Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4832728 #
Numero do processo: 13054.000294/95-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Comprovados os excedentes de crédito e reconhecido o direito creditório pela autoridade competente há que ser mantida a decisão de 1 instância. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02528
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199512

ementa_s : IPI - RESSARCIMENTO - Comprovados os excedentes de crédito e reconhecido o direito creditório pela autoridade competente há que ser mantida a decisão de 1 instância. Recurso de ofício a que se nega provimento.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 13054.000294/95-67

anomes_publicacao_s : 199512

conteudo_id_s : 4718912

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-02528

nome_arquivo_s : 20302528_000419_130540002949567_004.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : OSVALDO JOSÉ DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 130540002949567_4718912.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995

id : 4832728

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544395341824

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-06T00:22:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-06T00:22:19Z; Last-Modified: 2010-02-06T00:22:19Z; dcterms:modified: 2010-02-06T00:22:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-06T00:22:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-06T00:22:19Z; meta:save-date: 2010-02-06T00:22:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-06T00:22:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-06T00:22:19Z; created: 2010-02-06T00:22:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-06T00:22:19Z; pdf:charsPerPage: 1022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-06T00:22:19Z | Conteúdo => ."—yr:Btr•ix).,1, Nic • ' a.% MINISTERIO DA FAZENDA ..... ........ „7,47•JDJ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t. C .. itt rIca Processo : 13054.000294/95-67 Sessão de : 06 de dezembro de 1995 Acórdão : 203-02.528 Recurso : 00.419 Recorrente : DRF EM NOVO HAMBURGO - RS Interessada : Recrusul S/A 11.1 - RESSARCIMENTO - Comprovados os excedentes de crédito e reconhecido o direito creditório pela autoridade competente há que ser mantida a decisão de P instância Recurso de oficio a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRF EM NOVO HAMBURGO - RS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1995 • sva osé d- ouz. Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Celso Angelo Lisboa Gallucci, Sebastião Borges Taquary, Ricardo Leite Rodrigues e Tiberany Ferraz dos Santos mdm/rs/mas-rs 1 C MINISTÉRIO DA FAZENDA MIOSZINN.B.N4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13054.000294/95-67 Acórdão : 203-02.528 Recurso : 00.419 Recorrente : DRF EM NOVO HAMBURGO - RS RELATÓRIO RECRUSUL S/A, através do Documento de fls. 01, solicita à Secretaria da Receita Federal, a restituição da importância de R$ 140.209,00, correspondente ao crédito excedente do IPI, referente ao período de apuração junho/95, cujo demonstrativo da origem dos créditos encontra-se às fls. 02 indicados da seguinte forma: 1. Lei 8.191, de 11/06/91 e Decreto 151, de 25/06/91, prorrogada pela Lei 9.000, de 17/03/95 R$ 140.689,00 2. Lei 8.402, de 09/01/92 R$ 8.520,00 Ao pedido de ressarcimento do aludido imposto, foi anexado a Certidão Negativa de Débito - CND às fls. 03. Consta também às fls. 05 declaração efetuada pela empresa pela desobrigação ao recolhimento do IPI nos meses de jan a jun/95, por apresentar saldo credor de IPI nos períodos referenciados. Através da Informação de fls. 13, a Delegacia da Receita Federal recursou de oficio a este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, tendo em vista a Portaria n 2 64, de 02/02/94, conforme o disposto no art. 3 0 , inciso II, da Lei n0 8.748, uma vez que o valor do ressarcimento do IPI solicitado pela contribuinte ultrapassou o limite de alçada de 150.000 UMR. Em 19/10/95 o presente processo foi apreciado pelo Presidente da 1. 2 Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através do Despacho n 2 203-222, ocasião em que foi determinado o retomo do mesmo à Delegacia de origem para que fosse proferido o julgamento de primeira instância. O Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo determinou o encaminhamento do processo à fiscalização para verificação da procedência e legitimidade do crédito de IPI pleiteado pela interessada. 2 2.1.1N MINISTÉRIO DA FAZENDA "tink. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13054.000294/95-67 Acórdão : 203-02.528 Às fls. 19 consta Termo de Encerramento de Ação Fiscal, onde os Auditores Fiscais esclarecem "Da verificação efetuada no Livro Registro de Entradas, no Livro de Registro de Saídas, no Livro Registro de Apuração do IPI, nas Notas Fiscais de Entradas e nas Notas Fiscais de Saídas, verificação efetuada por amostragem, através de uma amostra superior a 30% dos documentos apresentados pelo contribuinte, constatou-se que não houve irregularidades que implicassem infração à legislação fiscal que disciplina a matéria, tendo sido proposto o encaminhamento do processo a SASAR para as providências cabíveis." Apoiando-se a decisão na diligência fiscal, a autoridade julgadora de primeira instância reconheceu o direito ao ressarcimento do IPI pretendido, nos moldes da legislação vigente, mas por força da Portaria n2 64 de 02 de fevereiro de 1994, recorreu de oficio a este Conselho de Contribuintes. É o relatório 3 ;ar Mn‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA nerni" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13054.000294/95-67 Acórdão : 203-02.528 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSÉ DE SOUZA A Instrução Normativa 048/91 disciplina os pedidos e a concessão de ressarcimento do 1PI, por excedente de crédito Pelas informações acostadas aos autos e pela decisão da Delegada da Receita Federal de Novo Hamburgo-RS, todos os requisitos da citada 1N/048/91 foram atendidos, não restando nenhuma dúvida sobre o valor do crédito a que faz jus a empresa A Ação Fiscal empreendida no estabelecimento concluiu pela procedência do crédito. A autoridade "a quo" reconheceu o direito creditório e recorreu de oficio, como manda a legislação A meu ver não há reparos a serem feitos quanto ao direito ao ressarcimento de que se vale a empresa requerente. Está correta a decisão recorrida e por isso NEGO provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões 0-, e. •e dezembro de 1995 )517; O SV -110"JUS irei E" ZA 4

score : 1.0
4830178 #
Numero do processo: 11050.000464/91-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas não um impedimento à fiscalização - Recurso provido. Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32173
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199201

ementa_s : IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas não um impedimento à fiscalização - Recurso provido. Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 11050.000464/91-67

anomes_publicacao_s : 199201

conteudo_id_s : 4456195

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-32173

nome_arquivo_s : 30232173_114104_110500004649167_009.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

nome_arquivo_pdf_s : 110500004649167_4456195.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992

id : 4830178

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544399536128

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T19:41:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T19:41:05Z; Last-Modified: 2010-01-17T19:41:05Z; dcterms:modified: 2010-01-17T19:41:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T19:41:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T19:41:05Z; meta:save-date: 2010-01-17T19:41:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T19:41:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T19:41:05Z; created: 2010-01-17T19:41:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-01-17T19:41:05Z; pdf:charsPerPage: 1198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T19:41:05Z | Conteúdo => „knNg t"4' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA _rffs Sessão de 28/janeiro de 19 92 ACOFRDÃO N.° 302-32.173 Recurso n.° :114.104 - Processo O 11050-000464/91-67. Recorrente : PLATINAVE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. Recorrld : DRF - RIO GRANDE - RS • nw IMPEDIMENTO 1 À FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou desembarque de tr pulante é considerada uma omissão do agente, mas nã um impedimento à fiscalização - Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Cons: •lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento recurso, na forma do relatorio e voto que passam a integrar o presen te julgado. • Brasília-DF, em 28 de janeiro de 1992. * JOSÉ ALVES DA FONSECA - Presidente. ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO - Relatora. / „ • Fe : O NEVES BAPTISTA N T - Proc. da az. Nacional. VISTO EM no 1W âj A : inn^ SESSÃO DE: .5.0_1Jil IddL Participaram, ainda . do . presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, UBALDO CAMPEL LO NETO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausentes os Cons. INALDO DE VASCONCELOS SOARES e LUIS CARLOS . VIANA DE VASCONCELOS. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA 02. RECURSO N 2 114.104 ACÓRDÃO N 2 302-32.173 RECORRENTE: PLATINAVE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. RECORRIDA : DRF - RIO GRANDE - RS RELATORA : ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO. 191 RELATÓRIO' Trata-se de matéria referente à Bagagem de tripulante. AIL Platinave Importadora e Exportadora Ltda .., agente da ner embarcação de bandeira argentina entrada no porto de Rio Grande e atra cado no pier da PESCAL, promoveu o desembarque de um de seus tripulan tes sem levar o fato ao conhecimento da repartição aduaneira e, em conseqüência, sem possibilitar o desembaraço aduaneiro da bagagem do mesmo. Face ao exposto, foi lavrado o Auto de Infraçãorespec tivo (s/n 2 ), pelo qual a referida agência foi intimada a recolher uma ' multa no valor de 49,2 BTNF's, nos termos do art. 522, Inciso I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85 (art. 107, In- ciso I do DL 37/66, alterado pelo art. 5 2 do DL 751/69), combinado an o art. 66 da Lei 7799/89, Port. ME n 2 194/89 e AD (Normativo) CST n2 17/89. Tempestivamente, a autuada impugnou a ação fiscal, ale gando que: a) há vários anos e rotineiramente procede à regularização, junto à Delegacia da Receita Federal e demais órgãos que atuam na área ma rítima, de embarcações pesqueiras de diversos armadores, quase que na totalidade argentinos; h) providenciou a realização da Visita Aduaneira de que trata o art. 34 do R.A. para o navio -ffiquestão,atendendo a todas as normas exigi - veis, inclusive apresentandcr,as listas de pertences da tripulação, em obediência ao disposto na alínea "b" do art. 59 do R.A., onde se achava incluído o tripulante mencionado no atual processo; c) todas as embarcações, entre elas a apontada, estacionam no porto de Rio Grande de onde apenas saem com destino ao alto mar, retornando a este porto em período médios de 10 dias e assim sucessivamente sem fazerem escalas em portos estrangeiros; ~e4, L. Recurso: 114.104 Acórdão: 302-32.173 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL .d) os tripulantes dos barcos pesqueiros, entre eles o citado neste processo, desembarcam frequentemente neste porto a fim de visita - rem seus familiares, na Argentina, quase sempre retornando a Rio Grande para se incorporarem à tripulação de seus barcos. Nesses em barques e desembarques limitam-se a carregar sacolas com suas rou- pas e objetos de uso pessoal, sendo que jamais houve interferência da fiscalização aduaneira; e) a atracação, descarga de mercadoria, embarque e desembarque de tri pulantes, são realizados no terminal marítimo privativo da empresa PESCAL S.A., cujo alfandegamento, a título extraordinário, foi au- torizado pelo Ato Declaratório n 2 001/86, do Delegado da Receita Federal em Rio Grande; AL f) o art. 28 do R.A., parágrafo único, estabelece que "o.controle fis ww cal do veículo será exercido desde o seu ingresso em território aduaneiro até a efetiva saída, e estender-se-á às mercadorias e ou tros bens existentes a bordo, bem como às bagagens de viajantes" . Portanto, o exercício do controle fiscal do veículo e de bens exis tentes a bordo é uma obrigação da autoridade fiscal, não apenas um direito; g) a multa imposta à autuada é aplicável "a quem, por qualquer meio ou forma, desacatar agente do fisco ou embaraçar, dificultar ou im- pedir sua ação fiscalizadora", conforme determina o art. 522, inci so I, do R.A.; h) o Decreto n 2 70.235/72, em seu art. 10, estabelece que "o auto de infração conterá obrigatoriamente: I : II : III: a descrição do fato. IV : a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V : *VI : No caso, a autoridade fiscal fundamentou sua decisão sob a interpretação de que o fato descrito constituiu "embaraço e im- pedimento à ação fiscalizadora, embora a requerente tenha cumprido o disposto no art. 59 do R.A., não havendo previsão legal para a situa- ção levantada pelo agente do fisco (comunicação de embarque e desem barque da tripulação). Desta forma, considera que não houve a infração imputa f~:e£ • 04. Recurso: 114.104 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acárdão:302-32.173 da, não apenas por não existir previsão legal para a mesma como tam - bem por estar enquadrada irregularmente (falta de nexo entre o fato e o dispositivo legal apontado). Em conseqüência, a - autuada solicitou que a ação fiscal fosse considerada improcedente e o processo arquivado. Retornando o processo para informação fiscal, o autor . do feito considerou improcedentes as alegações da autuada, pelo que expôs: a) a interessada argumentou ter atendido ' a todas as normas aduaneiras exigíveis, providenciando a Visita Aduaneira ao navio _citado e apre sentando a lista de pertences da tripulação, em cumprimento aoIL nw , art. 59, letra "b", do R.A. Contudo, o art. 256, inciso II do R.A., submete os pertences da t lripulação ao regime de trânsito aduaneiro, comacondiçãodeque"regularmente declarados e mantidos a bordou Para sustentar seu raciocínio, a infratora cometeu fal sas declarações, uma vez que durante a formalização da entrada do na- vio (VISITA ADUANEIRA) disse que o mesmo procedia e tinha como desti- no o porto de Mar Dei Plata. h) a autuada demonstrou frágil conhecimento de suas obrigações peran- te a fiscalização aduaneira. Sua interpretação do art. 522, inciso I, do R.A. está divorciada do contexto em que foi aplicada, levan- do-a a presumir que não existe nexo entre irregularidade e capitu- -, lação legal. No caso, o terminal marítimo da PESCAL S.A. recebe em-, barcações de outras nacionalidades, contrariamente ao que pensa a im- pugnante, e seu alfandegamento, a título extraordinário, longe de exi mir os elementos envolvidos nas operações destas embarcações,. traz maiores responsabilidades frente à fiscalização aduaneira. Assim sen- do, certas regras estabelecidas pelo Regulamento Aduaneiro deixaram de ser cumpridas, conforme consta no Auto de Infração que originou.o pro cesso, ou seja: - Art. 35 do R.A, verbis: "No ato de visita, a fiscali zação aduaneira receberá do responsável pelo veículo os documentos re lativos a este, a sua carga e a outros bens existentes a bordo, assim como lhe tomará as declarações que tiver a fazer"; 05. Recurso: 114.104 SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. Ac6rdão:302-32.173 - Art. 28 do R.A., pelo qual "0 controle fiscal do veí culo se inicia no momento de seu ingresso no território aduaneiro" sendo este determinado pelo art. 31 do mesmo Regulamento, ou seja quando da formalização da entrada do mesmo no porto. Em conseq(ência, quando o veículo colocou-se sob con - - trole fiscal no momento da Visita Aduaneira, a autuada deixou de comu nicar ao agente fiscalizador o desembarque dos elementos que seriam substituídos, o que evidencia o embaraço e o impedimento da ação fis- calizadora. Caro agravante, a infratora procedeu ao desembarque do tripulante sem providenciar a revisão da respectiva bagagem, tomando AL 11/ portanto para si a responsabilidade pela liberação dos Objetos pesso- ais e demais bens por ele conduzidos, atividade esta exclusiva e vin- culada aos funcionários da repartição aduaneira, uma vez que é atra - vés do desembaraço aduaneiro que a bagagem é reconhecida como isenta ou sujeita ao pagamento de tributos e penalidades. c) mesmo que prevalecessea hipótese de inaplicabilidade do art. 522, in ciso I, restaria ainda.o inciso IV do mesmo artigo. d) é pela manutenção da ação fiscal. A autoridade de primeira instância julgou a ação fis- cal procedente, com base no art. 28, parágrafo único, art. 34, art. A 35, art. 59, art. 256 e art. 522, inciso I, todos do Regulamento Adua meiro aprovado pelo Decreto 91.030/85. Tempestivamente, a autuada recorreu da decisão singu - lar a este colegiado, insistindo em suas razões da fase impugnatória e alegando principalmente que: 1) carece o processo de ordem prática, uma vez que contra ela foram lavrados 95 Autos de Infração, todos eles relacionados a 08 via- gens realizadas por 03 embarcações pesqueiras (NELLY, CECILIA e SIRIUS), no período de janeiro a março de 1991. Mesmo que as irre- gularidades fossem admitidas, elas se resumiriam a 08 ocorrências, uma para cada viagem, caracterizada como "embarque" ou "desembar - que" de tripulantes, com o objetivo de "unificar os processos"refe ridos'; 2) repudia ser acusada de falsidade ao afirmar que os navios focaliza t&e,ewt 06. Recurso: 114.104 Acórdão:302-32.173 SERVICO PUBLICO FEDERAL dos no porto de Rio Grande só saem para alto mar, não fazendo esca las eM outros portos, uma vez que a autoridade fiscal sabe que a Capitania dos Portos, naquele local, não autoriza a saída de bar - cos sem que haja a declaração de destino a um determinado porto bem como não aceita suas chegadas sem que sejam apresentados "pas- ses de saída" de portos anteriores. Face ao fato, as embarcações após procederem a captura do pescado, dirigem-se até o porto de Mar Dei Plata onde não atracam, limitando-se a receberem os "pas- ses de saída", geralmente ao largo do porto, através de lanchas das autoridades aduaneiras argentinas. Pórtanto, sua alegação na fase impugnatória é a expressão da verdade; 3) solicita a reunião dos processos como decisão preliminar e o afas- tamento da suposição de má-fé por parte do julgador; 4) quanto ao mérito, argumenta que o Ato Declaratório n Q 01/86, em seu item 3, estabelece que, verbis: 1 3. Constituem obrigações da beneficiária no terminal: a) utilizar suas instalações portuárias unicamente na movimentação do produto autorizado por este ato; h) fazer a competente comunicação à Divisão de Con trole Aduaneiro com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, de descarga que pretenda efetuar, ficando a mercadoria sob fiscalização, até o final de seu desembaraço; c) fornecer e manter instalações adequadas para uso das autoridades aduaneiras no local; d) proporcionar transporte..." Coloca a recorrente que, cumprida a exigência descrita no item "6", a autoridade aduaneira deveria estar no local, para que a situação geradora do processo não ocorresse. 5) Infere ainda que, por ocasião do embarque, esta autori dade estava no local e, se não examinou as bagagens neste momento:per mitiu que as mercadorias nelas constantes fossem embarcadas. • Em decorrência, conclui que não existe obrigação da tripulação ir à busca de "funcionários da repartição aduaneira" para que, à vista da bagagem e nos termos da IN-SRF n Q 77/84, os mesmos pu dessem enquadrá-la como isenta de tributos. ke.K/Ãr_ Recurso: 114.104 Acórdão: 302-32.173 SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. 6) reafirma que é obrigação da autoridade aduaneira, desde que ciente do ingresso do veículo, estar presente no local da operação; 7) cita novamente o art. 28 do R.A., reafirmando que o controle fis- cal não foi impedido ou embaraçado pelo fato da recorrente ter mo- vimentado a bagagem sem o controle visual efetivo do fiscal autuan te; 8) referindo-se ao art. 522, inciso I, do R.A. alega que não houve de sacato ao agente do fisco nem sequer atitude para embaraçar, difi- cultar ou impedir sua ação fiscalizadora, uma vez que esta autori- dade não estava presente; 9) solicita reforma da decisão de primeira instância, considerando-se improcedente a ação fiscal. 1, É o relatório. • Recurso: 114.104 SERVIÇO PUBLICO FEDSAL Acórdão:302-32.173 VOTO Para resolver esta questão é necessário inicialmente - verificar determinados dispositivos da legislação aduaneira. Inicialmente, dispõe o art. 28 parágrafo único do R.A.: "O controle ' fiscal do veículo será exer- cido desde o seu ingresso em território aduaneiro até a efetiva saída, e estender-se-á às mercadorias e ou- tros bens existentes à bordo, bem como às bagagens de viajantes". O dispositivo citado como infringido é até contraditó- rio com a situação em pauta, porque indica que o controle fiscal do veículo deve ser permanente desde o ingresso até a efetiva saída. Além disso, deve-se atentar para o fato de que o arti- • go 11 do R.A. dispõe: "A fiscalização aduaneira será permanen- te na zona primária e continuada nos recintos alfande- '- gados de zona secundária. Parágrafo único - Entende-se por perma- nente a'fiscalização exercida ininterruptamente e con- tinuada e que se exerce em qualquer dia ou hora em que haja manuseio ou movimentação de mercadorias". Não há dúvida de que o terminal da PESCAL encontra-se na zona primária. Quem conhece as deficiências de recursos humanos, em termos quantitativos, do Departamento da Receita Federal, não ignora que o órgão não pode prescindir de um Comunicado antecipado para o de sembarque ou embarque de tripulante. Entretanto, isso deve ser feito em caráter amistoso, mediante entendimentos do órgão aduaneiro, com a •'Polícia Aérea, Marítima ou de Fronteiras e o próprio agente marítimo, que,talvez por ignorância ou tradição, fazia as operaçOes à revelia do fisco. Não vejo como isso pode ser resolvido mediante a lavra 09. Recurso: 114.104 SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. Acórdão:302-32.173 tura de noventa e cinco autos, abrangendo um período considerável. Se o órgão estivesse atento a omissão seria detectada na primeira viagem. Além disso, deve-se ressaltar que a multa lançada não se aplica ao caso. Houve uma omissão do agente, mas não um impedimen- to à ação fiscalizadora. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1992. ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO - Relatora. lgl g. AL 1I •

score : 1.0
4830020 #
Numero do processo: 11040.000556/90-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - FATO GERADOR - COOPERATIVAS - A entrega de produtos pelo cooperado à cooperativa de que faz parte, como ato cooperativo que é, não implica em compra e venda, não caracterizando a ocorrência do fato gerador da contribuição (venda). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05386
Nome do relator: ELIO ROTHE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199211

ementa_s : PIS/FATURAMENTO - FATO GERADOR - COOPERATIVAS - A entrega de produtos pelo cooperado à cooperativa de que faz parte, como ato cooperativo que é, não implica em compra e venda, não caracterizando a ocorrência do fato gerador da contribuição (venda). Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 11040.000556/90-01

anomes_publicacao_s : 199211

conteudo_id_s : 4698797

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-05386

nome_arquivo_s : 20205386_086595_110400005569001_008.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : ELIO ROTHE

nome_arquivo_pdf_s : 110400005569001_4698797.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992

id : 4830020

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544401633280

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T20:20:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T20:20:21Z; Last-Modified: 2010-02-04T20:20:21Z; dcterms:modified: 2010-02-04T20:20:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T20:20:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T20:20:21Z; meta:save-date: 2010-02-04T20:20:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T20:20:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T20:20:21Z; created: 2010-02-04T20:20:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-02-04T20:20:21Z; pdf:charsPerPage: 1398; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T20:20:21Z | Conteúdo => 6 1' d ..: .. - . • I .# PUBrD0 )1V0 D. O. .:QhW MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO , De.. _/ .0 Af_. 192,... i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrilk IP Processo no 11040-000.556/90-01 , - SessWo de n 10 de novembro de 1992 ACORDNO No 202-05.386 1 Recurso no e 06.595 . • 1 Recorrente: CIA. AGRICOLA EXTREMO SUL i Recorrida n DRF EM PELOTAS - RS I PIS/FATURAMENTO - FATO GERADOR - COOPERATIVAS - A entrega de produtos pelo cooperado á , cooperativa de que faz parte, como ato cooperativo que é„ nWo implica em compra e venda, rao caracterizando a ocorrOncia do fato gerador, da contribui0o (venda). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. AGRICOLA EXTREMO SUL ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos:, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro OSCAR LUIS DE MORAIS. , Sala / d i Saa das SesstNos, em 1 . 6' de novembro e 1992. ...; _ // / 1-11.:.:1. V :1: O I"' )1 )0 3 BA P. '., ... I... I... O Si - F . r e s i. dente 4,.... . i ELIO xnu la.or. ,. . , Plilob... . — ...0 COG -RLOS E fr. :::IDA LEMOS - Procurador-Repre- . sentante da Fa- zenda Nacional : ,. v I. si' ol EM S ESS nu DE 08 j u 19 93 .„ , , . . _ ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros TOSE CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. TERESA CRISTINA r r GONÇALVES PANTOJA e ORLANDO ALVES GERTRUDES. . i, cf/mas/mias/mas 1 • I i ; 1. • 1. 2.~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES erocesso no 11040-000.556/90-01 . Recurso no: 86.595 . AcórdWo no 202-05.386 Recórrente: CIA. AGRICOLA EXTREMO SUL RELATORIO CIA. AGRICOLA EXTREMO SUL recorre para este Conselho de Contribuintes da DecisWo de fls. 101/102, do Delegado da Receita Federal em Pelotas, que julgou Procedente o Auto de infragao de fls. 72/73. . Em conformidade com o referido Auto de Infra 0o, termos, demonstrativos e demais documentos que o acompanham, .a ora Recorrente foi intimada ao recolhimento da importãncia correspondente a 77.276,72 BTNF, a título de contribui0o para o Programa de integraçao Social - PIS, instituída pela Lei Complementar n2 07/70, na modalidade PIS-FATURAMENTO e com . base em receita atribuída aos meses 06/03 a 12/00, conforme fls. 3, tendo em vista os fatos assim descritos: • "No exercício das funOes de .. Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional - DPRF -. Ministério da . Economia - através de auditoria fiscal efetivada na empresa supracitada, constatamos que sobre a• Receita Bruta declarada, resultante da . comercializaÇão das safras de arroz . e soja junto a Cooperativa Arrozeira Extremo Sul e Cevai .Agro- Industrial .S/A• .. anexo 1, deixou de haver recolhimentos da contribuiçWo para o Fundo de ParticipaçWo do PIS. No anexo . 1 • encontram-se totalizados, por m0s, os valores creditados à empresa pela Cooperativa Arrozeira Extremo Sul, . relativos ao arroz entregue • pelas Granjas . Bretanhas e Arroio Grande, e, ainda, os valores :referentes a venda da produçWo de soja à Cevai Agro-industrial S/A. A documentaçUo comprobatória - encontra-se anexa, sendo parte integrante deste Auto de InfraçWo." • Exigidos, também, juros de . mora e multa, e, . apontado como enquadramento legal o artigo . 39, alínea "b", da Lei Complementar n2 07, de 07 de setembro de .1970, c/c art. 12 da Lei Complementar n2 17, de 12 de setembro de 1973. /• . , A Autuada, em sua impugnaçWo ao lançamento, após i 'transcrever os dispositivos legais da . autuaçWo„ expde: i, . I "b. Como se pode observar, h& sempre referOncia I nos dispositivos citados em relaçWo a base de I cálculo, ficando explicitado que a mesma. , corresponde ao fm±mrAmpluça. n n . . 2 I . 14 . • ''' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO , . • •,k, 4410'w, • 'SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . , . ,rf • •. , , ., ' Processo no: . 11040-000.556/90-01 Acórdão no: 202-05.386 , . Obviamente estamos considerando'-a Hlipótese • que segundo a ótica fiscal abrangeria . a autuada. . . . , ' O exame atento, que •se impffe . sempre, do • . diploma legal instituidor do PIS, permite . visualizar que o art. 3q, b !, da Lei ,Complementar no 7, compreende tr(s- - incidOncias distintas, quais • sejam: . ., 1) faturamento Pela .' venda de• mercadoriasg 2) faturaMento pela- venda • de • serviçosN - e .3) faturamento que n2b se origina de operaçffes de •• venda. .. , . . . . O art. 12, parág. lp,•da . , Lei C. no 7, estabelece que para os fins da 'mesma:, entende-se ••.- por empresa • a pessoa jurídica,. nos termos . da . legislaçWo do imposto de renda. '. ' , . • Tal regra, no entanto, n2CO • está . em choque com . os demais dispositivos que tratam . da base de cálculo, ao contrário, ó 'seu • convívio é . harmonioso, pois tratam de coisas distintas. . c.' Quando se trata de faturamento pela venda de mercadorias, como está o própri6 nome destacado, é .. pressuposto uma operaçWo de compra e •vencia.. Na segunda hipótese, 'faturamento pela venda serviços, o legislador consagrou as empresas que " • naó vendem mercadorias, nem outroS bens físicos, •mas vendem bens imateriais ou serviços. . , - • . Finalmente, na hipótese no .3, • que destacamos , . na letra J. b, desta petiçWo, o.).egislador também •considerou o faturamento de "OUTRAS EMPRESAS QUE NMO REALIZAM OPERAPIES DE VENDA DE MERCADORIAS..." . (art. 3q, parág. 2g, da LComplementar no.7/1970). . , . d. A impugnante entende • que em, relaçWo aos .produtos que entrega à Cooperativa Arrpzeira - Extremo Sul Ltda. n2b está sujeita ao padamento do PIS com base na tipificaçWO contante do auto - de infraçWo (art. 32, b). . , - Demonstrará que sua sujeiçáo é - ao disposto no • artigo 3q, parág. 12, combinado com .° parág. . 22, da Lei C. n2 . 7/1970. • • , . . ,, . . , " --,s.:, I • -.-ÁW4 \)3.....-,,.t. • .,...__, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • ,'nwr kui .0, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . -.---,-.0.- •, . , .. , . Processo no: 11040-000.556/9001 AcórdWo. no:- 202-05.386 . . . . . .. e. Em verdade a impugnante, como associada que. é . da Cooperativa Arrozeira Ext.remo Sul Ltda., a ela • 'entrega sua prodUção de arroZ ti recebendo o chamado "adiantamento", com base em preços correntes de . . mercado. ' . . A operação em .questão 'não configura ato de • . • comércio, NNO E UMA oPENApxo DE VENDA, pois constitui o chamado ato: coOperativo, integrado este pelos co-participes'N .codperativa e a , . . associado. ., . • : Pela lei federal no 5 ..764„ • de 16.11.1971, o ato realizado entre o associado e a cooperativa (ato cooperativo) • não se Constitui•em operação de. . venda de mercadorias. • . .. Pela Lei Complementar n2 7/70, instituidora• do Programa de Integração Social, em- seu artigo 3q, parág. 22, as empresas que não realizam .operaçfies de venda ficam fora • . da hipótese da , . Alínea "b"„ do artigo 32, • da mesma Lei Complementar, enquadrando-se no parág. 12 do mesmo . artigo. ' - • • De tal sorte, a questão • fica perfeitamente . •clara, especialmente porque definida legalmente, - não comportando interpretação, mas apenas leitura das normas aplicáveis à hipótese. • • . Somente operaçffes de venda .de mercadorias - -podem ser utilizadas como base - • de cálculo fundadas - no enquadramento do laudo.- -- . f. • Por outro lado, cabe destacar que há . duas - - •fases no relacionamento cooperativa associado, o .primeiro na entrega da mercadoria e outro, ao fim do exercicio social, quando a . seciedade apura seus - . • custos gerais e, então, verifica no balanço • se resultaram ou não valores positivos. Ouando estes , ocorrem, e são . chamados de "sobras" ou. "retorno", . . •inStitütos amplamente conhecidosem 'nosso direito, . não • sofrem incidOncia fiscal de qualquer natureza. -A matéria já foi discutida amplamente nos tribunais, especialmente em relação•a incidOncia , do Funrural, havendo até decisffes administrativas excluindo o retorno da incidOncia -do mesmo. ' \, . , ' 1 4 '.....,t!, • .,.....,,' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • . . • ' • "4-~nw' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.., ....., • . . - Processo ná: •• 11040-000.556/90-01 AcárdUo ng: • 202-05.386 • . . ,.. . . . . . Assim, diante de . tais consideraçffes, .roga a Vossa Senhoria que sejam. 'arredados . ' do cálculo todos os valores correspondentes a entrega de . • arroz pela impugnante ' ^à Cooperativa Arrozeira . Extremo Sul Ltda., a teor da • argumentaçao acima . expendida, ou, alternativamente, seja eXcluida da •. incidOncia • do Pis as valoreS creditados após •• o , . balanço da Cooperativa Arrozeira Extremo Sul Ltda., normalmente em janeirooU:fevereiro, e . que • constituem as sobras ou retorno, ó que . obviamente nao arredará a pretensa° recursal,.. se for o caso, .• • •• em relaçao a primeira hipétese."••- . As fls. 91, verifica-se que foi formalizado outro processo para cobrança do crédito tributário •n ao impugnado. • • . . • .A Decisao Recorrida manteve' o lançamento em sua totalidade, assim fundamentada:: , .. . "A pretensa° da impugnante de enquadramento - em relaçao aos produtos que enti-ega a Coo i: . Arrozeira 'Extremo Sul Ltda. ,- no parág. 22, do ar t. 30, da Lei Complementar np 7/70 como"(Nripresa que nao realiza operaçes de venda de mercadorias" • • nao tem procedOncia. . • • . Com efeito, embora a entrega do produto à • . ' Cooperativa nao implique operaçao.de mercado nem . .. configure contrato de compra e venda (Lei •• • • 5.764/71, art. 79,par1grafo.único) mas :simples . • . u outorga de poderes" (art. 106, da Lei 5.764/71), . . • .': • -.é indiscutivel que, quando a venda é efetuada pela •Cooperativa esta aje em nome dos seus . cooperados, . • ou seja, é como se a operaçao fosse por eles • • ••praticada. . . .. . , Tanto assim • que, para efeito de tributaçao • . " pelo imposto de renda.„ • a orientaçao administrativa, assentada nos pareceres Normativos • • CST nos 77/76 e 66/86, é no sentido de que "as. • empresas excepcionalmente ••associadas a cooperativas (art. 6g, I, da Lei ng 5.764/71) .- devem Apr2n•iAr A5 E2021IA5 por ocasi210 do . faturamento.das vendas no merçAslp •gglffl 522p2uAIJ,253 singular ou central encarregada da 22n0.12 R m sgmmm,., segundo o regime jurldico dessas:sociedades". . Assim, é imperioso•reconhecer a correçao do . . • • .. procedimento fiscal iMpugnado, • •áté mesmo ao . incluir na base de cálculo 'as "sobras" ou - 1 - • ,. ' . . 5 !..e/ • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11040-000.556/90-01 AcórdWo no: 202-05..386 • " r• e t orno" dist ri buídos „ no fin c•ix 1 do e x r c:1 c:1 o t, 1:3e 3. a C o ope r• t va em •f u n ç Zip d a ci uant cl ci cri t regue !por cada a sso ciado • pois n,•:•tdéx mais s(o „ n o f n cl o ti do que.? uma c:Om p3. e Mc:, nta ç:-Kra do " ad ian t amen to" • c•:•fe t it a cl o por o cas •?(c) da ent reg a cl o p r• o cl LA to ( v -r .. i it em 1 " b" ) „ devem cio ! por con n te ti • in teg rar a re ce? i ta prover) 1 en te cia venda da me r c: a c! o r i „ ÉN g> 5;12 c;-; 4 1 5; . a c: o n t r• :11:3u g: 'Sn em c:ausa (art. 352„ alínea " b" „ da LC, no 07/70) " ivamen te a Autuada ,:i. nter Os recurso a est Conselho pé: lo qual inicial Men te • tec e consi clera ffes quan t o ao fato de a De c :i. s((:) R(4.:. corrida ter se amparado c-?tri Pare c:e re? s Normativos que tratam cia tr . bu ta g:',•Mo do Im pos -I o de Renda t, para „ a seguir „ reproduzir suas razffes de mpugna g:Wel ped indo „ afinal ti a m p r• o ced C:UI cia da au tu a çi?Co f • E o rel. a t r• o „ • • • • • • • • . • . ,.. , w . . • .,,..... ,M5w, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1124 ..4.`.~,--_, 'd'" • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- ----,• .. ,. 4..,1 . . , i'.. . Processo no: 11040-000.556/90-01 . , .AcórdWo no: 202-05.386.- ..• h , . i - ' • .... .. . . • . 1 í- . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE . . .. . . . . , • . • . .. . . . Como se verifica,. o'objeto do recurso.é somente a .: rela0o autuada/cooperativa„ - já que 'a exigOncia pelas vendas efetuadas à Cevai Agro Industrial S.A. foi excluída do processo. . . A Lei ng 5.764/71, que regula o cooperativismo, ao. tratar do sistema operacional das cooperativas, em seu artigo • . .79,• define o ato cooperativo nos seguintes termos: , "Art. 79 - . Denomina-se atos cooperativos OS praticados entre . as cooperativas , e • sem, associados,• entre estes e aquelas e. pelal cooperativas entre si quando associados, para. consecu0o dos objetivos sociais. • • . . Parágrafo único•- O . ato cooperativo no impli c a operaçWo • de mercado, nem contrato de . compra e - venda de produto ou mercadoria." • . . .. ...:: -,, .•. .. ...• - Por • outro lado, o arligo s.)2„ alínea b „ da Lpi Complementar n2 7/70 estabeleceu que a contribui0o para o PIS, com recursos próprios c:la. empresa, tem . por base o faturamento. . . O faturamento,...portanto, determiha a incidOncia a contribui0o, o seu fato gerador, e do qual decorrem os . elemen,.os material e quantificativo cio fato • gerador que, afinal, Ise traduzem em vendas e receitas,•respectiVamente, harmonizanda-sé assim com disposiçffes da própria Lei Complementar (parág. 22 do art. 3o) e das Resoluçffes da BACEN de no s 174/71.(parág. • 32 do . .. art. 42) e 402/70 (incisos I, IV e V). . . . Assim é que o ato de entrega da produçWo do .cooperado à sua cooperativa constitui o chamado ato cooperati n2 vo q l r d , o ua, expessamente, nos termos dor d L ilo 79 a 'e . 5.764/71, Wao implica em operaçWo de compra e venda !, ó 'ique, afinal, obsta a ocorrOncia do fato gerador da contribui0o pára o PIS, pela nWo verificaçWo 'do . requisito venda;, e muito m•noll; de .faturamento seja entendido em-sentido amplo ou restrito.-- ' • • • i. Por isso que, pela inocorrOncia de fato gerlador, entendemos improcedente o . lançamento mantido pela DejcisWo 1 Recorrida, que exige, da Recorrente, o pagamento • cia contribuiXo nessa opera 0o de entrega de seus produtos à cooperativa dá que 1 faz parte, e, encarregada da venda dos mesmos. • - 7 • i 1 ê6.111' • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1;‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no: 11040-000.556/90-01 AcdrdWo na: 202-05.386 Pelo exposto!, dou prov fl) n O ao r c ti. l''S O V o :I. t.t tá r o • para qt.te.- seja c::ancc.:1.aci O O I. a rl 5;: cri c.:,:.nto por :insubsistente. :3 a 1. a das c'....sseSc.:-?s„ em 10 de novembro de 1992. •‘). ELIO ROT • • 8

score : 1.0
4834172 #
Numero do processo: 13637.000173/92-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES CNA - CONTAG - São devidas as contribuições à CNA e à CONTAG consoante os termos do Decreto-Lei nr. 1.166/71 (CNA) e Portaria Interministerial nr. MT 2.310/75 (CONTAG), diante de ausência de prova eficaz da inexistência de trabalhadores no imóvel lançado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02743
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199608

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÕES CNA - CONTAG - São devidas as contribuições à CNA e à CONTAG consoante os termos do Decreto-Lei nr. 1.166/71 (CNA) e Portaria Interministerial nr. MT 2.310/75 (CONTAG), diante de ausência de prova eficaz da inexistência de trabalhadores no imóvel lançado. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 13637.000173/92-76

anomes_publicacao_s : 199608

conteudo_id_s : 4696657

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-02743

nome_arquivo_s : 20302743_098373_136370001739276_004.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 136370001739276_4696657.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996

id : 4834172

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544407924736

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T20:52:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T20:52:20Z; Last-Modified: 2010-02-05T20:52:20Z; dcterms:modified: 2010-02-05T20:52:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T20:52:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T20:52:20Z; meta:save-date: 2010-02-05T20:52:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T20:52:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T20:52:20Z; created: 2010-02-05T20:52:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-05T20:52:20Z; pdf:charsPerPage: 1210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T20:52:20Z | Conteúdo => 42.3 kc MINISTÉRIO DA FAZENDA PUBLICADO NO D. O U. MN' 2 . ° De (II-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C W;"kAlL(--)t- C R. ti brica Processo : 13637.000173/92-76 Sessão • 27 de agosto de 1996 Acórdão : 203-02.743 Recurso : 98.373 Recorrente : CLEURI GONZAGA DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES CNA - CONTAG - São devidas as contribuições à CNA e à CONTAG consoante os termos do Decreto-Lei n° 1.166/71 (CNA) e Portaria Interministerial n° MT 2.310/75 (CONTAG), diante de ausência de prova eficaz da inexistência de trabalhadores no imóvel lançado. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CLEURI GONZAGA DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elso Venâncio de Siqueira. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1996 1-L t.,(1 érgio 1 Afand . ff' e ' Presidente 1 ---Tibèíany Ferraz • • Santos Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauro Wasilewski, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Ricardo Leite Rodrigues, Sebastião Borges Taquary e Francisco Sérgio Nalini. FCLB/ 1 040 f' *tx MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000173/92-76 Acórdão : 203-02.743 Recurso : 98.373 Recorrente: CLEURI GONZAGA DE OLIVEIRA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado, (fls. 02), a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR192, e demais tributos, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Cachoeira", de sua propriedade, localizado no Município de Alto Rio Doce/MG, com área total de 70,7ha. O interessado impugnou o feito (fls. 01), alegando que, por lapso, informou a existência de empregados permanentes, que na realidade não existem, conforme declarações anexas, portanto não é devedor da contribuição CONTAG, motivo pelo qual solicita a retificação dos valores lançados. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento (fls. 14/19), conforme ementa abaixo transcrita: "CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CNA O enquadramento sindical na condição de empregador rural pressupõe a ocorrência de, pelo menos, uma das hipóteses elencadas no Decreto-Lei 1.166/71, artigo 1°, inciso II, letras "h" e "c", destacando-se a hipótese de enquadramento como empregador daquele que, mesmo sem contar com a mão- de-obra de terceiros, possui imóvel com área superior ao módulo rural da região. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CONTAG A mão-de-obra eventual também compõe a base de cálculo da contribuição CONTAG nos termos da Portaria Intertninisterial MA/MT n° 3.210/75. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CONTAG Declarações prestadas por vizinhos no intuito de atestar o quantitativo de mão- de-obra presente no imóvel por ocasião do mês de maior serviço não constituem prova capaz de gerar efeitos na convicção da autoridade julgadora, por absoluta inconsistência entre a declaração prestada e os meios exigidos para sua existência. Lançamento procedente." 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-15 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vaL', Processo : 13637.000173/92-76 Acórdão : 203-02.743 Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso de fls. 24/25, alegando que embora tenha informado o número de trabalhadores eventuais como sendo de cinqüenta pessoas, na realidade existe apenas uma e já que não foram consideradas as declarações anexadas à impugnação, anexou aos autos, às fls. 26, declaração da Prefeitura Municipal de Alto Rio Doce/MG, para comprovar que em sua propriedade existe apenas uma trabalhador eventual. É o relatório. 3 01,4Neb , ,s.5A MINISTÉRIO DA FAZENDA oro, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000173/92-76 Acórdão : 203-02.743 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso em prazo, dele conheço. Consoante o relatado, insurge-se o recorrente contra as Contribuições CNA e CONTAG, sob o argumento de que cometera engano ao declarar possuir 80 (oitenta) empregados, quando, em verdade, não os possuía como atestam as declarações de fls. 4, 5 e 7. Em suas razões de recurso admitiu possuir, em 1992, apenas 1 empregado, juntando declaração do prefeito da cidade. Cumpre frisar que não cumpriu a Intimação de fls. 10, no sentido de acionar o Sindicato Rural local, para comprovar o número correto de trabalhadores em sua propriedade. Destarte, considero imprópria a prova trazida aos autos, em que pese o respeito que se fazem merecedores seus firmatórios; de outro lado são conflitantes e controvertidas as razões da impugnação onde alega não possuir empregados, quando seis meses antes declarara possuí-los em número de 80 (oitenta) - fls. 06 -, em as razões de recurso, nas quais admite ter possuído apenas um trabalhador. Diante destas incertezas do próprio contribuinte, não há como acatar seus argumentos, face ao que nego provimento ao recurso, mantendo integra a bem lançada decisão recorrida. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1996 - ERANY F' ' ' • DOS .. 7•T T • S 4

score : 1.0
4831318 #
Numero do processo: 11080.007419/91-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DRAWBACK 1. O não emprego nos bens exportados dos insumos importados sob o regime de DRAWBACK-SUSPENSÃO, caracteriza o desvio de finalidade de tais insumos, conforme o apontado nos autos. 2. Os demonstrativos contábeis da empresa, inclusive os mapas de produção e estoque, constituem prova irrefutável das conclusões fiscais obtidas a partir desses elementos. 3. Exigíveis os tributos, torna-se igualmente exigíveis as demais taxas e gravames incidentes sobre a operação.] 4. Incabível a TRD incidente no período de fevereiro a julho de 1991. 5. Recurso provido... OBS: PUBLICADO NO DOU 151, I SEÇÃO, DE 09 DE AGOSTO DE 1999
Numero da decisão: 302-33718
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199804

ementa_s : DRAWBACK 1. O não emprego nos bens exportados dos insumos importados sob o regime de DRAWBACK-SUSPENSÃO, caracteriza o desvio de finalidade de tais insumos, conforme o apontado nos autos. 2. Os demonstrativos contábeis da empresa, inclusive os mapas de produção e estoque, constituem prova irrefutável das conclusões fiscais obtidas a partir desses elementos. 3. Exigíveis os tributos, torna-se igualmente exigíveis as demais taxas e gravames incidentes sobre a operação.] 4. Incabível a TRD incidente no período de fevereiro a julho de 1991. 5. Recurso provido... OBS: PUBLICADO NO DOU 151, I SEÇÃO, DE 09 DE AGOSTO DE 1999

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 11080.007419/91-68

anomes_publicacao_s : 199804

conteudo_id_s : 4270712

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-33718

nome_arquivo_s : 30233718_116341_110800074199168_017.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : UBALDO CAMPELLO NETO

nome_arquivo_pdf_s : 110800074199168_4270712.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998

id : 4831318

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544418410496

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:40:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:40:38Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:40:38Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:40:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:40:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:40:38Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:40:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:40:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:40:38Z; created: 2009-08-07T03:40:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-08-07T03:40:38Z; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:40:38Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11080-007419/91-68 SESSÃO DE : 14 de abril de 1998 ACÓRDÃO N° : 302-33.718 RECURSO N.° : 116.341 RECORRENTE : SPRINGER CARRIER DO NORDESTE S/A RECORRIDA IRF/PORTO ALEGRE/RS DRAWBACK 1-O não emprego, nos bens exportados dos insumos importados sob o regime do DRAWBACK-SUSPENSÃO, caracteriza o desvio de finalidade de tais insumos, conforme o apontado nos autos. 2- Os demonstrativos contábeis da empresa, inclusive os mapas de - produção e estoque, constituem prova irrefutável das conclusões fiscais obtidas a partir desses elementos. 3- Exigíveis os tributos, tornam-se igualmente exigíveis as demais taxas e gravames incidentes sobre a operação. 4- Incabível a TRD incidente no período de fevereiro a julho de 1991. 5-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do processo. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do crédito tributário a TRD, referente ao período de fevereiro a Julho/91, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, relator, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que davam provimento integral e o conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto, que além da TRD, excluia, também, os juros intercorrentes. Designada para fit redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Maria Violatto. Brasília-DF, em 14 de abril de 1998 C:RAL rA r AZW -A e eett. AL HENRIQUE P MEGDA ri du.a„AnCol A.; G toprteer ct:ea Extteludidal Presidente itne.i7:04tr LuaANA COR I EZ ROKIZ I CkTES retanota de Fazenda Nademo/ ELIZABEket-ARIA#610LATTO Relatora Desi O 3 DEZ 199$ Participaram, ainda, do presente julgamento, as seguintes Conselheiras: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e MARIA HELENA COTTA CARDOZO. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.341 ACÓRDÃO N' : 302-33.718 RECORRENTE : SPRNGER CARRIER DO NORDESTE S/A RECORRIDA : TRF/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : UBALDO CAMPELLO NETO RELATOR DESIG. • ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATÓRIO Trata, o presente processo, de lançamento de crédito tributário referente à Taxa de Melhoramento dos Portos (TMP), conforme auto de infração de fls. 01110, decorrente da exigência da Taxa de Melhoramento dos Portos suspensa em virtude de descaracterização parcial do ato concessório de "drawback", modalidade suspensão, n° 18-87/083-0, tendo em vista o descumprimento de condição essencial à aplicação do regime. A exigência fiscal quanto ao Imposto de Importação e o IPI vinculado foi formalizada através da lavratura do auto de infração constante dos processos 11080.007417/91-32 e 11080.007418/91-03, respectivamente. Em fase de preparo para julgamento, foi constatado que, por lapso, deixou de ser incluída, no montante do crédito tributário exigido, parte decorrente da D.I. 653/87, referente ao motocompressor PH200X3-3LU, já listada no corpo do Auto de Infração, razão pela qual foi lavrado Auto de Infração complementar de fls. 54/60, exigindo esta parcela. Cientificada, a autuada pronunciou-se às fls. 62/65, reiterando os 4.0 termos de sua impugnação inicial, por não se tratar de matéria nova ao processo, mas de simples inclusão de valores, razão pela qual, nesta decisão, nos ateremos ao exame dos argumentos expendidos na primeira impugnação. Em sua impugnação de fls. 12/34, preliminarmente, alega a autuada que os anexos de números 26 a 29 do Ato Concessório "drawback" - suspensão, estão em fase de recurso à C.P.A., que hoje tramita na Coordenadoria Técnica de Intercâmbio Comercial. Estando assim o assunto referente àquele ato pendente de julgamento de autoridade competente, a Secretaria Nacional de Economia, através da Coordenação técnica de Intercâmbio Comercial CT1C, entende que a Inspetoria deva aguardar a solução daquele órgão. Ainda em preliminar, argumenta que o Auto de Infração está baseado em erros formais praticados pela impugnante quando da elaboração da planilha de faturamento "drawback" e relatório de comprovação parcial, enviado à CACEX. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.341 ACÓRDÃO N° : 302-33.718 Como não houve correção dos mesmos, todos os modelos divergentes daqueles constantes dos documentos de importação foram tidos como fora do alcance do "drawback". Pede diligência na empresa no sentido de corrigir tais erros e verificar se o feito fiscal baseou-se efetivamente nestas incorreções. No mérito propriamente dito, contesta a afirmação dos autuantes de que os itens constantes dos anexos 26 a 29 do Ato de Concessório 18-87/083-0 não se encontravam mais na empresa em datas, inclusive, anteriores a julho de 1989 - data da manifestação da CACEX. Afirma que tais insumos, embora não estivessem na lista de mercadorias em estoque, estavam fazendo parte de produtos semi-elaborados, aguardando o agregamento de outros irtsumos, ou de produtos elaborados, aguardando 11, exportação. As listagens só provam que os insumos entraram e saíram do estoque. Nada dizem com relação a sua permanência na empresa. Quanto ao disposto na letra "E" do Auto de Infração, que exclui aparelhos exportados utilizados para comprovação do "drawback" por impossibilidade de conterem os compressores ali especificados, pelo exame das listagens de implosão escalonada, argumenta que, nas listagens de implosão escalonada apresentadas à fiscalização, não constam todos os aparelhos "RAC" correspondentes àqueles motocompressores implodidos, mas somente os aparelhos que fazem parte de sua atual linha de produtos, tendo em vista que, por sobrecarga no sistema, foram deletados dados relativos aos modelos não mais utilizados/fabricados. Aduz ainda que a planilha de faturamento, documento base para o relatório da CACEX, contém comprovados erros de datilografia quanto aos modelos de aparelhos de ar condicionado. • Assim, por ambas as razões, se as listagens e documentos retrocitados contêm imperfeições, e os documentos básicos de importação e exportação estão corretos, devemos nos basear nestes últimos, que comprovam que os compressores importados foram exportados. Junta ao processo listagens de explosão sumarizada do backup, documentos 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 (fls. 698/817 do processo 11080.007417/91-32), procurando demonstrar que: a) o compressor PH200X3-3LU estaria colocado nos aparelhos 51FYF318-351 e 51FTZ118-361 e que, quanto a este compressor, a fiscalização cita um modelo inexistente (51QFG315-351), sendo que o correto é 51QF0318-351, conforme documento 08; b) o compressor P11200X2-3LU, considerado como PH200X3-3LU pela fiscalização, estaria contido nos aparelhos 51QF0318-351 e 5IFyF318-351, conforme documentos 08 e 09; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.341 ACÓRDÃO N' : 302-33.718 c) o modelo PH120X2-3KU estaria contido nos aparelhos 51F1'A112- 351, 51DVE212-351 E 81DT0112-351, de acordo com os documentos 10, 11 e 12, salientando que o aparelho citado pela fiscalização como 81DTAI12-351, na verdade é o 51DTD 112-112-5I conforme documento 13; d) o modelo EH112-1KU estaria contido no aparelho 51BTZ109-161, conforme documento 14; e) o modelo EH112X2-3KU constaria dos aparelhos 51DTB111-151 e 51ATA109-101, conforme documento 15, ressaltando que a fiscalização citou erroneamente os modelos como DTA111-151 e 51ATA109-151 e que o compressor citado no demonstrativo do Auto de Infração como EH112x2-3ku é diferente do considerado no corpo do referido (EH112X2-1KU); O o modelo E1184X1-1CU1 estaria incluído no modelo 51ATB708- 101 (citado equivocadamente como 51ATA708-151 pela fiscalização), como comprova o doc. 16; g) o modelo EH80X1-1CU1 estaria contido no aparelho 51FTD709- 151 conforme doc. 17, mas a autuada confessa que de fato não está incluído no modelo 51FTC709-151, dando razão à fiscalização neste aspecto; h) o modelo ERH68XA3-1K estaria contido no aparelho 51AGA706- 110 (citado no auto de infração como 51AT A706-101), conforme doc. 18; i) o modelo 2K21S3R236A seria utilizado no modelo 51FYB315-35 conforme doc. 19, ressalvando-se que o modelo saiu incorreto no relatório da CACEX• (2K21C3R236A). Finalizando, concluiu ter demonstrado não ter havido desvio de insumos parte por decorrer de relatório da CACEX, ainda pendente de julgamento em esfera superior, parte por resultar de erros de lançamento em documentos elaborados pelo empresa, meramente formais, que devem ser corrigidos, pedindo, por conseguinte, seja declarado improcedente o presente Auto de Infração, exceto quanto à conclusão do compressor EH80X1 -ICUl, com a qual a interessada concorda com a fiscalização. Às fls. 38/51, encerrando o preparo do processo, nos termos do artigo 19 do Decreto 70.235/72, os autores do procedimento manifestaram-se pela manutenção do Auto de Infração, com exceção das reduções na base de cálculo do imposto constantes dos itens 11. 8. 1, 11. 11 e 11. 13 da informação fiscal. Nesta fase, foi efetuada diligência na empresa, com a lavratura dos termos de esclarecimento de fls. 837 e 843, dos termos de solicitação de documentos e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.341 ACÓRDÃO N° : 302-33.718 esclarecimento de fls. 838, 839 e 840, e do termo de solicitação de documentos de fls. 844, todos pertencentes ao processo 11080.007417/91-32. Em decorrência, foram juntados ao processo 11080.007417/91-32 os seguintes documentos: - relatório de implosão escalonada com a função FN igual a "ali", de fls 845 a 850; - relatório de controle de acessórios e componentes, de fls. 851 a 895; - relatório da posição seqüencial de estoque de fls. 896/904; - relatório de controle de estoque de produtos semi-elaborados, fls. IP 905 a 959 - relação de consumo semestral de materiais, fls. 960 a 961; inventário do estoque de acessórios e componentes de fls. 962/965; - cópias de Guias e Declarações e Exportação fls. 966 a 1009. A ação fiscal foi julgada procedente, em parte pela autoridade de primeira instância. Inconformada, a empresa recorreu a este Colegiado aduzindo o seguinte: Por questão de economia processual, reportamo-nos as considerações expendidas por ocasião da impugnarão e sua complementação. Nesta fase pede-se vênia para ressaltar: a) a matéria está sob examinem do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, que aguarda pronunciamento da douta Procuradoria da Fazenda Nacional e do Sr. Ministro da Indústria, Comércio e Turismo, a quem, hoje, está afeta a matéria de decisão cumprimento ou não do "drawback" suspensão, através da Secretária do Comércio Exterior; b) o processo que cuida desta matéria é o de n° 10768.021.123/89-43. Com a extinção da C.P.A. sem julgamento foi apresentado o pedido que consta do Proc. 11080.007708/90-02, que hoje corre com o n°10165.001586/92-10; c) o assunto ainda pende de julgamento porque, à época dos fatos, foi solicitada prorrogação de prazo superior a 2 anos; a CACEX negou alegando haver impossibilidade legal desse prazo ser ultrapassado; a recorrente apresentou recurso à C.P.A., que detinha competência originária, sob alegação de que o Decreto-lei n° 2.472, de 01/09/88 permitiu que os regimes aduaneiros especiais (entre os quais está o drawback) pudessem ter até 5 anos de prazo; a C.P.A. foi extinta sem resolver a quizilia; com a criação do DECEX o assunto foi a ele passado; consta parecer MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.341 ACÓRDÃO N° : 302-33.718 favorável do Jurídico do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo; o processo foi enviado para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para pronunciamento, onde se encontra até hoje. Em face do exposto, requer se dignem V. Sas. converterem o processo em diligência, para solicitar cópia de inteiro teor do processo n° 10165.001586/92-10, onde ainda está sendo discutida a possibilidade jurídica da prorrogação de prazo do regime além de 2 anos. Se concedida a prorrogação e declarado cumprido o regime pelo órgão que tem competência original para decidir a matéria, outra será a situação dos fatos sob exame, com surgimento de nova situação jurídica. O fisco poderá, após tal decisão, ainda entender que o regime não foi cumprido e apresentar a necessária• justificativa. Porém, não pode fazê-lo enquanto a matéria está sendo discutida no âmbito do próprio Ministério da Fazenda, a nível do Sr. Ministro. É o relatório. lb 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.341 ACÓRDÃO N° : 302-33.718 VOTO VENCEDOR Cuida-se nos presentes autos do inadimplemento do compromisso de Drawback, assumido pela empresa autuada nos termos do Ato Concessório n° 18- 87/083-O. A ação fiscal que deu origem à autuação não se prendeu exclusivamente ao comunicado CACEX que acusava o inadirnplemento do compromisso, com ênfase para o descumprimento do prazo estipulado. A fiscalização foi bem além disso. Empreendendo uma ação fiscal no estabelecimento da empresa, veio a constatar que o inadimplemento do compromisso em causa deve ser apreciado por dois aspectos distintos e independentes. O primeiro, a exportação fora do prazo estipulado. O segundo, o desvio de finalidade dos insumos importados que, sendo uma das condições resolutórias assumidas no ato e independendo esta da observância ou não de prazo, é ocorrência necessária e suficiente para caracterizar o inadimplemento acusado. Examinado o processo, tem-se por inoportuna e impertinente a tese sustentada pela defesa de que a matéria encontrava-se "sub judice", com efeito • suspensivo, e que os produtos que não se encontravam em estoque de insumos, integravam os estoques de produtos em elaboração ou já elaborados, com as exportações atrasadas em decorrência de greve no setor em que opera. A autuação em foco, não se prendeu à questão do prazo. Calcou-se no desvio de finalidade das mercadorias importadas conforme o demonstrado, de forma inequívoca, nos autos, por meio dos mapas produzidos pela fiscalização, respaldados no próprio documentário contábil e fiscal da empresa, o qual, aliás, constitui-se em elemento probatório, inclusive a favor do fisco. É de se notar que se assim não fosse, estaria declarada a completa inutilidade do dito documentário e dos demonstrativos contábeis a partir dele produzidos. Dito isto, passo ao exame do levantamento fiscal levado a efeito no estabelecimento do contribuinte. 9„,.9 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.341 ACÓRDÃO N' : 302-33.718 A auditoria de estoque realizada produziu levantamentos referentes à movimentação dos insumos, motocompressores e motores, com base na listagem Posição de Estoque de Materiais e Componentes e Livro Registro de Inventário, fornecidos pela fiscalizada. As informações assim obtidas, em conjunto com as declarações prestadas oficialmente pela própria autuada, através de seus prepostos, permitiram concluir que as mercadoria a que se refere o item "d" do auto de infração, fl. 04 dos autos, motocompressores e motores elétricos irá não se encontravam em estoque, quer como insumos, quer como produtos em elaboração ou elaborados, o que permite a afirmado de que os insumos im portados ao amparo do Drawback não integraram os produtos exportados, e que os produtos posteriormente exportados continham insumos cuia origem não foi objeto de identificação no processo. Tais demonstrativos fiscais foram refutados pela autuada com meras alegações, destituídas de elementos probatórios que poderiam, se fosse possível e desejável, ser subtraídos do farto material de controle contábil emitido por seu próprio sistema. Relativamente às exportações utilizadas para comprovação parcial do compromisso de drawback, a fiscalização, procedendo ao exame do documentário fiscal exibido pelo contribuinte, com vistas à verificação da efetiva aplicação, ou não, dos insumos importados, sob regime suspensivo, nos modelos exportados, constatou que inúmeros aparelhos, cuja exportação integrava os relatórios de comprovação parcial, não continham os insumos indicados. O método utilizado para essa verificação foi a implosão de todos os 4.) motocompressores importados no regime suspensivo. Os relatórios de implosão escalonada obtidos pelos auditores foram fornecidos pelo setor de processamento de dados da empresa, prestando-se estes para informar, a partir de um componente, quais os equipamentos que o têm como parte integrante. Mencionados relatórios comprovam que parte das exportações efetuadas não continham o componente indicado, o qual foi, sem dúvida, empregado em outro aparelho, cujo destino não foi o previsto em cláusula estabelecida no ato Concessório do Drawback. Mais uma vez, os relatórios fiscais se originaram do próprio documentário e sistemas de controle mantidos pela empresa, os quais ostentam a necessária força probatória de que carece a atividade fiscal. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 116.341 ACÓRDÃO N' : 302-33.718 Assim, é certo dizer que os modelos relacionados no demonstrativo de motocompressores inaplicados, os quais não constam do Relatório de Implosão Escalonada, não integravam os produtos exportados e descritos na planilha apresentada à CACEX, para fins de comprovação parcial do Drawback. Como se vê, a tese central que sustenta a ação fiscal não se fixa na questão do cumprimento de prazos, porém, em outra condição resolutória, qual seja, a da destinação dos bens importados sob regime tributário suspensivo. Soma-se, ainda, aos fato já apontados, a disposição legal contida no e art. 328 do Regulamento Aduaneiro, Dec. N°91.030/85, que assegura à repartição fiscal competente, bem como à Comissão de Política Aduaneira, o livre acesso, a qualquer tempo, à escriturado fiscal e aos documentos contábeis da empresa, bem como ao seu processo produtivo, a fim de possibilitar o controle da operação. Paralelamente a isto, o próprio CTN dispõe em seu art. 195 sobre o direito que assiste ao reco, sem excludentes ou limitacões, de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes ou produtores, e consequentemente estabelece a obrigado destes de exibi-los. Por outro lado a legislação que criou o instituto do Drawback- suspensão, notadamente o DL n° 37/66, estabeleceu, de forma inequívoca, que os produtos importados nas condições desse regime especial de importação devem, necessariamente, integrar fisicamente os produtos a serem exportados. Dessa condição excluem-se apenas, nos termos do § 1 0, do art. 315, do R.A, com matriz legal dada pelo art. 78 do DL 37/66, as matérias primas e outros produtos que, embora não integrando o produto exportado, sejam utilizados na sua fabricação em condições que justifiquem a concessão. É o que se depreende de consulta aos arts. 314 a 334 do Regulamento Aduaneiro, fortemente calcados na legislação de regência. Conjugando todas estas disposições, tem-se por flagrante a imprudência da autoridade que procedeu ao despacho oficiado às fl. 1079 dos autos. Consultada tal autoridade a respeito dos sucessivos pedidos de prorrogação do prazo para exportação, consignados no ato concessório do drawback em questão, em cumprimento a diligência determinada por este Conselho, sua resposta foi além, dizendo textualmente 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 116.341 ACÓRDÃO N' : 302-33.718 " Conforme documentação anexa, as exportações compromissadas foram realizadas, (SIC) porém fora do prazo regulamentar. 9 2 Pois bem. Conforme o já exposto, a afirmação de que as exportações realizadas correspondiam à compromissada prescindia de verificação cuidadosa, referentemente à verdadeira identidade fisica entre o que foi importado e o que foi exportado. Dessa maneira, a única certeza possível para aquela autoridade era de e que foram realirndac exportações, porém fora do prazo e cuja identificação com as importações correspondentes estavam, no mínimo, sob suspeita, haja vista os elementos já produzidos pela autuação. Assim, aproveita-se do referido despacho oficiado nos autos, às fl. 1070, apenas o que se refere à confirmação do inadimplemento do compromisso de drawback, relativamente aos prazos estabelecidos. Note-se que mesmo não sendo a hipótese dos autos a inadimplência por descumprimento de prazo, eis que a autuação calcou-se no desvio de finalidade dos bens beneficiados com o regime suspensivo, não se pode ignorar a ocorrência de tal irregularidade, mesmo não aproveitando esta à presente ação fiscal. Por pertinente volto a frisar que, paralelamente à questão do prazo descumprido, labora contra o contribuinte o fato de que todos os seus demonstrativos contábeis referentes à PRODUÇÃO e ESTOQUE, quer de matéria-prima, produtos em Oelaboração, semi-elaborados, ou acabados comprovam efetivamente o não emprego dos bens importados sob o regime de drawback nos produtos finais tidos por exportados. Os relatórios de implosão escalonada demonstram que determinados produtos finais incluídos no relatório de comprovação apresentado não integram, entre seus componentes, os produtos importados. Por outro lado, a documentação referente ao controle de estoques demonstra que, por ocasião da elaboração dos produtos exportados, os componentes importados sob condição suspensiva já não se encontravam no estabelecimento da empresa, quer como matéria-prima, quer como produto em elaboração ou elaborado. Sendo assim, a mera alegação, destituída de qualquer elemento . probatório, de que os componentes importados integravam produtos em elaboração ou semi elaborados na data em que a fiscalização acusou estoque zero para tais componentes, não procede, dada sua inconsistência. 1'?0,9 io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO /%I° : 116.341 ACÓRDÃO N° : 302-33.718 Assim, exigíveis os tributos incidentes na operação, são igualmente exigíveis as demais taxas e gravames, que onerem a operação. Quanto à TRD incidente no período de fevereiro a julho de 1991, tenho-a por igualmente inaplicável, face ao seu nítido papel de fator de correção monetária, haja vista que somente após a edição da MP 297/91 tal índice veio a ser conceituado como juros moratórios. Isto posto, voto no sentido de prover parcialmente o recurso, para excluir do crédito tributário a parcelas à TRD incidente no período de fevereiro a julho de 1991. 41) Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 11d15111 - ELIZABETH VIOLATTO - Relatora Designada O I. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO NI) : 116.341 ACÓRDÃO N° : 302-33.718 VOTO VENCIDO A matéria já foi objeto de análise e julgamento em MICO processo que resultou no Acórdão n° cujo voto condutor é o seguinte: "Insurge-se a recorrente, em preliminar, na declaração da nulidade do auto de infração de fls. 1/11, eis que, no seu entendimento, foi lavrado sob a pendência de recurso administrativo, postulando a reforma "da• decisão que indeferiu o pedido de dilação do prazo do seu ato concessório, interposto junto à Coordenação Técnica de Intercâmbio Comercial - CTIC, da Secretaria Nacional de Economia (diante da extinção da CPA), à época pertencente ao então Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, e, hoje, ao Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo. Diz, outrossim, que o procedimento adotado pelo Fisco de lançar os tributos suspensos pelo regime aduaneiro especial devem ser anulados, porque a autoridade lançadora procedeu como se inexistisse o processo tramitado internamente no próprio MEFP, memo correndo o risco de provocar decisões conflitantes no âmbito daquele Ministério com a lavratura do auto de infração. Cumpre esclarecer que este relator acatou o pedido de diligência requerido pela recorrente, através de seu procurador durante sustentação oral em sessão realizada em 25/01/96, em homenagem aos princípios da ampla defesa e da verdade material, que devem reger o processo administrativo fiscal, embora distintos os objetos dos processos em questão. Num se discute a dilação de prazo para efetuar as exportações compromissadas em regime especial de "drawback"/suspensão, enquanto, noutro, o desvio de insumos estrangeiros importados sob o mesmo regime. Destarte, deveria ter sido rejeitada a preliminar em comento naquela oportunidade, visto que, o mérito do processo em trâmite na CPA, em princípio, em nada implicaria no deslinde deste processo, cujo núcleo da autuação diz respeito ao desvio de insumos. Entretanto, a cautela demonstrada por essa Câmara, ao resolver pela diligência, acabou por surtir efeitos com relação à busca da verdade material, objetivo primordial deste procedimento administrativo fiscal, como adiante será enfocado, dentro da análise do mérito da autuação, pois a preliminar, mesmo com a diligência realizada deve ser afastada. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.341 ACÓRDÃO N° : 302-33.718 Com efeito, mesmo se o mérito dos processos fossem idênticos, entendo que ao Fisco, diante de suposta irregularidade fiscal, caberia e cabe o dever legal de lavrar o auto de infração competente para prevenir os efeitos da prescrição e da decadência do direito da Fazenda Pública vir a exigir oportunamente o crédito nele constituído, porém, com a observância de que o prazo para a impugnação ficaria suspenso até a decisão final do outro processo administrativo pendente. Nessas condições, entendo que a preliminar argüida pela recorrente no recurso constante deste processo não merece ser acolhida, pois ela pugna pela anulação do auto de infração que exige tributos e comina penalidades sob a alegação de desvio de insumos importados via "drawback"/suspensão, matéria essa totalmente divergente do outro recurso objeto da diligência. Quando muito, se convergentes as matérias, poder-se-ia anular os atos posteriores após a lavratura do auto de infração, ou seja, os atos da fase litigiosa do procedimento, e não a peça vestibular que visa, além de efetuar o lançamento, prevenir os efeitos da prescrição do direito de ação para a exigência dos tributos correlatos. Por tais razões, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, verifica-se que o auto de infração de fls. 1/11, foi lavrado sob a alegação de desvio de insumos estrangeiros, importados sob o regime de "drawback"/suspensão. Diante disso, exige crédito tributário relativo aos tributos aduaneiros suspensos, acrescidos de • multa de mora, juros de mora e correção monetária, além da multa de que trata o inciso IX do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, pelo desvio de destinação prevista na guia de importação ou documento equivalente. Por outro lado, a Secretaria de Comércio Exterior, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, órgão máximo encarregado pelo controle do "drawback"/suspensão, através do oficio de fls. 1.079 e em resposta à diligência determinada por essa Câmara, informa que as exportações compromissadas foram realizadas, porém, fora do prazo regulamentar. Assim sendo, processualmente, está comprovado nos autos as exportações compromiscarlas pelo recorrente, embora fora do prazo estabelecido, fato este que dispõe tratamento legal especifico. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.341 ACÓRDÃO N° : 302-33.718 Ora, se as exportações foram realizadas, conclui-se que os aparelhos de ar condicionado foram remetidos para o exterior completos, ou seja, com motocompressores e os respectivos motores elétricos. Evidentemente tais aparelhos jamais seriam comercializados incompletos. Pode-se concluir, também, que tais aparelhos na exportação seguiram com outros motocompressores e motores elétricos, que não aqueles objeto do "drawback"/suspensão, os quais poderiam ser adquiridos tanto no mercado interno quanto no externo, observadas ou não as formalidades legais. Entretanto, nesta hipótese, inexiste qualquer indicio ou elemento comprobatório da entrada no estabelecimento da recorrente de outros insumos que pudessem suprir a falta daqueles dados como desviados. Com relação aos alegados insumos desviados, diz o auto de infração que, de acordo com as Listagens (1) Extrato das Transações 11/Copies por Código e (2) Posição de Estoque Mensal, fornecidos pela recorrente, os mesmos não encontravam na empresa em datas, inclusive, anteriores a julho de 1989. Diz, ademais, que a recorrente apresentou à CACEX, junto com os Relatórios de Comprovações Parciais, a Planilha de Faturarnento "Drawback"/suspensão sem cobertura cambial", onde vincula os modelos de motocompressores, pelos seus códigos, aos modelos de aparelhos de ar condicionado exportados através das respectivas GE's comprobatórias. A autoridade fiscal, solicitou conforme termo datado de 23/05/91, a implosão - a partir de um código de motocompressor identificam-se todos os aparelhos de ar condicionado em que o mesmo é empregado - de todos motocompressores importados com suspensão de tributos ao abrigo do Ato Concessorio. Do confronto de tais listagens, diz que constatou-se que muitos (sem precisar quantos) aparelhos exportados, utilizados para a comprovação do "drawback", conforme Planilha de Faturamento, "não poderiam conter os compressores ali especificados". Verifica-se neste ponto que a própria autoridade autuante deixa dúvida quanto à utilização ou não dos insumos nos equipamentos exportados. A meu juizo, a auditoria fiscal deve ser exata e sua conclusão, a partir do exame de listagens de implosão escalonada deve ser também determinada. Não posso conceber uma autuação com a argumentação simplista de que os aparelhos "não poderiam conter os insumos". Ou contém ou não contém, caso contrário a auditoria é falha. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 116.341 ACÓRDÃO N° : 302-33.718 Também é falha a conclusão do auto de infração quando diz que "fica evidenciado o cometimento, pela fiscalincla, da irregularidade caracterizada pelo desvio de insumo estrangeiro". Entre ficar evidenciado e ficar comprovado um fato, existe uma grande diferença, ainda mais em se tratando de um procedimento que deve atender às determinações legais. É importante destacar, inclusive, que se o auto de infração alega que o destino dos insumos não foi aquele previsto no Ato Concess6rio, por outro lado, ele não diz, e a ação fiscal efetivada no estabelecimento da recorrente também não, qual foi a efetiva destinação dos produtos importados, e mais, quantos motocompressores e motores elétricos foram desviados, já que o número dos insumos está devidamente declarados no Ato Concessério. Um outro aspecto a ser salientado é o fato de que a autuação é baseada num levantamento meramente contábil, que não é meio hábil de prova, pois somente uma prova pericial é que poderia afirmar categoricamente sobre o desvio ou não dos insumos. Com efeito, com base no levantamento contábil procedido pela fiscalização, ela chegou à conclusão do desvio, o que em direito, tal afirmação faz por presumir sua veracidade, admitindo-se, entretanto, prova em contrário. Por sua vez, em sua defesa a recorrente diz que não procede a afirmativa do Fisco de que as mercadorias não poderiam ser exportadas e validadas para efeito de baixa do Ato Concess6rio, por não constarem do estoque em data anterior a julho de 1989, uma vez que, o bem semi-elaborado, contendo Sumos importados, estava agregado a outro bem semi-elaborado, que não era concluído por razões alheias à sua vontade. Em resumo, a recorrente refutou os argumentos da autuação, dizendo qual o destino dos bens dados como desviados, contudo, a fiscalização permaneceu inerte no sentido de averiguar a procedência ou não da destinação. Nesse ponto, entendo que deveria ter-se aberto fase processual específica para a apuração dos fatos, mediante realização de perícia, a qual não foi determinada. O mesmo deveria ter acontecido quanto ao levantamento contábil inicialmente procedido, pois, a autuação está baseada em mera conjectura, o que não é admitido em processo, eis que sua conclusão deve estar baseada em regra básica da estrita legalidade. À luz de tais dúvidas e lacunas, e considerando que a recorrente procedeu às exportações, milita em seu favor a presunção de inocência, o que implica em dizer, não havendo prova material em IS MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.341 ACÓRDÃO 24° : 302-33.718 contrário, que ela utilizou os insumos importados com suspensão conforme comprometimento. Em suma, contém neste processo uma autuação fiscal com alegação de desvio de insumos, com imputação de penalidade inexistente, como é o caso do inciso IX, do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, e uma prova documental que informa que a recorrente procedeu as exportações compromissados, porém, fora do prazo legal. Ante ao exposto, entendo que se houve algum ilícito praticado pela recorrente, este sem dúvida alguma não foi aquele constante do auto 411 de infração, razão pela qual não pode e nem deve ser penalizada por uma conduta que não restou efetivamente comprovada, ou seja, por uma suposição fiscal. Acresce ressaltar, que a operação de "drawback" em tela foi sem cobertura cambial, ou seja, os insumos importados foram adquiridos pelo comprador estrangeiro que pagou por eles, para que fossem agregados em sua encomenda aqui no Brasil. Nesse sentido, entendo que o comprador jamais iria aceitar suas encomendas com insumos outros que não os seus, aos quais evidentemente continham e foram enviados com especificações e qualidade predeterminadas. "Ad argumentandum". Apenas, caso efetivamente comprovado o desvio de insumos praticado pela recorrente, por tal conduta não responderia somente a este procedimento fiscal, responderia, também, por seus dirigentes, pelo crime de apropriação indébita e outras tipificações penais, motivo pelo qual concebo que ela não viria assumir este risco • perante os seus parceiros comerciais internacionais. Por derradeiro, cabe frisar que se a operação de "drawback" foi feita sem cobertura cambial, o que resulta em dizer que não houve dispêndio de divisas, ao mesmo tempo que, com ou sem os insumos importados (a dúvida persiste), exportações foram feitas pela recorrente. Dessa maneira entendo que não há o que se falar em prejuízo à Fazenda Nacional, que ao contrário, teve no caso em questão, geração de empregos, tributação sobre os lucros das receitas auferidas pela recorrente e ingresso de divisas pelas exportações. Sobre o assunto, ainda, esclareço que diante da falta de provas do alegado e do princípio do "in dubio pro reo", concluo o meu voto, também, com base no que preceitua o artigo 5°, da Lei de Introdução ao Código Civil, que segundo antigo e pacífico entendimento jurisprudencial é aplicável aos demais ramos do direito, com exceção 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.341 ACÓRDÃO N° : 302-33.718 do processo crime, que diz "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. vista do exposto, voto no sentido de dar provimento integral ao apelo da recorrente." Entendo que neste processo ocorreu situação idêntica e, por isto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 o ú ltai1/4 , ALDO CAMPELL esq TO - Conselheiro o 17 Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

score : 1.0
4830016 #
Numero do processo: 11040.000463/91-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente, não importa imposição da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei No. 1.968/82, "ex-vi" do disposto no art. 138 do CTN. Antecedentes IN-SRF No. 100, de 15/09/83. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67866
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199202

ementa_s : DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente, não importa imposição da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei No. 1.968/82, "ex-vi" do disposto no art. 138 do CTN. Antecedentes IN-SRF No. 100, de 15/09/83. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 11040.000463/91-03

anomes_publicacao_s : 199202

conteudo_id_s : 4681860

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-67866

nome_arquivo_s : 20167866_087902_110400004639103_007.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : SÉRGIO GOMES VELLOSO

nome_arquivo_pdf_s : 110400004639103_4681860.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992

id : 4830016

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544423653376

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:53:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:53:03Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:53:03Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:53:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:53:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:53:03Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:53:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:53:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:53:03Z; created: 2010-01-29T12:53:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-29T12:53:03Z; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:53:03Z | Conteúdo => 3n22 ,i‘i., n..;,w, -2.• zn0.:AnSioN: p „g _ -‘,...-%..1:... •,,fia,,, .. , — --- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 11040-000.463/91-03 (nms) sessui s 28 de fevereiros/992 ACORDÂO N.0 201-67'866 Num n.° 87.902 Reco/rede SELDOMAR BERGMANN E CIA. LTDA. Remida DRF EM PELOTAS - RS DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente, não importa imposição da penalidade pre vista no art.11 do Decreto-Lei nc 1.968/82, ex vidodis- posto no art. 138 do CTN. Antecedentes IN-SRF (IC 100, de 15.09.83. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos .de recurso interposto por SELDOMAR BERGMANN E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala d-s Sessões, em 28 de fevereiro de 1992 ROLIEda :H:140E CASTRO - Presidente rrl]d) SÉ'e oil( ik wilVELLOSO - Relator I á , . • o rp gin ' • .— .st : CAMARGO - Procurador-Represen- tante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSÃO DE 2? hl Ai 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALO- MÃO WOSLZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MAR- TINS CASTELO BRANCO e ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA. \3 R3 , , . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo NP 11040-000.463/91-03 Recurso NP: 87.902 AcoMão 201-67.866 Recorrente: SELDOMAR BERGMANN & CIA. LTDA. RELATÓRIO A empresa em referencia, ora Recorrente, foi notificada em 15-4-91 do lançamento de oficio (fls. 4) da multa prevista no art. 11 do Decreto-lei n 2 1.968/82, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-lei n 2 2.065/83, no montante de 173,00 BINf, pela entrega espontânea, fora do prazo regulamentar:, das DCIF relativas aos períodos de 2/89, 7/89, 8/89, 9/89 e 10/89. Por inconformada com a exigência em tela apresentou em 6-5-91, a impugnação de fls. 1, sustentando, em síntese, que face ao disposto no art. 138 do CTN tivera excluída sua responsabilidade em relação à infração que cometèrat à norma legal especifica, pela entrega espontônea das ditas DCTF, sendo que, quanto ao documento relativo ao período de fevereiro de 1989, a notificada o entregara dentro do prazo regulamentar, tendo apresentado no mas seguinte a DCTF modelo II, em retificação; quanto aos demais períodos, o atrazo se dera em virtude de falta na praça de formulários atualizados. A autoridade singular pela decisão de fls. 13 manteve a notificação focalizada, ao fundamento: "A multa em causa foi aplicada com base no disposto nos §§ 3 2 e 4 2 do art. 11, do DL 1.968, de 23-11-82, com a redação dada pelo art. 10, do DL ne 2.065, segue- Processo nO 11040-000.463/91-03 32y Acórdão no 201-67.866 de 26-10-83 (IN SRF n 9 129/86, Anexo I/I, item 5, com as alterações das /Ns. SRF n2 71/87, 158787 e 120/89), os quais estabelecem que a apresentação das informações fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento 9ex-officio", como é o caso dos autos, acarreta a redução da multa a" metade, não elidindo, entretanto - como pretende a impugnante - sua imposição'. Cientificada dessa decisão, a Recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, comes razões de fls. 16/18, fundadas no disposto no art. 138 do CTN, que exclui a responsabilidade por infrações d legislação fiscal, quando houver denáncia espontânea da infração. Nessas razões pedi, ainda a restituição do valor recolhido através do Darf, por cópia, a fls. 19. • É o relatório • segue- Processo n4 11040-000.463/91-03 22j- Ac6rdão nP 201-67.866 Voto do Conselheiro-Relator, Sergio Gomes Velloso Dos autos resta demonstrado, que as DCTF que deram origem ao lançamento de ofício da multa questionada foram entregues anteriormente a esse lançamento e sem que houvesse qualquer procedimento de iniciativa do fisco, com vistas ao cumprimento da obrigação acessória de que se cuida. Vale, dizer a Recorrente apresentara as DCTF, relativas aos períodos apontados na notificação de lançamento, espontaneamente. Trata-se, pois, de matéria bastante conhecida deste Colegiado; assim sendo, adoto como raziSes de decidir, as do Conselheiro Lino de Azevedo Mesquita, no Acórdão n2 201-67.443, de 22-10-91, verbis: "Sobre a teoria da espontaneidade, inscrita no art. 138 do CTN (Lei n2 5.172/66), que exclui a responsabilidade por infraçães, assim redigido: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada a i:Kis o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração", O Prof. Geraldo Ataliba assim se manifestava in "Fisco Contribuinte, ano XXIV, n e 11, novembro de 1968, pág. 666: É principio processual tributário universal - também consagrado no Brasil, com profunda raizes do nosso espírito jurídico e nos mais sadios preceitos de moralidade administrativa - que, procurando o contribuinte espontaneamente as autoridades fiscais, para proceder à retificação em declaraçOes anteriormente feitas, ou levar ao conhecimento da administração tributária atrasos, enganos, omissOes, irregularidades e erros por ele mesmo cometidos, não fica, por isso, sujeito a nenhuma penalidade, excluindo-se a configuração do dolo, e dando ao contribuinte a prerrogativa de somente arcar com as conseqUencias civis e administrativas, de caráter reparatOrio ou indenizatório, previstas em lei para o caso. se'SI Processo no 11040-000.463/91-03 326 Acórdão n4 201-67.866 A sistemática tributaria, ao lado de inómeras outras medidas de variada natureza - tendentes a facilitar a ação arrecadadora e tendo por finalidade estimular O comportamento do contribuinte, no sentido de cumprir Suas obrigaçOes tributárias - permite, por esta forma, harmoniosa combinação técnica entre a persuasão e a coercibilidade, características sempre concomitantes do instrumento arrecadatório, em que se constitui o Direito - no caso, por isso mesmo, tributário. Ora, na sistemática do nosso Direito Positivo, esta espontaneidade - que, justamente, coloca o contribuinte debaixo de um estatuto de proteção particularmente benévolo - pode ser prejudicada pela fiscalização, mediante a prática de atos concretos e inequívocos de investigação de fatos ou circunstâncias concretas, referentes precisamente a' matéria objeto da espontaneidade. Assim, harmônica é esta sistemática, quando não confere ao contribuinte - mas, pelo contrário, lhe nega - os beneficio& decorrentes da espontaneidade, desde que a sua iniciativa (de procurar o fisco) se dê como conseqUencia de já estarem sendo praticado& (pelo fisco) atos concretos de fiscalização, tendo em vista, precisamente, a apuração das irregularidades, omissEpes, esquecimentos e erros por ele praticados. É, portanto, principio inarredável que não se pode beneficiar das conseqüâncias da espontaneidade o contribuinte que esteja sofrendo o que genericamente se costuma designar por ação fiscal, desde que esta tenha em thlira, precisamente, aqueles fatos e circunstâncias que o contribuinte leve como conteUdo de seu gesto espontâneo. Não é, portanto, uma fiscalização genérica ou uma fiscalização imprecisa - ou uma simples inspeção, sem objetivo determinado, ou com objetivo ainda por determinar - que pode anular toda a sistemática estabelecida pela legislação em beneficio do contribuinte, porque estimulante de i sua espontaneidade, no que, exatamente, importaria admitir-se tenha esta fiscalização genérica força I bastante para inibição da espontaneidade. I Somente pode ser reputada prejudicada a espontaneidade quando, com relação a determinado fato, já tenha o fisco procedido aos atos de fiscalização diretamente conducentes a' apuração de uma irregularidade determinada e concreta". IE, como afirmei e demonstram os autos, em relação ao cumprimento da obrigação acessória em tela pela I Recorrente - entrega das referidas O= - nenhum procedimento direto fora tomado junto à empresa pela fiscalização ou pela autoridade lançadora. : § segue- Processo nd 11040-000.463/91-03 Acórdão nd 201-67.866 A entrega das referidas DCTF, embora a destempo, ocorrera espontaneamente. Destarte, a Recorrente goza da exclusão da responsabilidade pela infração à legislação pertinente, ou seja, na entrega a destempo do dito documento fiscal, e, em conseqüência, não arca com a respectiva sanção. Não se diga que o Decreto-lei n 2 1.968/82, com as alteraçães posteriores, revogou a norma de espontaneidade inscrita no transcrito art. 138 do C.T.N. É pacífico que a Lei n2 5.172/66, na parte que dip8e sobre normas gerais de direito tributário - e o art. 138 faz parte dessas normas - já na vigencia da Constituição Federal de 1967, com suas alteraçOes, era tida como Lei Complementar. Essa é a inteligência doutrinária e jurisprudencial. Com a superveniência da Constituição de outubro de 1988, tenho, face ao disposto no art. 146, item II/, "b", não haver mais dúvidas no sentido de que a norma inscrita no art. 138 tem a natureza de Lei Complementar. Esse dispositivo constitucional está assim redigido: "Art. 146 - Cabe a' Lei Complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, credito, prescrição e decadência tributárias". Destarte o art. 138 do CTN somente pode e podia ser alterado por lei complementar. A ex-Secretaria da Receita Federal deixou isso implícito ao dispor no item 2 da IN-SRF n 2 100, de 15-9-83, que esclarece sobre a aplicação de penalidades nas devoluçOes decorrentes de utilização ou recebimento indevido de créditos prêmios (art. 2 2 do Decreto-lei n2 1.722/79). DispOe esse ato normativo: "2.1 - na devolução efetuada espontaneamente, é excluída a incidência da multa prevista no artigo 2 2 do Decreto-lei ne 1.722/79, por força do dit4aoanto pelo artigo 138 da Lei n 2 5.172, de 25-10-66 (Código Tributário Nacional);" (o grifo não é do original) Ora, o art. 2 2 do apontado Decreto-lei n2 1.722/79, determina que: "O responsável por infração as normas estabelecidas pelo Poder Executivo, nos termobl d segue- .5,U) Processo nb 11040-000.463/91-03 Acordão 110 201-67.866 artigo anterior, da qual resulte a utilização indevida dos estímulos fiscais, estará sujeito a' devolução da importância que houver sido paga ou creditada, corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora de um por cento ao me-s e da multa de cinqüenta nor cento, calculados sobre o valor corrigido" (grifamos) Verifica-se que o transcrito ato normativo da ex-Secretaria da Receita Federal, atual Departamento da Receita Federal, determinou a aplicação do principio inscrito no art. 138 do CT. a' infração cominada no citado Decreto-lei n2 1.722/79. Essa determinação, é Obvio, se deve a não ser o Decreto-lei n 2 1.722/79, norma Complementar a . Constituição Federal, em razão do que, quando em conflito com o principio inscrito no transcrito art. 138 do CTN, este deverá prevalecer na aplicação da penalidade em concreto." São estas as razOes que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das Sespaes em 28 de fevereiro de 1992 /1/1 Se Gomes Velloso

score : 1.0
4831823 #
Numero do processo: 11610.001960/2002-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/1997 a 30/06/1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. A discussão concomitante da mesma matéria na via judicial e administrativa implica renúncia a esta última. Recurso não conhecido em parte. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA, DECADÊNCIA. O prazo decadencial da multa, ainda que lançada isoladamente, deve seguir o prazo decadencial do tributo correspondente. PAGAMENTO SEM A MULTA DE MORA. MULTA ISOLADA. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. A superveniência de dispositivo legal que deixa de definir como infração a hipótese fática descrita no lançamento obriga o cancelamento da sanção punitiva anteriormente prevista. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12001
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200704

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/1997 a 30/06/1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. A discussão concomitante da mesma matéria na via judicial e administrativa implica renúncia a esta última. Recurso não conhecido em parte. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA, DECADÊNCIA. O prazo decadencial da multa, ainda que lançada isoladamente, deve seguir o prazo decadencial do tributo correspondente. PAGAMENTO SEM A MULTA DE MORA. MULTA ISOLADA. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. A superveniência de dispositivo legal que deixa de definir como infração a hipótese fática descrita no lançamento obriga o cancelamento da sanção punitiva anteriormente prevista. Recurso provido em parte.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 11610.001960/2002-03

anomes_publicacao_s : 200704

conteudo_id_s : 4128198

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-12001

nome_arquivo_s : 20312001_136310_11610001960200203_009.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Sílvia de Brito Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 11610001960200203_4128198.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007

id : 4831823

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544426799104

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T17:33:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T17:33:08Z; Last-Modified: 2009-08-06T17:33:09Z; dcterms:modified: 2009-08-06T17:33:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T17:33:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T17:33:09Z; meta:save-date: 2009-08-06T17:33:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T17:33:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T17:33:08Z; created: 2009-08-06T17:33:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-06T17:33:08Z; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T17:33:08Z | Conteúdo => '\ S t ., .01. CCO21CO3 . Fls. 363 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11610.001960/2002-03 Recurso n° 136.310 Voluntário Matéria COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. . .. .."-~ . mar" .-. . Acórdão n" 203-12.001 1,... I áral Sessão de 25 de abril de 2007 .... Recorrente PEPS1-COLA ENGARRAFADORA LTDA. Recorrida DRJ em SÃO PAULO-SP Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofias Período de apuração: 31/01/1997 a 30/06/1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. A discussão concomitante da mesma matéria na via judicial e administrativa implica renúncia a esta última. Recurso não conhecido em parte. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA, DECADÊNCIA. O prazo decadencial da multa, ainda que lançada isoladamente, deve seguir o prazo decadencial do ' tributo correspondente... PAGAMENTO SEM A MULTA DE MORA. MULTA ISOLADA. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA RETROAIIVIDADE BENIGNA. --, • A superveniência de dispo:iitivo legal que deixa de definir como infração a hipótese fática descrita no lançamento obriga o cancelt mento da sanção punitiva : - eriormente prevista. MI-SEGUNDO CO“Sal-a3 012- CONTRIBUI CONFERE COM O OR:0:NAL R i curso provido em parte. amata. /8 r o 1- / o q. MaldeCsince de Orroeim Mat. Siam, 91650 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. I r ) , ) ------ k • •4 Fracasso n.° 11610.001960/2002-03 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.001 Fls. 364 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos: 1) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; 11) quanto à prejudicial de mérito, por maioria de votos, para afastar a decadência. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti que acolhia a decadência, por adotar a tese dos cinco anos do pagamento (art. 150, § 4° do CTN) e III) no mérito, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em parte, face à opção pela via judicial; e, na parte conhecida, em dar provimento ao recurso para cancelar a multa isolada. •A ANTONI?-ffEZERRA NETO Presidente S I itZ14 C1R A Relat ora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Comelheiros Emanuel Carlos - Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Dory Edson Marianelli e :Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. /eaal NTR1BUINTES rasal E a G.____a_UrcedÉ°Ciudt30...}0-R1.1,1NALI fie Matilde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 • • . Processo e.° 11610.001960/2002-03 • CCO2/CO3 Acórdão n°203-12.00! Fls. 365 - Relatório Contra a pessoa jurídica qualificada nos autos deste rocesso foi lavrado o auto de infração eletrônico n° 28533 e demonstrativos, constantes das fls. 25 a 36, para formalizar a exigência isolada da multa de ofício prevista no art. 44, inc. I, d.1 Lei n° 9.430, de 27 de - dezembro de 1996. Ensejou a peça fiscal a constatação de que o valor da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apurado no período d.; janeiro a juriti° de 1997 fora recolhido em atraso, sem os acréscimos correspondentes à multa de mora. O lançamento foi impugnado e a 9a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo-! (DRJ/SPOI) julgou procedente o lançamento, nos termos do voto condutor do Acórdão das fls. 175 a 185, que foi assim ementado: (...) COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ARE, A exigência de crédito tributário mediante Auto de Infração é válida mesmo quando formalizada por servidor competente ch jurisdição diversa da do domicílio da contribuinte.. INCONSTITUCIONALIDADE. _ Falece competência à autoridade administrativa para apreciar alegações de inconstitucionalidade. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto n°70.235/72 e não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo diploma legal, mio há que se falar em cancelamento ou anulação do Auto de Infração. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO E JUDICIAL. A matéria já suscitada na via judicial não pode ser apreciada na via administrativa. PEDIDO DE PERÍCIA. DES CABIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de perícia prescindível na apreciação dc. lançamento tributário, pois que devidamente instruído o processo enviado para julgamento. Lançamento procedente. Contra essa decisão a autuada interpôs o recurso das H; 200 a 226, para alegar a nulidade do auto de infração por falta de suporte fático e de causa para autuar, poia. a infração estava afastada pelo processo judicial, inclusive, com sentença impeditiva de autuação da contribuinte, e, no mérito, aduzir, em síntese, que: MF-SEGUNDO CONSELHO Da* CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 42 r o2 - Marilde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 __ • Processo n.° 11610.001960/2002-03 CCO2/CO3 Acórdão n°203-12.00! Fls. 366 I — os recolhimentos efetuados estavam cobertos pelo instituto di denúncia espontânea previsto no art. 138 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), sendo, pois, improcedente a exigência de multa de mora; II — ajuizara, anteriormente à lavratura do auto de infração, ação declaratória, mediante processo n°98.0613592-O, para ter amparado o seu direito à denúncia espontânea, no qual já obtivera sentença favorável; III — não se pode falar em renúncia à via administrativa, pois esta é necessária para constituição do crédito tributário, não podendo a via judicial sup; ir essa obrigação; IV — os julgadores administrativos têm o dever de analisar matéria constitucional e deixar de aplicar dispositivo legal ou nor nativo que considerem inconstitucional; • V — o direito à ampla defesa é indispensável na constituição do crédito tributário, sendo inconstitucional qualquer procedimento tenden:e a constranger o seu exercício; VI — deve-se assegurar à contribuinte o julgamento de toso os seus recursos, sob • pena de ofensa ao princípio constitucional da igualdade; VII — o auto de infração foi lavrado sem observâncit, do princípio da verdade material, pois nenhuma fiscalização ou diligência foi efetuada para verificar a verecidade dos dados lançados pela contribuinte; VIII — entendo-se que a hipótese não configura denúacia espontânea, somente poderia ser exigida a multa de mora que não fora recolhida e, no czso, a fiscalização aplicou multa de 75% sobre o valor do tributo recolhido e não sobre o valor da multa de mora considerada devida, devendo, por isso, ser anulado o lançamento. Ao final, solicitou a recorrente o provimento do seu recurso para declarar a insubsistência do auto de infração e imposição de multa, em virtude da denúncia espontânea, uma vez que os recolhimentos da Cofins foram feitos antes de qualquer procedimento de fiscalização. Não foram arrolados bens, por não possuir a recoi rente bens no seu ativo permanente, confonne informação à fl. 361. . É o Relatório Brastlia Masikla CefSinQ de Oliveira Mat. Sopa 91650 '44\ - - - . e Processo n.• 11610.001961)/2002-03 -------- CCO2/CO3 .yd-SE.CW: .00 CON ., C ..:-.:: r..: C.:: : : i'1713.31JINITESAcórdão n.• 203-12 001 CONFER:: C: 1 ,:/. O 1:4-2'.:::;:iti. At 367, 1 DraSiiia, 1g' 1 o 1- Lial---- Madideta de Oliveira Voto 1 liAat. Siape 91650 Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora No exame dos requisitos de admissibilidade do recurso, importa considerar que, para garantia da instância recursal, por ocasião da protocolização do recurso, a recorrente fizera referência a fiança bancária que, além de não constituir garantia prevista no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pela Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, não foi documentada. Em face disso, a recorrente foi intimada a arrolar bens, conforme intimação à fl. 230, e indicou bens do patrimônio da Companhia de Bebidas das Américas (Ambev), às fls. 133 e 234, ensejando nova intimação, à fl. 328 para que se procedes:z ao arrolamento de bens do ativo permanente da pessoa jurídica autuada ou ao depósito de tr nta por cento do valor da exigência tributária. A recorrente informou, conforme, fls. 332 e 333, que não possuía bens para arrolamento e o processo foi remetido a este Segundo Conselho de Contribuintes com o despacho de fl. 361. O arrolamento de bens para seguimento do recurso voluntário, no âmbito do processo de determinação e exigência de crédito tributário, possui rt atriz legal no itipracitado art. 33 do Decreto n°70.235, de 1972, com as alterações do art. 32 ca Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. Ocorre, porém, que foi publicada no Diário Oficial da União de 10 de abril de 2007 a decisão de mérito na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1976, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do art. 32 da Medida Provisória n° 699-41, de 1998, convertida na retromencionada lei. Destarte, uma vez retirado do mundo jurídico o suporte legal para exigência do arrolamento de bens como condição para seguimento de recurso voluntário, afastada está qualquer irregularidade relativa a esse arrolamento e, portanto, deve c recurso ser conhecido. Não obstante a ordem em que apresentada na peça recursal, aprecia-se aqui, em • primeiro lugar, as razões recursais concernentes à nulidade da peça fiscal, por constituir preliminar de mérito. Relativamente à ausência de causa e de motivação para o lançamento, registre- se que o art. 61, caput e § 3°, da Lei n° 9.430, de 1997, prescreve .1 incidência de juros e de multa de mora sobre débitos para com a União não pagos no vencipnento. Assim, verificado, em auditoria interna em declarações da recorrente, pagamentos de ti ibuto após o vencimento, sem as correspondentes multas de mora, tem-se por caracterizada infringência ao referido dispositivo legal e há de se proceder ao lançamento, com base no art. 44, inc. I, dessa mesma Lei. Destarte, não carece de causa, tampouco de motivação a peça fiscal produzida. Ademais, no que diz respeito à alegada ausência de causa por esta) -se diante do instituto da denúncia espontânea, entendo que tal fato não constituiria vício de nulidade e, sim, condu iria à improcedência do lançamento, pois faltaria à peça fiscal a necessária vinculação legal. (14 ,. , ...%, _ _ _ _ • ' MBFra-Ssnli:33.; 6,1 g ON FCEOR: E•1 Processo n.° 1 1610.001960/2002-03 CCO2/CO3• • Acórdão n.° 203-12 001 Fls. 368 MarlIdeCtsino de Oliveira Siape 91650 Sobre o argumento de que o percentual da multa de oftcio incidiria apenas sobre o valor da multa de mora que deixara de ser recolhida, conquanto a recorrente o apresente para solicitar a nulidade do lançamento, tal matéria constitui mérito da autuação que, se acolhida, acarretará .a improcedência total ou parcial do auto de infração e não sua nulidade. Assim, essa argumentação será apreciada no âmbito das demais razões de mérito. Passa-se agora ao exame da decadência, tendo em vista constituir prejudicial da análise de mérito. Nessa matéria, discordo da decisão recorrida que entendeu que, por tratar-se de lançamento de multa isolada e não de tributo, não seria aplicável o an. 150, § 4°, do CTN. Com efeito, tal dispositivo refere-se a tributo e vincula-se à modalidade de lançamento por homologação. Todavia, o permissivo legal para lançamento isolado da multa de ofício não lhe subtrai o caráter acessório e sua base de cálculo continua sendo o tributo (principal), conforme dicção do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996, que transcreve-se: Art.44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas calculadas sobre a totalidade ou diferença dé tributo ou contribuição: (Grifou-se) Assim, devendo o acessório seguir o principal, o eEame da decadência deve manter o liame com a decadência do tributo que foi pago após o ver cimento sem o acréscimo da multa moratória, que, no caso, é a Cofins, cujo prazo decadencial é o previsto In art. 45 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991. • A aplicação do prazo decenal previsto no dispositivo legal precitado decorre da expressa determinação do art. 150, § 4°, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece o prazo quinqtienal somente na inexistência de prazo diverso fixado em lei, conforme se depreende da simples leitna desse dispositivo, que assim estabelece: Art. 150. (...) § '(' Se a lei não fixar prazo à homologação será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse pra.:o sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se hcmologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se c y mprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (Grifou-se) Assim sendo, antes de se aplicar o dispositivo legal supracitado, há de se perquirir á existência de disposição específica, em lei ordinária, sobn a matéria. Ora, tratando- se de contribuição destinada ao financiamento da seguridade social que encontra no art. 195 da Carta Magna sua matriz constitucional, há de se buscar amparo na Lei n° 8.212, de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências. Referido diploma legal, em seu art. 45, prescreve, ipsi: . litteris' _ ''' - r"---7.:CT5j7::::,,: -) 1": w. i., t NialiNTES % CONFERE:: C ;.::,: 3 eni.m. O 1. o Processo n.° 11610.001960/2002-03 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.00I Fls. 369 Matilde ursino de Oliveira Mat. Siape 91650 Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em qte o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que hou ter anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente ehtuada. (...) Da literalidade do dispositivo acima transcrito, outra éonclusão não há senão a de que o prazo decadencial da Cofins é de dez anos. . Dessa forma, uma vez homologado tacitamente o lançamento, salvo a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, que não é o caso destes au:os, fica defeso à Fazenda Nacional constituir crédito tributário cuja base de cálculo seja o tributo alcançado pela decadência. Ocorre que, no caso de que aqui se cuida, o prazo pari a homologação é de dez anos, não se tendo, pois, operado a decadência. Vencidas a preliminar e a prejudicial do mérito, as demais razões recursais circunscrevem o litígio à contestação da decisão recorrida sob o aspecto da renúncia à via administrativa, por concomitância entre esta e a via judicial, à caracterização do instituto da denúncia espontânea e à base de cálculo da multa aplicada. Sobre a concomitância, registre-se, de início, que a apreciação de argumentos expendidos acerca de disposições legais conflitantes com princípios ,ionstitucionais conduziria à manifestação sobre a (in)constitucionalidade de disposição lega, matéria que exorbita a esfera de competência do órgão julgador administrativo, sendo de competência exclusiva do Poder Judiciário, que detém o monopólio da função jurisdicional pua apreciar, com força de . coisa julgada, a lesão ou ameaça de lesão a direitos individuais e colerivos. Note-se que, conforme art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n°55, de 16 de março de 1998, com a redação dada pela Portaria MF n" 103, de 23 de abril de 2002, é defeso a esses Conselhos afastar a aplicação . de lei legitimamente inserta no ordenamento jurídico pátrio, por julgá-la maculada com vício de inconstitucional idade. Destarte, ao extenso arrazoado trazido pela recorrente para contestação desse matéria na decisão de piso, opõe-se apenas a jurisprudência de ;tes Conselhos que vem ratificando o entendimento de que a propositura pelo contribuinte, a qualquer tempo, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, para tratar da mesma matéria objeto de processo administrativo, implica renúncia à esfera administrativa, tendo em vista a prevalência das decisões judiciais sobre as administrativas. Da citada jurisprudência, transcrevem-se as seguintes ementas: IRPJ E CSLL -: CONCOMITÂNCIA — RECURSO — NÃO CONHECIMENTO. Se há concomittmcia de ação jtdicial com processo administrativo este não pode prosperar, não devendo ser ), 'Si li MF-SEGUNDOJL CC:1,(ITZIBUINTES CONFERE: COál O CS:3i7IAL Processo n.° 11610.001960/2002-03 Brasília 04 CCO2/CO3• Acórdão n°203-11001 Fls. 370 Mari. e .irsino de Oliveira Mat. Siape 91650 conhecido o Recurso yo untado em relação à matéria discutida perante o Poder Judiciário. (Acórdão 107-07887, sessão de 01/12/2004, relator Octávio Campos Fischer) . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONCOMITÂNCIA. Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial hipótese em que a autoridade aoministrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio. (Acórdão n°201-79277, sessão de 23/05/2006, relator Fe rnando Luiz da Gama Lobo D'Eça) FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTI ATIVO. A propositura de ação judicial implica a renúncia à via adininistrativa, quando ambos os procedimentos versam sobre o me. tmo objeto. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. (Acórdão n°302-36346, sessão de 14/09/2004, relator Pau 'o Affonseca de Barros faria Júnior) CONCOMITÃNCIA — DISCUSSÕES ADMINISTRATIVA E JUDICIAL — LIMITAÇÕES — A propositura de ação pelo sujeito passivo, antes ou depois do lançamento, impede a discussão da matéria exclusivamente versada no âmbito do Poder Judiciário na Instância Administrativa, mas não a discussão das questões periféricas, na instância judicial não • ventiladas, e que possam ter relação com aspectos outros na construção do lançamento (p.ex.decadência) (Acórdão n° CSRF/01-05.211, sessão de 13/06/2005, re !ator Victor Luís de &tiles Freire) Ora, a mera leitura da petição inicial dos autos do processo judicial . acostada às fls. 71 a 103, afasta qualquer dúvida porventura remanescente sobr; a identidade da matéria relativa à caracterização do instituto da denúncia espontânea e, sendo assim, voto pelo não- conhecimento do recurso na parte que versa sobre tal instituto. Resta então para exame a questão da base de cálculo d•3 lançamento objeto deste processo. Nesse ponto, eximo-me de enfrentar as razões de defe: a opostas pela recorrente, visto que, por outras razões, que a seguir serão expostas, seu recurso merece provimento. Registre-se então que a Medida Provisória n°351, de 22 de janeiro de 2007, em seu art. 14, tratou de alterar a redação do art. 44 da Lei n° 9.430, de 996, que é o fundamento legal deste auto de infração, o qual passou a vigorar com a seguinte redação: 4 .. .. Processo n.° 11610.001960/2002-03 CCO2/CO3- . Acórdão n.• 203-12.001 Fls. 371 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão cplicadas as seguintes multas: 1-de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou t liferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pai ramento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração is exata: - (1-de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: • a)na forma do art. 8de da Lei te 7.713, de 22 de dezembro t'e 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurad 9 imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b)na forma do art. 2a desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo neg. uiva para a contribuição social sobre o lucro líquido, no a,'-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (...) Note-se, pois, que, no novel ordenamento jurídico, a conduta infracionária descrita nestes autos, qual seja, o pagamento do tributo após o vei cimento do prazo sem o acréscimo da multa moratória, não encontra mais tipificação legal e, portanto, por observância ao princípio da retroatividade benigna, insculpido no art. 106, inc 11, "a", do CTN, há se cancelar a exigência tributária formalizada nestes autos. Por todo o exposto, voto por rejeitar a prelimina: de nulidade, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, não conhecer do recurso em parte, por opção pela via judicial e, na parte conhecida, dar-lhe provimento para cancelar a ex gência da multa lançada, com fulcro no art. 106, inc. II, "a", do CTN. Sala das essões, em 25 de abril de 2007 f , SIIit ,.. 1 1/4Ç) '4 1/4\\76-b..1 ILiti-0-11..WCHIVEIRA ../ - -----'''.-IR:01.1 nânS ____n . _ •°4 ----f---°.f- „,, • ., :ft de C. iv ;.iia snpet i\ Ni Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4832567 #
Numero do processo: 13053.000045/94-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES CNA E CONTAG - Enquadra-se na condição de contribuinte - empregador rural - aquele que, mesmo sem contar com mão-de-obra de terceiros, possui imóvel com área superior ao módulo rural da região, consoante o art. 1, incisos I e II do Decreto-Lei nr. 1.166/71 e Portaria Interministerial MA/MT nr. 3.210/75. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02888
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199612

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÕES CNA E CONTAG - Enquadra-se na condição de contribuinte - empregador rural - aquele que, mesmo sem contar com mão-de-obra de terceiros, possui imóvel com área superior ao módulo rural da região, consoante o art. 1, incisos I e II do Decreto-Lei nr. 1.166/71 e Portaria Interministerial MA/MT nr. 3.210/75. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 13053.000045/94-73

anomes_publicacao_s : 199612

conteudo_id_s : 4694300

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-02888

nome_arquivo_s : 20302888_099540_130530000459473_006.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 130530000459473_4694300.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996

id : 4832567

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544447770624

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:30:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:30:00Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:30:00Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:30:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:30:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:30:00Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:30:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:30:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:30:00Z; created: 2010-01-29T12:30:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-29T12:30:00Z; pdf:charsPerPage: 1355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:30:00Z | Conteúdo => 2 PUBLICADO NO D. O. U- -2 ID. AO / l99.1, C SaiaMINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000045194-73 Sessão de : 04 de dezembro de 1996 Acórdão : 203-02.888 Recurso : 99.540 Recorrente : AGROGEN DESENVOLVIMENTO GENÉTICO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS ITR - CONTRIBUIÇÕES CNA E CONTAG - Enquadra-se na condição de contribuinte - empregador rural - aquele que, mesmo sem contar com mão-de- obra de terceiros, possui imóvel com área superior ao modulo rural da região, consoante o art. 1°, incisos I e II do Decreto-Lei n° 1.166/71 e Portaria Interministerial MA/MT n°3.210/75. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGROGEN DESENVOLVIMENTO GENÉTICO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 1996 9 9 • r ,d/ Rica .o Leite Ro•rh es Á Pr side~ler cicio, de acordo m o art. 7°, parágrafo único, da Port. ' 538, de 17.07. t ranrars-4.---Wrr‘r\y Ferr d s Santo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo de Oliveira Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). eaal/CF/GB 1 á doa/ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4":4a> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.;..Nerk9.;# Processo : 13053.000045/94-73 Acórdão : 203-02.888 Recurso : 99.540 Recorrida : AGROGEN DESENVOLVIMENTO GENÉTICO LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuição Sindical Rural CNA-CONTAG no montante de CR$ 1.804,35, correspondente ao exercício de 1992, do imóvel de sua propriedade denominado "Fazenda Flor• de Guararapes", localizado no Município de Montenegro - RS. Não aceitando tal notificação, a interessada apresentou Impugnação de fls. 01, instruída com os Documentos de fls. 02/11, alegando que foi indicado indevidamente o número de empregados na atividade rural (informação do quadro 08, item 52, do ITR192). Esclarece que a "atividade desenvolvida pelos funcionários constantes no ITR192 em questão são regidos pela Previdência Social Urbana, e como tal, já recolhem sua contribuição sindical, federativa e confederativa para o sindicato de sua categoria." A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 14/33, julgou procedente a ação fiscal, cuja ementa se transcreve: "CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A contribuição sindical do empregador rural tem natureza tributária, sendo devida por todas as pessoas legalmente conceituadas como empregadoras rurais, independentemente de qualquer aspecto volitivo. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, a autuada recorre, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes, através do Documento de fls. 39/55, resumindo seu entendimento nos seguintes "consideranda": 1. que, segundo o artigo 7° , caput e incisos da Constituição Federal de 1988, c/c o artigo 12, inciso I, alínea "a", da Lei n° 8.212, de 24/07/91, estão os empregados da ora 2 '11 =;',B;Bç MINISTÉRIO DA FAZENDA .1tit;“ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;ZEW--;# Processo : 13053.000045/94-73 Acórdão : 203-02.888 recorrente, ex vi legis, vinculados ao sistema geral da Previdência Social Urbana e que, como urbanos, recolheram sua contribuição sindical, sem reclamação por parte dos interessados, na forma do artigo 2° do Decreto-Lei n° 1.166, de 15/04/71, quer pelo sindicato recebedor dos recolhimentos, quer pela CONTAG ou CNA; 2. que a Lei n° 2610, de 29/03/55, qualquer presunção estabelecera entre a Contribuição Sindical impugnada e o recolhimento do ITR, vinculação essa que só veio a ocorrer quando da pura e simples ratificação da contribuição em questão pelo Decreto-lei n° 1146, de 31/12/70, em seu artigo 5°, parágrafo 2°, de modo que a disposição de natureza administrativo- tributária contida no artigo P da Lei n° 8.022, de 12/04/90, não pode ter o condão de estabelecer uma presunçãojuris et de jure, indestrutível; 3. que, em face do recadastramento decorrente da Lei n° 8.022, de 12/04/90, no quadro - item 52, fora feito o preenchimento dos trabalhadores assalariados, qualquer distinção havia entre urbanos e rurais, de modo que, à luz do princípio da confiança e da boa-fé, ocorreu erro de fato por parte da autoridade responsável pelo lançamento, devendo-se, portanto, declarar seu anulamento, já que não se verificou seu pressuposto fático essencial - trabalho rural; 4. que, à luz do artigo 1°, inciso II, letra `r, do Decreto n° 73.626, de 12/2/74, c/c a Lei n° 5.889, de 08/06/73 e com a C.L.T., artigo 7°, alínea 'V, c/c o Enunciado n° 07 - TST e Súmula n° 196, ficam afastados os preceitos da Lei n° 8.023, de 12/04/90, limitados que são à apuração do Imposto de Renda incidente sobre a atividade rural; 5. que, consoante o disposto no artigo único do Decreto n°53.517, de 31/01/64, não se enquadram os funcionários da recorrente na competência material da CONTAG e da CNA, e, mais, "que é vedado a dualidade sindical - artigo 8°, alínea II da CF," e, finalmente, 6. que foi paga a contribuição sindical aos sindicatos dos urbanos e, repete-se, não instaurado qualquer procedimento atinente ao art. 2° do Decreto-Lei n° 1.166, de 15/04/71, não havendo, portanto, má-fé por parte da recorrente. Finaliza solicitando a exclusãb da Contribuição Sindical indevida à CONTAG e CNA, validando, assim, o pagamento feito aos sindicatos correspondentes. Tendo em vista o disposto no art. 10 da Portaria ME n°260, de 24 de outubro de 1995, manifesta-se o Sr. Procurador da Fazenda Nacional às fls. 60/62 opinando pela manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão administrativa em foco, tendo em vista as contra- razões a seguir transcritas: 'Com efeito, entende a recorrida que nada há a objetar quanto á forma pela qual a Delegacia da Receita Federal procede ao enquadramento dos contribuintes do ITR, uns como trabalhadores rurais e outros como empresários 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n;,:nM41:21;* Processo : 13053.000045194-73 Acórdão : 203-02.888 ou empregadores rurais. Os critérios que determinam o enquadramento numa ou noutra espécie são ditados pela Lei, cumprindo à Administração apenas segui- los. Nesse sentido foi que se deu cumprimento ao disposto no artigo 1° do Decreto-lei n° 1166, de 15 de abril de 1971, que conceitua, para efeito do enquadramento sindical, o trabalhador rural e o empresário ou empregador rural. Visualiza-se que a Contribuição à CNA se trata de uma contribuição corporativa de cunho tributário, possuindo natureza diversa da contribuição confederativa, que é contratual. Acresça-se que a contribuição corporativa é cobrada de todos os componentes de uma determinada categoria profissional ou econômica, indistintamente, ao passo que a confederativa é restrita aos integrantes de um sindicato. Assim sendo, a Contribuição à CNA se reveste da condição de contribuição sindical, porquanto deriva da lei e destina-se à representação sindical. Nesse sentido, aliás, merece destaque especial o estatuído no art. 4 0, § P, do Decreto-lei n° 1.166/71. A recorrida, neste ponto, reporta-se, por igual, ao ensinamento ministrado pelo Juiz Federal Sacha Calmon Navarro Coelho, transcrito a fls. 13/14 dos presentes autos, pela precisão expendida na diferenciação das contribuições corporativas e confederativas, na qual é demonstrada, à toda evidência, a natureza tributária da Contribuição à CNA. Por via de conseqüência, sendo a Contribuição à CNA de natureza tributária, o conceito de imóvel rural que se aplica na determinação do sujeito passivo da obrigação tributária, na hipótese vertente, é o conceito de imóvel rural, contemplado no Código Tributário Nacional, quando da definição do fato gerador do Imposto Territorial Rural, tendo-se adotado como elemento fundamental para a conceituação do imóvel o critério da localização (artigo 29 do CTN). A análise correta da legislação supra exposta conduz à conclusão, com o devido respeito, de que é inconsistente a inconformidade da recorrente, porquanto a DRF, ao realizar o enquadramento sindical dos contribuintes do ITR, guia-se exclusivamente pelas diretrizes traçadas na lei. Aliás, nem poderia ser de outra forma, visto que a atuação da Administração Pública está adstrita ao principio da legalidade. A legislação que determina o enquadramento sindical, por sua vez, nada tem de injusta ou absurda, ao contrário do que pensa a recorrente O fato de determinar que o enquadramento sindical seja feito não apenas em fimção da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em fimção de características da propriedade, não é hábil a tornar ilegítima a mencionada 4 -14 MINISTÉRIO DA FAZENDA MrtS';' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44::;~ I r Processo : 13053.000045/94-73 Acórdão : 203-02.888 legislação. Descabe, assim, a pretensão formulada de anulação do lançamento por alegado erro de fato. A propósito desse tema, e nessa mesma linha de 'y orientação, vale reproduzir o ensinamento ministrado pelo Professor RUBENS GOMES DE SOUZA: "... a aplicação da lei tributária, pelo lançamento aos' fatos concomitantemente apurados de maneira exata e completa, não pode ensejar a alegação de erro". (M CABRAL, Antônio da Silva. Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, São Paulo, 1993). ' Cumpre destacar, outrossim, que o recurso voluntário interposto se ' I restringe tão-somente a que se dê provimento para determinar a exclusão da contribuição sindical indevida ao CONTAG e à CNA. Como tal, ao se insurgir apenas contra a Contribuição à CNA, a recorrente acatou e se conformou quanto à decisão proferida obrigando-a ao recolhimento da Contribuição ao SENAR, que, assim sendo, se tomou definitiva para ela. Todavia, apenas para fins de argumentação, diga-se que a Contribuição I ao SENAR, pelo disposto no Decreto-lei n° 1.989/82 e na Lei n° 8.315/91, é perfeitamente exigível. Com efeito, pela leitura dos textos legais mencionads, afere-se que o nascimento da obrigação se condiciona à prática de atividades I, rurais em imóvel sujeito ao ITR. Evidenciado na hipótese dos autos o cabimento da exigência em tela, porquanto pela declaração de informações ofertada ao 1, Fisco, para a realização do lançamento fiscal, verifica-se, com precisão, a prática de atividade rural, pela produção animal, e pelo fato, também, de que, com o recolhimento do ITR do imóvel objeto de tributação, deu-se a sua concordância com a cobrança da divida, conforme, aliás, bem posto no referido parecer. A presunção de legitimidade do ato administrativo no curso da presente peça fiscal, prerrogativa de que desfruta a Administração Pública, não foi ilidida, embora tal presunção seja ajuris tantum",admitindo prova em contrário, que, todavia, não se produziu de molde a afastar o crédito tributário ora em cobrança. Supõe-se, desse modo, que a atividade de lançamento realizou-se, como, efetivamente, o foi, com base legal que autoriza a sua prática, norteando- se pelo principio da legalidade." É o relatório. e-"-Vmste:\---7 5 '1/6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESczw. Processo : 13053.000045/94-73 Acórdão : 203-02.888 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso em prazo, dele conheço. Consoante o minucioso relatório, insurge-se a recorrente contra o lançamento das Contribuições CNA-CONTAG, sob o argumento de que cometera engano ao declarar a quantidade de empregados rurais e, de outro lado, os empregados existentes são regidos pela Previdência Social Urbana e dela já afiliados. Sem embargo aos relevantes argumentos jurídicos trazidos à colação pela recorrente, no caso dos autos carece-lhe razão, contudo. Com efeito, a bem lançada decisão monocrática demonstrou, à saciedade, a procedência do lançamento impugnado. Logo, tem-se que o enquadramento sindical na condição de empregador rural pressupõe a ocorrência de, pelo menos, uma das hipóteses elencadas no Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 1°, incisos I e II, destacando-se a hipótese de enquadramento como empregador daquele que, mesmo sem contar com a mão-de-obra de terceiros, possui imóvel ou imóveis com áreas superiores ao módulo rural da região, dai a Contribuição à CNA. Da mesma forma, a imposição da Contribuição Sindical à CONTAG, mesmo porque possui trabalhadores fixos na localidade rural, e mesmo que eventuais fossem, comporiam a base de cálculo desta contribuição, nos termos da Portaria Interministerial MA/MT n° 3.210/75. Some-se a tudo o mais que dos autos constam o bem lançado Parecer da PEN, opinando pela procedência do lançamento. Isto posto e pelo mais que dos autos constam, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a bem lançada decisão recorrida. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 1996 a, RANY FE • ti . I• IS 6

score : 1.0
4831300 #
Numero do processo: 11080.006794/91-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - ESTORNO DE CRÉDITO. Produto final com alíquota reduzida a zero. Não tem o contribuinte direito a se creditar do IPI pago na aquisição de matérias-primas, materiais secundários e embalagem, quando o produto final sair com a alíquota reduzida a zero. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05454
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199212

ementa_s : IPI - ESTORNO DE CRÉDITO. Produto final com alíquota reduzida a zero. Não tem o contribuinte direito a se creditar do IPI pago na aquisição de matérias-primas, materiais secundários e embalagem, quando o produto final sair com a alíquota reduzida a zero. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 11080.006794/91-81

anomes_publicacao_s : 199212

conteudo_id_s : 4719362

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-05454

nome_arquivo_s : 20205454_089575_110800067949181_012.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : JOSÉ CABRAL GAROFANO

nome_arquivo_pdf_s : 110800067949181_4719362.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992

id : 4831300

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544450916352

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T00:42:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T00:42:59Z; Last-Modified: 2010-01-30T00:42:59Z; dcterms:modified: 2010-01-30T00:42:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T00:42:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T00:42:59Z; meta:save-date: 2010-01-30T00:42:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T00:42:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T00:42:59Z; created: 2010-01-30T00:42:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-01-30T00:42:59Z; pdf:charsPerPage: 1383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T00:42:59Z | Conteúdo => .,;,4 ó -4gN, ÍTUBLICADO Ii.,W D. O hi. M MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO c 23 i O #7 I 99À. -te . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c Processo no 110SO-006.794/91-S1 SessãO de 01 de dezembro de 1992 ACORDNO Np 202-05.454 Recurso no; 89.575 Recorrentes MAPLA S.A. - INDUSTRIA DE MATERIAIS PLASTICOS. Recorrida u DRF EM PORTO ALEGRE - RS IPI - ESTORNO DE CREDITO. Produto final com allquota reduzida a zero. N go tem o contribuinte direito a se creditar do IPI pago na aquisiçgo de matérias-primas, materiais secundários e embalagem, quando o produto final sair com a allquota reduzida a zero. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAPLA S/A. - INDUSTRIA DE MATERIAIS PLASTICOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES PAKTOjA. Sala das SesseWs, em 01 de , izembro de 1992. 1/40y. f ,0•10 ,, , / 1 1 FiEtv To Est..rr;::: O BARCO... I/ / -- 1,-(. ? ... :1 clen te , Ar,, —.....- crosE (-Ar sir - • . \ 'Sai JOW: C . RLOS ALM _DA LEMOS - pi:ocuydorrp eri ir nz .G .z .. c zenda Nacional . , , VISTA EM SESSríO DE:1 8 F E v 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EITO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUEM) RIDEIRO, CRISTINALICE MENDONÇA SOUZA DE OLIVEIRA (Suplente) e OSCAR LUIS DE MORAIS. OPR/mdm/MG/jA ' . 249 „s~ Wi'-''' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - Nww, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11.080.006.794/91-81 Recurso no u 89.575 • AcórdXo no: 202-05.454 Recorrente: MAPLA S/A. - INDUSTRIA DE MATERIAIS PLÁSTICOS. RELATORI O Contra a ora recorrente foi lavrado Auto de Infraçgo, em 26107.91 1 por creditamento indevido, no entender da fiscalizaçgo, do IPI relativo a aquisiçffes de matérias-primas, materiais secundários e embalagem, os quais s go utilizados na industrializaç go de seus produtos saídos com aliquota reduzida a zercn situaç go esta definida no artigo 100, inciso I, letra do [IP/f3A Impugnaçgo ao feito fiscal (fls. 46/61) foi apresentada dentro do prazo legal. A Informaçgo Fiscal (fls. 63/65) enfrentou os axgumentos da impugnante e pediu pela manutenç go integral do crédito tributário. O julgador em primeira instáncia administrativa, através da Decisgo DRF/PA n2 166/92 julgou improcedente a peça impugnatória, expressando seu jUíZO 9 quanto ao mérito, sob os seguintes fundamentos2 "Os estabelecimentos industriais e os que lhe sigo equiparados, poder go creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrializaç go de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos, conforme artigo 82, inciso I, do RIPI/82, cuja base legal é o artigo 25, I, da Lei no 4.502/64, modificado pelos Decretos-Leis nos 34, de 18.11.66, artigo 22, alteraçgo Og e 1136 de 07.12.70, artigo ig, e pela Lei n2 7.798, de 10.07.89, artigo 12. A ngo-cumulatividade do imposto sobre pn.id~ industrializados se caracteriza no princípio de se abater, em cada operaç go, o montante cobrado nas anteriores. Assim, só é admissivel o abatimento no imposto devido pelas saidas de prodx.tos tributados. Naturalmente que produto tributado com ali quota zero n go gera débito do imposto, logo, ngo há como compensar com créditos. , &,14 ! „M‘I. JH,..,,,„1,5,1 i !F_ ,~ \—,..n MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11.060-006.794/91-81 Acórdão no n 202-05.454 O inciso II ” do parágrafo 32, do artigo 153 da Constituição Federal dispõe que o IPI 'será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores'. (grifei) Por isso que o Regulamento do IPI prev0 no artigo 100 a anulação do crédito, pelo sistema de estorno na escrita fiscal. Os créditos só podem ser utilizados nos casos em que a utilização se relaciona com a sistemática de crédito e débito. Só haverá crédito se houver débito correspondente, para dele ser abatido. Esse é o princípio constitucional. A respeito do assunto transcrevo acórdão proferido nos Embargos Infringentes ao Ac. ne 84783 - Reg n2 244351 -Rj- Decisão da 2à Seção do TER, em 21.03.89N 'Tributário. IPI.- Crédito relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos tributados à alíquota ' zero - Por decorrOncia lógica do princípio da não-cumulatividade (Constituição, artigo 21, parágrafo 32 9 CTN, art. (49), a idéia de crédito é inconcebível com a hipótese em que . a saída da mercadoria não sofre tributação. Posta de lado essa regra geral, importa ressaltar ser cabível a aplicação de analogia do artigo 25, parágrafo 32, da Lei n2 • 4.502/64 á alíquota zero, a vista do disposto no artigo 108 do CTN. - Anulação do crédito mediante estorno, nos termos do artigo 97, I, letra "a" do Decreto no 83.263/79. Legitimidade do preceito regulamentar. - Embargo rejeitado." Insurge-se, ainda, a autuada contra a aplicação da multa prevista no artigo 42 da ME n2 297/91, que determinan "Artigo 4o - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as • seguintes multasn .., . 246 , , 4x.44-. 2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOt-W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',----,:. Processo no: 11.080-006.794/91-81 AcórdWo no: 202-05.454 1 - de oitenta por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto devido, nos casos de falta da deciara0Co e nos de deciaraçao inexata..." A referida MP foi publicada .no DOU de 28.06.91, vigorando por 30 dias, sendo substituída pela MP n2 298/91 de 29.07.91, que finalmente deu origem a Lei nó 8.218, de 29.08.91. O artigo 37 dessa Lei, dispOe que aos atos praticados com base na MP no 297/91 e aos fatos jurídicos ocorridos no período de sua vigOncia aplicam-se as disposiçffes nela.contidas. Assim, deve ser mantida a multa prevista no artigo 42 da referida MP, pois mais . benéfica ao contribuinte, vez que nao se aplicando tal multa, estaria ele sujeito a penalidade prevista no inciso II, do artigo 364 do PIPI/82 (100% sobre o . valor do imposto que deixou de recolher). Prejudicada a análise das razOes sobre a aplicaçao da TRD, na forma da Lei n2 8.177/91 e artigo 13 da Medida Provisória no 297/91, face e advento da Lei no 8.218/91, que passou a regular a matéria." A decisao recorrida foi assim ementada "ANULAÇNO DE CREDITO. ESTORNO. E obrigatório o estorno do crédito relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos de alíquota zero vendidos no mercado interno As autoridades e Orgaos administrativos são incompetentes para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo." Interposto Recurso Voluntário (fls. 73/108), a apelante repisa os argumentos apresentados na peça impugnatóriag bem como, agora, aduz outras razbes de defesa. Da extensa e bem elaborada peça recursal, conveniente séria reproduzir trechos em que se centram os elementos essenciais de seu protesto nao o fazendo na integra por economia processual, assim como, nao a reduzindo toda, sob pena de sacrificar o conteúdo das razbes de recurso. / Z41 ,01\--,aMa MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Itle' W;;.gt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11.080-006.794/91-81 Acórdão non 202-05.454 Pelo fato de a decisão recorrida julgar falecer de competéncia para apreciar matéria que verse sobre inconstitucionalidade de lei, a recorrente contradiz tal assertiva, pelas razffesn "Ou seja, o art. 102. CF/88, exclusivamente, disciplina sobre a apreciação de argüição de inconstitucionalidade em ação direta (inciso I, "a") e em recurso extraordinário (inciso III), não vedando, em nenhum momento, que as autoridades e órgãos administrativos decidam sobre a consti- tucionalidade das leis, tampouco estabelecendo que os mesmos sejam incompetentes para tal, COMO quer fazer valer a r. decisão recorrida. A Fiscalização de qualquer tributo deve, também, obediencia às leis, dentre elas as consti-. tucionais, tendo presente que todas as leis infra- constitucionais tém validade, única e exclusivamente, se de acordo com a Constituição Federal, sendo só a ela subordinadas, podendo, ' destarte, apreciar a validade e eficácia de tais leis para legitimar os seus atos, até mesmo porque a Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos ou anulá-los (Súmulas 346 e •473 do STF), ou, simplesmente deixar de cumprir a lei por cri tendé-la inconstitucional." Sobre o assunto traz entendimentos e pareceres de ilustres estudiosos dos Direito Tributário, da estirpe de Gilberto Ulhoa Canto, ives Gandra da Silveira Martins, Geraldo Ataliba, Adroaldo Mesquita da Costa, entre outros. Mais à frente, volta a atacar a decisão recorridan "Mão existe restrição constitucional ao uso do crédito do IPI, isto é, do direito de compensar. o imposto pago em operaçóes anteriores, quando a subseqüente salda do produto for com isenção ou não-incidencia (situaçóes previstas como restritivas ao direito de crédito do ICMS). Caso desejasse o legislador constituinte limitá-lo no que diz respeito ao IPI, o teria feito, da mesma maneira como o fez com o ICMS, expressamente e, diga-se, não só nas hipóteses de isenção e não- incidencia, se assim o desejasse, poderia faze-lo relativamente à saída de produtos à allquota zero, o que, todavia, não o fez. ;(41 t t MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOtStit -.,:.... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11.080-006.794/91-81 Ac6r~ no: 202-05.454 Incontestável, pois, que n go há qualquer restriçgo constitucional à utilizaç go do crédito fiscal do IPI relativamente ás saldas de produtos com alíquota zero. Por sua vez, a alíquota zero é . um caso de incidOncia do tributo, n go se equiparando à isençgo nem se confundindo com o instituto da n go- incidéncia. Veja-se a Súmula 576 do Supremo Tribunal Federal, que se fundamenta na existOncia dessa distinção, verbis Súmula 576. "E lícita a cobrança da imposto de circulaç go de mercadorias sobre * os produtos importados sob o regime da alíquota zero." Em realidade, com a aliquota zero dispensa-se, temporariamente, o ifinus tributário, apoiado no permissivo constitucional de alterar as alíquotas do IPI dentro dos limites fixados em lei (CF/88, art. 153, parág. ip). Com esse expediente são beneficiados certos produtos, conforme sua essencialidade, chegando-se à inexistOncia de Ônus tributário, sem que isso importe em dizer-se que o imposto ngo incidiu, o que, inclusive, somente a lei poderia fazer (CF/88, arts. 52, II, e 150, I). Cuida-se, destarte, de efetiva incidOncia do IP I, apenas que de existOncia de seu débito a zero, em certa e específica operação. Portanto, no que se refere à disciplina constitucional do IPI, obs•rva-se que nenhuma restrição é colocada com relação à aplicaç go de maneira ampla do principio da ngo-cumulatividade. Não colocando limites, como o fez com o ICM8 (relativamente á ngo-utilizaç go do crédito nos casos de isençgo e n go-incidOncia, sem fazer mençgo aos casos de alíquota zero), n go pode o legislador infraconstitucional impd-los ao IPI, por tratar-se, a não-cumulatividade, de princípio constitucional que sob os ditames da Lei Maior deve ser interpretado e aplicado." .................................................. "Se nas saldas dos produtos o imposto incidiu à aliquota zero, houve débito escriturado com o ' gpi. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~ 4 ,-,4;., t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11.080-006.794/91-81 AcórdWo no: 202-05.454 respectivo número positivo zero, que será confrontado com os créditos escriturados, e se nao houver outros débitos correspondentes a números diferentes de zero, haverá cumulaçao de crédito a ser transferido para outro período de apuraç go do imposto. Quando a aquisiç go de insumos for tributada pelo IPI, haverá o crédito do imposto. Cobrado este, conforme a tributaçgo da operaçgo, existirá C) crédito. Entretanto, este crédito será compensado, ou nao, conforme existir, ou ngo, débito no respectivo período a fim de que o montante do IPI que gravou aqueles insumos nao eX ceda, ao fim da circulaçáo do produto, ao resdltado da multiplicacao da alíquota real deste pelo valor da última operaçáo por ele tributada. o IPI é apurado, no caso em exame, por período e em vista das operaç ges neste realizadas, considerados os débitos e créditos existentes na escrita fiscal do contribuinte, como a Recorrente. Destarte, claro fica concluir que o princípio constitucional da nao-cumulatividade do IPI é atendido através do creditamento do imposto cobrado nas operacges anteriores e, posteriormente, da escrituraçao do débito (ou " nos termos da r. decisgo, do "imposto devido") nas operaçges posteriores, a que número for este débito, compensando tal débito com aqueles créditos, a cada período, transferindo-se para os perE odos seguintes os créditos excedentes, ou seja, nao aproveitáveis face a quantia do débito existente." Por outro lado, entende rio ser devida a multa aplicada (a ri. 364, II, RIPI/82), eis que nao é exigível no caso SC) b exame; bem como, tanto a Medida Provisória no 297/91 ou a lei que a regulamentou (Lei no 8.218/91), tiveram suas ediç ges poste- riores às pretensas infraçges. Diz, também, nato proceder a exigOncia relativa á atualizacgo do imposto com base na variaçao da IR., isto porque contraria o princípio da irretroatividade da lei tributária, inserto no artigo 144 do Código Tributário Nacional - deve-se aplicar a lei vigente à época do fato gerador. , 250 KLI,‘ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11.080-006.794/91-81 AcOra no n 202-05.454 Encerrando, dá destaque, por transcri0o de parte da peça impugnatória, pelo que entendeu na l() ter c julgador monocrático apreciado suas razffes, contudo, sem aqui também reproduzi-las, por economia processual, leio-as à Integra. Lido em sessWo as raziNes integrantes às fls. 105 a 107 dos autos do processo. E o relatório. 251 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO-2 1 - 4~ -- '' - I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11.080-006.794/91-81 Ac6r~ no: 202-05.454 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO o Recurso Voluntário foi manifestado dentro do prazo legal e dele conheço. A matéria preliminar, da forma como foi apresentada, confunde-se com o próprio mérito do litígio e sob este aspecto será decidida. O que se discute neste processo administrativo- fiscal O a glosa - por ato de ofício do representante da Fazenda Nacional - de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados escriturados pela aquisição de matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, aplicados na fabricação de produtos finais saídos do estabelecimento da recorrente, com allquota reduzida a "zero". . , Esta matéria é bem conhecida deste Conselho de Contribuintes, que já expressou seu entendimento reiteradas vezes através de seus Acórdãos. Agora, por muito mais vezes este Colegiado Administrativo se pronunciou no sentido de extrapolar sua compet@ncia recursal para apreciar questionamento de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei. Ainda que fosse admissivel, neste caso em espécie, seu pronunciamento sobre tal matéria, melhor sorte não sopraria para o lado da recorrentep porquanto a proibição de aproveitamento desses créditos não afronta o principio da não-cumulatividade, disposto na Constitui- ção Federal e também, inserto no Código Tributário Nacional. De plano, os Regulamentos sobre Produtos Industrializados, tanto o Decreto ng 83.263/79 (art. 97, "a") quanto o vigente, Decreto no 87.981/82 (art. 82,1), regulam o Crédito do imposto sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e excetuam explicitamente aqueles adquiridos para emprego na industrialização de produtos de aliquota zero., Já vem de muito antes, o Decreto nó 70.130/72 que c1~- sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, também trouxe o comando Ai'-t.2g - Será anulado o crédito do imposto, pelo sistema de estorno na escrita fiscal, o imposto relativo a matérias primas, produtos ' Z52) : - 'z47/1-4!il, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11.080-006.794/91-81 Acór(ao non 202-05.454 intermediários e material de embalagem adquiridos por estabelecimento industrial e que tenham sido empregados na industrialização de produtos classificados em posição, sub-posição ou item com aliquota (zero)." . Neste mesmo sentido, há vários entendimentos e <1 «- da Administração FazendAriag trazendo como exemplo algumas consideraçrJes do Parecer Normativo OST n2 149/742 "4. O art. 25 da Lei no 4.502, de 30 de dezembro de 1964, com redação dada pelo art. ip do Decreto no 1.136, de 07 de dezembro de 1970, determina de forma expressa o estorno do crédito nos casos em que o produto final "goze de isenção ou não esteja tributado". Não houve, então, referência ao produto de allquota zero, o que se explica com ó fato de tratar-se de sistemática somente introduzida na legislação do IPI, pelo Decreto-lei no 1.199 9 de 27 de dezembro de 1971. 5. Ora, se a lei posterior silenciou quanto ao estorno do crédito no caso de produto de ai [quota zero, poder-se-ia dizer que ficou tacitamente admitida sua manutenção. Tal entendimento, contudo, viria contrariar frontalmente o princípio da não-cumulatividade do imposto. De fato, sempre que SQ diz tratar de produto final de ai. íquota zero - que nada acrescenta - a não- cumulatividade já estará plenamente assegurada e impedida a utilização do crédito, como em verdade determina o art. 2p do Decreto no 70.430/72." O que se depreende é que a não-cumulatividade està afeta na efetiva incidência do tributo e, por conseqüência, para as hipóteses de produtos não tributados, isentos ou de alíquotas reduzidas a zero, em que não se verificou encargos do imposto ao sujeito passivo, não ocorreu o chamado "efeito cascata" ev por resultado, é correta a anulação dos créditos dos mesmos. Nos produtos de allquota zero, diz-se que são tributados, porque na sistemática do Decreto-Lei no 1.199/71 (art. 4p) se deixou explícito que a Administração pode restabelecer aliquotas ou majora-las, deixando de subsistir a taxação "zero", pelo que, se conservou a titulação destes produtos como tributados. '' 253, AWt MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no% 11.080-006.794/91-81 Acórdao no : 202-05.454 Cabe ressaltar que as decisffes dos Tribunais judiciários no fazem jurisprudencia nos Colegiados Administrativos, muito embora as mesmas são valiosas contribui0es ao estudo do Direito Tributário. Mesmo se assim n'40 fosse - inestensíveis os efeitos dos julgados pelo Poder judiciário, administrativamente - as recente% decis0es dos Tribunais Superiores deixaram de dar guarida à tese da recorrente. Conforme faz certo tal assertiva, a ApelaçãO em N.S. no 77.200-SP, publicada no Dj de 19.06.09, Seç. I, pág. 10.709, recebeu a seguinte Ementa, relativa mos Embargos Infringentes no Ac. n2 84.783. Reg. 2443511 - RJ. Relator o Sr. Ministro TorreWo Drazg "EMENTA Tributário. IPI. Crédito relativo a matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricaçWo de produtos tributados à ai. lquota zero. - Por decorrOncia lógica do princípio da nao- cumulatividade (Constituiçab, art. 21, parág. 39g CTN, art. 49), a idéia de crédito é inconciliável com a hipótese em que a saída da mercadoria raio sofre tribu~o. - Posta de lado essa regra geral, importa ressaltar cabível, a aplicaa analógica do art. 25, parág. 32, da Lei no 4.502/64 à alíquota zero, à vista do disposto no art. 108 do CTN. - AnulaçUo do crédito mediante estorno, nos termos do art. 97, I, letra "a", do Decreto n2 83.263/79. Legitimidade do preceito regulamentar. - Embargos rejeitados." Soma-se a esta decis'aog entre várias, aquela trazida pelo julgador singular ás fls. 68/69. Este mesmo entendimento iá esposei em julgados anteriores, como faz certo, por exemplo, minhas razbes de decidir lançadas no voto condutor do AcórcVão no 202-04.296 9 de 12.06.91, que foi assim ementadog " ; . -.. tr :n»-.. "- kC k.C:-: '. li- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 41~1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11.08O-006.794/91-81 AcórdWo non 202-05.454 "IPI - ESTORNO DE CREDITO. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito de IPI relativo a insumos empregados na industrialização da produtos de alíquota zero. Recurso negado." No que respeita as argumenta0es de indevidas a multa aplicada e a utilização da TND como meio de atualização do crédito tributário, também entendo nao assistir razão à recorrente. Ademais, como :là foi falado acima, nao cabe às instancias administrativas conhecer alega0es pertinentes ca inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos regulamentares, cabendo tao-somente cumprir e fazer cumprir o ordenamento :1 (Á estabelecido. Mesmo assim, não merece reparos os fundamentos da deciao recorrida às fls. 69, transcritos no relato deste julgado. SWo estas razffes de decidir que me levam a votar pelo improvimento do Recurso Voluntário. Sala das Sessffes„ em 01 de dezembro de 1992. „.„7/ --/Ser ;,/.. JOSE . - Brie, ' . AROFANO .. 1 ,

score : 1.0
4829874 #
Numero do processo: 11030.000302/91-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: D.C.T.F. - Entrega a destempo. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringência (art. 138 do C.T.N). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68369
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199208

ementa_s : D.C.T.F. - Entrega a destempo. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringência (art. 138 do C.T.N). Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 11030.000302/91-67

anomes_publicacao_s : 199208

conteudo_id_s : 4666284

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-68369

nome_arquivo_s : 20168369_088488_110300003029167_003.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK

nome_arquivo_pdf_s : 110300003029167_4666284.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992

id : 4829874

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544458256384

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T00:30:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T00:30:19Z; Last-Modified: 2010-01-30T00:30:19Z; dcterms:modified: 2010-01-30T00:30:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T00:30:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T00:30:19Z; meta:save-date: 2010-01-30T00:30:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T00:30:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T00:30:19Z; created: 2010-01-30T00:30:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T00:30:19Z; pdf:charsPerPage: 1190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T00:30:19Z | Conteúdo => ITUBI.V.:ZDO NO D. O. U. D e ' 2.° / 19 Cl 3 c c I Rubrica -t9r¡j MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 11030-000.302/91-67 (nms) Sessão de 2_8...cie agosto de 19 92 ACORDA() N.. 2 01- 6 8 . 3 6 9 Rumem 88.488 Recorrente DE MATTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida DRF EM PASSO FUNDO - RS D:C.T.F. - Entrega a destempo. Denúncia espontânea ex clui a responsabilidade pela infringencia (art.138 do C.T.N).Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DE MATOS EMPREEDIMENTOS-IMOBILIÁRIOS- LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen to ao recurso. Ausente o Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SIL VA NETO. Sala das Sessões, em 28 da agosto de 1992 ARISTó ANES ONTOUA DE HOLANDA - Presidente o U..1)0, .:-.:.-ÇCDtÁ.L.,CÁ SEL Pi n !*. , LOMÃO WOLSZCZAK Relatora 1 L 1 •ANTO ,, ktioge,',* E á , ARGO - Procurador-Representan te da Fazenda Nacional • VISTA EM SESSÃO DE 23 OUT 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, ANTONIO MARTINS CAS TELO BRANCO e ROBERTO VELLOSO (suplente). t Jo '9%glkk MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 11.030-000302/91-67 Recurso N2: 88.488 Acorclão N2: 201-68.369 Recorrente: DE MATTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. • RELATÓRIO Trata-se de recurso oposto a decisão de primeiro grau que confirmou a aplicação de pena pela apresentação espontânea, mas com atraso, de D.C.T.F.. A decisão recorrida está assim ementada: " — , 4;4 0 itn' cek r T :I ; "I • FEDERAIS • A citação incompleta das disposições legais in- fringidas, verificada na notificação inicial e suprida pela decisão de primeira instância, não é causa de nulidade do lançamento, tendo a im- perfeição sido corrigida sem prejuízo ao sujei- to passivo. Impugnação improcedente (destaques do original) É o relatório. VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK A matéria é bem conhecida por este Colegiado que vem reiteradamente decidindo a questão pelo provimento dos recur- sos: segue- ç5e:2,t à SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 11030-000.302/91-67 Acórdão nQ 201-68.369 Com efeito, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 138, que a responsabilidade por infrações é excluída pela denúncia espontânea de seu cometimento, acompanhada, se fôr o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade admi- nistrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Esse dispositivo legal estabelece, em seu parágrafo único, que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o ini- cio de qualquer procedimento administrativo, ou medida de fis- calização, relacionada com a infração. No caso aqui em exame a infração cometida não envol- via falta de pagamento de tributo, e a denúncia veio antes do início de qualquer procedimento fiscal relacionado com a falta. A infringência consistia na falta de apresentação da D.C.T.F. no prazo próprio, e a denúncia formalizou-se com a entrega des- sa D.C.T.F., embora a destempo, mas, como se assinalou, antes do início de qualquer procedimento fiscal. Nessas circunstâncias, não vejo como afastar a apli- cação do dispositivo de lei complementar supra nomeado, que ex- clui expressamente a responsabilidade pela infração espontanea- mente denunciada. No mesmo sentido vem-se pronunciando, por unanimidade de votos, este Colegiada. Concluo pelo provimento do recurso. Sala de Sessões, em 28 de agosto de 1992 SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK

score : 1.0