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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4791209 #
Numero do processo: 10680.001678/96-77
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41392
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BAR E PETISCARIA CANTINHO DO BONFIM LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ramiro Heise e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. °- A ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 AE3"-: 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RAIVIERO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Alksente, justificadamente, o Conselheiro: JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. avIA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e PROCESSO N°. : 10680/001.678/96-77 ACÓRDÃO N°. : 102-41.392 RECURSO N°. : 113.602 RECORRENTE : BAR E PETISCARIA CANTINHO DO BONFIM LIDA RELATÓRIO BAR E PETISCARIA CANTINHO DO BONFIM LTDA, jurisdicionada pela DRF/BELO HORIZONTE - MG, foi notificada pelo documento de fls. 01/02, onde é cobrado o equivalente a 500 UFIR de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos IRPJ do exercício de 1995. Tempestivamente a empresa ingressou com impugnação de fls. 07/08. Às fis 14/16, decisão da autoridade monocrática assim ementada: IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A declaração de rendimentos IRPJ tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator a sanção prevista no artigo S8 da Lei N" 8.981/95, em não se apurando imposto devido. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE Irresignada com a decisão da autoridade de primeiro grau a empresa ingressou com recurso de fis. 20/21, alegando em síntese: 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/001.678/96-77 ACÓRDÃO N°. : 102-41.392 1 - que o julgador monocrático afastou a aplicabilidade do artigo 138 do CTN; 2 - que o procedimento fiscal de cobrança da multa só foi instaurado em função da entrega espontânea da declaração de IRPJ; 3 - que o Acórdão N° 104-9.588 de 26/08/96 decidiu não ser aplicável a multa quando a entrega da declaração de IRPJ ocorrer antes de qualquer procedimento fiscal, ainda que entregue a destempo. Finaliza rogando o cancelamento da multa. Às folhas 24/27, contra razões da PFN propondo a manuntenção do feito fiscal. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/001.678/96-77 ACÓRDÃO N°. : 102-41.392 VOTO CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço. A multa questionada, pelo ora recorrente, encontra-se disciplinada, pela Lei 1\1`) 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116). Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina: "Art. 88. a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas fisicas: b) de quinhentas UFIR , para as pessoas jurídicas: § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRINIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •) -1,,,,----..r PROCESSO N°. : 106801001.678196-77 ACÓRDÃO N°. : 102-41.392 Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declamatório Normativo COSITN° 07 que declara, "ipisis litteris". "1 - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos 1 e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes; Ill - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente é época em que foi cometida a infração." Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na entrega da declaração. Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei N° 5.172/66, C.T.N, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontâneas de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRP1 . que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a . • entrega tempestiva da mesma. Apresentar a deckfração de rendimentos é -ama obrigação para aquelas que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRINIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/001.678/96-77 ACÓRDÃO N°. : 102-41.392 A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessóes - DF, em Q. de março de 1997. ANTONIO DAREITAS DUTRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4789620 #
Numero do processo: 10983.007513/94-32
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40141
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE :11 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.141 IRPF - EXS. 1993 e 1994. - Os rendimentos decorrentes de direitos trabalhistas, à exceção da indenização por demissão injusta, estão sujeitos à tributação, mesmo os recebidos em cumprimento de decisão judicial. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ HEITOR SIMONE FERRAR!. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4-'1A-e-- ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE ------------------------------------- JÚLIO CÉSAR GOIVIES—DA _SILVA RELATOR-- FORMALIZADO EM: 2 ,1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. TLAS MINISTÉRIO DA FAZENDA z'1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/007.513/94-32 ACÓRDÃO N°. : 102-40.141 RECURSO N°. : 05.340 RECORRENTE : LUIZ HEITOR SIMONE FERRARI RELATÓRIO Processo iniciado com a Intimação n° 266/94, onde a fiscalização solicita a apresentação dos seguintes documentos: a) cópias das declarações de rendimentos Pessoa Física, exercícios 1993 e 1994, com os respectivos recibos de entrega; b) comprovante dos recebimentos mensais relativos ao acordo feito na Justiça do Trabalho com o BRDE; c) documentos da fonte pagadora que instruiu as declarações de IRPF dos exercícios supramencionados. De posse da documentação exigida, a fiscalização apurou o imposto a pagar no montante de 44.174,30 UFIR, alegando que: a) o Contribuinte ofereceu à tributação rendimentos de trabalho assalariado recebido do BRDE no valor de 55.917,83 UFIR, quando na verdade recebeu em virtude de acordo trabalhista 65.211,98 UFIR, declarado como rendimento isento; b) o Contribuinte não foi demitido, tendo o acordo sido feito somente sobre o valor de horas extras reclamadas; 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .1/4 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/007.513/94-32 ACÓRDÃO N°. : 102-40.141 c) a determinação do juiz de que os valores acordados deveriam ser pagos sem qualquer desconto não torna o rendimento isento para quem o recebe; d) a Lei n° 7.713/88 lista as isenções, não se encontrando nela, porém, qualquer , tipo de apoio à pretensão do Contribuinte. A isenção prevista na lei, segundo a fiscalização, se refere a aviso prévio e indenização por despedida ou rescisão do contrato de trabalho; e) que o Acórdão n° 104-11.354 do 1° Conselho de Contribuintes entende que a 1 não retenção do imposto na fonte não torna o rendimento isento, nem desobriga 1 o contribuinte de oferecê-lo à tributação. 1i O Contribuinte impugna o lançamento, fls. 50/69, apresentando documentação. e alegando em síntese que: ,a) o número de processos contra o BRDE chegou ao ponto de comprometer a existência da própria entidade bancária que já se encontrava em liquidação extrajudicial; i, b) com o intuito de salvar o banco, foi pactuado na justiça do trabalho um 1 acordo, onde os reclamantes aceitavam receber cerca de 20% das indenizações trabalhistas a que tinham direito, desde que preservados os respectivos empregos; c) o MM. Juiz, esclarecendo o questionário feito pelo BRDE a respeito das retenções, conferiu natureza indenizatória ao " ajuste ," determinando que o pagamento não sofresse qualquer retenção, quer de origem fiscal, quer providenciaria; 1 a-7 1,(,...„ 3 I MINISTÉRIO DA FAZENDA -N r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/007.513/94-32 ACÓRDÃO N°. : 102-40.141 d) o art. 40 do RIR/94 estabelece que não entra no cômputo do rendimento a indenização paga em dinheiro, por rescisão de contrato de trabalho que não exceda aos limites garantidos por lei; e) a jurisprudência é pacifica neste sentido, transcreve a Decisão de n° RP/102- 0.041, da Câmara Superior do Egrégio Conselho de Contribuintes; f) o art. 27 da Lei n ° 8.218/91 diz que o rendimento pago em cumprimento de decisão judicial é considerado liquido do imposto de renda; g) o lançamento fere o principio da equidade previsto no art. 50 da CF, uma vez que as DRF do Rio Grande do Sul e Paraná consideram o rendimento isento; O Delegado da receita julgou improcedente a impugnação, mantendo o lançamento na integra, seguintes razões: a) os autos esclarecem que não se trata de indenização, mas de reclamatória trabalhista, onde se pleiteia a diferença salarial representada pelo pagamento de horas extras; b) a obrigatoriedade de tributar rendimentos percebidos em decorrência de condenação judicial está evidenciada nos arts. 7 0, incisos I e II, § 2° e 12 da Lei n° 7.713/88, que instituiu a tributação em bases correntes; c) que tal entendimento foi ratificado pelo art. 6° da IN SRF n° 02/93, que promoveu a consolidação da normas de tributação relativas à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. : 10983/007.513/94-32 ACÓRDÃO 1\1°. : 102-40.141 d) apesar de a obrigação da retenção e de o recolhimento do imposto na fonte, com o advento da Lei n° 8.218/91, ter passado a ser da pessoa fisica ou jurídica condenada, não pode se presumir, porém, que tal rendimento estaria isento de tributação na declaração de ajuste do beneficiário; e) que a citada lei não isentou o produto da condenação, da tributação na declaração de ajuste, simplesmente, determinou que o ônus da antecipação deveria ser suportado por quem estivesse obrigado ao cumprimento da sentença; f) que não é admissivel a fonte pagadora ser responsabilizada pela não retenção, nem ser obrigada a um desembolso maior do que o acordado em seu juízo, cabendo, assim, ao Contribuinte, que recebeu o valor acordado na íntegra, a responsabilidade pelo pagamento; g) no que concerne ao Acórdão da Câmara superior de recursos Fiscais, citada pelo contribuinte, este não presta para aplicação analógica, uma vez que as situações são totalmente diferentes. O Acórdão refere-se à indenização por rescisão de contrato de trabalho, enquanto a "indenização" diz respeito à diferença salarial, sem que houvesse a rescisão do contrato de trabalho; h) que a jurisprudência válida é o Acórdão n° 104-11.354 do Primeiro Conselho de Contribuintes, resultante do Processo n° 10983/010.335/92-92 que defende que "não se trata de indenização por despedida ou rescisão de contrato, mas, de reclamatória trabalhista onde se pleiteia diferença ; i) o Contribuinte não comprovou sua alegação de que as DRF do Paraná e do 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/007.513/94-32 ACÓRDÃO N°. : 102-40.141 Rio Grande do Sul vem considerando não tributáveis as importâncias pagas pelo BRDE. O Contribuinte, não concordando com a decisão monocrática, recorre ao Conselho de Contribuintes, reiterando suas alegações defendidas no recurso interposto junto à DRF de Florianópolis, enfatizando que: - Amparado no art. 22, inciso V, do RIR e no art. 27 da Lei n° 8.218/91, tem plena convicção de que a indenização recebida é isenta. E citando ainda o Acórdão da Câmara Superior de recursos Fiscais, no Recurso n° RP/102-0.041. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/007.513/94-32 ACÓRDÃO N°. : 102-40.141 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O Recurso de fls. 80/85, é tempestivo e não há preliminares a apreciar. Trata o presente processo de tributação decorrente de rendimentos recebidos em ação trabalhista, onde o Contribuinte reclamou diferenças salariais e obteve o ganho de causa. A pretensão do Contribuinte está baseada em três premissas principais, quais sejam: a)que, sendo o rendimento recebido mera indenização trabalhista, não é tributável; b) que o art. 27 da Lei n° 8.218, de 29/08/91, considera líquido o rendimento pago em decorrência de ação judicial, cabendo à fonte pagadora o ônus do imposto. c) que o devedor do tributo é o BRDE uma vez que o rendimento é líquido e decorrente de acordo na Justiça do Trabalho. Não me parecem corretos tais entendimentos, mas sim, evidentemente equivocados, uma vez que nenhum dos pressupostos é verdadeiro. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO 1n1°. : 10983/007.513/94-32 ACÓRDÃO N°. : 102-40.141 Está, evidentemente, demonstrado que o rendimento tributado não decorre nem de indenização, nem, principalmente, de indenização trabalhista, uma vez que não houve demissão, ocorrência essencial ao pagamento de indenização. Como afirma o próprio Contribuinte, o que recebeu foram direitos trabalhistas sonegados pelo empregador, que compelido, o fez através de acordo judicial, não importando, para efeitos fiscais, o título dado ao pagamento, mas sim, sua razão. Assim, não sendo indenização trabalhista, o rendimento está fora do campo de isenção em que o Contribuinte tenta colocá-lo. Descabe, também, o enquadramento do rendimento no art. 27 da Lei n° 8.218, de 29.08.91, uma vez que os rendimentos considerados líquidos, por esta lei são decorrentes de: a) juros e indenizações por lucros cessantes; b) honorários advocatícios; c) remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial... Que as decisões transcritas, não se regulam à hipótese dos autos. Assim, mantendo a orientação das decisões desta Câmara nos inúmeros processos com a mesma origem, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1996. JÚLIO CÉSAR GOMES ; SILVA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.004190/92-28
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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4790244 #
Numero do processo: 11075.000731/92-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29503
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DRF Em 1,jRUGIJATANA RS E QUI PA RA ÇÃOA PESSOA JURÍDICA (--.) R-met-cicio da atividade de benefirinmentn de arroz com Utilização (IP máquinas P. `k cornorciali7açao dr, produto nbt44,-, por ;,,,,;(1,ân,i. d. norma contida no parágrafb primeiro .Art 07 " 1-;" PIR1%..k7 „ _7 90- determina a equiparação "ex lege"da pessoa física a pessoa jurídica, para os efeitos de pagamento de- irvosto de renda e demais obri gações tributárias Sendo atividade industrià, não inserida no conceito de ntividnde rural„ não se aplica, a tributação más benigna /,revista no artigo 38 Arl RiP18 11 o na Lei 8 021/90, assim como as aliquotas especiais dos artigos 406 do PIP IS() e 12 da Lei 8.033/90, destinadas a pessoas juridicas que exploram a atividade ap-ricola ou pastoril. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA O cumprimento da obrigação tiibutária ¡Jrbacipal não exime o contribuinte da obri gação acessárá de entrega. da declaração d.e rendirnentos, A multa pela não entrega da declaração é autônoma, convertendo-- se em principal, nos termos do parágrafo 3o, do illtigo 11:3 do CTN Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur- so interposto por NORMAN LOPES GUTIERRES(EMPRESA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso.Ven cidos os Conselheiros Waldevan Alves de Oliveira e José Carlos Passwllo que o proviam em parte para reconhecer o direito do contribuinte à tribu tação pela alíquota reduzida do art. 406 do RI2/$0. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 1994 jr(-0- 51" Ain„Aser 6(1#,r (11~; 2~r ro .11 v PRESIDENTE " I SE - RELATORA VISTO EM FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL ti C4 ion,ru Participou , ainda, do presente julgamento a_ seguinte Conselheira: Maria Clália ,de Andrade Figueiredo. Ausentes justificadamente os Con- selheiros: Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni e Júlio C'ésar Gomes da Silva. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. Processo N9 11075/000,731/92-71 Acórdão N9 102-29.503 RELATOR10 NcRIVIAN LOPES GUTIRRRES, cPF n. 005.578,89n49 e inscrito no CGC sob o n, 93,909,505/0001-54, com empresa individual, através de procurador devidamente constituído, recorre a este Colegiado de.,. ato do Delegado da Receita Federal em Uruguaiana. RS, que, entendendo estar a atividade econômica exercida pelo contribuinte sujeita ao regime de tributação de pessoa jurídica, manteve integralmente a exigência de Imposto de Renda no valor de 7.197,74 UTIR e correspondentes acréscimos leszais. Em decorrência de procedimento fiscal, inicialmente foi apurado contra o contribuinte um crédito tributário referente a PIS e INSOCIAL correspondente aos exercícios de 1987 a 1989, sendo o mesmo cientificado de sua equiparação a pessoa;uridici3 e conseqüente inscrição "ex officio" no CGC/NIF, e intimado a apresentar as correspondentes Declarações de Rendimentos, A seguir, em ação fiscalizadora„ e apurado crédito tributário relativo a PIS e ['INSOCIAL - exercícios de 1990 e 1991 - o contribufrite foi intimado a apresentar Declarações de Rendimentos - Pessoa jurídica referente aos periodos base de 1989 e 1990 e reintimado a apresentar as Declarações referentes aos exercícios de 1987, 1988 e 1989 O não atendimento às intimacões gerou o arbitramento do, lucro da firma individual equiparada, cobrança de imposto de renda - pessoa • ' --3 _ •Juni:uca e multa por falta de apresentação de Declaracões de 1-s„enaimentos, fonforrrie demonstrado no Auto de Infração de Els, 36 a 44, e tendo corno, Dase leni,. os artios "r I a. III, 97 e seus pará-tafós 1 F, 2, 147, 153, 399, 400, 516 P. 597, inciso 1, todos do Regulamento de Im posto de Renda aProrido pelo Decreto 85,450180, ai íi9-‘o primeiro, incíso rí do Decreto Lei. . - . -)-25,1,1 .97 p 3,-+nr-; xitr„,/,.),) d, i -) n i '79 -. TNISi R 1", 1 -3 9, d- -)8 I-) on;,.,.,..,, . 'Portaria,,,,.„ict À.v.1.1 i áL,,, f.,-- i .. . ki - , ; - ,-, I! ,, =_,-1 -2_ - 1J, ..,-1: .-..., . A...,.. -- tf . V7 17 Em impugnação de fis, 48 a 63 contribuinte alega, em síntese, ///' e se dedica à produção orizicola„ utilizando mão de obra. t-issalariada e que :tua o decq s (4 o ='-'-' -ró-i-i-i 24--1 ssdue v-' de máquinas descascadoras, •,., .., A (,t ,. V -fJ 1., 1.) ,, L. ,,, W. C, . ....., t n _.,--- ,„ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. Processo N9 11075/000.731/92-71 Acórdão N9 102-29.503 procedendo posteriormente àVenda d.0 alTOZ e dos resíduos derivados, como a canjica, o farelo de arroz e o canjirã'o de arroz, atividades estas que considera serem de natureza civil, com intUito de lucro, sujeitas aos tratamento fiscal especial concedido aqueles que exploram atividades agrícola ou pastoril, enquadrando-se no dinostc§ no Artigo 38, III do RIR180: "transformarão dos produtos agrícolas e pecuários, quando feita pelo próprio agricultor ou criador, com matéria prima da propriedade explorada". Aduz que, ainda que houvesse ocorrido a transformação da produção primária, que importaria„ na acepção da legislação do imposto sobre produtos industrializados, em obtenção de espécie nova, os rendimentos decorrentes se submeteriam ao regime de tributação das pessoas fisicm. Fm sua Informarão Fiscal de fis 68 a 81, n autuante opina pela màpptenr .à.-1 ;"nto-rni do lnner,rr,--,/±c., - : , ..4.,....r2. 3., t-- Lá...,A.,,, C,... .,-..., ,:...1,., 3,-1:1- ...1-J, Constam dos autos , às lis. 82 a 112, cópia de Mandado de Segurança impetrado pelo contribuinte por ocasião da autuação relativa ao PIS f'• HNSOC1AL - exercícios de 1990 e 1991, bem como cópia de sentença, em Mandado de Segurança impetrado por ocasião da autuação referente aos exercícios de 1987 a 1990. A autoridade julgadora monocratica, ao prolatar a decisão de fis. 122 a 125, considerou improcedente a impugnaçãc§ apresentada, não se aplicando à atividade de beneficiamento de ailozexercido-, pelo interessado - a qual importa no descasque do grão, seleção e polimento, executados em máquinas industriais, fugindo inteiramente aos conceito de atividade rural contida no artigo 38 e incisos, do RR 83 e na Lei 8,023/90, - o tratamento tributário estabelecido nestas normas legais. Também '-' 3. -e 1 1--e, ,c_,, . .., „,...„ i..„ ii,,,, s i .i. , aplica o disposto nos artigos 400 do RLR/80 e 12 da Lei 8023/90, destinando- se taisalia7,--.., à tributação fir. ,--Rçultnán d g R-vninrnO,n de atividade rural exerc,ia p r pessoa jurídica, Te:siando ‘leinul ustradu que‘ (3. beneficiamento de arr r4 í-' industfiaL o exercício de :atividade econômica com o fim de lucro, I--ite venda de bens a terceiros importa em equiparação automática da soa física a pessoa jurídica.i i Estando equiparado "ex lege"a pessoa , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTFS 4. Proce'sãO N9 11075/000.731/92-71 Acórdão N9 102-29.503 jurídica, o contribuinte deveria ter entregue as declarações de rendimentos, cabendo, portanto„ a aplicação de multa pelo descumprimento da 01-Th7:não_ ,1,-_,„.,,,,,,c,rip;-_-_,,,-.7.. ..., a. 1,, . Inesignado„ o contribuinte, em suas RaZUS de recurso voluntário de fil& 129 a 142, em essência, reitera os argumentos já expendidos na fase imnupatOria quais sejam, dedicar-se a atividade. agrícola que, ainda que equiparada a pessoa jurídica, deveria ser tributada segundo os artigos 4 ; ,o :UR/80, alterado pela Lei n, 8023/90. _ f • /41 1:,,- o reiaton , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. Processo N9 11075/000,731/92-71 Acórdão N9 102-29.503 ki Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento Pretende o ora Recorrente a reforma da decisão sin gular, por entender estarem seus rendimentos stlieitos à tributação na pessoa fisira, , rn rrt s 2cel tP a reei SS;1 C.2 CP 0 í.1 rp, e'2 re-.rn CeriTetaS a aliqi,lotas aliadas insurndo-se ainda, contra :a cobrança -de rnultas pOr atraso na entrega, das declarações, Os rendimentos originarios de atividade rural (lati] sensu), por serem beneficiados com uma tributação reduzida, estão suieitos comprovação adequada, fixando as normas legais conceito, regras e características em que devem estar enquadradas. Do exame do tedo do Artigo 38 do Re gulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85,450/80, F, da Lei ri, 8023/80, que enumera diversas origens de rendimentos rurais, se de preende a não inclusão do resultado do beneficiamento de arroz atrav6 de máquinas industiiais, englobando descasque do grão, sua seleção e polimento, com emprego de mão de obra externa especialmente contratada, e de sua comercialização, pelo que inaplicável o tratamento tributário ali estabelecido. Este aliás é o entendimento pacifico do Conselho de Contribuintes, citando-se, a titulo de ilustração., decisões recentes tomadas pela unanimidade dos integrantes desta Segunda Câmara, e consubstanciadas nos Acórdãos de n. 102-29.162 e 102-79 163/94, Ressalte-se, ainda, que a matéria, por iniciativa do ora Recorrente foi submetida apreciação do Poder Judiciário, ao impetrar Mandados de Segurs/ - quando das autuações referentes a PIS e FINSOCIAL (anos base cte 1/1990). // A A/ 5 MINISTËRIO DA FAZENnA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Procé5SO N9 11075/000.731/92-71 6. Acórdão N9 102-29.503 Das cópias acostadas aos antos, se verifica ;me o DD, Juiz Federal, ao, negar o pedido, acolheu em sua sentença U15,1131118) Parecer co Ministério Público Federal concluindo que fl-..5. Diante dos referidos textos legais, não resta dúvida de que o beneficiamento do anoz constitue atividade de c do produto, e, como tal, é operação estranha à atividade agrícola. A circunstância de o arroz beneficiado ser originário de produção própria não desfaz a conclusão, Considerando restar demonstrado que a contribuinte exerce atividade industrial, pelo que equáparado a pessoa juridica„ e, ainda., que comercializa, em larga escala os produtos assim obtidos, cabe perquirir se correto o enquadramento legal quanto às aliquotas aplicadas no cálculo do tributo , no âmbito da legislação que rege o Imposto sobre a Renda Pleiteia o Recorrente a tributação à aliquota de 070 (seis porcento), segundo os arti gos 278 e 406 do R1R/80 no -período de 1986 a 1989, majorada para 2.5% (vinte e cinco por cento) pela Lei n. 8023190, no ano base de 1990: D o Artigo 278 do RIR/80:Dispõe 778 - A pessoa jurídica que tenha por objeto a exploração das 1-i'ividi--1..des ~ias ou pastoris .._ pagará O imposto à aliquota especial de que trata o art. 406 (Decreto Lei n 1,389174 _ qrtja-r primei ro) (grifei) determinando o citado Ai tio 406, verbis:,: ".A.,rt, 406 - A pessoa jurídica de que trata o ar-:. 278 l/ n2,1{3-,grA o iji-rnrwl-r, ,-,̀ i2,1 4 tv-t r, t-1 -, 1- °, ,-,i-,‘'er.,q(1,1 ii,--t,-, HO inriS0 li de, ar t. Sn (DeCrete, Lei 1,382/74 - ar4os 10 a 40, ) .,, i ,P\,: 1 \ . , 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N9 11075/000,731/92-71 7. Acórdão N9 102-29,503 Pari•?..) 1 aft) únicoo - A determinação da base de cálculo, para efeito da aplicação da aliquota prevista neste artigo será feita de acordo com o Artigo 278." Do exposto se conclui que a aliquota especial de 6% se aplica exclusivamente a empresas que evolorern "Atividades Agrícolas e L 1 '' ‘ J. Pagtoris" 'Verificando-se a equiparação co ()Til Recorrente a pessoa jurídica Justamente sob o fundamento de o mesmo exercer, em caráter permanente, atividade industrial e a subsequente comercialização, inexiste base le gal que autorize a tributação mais benigna Finalmente, e levando em conta que o contribuinte, nesta fase recursal, requer a apreciação da matéria sob os mesmo argumentos anteriormente formulados e que já foram examinados pelo di gníssimo Juiz Federal em Uruguaiana, RS, e que foram devidamente apreciados pela autoridade julgadora singular no presente processo administrativo fiscal, peço vênia para transcrever parcialmente a bem fundamentada decisão ora recorrida: i;_,...,.......„....„.......„.........„.,...„._ . . _ „.„...,_ Considerando que o exercício de atividades econômica de natureza comercial, com o fim de lucro, mediante venda de bens a terceiros, como a exercida pelo autuado, quando beneficia arroz e comercializa os produtos obtidos, importa -cin. equiparaçã.o automática da. 4_-,pessoa iisica a pessoa juridica, por incidência da norma contida no Art. 97, par. lo., "b" do RIRMO, Considerando que nenhuma, razão assiste à impugnante com relação à aplicação das aliquotas . . especiais previstas nos Art e.406 do R1R/80 12 da Lei- . . 8.n23/9 .3, porquanto tais alíquotas destinamn-se á /tributação do resultado da exploração de atividade rural - - - -- .-- Jd.0._-xerciaa por pessoas jurRucas, j a se teria0 deinonsua anteriormente que a anviaades cie beneficiamento de arooz Á# é Lpdustrial, e„ portanto , foge 'Inteiramente ao conceito de Eugrícola ou pastori4 ()\--Y MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N9 11075/000.731/92-71 8, Acórdão N9 102-29,503 Considerando que„ 'CM Serid0 equiparado "ex lege" n pessoa juridina„ O Intere,s.:,..,:':, deveria 1:•5.....-r entre tio as declarações de rendimenVI;; :.e,..ro .,,,:i.t„ ci--ibt.i.n..c.lo:...; .;.,-,p.i.'„:„:,;:-;.l.cr, da Multa Delo clesciini p Àme:at--.--, da refer'±z. ,-J.,..i.g.,,,-,-.;-,-.',.,...,„ acessória: Considerando qUe aS penalicl,ides pelo_ ,..„---e--,,,,,,i,,,,,,,r,-, ui, ,.=,,.,,,i,-,,a-to .“ : iLIA..,-W r4 5. I f 1. nli Lel U .C: i„»2",,--»'.1 e peio fr .i.e ptirriptimem,P (..,',, C , ..:,-3.9-at,„) acessoria. ííe. ert.L,„--,;,:;: -.: e ,ttec H i-a,..::,i, d.e rerdirneruil,:: riãr) .:::;,)ii.,--i--;.•,_ -H ,, ' o ir! deDen .... ri .:...:.::',,, :,-, lit,.--',:.-te..,),i ,s5 íí ., 'F ç) ; en d. o maior"-, ndo que O art, 1 13 7 par, 3o. do C.,1-N ca,e,i,,,5:,:,,:,...,. ,, C:,,,, . . ,. :,. i. 4 . .„n,r,, 1.-n0 (,,,e NÉ .14 • "'--:,-:-.-n-âltleifl, n:,,..:r te- 5. : „ ,.-iim obrigação páricipal pe'iativamente à ipei-:;ailda,,-.-, pecurriária”„ não cabendo,: Dortanto, em razão ,e:id ,...e5,:,-;i,(„:',.::1 norni&.. "ilicito maior" e "ilícito menor"; i . ulí...iii.v-4. d ',""L. -1"," faç i54.7j . 1 :",": , , 5 J . 5±5 d d'iliildi .2.. :..e,d,der'r kdd U.: d;IPJ O dA.A Ui V da ora Recorrente„ ,nue, em seus lvitirporials e, em Sustentação Oral durante a. sessao fie yiií gainezi_to„ p rOCUTO.1: 3, et-I nc. = :: -;;'..:: 0 j arlOP.MP-Pt0„ descaracterizando 2 LM' de beileficiamento e„ pleitusrido, principalmente, a tributacãe da is,„econ ente U, uma ali t,.4 tii. 0 LU lin vint. .,..1,.:,:,... i ..... • -.r."--lo entanto, as definições, os conceitos de 'franstbrtinação"„. " proditos enquadrados como indistrializados, 1 1,0, . StlielMetid.05 à aliquota zero e, ii,iincipaimente, o critendimento do t ..i, sela ,,, • , , , • , .2,.. .....- i :14 - . -,:,' ' -S , - , .°. UM . ' eSta nel coimem° inLiusinai „ toCOS C01113 CIOS .13 . 1 . ::-.;-. j 5 ::: -,-:-3 çao (31,Je reçCala:Merrta t) imoo.-0 sobre Produtos Industrializada„:„ semente ref4-.ircaram -,,i convc-.5 ,7.imento da corPi...çao un .i;.1.-:,t.U.::.1ç...::":-:.-.3,„ 5 -.:•) :- -,'::-.: 4.::).:-.„1:-:u- :•.:.:::,.v:lr.::::.c.z.-; Caibo 1.1 DleaS ele Dessoa ;iindica„ e ue 1..,--_,,„,„.,.....,....„.... '''.. '4f d UI . OS // 7" - ,n: ' 1 , // / , ::) ; ! ,S MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N9 11075/000.731/92-71 9. AcEirdão N9 102-29.503 Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, ':,risiderando que o ora Recorrente i aos autos quaisquer ditos, provas ou razoes novar.:: - ralar o acerto da recisão era reccrádFt., Volto no sentido de neo-ar-se provimento se feCUTSO, Brasia -, DF., 08 de novembro de 1994 / t aÁlj'ç---Urul(a.,21,_____ - Relatora Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000514/92-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28567
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Recorrida : DRF - MONTES CLAROS - MG. IRPF MULTA:PELO:NÃO'ATENDIMENTO ÃINTIMAÇÃO - Restando comprovado que a intimação enviada ao contribuinte, contemprazos diferentes fixados para seu cumprimento, deve ser considerando o prazo maior estabelecido em favor do interessa do. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A CATITA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Sala das ssOes, 05 de outubro de 1993. IRIN SIMIANER - PRESIDENTE MARIA CISMIA DE A.- FIGUEIREDO - RELATORA D wroí-LvA Tffr ÇARDOSO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 2 5 FEV 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Waldevan Alves de Oliveira, Kazuki Shiobara, Francisco de Pau la Correa Carneiro Giffoni_e Ursula Hansen, Au-Sentes : justificada- mente os Conselheiros: Júlio Casar Gomes da Silva e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10670/000.514/92-81 2. Acórdão n9 102-28.567 RELATÓRIO 1 A CATITA LTDA., jâ qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Mon tes Claros - MG., que julgou procedente a exigência fiscal consubs tanciada na Notificação de Lançamento de fls. 05 na qual lhe e exi ,gidoo credito tributário de 650,34 UFIR a título de multa por não atendimento à intimação de fls. 02, da qual a contribuinte teve ciência em 28.05.92 (fls. 03). 2. Tempestivamente é apresentada a impugnação &fls. 718 alegando a contribuinte que os 10(dez) dias de prazo concedi- dos pela intimação de fls. 02, iniciou-se a 28.05.92, findando-se em 07.06.92, que, em recaindo num domingo ficou automaticamente adia- do para 08.06.92, dia em que foi procedido o seu atendimento pela funcionário Maria Vanilva Almeida Maia, Assistente da DRF, confor- me prova o documento original de fls. 11. Indaga, a contribuinte, da razão pela qual na primei - ra via da intimação consta a data de sua assinatura e na segunda via, a que lhe foi entregue, esta não foi colocada. Será com o in- tuito de deixar sem o referencial de prazo para o fim de dificul- tar o cumprimento tempestivo da obrigação? Por todo o exposto pede seja julgado improcedente o lançamento. , 3. A autoridade julgadora singular prolatou a deci- são de fls. 14/15 fundamentado-a nos motivos seguintes, em sin~: - conforme se depreende dos autos a contribuinte não atendeu à intimação que lhe foi feita dentro do prazo estipulado, infringinfo com isso o artigo 652, 1 do RIR/80, cabendo a aplica- ção da multa mínima prevista no artigo 9 do Decreto-Lei 2.303/86,e alterações posteriores;i Çij) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10670/000.514/92-81 3. Acórdão n9 102-28.567 - "cabe ressaltar à impugnante, que o prazo para atendimento à intimação e o prazo de 05 (cinco) dias, conforme consta ao final da mesma"; - o fato de não constar a data na intimação entre gue_ à contribuinte em nada altera o feito, visto que a contagem inicial, no presente caso e a partir da data da assinatura do "AR", o que fixa o prazo inicial em 28.05.92, conforme AR de fls. 03; - face a todo o exposto julga procedente a penali- dade aplicada para manter o valor exigido na Notificação de fls. 06. 4. Com guarda do prazo legal a contribuinte inter- põe o recurso de fls. 19/21, reiterando os argumentos expendidos na fase impugnatória, e, acrescentando que no preâmbulo da intima ção de fls. 02, consta o prazo de 10 (dez) dias e ao seu final ou tro prazo, porem, de 5 (cinco) dias. Se pairou dúvida relativamen te ao prazo para atendimento da intimaçao, por principio elemen- tar de Direito, não poderá a lei ser utilizada para prejudicar o contribuinte, visto que a intimação foi cumprida no prazo maior que lhe fora concedido. Ocorrendo o atendimento à intimação não há que pros perar o lançamento efetuado, visto que a sua razão de ser, e o não atendimento da intimação no prazo marcado, o que efetivamente não ocoreu, conforme amplamente demonstrado nos autos, razão pela qual suplica a reforma da decisão recorrida, desobrigando-a do pagamen to do credito tributário constante da NotIficação de fls. 05./ id Recurso lido na Integra em sessão. É o relatório. SERVIÇO Púl3LICO FEDERAL Processo n9 10670/000.514/92-81 4. AcórdãO n9 102-28.567 VOTO DA CONSELHEIRA 'MARTA 'CLÉL1A DE A. FIGUEIREDO - RELATORA: O recurso está revestido das formalidades legais. Cinge-se o litígio a exigência consubstanciada pela notificação de fls. 05, no valor origifiário de 650,34 UFIRs, rela- tivo ao exercício de 1992, ano-base de 1991, face ao não atendimen to do contribuinte a intimação para apresentar documentos no prazo fixado. A decisão singular, fls. 14/15, ressalta que o prazo para atendimento à intimação e o que consta ao final da mesma, ou seja, de cindo dias. Tanto na peça impugnatória, como no presente recurso a contribuinte alega que a entrega dos documentos solicitados, foi efetuada no prazo legal, pois considerou o prazo de 10 (dez) dias constante da intimação. Após analisar os documentos constante dos autos, ve- rifica-se que na Intimação n9 006/92, documento de fls. 09, consta em letras garrafais que o prazo é de 10 (dez) dias, e ao final, cons — ta que o prazo será de 05 (cinco) dias. Entendo pertinente a alegada defesa da recorrente. Claro está que, a intimação de fls. 09, faz menção ao prazo de dez dias em maior destaque do que o prazo de cinco dias que consta no final da folha, alem do mais, um documento que estabelece prazos di ferentes deve ser considerado o maior praZo estabelecido em favor do contribuinte. Ademais, a intimação data de 28.05.1992, fls. 10, e a entrega dos documentos exigidos ocorreu em 08.06.92, fls. 11, já que o dia 07.06.92, caiu em domingo. N Estatui o artigo 112 CTN: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 10670/000.514/92-81 5. AcOrdão n9 102-28.567 "A lei tributãria que define infrações ou lhes comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorãvel ao acusado, em caso de dúvida quan to: I - à capitulação legal do fato; II- à natureza ou às circunstãncias materiais do fa to, ou, à natureza ou extensão dos seu efeitos; III-à autoria, imputabilidade ou punibilidade; IV- à natureza da penalidade aplicável ou a sua gra duação." Em face do exposto, dou provimento ao recurso. Brasilia - .DF., •./5 de outubro de 1993. nr/4' MARIA CLÉLIA DE A. FIGUEIREDO - RELATORA. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.000225/91-85
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05337
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido DRF EM UBERABA - MG IRPJ - ESCRITURAÇÃO - OMISSÃO DE RECEITA - SU- PRIMENTO DE CAIXA - Os suprimentos feitos pelo sacio à empresa, a título de empréstimos e inte gralização de capital, se não tiverem a origem do numerário comprovada, levam à presunção de omissão de receitas. SALDO CREDOR DE CAIXA - Se a contribuinte não lo grar afastar a apuração de saldo credor de caixa, não obstante as oportunidades que lhe foram defe ridas, subsiste incõlume a presunção de receita; omitidas em montante equivalente (AC 1 2 CC 103- 06.901/85). Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA PENA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preli minares de nulidade e indefinição dos lançamentos e no mérito, NEGAR provimento ao recurso conforme voto do relator, que passam a .integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 16 de fevereiro de 1993. e-MAMADA GLÓRIA LIVEIRA C04ã LEAL - PRESIDEIIIE E MELA- TORA 4.JAMEFP/OF- SECOS N q 05 41/90 14. V.V. P? VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 5 MAR 1993 FAZENDA NACIONAL— Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros WIL- FRIDO AUGUSTO MARQUES, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, DANILO LOUREI RO e AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. Ausentes justificadamente os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES e JOSEFA MARIA COELHO MARQUES.') a-fe ' . tã?ir - ''-ç"?.-"“. • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10650/000.225/91-85 RECURSO NP: - 101.577 ACOROAO Nft: - 106-05.337 RECORRENTE: - CASA PENA LTDA. RELATÓRIO CASA PENA LTDA., já qualificada nestes autos, tem pestivamente, recorre a este Conselho da Decisão n g 202/91, fls. 57. a 64, como segue: O auto de infração resulta de haver a fiscalização apurado omissão de receitas por suprimento de caixa com numera rio do qual a origem na pessoa física do supridor não foi compro vada; por saldo credor de caixa e por compensação indevida de prejuízos. Inconformada a autuada apresentou em tempo hábil siTi-a impugnação, alegando: Preliminarmente a nulidade da autuação por falta de indicação do CRC do fiscal. E ainda, que descabe a concomitan cia da exigencia do IRPJ com o Imposto de Renda na Fonte sobre lucros distribuídos pois que a empresa houvera apurado prejuízo no ano de 1985 e que foi, na autuação, absorvido em parte com a pretendida omissão de receitas. Assim, ou está equivocado o auto de infração ou e improcedente o auto no que trata de Imposto de a/9U on.Erp/oF- SECO, N T 065/10 SEAVCO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10650/000.225/91-85 3. Acórdão n2 106-05.337 Renda na Fonte sobre lucros distribuídos, devendo-se, pois, iden tificar qual a autuação válida. No mérito diz que e ininteligível o auto e que, a integralização do capital e os empréstimos feitos pelo sócio, em dinheiro, são admitidos pelos tribunais além do que, parte do mon _ tante do suprimento foi documentado com cheque de emissão do s6- cio supridor. Que o saldo credor resulta de artifício usado pe- lo fiscal para excluir registros contábeis relativos a adianta- mentos recebidos que foram, posteriormente, devolvidos por não efetivação da compra respectiva. A matéria tem sede no artigo 1110 do Código Civil Brasileiro e o poder público nã pode exigir es- tipulação em contrário. Conclui pedindo o cancelamento do auto. O auditor, cumprindo o disposto no art. 19 do De creto n 2 70.235/72, informa que o Decreto-lei citado na impugna- i 2 1 ção, nada tem a ver com as atribuições da carreira de Auditor Fis , cal. ii i m Que as omissões de receitas reduziram o prejuízo i e de 1985 e que a tributação decorre do Decreto-lei n 2 2.065/83. Que a autuação dos valores fornecidos para aumento de capital se deu por não comprovação da origem na pessoa física I do supridor, conforme preve o art. 181 do RIR/80. I I Que o saldo credor de caixa começou antes de sub- t raídos os lançamentos por adiantamentos de compras futuras fei- M 1 -I illAPCAI ~mu Mein' .: SEANCO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10650/000.225/91-85 4. Acórdão n 2 106-05.337 tas por irmãos do sócio e restituídos um ano após com custo zero. A decisão manteve a exigencia estribando-se nos argumentos seguintes: A função de fiscalizar foi atribuída aos audito- res fiscais através da Lei n 2 2.354/54 que, assim, dispensa a exi gencia de contador diplomado para a pratica do ato declaratorio do lançamento. Que são válidas as autuações do IRPJ e IR Fonte sendo a segunda decorrencia legal da primeira e esta resultado da aplicação dos art. 180 e 181 do RIR/80. Que referindo-se à jurisprudencia, a impugnação na da trouxe aos autos nesse sentido, e que, mostrar simples saques contra fundos existentes na conta do sacado não justifica a pro cadencia do valor registrado a seu credito. , Que a glosa dos lançamentos contábeis não caracte . . 1 riza simulação fiscal, mas sim, procedimento obrigatório a cargo I 1 da autoridade revisora. No caso dos valores adiantadamente fome 1 A eidos pelos irmãos do sócio, vários são os aspectos que os colo-_ i cam sob suspeição quais sejam; concomitância com o saldo credor ide caixa; ingresso em moeda; falta de entrega da mercadoria; res- tituição após onze meses sem remuneração; e finalmente, por estaI _ i. rem documentadas as entradas e saldas desse numerário com bos de emissão da autuada. reci- i I Inconformada, a autuada recorre a este Conselho, ' _ alegando: e_ ã .61i2Ch - 1 IX 1 1~~~0~1 1 -w SEav<0 PUSLoCCI ~mal Processo n 2 10650/000.225/91-85 5. Accirdão n 2 106-05.337 Preliminarmente que'a decisão não fez prova da ha- bilitação do auditor para os trabalhos de auditoria e revisão con tábil, que, no caso, e exigido pelo Decreto n 2 9.295/46. Que o auto de infração indica a existencia presu- mida de omissão de receita e a itiliza para compensar prejuizos para, em seguida, refletir tal efeito no ano posterior. Concomi- tantemente lavrou auto de infração por lucros distribuídos, logo, no caso, não está demonstrado qual o lançamento e qual a compen- sação. No merito a decisão recusou a comprovação do in- gresso de recursos feita atraves dos cheques relacionados. Cita acOrdão n 2 101.81.025 e, sobre a jurisprudeneia não discriminada na impugnação, cita a Remessa de Ofício n 2 84.426 - SP do TRF; AC n 2 87.154 - DF; AC n 2 86.363 - RJ; AC n 2 54.882 - RJ. Referentemente ao saldo credor por exclusão de a- diantamentos alega a improcedencia da exigencia pelas razões ano- tadas; qualidade de familiar do superior e não efetivação poste- rior da venda. Que tais lançamentos podem ser considerados habi- tuais e, que tais razões, pretendem criar normas não prescritas em lei. Finalmente atribui a erro a interpretação dada pe- . la Decisão ao art. 1093 do CC e que os dados àa escrituração do contribuinte estão respaldados por documentos que os comprovam. Conclui pedindo o provimento total do recurso. É o relatei-1o. AP immnamomm :ERVICOPUISUCO FEDER./ Procesno n 2 10650/000.225/91-85 6. AcOrdão n 2 106-05.337 VOTO Conselheira MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL, Relatora: O pmcesso foi regulamente instaurado, está devi demente instruído e o recurso e tempestivo. O contribuinte argui 6 nulidade do Auto de Infra- ção uma vez que o trabalho fiscal de auditoria e revisão contá- bil foi realizado por quem não estava habilitado, ou seja o Audi- tor Fiscal do Tesouro Nacional. Entendo que essa preliminar foi levantada pelo re presentante legal da Recorrente, única e exclusivamente por falta de argumentos e frente a impossibilidade de reverter o credito constituído pelo Representante da Receita Federal no presente pro cesso. As fls. 57/64 deste processo contem a Decisão n1 202/91 onde foi esclarecido com detalhes/requintes a função/tare- fa do Auditor FiEcal do Tesouro Nacional explicação que ora trans crevo e leio aos Srs. Conselheiros: Consoante ensinamentos do Prof. Hely Lopes Me! relles, "in" Direito Administrativo Brasilei- ro, ed. Revista dos Tribunais, 14 1 ed. pags. 359 e 360, função e a atribuição ou o conjun- to de atribuições que a Administração dá a cada categoria profissional, sendo que as funções permanetes da Administração devem ser desempe- nhadas pelos titulares dos cargos. A função de fiscalizar a regularidade dos con- tribuintes, quanto aos tributos e contribui ções de competencia da União, administrados Instem Nacsonel )(te SERVIDO PD8LICO FEDERAL Processo n g 10650/000.225/91-85 7. Acordao n 2 106-05.337 pelo Departamento da Receita Federal, foi atri buída aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nado: nal através da Lei n g 2.354/54, art. 7 2 , 4, co mando legal do art. 642 do RIR/80, que versa: "Os fiscais de tributos federais (atual- mente Auditores-Fiscais do Tesouro Nacio nal) procederão ao exame dos livros e do- cumentos de contabilidade dos contribuin tes e realizarão as diligencias e investi _— gaçoes necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos a- presentados, e das informações prestadas, e verificar o cumprimento das obrigações fiscais." Verifica-se, portanto, que a exigencia de con tador diplomado, para a análise do balanço e perícia contábil, requerida pelo Decreto-lei n g 9.295/46, não surte efeitos junto à Admi- , nistraçao Tributaria quando esta pratica o ato declaraterio do lançamento ou procede aos exa- mes para tanto. • Ainda que dúvidas possam remanescer à impug- nante, dada a identidade hierárquica das leis citadas, remanesce os ditames do art. 195 do CTN, , lei ordinária com caráter de complemen- tar, a saber: "Para os efeitos da legislação tributa- ria, não tem aplicação quaisquer disposi ções legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papeis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obriga- ção destes de exibI-los." Desta forma rejeito pois a preliminar de nulidade do auto. Quanto a segunda preliminar que trata de indefi- nição dos lançamentos entendo que deve ser rejeitada de pronto uma Imprensa Nacional jolt‘2/564 SERvICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10650/000.225/91-85 8. Acórdão n 2 106-05.337 vez que o assunto e puramente contábil face a absorção do prejuízo apurado pelo Recorrente em razão da omissão de receita no mesmo pe- ríodo a qual foi apurada pela fiscalização. Assim exemplificando: Para um prejuízo contábil de (100) e uma receita omitida de 100 apu ra-se o resultado zero, não restando saldo a pagar de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Quanto ao Imposto de Renda Fonte Pessoa Jurídica, a lei determina que sobre a parcela omitida calcula-se o imposto de 25%, (artigo 8 2 do Decreto-Lei 2.065/83). Desta forma rejeito pois a preliminar arguida. Suprimento de Caixa Tendo em vista a necessidade de que a todos os fatos contábeis escriturados deve haver um documento hábil e idôneo que o ampare, cabe ao Fisco, quando isso não ocorre, manifestar-se através do lançamentodo credito tributário a favor da União. É pacífica a jurisprudência desse Conselho da ne- cessidade de comprovar não s6 a entrega do numerário ao caixa da empresa como também a origem dos recursos do supridor. Desta forma quando tal fato não ocorre, comprovação cumulativa e indissociável dos recursos e sua origem, estes são indícios de Omissão de Receitas que encontrados na contabilidade da empresa, autorizam o arbitramen to destas com base nos valores dados como supridos. NO Acórdão que à Casa Pena Ltda. cita para fazer prova a seu favor e que nesta oportunidade junto a este Voto,ve-se clanmentequeaqtlEde recorrente tinha razão diante dos documentos que Imprensa Nacional. • v/2C/5eir SEMVICO Malte° FEDERAL Processo n 2 10650/000.225/91-85 9. AcOrdão n 2 106-05.337 continham o processo. No presente caso, sé) uma parte está comprova- da restando justificar e demonstrar a origem dos recursos na conta bancária do supridor. Este tema foi esgotado no AcOrdão CSRF/01-0.202 de 04/03/1982. Pelas considerações, entendo que o contribuinte não desfez a presunção de Omissão de Receitas latentes nos suprimen tos de caixa contabilizados a credito do sOcio. Saldo Credor de Caixa Às fls. 17 o Auditor Fiscal relatou de forma cla- ra e objetiva como chegou ao montante tributável em 21/02/85 no va lor de Cr$ 25.204.840,00 (padrão monetário à poca). A justificativa do Recorrente quanto a glosa pelo Fisco dos recibos por ela emitidos a favor de Renato Boscolo e Ro- naldo Boscolo (irmãos do sOcio) por conta de adiantamento para futu ra entrega de mercadorias, fato que não ocorreu, são frágeis e sem consistencia diante do que realmente axnteceu assim como: a) os "adiantamentos" de numerário terem sido lan- çados imediatamente apOs o surgimento de saldo cre dor no caixa; h) os "adiantamentos" terem sido engressado em moe da corrente e diretamente ao caixa; c) os "adiantamentos" terem sido efetuados por ir- mãos do sOcio; d) a entrega das mercadorias, por conta dos "adian tamentos", não terem sido efetuadas; Imprensa Nacional piur SERsaCO MILICO FEDEPIM. Processo n 2 10650/000.225/91-85 10. Acórdão n 2 106-05.337 e) a restituição dos "adiantamentos" ter se efe- tivado apOs onze meses, sem qualquer remuneração; f) os Gnicos documentos que lastrearam a operação, quer na entrada do dinheiro, quer na saída do mes- mo, foram recibos emitidos pelo próprio contribuin te; g) caso houvesse tido as glosa, não eliminaria o contri- buinte do saldo credor em seus caixa. Assim entendo que o contribuinte com seus argumen- tos não justificou satisfatoriamente as evidencias dos fatos que realmente ocorreram em sua contabilidade no período fiscalizado. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do re- curso, para, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília-DF, em 16 de fevereiro de 1993. MARIA DA GLó A DE OLIVEIRA COELHO LEAL - RELATORA e e E e Obs: anexo Acórdão n 2 101-81.025 de 22/01/91. 1 1 AP 1 ~na Nacional N.- -- . • , PROCESSO N9 13618-000.018/89-28 - -j, MINISTÉRIO DA FAZENDA rikI2 ' s . de. 22 de janeiro-del9 91 ACÓRDÃO N9 .19181.025 Recumon2 97.583 - IRPJ - Exercícios de 1986 e 1987 Recorrente MINAS FLORA LIMITADA Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURVELO (MG) IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimen tos de caixa creditados a sócios somente revelam a ocorrência de omissão de recei- ta, quando não se demonstram comprovada— mente a origem dos recursos e a efetivida_ de da entrega deles. GASTOS DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - Os gastos de combustíveis e lubrificantes se admitem normais -se aempresa possuí ver_ áulos registrados em seu patrimanio,cexii tam notas fiscais de venda a consumidor T emitidas nominalmente expressando valores compatíveis 'com sua natureza. 1 Vistos, relatados e discutidos osoresentes autos i . de recurso interposto por MINAS FLORA LIMITADA: i i I i ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen. __ - to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar' i o presente julgado.__ •- Salas das Sessões (DF), em 22 de janeiro de 1991._ , _ . URGka I- . imitii‘ ihk- PRESIDENTE "- 1 -;:l4e‘lo0 teis: 1. n .11~..- FRANCISCO D Aí: MI-n11111- RELATOR 1 kl :,‘ AFONSO CE O -ERREIRA •E CAMPOS - PROCURADOR DA' Ail n VISTO EM FAZWYÁNACEML SESSÁO DE: 14 MAR 1991 75 Il , Á 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. • • E _ _ -------- — 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRocEsSON9 13618-000.018/89-28 RECURSON9: 97.583' ACORDÃOW: 101-81.025 RECORRENTE : MINAS FLORA LIMITADA RELATÓRIO MINAS FLORA LIMITADA, ,empresa estabelecida em João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, inconformada com a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Curvelo que lhe indeferiu a petição impugnativa oposta ao Auto de Infração de fls. 636/637, interpõe recurso tempestivo nos termos da petição de fls. 716/730. Descreve-se na peça de autuação que, nos exer cicios de 1986 e 1987, contabilrzou despesas de combustíveis e lu brificantes com veículos não identificados e alie, no exercício de 1987, ocorreu omissão de receita por suprimentos de caixa credita dos ao sócio ,Colidge João Antônio Hercos, sem que a origem e a en trega dos recursos tivessem ficado comprovadamente demonstradas,' tendo sido feita referência aos documentos de fls. 15 a 23. Os su primentos de caixa de acham consignados em três parcelas de Cz$ 36.000,00, Cz$ 35.000,00 e Cz$ 8.000,00, respectivamente em 03 de dezembro de 1986, 09-12-1986 e 30-12-1986. Em relação às despesas de combustíveis e lu- brificantes, o autuante diz, na peça básica, que são gastos conta bilizados com apoio em notas brancas que não identificam os veiou los e quando identificados não pertencem ã empresa e que falta pa ra a impressão de tais notas a autorização do Fisco Estadual. As contra-razões de defesa dão a entender que DMF-DFM0C-C.Secgraf.lEOW El HEI E URYWOKSWEDMAL PROCESSO N9 13618-000.018/89-28 3 Acórdão n9 101-81.025 o sócio Colidge João Antônio Hercos, para suprir o caixa da em- presa, fez retiradas da conta particular mantida no Banco do Es tado de São Paulo S.A. - BANESPA pelos cheques n9s. 737.853, 737.855 e 487.868 (extrato bancário a fls. 19/20) e depositados, em nome da empresa Minas Flora Ltda., no Banco da América do Sul S.A. (recibos de depósitos a fls. 16, 17 e 18). A fls. 652/654, a defesa fez anexarem-se ao processoi,cópias das folhas do livro Diário, no sentido de de- monstrar a contabilização dos suprimentos. Prosseguindo diz a defesa que a empresa, co mo prestadora de serviços, mantém, além da propriedade de veicu los, moto-serras, que também consomem combustíveis e lubrifican tes, e que ficando elas nas frentes de trabalho, não podem ser levadas aos postos de abastecimento e que as notas fiscais de venda a consumidor são reais e não notas brancas. Conclui, dizendo que, no exercício de 1987, teve resultado negativo (prejuízo), e que a prevalecer as pre- tensas infrações, o lucro real da exercício deve ser ajustado em razão do prejuízo. Em suas razões de decidir, a autoridade "a quo", embora tenha por comprovada a efetividade da entrega dos recursos dos suprimentos, julga que nenhuma prova foi apresenta- da quanto ã origem do numerário creditado. Quanto aos gastos de combustíveis e lubrificantes com as moto-serras, afirma que o fiscal autuante os aceitou e apenas os glosou em relação aos velculos.Og É o relatório. 9, Jg SERVIÇO POWCO FEDERAL PROCESSO N9 13618-000.108/89-28 4 Acórdão n9 101-81.025 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A legislação fiscal, através do art. 181 do RIR/80, dispõe que os recursos de caixa creditados a sóciosracio nistas, dirigentes da pessoa jurídica ou titular da empresa indi vidual, se consideram omissão de receita, se a origem e a efeti- vidade da entrega de tais recursos não forem comprovadamente de- monstradas. As duas condições devem ser cumpridas, uma vez que são cumulativas, não bastando que apenas uma seja atendida: ou só a da origem dos recursos ou só a da efetividade da entrega de les. Na hipótese dos autos, o fato, relativo aos suprimentos de caixa creditados ao sócio,. está sendo considera- do omissão de receita, por indicio,como dis põe a lei. Então, o fisco está se servindo de uma presunção relativa, D iuris tantum", incumbindo ao sujeito passivo provar uma situação contrária ã se melhante presunção, pois o que se tributa não deve ser o supri-- mento de caixa em si mesmo considerado, mas a omissão de receita que o suprimento memoriza, frente ã inexistência de prova em sen tido contrário. A postulante escriturou a crédito do sócio Colidge João Antônio Hercos as importâncias de Cz$ 36.000,00,Cz$ 35.000,00 e Cd 8.000,00, respectivamente em 03-12-1986, 09-12-1986 e 30-12-1986. Como tinha ela a incumbência de demonstrar que di- tas importâncias têm origem indiscutível situada fora das suas próprias fontes de receita, trouxe ã colação o extrato da conta' que o citado sócio mantém no Banco do Estado de São Paulo S.A. - BANESPA (f is. 19/20), através do qual se verifica haver o supri- dor sacado, nas datas indicadas, as mencionadas importâncias pe- los cheques n9s. 737.853, 737.855 e 487.868. Cumprida uma das condições, a atinente à. origem dos recursos, a postulante encar- regou-se, também, de demonstrar que as aludidas im portâncias lhe foram efetivamente entregues, o que ocorreu com os dePósitos efe .. .. ! . .. SERVIÇO MUCO FEDE/Ut PROCESSO N9 13618-000.018/89-28 5 - Acórdão n9 101-81.025 tuados em conta que ela mantém no Banco América do Sul S.A.,co- mo se vê dos documentos comprobatórios de fls. 16, 17 e 18.' Os documentos comprobatórios se revelam ade quados. São contemporâneos com os fatos apontados quanto ã ori- gem dos recursos escriturados por su pridos e quanto a estes te- . rem realmente entrado no caixa da empresa. São provas convincen tes de que os recursos de tranferiram do patrimônio do sócio pa . ra o da pessoa jurídica recorrente. Não há, pois, como sustentar-se a tributa- ção dos valores supridos. Os documentos comprobatórios devem conter dados que permitam averiguar o relacionamento das operações efe tuadas com o negócio explorado, seja com a obtenção das recei= tas, quando a pessoa jurídica vende bens ou presta serviços, se ja com o pagamento de despesas, quando adquire bens (mercaderias ou produtos) ou recebe serviços que lhe são prestados. Na espécie dbs autos, visam-se as circuns- tâncias em que se coloca a pessoa jurídica, recorrente, na posi ção de compra de combustíveis e lubrificantes destinados a ga- rantir-lhes os seus objetivos dos serviços que se propôs pres- tar.p ora a comprovação das compras de combustí- veise lubrificantes, os postos de abastecimento emitem, em ge- ral, nota de venda a consumidor, que, embora não seja documento tão preciso quanto ã nota fiscal de vendas a vista ou a prazo,' nela devem constar elementos que possibilitem identificar-se o comprador e a natureza da operação realizada, com especificação do bem (mercadoria ou produto) transacionado. Tal nota fiscal .de venda a consumidor constitui probatório da despesa efetuada. Imputou-se ã recorrente o uso de "notas bran cas" no registro de gastos de combustíveis e lubrificantes sob a acusação de que tais notas não identificam os veículos e quan ;11 doidentificadosnãopertencem ã recorrente, tendo, ainda, sido fi5 SERVR;0 MUCO FEDERAL PROCESSO N9 13618-000.018/89-28 6 Acórdão n9 101-81.025 dito que, para a impressão das notas fiscais de venda a consumi dor', falta a autorização do Fisco Estadual. A ação fiscal é também aqui precária. Se as notas fiscais, como diz o autuante, são "notas brancas", não havia razão para que fossem aceitas aquelas em relação a gastos de combustíveis e lubrificantes com as moto-serras. Por pura questão de lógica, tais notas não pode riam servir de comprovação alguma se elas são "notas brancas",' são brancas em todos os sentidos. No entanto, o ato recorrido,' secundando n informação fiscal do autuante, diz haver admitido os gastos de combustíveis e lubrificantes referentes às noto-ser ras. Ademais, em nenhum estágio do contraditório, cita a autori dade fiscal que, em relação às moto-serras, as notas fiscais de venda a consumidor as identificam. Mesmo que as identificassem, "notas brancas" não se prestariam para comprovar despesa alguma. Quanto aos veículos, a empresa apresentou a relação de fls. 24 dos que possui k a qual não foi contestada. Além disso, consta no ativo do bglanço a existência de veículos de propriedade da recorrente. Se há notas fiscais que identificam velou-- los que não pertencem à empresa, devia a autuação indicar quais seriam essas notas. Isso, porém, não foi feito. Pertinentemente à falta 'de indicação da au- torização do Fisco Estadual para a impreSsão das notas fiscais' de venda a consumidor, nenhuma providência se realizou junto às Repartições Estaduais, para que se confirmasse a carência daque la autorização. Enfim, a ação fiscal se depara deficiente para ser mantida, razão pela qual voto no sentido de priver--se o recurso. , FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ PEDRO DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Sexta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos,emDAR provimento empar te ao recurso, para restabelecer o abatimento no valor Ncz$ 230,00' (padrão monetário ã época), nos termos do relataria e voto que pas sam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 05 de outubro de 1992 MARIA IL.--tIZRZA DE OLIVEIRAtELHO LEAL - PRESIDENTE . -10 ALBE-TINnes, NEV- RELATOR .411 VISTO EM CARLOS DE S NNA MENDES - PROCURADOR DA SESSÃO DE:04 DEZ 199j FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Wilfrido Augusto Marques, Ricardo Valim Claus (Suplente 1 v.v 414. DAMEFP/DF- SECOU Nt 054/50 . convocado) e Paulo Irvin de Carvalho Vianna. Ausente o Conselheiro • Aquiles Rodrigues de Oliveira. — - - r • k:4k> -tSrr. SERVIÇO PUSLICO FEDERAL PROCESSO N! 10073-000.611/90-51 RECURSO NP : 67.765 ACORDÃO Ni: 106 - 04.948 RECORRENTE: JOSÉ PEDRO DE CARVALHO RELATÓRIO JOSÉ PEDRO DE CARVALHO, já qualificado, recorre da decisão da DRF Volta Redonda-RJ, de que foi cientificado em 16 de julho de 1991 (f is. 34v.), atraves de recurso protocolado em 16 de agosto de 1991 (fls. 35). Ficou esclarecido (fls. 43v., que o dia 17.07.91 foi feriado. 2. Contra o contribuinte foi emitida Notificação de Lançamento (f is. 02), na área do Imposto de Renda Pessoa - Física relativa ao Exercicio 1989, Ano-base 1988, por: GLOSA DE ABATIMEN- TO RELATIVO A DEPENDENTES (fls. 10 e 11v.). 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 01), reba- tendo o lançamento, anexando certidões de nascimento, provando que os dependentes são seus filhos. 4. Não há INFORMAÇÃO FISCAL, tendo a repartição convi dado o impugnante a provar a guarda dos filhos pois declarara ou tros, como estado civil. 4.1. O convite não é atendido. 5. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 26) mantem integralmente o feito, embasado no não atendimento do convite, por parte do con- tribuinte. \- .-/VL) DANIEFP/DF SECOS N e 065/ 90 .4 14 PROCESSO N9 10073-000.611/90-51 3. sEronc0 Pu& ICO FEDERAL Acórdão n9 106-04.948 6. Regularmente cientificado da decisão, o contri- buinte dela recorre, conforme reza-as de fls. 35 e seguintes, on de apresenta a cópia de fls. 40/41, relativa a sentença de disso lução conjugal, onde os filhos tem a guarda distribuída entre o pai (2) e a mãe (2). É o relatório. 1 1 Imprensa Mamona' SERVCO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 149 10073-000.611/90-51 4. AcOrdão n9 106-04.948 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator: Provada que foi a guarda de dois dos quatro fi lhos, é de se restabelecer o abatimento no montante de Ncz$ 230,00 (duzentos e trinta cruzados novos), tendo em vista que, no Exercício em questão, o valor individual por dependente era de Ncz$ 115,00. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para res- tabelecer o abatimento no valor de Ncz$ 230,00 (duzentos e trin- ta cruzados novos, p.m.e). Brasil' (DF), em 05 de outubro de 1992 1 TO ALBERTINO NUNES RELATOR 1 1 1 1 1 A 1 1 1 e ~tensa PiRciona' Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10680.007558/94-76
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40379
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORGANIZAÇÕES HAROLDO LTDA - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 4) 1 .1 ANTONIO D E( FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO FLEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/007.558/94-76 ACÓRDÃO N° 102-40.379 RECURSO N° 110 320 RECORRENTE ORGANIZAÇÕES HAROLDO LTDA - ME RELATÓRIO ORGANIZAÇÕES HAROLDO LTDA - ME, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, relativa à entrega intempestiva da declaração de rendimentos da pessoa jurídica no exercício de 1994, ano-base de 1993 A interessada apresentou impugnação, tempestiva, alegando, em síntese - que por se tratar do cumprimento de obrigação acessória as Microempresas estão isentas de conformidade com a Lei N° 7256/84, artigo 13, - que entregou sua declaração de imposto de renda pessoa jurídica, isenta de imposto a pagar, - requer o beneficio da denúncia espontânea, dentro das normas legais, amparado pelo art 138 do CTN, ficando isenta da penalidade por considerar o pagamento da multa ilegal, A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais Artigo 999, II e 984 do RIR194, BC SRF 100/94, Ac 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento a obrigação acessória, e ti 3 -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/007 558/94-76 ACÓRDÃO N° 102-40 379 Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora Julgou procedente a ação fiscal Ciente da decisão singular, - interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessãt ,tr É o Relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/007558/94-76 ACÓRDÃO N° 102-40379 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, merecendo ser conhecido A contribuinte entregou sua declaração de rendimentos pessoa jurídica fora do prazo estipulado e inconformada com a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, requer o beneficio da denúncia espontânea com amparo do artigo 138 do CTN A autoridade tributária, não tem a faculdade de dispensar a multa pela entrega da declaração de rendimentos fora do prazo, nem tampouco fechar os olhos ao atraso do cumprimento do prazo estabelecido, mesmo no caso em que não há imposto a pagar ou a receber, Quanto à denúncia espontânea com amparo do art. 138 do CTN, não se enquadra no caso em tela, vez que a multa aplicada é moratória prevista em lei, com caráter indenizatório pelo atraso do cumprimento da obrigação, enquanto que o artigo 138 do CTN faz menção à exclusão da responsabilidade pela infração razão pela qual, tal tese deve ser rejeitada, pois acolher a pretensão da contribuinte, equivale a negar o caráter moratório da multa aplicada Atenta às razões de defesa contidas no recurso a este Colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal — específica Ademais, a jurisprudência deste Colegiado,../ em posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdão 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/007 558/94-76 ACÓRDÃO N° 102-40 379 - O Acórdão N° 101-79 964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal" - O Acórdão N° 102-26 605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei" Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão - O Acórdão N° 102-26 327, do Conselheiro Kazuki Shiobara "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal" Também julgado por unanimidade de votos Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea Ino caso concre a li / , — 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/007558/94-76 ACÓRDÃO N° 102-40 379 Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR194, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22 Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 1996 -7/Y MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007885/94-82
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40076
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARAGRAPH STUDIO LIDA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE .7" MARIA CUL PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: ri 4 JUN 1996-, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e RAMIRO HEISE. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10680/007.885/94-82 ACÓRDÃO : 102-40.076 RECURSO : 110.023 RECORRENTE : PARAGRAPH STUDIO LIDA - ME RELATÓRIO PARAGRAPH STUDIO LIDA - ME, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, que, em realidade, veio substituir o artigo 723 do RIR/80, tratando-se de multa genérica. A Contribuinte, impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese: - Argumenta que a multa é acessório e segue o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração; - Cita vasta jurisprudência dos nossos Tribunais e deste Conselho de Contribuintes, focalizando Instituto da Denúncia Espontânea, a Multa sem Penalidade Específica e a não aplicação da Multa pela entrega intempestiva da declaração; - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo". Ardi Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo legal ri 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA = PRIMEIRO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10680/007.885/94-82 ACÓRDÃO 1,1°. : 102-40.076 A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais: Artigo 999, 11 e 984 do R11R194, BC SRF 100194, Ac. 104-6.285 de 10/08188, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidadespecimiárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Julgou procedente a ação fiscal. Ciente da decisão singular, . interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessã • ./ É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.885/94-82 ACÓRDÃO N°. :102-40.076 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da mkroempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94. Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal" - O Acórdão 1\1° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, / c jo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte eme i ,, 4 nL' 1:4 *: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.885/94-82 ACÓRDÃO : 102-40.076 "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão N° 102-26.327, do Conselheiro Kazuld Shiobara: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECIFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto, Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal específico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22. Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, - . de maio de 1996. MARIA CLÉLIA- EREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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