo de norma suspensa por inconstitucionalidade. O argumento do SRP é muito frágil, conquanto que a legalidade do convênio é facilmente demonstrável. A fiscalização quer cancelar a imunidade do recorrente sob o frágil argumento de desvio de finalidade , uma vez que na transferência de recursos para a igreja Presbiteriana não havia previsão expressa no estatuto do Instituto que autorizasse convênios com terceiros, sempre na consecução de sua finalidade social. Contudo, o posicionamento da autoridade previdenciária não é acertado. O Instituto como entidade educacional confessional , ao aplicar recursos em seminários, está efetivamente aplicando em educação, cumprindo com a sua missão primordial. Processo n° 44021.000055/2006-41 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.759 Fl. 221 A exigência do cumprimento do art. 55, V da lei 8212/91 ficou afetada em face da decisão emanada pelo STF. A limitação do poder de auto-tutela imposta pela Medida Cautelar, a qual deve ser expressamente aproveitada no presente processo administrativo. Ao INSS não é dado conceder imunidade de contribuições sociais, da mesma forma não pode cancelar essa garantia, que provém de um direito constitucional. O ato cancelatório por sua natureza — constitutivo negativo só pode gerar efeitos para o futuro, enquanto não há ato cancelatório, a instituição exerce plenamente suas garantias de imunidade. Em atenção as regras jurídicas vigentes na sociedade brasileira , e a bem da proteção do ato jurídico perfeito e sistema processual, tem-se que o presente lançamento é nulo, eis que balizado em período no qual o Instituto gozava de plana imunidade sobre todas as contribuições sociais. Os valores pagos pela empresa com cursos aos seus funcionários não estão sujeitos ao pagamento de contribuição reclamada, pois definitivamente não se configuram como salário de contribuição. Se um diretor ou empregado é contratado para executar determinadas tarefas na instituição, na existência de curso para aprimoramento destas atividades, é determinação da instituição, na busca da qualidade., que o mesmo seja freqüentado por determinadas pessoas. Os valores pagos à título de bolsa de estudos não se configuram salário utilidade. Não representam tais valores aplicados em cursos, palestras, congressos, beneficio e ou vantagem econômica adicional ao funcionário. Basta examinar os acordos coletivos para se verificar o intuito meramente social das concessões das bolsas de estudo concedidas aos empregados estudantes e seus dependentes. Examinando as cláusulas do acordo fácil identificar a abrangência da mesma que vigora, quando o empregado está licenciado para tratamento de saúde, falecimento do empregado, ou dispensa ( a bolsa é mantida até o fim do ano letivo). Não podem ser consideradas salário vez que não retribuem o trabalho efetivo. A jurisprudência caminha no sentido de não incidência de contribuições previdenciárias, ainda que não haja previsão legal para tanto. Requer seja declarada a nulidade da NFLD em tela seja pelo fato de a instituição permanecer sob o manto da imunidade, seja pelo fato de eu os efeitos do ato cancelatório se operarem ex nunc, ou mesmo pelo fato de que a concessão de bolsas de estudo não podem ser consideradas salário in natura. A unidade descentralizada da SRP encaminhou o processo a este CARF, sem o oferecimento de contra-razões. É o relatório. Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 174. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DO MÉRITO Ressalte-se que toda a argumentação em sede de recurso refere-se a sua alegada condição de entidade imune, bem como ao entendimento que os valores pagos à título de bolsa de estudos não constituem salário de contribuição. Conforme consta do próprio processo, fls. 98 a 105, o Ato Cancelatório do Instituto Mackenzie foi submetido a julgamento no Âmbito do CRPS em 27/07/2005, tendo sido decidido por unanimidade em negar provimento ao recurso — Acórdão 1700/2005. Conforme alegou a empresa em sua defesa a mesma interpôs Embargos de Declaração , não tendo o mesmo sido conhecido por unanimidade no âmbito daquele colegiado — Acórdão 37/2007. O cancelamento da isenção deu-se a partir de 29/11/1999, tendo sido objeto do processo n° 21.401.1/0003/2004, cujo recurso foi julgado pela então 4 a Câmara de Julgamentos do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social conforme descrito acima. Conforme já mencionado da decisão supra citada a entidade apresentou embargo que não foram conhecidos. Dessa forma, ocorreu o trânsito em julgado administrativo da decisão que cancelou a isenção da entidade. Pelas razões apresentadas não serão argüidas questões que tenham por objetivo discutir o cancelamento da isenção da entidade, dentre elas os argumento descritos nos itens 1 a 14 no relatório deste voto. Destaca-se apenas que a dissonância entre a Secretaria da Receita Federal e a então Secretaria da Receita Previdência, quanto ao cumprimento dos requisitos não pode ser utilizado como argumento para manutenção da imunidade, visto que compete aos auditores agir no limite de suas competências institucionais Quanto a concessão de bolsa de estudos aos empregados, bem como filhos destes, não constituírem salário de contribuição razão não confiro ao recorrente. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, A. • Entendo que o fato de assegurar o beneficios a cursos de qualificação profissional, estabelecendo como critério a vinculação à área de atuação no órgão estaria dentre as possibilidades legais de exclusão da base de cálculo, mas não é este o caso objeto deste lançamento. Senão vejamos o que dispõe a lei: " t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n°9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 20/11/98)" Concordo com a autoridade fiscal quanto a incluir como salário de contribuição, os beneficios provenientes do cursos de nível superior simplesmente, por não consistirem em educação básica, nem cursos de qualificação profissional. Ainda para reforçar o entendimento quanto a concessão de reembolsos de curso superior não estar na exclusão do art. 28, § 9°, pertinente avaliarmos os termos da lei n° 9.394, de 20/12/1996: TÍTULO V Dos Níveis e das Modalidades de Educação e Ensino CAPITULO 1 Da Composição dos Níveis Escolares Art. 21. A educação escolar compõe-se de: I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino mádio; II - educação superior. CAPITULO II DA EDUCAÇÃO BÁSICA Seção 1 Das Disposições Gerais Art. 22. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. Art. 23. A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar. CAPÍTULO IV DA EDUCAÇÃO SUPERIOR Art. 43. A educação superior tem por finalidade: tfrt 8 Processo n°44021.000055/2006-4! S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.759 Fl. 223 / - estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito cientifico e do pensamento reflexivo; II - formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação continua; III - incentivar o trabalho de pesquisa e investigação cientifica, visando o desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive; IV - promover a divulgação de conhecimentos culturais, cientificos e técnicos que constituem patrimônio da humanidade e comunicar o saber através do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação; V - suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional e possibilitar a correspondente concretização, integrando os conhecimentos que vão sendo adquiridos numa estrutura intelectual sistematizadora do conhecimento de cada geração; VI - estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais, prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade; VII - promover a extensão, aberta à participação da população, visando à difusão das conquistas e beneficios resultantes da criação cultural e da pesquisa cientifica e tecnológica geradas na instituição. Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (Regulamento) I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino; I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; (Redação dada pela Lei n°11.632, de 2007). - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, apetfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino; IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino. Parágrafo único. Os resultados do processo seletivo referido no inciso II do caput deste artigo serão tornados públicos pelas instituições de ensino superior, sendo obrigatória a divulgação da relação nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificação, bem como do cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento das vagas constantes do respectivo edital. (Incluído pela Lei n° 11.331, de 2006) Ou seja, pela análise do diploma legal, fica evidente que não quis o legislador excluir da base de cálculo os valores de educação superior, pois se o quisesse, bastaria descrevê-lo na lei. Assim sendo, correto o lançamento efetuado. Capacitação Profissional, está relacionado a treinamentos, palestras, eventos diretamente relacionados as atividades desenvolvidas pelo empregado na empresa. Mais especificamente com relação a bolsa concedidas aos filhos dos empregados entendo que a verba relativa a bolsa de estudos fornecida aos dependentes não está fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias, prevista no art. 28, § 9°, "t" da Lei n° 8.212/1991. O que não integra o salário de contribuição é o valor relativo ao plano educacional destinada ao próprio empregador. Neste caso, o legislador buscou uma forma de estimular as empresas a fornecer educação de qualidade a seus empregados. É certo que ao fornecer educação básica aos filhos de seus empregados a empresa está colaborando com o desenvolvimento do pais, com a satisfação de seus empregados que conseguem oferecer aos seus filhos um ensino de qualidade. Porém não se pode desconsiderar que esse fornecimento representa um ganho considerável para o trabalhador, caracterizando-se como um salário indireto, à medida que o empregado teria que arcar com o custo da educação de seus filhos em uma outra unidade escolar. O art. 458 da CLT, § 2° descreve as verbas fornecidas aos empregados que não possuem natureza salarial na esfera trabalhista, porém não podemos entender que essas verbas quando estendidas aos dependentes dos empregados também estarão excluídas da remuneração. Se assim o fosse, acabaria por estimular os empregadores e retribuir os empregados, por meio de seus dependentes com diversas outras utilidades, sem que isso refletisse em seus direitos trabalhistas tais como: férias, 13 0 salário etc. Senão vejamos: Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Súmula n°258 do TST) 1° Os valores atribuídos às prestações in natura deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário mínimo (artigos 81 e 82). 1 .ít 10 Processo n°44021.000055/2006-41 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.759 Fl. 224 § 2° Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: 1— vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; H — educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matricula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; IH — transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; IV — assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; V — seguros de vida e de acidentes pessoais: VI—previdência privada; VII— VETADO. Quanto ao argumento suscitado pelo recorrente de que as bolsas poderiam ser inseridas no que chamamos de benefícios atrelados ao desempenho da atividade, ou seja, fornecidas "PARA" o trabalho, e dessa forma desvinculadas da remuneração, não lhe confiro razão. O legislador trabalhista ao criar duas destinações no intuito de excluir da remuneração as verbas inerentes ao desempenho das atividades, estava se referindo ao vestuário, equipamentos (celulares, automóveis, notebooks etc), equipamentos de proteção individual, bem como outros que devam ser fornecidos para que o trabalhador consiga realizar as atividades para as quais foi contratado. Aqui não demonstrou o recorrente a correlação entre o trabalho e os benefícios fornecidos. No entanto, considerar que as bolsas de estudo para os filhos dos empregados são necessárias ao desempenho de suas atividades é no mínimo desconhecer o propósito da legislação trabalhista brasileira. Acredito que neste caso, ao se identificar a razão do pagamento, com vistas a identificar a sua natureza salarial, o recorrente poderia ser menos parcial, já que a interpretação plausível é de que esse beneficio é garantido aos empregados "PELO" seu trabalho na empresa, ou seja, por serem empregados do Instituto e não "PARA" o exercício de sua atividade, como é por exemplo o caso da gasolina do empregado contratado para desempenhar atividades externas na empresa, ou mesmo de um seminário destinado a atualização de contador da empresa. Como dito anteriormente, é certo que o legislador busca o bem estar do trabalhador, estimulando o empregador fornecer benefícios aos empregados, sem que isso onere em demasia o seu empreendimento. Contudo, existe uma grande preocupação para que os empregadores não se utilizem dessas possibilidades para firmar entendimento de que tudo que forneçam na forma de utilidades estaria desvinculado. Certo é que a autoridade previdenciária julgadora está correta ao considerar procedente o lançamento, não pelo argumento atacado no parágrafo anterior, mas simplesmente porque se trata do pagamento de um beneficio que extrapola os limites legais de exclusão do salário de contribuição. É claro que esse beneficio resulta em um incremento na (-ft"T renda do trabalhador, suportada pelo empregador e dessa forma acaba por se constituir como uma espécie de salário indireto. Doutrinariamente, convém reproduzir a posição da ilustre professora Alice Monteiro de Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e não-salariais: "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não as recebesse, ele deveria despender parte de seu salário para adquiri-las. As utilidades salariais não se confundem com as que são fornecidas para a melhor execução do trabalho. Estas equiparam-se a instrumentos de trabalho e, conseqüentemente, não têm feição salarial." Portanto, as bolsas de estudo concedidas aos filhos de empregados em nada melhoram a execução do trabalho, não representando contraprestação laboral, mas apenas ganhos auferidos pelos empregados. Por fim, não se altera este panorama em face de eventuais cláusulas de convenções ou acordos coletivos de trabalho que prevejam subsistir a concessão de bolsas de estudo para filhos ou dependentes de empregados despedidos, falecidos ou aposentados. A interpretação para exclusão de parcelas da base de cálculo é literal. A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre esse beneficio fiscal, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1- suspensão ou exclusão do crédito tributário; Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar-se os princípios da reserva legal e da isonomia. Ao contrário do que afirma a recorrente, a verba paga a título de bolsa de estudo para os dependentes dos empregados, assim como bolsas de estudos aos seus empregados , possui natureza remuneratória. Tal ganho ingressou na expectativa dos segurados empregados em decorrência do contrato de trabalho e da prestação de serviços à recorrente, sendo portanto, uma verba paga pelo trabalho e não para o trabalho. O ganho foi direcionado ao segurado empregado da recorrente, quando este deixou de despender valores com sua educação superior. Estando portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, no período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. 12 Processo n°44021.000055/2006-41 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.759 Fl. 225 CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2009 ------W-J7 ELAINE CRISTINA-IVffiNTEIME-SILVA VIEIRA - Relatora i 13

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Numero do processo: 13808.005480/2001-41
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO, Não se conhece de recurso especial na parte em que desatende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos na legislação de regência, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA IMPUGNADA. A preclusão de que trata o art. 17 do Decreto n. 70.235/72 deve ser aplicada apenas nas hipóteses em que o contribuinte deixa de contestar a própria tributação (ou melhor, infração) em impugnação e pretende faze-l0 apenas via recurso ordinário (voluntário), "Matéria não impugnada" significa, em outros termos, "exigência/infração não contestada": e é apenas essa a falta que não inicia o contencioso administrativo„ A contrario sensu, impugnada a exigência, iniciado esta o contencioso administrativo, no qual devem ser apreciados todos os argumentos de defesa apresentados pelo contribuinte em quaisquer de suas instâncias, ainda que não tenham sido suscitados originariamente em impugnação. A preclusão em referência não atinge os "fundamentos de defesa", mas sim a "defesa" contra determinada exigência ou infração legislação tributária caso esta não tenha sido feita em primeira instância administrativa, Trata-se de aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e do formalismo moderado que informam o procedimento administrativo fiscal.
Numero da decisão: 9101-000.514
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso quanto a matéria "erro material"; por maioria de votos, conhecer quanto a matéria "preclusão"e remeter os autos à câmara recorrida para apreciação das alegações recursais, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que conhecia do recurso nessa parte e negar provimento.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n0 1.3808.005480/2001-41 Recurso IV 145,028 Especial do Contribuinte Acórdão » 0 9101-00.514 — 1' Turma Sessão de 26 de janeiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Recorrente CIA. TÊXTIL RAGUEB CHOHFI Interessado FAZENDA NACIONAL Ementa: RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO, Não se conhece de recurso especial na parte em que desatende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos na legislação de regência, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA IMPUGNADA. A preclusão de que trata o art. 17 do Decreto n. 70.235/72 deve ser aplicada apenas nas hipóteses em que o contribuinte deixa de contestar a própria tributação (ou melhor, infração) em impugnação e pretende faze-10 apenas via recurso ordinário (voluntário), "Matéria não impugnada" significa, em outros termos, "exigência/infração não contestada": e é apenas essa a falta que não inicia o contencioso administrativo„ A contrario sensu, impugnada a exigência, iniciado esta o contencioso administrativo, no qual devem ser apreciados todos os argumentos de defesa apresentados pelo contribuinte em quaisquer de suas instâncias, ainda que não tenham sido suscitados originariamente em impugnação . A preclusão em referência não atinge os "fundamentos clè defesa", mas sim a "defesa" contra determinada exigência ou infração legislação tributária caso esta não tenha sido feita em primeira instância administrativa, Trata-se de aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e do formalismo moderado que informam o procedimento administrativo fiscal. Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso quanto a matéria "erro material"; por maioria de votos, conhecer quanto a matéria "preclusão"e remeter os autos à câmara recorrida para apreciação das alegaçCies recursais, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro eonardo de Andrade Couto que conhecia do recurso nessa parte e negar provimento. l Filh Caio Marcos Can Oi es EDITADO EM: 28 FFA 1 ?nil Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa, Antonio Carlos Guidoni FilhO, Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, Claudemir Rodrigues Malaquias, Joao Carlos Lima Junior, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Carlos Alberto Freitas Barreto , Relatório Com base no permissivo do art. 5 0, II do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, a Contribuinte interpõe recurso especial em face de acórdão proferido pela extinta 5' Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Não se conhece do recurso voluntário, na parte que versa sobre matéria não pre questionada no curso do litígio, em homenagem ao principio do duplo grau de jurisdição, que norteia o processo administrativo fiscal. A luz do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é defeso a este Colegiado afastar lei vigente ao argumento de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nos casos expressamente previstos. COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A exigência relativa a inobservância da limitação de se compensar 30% da base de calculo da contribuição social sabre o lucro com bases negativas da contribuição social acumuladas tem amparo legal, devendo, portanto, ser mantida. Antonio Carlos e ubstituto. Relator. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFICIO – TAXA SELIC - A multa de oficio integra a obrigação tributária principal, e por conseguinte, o credito tributário, sendo legitima a incidência dos . juros de mora calculados com base na taxa Selic desde o mês subseqãente ao vencimento do prazo até o mes anterior ao pagamento e de um por cento no mês do pagamento. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros motatórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadotas contidas no Código Tributário Nacional Recurso Negado," 2 Processo n° 13808 005480/2001-41 Acórclilo n° 9101-00.514 O caso foi assim relatado pelo E Colegiado a quo, verbis: "CIA TÊXTIL RAG UEB CHOHFI, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do Recurso de ,fls. 1241148, contra o Acórdão n. 4 960, de 4/3/2004, prolatado pela 10a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Sao Paulo - SP, fls, 1061120, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de CSLL, lis 31/38, relativo ao ano-calendário de 1996, cuja ciência ocorreu em 24/9/2001. Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida, que passa a ser parte deste:' "DA AUTUAÇÃO Conforme Termo de Verificação de fls..32/3.3, em fiscalização empreendida junto ã CIA TÊXTIL RAGUE8 CH0 .11F1, CNPJ 61.595.724/0001-10, o autuante revisou a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica PP 08 1,80169-96, exercício 1997, ano-calendário 1996, e verificou, em síntese, que houve compensação a maior da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social sabre o Lucro Liquido CSLL . nos meses de Janeiro e dezembro/1996, o contribuinte lançou na linha 20, da Ficha 11, da DIRPJ, respectivamente, os valores de R$33. 272.069,34 e R$46.186 513,19, quando o correto seria de R$3.438.035,94 e R$2. 976.879,25, não obedecendo aos limites previstos na legislação vigente . Em decorrência das constatações feitas pela .fiscalização, foi lavrado em 21/09/2001 o Auto de Inflação de Contribuição Social sabre o Lucro Liquido, tis,.34/38, do qual o contribuinte tomou ciência em 24/09/2001, com os valores a seguir discriminados: Demonstrativo do Crédito Tributário DA IMPUGNAÇÃO A autuada apresentou a impugnação de/is .61/84, acompanhada dos documentos de fis.85/117, protocolizada em 23/10/2001, sendo representada por advogados, conforme procuração de fis 88, expondo, em síntese, que: — Da compensação integral de prejuízos A autuação atribuída a Impugnante diz respeito eis compensações de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, ocorridas em 1996, em montante superior a 30% (trinta por cento) das bases tributáveis apuradas no período. Todavia, a limitação de direito a compenSação dos saldos de prejuízo .fiscal e bases de cálculo negativas da CSLL CSRF-1- 1 Fl 2 3 verdadeira afronta constitucional e constrange os contribuintes tributação de seu próprio patrimônio, além de infringir todo o mecanismo de apuração e recolhimento do 1RPJ e CSLL. Isto porque, dispõe a Constituição Federal Brasileira, promulgada em 05 de outubro de 1988, assim como o Código Tributário Nacional, criado pela Lei n° 5J72, de 25 de outubro de 1966, que o imposto sobre a renda ou proventos de qualquer natureza deve incidir sobre o acréscimo patrimonial auferido pelo contribuinte. inadmissível que haja, no sistema tributário vigente, norma que limite a compensação de prejuízos fiscais ou bases negativas de CSLL, pois esta prática, de ,fato, acarreta a tributação do patrimônio da empresa.. Não há lucro ou renda sem dedução integral dos prejuízos acumulados, pois sem esta dedução passa-se a considerar renda ou lucro o que não é renda ou lucro, A limitação da compensação do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa de CSLL produz a tributação não da renda, mas, sim, do património do contribuinte, fato que, além de ferir os preceitos constitucionais da tributação sobre a renda, fere ainda o direito de propriedade e caracteriza confisco ou empréstimo compulsório, novamente ignorados os preceitos constitucionais. Há que se mencionar que a Impugnante apura sucessivos prejuízos .fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL desde 1988, razão pela qual, reitera-se, os prejuízos . fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL são anteriores ci criação da limitação da compensação integral, o que configura, expressamente, o direito adquirido de a Impugnante aproveitar-se de prejuízos fiscais e bases negativas já incorporados ao seu património. Não há dúvida acerca do conteúdo, sentido e alcance da proteção ao direito adquirido que, incorporado ao patrimônio do seu titular, não pode ser alcançado por lei posterior, mesmo que seus efeitos, total ou parciahnente, venham a se produzir no futuro, tal como no caso em exame . A limitação imposta na dedução de prejuízos e bases negativas verificados em quaisquer períodos-base, quanta aos seus aproveitamentos integrais, é inconstitucional. Tal pretensão caracteriza a criação de verdadeiro empréstimo compulsório, sem que tenham sido atendidos os requisitos constitucionais . fixados para tanto, previstos no artigo 148, incisos I e II, da Constituição Federal (bem como no artigo 15 do CTN, com as alterações introduzidas pelo referido dispositivo constitucional). Como a maior an'ecadação resultante da limitação, prevista pelos artigos 42 e 58 da Lei V 8 981/95 e 15 e 16 da Lei n° 9.065/95, não tem por . finalidade quaisquer das hipóteses arroladas no mencionado artigo, não resta dúvida que este inequivoco empréstimo compulsório foi criado de maneira absolutamente irregular. 4 Processo n° 13808 005480/2001-41 CSRF-T1 Acórdão ri 0 9101-00,514 Fl. 3 evidente que a compensação integral de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL constituem direito amplo, liquido e certo dos contribuintes, resguardado pelos preceitos constitucionais vigentes, de modo que a limitação desde direito enseja a tributação do aqui evidenciado, não pode servir para incidência do 1RPJ e da CSLL Ao verificarem-se os resultados mensais apurados no exercício de 1996, conclui-se que sequer deveria haver tributação, vez que, de fato, não se identifica qualquer acréscimo patrimonial. Desta .forma, apesar do .já apresentado com referência a limitação inconstitucional da compensação integral dos prejuízos fiscais e da base negativa de CSLL, não haveria necessidade de a hnpugnante constranger-se a defender-se de tão infundada autuação. Sequer há de se falar em tributação, pois em nenhum momenta verifica-se a base de cálculo do IRPJ ou da CSLL, qual seja, o lucro. 2— Da inaphcabilidade da Taxa SELIC A taxa SEL1C foi criada para medir a variação apontada nas operações do Sistema Especial de Liquidação e Custódia., portanto, uma taxa de juros renumeratórios, que visa premiar o capital Investido pelo aplicador em titulas da divida pública .federal. Portanto, a sua fixação visa a remuneração do investidor-, de uma ,forma competitiva, e não para ser aplicada como sanção, por atraso no cumprimento de uma obrigação. Deve-se ressaltar que a referida taxa não .foi criada por lei, o que ofende ao principio constitucional da legalidade, bem como ao disposto no artigo 161, parágrafo 1° do Código Tributário Nacional. Nem se alegue que a Lei n° 9.430/96, citada pelo Sr, Fiscal quando da lavratura do presente Auto, é suficiente para caracterizar obediência ao disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, pois, não traz nenhuma definição do que venha a ser a Taxa SELIC, mas apenas disciplina como deve ser o seu uso. Não existindo previsão legal, deve-se aplicar aos juros de mora taxa de I% ao Considerando-se a natureza remuneratória da taxa SELIG, a inconstitucionalidade de sua aplicação, bem como sua ilegalidade, não há que se admitir a utiliza ão da mesma, no presente caso, com a natureza de juros de mora. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo – SP manteve o lançamento, conforme o acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte tear: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano-calendário: 1996 5 Ementa.. COMPENSAÇÃO DE BASES DE CALCULO NEGATIVAS. LIMITE DIREITO ADQUIRIDO. Nos termos de decisões das Cones Superiores, a limitação de compensação dos prejuizos indicados no balanço das empresas, como previsto na Lei 8,981/95, a partir de 10 de janeiro de 1995, não é ilegal, porque não frustrou a dedução de prejuízos, apenas estabeleceu o escalonamento.. Política fiscal que, de acordo coin a lei, pode promover adições, exclusões ou compensações quanta aos abatimentos, obedecidos aos principios da legalidade e da anterioridade. INCONSTITUCIONALIDADE Não compete as Delegacias de Julgamento o controle de constitucionalidade de Leis. Tal competência é privativa do Poder Judichirio. JUROS DE MORA. , CABIMENTO, A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratórias, tendo a aplicação da taxa SELIC previsão legal, cuja verificagao de constitucionalidade é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente.." Ciente da decisão de primeira instância em 3/9/2004, fi, 121 (Verso), a contribuinte lutem pôs recurso voluntário em 4/10/2004, onde, em síntese,' 1) Traça um breve histórico da empresa, 2) Alega que apurou prejuízo em todos os meses de 1996, salvo em dezembro, quando auferiu lucro porque reavaliou bens do seu ativo imobilizado, antes de aliena-los, mas equivocadamente, a receita auferida com a reavaliação desses bens imóveis foi toda oferecida a tributação, sem que tivesse como contrapartida a reserva de reavaliação, gerando, assim, um lucro inexistente, fator determinante para o cancelamento dos autos de infração lavrados, porque a tributação do lucro só poderia ocorrer quando da realização do bem; 3) Argumenta, ainda, que a limitação de 30% da compe nsacão não pode ser aplicada porque se trata de uma empresa que está sendo extinta por incorporação e, após o ano-base de 1996, jamais auferiu lucro em suas declarações, Assim, admitir tal limitação implica tributar patrimônio e não o efetivo acréscimo patrimonial, infringindo os arts, 43 e 44 do CTN Neste sentido, tanto o Primeiro Conselho, como a Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, pacificaram o entendimento de não ser aplicável a limitação quando da extinção e conseqüente incorporação da sociedade,. 4) Além disso, alega que poderia naquele ano-calendário ter modificado a opção no último mês, no caso, dezembro, para apuração anual, e se assim tivesse procedido, teria apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da contribuição social, livrando-se da presente autuação; 5) Afirma que não quer que as autoridades administrativas julguem a constitucionalidade das leis, mas que determinem a aplicação dos principias constitucionais quando do julgamento Processo n 13808.005480/2001.41 CSRF-T1 Acárd5o 11," 9101-00,514 F I. 4 do recurso, tendo em vista que não se pode querer admitir que se perpetue um erro do Poder Legislativo, que aprovou lei tributária sem atentar para prindpiOS constitucionais . Ressalta que a CSRF jci se manifestou consoante esse entendimento; 6) Insurge-se contra a cobrança de juros moratários sobre a multa de oficio, discordando do entendimento de que esta integra obrigação tributária, para o que transcreve lições do Professor Paulo de Barros Carvalho, fazendo ainda uma análise dos artigos 3' e 113 do CTN; e 7) Repisa, em linhas gerais, os mesmos argumentos da impugnação em torno da ilegalidade e inconstitucionalidade da Taxa Selic. Por . fim, pede pela reforma da decisão recorrida, no sentido de que seja determinado o cancelamento do auto de infração ora guerreado. As fls. 597 consta despacho inforniando que foi . formalizado processo relativo ao arrolamento de bens, protocolizado sob o n° 10880.001345/2005-99." No que interessa a essa instancia recursal em vista dos limites impostos pelo r, despacho de admissibilidade abaixo referido, o acórdão reconheceu que: 1) questões jurídicas e os documentos respectivos que deixaram de ser argilidas/juntados em impugnação pela Contribuinte não poderiam ser conhecidos no julgamento do recurso por preclusão. Nesse sentido, asseverou o acórdão que "quanto limitação de 30% para efeito de compensação do lucro apurado com o saldo acumulado de bases de calculo negativas da Contribuição Social sobre o Lucro, alegou a recorrente, quando de sua impugnação, em linhas gerais, ofensa a princípios constitucionais. Agora, em sede de recurso, aduz que não quer que se faça controle de constitucionalidade, mas inova com dois argumentos: a) que seu lucro em dezembro de 1996 éficticio, inexistente; b) que como está em processo de extinção, poderia compensar a totalidade do prejuízo, sem limitação. É de se esclarecer, portanto, que se trata de matéria preclusa, uma vez que tal alegação não constou da defesa apresentada na fase processual anterior, constituindo-se, por conseguinte, uma inovação do litígio na fase recursal, ou seja, os argumentos ora apresentados deixaram de ser apreciados pela decisão de primeira instancia, o que ,fere o Principio do Duplo Grau de Jurisdição, que norteia o Processo Administrativo Fiscal." 2) o erro de fato alegado pela Contribuinte não teria qualquer relação com a infração apontada pela fiscalização . No ponto, entendeu o acórdão que "à IT 2, a fiscalização informa alteração de valores na DJRPJ, relativamente as bases negativas da contribuição social de períodos anteriores compensada, desde o mês de janeiro de 1996, porque conforme já dito no relatório, a compensação a major ocorreu em janeiro e em dezembro daquele ano- calendário. Para se ter uma idéia da ordem de grandeza, destaco que em Janeiro de 1996 a contribuinte compensou R$ 33.272.069,34, quando o correto seria R$ 3,438,035,94, e em dezembro, R$ 46.186..513,19, quando o correto seria R$ 2,976.879,25.. Logo, se a reavaliação foi,feita em dezembro e no valor de R$ 10.394..773,90, é totalmente improcedente o argumento da recorrente de que a infração inexiste porque houve erro na contabilidade," 7 Em sede de recurso especial, entre outras matérias, sustenta a Contribuinte divergência entre o acórdão recorrido e (i) o Acórdão/CSRF 0304A29, o qual assenta o entendimento de que "a .jurisprudência emanada da Câmara Superior de Recursos Fiscais, dispensando as formas rígidas sem, entretanto, prescindir da certeza jurídica e da segurança procedimental, em razão de superveniência e de possibilitar o contraditório, ou seja, de possibilitar a contraposição a .fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, tem acolhido laudos apresentados por ocasião da interposição de recurso voluntário, mediante a aplicação do principio da verdade material". Ainda sobre o tema, alega a Contribuinte que a questão relacionada à inexistência de lucro no period° de dezembro de 1996 foi por ela suscitada em impugnação, conforme trecho da peça processual que transcreve; (ii) o Acórdão 101-92.180, que assenta o entendimento de que "provado que o contribuinte cometeu erro de fato no preenchimento de sua declaração, em seu prejuízo, correta a autoridade julgadora em determinar a redução do imposto a maior do valor lançado de oficio". O recurso especial teve seguimento admitido quanto a essas questões pelo Sr. Presidente do Colegiado a quo (Despacho n. 105-0237/07 (fls. 789/791), ante a caracterização da alegada divergência jurisprudencial quanto a esses temas, A Contribuinte interpôs recurso de agravo contra citado r. despacho, cujo provimento foi negado pelo Despacho de fls, 810/811. Tal r. Despacho foi aprovado pelo Sr. Presidente da CSRF (fls. 811). Foram apresentadas contra-razões pela Recorrida (fls. 813/819). o relatório,. 8 Processo n U808005480/2001-41 CSRF-Tl Acórdilo n 9101-N.514 Fl 5 Voto Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho Peço vênia para divergir do r. Despacho de fls, 441/442 no que se refere admissibilidade de parte do recurso especial, especificamente no tocante à matéria "impossibilidade de tributação do lucro fictício — do equívoco conteibil cometido pela Recorrente" Premissa fundamental para análise do recurso especial de divergência é a perfeita similitude Mica entre acórdãos paradigma e recorrido, de modo, verificada a discrepância entre eles, firmar-se a jurisprudência desta Corte a respeito da especifica questão de direito posta a desate. Veja-se, nesse sentido, iterativa jurisprudência do E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, verbis: Processo civil. Agravo nos embargos de divergência no recurso especial. Cotejo entre acórdãos paradigma e embargado. Inexistencia de similitude [ática e jUridiCa entre os arestos confrontados. Ausência de argumentos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada. Em tema de divergência .jurisprudencial, mostra-se imprescindível para a caracterização do dissídio que os julgados confrontados tenham decidido as mesmas teses jurídicas cam bases friticas semelhantes. Agravo não provido. (AgRg nos ERE.sp 972590, Relatora Nancy Andrighi, Die 16/02/2009 — grifos nossos) No mesmo sentido: 'PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS EM CONFRONTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de divergência têm por escopo a uniformizaçâo da jurisprudência desta Corte, eliminando as dissidências internas quanto interpretação do direito em tese, e, para tanto, pressupõem a identidade fática e solução divergente entre os acórdãos confrontados, o que não é o caso dos autos („)' (AgRg nos EREsp 510.299/TO, Rel. Min. Teori Zavascki, DI 03.12.2007 — grifos nossos) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL — EXECUÇÃO FISCAL — LEILÃO — AVALIAÇÃO DO BEM — IMPUGNAÇÃO DECISÃO NÃO AGRAVADA - PRECLUSÃO INTIMAÇÃO DO EXEOÜENTE E DE POSSÍVEIS CREDORES PRECEDENTES OU PREFERENCIAIS DESNECESSIDADE - PREÇO VIL - ARREMATAÇÃO POR MAIS DA METADE DO VALOR DA AVALIAÇÃO NA O-OCORRÊIVCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SEMELHANÇA FATIGA - 9 INEXISTÊNCIA. I. Não se conheceu da alegação de inobservância do procedimento de impugnação â avaliação do bem penhorado porque precluso o direito de atacar a decisão que a indeferiu liminarmente. Este . fundamento restou inatacado no recurso especial 2. Ausente qualquer prejuízo ao exeqiiente ou aos demais possíveis credores da parte executada na inexistência de intimação prévia a arrematação, reputa-se válida arrematação. 3. Arrematação de bem penhorado por mais da metade do valor da avaliação não é considerado prep vil para . jurisprudência desta Corte. 4. Inviável o conhecimento do recurso especial pelo dissídio jurisprudencial se o acórdão paradigma não possui semelhança fárica com o acórdão recorrido. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, não provido. (REsp 1052691 / SC, Rd Min. Diana Cahnon, DJE - 26/11/2008 - grifos nossos). Do exame do acórdão recorrido depreende-se que o contexto fático verificado na lavratura do lançamento 6 distinto daquele constante do aresto paradigma. O aresto paradigma atesta expressamente a ocorrência de equívoco no preenchimento das declarações de rendimentos que autorizou (naquele caso específico) a revisão do lançamento de oficio, enquanto que no acórdão recorrido não ha sequer discussão sobre a ocorrência efetiva (ou ilk) do erro de preenchimento alegado pelo Contribuinte . A par de entender ser matéria preclusa, e longe de reconhecer a existência do citado erro de preenchimento de declaração, o acórdão recorrido apenas assevera (acertadamente ou não) que o alegado erro não tem qualquer relação com a infração apontada pela Fiscalização . Em suma, as retificações pretendidas pelas partes devem-se a peculiaridades de cada processo, não havendo como querer se conferir o mesmo tratarnento. Não coincidentes as situações fáticas, não há como conhecer o recurso especial nessa parte. Quanto ao outro item recursal, cinge-se a discussão em saber se o contribuinte tem a prerrogativa de suscitar em sede de recurso voluntário fundamentos de defesa contra a exigência que não foram aventados em impugnação (primeira instância administrativa). . Para a adequada compreensão da matéria sob exame, vale relevar que a Contribuinte contestou a tributação via impugnação e, em sede de recurso voluntário, reiterou seus fundamentos de defesa e aduziu novas questões de mérito para pleitear o cancelamento da autuação (quais sejam, "que seu lucro em dezembro de 1996 6 fictício, inexistente; e que como está em processo de extinção, poderia compensar a totalidade do prejuízo, sem limitação").. A resposta é afirmativa . Tenho assente que as normas processuais que regem o processo administrativo fiscal devem ser interpretadas com menos rigor, especialmente aquelas relacionadas As fases postulatória e instrutória do procedimento. E de interesse da própria Administração proceder adequadamente ao controle da legalidade dos atos administrativos, pelo que é salutar que sejam flexibilizadas as regras que impeçam as partes (por razões temporais) trazer ao conhecimento do julgador elementos de fato e de direito que permitam melhor exame da controvérsia . Seguindo citada linha de interpretação, entendo que a preclusão de que trata o art. 17 do Decreto n, 70,235/72 deve ser aplicada apenas nas hipóteses em que o contribuinte deixa de contestar a própria tributação (ou melhor, infração) em impugnação e pretende fazê-lo apenas via recurso ordinário (voluntário). "Matéria não impugnada" significa, em outros termos, "exigência/infração não contestada": e 6 apenas essa a falta que não inicia o lo Antonio C ilho - Relator Processo n0 13808005480/2001-41 CSRF-T1 Ac6rdtio n 0 9101 -00314 Fl 6 contencioso administrativo. A contrario sensu, impugnada a exigência, iniciado está o contencioso administrativo, no qual devem ser apreciados todos os argumentos de defesa apresentados pelo contribuinte em quaisquer de suas instâncias, ainda que não tenham sido suscitados originariamente em impugnação. A preclusdo em referência não atinge os "fundamentos de defesa", mas sim a "defesa" contra determinada exigência ou infração h legislação tributária caso esta não tenha sido feita em primeira instância administrativa. Trata- se de aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e do formalismo moderado que informam o procedimento administrativo fiscal. Há precedentes desta Corte Administrativa nesse sentido. Veja-se, a titulo ilustrativo, além do próprio acórdão paradigma colacionado neste recurso, ementa de acórdão proferido pela extinta Quinta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, verbis: "( ) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FISCAL - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - ALEGAÇÃO DE POSTERGAÇÃO NÃO DEDUZIDA EM IMPUGNAÇÃO - APRECIAÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO Não se sujeitam à preclusão as questões que envolvem a observância de procedimentos que vinculam a apuração de tributos pela autoridade fiscal, estabelecidos em atos normativos regularmente expedidos, porquanto atinentes materialidade da exigência LIMITAÇÃO A COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - POSTERGAÇÃO - A inobservância da lbnita gdo à compensação de prejuízos fiscais, pode gerar não só a falta de pagamento do imposto, mas também, em determinadas hipóteses, a simples posterga cão, cujos efeitos devem ser observados pela autoridade lançadora, nos termos do Parecer Normativo COSIT n. 2/96, sob pena de faltar materialidade ao lançamento. Precedentes.. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso." (Ac. 105-15907, Rel.: Eduardo da Rocha Schmidt, DOU 24.05.2007 — grifos nossos) Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer em parte do recurso especial interposto pela Contribuinte para, na parte conhecida, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Colegiad a quo para exame das questões de mérito por este não conhecidas sob o fundament 'teci o Sala das Ses e iro de 2010. 11

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Numero do processo: 13709.003112/2004-29
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: Recurso intempestivo. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de 30 dias contados da data da ciência da decisão de1ª instância. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: Recurso Intempestivo. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da data da ciência da decisão de 1ª instância.
Numero da decisão: 1302-000.314
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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QUÍMICA S/A Recorrida 9ª TURMA/DRJ/RJO I - RJ Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: Recurso intempestivo. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de 30 dias contados da data da ciência da decisão de1ª instância. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: Recurso Intempestivo. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da data da ciência da decisão de 1ª instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SSEEÇÇÃÃOO DDEE JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo MARCOS RODRIGUES DE MELLO Presidente MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator Fl. 1DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0320.14054.SMGY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13709.003112/2004-29 Acórdão n.º 1302-00.314 S1-C3T2 Fl. 2 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Guilherme Polastri Gomes da Silva (Suplente Convocado), Eduardo de Andrade e Irineu Bianchi. . Relatório Tratam os presentes autos de recurso voluntário apresentado em relação ao acórdão DRJ de fls. 15 que manteve a multa aplicada por atraso na entrega da DIPJ (AC 2000) no valor de R$ 414,35. A recorrente tomou ciência em 15/01/2007 e apresentou recurso em 22/02/2007. Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso é intempestivo e não pode ser conhecido. Dispõe o Decreto 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. Tendo sido o recurso apresentado após o vencimento do prazo prescrito acima, este colegiado não pode conhecê-lo por perempto. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso voluntário. MARCOS RODRIGUES DE MELLO Fl. 2DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0320.14054.SMGY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13709.003112/2004-29 Acórdão n.º 1302-00.314 S1-C3T2 Fl. 3 3 Fl. 3DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0320.14054.SMGY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCOS RODRIGUES DE MELLO em 02/08/2010 11:16:57. Documento autenticado digitalmente por MARCOS RODRIGUES DE MELLO em 02/08/2010. Documento assinado digitalmente por: MARCOS RODRIGUES DE MELLO em 02/08/2010. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0320.14054.SMGY Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0620207C90AB0F3803A78DF26C84A870385C2B3D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13709.003112/2004-29. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflexo pro cedido contra a pessoa física do •ócr5 (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO BURSTOK (ESPÓLIO): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. ala •:s Sessões, em 25 de fevereiro de 1992 '09 - PRESIDENTE E RE- rr P LATORA 1.4~ - VISTOS EM AFONSO - L.0 FERREIRA E CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSW in DE: r" r Cv ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmin. \. neugçaing- SECOR Ne 064/90 .114 • SERVIÇO PUSLICO FEDERAL PROCESSO R! 10070/000.338/91-20 RECURSO NP : : 68.813 ACORDO Re : : 101-82.948 RECORRE NTE : : GERALDO BURSTOK RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) ' crue, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no'AUto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED •- RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do epigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989 ., de parcela do lucro ar-. bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto ma-Éicamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7 71R, de 77 19 RR , A-autoridade jul gadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presentr \! . tio sorr= srcr. 9r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.338/91-20 3 Acórdão n9 101-82.948 exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. _29/32, sob os fundamentos sintetizados , na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, ode cidido sobre a ação fiscal que lhes deU origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição legal, distribuído a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades: AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 31/08/91 e, inconformado, ingressou em 27/09/91, com o re- curso voluntãrío de fls. 34/35. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. • É o relatório. \I 1 • . • • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.338/91-20 4 Acórdão n9 101-82.948 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pRssoa jurídica da qual o, recorrente participa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, Por isso mesmo, uma a preciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colégiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes., eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exi gência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, \ Na oportunidade, esta amara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado: • • SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.338/91-20 5 Acórdão n9 101-82.948 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas dai diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a gue fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado •global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo Princi- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o cré dito tributário ora exigido, observado, ainda, o princípin da decorrência, outra não Poderá ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juízo, daa provimento ao presente' recurso. dr..* Am . r - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13052.000038/88-51
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Numero do processo: 13728.000319/85-90
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76236
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 00882.052211/81-69
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Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N°101-73.553 Recurso n° 38.211 - IRPF - EX: 1979 Recorrente CARLOS DA COSTA RAMALHO Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO - SP IRPF - DECORRÉNCIA - Reconhecida, no pro cesso matriz, a ocorrência do fato eçonr; mico consubstanciado em omissão de recei- tas da pessoa juridica e em distribuição disfarçada de lucros, e de se manter a decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS DA COSTA RAMALHO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho dc -èontribuintes, por unanimioade de votos, negar provimento ao recurs o d::;) 4 Sala das 5- soe DF), em 20 de agosto de 1982 / , / /Ar w . ./i . .. AMADOR oe ° - e FE • irINDEZ PRESIDENTE CARLOS ALBE r ” O ,GONÇALVES NUNES RELATOR , topyrr . ___ _ VISTO EM À O . INHO FLO-4 PROCURADOR DA FA), .... SESSÃO DE: 20 An I iaO, :V ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente convocado), LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e RAUL PIMENTEL. ,;; r---- glg, -,-', SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0882/052.211/81-69 RECURSO N.° : 38.211 AcORDÃo N.°: 101-73.553 RECORRENTE: CARLOS DA COSTA RAMALHO RELATÓRIO CARLOS DA COSTA RAMALHO, domiciliado em Osasco, SP, inconformado com a decisão de fls. 75, que manteve o auto de infra- ção contra ele lavrado, recorre a este Colegiado. A exigência fiscal decorreu de omissão de receitas e de distribuição disfarçada de lucros, apurada no Proc.. 0855/052. .363/81-09, referente a IRMÃOS RAMALHO LTDA. de cujo capital parti- cipa o recorrente com 40%. Em seu recurso,o peticionário (fls. 79) reitera o argumento de sua impugnação no sentido de que há conexão de matéria entre a constante do processo e da pessoa jurídica que pende de de- cisão deste Conselho no recurso interposto pela empresa. De tal sor— te, a importância que lhe é exigida pelo Fisco neste processo somen te será procedente se sucumbir a pessoa jurídica naquele recurso. O recurso apresentado no processo matriz recebeu, neste Conselho, o , 84.897, sendo desprovido consoante faz o AcOr dão n9 101-73.446J\ 57 // 7 - o relatOrio.rt/I D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 , 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 0882/052.211/81-69 Acórdão n9 101-73.553 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Em se tratando de lançamento decorrencial, a deci - _ são de mérito proferida no processo referente à pessoa jurídica cons_ titui prejulgado em relação formalizada como reflexo. Os argumentos exnendidos neste recurso já tinham si_ do apresentados pela pessoa jurídica no processo principal e objeto de detido exame naquela assentada. Assim, tendo a empresa no processo matriz sucumbi- do em primeira instância, e não logrando êxito em seu apelo à autori dade "ad quem", que deixou de tomar conhecimento do seu recurso por intempestivo e poridso haver-se consolidado a situação jurídica defi_ nida na decisão "a quo", reputa-se ocorrido o fato econômico, com in conteste repercussão na pessoa do sócio. O lançamento suplementar é uma decorrência da °mis são de receitas da empresa cujo valor se reputa distribuído aos seus sócios, proporcionalmente à participação de cada um no capital so- cial da empresa, e de lucros a eles distribuídos 'pela pessoa jurídi- ca sob forma disfarçada. E isto porque o fato econômico é um só, ge- rando disponibilidades econômicas para a sociedade e seus sócios. Pre sentes ai, o fato gerador do imposto e as bases de cálculo das res- pectivasobrigações tributárias, tudo em consonância com as disposi- ções contidas nos arts. 43 e 44 do C.T.N. I 1 ao recurso . (71: Nesta ordem de considerações, nego provimento - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4750461 #
Numero do processo: 10845.003246/2003-14
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 RAZÕES DE DEFESA. INÉPCIA. Descabe apreciar, em sede de julgamento, argumentos trazidos por meio de recurso voluntário que não dizem respeito As controvérsias enfrentadas no processo. INCONSTITUCIONALIDADES. 0 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS SELIC. A partir de 1 2 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, A. taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1302-000.255
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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UMA' ES - Relator. EDITADO EM: 4 UN H S 1-C3T2 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10845.003246/2003-14 Recurso n° 167.785 Voluntário Acórdão n° 1302-00.255 — 3' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 19 de maio de 2010 Matéria IRPJ - EX.: 1999 Recorrente SETEC - SERVIÇOS TECNOLOGIA E ENGENHARIA LTDA. Recorrida 5 1 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 RAZÕES DE DEFESA. INÉPCIA. Descabe apreciar, em sede de julgamento, argumentos trazidos por meio de recurso voluntário que não dizem respeito As controvérsias enfrentadas no processo. INCONSTITUCIONALIDADES. 0 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS SELIC. A partir de 1 2 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, A. taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente. Partici resente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Guilherme Pallastri Gomes da Silva, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Eduardo de Andrade, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. Relatório SETEC - SERVIÇOS TECNOLOGIA E ENGENHARIA LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Sao Paulo, São Paulo, que manteve, em parte, o lançamento tributário efetivado, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referencia. Trata o processo de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), relativa ao ano-calendário de 1998, formalizada com base na imputação de falta de recolhimento. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal, por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que os débitos estariam com a exigibilidade suspensa; - que os valores dos débitos teriam sido objeto da Ação Anulatória de Débito Fiscal n° 2003.61.04.003611-1, tendo sido, também, objeto de pagamento na ação consignatória 2003.61.04.004708-0; - que o depósito judicial substituiria a denuncia espontânea, não sendo devidos juros SELIC, multas e demais encargos legais; - que a multa de 20% seria confiscatória e a aplicação da Taxa SELIC para o cômputo dos juros de mora seria ilegal; - que não poderiam incidir juros moratórios e multa moratória, pois estaria ocorrendo enriquecimento sem causa por parte da Unido, diante da ocorrência do bis-in-idem. - que fosse declarada a nulidade do auto de infração, eis que incompleto, não perfectibilizado, não gerando efeitos legais. A 5 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão n° 16-15.773 , de 11 de dezembro de 2007, pela procedência parcial do lançamento, conforme ementa que ora transcrevemos. DCTF. IRPJ. FALTA DE RECOLHIMENTO. Não contestado, especificamente, o valor do principal lançado, mantém-se a exigência. DÉBITO DECLARADO. MULTA DE OFICIO. Em relação ao débito mantido, em face do principio da retroatividade benigna, consagrado no Código Tributário Nacional, é cabível a exoneração da multa de lan'çamento .de oficio, para débito já declarado em DCTF. 2 ACA":0_,PJUDICIAL. CONCOMITÂNCI Processo n° 10845.003246/2003-14 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.255 Fl. 2 A propositura de ação judicial importa a renúncia a instância administrativa relativamente a matéria que foi levada a juizo. Se o impugnante não aduz outras questões além daquelas que aguardam apreciação judicial, não há de ser conhecida a impugnação administrativa. Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 245/263, por meio do qual tece considerações acerca das seguintes matérias: - suspensão da exigibilidade dos créditos tributários em razão do recurso impetrado; - desnecessidade de arrolar bens; - função do Conselho de Recursos da Previdência Social; - competência da Administração Pública para deixar de aplicar dispositivo legal que julgar inconstitucional; - ilegalidade dos juros com base na taxa SELIC. E o Relatório 3 Voto Conselheiro Wilson F'ernandes Guimarães Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), relativa ao ano-calendário de 1998, formalizada com base na imputação de falta de recolhimento. Em sede de recurso voluntário, a contribuinte limita-se a fazer considerações acerca da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários em razão do recurso impetrado; da desnecessidade de arrolar bens; da função do Conselho de Recursos da Previdência Social; e da competência da Administração Pública para deixar de aplicar dispositivo legal que julgar inconstitucional. Ao final, sustenta ser ilegal a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC. A evidência, os argumentos expendidos pela Recorrente não podem ser recepcionados, eis que: a) inexiste questionamento acerca do fato de que as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, III); b) não existe nos autos qualquer indicação de que tenha sido exigido da contribuinte o arrolamento de bens; c) a referência ao Conselho de Recursos da Previdência Social não guarda qualquer relação com as matérias discutidas no processo; d) em conformidade com a súmula CARF n° 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária; e e) a partir de 1 2 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, A taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (súmula CARF n° 4). Diante do exposto, conduzo meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Wils 4

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77904
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de de 19 88 ACÓRDÃO N 9 904 Recurso n2 92.534 IRPJ Exercícios de 1984 e 1985 Recorrente COSTA PEREIRA LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MONTES CLAROS (MG). IRPJ COMPROVAÇÃO DE DESPESAS - As despe- sas com bens-,lingredientes, substâncias ' etc, indicados por consumidos no desempe- nho da atividade, somente se validam por dedutíVeis f se apoiadas em documentos exi- gidos por lei como prova da aquisição do que se utilizou. OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTOS DE ,CAIXA - legítima a presunção de omissão de re- ceita quando, a título - de suprimento de caixa, se faz crédito a sócio,sem.geiatra vés de documentós hábeis, se demonstre não só a origem precisa de onde os recursos pro vêm, mediante operação imediatamente pré- via ao momento da feitura do credito, mas também a forma como os recursos circulavam para transferirem-se de um para outro pa- trimónio, de modo a provar-se a efetiVida- de da entrega do numerário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COSTA E PEREIRA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes ,¡ por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passama integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 15 de agosto de 1988 i/ URGEL REMA/LOPES - PRESIDENTE v.v . . , / P . -i _ c. niedr "" "e G a-4.4. C... a." FRANCISCé Dd'• SI ,, bio . NN NDA - -, á OR , VISTO EM :- • Á ne. .. MA., 6 O t 0 MENEGHETTI - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 4 1 8 AGO 1988 ZENDA NACIONAL __ . _. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA :DE PAIVA, ARY TORIBIO, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. , ' - . ' . ' 2 kkeà,:# tdk,- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9 10670-000.465/87-19 RECURSON9: 92.534 ACÓRDÃO N9: 101-77.904 RECORRENTE; COSTA & PEREIRA LTDA. RELATõRIO COSTA & PEREIRA LTDA., empresa estabelecida na cida- de de Montés Claros, Estado de Minas Gerais, recorre, tempestivamente • do ato do Delegado da Receita Federal naquela cidade que lhe deferiu, em parte, a ,petição impugnativa, oposta ao Auto de Infração de fls. 99/100, relativo aos exercícios de 1984 e 1985. O litígio se resume debater, na fase de recurso, va- lores escriturados por despesas com combustíveis e por crédito feito ao sócio Aécio Costa Pereira, a título de empréstimo (suprimento de recursos), este havido por omissão de receita, sob o fundamento de que não se comprovou a origem dos recursos nem a efetividade do ir~ so deste no caixa da empresa. A empresa apresentou, com a finalidade de comprovar! as despesas com combustíveis, os recibos de fls. 113/140, os quais fo_ ram rejeitados pela autoridade julgadora de primeiro grau sob o funda mento de que o documento para acobertar entrada e saída de mercadorias é a nota fiscal, na qual se descrevem todos os elementos materiais (na- tureza, quantidade, Preço,unitário, etc.),_e o recibo constituiria a segunda etapa, quando se efetuasse o pagamento. Quanto ao crédito, por suprimentos de recursos, a em presa exibe o recibo de depósito-bancário (xerocópia a fls. 141) e a xerocópia da declaração de rendimentos e de bens (f is. 142/148), ale- gando ter assim demonstrado a origem dos recursos e o efetivo ingres so, não através do "Caixa", e sim por crédito bancário. "") DMF - DF/19 C-C - Secgrof 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.465/87-19 3 Acórdão n9 101-77.904 Nesta parte do contraditório, diz o ato da autori dade julgadora de primeiro grau que no citado recibo de depósito nada existe que indique ter ele sido efetuado pelo Sócio, ficando prejudicada a prova da efetiva entrega do numerário à empresa e que a cópia da declaração de rendimentos e de bens não evidencia a data em que o creditado transformou a capacidade economica em dis- ponibilidade financeira. Na petição de recurso de fls. 171, a defesa, após identificar-se, comenta ser tempestivo o recurso e diz eportar-se às provas e aos fundamentos da petição impugnativa. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.465/87-19 4 Acórdão n9 101-77.904 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O pleito, debatido nos termos da petição impugna- tiva, foi bem e adequadamente decidido pela autoridade julgadora de primeiro grau, frente às razóes apresentadas pela defesa. Não há propriamente, na petição de recurso, um rebatimento aos funda-- mentos da decisão recorrida. A defesa limita-se, apenas, a dizer que a autori- dade julgadora de primeira instância não acatou as suas razões per tinentes aos ingressos de capital e às despesas que considerou in- dedutiveis, para declarar que submete a este Conselho as razóes e os argumentos contidos na inicial. Não demonstra que teria ocorri- do erro no julgamento proferido pela autoridade singular. A lei, atenta às peculiaridades das operações, es tabelece formas especificas de comprovação, e, a respeito de cada caso, que ela prescreve, s6 aquele tipo de prova será aceito. Por exemplo, a operação atinente ã compra e venda de mercadorias tem por documento probatório a nota fiscal. A nota fiscal é, na hipótese, um documento fiscal que guarda as exigências ou os requisitos previstos, na legislação. Se ela não é apresentada, prejudicada fica a comprovação do regis tro contábil que influencie na apuração do resultado final do exer cicio. • Destarte, dentre os registros contábeis que devem merecer maiores cautelas em sua adoção, estão aqueles que impliquem em acfescimo de custos ou despesas, pois, para que tais registros' de custos ou despesas sejam aceitos por dedutiveis, eles se sujei- tam à prova especifica estabelecida em lei que, na hipótese dos au tos, ê a nota fiscal, e não recibo como pretende a recorrente. Dai ser procedente a afirmação de que o documento previsto na legislação para acobertar entrada e saída de mercado-- rias é a nota fiscal, pois, o recibo, por si só, não constitui docu SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.465/87-19 5 Acórdão n9 101-77.904 mento hábil para admitir-se a dedução de custo ou despesa. Crédito de recursos de caixa feitos sob o nome de s6cipp-,seja a titulo de suprimentos ou aumento de capital em dinhéi ro, se sujeita à dupla comprovação, quanto à origem de onde os re- cursos provêm e quanto à efetividade da entrega deles, como deter- mina o artigo 181 do RIR/80. São condições cumulativas a origem e a efetivida- de da entrega dos recursos que, se não foram documentadas, median- te prova instrumental, material concreta, idônea e coincidente em datas e valores, as disposições legais e os pronunciamentos juris- prudenciais consideram ter ocorrido omissão de receita operacional nos registros contábeis da empresa e, conseqüentemente, desviada da incidência tributária do imposto de renda. Ambas as ',..condições devem ser satisfeitas, de modo a ficar plenamente atendida .a inda gação fiscal, não só de onde provêm os recursos contabilizados por crédito de suprimentos, aumento de capital em dinheiro, etc, e a maneira como eles se transferiram de um para outro patrimônio. E a comprovação há de ser feita mediante documentação hábil, contem- porânea com o momento da feitura do credito, que indique os meios precisos como os recursos circularam em sua fonte de origem, a fim de obterem-se as disponibilidades monetárias, e a maneira como es- tas se transferiram do patrimônio da pessoa creditada para o patri 'nônio da pessoa jurídica. Uma vez não demonstradas comprovadamente a origem e o efetivo ingresso dos recursos no patrimônio da pessoa juridica, os indícios da escrituração contábil, que revelam a omissão de re- ceita, se colhem dos próprios créditos feitos a qualquer das pes- soasenunciadas no artigo 181 do RIR/80. Não se pretenda justificar a origem dos recursos' creditados a título de suprimentos, aumento de capital em dinheiro, ponderando apenas com a capacidade econômica ou financeira (jurídi- ca) do beneficiado com o crédito, sem fazer nenhuma demonstração que comprove como tais recursos se movimentaram, a fim de se trans formarem em disponibilidades monetárias contemporâneas com o mome 75, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670 .400.465/87-19 6 Acórdão n9 101-77.904 to do registro contábil do crédito. - -Não havendo, portanto, prova documental da opera- ção prévia a respeito da maneira como a capacidade econômica ou fi nanceira Se movimentou ou circulou em sua origem para se tornar re cursos monetários disponíveis no momento do registro do crédito, em realidade nada se comprova quanto ã origem, nem quanto ã efetivida de da entrega dos recursos creditados, em virtude de não se comple tarem as duas condições necessárias, estabelecidas na lei para a comprovação. No, afasta a prova indiciária, por exemplo, a ale- gação de que o valor creditado tem base na declaração de rendimen- tos e de bens do beneficiado, pois isso equivale dizer que a ori- gem dos recursos está na capacidade econômica ou financeira de quem foi creditado e nisso permanecer sem apoio material em operação imediatamente antecedente ao registro do crédito. Capacidade econômica ou financeira, por si só, é prova ineficaz, porquanto assim se deixa de oferecer o que-interes sa ã indagação fiscal; a procedência certa e incontestável dos re- cursos e a natureza precisa da operação antecedente, que tenha.trans formado a citada capacidade em disponibilidade monetária e dado en seja. ã entrega do valor creditado, mediante documentos que conte- nham elementos demonstrativos claramente coincidentes. Geração espontânea de capital não existe, para se admitir que a mencionada transformação da capacidade econômica ou financeira em disponibilidade monetária, seja obra do acaso. En- tão, é de compreender-se que deva preexistir, na entrega dos recur sos creditados, a realização de uma transação prévia da qual o be- neficiado teria conseguido o valor que lhe foi escriturado a crédi to. Nem mesmo a entrega dos recursos se pode ter por efetuada pelo sócio, como transferência do numerário seu, mediante o recibo depósito bancário de fls. 141. Embora isso não esgote a comprovação dupla exigida por lei, nesse recibo de depósito nada indica que ele tenha sido efetuado - pelo sócio, com recursos pró-- v. prios. Diante de todo o exaosto o relator vota por negar provimento ao recurso. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - REL TOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrente, EMPRESA DE ÔNIBUS SÃO BENTO LTDA. fi fi Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATÉ (SP). PIS/DEDUÇÃO -- DECORRÊNCIA. Não é necessário aguardar que se es gote a intãncia administrativa, e-rá- ' relação ao lançamento do imposto de renda por declaração, para somente então promover-se o lançamento da contribuição par o PIS, posto que se tratam de duas relaçOes jurídi- cas distintas, embora geradas por um mesmo fato económico. A utiliza ção da prova produzida em outro pr-O- cesso, dito principal, não impede a tramitação dos autos que se servenu da prova emprestada, requerendo-se" apenas que os atos administrativos a serem nele praticados sejam pos- teriores—e consentâneos com os rea- lizados naquele. Reconhecida no pra cesso principal a ocorrência do fa- to económico que acarreta a reper- cussão na fonte, é de se manter a decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA DE ÔNIBUS SÃO BENTO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro fi Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- fi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in fi tegrar o presente julgado. fi Sala das bessOes (DF), em 07 de nuvem/JIA) de 1991. „sk vv. DAMEFP/OF- SECO8 N9 084/90 J.O. 411r/ rir' , 'Ir olor - PRESIDENTE ///, CARLOS ALBERTO GONÇAL NUNES - RELATOR40, VISTO EM AFONSO ELS', FERRE9A--n CAMPOS - PROCURADOR DA FA 5 -, 11. SESSÃO DE: o ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTOVÃO ANCHIETA DE PAI VA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBE'ã e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. , • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13884/000.169/90-92 2. MICUIM N9 : 63.247 AÇORDA° N2: 101-82.318 RECORRENTE: .EMPRESA DE ÔNIBUS SÃO BENTO LTDA. RELATÓRIO EMPRESA DE ÔNIBUS SÃO BENTO LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão dó Sr. Delegado da Receita Federal em Taubate (SP), que julgou proceden- te em parte o auto de infração contra ela lavrado. A exigência da contribuição resulta da diferença de imposto de renda apurada no Processo n9 13884/000.167/90-62. O enquadramento legal foi feito no artigo 3, letra "a", § 19, da Lei Complementar n9 07/70 e artigo 480 do RIR/80. A recorrente em primeira instância reproduz a defe- sa apresentada no processo principal,e em segunda instãncia sustenta que somente : .apOs esgotada a instância administrativa em relação no pro- cesso matriz, poder-se-ia promover o lançamento de fonte. Alem disso, diz em seu recurso ser indispensável a prova da- distribui- ção dos lucros aos sOcios. Reitera os argumentos apresentados no processo principal. O apelo da empresa recebeu neste Conselho o número 98.898 que foi desprovido como faz certo o AcOrdão n9 101-82.119. É o relatOrio. NEFP/OF SECO9 N9 O 65 / 90 -111 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13884/000.169/90-98 3. AcOrdão n9 101-82.318 VOTO Conselheiro 'CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: . Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe cimento. A alegação de que, enquanto o processo principal pen der de decisão definitiva, não pode haver lançamento por decor-. rência não tem supedâneo legal, impondo-se, ao contrário, como garantia do credito da Fazenda Pública contra os efeitos da deca- dência. As duas obrigações tributárias, imposto de renda na declaração e do PIS, constituem duas relações jurldicas e dois lançamentos autônomos. A suspensão através da impugnação do crédito tribu- tário de uma delas não suspende a da outra. Dal não ser correto dizer que, enquanto não houver decisão final no processo dó imposto de renda na declaração, não se pode lançar a contribui- ção do PIS. Como o fato econômico que gera as duas obrigações um sei, o que se deve fazer é primeiro decidir o processo princi- pal, para, reconhecida ou não a ocorrência do fato econômico dar no processo decorrencial decisão consentânea com a do processo matriz. A argumentação reiterada neste processo já foi obje to de exame ao ensejo do julgamento do Recurso n9 98.898 e, como já se disse no relatOrio, a Câmara negou provimento àquele re- curso, mantendo o lançamento que gerou o reflexo. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo a ocorrência do fato econômico que justifica o lan- v.v. çamento decorrencial, constitui prejulgado na decisão do pro- cesso reflexivo,em razão da intima relação de causa e efeito existente entre eles. Nesta ordem de juizos,nego provimento ao recurso interposto. jj, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNS - RELATOR 44 - • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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