Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4668611 #
Numero do processo: 10768.009075/2001-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF. AÇÃO JUDICIAL. A propositura de ação judicial impede a apreciação da matéria na esfera administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-31.668
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por concomitância com a via judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200410

ementa_s : PAF. AÇÃO JUDICIAL. A propositura de ação judicial impede a apreciação da matéria na esfera administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10768.009075/2001-27

anomes_publicacao_s : 200410

conteudo_id_s : 4403707

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 303-31.668

nome_arquivo_s : 30331668_127072_10768009075200127_006.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : ANELISE DAUDT PRIETO

nome_arquivo_pdf_s : 10768009075200127_4403707.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por concomitância com a via judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004

id : 4668611

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:33 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290046266146816

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T13:15:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T13:15:39Z; Last-Modified: 2009-08-07T13:15:39Z; dcterms:modified: 2009-08-07T13:15:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T13:15:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T13:15:39Z; meta:save-date: 2009-08-07T13:15:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T13:15:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T13:15:39Z; created: 2009-08-07T13:15:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T13:15:39Z; pdf:charsPerPage: 1109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T13:15:39Z | Conteúdo => 5 oN "0 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10768.009075/2001-27 SESSÃO DE : 21 de outubro de 2004 ACÓRDÃO Nt' : 303-31.668 RECURSO : 127.072 RECORRENTE : BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTOS EM LIQ. EXTRAJUDICIAL RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ PAF. AÇÃO JUDICIAL. A propositura de ação judicial impede a apreciação da matéria na esfera administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por concomitância com a via judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 21 de outubro de 2004 ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora o • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIN e MARC1EL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. m/A4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • re i TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.072 ACÓRDÃO N° : 303-31.668 RECORRENTE : BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTOS EM LIQ. EXTRAJUDICIAL RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRETO RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, verbis: A empresa acima identificada, na qualidade de sucessor da empresa • Nacional Factoring LTDA (CNPJ 33.807.348/0001-44) apresentou manifestação de inconformidade (fls. 155/160) contra o despacho decisório n° 162/2001 DEINF/RJ (fls. 153), que indeferiu seu pedido de restituição das parcelas da contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, recolhidas a alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), dos períodos de dezembro/1989 a março/1992 (demonstrativos às fls. 25/30). O despacho decisório da DEINF/RJ indeferiu a solicitação da contribuinte, em síntese, com base no decurso do prazo decadencial previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25/10/1966) e no Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/1999. O interessado contesta o despacho decisório que indeferiu seu pleito argumentando, em síntese, que: 1) O artigo 168, item 2 do CTN, manda contar o prazo a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 2) O direito à restituição só foi criado a partir da data em que sua • existência foi reconhecida pela decisão judicial. 3) O prazo de decadência para a cobrança do FINSOCIAL é de 10 (dez) anos e não de 5 (cinco) anos. 4) Transcreve, ainda, julgado da esfera judicial para corroborar seu entendimento. An7P 2 e - MINISTÉRIO DA FAZENDA r • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• v TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.072 ACÓRDÃO N° : 303-31.668 5) Por fim, pleiteia a revogação da decisão ora guerreada e espera deferimento do direito de crédito e restituição. O julgado a quo indeferiu a solicitação, em decisão cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/05/1989 a 31/05/1991 Ementa: INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. • DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear restituição e/ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário, sustentando que a decisão judicial validou o reconhecimento do pagamento indevido e que o prazo para a manifestação do pedido de restituição, conforme Decreto 4524, é de 10 anos e se conta segundo as regras do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. A disposição, de caráter normativo, teria aplicação retroativa dado o seu caráter interpretativo. Além disso, o termo inicial seria a data do trânsito em julgado da decisão judicial. Cita decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes. • E o relatório. 3 N.•• MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.072 ACÓRDÃO N° : 303-31.668 VOTO Não existem elementos, no processo, que demonstrem que a decisão judicial tenha transitado em julgado. Portanto, não deve haver manifestação da instância administrativa, posto que a decisão do Poder Judiciário é soberana, prevalecendo sobre qualquer outra. • Nesse diapasão, vale lembrar o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar n° 104, publicada em 11/01/2001: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." Ora, se o legislador entendeu que o direito creditório em discussão no Poder Judiciário não poderia ser objeto de compensação, muito menos pode ser objeto de restituição. Nesse sentido manifestou-se a IN SRF n°210, de 30/09/2002: "Art. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo." (grifei) Anteriormente, o assunto já se encontrava disciplinado pelo art. 17 da IN SRF n°21/97, com a redação dada pela IN SRF 73/97: • "Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação." (grifei) fiar 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.072 ACÓRDÃO NO : 303-31.668 À vista do exposto, voto por não tomar conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2004 LISE DAUDT P TO - Relatora • o • ; • ' „44n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---1Phr-sS Processo n°: 10768.009075/2001-27 Recurso n°: 127072 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 110 303-31668. Brasília, 06/12/2004 ANELI AUDT PRIETO PresicI te da Terceira Câmara Ciente em • • Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

score : 1.0
4751177 #
Numero do processo: 13652.000148/2007-04
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 01/05/2005 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA, AVISO DE REGULARIZAÇÃO DE OBRA, NFLD.. EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. CONSTRUÇÃO CONCLUÍDA EM PERÍODO DECADENTE, IN EXIGIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-000.069
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 21 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201004

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 01/05/2005 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA, AVISO DE REGULARIZAÇÃO DE OBRA, NFLD.. EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. CONSTRUÇÃO CONCLUÍDA EM PERÍODO DECADENTE, IN EXIGIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13652.000148/2007-04

anomes_publicacao_s : 201004

conteudo_id_s : 6745364

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-000.069

nome_arquivo_s : 280300069_248651_13652000148200704_201004.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : EDUARDO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13652000148200704_6745364.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010

id : 4751177

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:53 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290046267195392

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-02T00:43:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-02T00:43:47Z; Last-Modified: 2010-09-02T00:43:47Z; dcterms:modified: 2010-09-02T00:43:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:6d23e2d0-a72c-4f35-8f67-1fc7dff5aab6; Last-Save-Date: 2010-09-02T00:43:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-02T00:43:47Z; meta:save-date: 2010-09-02T00:43:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-02T00:43:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-02T00:43:47Z; created: 2010-09-02T00:43:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-09-02T00:43:47Z; pdf:charsPerPage: 1405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-02T00:43:47Z | Conteúdo => S2-1" E 03 H 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 1.3652.000148/2007-04 Recurso n" 248.651 Voluntário Acórdão o' 2803-00.069 — 3" Turma Especial Sessão de 28 de abril de 2010 Matéria CONSTRUÇÃO CIVIL: ARBITRAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. Recorrente ESPOLIO - DE FRANSCISCO HEREDIA AREVALO Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 01/05/2005 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA, AVISO DE REGULARIZAÇÃO DE OBRA, NFLD.. EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. CONSTRUÇÃO CONCLUÍDA EM PERÍODO DECADENTE, IN EXIGIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vineulante de n " 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei a° 8..212 de 1991. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar provimento, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. L ol 9---,---v" ..; • • r: .) -; '-- 1,4 :: — -es id en t e dILINer no,' r _.)..._,_. Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera K.empers de Moraes i Abreu (Suplente), Gustavo Vettorato (Vice-Presidente), Helton Carlos Praia de Lima (Presidente)., Relatório Trata-se no presente processo de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFID lançada em face do espólio de Francisco Heredia Arevalo decorrente de arbitramento de contribuições previdenciárias para regularização de obra de construção civil de pessoa fisica, Tal arbitramento na área de construção civil iniciou-se em função do Aviso de Regularização de Obra — ARO, inicial, datado de 12/04/2000, fis, 21, com 1. Obra em 17/10/1977 e T, Obra em 12/04/2000, com área para cálculo 106,82 m 2; área decadente 57, 94 m'; área da obra 106,82 m2 , calçado na Declaração de Regularização de Obra — DRO, recepcionada em 04/2000, fls. 19, CEI 33..460.00841/67, datada de 12/04/2000, onde consta data do início 17110/1997; data do término 25/01/2000; área real 106,82 m2 ; obra nova. A matricula da obra foi promovida em 24/03/2000, fis, 22 a 25, A senhora Henriqueta Moreno Alabarse pelo documento, de fls. 32 e 33, protocolado em 24/03/2000, informa que por intermédio dos autos 325/98 requereu junto à primeira vara local da justiça estadual o andamento dos bens deixado pelo de cujus, Além de requerer pelo citado documento à Previdência Social a declaração de decadência do crédito tributário e a expedição da conseqüente CND, juntado vários documentos, inclusive cópia dos autos citado alhures, fls. 34 a 76.. Henriqueta Moreno Alabarse reiterou em 20/07/2000, fis, 82 e 83, o pedido de declaração de decadência, entre outras coisas, ante a demora do órgão previdenciário em responder a primeira solicitação. Desta feita, por intermédio dos Ofícios 1 L02,02.0/881/2000 e 880/2000, de 22/09/2000, fis 84 e 85, destinados a D. Hemiqueta e ao seu Advogado Dr. Luiz Paulo Rezende Lopes, o INSS respondeu a contribuinte, informando que em 22/04/2000 fora entregue o Aviso para Regularização de Obra — ARO e a Guia da Previdência Social — GPS para pagamento da contribuição referente à obra, uma vez que os documentos juntados à petição não comprovavão a decadência das contribuições, No entanto, este oficio, também, informava que o ARO, ainda, não havia sido remetido à fiscalização para emissão da NFLD e reenviou o ARO e a GPS, informado que caso não quitado a GPS seria o ARO enviado à fiscalização, para as providências cabíveis, bem como solicitava para a destinatária desconsiderar o ARO e GPS . que haviam sido enviados, em 08/09/2000, em nome . de Dona Henriqueta. Consta, as fls, 92, dos autos que a NFLD 35,791.416-3 foi apensada ao processo 37002.000202/05-64, no dia 26/04/2005, bem corno se verifica que tal crédito só foi cientificado ao contribuinte em 05/04/2005, AR, tis, 31., Desta forma, a Senhora Rosa Heredia Moreno impugnou o lançamento em 20/04/2005, fls.. 93 a 95, juntando os documentos, de fls. 96; 99 a 161, alegando em síntese: * Vício formal na emissão da notificação, uma fez que emitida em nome do falecido; 2 Processo n" 13652.000148/2007-04 S2-T E03 Acórdão n 2803-00.069 H. 2 • Decadência do direito de constituir o crédito, visto que decorreu mais de 10 anos entre o término da obra e o lançamento; • Divergência entre os valores da primeira cobrança e o valor da NFLD —RS 1,091.26 e RS 2,062,51., Para comprovar sua legitimidade para impugnar a interessada apresentou a Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários a seu favor, lis 114 a 116; Auto de Adjudicação, lis. 122, e Certidão do Registro Imobiliário, fis. 126, Por sua vez a Receita Previdenciária, as fls. 164 e 164v, traz despacho esclarecedor do trâmite, formalização e instrução processual, um tanto quanto conturbada e remete o, feito a ANDEREC DE POUSO ALEGRE, Este órgão de análise por sua vez emitiu a Decisão Notificação DN N° 1L431.4/0026/2007, de 20/03/2007, fls. 166 a 170, na qual afastou os argumentos da defendente e julgou procedente o lançamento fiscal, em 18/07/2007, a interessada foi cientificada da DN, AR, fls. 177. O Recurso Voluntário foi apresentado, em 24/08/2007, tis, 180 a 185, no qual se alega resumidamente o que segue: EM PRELIMINAR • Falta de condições da recorrente em arcar com o depósito prévio, bem como a inconstitucional idade deste; • Vicio formal na emissão da notificação, uma fez que emitida em nome do falecido; • Decadência do direito de constituir o crédito, visto que decorreu mais de 10 anos entre o término da obra e o lançamento; NO MÉRITO • Inaplicabilidade da IN SRP N° 03/2005, pois posterior aos fatos. • Inviabilidade de se exigir três documentos distintos para comprovar a decadência. Este é o relatório, Voto Conselheiro EDUARDO DE OLIVEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme 177 e 180, pois o AR não foi datado pelo recebedor. Logo se deve considerar este cientificado 15 dias depois de expedida a notificação, conforme artigo 23, caput, inciso II c/c o Parágrafo 2°, do inciso 11, do Decreto 70.235/72. Desta forma, a cientificação se deu em 02/08/2007 e a impetração recursaya em 24/08/2007, ou seja, dentro do prazo,. Passo nesse momento a análise das preliminares. No que tange a alegação de nulidade do lançamento em decorrência da errônea identificação do sujeito passivo, não há razão para esta prosperar, pois o artigo 131, III, do CTN, diz que o espólio é responsável por todos os tributos devidos até a abertura da sucessão é o que ocorre no presente caso. Embora não alegada pelo contribuinte foi possível verificar que os presentes autos padecem de nulidade insanável, uma vez que apesar de ter sido emitido Mandato de Procedimento Fiscal - Mn', inicial e complementar, fls. 12 e 13, e o Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, de fls. 14, não há nos autos comprovante de que estes foram efetivamente entregues ao contribuinte/responsável legal/inventariente, tendo em vista que o AR, de fls, 11, que aparentemente visa promover tal comunicação pela data deste em comparação com as datas dos documentos mencionados, .não se presta para tal fim, pois não possui declaração de conteúdo, assim sendo não faz prova do que pretendia entregar. Pode-se, ainda, perceber da análise do MU - Complementar MPF-C, fls., 13, e do Termo de Encerramento da Ação Fiscal, TEAF, de tis, 15, que a emissão deste foi mera formalidade, pois Mn-C e TEM', têm mesma data de emissão 01/04/2005, sendo este emitido apenas para alargar o período de fiscalização de janeiro de 1995 a janeiro de 2005 para janeiro de 1995 a abril de 2005, haja vista que o ARO a ser cobrado fora emitido em fevereiro de 2005, fls. 18, em conjunto com o item 7, das fls.. 164. Entretanto, entendo ser desnecessária a declaração de nulidade, nos temias do artigo 31, parágrafo 3°, da Portaria MPS 520/2004, que diz: Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandaiú repetir o ato ou siwir-lhe a falta Temos agora que enfrentar o tema decadência que, aliás, vem sendo requerida pela interessada desde 24/03/2000, isto é, antes do crédito ser lançada via NELD. Embora encarada como preliminar, nos termos do artigo 269, IV, da LEI 5.869/73 - CPC, junto com a prescrição leva ao julgamento com resolução do mérito, daí ser desnecessária a declaração de nulidade, pois o mérito pode ser enfrentado a favor do contribuinte, conforme nos parágrafos abaixo ficará demonstrado. Ficou evidente pelos documentos dos autos que no mínimo a área de 81 m2 ou 83 m= é decadente. Vejamos o que ocorreu em - data ilegível - foi aprovado pela Prefeitura Municipal e pelo CREA o projeto, de fis. 45 e 127 a 130, com área ilegível, porém segundo documentos da municipalidade, Alvará de Construção; Certidão de Conclusão de Obra; Habite- Se; fls. 26 a 28 e 73 a 76, a área constante do projeto aprovado em 17/10/1977 é de 49,00 m2. Além disso, pode-se observar dos documentos, de fls.. 47 a 53, Prefeitura Municipal de Guaxupé, Documento de Arrecadação Municipal dos anos 1978 a 1990, que no ano de 1980 o. imposto que era territorial, passou a ser, no ano de 1981, predial, para o número de inscrição municipal 01.7.072.0084,001-061, para o imóvel localizado na rua Hercules Heitor Hugo, S/N - Vila Coragem, passando a receber o número 342, em 1981. No ano de 1987 a inscrição passou a ser. 01..97.072,0084.001.847 para o mesmo endereço do imóvel Isto por si só demonstraria a decadência da área de 49,00 m2, Porém não é só o que se verifica, ainda, dos carnes de IPT'U, 1998 e 1999; juntados, as Os. 143 e 144, corista que a área do imóvel nesses anos era de 83,00 m 2, bem como a Certidão, de fls. 160 e 189, informam área de 81,00 m 2 em 1988, além, de informar que no cadastro o nome que constava era Francisco [rede, o que é confirmado pela ficha de Cadastro Imobiliário, emitia em 09/03/1988, fls. 161 e 190. Assim sendo, pode-se concluir que no mínimo a área de 81,00 m = era decadente quando do lançamento, pois edificada antes de 1988. Mas pelos carnes de IPTU mencionados, ano de 1998 e 1999, tal área mudou para 83,00 I112, 4 Processo n" 3652.000148/2007-04 S2-1" E03 Acórdão o " 2803-00.069 Fl devendo esta área ser considerada decadente.. Logo só caberia ao INSS cobrar a diferença para 106,82 m', o que faria incidir a contribuição sobre os 2.3,82 m 2 de área restante. Todavia entendo que até este restante de área construída está decadente o que inviabiliza a cobrança sobre todo o imóvel.. Tal assertiva é de simples constatação basta verificar a área construída que consta do carne de IPTU do ano de .2000, fls. 145, área 107,00 m 2, no ano de 1999 esta área era de 83,00 m 2, fis. 144. A única conclusão lógica é que no ano de 1999 houve um acréscimo de 24,00 m 2 na construção, o que totalizaria os 107,00 m 2 ou os 106,82 m2 reclamados pelo ARO. A NFLD só foi emitida em 01/04/2005 e cientificada a contribuinte em 05/04/2005, fis, 31, data do efetivo lançamento, pois este só se aperfeiçoa com a ciência válida do sujeito passivo. Da conjugação de tudo supramencionado fica evidente que no ano de 1999 a área da construção já era de 107,00 m 2 e assim as contribuições em razão desta poderiam ter sido lançado pela previdência a partir de 01/01/2000, sendo sua decadência contada nos do artigo 173, 1, da Lei 5,172/66, uma vez que não houve antecipação do pagamento, ocorrendo à decadência em 01/01/2005, como o lançamento só se deu em 05/04/2005 por força da Súmula Vinculante N° 08/2008 do STF todo o crédito foi atingido pela decadência. Destarte, os argumentos coligidos CONHEÇO DO RECURSO para no mérito DAR-LHE provimento reconhecendo a decadência das contribuições apuradas no ARO e lançadas e exigidas na NFLD ora fustigada É t o voto cy; I EDUARDO • IVEIRA Relator 5 N . MINISTÉRIO DA FAZENDA 11,031j . CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS AMÍAV: . SEGUNDA SEÇÃO Processo n 1 : 13651000148/2007-04 Recurso n": 248.651 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno cio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial ri' 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n." 2803-00..069 Brasília 15 de agosto de 2010 Patricia de A?;reida Proença e Silva Chefe da Secretaria da Terceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [ ] COM Recurso Especial. [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional 6

score : 1.0
8470149 #
Numero do processo: 10183.005553/2005-24
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. A divergência interpretativa somente se caracteriza quando, em face de situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial.
Numero da decisão: 9202-008.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202007

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. A divergência interpretativa somente se caracteriza quando, em face de situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial.

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10183.005553/2005-24

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6273601

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-008.928

nome_arquivo_s : Decisao_10183005553200524.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

nome_arquivo_pdf_s : 10183005553200524_6273601.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020

id : 8470149

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:13 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290046270341120

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-14T21:49:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-14T21:49:01Z; Last-Modified: 2020-09-14T21:49:01Z; dcterms:modified: 2020-09-14T21:49:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-14T21:49:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-14T21:49:01Z; meta:save-date: 2020-09-14T21:49:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-14T21:49:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-14T21:49:01Z; created: 2020-09-14T21:49:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-09-14T21:49:01Z; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-14T21:49:01Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10183.005553/2005-24 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-008.928 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 30 de julho de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MAURO VILLELA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. A divergência interpretativa somente se caracteriza quando, em face de situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2801-01.709, proferido pela 1ªTurma Especial da 2ª Seção do CARF, em 28 de julho de 2011, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 285: VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 55 53 /2 00 5- 24 Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.928 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.005553/2005-24 O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer. Recurso provido No que se refere ao Recurso Especial, fls. 293 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 308 e seguintes, para rediscutir a validade do arbitramento do VTN constante do SIPT a ser apurado com base na média de DITRs entregues no município do imóvel rural autuado. Em seu recurso, aduz a Procuradoria, em síntese, que: a) no acórdão paradigma resta consagrada a tese de que o VTNm constante do SIPT pode ter por base tanto o levantamento por aptidão agrícola como o valor médio das DITR entregues no município de localização do imóvel; b) de modo contrário, o acórdão recorrido entende que apenas o VTNm apurado com base na aptidão agrícola é legítimo para quantificar o Valor da Terra Nua, não sendo possível tal aferição pelo valor médio das DITR apresentadas ao município em que situado o imóvel rural autuado; c) demonstrada está a similitude fática e a divergência entre o acórdão recorrido e o paradigma, nos termos do artigo 67, §6º, do RI CARF (Portaria MF nº 256/2009), requer a União o conhecimento do presente recurso especial por divergência; d) é plenamente legítima a conduta da autoridade fiscal ao considerar para definição do Valor de Terra Nua o valor médio das declarações do ITR.; e) há ainda que se mencionar que a Nota Técnica Cosit nº 28/2005 considera admissível a utilização de outros meios de levantamento de dados para alimentação do SIPT quando não houver valores informados pelos órgãos estaduais ou municipais; f) não assiste razão ao contribuinte, de modo que em nada deve ser alterado o auto de infração impugnado.; g) requer a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) seja conhecido e provido o presente Recurso para reformar o acórdão recorrido no sentido de manter o valor do VTN conforme atribuído pela fiscalização. Intimada, a Contribuinte apresentou Contrarrazões, como se observa das fls. 350 e seguintes: a) apesar do Despacho de admissibilidade do recurso, não ficou demonstrada a divergência; b) ao interpor o RE, a Fazenda Nacional apresentou como sustentáculo de sua inconformidade o AC-2102-00-609, que prevê o arbitramento do VTN pela autoridade fiscal “caso o contribuinte não apresente laudo técnico com o valor da terra nua”; c) este não é o caso tratado nos autos em que o referido VTN foi apurado através de laudo técnico lavrado por engenheiro inscrito no CREA-MT, laudo que foi acompanhado de informações complementares do mesmo profissional, e respaldado por escrituras paradigmas relativas a transações realizadas no período base de tributação; d) o paradigma toma como parâmetro a não apresentação do laudo técnico e, na hipótese dos autos, os trabalhos técnicos trazidos pelo Contribuinte não foram impugnados em momento algum pela Recorrente e nem se arguiu, anteriormente, que não seguiria ele as normas da ABNT; e) pleiteia, assim, o não conhecimento do recurso; Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.928 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.005553/2005-24 f) quanto ao mérito, para a apuração do VTN que foi objeto de reavaliação pelo fisco, quando apresentou o ADA, o Recorrido observou todas as exigências legais, o que também ocorreu ao atender à intimação recebida para apresentar a documentação com que se instruiu esse processo; g) na mencionada intimação foi exigida, de forma alternativa, a presença de laudo técnico de acordo com as normas da ABNT, acompanhado e firmado por responsável técnico; h) esse laudo dá a perfeita ideia de que o valor de comercialização da terra, na DITR, foi devidamente observado; i)c além disso, com a impugnação, apresentou-se novo laudo, com todos os característicos constantes da intimação, e em que a questão de fato foi estritamente observada; j) o documento em questão, dentro das normas da ABNT, caracteriza a propriedade, discrimina o meio físico, dá informações gerais sobre áreas não utilizadas para exploração, como reservas legais e destinadas a benfeitorias, e, por fim, atualiza o VTN, com total discriminação dos elementos que levaram o responsável a encontrá-lo; k) em reforço aos números constantes de sua DITR, o Recorrido juntou ao seu recurso laudo complementar do mesmo profissional que este, respaldado por escrituras paradigmas referentes ao mesmo período base da tributação; l) requer o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. 1. Do conhecimento Aduz o Recorrido a impossibilidade de conhecimento do recurso interposto, considerando as diferenças fáticas existentes entre o Acórdão paradigma indicado pela Recorrente e o Acórdão Recorrido. Assevera o Contribuinte que, no Acórdão Paradigma, foi consignado o entendimento no sentido da possibilidade arbitramento do VTN pela autoridade fiscal “caso o contribuinte não apresente laudo técnico com o valor da terra nua”. E, no caso concreto sob análise, o VTN foi apurado através de laudo técnico lavrado por engenheiro inscrito no CREA-MT, laudo que foi acompanhado de informações complementares do mesmo profissional, e respaldado por escrituras paradigmas relativas a transações realizadas no período base de tributação. Passemos à análise dos julgados. O Acórdão paradigma n.º 2102-000.609, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, traz em seu relatório a informação de que o valor da terra nua foi arbitrado com base nas informações do Sistema de Preços de Terra da Receita Federal – SIPT, já que o Contribuinte, intimado, não apresentou laudo técnico de avaliação da terra nua, fls. 298. Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.928 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.005553/2005-24 Assim, conforme se extrai da ementa do Paradigma, de fato, a premissa essencial para decisão do Colegiado acerca do tema foi a ausência de laudo técnico hábil, nos termos abaixo transcritos: ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS - SIPT. HIGIDEZ PROCEDIMENTAL. SOMENTE LAUDO TÉCNICO QUE ANALISA PORMENORIZADAMENTE O IMÓVEL RURAL, SEGUNDO A NORMA DA ABNT VIGENTE NA DATA DA PRODUÇÃO DO LAUDO, PODE A CONTRADITAR O VALOR DO SIPT. Caso o contribuinte não apresente laudo técnico com o valor da terra nua, pode a autoridade fiscal se valer do preço constante do SIPT, como meio hábil para arbitrar o valor da terra nua que servirá para apurar o ITR devido. Somente laudo técnico que segue a norma vigente da ABNT na data da produção dele, assinado por profissional competente e secundado por Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, é meio hábil para contraditar o valor arbitrado a partir do SIPT. Recurso provido em parte. Além disso, cabe mencionar trechos dos fundamentos da decisão em comento: Agora, passa-se a apreciar a defesa do item II (no tocante ao valor da terra nua, "os valores indicados no Sistema de Preços de Terra não podem ser adotados, pois não há a "imprescindível publicidade das fontes e valores que alimentam o sistema, bem como, a realização de verificação física das áreas existentes na propriedade para viabilizar a incidência do VTN, segundo a classificação adotada para a diversidade de áreas cadastradas" (Recurso n°135.528, Primeira Câmara, unânime, 07.11.2007)" (fls. 218 e 219). Além disso, o recorrente agora junta Laudo Técnico complementar, no qual se demonstra que o valor do SIPT refere-se ao preço de terras comercializadas e não da terra nua, como inclusive se pode ver pelos formulários preenchidos pela Emater-MG, atendendo à solicitação da Fundação Getúlio Vargas (fls. 291 a 293), com os mesmos valores do SIPT, os quais tem a mesma fonte de informação, qual seja, a Emater-MG. Por fim, caso o valor do SIPT seja considerado hábil para quantificar o valor da terra nua, mister reduzir o valor do exercício 2001 para R$ 1.053,04, o menor dos valores do SIPT.). No tocante ao pretenso cerceamento do direito de defesa perpetrado pela autoridade fiscal, com a utilização do valor da terra nua constante no SIPT, não assiste razão ao recorrente, já que a possibilidade do arbitramento do preço da terra nua consta especificamente no art. 14 da Lei n° 9.393/96, a partir de sistema a ser instituído pela Secretaria da Receita Federal. Utilizando tal autorização legislativa, a Secretaria da Receita Federal, pela Portaria SRF n° 447/2002, instituiu o Sistema de Preços de Terras — SIPT, o qual seria alimentado com informações das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, bem como com os valores da terra nua da base de declarações do ITR. A instituição do SIPT está prevista em lei, não havendo qualquer violação ao princípio da legalidade tributária, sendo certo que, no caso vertente, a autoridade fiscal utilizou o valor da terra nua constante no sistema, conforme tela do SIPT de fls. 15 e 16 (valores . informados pela Secretaria Estadual de Agricultura), já que o contribuinte havia utilizado o valor da terra nua para o município de Inhaúma — MG de 1996, valor que teria sido aceito pela Secretaria da Receita _Federal quando da expedição da notificação de lançamento do ITR respectivo (conforme declaração prestada pelo próprio autuado nestes autos — fl. 27), e não apresentara o laudo técnico de avaliação da área rural. A informação declarada pelo contribuinte era assaz antiga e justificava o procedimento da autoridade fiscal. No ponto, sem razão o recorrente. A decisão recorrida ratificou o arbitramento perpetrado pela autoridade autuante, já que o Laudo Técnico não tinha seguido a atual norma da ABNT reguladora da avaliação de imóveis rurais (NBR 14.653-3) e pela discrepância entre o valor declarado pelo contribuinte e aqueles do SIPT. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.928 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.005553/2005-24 Para vergastar a decisão acima, além da nulidade antes rejeitada (impossibilidade da utilização do SIPT em decorrência da pretensa ausência de publicidade das fontes do SIPT), o recorrente traz Laudo Técnico complementar, no qual busca demonstrar que o valor do SIPT se referiria ao preço de terras comercializadas e não ao da terra nua, como inclusive se poderia ver pelos formulários preenchidos pela Emater-MG, atendendo solicitação da Fundação Getúlio Vargas (fls. 291 a 293), com os mesmos valores do SIPT, os quais tem a mesma fonte de informação, qual seja, a Emater-MG. Por fim, caso o valor do SIPT seja considerado hábil para quantificar o valor da terra nua, mister reduzir o valor do exercício 2001 para R$ 1.053,04, o menor dos valores do SIPT. Primeiramente, os valores da terra nua dos municípios mineiros, dos exercícios 2000 a 2004, foram informados pelo Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais, a partir de levantamento dos extensionistas da Emater, como - se pode ver pelo Oficio n° 1.036/2004/GAB.SEC, de 30 de novembro de 2004 (cópia deste oficio se encontra no recurso voluntário n° 342.587 — fl. 124 -, em pauta nesta mesma sessão de julgamento). Tal oficio refere-se ao valor da terra nua por hectare e não ao valor de venda dos imóveis. Por outro lado, os formulários da FGV preenchidos pela Emater-MG, referentes aos exercícios 2001 e 2002, do município de Inhaúma, não indicam que os valores se referem ao preço de comercialização do imóvel com benfeitorias, como se pode ver em tais formulários de fls. 291 a293. Dessa forma, aqui não se acata a defesa de que os valores do SIPT se referiam ao valor total do imóvel. Ainda se deve anotar que o contribuinte não apresentou laudo técnico de avaliação do imóvel rural na forma da Norma ABNT 14.653-3, vigente desde 30/06/2004, data esta anterior à produção dos laudos acostados ao presente processo. Somente o laudo produzido em conformidade com tal Norma seria meio hábil para contraditar o valor do SIPT. Ademais o valor da terra nua declarado estava defasado, já que o próprio contribuinte confessou que utilizara o mesmo valor de 1996 (para os exercícios 2001 e 2002). Mais uma razão para rejeitar a defesa do recorrente. (...). Considerando a dupla possibilidade de arbitramento, pela aptidão agrícola ou pelo valor médio da DITR, entendo que se deve utilizar esta última, que detém o valor mais benéfico para o recorrente (VTN de R$ 1.053,04 por hectare no exercício 2001). No que se refere ao Acórdão recorrido, tem-se, em seu Relatório, a informação de que foi conversão do julgamento em diligência para que o Contribuinte procedesse à correção do laudo, consoante transcrição abaixo: Regularmente cientificado daquele Acórdão em 11/05/2007 (fl. 230), o interessado interpôs recurso voluntário de fls. 231/237, em 12/06/2007, no qual reclama que a decisão recorrida desconsiderou o novo laudo elaborado pelo Eng. Luiz Antônio de Castro (inscrito no CREAMT sob n° 3.347/D). Aduz que deve prevalecer a avaliação do VTN constante da DITR, conforme laudo complementar do mesmo profissional, respaldado por escrituras paradigmas, referentes a transações feitas no período base da tributação. Afirma, ainda, que o laudo de avaliação apresentado está muito acima dos valores então praticados no mercado da região onde se situa o imóvel objeto da tributação. Conforme Resolução nº 310100.031, da 1ª Câmara /1ª Turma Ordinária/3ª Seção do CARF, o julgamento foi convertido em diligência para que o recorrente procedesse à correção do laudo, considerando que não fez incidir nos cálculos os fatores de fonte, área, equivalência e transposição. Tampouco informou o desvio padrão e os cálculos e método para identificar os valores máximo e mínimo admissíveis para o imóvel. Atendida a referida resolução, conforme documentos de fls. 265/269, os autos retornaram ao atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento. Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.928 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10183.005553/2005-24 Com essas premissas relatadas, o voto condutor do Acórdão Recorrido, assim expôs a fundamentação para acatar o VTN pleiteado pelo Contribuinte: Ante a legislação acima transcrita, depreende-se que, nos casos de subavaliação do VTN, o lançamento de ofício deve considerar as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Ocorre que, no caso, as informações disponíveis no SIPT, para o exercício em análise e o município de localização do imóvel, não decorrem de levantamentos efetuados pelas Secretarias de Agriculturas. Limitam-se ao VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas, haja vista a consulta reproduzida no extrato de fl. 14. Ora, o VTN médio das declarações de ITR apresentadas referentes ao município de localização do imóvel, não permitem a generalização no tocante ao critério da capacidade potencial da terra, não sendo apto a justificar o arbitramento. Portanto, neste tocante, não pode prevalecer o lançamento, devendo ser restabelecido o VTN pleiteado de R$ 61,00/ha (Sessenta e um reais por hectare). Feitas essas considerações, depreende-se que a decisão vergastada, de forma simultânea, não aceitou o arbitramento com base no VTN médio das declarações de ITR e considerou o laudo apresentado pelo Contribuinte, implicitamente, ao restabelecer o VTN pleiteado pelo Contribuinte. Também chega-se a essa conclusão, ao verificar que houve diligência para o propósito de especificação do laudo, bem como diante da informação de que a diligência foi cumprida. Nota-se que, no paradigma, foi afastado expressamente o laudo apresentado, pois estava em desconformidade com as normas da ABNT. Ademais, foi aplicado o VTN médio da DITR em razão de o valor ser mais benéfico ao Contribuinte, naquele caso. Desse modo, entendo que não há similitude fática entre os julgados, conjuntura que afasta a possibilidade de identificação da divergência jurisprudencial suscitada. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
4751377 #
Numero do processo: 44023.000175/2007-17
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. ART. 74, § 12º, II, DA LEI n. 9.430/1996. ART. 66 DA LEI. 8383/1991 TÍTULOS DA DIVIDA PÚBLICA. Tanto a regra do art. 66 da Lei n. 8383/1991 quanto a do art. 74, § 12º, II, c e e, da Lei n. 9.430/1996 vedam a homologação de compensação administrativa de créditos tributários com créditos de natureza não-tributária oriundos de Títulos da Divida Pública. Bem como, não ha previsão legal especial para que a Secretaria da Receita Previdenciária e a Secretaria da Receita Federal do Brasil aceitem a compensação, sobre os valores devidos Previdência Social, de créditos oriundos de Títulos da Dívida Externa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.160
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, I - por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), quanto a compensação do crédito; e II - por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) redator(a) designado(a) Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, quanto a suspensão do crédito objeto do pedido de compensação. Vencido o Conselheiro Gustavo Vettorato.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 28 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201007

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. ART. 74, § 12º, II, DA LEI n. 9.430/1996. ART. 66 DA LEI. 8383/1991 TÍTULOS DA DIVIDA PÚBLICA. Tanto a regra do art. 66 da Lei n. 8383/1991 quanto a do art. 74, § 12º, II, c e e, da Lei n. 9.430/1996 vedam a homologação de compensação administrativa de créditos tributários com créditos de natureza não-tributária oriundos de Títulos da Divida Pública. Bem como, não ha previsão legal especial para que a Secretaria da Receita Previdenciária e a Secretaria da Receita Federal do Brasil aceitem a compensação, sobre os valores devidos Previdência Social, de créditos oriundos de Títulos da Dívida Externa. Recurso Voluntário Negado.

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 44023.000175/2007-17

anomes_publicacao_s : 201007

conteudo_id_s : 4846012

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-000.160

nome_arquivo_s : 280300160_44023000175200717_201007.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : GUSTAVO VETTORATO

nome_arquivo_pdf_s : 44023000175200717_4846012.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, I - por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), quanto a compensação do crédito; e II - por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) redator(a) designado(a) Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, quanto a suspensão do crédito objeto do pedido de compensação. Vencido o Conselheiro Gustavo Vettorato.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010

id : 4751377

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:54 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290046273486848

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-01T13:10:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-01T13:10:39Z; Last-Modified: 2011-09-01T13:10:39Z; dcterms:modified: 2011-09-01T13:10:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5eccdfcc-cbbf-405a-8b66-61d989ad7a96; Last-Save-Date: 2011-09-01T13:10:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-01T13:10:39Z; meta:save-date: 2011-09-01T13:10:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-01T13:10:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-01T13:10:39Z; created: 2011-09-01T13:10:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2011-09-01T13:10:39Z; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-01T13:10:39Z | Conteúdo => LIMA — Presidente S2-TE03 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 44023.000175/2007-17 Recurso n° 248.165 Voluntário Acórdão n° 2803-00.160 — 3' Turma Especial Sessão de 09 de julho de 2010 Matéria COMPENSAÇÃO Recorrente TRANS VALE TRANSPORTES DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIA - SÃO PAULO OESTE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. ART. 74, § 12', II, DA LEI n. 9.430/1996. ART. 66 DA LEI. 8383/1991 TiTULOS DA DIVIDA PÚBLICA. Tanto a regra do art. 66 da Lei n. 8383/1991 quanto a do art. 74, § 12', II, c e e, da Lei n. 9.430/1996 vedam a homologação de compensação administrativa de créditos tributários corn créditos de natureza não-tributária oriundos de Títulos da Divida Pública. Bern como, não ha previsão legal especial para que a Secretaria da Receita Previdencidria e a Secretaria da Receita Federal do Brasil aceitem a compensação, sobre os valores devidos Previdência Social, de créditos oriundos de Títulos da Dívida Externa. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, I - por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), quanto a compensação do crédito; e II - por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) redator(a) designado(a) Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, quanto a suspensão do crédito objeto do pedido de compensação. Vencido o Conselheiro Gustavo Vettorato. T AAA) G: STAVO VETTORATO — Relator 0,agabl iwRI-4/14italetc CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE — Redatora designada ¡ Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera Kempers de Moraes Abreu (suplente), Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). I' A recorrente em 12.09.2007, requereu a homologação de compensação créditos tributário oriundos de contribuições previdenciárias referentes ao período de apuração 13/2005 om Títulos e Apólices da Divida Pública que relaciona copias das mesmas como juntadas aos autos (fis. 02 e 08), todas emitidas anteriormente à 1930, alegando a sua validade, v gência responsabilidade da Unido. digitaliza Contudo, as copias das apólices não se encontram nos autos do processo os, nem originais. 1 pedido de homologação foi negado pela Chefe do Serviço de Arrecadação da Receita P -evidenciária, do MPS/SRP, da Delegacia da Receita Previdencidria São Paulo Oeste. , fundamento de sua negativa foi na impossibilidade da compensação de títulos da divida pUblica Com créditos de natureza previdencidria, em face do art.66, da Lei n. 8.383/1993, combinado corn o art. 89, da Lei n. 8.212/1991, não autorizariam a compensação na forma requerida pela Recorrente. Acrescentou que a Lei n.9.711/98 determina de forma taxativa que a . compensação de créditos vencidos de natureza não tributária ocorrerá á critério exclusivo do Ministéri4 da Fazenda, e mesmo nesse caso o artigo 5.° inciso II exclui do mecanismo os créditos COntra a Unido originários de títulos da divida publica federal, e que não ser trata do ir caso em questão. Por final, esclareceu que Lei 10.072/2000 apenas autoriza o Poder Executivo a 'abrir ao Orçamento da União, crédito extraordinário para refinanciamento da Divida Pública Mobiliária Federal, não sendo vinculado diretamente à aplicação das normas de compensação tributária! Já. a Lei 10.179/2001 trata da autorização ao poder executivo de emitir títulos de diVida pública de responsabilidade da Secretaria Tesouro Nacional, não autorização de „ cornpensaçao dos títulos que estão em posse da Recorrente. Por final, não reconheceu a suspensão da exigibilidade dos créditos objetos do pedido de homologação, por entender que não haveria incidência do art. 151, III, do CTN, por não se tratar de impugnação. Em contra-razões, a autoridade a quo repete os argumentos de sua decisão, sem referrse a presença nos autos das cópias das apólices.Alegou ser proprietária de 15 (quinze) t tulos da divida pública. Defende que dab houve prescrição dos indicados títulos, pois ' se tratam I e títulos representativos da divida externa, e sobre eles não incidiriam as regras de consolida ffo da divida pública interna. Fundamenta a possibilidade de compensação nos artigos 156, 170, do Código Tributário Nacional, nos artigos 73 e 74, da Lei n. 9.430/1996, e no decreto de regulamentação dos mesmos vigentes à época do recurso. Por final, requer o reConheciMento da incidência da norma de suspensão de exigibilidade do crédito tributário que se encontr sob o pedido de compensação, conforme o art 150, III, do CTN. (fls. 93) I I I Recorrent 1 Relatório Atente-se para o fato de que os 15(quinze) títulos e apólices as quais a alega ser titular, em seu recurso, são os mesmos que os elencados nos processo_„.—s . 2 ( Processo n°44023.000175/2007-17 82-TE03 Acórdão n.° 2803-00.160 Fl. 2 35564.002474/2006-99; 35415.000735/2006-40; 35564.002475/2006-33; 44023.000150/2007-13; 44023.000030/2006-27; 36624.006224/2006-39; 36624.006224/2006-39; 36624.006224/2006-39; 44023.000031/2006-71; 44023.000031/2006-71; 44023.000148/2007-36; 44023.000153/2007-49; 35564.002473/2006-44; 35564.002472/2006-08; 35415.000733/2006-51; 35462.001202/2006-10; 35564.002472/2006-08. E encontram -se sob a relatoria do . presente Conselheiro. Voto Conselheiro GUSTAVO VETTORATO. Relator Inicialmente, o presente Recurso Voluntário deve ser admitido e conhecido, em face da sua tempestividade, bem como a ausência das cópias supra mencionadas não prejudicarem a analise da questão, porque as mesmas estão juntadas em outros processos, bem como existe clara descrição delas nos autos, não prejudicando ou influindo no seu julgamento (art. 60, do Decreto n. 70.235/1972). I — Das condições para homologação de compensação Corno condição básica para discutir se os créditos em favor da contribuinte são ou não válidos ou se estão prescritos, deve-se verificar as condições mínimas, competência dos órgãos públicos (antiga Secretaria da Receita Previdenciaria e da Secretaria da Receita Federal) e natureza dos créditos, para se homologar a compensação de créditos tributários corn créditos oriundos de Títulos da Divida Pública em favor do sujeito passivo daquele primeiro. 0 caso em questão já foi alvo de discussões em grande volume já no antigo Conselho de Contribuintes, bem como no atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que se trata da possibilidade de compensação de obrigações de natureza financeira, corno Títulos da Divida Pública e/ou Apólices da Divida Pública, de que não são tratadas pela Lei n. 9711/1998, com tributos administrados pela antiga Secretaria da Receita Previdencidria - SRP (vinculada ao INSS) e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, procedendo-se da mesma forma após a unido administrativa e de competência das duas, com a Lei n. 11.098/2005. 0 artigo 170, do Código Tributário Nacional, em consonância ao art. 146, III, b, da CF/1988, define as regras gerais de instituição e condições que autorizam a compensação de créditos tributários. Nesse dispositivo está claro que a lei ordinária pode instituir condições, limites e garantias a serem atribuídas à autoridade administrativa de forma a autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. De igual forma, a utilização de meios de pagamento de créditos tributários, diversos da moeda corrente, vale postal ou cheque, dependem de lei especifica que os disciplinem (art. 162, do CTN). Isso quer dizer que a compensação entre créditos tributários e créditos em favor do sujeito passivo da relação jurídico-tributária, seguirá o principio da estrita legalidade da Administração Pública, retirando qualquer discricionariedade do agente público para tanto. Inicialmente, a compensação entre dos créditos tributários oriundos de contribuições federais, foi regulado pelo disposto nos art. 66 da Lei. 8383/1991, ao qual se ressalta o disposto no caput e 110 § 1 0 : Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdencicirias, e receitas patriMOniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqiiente. (Redação dada pela Lei n°9.069, de 29.6.1995) § I" A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei n°9,069, de 29.6.1995) A interpretação do § 1 0 do art. 66, da Lei 8.383/1991, está sintonizada com o art. 89 da Lei. 8.212/1991, com a redação vigente na época do protocolo do pedido (da Lei n. 9 032/1995), em que somente se autorizaria a compensação entre créditos tributários coin créditos ontra a Fazenda Pública oriundo de obrigações de tributárias de mesma espécie daquele primeiro. Já em 2009, a redação do art. 89, da Lei n. 8.212/1991, passou a ser a S guinte: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parcigralo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituidas a titulo de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituidas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei no 11.941, de 2009). Pelo texto acima, e por integração legislativa, está claro que a matéria deve ' ser remetida ao disposto no art. 74, Lei n° 9.430/1996: Art. 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n" 10.637, de 2002) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) - em que o crédito: (Incluído pela Lei n°11.0.51, de 2004) e) refira-se a titulo público; ancluida pela Lei n" 11.051, de 2004) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei n" 11.051, de 2004) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanta ci fixa cão de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei n" 11.051, de 2004) Observe-se que tanto no art. 66, da Lei 8383/1991, quanto na art. 74, da Lei n. 9.430/1996, e suas redações posteriores, contêm um núcleo em comum, exigem que a compensacdo se dê principalmente entre créditos que tenham natureza tributária. Note-se que o Processo n°44023.000175/2007-17 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.160 Fl. 3 caput do artigo supra citado está claro em autorizar a Secretária da Receita Federal do Brasil em compensar créditos tributários e créditos favoráveis ao contribuinte desde que sejam todos oriundos da incidência de tributos administrados pela própria Secretária da Receita Federal do Brasil. Enquanto o art. 66, da Lei 8.383/1993, era bem mais rígido, exige que os débitos e créditos fossem de mesma espécie. Os próprios títulos e apólices de títulos indicados pela Recorrente são claros em demonstrar a sua natureza não tributária, mas meramente financeira, sendo eles oriundos de empréstimos estatais feitos por entes públicos e privados de várias esferas de poder, em vários casos emitidos por entes diversos da Unido. Em momento algum há qualquer indicação que os mesmos são frutos de incidência tributária. Nesse caso, teríamos a vedação disposta no art. 74, § 12, II, e, da Lei n. 9430/1996, em que expressa como não declarada a compensação de créditos tributários com créditos oriundos de títulos públicos em geral. Também, ao caso há a incidência do disposto no art. 74, § 12, I, e, do mesmo diploma, em que estabelece dupla vedação: a primeira é referente necessidade de serem os créditos compensáveis oriundos de tributos, a segunda de que os mesmos sejam administrado pela própria Secretaria da Receita Federal. Ainda, os títulos aos quais espera a Recorrente compensar, não são enquadrados como Letras Financeiras do Tesouro ou Letras do Tesouro Nacional, como tenta apresentar em seus pedidos, ao invocar o art. 5 0, do Decreto-Lei n. 2376/1987. Observe-se que tal dispositivo apenas se refere As Letras Financeiras do Tesouro criadas a partir 1987, corn possibilidade de compensação com tributos, tinham natureza escritural e nominativa. Da mesma forma, se trata a alegação de que a Lei n. 10.179/2001, art. 6 0, que trata apenas das Letras aos quais A mesma lei autoriza a emitir, não se estendendo As demais obrigações ou autos anteriores. Também, a Lei n. 9.711/1998 detennina de forma taxativa que a compensação de créditos não tributários vencidos de natureza não tributária ocorrerá á critério exclusivo do Ministério da Fazenda, e mesmo nesse caso o artigo 5.° inciso II exclui do mecanismo os créditos contra a Unido originários de títulos da divida publica federal. Ou seja, as hipóteses legais especiais permissivas de compensação tributária citadas pela Recorrente em nada incidem os títulos e apólices juntados no pedido de homologação de compensação, logo não pode receber nenhum tratamento especial para fins de compensação tributária, Quanto A natureza dos seus créditos, a Recorrente declara serem tais títulos frutos da divida externa do Brasil, contudo, verifica-se não há qualquer indicação legal de que tais títulos possam ter a compensação homologada pelas Secretarias da Receita Federal do Brasil ou Receita Previdencidria. Quanto ao alegado frente A Lei n. 10.072/2000, esta apenas autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União, crédito extraordinário para refinanciamento da Divida Pública Mobiliária Federal, não sendo vinculado diretamente A aplicação das normas de compensação tributária Bastam estes fundamentos para retirar qualquer possibilidade de compensação administrativa realizada por homologação da Secretária da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária. II — Da Validade e Exigibilidade dos Títulos da Divida Pública Antigos fur) A titulo de argumentação, contar que a validade e exigibilidade dos títulos em questão sugerem dúvidas, principalmente após As Decreto-Lei n° 263/1967, e o Decreto-Lei n° 3?6/1968! que unificou os prazos de vencimento de títulos e apólices da divida pública interna ernitidas Ípela Unido até data da publicação dos decretos-leis nominados. O artigo 3' do Decreto- ei n. 263/1967, foi expresso em definir o prazo para apresentação e prescrição de tais títulos, 1 ‘ (doze meses) a partir da publicação do edital de inicio dos serviços de apresentação do Bailer; Central (red. Decreto-Lei n° 396/1968). I Tais dúvidas, no mínimo, tornam necessária a prova de validade e exigibihdade, que é ônus da Recorrente, confonne o art. 15 do Decreto n. 70.235/1972. A compensação ou a cobrança Títulos da Divida Pública, mesmo que supostamente garantidores da dividallextema, com mais 70 anos desafia a boa-fé, sendo merecedora de prova cabal de sua validade exigibilidade algo que somente foi tentado parcamente pela Recorrente. Os únicos documentos que tentam demonstrar a validade e atualização de valores, mas não demonstram a ekigibi1i4de, dos títulos estão acostados nos outros processos de pedido de homologação de compenslçao, dentre os relacionados no relatório. Contudo, nos presentes autos não há qualquer elemento que comprovasse o substrato de suas alegações. Qualquer discussão sobre os título4 apresentados, sem elementos probantes de maior profundidade, trata-se de especulação. Assunto esse plenamente explicado nos precedentes jurisprudenciais colacionados no item sguinte. III — Dos Precedentes Jurisprudenciais 0 posto acima, está fundado na jurisprudência no antigo 2° Conselho de Contribulttes e ratificada pelo atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, bem corno pelo Poder judiciário aos quais são acatados por este voto, a exemplo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RESGATE DE TÍTULOS DA DIVIDA PÚBLICA EXTERNA DO SÉCULO XIX E .XX EMITIDOS PELA ANTIGA PROVINCIA DA BAHIA E PELO ESTADO DO AMAZONAS - COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS FEDERAIS - ILEGITIMIDADE DA FN, INSS E BANCO CENTRAL DO BRASIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. I. Emitidos as titulas pela Província da Bahia e pelo Estado do Amazonas, não hã ,falar em legitimidade passiva da União, do INSS ou do Banco Central do Brasil para o resgate desses títulos, 2. A Lei n.° 10.181/01 não determina que a Unido se responsabilize pelos títulos da divida externa emitidos pelos entes de direito público interno, apenas a autoriza adquirir esses títulos "em casos excepcionais, visando resguardar as relações crediticias do Pais e a normalidade dos Inercados financeiros" (art. 10 da Lei n.° 10.181/01). 3. Apelação não provida. 4. Peps liberadas pelo Relator em 10/03/2009 para publicação do acórdão.(AC 200236000078580, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, TRFI - SÉTIMA TURMA, 20/03/2009) TRIBUTÁRIO. TITULOS DA DIVIDA PÚBLICA EXTERNA. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS FISCAIS INSS, IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA - EXTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA 6 I. Na hipótese dos autos, discute-se, basicamente, sobre a possibilidade de compensação de débitos fiscais da parte Autora junto ao INSS, com créditos que detém em face da Unido Processo n° 44023.000175/2007-17 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.160 Fl. 4 através títulos da divida pública externa emitidos em 1911 e 1932. 2. Primeiramente, quanta ci alegação de que o Juiz 'a quo' julgou 'extra petita', eis que embasou o seu entendimento em fundamentos equivocados e divorciados do pedido, entendo descabida, posto que o Juiz monocrritico indeferiu o pedido do Autor, acolhendo a alegação do INSS de ocorrência da prescrição das apólices da divida pública, fato este, que constitui situação impeditiva ao deferimento do pleito do Autor quanto quitação da divida, O que configura o julgamento extra petita não é o fundamento equivocado ou divorciado do pedido, mas sim provimento jurisdicional, ou seja, a decisão concedida .fora dos limites do pleito. Preliminar desacolhida. 3. Quanto a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, embasada no fato de que o juizo 'a quo' intimou a apelante para falar apenas sobre as preliminares argüidas pelo INSS na sua contestação e não sobre o mérito, considero-a, por igual descabida, pois em se tratando de matéria essencialmente de direito, não há necessidade de réplica do Autor, Ademais, o apelante se manifestou após a contestação do INSS, permanecendo silente sobre a alega cão de prescrição, Por na exordial, o Autor, já prevendo uma possível alegação de prescrição, fez uma breve defesa, no item 2.3.17, não configurando, portanto, o cerceamento de defesa. Preliminar desacolhida. 4. A prescrição é um instituto jurídico destinado a preservar a segurança das relações jurídicas. Não é dado ao credor .ficar inerte esperando passivamente que o devedor cumpra sua obrigação. As apólices da divida pública externa com as quais pretende a apelante guitar seu débito junto a Previdência Social datam de 1911 e 1932, emitidas, portanto, há mais de 90 (noventa) e 70 (setenta) anos respectivamente, e, pretender Cl apelante, só agora, compensar seus débitos fiscais com tais títulos, afronta o bom senso jurídico e o principio da boa-fé que devem presidir as relações jurídicas. 5. Ademais, é forçoso verificar que, por qualquer prazo prescricional existente em nosso direito, é de se reconhecer incidência da prescrição de tais títulos, mesmo que a eles não se apliquem especificamente os Decretos nrs. 263/67 e 396/68, posto que são títulos da divida pública externa, a eles se aplicarão o prazo máxinto da prescrição admitido pelo Código Civil, 20 anos (art. 177 CC/1916) ou 10 anos (art. 205 CC/2002). 6. Importante frisar, por derradeiro, que o pleito dos Autores consiste na possibilidade da ocorrência do instituto da compensação, que, independentemente do direito aplicado eis apólices (interno ou internacional), é instituto do direito tributário, regulado pelo art. 1705 do CTN, que exige, para tal mister, créditos líquidos e certos, o que não ocorre, 'in casu', com as apólices da divida pública externa, de emissão datada elo inicio do século, carecedoms da necessária liquidez. A apólice da divida pública que não tem cotação no mercado financeiro, sendo seu valor meramente histórico e de dfficil resgate não se apresenta como hábil à quitação de tributos federais, tanto na forma de pagamento, dagdo, compensação ou qualquer outra .forma de extinção do crédito tributário. (Precedentes STJ, TRF la. e 5a. Regiões). 7, Apelação interposta pela Autora improvida.(AC 200183000173002, Desembargador Federal Hélio Sílvio Ourem Campos, TRF5 - Terceira Turma, 02/12/2003) Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 27/11/2006 PREVIDENCIA RIO - COMPENSAÇÃO - FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para que se aceite a compensação, sobre os valores devidos a Previdência Social, de créditos oriundos de títulos da Divida Externa Brasileira. Recurso Voluntário Negado. (Recurso n. 241.803, Ac. 206- 00866, Cons. Re1 Bernardete de Oliveira Barros da 6" Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, julg. 09.05.2008 — No mesmo sentido Ac. 206-01.241, Ac 206-01239 e outros) I t O mesmo apontado acima observa-se ao presente caso, nem a antiga Secretaria da Receita Previdencidria do INSS/MPS, nem a Secretária da Receita Federal do Brasil, têrn competência ou autorização para prover a restituição ou compensação de ' obrigaçeSeS das oriundas dos títulos e apólices apresentadas. IV — Da Suspensão da Exigibilidade dos Créditos Tributários Por final, quanto ao pedido de aplicação da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários aos quais A. Recorrente buscou guitar com os créditos supra mencionados, t, coin fundament() no art. 151, III, do CTN. Pedido esse que foi negado na decisão recorrida, pelo motivo da autoridade entender que não serem os atos de constituição objetos do recurso ou', do pedido. Observe-se que os créditos e pedido objetos deste processo, são anteriores A. unificação, de prOcedimentos decorrentes da alteração do art. 89, da Lei n. 8.212/1991, pela Lei n° 11.941/2009, assim não se pode aplicar as vedações à suspensão à exigibilidade do crédito tributário bjetos de pedido de compensação declaradas não homologadas do art. 74, § 13 0, da Lei n. 943 /1994. Este Conselho tem o entendimento que se aplica a norma suspensiva, pois o art. 151, I I, do CTN, não se referiria A. constituição do crédito tributário, mas sim ao próprio crédito. Entendimento comungado coin o seguinte voto condutor da lavra da Conselheira Doutora Maria Teresa Martinez Lopez: O inciso III do artigo 151, não faz a distinção entre crédito tributário lançado ou não. Menciona apenas: Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III- as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Numa interpretação mais restrita não se pode suspender a exigibilidade se esta ainda não existe. 0 crédito, a rigor, só é exigível quando já não caiba reclamação, nem recurso contra o respectivo lançamento. Nesse entendimento, sequer nos casos de lavratura de auto de infração haveria a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Não é lógico se pensar dessa forma, como tem registrado a doutrina e a jurisprudência. 8 Este é o meu voto. USTAVO VETTORATO - Relator • Alie-se a isto o fato de, com a evolução do direito e a aplicação da interpretação do Superior Tribunal de Justiça, claro está em admitir que o lançamento poderá ser tácito (auto lançamento) ou de oficio, quando da existência de infirmação em declarações, dos valores apurados pela contribuinte. Na verdade, o próprio pedido de compensação é uma informação do valor apurado pela própria contribuinte. No mais, revela a jurisprudência judicial entendimento no sentido de conferir suspensão do crédito tributário nesses casos, para efeito de obtenção de Certidão Negativa de Débito Positiva com gfeito de Negativa. Nesie sentido, veja-se Agravo de Instrumento n° 2002.04.01.011344-4/RS — TRF da 4 Região — Des Federal Luiz Carlos de Castro Lugon Realmente, o que se quer e se entende pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é apenas uma paralisação ou cessação temporária, ou por tempo limitado, do procedimento executório, sem retirar do próprio crédito tributário as suas características de definitivamente constituído. Apenas, o que se espera, que esse crédito se torne administrativamente inexigível enquanto não decidido a pendenga administrativa. Apenas isto." (Trecho do voto condutor do Ac. n. 126321, da 3" Câmara do 2" Conselho de Contribuintes do Ministério da Ferzencht, DOU 13.03.2005) Por esses motivos, deve-se reconhecer a incidência da norma de suspensão dos créditos tributários objetos do pedido de compensação desde a data de protocolo do mesmo, até o trânsito em julgado da presente decisão. V – Do Dispositivo do Voto Dessa forma, o voto é por conhecer o Recurso Voluntário, mas DAR PROVIMENTO PARCIAL, mantendo a decisão denegatória do pleito de homologação de compensação, devido ao não preenchimento das condições necessárias à compensação dos créditos objetos de discussão e da incompetência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Secretaria de Receita Previdencidria para promover a compensação de títulos da divida pública, mas admitindo a suspensão da exigiblidade créditos objeto do pedido de compensação, em amparo ao que dispõe o artigo 151, inciso III, do CTN. Voto Vetice4or Conselheira CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE – Redatora designada – voto vencedor somente na suspensão da exigibilidade do crédito tributário Processo n 0 44023.000175/2007-17 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.160 FL 5 9 A divergência instaurada no presente julgamento diz respeito única e exclusiva Nacional, que trata da suspensão da exigibilidade do credito tributário pela apresentação de inente verificação da hipótese prevista no art. 151, III, do Código Tributário r9Clamação ou recurso administrativo pelo interessado. Veja, a respeito, o que estabelece o mencionallo dispositivo legal: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as 'reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;" exigibilid procedim Tal fato é de extrema relevância se considerarmos que a não suspensão da de do crédito tributário terá como efeito imediato o prosseguimento do nto de cobrança e a inscrição do débito em divida ativa. Como já mencionado no relatório, na hipótese tratada nos autos, o Recorrente requereu homologação de compensação de débitos de contribuições previdencidrias com créditos decorrentes de Títulos e Apólices da Divida Pública, todos emitidas anteriormente anteriores ao ano de 1930, alegando a sua validade, vigência e responsabilidade da Unido pela sua legith idade. A compensação tributária encontra-se prevista no art. 170 do Código Nacional e somente poderá se realizar em conformidade corn as condições e ntos estabelecidos em lei, como se verifica abaixo: Tributário prOcedim "Art, 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em coda caso atribuir autoridade adininistrativa, autorizar a compensação de créditos tributários COM créditos líquidos e certos, vencidos ou vincertdos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de I% (um por cento) ao MeS pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento." No âmbito previdenciário, a compensação era, à época em que realizada, regulada pelo art. 89 da Lei n° 8.212/91, corn a redação dada pela Lei n° 9.129/95, que estabeleci que somente poderia ser restituida ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na hipótese de pagamento 1, ou recolhimento indevido. Do dispositivo acima mencionado é possível inferir que apenas os créditos decorrentes de pagamento ou recolhimento indevido ou a maior de contribuições previdenciárias é que poderiam ser objeto de compensação tributária. f Nestes termos, resta indubitável que a compensação pleiteada pelo Recorrent , de débitos previdencidtios com crédito de natureza não tributária, tem o condão única e exclusivamente de postergar o recolhimento do tributo devido, já que não encontra an-paro ou respaldo no ordenamento jurídico brasileiro. legais, pc Ora, é inconteste que a atividade administrativa está adstrita aos ditames força do que estabelece o art. 37 da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, 10 Processo n° 44023.000175/2007-17 82-TE03 Acórdão n.° 2803-00.160 Fl. 6 dispondo o art. 170 que apenas a lei poderá estabelecer condições e garantias para a compensação de créditos tributários corn créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública, a simples inexistência de lei nestes termos já é suficiente para afastar a "pretensão da Recorrente. E mais, a única lei que regulamenta a compensação no âmbito previdencidrio é a Lei n° 8.212/91 apenas permite a compensação de débitos previdenciários corn créditos de natureza tributária. Por fim, com relação à previsão contida na Lei n° 9.711/98, cumpre esclarecer que a aceitação de títulos públicos para amortização ou quitação de dividas previdenciárias, em permuta por títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional, se efetivará tão-somente em leilões promovidos pela União, corn essa exclusiva finalidade, consoante o que estabelece o seu art. 3°. A jurisprudência administrativa é unânime em refutar as pretensões dos contribuintes de compensação de débitos com créditos decorrentes de títulos da divida pública. o que se verifica das decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, atualmente reunidos neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - ANO- CALENDÁRIO - 2002 - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - TITULO DA DIVIDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA Descabe reconhecimento de direito creditório de titulo da Divida Pública Externa, inexistindo lei especifica autorizadora de compensação com créditos tributários, 110S termos do art. 170 do CM', mormente em se tratando de título prescrito." (Acórddo105-15549, Recurso: 147348, Primeiro Conselho de Contribuintes, Quinta Camara, Relator: Luis Alberto Bacelar Vidal) "COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A apresentação de PER/Decomp para compensar crédito tributário com titulo da divida pública externa, no âmbito administrativo, corresponde ci não implementação de compensação de espécie alguma, em face da proibição expressa na legislação tributária. COMPENSAÇÃO INDEVIDA COM CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. O caput do art. 18 da Lei n" 10.833/2003 determina a aplicação da multa de oficio no caso de compensação com créditos de origem não tributária. Essa redação permaneceu vigente no ,§ 4" do mesmo artigo, nos termos do art. 4" da Lei n" 11.051/2004. MULTA DE OFICIO. AGRAVAMENTO. Não restando cabalmente comprovado o dolo, fraude ou simulação, a multa aplicada deve ficar limitada ao inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430/96. Recurso provido em parte." (Acórdão 202-19.110, Recurso, Segundo Conselho de Contribuintes, Segunda Câmara, Relatora: Maria Cristina Roza da Costa) - "TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTARIA. COMPENSAÇÃO. Inadmissível a compensação de suposto valor de titulo da divida pública federal, de natureza não-tributária, com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, em lace de expressa vedação legal, conforme art. 170 do CTN, que só autoriza a compensação mediante lei especifica." (Acórdão 301-34.255, Terceiro Conselho de Contribuintes, Primeira Camara, Relator: João Luiz Fregonazzi) Esclareça-se que este é o mesmo posicionamento já adotado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, órgão responsável, à época, pela análise das compensações realizada em âmbito previdenciário: "PREVIDENCIARIO. COMPENSA ÇAO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. TITULOS EMITIDOS PELA ELETR OBRAS E SECURITIZADOS PELA UNIA O. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. PRINCIPIO DA LEGALIDADE NA ADMINISTRA ÇAO PUBLICA. Inexiste autorização legal para aceitação de títulos emitidos pela ELETROBRAS para quitação de débitos junto a Previdência Social. Não comprovou a recorrente que cumpriu os requisitos da Lei n° 9.711/98 para a extinção de crédito previdencicirio mediante dação em pagamento de títulos. A atividade administrativa é informada pelo principio da legalidade, de modo que somente é permitido ao administrador fazer o que a lei autoriza. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO." (Processo n° 35249.000076/2005-20 - 19/05/2005, Conselho de Recursos da Previdência Social, Segunda Câmara de Julgamento) "PREVIDENCIARIO. CUSTEIO. PEDIDO RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO CUMULADO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.. UTILIZAÇA0 DE TITULO EMITIDO PELA ELETROBRAS. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. A pretensão do contribuinte não encontra amparo na lei de custeio da seguridade social e não atende ao disposto no art. 170 do CTIV, porquanto a compensação somente poderá ser admitida se constante de disposição expressa em lei. Nesse sentido, o contribuinte não logrou provar seu enquadramento nas disposições do art. 3" da Lei n" 9.711/98. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. " (Processo n° 37067.002127/2004-60, Conselho de Recursos da Previdência Social, Segunda Camara de Julgamento) Diante do exposto, restando claro que os procedimentos realizados com ' créditos e natureza não tributária não se tratam de verdadeiras compensações, por não haver legislação aplicável h. espécie, não será possível reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito ributdrio, nos termos do disposto no art. 151, III, crN, pela sua manifesta Contrariedade à disposição contida no art. 89 da Lei n°8.212/91. Este entendimento foi positivado pelo art. 74, § 12°, da Lei n° 9.430/96, ao estabelecer, expressamente, que será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em quej crédito refira-se a titulo público. No seu § 13 0, o art. 74 consignou que a hipótese de suspensao da exigibilidade do crédito tributário não se aplica As compensações consideradas não decl radas. Muito embora tal disposição legal não possa ser aplicada ao caso dos autos, or se tratar de compensação realizada antes da sua subsunção à Lei n° 9.430/96, H. que se observar que a conclusão de ausência de efeito suspensivo ao recurso interposto contra a decisão lque não admitiu a compensação realizada corn créditos de natureza não tributária pode ser extrida de urna interpretação conjunta do que está previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional e no art. 89 da Lei n° 8.212/91. CONCLUSÃO Diante do exposto, divirjo do Relator para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto, mantendo a decisão denegatória do pleito de homologação de Fompen'rção, devido ao não preenchimento condições necessárias A compensação dos créditos i objetos de discussão e da incompetência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e 12 Processo n°44023.000175/2007-17 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.160 Fl. 7 da Secretaria de Receita Previdenciária para promover a compensação de títulos da divida pública, indeferindo o pedido quanto A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pelo fato de não se tratar de compensação realizada nos moldes da legislação aplicável a espécie. Sala das Sessões, 09 de julho de 2010. no zali ot/10-6/-t CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE — Redatora designada I 3

score : 1.0
4646957 #
Numero do processo: 10183.000625/2001-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/94. Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes do Decreto-lei 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja considerar improcedente lançamento que as utilizou (parágrafo único do art. 4° do Decreto n° 2.346/97). Mantém-se a cobrança das contribuições, cujo amparo legal não era a MP 399/93.
Numero da decisão: 303-32.739
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, considerar insubsistente a cobrança do ITR/94 e manter o lançamento das contribuições, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)

dt_index_tdt : Sat Nov 26 09:00:15 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200601

ementa_s : ITR/94. Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes do Decreto-lei 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja considerar improcedente lançamento que as utilizou (parágrafo único do art. 4° do Decreto n° 2.346/97). Mantém-se a cobrança das contribuições, cujo amparo legal não era a MP 399/93.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10183.000625/2001-13

anomes_publicacao_s : 200601

conteudo_id_s : 4403433

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 303-32.739

nome_arquivo_s : 30332739_125176_10183000625200113_011.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : ANELISE DAUDT PRIETO

nome_arquivo_pdf_s : 10183000625200113_4403433.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, considerar insubsistente a cobrança do ITR/94 e manter o lançamento das contribuições, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4646957

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:32 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290046298652672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:03:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:03:03Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:03:03Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:03:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:03:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:03:03Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:03:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:03:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:03:03Z; created: 2009-08-10T11:03:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-10T11:03:03Z; pdf:charsPerPage: 1385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:03:03Z | Conteúdo => - r. Svn». MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10183.000625/2001-13 Recurso n° : 125.176 Acórdão n° : 303-32.739 Sessão de : 25 de janeiro de 2006 Recorrente : IRINEU RODRIGUES DE CARVALHO Recorrida : DRECAMPO GRANDE/MS ITR/94. Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da • utilização das alíquotas constantes do Decreto-lei 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja considerar improcedente lançamento que as utilizou (parágrafo único do art. 4° do Decreto n° 2.346/97). é Mantém-se a cobrança das contribuições, cujo amparo legal não era a MP 399/93. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, considerar insubsistente a cobrança do ITR194 e manter o lançamento das contribuições, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de janeiro de 2006 41, aaateL0 ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora Formalizado em: O 3 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiuza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. MMIT1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10183.000625/2001-13 Acórdão n° : 302-32.739 RELATÓRIO Transcrevo relatório e voto da Resolução n° 303-00910, de fls. 79 a 84: "Adoto o relatório da decisão a quo, verbis: "Exige-se do interessado acima o pagamento do Imposto Territorial • Rural e Contribuições no valor total de RS 27.237,18, relativo ao exercício de 1994, do imóvel rural denominado Fazenda Triângulo, código SRF n.° 3170724-6, com área total de 4.671,4 ha, localizado no município de Nova Olímpia/MT. 2. A base legal que fundamenta a exigência é a Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, e a Instrução Normativa SRF n.° 16, de 27 de março de 1995. 3. O interessado apresentou a impugnação às fls. 01/05, alegando, em síntese, que: 3.1. apresentou DITR Retificadora em 25/05/2000, através da qual deve-se adotar novo critério de avaliação da propriedade, inclusive o necessário reexame do grau de utilização e aproveitamento da área; • 3.2. apresenta Laudo Técnico de Avaliação através do qual demonstra a utilização do imóvel; 3.3. tudo isto é perfeitamente justificável através da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, através de contratos de financiamento e cédulas rurais pignoratícias; 3.4 a base de cálculo e as alíquotas deverão ser recalculadas; 3.5 a propriedade apresenta um quantitativo de reses superior a 2.000 cabeças, possui relativa produtividade de cínicos e relevante produção de peixes, mantendo sua propriedade com 100% de ocupação. 9 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10183.000625/2001-13 Acórdão n° : 302-32.739 4. Anexa aos autos os documentos de fls. 06/19, dentre os quais o laudo técnico de fls. 07/15.' A P Turma de Julgamento da DRJ de Campo Grande julgou procedente em parte o lançamento e ementou sua decisão da seguinte forma: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994 • Ementa: VALOR DA TERRA NUA — VTN O lançamento que tenha sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, publicados em atos normativos nos termos da legislação, somente é passível de modificação se na contestação forem oferecidos elementos de convicção embasados em laudo técnico elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. ALTERAÇÕES CADASTRAIS Alterações cadastrais que visem modificar informações prestadas através de declaração somente poderão ser aceitas mediante apresentação de elementos concretos que levem à convicção de que realmente ocorreram. Do voto depreende-se foi mantido o valor da terra nua adotado no lançamento, tendo em vista que o laudo não menciona nada a respeito. • Quanto às áreas aproveitadas, transcrevo excerto daquele julgado: 9. Com relação à distribuição e aproveitamento da terra, verifica-se haver divergência entre o laudo apresentado e os valores declarados, conforme consulta à declaração de fls. 21/30. No entanto, estas divergências apontadas no laudo não são totalmente provadas pelo contribuinte, consoante Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/N.° 07, de 27 de dezembro de 1996, conforme a seguir: 9.1 áreas de pastagens: a área de pastagem plantada foi acatada tal qual a área informada no Laudo, logo não deve ser modificada. A área de pastagem nativa, apesar de informada na DITR Retificadora de fl. 06, não foi informada no laudo, logo também não deve ser alterada; pedi 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10183.000625/2001-13 Acórdão no : 302-32.739 9.2 área de reserva legal: para demonstrar a alteração o contribuinte deveria apresentar cópia da Matricula do Imóvel, especificamente onde constasse a averbação desta área, o que não ocorreu no caso em questão; 9.3 áreas imprestáveis: já foi acatada tal qual consta na retificadora e laudo; 9.4 áreas ocupadas com benfeitorias: conforme anexo IX, item 12.4, da citada Norma de Execução, o laudo técnico descritivo 111 emitido por Engenheiro Civil ou Agrônomo, devidamente habilitado é suficiente para provar a área de benfeitorias, sendo assim esta deve ser alterada de 0,0 hectares para 103,0 hectares; 9.5 áreas de culturas vegetais: para alterar esta área o contribuinte deveria apresentar documentos que comprovassem a efetiva produção, tais como notas fiscais da produção, Declaração Anual do Produtor — DEAP, etc.. Cabe observar, entretanto, que já foi aceita uma área de 355,0 hectares, conforme extrato de fl. 29; 9.6 animais de grande porte: na impugnação o contribuinte alega possuir mais de 2.000 cabeças de animais de grande porte, na retificadora de fl. 06 informa 1.121 animais de grande porte e 40 de animais de médio porte e no laudo informa 2.141 cabeças, entretanto, somente o laudo não é suficiente para provar tal afirmação, pois para tanto o contribuinte deveria apresentar outros II, elementos de prova tais quais a Declaração Anual do Produtor — DEAP, fichas de vacinação do rebanho, notas ficais de compra e venda do rebanho, etc. 10. Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta VOTO pela PROCEDÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO, cuja cobrança deverá prosseguir conforme consta da Notificação de Lançamento de fl. 16, porém alterando-se somente a área de benfeitorias para 103,0 hectares.' Tempestivamente e com a comprovação da realização do depósito recursal, o contribuinte apresentou recurso voluntário em que afirma terem ocorrido falhas na declaração que originou o lançamento. Aduz que as variáveis que motivaram o lançamento são as famosas siglas FRU e FRE que representam, na verdade, os fivR elementos de produção e de produtividade. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10183.000625/2001-13 Acórdão n° : 302-32.739 Defende a utilização dos dados constantes do laudo e afirma que a declaração retificadora, que resume, foi acatada pela autoridade de Primeira Instância. Dela constaria, em suma: área total: 4.671,4 ha; área de cerrado: 700,70 ha (desmatável: 560,5 ha; reserva legal: 140,20 ha); área de mata: 3.970,3 ha (desmatável: 1.875,4 ha; preservação permanente: 100,0 ha; reserva legal: 1.985,3 ha). Diz que, conforme a retificadora, o grau de utilização seria bem superior a 80%, o que levaria a uma alíquota de 0,3%. Afirma tratar-se de área rural que tem 15% de cerrado e 85% de mata Amazônica, com características diversas das vizinhas, ocupadas com monoculturas, ao passo que o titular daquela preocupa-se com a questão ambiental. • Sendo a área distante 160 km de Cuiabá, coloca-se à disposição deste Colegiado para que o processo seja baixado em diligência para que se constate, in loco, o respeito à "mãe natureza". A área autorizada para desmate (em tomo de 50%, 2225,5 hectares) está racionalmente explorada. Na retificadora foi consignada reserva legal de 934,3 hectares, totalmente diversa da realidade, já que ela representa 50% da área total, como já relatado. No que concerne ao rebanho, foi informada a quantidade de 1.161 animais, quando da declaração do DEAP que anexa consta para 30/12/1993 1.407 animais (1.363 bovinos e 44 eqüinos e muares). Junta, também, comprovantes de vacinação. Por isto, considerando que seria razoável 2 animais por hectare e que foram desmatados 2.400 hectares, chega-se à quantia de 1.200 animais. Corno da • DEAP constam 1.400 fica plenamente satisfeita a relação produção/produtividade. O grau de utilização seria, então, superior a 80%. Considerando a tabela de "hoje" e considerando a alíquota de 80%, conclui que a tributação justa teria R$ 4.402,77 como valor original do imposto. No DARF de fl. 38 consta crédito tributário composto, além da receita dos impostos e contribuições constantes na notificação, de multa e juros de mora. É o relatório. VOTO Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, está acompanhado de garantia de instância e trata de matéria de competência deste Colegiado. frtes? MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10183.000625/2001-13 Acórdão n° : 302-32.739 No mérito, cabe primeiramente frisar que no recurso voluntário o contribuinte não se insurge contra o VTN adotado no lançamento, direcionando a sua reclamação para as áreas que poderiam levar a um maior grau de utilização da propriedade e, conseqüentemente, a uma redução da aliquota aplicada. Por outro lado, observo que, ao contrário do que afirma, sua retificadora não foi totalmente acatada pela decisão recorrida, conforme se depreende do excerto descrito no relatório desta decisão. Além disso, a "retificadora" que estaria sendo resumida no recurso voluntário difere daquela que foi avaliada na decisão da DRJ. • Deve ser considerado, ainda, que o laudo apresentado por ocasião da impugnação não está acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica, o que, conforme jurisprudência deste Colegiado, não o toma apto para comprovar o que nele consta. Com efeito, a Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977, dispõe, em seu artigo 1°, que "todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)." Ademais, é entendimento desta Conselheira, já consignado em diversas decisões desta Câmara, que a área de reserva legal deve ser averbada à margem da matricula do imóvel para que o contribuinte tenha direito à isenção a ela correspondente. Pelo exposto, voto pela realização de diligência para que a recorrente anexe a ART relativa ao laudo apresentado e a comprovação da averbação supra referida." • A DRF/Cuiabá, com a finalidade de atender à Resolução mencionada, intimou o proprietário a, no prazo de 20 dias, apresentar os documentos solicitados (fl. 88). O AR retomou à Repartição com a informação "mudou-se". Intimado novamente a apresentar os documentos mencionados, em 31 de agosto de 2004, através do Oficio n° 26 (fi. 94) foi informado não ser mais o contribuinte o proprietário do imóvel, pois a área fora vendida a USINAS ITAMARATI S/A. que já estava providenciando a regularização junto à Receita Federal. A DRF/Cuiabá expediu, então, duas Intimações: a de fl. 101 endereçada a USINAS ITAMARATI S/A., a fim de apresentar prova de que o imóvel de código 3.170.724-6 lhe pertencia, e a de fl. 103, lao Sr. IRINEU RODRIGUES DE fee 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10183.000625/2001-13 Acórdão n° : 302-32.739 CARVALHO a fim de apresentar prova de que o mesmo imóvel não lhe pertencia, e esclarecer por que vinha apresentando regularmente as declarações de ITR. Em 31 de maio de 2005 a DRJ recebeu o documento de fl. 105 de USINAS ITAMARATI S/A que, por meio de seu Procurado, disse estar surpresa com a intimação, pois essas terras não lhe pertenciam. Por tal motivo deixava de apresentar os documentos solicitados. Foi intimado, então, o Cartório de ' Registro de Imóveis da Comarca de Barra do Bugres/MT para que enviasse cópia das matrículas n° 15.471, 15.475 e • 15.476 no prazo de 10 dias, objetivando esclarecer a propriedade do imóvel em questão. Às fls. 113 a 119 e versos consta cópia das referidas matrículas, inclusive com a comprovação da averbação da reserva legal, comprovando ser o Sr. Irineu Rodrigues de Carvalho o proprietário das terras. Intimado mais uma vez, através do documento de R 121, o contribuinte não se pronunciou. Após o prazo regulamentar, o processo foi devolvido a este Conselho para julgamento. É o relatório. rt; • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10183.000625/2001-13 Acórdão n° : 302-32.739 VOTO Trata o presente processo do lançamento do Imposto Territorial Rural relativo ao exercício de 1994. Ocorre que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, proferida no Recurso Extraordinário 448.558, interposto pela União contra • decisão do TRF da 4' Região, entendeu, por unanimidade, que a aliquota do ITR constante da MP 399/2003 somente poderia ser cobrada a partir do exercício de 1995. O acórdão do TRF havia recebido a seguinte ementa: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. ANO BASE 1994. ALÍQUOTAS FIXADAS PELA LEI 8.847/94. CONVERSÃO MEDIDA PROVISÓRIA 399/03. MP RETIFICADORA. DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. 1. É pacífico o entendimento de que a Medida Provisória é lei em sentido material, sendo o veículo formal posto à disposição do Poder Executivo para regular os fatos, atos e relações do mundo fático, desde que obedecidos os critérios de urgência e necessidade que, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, dependem do poder 111 discricionário do Presidente da República. 2. O termo inicial do prazo para cumprimento do princípio da anterioridade corresponde à data da publicação da medida provisória. 3. A Medida Provisória n. 399/03 foi publicada em 30 de dezembro de 2003 (SIC). Contudo, na data originalmente publicada, a citada Medida Provisória não continha as alíquotas do ITR. Tal omissão fez com que fosse publicada, em 07 de janeiro de 1994, uma retificação da aludida Medida Provisória, no Diário Oficial, contendo as novas tabelas de alíquotas. 4. A retificadora não tem o condão de retroagir à data da publicação original 30 de dezembro de 1993 -de forma a cumprir o disposto no artigo 150, III, b, da Constituição Federal de 1988 e tomar possível a cobrança do ITR ainda no ano de 1994. 5. Como o instrumento legal modificador de aliquota só foi publicado no ano de 1994, a cobrança do ITR com base nas fr I .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10183.000625/2001-13 Acórdão n° : 302-32.739 alíquotas constantes na Lei n. 8.847/94 é vedada, nos termos do artigo 150, III, b, da Constituição Federal, para o ano de 1994." O voto do Ministro Gilmar Mendes no STF, por sua vez, foi o seguinte: No presente caso discute-se se houve ou não violação ao princípio da anterioridade tributária ao se cobrar o ITR, com base na MP n° 399, de 1993, convertida na Lei n°8.847, de 28 de janeiro de 1994, referente ao fato gerador ocorrido no exercício de 1994. • Para tanto, deve-se analisar se houve instituição de imposto ou sua majoração. Ao sentenciar, o Juiz Arthur César de Souza assim examinou a controvérsia (fls. 253/254): "A Lei 8.847/94 é conversão da MP 399, publicada em 30.12.93. Entretanto, na publicação da MP 399 de 30.12.93 não acompanhou o Anexo I, que continha as Tabelas imprescindíveis à incidência do tributo. Assim, em 7.1.94, foi reeditada a MP 399, agora com o Anexo I e as respectivas tabelas contendo as aliquotas. O art. 150, I e III, "a" e "b", CF, estabelece: • "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I — exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (---) III — cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou." ff" 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10183.000625/2001-13 Acórdão n° : 302-32.739 A MP 399 e a Lei 8.847/94 — a primeira explícita e a segunda implicitamente — revogaram o art. 50, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), na redação conferida pela Lei 6.746/79. Nesse sistema, o lançamento do ITR era feito com base nas informações prestadas pelo contribuinte.Todavia, a MP 399 e a Lei 8.847/94 inovaram aumentado o valor do tributo, pois estabeleceram um valor mínimo de terra nua por hectare (VTNrn/ha), e criaram novas alíquotas. O fato gerador do ITR, segundo a MP 399 e a Lei 8.847/94, é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, em 1° de janeiro de cada exercício, localizado fora da zona urbana do município (art. 1°, MP 399 e Lei 8.847/94). O art. 144, capta, CTN, dispõe: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Percebe-se que a embargada, utilizando-se da MP 399 convertida, posteriormente, na Lei 8.847/94, está cobrando ITR em relação a fato gerador ocorrido no próprio exercício de 1994. Impossível se admite a existência de 'lei' anterior com base na MP 399 publicada em 30.12.93, porque ausente na publicação o Anexo I que trazia as tabelas, cujo conhecimento dos contribuintes era indispensável para determinação das alíquotas do tributo. A republicação da MP 399 é de ser considerada lei nova ante o disposto no art. 1°, § 4°, LICC: 'As correções a texto de lei já em vigor consideram- se lei nova. Assim, como a MP 399 e a Lei 8.847/94, foram publicadas, validamente, em 1994, só poderiam incidir sobre fato gerador ocorrido a partir de 1°.1.95 (art. 1°, MP 399, art. 1°, Lei 8.847/94, art. 144, caput, art. 150, I, e III, "a" e "b", CF), jamais, a partir de 1 0.1.94, como ocorreu." Portanto, ao se verificar que houve de fato instituição de nova configuração do imposto e que esta apenas se aperfeiçoou em 07 de janeiro de 1994, com a publicação, a título de "retificação", do Mexo à MP 399, essenciais à caracterização e quantificação da aliquota da exação por força do mesmo diploma,conclui-se que a exigência do ITR sob esta nova modalidade, antes de 10 de janeiros re io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10183.000625/2001-13 Acórdão n° : 302-32.739 de 1995, por força do art. 150, III, "b", da CF, viola o principio constitucional da anterioridade tributária. Cabe ressaltar que o referido princípio constitucional é uma garantia fundamental do contribuinte, não podendo ser suprimido nem mesmo por emenda constitucional, conforme assentado por esta Corte no julgamento da ADI 939, Plenário, Rel. Sydney Sanches, DJ 18.03.94. Assim, nego provimento ao recurso." • Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes clã Medida Provisória n° 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja considerar improcedente lançamento que as utilizou. Com efeito, o parágrafo único do art. 4° do Decreto n° 2.346/97 assim dispôs: "Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal."(grifei) • Em face de todo o exposto, voto por declarar a insubsistência do lançamento do ITR194 e manter a cobrança das contribuições, por se tratarem de exigências cujo amparo legal não era a MP n° 399/93. Sala das Sessões, em 25 de jane'ro de 2006 /2.,..2,e, P /Ir .. . ._.. ANELISE DAUDT PRIET - Relatora li Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

score : 1.0
4628561 #
Numero do processo: 13894.000006/98-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 303-00.993
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Dec 10 09:00:01 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200411

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13894.000006/98-80

anomes_publicacao_s : 200411

conteudo_id_s : 6721060

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 303-00.993

nome_arquivo_s : 30300993_138940000069880_200411.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA

nome_arquivo_pdf_s : 138940000069880_6721060.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004

id : 4628561

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:29 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290046301798400

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-11T12:09:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-11T12:09:27Z; Last-Modified: 2013-10-11T12:09:27Z; dcterms:modified: 2013-10-11T12:09:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:502e7328-2364-4e29-81e1-c115217ca3ce; Last-Save-Date: 2013-10-11T12:09:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-11T12:09:27Z; meta:save-date: 2013-10-11T12:09:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-11T12:09:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-11T12:09:27Z; created: 2013-10-11T12:09:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2013-10-11T12:09:27Z; pdf:charsPerPage: 927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-11T12:09:27Z | Conteúdo => ANELISE DAUDT PRIETO Presidente MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA : 13894.000006/98-80 : 11 de novembro de 2004 : 128.138 : WOLPAC SISTEMAS DE CONTROLE LTDA. : DRJ/CAMPINAS/SP RESOLUÇÃO N°303.00.993 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 11 de novembro de 2004 StLV1-0 MARCOS BARCELOS FIÚZA Relator , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente) e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 128.138 303-00.993 WOLPAC SISTEMAS DE CONTROLE LTDA. DRJ/CAMPINAS/SP SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA RELATÓRIO Trata o presente processo do pedido de homologação das compensações efetivadas pelo recorrente de valores pagos a maior da COFINS, com débitos relativos a mesma Contribuição, objeto da representação para cobrança dos períodos de apuração 05/95 a 01/96 e 07/97 a 10/97, para os quais a contribuinte indicava a existência do processo judicial 92.8589-0 (fl. 01 a 05). Em 15/01/98 (fl. 06), a contribuinte apresentou decisão judicial no citado processo reconhecendo-lhe o direito à restituição da parcela recolhida, a partir de 1989, acima da aliquota de 0,5% e a titulo de Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL (fls. 33/38), juntando Demonstrativo da Compensação que efetuou (fl. 42), e pleiteando o reconhecimento desse procedimento. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 53/54), sob a fundamentação de que não caberia a compensação efetuada, pois, primeiramente, a ação judicial refere-se a restituição das quantias pagas a maior e não compensação e, dizendo ainda, que a restituição e compensação constituem institutos diferentes, finalmente, afirma que, por outro lado, a compensação efetuada pela contribuinte não estava de acordo com o art, 17 da Instrução Normativa SRF 21, de 1997, com a alteração da IN SRF 73, de 1997. Portanto, a compensação careceria de respaldo judicial ou legal. Cientificada da decisão, em 31 de maio de 1999, a contribuinte manifestou seu inconformismo com o despacho decisório, em 30/06/1999 (fls. 60/72), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: — efetuou compensação de acordo com provimento judicial deferido, que reconheceu a inconstitucionalidade das parcelas excedentes aliquota de 0,5% do Finsocial; — a concessão de liminar suspende a exigibilidade do crédito tributário, sendo exatamente este o caso dos valores lançados no auto de infração lavrado, pelo que requer a sua desconsideração ou, ao menos, que seja suspenso até o trânsito ern julgado da ação judicial; f l r 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 128.138 : 303-00.993 — em 1992 ingressou com ação ordinária postulando autorização judicial para efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de Finsocial. Tendo em vista o reconhecimento judicial da inexigibilidade, a compensação é um direito subjetivo, a cujo exercício não pode opor-se a Fazenda Pública; — é uma pessoa jurídica que tem por objeto a prestação de serviços, devendo a exigência do Finsocial ser considerada inconstitucional também para o seu caso, pois não pode a mesma lei ser inconstitucional para as empresas comerciais e industriais e ao mesmo tempo constitucional para as prestadoras de serviço, sob pena de estabelecer-se uma desigualdade, violando aos artigos 5° e 150, inciso II, da Constituição Federal; — que este tem sido o entendimento majoritário em nossos Tribunais, conforme demonstram alguns julgados que cita; — finda pleiteando a anulação do processo, como medida de Justiça. Intimado da decisão em 31/05/1999 via AR, o recorrente apresentou recurso em la instância, tempestivamente, em 30/06/1999, argüindo praticamente tudo o que se relatou anteriormente para respaldar a seu pleito. A DRF de Julgamento em Campinas/SP, através do Acórdão n° 3.135 de 27/01/2003, julgou indeferida a solicitação do recorrente, nos seguintes termos do Voto do Relator: "VOTO A manifestação de inconformismo é tempestiva e dotada dos pressupostos legais de admissibilidade, pelo que dela se conhece. Constata-se, de inicio, que a contribuinte ingressou com ação judicial pleiteando o reconhecimento da inexigibilidade do Finsocial, a partir de 1989, e a repetição do indébito fiscal (fl. 28), possuindo sentença judicial, em primeira instância, concedendo-lhe parcialmente a restituição pleiteada ( -fls. 33/38). Em decorrência, são inveridicos os três primeiros argumentos da interessada, haja vista não ter ingressado com ação judicial postulando autorização para efetuar a compensação, não possuir provimento judicial deferindo qualquer compensação; e não lhe ter sido concedida nenhuma decisão liminar suspendendo a exigibilidade de qualquer crédito tributário. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUTNTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 128.138 : 303-00.993 Outrossim, não pode a contribuinte efetuar a compensação de eventual indébito enquanto pleiteia na via judicial a restituição dessa mesma importância, pois o reconhecimento do direito à restituição é prejudicial compensação, já que esta pressupõe a existência de um indébito a ser utilizado. Assim, não existe nenhum direito subjetivo à compensação de valores que são objeto de ação judicial e que, nos próprios termos de seu pedido judicial (fl. 31, item 14), "necessita de um acertamento judicial". Não se olvide, ainda, que a jurisprudência, tanto administrativa quanto judicial, é pacifica no sentido de que apenas para as empresas comerciais seria inconstitucional a majoração de aliquota do Finsocial. Nesse sentido, entre outros, podemos citar os acórdãos 201-73021 e 203-07917 do Conselho de Contribuintes e transcrevemos abaixo ementa do Acórdão no RESP 158.454/SP, da 2' Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não deixa dúvidas a respeito, in verbis: - O Colendo Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da legalidade e constitucionalidade do art. 28 da Lei 7.738/89, que instituiu a contribuição social sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços, bem como das normas que elevaram em até 2% a aliquota da contribuição devida por essas empresas. - Violação à lei federal configurada. - Divergência jurisprudencial comprovad a. - Recurso conhecido e provido. Portanto, tratando-se a contribuinte de empresa prestadora de serviços, resta consolidada a jurisprudência administrativa e judicial no sentido de que não tem ela direito A. restituição do Finsocial, pois o STF julgou constitucional tal exação. Ern outras palavras, somente na hipótese de a interessada vir a obter provimento judicial, com trânsito em julgado e que lhe seja favorável, é que se poderá falar em indébito do Finsocial. Até lá, não tem nenhum respaldo jurídico a compensação efetivada pela contribuinte. Ademais, pelo Demonstrativo de Compensação elaborado por ela própria (fl. 42), verifica-se que foram informados como compensados os débitos da Cofins de setembro e outubro de 1997, para os quais ela mesma reconhece não possuir nem ao menos expectativa de crédito em seu favor. Em face do exposto, voto no sentido de se conhecer da manifestação de inconforrnismo por tempestiva para, no mérito, INDEFERIR a solicitação do contribuinte, ratificando assim o Despacho Decisório da DRF. José Tarcísio Januário — Relator. A recorrente foi intimada a tomar conhecimento da Decisão prolatada, e que conforme AR que repousa as fls. 112, foi of cializado o recebimento l 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 128.138 : 303-00.993 em 19/03/2003, tendo apresentado Recurso Voluntário a esse Egrégio Conselho de Contribuintes em 22/04/2001, portanto, tempestivo (doc. as fls. 125 a 134). Em seu arrazoado, a recorrente reiterou explicitamente todos os argumentos apresentados A autoridade a quo, para demonstrar sua insatisfação quanto ao indeferimento de sua pretensão, afirmando ademais, que a ação proposta pela recorrente perante 17 Vara da Justiça Federal de Sao Paulo, já se encontrava com transito em julgado, tendo-lhe sido favorável e que nesta ação não tinha sido pedida a restituição do indébito, e sim a repetição, diante disso, cabe a compensação. Finalmente, requer o conhecimento e provimento do recurso. k S o relatório. e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 128.138 : 303-00.993 VOTO O Recurso é tempestivo e está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade e é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, portanto, dele tomo conhecimento. A documentação acostada ao Processo, não nos concede segurança para que se possa emitir um justo parecer de julgamento, no que se refere As alegações apresentadas pela recorrente que em seu pleito, diz ter sido obtido por sentença judicial definitivamente favorável à sua pretensão e que teria a mesma transitado em julgado, encaminhando apenas fotocópias sem autenticação e não constando trânsito em julgado. Desta maneira, VOTO que se transforme esse julgamento em DILIGÊNCIA, no sentido de que o presente processo retorne A Delegacia da Receita Federal de origem para serem adotadas as seguintes providências: I. Que seja expedido oficio A recorrente no sentido de encaminhar cópias autenticadas da Sentença e do Acórdão (inteiro teor) que teria transitado em julgado; 2. Que seja também encaminhada cópia autenticada do trânsito ern julgado da ação. 3. Após o que, retome o Processo para apreciação e julgamento por esse Egrégio Conselho. È como voto Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2004 \, , SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA - Relator S S

score : 1.0
4740944 #
Numero do processo: 10980.720292/2010-48
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. ONEROSIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual restringe-se aos pagamentos efetuados pelo sujeito passivo no ano-calendário, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, na falta de comprovação de que o sujeito passivo arcou com o pagamento, e sim que foram pagas por terceiros, as despesas não são dedutíveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.821
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. Vencido(s) o(s) Conselheiro(s) Sidney Ferro Barros e German Alejandro San Martin Fernandez.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 19 09:00:15 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201105

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. ONEROSIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual restringe-se aos pagamentos efetuados pelo sujeito passivo no ano-calendário, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, na falta de comprovação de que o sujeito passivo arcou com o pagamento, e sim que foram pagas por terceiros, as despesas não são dedutíveis. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 12 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10980.720292/2010-48

anomes_publicacao_s : 201105

conteudo_id_s : 6701129

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-000.821

nome_arquivo_s : 280200821_10980720292201048_201105.PDF

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 10980720292201048_6701129.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. Vencido(s) o(s) Conselheiro(s) Sidney Ferro Barros e German Alejandro San Martin Fernandez.

dt_sessao_tdt : Thu May 12 00:00:00 UTC 2011

id : 4740944

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:45 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290046303895552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 112          1 111  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.720292/2010­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­00.821  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de maio de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  RAMIRO DA ROCHA LOURES BUENO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  Ementa:  DESPESAS  MÉDICAS.  ONEROSIDADE.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual restringe­se aos  pagamentos  efetuados  pelo  sujeito  passivo  no  ano­calendário,  relativos  ao  próprio tratamento e ao de seus dependentes, na falta de comprovação de que  o  sujeito  passivo  arcou  com  o  pagamento,  e  sim  que  foram  pagas  por  terceiros, as despesas não são dedutíveis. Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido(s)  o(s)  Conselheiro(s)  Sidney Ferro Barros e German Alejandro San Martin Fernandez.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 16/05/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Sidney Ferro Barros, Lúcia Reiko Sakae, Carlos André Ribas de Mello,  Dayse Fernandes Leite e German Alejandro San Martín Fernández.     Fl. 112DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF) do exercício 2009, ano­calendário 2008, que  implicou redução do valor do  imposto a  restituir  de  R$8.967,17  para  R$2.709,65,  em  decorrência  de  glosa  de  despesas  médicas  (R$25.164,40),  de  dedução  de  previdência  oficial  (R$843,11)  e  de  apuração  de  omissão  de  rendimentos (R$2,85).  As razões das glosas das despesas médicas foram:  a) Frischmann Aisengart – R$33,40 – despesa com não dependente;  b) Reicy Schier Rosankinski e Adriane A P Kimel – R$50,00 e R$1.200,00,  respectivamente – falta de previsão legal;  c)  Francisco  M  Stroparo  Filho  –  R$400,00  –  referente  ao  ano­calendário  2009;  d)  Anestesiologistas  Associados  Batel  –  R$4.000,00,  Luciano  Oltramari  Sponchiado  –  R$2.400,00,  Renato  Araújo  Bonradi  –  R$12.000,00,  Marcos  Abreu  Bonardi  R$4.000,00 e Hospital Santa Cruz – R$881,00 – despesas custeadas pela mãe.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente por meio de  acórdão que,  além de  não restabelecer as deduções, declarou como matéria não impugnada a omissão de rendimentos  e a dedução indevida de contribuições à previdência oficial.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  06­04­2010,  o  recorrente  apresentou recurso voluntário em 22­04­2010, no qual apresenta os seguintes argumentos:  1.  em 16­11­2008 realizou cirurgia em razão de tratamento  de neoplasia maligna;  2.  sua mãe  emitiu  4  cheques  para  pagamento  de despesas  médicas  realizadas  com  recibos  emitidos  em  nome  do  recorrente;  3.  não contesta a glosa referente a Frischmann Aisengarf e  Francisco Stroparo Filho, com instrumentadora cirúrgica  e de R$81,00 com lanchonete do hospital;  4.  o  pagamento  de  R$12.200,00  ao  Dr.  Renato  Araújo  Bonardi  refere­se a honorários médicos de R$12.000, e  consulta  médica  de  R$200,00,  cujos  recibos  estão  anexos;  5.  devem  ser  deduzidas  as  despesas  com  anestesiologista  (R$4.000,00),  com  Luciano  Oltramari  Sponchiado  (R$2.400,00),  Renato  Araújo  Bonardi  (R$12.200,00),  Marcos  Abreu  Bonardi  (R$4.000,00)  e  Hospital  Santa  Cruz (R$800,00) pagas por 4 cheques (fls. 12/17); e  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.720292/2010­48  Acórdão n.º 2802­00.821  S2­TE02  Fl. 113          3 6.  o cheque nº 850530, de R$7.866,67 foi programado para  ser  depositado  em  janeiro  de  2009,  seguem  anexos  documentos referentes a esse valor e declaração da mãe  do  recorrente sobre o pagamento desse cheque, em que  declara  que  em  12­11­2008  emprestou  R$7.866,67  ao  recorrente  para  pagamento  do  cheque  acima  indicado  que foi descontado em janeiro de 2009.  Na  DIRPF  original  apresentada  em  17­04­2009  não  foi  informado  o  recebimento de doação nem de empréstimo.  Na  primeira  DIRPF2009  retificadora,  apresentada  em  09­11­2009,  também  não foi informado recebimento de doação ou de empréstimo.  O termo de início da ação fiscal ocorreu em 27­11­2009 (fls.24 ).  Após  o  início  do  procedimento  de  fiscalização  foram  apresentadas  DIRPF2009 retificadoras:  a)  na DIRPF2009 retificadora, apresentada em 10­12­2009,  pelo  recorrente,  foi  incluído  o  valor  de  R$16.614,34  como rendimentos isentos (doações, etc);  b)  na DIRPF2009 retificadora apresentada em 10­12­2009,  pela  mãe  do  recorrente,  foi  incluído  como  doações  ao  recorrente o valor de R$16.614,34.  Na  DIRPF2010  original  do  recorrente,  entregue  em  01­04­2010,  consta  R$7.866,67  no  campo  de  rendimentos  isentos  (doações,  etc)  e  o mesmo  valor  no  campo  de  Dívidas e ônus Reais como empréstimo recebido de sua mãe.  Na  DIRPF2010  da  mãe  do  recorrente  foi  declarado  como  empréstimo  efetuado ao recorrente, no ano de 2009, o valor de R$7.866,67.  Às fls. 11 consta declaração da mãe do recorrente, assinada em 16 de janeiro  de  2010,  no  sentido  de  que  lhe  emprestou,  em  12  de  novembro  de  2008,  o  valor  de  R$16.614,34 para custeio de todas as despesas  referentes ao  tratamento médico cirúrgico em  decorrência de neoplasia maligna.   O  processo  foi  distribuído  a  esse  conselheiro  exclusivamente  por  meio  do  sistema informatizado e­processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Nessa  fase  recursal o  litígio está restrito à dedução de despesas médicas no  valor de R$23.400,00, assim discriminadas:  a)  anestesiologista (R$4.000,00);  b)  Luciano Oltramari Sponchiado (R$2.400,00);  c)  Renato Araújo Bonardi (R$12.200,00);  d)  Marcos Abreu Bonardi (R$4.000,00); e  e)  Hospital Santa Cruz (R$800,00).  O ponto do acórdão contra o qual se insurge o recorrente é o seguinte:  Restam,  assim,  em  litígio,  as  despesas  de  R$  4.000,00  aos  Anestesiologistas  Associados  Batel;  R$  2.400,00  a  Luciano  Oltramari Sponchiado; R$ 12.000,00 a Renato Araújo Bonardi;  R$ 4.000,00 a Marcos Abreu Bonardi, e R$ 800,00 ao Hospital  Santa Cruz, perfazendo R$ 23.200,00, conforme documentos de  fls. 12/17.  As  despesas  acima  referidas,  apesar  de  não  ser  possível,  pelas cópias dos cheques de fls. 19/21, confirmar o efetivo  repasse  do  montante  de  R$  24.481,01  aos  profissionais,  foram pagas com cheques de emissão da mãe do autuado –  Sra.  Regina  Maria  da  Rocha  Loures  Bueno  –  CPF  470.384.629­20,  não  tendo  o  autuado,  portanto,  arcado  com a sua onerosidade.  Quanto  à  alegada  doação  ou  empréstimo  da  sua  mãe  de  R$  16.614,34, também não há provas do repasse desse montante ao  autuado  e,  além  disso,  há  divergências  entre  os  valores  (R$  24.481,01  e  R$  16.614,34),  e  também  controvérsia  quanto  à  operação,  pois,  enquanto  a  declaração  à  fl.  11  trata  de  empréstimo  de  R$  16.614,34,  as  declarações  retificadoras,  de  ambos, apresentadas em 10/12/2009, fls. 32/43 e 54/60, ou seja,  após  o  início  da  ação  fiscal,  conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal  à  fl.  24,  tratam  como  doação  (fls.  34  e  40),  nada  constando  a  esse  respeito  nas  declarações  anteriormente  apresentadas pelo autuado  (fls.65/78),  tampouco na declaração  da sua genitora, cuja cópia não se acostou aos autos em face do  sigilo fiscal.  À  luz  dessas  considerações,  não  há,  pois,  como  restabelecer  a  dedução das despesas médicas pleiteadas.  Gradativamente foi havendo redução da amplitude do litígio, agora o que se  tem é a discussão sobre a possibilidade de dedução das despesas médicas que foram pagas pela  mãe do recorrente por meio de três cheques que totalizaram R$24.400,01.  Embora  os  cheques  não  tenham  sido  trazidos  aos  autos,  mas  sim  as  solicitações  feitas  ao  Banco  do  Brasil  para  produção  de  cópias  desses  documentos,  o  pagamento das despesas pela mãe do autuado é fato incontroverso.  Fl. 115DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.720292/2010­48  Acórdão n.º 2802­00.821  S2­TE02  Fl. 114          5 A dedução é vinculada  aos  termos da  lei. A  solução para o presente  litígio  encontra­se no inciso II do §2º do art. 8º da Lei nº 9.250/1995.    “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.”  (Grifou­se).  Como  se  depreende  do  texto  legal,  para  fins  de  dedução  exige­se  que  os  pagamento sejam realizados pelo contribuinte, portanto agiu corretamente o órgão julgador de  primeira instância ao condicionar a dedução à comprovação de que foi o sujeito passivo quem  arcou  com  a  onerosidade,  o  que  não  ocorreu  nesse  presente  caso,  uma  vez  que  as  despesas  foram custeadas pela mãe do recorrente.  É  regra  no  regime  das  deduções  tributárias  que  essas  estão  atreladas  às  receitas ou rendimentos que são oferecidos à tributação, o que reforça o entendimento de que  não podem ser deduzidas as despesas pagas por terceiros.  No acórdão recorrido foi rebatida a alegação de que houve um empréstimo,  sob o fundamento de que essa operação não foi corroborada pelas Declarações de Ajuste Anual  entregues sob espontaneidade, e que a inclusão dessas informação na DIRPF somente ocorreu  nas  retificadoras  entregues  após  o  início  da  ação  fiscal,  portanto  declarações  retificadoras  ineficazes.  Aqui,  uma  vez  que  não  contestados,  também  estamos  diante  de  fatos  incontroversos, qual seja, a entrega das retificadoras após o início da ação fiscal.  O fato comprovado é o pagamento das despesas pela mãe e não pelo próprio  recorrente,  a  inclusão  de  doação  em  DIRPF  retificadora  não  altera  esse  quadro,  mormente  quando se está diante de retificadora ineficaz, pois entregue sob procedimento de fiscalização,  nos termos do §1º do art. 7º do Decreto nº 70.235/1972.  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 “§  1°  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas.”  Como o recorrente não comprovou ter arcado com a onerosidade da despesa  médica, não lhe assiste direito à dedução.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 117DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
4578261 #
Numero do processo: 10940.001499/2007-91
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS. Somente o valor fixado em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que efetivamente pago, pode ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda, a título de pensão alimentícia. Valores não discriminados no decidido em juízo, são considerados mera liberalidade, portanto, indedutíveis. PLANO DE SAÚDE DE NÃO DEPENDENTE. O alimentante pode deduzir em sua DIRPF, como despesa médica, o valor por ele pago a titulo de plano de saúde quando assim o fizer em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Ausente essa obrigatoriedade, trata-se de liberalidade do contribuinte, não passível de dedução. MULTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. Nos termos da Súmula CARF n. 2, este E. Sodalício não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.729
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reconhecer a dedutibilidade das despesas com pensão alimentícia referentes à filha Camila Ribeiro Xavier, no valor de R$ 3.040,00 e reconhecer a dedutibilidade das despesas com Previdência Privada, no valor de R$ 5.710,60, pagas à Sul América Seguros e Previdência S/A e Brasilprev Seguros e Previdência S/A, alterando a glosa de previdência privada para R$1.188,18 (hum mil, cento e oitenta e oito reais e dezoito centavos), nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 24 09:00:01 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201207

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS. Somente o valor fixado em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que efetivamente pago, pode ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda, a título de pensão alimentícia. Valores não discriminados no decidido em juízo, são considerados mera liberalidade, portanto, indedutíveis. PLANO DE SAÚDE DE NÃO DEPENDENTE. O alimentante pode deduzir em sua DIRPF, como despesa médica, o valor por ele pago a titulo de plano de saúde quando assim o fizer em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Ausente essa obrigatoriedade, trata-se de liberalidade do contribuinte, não passível de dedução. MULTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. Nos termos da Súmula CARF n. 2, este E. Sodalício não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 10940.001499/2007-91

conteudo_id_s : 6731197

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 22 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-001.729

nome_arquivo_s : 280201729_10940001499200791_201207.pdf

nome_relator_s : GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10940001499200791_6731197.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reconhecer a dedutibilidade das despesas com pensão alimentícia referentes à filha Camila Ribeiro Xavier, no valor de R$ 3.040,00 e reconhecer a dedutibilidade das despesas com Previdência Privada, no valor de R$ 5.710,60, pagas à Sul América Seguros e Previdência S/A e Brasilprev Seguros e Previdência S/A, alterando a glosa de previdência privada para R$1.188,18 (hum mil, cento e oitenta e oito reais e dezoito centavos), nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012

id : 4578261

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:12 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290046329061376

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-19T13:50:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-09-19T13:50:26Z; Last-Modified: 2019-09-19T13:50:26Z; dcterms:modified: 2019-09-19T13:50:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:853b9ffe-7faa-4b95-a5b9-86c58ee88573; Last-Save-Date: 2019-09-19T13:50:26Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-19T13:50:26Z; meta:save-date: 2019-09-19T13:50:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-19T13:50:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-09-19T13:50:26Z; created: 2019-09-19T13:50:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-09-19T13:50:26Z; pdf:charsPerPage: 2332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-09-19T13:50:26Z | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 143          1 142  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.001499/2007­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.729  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ROBERTO BERALDI XAVIER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS.  Somente  o  valor  fixado  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente e desde que efetivamente pago, pode ser deduzido  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  a  título  de  pensão  alimentícia.  Valores  não  discriminados  no  decidido  em  juízo,  são  considerados  mera  liberalidade, portanto, indedutíveis.  PLANO DE SAÚDE DE NÃO DEPENDENTE.   O  alimentante  pode  deduzir  em  sua DIRPF,  como despesa médica,  o  valor  por ele pago a titulo de plano de saúde quando assim o fizer em cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente.  Ausente  essa  obrigatoriedade,  trata­se  de  liberalidade  do  contribuinte,  não  passível  de  dedução.  MULTA.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DO  NÃO­ CONFISCO.  Nos termos da Súmula CARF n. 2, este E. Sodalício não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso provido em parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  dedutibilidade  das  despesas  com  pensão  alimentícia  referentes  à  filha  Camila  Ribeiro  Xavier,  no  valor  de  R$  3.040,00 e reconhecer a dedutibilidade das despesas com Previdência Privada, no valor de R$  5.710,60, pagas à Sul América Seguros e Previdência S/A e Brasilprev Seguros e Previdência  S/A, alterando a glosa de previdência privada para R$1.188,18 (hum mil, cento e oitenta e oito  reais e dezoito centavos), nos termos do voto do relator.      Fl. 150DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 20/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO   2  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros.  Relatório  Versam  os  autos  sobre  lançamento  de  ofício  decorrente  de  revisão  de  Declaração de Ajuste Anual,  exercício 2005, ano calendário 2004,  tendo em vista a dedução  indevida  de  Previdência  Privada  e  Fapi,  despesas  médicas  e  pensão  alimentícia  judicial,  conforme  descrito  na  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal"  (fl.15/15v  e  16):,  perfazendo o IRPF suplementar o total de R$ 2.658,48, acrescido da respectiva multa de ofício  e juros de mora.  A  decisão  de  1ª  instância  (fls.  95/98)  acolheu  em  parte  a  Impugnação,  mantendo a exigência de R$ 3.464,63 de IRPF suplementar, mais multa de oficio de 75% no  valor de R$ 2.598,47 e encargos legais, nos seguintes  termos: a) reconheceu a dedutibilidade  dos valores pagos a entidade de previdência privada, exceto o valor do pecúlio, por indedutível;  b)  manteve  a  glosa  pensão  alimentícia,  reconhecendo  apenas  os  valores  especificados  em  sentença  judicial;  c)  manteve  a  glosa  com  despesas  de  não  dependentes,  mas  reconheceu  despesa médica,  no  valor  de R$ 300,00,  relativo  ao  seu  próprio  tratamento,  e;  d) manteve  a  multa de ofício.  Nas razões de Voluntário o Recorrente alega, em apertada síntese: a) erro na  diferença apurada quanto à indedutibilidade das despesas com planos de previdência privada;  b) dedutibilidade das despesas médicas com suas filhas, ainda que estas não constem em sua  declaração como dependentes ou que essas despesas não constem especificamente em sentença  ou acordo judicial; c) comprovação das despesas com pensão alimentícia de suas três filhas, e;  d) caráter confiscatório da multa de ofício aplicada.  Era o der essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  Sem preliminares, passo ao mérito.    Fl. 151DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 20/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10940.001499/2007­91  Acórdão n.º 2802­001.729  S2­TE02  Fl. 144          3 Previdência Privada  É de  se  reformar a decisão de 1ª  instância, no  tocante  ao valor da glosa de  despesas com previdência privada.  Do  valor  total  lançado  pelo  Recorrente,  apenas  o  pecúlio,  no  valor  de  R$  572,00 não é dedutível, em face do disposto no artigo 4º, V, da lei n. 9.250/95.  O restante, R$ 4.777,66 acrescido do valor pago à BRASILPREV, no valor  de R$ 932,94, geram dedutibilidade de R$ 5.710,60.  Logo, incorreta a mantença da glosa no valor de R$ 2.120,92.  O  valor  correto  da  glosa,  reconhecida  a  dedutibilidade  a  título  de  despesas  com  Previdência  Privada,  no  valor  de  R$  5.710,60,  corresponde  à  diferença  entre  o  valor  declarado (R$ 6.898,78) e o valor  reconhecido (R$ 5.710,60), excluído o valor do pecúlio, o  que resulta no montante de R$ 1.188,18.  Pensão Alimentícia Judicial  Nos  termos da  legislação e da  jurisprudência deste E. Sodalício,  somente o  valor fixado em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde  que efetivamente pago, pode ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda, a título de  pensão  alimentícia.  Eventuais  valores  não  discriminados  no  decidido  em  juízo,  são  considerados mera liberalidade; portanto, indedutíveis.  No  caso  em  apreço,  o Recorrente  alega  que pagamentos  relativos  a pensão  das duas primeiras  filhas  (Luiza  e Roberta)  são  realizados na  conta bancária de  sua genitora  (Lucimar  Schneider  de  Almeida);  já  aqueles  destinados  à  terceira  filha  (Camila),  de  início,  eram  depositados  na  conta  de  sua  genitora  (Cleide  Regina  Ribeiro)  e,  após  determinado  período, passaram a ser realizados diretamente na conta bancária de sua filha.  Ressalta,  ainda,  que  além  da  pensão  paga  à  filha  Camila,  arca  com  as  despesas  de  instrução  perante  o  CESUMAR  ­  CENTRO  DE  ENSINO  SUPERIOR  DE  MARINGA, no valor correspondente ao ano­calendário 2004, de R$ 5.093,12.  A decisão recorrida apenas considerou a dedutibilidade de R$ 26.400,00 ao  ano (R$ 2.200,00 ao mês). Não reconheceu, por não comprovada, a pensão alimentícia paga à  filha Camila Ribeiro, por ausência de determinação judicial.  Sem razão, nesse ponto, a decisão recorrida.  À  fl.  118  dos  autos,  há  decisão  judicial  fixando  o  valor  da  pensão  em  um  salário mínimo mensal, a contar de dezembro de 1994.  O  fato  deste  valor  ser  depositado  diretamente  na  c/c  da  sua  filha  Camila,  conforme comprovam os depósitos de fls. 119 e seguintes, em sentido oposto ao decidido em  sentença, não são suficientes, ao meu ver, para impedir a dedutibilidade desses valores.  De  outra  banda,  os  pagamentos  de  despesas  com  instrução  pagas  à  CESUMAR,  por  não  constarem  expressamente  na  decisão  judicial,  tratam­se  de  mera  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 20/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO   4 liberalidade  do  Recorrente,  cuja  dedutibilidade  se  encontra  condicionada  à  condição  de  dependente da filha, não vislumbrada no caso em exame.  Logo,  reconheço  a  dedutibilidade  com  despesas  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia, nos valor de R$ 3.040,00 e mantenho a glosa das despesas com instrução de não  dependente, no valor de R$ 5.093,12.  Despesas com plano de saúde de não dependentes  Alega o Recorrente o direito à dedutibilidade de despesas médicas com as 3  filhas (Luíza, Camila e Roberta).  Admite que o fato de suas filhas não serem suas dependentes se trata de mera  irregularidade,  bem  como  a  ausência  de  determinação  expressa  pelo  custeio  das  despesas  médicas em sentença judicial não é suficiente para lhe retirar a condição de despesas dedutíveis  em sua declaração.  Sem razão o Recorrente.  O  alimentante  pode  deduzir  em  sua DIRPF,  como despesa médica,  o  valor  por  ele  pago  a  título  de  plano  de  saúde  quando  assim  o  fizer  em  cumprimento  de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente. Ausente essa obrigatoriedade,  trata­se de mera  liberalidade do contribuinte, não passível de dedução.  Nesse sentido: CARF 2a. Seção/ 1a. Turma Especial/ Acórdão 2801­01.469  em 17/03/2011:    São  dedutíveis  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  os  pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente. A importância paga por mera liberalidade não é  dedutível. (destaques meus).  Confiscatoriedade da multa  Rejeito  a  alegação  quanto  à  confiscatoriedade  da  multa  de  75%  aplicada,  diante da vedação imposta a este órgão judicante pelo art. 26­A do Decreto n. 70.235/72 e pela  Súmula CARF n. 2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Pelo exposto, conheço e dou provimento parcial ao recurso voluntário, para  reconhecer  a  dedutibilidade  das  despesas  com  pensão  alimentícia  referentes  à  filha  Camila  Ribeiro  Xavier,  no  valor  de  R$  3.040,00  e  reconhecer  a  dedutibilidade  das  despesas  com  Previdência Privada, no valor de R$ 5.710,60, pagas à Sul América Seguros e Previdência S/A  e Brasilprev Seguros e Previdência S/A, de sorte a manter a glosa com despesas indevidas, no  valor de R$ 1.188,18.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 20/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10940.001499/2007­91  Acórdão n.º 2802­001.729  S2­TE02  Fl. 145          5                           MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO          TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão em epígrafe.      Brasília/DF, 20 de julho de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional           Fl. 154DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 20/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO   6             Fl. 155DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 20/07/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
4574054 #
Numero do processo: 11843.000028/2007-26
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 Ementa: PRODUÇÃO PROBATÓRIO. RITO ORDINÁRIO. A prova documental deve ser apresentada no momento da impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que, regularmente intimado, tenha deixado de apresentar as provas solicitadas, visando à comprovação dos créditos alegados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.410
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 11 09:00:10 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201208

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 Ementa: PRODUÇÃO PROBATÓRIO. RITO ORDINÁRIO. A prova documental deve ser apresentada no momento da impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que, regularmente intimado, tenha deixado de apresentar as provas solicitadas, visando à comprovação dos créditos alegados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

numero_processo_s : 11843.000028/2007-26

conteudo_id_s : 6792012

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3803-003.410

nome_arquivo_s : 380303410_11843000028200726_201208.pdf

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 11843000028200726_6792012.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012

id : 4574054

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:06 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290046356324352

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-21T17:13:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-21T17:13:56Z; Last-Modified: 2014-07-21T17:13:56Z; dcterms:modified: 2014-07-21T17:13:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:abc5e4f2-91da-4adc-bfdd-ba9454a3f74a; Last-Save-Date: 2014-07-21T17:13:56Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-21T17:13:56Z; meta:save-date: 2014-07-21T17:13:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-21T17:13:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-21T17:13:56Z; created: 2014-07-21T17:13:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2014-07-21T17:13:56Z; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-21T17:13:56Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 152          1 151  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11843.000028/2007­26  Recurso nº  946.280   Voluntário  Acórdão nº  3803­03.410  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2012  Matéria  PIS/PASEP ­ NÃO CUMULATIVIDADE ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO  ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  SUPER GRÃO COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA..  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  Ementa: PRODUÇÃO PROBATÓRIO. RITO ORDINÁRIO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  no  momento  da  impugnação,  precluindo o direito de o contribuinte fazê­lo em outro momento processual.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que,  regularmente  intimado,  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  solicitadas,  visando à comprovação dos créditos alegados.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator     Fl. 158DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por A LEXANDRE KERN     2 Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  SUPER  GRÃO  COMÉRCIO  ATACADISTA  DE  CEREAIS  LTDA.  formulou  Pedido  de  Ressarcimento  e  Declarações  de  Compensação,  pretendendo  o  ressarcimento de suposto crédito de Pis, não­cumulativo, no valor de R$ 25.949,10, apurado no  4º Trimestre de 2006, bem com a sua compensação com débitos próprios. A autoridade fiscal  competente, acatando resultado de diligência, com vista apurar o crédito liquido e certo a favor  da  contribuinte,  em Despacho Decisório  (fls.  88  a  98),  reconheceu  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional, no valor de R$ 9.747,78, com glosa de R$ 16.201,32, e homologou a compensação  realizada até aquele limite.  Sobreveio reclamação (fls. 108 a 112) por meio da qual o interessado explica  que  a  homologação  parcial  das  compensações  declaradas,  ocorreu  porque  a  documentação  apresentada  foi  reputada  como  não  hábil  para  a  comprovação  das  despesas  com  fretes  e  armazenagem nas operações de venda. Aduz que referidas despesas efetivamente ocorreram e  podem ser cabalmente comprovadas,  o que  tornaria  sem efeito  a glosa  efetuada. Reitera que  possui  toda  a  documentação  comprobatória  do  crédito,  prometendo  aportá­la  aos  autos  em  momento oportuno. Reconhece que a prova documental deve ser apresentada no momento da  protocolização  da  impugnação,  por  força  do  §  4°  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março de 1972 ­ PAF, mas, argumenta que, pelos princípios da instrumentalidade processual e  da  verdade  material,  toda  prova,  ainda  que  apresentada  a  destempo,  deve  conhecida.  Transcreve jurisprudência administrativa, que entende pacífica, e doutrina de Bernardo Ribeiro  de Moraes.  A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  O  Acórdão  nº  03­047.212,  de  27  de  fevereiro  de  2012,  fls.  130  a  134,  teve  ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  DCOMP ­ Ressarcimento de crédito de Cofins/Compensação.  Nos  termo da  legislação tributária de regência, a compensação  de crédito tributário somente poderá ser autorizada com crédito  líquido e certo do sujeito passivo, contra a Fazenda Nacional.  Prova  ­  A  legislação  processual  tributária  que  rege  o  contencioso  administrativo  fiscal  prevê  que,  salvo  exceções,  a  prova  documental  deverá  ser  apresentada  no  momento  da  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte  fazê­lo  em  outro momento processual.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/BSB.  O  arrazoado  de  fls.  137  a  142,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  reproduz integralmente os termos de sua Manifestação de Inconformidade.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11843.000028/2007­26  Acórdão n.º 3803­03.410  S3­TE03  Fl. 153          3 O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  137  a  142 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­BSB­4ª Turma nº 03­047.212, de 27  de fevereiro de 2012.  Nos  exatos  termos  da  decisão  recorrida,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  até  o momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  de  o  reclamante  fazê­lo  em  momento  processual  posterior,  a  menos  que  se  caracterizem  as  hipóteses  excepcionais das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16 do PAF. O  recorrente demonstrou bem  sabê­lo.  Aliás,  prometeu  a  produção  das  provas  em  momento  oportuno  e  não  o  fez.  Provavelmente, pretende produzi­las recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Não  há,  nos  autos,  qualquer  prova  do  alegado  direito  judicialmente  reconhecido,  ônus  que  cabia  ao  recorrente,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo Administrativo  Federal:  o  ônus  de  provar  a  veracidade  do  que afirma é do interessado, segundo o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art.  36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  À míngua de prova do indébito, o crédito do contribuinte não se revestiu dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  exigidos  pelo  art.  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966­  Código  Tributário  Nacional  ­  ­  CTN  para  que  se  homologuem  as  compensações.  Portanto,  nada  há  reparar  no  procedimento  fiscal,  que  indeferiu  o  ressarcimento  e  não  homologou as compensações, e na decisão recorrida, que manteve tal decisão.  Nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2010  Alexandre Kern  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por A LEXANDRE KERN     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  11843.000028/2007­26  Interessada:  SUPER GRÃO COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA..        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­03.410, de 21 de agosto de 2010, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 21 de agosto de 2010.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por A LEXANDRE KERN

score : 1.0
4623602 #
Numero do processo: 10494.002817/2003-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.184
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 21 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200608

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10494.002817/2003-12

anomes_publicacao_s : 200608

conteudo_id_s : 6747464

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 303-01.184

nome_arquivo_s : 30301184_10494002817200312_200608.pdf

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : ANELISE DAUDT PRIETO

nome_arquivo_pdf_s : 10494002817200312_6747464.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2006

id : 4623602

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:21 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-04-02T19:12:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-04-02T19:12:50Z; created: 2013-04-02T19:12:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2013-04-02T19:12:50Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-04-02T19:12:50Z | Conteúdo =>

_version_ : 1761290046362615808

score : 1.0