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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4704146 #
Numero do processo: 13127.000420/96-18
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - Recurso Especial -. Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matricula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vicio formal.
Numero da decisão: CSRF/03-03.699
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DECLARAR a nulidade de lançamento por vicio formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matricula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSWALDO MORAES VILELA. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DECLARAR a nulidade de lançamento por vicio formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. erni,KUES PRESIDE Id- ./ MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATORA FORMALIZADO EM: 1 8 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° : 13217.000420/96-18 Acórdão n° : CSRF/03-03.699 Processo n° : 13217.000420/96-18 Recorrente : OSWALDO MORAES VILELA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Contra o Acórdão proferido pela C. Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, mantendo o VTNm constante da notificação de lançamento de fls., o recorrente apresentou o presente Recurso Especial de Divergência. O recurso foi contra-arrazoado pela Fazenda Nacional sendo sustentada a deficiência do laudo de avaliação, a não autorizar a revisão do lançamento. Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do recurso. j„,1 2 e • Processo n° : 13217.000420/96-18 Acórdão n° : CSRF/03-03.699 VOTO CONSELHEIRA MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ — RELATORA Tendo em vista não constar da notificação de lançamento de fis.02, emitida por sistema eletrônico, a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante, suscito , de oficio, a presente PRELIMINAR DE NULIDADE por vício formal, sob fundamento: -no disposto no artigo 6o., incise' e II da Instrução Normativa SRF n. 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina^ seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5o. da mesma Instrução Normativa; - No disposto no artigo 5o da Instrução Normativa da SRF n. 94/97, em seu inciso VI, que determina dever constar do lançamento, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; - no disposto no parágrafo único do artigo 11 do Decreto n. 70.235/72, que somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, assim, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; - na jurisprudência do 1 o. Conselho de Contribuintes, que houve bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6°. da IN SRF 54/1997). "(Acórdão n. 108.06.420, de 21.02.2001) ; - na decisão proferida pelo Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no recurso 00.002, que tratou da nulidade de lançamento em notificação que não preenche os requisitos legais, cuja ementa segue transcrita: "ERF-Notificação de lançamento — Ausência de requisitos- Nulidade-Vício Formal — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vicio formal." 3 /fr fr Processo n° : 13217.000420/96-18 Acórdão n° : CSRF/03-03.699 VOTO , assim, no sentido de ser declarada de oficio a nulidade do lançamento de fls.02, por vicio de forma. É o voto. Sala das Sessões - Brasília, em 01 de julho de 2003 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ 4 Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.003041/2007-05
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2000 a 30/06/2002 CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - CONTRIBUIÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - SALÁRIO INDIRETO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - SEGURO DE VIDA - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS ADMINISTRADORES NÃO EMPREGADOS - PARCELAS PAGAS EM DESACORDO COM A LEI ESPECÍFICA. NATUREZA REMUNERATÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHO - DECADÊNCIA - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. O questionamento em juízo acerca da DECADÊNCIA do direito de constituir o crédito inviabiliza o conhecimento do recurso na esfera administrativa, tendo em vista que importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. A empresa é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados que lhe prestaram serviços. O fato de o dispositivo legal previdenciário não ter detalhado expressamente o termo "utilidades", como fazendo parte do salário de contribuição dos contribuintes individuais, não pode, por si só, ser o argumento para que as retribuições na forma de utilidades sejam afastadas como ganho indireto dessa categoria de trabalhadores. O art. 28, §9º da Lei 8.212/91 não cria distinção entre as exclusões aplicáveis aos empregados e aos contribuintes individuais. Quanto a apuração da contribuição sobre os valores de "participação nos lucros, previdência complementar, plano de saúde e seguro de vida", uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. No caso dos benefícios de "previdência complementar, plano de saúde e seguro de vida", descumpriu o recorrente o preceito legal básico descrito na lei para excluir os valores da base de cálculo, qual seja, a extensão do beneficio a todos os empregados, assim, correto o lançamento em relação a essas verbas. Não se pode descartar o fato de que os valores pagos a título de "plano de saúde, previdência complementar, seguro de vida" não representam alguma espécie de ganho. Pelo contrário, estão inseridos no conceito lato de remuneração, assim compreendida a totalidade dos ganhos recebidos como contraprestação pelo serviço executado. A destinação de LUCROS AOS ADMINISTRADORES ao contrário da distribuição de lucros ou resultados a empregados, e distribuição de lucros aos sócios, não possui previsão legal para que não constitua salário de contribuição. Na modalidade como pagos, passam os valores a constituir uma espécie de remuneração, ganho, que não encontra respaldo legal para ser excluído da base de cálculo de contribuições previdenciárias. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.776
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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NATUREZA REMUNERATÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHO - DECADÊNCIA - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. O questionamento em juizo acerca da DECADÊNCIA do direito de constituir o crédito inviabiliza o conhecimento do recurso na esfera administrativa, tendo em vista que importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. A empresa é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados que lhe prestaram serviços. O fato de o dispositivo legal previdenciário não ter detalhado expressamente o termo "utilidades", como fazendo parte do salário de contribuição dos contribuintes individuais, não pode, por si só, ser o argumento para que as retribuições na forma de utilidades sejam afastadas como ganho indireto dessa categoria de trabalhadores. O art. 28, §9'da Lei 8.212/91 não cria distinção entre as exclusões aplicáveis aos empregados e aos contribuintes individuais. çifr ( Quanto a apuração da contribuição sobre os valores de "participação nos lucros, previdência complementar, plano de saúde e seguro de vida", uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. No caso dos beneficios de "previdência complementar, plano de saúde e seguro de vida", descumpriu o recorrente o preceito legal básico descrito na lei para excluir os valores da base de cálculo, qual seja, a extensão do beneficio a todos os empregados, assim, correto o lançamento em relação a essas verbas. Não se pode descartar o fato de que os valores pagos á título de "plano de saúde, previdência complementar, seguro de vida" não representam alguma espécie de ganho. Pelo contrário, estão inseridos no conceito lato de remuneração, assim compreendida a totalidade dos ganhos recebidos como contraprestação pelo serviço executado. A destinação de LUCROS AOS ADMINISTRADORES ao contrário da distribuição de lucros ou resultados a empregados, e distribuição de lucros aos sócios, não possui previsão legal para que não constitua salário de contribuição. Na modalidade como pagos, passam os valores a constituir uma espécie de remuneração, ganho, que não encontra respaldo legal para ser excluído da base de cálculo de contribuições previdenciárias. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD: • os membros da 4 a Câmara / i a Turma Ordinária da Segundal i Seção de Julgamento, por imidade de votos, em negar provimento ao recurso. Alk ELIAS SA PA O FREIRE - Presidente :1--1-/----) EL ' eb. ! - • , • ONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. el 72 Processo n° 13971.003041/2007-05 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.776 Fl. 240 Relatório O presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas sobre os seguintes sobre os pagamentos feitos aos segurados empregados e contribuintes individuais conforme descrito no relatório fiscal, fls. 92 a 96: PLA — PARTICIPAÇÃO DOS ADMINISTRADORES — PERÍODO DE 12/2000 E 12/2001. Refere-se aos valores pagos à título de participação dos lucros aos administradores, caracterizados como pró-labore, uma vez que se trata de retribuição pelo serviços prestados e não capital investido, que se enquadraria no caso de distribuição de lucros aos sócios. Os valores foram apurados na conta contábil 211603 — Participação dos Administradores. PRE — PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR — PERÍODO 11/2000 a 06/2002. Valores pagos mensalmente à título de previdência complementar para os diretores e gerentes ligados à diretoria junto a Bradesco Previdência, benefícios estes quenão são extensivos a totalidade dos empregados. Os valores foram extraídos da conta 411437, 511137 e 512137 — Previdência Privada. RIB — BRADESCO SAÚDE - PERÍODO 11/2000 A 06/2002 Valores pagos mensalmente à titulo de PLANO DE SAÚDE para os diretores e gerentes ligados à diretoria junto a Bradesco Previdência, beneficios estes que não são extensivos a totalidade dos empregados. RIS — SEGUROS — PERÍODO DE 11/2000 A 06/2002. Valores pagos mensalmente à título de SEGURO DE VIDA para os diretores e gerentes ligados à diretoria, beneflcios estes quenão são extensivos a totalidade dos empregados. Os valores foram extraídos da conta 411454, 511154 E 512154— Seguros. UNI — UNIMED — PERÍODO DE 11/2000 A 06/2002 — Valores pagos pelos serviços prestados por cooperados por intermédio de Cooperativa de Trabalho Médico — UNIMED BLUMENAU. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 17/10/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 23/10/2007. Inconformado com a NFLD, a notificada apresentou defesa, conforme fls. 110 a 149. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, fls. 182 a 190. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 204 a 237, onde, em síntese a recorrente alegou o seguinte: /91 I. Preliminarmente a decadência qüinqüenal dos créditos apurados. Contudo destaca a existência de liminar em sede de mandado de Segurança em que a empresa questiona a decadência do art. 45 da Lei 8212/91. 2. Os beneficios concedidos aos administradores não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, uma vez que inexiste previsão para incidência de contribuiç5es sobre os beneficios concediçlos aos contribuintes individuais. 3. Deve-se destacar que os administradores de sociedades anônimas são enquadrados na categoria de contribuintes individuais e não segurados empregados como concluiu a autoridade fiscal. 4. Ainda que se considerassem os valores destinados ao custeio da previdência complementar, plano de saúde, seguro de vida, como benefícios que são, não poderiam compor a base de cálculo da contribuição previdenciária diante da ausência de previsão legal, (regra matriz da incidência tributária). 5. Da análise do art. 22, I da Lei 8212/91, pode-se notar que os beneficios concedidos só poderão servir de base na concessão aos segurados empregados, sendo incabível em relação ao demais segurados, no caso contribuintes individuais. 6. Em relação a previdência complementar o Decreto Lei 2296/86 não considera tais valores como base de cálculo de contribuições previdenciárias. Neste sentido, existem posicionamentos do STJ. 7. Com relação ao beneficio de plano de saúde a própria legislação previdenciária exclui da incidência da contribuição o valor pago pela empresa, sendo exigido apenas que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Contudo, merece ênfase o fato que a legislação trabalhista exclui ditos beneficios do conceito de remuneração, sem indicar a exigência de extensão a todos os empregados. Em sendo a legislação trabalhista posterior, acaba por revogar tacitamente a legislação previdenciária, no que pertine a concessão do beneficio plano de saúde. 8. As valores pagos à título de seguro de vida, não podem compor a base de cálculo de contribuições, uma vez que o valor nunca poderá ser recebido pelo empregado, mas apenas por seus beneficiários, não completando a hipótese de incidência autorizado no art. 195 da CF/88. 9. Com relação a verba participação nos lucros dos administradores importante observar a natureza jurídica da verba, e especialmente a imunidade veiculada pelo art. 7°, XI da CF/88, isenção contida no art. 22, § 9°, da Lei 8212/91. 10. Impõe trazer a colação o contido na lei 6404/76, especialmente os art. 152, 190 e 201, que asseguram aos administradores a possibilidade de recebimento da participação nos lucros, desde que:haja lucro no exercício, tenham sido pagos dividendos aos acionistas, previsão nos estatutos, deliberação do i Processo n° 13971.003041/2007-05 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.776 Fl. 241 Conselho de Administração. Nesse sentido, existe previsão de pagamento de participação nos lucros. 11. Ainda com relação a distribuição feita aos administradores, o mandamento constitucional veiculado pelo art. 7, XI, outorga imunidade à verba recebida pelos administradores à título de participação nos lucros, no que tange à contribuição, não fazendo remissão à qualquer diploma legal, especialmente a Lei 10101/2000, para conferir-lhe legitimidade na disciplina da matéria. 12. Equivocada a premissa da autoridade fiscal de que os valores repassados aos administradores à título de participação nos lucros seriam pró-labore, vez que ao contrário do que alegou, a verba repassada aos administradores da companhia possui nítida natureza jurídica de participação nos lucros, a teor do que prescreve a Lei 6404/76. 13. Assim, possuindo natureza de participação nos lucros, deve- se observar que já foi exaustivamente discutido no âmbito do judiciário, com a conclusão de que o art. 7°, XI da CF/88 veicula norma de eficácia plena no que diz respeito a natureza não salarial da verba destinada à participação nos lucros. 14. Destaca, ainda, que os administradores da sociedade nada mais são do que trabalhadores, estando, pois acobertados pelos ditames do art. 70 do texto constitucional. 15. Incabível ainda a exigência de contribuições pelos serviços prestados pela Cooperativa UNIMED aos seus colaboradores visto que os valores pagos à UNIMED foram exclusivamente custeados pelos colaboradores da Recorrente, servindo esta como mera arrecadadora dos valores destinados à cooperativa, sem que tenha auferido qualquer vantagem. 16. Tanto a Lei Complementar 84, como a própria lei 8212/91, determinam que a cobrança de contribuição só se dá quando os serviços são efetivamente prestados às pessoas jurídicas, tornando-as então devedoras da exação, e não quando esses serviços especializados são prestados aos empregados das empresas (pessoas fisicas). 17. A exigência da contribuição .pela mera intermediação da empresa com a cooperativa afronta o princípio da legalidade, vez que não evidenciada a prestação de serviços da cooperativa para a pessoa jurídica 18. Cotejando as disposições contidas no dispositivo constitucional com as normas que instituíram a exação ora exação ora exigida, verifica-se a inobservância pelo legislador ordinário, ao preceito maior já que inconfundíveis os termos contidos no valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e a exigência de contribuições sobre serviços de autônomos, da cooperativa de médicos. 19. São inconfundíveis os termos adotados pelo constituinte pelo legislador ordinário, tanto que o próprio STF ao proclamar a inconstitucionalidade do inciso I e III da Lei 7787/89, "folha de salário é a impressão que alcança a remuneração paga pela empresa em virtude de execução de trabalho subordinado, com vínculo empregatício não abrange os valores pagos aos autônomos, aos avulsos e aos administrativos, que constituem categorias de profissionais não empregados." 20. Neste caso, o legislador ordinário feriu preceitos constitucionais, incorrendo em ilegalidade por lesão ao artigo 110 do CTN, posto que alterado a definição do conteúdo e alcance do instituto de direito privado denominado folha de salários. 21. Mesmo que se considerasse que a contribuição patronal sobre os serviços prestados por cooperativa atendesse os dispositivos legais, é fato que os médicos não recebem efetivamente o valor descrito nas notas fiscais. 22. Os funcionários da empresa notificada é que são os reais contratantes e beneficiários dos serviços prestados , participando a empresa apenas como agente facilitador da operação , sem contudo, caracterizar qualquer operação. 23. Requer sejam acolhidos os pedidos, para cancelar, ainda que em parte a exigência fiscal veiculada pela NFLD à título de principal, juros e multa. A unidade descentralizada da SRFB encaminhou o processo a este CARF, sem o oferecimento de contra-razões. É o relatório. 1 , Processo n° 13971.003041/2007-05 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.776 Fl. 242 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 238. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Em primeiro lugar quanto a decadência suscitada, destaca-se de pronto, que não será conhecido o recurso acerca da matéria, tendo em vista o recorrente encontrar-se em processo judicial a respeito da mesma matéria. Conforme descrito no próprio recurso, fl. 207, o recorrente teve sua pretensão reconhecida nos autos do Mandado de Segurança n° 2007.72.05.003550-3, onde declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8212/91. Dessa forma, importa renúncia as instâncias administrativas a propositura de ação judicial sobre mesma matéria. Nesse mesmo sentido dispõe a súmula publicada pelo então 2° Conselho de Contribuintes:SÚMULA N° 1 "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." No entanto, será objeto de julgamento os argumentos recursais de assunto diverso do disposto na referida ação judicial, seja ele a contribuição previdenciária sobre pagamento feito a pessoas fisicas e contribuintes individuais, bem como sobre a contratação de cooperativas de trabalho. DO MÉRITO Para iniciarmos a análise da procedência ou não do lançamento, importante identificar quais as contribuições apuradas pelo lançamento. Assim, foram apuradas contribuições sobre os valores pagos s pessoas fisicas, enquanto empregados e contribuintes individuais, bem como em relação a prestação de serviços por meio de cooperativas de trabalho. No que tange a argüição de inconstitucionalidade de legislação previdenciária que dispõe sobre o recolhimento de contribuições, suscitados pelo recorrente em sua peça recursal, frise-se que incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a 7t1/2 7 1-(1 autoridade administrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados na Lei n ° 8.212/1991. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, entendo pertinente transcrever trecho do Parecer/CJ n ° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997, que enfoca a questão: Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Nesse mesmo sentido, para efeitos de esclarecimento, segue trecho do Parecer/CJ n ° 2.547, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 23/8/2001. Ante o exposto, esta Consultoria Jurídica posiciona-se no sentido de que a Administração deve abster-se de reconhecer ou declarar a inconstitucionalidade e, sobretudo, de aplicar tal reconhecimento ou declaração nos casos em concreto, de leis, dispositivos legais e atos normativos que não tenham sido assim expressamente declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos competentes ou reconhecidos pela Chefia do Poder Executivo. No mesmo sentido posiciona-se o extinto 2° Conselho de Contribuintes ao publicar a súmula n°. 2 aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: SÚMULA N. 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. O primeiro argumento a ser rebatido é o de que os benefícios concedidos aos contribuintes individuais, mais precisamente aos administradores não constituem base de cálculo de contribuições. Quanto a este argumento razão não confiro ao recorrente. O fato reside no argumento apresentado pelo recorrente quanto a desconsiderar salário indireto, os benefícios concedidos aos administradores que prestaram serviços na qualidade de contribuintes individuais a empresa recorrente. No caso, entende o recorrente, que o conceito de salário "in natura", ou seja, concedido na forma de utilidades, não pode ser considerado como salário de contribuição para os segurados contribuintes individuais. Assim, os valores dos benefícios de seguro saúde, previdência complementar e seguros não poderiam constituir base de cálculo de contribuições. ezkv, Processo n° 13971.003041/2007-05 S2-C4T1 Acórdão ri.° 2401-00.776 Fl. 243 Acredito que o cerne da questão, não repousa em simplesmente considerar que o conceito de salário utilidade não está descrito como salário de contribuição para os contribuintes individuais, como descreve o art. 28, III da Lei 8.212.79, mas identificar o que se pode inferir do termo "remuneração auferida". A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9°, quais as verbas que não integram o salário de contribuição, seja para os segurados empregados, seja para os contribuintes individuais. Tais parcelas não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, nestas palavras: Art. 28 (..) § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) a) os beneficios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n°5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) • e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10/12/97, e de 6 a 9 acrescentados pela Lei n°9.711, de 20/11/98) 1. previstas no inciso 1 do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CL T; 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei n°5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão; 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CL7'; --ir 9 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; 9. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 90 da Lei n° 7.238, de 29 de outubro de 1984; j) a parcela recebida a titulo de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; z) a importância recebida a titulo de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n° 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica; I) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) n) a importância paga ao empregado a título de complementaçâo ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei n° 4.870, de 1° de dezembro de 1965; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 90 e 468 da an (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos lo Processo n° 13971.003041/2007-05 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.776 Fl. 244 empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n°9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n°9.711, de 20/11/98) u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) x) o valor da multa prevista no 8° do art. 477 da CLT. (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Pela análise do dispositivo legal, podemos observar que não existe nenhuma exclusão quanto aos benefícios concedidos especificamente a contribuintes individuais, no que concerne a planos de saúde, previdência complementar e seguros de vida, bem como participação nos lucros. Assim, conclui-se que o texto legal não cria distinção entre as exclusões aplicáveis aos empregados e aos contribuintes individuais, descrevendo apenas a possibilidade de fornecimento de determinados benefícios, sem que o valor dos mesmos constitua salário de contribuição. Rebatendo a linha de raciocínio do recorrente, o fato de o dispositivo legal previdenciário não ter detalhado expressamente o termo "utilidades", como fazendo parte do salário de contribuição dos contribuintes individuais, não pode, por si só, ser o argumento para que as retribuições na forma de utilidades sejam afastadas como ganho indireto dessa categoria de trabalhadores, qual seja os trabalhadores autônomos (atualmente tidos contribuintes individuais). De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição: Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a ) 11 totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97)- grifo nosso. Já para os trabalhadores contribuintes individuais, o art. 28, III da referida lei, assim dispõe: Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o §5°,. Dessa forma, pela análise dos dois dispositivos legais, podemos estabelecer que não existe nenhuma distinção entre a base de cálculo da contribuição dos segurados empregados e dos contribuinte individuais. Entendo, que o detalhamento do dispositivo com relação aos segurados empregados, visa simplesmente transcrever o que a Consolidação da Leis do Trabalho — CLT, destaca como remuneração para os trabalhadores por ela amparados. Acredito que a preocupação descrita na legislação trabalhista, reafirmada pela previdenciária, foi simplesmente enfatizar que tudo aquilo que o empregador der ao seu empregado, como contraprestação pelo trabalho realizado, deve ser incluído no conceito de remuneração e, por conseqüência refletir nos direitos trabalhistas, por exemplo, férias, gratificação natalina, FGTS etc. A intenção foi deixar claro para os empregadores que, mesmo que retribuam por outras formas, que dão em dinheiro, terão que repercutir esses ganhos nos direitos dos seus empregados. Ao contrário, qual seria a necessidade de detalhar o conceito de remuneração para os trabalhadores contribuintes individuais, se os mesmos não possuem qualquer espécie de direito trabalhista (férias, 13° salário etc) Quando analisamos o trabalho de profissionais autônomos (contribuintes individuais), identificamos um contrato civil de prestação de serviços, onde a execução do trabalho, dentro da conformidade do contrato, gera um ganho. Imaginemos que ao contratar, por exemplo, um pedreiro, o mesmo cobre R$ 1.000,00 pelo serviço, sendo assim pactuado: R$ 500,00 em dinheiro, R$ 300,00 em passagens aéreas compradas na loja X e R$ 200,00 em roupas na loja Y. Será que os R$ 500,00 em utilidades (passagens e vestuário) não representam um ganho para esse trabalhador, ou melhor, não foram pactuados como contraprestação pelo serviço. Segundo o ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu livro Instituições de Direito do Trabalho, 2P edição, volume 1, editora LTr, o significado do termo remuneração deve ser assim interpretado: No Brasil, a palavra remuneração é empregada, normalmente, com sentido lato, correspondendo ao gênero do qual são espécies principais os termos salários, vencimentos, ordenados, soldo e honorários. Como salientou com precisão Martins Catharino, "costumeiramente chamamos vencimentos a remuneração dos magistrados, professores e funcionários em 12 Processo n° 13971.00304112007-05 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.776 Fl. 245 geral; soldo, o que os militares recebem; honorários, o que os profissionais liberais ganham no exercício autônomo da profissão; ordenado, o que percebem os empregados em geral, isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o fisico; e finalmente, salário, o que ganham os operários. Na própria linguagem do povo, o vocábulo salário é preferido quando há prestação de trabalho subordinado." Pelo exposto, o fato do legislador não ter detalhado o conceito de remuneração para o contribuinte individual é simplesmente porque não é comum se ajustar outra modalidade de pagamento pela prestação do serviço que não dinheiro. Não se pode descartar o fato de que os valores pagos á título de previdência complementar, plano de saúde (Bradesco saúde), ou mesmo Seguro, não representam alguma espécie de ganho. Pelo contrário, estão inseridos no conceito lato de remuneração, assim compreendida a totalidade dos ganhos recebidos como contraprestação pelo serviço executado. Também convém reproduzir a posição da professora Alice Monteiro de Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e não-salariais: "Ws utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não as recebesse, ele deveria despender parte de seu salário para adquiri-las. As utilidades salariais não se confundem com as que são fornecidas para a melhor execução do trabalho. Estas equiparam-se a instrumentos de trabalho e, conseqüentemente, não têm feição salarial." Assim, quanto a concessão dos ditos beneficios aos segurados contribuintes individuais, estamos falando de um contrato civil de prestação de serviços, onde além do ganho mensal previsto inicialmente no contrato, os trabalhadores (administradores) estão se beneficiando com a oportunidade de acesso a plano de saúde, seguro de vida e previdência complementar, que para participarem, teriam que desembolsar altas somas de recursos. Ademais, a interpretação para exclusão de parcelas da base de cálculo é literal. A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre esse beneficio fiscal, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1- suspensão ou exclusão do crédito tributário; Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar-se os princípios da reserva legal e da isonomia. Afastado o primeiro argumento quanto a possibilidade de pagamento na forma de utilidades, convém apreciar que os beneficios concedidos pela empresa recorrente, tanto para os segurados empregados, como para os contribuintes individuais, não satisfazem os requisitos legais para que sua concessão deixe de constituir fato gerador de contribuições previdenciárias. 13 Ao contrário do que afirma a recorrente, a verba paga a título de "previdência complementar, seguro saúde e seguro de vida" possui natureza remuneratória. Tal ganho ingressou na expectativa dos segurados contribuintes individuais e empregados em decorrência do contrato de prestação de serviços à recorrente, sendo, portanto, uma verba paga pelo trabalho e não para o trabalho. Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, no período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento. Quanto ao pagamento da verba BRADESCO SAÚDE, destaca-se que o primeiro fundamento para que seus valores constituam salário de contribuição é o fato de que o pagamento não era extensivo a todos os empregados e dirigentes. Alegar que o art. 428, § 2°, determina que o plano de saúde por si só, já está excluído do conceito de remuneração, não possui o condão de refutar a incidência das contribuições apuradas. O recorrente não buscou demonstrar em nenhum momento que havia a extensão do beneficio, pelo contrário, sua intenção foi demonstrar que essa exigência encontra-se revogada. Porém entendo que razão não lhe assiste ao analisarmos a legislação previdência e o contido no art. 111 do CTN, que veda a extensão dos efeitos de norma isentiva. Vejamos o que estabelece a Lei 8212/91 a respeito: q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n o 9.528, de 10112197) Conforme o preceito legal, necessário que o fornecimento da assistência saúde fosse estendido a todos os empregados. Apesar de entender que o termo utilizado "cobertura", diz respeito não apenas a extensão a todos como o acesso ao mesmo tipo de cobertura, no caso ora em análise, a base, que é o acesso a todos os empregados já restou descumprido, não sendo necessária a análise do tipo de cobertura. O mesmo raciocínio acima descrito deve ser adotado para análise da PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR fornecida tanto aos empregados como aos contribuintes individuais. Senão vejamos o texto legal, conforme arrolado no art. 28, § 9° da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras: Art. 28 (..) ,f 90 Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 90 e 468 da CL7'; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) Grifo nosso Novamente o recorrente não demonstrou a concessão do beneficio a todos os trabalhadores, pelo contrário argumentou que a legislação trabalhista, posterior a previdência, 144k/ Processo n° 13971.003041/2007-05 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.776 Fl. 246 isentou sem qualquer exigência o beneficio de previdência complementar, ao qual novamente não atribuo razão. De igual forma, o argumento de que o fornecimento de SEGURO DE VIDA, não deveria constituir base de cálculo, principalmente, porque o beneficio não é destinado diretamente ao trabalhador, mas ao seu dependente não pode prosperar. Entendo, que mesmo que o trabalhador não usufrua diretamente, mas, sim, seus dependentes, para que esse benéfico possa aproveitar os dependentes do empregado, este teria que dispender valores. E são esses valores é que foram apurados pela autoridade fiscal como salário indireto, e por conseqüência salário de contribuição. Ou seja, novamente devemos considerar que para o empregado ter direito ao beneficio do seguro, teria que gastar seu próprio dinheiro, portanto, o beneficio concedido, agregou não apenas um beneficio ao segurado e seus dependentes, como também agregou de certa forma um ganho, já que deixou de representar um gasto para o trabalhador. Assim, como já dito, se a legislação previdenciária determinou requisitos, para valer-se da isenção a empresa está obrigada ao cumprimento de suas regras, sob pena de não se beneficiar, como ocorreu na concessão dos beneficios em questão. Senão vejamos o texto do Decreto n° 3.048/99, conforme arrolado no art. 214, § 9°, nestas palavras: Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: § 9° Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (Ver nota no final do art.) XXV - o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 90 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. (Acrescentado pelo Decreto n° 3.265, de 29/11/99) Assim como nos demais beneficios concedidos, não demonstrou o recorrente o cumprimento da legislação previdência, para que o valor do seguro de vida, não constituísse base de cálculo de contribuições. Novamente o recorrente não demonstrou a concessão do beneficio a todos os trabalhadores, pelo contrário argumentou que a legislação trabalhista, posterior a previdência, isentou sem qualquer exigência o beneficio de previdência complementar, além do que não cumprido ainda o requisito da previsão em "acordo ou convenção coletiva". NO caso, os argumentos apontados são incapazes de desconstituir o lançamento. Quanto aos valores pagos à título de PARTICIPAÇÃO DOS ADMINISTRADORES, entendo que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de afastar o levantamento em questão. Os pagamentos, conforme descrito pela autoridade fiscal em seu relatório não constituem pagamentos de distribuição de lucros ou resultados a empregados, nem tampouco distribuição de lucros aos sócios, pagamentos estes, que dependendo da maneira como pagos poderiam , não constituir verba salarial, nos termos da legislação própria, qual seja: Lei 8212/91, Lei 10.101/00 e lei 6404/76, já que poderiam constituir remuneração pelo capital empregado. --tr" 15 Percebemos no lançamento em questão, a destinação de valores aos administradores, passando estes valores a constituir uma espécie de remuneração, ganho, que não encontra respaldo legal para ser excluído da base de cálculo de contribuições previdenciárias. Conforme descrito acima, o pagamentos da participação nos lucros visou remunerar o trabalho prestado enquanto administrador, e não remuneração do capital. Assim, razão também não assiste ao recorrente para que ditos valores sejam excluídos da base de cálculo. Quando analisamos o trabalho de profissionais autônomos (contribuintes individuais), identificamos um contrato civil de prestação de serviços, onde a execução do trabalho, dentro da conformidade do contrato, gera um ganho. Também não há que falar em aplicação das regras inerentes a Lei 10101/2000 e ao disposto no art. 70 da CF/88, tendo em vista que o pagamento não era direcionado aos segurados empregados, mas administradores, que para efeitos da legislação previdenciária são enquadrados como segurados contribuintes individuais, sem qualquer respaldo para que os valores pagos a título de participação nos lucros sejam excluídos do conceito de salário de contribuição. LEI N° 10.101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências. Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória n° 1.982-77, de 2000, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei Art.1° - Esta Medida Provisória regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 70, inciso XI, da Constituição. Art.2° - A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. ,f 1° - Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. (.) Art.3° - A participação de que trata o art. 2° não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. 16 Pf Processo n° 13971.003041/2007-05 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.776 Fl. 247 No mesmo sentido aplica-se a legislação trabalhista. O art. 458 da CLT, § 20 descreve as verbas fornecidas aos empregados que não possuem natureza salarial. Senão vejamos: Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Súmula n°258 do TST) § 1° Os valores atribuídos às prestações in natura deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário mínimo (artigos 81 e 82). § 2° Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: 1— vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; II — educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; III — transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; IV — assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; V— seguros de vida e de acidentes pessoais; VI — previdência privada; VII— VETADO. Ou seja, pelo que foi colocado a possibilidade de exclusão das parcelas de distribuição de lucros vale apenas para os empregados, razão porque correto o lançamento. Por fim, compete-nos apreciar a alegação quanto a ilegalidade de contribuição sobre os serviços prestados por meio de cooperativa de trabalho. Neste caso especifico, alega o recorrente que na verdade não ocorreu o fato gerador, visto que a cooperativa UNIMED não presta serviços a empresa notificada, mas diretamente aos seus empregados. Segundo, a empresa notificada a mesma é mera intermediadora, razão porque não pode ser responsabilizada pela contribuição pela prestação de serviços de cooperativa. Convém apreciar a legislação que trata da contribuição sobre os serviços de cooperativas de trabalho. A partir da competência março de 2000, a tomadora de serviços prestados por cooperativa de trabalho ficou com o dever de contribuir com a aliquota de 15% sobre o valor da nota fiscal/fatura para a seguridade social. A contribuição a cargo da tomadora sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho está previsto no art. 22, IV da Lei ° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n ° 9.876/1999, nestas palavras: 17 Art.22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:(..) IV- quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. (Inciso acrescentado pela Lei n°9.876, de 26/11/99) Uma vez que a recorrente tomou serviços de cooperativa de trabalho, no caso a UNIMED, deveria ter contribuído para a seguridade social com a alíquota de 15% sobre as respectivas notas fiscais, a partir da competência março de 2000. Destaca-se que, conforme consta do relatório de lançamento, fl. 78, foram emitidas diversas notas fiscais em nome da empresa notificada, o que demonstra que na prática era a recorrente que determinava o pagamento das faturas, tendo os valores sidos extraídos da contabilidade da empresa notificada. Caso, os serviços fossem prestados diretamente aos associados, não haveria porque as faturas (NF) serem emitidas em nome da recorrente, mas de cada um dos beneficiários. Em face da constatação da existência de pagamentos pelos serviços prestados, caracterizado está o fato gerador de contribuições. Mesmo assim, os valores recolhidos foram devidamente compensados. Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar-se os princípios da reserva legal e da isonomia. Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, no período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO PARCIAL do recurso, face a existência de ação judicial, envolvendo parte dos argumento suscitados, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2009 ‘L—A-INE-CRISTrNA MONTEIRO E ‘ SILVA VIEIRA - Relatora 18

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Numero do processo: 13827.000066/99-13
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1992 O Supremo Tribunal Federal, entendeu que a Lei n° 8.177, de 1º.03.91, já previa a incidência, a partir de fevereiro de 1991, da TRD sobre impostos, multas e demais obrigações fiscais e parafiscais. Assim, não se pode conceder restituição de valores cobrados legalmente, de acordo com aquela corte suprema. Recurso Especial Provido
Numero da decisão: CSRF/01-05.880
Decisão: ACORDAM os membros da primeira turma do câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Valmir Sandri (Substituto convocado) que negou provimento ao recurso. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. Ausentes justificadamente os Conselheiros José Clovis Alves e José Carlos Passuello
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Mário Sergio Fernandes Barroso
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I e 120 • . -sr: MINISTÉRIO DA FAZENDA 'frS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4; 'S'Lltx5' PRIMEIRA TURMA Processo n° 13827.000066/99-13 Recurso n° 108-143.708 Especial do Procurador Matéria REPETIÇÃO Acórdão n° C S RF/01-05.880 Sessão de 23 de junho de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado USINA DA BARRA S.A- AÇUCAR E ÁLCOOL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1992 O Supremo Tribunal Federal, entendeu que a Lei n° 8.177, de 1 0.03.91, já previa a incidência, a partir de fevereiro de 1991, da TRD sobre impostos, multas e demais obrigações fiscais e • parafiscais. Assim, não se pode conceder restituição de valores cobrados legalmente, de acordo com aquela corte suprema. Recurso Especial Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira turma do câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Valmir Sandri (Substituto convocado) que negou provimento ao recurso. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. Ausentes justificadamente os Conselheiros José Clovis Alves e José C. os Passuello A ONIO 'RAGA Presidente n•••- MÁRI e SÉRGIO FE • NANDES BARROSO Relator FORMALIZADO EM: 25 FEV 2009 , , Processo n°13827.000066/99-13 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01 -05.880 F. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano de Oliveira Valença, Marcos Vinícius Neder de Lima, Hugo Correa Sotero (Substituto w Convocado) e Karem Jureidini Dias. P(/ ' 2 Processo n°13827.000066/99-13 C5RF/T01 Acórdão n.° CSRE/01-05.880 Fls. 3 Relatório Trata o processo de pedido de restituição de créditos de CSLL, ano-calendário de 1991, decorrente de pedido de parcelamento de débitos pela Secretaria da Receita Federal. O contribuinte apresentou pedido de recálculo dos créditos relativos aos pagamentos do parcelamento, utilizando como juros de mora a taxa de 1% no lugar da TRD nos períodos compreendidos ente 04/02/1991 e 29/07/1991. A 8a Câmara, decidiu com base nos art. 80 e a 84 da Lei n° 8.383/91 que era devido à restituição, pois, a contribuinte teria parcelado o valor da CSLL sendo a primeira parcela paga em 25/03/1993 e a última em 28/08/95, e o pedido de restituição foi em 16/03/1999. A Fazenda Nacional em recurso apresentou acórdão paradigmas no sentido contrário. Afirma que os art. 80 a 84 da Lei n° 8.383/91 autorizava a compensação da TRD incidente sobre tributos entre a data da ocorrência do fato gerador e a do vencimento dos tributos e contribuições federais. Afirma que em momento algum a Lei n° 8.383/91 mencionou os juros de mora calculados com base na TRD, mesmo porque os juros de mora são devidos após o vencimento da obrigação. Da mesma forma, não pode invocar o art. 165, I do CTN, já que não se trata de tributo indevido, pois, o Supremo Tribunal Federal (STF) já se pronunciou reiteradamente sobre a cobrança de juros de mora calculados pela TRD sobre obrigações fiscais desde a Medida Provisória n° 294, de 31 de janeiro de 1991, convertida na Lei n° 8.177/91 de 01/03/91, como ilustra o RE 218290. A IN 32/97, também não autorizou a restituição de valores de juros de mora, apenas autorizou a revisão de créditos constituídos (e não de créditos extintos) para excluir os juros do período entre 04/02/91 a 29/07/91. Não o fez, até porque só a lei (art. 170 do CTN) pode autorizar a compensação de créditos tributários. Adicionalmente, também, não poderia ter feito, pois, não se trata de tributo indevido. Em contra — razões a contribuinte alega que a IN SRF n° 32/97, seria o fundamento para a restituição, e a exceção aos contribuintes cujos créditos já estavam extintos pelo pagamento afrontaria o princípio da igualdade. Alega jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes. filt\ 3 Processo n°13827.000066/99-13 CSRF/TO 1 Acórdão n.° CSRF/01-05.880 Fls. 4 Voto Conselheiro MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dela tomo conhecimento para exame das razões trazidas pela Fazenda Nacional. Primeiramente, analisarei o recurso da Procuradoria da Fazenda no que tange aos art. 80 e 84 da Lei n° 8.383/91. Este, foi o fundamento do acórdão da 8' Câmara ao conceder a restituição dos valores a titulo de TRD, para os períodos entre 04/02/1991 e 29/07/1991. "Art. 80 - Fica autorizada a compensação do valor pago ou recolhido a titulo de encargo a Taxa Referencial Diária - TRD acumulada entre a data da ocorrência do fato gerador e a do vencimento dos tributos e contribuições federais, inclusive previdenciá rias, pagos ou recolhidos a partir de 04 de fevereiro de 1991. Art. 83 - Na impossibilidade da compensação total ou parcial dos valores referentes a TRD, o saldo não compensado terá o tratamento de credito de Imposto sobre a Renda, que poderá ser compensado com o imposto na declaração de ajuste anual da pessoa jurídica ou física, a ser apresentada a partir do exercício financeiro de 1992. Art. 84 - Alternativamente ao procedimento autorizado no artigo anterior, o contribuinte poderá pleitear a restituição do valor referente a 7RD mediante processo regular apresentado na repartição do Departamento da Receita Federal do seu domicilio fiscal, observando as exigências de comprovação do valor a ser restituído." Dos artigos acima, se extrai, que eram compensáveis os valores recolhidos a titulo de encargos de TRD entre a data da ocorrência do fato gerador e a do vencimento dos tributos e contribuições federais. Estes valores poderiam ser objeto de pedido de restituição. Assim, o fundamento da decisão atacada estaria em desacordo com a legislação por ela citada, pois, em nenhum momento os artigos da Lei n° 8.383/91 mencionaram os juros de mora calculados com base na TRD, cobrados após o vencimento. A Douta procuradoria trouxe jurisprudência do STF a respeito da cobrança de juros de mora calculados pela TRD a saber RE 409.994-2, da lavra do ministro Gilmar Mendes em 14/11/2006: "Indico decisões monocráticas prolatadas no RE 390429-SC, DJ 29.06.06, relatado por Sepálvida Pertence, bem como as decisões proferidas nos RR EE 431855-MG e 435246-RS, essas últimas da lavra de Joaquim Barbosa, DJ 21.11.05 e DJ 01.12.05, respectivamente. 4 Processo e 13827.000066/99-13 CSPF/T01 Acórdão ft' CSFtF/01-05.880 Fls. 5 Em especial, na ADI 835-:8 DF, relatada por Carlos Velloso, este último prescreveu, como segue: mas o que acontece é que o art. 9°, da Lei 8.177, de 01.03.91, estabelecia, simplesmente, que incidiria TRD, a partir de fevereiro de 1991, sobre os débitos que indicava. A nova redação dada ao mencionado artigo 9°, da Lei 8.177/91, que, a partir de fevereiro de 1991 — não houve, portanto, alteração de data — incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos que indica. Na feição original do art. 90, incidirá TRD; na nova redação, incidirão juros de mora equivalente à 7RD. Não me parece ocorrer, pelo menos ao primeiro exame, com a nova redação do art. 9°, da Lei 8.177/91, violação ao princípio do ato jurídico perfeito, ou do direito adquirido, falando-se em termos abstratos, ou que a nova redação do art. 9°, da Lei 8.177/91, violação ao princípio do ato jurídico perfeito, ou do direito adquirido, falando-se em termos abstratos, ou que a nova redação do art. 9°, citado, alcança efeitos futuros de atos consumados anteriormente a 29.08.91, sendo, pois, retroativo (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que é ato ou fato ocorrido no passado, consoante escólio consignado no acórdão pertinente à ADIn 493-0-DF (DJ de 04.09.92). Isto não me parece ocorrer, repito, porque sobre os débitos já se aplicava a TRD; com a nova redação, incidirão juros de mora equivalentes à TRD..." Em outro julgado RE n°218.290, o Ministro limar Gavão afirma: "(...) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar na ADI 835, em que se questionava a inconstitucionalidade do art. 30 da Lei n° 8.218, de 29.08.91, entendeu que a medida provisória n°294, que resultou na Lei n° 8.177, de I°.03.91, já previa a incidência, a partir de fevereiro de 1991, da TRD sobre impostos, multas e demais obrigações fiscais e parafiscais.(...)" Como vemos, o STF entendeu que a partir de fevereiro de 1991 era devido juros de mora baseados na TRD. Assim, aquilo que a contribuinte pagou era devido, e por conseguinte não pode ser restituído, sob fundamento do inciso I do art. 165 do CTN, que permite a restituição, apenas, de tributo indevido. Por derradeiro, o art. 170 do CTN dispõe que apenas lei pode autorizar a compensação do crédito tributário, dessa forma, não se pode autorizar a tal restituição, pois, não há previsão legal para isso. Quanto à contra-razões da contribuinte, observamos, que a IN SRF 32/97 não autorizou restituição alguma, ela fez, autorizar a revisão de créditos constituídos (e não créditos extintos). Quanto à alegação do ferir o principio da igualdade, não cabe a este conselho se manifestar quanto possíveis inconstitucionalidades de lei ou ato normativo. Processo n° 13827.000066/99-13 CSRP/TO I Acórdão n CSRF/01-05.8130 Fls. 6 — Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso interposto pela FAZENDA, e no mérito dar provimento ao mesmo. Sala das Sessões, em 23 de junho de 2008 MÁRIO S RGIO FER • DES BARROSO • 6 Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1

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4729055 #
Numero do processo: 16327.000790/2001-70
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - EXERCÍCIOS: 1996, 1997 e 1998 CSLL - DECADÊNCIA - A CSLL é tributo lançado por homologação, a ela se aplicando o art, § 4º, do CTN. CORREÇÃO MONETÁRIA - DIFERENÇA IPC/BTNF - CSLL - AUSÊNCIA DE EFEITOS - A Lei nº 8.200, de 1991, ao tratar dos efeitos fiscais decorrentes da correção monetária complementar correspondente a diferença IPC/BTNF, não fez qualquer menção à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, isto é, não tratou de qualquer efeito no que tange à citada contribuição. O Decreto 332, de 1991, por sua vez, clarificando o texto legal, simplesmente esclareceu que o resultado da correção monetária ali tratada não influenciava a base de cálculo da contribuição social, não havendo que se falar, assim, em inovação de matéria tratada em lei.
Numero da decisão: 105-16.690
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao fato gerador ocorrido em 31.12.1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães (Relator), Marcos Rodrigues de Mello e Waldir Veiga Rocha. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Declarou-se impedido em relação à decadência o Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni (Suplente Convocado). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto Bekierman (Suplente Convocado).
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - EXERCÍCIOS: 1996, 1997 e 1998 CSLL - DECADÊNCIA - A CSLL é tributo lançado por homologação, a ela se aplicando o art, § 4º, do CTN. CORREÇÃO MONETÁRIA - DIFERENÇA IPC/BTNF - CSLL - AUSÊNCIA DE EFEITOS - A Lei nº 8.200, de 1991, ao tratar dos efeitos fiscais decorrentes da correção monetária complementar correspondente a diferença IPC/BTNF, não fez qualquer menção à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, isto é, não tratou de qualquer efeito no que tange à citada contribuição. O Decreto 332, de 1991, por sua vez, clarificando o texto legal, simplesmente esclareceu que o resultado da correção monetária ali tratada não influenciava a base de cálculo da contribuição social, não havendo que se falar, assim, em inovação de matéria tratada em lei.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao fato gerador ocorrido em 31.12.1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães (Relator), Marcos Rodrigues de Mello e Waldir Veiga Rocha. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Declarou-se impedido em relação à decadência o Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni (Suplente Convocado). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto Bekierman (Suplente Convocado).

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CORREÇÃO MONETÁRIA - DIFERENÇA IPC/BTNF - CSLL - AUSÊNCIA DE EFEITOS - A Lei n° 8.200, de 1991, ao tratar dos efeitos fiscais decorrentes da correção monetária complementar correspondente a diferença IPC/BTNF, não fez qualquer menção à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, isto é, não tratou de qualquer efeito no que tange à citada contribuição. O Decreto 332, de 1991, por sua vez, clarificando o texto legal, simplesmente esclareceu que o resultado da correção monetária ali tratada não influenciava a base de cálculo da contribuição social, não havendo que se falar, assim, em inovação de matéria tratada em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BANCO BANDEIRANTES S/A ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao fato gerador ocorrido em 31.12.1995, nos termos do çf /70 . . c. Processo o.' 16327.000790/2001 .70 CCOI/CO5 Acórdão ri, 105-16.690 Fls. 2 relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Femandes Guimarães (Relator), Marcos Rodrigues de Mello e Waldir Veiga Rocha. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Declarou-se impedido em relação ã decadência o Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni (Suplente Convocado). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto Bekierman (Suplente Convocado). residente ÓVIS A S j ' ' (4Á ?tr--,ROBERTO BEKIERMAN Redator Designado FORMALIZADO EM: 0 7 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e IRINEU BIANCHI. . . Processo n.• 16327.000790/2001-70 CCOI/COS Acórdão n°105-16.690 Fls. 3 Relatório BANCO BANDEIRANTES S/A, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão da 10' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, que manteve, em parte, o lançamento efetivado, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigência de CSLL, relativa aos anos-calendário de 1995 a 1997, formalizada em decorrência da constatação de que BANCO D'EL REY DE INVESTIMENTOS S/A, incorporado por BANCO BANDEIRANTES S/A, excluiu indevidamente, da base de cálculo da referida contribuição, o saldo devedor da diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF de 1990. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 82/87), através da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que parte da exigência fiscal se refere a fatos geradores ocorridos durante cada um dos meses do ano-calendário de 1995, já alcançados pela decadência prevista no art. 173 do CTN; - que, em relação ao período-base de 1995, o imposto de renda e a contribuição social devidos pelas empresas que estão submetidas ao regime do lucro real, como ela, deveriam ser apurados em cada mês e recolhidos até o último dia útil do mês subseqüente, nos termos do art. 33 da Lei n° 8.981/95, na redação dada pelo art. 1° da Lei n° 9.065/95; - que o prazo para pagamento indicado pelo agente fiscal autuante, 30 de março de 1996, referir-se-ia ao ajuste previsto no art. 37 da Lei n° 8.981/95, que não se confundiria com a apuração mensal do imposto; - que, para efeito de decadência, a referida autoridade deveria ter considerado a data a partir da qual o tributo poderia ter sido exigido, ou seja, o final de cada mês subseqüente de apuração, já alcançados pela decadência; L Processo n.° 16327.000790/2001-70 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.690 Fls. 4 - que, por ocasião da autuação, a fiscalização levou em conta a aliquota da CSLL exigida das instituições financeiras e não aquela aplicável às demais empresas; - que, ao proceder desta forma, deixou de levar em conta a existência de decisões judiciais que permitem, tanto ela, quanto a sociedade por ela incorporada, o cálculo e recolhimento da CSLL aplicável às demais empresas (fls.94/99); - que a parcela da exigência correspondente à CSLL deveria ter sido desdobrada em duas partes, uma delas calculada com base na aliquota aplicável às empresas que não integram o segmento financeiro, sem suspensão de exigibilidade, e a outra correspondente à diferença cuja exigibilidade se encontra sub judice; - que, no que respeita à CSLL, as normas que dispõem sobre o expurgo inflacionário sequer admitiram a exclusão, em parcelas, do valor admitido para fins de imposto de renda, representando verdadeiro confisco, o que seria vedado pelo art. 150, IV, da Constituição Federal; - que o cerceamento do direito à dedução da diferença entre IPC e BTNF verificada em 1990, que afetou a despesa correspondente ao saldo devedor de correção monetária, foi promovido através de Decreto Presidencial, que não poderia ser utilizado com outra finalidade que não a de regulamentar a Lei n° 8.200/91; - que, se a Lei n° 8.200/91 nada dispõe sobre a contribuição social sobre o lucro, não poderia o Poder Executivo, mediante Decreto, inovar em relação à matéria tratada em lei. A 10a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, São Paulo, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 7.841, de 06 de setembro de 2005, fls. 108/115, pela procedência, em parte, do lançamento, conforme ementa que ora transcrevemos. . . Processo m° 16327.00079012001-70 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.690 Fls. 5 DECADENCIA. CSLL. PRAZO DECADENCIAL. O direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento da contribuição social sobre o lucro é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/1991. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. MEDIDA LIMINAR OU DE TUTELA ANTECIPADA. Na constituição de crédito tributário, destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade estiver suspensa pela concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, descabe o lançamento de multa de oficio. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF. Alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade são de exclusiva competência do Poder Judiciário Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 125/136, através do qual renova, com certa variação, os argumentos trazidos em sede de impugnação, quais sejam: - Decadência do direito de constituição dos créditos tributários relativos ao ano-calendário de 1995; e - Ilegalidade da norma que vedou a exclusão do saldo devedor de correção monetária da base de cálculo da CSLL. ve É o Relatório. çi Processo n.°16327.000790/2001-70 CC01/035 Acórdão n.° 10546.690 Fls. 6 Voto Vencido Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARAES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigência de CSLL, relativa aos anos-calendário de 1995 a 1997, formalizada em decorrência da constatação de que BANCO D'EL REY DE INVESTIMENTOS S/A, incorporado por BANCO BANDEIRANTES S/A, excluiu da base de cálculo da referida contribuição, o saldo devedor da diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF de 1990. A autoridade de primeira instância exonerou parte do lançamento efetuado, conforme fragmento do voto condutor abaixo reproduzido. Assim, nos termos dos artigos 151, V c/c art. 106, II, b, do CTN e do art. 63 da Lei n° 9.430/96, a exigência da multa de oficio é parcialmente indevida, pois a contribuinte, na data da autuação, estava amparada por liminar concedida em Mandado de Segurança, referente ao cálculo e recolhimento da CSLL (fis.94/101). O cálculo da multa mantida é feito conforme tabela abaixo: Cálculo da Multa Mantida - CSLL - alíquota de 8% (valores em R$) Ano-calendário Diferença IPC/BTNF CSLL - 8% Multa Mantida - 75% 1995 1.154.670,31 85.531,13 64.148,35 1996 1.154.670,31 85.531,13 64.148,35 1997 384.890,12 30.791,21 23.093,41 TOTAL 151.390,11 lrresignada, a contribuinte traz argumentos, em sede de recurso voluntário, os quais passaremos a apreciar. Em apertada síntese, sustenta a recorrente que parte da exigência fiscal se refere a fatos geradores ocorridos durante cada um dos meses do ano- calendário de 1995, já alcançados pela decadência prevista no art. 173 do CTN. Argumenta, também, que, por ocasião da autuação, a fiscalização levou em conta a • . Processo n.° 16327.000790/2001-70 CCO 1/CO5 Acórdão n.° 105-16.690 Fls. 7 alíquota da CSLL exigida das instituições financeiras e não aquela aplicável às demais empresas, e que, ao proceder desta forma, deixou de levar em conta a existência de decisões judiciais que permitem, tanto ela, quanto a sociedade por ela incorporada, o cálculo e recolhimento da CSLL aplicável às demais empresas. Aduz que o cerceamento do direito à dedução da diferença entre IPC e BTNF verificada em 1990, que afetou a despesa correspondente ao saldo devedor de correção monetária, foi promovido através de Decreto Presidencial, que não poderia ser utilizado com outra finalidade que não a de regulamentar a Lei n° 8.200/91. Para ela, se a Lei n° 8.200/91 nada dispõe sobre a contribuição social sobre o lucro, não poderia o Poder Executivo, mediante Decreto, inovar em relação à matéria tratada em lei. De início, tratemos da decadência. Conforme registro feito na declaração de rendimentos apresentada, fls. 44, a recorrente optou pela apuração anual do imposto. Logo, não há que se falar em ocorrência de fatos geradores ocorridos em cada um dos meses do ano- calendário, vez que, nesse caso, considera-se ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro de 1995. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, e, inexistentes condutas caracterizadoras da prática de dolo, fraude ou simulação, a regra de decadência aplicável é a estampada no parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional. Contudo, na medida em que estamos diante de Contribuição Social destinada a financiar a seguridade social entendemos que, ex vi do disposto no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, o prazo decadencial seria de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Processo n.° 16327.000790/2001-70 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.690 Fls. 8 Assim, considerando que o fato gerador mais antigo data de 31 de dezembro de 1995 e o lançamento foi efetivado em 24 de abril de 2001, à evidência, não há que se falar em decadência. Releva ressaltar que, hoje, encontra-se pacificado na esfera administrativa o entendimento de que a contribuição objeto deste processo se submete ao denominado lançamento por homologação disciplinado pelo art. 150 do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Contudo, deve ser observado que o próprio artigo 150 do Código Tributário Nacional, ao estabelecer que o prazo para homologação é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, atua firmando norma geral que deve ser aplicada na ausência de comando especifico acerca da matéria. Nesse sentido, está estabelecido no parágrafo quarto do artigo em referência que a regra de cinco anos é aplicada caso a lei não fixe prazo para a homologação. Pois bem, a lei foi editada, em 1991, e estabeleceu que, tratando-se de Processo n.• 16327.000790/2001-70 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.690 Fls. 9 contribuições que se destinam a custear a seguridade social o direito para apurar e constituir os créditos respectivos extingue-se após dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído ou da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada (art. 45 da Lei n°8.212, de 1991). É de se concluir, portanto, que, a luz do que aqui foi dito, seja no âmbito do próprio Código Tributário Nacional, seja em decorrência da aplicação da Lei n° 8.212, de 1991, no que diz respeito às contribuições sociais, o lançamento relativo ao fato gerador ocorrido no ano-calendário de 1995 foi promovido dentro do prazo autorizado para tal. A alegação da recorrente de que a autoridade fiscal deixou de levar em conta, por ocasião da autuação, a existência de decisão judicial que lhe autoriza calcular e recolher a contribuição à alíquota prevista para empresas não financeiras, resta prejudicada, eis que a autoridade de primeiro grau extinguiu, com fundamento no art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996, a multa de ofício aplicada sobre a parcela majorada da contribuição. Sustenta ainda a recorrente, que o cerceamento do direito à dedução da diferença entre IPC e BTNF verificada em 1990, que afetou a despesa correspondente ao saldo devedor de correção monetária, foi promovido através de Decreto Presidencial, que não poderia ser utilizado com outra finalidade que não a de regulamentar a Lei n° 8.200/91. Para ela, se a Lei n° 8.200/91 nada dispõe sobre a contribuição social sobre o lucro, não poderia o Poder Executivo, mediante Decreto, inovar em relação à matéria tratada em lei. Quanto a isso, cabe observar que, no caso vertente, o Decreto n° 332, de 1991, atuou exatamente nos limites impostos a ele, quais sejam, o de esclarecer, clarificar e complementar o ato legal, possibilitando, assim, o fiel cumprimento das obriga "es trazidas pela norma de hierarquia superior. Processo n.• 16327.000790/2001-70 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.690 Fls. 10 Como bem disse a recorrente, a Lei n° 8.200, de 1991, ao tratar dos efeitos fiscais decorrentes da correção monetária complementar correspondente a diferença IPC/BTNF, não fez qualquer menção à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, isto é, não tratou de qualquer efeito no que tange à citada contribuição. O Decreto guerreado, por sua vez, clarificando o texto legal, simplesmente esclareceu que o resultado da correção monetária ali tratada não influenciava a base de cálculo da contribuição social. Portanto, não há que falar em inovação de matéria tratada em lei. Observe-se as manifestações a seguir reproduzidas, convergentes com o que aqui se afirma. STJ - (EDcl no AgRgno REsp 380477 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0161513-4) A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a Lei 8.200/91, quando tratou da correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1990, referiu-se tão- somente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não prevendo igual tratamento à Contribuição Social sobre o Lucro e ao Imposto de Renda na fonte sobre o Lucro Líquido. Acórdão CSRF/01-05.678 CSLL - DIFERENÇA DA CORREÇÃO COMPLEMENTAR IPC/BTNF — DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA — Procedente a glosa de despesas relativa à falta de exclusão da correção monetária passiva relativa à diferença IPCMTNF para fins de apuração da Contribuição Social sobre o Lucro como previsto no Decreto n° 332/91. Precedentes do STJ. Acórdão 107-08575 CSLL - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC/BTNF - INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - O saldo devedor da diferença de correção monetária IPCMTNF não pode ser deduzido da Contribuição Social sobre o Lucro. Acórdão 105-14525 CSLL - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - DIFERENÇA IPCIBTNF - IMPOSSIBILIDADE - A possibilidade de deduzir, na determinação do lucro real, o saldo de correção monetária decorrente da diferença IPC/BTNF relativa ao período-base de f ;ã Processo ti.' 16327.000790/2001-70 CC011035 Acórdão n.• 105-16.690 Fls. 11 1990, nos anos-calendário 1993 a 1998, é prevista na Lei n° 8.200/91 apenas para o IRPJ. Diante de todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. WIL-.04009N FE- \ n ;..'\:de. •t•ES ..• Processo n•° 16327.000790/2001-70 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.690 Eis. 12 VOO Vencedor Conselheiro ROBERTO BEKIERMAN - Redator Designado O relator esposa o entendimento que ao lançamento das contribuições sociais deve ser aplicado o art. 45 da Lei 8212/1991, que determina o prazo de 10 anos para que se efetue o lançamento, nos seguintes termos: "Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." O artigo 146, inciso III, alínea b, da Constituição Federal de 1988 (posterior ao próprio Código Tributário Nacional - CTN) reserva para a lei complementar introduzir ou modificar regra de decadência tributária. No entanto, o confronto da Constituição com a lei ordinária extrapola a competência deste Conselho de Contribuintes. A despeito disso, a interpretação sistemática do CTN e seu confronto - com o mesmo artigo da Lei n° 8.212/1991 nos leva a outra conclusão. A regra geral de decadência, no sistema tributário brasileiro, está definida no artigo 173 do CTN, da seguinte forma: •Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." a,41 les ;1' • K Processo n.° 16327.000790/2001-70 CCOI/COS Acórdão n.° 105-16.690 Fls. 13 Como se percebe, embora alterando o prazo para 10 anos, a Lei da Seguridade Social manteve termo a quo idêntico ao do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido feito o lançamento ou a data da decisão anulatõria, quando presente vício formal). Da mesma forma que o art. 173 do CTN não existe de forma isolada, devendo ser interpretado em conjunto com o art. 150 da mesma lei complementar, o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 não deve ser tomado de forma isolada, inserindo-se no contexto do sistema tributário nacional. Se não superior à lei ordinária, a lei complementar é mais especializada e somente à ela cabe tratar da matéria. Ocorre que é inconteste que o tributo sob análise, a contribuição social sobre o lucro líquido, desde 1991 é lançada por homologação. Para os tributos assim lançado, o § 4° do art. 150 do CTN prescreve contagem distinta da regra geral do art. 173 do mesmo diploma, isto é, de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador. Assim sendo, na data da ocorrência do fato gerador (antes, portanto, de iniciar-se a contagem do prazo de que trata o artigo 173 do CTN ou o artigo 45 da Lei n° 8.212/91), iniciou-se o prazo do artigo 150, § 4 0, do CTN. Transcorridos daí cinco anos, sem que a Fazenda Pública se manifeste, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Desta forma, entendo que, abstraindo-se a questão constitucional, mesmo para as contribuições sociais, o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 somente deveria ser aplicado às hipóteses em — à luz do CTN — a contagem se dá na forma do art. 173. Em face do exposto, concordando no mais com o respeitável Conselheiro Relator, a turma, por maioria votou por reconhecer a decadência em relação ao fato gerador da CSLL ocorrido em 31.12.1995. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2007. ( 24ROBERTO BEKIERMAN Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.002812/97-54
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1991, 1992, 1993,1994 Despesa sem comprovação - Considera-se não comprovada a despesa, relativa a serviços de consultoria, cuja efetiva prestação não seja demonstrada com documentos hábeis e idôneos, Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1805-000.065
Decisão: ACORDAM os Membros da 5" turma especial da primeira SEÇÃO DE por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
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I Processo n° Recurso n' Acórdão n' Sessão de Matéria Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 10880.002812/97-54 162.168 Voluntário 1805-00.065 — 5' Turma Especial 27 de maio de 2009 IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1992 a 1995 REFINAÇÕES DE MILHO BRASIL LIDA, TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1991, 1992, 1993,1994 Despesa sem comprovação - Considera-se não comprovada a despesa, relativa a serviços de consultoria, cuja efetiva prestação não seja demonstrada com documentos hábeis e idôneos, Recurso Voluntário Negado. REFINAÇÕES JULGAMENTO, relatório e voto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DE MILHO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da 5" turma especial da primeira SEÇÃO DE por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do que passam a integrar o presente julgado. EDWAL CASONI DÉ PÁULA,FE1NANDES JÚNIOR Relator Processo n° 10880,002812/97-54 SI-TE05 Acórdão Et 1805-K065 Fl 2 FORMALIZADO EM: 26 AO[] 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA e JOÃO FRANCISCO BIANCO. Processo n° 10880.002812/97-54 S1-TE05 Acórdão n ° 1805-00.065 Fl. 3 Relatório A recorrente qualificada em epígrafe, foi submetida a procedimento fiscalizatório (fis, 01 —03) iniciado em 21/08/1995, cujo resultado está estampado no Termo de Verificação Fiscal de folha 136, do qual extraímos que após examinar os livros e documentos fiscais da recorrente, em relação ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, relativo aos períodos de 90/91, 90/92, 90/93 e 90/94, constatou o que brevemente sintetizo abaixo. Em relação à intimação (fls. 02 — 03), reintimação (fi, 12) e ao relatório fiscal (fis, 24 e 25), bem como, intimações de folhas 27 e 29, a recorrente teria deixado de comprovar, satisfatoriamente, a efetiva prestação de serviços de assessoria contratados com a empresa "Engenharia e Consultoria Decisão S/C Ltda.", restringindo-se às alegações contidas às folhas 04 e 13 — 15, e à apresentação de cópias de contratos, recibos e outros documentos considerados pela fiscalização como meramente formais encartados às folhas 07 — 11, 16 — 23, e 28 — 132, quedando-se de anexar as provas como solicitado pela fiscalização, tais como, relatórios, atas ou memoriais de reuniões, cartas-respostas de consultas ou quaisquer outras anotações ou elementos materiais que, ao menos evidenciassem a execução dos serviços tomados. Em tais condições, os valores pagos e abatidos como despesas, relacionados nas folhas 05 e 06, foram adicionados aos lucros dos respectivos exercícios, de conformidade com os artigos 154, 191, §§ 1° e 2°, artigos 192 e 387, 1, todos do RIR194, consoante planilha de folhas 133 e 134, sendo base de cálculo para lançamento de oficio. No mesmo Termo de Verificação Fiscal, se fez alusões, à tributação reflexa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e o Imposto de Renda Retido na Fonte, acrescido s de multa de oficio de 75% e juros de mora, tudo conforme Autos de Infração IRPJ e reflexos de folhas 166 — 194, nos quais estão bem dispostas as fundamentações legais e demais exigências formais. Inconformada, a recorrente apresentou suas impugnações de folhas 198 — 208, 226 — 237 e 256 — 267, alegando, respectiva e sinteticamente, que o contrato firmado com a empresa "Engenharia e Consultoria Decisão S/C Ltda.", consistia na prestação de serviços de consultoria empresarial, abrangendo discussões sobre perspectivas econômicas, além de consultas telefônicas para esclarecimentos de assuntos de natureza contai'. Relembrou os esclarecimentos prestados ao longo do procedimento fiscalizatório, aduzindo que a forma de comprovação da efetiva prestação do serviço contratado se diferencia em virtude da natureza de cada serviço, sendo que para alguns recebia relatórios, cartas e pareceres, outros, no entanto, prestados continuamente, têm como comprovação apenas o documento contábil. Sustenta ainda, que no contrato fumado com empresa "Engenharia e Consultoria Decisão S/C Ltda,", esta se obrigara, desde o início, em 1989, a prestar assessoria empresarial, o que teria ocorrido diversas vezes em reuniões e durante conversas telefônicas. A partir de janeiro de 1994 a Consultoria Decisão teria colocado à disposição da recorrente Processo e 10880.002812/97-54 SI-TE05 Acórdão n ° 1805-00.065 Fl 4 boletins informativos sobre tendências econômicas editados pela empresa Rosenberg Consultores Associados S/C Ltda., cuja cópia asseverou ter anexado aos autos. Daí o motivo pelo qual afirmou que os serviços foram efetivamente prestados, e mesmo assim a fiscalização teria concluído que as despesas aproveitadas pela recorrente, pertinentes ao contrato com a consultoria Decisão, não teriam atendido aos quesitos de necessidade, normalidade e usualidade, de acordo com o artigo 242 do RIR/90. Feitas essas ponderações, passou a recorrente a discorrer sobre os conceitos condicionantes da dedutibilidade, demonstrando a necessidade da contratação de empresa de consultoria. Quanto à efetiva prestação do serviço, ponderou a recorrente, que a legislação do imposto de renda não estabelece limites à dedutibilidade de despesas com assessoria empresarial. O artigo 245 do RIR194, restringiria a dedutibilidade quando os serviços são prestados por pessoa fisica vinculada, cita cabedal de jurisprudência que entende pertinente, e requer a improcedência do auto de infração. A 7. Turma da DRJ de São Paulo, por meio do acórdão de folhas 292 — 302, cuja ementa segue abaixo, julgou o lançamento procedente em parte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1991, 1992, 1993, 1994 Ementa: Despesas sem comprovação — Considera-se não comprovada A despesa, relativa a serviço de consultoria, cuja efetiva prestação não seja demonstrada com documentos hábeis e idôneas, Multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos Demonstrada a tempestividade na entrega da declaração de rendimentos, não há que se falar em multa por atraso na entrega da declaração do IRPJ CSLL e IRFON/ILL — A apuração de despesas não comprovadas acarreta a exigência da CSLL e IRFN/LL." Fundamentou o órgão julgador, à luz do que disciplinava o Regulamento do Imposto de Renda vigente à época (RIR/94), que a despesa operacional, deveria ser necessária à atividade produtiva, usual e normal, ausência de qualquer desses requisitos implica em indedutibilidade da despesa. Dito isso, considerou que no caso em tela, a recorrente não teve questionada a necessidade, usualidade ou normalidade das despesas, mas sim a efetiva prestação dos serviços, deslocando a despesa para o campo da despesa não comprovada e por conseguinte inexistente, cabendo à recorrente demonstrar que a despesa de fato ocorreu. A ilustrada Turma Julgadora, ao analisar os autos, não verificou a comprovação da efetiva prestação dos serviços, relativos ao contrato firmado com a empresa Engenharia e Consultoria Decisão S/C Ltda, cujas cópias e regulares alterações estão Processo n" 10880.002812/97-54 SI-1105 Acórdão n 1805-K065 Fl 5 encartadas às folhas 18 a 23, e que tinha por escopo a prestação de serviços de consultoria, afirmando-se que a recorrente não teria feito tal prova por meio de documentação hábil e idônea, que poderia se traduzir em atas de reuniões, relatórios de consultorias entre tantos outros. Ademais disso, o desembolso suportado pela recorrente poderia ser comprovado por meio de extratos bancários, comprovantes de depósitos que coincidissem com os valores estampados nos recibos juntados pela recorrente, o que não ocorreu. Fez menção à correta tributação reflexa da CSLL, e IRFON, destacando que a fiscalização não teria constituído o crédito tributário referente ao ano calendário de 1992, apesar de haver valor tributável (fls. 167— 168 e 193 — 194), frente a decadência que se operou, cancelando por fim, sem prejuízo de a recorrente não ter alegado, o lançamento da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos do exercício de 1994 (fl. 165), tendo em vista que a declaração foi entregue em 29/04/1994 (fl. 289), dento do prazo fixado para entrega (MATUR/1994, fl. 06), julgando-se o lançamento procedente em parte. Cientifica em 23 de julho de 2007 (termo de vista fl. 338), a recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 342 — 358), em 09 de agosto de 2007, insistindo nos argumentos já reprisados demonstrando estarem presentes os requisitos da dedução, relembrando o procedimento com empresa contratada, pelo quais as consultas se davam por telefone ou outro meio informal, esposando seus argumentos jurídicos e pugnando por procedência. É o breve relato, passo a decidir. Processo n° 10880,002812/97-54 Acórdão n °1805-00,065 S1-TE05 Ft 6 Voto Conselheiro EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Relator O recurso foi tempestivo e preenche as condições de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. O recorrente sustentou preliminares de nulidade que a bem da verdade se confundem com a acepção de mérito do recurso, pois, assevera ao fim do tópico Preliminar de Nulidade" que os autos assim o seriam (nulo) como se demonstraria no discorrer da peça recursal. Ora, é remansoso no seio do Processo Administrativo Fiscal, que as hipóteses de nulidade estão adstritas ao rol taxativo do artigo 59 do Decreto 70235/72 e se traduzem nos casos de cerceamento do direito de defesa ou incompetência da autoridade lançadora, o que não se verifica no caso em apreço. Destarte, desconsidero as preliminares formuladas, apreciando as arguições ali contidas no bojo meritório, fazendo-o desde já. No caso em questão, a recorrente foi autuada por deduzir, quando da apuração do lucro real, valores referentes aos serviços supostamente prestados pela empresa "Engenharia e Consultoria Decisão S/C Lida", deve-se anotar de saída, que os tais custos aproveitados não tiveram questionados os requisitos autorizadores da dedutibilidade, mas sim a efetividade da prestação dos serviços que os lastrearam, conforme declinei no relatório e o acórdão recorrido também o fez. Vale rememorar-se, que as despesas suportadas peias pessoas jurídicas podem ser dedutíveis ou indedutíveis na apuração do lucro real, sendo imperioso conhecer o exato momento em que a despesa operacional é dedutível. Pois bem, esse momento (da dedutibilidade) em nossa sistemática se dá pelo regime de competência, ou seja, passa a ser dedutível a despesa no instante em que esta é incorrida. Me explico melhor, antes consigno, todavia, que à época do lançamento em questão vigia o RIR/94, razão pela qual, a ele me reportarei. As despesas operacionais dedutíveis na determinação do lucro real são aquelas que se encaixam nas condições fixadas no artigo 242 do mencionado Regulamento, ou seja, despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora de receitas. As despesas necessárias, de acordo com legislação fiscal, são aquelas pagas ou incorridas e que sejam usuais e normais no tipo de transação ou atividade da empresa, observe- se o teor do artigo em questão, litteris.- "Artigo 242. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Processo n° 108E0.002812/97-54 S1-1E05 Acórdão n° 1805-00.065 Fl.. 7 § São necessárias as despesas paras ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2°. As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa" (meus os grifas) Além desses requisitos, os valores contabilizados a título de despesas devem ser adequadamente comprovados. Registro que tal comprovação não deve ser meramente formal, exigindo demonstração de que determinado serviço foi efetivamente prestado, se determinado bem ou atividade foi realmente adquirido e empregado em beneficio da pessoa jurídica, isso se deve, ao fato de a lei, ao autorizar as deduções falar em despesas pagas ou incorridas, o que nos remete novamente à vinculação, para que uma despesa seja dedutível, de certeza e existência do dispêndio, que são fatores importantes para a correta aplicação do regime de competência, reafirmo, despesa dedutível é despesa incorrida! A Câmara Superior de Recursos Fiscais, firmou entendimento que se coaduna perfeitamente com as afirmações lançadas acima quando do julgamento de caso análogo, cuja ementa e parte do brilhante voto transcrevo, in verbis. "Processa n"; 11030 000601/97-23 Recurso n° 107-130781 Matéria IRP,I e OUTROS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida . r Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Interessada COMIL CARROCERMS E ÔNIBUS LTDA, Sessão de 20 de junho de 2006. Acórdão n"; CSRF/01-05.499 FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO — INDEDUTIBILID.ADE — Para que qualquer parcela seja dedutivel na apuração do lucro real e do lucro líquido, é necessário que haja elementos convincentes da efetividade da operação, mormente no caso de prestação de serviços A descrição genérica de "prestação de serviços" é insuficiente. A indedutibilidade da parcela não está inibida pela possibilidade de que, com maiores averiguações, se poder constatar, inclusive, o evidente intuito de fraude na redução do lucro liquido, pela falsidade material ou ideológica da documentação, fato que imporia ai sim a qualificação da penalidade. Recurso especial provido Sala das Sessões - DF, 27 de maii-à de 2009. EDWAL CASON1 DEkrULA FERNANDES JUNIOR 8 Processo n° 10880.002812/97-54 81-TE05 Acórdão n 1805-00,065 Fl 8 Voto ) Para que qualquer parcela possa ser dedutível deve restar lastreada em documentação hábil e idônea, a demonstrar os elementos da efetividade da mesma. Por certo que o aprofundamento de investigação, em casos nos quais os documentos fiscais não provam, por si sós, a realização do indicado serviço, pode chegar a uma constatação ainda maior, de que tais documentos sejam material ou ideologicamente falsos, ensejando qualificação da penalidade No entanto, essa possibilidade não exclui a constatação de conteúdo menor, de que o contribuinte é incapaz de confirmar a efetividade do serviço, seja com pagamentos, seja com elementos subsidiários decorrentes da prestação. Alcançando o fisco apenas essa segunda constatação, correto o procedimento de questionar a dedutibilidade do valor deduzido, por incomprovada a sua efetividade material, pois, com os elementos constantes da própria escrituração ,fiscal do contribuinte, torna-se impossível aferir a necessidade das alegadas despesas incorridas Por isso o lançamento está ancorado no artigo 242 do RIR/94, com penalidade no percentual de 75%, (meus os grifas e as supressões) Diante disso, e, com a ressalva de que a discussão nesses autos não está em torno da necessidade, usualidade, ou normalidade dos custos deduzidos e posteriormente glosados, e sim, sua efetiva prestação, nos importa tão somente saber se fato os serviços foram prestados. A recorrente trouxe aos autos tão somente os recibos de pagamento (fls. 39 — 106), quer me parecer, contudo, que esses documentos ainda que não se traduzam em documentos inidõneos se apresentam insuficientes para traduzir a efetiva prestação do serviço de consultoria, ademais disso, pela natureza dos serviços supostamente prestados seria até certo ponto simples para a recorrente produzir prova de sua efetividade, tivesse encartado aos autos ao menos atas de reuniões, pareceres consultivos, folhetos elucidativos fornecidos pela contratada, e, nem se avente que o documento de folhas 107— 133 cumpre esse desiderato, esse julgador se satisfaria, pois poderia vislumbrar de fato a prestação de um serviço. Não tendo a recorrente carreado aos autos qualquer documento que possa sustentar a dedutibilidade, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se a exigência fiscal. •

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Numero do processo: 13629.000284/99-21
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado em que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.399
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. rd" ON RER.E1 RODRIGUES /RESIDENTE WILFRIDO GUSTe MAR6e1gE"à RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 ABh Processo n° : 13605.000284/99-21 Acórdão n° : CSRF/01- 04.399 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE; NELSON MALLMANN (Suplente Convocado); REMIS ALMEIDA ESTOL; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; ZUELTON FURTADO; JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. 2 Processo n° : 13605.000284/99-21 Acórdão n° : CSRF/01- 04.399 Recurso n° : 102-127.767 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em 26.02.1999 formulou o contribuinte pedido de retificação de sua DIRP/94 alegando enquadramento incorreto de verba auferida em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído pela ACESITA. O pleito foi indeferido pela DRF em Coronel Fabriciano (fls. 08/09), ao que o Requerente interpôs a Impugnação de fls. 12/14, que não logrou provimento pela DRJ em Juiz de Fora/MG (fls. 18/22), mantida a decisão recorrida integralmente, ao entendimento de que transcorrera o prazo decadencial. Insurgiu-se o contribuinte mediante o Recurso Voluntário de fls. 48/51, ao qual a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria, deu provimento (fls. 55/60), estando a ementa do acórdão assim gizada: "DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF —PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à incidência do imposto de renda, por constituírem-se rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido". Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 61/69) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que: - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; - o artigo 168, inciso I, do CTN, não faz menção ao futuro conhecimento do contribuinte de que pagou algo indevido ou a maior para se determinar o dia inicial do prazo, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento; ffr 3 Processo n° : 13605.000284/99-21 Acórdão n° : CSRF/01- 04.399 - a decisão que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem; - "Significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (...), situações definitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão. (...) Em outras palavras: a decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. (...)" (grifos do autor) - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista da Moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não possa mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente. Mas estamos na seara tributária e, como sobejamente sabido de Vás, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto (...)". Admitido o recurso (fls. 70), foi cientificado o Requerente, que apresentou as contra-razões de fls. 77/81, exaltando o acórdão recorrido porque consentâneo com a jurisprudência dominante sobre o tema. É o Relatório. 4 Processo n° : 13605.000284/99-21 Acórdão n° : CSRF/01- 04.399 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator: O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Recentemente esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, pacificou as divergências existentes acerca da matéria, sufragando o entendimento de que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início 2 partir d2 publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. Com efeito, a despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que repleto de milhares de processos para julgar -, neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Moralidade, - que se apresenta a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário 5 Processo n° : 13605.000284/99-21 Acórdão n° : CSRF/01- 04.399 Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: "Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algtjem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido 6 Processo n° : 13605.000284/99-21 Acórdão n° : CSRF/01- 04.399 que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Apesar de não haver disposição legal quanto ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, certo é que cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública, que rege-se pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: "Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Segue-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. 1=} Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público —o do corpo social – que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio legis. " A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não 7 Processo n° : 13605.000284/99-21 Acórdão n° : CSRF/01- 04.399 era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." A ânsia de sanar a lacuna legal, como já dito, decorre do disposto no parágrafo único, do artigo 1°, da Constituição Federal que estabelece o dever precípuo da Administração de atingir ao bem estar público, estando este interesse acima de qualquer interesse privado. Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de 'yes Gandra da Silva Martins: 2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) 8 Processo n° :13605.000284/99-21 Acórdão n° : CSRF/01- 04.399 Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em "ul • ado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a prositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo, discussão quanto a legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do n 9 Processo n° : 13605.000284/99-21 Acórdão n° : CSRF/01- 04.399 momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este, inclusive, é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes. Com efeito, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8a Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, consequentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. 10 Processo n° : 13605.000284/99-21 Acórdão n° : CSRF/01- 04.399 ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 24 de fevereiro de 2003. c-- - WILFRIDO AJ'GUSTO A-WUES 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 15586.000443/2005-57
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Constatado cerceamento do direito de defesa por não apreciação do mérito relacionado com a vinculação de parte das contas correntes bancárias investigadas á atividade comercial da empresa, os autos devem retomar à DRJ para prosseguimento do julgamento.
Numero da decisão: 1103-000.048
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DETERMINAR o retomo dos autos à DRS para prosseguimento do julgamento em relação à matéria não apreciada, nos termos do relatório e voto que integam o presente Julgado.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Constatado cerceamento do direito de defesa por não apreciação do mérito relacionado com a vinculação de parte das contas correntes bancárias investigadas á atividade comercial da empresa, os autos devem retomar à DRJ para prosseguimento do julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DETERMINAR o retomo dos autos à DRS para prosseguimento do julgamento em relação à matéria não apreciada, nos termos do relatório e voto que integam o presente Julgado. ALBFRTINA SILkT SANTOS E LIMA—Presidente substituta e Relatora EDITADO EM: 2 2 -I A N 231n' III3? h' II fi g Participaram da sessão de Julgamento, os Conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima (Presidente substituta), Hugo Correia Sotero (Vice-Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (de outra câmara), Marcos Shigueo Takata, Eric Moraes de Castro e Silva e Décio Lima Jardim (suplente convocado) Relatório Foi iniciada ação fiscal na empresa Madeireiras Tange Ltda (antiga Madeireira Montaria Lula) para verificação da regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação ao regime do Simples, referente aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1999 e em relação ao IRPJ referente ao IRPJ do ano-calendário de 2000. A pessoa jurídica movimentou recursos financeiros, no período fiscalizado, sob interposta pessoa, sob titularidade de Cezar Antonio Grecco. Essa conclusão se deve ao fato de ter sido realizada ação fiscal em nome dessa pessoa, relativa à operação de movimentação financeira incompatível com rendimentos delarados, referente aos anos de 1999 e 2000. Essa pessoa física movimentou recursos em instituições financeiras no valor de R$ 2.578336,35 (1999) e de R$ 4.853.215,34 (2000), enquanto que os totais de rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis nesses anos, foi de R$ 27.070,00 e R$ 131.281,22, respectivamente. Do exame da documentação fornecida pelas instituições financeiras, nas quais o Sr. Cezar era correntista, a fiscalização concluu que a movimentação financeira e proveniente das atividades comerciais da empresa. Levaram a essa conclusão os seguintes fatos: a) No cadastro de clientes encaminhado pelo Bradesco consta que, em 19.05.2000, o Sr. Cezar Antonio Grecco trabalhava na empresa Montana Madeiras Ltda, no cargo de empresário de médio porte. Consta procuração, datada de 18.05.2000, outorgando à sua esposa, amplos poderes para movimentar uma conta corrente mantida naquela instituição financeira; b) Na ficha cadastral de 01.03.99 da conta corrente mantida no Ruir consta _ que o Sr. Cezar Antonio Grecco tem como profissão "empresário/industrial", com participação na empresa Montana Madeiras possuindo seis imóveis no valor de R$ I milhão e nove veiculos no valor total de R$ 400 mil (fls. 48/64); c) Duas contas correntes mantidas no Bernge e Itan, em nome do Sr. Cezar Antonio Grecco, são em conjunto com o Sr. Ezio Cisconetti (fls. 48/64); nas fichas cadastrais dessas contas correntes consta que o co-titular Sr. Ezio Cisconetti trabalha na empresa Montana Madeiras, possuindo quatro imóveis no valor de R$ 80 mil e um veiculo no valor de R$ 7 mil (fls. 48/64); d) No cadastro da conta corrente do Banestes consta o Sr. Cezar Antonio Grecco como titular da empresa Madeireira Montana Ltda. O Banestes forneceu procuração datada de 09.12.99, na qual o Sr. Cezar Antonio Grecco c sua esposa, Sra. Ana Rita Schiavo Grecco outorgam ao Sr. Silvio Ferreira de Carvalho, poderes para movimentar a citada conta corrente (fls. 85/107); nos documentos cadastrais consta declaração da empresa Madeireira Montana Ltda apresentando o Sr. Silvio Ferreira de Carvalho como sendo gerente administrativo da citada empresa, recebendo remuneração de R$ 2mil por mês (fls. 85/107); c) Verificou-se também que a conta corrente mantida no Bancoob em nome do Sr. Cezar Antonio Grecco é em conjunto com a sua esposa, conforme copias dos cheques apresentados por aquela instituição financeira; f) Constatou-se que foram utilizados os recursos de cheques sacados das contas correntes mantidas no Bancoob e no Banestes para pagamentos de impostos e 2\ \( Processo n° 15556.000443/2005-57 S1-C113 Acórdão n.° 1103-00.048 Fl. 2 252 contribuições federais pertencentes às empresas Madeireira Mantana Ltda e Madeireira Green lida, conforme cheques discriminados em tabela (fls. 973/1046); g) Por meio de seleção, por amostragem, de cheques sacados das contas correntes do Sr. Cezar Antonio Grecco e nominais a pessoas fisicas e jurídicas, foram intimados os beneficiários daqueles cheques a informar e comprovar as operações que deram origem àqueles recebimentos (fls. 124/231); de acordo com as respostas, verificou-se que aqueles recebimentos são provenientes de operações comerciais efetuadas com o Sr. Cezar Antonio Grecco e com as empresas Madeireira Montana Lida, Madeireira Grecco Ltda e Montana Madeiras Lida; h) Com base na documentação fornecida pelas instituições financeiras foi intimada a Companhia Siderúrgica de Tubarão, para comprovar a operação que deu causa aos depósitos na conta corrente do Bancoob em nome de Cezar Antonio Grecco, cujo total depositado nos anos de 1999 e 2000 importa em R$ 595.813,94 (fls. 115/124); em resposta, a empresa informou que os depósitos efetuados são provenientes das operações comerciais de compra de madeira da empresa Madeireira Montana Ltda, conforme documentação comprobatória apresentada (fls. 634/711) i) Em 15.12.2004, o Sr. Cezar Antonio Greceo prestou depoimento (fls. 713/715) onde declara que a origem de sua movimentação financeira nos anos de 1999 e 2000 nas instituições financeiras indicadas era proveniente da compra e venda de madeiras c de máquinas usadas; que os valores depositados em suas contas correntes eram feitos em grande parte pela empresa Companhia Siderúrgica de Tubarão; que as contas correntes nos Bancos TOO e Bemge mantidas em seu nome e em conjunto com o Sr. Ézio Cisconeti foram utilizadas, cm sua maior parte, para movimentação de recursos provenientes da atividade comercial da empresa Montana Madeiras Ltda, localizada em Sacramento-MO; que as contas correntes mantidas em conjunto com a sua esposa, nos Bancos Banestes e Bradesco, cujo procurador era o sr. Silvio Ferreira de Carvalho foram utilizadas, em sua maior parte, para movimentação de recursos provenientes da atividade comercial da empresa Madeireira Montana Ltda, situada em Jaguaré-ES. O Sr. Cezar Antonio Grecco foi intimado a comprovar a origem dos recursos movimentados nas suas contas correntes. Verificou-se que nos extratos bancários apresentados foram identificadas transferências de valores da conta da pessoa jurídica (318-2) para a conta da pessoa fisica (137-6) ano período entre janeiro e março de 1999, sendo que não foi comprovada a origem dos recursos. Foram analisados somente os depósitos efetuados na conta da pessoa fisica, não sendo levados em conta os valores ingressados na conta da pessoa jurídica; essa pessoa flsica não apresentou nenhuma prova do registro na contabilidade da pessoa jurídica da movimentação financeira das contas em questão. A esposa do Sr. Cezar também foi intimada a comprovar a origem dos recursos movimentados em conjunto com o Sr. Cezar. Respondeu que aproximadamente no final do ano de 2000 e inicio de 2001 separou-se do Sr. Cezar e se afastou das empresas, não sendo possível levantar a documentação comprobatória, visto que grande parte dos valores era proveniente da movimentação das empresas. O Sr. Ézio Cisconetti também foi intimado a comprovar a origem dos depósitos efetuados nos anos-calendário de 1999 e 2000 nas contas mantidas em conjunto com o sr. Cezar. Entretanto, a intimação foi cientificada por edital porque não foi localizado 110 endereço fornecido à Receita Federal. Algumas informações foram fornecidas pela innã do Sr. fic 3 Cezar: que naquele local reside o Sr. Cezar Antonio Grecco e pessoas de sua família, que o Sr. Ezio não reside no local a aproximadamente 10 anos, que o Sr. Ezio residia nos fundos do terreno da casa, que o Sr. Ezio encontra-se no Estado de Rondônia; que o Sr. Ezio é cunhado do Sr. Silvio Ferreira de Carvalho, que o Sr. Ezio reside atualmente na cidade de Sacramento- MG e que não sabe o endereço ou telefone. Também foram efetuadas diligências na empresa ora recorrente. Constatou-se com base no aditivo contratual de 10.072003, que foram promovidas as seguintes alterações no Contrato Social da empresa Madeireira Montana Ltda (fls. 1377/1378): mudança de sua razão social para Madeiras Tange Ltda, mudança de seu endereço para Linhares-ES (Av. Guaçui, 956), transferência de suas quotas de capital para os Srs. Ailton Genuario de Campos e Nilton Izaias de Souza. Também foi realizada diligência no endereço constante no CNPJ dessa empresa (Rodovia Água Limpa, Jaguaré-ES) e foi constatado que a empresa Madeireira Montana Ltda tinha o seu estabelecimento no mesmo endereço da empresa Madeireira Grecco. Nesse local estava em funcionamento o estabelecimento onde visualizou-se uma placa com os dizeres "Madeireira Paraíso -- Fones (...)". A recepcionista informou que tabalha naquele local para as empresas Madeireira Montaria e Madeireira Paraiso desde outubro de 2001, que no local funciona atualmente a empresa Madeireiras Parais° Ltda, que o contador da empresa Madeireiras Paraíso é o sr. Demis Games Martins, que a empresa Madeireiras Paraíso está encerrando suas atividades naquele local, que o dono da empresa Madeireiras Paraíso é o Sr. Elias de Bortoli, que houviu falar que naquele local funcionava a empresa Madeireira Grecco, que também ouviu falar que o dono da empresa Madeireira Grecco era o Sr. Cezar Grecco, que a Madeireira Montana funcionava no local, que os donos da empresa Madeireira Montaria eram os Srs. José Elias de Bortoli, Sildomar Ferreira de Carvalho e Everaldo José Cão, que não conhece os Srs. Ailton Genuario de Campos e Nilton Izaias de Souza Em 22 122004, o AME compareceu na Av. Guaçui, 956, Linhares-ES c constatou que o imóvel enontrava-se fechado, conforme fotos anexas; em contato com a vizinhança e com a esposa do proprietário do imóvel foi informado que não tiveram conhecimento sobre o funcionamento da empresa Madeiras Tange ou de qualquer outra empresa madeireira naquela localidade, que o imóvel estava fechado há uns 10 meses e que anteriormente foi utilizado como empresa de material de construção c escritório. Também foi intimado o proprietário desse imóvel, que entre outras informações fornecidas, afirmou que esse imóvel nunca foi ocupado pelas empresas Madeireira Montana ou Madeireira Tange, que nunca ouviu falar dessas empresas e nem dos Srs. Cezar Antonio Grecco, Ana Rita Schiavo Grecco (esposa), Nilton Izaias de Souza e Ailton Genuario de Campos. Concluiu a fiscalização que a recorrente não funciona nos endereços constantes no CNPJ da Receita Federal e nos respectivos contratos e alterações contratuais; que os recursos ingressados as contas correntes mencionadas são provenientes da atividade comercial das empresas Madeiras Tange Ltda, Madeireira Grecco Ltda e Montana Madeiras Ltda. Foram iniciadas ações fiscais junto a essas empresas. A operação fiscal iniciada na contribuinte Madeiras Tange Ltda, se deve aos indícios de que omissão de receitas nos anos de 1999 e 2000, referente aos depósitos efetuados na conta corrente de titularidade de Cezar Antonio Grecco. A empresa foi intimada a apresentar o Contrato Social e suas alterações, o Livro Caixa, o Livro Registro de Empregados e todos os comprovantes de receitas, custos e despesas. A contribuinte apresentou somente cópias do Contrato Social e alterações. 4 Processo n° 15586.000443/2005-57 Sl-C1T3 Acórdào n.° 1103-00.048 E. 2 253 Considerando que as contas correntes mantidas nas instituições financeiras em nome do Sr. Cezar foram utilizadas pelas empresas Madeireira Tange Lida (atual Madeiras Tange Ltda), Madeireira Green° e Montaria Madeiras, a contribuinte (Madeiras Tange Ltda) foi intimada a informar individualizadamente os recursos de propriedade da Madeiras Tange Ltda relacionados no demonstrativo dos depósitos/créditos, a comprovar a origem dos recursos de propriedade dessa empresa creditados nas contas correntes em questão, apresentar os registros contábeis das operações correspondentes aos depósitos efetuados pertencentes a Madeiras Tange Ltda, indicando o respectivo registro contábil da operação correspondente ao depósito efetuado (n° do lançamento e folha do Caixa ou Diário e Razão), informar e comprovar se as receitas com as vendas efetuadas à Cia Siderúrgica de Tubarão foram declaradas e tributadas apresentando o Livro Caixa onde se encontram registradas as notas fiscais relativas às receitas auferidas, conforme valores relacionados em anexo, livro caixa, todos os comprovantes de receitas, custos e despesas, livro Registro de Inventário. Na ocasião foram encaminhados à contribuinte cópias dos extratos bancários. O somatório dos depósitos/créditos é de R$ 2.685.484,14 e R$ 3.940.860,54. A contribuinte, embora tenha pedido prorrogação de prazo que foi concedido não atendeu à inumação. Concluiu a fiscalização que o Sr. Cezar deixou de informar quais os valores relacionados nos demonstrativos de depósitos/créditos entregues à contribuinte são de propriedade da empresa Madeiras Tange Lida; deixou de comprovar a origem dos recursos que são de propriedade da empresa Madeiras Tange Ltda e deixou de informar e comprovar se as receitas com as vendas efetuadas à Cia. Siderúrgica de Tubarão foram declaradas e Mbufa/das. A fiscalização atribuiu 1/3 do valor movimentado nas contas correntes mantidas em nome do Sr. Cezar à empresa Madeiras Tange Ltda, 1/3 à Madeireira Green° Ltda e 1/3 à Montana Madeiras Ltda. O valor omitido atribuído à recorrente é de R$ 2.235.923,43. A fiscalização considerou que a Madeiras Tange Ltda também omitiu as receitas com vendas efetuadas à empresa Cia. Siderúrgica de Tubarão, tendo em vista que não comprovou o cômputo daquelas receitas na base de cálculo do imposto e das contribuições, cujos recebimentos provenientes daquelas vendas foram depositados na conta da interposta pessoa Cezar Antonio Grecco. Em 1999, o valor omitido é de R$ 412.173,97 e em 2000 é de RS 183.639,97. A apuração do crédito tributário para o ano-calendário de 1999 foi efetuada com base nas receitas declaradas e nas receitas omitidas, no regime do Simpes. Em face da contribuinte, ter auferido em 1999 receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 foi excluída do Simples a partir de 01.01.2000, conforme AD da DRF cru Vitória n° 114/2005, processo 15586.000422/2005-31. Foram deduzidos os valores constantes da coluna do demonstrativo "simples a pagar" declarados pela contribuinte (Es. 1367). Apurou-se também insuficiência de recolhimentos do Simples, em face da omissão de receitas, que levou à alteração dos percentuais aplicáveis sobre a receita bruta declarada. Em relação ao ano-calendário de 2000, o crédito tributário foi apurado mediante o arbitramento do lucro, uma vez que a empresa não apresentou o Livro Caixa onde estivesse registrada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária, e os documentos relativos às receitas, custos e despesas, enquadrando-se no art. 530,111, do RIR/99. Destacou a fiscalização que a contribuinte não apresentou escrituração contábil e fiscal da movimentação financeira mantida em nome da interposta pessoa Cezar Antonio Greceo, e tampouco escrituração das receitas e custos da atividade. í25 Sendo conhecida a receita bruta declarada pela contribuinte e a apurada por meio dos depósitos efetuados na conta corrente mantida em nome da interposta pessoa, o arbitramento do lucro sujeito ao IRPI se procedeu mediante a imposição do percentual de 9,6%, sobre a qual incidiu a alíquota do IRPJ de 15%. Para a apuração da CSLL foi aplicado 12% ao valor da receita bruta, para apuração da sua base de cálculo e foi aplicada a alíquota de 8%. Dos valores do IRPJ, CSL, P1S e da COFINS apurados com base na receita bruta conheciuda foram deduzidos os valores declarados pela contribuinte no regime do Simples. A multa de oficio foi qualificada, por ter a contribuinte mantido em instituições financeiras, em nome de interposta pessoa, diversas contas correntes cuja movimentação, mantida à margem da escrituração, foi superior às receitas declaradas. Consignou a fiscalização que a apresentação reiterada e intencional, pela fiscalizada, de declarações com receita bruta inferior à efetivamente auferida que excede o limite para empresa de pequeno porte, visando enquadrar-se na tributação favorecida do Simples e retardando o conhecimento, pela autoridade fazendária, do impedimento à - permanência no sistema e da ocorrência do fato gerador, caracteriza evidente intuito de fraude. Os valores dos depósitos foram considerados expressivos (R$ 1334.477,23 em 1999 e R$ 1.497.260,14 em 2000). Sobre o imposto e contribuições apurados com base nas receitas informadas pela autuada na Declaração Anual Simplificada dos anos-calendário de 1999 e 2000, incidiu a multa de 75%. Foi imputada responsabilidade tributária aos Srs. Cezar Antonio Grecco e Ana Rita Schiavo (3recco (esposa), em virtude de terem exercido, de fato, a gerência da pessoa jurídica fiscalizada durante os anos-calendário de 1999 e 2000. Os sócios-gerentes são responsáveis pelo crédito tributário inclusive por terem mantido em seus nomes contas bancárias nas quais foram abrigados recursos sone gados da atividade comercial da pessoa jurídica fiscalizada. A fiscalização cita o art. 128 do CTN. Afirma que a imposição de responsabilidade tributária depende de: a) lei expressa, b) vinculação desse terceiro ao fato gerador da obrigação. Consigna a fiscalização que a responsabilidade tributária de terceiros aplcavel a sócio ou administrador da pessoa jurídica cru razão da gestão da empresa é regida pelo art. 135, III, do CTN. Destaca a fiscalização que conforme declarações colhidas por meio de depoimentos prestados à fiscalização constatou que essas pessoas eram os administradores da pessoa jurídica fiscalizada nos anos-calendário fiscalizados, sendo, portanto, segundo os dispositivos mencionados, pessoalmente responsáveis pelos ilícitos cometidos à época da ocorrência do fato gerador. Acrescenta que o Sr. Cezar Antonio GreCCO, em depoimento de 15.12.2004, declarou que (fls. 713/714) a sociedade da empresa Madeireira Montana era formada pelo depoente e sua esposa, até o ano de 2003; que ele e sua esposa eram os responsáveis pelas compras, vendas, pagamento dos impostos, etc. da Madeireira Montana, nos anos de 1999 e 2000. A Sra. Ana Rita Schiavo Grecco, em depoimento prestado em 09.03.2005 declarou que: foi dona das empresas Madeireira Grecco, Madeireira Montana e Montana Madeiras; que comparecia no estabelecimento da Madeireira Niontana somente nas ausências do Sr. Cezar Antonio Grecco; que o Sr. Gozar era a pessoa responsável pela gerência e Processo n°15586.000443/2005-57 SI-CIT3 Acórdão n. © 1103-00.048 Fl. 2.254 administração da Madeireira Montana, inclusive pelos pagamentos de fornecedores, impostos, contador, funcionários, etc; que assinava diversos cheques de contas correntes mantidas em conjunto com o Sr. Cezar dos Bancos áradeseo, Bancoob e Banestes; que não sabia qual era a finalidade dos recursos dos cheques sacados das contas correntes das citadas instituições financeiras. Também foi colhida declaração, em 09.032005, do Sr. Silvio Ferreira de Carvalho, sócio da empresa Madeireira Grecco Ltda, em 1999 e 2000. Declarou que: trabalhou na empresa Madeireira Montana Ltda no cargo de auxiliar administrativo nesses anos, que os contadores da Madeireira Montaria eram os Srs. Demiz Martins e Josimar; que era o procurador da conta corrente n° 5.977.327 mantida no Banestes de Cezar Antonio Grecco em conjunto com sua esposa; que os recursos dessa conta eram utilizados pelo Sr. Cezar na atividade da empresa Madeireira Montana e também no uso particular; que o depoente assinava os cheques na ausência do Sr. Cezar; que os cheques por ele assinados tinham corno destinação pagamentos diversos relacionados com a atividade da Madeireira Montana Ltda. O 8r. Josimar contador da empresa em 1999 e 2000, em depoimento prestado em 24.02.2005 (fls. 7671768) declarou que: prestou serviços para a empresa Madeireira Montaria Ltda desde sua constituição; que os donos da empresa Madeireira Montana Ltda eram os Srs. Cezar e sua esposa; que o Sr. Cezar era o responsável pelas decisóes da empresa Madeireira Montana Lida, tais como, compra e venda de madeiras, pagamentos diversos, etc. A fiscalização constatou também que os sócios-gerentes da pessoa jurídica fiscalizada, Sr. Cezar e esposa, conforme aditivo contratual de 10.07.2003, procederam à transferência de suas quotas para os Srs. Nilton Izaias de Souza e Ailton Genuario de Campos (fls. 1377/1378). • Concluiu a fiscalização que com base nas informações prestadas à fiscalização pelos sócios cedentes e cessionários e pelos contadores da pessoa juridica fiscalizada, ficou caracterizado que os sócios gerentes da fiscalizada, Srs. Cezar e esposa transfeririram suas quotas de forma fraudulenta, no intuito de se eximirem da responsabilidade pelos créditos tributários devidos pela pessoa jurídica fiscalizada cru virtude de: a) Após ter decorrido mais de um ano da transferência de quotas, que se deu em 10.07.2003, alguns dos sócios cedentes e cessionários declaram não se conhecer, caracterizando que não houve qualquer negociação direta entre os mesmos para a transferência de quotas; b) A transferência de quotas se deu de forma gratuita, apesar de constar no aditivo contratual que as quotas foram totalmente pagas naquele ato, pelo valor de RS 10 mil. c) O Sr. Cezar quando intimado, não apresentou o demonstrativo de dividas • fiscais, trabalhistas, previdenciárias e com fornecedores; comprovante da transferência de estoques, móveis, utensílios e demais bens; comprovante da entrega de livros contábeis e fiscais, e comprovante de entrega dos talonários de notas fiscais aos novos sócios. • O Sr. Cezar em depoimento prestado em 15.12.2003 declarou que a sociedade da Madeireira Montana Lida era formada pelo depoente e sua esposa até o ano de 2003, que não conhece o Sr. Ailton, que conhece o Sr. Nilton por ocasião da transferência das quotas da empresa Madeireira Montana Ltda. • (If.) 7 Em 22.032005, foi dada ciência ao contribuinte Cczar Antonio Grecco para que apresentasse documentação relativa à transferência da participação societária da empresa Madeireira Montana, conforme disposto na alteração contratual de 10.07.2003. Em resposta, o Sr. Cezar não apresentou o comprovante da transferência de estoques, móveis, utensílios e demais bens; tampouco apresentou comprovante da entrega de livros contábeis c fiscais e talonários de notas fiscais aos novos sócios. Também foram prestados depoimentos pelo Senhores Nilton Izaias de Souza, Ailton Genuário de Campos e Demiz Games Martins. Diante dos fatos concluiu a fiscalização que dúvidas inexistem quanto à responsabilidade pessoal dos Srs. Cezar e sua esposa pelo crédito tributário apurado pela fiscalização. Foram encaminhados cópias do Termo de Verificação de Infração e dos autos de infração lavrados, aos responsáveis pelo crédito tributário levantado contra a contribuinte Madeiras Tange Ltda. Os autos foram cientificados cru 20.07.2005. As impugnações foram apresentadas pela pessoa jurídica Madeiras Tange Ltda. Foi anexado aos autos o processo 15586.000422/2005-1, que exclui a interessada do SIMPLES a partir de 01.01.2000, por haver conexão dos fatos e matérias, proferindo-se um só acórdão. A Turma Julgadora considerou correta a exclusão do SIMPLES por ter sido comprovado o auferimento de receitas brutas superiores a R$ 1,2 milhões, em razão do art. 9°, 11, da Lei 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei 9.732/98. A Turma Julgadora considerou o lançamento procedente em parte. Rejeitou a preliminar de decadência. Considerou que houve dolo. Excluiu do lançamento transferências bancárias entre contas correntes de mesma titularidade para o ano-calendário de 1999. Em relação à questão do rateio dos valores dos depósitos não comprovados, concluiu que o procedimento adotado está de acordo com a legislação, porque o rateio não pode ser estendido às pessoas fisicas, visto que não ficou comprovado que estes possuíam rendimentos nas contas. Observou que em relação ao IRPJ sobre os valores não recolhidos não houve alteração quanto àqueles valores calculados nos autos. Ressaltou a 'nuca Julgadora que também no ano de 2000 foram constatadas omissões de receitas provenientes da Cia. Siderúrgica Tubarão- CST, totalizando R$ 183.639,97, cujos valores foram depositados na conta mantida em nome do sr. Cezar A. Grecco, no Bancoob e ressalta que quanto a isso, a interessada não apresenta qualquer questionamento. Destacou a decisão de primeira instância que a interessada manteve a prática de depositar nas contas bancárias do sr. Cezar A. Greco as receitas da interesada e das empresas Madeireira Greco Lida. e Montana Madeiras Ltda. Entende que ficou comprovado que as receitas eram da interessada e das outras duas empresas. Excluiu do ano-calendário de 2000, as transferências de outras contas do sr. Cezar A. Greco ou das próprias empresas para as contas investigadas. Também foram excluídas as transferências da conta da Madeireira Montaria Lida, mantida no Banceob, para a conta investigada. 8 Processo n°15586.000443/2005-57 .51-013 Acórdão n.° 1103-00.048 Fl. 2.255 A decisão de primeira instância foi dada em 14.02.2006 e o recurso foi apresentado em 14.03.2006. Esclarece que o sócio primitivo da recorrente (Sr. Cezar), nos anos de 1999 e 2000, também fazia parte do quadro societário da empresa Montaria Madeiras Ltda (localizada em Sacramento-MG) e sua esposa era sócia da empresa Madeireira Grecco ltda (localizada em Jaguaré-ES). Argumenta que foi instado a prestar informações, em março de 2005, e que entregou grande parte da documentação requerida, mas que deixou de entregar alguns documentos, visto que não foram encontrados ou não tiveram acesso, já que eram documentos relativos aos anos de 1999 e 2000, ou se tratavam de documentos bancários, e os atuais sócios da recorrente somente assumiram a administração da empresa no ano de 2003. Faz considerações sobre a realidade dos fatos. Argumenta que não foi possível a entrega dos livros fiscais, porque os atuais sócios somente ingressaram na sociedade em 2003. Alega que os livros do ano de 1999 já não havia necessidade de estarem guardados, por ter decorrido o prazo decadência. Ressalta que a empresa, por meio dos novos sócios, não conseguiram esclarecer algumas supostas receitas omitidas, visto que dependiam de documentos bancários que não lhes era permitido o acesso, já que eram protegidos pelo sigilo, pois pertencem ao Sr. Cezar Grecco, entretanto, para a confecção da defesa, o Sr. Cezar gentilmente forneceu parte da documentação bancária devolvida pela fiscalização. Conclui que a recorrente teve tolhido o seu direito ao contraditório e ampla defesa, porque a fiscalização lhe exigiu documentos que por restrições legais não lhes eram acessíveis. Afirma inexistir interposta pessoa, pois o Sr. Cezar Grecco não era pessoa interposta das 3 empresas, já que na época, era sócio de duas e sua esposa era sócia da outra, não podendo, dessa forma, ser considerado um laranja que era utilizado com os fins de burlar o fisco. Destaca que a divisão total das supostas receitas omitidas somente pelas empresas é inverídica e ilegal, já que as contas investigadas (da pessoa física do Sr. Cezar Grecco) eram mantidas em conjunto, e os titulares das citadas contas também as utilizavam para fins particulares, o que, sem sombra de dúvida, majora os autos de infração lavrados sobre as empresas e afasta qualquer alegação de interposição de pessoas. Assim, além de não ficar caracterizada a interposição de pessoas, já que o Sr. Cezar era sócio das empresas, as contas investigadas também eram utilizadas pelos seus titulares para fins particulares. Ressalta que outro fato que cabe ser esclarecido e que foi reconhecido pelo acórdão, que grande parte dos depósitos efetuados eram provenientes de transferências entre as contas investigadas e das contas das empresas, como comprovado na impugnação. Dessa maneira, deveria ser excluído não só o valor das transferências, bem como a receita declarada das empresas e das pessoas físicas titulares das contas do total geral apurado como receita supostamente omitida, o que por si só já evitaria a majoração indevida da base de cálculo. Salienta que a Delegacia de Julgamento cometeu omissões no acórdão. Refere-se à sua argüição relativa à impossibilidade de se operar a eficácia dos efeitos de sua exclusão do Simples antes do julgamento definitivo de sua inconformidade contra o ato de exclusão (em sede preliminar) e a não vinculação total das contas investigadas às atividades da empresa (no mérito). 9 Ou seja, argüiu na preliminar que a fiscalização não poderia constituir tributos, pelo regime geral de tributação, já que a exclusão do Simples se encontra pendente de julgamento administrativo e no mérito que a fiscalização não vinculou todas as contas às atividades mercantis da empresa. Afirma que tal fato fere frontalmente os princípios do contraditório e ampla defesa além de desobedecer a legislação que regem o procedimento administrativo federal, o que tomaria nuklo o acórdão proferido. Argumenta que não há a possibilidade do julgamento unificado dos procedimentos. Refere-se ao fato de que a impugnação ao auto de infração e da manifestação de inconformidade contra ato de exclusão do Simples, terem sido apensados e julgados por meio de um só acórdão. Entende ser ilegal o julgamento unificado porque a apresentação da manifestação de inconformidade contra o ato de exclusão do Simples, por determinação da legislação do procedimento tributário administrativo e da Lei 9317/96, suspende os efeitos da exclusão, garantindo ao contribuinte a permanência naquela sistemática até o julgamento final. Assim, enquanto não for definitivamente julgada a manifestação de inconformidade, não se pode operar os efeitos do ato deelaratório de exclusão. Dessa maneira, o lançamento dos tributos relativos ao ano-calendário de 2000, bem como o prosseguimento no julgamento da validade do lançamento, enquanto não julgada defnitivamente a manifestação de inconformidade seria ilegal. Além do impedimento legal, tal procedimento geraria um prejuízo ao direito de defesa da contribuinte, visto que com a prolação de mil único acórdão, a contribuinte ficou obrigada a fazer o arrolamento de bens para admissibilidade de sua manifestação de inconformidade contra a exclusão do Simples. Entende que o julgamento unificado criou uni obstáculo à sua defesa, visto que esse procedimento não exige o arrolamento de bens para julgamento do Conselho de Contribuintes contra a decisão da DRJ contrária à manifestação de inconformidade. Entende serem descabidas a fundamentação da Turma Julgadora de que tanto o auto de infração quanto o ato de exclusão podem ser lavrados em conjunto. Pede a anulação do acórdão para que sejam proferidos julgamentos separados, por ferir os princípios do contraditório e da ampla defesa. Também argui a decadência. Argumenta que o fisco não poderia efetuar lançamento em julho de 2005, de créditos tributários de fatos geradores até junho de 2005. Pede a aplicação do art. 150, § 4° do CTN. Acrescenta que ainda que se admita a contagem - pelo art. 173, I, do CTN, o prazo deeadencial começaria a contar no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, para os tributos com fatos geradores em 19990 prazo decadencial inicia-se em 01.01.2000. Discorda de que o prazo decadencial para a constituição da CSLL seja de 10 anos. Sobre o -fato de a autoridade administrativa ter entendido que a movimentação financeira realizada pelo Sr. Cezar Grecco era proveniente das atividades mercantis das empresas Madeireira Montaria Lida (Madeiras Tange Lida), Montana Madeiras Ltda e Madeireira Grecco Ltda e ter dividido a movimentação financeira entre as três empresas, aduz que a fiscalização fundamentou a divisão no § 6° do art. 42 da Lei 9.430/96, e que a mesma não poderia ter dividido a movimentação financeira da forma como foi feito, por falta de previsão legal, uma vez que o dispositivo legal mencionado exige a presença de to /(0 Processo n `• 15586.000443/2005-57 S1-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.048 Fl. 2.256 requisitos para que se dê a divisão das receitas, quais sejam: contas mantidas em conjunto e declaração de rendimentos apresentadas em separado e não comprovação da origem dos recursos. Segundo a recorrente, as empresas não =tinham conta corrente em conjunto, as empresas apresentaram suas declarações de imposto de renda, que é um documento hábil e idôneo para comprovação da origem dos recursos e a Lutpresa Montara Madeiras Ltda (localizada em Sacramento) entregou todos os livros fiscais exigidos, o que impediria a divisão entre o total das receitas, conforme doc. 5 (fls. 2223: cópia de recibo de entrega de documentos onde consta que foi apresentado o Livro Caixa e o Registro de Inventário). Acrescenta que ainda que se admitisse a divisão entre o total dos rendimentos, deveria ser considerado o fato de que as contas correntes investigadas da pessoa física do Sr. Cezar Greeco, conforme verificado pela fiscalização (fls. 10,11 e 12, doc. 6) eram mantidas em conjunto com a Sra. Ana Rita Schiavo Grecco e o Sr. .Ézio Cisconetti. Assim, a fiscalização antes de dividir o total dos rendimentos entre as unpresas, deveria dividir o total dos rendimentos entre os titulares das contas (Sr. Cezar, Sra. Ana e Sr. Ézio), já que eram contas mantidas em conjunto e os titulares apresentavam declaração de rendimentos separados, para, a partir daí, dividir somente a parte que coubesse ao Sr. Cezar Antônio Grecco pelas empresas, ou no minimo, a divisão deveria ter sido feita em 6 partes (entre as três empresas e os três titulares das contas). Afirma que a alegação do relator do acórdão de que o rateio não poderia ser estendido às pessoas físicas, visto que não ficou comprovada que estes possuíam rendimentos nas contas é totalmente equivocada, não só pelos argumentos expendidos, como também, teria ficado documentalmente comprovado na impugnação que as pessoas fisicas titulares das contas as utilizavam para fins particulares (doc. 7 — fls 2233/2235 — cópias de 2 cheques emitidos pelo Sr. Ézio no ano de 1999). Conclui que o lançamento é nulo. Também argui a nulidade do lançamento dos tributos relativos ao ano- calendário de 2000, nos moldes do regime geral. Entende que somente depois de decisão definitiva quanto à exclusão do simples é que os tributos poderiam ser lançados, nos termos do § 3°, art. 15, e art. 16 da Lei 9.317/96. Conclui que o lançamento está eivado de nulidades, visto ferir os princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e legalidade. Questiona a aplicação da Lei 10.174/2001 aos fatos geradores pretéritos à sua vigência. Afirma que não é digna de aceitação a aplicação retroativa da lei, invocando regra do § 1 0, do art. 144, do CTN, porque ate à edição da Lei 10.174/2001, vigia norma de renúncia ao poder impositivo do fisco, que a lei nova não tem o poder de revogar de forma retroativa. Cita doutrina e acórdão 104-19227. Conclui que o procedimento de fiscalização é ilegal, ocasionando a nulidade do auto de infração. • Quanto ao mérito, diz ser indevida a apuração dos valores da suposta receita omitida, que ocasiona uma majoração da base de cálculo e dos tributos devidos. Argumenta que apesar do acórdão ter excluído algumas transferências entre as contas correntes investigadas, a base de cálculo ainda se encontrava majorada. Alega que parte dos valores não foram excluidos do total geral apurado, que posteriormente foi dividido entre as empresas, pelos seguintes motivos: a) A fiscalização somou a receita declarada da pessoa jurídica com os depósitos tidos como não escriturados (caracterizada como depósitos bancários, nas contas do i(j7 Sr. Cezar Grecco, não comprovados). Dessa maneira, equivocou-se a fiscalização e o acórdão recorrido, em não considerar as receitas constantes nas declarações apresentadas pelas pessoas jurídicas corno documentos hábeis e idôneos para comprovar a origem dos depósitos, porque tais depósitos já haviam sido computados nas receitas declaradas. Como se não bastasse, a fiscalização para apurar a base de cálculo, apesar de possuir todos os dados e documentos bancários das contas correntes não teve o cuidado de verificar que grande parte da receita auferida e declarada pelas empresas circulavam entre as contas correntes; b) outro fato que majorou a receita supostamente omitida foi a não exclusão dos valores declarados nas declarações do imposto de renda das pessoas fisicas, dos titulares das contas investigadas já que eram mantidas em conjunto. Isto porque as pessoas fisicas, titulares das contas investigadas, também as utilizavam para fins particulares (doc. 7 — cópia de 2 cheques do Sr. Ézio), dessa maneira, as declarações de renda são documentos hábeis e idôneos para comprovação das receitas. Acrescenta que a própria fiscalização constatou que as pessoas tísicas tiveram rendimentos, conforme o termo de verificação de infração (doc. 9). Conclui que o lançamento está eivado de vícios, ferindo os princípios da legalidade e verdade material. Ainda quanto ao mérito alega a não vinculação total das contas investigadas às atividades das empresas, que ocasiona majoração incorreta das receitas supostamente omitidas. Isto porque no decorrer da ação fiscal, a autoridade administrativa presumiu que toda a movimentação financeira efetuada nas cinco contas correntes de titularidade do Sr. Cezar Grecco era proveniente das atividades comerciais das empresas, conforme descreve a fiscalização no tenno de verificação (doe. 10), entretanto, a presunção de que toda a movimentação era proveniente das atividades comerciais é inverálica, porque os titulares das contas investigadas, que eram em conjunto, também as utilizavam para fins particulares. Tanto que a fiscalização somente vinculou duas das cinco contas investigadas à atividade comercial das empresas, ou somente conseguiu vincular as contas do Banestes e do Bancoob às atividades comerciais, conforme doc. 11 (sie — não existe doc. 11 no recurso). Conclui que a divisão total das receitas supostamente omitidas pelas empresas é inveridica, visto não existir a vinculação de todas as contas investigadas às atividades da empresa. Discute a qualificação da multa. Afirma que mais uma vez equivocou-se a autoridade administrativa em interpretar os fatos, pois em nenhum momento ficou devidamente comprovado ou sequer caracterizado que a contribuinte tenha agido de má-fé, além disso, a presunção de omissãO de receitas é totalmente inverídica. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes. • Também discute a aplicação da taxa selie como juros demora, Volta a argumentar que o julgamento unificado, com a prolação de um único acórdão causa graves prejuízos ao seu direito de defesa, visto que ficou obrigado ao arrolamento de bens, em um procedimento em que não se exige, para que sua defesa contra a ilegal exclusão do simples fosse admitida para julgamento. Apesar de acreditar que a preliminar de impossibilidade de julgamento unificado não será ultrapassada, também se defende da exclusão do Simples. Alega que o Ato Declaratório de exclusão fundamenta-se na alegação de que a recorrente teria, no ano-calendário de 1999, supostamente auferido receita bruta superior a RS 1.200.000,00, tendo apresentado manifestação de inconformidade, tendo a Turma Julgadora 12 Processo ri° 15586.00044312005-57 51-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.048 Fl. 2.257 sob a alegação de estar cot-rendo o prazo decadencial mantido a exclusão. Diz que o Ato Declaratório está eivado de nulidades. Afirma que o Ato Declaratóruio que excluiu a recorrente do Simples, a partir de 01.01.2000, baseou-se em suposta receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 auferida no ano- calendário de 1999. Mas, o fisco não poderia, no ano-calendário de 2005, utilizar informações e dados do ano-calendário de 1999 para excluir a recorrente da sistemática do Simples, visto já ter se operado a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir créditos tributários relativos ao ano de 1999, sendo o ato declaratório nulo, por ter utilizado dados e informações que se encontravam cobertos pelo manto da decadência. A empresa não poderia ter sido excluída do Simples, com base em presunção originada dos depósitos bancários das contas correntes do Sr. Cezar (sócio à época), visto não existir previsão legal para tanto. Cita o art. 18, da Lei 9.317/96. Diz que o ato declaratório é nulo por ter sido baseado em uma presunção que ainda não é capaz de gerar qualquer efeito, por ainda não possuir eficácia, já que se encontra pendente de julgamento. Entende que tal fato, alem de configurar uma nulidade, fere o principio da segurança jurídica já que a presunção que fundamentou o ato de exclusão pode ser considerada insubsistente e o ato de exclusão poderá ser considerado subsistente, o que ocasionaria decisões contraditórias. É o relatório. (-f) • 13 Voto Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido. A recorrente argui as seguintes preliminares: nulidade da decisão de primeira instância, preliminar de decadência para parte do crédito tributário constituído, tolhimento de seu direito ao contraditório e à ampla defesa, porque a fiscalização teria exigido documentos que por restrições legais não lhes eram acessíveis, inexistência de interposta pessoa, preliminar de impossibilidade de julgamento unificado dos procedimentos (lançamento e exclusão do Simples), falta de previsão legal para divisão dos depósitos bancários (receitas omitidas) entre as três empresas, nulidade do lançamento dos tributos relativos ao ano-calendário de 2000, nos moldes do regime geral, devido à exclusão do Simples, irretroatividade da Lei 10.174/2001. Quanto ao mérito argumenta ser indevida a apuração dos valores da suposta receita omitida, por não ter sido deduzida a receita declarada pela pessoa jurídica, circulação de grande parte da receita auferida e declarada pelas empresas circulavam pelas contas correntes. Também discute a não dedução dos valores declarados pelas pessoas fisicas, a não vineulação total das contas investigadas às atividades das urnpresas, a qualificação da multa, a ilegalidade da taxa sebe e a exclusão do simples. Das matérias contidas no recurso, cabe priorizar a argumentação de que a Delegacia de Julgamento cometeu omissões no acórdão. Refere-se à sua argüição relativa à impossibilidade de se operar a eficácia dos efeitos de sua exclusão do Simples antes do julgamento definitivo de sua inconformidade contra o ato de exclusão (em sede preliminar) e à discussão sobre a não vineulação total das contas investigadas às atividades da empresa (no mérito). Sobre a arguição relativa à impossibilidade de se operar a eficácia dos efeitos de sua exclusão do Simples antes do julgamento definitivo de sua inconformidade contra o ato de exclusão, a DPI se manifestou no voto condutor do acórdão da seguinte forma: A questão da nulidade do ato de exclusão por ter sido lavrado em concomitância com o auto de infração não procede_ Pinto o auto de infração quanto o ato de exclusão podem ser lavrados em conjunto, visto estar correndo o prazo decadencial. As apreciações das impugnações porventura interpostas são apreciadas simultaneamente, por tratarem de fatos conexos_ Portanto, a Turma Julgadora se manifestou sobre essa matéria. Não há qualquer omissão a ser sanada. Quanto à mencionada omissão relativa à discussão sobre a não vinculação total das contas investigadas às atividades da empresa, destaco da impugnação o respectivo item: Como já falado, a fiscalização inicialmente foi instaurada parar apurar suposta omissão de rendimentos do Sr. Cezar Grecco, detectadas através de depósitos financeiros em 05 (cinco) contas correntes de sua taularidade. 14 Processo n0 15586.000443/2005-57• S1-C113 Acórdão n.° 1103-00.048 Fl. 2.258 No entanto, no decorrer da ação fiscal a autoridade administrativa presumiu que toda a movimentação financeira efetuada nas 05 (cinco) contas correntes de titularidade do Sr. Cezar Grecco era proveniente das atividades comerciais das empresas, conforme descreve a fiscalização no termo de verificação de infração (doc. 14). Ocorre, que a presunção de que toda a movimentação era proveniente das atividades comerciais das empresas é inverídica. Isso porque, os titulares das contas investigadas — que eram em conjunto — também as utilizavam para fins particulares. • Tanto é assim, que a própria fiscalização somente vinculou 02 (duas) das 05 (cinco) contas investigadas a atividade comercial das empresas, mais precisamente, só conseguiu vincular as contas do Banestes e do Bancoob as atividades comerciais. Basta observar o termo de verificação de infração para se chegar a essa conclusão (doa 15). Dessa forma, a divisão cio total das receitas supostamente omitidas pelas empresas é inverídica, visto não existir a vinculação de todas as contas investigadas às atividades das empresas. No relatório contido na decisão da Turma Julgadora, em trecho relativo à impugnação constou: A fiscalização presumiu que toda a movimentação financeira efetuada nas 5 contas bancárias investigadas era proveniente de atividades comerciais das empresas. A presunção é inverídica, pois os titulares também as utilizavam para fins particulares. Tanto é assim, que a fiscalização somente conseguiu vincular as contas do Banestes e do Bancoob. A Toma Julgadora consiwiou no voto: Quanto à questão do rateio dos valores dos depósitos Pão comprovados, o procedimento adotado está de acordo com a legislação_ Conforme ficou comprovado, o interessado e as duas outras empresas movimentaram valores em contas bancárias em nome de terceiro. A exegese do § 6°, do art. 42, da Lei 9,430/96 é para ratear os rendimentos entre aqueles que realmente são titulares das contas. O rateio não pode ser estendido às pessoas fisicas, visto que não ficou comprovado que estes possuíam rendimentos nas contas. Portanto, em função dos ajustes relatados acima, a cada empresa cabem os seguintes valores: (-) Constato que a decisão de primeira instância, embora tenha mencionado no relatório essa argumentação (que a fiscalização somente vinculou duas das cinco contas investigadas à atividade comercial da empresa), não se manifestou em relação a esse questionamento no voto proferido. Transcrevo os arts. 59 e 61 do Decreto 70.235/72: 15 Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1 0 4 nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2' Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, (Incluído pela Lei n°8.748, de 1993) Conforme o art, 59 e inciso II acima transcritos, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. A matéria relacionada com o argumento de que a fiscalização somente vinculou duas das cinco contas investigadas à atividade comercial da empresa não foi apreciada, o que caracteriza cerceamento do direito de defesa. Do exposto, oriento meu voto determinar o retomo dos autos à DRI para prosseguimento do julgamento em relação à matéria não apreciada. ALBERTINA SILV ANTOS D17 LIMA - Relatora a Is

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Numero do processo: 10580.004390/2007-41
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 30/06/2002 RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL SEM A CIÊNCIA DA RECORRENTE. - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. O recorrente possui direito de participação no processo administrativo em relação a qualquer ato praticado ou documento juntado. Diligência sem a comunicação de seu resultado à parte viola o principio do contraditório. Transgressão ao art. 59, inciso II do Decreto n° 70235 de 1972. Decisão-Notificação emitida sem observância dos princípios que regem o processo administrativo merece ser anulada. Anulada a Decisão de Primeira Instância.
Numero da decisão: 2302-000.227
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. O recorrente possui direito de participação no processo administrativo em relação a qualquer ato praticado ou documento juntado. Diligência sem a comunicação de seu resultado à parte viola o principio do contraditório. Transgressão ao art. 59, inciso II do Decreto n ° 70235 de 1972. Decisão-Notificação emitida sem observância dos princípios que regem o processo administrativo merece ser anulada. Anulada a Decisão de Primeira Instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3° Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a). ,)(5A9 LIEGE LACROJX_THOlVIASI — Presidente • --" 11111P,, / 1 7 - A , ------ _.„---- r ' s - C -""' 1 likii — • , II s-- v Iitirelator-40,. , , ir . /(- 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Núbia Moreira Barros Mazza (suplente), Rogério de Lellis Pinto, Manoel Coelho Arruda Junior e Liege Lacroix Thomasi, (presidenta). Presença da Advogada Sr' Marta Stolze Lucio, OAB/BA 18.467 n° 896B que apresentou sustentação oral. Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, referente ao adicional para custear os beneficios das aposentadorias especiais, no período envolvendo as competências julho de 2000 a junho de 2002. O débito foi arbitrado, pois segundo a fiscalização previdenciária a empresa deixou de comprovar o gerenciamento eficaz do ambiente de trabalho, não foram apresentados laudos técnicos atualizados. No período de julho a outubro de 2000 houve informação em GFIP, conforme relatório fiscal às fls, 41 a 56. Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, juntando cópia de documentação às fls. 63 a 71 e 72 a 335. Foi comandada diligência fiscal para que a perícia médica do INSS se pronunciasse, fls. 338 a 339. O Setor competente do INSS prestou esclarecimentos à fl. 342. Houve comando de nova diligência, fl. 343; tendo o Setor de Beneficios prestado esclarecimentos à fl. 345. Com base nas informações prestadas pelo Setor de Beneficios do INSS, houve retificação do lançamento, fls. 347 a 354, tendo a unidade da SRP emitido a Decisão- Notificação (DN), fls. 355 a 363, mantendo parcialmente o lançamento. Foi excluído o período de fevereiro de 2001 a junho de 2002 referente ao estabelecimento 0001. A recorrente não concordando com a DN emitida pela Previdência Social interpôs recurso, fls. 372 a 403, juntando cópias às fls. 405 a 945. Houve encaminhamento dos autos ao Setor GBENIN para análise da documentação juntada em recurso, fls. 949 a 952 O Setor prestou informação às fls. 965 a 967, anexando cópias às fls. 968 a 987. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 951. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Analisando os autos verifiquei uma irregularidade. A Receita Previdenciária antes da emissão da decisão de primeira instância, formulou consulta ao Setor GBENIN do INSS, fl. 338 e 339. Como resultado dessa diligência, o GBENIN prestou informações às fls. 341 Não há provas de que o recorrente foi cientificado da juntada dessas informações, sendo 2 Processo n' 10580.004390/2007-41 S2-C3T2 Acórdão n 2302-00.227 F I 994 emitida a Decisão-Notificação sem a possibilidade do contraditório em relação ao resultado da consulta formulada. A impossibilidade de conhecimento dos fatos colacionados pelo Setor de Beneficios ocasionou a supressão de instância. O recorrente possui o direito de apresentar suas contra-razões aos fatos apontados pela fiscalização ou aos documentos juntados ainda na primeira instância administrativa. Da forma como foi realizado, o direito do contribuinte ao contraditório foi conferido somente em grau de recurso. De acordo com o previsto no art. 32 da Portaria MPS n 520/2004, que regia o contencioso administrativo na época, as decisões proferidas com preterição do direito de defesa são nulas. A diligência sem a comunicação de seu resultado à parte viola o princípio do contraditório, havendo transgressão ao art, 59, inciso II do Decreto n `) 70.235 de 1972. Assim, deve ser anulada a Decisão-Notificação, reabrindo-se o prazo para manifestação, conferindo ciência ao recorrente do resultado da diligência. Não bastasse, a fiscalização comandou nova diligência, fls. 949 a 952; tendo o Setor de Beneficios se pronunciado; contudo não houve abertura de prazo para manifestação da recorrente, CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por ANULAR a DECISÃO-NOTIFICAÇÃO. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2009. EIRA-...11,e,tator 3

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Numero do processo: 13119.000059/95-10
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR – VALOR DA TERRA NUA – ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. Constatado de forma inequívoca o erro no preenchimento da DITR, nos termos do § 2º, do art. 147, do CTN, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Na ausência de laudo técnico de avaliação e à inexistência de outros elementos que possibilitem a apuração do valor real da terra nua do imóvel, deve ser utilizado o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado pelo Secretário da Receita Federal para o respectivo exercício. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.442
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros, Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Irineu Bianchi. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para considerar como base de cálculos do ITR o VTNm, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman. O Conselheiro Nikon Luiz Bartoli, votou pela conclusão.
Nome do relator: José Fernandes Do Nascimento
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Constatado de forma inequívoca o erro no preenchimento da DITR, nos termos do § 2°, do art. 147, do CTN, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos ffiticos reais. Na ausência de laudo técnico de avaliação e à inexistência de outros elementos que possibilitem a apuração do valor real da terra nua do imóvel, deve ser utilizado o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado pelo Secretário da Receita Federal para o respectivo exercício. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros, Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Irineu Bianchi. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para considerar como base de cálculos do ITR o VTNm, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman. O Conselheiro Nikon Luiz Bartoli, votou pela conclusão. Brasília-DF, em 17 de outubro de 2000 JOÃ 4 • L I A COSTA Presii94 I NOIL - e 3P)..: LIO 111 NASCIMENTO Relator /°5 10-21 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e SÉRGIO SILVEIRA MELO. tino MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.949 ACÓRDÃO N° : 303-29442 RECORRENTE : BRASIL FERREIRA SEIXAS RECORRIDA : DREBRASILIA/DF RELATOR(A) JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO RELATÓRIO Versa o presente processo sobre a exigência do crédito tributário formalizado através da Notificação de Lançamento de fl. 02, emitida no dia 03/04/1995, referente ao seguinte crédito tributário: 14.911,84 UFIR de ITR, 11,46 UFTR de Contribuição CONTAG, 1.107,99 UFIR de Contribuição CNA e 47,32 UFIR de Contribuição SENAR, perfazendo um total de 16.078,61 UF1R. O presente lançamento teve por base a Declaração do ITR — DITR apresentada pelo contribuinte em 27/10/1994 (fl. 16), referente ao ano de 1994. Na impugnação de fl. 01, o recorrente discorda do Valor da Terra Nua - VTN que serviu de base de cálculo para determinação dos valores lançados, sob a alegação de que o referido valor era elevado. Para comprovar o que afirmara, apresentou os documentos de fls. 03/07. Em 11/06/1996, os autos foram enviados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF. Por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de l' instância proferiu a Decisão de fls. 19/20, indeferindo a referida impugnação, com fundamento no § 1°, do art. 147, do CTN, por entender ser inadmissível a retificação da declaração, por iniciativa do próprio declarante, após a emissão da Notificação de Lançamento. Em 25/04/1996, o recorrente foi intimado da citada Decisão. Inconformado, dentro do prazo legal, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 22/24, em que reafirma os argumentos aduzidos na peça impugnatória e apresenta novos que estão sintetizados a seguir a) o crédito tributário não pode ser maior do que a obrigação legal que lhe deu causa; b) a parte sempre pode postular a anulação do crédito tributário mal constituído, porque o lançamento não tem efeito preclusivo, devendo sempre se adequar à lei; c) o erro de fato provocado por declaração errada do contribuinte pode ser conhecido em qualquer tempo e grau de jurisdição, por tratar-se de nulidade absoluta; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.949 ACÓRDÃO N° : 303-29.442 d) o preço real da terra nua em Cri:ás/GO, no ano de 1994, não passava de R$ 177,50 o hectare, enquanto o lançamento fiscal foi efetivado tendo por base um valor exorbitante, e e) no final, espera provimento ao presente recurso para, reformando a decisão recorrida, retificar o valor da terra nua, por ser de direito e de merecida Justiça. É o relatório • • 3 . I I k\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.949 ACÓRDÃO N° : 303-29.442 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 2° do Decreto n° 3.440/2000. O cerne da presente controvérsia é o valor da base de cálculo utilizado no lançamento do ITR e das Contribuições mencionadas, isto é, o Valor da Terra Nua - VTN, relativo à fazenda de propriedade do recorrente devidamente • identificada na DITR/94 (fl. 16). A autoridade julgadora de primeira instância, no meu entendimento, não analisou o mérito da questão, que se resume ao pedido de redução da base de cálculo dos gravames lançados - VTN - para um valor condizente com o real preço da terra nua no município de Crixás/GO, optando apenas por abordar o aspecto relacionado com o direito do contribuinte de retificar a declaração após o lançamento, para fimdamentar o indeferimento da impugnação do contribuinte. Não há dúvida, segundo os documentos trazidos à colação dos autos, em especial as declarações de fls. 03, 05 e 26, que o VTN do imóvel declarado pelo recorrente e utilizado como base de cálculo no lançamento em apreço é bem superior ao seu real valor. Por falta de outros elementos, a disparidade entre o valor real da terra nua do citado imóvel e o declarado pelo contribuinte pode ser dimensionado tendo como parâmetro o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, atribuído pela autoridade fiscal para os imóveis do Município de Crixás/GO, que foi fixado em 266,28 UFIR por hectare, conforme IN-SRF n° 016/95. Por sua vez, o valor por hectare para o imóvel do recorrente, utilizado para fins de lançamento, foi bastante superior ao referido valor mínimo (1.100,34 UFIR). Assim, está evidente que houve equívoco no preenchimento da DITR, no que concerne à informação do valor do VTN. Portanto, a enorme discrepância entre os mencionados valores é, por si só, uma prova inequívoca de que o houve erro na informação prestada pelo recorrente. Desta forma, constatado o erro no preenchimento da declaração, nos termos do § 2°, do art. 147, do CTN, a autoridade administrativa tem o dever de rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fáticos reais, tendo em vista o princípio da verdade material, que obriga a autoridade fiscal a esclarecer de forma completa e fundamentada a verdade dos fatos, no caso, apurar o real valor do imóvel em referência. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120 949 ACÓRDÃO /%1° : 303-29.442 Em síntese, a verdade material manifesta-se no sentido de que não deve a autoridade lançadora ou julgadora se satisfazer, dentro do processo administrativo tributário, apenas com as provas e informações fornecidas pelas partes, pois, tem o dever de trazer para o processo todo e qualquer elemento, documentos ou informações obtidos por meios lícitos, consoante art. 5°, LVI, da Constituição, visando a obter a verdade real da ocorrência, ou não, da obrigação tributária, de forma imparcial, isto é, seja pró ou contra o Fisco, seja pró ou contra o contribuinte. Na impugnação e no recurso, o recorrente pleiteia a utilização de um VTN de 150,05 UFTR por hectare, portanto, inferior ao VTNm de 266,28 UFIR fixado para o Município de Crixás/GO, através da IN-SRF n° 016/95. • Nos termos do § 4°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94, o contribuinte pode pleitear a utilização de um VTN inferior ao VTNm, para tanto, deverá apresentar laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o que deve ser comprovado pela junta de Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA, contendo todos os requisitos exigidos nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, estabelecidos na NBR 8799/85. De acordo com o dispositivo legal retrocitado, o laudo técnico de avaliação tem por objetivo demonstrar de forma inequívoca que a terra nua de um certo imóvel de um determinado município possui características próprias que resultam em um VTN de valor inferior ao VTNm fixado para a média dos imóveis daquela municipalidade. Por essa razão, consoante subitem 10.2 da NBR 8799/85, o laudo de avaliação deve conter obrigatoriamente, além de outros elementos, o nível de • precisão da avaliação, pesquisa de valores e os métodos e critérios utilizados no trabalho de avaliação. No presente caso, o laudo de avaliação apresentado pelo recorrente, além de não conter a informação do CREA de que o profissional que o emitiu possui a devida habilitação, também, não contém os elementos obrigatórios de que trata a citada Norma Técnica, especialmente os expressamente mencionados no parágrafo anterior. Assim, diante da inexistência de elementos que permitam a apuração do real valor da terra nua do imóvel em questão, não resta outra alternativa senão a utilização do VTNm fixado pelo Secretário da Receita Federal, para a referida municipalidade, nos termos do § 2°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94. Por esses motivos, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso em apreço para reduzir o valor do ITR e demais Contribuições lançados, rç\\,:sï.: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.949 ACÓRDÃO N° 303-29442 devendo ser considerado para fins de base de cálculo dos referidos gravames o VTN de 266,28 UFIR (duzentos e sessenta e seis UFIR e vinte oito décimos) por hectare, que corresponde ao VTNm fixado para o Município de Crizás/Cr0 pela IN-SRF 016/95 É 0 meu voto Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2000 • JOWETERNA DO NASCIMENTO - Relator o 6 e„ ' MINISTÉRIO DA FAZENDA"F. \-4Y ". : Pre TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4."121.11/4.‘' TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13119.000059/95-10 Recurso n.° : 120.949 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303-29.442 Brasília-DF, 23 de março de 2001 Atenciosamente 3.• CC - 3 , CÂMARA Otj o jrrolttotdo 6uato JOã Horaintosta Presidente da Terceira Câmara Ciente em: T3 09 2 00-2- , LX*4 ft) rei/9c B-sign, • f p c-otApot ra'r".." 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Numero do processo: 10730.001868/2006-30
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS SALDO CREDOR DE CAIXA O saldo credor de caixa é presunção legal de omissão de receita, que não ilidida pela recorrente deve ser mantida. GANHO E PERDA DE CAPITAL Os ganhos de capital devem estar devidamente contabilizados quando da baixa dos bens do imobilizado.
Numero da decisão: 1102-000.112
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
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GANHO E PERDA DE CAPITAL Os ganhos de capital devem estar devidamente contabilizados quando da baixa dos bens do imobilizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. SANDRA MARIA FARONI - Presidente MÁRIO SETRGIO FERNA ES BARROSO - Relator EDITADO EM o 2 AGO 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Presidente), José Carlos Passuello, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Wilson Fernandes Guimarães, Cheryl Bemo (Suplente convocado) e Natanael Vieira dos Santos (suplente convocado. 'Relatório Trata o presente processo de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada a respeito da decisão da DM que negou provimento a impugnação da contribuinte. Do Termo de Verificação Fiscal (TVF) se extrai: 1- Omissão de receitas, Saldo credor de Caixa.. Omissão de receita caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa 9- Ganhos e perdas de capital. Falta de contabilização do ganho de capital apurado na alienação/baixa de bens do imobilizado„ A contribuinte na impugnação alegou: Que as empresas do grupo optaram por manter nas escriturações o registro de conta corrente para, eventualmente, suprir deficiências de caixa, reciprocamente; Quanto à falta de contabilização de ganho de capital, a aquisição dos respectivos veículos foi financiada pelo sistema Finame, o adquirente assumiu o saldo do financiamento; houve perda na operação de venda, que foi compensada com a baixa das depreciações, o lançamento do item 2 corresponde à baixa de veículos por alienação, o fiscal confundira o ganho de capital com o valor da alienação do bem, A DM decidiu: Que como os lançamentos de débito na conta caixa foram indevidos (tanto foram que foram estornados) a fiscalização agira corretamente ao realizar a reconstituição da conta caixa. Como a contribuinte não conseguira afastar a apuração do saldo credor de caixa coreto foi o lançamento. De fato a fiscalização considerara o valor de vendas dos veículos como ganho de capital, mas não por desconhecimento dos princípios contábeis, mas pelo fato da contribuinte mesmo intimada (fl. 94 e 128) não apresentara o mapa de depreciações de veículos. Mesmo na impugnação a contribuinte não apresentou as comprovações/demonstrações das deduções. Por isso manteve o lançamento. A contribuinte, ora recorrente, fl. 438/451 alega: Preliminarmente, que a decisão da 1." instância não buscou a verdade material, tanto ela quanto a exação fiscal seriam atos arbitrários; Não teriam existido fatos geradores das obrigações principais e acessórias; Inversão do ônus da prova pelo fisco, pois, não haveria elementos probantes; O cerceamento do direito de defesa impossibilitara o contraditório, pois, estaria omitido o enquadramento legal e a definição cia matéria tributável. Não estaria autorizado por presunção legal a proceder aos lançamentos; 2íj/0/14 Processo e 10730 001868/2006-30 SI-C1T2 AeórtliIo n " 1102-00112 Fl 2 Pede a nulidade do procedimento fiscal; Solicita a diligência para que possa ser provada a absoluta impropriedade da exação em face das razões de fato e de direito aqui aduzidas, É o relatório. „ 3 Voto Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dela tomo conhecimento para exame das razões trazidas pelo sujeito passivo. Pela leitura do acórdão da DR.I junto com a impugnação da contribuinte, não vislumbro nulidade, pois, o referido acórdão abotdou os pontos levantados na impugnação, e assim, cumpriu sua obrigação de buscar a verdade material. Quanto ao cerceamento ao direito de defesa, compulsando o procedimento da fiscalização, observo que em várias oportunidades a contribuinte fora intimada para esclarecimentos, e, na lavratura do auto de infração as infrações estão devidamente descritas e enquadradas proporcionando claramente o entendimento das infrações.. Assim, tanto é que em sede de impugnação a contribuinte demonstrou entender perfeitamente as infrações, No recurso, contudo, preferiu ficar nas questões meramente processuais. Assim, não houve cerceamento, e nem prejuízo ao contraditório. Quanto à inversão do ônus da prova, entendo que tanto no item 1 do auto de infração (omissão de receita Saldo credor de caixa), quanto no item 2 ganhos e perdas de capital, não houvera inversão do ônus da prova, primeiro porque saldo credor de caixa é presunção de omissão de receita, cabendo realmente ao contribuinte provar que não omitira a receita, e segundo, porque para o ganho de capital a contabilidade da contribuinte foi examinada e os valores constantes das planilhas (carros baixados) apresentadas em confronto com o diário e o razão, não reconheciam na integralidade como crédito na conta Ganho/Perda na alienação de imobilizado, mas sim, a contrapartida de veículos, ou seja, não houve presunção, e, por conseguinte não houve inversão do ônus da prova, já que a estes fatos caberia a contribuinte provar não ter havido infração. Quanto ao não terem ocorrido fatos geradores, o que estamos decidindo é justamente se ocorrera ou não. Quanto à infração de saldo credor de caixa, não vemos no recurso e nein mesmo na impugnação documentos hábeis a ilidir/afastar a presunção de omissão de receitas„ Quanto ao ganho de capital na baixa de bem do ativo imobilizado, a fiscalização realmente considerou o valor da vencias de veículos como ganho de capital, isso se deu pelo fato da contribuinte não ter demonstrado o valor contábil dos veículos, não ter comprovado as depreciações. As deduções não foram demonstradas pela contribuinte.. Na impugnação e no recurso também não vieram as comprovações. Assim, não há reparos a fazer nesta parte também. Quanto aos lançamentos de CSLL, PIS, e Cofins, como reflexos terão o mesmo tratamento cio IRP.1, assim, devem ser mantidos, (1//K 4 Processo n" 10730 00 I 868/2006-30 Sl-C1I2 Acói (fio o ." 1102-00,112 PI 3 Rejeito o pedido de diligência, pois, a recorrente já teve tempo o suficiente para apresentar suas provas.. Em face do exposto, rejeito as preliminares, e, no mérito nego provimento ao recurso.. .---------- „....-------:--------_-----,z, MÁRIO ÉRGIO FERNANDES BARROSO 5

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