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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4778832 #
Numero do processo: 10120.000358/90-41
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13949
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DE 1986 a 1988 RECORRENTE: EDIR MARQUES VIEIRA RECORRIDA : DRJ em BRASÍLIA (DF) SESSÃO DE : 03 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.949 CANCELAMENTO DE DÉBITOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Estão cancelados pelo artigo 9°, inciso VII, do Decreto Lei n° 2.471/88, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento sobre os valores de extratos ou de comprovantes bancários, exclusivamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDIR MARQUES VIEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .41 LEILA MARIA.SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: O 6 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "P'P • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 10120/000.358/90-41 ACÓRDÃO N°. : 104-13.949 RECURSO N°. : 77.879 RECORRENTE : EDIR MARQUES VIEIRA RELATÓRIO Contra o contribuinte EDIR MARQUES VIEIRA, CPF n.° 122.050.791-15, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 213, com a seguinte acusação: "OMISSÃO DE REND. CLASSIFICADOS NA CÉDULA "H" Omissão de rendimentos correspondente a depósitos/créditos bancários não compatíveis com os rendimentos declarados conforme levantamento elaborado por esta fiscalização, que passa a fazer parte integrante deste, caracterizando assim, sinais exteriores de riqueza, que evidenciem a renda auferida e não declarada, cuja omissão será igual ao valor de: Período base de 1985 - CR$.24.458.343,00 Período base de 1986 - Cz$. 781.107,31 Período base de 1987 - Cd. 232.450,24 classificada e tributada na Cédula "H"." Demonstrando inconfonnismo, traz o interessado sua impugnação às fls. 222/226, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade Julgadora: "O interessado apresenta impugnação às fls. 222/226, acompanhada dos documentos de fls. 227/235, alegando, em resumo, que: a) não foi correto o entendimento da fiscalização ao basear-se em levantamentos procedidos nos extratos da conta bancária somando-se os depósitos ou créditos e comparando-os com os rendimentos brutos anuais declarados; b) pessoalmente a impugnante esclareceu as razões de tais depósitos; recursos de terceiros à disposição para pagamentos vários; empréstimos temporários contraídos com amigos e parentes sem preocupação com comprovantes; saques das contas examinadas, inclusive de caderneta de poupança, convertidos em novos depósitos, etc. Pelo prazo decorrido e em se tratando de fatos corriqueiros, o impugnante não se preocupou em manter comprovantes de tais fatos; 2 jr1 4,4‘.4„,•• .MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10120/000.358/90-41 ACÓRDÃO N°. : 104-13.949 c) na busca de documentos junto aos órgãos que pudessem fornecer-lhe comprovantes para elidir o crédito tributário, o impugnante só obteve no DETRAN, o comprovante da venda de um veículo no valor de Cz.S.80.000,00, que anexa ao presente para ser considerado rendimento no período; d) o procedimento adotado pela fiscalização tem se repetido com freqüência e os recursos vias judiciais têm igualmente sido freqüentes, sempre com resultados favoráveis ao contribuinte. Em que pesem tantas decisões contrárias, continua a fiscalização insistindo em cobrar o imposto fundamentando-se, exclusivamente, em depósitos ou créditos superiores à receita bruta declarada; e) nada mudou na legislação de regência que possa dar suporte a tal procedimento. O Decreto-lei n.° 2.471 não foi revogado e, sendo datado de setembro de 1988 abrange todos os créditos tributários apurados em períodos-base anteriores à sua vigência, como o presente caso: períodos-base de 1985, 1986 e 1987. Decisão monocrática às fls. 240/242 entendendo procedente o lançamento, assim ementada: "Cancelamento de débitos - Para que se possa aplicar a regra do art. 9. 0, inciso VII, do Decreto-lei n.° 2471/88, necessário se toma que a exigência fiscal esteja baseada unicamente em extratos bancários. Ação fiscal procedente." Ciente dessa decisão em 27/03/1993, protocola o contribuinte tempestivo recurso em 27/04/1993 (lido na íntegra). É o Relatório. 3 jrl ri MINISTÉRIO DA FAZENDA tdt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10120/000.358/90-41 ACÓRDÃO N°. :104-13.949 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido pelo colegiado. A tributação sobre depósitos bancários tem sido condenada por este Conselho de Contribuintes, sobretudo, quando, simplesmente os depósitos são somados e lançados com base no Art. 39, III do RIFt/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, então em vigor. A propósito, vejamos o que nos revela a ementa editada na decisão ora submetida à exame neste colegiado: "Cancelamento de débitos - Para que se possa aplicar a regra do art. 9.°, inciso VII, do Decreto-lei n.° 2471/88, necessário se torna que a exigência fiscal esteja baseada unicamente em extratos bancários. Ação fiscal procedente. Muito embora a ementa induza a interpretação de que o lançamento não ocorreu exclusivamente sobre depósitos bancários, os autos dão noticia do contrário quando no demonstrativo do Levantamento Total dos Depósitos Efetuados (fls. 206 e 207), constata-se uma única observação: "Não foram levantados os depósitos acobertados por transferências do Banco Real S/A, efetuados na Caixa Econômica Federal, bem como créditos referentes a juros e correção monetária dos depósitos em Cadernetas de Poupança, por se acharem devidamente declarados." Também merece ser conhecida a redação dada pela fiscalização quando da imputação fiscal: 4 jrl ... _o b.-.A tr. :. .- .1., MINISTÉRIO DA FAZENDA NWSI sr; 11 .5•'/;,..,:g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr. : 10120/000.358/90-41 ACÓRDÃO N°. : 104-13.949 "Omissão de rendimentos correspondente a depósitos/créditos bancários não compatíveis com os rendimentos declarados conforme levantamento elaborado por esta fiscalização, que passa a fazer parte integrante deste, caracterizando assim, sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada." Sem nenhuma dúvida a tributação foi erigida sobre os depósitos bancários, carecendo de suporte legal e ao desamparo do dispositivo acenado como infringido (Art. 39, III, VIII, RIR/80. A referida tributação já foi alvo de inúmeras polêmicas, sempre repudiada, e a corrente vencida foi aos poucos se fortalecendo. A determinante fundamental que encorajava aquela corrente vencida era o fato de que as pessoas fisicas não estavam, constitucionalmente, obrigadas a manter registros contábeis destes ou daqueles depósitos e/ou créditos transitados em contas correntes, mormente quando decorridos alguns IMOS. Havia até Conselheiros que defendiam a tese de que a legislação da regência não previa a tributação sobre depósitos bancários por absoluta falta de previsão legal já que o art. 52 da Lei n° 4.069/62, matriz legal do art. 39, Inciso III, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n°85.450/80 e que servia de esteira para tais exigências, não autorizava a inferência de "as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa fisica", pudessem, igualmente, agasalhar os depósitos bancários injustificados efou excedentes aos rendimentos brutos declarados, intributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte e disponibilidades pré-existentes. O entendimento a respeito da matéria foi aos poucos se consolidando no Egrégio Conselho de Contribuintes. Em 30.11.1984, a Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu o Acórdão n° CSRF/01.-0.491, exibindo a seguinte ementa: .,..2 7 5 jrl .4.1 ••mmçf ".- MINISTÉRIO DA FAZENDA •_, t.j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10120/000.358/90-41 ACÓRDÃO N°. : 104-13.949 "DEPÓSITO BANCÁRIOS È de se admitir como integralmente comprovada a origem de depósitos bancários relativos a período distante do início da ação fiscal, desde que a comprovação produzida atinja a razoável proporção em relação ao montante investigado. Recurso especial provido." Observa-se que a este julgado não define claramente o que seria uma comprovação razoável em relação ao montante investigado. Já o Acórdão n° CSRF/01.-0.0479, pacificou a matéria no âmbito administrativo cristalizando o entendimento de que: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Quando o contribuinte logra provar, em cada exercício, a origem de seus depósitos bancários, em razoável proporção ao tempo decorrido entre a ação fiscal e os créditos investigados, são de admitir-se infirmadas as presunções legais do art. 39, alíneas "c" e -e-, do RIR/75, reproduzidas no art. 39, incisos III e V, do RIR/80." A respeito prossegue o Conselheiro Relator do citado Acórdão: "E, se tais dificuldades se agravam na proporção em que a comprovação alcança exercícios pretéritos, afigura-se-nos razoável que, embora fixos, se tornem cumulativos os percentuais de comprovação presumida, na proporção de 10% por exercício, a partir do próprio exercício em que for iniciada a fiscalização, se o prazo para a entrega da declaração desse exercício já se houver esgotado, ou do exercício anterior, quando isso não tiver ocorrido. A comprovação aqui proposta deverá prevalecer até que venha a ser estabelecida a obrigatoriedade de escrituração do movimento bancário para as pessoas fisicas e terá como limite máximo o percentual de 50% (cinqüenta por cento)." Posteriormente aos seguidos e vários pronunciamentos desta Casa, oportunidade foi rendida ao Tribunal Federal de Recursos que consolidou a matéria através da Súmula n° 182 e pacificou o entendimento de que: 6 ir' J-114:74, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10120/000.358/90-41 ACÓRDÃO N°. : 104-13.949 "é ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários." Esse entendimento deu ensejo ao Decreto Lei n° 2.471, de 19 de agosto de 1988, onde a matéria teria sido inteiramente sedimentada, eis que o artigo 9° do referido DL determinava o cancelamento e arquivamento dos processos fiscalizados com base em depósitos bancários, resultando, inclusive, em diversos acórdãos deste Egrégio Conselho de Contribuintes cancelando tais exigências constituídas com respaldo em depósitos bancários. É de se concluir, portanto, que o legislador, apesar da redação dada ao art. 9° e seu inciso VII, que deu margem à interpretações contraditórias, não deixou de atingir os objetivos a que se propusera, ou seja, tal mandamento ao determinar o arquivamento dos processos administrativos instaurados contém, implicitamente, um comando de não se abrir novos processos sobre a mesma matéria, pelo menos enquanto não se autorizasse expressamente o arbitramento de rendimentos com base em depósitos bancários, o que somente veio a ocorrer com o advento da Lei n° 8.021/90, com as determinantes nela previstas. A edição desta Lei veio confirmar o entendimento, já reiterado, de que não havia previsão legal que justificasse a incidência do imposto de renda com base em arbitramento de rendimentos sobre os valores de extratos e de comprovantes bancários, exclusivamente. Pelo exposto e na esteira dessas considerações, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 1996 • REMIS ALMEIDA ESTOL 7 jri Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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IRPJ - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS - Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. IRPJ - CONFISCO - A penalidade prevista no artigo 88, da Lei n° 8.981/95, constitui sanção de ato ilícito, não se caracteriza como tributo, sendo portanto inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal, promulgada em 05/10/88. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUCELMAR RIBEIRO - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 01414-0 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA4 Peri ztW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1, 2 -se QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000831/96-06 Acórdão n°. : 104-15.601 ¡Bi (filKMA'Nfr LA O FORMALIZA o EM: 1 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. 2 •r e 1..4s 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA4 ). n.7:,! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000831/96-06 Acórdão n°. : 104-15.601 Recurso n°. : 113.362 Recorrente : JUCELMAR RIBEIRO - ME RELATÓRIO JUCELMAR RIBEIRO - ME, contribuinte inscrito no CGC/MF 95.070.421/0001-03, com sede no município de Eldorado do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, à Av. Emancipação, n° 643, jurisdicionado à DRF em Porto Alegre - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 14/16, prolatada pela DRJ em Porto Alegre - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 20/23. Contra o contribuinte acima mencionado foi emitido, em 29/01/96, a Notificação de Lançamento de fls. 02/03, com ciência em 20/03/96, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 500 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), equivalente a R$ 414,35 (quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos), convertidos pela UFIR do mês da apuração, a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 08/10 apresentada, tempestivamente, em 09/04/96, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: 3 Loè MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000831/96-06 Acórdão n°. : 104-15.601 - que a Constituição Federal garante o direito de propriedade, salvo nos casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização; - que nesse passo, reputa-se inconstitucional qualquer lei ou dispositivo de lei que institua tributo ou sanção pecuniária (multa) com efeito de confisco; - que o descumprimento de qualquer dessas duas espécies de deveres tributários, importa ilicitude ou, em outras palavras, infração; - que a multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, de que trata a Notificação ora impugnada, tem origem no descumprimento de uma obrigação acessória; - que as obrigações acessórias, como o próprio nome já diz, são dependentes da obrigação principal e nesta encontram suporte. Vale dizer, nem precisariam existir se não existissem as obrigações principais; - que da rigidez constitucional decorre o princípio da supremacia da Constituição, segundo o qual lei que for incompatível com a Lei Fundamental não é lei, não pode subsistir, é como se não existisse, não obriga ninguém, portanto ineficaz. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: 4 4; • MINISTÉRIO DA FAZENDA nZ ig, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000831/96-06 Acórdão n°. : 104-15.601 - que sendo o dia 31 de maio o último prazo para entrega da declaração de rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme dispuseram a IN SRF 107/94 e a Portada MF 146/95, a entrega da declaração de rendimentos fora do prazo obriga a empresa acima qualificada ao pagamento da multa formal estipulada no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 de, no mínimo, 500 UFIR, exigência esta estabelecida no lançamento ora questionado. Esta exigência mínima vale tanto para a empresa que teve imposto a pagar, como para aquelas que não tiveram imposto ou não tiveram movimento no ano-calendário de 1994, pois a lei não excepcionou expressamente daquela penalidade; - que trata-se de obrigação acessória, que é a imposição, por lei, de prática de ato, no caso, a entrega da declaração de rendimentos, que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária; - que o próprio decurso do prazo final para entrega configurou o descumprimento da obrigação, acarretando o surgimento do fato gerador da multa em data posterior à publicação da lei que instituiu a penalidade mínima ora aplicada, cuja origem, ressalta-se, reside na Medida Provisória n° 812 de 30/12/94, descabendo falar-se em retroatividade da lei; - que por outro lado, as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato; - que por fim, é totalmente descabida a alegação de confisco, previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal, visto que a imposição objeto do presente Processo, refere- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDAwalt.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES q"4-2.41.1 QUARTA CAMARA Processo n°. : 11080.000831/96-06 Acórdão n°. : 104-15.601 se à penalidade por descumprimento de obrigação acessória e o disposto no citado dispositivo constitucional aplica-se tão-somente a tributo. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, § 1 0, alínea 'V do artigo 88 da Lei n°8.981/95 AÇÃO FISCAL PROCEDENTE.' Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 27/08/96, conforme Termo constante das fls. 17/19, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 20/23, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Em 30/09/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Andres Luiz dos Santos, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre - RS, apresenta, às fls. 25/28, as Contra-Razões ao Recurso Voluntário. É o Relatório. 6 ""." f.'t; MINISTÉRIO DA FAZENDA 'itz :k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000831/96-06 Acórdão n°. : 104-15.601 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995: 'Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ),:..2:$4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000831/96-06 Acórdão n°. : 104-15.601 Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) - de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas? Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que a recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significa premiar o mau contribuinte, que, MINISTÉRIO DA FAZENDA "tre,--ni trti,-.;;;K PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000831/96-06 Acórdão n°. : 104-15.601 no final das contas, terá o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que a contribuinte em tela, enquadrada na condição de microempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano-base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea 'V, do citado diploma legal. Quanto a alegação de que a obrigação tributária discutida nos presentes autos tem efeito de confisco, se faz necessário verificar o que a legislação fala a respeito: Diz a Constituição Federal de 1988: *Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo com efeito de confisco:- Diz a Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional: 'Art. 3°- Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 9 tt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000831/96-06 Acórdão n°. : 104-15.601 Art. 50 - Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria? Conforme se constata a Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco, o que não é o caso em pauta, já que se trata de penalidade pecuniária prevista em lei para aqueles que não cumprem a obrigação acessória da apresentação de declaração de rendimentos dentro do prazo fixado pelas normas legais vigentes. O Código Tributário Nacional define com clareza que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, e que se divide em impostos, taxas e contribuições de melhoria. Ora, o ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta lo MINISTÉRIO DA FAZENDA . ,f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000831/96-06 Acórdão n°. : 104-15.601 obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. Convém, ainda, ressaltar que as circunstancias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, a imputação que pesa contra o contribuinte, consiste na tardia entrega da declaração de rendimentos, com expressa fundamentação legal por parte do Fisco, sendo que a invocação do princípio da irretroatividade das leis, para comprometer a validade do ato administrativo de constituição do crédito tributário, no presente caso, fica sem ificácia, já que a declaração de rendimentos deveria ser apresentada até a data de 31 de ti tfiSt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000831/96-06 Acórdão n°. : 104-15.601 maio de 1995, nos termos da IN SRF n° 107/94 e da Portaria do Ministro da Fazenda n° 146/95. Sendo assim, e considerando que a lei que prevê a multa de mora pelo atraso na apresentação da declaração em comento é a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e que esta lei é resultado da conversão da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994 e considerando que suas disposições estavam vigentes, desde a data de 1° de janeiro de 1995 1 não há que se falar em efeitos retroativos da lei sancionadora, vez que estava vigente na data em que houve o cometimento de infração. Quanto a discussão sobre a inconstitucionalidade das normas legais que instituíram a multa pecuniária por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, tem-se que os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciado pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através dos chamados controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. 12 e tk '''''-•":1** MINISTÉRIO DA FAZENDA 9"P i rn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000831/96-06 Acórdão n°. : 104-15.601 Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1997 N/. S 0.91CNN, 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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SESSÃO DE : 20 DE AGOSTO DE 1997 ACÓRDÃO N°. 101-91.284 IRPJ - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - Erro de cálculo cometido pela fiscalização no cálculo da variação monetária ativa pode e deve ser corrigido pela autoridade julgadora de 1° grau. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSL E IRFELL - Dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, o decidido no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos. Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO(SP). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar nulo o Acórdão n° 101-90.610, de 06 de janeiro de 1997 e negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I -ON PE • Gu-Es J. SIDE 41b. KAZ i -ó; ARA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13805.008433/95-98 ACÓRDÃO N°. - 10 1-9 1 . 2 8 4 RECURSO N°. : 113.414 RECORRENTE : DRJ EM SÃO PAULO(SP) RELATÓRIO A empresa NESTLÉ INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 60.409.075/0001-75, foi exonerada da exigência de parte do crédito tributário constante dos Autos de Infração de fls. 711/713, 717/718 e 722/724, na decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de oficio a este Primeiro Conselho de Contribuintes. A decisão de 1° grau, às fls. 773, aceitou as razões apresentadas pela impugnante com fundamento no trabalho de revisão de cálculo efetuada pela KPMG PEAT MARWICK, nos seguintes termos: "Quanto à ressalva mencionada pela KPMG, constatamos que é procedente pois, conforme relação de fls. 39 e 421, a data de liquidação do depósito foi em 04/01/93, . mas a atualização monetária foi calculada até 31/12/94, conforme demonstrativo de fls. 589. Assim, por erro de fato, devem ser excluídos da base tributável, os valores de Cr$ 987.764.589,60, referente ao ano de 1993, e R$ 3.856.247,56, relativo ao ano de 1994. Tendo em vista alteração no padrão monetário, a exoneração relativa a 1994 demonstra-se da seguinte forma: 1 0 sem/94 = Cr$ 8.435.013.608,57 dividida por Cr$ 2.750,00 igual a R$ 3.067.277,68 acrescida da parcela relativa ao 2 0 sem/94, no valor de R$ 788.969,88 (lis. 589)." A decisão proferida no lançamento principal relat . o ao Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas foi estendida aos lançamentos reflexivos relati s ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido e Contribuição Social sobre o Lucro. , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13805.008433/95-98 ACÓRDÃO N°. . 101-91.284 1 As parcelas consideradas tributáveis naquela decisão foram transferidas para o processo administrativo fiscal n° 13805.011631/96-19, conforme Termo de Transferência de Crédito Tributário, de fls. 780/78 ./ É o relatório. L) , , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1°. : 13805.008433/95-98 ACÓRDÃO N°. : 1 0 1 -91 .284 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator No Acórdão n° 101-9061, de 06 de janeiro de 1997, foi cometido erro de apreciação do litígio. A Portaria SRF n° 4.980/94 determina que após o julgamento de 1° grau, o processo administrativo fiscal seja desmembrado em dois autos distintos sendo um para o recurso de oficio e outro para recurso voluntário. Tendo sido distribuído dois processos administrativos de n° 10880- (29710/92-81 versando sobre recurso voluntário e este de n° 13805.008433/95-98 com recurso de oficio, o relator foi induzido à conclusão de que tratar-se-ia de mesma matéria e deste erro de fato decorreu o acórdão mencionado. Entretanto, constatado e reconhecido o erro, proponho a anulação do acórdão, e, agora, examinando a matéria versada nestes autos, qual seja a exoneração da tributação de variação monetária ativa, por erro de cálculo cometido pelo fiscal autuante. O erro de cálculo foi apontada na revisão efetivada pela KPMG PEAT MARWICK, nos seguintes termos: "a única divergência relevante constatada nos nossos testes encontra-se no anexo II, pág. 3 (fls. 759) e diz respeito à atualização monetária do depósito judicial informado como renda de Cr$ 36.585.064.404,45, em 31/12/92, que foi informado como liquidado com decisão favorável em 04/01/93 e, mesmo assim, o Sr. AFTN o atualizou até 31/12/94, gerando uma correção monetária adicional, em 1993, de Cr$ 987.764.589,60, e, em 1994, de R 3,856.247,56." Desta forma, em se tratando de erro de cálculo, a decisão recorrida que deferiu a exoneração fundado no artigo 29 do Decreto n° 70.235/72 não merece qualquer 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1n1°. : 13805.008433/95-98 ACÓRDÃO N°. 1 01-91 . 28 4 Desta forma, em se tratando de erro de cálculo, a decisão recorrida que deferiu a exoneração fundado no artigo 29 do Decreto n° 70.235/72 não merece qualquer reparo, inclusive, no tocante aos lançamentos reflexivos relativos a Contribuição Social sobre o Lucro e Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido. Pelo exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de anular o Acórdão n° 101-90.160, de 06 de janeiro de 1997, e negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - , em 20 de agosto de 1997 14, KAZ '1 *BAÇA ° LATOR 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13132.000004/89-11
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Numero da decisão: 104-10901
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T15:02:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T15:02:47Z; Last-Modified: 2009-08-17T15:02:47Z; dcterms:modified: 2009-08-17T15:02:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T15:02:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T15:02:47Z; meta:save-date: 2009-08-17T15:02:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T15:02:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T15:02:47Z; created: 2009-08-17T15:02:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T15:02:47Z; pdf:charsPerPage: 1316; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T15:02:47Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N913132/000.004/89-11 SESSÃO DE NOVEMBRO DE 1993 ACÓRDÃO N9 104- 10.901 RECURSO 149: 99.997 - IRPJ - EXS. 1984 a 1986 RECORRENTE: J. CORREIA SOBRINHO (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA : DRF em GOIINIA'r GO IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Apurada do confronto dos valores da recelta de revenda de mercadorias com as compras, constantes das suas declaraçes de ren dimentos e dos dados informados pelo; fornecedores de combustíveis. A União, provou os fatos constitutivos do seu direito de lançar e a parte realizou meras ale1aç7)es, nin provando nenhum fato extintivo, impeditivo e modifica- tivo do direito da União. Recurso nin provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter'posto por J. CORREIA SOBRINHO (FIRMA INDIVIDUAL) 1 AcS'rdin os Membros da Quarta CSmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao re curso, nos termos do relat g rio e voto que passam a integrar n presen te julgado. Vencidos os Conselheiros ANTÓNIO LISBOA CARDOSO e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS que davam provimento ao recurso. Sala das sesses, em 16 de novembro de 1993 LEILA MARIA SC ERRER LEITÃO - PRESIDENTE WA R l'EJA; AMOR - RELATOR 4507 44'41111- VISTO EM EDSON SO . ES DA COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 6 MAR V194 FAZENDA NACIANAL Processo nr. 13132/000.004/89-11 Acórdão nr. 104-10.901 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO DE CASTRO(Suplente convocado), EVANDRO PEDRO PINTO, SÉRGIO MURILO MARELLO(Suplente Convocado), ANTSNIO LISBOA CARDOSO E CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MIGUEL RENDY _ _ 3. PROCESSO N2:13132/000.004/89-11 RECURSO N9: 99.997 AC6RDRO N2: 104-10.901 RECORRENTE: J. CORREIA SOBRINHO (FIRMA INDIVIDUAL). RELATÓRIO A matéria objeto do presente está devidamente tratada, pela ilustre conselheira Iraci Kahan, no relatório de folhas 252/254 apresentado na sessão de 28 de janeiro de 1992. Nessa ocasião foi prolatado o voto de folha 55, aprovado por unanimidade pela cãmara, propondo a conversão do julgamento em dilicOncia, senda sua leitura agora realizada neste plenário. Cumprindo o que foi decidido por este órgão colegiado, a recorrente, devidamente intimada, apresentou a relação de notas fiscais de folhas 260/265. Atendendo solicitação da autoridade fiscal a Companhia Brasileira de petróleo Ipiranga, apresentou a resposta encontrada à folha 267, que é transcrita: "Em resposta a intimação referenciada, por nós recebida aos 17/07/92, temos a informar o quanto segue, na mesma ordem em que fora questionado: 1) Esta empresa (Ipiranga) foi fornecedora de seus produtos à firma J. Correia Sobrinho (CGC: 01.800.994/0001-93), nos períodos constantes do referenciado Termo de Intimação. Acrescenta-se, porém, que esta resposta é embasada nos contratos de fornecimento de produtos então vigentes nos periodos mencionados; 2) A documentação relativa às vendas efetuadas no período em questão não mais se encontra arquivada, pois que a mesma fora destruída na oportunidade em que completou mais de 06 (seis) anos mensurados a partir de sua emissão - em atenção ao disposto no 19.# art. 173 da Lei 5.172, de 25/10/66. Goi gwaa, 21 de julho de 1992" 4. Processo nr. 13132/000.004/89-11 Acórdão nr. 104-10.901 D parecer conclusivo da autoridade fiscal está à folha 268, sendo este o seu teor: "Em cumprimento ao despacho de fls. 257 e, no sentido de realização da diligCncia solicitada às fls. 251/256, solicitamos à empresa J. CORREIA SOBRINHO relação das notas fiscais, tidas por ela, como não sendo suas compras. As fls. 259/305, foi feita a relação solicitada. Intimada a Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga, esta informa ser fornecedora à empresa J. CORREIA SOBRINHO. Porém, informa não mais possuir os elementos necessários para fazer o confronto das notas fiscais relacionadas, para saber o que nelas foi registrado. Esta informação encontra amparo legal no artigo 165 do RIR/80. Assim, a diligWncia fica prejudicada em parte, ou seja, não há como fazer o confronto solicitado. É o que temos para informar." É o relatório **_ , -- 5. PROCESSO N2: 131321000.004/89-11 ACóRDA0 N2: 104-10.901 VOTO Conselheiro WALDYR PIRES DE AMORIM, Relatar. Estão atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, que é tempestivo devendo-se tomar conhecimento do mesmo. Trata o presente de uma omissão de receita apurada do confronto dos valores da receita de revenda de mercadorias com as compras, tendo por base os dados encontrados nas declarações e aqueles informados pelos fornecedores de combustíveis. A recorrente, tanto em seu apelo voluntário como na impugnação sempre negou ter recebido fornecimento de combustíveis da Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga, bem, deu-se notar, apresentar qualquer prova desse seu posicionamento: No primeiro julgamento, na qual decorreu a diliOncia, a ilustre relatora houve por bem determinar uma série de apurações junto a Companhia Ipiranga, tendo em vista a alegação da parte de não ter condições de apurar a verificação da operação na fornecedora. A resposta da Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga, transcrita no relatório, é categórica ao afirmar que fornecedora de seus produtos à firma J. CORREIA SOBRINHO, nos períodos indicados na intimação de folha 266, sendo a resposta Y embasada nos contratos de forneci;:9ti, e no que diz respeito a c, 6. Processo nr. 13132/000.004/89-11 Acórdão nr. 104-10.901 documentação relativa às vendas nesses períodos, a mesma não mais está arquivada, por força do disposto no artigo 173 da Lei No. 5.172/66, que trata da decad'ência do direito de lançar. A resposta da companhia está datada de 16 de julho de 1992. Segundo o saudoso Moacyr Amaral Santos Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal e professor catedrático aposentado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e ex-professor extraordinário da Universidade de Brasília, no livro "Comentários ao Código do Processo Civil" IV volume (Editora Forense, 4a. edição, Rio, 1986) assim se manifesta na página 27: "Em última análise, á legitimo, não só em face do novo como do código anterior, o princípio jurídico segundo o qual "compete, em regra geral, a cada uma das partes fornecer os elementos de prova das alegações que fizer" Certamente que semelhante fórmula deverá ser entendida na conformidade da doutrina atrás exposta, atribuindo-se ao autor a prova dos fatos constitutivos e ao réu a dos "fatos impeditivos, extintivos ou modificativos, ou, em outras palavras, o anus propandi impumbe, sempre, ei qui dicit." No caso dos autos, a Fazenda Nacional, ao realizar o lançamento produziu a prova do fato constitutivo do seu direito, provando a diferença entre a receita da venda de mercadorias com as compras informadas pelos fornecedores de combustível. A parte, tanto em seu apelo voluntário, como na impugnação, se limitou a alegar que não recebeu qualquer fornecimento da Companhia de Petróleo Ipiranga. Realizada a diliTência determinada pela cãmara, a Companhia em referéticia declara expressamente ter realizado fornecimento à recorrente nos periodos de 04/07/83 a 25/11/83, 07-* 7. Processo nr. 13172/ 000 004/89-11 Acórdão rir. 104-10.901 15/06/84 a 14/09/84 e 27/05/85 a 26/12/85. Assim, por parte da recorrente não restou provado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, no caso a Fazenda Nacional. Finalmente, tendo em vista a negativa da recorrente, deve ser considerada a observação feita pelo professor da USP e da Universidade Católica, José Frederico Marques, em seu "Manual de Direito Processual Civil" (Editora Saraiva, São Paulo, 9a. Edição, 1987), volume II à página 196: "Certa pois, a conclusão de Eduardo Célture de que "tanto a doutrina como a jurisprucre'ncia superaram a complexa construção do direito antigo acerca da prova dos fatos negativos. Nenhuma regra positiva ou lógica dispensa o litigante de produzir prova de suas alegaçties." Por todo o exposto e por todo o mais que do processo consta, voto no sentido de que se tome conhecimento do recurso para, no mérito, negar provimento. Brasília-DF, 16 de niorembro de 1993 AL*4r P ES <"FELATOR /17 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.009770/95-53
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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ROSA - ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 27 de fevereiro de 1997 Acórdão n°. : 104-14.460 IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei 8.981, lícita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DE LOURDES C. ROSA - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NIF 01. LUI - LOS DE LIMA FRANCA RE OR FORMALIZADO EM: 16 M A! 1997 -. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • : .'"1,IN;•:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009770/95-53 Acórdão n°. : 104-14.460 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, WALMIRA LHANESA VASCONCELLOS FRANÇA, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 jrl • • Pf', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009770/95-53 Acórdão n°. : 104-14.460 Recurso n°. : 112.256 Recorrente : MARIA DE LOURDES C. ROSA - ME • RELATÓRIO A empresa acima identificada impugnou tempestivamente o lançamento formalizado pela Notificação de fls. 02, lavrada em 03.10.95, pela qual lhe é exigido o recolhimento de 500,00 UFIR's, a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos1RPJ/95. O mencionado lançamento baseia-se na aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea "b" da citada lei, em virtude do Contribuinte ter apresentado sua declaração de Rendimentos, do exercício financeiro de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação o Contribuinte alega que a multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos é de 1% ao mês ou fração, calculada sobre o imposto de renda devido no ano-calendário. Às fls. 10/13 a autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento alegando que a peça impugnatória do Contribuinte apenas chama para si o instituto da denúncia espontânea, não cabível no caso vertente, não contestando, entretanto, o fato de ter apresentado sua declaração IRPJ/95 a destempo, bem como, alegando a falta de conhecimento da Lei, por estar desativada a empresa. 3 jrl • r:;. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009770/95-53 Acórdão n°. : 104-14.460 Às fls. 17/18, o Contribuinte tempestivamente interpôs Recurso a este Conselho de Contribuintes, alegando basicamente o mesmo que abordou na impugnação. Às fls. 21/23, a Procuradoria Seccional relatou o caso e opinou pela improcedência do Recurso interposto. É o Relatório. 4 jrl *.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1./' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009770/95-53 Acórdão n°. : 104-14.460 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O Recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada escudando-se na alegação de que a multa imposta está incorreta. Analisando desta forma o lançamento, verifica-se a procedência do mesmo. Ressalte-se, porém, que a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei 8.981, que em seus artigos 87 e 88 prescreve: "Art. 87- Aplicar-se-ão as microempresas, as penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 500,00 UFIR é o previsto no RIR/94 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1° e 3°, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 . N ? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009770/95-53 Acórdão n°. : 104-14.460 Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 1997 irdif # LUI LOS DE LIMA FRANCA 6 jrl Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000464/94-51
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13135
Nome do relator: Não Informado
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E COM. DE CONFECÇÕES LTDA RECORRIDA : DRF EM ARAÇATUBA - SP SESSÃO DE : 19 DE MARÇO DE 1996 ACÓRDÃO PP. : 104-13.135 PRAZOS - PEREMPCÃO O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33 do Decreto if 70.236172. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NATUREZA VADIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • ;R-• FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (suplente convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO. "... .1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10820.000464/94-51 ACÓRDÃO N°. :104-13.135 RECURSO N°. : 03.869 RECORRENTE : NATUREZA VADIA IND. E COM. DE CONFECÇÕES LTDA RELATÓRIO NATUREZA VADIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 56.143.522/0001-05, com sede na cidade de Penápolis, Estado de São Paulo, à Avenida Aston José Dias, n° 24-a, Vila Martins, jurisdicionado à DRF em Araçatuba - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 34/35. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 11/04/94, o Auto de Infração de FINSOCIAL de fls. 01/18, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 2.152,60 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Contribuição para o FINSOCIAL, acrescidos da TRD acumulada no período de 04/02/91 a 02101/92, a título de juros de mora; da multa de lançamento de ofício de 50% para os fatos geradores compreendidos no período de 31/03/89 a 30/04/91; da multa de lançamento de oficio de 80% para o fato gerador de 30/06/91 e da multa de lançamento de oficio de 100% para os fatos geradores a partir de 31/07/91; bem como dos juros de mora de 1% ao mês (excluído o período de incidência da TRD), calculados sobre o valor da contribuição nos respectivos períodos de apurações. 2 eti-4L MINISTÉRIO DA FAZENDA W7447: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10820.000464194-51 ACÓRDÃO N°. :104-13.135 O lançamento foi motivado pela falta de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL, relativo aos fatos geradores dos períodos de apuração de março de 1989 a março de 1992. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente expostos no Auto de Infração de fls. 01/15 do presente processo. Em sua peça Impugnatória de fls. 25/26, apresentada, tempestivamente em 11/05/94, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o cancelamento do lançamento do crédito tributário, baseado, em síntese, ria argumentação de que a cobrança da contribuição para o FINSOCIAL é Ilegal, face a sua Inconstitucionaildade. Não houve a manifestação do autor do procedimento em razão da revogação do preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, pelo artigo 7° da Lei n° 8.748/93. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, cuja decisão encontra-se assim ementada: 'CRÉDITO FISCAL - CONSTITUCIONALIDADE - A questão relativa à constitucionalidade de leis, inobstante o direito de invocação na Instância administrativa, constitui-se em assunto, cuja discussão, por razões institucionais, situa- se na esfera de competência do Poder Judiciário. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO JUDICIAL. - A decisão judicial, relativa a caso concreto, não se aplica a todos os casos da espécie. MULTA DE OFICIO - IMPOSICÃO - O não recolhimento da contribuição ou o seu recolhimento com insuficiência, sujeita a contribuinte à imposição da multa-penalidade por ocasião do lançamento de oficio.* 3 .re MINISTÉRIO DA FAZENDA- 4 .14? ". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10820.000464/94-51 ACÓRDÃO N°. :104-13.135 Cientificada da decisão em 15/07/94, conforme Termo constante às fls. 31/33, e, com ela não se conformando, a Interessada interpôs, em 22/08/94, Intempestivamente, o recurso voluntário de fls. 34/35, onde apresenta as mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o Relatório. 4 :Ev MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10820.000464194-51 ACÓRDÃO 14°. :104-13.135 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: A recorrente foi cientificada da decisão recorrida em 15107/94, uma sexta- feira, conforme se constata dos autos à lis. 33. O recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes deveria ser apresentado no prazo máximo de trinta (30) dias, conforme prevê o artigo 33 do decreto n.° 70.235/72. Considerando que 15/07/94 foi uma sexta-feira, o início da contagem do prazo começou a fluir a partir de 18/07/94, uma segunda-feira, primeiro dia útil após a apresentação da peça recursal, sendo que neste caso o último dia para a apresentação do recurso seria 16/08194, uma terça-feira. Acontece que o recurso voluntário somente foi apresentado em 22/08194, uma segunda-feira, trinta e seis (36) dias após a ciência da decisão do julgamento de Primeira Instância. MINISTÉRIO DA FAZENDA . 4>j-; itg4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e-2 PROCESSO N°. :10820.000464194-51 ACÓRDÃO :104-13.135 Daí sua intempestividade, justificadora do seu não conhecimento. Nestes termos, não conheço do recurso voluntário, por extemporâneo. Obstante, na execução do presente julgado, deverá ser observado o constante no inciso III do artigo 17 da Medida Provisória n.° 1.142, de 29 de setembro de 1995 e suas reeditações. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1996. /917( 6 Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.002860/93-18
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89553
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM SANTOS(SP) SESSÃO DE : 21 DE MARÇO DE 1996 FINSOCIAL/FATURAMENTO. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELESTE COMISSÁRIA DE DESPACHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7, SON JO'iG":>-----1? PE NI IRA RO e ' GUES '4 SIDE n E ( ili .di KAZ SHIOBARA • 1 LATOR FORMALIZADO EM: 30 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL e SANDRA MARIA FARONI. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10845.002860/93-18 ACÓRDÃO N° 101-89.553 RECURSO N°. : 85.959 RECORREM. : CELESTE COMISSÁRIA DE DESPACHOS LTDA. RELATÓRIO No presente processo a CELESTE COMISSÁRIA DE DESPACHOS LTDA.inscrita no Cadastro Geral de Cornibuintes sob n° 45.052.230/0001-32, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Santos(SP), apresenta recurso voluntário objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência se refere a crédito tributário de FINSOCIAL e seus acréscimos legais, cuja incidência está prevista no artigo 1°, parágrafo 2° do Decreto-lei n° 1.940/82 e item I da Portaria MF n° 119/82. No recurso, a recorrente reitera os argumentos apresentados no processo matriz aduzindo que a exigência do FINSOCIAL é inconstitucional conforme decisão transitada no Supremo Tribunal Federal. É o relatório.4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10845.002860/93-18 ACÓRDÃO N° 101-89.553 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. No recurso juntado ao presente processo, o contribuinte reporta-se às razões expostas no recurso do processo matriz de n° 10845.002858/93-76, cujos argumentos foram apreciados pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 20 de março de 1996, em Acórdão n° 101-89.513, foi negado provimento por este Colegiado. A alegada inconstitucionalidade não afeta ao presente lançamento visto que a fiscalização aplicou a aliquota de 0,6% e, portanto, está em conformidade a legislação vigente e nem foi cancelada pelo artigo 17, inciso III, da Medida Provisória ° 1.175/95 que versa: "Art. 17 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da união, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0, 5% (meio par cento), conforme Leis n°s. 7.787, de 30 de junho de 1989, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos aos exercícios de 1988, nos termos do art. 22, do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987." iAssim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo ../.- „. 3 _. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10845.002860/93-18 ACÓRDÃO N° 101-89.553 decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasflia(DF 21 de março de 1996 '11h1 KAZ 1 SHIOBARA Relator 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000864/93-48
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13152
Nome do relator: Não Informado
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' • ;•' • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' r - •clx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,<Êrtii,:t i PROCESSO N°. : 13603/000.864/93-48 RECURSO N°. 00.508 MATÉRIA • PIS - RECEITA OPERACIONAL - EX..: DE 1990 a 1993. RECORRENTE : INDÚSTRIA DE AUTO PEÇAS ELUMA LTDA. RECORRIDA. DRF em CONTAGEM (MG) SESSÃO DE 20 de março de 1996•. ACÓRDÃO N° : 104-13.152 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - RECEITA OPERACIONAL - Face o julgamento do Supremo Tribunal Federal acolhendo a arguição de inconstitucionalidade dos Decretos -lei n°2445/88 e 2449/88, inexiste base legal para a cobrança da contribuição ao PIS com base na receita operacional bruta. Visto, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE AUTO PEÇAS ELUMA LTDA. Acordam os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. arta; LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE / / JO :"1"N~) . ASCIM O RELATOR FORMALIZADO• EM. 1 8 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, SÉRGIO MURILO MARELLOE(Suplente Convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA E L. , — '• MINISTÉRIO DA FAZENDA* *p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13603/000.864/93-48 ACÓRDÃO N°. : 104-13.152 RECURSO N°. : 00.508 RECORRENTE : INDÚSTRIA DE AUTO PEÇAS ELUMA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima mencionada foi lavrado o Auto de Inflação de fls. 49, exigindo-lhe o recolhimento relativo à contribuição para o PIS-Receita Operacional (diferença), referente aos períodos de apuração de janeiro a outubro de 1990 e de dezembro de 1990 a julho de 1993. Consoante anotações no verso do documento de fls. 03, as diferenças apuradas foram em decorrência dos seguintes fatos: a)- no período de janeiro/90 a junho de/93 a empresa exclui da base de cálculo o valor relativo ao ICMS; b)- no período de janeiro/90 a janeiro/92, a empresa não inclui na base de cálculo, os "descontos obtidos", os "juros da Eletrobrás" e as "recuperações diversas" classificadas como outras receitas operacionais; c)- a partir de fevereiro/92 a empresa passou a tomar como base de cálculo só o faturamento, diminuindo as exclusões permitidas e deixando de tributar os valores relativos às variações monetárias ativas, as receitas financeiras e outras receitas operacionais (exceto reversão de provisões). Inconformada a empresa apresentou impugnação tempestiva às fls. 56/58, onde requer o cancelamento do Auto de Inflação, alegando para tanto a inconstitucionalidade dos Decretos- lei 2445/88 e 2449/88. 2 ccs . . ...."4 .44 .47 ' • ..V4; MINISTÉRIO DA FAZENDA '';.̀ P .-- li PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;i7t: z'be>--,-- PROCESSO N°. : 13603/000.864/93-48 ACÓRDÃO N°. : 104-13.152 A decisão monocrática de fis. 61/64, julga procedente a ação fiscal , mantendo o Auto de Inflação, apresentando a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS RECEITA OPERACIONAL BRUTA: Incabível, em instância administrativa, a arguição de inconstitucionalidade de dispositivos legais que não tiveram sua vigência suspensa. É vedada a extensão dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação administrativa além das partes que integram o processo judicial." Cientificado da decisão em 19 de março de 1994 o interessado formula o recurso de fls. 68/72, protocolado em 13 de abril de 1994, onde reitera as razões já apresentadas na impugnação. É o Relatório g , 3 ccs . , "44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1/2‘flabtè PROCESSO N°. : 13603/000.864/93-48 ACÓRDÃO N°. : 104-13.152 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, por isso dele conheço. Para a resolução do litígio se faz necessário a análise das seguintes situações: a)- a eficácia dos decretos-lei n° 2445/88 e 2449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal - base de cálculo do PIS - receita operacional bruta; b)- a base de cálculo do PIS; c)- alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo do PIS/FATURAMENTO. O programa de Integração Social - PIS, foi instruído pela lei complementar n° 07/70, tendo como finalidade integrar o empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, proporcionando formação de património individual, estimulando a poupança e possibilitando a acumulação de recursos que são aplicados com o objetivo de aumentar a produção nacional. A contribuição ao PIS é constituída por duas parcelas, sendo uma deduzida do Imposto de Renda e outra com recursos próprios das empresas, esta definida PIS-Repique, PIS-Folha de Pagamento e PIS-Faturamento. Com relação ao PIS-Faturamento a Lei Complementar n° 07/70 e posteriores , estabeleceram o seguinte: 4 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13603/000.864/93-48 ACÓRDÃO N°. : 104-13.152 CONTRIBUINTES: a)- empresas que realizam operações de venda de mercadorias; b)- empresas que vendem mercadorias e serviços se a receita de vendas de mercadorias for igual ou superior a 10% da receita bruta total; c)- empresas associados a sociedades cooperativas; d)- empresas cooperativas nas operações com não associados. BASE DE CÁLCULO: O faturamento das empresas, entendendo-se como tal, a receita bruta dás vendas e serviços, assim definida no artigo 12, do decretos-lei n° 1598/77, compreendendo o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. ALíQUOTA: 0,75% sobre a base de cálculo. Diversas alterações vieram após a instituição do PIS pela Lei Complemetar n° 07/70, entre elas as introduzidas pelos Decretos-lei n° 2445/88 e 2449/88, que alteraram a base de cálculo para a Receita Operacional Bruta, onde se inclui também os Rendimentos de Aplicações Financeiras. Feitas essas considerações, para melhor elucidar o caso, passamos a eficácia dos citados Decretos-lei n° 2445/88 e 2449/88. Entende esse relator que, toda a discussão acerca do assunto, se figura como despicienda diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sua composição lenária, declarou 5 ccs k MINISTÉRIO DA FAZENDA t7' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;j7ittti> PROCESSO N°. : 13603/000.864/93-48 ACÓRDÃO N°. : 104-13.152 a inconstitucionalidade da exigibilidade contida nos Decretos-lei n° 2445/88 e 2449/88, sob o argumento de que as alterações no PIS não poderiam ser objeto de decreto-lei. Por não se tratar de tributo à luz da Constituição anterior como reconhece a jurisprudência, e nem de finanças públicas, só poderia ser veiculado por lei ordinária. O artigo 43, X, da antiga C.F. dispunha, expressamente competir ao Congresso Nacional, legislar sobre as matérias ali elencadas, incluindo o artigo 165, V, específico da integração dos trabalhadores na vida da empresa, como a consequente participação nos lucros. Diante disso, os julgadores singulares da Justiça Federal, vêm decidindo sistematicamente pela condenação da União à restrição dos valores pagos indevidamente em razão dos efeitos contidos nos Decretos-Lei n° 2445/88 e 2449/88. Esse entendimento do mais alto órgão do Poder Judiciário estabelecendo a inconstitucionalidade dos dispositivos legais em questão, importa em reconhecer que os aumentos decorrentes desses decretos nunca existiram e nunca poderiam ser exigidos, já que o valor Jurídico de um ato inconstitucional é desprovido de qualquer eficácia no plano de direito. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal, seja em Ação Direta, seja incidentalmente em qualquer outro processo - a inconstitucionalidade de lei, passa imediatamente a ter validade para todos, por se tratar de decisão final, irrecorrível e imutável. Não só a Corte Máxima já se pronunciou pela insconstitucionalidade dos decretos-lei em questão, como também o próprio Conselho de Contribuintes já vem acolhendo em tese esposada pela STF, inclusive, por razões de economia processual, excluindo os efeitos dos Decretos-lei n° 2445/88 e 2449/88. Observa-se pois, que, não só na esfera judicial, mas também na esfer ministrativa, já foi acolhida a tese de inconstitucionalidade dos referidos decretos-lei. 6 CCS .41-k - • MINISTÉRIO DA FAZENDA e* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4fX,13t)› PROCESSO N°. : 13603/000.864/93-48 ACÓRDÃO N°. : 104-13.152 Adotar a decisão do STF, não significa contrariar a orientação estabelecida pela administração a que se refere o artigo 10 do Decreto Lei n° 73.529/74, mas sim, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pela mais alta Corte do país. Ademais disso, Presidente do Senado Federal promulgou a resolução n° 49/95, suspendendo a execução dos Decretos-lei n° 2445/88 e 2449/88, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.7542/210/Rio de janeiro, pondo assim um ponto final na discussão deste assunto. Superada a questão da não existência de base legal para manter a exigência da cobrança do PIS com base na receita bruta operacional, volta-se as bases de cálculos criadas sob o comando da Lei Complementar n° 7/70, art. 3° letra "b" parágrafos 1° e 2° e alterações posteriores, que prevê para as empresas que realizam operações de venda de mercadorias o PIS/FATURAMENTO, calculado com base no faturamento mensal da empresa, entendendo-se por faturamento a receita bruta das vendas e serviços, assim definida no artigo 12, do Decreto-lei n° 1.598/77, compreendendo, o produto de venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados, nela não se computando o Imposto sobre Produtos Industrializados (IP1), bem como as vendas canceladas e os descontos incondicionais; e para as empresas prestadoras de serviços prevê uma contribuição com recursos próprios calculadas com base na parcela do imposto de renda devido ou como se devido fosse (PIS/REPIQUE). Em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2449/88, a aliquota a ser aplicada para o PIS/Faturamento volta a ser 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre a receita mensal, prevista no artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 7/70, combinado com o artigo 1°, parágrafo único da Lei Complementar 17/73 e titulo 5, Capitulo 1, Seção 1, alínea PIS / Repique 5% do Imposto de Renda devido ou como se devido fosse, conforme determina o artigo 3° parágrafos 1° e 2°, da Lei Comple tar n° 7/70. 7 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA :ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES crie PROCESSO N°. : 13603/000.864/93-48 ACÓRDÃO N°. : 104-13.152 Por derradeiro, após analisar a legislação de regência entendo que os valores devidos para o PIS/Faturamento devem ser recolhidos nos seguintes prazos e condições: - Período de 01/07/88 à 31/12/88 - em razão da inconstitucionalidade dos Decretos- lei n's 2445/88 e 2449/88, prevalece o prazo de recolhimento estipulado na Lei Complementar n° 7/70 e Norma de serviço n° 568/82, qual seja, recolhe o valor originário da contribuição, sem qualquer atualização monetária, até o dia 20 do sexto mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador (contribuição de julho/88, recolhe até o dia 20 de janeiro de 1989). - Período de 01/01/89 à 30/06/89 - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 7.691, de 15/12/88, qual seja, recolhe o valor originário da contribuição, sem qualquer atualização monetária, até o dia dez do terceiro mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador (contribuição de janeiro/89, recolhe até o dia 10 de abril de 1989). - Período de 01/07/89 à 31/07/91 - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 7.799, de 10/07/89, qual seja, o valor originário apurado é convertido para BTNF, com base no valor desta no terceiro dia do mês subsequente ao do fato gerador e recolhido até o dia dez do terceiro mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, sendo que, no período 01/02/91 a 31/07/91, com a extinção do BTNF pela Lei n° 8.177, de 01/03/91, o valor a ser recolhido é o originário, sem atualização monetária. - Período de 01/08/91 à 31/12/91 - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 8.218, de 29/08/91, qual seja, valor originário apurado deverá ser recolhido, sem atualização monetária, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. - Período de 01/01/92 em diante - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 8.383 de 31/12/91, qual seja, o valor originário apurado é convertido para UFIR, com base no valor desta no primeiro dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador e olhido até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. 8 ccs è.te4s - MINISTÉRIO DA FAZENDA itoP,..v: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''' tf-11'Y> PROCESSO N°. : 13603/000.864/93-48 ACÓRDÃO N°. : 104-13.152 Diante do exposto, firmo a minha convicção que inexiste base legal para cobrança da contribuição para o PIS com base na receita operacional bruta. Há, sem qualquer dúvida, incidência sobre o faturamento mensal da empresa, entendendo-se por faturamento a receita bruta das vendas e serviços, assim definida no artigo 12 , do Decreto-Lei n° 1598/77. Porém, tem-se que o Auto de Inflação é a peça básica que delimita o litígio entre o fisco e o contribuinte, não podendo também, por outro lado, haver agramento de alíquota através de decisão desse de Conselho, razão pela qual deve, enquanto não extinto o direito da Fazenda Nacional, ser constituído novo crédito tributário em estrita obediência à alegação tributária aplicável para a contribuição para o PIS, conforme orientação contida no presente Voto, anulando os efeitos provocados pelos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de man, :e 1996. _444.4„‘ái • JOS " •.-1 NASCIM NTO 9 ccs Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004712/91-90
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12217
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM CAMPINAS - SP TRPJ - NULIDADE DO LANÇAMENTO -Não ocorre se observados foram os pressupostos do artigo 59 do Decreto n°. 70.235/72. RECOMPOSIÇÃO DE ESCRITA - Deixando de fazê-lo em razão da ocorrência de sinistro no escritório do contador no qual teria perdido livros contábeis e fiscais e documentos, sujeita-se o contribuinte ao arbitramento do lucro previsto no regulamento do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS POPULAR DE CAMPINAS LTDA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 22 de Março de 1995. 4,~fica'al LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MIGU4 RELATOR .., • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10830/004712191-90 ACÓRDÃO N° : 104-11217 f wt,e) kCURADOtro 07A^-0-_5ROR A FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 2 1 s E T 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, EVANDRO PEDRO PINTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. .0 V ~W105362 9:40 2 14/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10830/004.712/91-90 ACÓRDÃO N° : 104-12.217 RECURSO INI° : 105.362 RECORRENTE : CENTRAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS POPULAR DE CAMPINAS LTDA. RELATÓRIO 1. Contra o sujeito passivo CENTRAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS POPULAR DE CAMPINAS LTDk está a DRF em Campinas - SP movendo cobrança de crédito tributário referente MN correspondendo a exigência ao Exercício de 1989. 2.A razão do lançamento está formalizada e descrita às folhas 29, a saber: "Exercício 89/ Ano base 88. "TRIBUTAÇÃO da receita apurada de 148.972.942,00 no regime do lucro arbitrado, conforme Termo de Verificação lavrado nesta data e que passa a fizer parte integrante deste. Enquadramento Legal - arts. 399, I, 400 e 676 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85450/80." 3. Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de folhas 35/37, contestando com os seguintes argumentos em resumo: "a) que o balanço, relativo ao período-base encerrado em 1988, apresentou prejuízo, não cabendo ao fisco arbitrar lucro onde este não existe; b) que no período-base de 1989, houve lucro, que deveria servir de parâmetro para o cálculo do tributo devido, não cabendo a utilização de outro critério; c) que a falta de reconstituição da escrita em prazo exíguo, não autoriza a aplicação imediata de penalidade, e que também, não constitui prova de má - fé; d) que, em razão da precariedade das instalações de sua sede soci sempre deixou os documentos e livros no escritório do contador; U."0=105362 11:19 3 17/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10830/004.712/91-90 ACÓRDÃO N° : 104-12.217 e) que, como atesta o boletim de ocorrência anexo, ocorreu incêndio no local, onde se encontravam, que destruiu parte dos documentos referentes aos períodos-base de 1988 e 1989; e O que auto de infração é nulo, por não obedecer os requisitos mínimos da lei." 4. Manifestou-se, a seguir, a fivalintção sobre as razões da defesa às folhas 109/111, posicionando-se contrariamente quanto ao alegado, dizendo, em síntese, que era pela manutenção integral do auto. 5. A autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às folhas 113/114, finalizando com a seguinte ementa "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA EXERCÍCIO 1989 Arbitra-se o lucro da pessoa jurídica, quando o contribuinte recusa-se a apresentar os livros ou documentos da escrituração à autoridade lançadora. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." 6. Usando do direito que lhe outorga o Decreto no 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, tempestivamente, na forma da peça de folhas 123/126, onde em resumo diz que é lida na Integra em plenário. É o Relatório. Nlocaraci05362 11:19 4 17/08/95 w MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10830/004.712191-90 ACÓRDÃO N' : 104-11217 VOTO CONSELHEIRO MIGUEL RENDY, RELATOR O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. No seu apelo dirigido a este Colegiado, volta o contribuinte, através seu patrono legalmente constituído a argüir preliminar de nulidade do lançamento por entender que nele ocorrem "omissões essenciais à identificação normal e material do fato gerador do tributo ou da contribuição que o exigem" Sobre a questão, prevê o decreto n° 70.235/72 em seu artigo 10 que o auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta e conterá obrigatoriamente a qualificação do autuado, o local, a data e a hora da lavratura, a descrição do fato , disposição legal infringida e a penalidade aplicável, a determinação da exigência e a intimação para cumpri-1a ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias, a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Diz ainda, o artigo 59 do mesmo diploma legal, que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê dos autos, tanto o auto de infração como a decisão de primeiro grau atendem plenamente aos quesitos ora transcritos, não procedendo a pretensão da defesa do recorrente em ver afastada a tributação sob esse argumento. V--------É, pois, de ser rejeitada a preliminar de nulidade suscitada. Ucoossac105362 9:40 5 14/08/95 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10830/004.712/91-90 ACÓRDÃO N° : 104-12.217 Quanto ao mérito, observa-se que a primeira protelação do contribuinte ocorreu quando intimado a providenciar a escrituração das operações comerciais dos anos - bases de 1988 e1989, em razão da alegada perda de livros e documentos no incêndio havido no escritório de seu contador, apenas disse laconicamente não poder fazê-lo, esquecendo-se que existe urna legislação específica que determina observância de certos procedimentos para situações de extravios ou perdas desses elementos de prova que a sua ausência obriga a fiscalização proceder lançamento de oficio com base no arbitramento do lucro (artigo 399, RI12/80). Sem outra alternativa, a fiscalização, corretamente, arbitrou os valores para o ano de 1988, com base na receita declarada pelo próprio contribuinte, deixando de fazê-lo para o ano de 1989 por entender a mesma fiscalização que o tributo declarado pelo lucro real já era superior ao que seria apurado pelo arbitrarnento. Fato inusitado de registro, é que a documentação juntada à oportunidade da impugnação deixa antever que o contribuinte já possuía a escrita para o exercício de 1990 - base 1989 de vez que o livro Diário está registrado com data de 27/04/89, não tendo sucumbido no incêndio que teria ocorrido em abril de 1991. Apesar de negar poder efetuar a recomposição da escrita, fez a juntada do Diário com data de registro bem antecedente à intimação para o exercício de 1990. Isto posto, à ausência de elementos que favoreçam ao contribuinte, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 22 de Março de 1995. MIGUELiNt) r lloottac105362 9:40 6 14/08/95 Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T11:44:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T11:44:14Z; Last-Modified: 2009-08-17T11:44:14Z; dcterms:modified: 2009-08-17T11:44:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T11:44:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T11:44:14Z; meta:save-date: 2009-08-17T11:44:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T11:44:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T11:44:14Z; created: 2009-08-17T11:44:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T11:44:14Z; pdf:charsPerPage: 1083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T11:44:14Z | Conteúdo => f Fis e. ck. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 13706/001.411/91-91 RECURSOS*: 74.327 ACOMMU)Ne : 104-10.724 RECORRENTE: FRANCISCO XAVIER RELATÓRIO Contra o ora recorrente foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/11, sendo-lhe exigido, a título de 1RPF o montante de Cr$7.468.586,66 e acréscimos legais cabíveis. A exigincia fiscal em apreço decorre de revisão inter- na da declaração de rendimentos da exercício de 1987, ano-base de 1986, constando-se acréscimo patrimonial a descoberto no valor de Cr$ 502.327,00 (fls. 10/11), bem como a inclusão na cédula "H" do valor de Cr$ 2.344.939,00 decorrente de lucro tributável na alieni ção de imóvel (fls. 07/09). Na sua peça de defesa ', a autuado contesta a exigincia, alegando, em síntese, o seguinte: - inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto no valor de Cz$ 502.327,00, uma vez que no foram computados os sal dos bancários existentes em 31.12.85, no valor de Cz$ 4.240,00; - equívoco no cálculo "recuperação de custos dos bens alienados", entendendo ser correto o valor de Cz$ 6.105.572,00 ao invés de Cz$ 4.100.113,00 apurado pela fiscalização; SERVICO MUCO FEDERAL PROCESSO N Q 13706/001.441/91-91 h 144 ãO!,,Acórdão n g 104-10.724 .9> Cá03 - quanto ao lucro imobiliário, reconhece devida a maior parcela mas solicita retificação do valor e para tanto plei- teia a redução de 5% sabre o lucro apurado, por ano completo de permanância do imóvel em seu patrimânio; - ainda quanto ao lucro imobiliário, requer que o valor alxwadasejutributeóp àaliqictade , excluindo-o da tributação pela tabela progressiva; - pleiteia finalmente a redução dos juros para 46%, nos termos da MP 297, de 28,06.91, art. 35, a qual determina que a partir de fevereiro/1991, sobre o imposto corrigido incidem juros iguais a TRD. Os autores do feito se manifestam a fls. 81/83 pela manutenção da exigencia, afirmando assistir razão ao impugnante quanto è solicitação de redução dos juros para 46%. o A autoridade de primeira instância julga parcialmen te procedente a ação fiscal, retificando a exigância tributária consignada no A.I. A decisão monocrática baseia-se no parecer de fls. 132/137, cujos fundamentos são integralmente adotados, os quais são assim sintetizados: - prevalece o acréscimo patrimonial a descoberto considerando não ter sido juntado aos autos quaisquer documentos comprovando saldo bancário em 31.12.85, bem como não foi provadc equivoco da ação fiscal quanto ao valor utilizado coma "recuperz- çao de custos de bens alienados" - não é cabível a redução de 5% do lucro imobili: rio pois os imóveis foram entregues ao contribuinte efetivament: em 1986; % 1511 0742 SUIVICO MUCO FEDERAL PROCESSO N g 13706/001.411/91-91 Acórdão n e 104-10.724 - a trioutação do lucro imobiliário à aliquota cie 25% é uma opção do declarante, a qual sequer apurou lucro imobiliá rio na oeclaração, cadencio, em ação fiscal, a inclusão do valor na cadula "H"; .- quanto aos juros de mora, razão assiste ao contri buinte. Transcrevo, quanto à matéria, os esclarecimentos constan tes naquele parecer: . "a) até janeiro/91, os juros sio cobrados à ra- zão de 1% ao mis; b) de fevereiro/91 até dezembro/91,0S juros são equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRO acumulada, cal culados desde c dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento, conforme disposto na MP 297 de 28/06/91, alterada pela MP 298 de 29/07/91 transformada na lei n g 8218 de 29/08/91, arti- go 3 9 , inciso I e c) a partir de fevereiro/92, com base na lei 5383 de 30/12/91 ( publicada no D.O.U. de 31/12/91), sobre a parcela correspondente ao tributo, convertido em quantidade de UFIR, in- cidirão juros moratórias à razão de um por cer to, por mis - calendário ou fração. Considerando, pois, que no caso do contribuin- te, Os juros de mora Deverão assim ser cobrados: a) até 31/01/91 - 1% ao mis calendário ou fra çao contado do mis seguinte ao do venciment, maio/57 a janeiro/91 45%; h) de 04102/91 a 02/01/92 TRD acumulada no pe ríodo equivalente a 335,52% e c) a partir de 03/02/92 1% ao mês calendári ou fração". - houve equivoco na elaboração do ouadro demonstra tivo q uanto ao valor tributável (fls. 04). Considerou-se o vala de Cz$ 123.168,00 (imposto de renda devido anteriormente) sendo correto o valor de Cz$ 683.901,00, conforme consta na declaração . no espelho da notificação (fls. 96 e 131), respectivamente , alt e. 1.. re t SERviC0 PUBLICO FEDERAL PROCESSO N e 13706/001.411/91-91 .,(!sh?",::) AcOrdão n 2 104-10.724 -- - rando-se o imposto suplementar de Cz$ 1.964.366 para Cz$ 1.423.633,00 (fls. 132). Ciente em 10.06.92 e inconformada com a decisão a QUO, interpãe o recurso voluntário de fls. 140/144, protocoliza do em 06/07/92. Afirma o recorrente, em síntese: - o AI não havia computado a atualização maneta ria pela TRD nem a havia exigido a título de juros, embora quan- do de sua lavratura já estivesse em vigor a MP n 2 297, de 28.06.91 que elevou os juros de mora à taxa da TRD; 1 - é fato que o AI capitulou a MP n 2 294/91 COMO suporte da correção monetária (fls. 05): '45. - a decisão recorrida reconheceu o equívoco da fiscalização, passando a exigir a TRD a título de juros; 2.' - a TRD é inexigível pelo lançamento inquinado posto que não integrou o montante desse crédito, em desobediencia ao Decreto n 2 70.235/72, art. 10, V, sé] passando a ser cobrado pe la decisão recorrida, agora a título de juros; - ,solicita o provimento do apelo. gOe.- É o relatário. _ Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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