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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4658558 #
Numero do processo: 10580.017460/99-14
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.791
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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TERCEIRA TURMA Processo ie 10580.017460/99-14 Recurso a' 302-127.487 Especial do Procurador Matéria FINSOCIAL-RESTITUIÇÃO Acórdão n• 03-05.791 Sessão de 17 de junho de 2008 Recorrente PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado MATECON MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito. ((42‘,""'7V ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 25/07/2008 Processo tf 10580.017460/99-14 CSRF/T03 Acórdão a° 03-05.791 Fls. 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Praga, Otacflio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Anelise Daudt Prieto Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 7, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s): Finsocial - Prazo para pleitar reconhecimento de direito creditório. Na sessão plenária de 25/05/06, a SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 302-127487, interposto por MATECON MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. e decidiu: "Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencida a Judith do Amaral Marcondes Armando que negava provimento". A decisão foi formalizada no Acórdão n° 302-37570, da relatoria do Conselheiro ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, cuja ementa abaixo se transcreve: "COIVTRIBUIÇÃO PARA O FLVSOCIAL. PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO. Considerando que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionaliciade, o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP 1.110, de 31 de agosto de 1995. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.." Cientificada do recurso especial, a parte contrária apresentou contra-razões, juntada às fls. 221. É sucinto relatório. Voto Conselheiro Antonio Praga. 2 Processo n° 10580.017460/99-14 C59B103 Adira.) n.' 03-05.791 Fls 3 Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. Ressalvado meu entendimento pessoal manifestado em julgamentos anteriores, tendo em vista a reiterada jurisprudência desta turma da CSRF, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da declaração de voto do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Otacflio Dantas Cartaxo, no Acórdão 301-31943: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do F1NSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n°. 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. (.) Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instancia, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do C1W, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mcmdamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN; não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente •adotou o entendimento contido no Parecer cosu n°. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n°. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n°. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data 3 Processo a° 10580.017460/99-14 CSRF/M3 AcOrdio a.° 03-06.791 Fls. 4 Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz- se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADI)!; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A ME' n°. 1.110/95, art. 17— HL DOU., de 31/08/95 —p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadenciaL Somente com o advento dessa ME' é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FLVSOCML, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. 4 Processo n° 10580.017460199-14 CSRF/T03 Acárdilo n.° 03-05.751 Fls. 5 O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reediçães e posteriores ediçães da retromencionada MP sob os n cts 1.142/95, 1.175/951 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111 Posteriormente a essa Ml' a Secretaria da Receita Federal através da DUSRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9' da Lei n°. 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do ámbito da mera repetição de indébito, prevista no CT,V, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, 6°, da CE" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178)" Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso da Fazenda Nacional, ressaltando que o mérito encontra-se pendente de análise pela DRF de origem para onde devem retomar os autos. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2008. Al‘a7 ANTONIO PRAGA - Relator 5 Page 1 _0102900.PDF Page 1 _0103100.PDF Page 1 _0103300.PDF Page 1 _0103500.PDF Page 1

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4688126 #
Numero do processo: 10935.000805/97-53
Data da sessão: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO – AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS – A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13/12/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A Lei citada refere-se a “valor total” e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13/12/96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. TAXA SELIC – NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – Incidindo a Taxa SELIC – NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º da Lei n° 9.250/95, a partir de 01/01/96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04/06/98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/02-01.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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E COMÉRCIO Sessão de : 16 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão n° : CSRF/02-01.166 IPI — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13/12/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A Lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas n°R 73197 (2' 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13/12/96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. TAXA SELIC — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — Incidindo a Taxa SELIC — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01/01/96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04/06/98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. Processo n° : 10935.000805/97-53 Acórdão n° : CSRF/02-01.166 ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. - REP •N'411'15 D IGUES "RE D NTE DALTO IRD S 1r IRANDA RELATOR DESIGNAR° FORMALIZADO EM: 24 AR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. 2 Processo n° : 10935.000805/97-53 Acórdão n° : CSRF/02-01.166 RELATÓRIO Do acórdão recorrido se transcreve o relatório de fls. 251: "A contribuinte solicitou Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Portaria n° 129/95. Em seguida foi o processo baixado em diligência. A Informação Fiscal de fls. 107/115, que relata a diligência, concluiu favoravelmente, em parte, ao pedido da contribuinte. Propôs a exclusão das matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridas de pessoas físicas e cooperativas, da energia elétrica, do IPI e dos produtos acabados adquiridos de terceiros. Manifestou-se, ainda, pela exclusão da Receita de Exportação dos valores de vendas à empresas comerciais exportadoras anteriores à 23/11/96 e da exportação de produtos não tributados. A DRF — Cascavel — PR seguiu o entendimento da Fiscalização e reconheceu parcialmente o direito creditório em favor da contribuinte. O ressarcimento parcial foi efetivado conforme Documento de fls. 175. De tal decisão houve recurso à DRJ de Curitiba — PR que se limitou a questionar as exclusões do valor total das aquisições (cooperativas, pessoas físicas, energia elétrica, IPI e produtos acabados) deixando de lado as exclusões da Receita de Exportação. Pediu, ainda, nos termos da Lei n° 9.250/97, art. 39, § 40 , que o crédito presumido fosse corrigido monetariamente e acrescido da Taxa SELIC a partir de janeiro/96, tendo em vista os entraves do Fisco em retardar ao máximo o deferimento do pedido. A DRJ — Curitiba — PR declinou a competência para julgar o processo á DRJ — Foz de Iguaçu — PR que deu provimento parcial ao recurso para incluir na base de cálculo as aquisições de outros estabelecimentos transferidos para a matriz. Manteve as demais exclusões e negou a Taxa SELIC. Da decisão da DRJ em Foz do Iguaçu, a contribuinte recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes." Os Conselheiros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiram: I) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, quanto ao combustível; 3 Processo n° : 10935.000805/97-53 Acórdão n° : CSRF/02-01.166 II) por maioria de votos, dar provimento ao recurso, quanto às aquisições de pessoas físicas e cooperativas; III) por maioria de votos, negar provimento ao recurso, quanto à Taxa SELIC. A decisão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes foi consubstanciada no Acórdão n°201-72.668, assim ementado: "IPI — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — As instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas n°s 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido do IPI será calculado, exclusivamente, em relação, às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor inovar ou modificar o texto da norma que complementam. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — ENERGIA ELÉTRICA, IPI E PRODUTOS ACABADOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS — devem ser excluídas da base de cálculo do crédito presumido na exportação as aquisições de energia elétrica e de produtos acabados, bem como o IPI incidente sobre as compras, de vez que não existe previsão legal para tais inclusões. O art. 2° da Lei n° 9.363/96 trata apenas das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não contemplando outros insumos, nem produtos acabados adquiridos de terceiros. O IPI é cobrado por fora e não integra o preço das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. TAXA SELIC — Nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, os juros equivalentes à taxa SEL1C somente incidem nos casos de compensação ou 4 4 Processo n° : 10935.000805/97-53 Acórdão n° : CSRF/02-01.166 restituição, em decorrência de pagamento indevido ou maior do que o devido, não havendo previsão legal para o caso do ressarcimento de crédito presumido." Ciente do acórdão acima, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs, com base no artigo 32, I do Regimento interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II, aprovado pela Portaria n° 55, de 16/03/98, recurso especial dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais (doc. fls. 269/270), solicitando sua reforma no que tange aos créditos presumidos oriundos de aquisições de pessoas físicas e de cooperativas, utilizando as razões do voto vencido no julgamento de Segunda Instância. O Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, analisando os requisitos para admissibilidade do recuso especial proposto, às fls. 271 deu se guimento ao apelo. Notificada, a contribuinte, às fls. 273/277, apresentou suas contra- razões ao recurso especial interposto requerendo ao final a incidência da Taxa SELIC no crédito a ser ressarcido. É o relatório. 5 Processo n° : 10935.000805/97-53 Acórdão n° : CSRF/02-01.166 VOTO VENCIDO Conselheiro OTACíLIO DANTAS CARTAXO, Relator: Preliminarmente cabe ressaltar que o pedido da incidência da Taxa SELIC, efetuado pelo contribuinte nas contra-razões apresentadas às fls. 273/277, não pode ser conhecido, por não ser objeto de recurso especial proposto conforme as disposições da Portaria n° 55, de 16/03/98. Já quanto à matéria que trata da inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI, os valores das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas e de cooperativas, o recurso especial do Ilustre Procurador da Fazenda Nacional merece ser conhecido, por cumprir as formalidades necessárias para tanto. Dispõe os artigos 1° e 2° da Lei n° 9.363,/96, "in verbis": "Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°s 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. Processo n° : 10935.000805/97-53 Acórdão n° : CSRF/02-01.166 § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 30 O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. "(grifei). O crédito presumido de IPI é um benefício fiscal, decorrente de uma renúncia fiscal, devendo ser a Lei instituidora do benefício interpretada restritivamente. Na análise da Lei n° 9.363/96 verifica-se que seu objetivo é estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividadede industrial interna, mediante o ressarcimento das contribuições COFINS e PIS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para esse ressarcimento a citada lei utiliza-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o benefício instituído. Dessa forma, deve ser entendido, que o favor fiscal é dado mediante o ressarcimento da COFINS e PIS embutidos nos insumos que compõem os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Portanto, a meu ver, há o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em 7 ) Processo n° : 10935.000805/97-53 Acórdão n° : CSRF/02-01.166 crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. Com o mesmo entendimento, dispõe o § 2°, do art. 2°, da IN SRF n° 23/97, dizendo que as aquisições efetuadas de pessoas que não sejam contribuintes do PIS/PASEP e COFINS, ou decorrentes de operações que não estejam tributadas por ambas as contribuições não geram direito ao crédito presumido. Portanto no presente caso, não há de se falar na inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI, os valores das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas e de cooperativas, já que essas operações não foram sujeitas a tributação do PIS e da e-Na- 1k 1 Cs riu NO. Ademais, cabe ressaltar que a respeito das aquisições efetuadas das cooperativas de produtores, a vedação está expressa no art. 2° da IN SRF 103/97, quando tratar-se de atos cooperados não tributados pelo PIS e pela COFINS. Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 16 de setembro de 2002. 113 OTACÍLIO DANTA CARTAXO 8 Processo n° : 10935.000805/97-53 Acórdão n° : CSRF/02-01.166 VOTO VENCEDOR Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator Designado: Destaco, por oportuno, que este voto foi elaborado a partir de estudo da matéria realizado pelo Dr. Eduardo da Rocha Schimidt, Conselheiro da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Antes de adentrar no exame da questão propriamente dita, faz-se necessário tecer algumas breves considerações sobre a Lei n° 9.363/96, cuja correta interpretação determinará a solução da lide. Com efeito, através do referido diploma legal foi instituído beneficio fiscal por meio do qual se objetivou desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IP!), das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. O objetivo que se buscou e se busca alcançar mediante a desoneração tributária das exportações de produtos manufaturados brasileiros, não é o de simplesmente tornar mais competitivos, no mercado externo, tais produtos, mas sim o de melhorar o balanço de pagamentos brasileiro e, via de conseqüência, diminuir nossa perigosa dependência do cada vez mais volátil capital financeiro internacional. Este pequeno intróito buscou ressaltar o fato de que a questão deve ser examinada à luz das disposições do artigo 5°, da Lei Introdução ao Código Civil (LICC) -lei de introdução a todas às leis -, que determina que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Tendo em vista que segundo o art. 1° da Lei n° 9.363/96 o beneficio fiscal consiste no ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições dos insumos, a Fazenda Nacional, com sustento no entendimento da 2a Câmara do 9 Processo n° : 10935.000805/97-53 Acórdão n° : CSRF/02-01.166 2° Conselho de Contribuintes, afirma que não entrariam no cômputo da base de cálculo os valores despendidos nas aquisições de produtos cujos fornecedores não se encontrem sujeitos à incidência de PIS e COFINS. E tal entendimento se baseia no disposto no inciso 1, do artigo 50 da Lei n° 9.363/96, que determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1 0, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor Ic correspondente", pois como o PIS e a COFINS restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, não haveria como incluir no cômputo do beneficio fiscal em questão as aquisições feitas de não contribuintes. Os demais fundamentos defendidos pela Fazenda Nacional, com base na jurisprudência da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, neste particular, notadamente no que se refere à necessidade de se "simplificar os mecanismos de controle", não se prestam a sustentá-la, como a seguir restará demonstrado. A questão a meu ver não se apresenta simples. Com efeito, como se pode perceber das Portarias Ministeriais e Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que regulam e regularam a matéria, não existe e nunca existiu qualquer norma a regulamentar o citado artigo 5° da Lei n° 9.363/96. Esta lacuna regulamentar, acredito, não é fruto do acaso, mas muito ao contrário, tem fácil explicação, qual seja o fato de o comando no artigo 5° da Lei n. 9.963/96 ser simplesmente inaplicável, haia vista contrariar frontalmente toda a sistemática estabelecida no citado diploma legal. Em nosso Direito, friso, só cabe a restituição de tributo pago a maior ou indevidamente. Isto porque, a possibilidade de estorno somente teria razão de ser caso o crédito de IPI em questão não fosse presumido e estimado, mas em sentido contrário, calculado com base em valores efetivamente pagos pelo produtor fornecedor a título de PIS e COFINS, pois somente em tal hipótese o crédito poderia ser calculado com base em valores pagos de forma indevida ou a maior, que, se restituídos, naturalmente deveriam ser estornados da base de cálculo do crédito presumido de IPI. 10 Processo n° : 10935.000805/97-53 Acórdão n° : CSRF/02-01.166 No caso, entretanto, o que ocorre é exatamente o oposto, pois o crédito é calculado de forma presumida e estimado, não levando em conta os valores efetivamente recolhidos pelo produtor fornecedor a título de PIS e COFINS, impossibilitando, assim, a realização do estorno, pois em tal caso estar-se-ia admitindo a realização de estorno decorrente da restituição de valores pagos indevidamente e que, portanto, não redundaram no pagamento de tributo a menor, o que não se afigura jurídico. Todavia, inaplicável ou não, permanecem válidas as disposições do citado artigo 50 , que por isso não podem ser simplesmente desconsideradas pelo julgador, de tal modo que a única maneira de conferir alguma efetividade ao mencionado dispositivo legal, é interpretá-la de forma que o montante a estornar deve corresponder ao PIS e a COFINS que incidam diretamente sobre as aquisições de insumos pelo titular do crédito, provado que a restituição incidiu sobre estes mesmos valores. Outros métodos de apuração do montante a estornar podem conduzir a situações não jurídicas, contrárias ao espírito da Lei n° 9.363/96, senão vejamos: (i) caso se admita que qualquer restituição, independentemente da causa do pagamento indevido, dê ensejo ao estorno, estar-se-á admitindo também que mesmo quando o indébito tenha sido motivado por erro no cálculo do tributo devido e, portanto, a sua restituição não redunde em um recolhimento a menor do tributo efetivamente devido segundo a lei tributária e em prejuízo aos cofres públicos, haverá a necessidade de se realizar o estorno, conclusão que afronta a Lei n° 9.363/96; (ii) considerando que tanto o PIS como a COFINS são calculados com base na receita bruta das empresas, e não sobre vendas isoladas, caso se entenda que o estorno deve corresponder ao exato valor restituído ao fornecedor, estar-se-á admitindo a possibilidade de a restituição de PIS e COFINS incidentes sobre vendas não realizadas ao produtor exportador possam causar a redução de seu crédito presumido; e (iii) como sustentado pelo patrono da Interessada: "o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado", de modo que o não 11 Processo n° : 10935.000805/97-53 Acórdão n° : CSRF/02-01.166 pagamento do PIS e da COFINS pelo fornecedor dos insumos não pode impedir o nascimento do crédito presumido, pena de se contrariar o disposto no artigo 1° da Lei n° 9.363/96. Tal sistemática deve ser também aplicada para o cálculo do crédito quanto a insumos adquiridos de não contribuintes, pois é a única que está de acordo com o espirito da Lei. Pelo exposto, tem a Interessada direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e COFINS. No que se refere especificamente aos insumos adquiridos de cooperativas, ao argumento de que as mesmas não se sujeitariam à incidência de PIS e COFINS sobre o faturamento ou a receita, e de que a IN-SRF n° 23/97 vedaria o creditamento com relação a insumos adquiridos de não contribuintes, afirma a Recorrente que tais aquisições não ensejariam o nascimento de crédito passível de ressarcimento. Discordo. A uma porque a premissa de que parte a Fazenda Nacional não é de toda correta, pois a Lei n° 9.430/96 revogou a isenção de COFINS para as Cooperativas de que cuidava o art. 6°, I, da Lei Complementar n° 70/91. A duas porque se afiguram equivocadas as argumentações da Fazenda Nacional, equívocos estes que parecem decorrentes de uma equivocada compreensão do papel desempenhado pelas cooperativas na cadeia produtiva. Com efeito, em recentes julgamentos (recursos 109742, 110248 e 109933), firmou entendimento a 2a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes que as cooperativas, quando realizam vendas, agem, na realidade, não em nome próprio, mas sim em nome de seus cooperados. - Ou seja, as vendas, na verdade, são realizadas pelo cooperado, atuando a cooperativa como uma intermediária entre o comprador final e seus associados, razão pela qual no momento em que apropriada por estes a receita resultante de tais vendas, incidiriam PIS e COFINS. 12 Processo n° : 10935.000805/97-53 Acórdão n° : CSRF/02-01.166 Ora, são os cooperados, e não a cooperativa a que se encontram vinculados, que suportam o PIS e a COFINS incidentes sobre as vendas por esta realizadas, pois esta atua como mera intermediária e, portanto, venda alguma realiza em nome próprio, mas sim por conta, ordem e nome de seus associados. Tem-se, pois, que o alegado fato de as cooperativas não serem contribuintes de PIS e COFINS não é razão suficiente para negar-se à Interessada o direito ao crédito de IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, pois quando esta adquire insumos de tais pessoas jurídicas, está, na realidade, adquirindo insumos de seus associados, que podem ou não estar sujeitos à incidência das citadas, contribuições sociais. Deste modo, não havendo a demonstração de que os associados às cooperativas que negociaram com a Interessada se encontram fora da incidência de PIS e COFINS, é de se concluir que os insumos delas adquiridos dão nascimento ao crédito objeto do pedido de ressarcimento sob análise. Entendo, por derradeiro, ser devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Com efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, direito este reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3 0 , do art. 66 da Lei 8.383/91. Todavia, com a dexindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada 13 Processo n° : 10935.000805/97-53 Acórdão n° : CSRF/02-01.166 Taxa SELIC. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria', o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar de possuir natureza híbrida - juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 3°, da Lei 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária - e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95- que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em, julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 1 "Da Inconstitucionalidade da Taxa Selic para fins tributários", RT 33-59. Processo n° : 10935.000805/97-53 Acórdão n° : CSRF/02-01.166 Diante do exposto, voto pelo não provimento ao recurso da Fazenda Nacional, mantendo a decisão recorrida em seus exatos termos. Sala das Sessões — DF, em 16 de setembro de 2002. ' DALTON SA dD '" e e ' IRANDA 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.004690/95-43
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - ATIVIDADE RURAL - Não se admite a apuração mensal de acréscimo patrimonial, face à indeterminação dos rendimentos e das origens recebidas, bem como não se adapta à própria natureza o fato gerador do imposto de renda de atividade rural, que é complexivo e tem seu termo ad quem em 31 de dezembro do ano-base. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.878
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. II ON PER - i Re BRIGUES PRESIDENTE 7-2 R MIS ALMEIDA ES , OL RELATOR FORMALIZADO EM: O 5 MAR 2004 - MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10120.004690/95-43 Acórdão n°. : CSRF/01-04.878 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR DE BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA nêi4P:=-` '(9) CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10120.004690/95-43 Acórdão n°. : CSRF/01-04.878 Recurso n°. : 102-127.760 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : RUITER TAVARES DE OLIVEIRA RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n.° 102-45.453, da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 192/197, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão com base nas seguintes alegações: "Em suma: na esteira desse raciocínio, o IR passa a ser devido a partir do dia em que o fato gerador considera-se implementado, à luz da aplicação conjunta dos arts. 43 e 116 do Código Tributário: por conseguinte, é lógico supor-se que estes dois dispositivos embasam a determinação de que o contribuinte, tão logo receba a renda — entenda-se, "receba-se" no sentido determinado pelos arts. 43 e 116 dantes citados — ofereça tais rendas à tributação, seja no carnê-leão, seja no ajuste anual. Em outras palavras: a Lei n° 8.023/1990 deve ser interpretada sistematicamente com os dois mencionados dispositivos do Código Tributário Nacional, sob pena de a organicidade do Direito Tributário, encabeçada por tal Código, restar flagrantemente ofendida. Assim, na se pode dizer que, em caso de atividade rural, o IR seja obrigatoriamente anual; na verdade, para guardar uma sistematização com o Código Tributário, o que se deve dizer é que, ainda quando se trate de atividade rural, será o caso concreto que nos dirá se a disponibilidade ocorreu anual ou mensalmente. 3 jrl 4',4N MINISTÉRIO DA FAZENDA z-M,45z. CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10120.004690/95-43 Acórdão n°. : CSRF/01-04.878 Ora, no caso concreto destes autos, a fiscalização tributária localizou rendimentos que se perfizeram mês a mês e, por conta da organicidade do Direito Tributário, não se pode evitar o acréscimo patrimonial em casos como que tais, razão pela qual o acórdão recorrido, como já disse, ofendeu sobejamente os mencionados dispositivos do Código Tributário." O referido acórdão recorrido que enfrentou a matéria ora submetida a este Colegiado, apresenta a seguinte ementa: "IRPF — PRELIMINAR DE NULIDADE — RELATOR — Não é defeso ao relator levantar a preliminar de nulidade de Auto de Infração que na constituição do crédito tributário deixou de observar o estrito cumprimento das disposições legais invocadas. AUTO DE INFRAÇÃO — ATIVIDADE RURAL — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — APURAÇÃO MENSAL — NULIDADE — Inaplicável a tributação oriunda da omissão de rendimentos decorrente da variação patrimonial a descoberto apurada mensalmente na forma das prescrições contidas nos artigos 1° a 3° e parágrafos e 8° da Lei n° 7.713/1988; artigos 1° a 4° da Lei n° 8.134/1990; artigos 4°, 5° e 6° da Lei n° 8.383/1991 c/c artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90, quando o sujeito passivo da obrigação tributária tem como única fonte de renda ganhos advindos da atividade rural. A tributação dos rendimentos auferidos da atividade rural é regida por norma própria, no caso a Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990 e alterações posteriores, disciplinando que o fato gerador da obrigação tributária complexivo é anual. Convenientemente intimado, comparece o contribuinte apresentando suas contra-razões, onde alega, em síntese, que: "A tese trazida à baila pelo douto Procurador da Fazenda Nacional é totalmente insustentável para a hipótese deste processo, uma vez que o fato gerador do IRPF, no caso de contribuinte com rendimentos advindos exclusivamente da atividade rural, ocorre anualmente, ou seja, no final do respectivo ano-base, não havendo que se falar, pois, em tributação mensal, 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10120.004690/95-43 Acórdão n°. : CSRF/01-04.878 nos termos da Lei n° 8.023/90, especialmente seu artigo 7° e Lei n° 8.034/90, art. 9°, nos exatos termos lançados no acórdão recorrido. A Lei n° 8.134/90, em seu artigo 9°, determina que a pessoa física deve apresentar anualmente sua declaração de rendimentos, não justificando, pois, a atitude do fisco que, para alicerçar o auto de infração, apurou mensalmente as receitas e despesas relativamente a atividade rural do recorrido, logrando, segundo seu entendimento ter encontrado "aumento patrimonial a descoberto". Não existe previsão legal para apuração mensal da variação patrimonial, já que o fato gerador do imposto é anual. Desta forma, bem andou a decisão recorrida ao declarar a nulidade do auto de infração, devendo, pois, ser mantida por seus próprios e judiciosos fundamentos." É o Relatório. - 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA10, N .gz CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10120.004690/95-43 Acórdão n°. : CSRF/01-04.878 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso preenche aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A única matéria discutida nos presentes autos se refere a Acréscimo Patrimonial a Descoberto, apurado mensalmente, em contribuinte que se dedica a atividade rural. A Segunda Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, apreciando o feito, por maioria de votos, deu provimento ao recurso entendendo que a apuração deveria ser anual nos termos da Lei 8.023/90. Por seu lado, sustenta a Procuradoria da Fazenda Nacional que a apuração pode ser mensal e, portanto, correta estaria a exigência. A respeito da matéria discutida, acentua o ínclito Conselheiro Relator Dr. Amaury Maciel, na ementa que encima o acórdão censurado: "AUTO DE INFRAÇÃO — ATIVIDADE RURAL — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — APURAÇÃO MENSAL — NULIDADE — Inaplicável a tributação oriunda da omissão de rendimentos decorrente da variação patrimonial a descoberto apurada mensalmente na forma das prescrições contidas nos artigos 1° a 3° e parágrafos e 8° da Lei n° 6 jrl 1404, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10120.004690/95-43 Acórdão n°. : CSRF/01-04.878 7.713/1988; artigos 1° a 40 da Lei n° 8.134/1990; artigos 4°, 5° e 6° da Lei n° 8.383/1991 c/c artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90, quando o sujeito passivo da obrigação tributária tem como única fonte de renda ganhos advindos da atividade rural. A tributação dos rendimentos auferidos da atividade rural é regida por norma própria, no caso a Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990 e alterações posteriores, disciplinando que o fato gerador da obrigação tributária complexivo é anual." Do bem lançado voto, se extrai o seguinte excedo: "A legislação específica que trata a tributação dos rendimentos da atividade agrícola e pastoril é a Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990 e alterações posteriores. De acordo com o disposto no art. 7° desta lei, a base de cálculo do imposto de renda da pessoa física será constituída pelo resultado da atividade rural apurado no ano-base. Desta forma o fato gerador da obrigação tributária ocorre no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário, não havendo, portanto, como tributar seus resultados em bases mensais, ainda que decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto." No mesmo sentido foi a decisão unânime da 6 a Câmara, conforme Acórdão n° 106-08.396, assim ementado: "NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - É nulo o lançamento que enquadra a exigência em norma não aplicável ao sujeito passivo, em função da especificidade de suas atividades, reguladas por legislação própria." Por outro lado, não resta dúvida que as receitas do recorrido são exclusivamente originárias da atividade rural e, nesse contexto, qualquer omissão deveria ser tributada nos termos da Lei 8.023/90, sendo certo que na hipótese presente a própria Lei 7.713/88, art. 49, exclui os rendimentos da atividade agrícola de sua influência. 7 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10120.004690/95-43 Acórdão n°. : CSRF/01-04.878 Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 17 de fevereiro de 2004 ' RS ALMEIDA ESTOL 8 jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002454/99-26
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA – EXIGIBILIDADE SUSPENSA – ARTIGO 63 DA LEI 9.430/96 – Nos casos em que a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa à data da lavratura do auto de infração, inaplicável a multa de ofício. DIVERGÊNCIA – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - Não se pode conhecer do recurso se a divergência apontada configura-se apenas em tese. Nos caso dos autos, a hipótese, ainda que não ventilada no aresto vergastado, é de suspensão da exigibilidade à data do auto de infração, não colidindo, portanto, com os fundamentos do acórdão paradigma. Assim sendo, em qualquer caso, não colheria a recorrente melhor sorte em seu pleito. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.811
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. Presente ao julgamento o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo (Suplente Convocado).
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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DIVERGÊNCIA — ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - Não se pode conhecer do recurso se a divergência apontada configura-se apenas em tese. Nos caso dos autos, a hipótese, ainda que não ventilada no aresto vergastado, é de suspensão da exigibilidade à data do auto de infração, não colidindo, portanto, com os fundamentos do acórdão paradigma. Assim sendo, em qualquer caso, não colheria a recorrente melhor sorte em seu pleito. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Fazenda Nacional. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso,por falta dos pressuposto de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e - ON P.,.'"i R• - IGUES PRESIDENTE 4.4:42/1/‘ / MÁR JJNQUE1 FRANCO JÚNIOR RE A /4/3,/ TO/ ,// FORMALIZADO EM: O 2 tilAii 2004 Processo n°. : 10805.002454/99-26 Acórdão n°. : CSRF/01-04.811 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA; ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER; VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE; LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO; REMIS ALMEIDA ESTOL; DORIVAL PADOVAN; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA; ROMEU BUENO DE CAMARGO (Suplente Convocado); JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. Ausente justificadamente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 Processo n°. : 10805.002454/99-26 Acórdão n°. : CSRF/01-04.811 Recurso n° : 107-128270 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : BTR FLOW CONTROL DO BRASIL LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em face do decidido pela Colenda Sétima Câmara, no Acórdão 107-06.495, assim ementado no que pertinente: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — Descabe a sua imposição quando a exigibilidade do tributo ou contribuição tiver sido suspensa, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional." Depreende-se dos autos que o sujeito passivo impetrou mandado de segurança visando compensar integralmente os prejuízos fiscais de períodos anteriores a 1995, obtendo liminar e sentença concessiva da segurança. Entretanto, o TRF da 3° Região deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial. Sobreveio auto de infração para exigência do IRPJ, com aplicação da multa de ofício, a qual restou cancelada por força dos seguintes fundamentos que extraio do voto condutor do Acórdão vergastado: "A multa de lançamento de ofício não constitui matéria submetida ao Poder Judiciário; logo, foi corretamente conhecido o litígio pelo julgador "a quo", e, igualmente, deverá ser o recurso conhecido por esta Câmara. Ela, contudo, não pode prosperar pelas seguintes razões. O art. 63 e seus; §§ da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, estão assim redigidos: "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Lj 3 Processo n°. : 10805.002454/99-26 Acórdão n°. : CSRF/01-04.811 § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." O Código Tributário Nacional (Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966), por seu turno, dispõe: "Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: "omissis" IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança." Como se vê, a lei afasta, desde logo, a hipótese de lançamento de ofício (art. 63, "caput") quando o lançamento vise prevenir a decadência de tributos e contribuições, cuja exigibilidade tiver sido suspensa por força de liminar em mandado de segurança, concedida antes do início de qualquer procedimento de ofício. Foi exatamente o que ocorreu. A empresa requereu liminar em mandado de segurança, antes de qualquer procedimento de ofício. O Poder Judiciário verificou a fumaça de bom direito, e, por isso, concedeu a liminar, sendo que no caso concreto, posteriormente, concedeu a segurança, ratificando o bom direito da empresa. É verdade que, posteriormente, a liminar e a segurança concedidas foram cassadas pelo Tribunal Regional Federal e que o recurso à instância superior não tem efeito suspensivo. lnobstante, é inegável que o contribuinte levantou a questão ao bater às portas da Justiça, e, por via indireta, levou o fato ao conhecimento do fisco. Ora, se assim é, sucumbente a empresa, em decisão definitiva, ou seja, transitada em julgado, caberia ao fisco cobrar o imposto com a multa de mora, com a incidência desta interrompida no período compreendido entre a data da concessão da medida judicial até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou lmora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição, está deixando claro que não há lugar para a multa de lançamento de ofício, enquanto a matéria ainda estiver sendo apreciada pelo Judiciário. Ou seja, enquanto não houver trânsito em julgado. .Nessa situação, o fisco só pode lançar o tributo para garantir-se da decadência." A douta Procuradoria, em seu apelo, contesta tais argumentos afirmando que quando do lançamento não havia qualquer medida que suspendesse a exigibilidade do crédito tributário e que o simples fato de a exigibilidade do tributo haver sido suspensa antes da lavratura do auto de infração, por medida judicial cassada posteriormente, não impede o lançamento da multa de ofício; 4 Processo n°. : 10805.002454/99-26 Acórdão n°. : CSRF/01-04.811 Aduz que a mera discussão perante o Poder Judiciário acerca da constitucionalidade do tributo não é causa de suspensão de exigibilidade do tributo, consoante disposto pelo Código Tributário Nacional. Traz como paradigma o Acórdão 202-11.303, assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — MULTA E JUROS DE MORA — Cabível a imposição de penalidade e juros de mora, in casu, eis que não configurada a proteção por meio de liminar em mandado de segurança, única hipótese de exclusão de multa prevista no art. 63 da Lei 9.430/96." Os autos me foram distribuídos na sessão de outubro do presente ano. É o relatório. / É 5 Processo n°. : 10805.002454/99-26 Acórdão n°. : CSRF/01-04.811 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator: A admissibilidade do recurso merece considerações maiores. A divergência suscitada no apelo se refere ao entendimento da colenda Sétima Câmara, externado no aresto recorrido, de que, em qualquer situação na qual o contribuinte tenha alcançado provimento cautelar do Judiciário, ainda que posteriormente cassado, incabível a aplicação da penalidade. Recorreu a douta Procuradoria, trazendo acórdão no qual a inaplicabilidade da penalidade de ofício está vinculada á suspensão da exigibilidade, notadamente com liminar em mandado de segurança. Ocorre que, no caso dos autos, ainda que não suscitado no acórdão vergastado, estava suspensa a exigibilidade no momento do lançamento, senão vejamos. Conforme a certidão de objeto é pé de fls. 30, o sujeito passivo impetrou mandado de segurança em 28.02.96, sendo-lhe deferida a liminar, posteriormente confirmada em sentença. Em 24.03.99 foi publicado acórdão do TRF da 3a Região, reformando a sentença. Há notícia da oposição de embargos de declaração. Consultando-se o andamento do mandado de segurança n° 96.03.081934-4 no sítio da internet do TRF da 3 a Região, identifica-se que os 6 Processo n°. : 10805.002454/99-26 Acórdão n°. : CSRF/01-04.811 embargos foram opostos em 12.04.1999, sendo julgados e não conhecidos somente em 16.02.2000. O lançamento de ofício ocorreu em 04/11/1999, portanto quando ainda não apreciados os embargos opostos. Fácil é entender que a oposição dos embargos de declaração inibiu os efeitos do v. acórdão do TRF da 3 a Região, mantendo, ainda que temporariamente, a plena eficácia da sentença concessiva da segurança, que confirmava a liminar anteriormente concedida. Ora, se assim o é, na data da iavratura do auto de infração a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa, hipótese fática que se coaduna com a do acórdão paradigma, no qual a inaplicabilidade da penalidade está vinculada à suspensão da exigibilidade. O fato da colenda Sétima Câmara não ter apontado esta específica circunstância dos embargos de declaração se deve, provavelmente, ao seu entendimento de que, em qualquer caso, tendo havido provimento liminar, já não mais seria possível a aplicação da penalidade. No entanto, a hipótese fática dos autos não permite interpretação divergente com a do aresto paradigma, certo que não se pode vislumbrar decisão sobre divergência em tese. Como no caso dos autos a exigibilidade restava suspensa à data da lavratura do auto de infração, o resultado alcançado pela Sétima Câmara não colide com o constante do aresto paradigma, descaracterizando-se a apontada 7 1'1;7 Processo n°. : 10805.002454/99-26 Acórdão n°. : CSRF/01-04.811 divergência, bem como perdendo objeto o recurso interposto, haja vista que, mesmo que se aplique o constante do acórdão paradigma, ainda assim melhor sorte não colherá o recorrente. Voto por não conhecer do recurso. É como voto, Senhor Presidente. Sala das Sessões - DF, em 02 de Dezembro de 2003. /f1.77 MÁR767&EI RANCO JÚNIOR 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 16542.000121/00-65
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1989 ILL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR SOCIEDADE ANÔNIMA - DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido, pago por sociedades anônimas, se dá em 19.11.1996, data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 82. Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: 9304-00141
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, para exame das demais questões de mérito.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allagi
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INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1989 ILL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR SOCIEDADE ANÔNIMA - DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido, pago por sociedades anônimas, se dá em 19.11.1996, data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 82. Recurso Especial Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provijnento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal c1 Brasil de origem, para exame das demais questões de mérito. 04/ r CARLOS ALBERT DE REITA BARRETO - Presidente GONÇALO BONE4 • AGE - Relator Formalizado em: O 4 10E2 2009 Processo n° 16542.000121/00-65 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.141 Fls. 174 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Lian Haddad, Antonio Carlos Guidoni Filho e Carlos Alberto de Freitas Barreto. Ausente justificadamente o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário n° 156.291, interposto pela contribuinte Intelbrás S.A. Indústria de Telecomunicação Eletrônica Brasileira, proferiu o acórdão n° 104-22.801, que se encontra às fls. 96-107, cuja ementa é a seguinte: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem inicio na data da publica çao do Acárdao proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data da publicação de ato da administração tributária que reconhece caráter indevido de exação tributária. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Assim, nao tendo transcorrido entre a data da publicação da Resolução n° 82 do Senado Federal e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. A decisão recorrida, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Antonio Lopo Martinez e Maria Helena Cotta Cardozo, sendo Redator Designado o Conselheiro Nelson Mallmann, afastou a decadência do direito do contribuinte de pedir a restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro liquido, previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, relativamente a pagamento efetivado em 15/05/1990, cujo pedido fora protocolizado em 30/06/2000, determinando o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para o enfrentamento das demais questões de mérito. Intimada deste acórdão em 13/03/2008 (fls. 109), a Fazenda Nacional interpôs recurso especial às fls. 110-120, onde defendeu, em apertada síntese, que: 2 Processo n°16542.000121/00-65 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.141 Fls. 175 I a) O CTN, em seu artigo 168, inciso 1, dispõe que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo 165; b) O entendimento da Fazenda Nacional encontra-se consubstanciado no AD SRF n° 96, de 26/11/1999; c) No caso específico dos autos, está extinto o direito à restituição, em face do transcurso de mais de cinco anos entre a data do pedido (30/06/2000) e a do respectivo pagamento (15/05/1990). d) A Lei Complementar n° 118/2005 não inova em nenhum momento, sendo, a ela, plenamente aplicável o disposto no artigo 106, inciso I, do CTN. Admitido o recurso por meio do Despacho n° 104-167/2008 (fis. 122-123), o contribuinte foi cientificado e apresentou contra-razões às fis. 129-135, acompanhadas dos documentos de fis. 136-170, onde defendeu, fundamentalmente, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. Voto Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastou a decadência do direito do contribuinte de pedir a restituição do ILL, determinando o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para o enfrentamento das demais questões de mérito. A insurgência da Fazenda Nacional cinge-se à questão da decadência, sendo que o pagamento do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido foi efetuado pela interessada em 15/05/1990, enquanto o protocolo do pedido de restituição ocorreu em 30 de junho de 2000. O imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro liquido — ILL, previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, era tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, pois cabia ao contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o tributo devido, independentemente de qualquer iniciativa da autoridade administrativa, que apenas homologaria, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A regra geral relativa ao prazo decadencial para pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150, § 4 0, 165, ri, . 3 Processo n° 16542.000121/00-65 CSRUTO4 Acórdão n.° 9304-00.141 Fls. 176 inciso I e 168, inciso I, todos do Código Tributário Nacional - CTN, os quais estão assim dispostos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário. Da conjugação desses dispositivos legais conclui-se que, como regra, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida. Ocorre, que para algumas hipóteses excepcionais, a jurisprudência, inclusive advinda da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem admitido um novo início de prazo decadencial, que não se confunde com o fato gerador da obrigação tributária. Tal posicionamento tem fundamento, principalmente, nos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da proibição do enriquecimento sem causa. Dentre as exceções consignadas pela jurisprudência, relevante destacar a declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal — STF, a expedição de Resolução do Senado Federal, prevista no artigo 52, inciso X, da Carta Fundamental ou, ainda, o reconhecimento, por parte do poder tributante, de que uma exigência tributária é indevida. Pelo entendimento prevalente no âmbito do Conselho de Contribuintes, a data em que ocorrer alguma dessas situações representa o dies a quo do prazo para que o contribuinte pleiteie a restituição de tributo indevidamente recolhido. 4 Processo n° 16542.000121/00-65 CSRF/r04 Acórdão n.° 9304-00.141 Fls. 177 Com o objetivo de ilustrar essa afirmaçào, trago à colaçâo as ementas dos seguintes acórdãos proferidos por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRRF-ILL. DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL - A contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição / compensação de tributo pago indevidamente, por declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, inicia-se na data do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha-se dado em controle difuso de constitucionalidade, ou, ainda, na data da publicação de ato administrativo que estenda os efeitos da inconstitucionalidade a outros beneficiários. Recurso especial negado. (CSRF, Quarta Turma, Acórdão CSRF/04-00.205, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, julgado em 14/03/2006) DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso especial provido. (CSRF, Quarta Turma, Acórdão CSRF/04-00.047, Relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, julgado em 08/05/2005) A restituição pretendida pela empresa está relacionada ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, nos seguintes termos: Art. 35. O sócio-quotista, o acionista ou titular de empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculada com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período base. No julgamento do Recurso Extraordinário n° 172.058-1/SC, o Egrégio Supremo Tribunal Federal — STF reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, especificamente no que se refere à expressão "o acionista". Para conferir efeito erga omnes à decisão do STF, suspendendo a execução artigo 35 da Lei n° 7.713/88, no que diz respeito à expressão "o acionista", o Senado Federal fez publicar a Resolução n° 82, em 19/11/1996. Processo n° 16542.000121/00-65 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.141 Fls. 178 Assim, restou reconhecida a inconstitucionalidade da exigência do ILL para as sociedades por ações, tal qual a interessada. Perfilhando o posicionamento dominante no âmbito deste Colegiado e diante do fato de que a recorrente é sociedade por ações, entendo que o dia 19/11/96 — data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 82 — marca o inicio do prazo decadencial para a busca da devolução dos valores recolhidos a título de imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido para as sociedades por ações. Considerando que o pedido de restituição da interessada foi efetuado em 30/06/2000 (fls. 01), há que se concluir que a decadência não atingiu o direito creditório pleiteado. Segundo penso, o acórdão recorrido deve ser confirmado. Destaco, ainda, que o artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, não justifica a aplicação retroativa do artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005, pois tal norma, evidentemente, não tem caráter interpretativo. Tenho como aplicável ao caso o principio constitucional da irretroatividade das leis, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "a", da Carta da República. O artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005 só pode ser aplicado para fatos ocorridos a partir de 09/06/2005, o que não é o caso dos autos. O próprio STJ, quando apreciou a questão, concluiu que "(..) 4. A Seção de Direito Público, no julgamento dos EREsp n. 327.043/DF, em 27.4.2005, afastou a aplicação do art. 3° da LC n. 118/2005 às ações ajuizadas até o término da vacatio legis de 120 dias." (Primeira Seção, EREsp n° 489.703/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJU de 10/10/2005, p. 211). Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, ressaltando que os autos devem retomar à repartição de origem para apreciação das demais razões de mérito. Sala das Sessões, em 5 de maio de 2009. 4041, GONÇALO BONE ALLAGE 6

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Numero do processo: 10660.002352/2003-31
Data da sessão: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 PAF – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE –DIVERGÊNCIA - DECADÊNCIA – Não se conhece de matéria oferecida em sede de especial quando desobedecidos pressupostos de admissibilidade. Ementa: APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do disposto no § 1º, do art. 144 do Código Tributário Nacional a fatos geradores pretéritos. LANÇAMENTO COM BASE EM EXTRATOS BANCÁRIOS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – “Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito, ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações”,( hipótese em que existe a inversão do ônus da prova,por lei, que transfere ao sujeito passivo o ônus de provar que não houve o fato infringente,por expressa presunção legal). ( art. 42.da Lei 9430/1996). Recurso Parcialmente Conhecido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.797
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial quanto a decadência e, no mérito NEGAR provimento ao recurso quanto as demais matérias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Ementa: APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do disposto no § 1 0, do art. 144 do Código Tributário Nacional a fatos geradores pretéritos. LANÇAMENTO COM BASE EM EXTRATOS BANCÁRIOS — INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA — "Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito, ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações",( hipótese em que existe a inversão do ônus da prova,por lei, que transfere ao sujeito passivo o ônus de provar que não houve o fato infringente,por expressa presunção legal). ( art. 42.da Lei 9430/1996). Recurso não Conhecido e no mérito negar provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial quanto a decadência e, no mérito NEGAR provimento ao recurso quanto as demais matérias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Processo n° 10660.002352/2003-31 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.797 Fls. 2 ONIO PRA A resid#, e é £1011' - e a• Pessoa Monteiro Rala ora FORMALIZADO EM: 19 MAL 2008 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes Da Silva, Maria Helena Cotta Cardozo, Remis Almeida Estol, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre ç3le Lima da Fonte Filho. 2 Processo n°10660.002352/2003-31 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.797 Fls. 3 Relatório Nos termos do Despacho 106-195/2006, fls. 410/415, o Presidente da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu seguimento ao recurso especial interposto pela contribuinte Cleonice Dique Camicelli , onde pede a contagem da decadência para os lançamentos do IRPF,havidos por falta de comprovação da origem dos depósitos bancários, no ano de 1998, de forma mensal, e, vencida na preliminar, fosse cancelado o lançamento porque, (i) se dera com base na aplicação retroativa da Lei 10174, de 2001; (ii) se respaldara em presunção legal O recurso especial argüiu divergência na conclusão exarada pela 6' Câmara, frente aquela proferida no acórdão 102-45906 (para decadência); 102-46.231( possibilidade de a ação fiscal utilizar-se das prerrogativas concedidas pela Lei n° 10.174, de 2001, para autuação de fatos pretéritos à sua vigência e da presunção simples para manter o lançamento com base depósito bancário). O Acórdão 106-14.543 (recorrido) espelha a seguinte ementa, in verbis: IRPF — DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada anocalendá rio. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, I 4° do CT15). LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁMOS - TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÓNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. APURAÇÃO ANUAL - O conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme a legislação pátria, corresponde ao ano- calendário, assim, os valores recolhidos a título desse tributo no decorrer do ano, são antecipações dos valores devidos na declaração de ajuste anual, quando se opera a tributação definitiva dos rendimentos auferidos durante o ano. A tributação dos depósitos bancários cuja origem não foi identificada, sob a presunção de que se tratam de rendimentos omitidos, submete-se ás regras do IRPF, vez que /2‘ 3 , Processo n° 10660.00235212003-31 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.797 Fls. 4 se tratam de numerários recebidos por pessoa que se enquadra naquela categoria de sujeito passivo. Recurso parcialmente provido. Os acórdãos paradigmas apresentam as seguintes ementas: Acórdão 102-45906 (para decadência): IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tornou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (Art. 150, 4o do CIN).AUTO DE INFRAÇÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO MENSAL - FATO GERADOR OCORRIDO EM NOVEMBRO DE 1993 - DECADÊNCIA - A omissão de rendimentos decorrente da variação patrimonial a descoberto apurada mensalmente na forma das prescrições contidas nos artigos I° a 3° e parágrafos e 8° da Lei n° 7.713/1988; artigos 1° a 4° da Lei n° 8.134/1990; artigos 4°, 5° e 6° da Lei n° 8383/1991 c/c artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90, deve ser tributada tomando-se por base o fato gerador do tributo ocorrido em cada mês do ano-calendário. Entregue a Declaração Anual de Ajuste, consolida-se e materializa-se, em sua plenitude, a tributação mensal dos rendimentos auferidos pela pessoa física e, a partir deste evento, a Administração Fiscal tem o direito de exigir e o contribuinte a obrigação de informar a composição mensal dos rendimentos brutos, deduções e abatimentos e •renda liquida, a fim de que se possa determinar o imposto de renda devido mensalmente no curso do ano-calendário. A declaração de ajuste anual das pessoas físicas constitui-se em simples instrumento de acerto de contas a fim de apurar eventuais saldos de imposto a pagar e/ou a restituir e não se presta e nem pode ser utilizada como base para o lançamento e a constituição do crédito tributário pelo regime de declaração conforme preconizado no art. 147 do C.T.N. e, nem mesmo, para a contagem do período decadenciaLIRPF - EX. 1994 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A evolução positiva do patrimônio sem o lastro em rendimentos declarados permite ao Fisco presumir a percepção da renda em igual valor.NORMAS PROCESSUAIS - IMPOSTO DE RENDA - PRESUNÇÃO LEGAL - O tributo incide sobre a renda auferida pela pessoa física motivo para que o Fisco, ao buscar a verdade material dos fatos, utilize levantamento da evolução patrimonial em cada mês, conjuntamente com os ingressos e custos da produção rural. IRPF - EXS. 1995 e 1996 - OMISSAO DE RECEITA DA ATIVIDADE RURAL - Comprovada a receita da atividade rural percebida no decorrer do ano-calendário e sendo parte desses valores não apropriados na apuração do resultado, caracteriza-se a omissão pela difèrença não declarada e respectivo resultado não oferecido à tributação na declaração de ajuste anuaL JUROS DE MORA - TAXA SEIJC - INCONSTITUCIONALIDADE - A incidência dos juros de mora para os tributos e contribuições da União pode ser objeto de lei ordinária, uma vez inexistente lei complementar que obste esse imperativoPreliminar acolhida.Recurso negado. 4 • Processo n° 106450.002352/2003-31 CSRETTO4 Acórdão n.° 04-00.797 Fls. 5 Acórdão 102-46231 (aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, para autuação de fatos pretéritos à sua vigência e da presunção simples para manter o lançamento com base depósito bancário): TRIBUTÁRIO - UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 105/2001 - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - A Lei n° 9.322/96, com a alteração introduzida pela Lei 10.174/2001, não pode atingir fatos regidos pela lei pretérita, que proibia a utilização destas informações para outro fim que não fosse o de lançamento da CPMF e zelava pela inviolabilidade do sigilo bancário e fiscalAo tempo do fato gerador da obrigação, vigia a Lei n° 4.595/64, recepcionada com força de Lei Complementar pelo artigo 192 da Constituição de 1988, até a edição da Lei Complementar n° 105/2001, cujo artigo 38, nos §§ 1° a 7°, admite a quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicialMostra-se destituído de fundamento legal o argumento de que o artigo 144, § I°, do CIN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado da seguinte forma que contradiga com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrente do direito à intimidade e à vida privada, consignados como direitos individuais fundamentais no artigo 5°, incisos X e XII da Constituição de I 988.Para que o Fisco possa utilizar referidas informações fornecidas pelas Instituições Financeiras a respeito da movimentação bancária do contribuinte, a fim de lançar crédito tributário relativo à exação diversa da CPMF, mediante procedimento-fiscal, é imprescindível a autorização judicial. PROCEDIMENTO FISCAL - AUTUAÇÃO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - No arbitramento, em procedimento de oficio, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do artigo 42 da Lei n 9.430/96, de 27/12/1996, não basta a simples presunção legal de que os depósitos constituem renda tributável, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade económica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que represente omissão de rendimentos Preliminar rejeitada. Recurso provido. A recorrente em vasto arrazoado discorre justifica seu procedimento e pede seja a exigência cancelada. A Fazenda Nacional apresenta contra-razões, às fls. 417/430. É o Relatório P".% td 5 Processo n° 10660.002352/2003-31 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.797 Fls. 6 Voto Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Relatora O recurso é tempestivo. Passo à análise da admissibilidade do conhecimento do recurso especial quanto à decadência, ante o paradigma oferecido. Determina o Regimento do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior os procedimentos cabíveis em cada caso, quando assim determina: Art. 56. Contra as decisões proferidas pelas Câmaras dos Conselhos de Contribuintes são cabíveis os seguintes recursos: II (m) - Recurso Especial; Parágrafo único. Os recursos previstos nos incisos II e III observarão o disposto no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por sua vez o RI da CSRF determina: Art. 7° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: II - decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (s) § 2° Para efeito da aplicação do inciso II, entende-se como outra Câmara as que integram a atual estrutura dos Conselhos de Contribuintes ou as que vierem a integrá-la. Art. 15. O recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional ou do sujeito passivo, deverá ser formalizado em petição dirigida ao Presidente da Câmara que houver prolatado a decisão recorrida, no prazo de quinze dias contados da data da ciência da decisão. C.) § 2° Na hipótese de que trata o inciso II do art. 7° deste Regimento, o recurso deverá demonstrar, fundamentadamente. a divergência argüida, indicando a decisão divergente e comprovando-a mediante a apresentação de cópia de seu inteiro teor ou de cópia da publicação em que tenha sido divulgada, ou mediante cópia de publicação de até 71/ fl‘01,1 6 Processo n° 10660.002352/2003-31 CSRF/134 Acórdão n.° 0400.797 Fls. 7 duas ementas, cujos acórdãos serão examinados pelo Presidente da Camara recorrida. Neste compasso, quanto a matéria decadência, entendo que o paradigma não se confirmou. No primeiro a matéria foi acréscimo patrimonial a descoberto, enquanto neste temos "depósitos bancários cuja origem não restou demonstrada", não se configurando a pretendida divergência, o que obriga o não conhecimento do especial no tocante à decadência. Passo à análise do recurso especial frente ao entendimento do Colegiado da Sexta Câmara, exarado no voto condutor do aresto guerreado, quanto ao fato de que o lançamento se deu por presunção. A tese esposada nas razões oferecidas encontraria respaldo na Súmula 182, do TFR, publicada no DJ de 70/10/1985, baseada em julgados publicados entre 1981 e 1984, superada após a edição das Leis n° 7.713 de 1988 e 8.021 de 1990, e mais recentemente na promulgação da Lei n°9.430 de 1996. A Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990, art. 60, permitiu a fiscalização constituir crédito tributário com base nos extratos bancários, desde que o procedimento estivesse revestido de certeza e não baseado apenas em presunção. O nexo causal entre cada depósito e o fato que representasse a omissão de receita, inverteu o ônus da prova, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil„ linha na qual o texto de José Luiz Bulhões Pedreira (in Imposto sobre a Renda-Pessoas Jurídicas-JUSTEC-RJ-1979-pag.806) sintetizou a questão: "O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso". A incorporação das presunções na ordem jurído-tributária é fato inconteste. Estabeleceu a lei, com base naquilo que se observa na maior parte dos casos (segundo o critério da razoabilidade) onde, ocorrida determinada situação fática, poder-se-ia presumir, até prova em contrário (a cargo do contribuinte), a conseqüência. Exemplos dessas hipóteses legais podem ser vistas no art. 281 do RIR/99 (há muito incluídas na legislação fiscal), alinhadas àquelas já incluídas no art. 6.° da Lei n.° 8.021 de 1990 e no art.42 da Lei n.° 9.430 de 1996. Houve licitude no estabelecimento das presunções legais em relação ao ano- calendário fiscalizado. As reclamações da contribuinte mostram-se despropositadas, pelo simples fato de que a existência de depósitos bancários com origem não comprovada é causa suficiente para a hipótese presuntiva de omissão de receitas, cabendo ao sujeito passivo a prova em contrário, que,não o fazendo, é lícito concluir que se tratam de receitas tributáveis não declaradas ao fisco. Tal entendimento é reiterado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme trecho do voto e da ementa que transcrevo: O certo é que, cabendo ao Fisco detectar os fatos que constituem o conteúdo das regras jurídicas em questão, e constituindo-se esses fatos em presunções legais relativas de rendimentos tributáveis, não cabe ao 7 . . Processo n° 10660.002352/2003-31 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.797 Fls. 8 Fisco infirmar a presunção, pena de laborar em ilogicidade jurídica absoluta. Pois, se o Fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não me parece ter o menor sentido impor ao Fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. Parece elementar que a prova para infirmar a presunção há de ser produzida por quem tem interesse para tanto. No caso, o contribuinte. (Acórdão 01-0.071/80). PRESUNÇÕES LEGAIS - A constatação, no mundo factual, de infrações capituladas como presunções legais juris tantum, tem o condão de transferir o ônus probante da autoridade fiscal para o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, o qual, para elidir a respectiva imputação, deverá produzir provas hábeis e irrefutáveis da não-ocorrência da infração (Acórdão 1° CC I03-20.397/00). Assim, não merece reparo o lançamento neste aspecto. Passo à análise do recurso especial frente ao entendimento do Colegiado da Sexta Câmara no tocante à retroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, convalidando crédito tributário com base nas informações prestadas por instituição financeira, nos termos do art. 6° da Lei Complementar n° 105 e na Lei n° 10.174 ambas de 2001. Alega a Recorrente que a Lei 10174/01 não poderia alcançar fatos geradores perfeitos e acabados, por ofensa ao princípio da irretroatividade. Restaria incorreta a utilização da CPMF, instituída através da Lei 9311/96, para dar sustentação aos lançamentos de outros tributos, porque a redação original o art. 11, tal não permitia. Todavia, não é a melhor conclusão porque a Lei Complementar 105 não traz em si critério material. Representou apenas mais um instrumento de fiscalização, em consonância com o princípio da inquisitoriedade e da indisponibilidade dos bens públicos, contido no comando do parágrafo 1 do artigo 144 do CTN, como se depreende à sua leitura. "Artigo 144 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Parágrafo 1 - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade a terceiros." Ademais, o princípio da irretroatividade não foi atacado na Lei 10174/2001, posto que não criou tributo, representou, apenas, mais um instrumento de fiscalização. Facultou à administração trabalhar seus procedimentos fiscalizatórios "em tempo real", visando coibir subterfúgios empregados para fuga à tributação. Por outro lado, se poderia também questionar a existência do parágrafo primeiro do artigo 144 do C"TN. Se não para casos como dos autos, para que serviria? O lançamento combatido se enquadrou no artigo 42 da Lei 9430/1996, cuja redação é a seguinte: (/ ira 8 . . Processo n° 10660.002352/2003-31 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.797 Fls. 9 "Artigo 42 Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." A autoridade lançadora provou a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. A prática adotada pela Recorrente demonstrou, inequivocamente, sua omissão de rendimentos no tocante aos depósitos bancários mantidos à margem da declaração do IRPF no período fiscalizado. A cobrança ora realizada tenta recompor operações realizadas, cujos efeitos tributários não foram reconhecidos de forma regular, frente à verdade material, em estrita observância à legislação de regência. A matéria já foi, inclusive, objeto de manifestação do Judiciário, no MS n° 2001.61.00.028247-3, no Juizo da 16 Vara Cível Federal em São Paulo, nos seguintes termos: "Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do C7N, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador, no caso, a lei vigente para o IRPJ em 1988, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de ofício, garantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do CIN." O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Segunda Turma, à unanimidade de votos, posicionou-se conforme ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — SIGILO BANCÁRIO — INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM BASE EM REGISTROS DA CPMF — LEGISLAÇÃO POSTERIOR APLICADA A FATOS PRETÉRITOS. I. Doutrina e jurisprudéncia, sob a égide da CF 88, proclamavam ser o sigilo bancário corolário do principio constitucional da privacidade (inciso XXXVI do art. 59, com a possibilidade de quebra por autorização judicial, como previsto em lei (art. 38 da Lei 4.595/96). 2. Mudança de orientação, com o advento da LC 105/2001, que determinou a possibilidade de quebra do sigilo pela autoridade fiscal, independentemente de autorização do juiz, coadjuvada pela Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, alterada pela Lei 10.174/2001, para possibilitar aplicação retroativa. 3. Afasta-se a tese do direito adquirido para, encarando a vedação antecedente como mera garantia e não princípio, aplicar-se a regra do art. 144, 1°, do CTN que pugna pela retroatividade da norma procedimental. 9 . . Processo n° 10660.002352/2003-31 CSRF/T04 Acórdão n.* 04-00.797 Fls. 10 4. Recurso especial provido." Resp 532004/SC; RECURSO ESPECIAL2003/0054435-9 Relatora Ministra ELIANA CALMON - SEGUNDA TURMA - 06/09/2005 A matéria também já foi ventilada em Sessões anteriores neste Colegiado, no sentido de ser legitima a retroatividade da legislação ora em apreço, podendo-se citar o Acórdão CSRF /04-00.021, de 15/03/2005 e, apenas a título de esclarecimento ao i. Recorrente, o Acórdão 104-19.499, objeto de recurso especial por parte da Fazenda Nacional, foi levado à apreciação nesta Turma, na Sessão de 13/12/2005, decidindo o Colegiado, ainda que à maioria de votos, Dar provimento ao apelo da Fazenda Nacional, reconhecendo a retroatividade ora em apreço, nos termos do Voto proferido no Acórdão CSRF/04.00. 148. Portanto, como não assiste como razão a Recorrente, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sa as Sessões, em 03 de março de 2008 es Iv ;te M,Irritias Pessoa Monteiro 10 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006751/00-71
Data da sessão: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - DIFERENÇA IPC/BTNF - LEI N° 8.200/91 - CORREÇÃO MONETÁRIA – - O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, uniformizando a jurisprudência daquele Tribunal, reconheceu a legalidade do disposto no art. 41, § 2º do Decreto nº 332/91 (EREsp 187.295/SC; Embargos de Divergência no REsp nº 2006/0016750-6 e EREsp 179.429/PR; Embargos de Divergência no REsp 2005/0074376-6 ), cabendo à instância administrativa, em tal situação, decidir em conformidade com os Tribunais Superiores, instância superior e autônoma. CSLL - De acordo com o disposto no 41, § 2º do Decreto nº 332/91, o resultado da correção monetária das demonstrações financeiras correspondente à diferença entre a variação do IPC e a variação do BTNF não influencia a base de cálculo da CSLL, em se tratando de procedimento extra-contábil aplicável, sendo a sua dedutibilidade autorizada apenas para o imposto de renda, a partir de 1993. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.573
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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CSLL - De acordo com o disposto no 41, § 2° do Decreto n° 332/91, o resultado da correção monetária das demonstrações financeiras correspondente à diferença entre a variação do IPC e a variação do BTNF não influencia a base de cálculo da CSLL, em se tratando de procedimento extra-contábil aplicável, sendo a sua dedutibilidade autorizada apenas para o imposto de renda, a partir de 1993. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA PROVIDÊNCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR, provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n° :10980.006751/00-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.573 S44071111 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 SE]' 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. P , Processo n° :10980.006751/00-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.573 Recurso n° :105-127544 Recorrente : COMPANHIA PROVIDÊNCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO COMPANHIA PROVIDÊNCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, entidade já qualificada nos autos, recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 75/79) da decisão proferida pela Egrégia Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão n° 105-13.648, de 19/10/2001 (fls. 63/70), prolatado no julgamento do Recurso n° 127.544, postulando a sua reforma. O aresto manteve a decisão de primeira instância que confirmara o lançamento que considerara indevida a exclusão da base de cálculo da CSLL, do saldo devedor de correção monetária correspondente à diferença IPC/BTNF, no ano calendário de 1995, no valor de R$ 569.127,83, dados por infringidos os arts. 2° e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/88; 57, da Lei n° 8.981/95, com as alterações do art. 1°, da Lei n° 9.065/95; e 41, do Decreto n° 332/91. O ilustre Presidente da 5' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no Despacho PRESI N° 105-0.090/02 (fls. 86/90), negou seguimento ao recurso por entender que o peticionário não fundamentou o RD, limitando-se apenas a repisar argumentos já apresentados na fase recursal, a juntar cópia de ementas, transcrevê-las e asseverar que a divergência estaria caracterizada, sem, contudo, realizar o necessário cotejo analítico entre as decisões postas em confronto. Não existiria, segundo a autoridade, ao menos uma linha onde tenha procurado demonstrar as circunstâncias identificadoras do dissídio jurisprudencial apontado, nem mesmo uma passagem. Intimada do referido despacho, em 16/10/2002 (fls.94), irresignada, a dirn empresa agravou o referido despacho, em 21/10/02 (fls.95/98), que foi conf ado pelo Processo n° :10980.006751/00-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.573 e. Conselheiro a quem foi distribuído o agravo para reexame à luz do art. 90 e parágrafo 4°, do Regimento Interno da CSRF. Segundo o despacho então proferido, não apenas faltou a necessária correlação das situações de fato e de direito, como também, no confronto das ementas, concluiu que nenhum dos paradigmas apresentados trata especificamente da matéria versada no acórdão recorrido. O Presidente da CSRF discordou do relator do agravo, por entender que a recorrente teceu às fls. 76 do recurso, um entendimento mínimo sobre o dissídio, considerando-o aceitável. Da simples leitura do Acórdão CSRF/01-02.623, de 15/03/99, cuja publicação está acostada à fls. 81, constata-se perfeitamente a divergência proposta, quanto à diferença de correção monetária das demonstrações financeiras, relativa à CSLL no ano de 1990, entre os índices de IPC/BTNF, ainda que a apropriação, como despesa, tenha ocorrido em exercícios posteriores. O acórdão recorrido está assim ementado: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - AJUSTES NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC/BTNF ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - É legítimo o lançamento resultante da glosa de exclusão, na apuração da base cálculo da Contribuição Social, de parcela do saldo devedor correspondente à diferença de correção monetária resultante da adoção do índice de Preços ao Consumidor (IPC), por absoluta falta de previsão legal. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado." Por sua vez, o Acórdão n° CSRF/01-02.623, de 15/03/99, ostenta a seguinte ementa: "I RPJ-CSLL E ILL — CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS — ANO DE 1990 — DIFERENÇA IPC X BTNF — Reconhecida expressamente pela Lei 8.200/91, é legítima a apropriação, como despesa, de diferença de correção monetária integralmente no resultado do período-base de 1990, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis e ao primado do regime de competência. Nada impede que o contribuinte só o faça no período- base de 1991, uma vez não gerado nenhum prejuízo para o Fisco. (01 1-1 Processo n° :10980.006751/00-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.573 Legítima também a apropriação, nos anos de 1991 e de 1992, das parcelas dos encargos de depreciações e respectiva correções monetária correspondentes à mesma diferença, por constituírem despesas incorridas nos períodos. Recurso especial da Fazenda Nacional não provido. Recurso especial do sujeito passivo provido." Submetido o assunto à Primeira Turma da CSRF, o agravo foi acolhido por maioria. Relator do acórdão recorrido manteve a decisão recorrida baseado nos fundamentos contidos nos seguintes excertos: 1.pelas circunstâncias da autuação, pode-se concluir, com segurança, que o procedimento adotado pela contribuinte, quanto à correção monetária do balanço no período-base de 1990, não se opôs às normas vigentes à época, tendo ela cumprido o que previa a Lei n° 7.799/1989, estando o lucro líquido declarado, de acordo com legislação de regência; assim, não há que se falar de "validar procedimentos adotados pelo contribuinte", o que constitui a espécie dos acórdãos invocados; 2. somente com a edição da Lei n° 8.200, em 1991, a qual admitiu o reconhecimento da diferença no resultado da correção monetária resultante da adoção da diferença de índices (IPC/BTNF), condicionando a dedutibilidade do saldo devedor, na determinação do lucro real, base de cálculo do IRPJ, apenas a partir de 1993 (artigo 3°), é que a ora Recorrente resolveu excluir da base de cálculo da CSLL, parcelas do aludido saldo devedor; 3. além de o procedimento supra não se achar previsto por aquele diploma legal — o qual, conforme enfatizou o julgador singular, somente autorizou a dedução extra-contábil do saldo devedor da aludida diferença de correção monetária na base de cálculo do IRPJ, não o fazendo, com relação à CSLL — contrariou expressa disposição contida no artigo 41, do Decreto n° 332/1991, editado com o fim de regulamentar as normas constantes da referida lei, in verbis: "Art. 41 — O resultado da correção monetária de que trata este Capitulo não influirá na base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689/88) e do imposto de renda fonte sobre o lucro liquido (Lei n° 7.713/88, art. 35)."; Processo n° :10980.006751/00-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.573 4. dessa forma, a legislação contrariada pela contribuinte, ao cometer a infração arrolada na peça vestibular, foi a Lei n° 8.200/1991 e o seu decreto regulamentador Para o relator, descabe ao Colegiado apreciar inconstitucionalidade de lei. É o relatório. 652 . • Processo n° :10980.006751/00-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.573 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator O recurso foi interposto no prazo legal (fls. 74/ e 75). Conheço do recurso pelas mesmas razões apresentadas no despacho de fls.104/105, do Presidente da CSRF, cujos fundamentos acompanhei, em Sessão de 14/03/2005. A jurisprudência dominante no Colegiado acolhia a tese do sujeito passivo. No entanto, O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, uniformizando a jurisprudência daquele Tribunal, reconheceu a legalidade do disposto no art. 41, § 2° do Decreto n° 332/91 (EREsp 187.295/SC; Embargos de Divergência no REsp n°2006/0016750-6 e EREsp 179.429/PR; Embargos de Divergência no REsp 2005/0074376-6 ), cabendo à instância administrativa, em tal situação, decidir em conformidade com os Tribunais Superiores, instância superior e autônoma. Dizem os referidos julgados: °EREsp 187295 / SC ; EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0016750-6 Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 10/05/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 12.06.2006 p. 417 Ementa TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETARIA DAS DEMONSTRAÇOES FINANCEIRAS DO BALANÇO DO ANO-BASE DE 1990. LEI N° 8.200/91. ARTS. 39 E 41 DO DECRETO NO 332/91. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO DA 1 a SEÇAO. 1. O STF, no julgamento do RE n° 201465/MG, firmou o entendimento de o' 1 . - Processo n° :10980.006751/00-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.573 que as deduções previstas na Lei n° 8.200/91 têm natureza de favor fiscal, pelo que não são inconstitucionais as limitações que o art. , 3°, I, da própria Lei estabelecem para o aproveitamento do beneficio. 2. A empresa que recolhe Imposto de Renda apurado após proceder à retificação do seu balanço de 1990, aplicando o IPC, de acordo com a Lei n° 8.200/91, não tem direito a solicitar compensação ou restituição sob o argumento de possuir direito adquirido. 3. Inexiste direito à indexação do balanço das empresas no ano base de 1990 pelo IPC, por não ter sido previsto em lei. 4. Em harmonia com a Lei n° 8.200/91 estão os arts. 39 e 41 do Decreto n° 332/91. 5. Precedentes: do STF: RE 249917/DF e AI 466506/SC. Desta Corte: EREsp 279035/MG; REsp 204260/RJ; AAAREsp 401722/PR; AGREsp 677531/RJ; REsp 133069/SC; AGREsp 310435/RJ; REsp 521785/PR; REsp 496854/SP; EdREsp 204109/RJ; EdREsp 204110/RJ; REsp 311359/RJ; REsp I n° 404998/PR. I 5. Embargos de divergência conhecidos e providos." "EREsp 179429/ PR ; EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPE 2005/0074376-6 Relator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) Órgão Julgador SI - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 23/08/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 11.09.2006 p. 219 Ementa TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA CSSL. DECRETO 332/91, ART. 41 LEGALIDADE, EM FACE DA LEI 8.200/91. PRECEDENTE DA i a SEÇÃO. 1. "Na esteira do entendimento do STF, a Primeira Seção deste Tribunal Superior passou a reconhecer a legalidade da devolução diferida prevista na Lei n°8.200/91 e no Decreto n° 332/91, ou seja, o disposto no art. 41, § 2°, desse Decreto não extrapolou os limites traçados pela Lei n° 8.200/91" (RESP n. 638.178/RJ, Min. José Delgado, DJ de 06.03.2006). 2. Embargos de divergência a que se nega provimento." Estes julgados demonstram que a Procuradoria da Fazenda Nacional logrou sucesso em sua tese no sentido da legalidade do art. 41 do Decreto n°332/91. Isto posto, tem-se que, a uma, a PFN tem tido êxito nos Tribunais Superiores, em relação a essa matéria; a duas, que se exaurem nesta Casa os apelos da Fazenda Nacional de defender os seus direitos. Ao contribuinte, vencido na instância administrativa, cabe recurso ao Judiciário. i) a' • Processo n° :10980.006751/00-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.573 Por tudo isso, é preciso atentar-se para o fato de que não faz sentido que uma mesma tese da PFN vencedora no Poder Judiciário, órgão superior e autônomo, seja vencida na instância administrativa. Destarte, entendo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, deve seguir os passos do Poder Judiciário, mantendo o Acórdão da Egrégia Quinta Câmara Em resumo: O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, uniformizando a jurisprudência daquele Tribunal, reconheceu a legalidade do disposto no art. 41, § 2° do Decreto n° 332/91 (EREsp 187.295/SC; Embargos de Divergência no REsp n°2006/0016750-6 e EREsp 179.429/PR; Embargos de Divergência no REsp 2005/0074376-6 ), cabendo à instância administrativa, em tal situação, decidir em conformidade com os Tribunais Superiores, instância superior e autônoma. De acordo com o disposto no 41, § 2° do Decreto n° 332/91, o resultado da correção monetária das demonstrações financeiras correspondente à diferença entre a variação do IPC e a variação do BTNF não influencia a base de cálculo da CSLL, em se tratando de procedimento extra-contábil, sendo a sua dedutibilidade autorizada apenas para o imposto de renda, a partir de 1993. Na esteira dessas considerações, conheço do recurso, para negar-lhe provimento. Sala das Sessões/DF, Brasília, 04 de dezembro de 2006. Wil-I4(4.--~de-N CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002532/99-18
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO de RECEITA - SUPRIMENTOS DE CAIXA - A glosa de certos suprimentos na pessoa jurídica pelo sócio supridor implica em que o lançamento de ofício ex vi legis deve ser feita na sociedade e não no sócio supridor. OMISSÃO DE RECEITA - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS SUPRIMENTOS DE CAIXA - NÃO CONFIGURADA A PRESUNÇÃO - Não contestada a efetiva entrega dos recursos supridos e, provado nos autos a origem dos mesmos, através de resgate de aplicações financeiras, cuja origem remonta a períodos bases comprovadamente anteriores ao lançamento, fica afastada a presunção legal de mantença de recursos a margem da escrituração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO JULGADO - Tendo sido omitido ponto em que a câmara deveria se pronunciar, devem ser acolhidos os embargos do sujeito passivo, para exame da matéria objeto da questionada omissão. Embargos acolhidos com efeitos modificativo, preliminar rejeitada. Recurso provido. Publicado no DOU de 01/06/04
Numero da decisão: 103-21557
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos declaratórios interpostos pela contribuinte e retificar a decisão do Acórdão nº 103-21.161, de 26/02/03 para DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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OMISSÃO DE RECEITA — COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS SUPRIMENTOS DE CAIXA — NÃO CONFIGURADA A PRESUNÇÃO — Não contestada a efetiva entrega dos recursos supridos e, provado nos autos a origem dos mesmos, através de resgate de aplicações financeiras, cuja origem remonta a períodos bases comprovadamente anteriores ao lançamento, fica afastada a presunção legal de mantença de recursos a margem da escrituração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OMISSÃO NO JULGADO — Tendo sido omitido ponto em que a câmara deveria se pronunciar, devem ser acolhidos os embargos do sujeito passivo, para exame da matéria objeto da questionada omissão. Embargos acolhidos com efeitos modificativo, preliminar rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROYAL FACTORING DE FOMENTO MERCANTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos declaratórios interpostos pela contribuinte e retificar a decisão de Acórdão n° 103-21.161, de 26/02/2003, para DA' provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o p - sente julgado. ;;çrrá " i".." a...r - • RE .1D1 TE 11“1 . - VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 MAI 2004 Acas-29103/04 • e k I, MINISTÉRIO DA FAZENDA C:. ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •> TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10680.002532/99-18 Acórdão n.° : 103-21.557 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e NILTON PESS. (1)11 2 . . .1 1, ...-t • . ri MINISTÉRIO DA FAZENDA "1 n••:',' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ,1f!,;: ;• TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10680.002532/99-18 Acórdão n.° :103-21.557 Recurso n.° :130.384 Recorrente : ROYAL FACTORING DE FOMENTO MERCANTIL LTDA RELATÓRIO ROYAL FACTORING DE FOMENTO MERCANTIL LTDA., opôs embargos de declaração ao Acórdão n° 103-21.161, de 26/02/2003, com base no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 55/98. Acolhidos os embargos pelo I. Presidente desta Câmara após ouvido este relator, foi o processo novamente incluído em pauta de julgamento, para apreciação do colegiado. O argumento posto pela parte embargante em ver novo exame dessa Câmara foi no sentido do não enfrentamento da preliminar de nulidade suscitada, e que a mesma não foi suprida para decidir no mérito a favor da recorrente. Versa o presente procedimento do Auto de Infração relativo a Imposto de Renda da Pessoa Jurídica a decorrência da CSLL, IRRF, PIS e COFINS, dos anos calendários de 1995, 1996 e 1997. iÉ o relatório. k 3 S 1. 45 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -rt n fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "::::(11;:f> TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10680.002532/99-18 Acórdão n.° :103-21.557 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator A parte embargante guerreia o acórdão proferido na sessão de 26/02/2003, com base em omissão no julgado, quando não se examinou a preliminar de nulidade da decisão pluricrática emanada da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte — MG, como igualmente pela omissão na análise das provas dos autos. Em verdade, a preliminar de nulidade escapou a este relator, quando apenas se ateve à preliminar de erro na identificação do sujeito passivo. Outro ponto questionado nos embargos foi o não enfrentamento especifico das provas da omissão de receita, quando o exame das mesmas traria a comprovação da não ocorrência de omissão de receita, possibilitando a superação da preliminar de nulidade da decisão atacada. Esclareço que a falta de referência especifica de cada suprimento decorreu do acolhimento das razões da r. decisão de primeiro grau, vez que não houve novas provas no apelo apresentado. A teor dos fundamentos dos embargos, entendo que os mesmos devem ser acolhidos pela omissão na apreciação da preliminar de nulidade da decisão pluricrática. No âmago da questão, foi guerreado a acusação de omissão de receita por certos suprimentos de caixa, pela ausência de prova de sua origem, vez que a efetiva entrega foi comprovada perante a autoridade autuante. Apesar do julgado de primeiro grau ter examinado cada suprimento de caixa de per si, verifico agora que tal exame não se fez presente na jurisprudência deste colegiado, motivo de seu exame nestes embargos. 4 f .. • -• • 'y MINISTÉRIO DA FAZENDA , n,",".., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Li.."... TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10680.002532/99-18 Acórdão n.° :103-21.557 No mês de julho de 1995 foram autuados suprimentos de caixa no montante de R$ 333.000,00, sendo excluído no julgado recorrido a quantia de R$ 233.000,00, permanecendo tributável a parcela de R$ 100.000,00, ingressado na empresa em 14/07/95. Conforme consta do relato fiscal (fls. 35) e comprovado às fls. 103, a autuada teve suas atividades iniciadas em 01/06/95, com um capital de R$ 110.000,00, época em que o sócio supridor já possuía em aplicações financeiras a quantia de R$ 4.591.631,26 (fls. 35). Nesse contexto, passo a análise de cada suprimento. O suprimento de R$ 100.000,00 que permaneceu tributado após a decisão recorrida, foi transferido para a empresa através de um DOC emitido pela Caixa Econômica Federal. Tratando-se de suprimento feito no inicio das atividades da empresa, esse fato, por si só já afasta a presunção legal de omissão de receita, considerando a impossibilidade factual da ocorrência de omissão em montante equivalente ao capital social, em pouco mais de um mês de atividades. A referida impossibilidade está consoante o Acórdão n° 101-73.861, em sua ementa: "INTEGRALIZAÇÂO DE CAPITAL (INICIO DE NEGÓCIO) — No início do negócio, em razão da impossibilidade factual de desvio de receitas, cabe ao fisco provar a sonegação e, assim, desfazer a presunção que milita em favor do fiscalizado? Mesmo que dessa forma não fosse, o sócio supridor possuía em aplicações financeiras, na Caixa Econômica Federal, aplicações em montante superior a R$ 1.5000.000,00, como dão conta as peças processuais. &Assim, deve ser afastado esse valor da tributação. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :31 :'-> TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10680.002532/99-18 Acórdão n.° :103-21.557 Em 29/12/95, houve um suprimento tido como não comprovado, no montante de R$ 210.000,00. Tal suprimento, como no item anterior, não pode configurar- se como oriundo de receitas omitidas. Como visto, o capital inicial de R$ 110.000,00, não seria suficiente para gerar os lucros efetivamente contabilizados mais uma omissão de duas vezes o capital social, mesmo considerando os suprimentos efetuados no período e aceitos pela fiscalização. Observe-se, que a recorrente já havia contabilizado nesse período receita no montante de R$ 648.645,00, conforme se verifica na inclusa • declaração de rendimentos de fls. 345 do anexo II. Verificou-se igualmente, que além de outras atividades, o sócio supridor possuía aplicações em montante muito superior a todos os suprimentos feitos à empresa, nos diversos bancos em que possuía movimento. Mas o relevante para afastar essa exigência é a prova dos autos, quando em 06.12.95 o supridor efetuou um resgate no Banco do Brasil (doc. fls. 115 — Anexo I), no montante de R$ 2.856.805,68, data próxima e anterior ao suprimento contestado, cuja aplicação foi realizada em 06/11/95. Também, consta um resgate de uma aplicação no valor de R$ 116.162,45 no dia 20/12/95. Entretanto, também em data anterior à entrega do numerário, o supridor encerrou sua conta corrente no Banco do Brasil havendo débitos no valor de R$ 1.677.119,35, no dia 18/11/95 (fls. 204), o que traz prova inequívoca dos suprimento efetuado, visto que a aplicação é anterior a agosto deste mesmo ano. Em 31/05/96 houve um suprimento tributado no montante de R$ 10.000,00, sendo o valor de R$ 5.000,00 afastado no julgado recorrido. Tal montante, à vista da elevada movimentação financeira e, considerando que os rendimentos mensais do supridor são suficientes para esse aporte de numerário, mencionado valor não pode ser considerado como presunção de omissão de receita. 6 (91 k • • . fr.. MINISTÉRIO DA FAZENDA stP.:-.7:.1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10680.002532/99-18 Acórdão n.° : 103-21.557 O seguinte valor tributado, data de 25/11/96, no valor de R$ 80.000,00. Comprovado durante a ação fiscal que esse valor resultou de um resgate de uma aplicação, nessa mesma data, o autuante solicitou a comprovação das operações anteriores que deram origem à aplicação resgatada. A contribuinte fez retroagir sua comprovação a períodos anteriores, concluindo a auditoria que em período anterior a 27/03/96 não havia suficiente comprovação de origem (fls. 41). Assim, por não comprovar uma aplicação de 27/03/96, foi tributado o suprimento de 25/11/96. Nesse ponto, entendo estar comprovada a origem do suprimento considerando que decorre da comprovação de sucessivas aplicações. A considerar o argumento posto pelo autuante e confirmado pela decisão recorrida, da não comprovação da origem da aplicação em 27/03/96, essa seria a data da omissão de rendimentos, caso pudesse inferir-se tratar de presunção de omissão de receita da ora embargante e não de omissão de outras empresas da qual o sócio faz parte, conforme dão conta as peças processuais. Assim, comprovada a origem desse suprimento, deve o seu valor ser excluído da tributação. Os contratos relacionados às fls. 41do Termo de Verificação Fiscal, em número de treze, foram considerados comprovados em 38% de seus montantes, ainda durante a ação fiscal, conforme se verifica às fls. 45. No texto da autuação destes itens, relata o fisco que: "A fiscalizada foi intimada a comprovar a origem do valor de R$ 637.345,45, depositado em 04/04/97, depositado em 04/04/97, no Bco. do Brasil, C/C 655470-9, do sócio. Este valor, somado à R$ 400.000,00 (já comprovada a origem) foi aplicado conforme doc. 881170 com resgate previsto para 19/05/98. A partir de 02/06/97 esta aplicação foi resgatada parceladamente cujos recursos foram utilizados para firmar 7 c() 4 • j MINISTÉRIO DA FAZENDA ...;•- n • " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10680.002532/99-18 Acórdão n.° :103-21.557 os contratos de mútuo discriminados neste item, de acordo com resumo do extrato desta C/C (em anexo)? Ao analisar a impugnação apresentada, o relator do julgado recorrido trouxe a seguinte manifestação para manter a autuação (fls. 413/414): "6) — Quanto aos treze contratos de mútuos com datas que vão de 02/06/1997 até 05/11/1997, devidamente especificados no TVF às fls. 41 a 35, cujo resumo das movimentações e respectivos recursos em conta corrente de n° 655.470-9, do Banco do Brasil, consta das fls. 68/70, e, ainda, conforme relatado pelo próprio contribuinte na impugnação (documentos de fls. 252 a 257, e 273, 276 e 277, e resposta de fls. 238 e 239), de plano, importa frisar que a Sra. ODA LAMAS BATISTA PEREIRA (esposa do sócio José Adão), em 04/03/96, realizou um empréstimo ao referido sócio, no valor de R$ 518.239,65, oriundo de uma aplicação realizada em 01/02/96, no valor de R$ 507.740,62 (cujo resgate ocorreu em 04/03/1996, no valor de R$ 518.239,65, CEF, c/c 27139, da Sra. Oda Lamas). A partir de então (04/03/96), iniciando com essa quantia recebia por empréstimo da esposa, o sócio José Adão, sucessivamente passou a fazer aplicações e resgates. A primeira aplicação realizou-se em 04/03/96, na CEF, c/c 75018, cujo resgate final ocorreu 02/10/96, no valor de R$ 582.115,72. Este valor, nesta data, foi aplicado no CITIBANK, cujo resgate deu-se em 01/11/96, no valor de R$ 590.878,85, o qual reaplicado no mesmo Banco, foi resgatado em 02/02/96, pelo valor de R$ 599.969,53. Este valor foi aplicado nesta mesma data, na CEFM c/c 75.018.9, rendendo em 02/01/1997, o valor de R$ 608.996,08. Verifica-se, a seguir, tendo-se em vista a resposta dada pelo contribuinte às fls. 239, as anotações da autuante de fls. 42 e 288 e o resumo constante das fls. 68, que este último valor de R$ 608.996,08, após aplicações sucessivas no CITIBANK, proporcionou um resgate neste mesmo Banco em 04/04/1997, no valor de R$ 637.345,45, que, por sua vez, foi objeto de depósito na cont rrente do Banco do 8 P e 1. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10680.002532/99-18 Acórdão n.° :103-21.557 Brasil de n° 655.470-9, nesta mesma data. Daí, este último valor, somado ao de R$ 400.000,00 (que para a autuante tem origem comprovada), foi aplicado com resgate previsto para 19/05/1998. Contudo, a partir de 02/06/1997, essa aplicação foi sendo resgatada parceladamente, cujos recursos foram utilizados para firmar os contratos de mútuos especificados neste item. Diante dessas movimentações financeiras, a autuante, enfim, entendeu que faltou comprovar a origem dos recursos utilizados para realizar os referidos contratos de mútuos (segundo especificou no TVF às fls. 45), no percentual de 62% (sessenta e dois por cento). De forma cristalina, vê-se que, após o rastreamento das operações financeiras supra discriminadas (muito bem realizado pelo fisco), o valor de R$ 637.345,45, está, de forma direta, vinculado ao empréstimo realizado pela Sra. Oda Lamas Batista Pereira, em 04/03/96, no valor de R$ 518.239,65, ao seu esposo, o sócio José Adão. Ocorre que houve, na espécie, uma cadeia de mútuos: o primeiro da esposa para o sócio; os outros (todos tratados neste item), do sócio para a empresa. Aqui,também, como já, de forma abundante, explanou-se, deve haver a comprovação da origem dos recursos emprestados à empresa. O contribuinte, por sua vez, na defesa, diz que foge à sua competência produzir tal comprovação, bastando ao Fisco examinar as declarações da Sra. Oda, intimá-la a produzir essa comprovação. Ora, o que realmente importa no caso, é que a pessoa jurídica continuou sendo a beneficiária final dessa identificada cadeira de mútuos. E, desse modo, a ela não foge o dever de comprovar a origem desses suprimentos de caixa, cujos recursos advieram em última analise, do primeiro mútuo realizado entre a Sra. Oda e o Sr. José Adão. Noutras palavras, havendo uma cadeira de contratos de mútuos, a pessoa jurídica que figura como beneficiária final, fica obrigada a provar a origem dos recursos cedidos pelo mutuante inicial. Em suma, vale mais uma vez ressaltar a empresa na qualidade de mutuaria deve comprovar a origem dos recursos recebidos, em qualquer hipótese. Isto porque tai recursos foram por ela utilizados como suprimento de caixa? 9 .. . t•- n N• .* e MINISTÉRIO DA FAZENDA , r,:..,t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10680.002532/99-18 Acórdão n.° :103-21.557 Pelo visto, a própria descrição da infração e os motivação do julgado para a sua manutenção, demonstram a improcedência no lançamento, relativamente a esse grupo de suprimentos. A fiscalização comprovou e o julgado igualmente demonstra que o sócio supridor tinha origem para esse aporte contestado. No caso, trata-se de empréstimos de terceiros, não sócios, ao sócio mutuante, que após diversas aplicações fez a entrega à recorrente. A fiscalização e a decisão recorrida trouxeram o entendimento de que deveria ser comprovada a origem da cadeia de empréstimos de terceiros para o sócio mutuante. Este não é o posicionamento, não só desta Câmara, como das demais deste Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que deveria ser comprovada a origem de terceiros, especialmente quando este não foi intimado para tal. Assim, não só por restar comprovada a origem dos suprimentos, mas suplementarmente, porquanto o empréstimo feito pela Sra. Oda Lamas ao sócio supridor, data de 04/03/96, tendo a tributação sido feita nos meses de junho a dezembro de 1997. Caso possível a tributação de suprimentos de terceiros, estes estariam sido revelados não em 1997, mas no mês de março de 1996. Desta forma, exclui-se da tributação mais estes suprimentos. O seguinte suprimento, em exame, data de 25/08/97, no valor de R$ 70.000,00. Conforme doc. de fls. 376, houve uma aplicação SWAP, no Banco Mercantil do Brasil, em data de 20/01/97, cujo resgate se deu em 25/08/97, com crédito em sua conta corrente, no mesmo banco, sendo o valor transferido nessa data para a recorrente (doc. fls. 165/167). A decisão recorrida mantém essa tributação considerando que, mesmo ?comprovada a origem em 20/01/97, não se comprovou a rigem da aplic ã de 10 . , , c' t• "" • 4.9, MINISTÉRIO DA FAZENDA -"' P . ..e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n.° :10680.002532/99-18 Acórdão n.° :103-21.557 20/01/97, que proporcionou o suprimento de 25/08/97. Assim, pela falta de comprovação da aplicação de 20/01/97, manteve-se a tributação de 25/08/97. Da mesma forma que em item precedente, não cabe tal argumento, não só pela identificação do provável fato gerador, quanto pelos demais documentos acostados aos autos. Os extratos do mesmo Banco Mercantil do Brasil, de fls. 377/381, Informam uma grande movimentação financeira, que em 31/12/96 demonstram saldo de aplicações no montante de R$ 710.423,20. Desta forma, exclui-se esse item da tributação. Os demais suprimentos efetuados, relacionados às fls. 46 e 47 do Termo de Verificação fiscal, no montante de R$ 50.000,00, cada um, nos meses de setembro e outubro de 1997, tiveram suas efetivas entrega, como os demais suprimentos aceitos pela fiscalização, visto que decorreram de resgate de aplicações financeiras. Neste caso, conforme descrito às fls. 443/444, todas essas aplicações tiveram origem em outras aplicações originadas em setembro de 1996, que provieram de aplicações em outros bancos. Os documentos de fls. 378 a 391, bem demonstram a origem dos suprimentos que devem ser excluídos da tributação. Também, da mesma forma que em item precedente, proveniente os recursos supridos de setembro de 1996, esta então seria a data da pretensa infração. Dessa f a, ante as provas efetuadas, acolho os embargos do sujeito passivo, retificando o A . rdão n° 103-21.161 para dar provimento ao recurso. Sal das S 1 -só z -. -DF. 18 de março de 2004 ii i i VICTOR LUIS i : SALLES 'FREIRE & 11 Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002338/00-34
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº. 82, de 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.438
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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QUARTA TURMA Processo n°. : 10875.002338/00-34 Recurso n°. : 102-143.027 Matéria : ILL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : INDÚSTRIA DE MEIAS SCALINA LTDA. Sessão de : 12 de dezembro de 2006 Acórdão n°. : CSRF/04-00.438 IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LIQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n°. 82, de 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cofia Cardozo que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE /111° REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 06 MAR 2001 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10875.002338/00-34 Acórdão n°. CSRF/04-00.438 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, GONÇALO BONET ALLAGE e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. rir 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10875.002338/00-34 Acórdão n°. : CSRF/04-00.438 Recurso n°. : 102-143.027 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : INDÚSTRIA DE MEIAS SCALINA LTDA. RELATÓRIO Inconformada com a decisão do Acórdão n°. 102-46.897, às fls. 126/130, que trata sobre o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição de ILL, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial às fls. 132/140, sob os seguintes argumentos, em resumo: "Para solucionar o caso temos de utilizar um juízo de proporcionalidade e de razoabilidade. Não é razoável, nem o Fisco impedir a repetição, nem o contribuinte poder a qualquer momento reabrir a discussão sobre a repetição de créditos tributários pagos anteriormente. Por isso, a legislação determina que os créditos tributários possam ser repetidos em um prazo de 5 anos a contar da extinção do crédito tributário. E, de acordo com o art. 3° da Lei Complementar n°118, a extinção dos créditos tributários nos tributos sujeitos a lançamento por homologação se dá no momento do pagamento antecipado, conforme destacamos abaixo: Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168. da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que se trata o § 1° do art. 150 da referida Lei." • O Acórdão recorrido, da Segunda Câmara do Primeiro Conselho, por sua vez, apresenta as seguintes ementas: "ILL- INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO - PRAZO PARA PLEITEAR O INDÉBITO - O prazo para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de Imposto sobre a Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido - ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988 deve ser contado a partir da data da publicação da IN SRF n° 63, de 24/07/97 OU de "real" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10875.002338/00-34 Acórdão n°. : CSRF/04-00.438 25/07/1997), para as pessoas jurídicas em que o contrato social não preveja a distribuição automática dos lucros verificados. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Afastada a decadência, procede o julgamento de mérito em primeira instância, em obediência ao Decreto n°. 70.235, de 1972. Afastar a decadência." A i. Presidente da Segunda Câmara, Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, deu seguimento ao Recurso Especial da Fazenda, através do Despacho n°. 102- 0.171/2005, às fls. 141/142, nos seguintes termos: "Preliminarmente, verificando-se que o i. Representante da Fazenda Nacional refere-se a recurso especial em face de decisão proferida por maioria, acolho a peça recursal com base no inciso I, do artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 1998." Dentro do prazo previsto, o contribuinte apresentou suas contra-razões, às fls. 150/154, alegando, em resumo, que: "Desta forma, a extinção do crédito tributário deve ser contada da data da publicação da referida Resolução do Senado, uma vez que o contribuinte, de boa-fé, efetivou o pagamento do tributo seguindo orientação de um entendimento legal da Fazenda Nacional, posteriormente corrigido, e uma vez que a própria administração emitiu IN 63/97 autorizando a revisão de oficio nos casos de lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo 35 da Lei n°7.713/88. Portanto, a contagem do prazo prescricional de direito à restituição tem início da data do ato que a administração reconheceu a não-incidência do tributo, que é a data que o contribuinte ficou ciente de que seu pagamento foi indevido. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10875.002338/00-34 Acórdão n°. : CSRF/04-00.438 Assim, considerando que a Resolução do Senado mencionada foi publicada na imprensa oficial no dia 18/11/96, o Recorrente teria o prazo de até 19/11/2001, para pleitear a restituição do imposto pago a maior sem ser configurada a decadência de seu direito." É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10875.002338/00-34 Acórdão n°. : CSRF/04-00.438 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão em discussão nestes autos reside em saber se o contribuinte recorrido exerceu seu direito de pedir restituição dos valores recolhidos a titulo de imposto de renda retido na fonte nos termos do art. 35, da Lei n°. 7.713/88, dentro do prazo previsto na legislação tributária. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento sustentou a tese de que o prazo termina em 5 anos a contar da data da extinção do crédito tributário e, como entre a data do pedido, em 30/06/2000, e as datas do pagamento do tributo, ocorridas entre 30/04/1990 a 30/04/1993 (fls. 57 a 74), já haviam transcorrido os 5 anos, foi indeferido o pedido. A Câmara recorrida decidiu a questão no sentido de que o termo inicial se deu com a publicação da Instrução Normativa n.° 63/1997 e deu provimento ao recurso voluntário. Sustenta a Fazenda Nacional que o prazo decadencial se conta a partir do pagamento indevido como prevê o art. 168 do CTN e cita a Lei Complementar n.° 118 como apoio à sua tese, enquanto que o contribuinte defende a correção do julgado, adicionando que também pela data da publicação da Resolução do Senado Federal n°. 82/96, seu direito não estaria decadente. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10875.002338/00-34 Acórdão n°. : CSRF/04-00.438 Em que pese minha posição contrária à contagem do prazo a partir da IN 63/97, no caso presente se afigura irrelevante, isto porque o pleito é oportuno dentro do prazo contado da Resolução n°. 82/96 do Senado Federal. De fato, as decisões do STF traduzidas no controle da constitucionalidade de leis somente se aplicam a todos os contribuintes se decididas em sede de Ação Direta de lnconstitucionalidade. É que neste caso, o controle concentrado, como o próprio nome diz, tem por objetivo evitar diversas decisões esparsas sobre uma mesma norma. Mas, por outro lado, não se pode esquecer que nos casos de controle difuso, desde que haja superveniente Resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (art. 52, X, da Constituição Federal), a referida decisão passa a ter eficácia erga omnes. É o que ocorreu no caso do art. 35, da Lei n. 7.713/88. Após o julgamento do STF, o Senado Federal expediu a Resolução n. 82, de 18 de novembro de 1996, suspendendo parcialmente a execução do dispositivo enfocado. Por tal razão, somente a partir da publicação da aludida Resolução, em 19 de novembro de 1996, ficaram caracterizados eventuais pagamentos indevidos. Assim, alinhado a farta jurisprudência deste Conselho como sendo esta data, 19/11/1996, o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição e, considerando que o requerimento foi apresentado em 30 de junho de 2000, não há que se falar em decadência. Por fim, também não merecem guarida as alegações da i. Procuradoria quando afirma que a Lei Complementar n°. 118, em seu artigo 3°, teria espancado todas as 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10875.002338/00-34 Acórdão n°. : CSRF/04-00.438 dúvidas quanto ao prazo de restituição dos créditos tributários em impostos por homologação, ou seja, de 05 anos a partir do pagamento, sendo certo que a referida Lei Complementar não tem aplicação nos casos de Declaração de lnconstitucionalidade de lei. Ademais, a retroatividade pretendida por ser a LC n°. 118 considerada "Lei Interpretativa", não é possível, eis que o dispositivo do CTN que dispõe sobre restituição de tributos, desde sua edição em 1966, sempre teve a mesma interpretação (regra geral: pagamento do tributo), sendo a restituição para casos de declaração de inconstitucionalidade, exceção à regra. Com essas considerações e diante das provas que nos autos constam, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial interposto pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 2006 40°. R MIS ALMEIDA ESTOL 8 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.002453/2002-16
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1997 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS FICTOS. EXTEMPORÂNEOS E DO TRIMESTRE. INSUMOS ISENTOS E GRAVADOS COMO NT. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento da contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles isentos ou gravados como NT, não há valor algum a ser creditado. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 203-13486
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, na linha fixada pela súmula 10 deste Segundo Conselho de Contribuintes.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Não Informado
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1997 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS FICTOS. EXTEMPORÂNEOS E DO TRIMESTRE. INSUMOS ISENTOS E GRAVADOS COMO NT. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento da contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles isentos ou gravados como NT, não há valor algum a ser creditado. Embargos acolhidos.

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CRÉDITOS FICTOS. EXTEMPORÂNEOS E DO TRIMESTRE. INSUMOS ISENTOS E GRAVADOS COMO NT. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento da contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles isentos ou gravados como NT, não há valor algum a ser creditado. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para re-ratificar o acórdão n° 203-12.961, negando provimento ao pedido de ressarcimento de crédito de IPI oriundo de aquisição de insumos NT. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Diclei • sunçãyt AB-2.65;>". „/ ON 0)( O R SENBURG FILHO Preside e Mi - .5EGUNDO CONSELHO DE CONTR1SUINTES CONFERE COM O OR1GNAL Brasília 116 1 QI O9 1 Madkle á5no de ~ira Met SM 91850 . Processo e 10980.00245312002-16 CCO2/CO3a Acórdão n.. 203-13.486 Fls. 160 / , i :int' le, ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel C los Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vit . o de Morais, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda MF-SEGUNDO CONSELHO DE COtakaUtNTES CONFERE COM O ORIGINAL Braria /6 / 01 t 0.9. Mate CuerPOe Oliveira Mat. &opa 91650 dir Processo e 10980.002453/2002-16 CCO2/CO3 Ac6rd8o n.• 203-13.486 Fls. 161 Relatório Trata de Embargos de Declaração propostos por ELECTROLUX DO BRASIL S/A contra o acórdão desta Câmara que julgou improcedente o pedido de Ressarcimento formulado pela Embargante, aplicando a Súmula n° 10 deste Segundo Conselho, que nega o direito a crédito do IPI quando da aquisição de insumos sujeitos à aliquota zero do referido imposto. Sustenta que no caso dos autos os insumos adquiridos são da espécie "não tributados", que não se confundem com os sujeitos à "aliquota zero" e que a decisão recorrida não analisou tal diferença. É o relatório. mr-securi-aiii-----coNFERE com E coNtfusuucts O ORtGINAL BrastIlatni_Laj_ Mate Cu‘ ofive4ra Mat Sle 91650 sát5P 3 , - Processo rr 10980.002453/2002-16 , CCO2/CO3 • Acórdão ri, 203-13.486 ; MF-SEGum» ~:3CONS DE CO .i CONFERE COM O ONGANAL Fls. 162 Marido Cuert5ilveira Mat. Slapa gif___.__2( Voto Conselheiro ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator De fato, a decisão recorrida tratou os insumos adquiridos pela recorrente como se fossem sujeitos à aliquota zero, o que não corresponde a realidade fática do processo, pois os mesmos são "não tributados" pelo IN, como esclarece a Embargante. Contudo, tal diferença não tem o condão de alterar o conteúdo decisório da decisão embargada, nos termos do entendimento expressado nesta Câmara pelo ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, cuja fundamentação peço vênia para adotar como minha, verbis: "Principio da não-cumulatividade do IPI O principio da não-cumulatividade do IPI está previsto no texto constitucional desde a Emenda n°18, de 1/12/1965 (art. 11, parágrafo único), passando pelas Constituições de 24/01/67 (art. 22, V, § 4"), de 17/10/1969 (art. 21, I e V, § 3°), até a de 5/10/1988, sem que houvesse sofrido qualquer alteração na sua definição. A Constituição de 1988 se refere a tal principio em seu art. 153, § 30, II: "O IPI será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". A leitura do referido dispositivo nos leva à definição da técnica da não- cumulatividade, ou seja, de que a mesma se concretiza por meio de uma operação aritmética, em que o IPI devido pela-venda que se faz a terceiros de determinado produto industrializado, é confrontado e compensado com o IPI que fora cobrado deste estabelecimento industrial, em operação anterior, pelo seu fornecedor dos insumos empregados no processo de elaboração dos produtos ao final postos em circulação. Importante observar que a Constituição, ao dispor que se compensa "o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores", como regra geral, só admite o crédito, se a operação de saída do produto industrializado for tributada, pois quaisquer incentivos ou beneficios fiscais só podem ser estabelecidos por apressa disposição de lei (CF/67-69, art. 21, 52° e 153, § 2"; CT1V/66, arts. 97, VI e 176; CF/88, art. 5; II e 151,11!; CF/88, art. 5°, II e 150, § 6°, este última na redação dada pela EC 3/93). Essa é a definição, é a estrutura básica, fundamental, que a Constituição oferece, e que há de prevalecer, em face da "intangibilidade da ordem constitucional", ou seja, a interpretação constitucional não dá margem a maiores divagações doutrinárias, porquanto deve, a não-cumulatividade, ser interpretada com seu complemento. ai ár-lig' 4F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo e 10980.032453/2002a6 Brasint / Od. / CCO2/CO3 Acórdão n.' 203-13.486 J Fls. 163 Mal* Ctfida Onveita Mat. Slt;pe 91650 E o seu complemento está nos artigos 48 e 49 da Lei n" 5.172, de 25/10/1966 (CTN), que, fato inconteste, tem o status de lei complementar, de forma a manter a perfeita adequação à diretriz constitucionaL Assim dispõem os referidos artigos: "Art. 48. O imposto é seletivo em função da essencialidade dos produtos." "Art. 49. O imposto é não-cumulativo dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. "('grifei) A expressão destacada acima "dispondo a lei" evidencia que o princípio da não-curnulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei. Na esteira desse regramento, a legislação do IPI mantém conformidade tanto com a Constituição, quanto com o Código Tributário Nacional, fenômeno que se registra desde a Lei n° 4.502, de 30/11/1964 (antiga Lei do Imposto de Consumo - convolado em 1121), atualmente vigente com alterações posteriores. Decretos regulamentares foram-se sucedendo, com a finalidade de manter atualizada a legislação de regência, e o Regulamento do IPI (RIPO, aprovado pelo Decreto n" 2.637, de 1998, tal como o anterior (Decreto 87.981/82), dispõe: "Art. 146. A não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, atribuindo ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados em seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste capítulo (Lei n" 5.172, de 1966, art. 49)." "Art. 147. O estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502/64. art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, pdguiridos para emprego na industrializacão de produtos tributados incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos ente os bens do ativo permanente." (destacamos) Assim, observa-se que o art. 147 do RIPI/98 só admite o crédito do IPI relativo aos insumos, se, de sua industrialização resultar subseqüente saída tributada (salvo, obviamente, nas hipóteses em que a lei concede beneficias ou incentivos fiscais, assegurando a manutenção do crédito). E não se tem notícia de que os dispositivos da legislação do IPL que adotam a alíquota zero, e os que não conferem direito de crédito (presumido), na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, tenham sido contestados, ou declarados inconstitucionais. ti° 15/ MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n• 10980.002453/2002-16 Brunia, L—eij..._IPP CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.488 Fls. 164 Matilde Curst011veIre Mal. Mapa 91650 A doutrina, quando se manifesta em relação às origens e evolução do instituto que ora abordamos, identifica a existência de duas formas de se apurar o montante do imposto devido: pelo valor agregado em cada opera cão. ou pela diferenca entre o imposto devido na operacão posterior e o exigido na anterior. Na primeira, denominada base contra base, subtrai-se do valor da operação posterior o da anterior, ou, ainda, diminui-se do total das vendas o total das compras, aplicando-se a alíquota pertinente do imposto. Na segunda, denominada imposto contra imposto, subtrai-se do imposto devido na operação posterior, o que foi exigível na anterior, encontrando-se o valor líquido a recolher. A leitura dos dispositivos legais supra evidencia que os contribuintes do IPf fazem jia ao crédito do imposto relativo a suas aquisições, de modo que somente deve ser recolhida ao Erário a diferenca que sobejar o imposto que incidir sobre as vendas que realizarem. Resta claro, portanto, que o sistema constitucional tributário brasileiro sempre reservou, para a definição da não-cumulatividade do IPI, a compensação pelo cálculo imposto contra imposto, com apuração periódica do IPI, haja vista que a norma fundamental dispõe que o IPI "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores" (art. 153, § 3°, II, CF/88), definição que é explicitado pelo CTN (art. 49), e efetivada pela legislação do IPI (consolidada no RIPI e na TIPO. Em outras palavras, não adotou o método do valor agregado em cada operação. Desse entendimento flui outro, o de que, na aquisição de insumos que a TIPI tributa à aliquota zero (0%), ou não os tributa, não é possível tomar de empréstimo a alíquota de, por exemplo, 12°4 prevista para a operação de saída de produto industrializado, para apurar o quantum do crédito a ser escriturado em face da operação de compra de insumos feita anteriormente, por falta de previsão legal. Tal ausência não pode ser suprida pelo Juiz, porquanto é defeso ao Judiciário atuar como legislador positivo, já que, a teor do .AgRg no 1W 322.348-8-SC, STF, 2° Turma, Celso de Mello, unânime, 12.11.2002, DJU 06.12.2002 - Ementário n°2094-3): "Não cabe, ao Poder Judiciário, em tema regido pelo postulado constitucional da reserva de lei, atuar na anômala condição de legislador positivo (RTJ 126/48 - RTJ 143/57, RTJ 146/461-462 - RTJ 153/765 - RTJ 161/739-740 - RTJ 175/1137, v.g.), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, os fatores que, no ámbito de nosso sistema constitucional, só podem ser legitimamente definidos pelo Parlamento. É que, se tal fosse possível, o Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - passaria a desempenhar atribuição que lhe é institucionalmente estranha (a de legislador positivo), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmente limitados, competência que não lhe pertence, com evidente transgressão ao principio constitucional da separação dos poderes. (grifos do original). 40..e» • MF"SEGUNDO CON-------fr----LNO CE CONT---RIBUINTESCONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10980.002453/2002-16 Brasinau—&-12.1,2_09___ CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.488 Fls. 165 Marido Cur&olivefra Mat. %Fe sieso No tocante à diferença existente no texto constitucional de 1988, com relação ao ICMS, para o qual o art. 155, § 2°, II, "a", da Constituição, estabelece expressamente que a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, entendo não ser aplicável o argumento "a contrário senso", que conclui pelo seguinte: se para o IPI inexiste dispositivo constitucional semelhante, é porque o creditamento é permitido. A constituinte de 1988 apenas repetiu a alteração no art. 23, H, da Constituição de 1967/1969, introduzida pela Emenda Constitucional n° 13/83, conhecida como Emenda Passos Porto, de modo a deixar expresso interpretação também aplicável ao 'PI Julgados do STF Os argumentos da recorrente encontram guarida, dentre outros, no julgamento do Recurso Extraordinário n°212.484-2-Ri, proferido pelo STF em 05/03/98, em que, vencido o Min. Relator, limar Gaivão, o Colendo Tribunal acatou a tese de que "Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção". Naquele julgamento prevaleceu o voto do Ministro Nelson Jobim (escolhido para redigir o acórdão), na esteira da jurisprudência firmada a partir de julgamentos relativos ao ICMS. Todavia, na ocasião, a questão não restou bem resolvida, data venia. Tanto assim que dois dos Ministros que acompanharam o voto vencedor assim ressalvaram, in verbis; - Sr. Min. Sydney Sanches (voto); Sr. Presidente, confesso uma grande dificuldade em admitir que se possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não sofreu qualquer tributação, pois tributo incide em cada operação e não no final das operações. Aliás, o inciso II, § 3° do art 153, diz: 'II — será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; O que não é cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobim. Não fora isso, acompanharia o do eminente Ministro-Relator. - Sr. Min. Néri da Silva (voto): Sr. Presidente. Ao ingressar nesta Corte, em 1981, já encontrei consolidada a jurisprudência em exame. Confesso que, como referiu o ilustre Ministro Sydney Sanches, sempre encontrei certa dificuldade na compreensão da matéria. De fato, o contribuinte é isento, na operação, mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porque isento. De outra parte, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária dessa importância. Certo está que a matéria foi amplamente discutida iá pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, em um julgamento d, que relator o saudoso Ministro Bilac Pinto. Restou, td, demonstrado • (25 7 1.1F•SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 10980.0024532002-16 Brasília, /1/4cd / CO32/CO3 Acórdão n ° 203-13.486 Fls. 166 Mande Cursi e Mat Siape 91850 que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correspondente crédito pois tributada a operação seguinte. Firmou-se, desde aquela época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de novo, a espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre quanto à correção monetária do valor creditado; as empresas pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Corte nega a correção monetária. No que concerne ao IPI, não houve modcação, à vista da Súmula 591. A modcação que se introduziu, de forma expressa e em contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo Tribunal Federal, quanto ao ICM, ocorreu, por força da Emenda Constituição n° 23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de 1988, mas somente em relação ao ICM, mantida a mesma redação do dispositivo do regime anterior, quanto ao IPI. Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância dos fundamentos deduzidos no voto do eminente Ministro-Relator, nas linhas dessa antiga jurisprudência, - reiterada, portanto, no tempo, - não há senão acompanhar o voto do Sr. Ministro Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário. A argumentação básica que prevaleceu no STF, por ocasião do julgamento do RE n" 212.484-2/RS, é a de que o não creditamento na aquisição de insumos isentos prejudica a finalidade da isenção, que seria a redução do preço dos produtos finais, reduzindo-a a um mero diferimento. Todavia, contra tal argumentação cumpre assinalar que nem sempre o legislador institui uma isenção (ou redução de aliquota) com o objetivo de reduzir o preço dos produtos finais para o consumidor. É o caso, especialmente, das isenções que visam incentivar o desenvolvimento de determinada região do Pais. Neste caso de incentivo regional via isenção, também há uma redução de preço. Mas este efeito não é o principal objetivo, haja vista que a concessão é condicionada, e o é em relação ao produtor. Tal condição, para a redução do preço de suposto produto, é que este seja produzido na região onde há o incentivo, evidenciando-se aí o verdadeiro escopo deste tipo de norma. Assim, para que consiga uma melhor posição frente à concorrência, o fabricante deve se instalar naquela determinada região, para, teoricamente, fomentar o seu crescimento. Também cabe observar o que ocorre com os insumos que têm uma utilização diversificada, sendo empregados normalmente em produtos considerados essenciais, mas também em supérfluos. A concessão de uma isenção a um insumo essencial, empregado num produto final supérfluo, provoca a redução do preço deste último, de modo incoerente com a seletividade própria do IPI, determinada pelo art. 153, § 3", I, da Constituição. Portanto, é improcedente a generalização da idéia de que um incentivo ou beneficio fiscal gozado em determinada etapa da produção deve sempre ser estendido às operações seguintes, como forma de reduzir o preço dos bens finais. Em consonáncia com a seletividade, a imunidade, não-tributação, isenção ou aliquota zero é determinada para uma situação ou produto especgico, devendo a não-cumulativade 8 fal :aF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo e 10980.00245312002-16 Brinflia._4(22 01/ as CO32/CO3 Acórdão n.• 203-13.488 Fls. 167 MarlIde USINE/ira Mat. Step° 91550 ser aplicada de modo a não repercutir, para toda a cadeia produtiva, o beneficio concedido numa etapa isolada. Tome-se o exemplo de um produto final, sujeito a uma alíquota do IPI e que incorpora em sua cadeia de produção algumas matérias-primas tributadas e outras isentas ou com alíquota zero. Nesse produto, somente com relação às primeiras matérias-primas tributadas, observar-se-á o princípio da não-cumulatividade. A aplicação da não- cumulatividade "sobre" a isenção ou aliquota zero, na forma pretendida pela recorrente, implica num crédito correspondente a um débito que, absolutamente, inexistiu na etapa anterior. Ainda para demonstrar a incongruência da tese em questão, atente-se para o seguinte: se na situação de isenção ou alíquota zero o industrial tivesse direito a um crédito presumido, calculado à alíquota do produto final, no caso de um produto final tributado com uma aliquota maior do que a do insumo que- lhe deu origem o produtor final também deveria fazer jus a um crédito fictício, correspondente à diferença entre as alíquotas. Somente assim a tese seria coerente. E, como se sabe, no caso de alíquotas diferenciadas assim não acontece. A pretensão de se apropriar de créditos gerados pela aquisição de matérias-primas não tributadas não pode ser acatada porque em dissonância com a Constituição de 1988. A não-cumulatividade, na forma estatuída constitucionalmente, se dá entre o imposto devido entre uma etapa e outra, não entre as respectivas bases de cálculo; compensam-se montantes do imposto, não simplesmente bases de cálculo ou valores agregados. Fosse inerente ao IPI a concepção do valor agregado, o crédito seria sempre calculado com base na aliquota do produto final, o que, definitivamente, não se verifica. Pelo contrário: face ao princípio da seletividade, o imposto deve possuir necessariamente alíquotas diferenciadas, chegando a zero ou à isenção, isto independentemente da não-cumulatividade. Destarte, evidenciam-se totalmente impróprios os créditos pleiteados. Como destacou a recorrente, a interpretação abraçado pelo Recurso Extraordinário n° 212.484-2/RS, relativo a insumos isentos, depois foi estendida pelo STF aos produtos com alíquota zero, no Recurso Extraordinário n° 350.446, julgado em 18/12/2002. O Tribunal reconheceu a similaridade entre a hipótese de insumo sujeito à alíquota zero e a de insumo isento, entendendo aplicável à primeira a orientação firmada pelo Plenário no 1W 2I2.484-2/RS, esta no sentido de que a aquisição de insumo isento de IPI gera direito ao creditamento do valor do IP! que teria sido pago, caso inexistisse a isenção. Mais uma vez o Ministro limar Gaivão restou vencido, sendo relator o Ministro Nelson Jobim. O STF, todavia, está a modificar sua jurisprudência, abandonando a tese defendida outrora, a favor da recorrente. No Recurso Extraordinário n" 353.657-5. relativo a insumos isentos ou com s alíquota zero (pranchas de madeira compensada) e cujo julgamento se f4 deu em 15/02/2007, decidiu pelo não cabimento do crédito de um dit c9 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10980.002453/2002-16 Bralil. /g .)aí. ccovon Acórdão rh, 203-13.488Fls 154wIlckfr CursIC . 168 OtNelça Mat. SIM* 91850 imposto que não foi pago. Eis um resumo da decisão conforme informação colhida junto ao sítio do STF na Internet (www.stf.gov.br): "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso, e, por maioria, deu-lhe provimento, vencidos os Senhores Ministros Cezar Peluso, Nelson Jobim, Sepúlveda Pertence, Ricardo Lewandowst e Celso de Mello, que lhe negavam provimento. Em seguida, suscitada questão de ordem pelo Senhor Ministro Ricardo Lewandowski no sentido de dar efeitos prospectivos à decisão, o julgamento foi suspenso para aguardar a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e o Senhor Ministro Eros Grau, ausentes, justificadamente. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 15.02.2007." O relator, MM. Marco Aurélio, entendeu que "não tendo sido cobrado nada, absolutamente nada, nada há a ser compensado, mesmo porque inexistente a alíquota que, incidindo, por exemplo, sobre o valor do insumo, revelaria a quantia a ser considerada. Tomar de empréstimo a alíquota final atinente à operação diversa implica ato de criação normativa para o qual o Judiciário não conta com a indispensável competência". Conforme o Informativo n°361 do STF, o Min. Marco Aurélio entendeu que admitir o creditamento implicaria ofensa ao inciso II do sç 3° do art. 153 da CF. E mais, tudo conforme o referido Informativo: "Asseverou que a não-cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero, não existiria sequer parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada. Ressaltou que tomar de empréstimo a alíquota final relativa a operação diversa resultaria em criação normativa do Judiciário, incompatível com sua competência constitucional. Ponderou que a admissão desse creditamento ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, tendo em conta a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este ânus indevidamente suportado pelo Estado. Sustentou que a admissão da tese de diferimento de tributo importaria em extensão de beneficio a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas, já que haveria creditamento e transferência da totalidade do ânus representado pelo tributo para o adquirente do produto industrializado, contribuinte de fato, sem se abater, nessa operação, o npseudocrédito" do contribuinte de direito. Acrescentou que a Lei 9.779/99 não confere direito a crédito na hipótese de aliquota zero ou de não-tributação e sim naquela em que as operações anteriores foram tributadas, mas afinal não o foi, evitando-se, com isso, tornar inócuo o beneficio fiscal. Observe-se que as conclusões do voto do Min. Marco Aurélio não são diferentes das do Min. Rmar Gaivão, no voto vencido por ocasião do julgamento do RE n° 350.446 (referente à aquisição de insumo com aliquota zero), segundo a qual o o nIÈ-SEGLIN.00 CON6ELH0 DE CONTR/13084TES• CONFERE COMO ORIGINAL Processo e 10980.002453/2002-16 amas /61 ( 3 CCO2/CO3 Acórdão n ° 203-13.468 Fls. 169 Matilde Cursetc Mm. Slape 91650 crédito presumido não pode ser uma conseqüência do beneficio da aliquota zero, a não ser que autorizado por lei." Vê-se, pois, ser improcedente o significado dado pela recorrente ao principio da não-cumulatividade. Analisemos, agora, o descabimento da pretensão da recorrente, que, como visto acima, pretendeu se creditar de um "presumido" IPI que sequer lhe foi cobrado por conta das aquisições de insumos utilizados na produção. A legislação do IPI, ao tratar dos créditos básicos desse imposto, especialmente no art. 82, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (RIPI/82), equivalente ao art. 147. I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 2.637/98 (RIPI/98), informa o seguinte: Artigo 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes forem equiparados, poderão creditar-se: I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (Lei n°4502/64, artigo 25); Por sua vez, o artigo 11 da Lei n°9.779. de 20 de janeiro de 1999, dispõe: "Art. 11 O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n°9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF, do Ministério da Fazenda." (grifei) Atente-se, pois, em face do que dito anteriormente, que só geram créditos de IP! as operações de compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem em que tenha sido pago o imposto, ou, em que há o destaque do mesmo na referida nota fiscal Quando tais operações são desoneradas do imposto, em face de os produtos não serem tributados, o serem à aliquota zero ou isentos, não ocorre o direito ao crédito, ante a inexistência de autorização legal para tanto. Observe-se ainda que o preceptivo trata de saldo credor, o que pressupõe destaque do imposto nas aquisições, em momento algum prescrevendo que os insumos entrados no estabelecimento sem a/pagamento de IPI poderiam gerar direito ao crédito do imposto na escrita fiscal, como, data venia, equivocadamente interpreta a recorrente. ti l Ar o _ Processo n• 10980.002453/2002•16 CCO2/CO3• Acórdão n.° 203-13.486 Fls. 170 Conclui-se, portanto, que não existe autorização legal para o aproveitamento de créditos fictos, presumidos, ou simbólicos, relativos à aquisição de insumos isentos, não tributados ou tributados aliquota zero, independentemente do destino que a estes seja dado (produtos finais isentos, imunes, tributados ou aliquota zero). Pelo exposto, voto pelo conhecimento dos presentes aclaratórios para re-ratificar o acórdão embargado, mantendo a negativa do ressarcimento do crédito pleiteado. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008. ,--, / 1. , / I a ,. e soline • ..• E' ORA DE CASTRO E SILVA mi: MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONna.91aNTCS CONFERE COM O ORIGINAL Emala. * 1—.Jf2d•--l---9--\ Metade Ca4e-re Oliveira Mal. SlaPe e1650, 4-... 12 Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1

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