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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7721344 #
Numero do processo: 11020.000992/2002-23
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. MP N°1.110/95. A prescrição do direito de pleitear a compensação/restituição da Contribuição para o Finsocial tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, a qual dispensa a constituição e exigência da exação declarada inconstitucional pelo STF em sede de Recurso Extraordinário. Assim, a partir de 31/08/1995, conta-se 05 (cinco) anos para o protocolo do pedido (termo final). Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.971
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recuso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto votaram pelas conclusões.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. MP N°1.110/95. A prescrição do direito de pleitear a compensação/restituição da Contribuição para o Finsocial tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, a qual dispensa a constituição e exigência da exação declarada inconstitucional pelo STF em sede de Recurso Extraordinário. Assim, a partir de 31/08/1995, conta-se 05 (cinco) anos para o protocolo do pedido (termo final). Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recuso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto votaram pelas conclusões. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório A contribuinte em epígrafe, interpôs o presente Recurso Especial de Divergência à Camara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, contra decisão da extinta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que negou provimento a seu Recurso Voluntário, por reconhecer a ocorrência da prescrição do direito de pleitear a restituição. Em seu arrazoado do apelo extremo, a contribuinte alega haver divergência de interpretação quanto ao termo inicial para pleitear a restituição/compensação da Contribuição para o Finsocial pagos indevidamente em razão da inconstitucionalidade da exigência. A decisão recorrida defende a data de publicação da MP n° 1.110/95 como termo a quo para a contagem do prazo prescricional, enquanto a contribuinte alega que o prazo quinquenal de prescrição começa a fluir somente a partir da edição da MP n° 1.621-36/98. 0 recurso interposto , foi admitido pelo Despacho n.° 302-0.113, exarado pela Presidente daquela extinta Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional tomou ciência do recurso interposto e apresentou contrarrazões As fls. 185/190, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido. Subiram, por conseguinte, os autos a esta Casa para julgamento. E o Relatório. Voto Conselheiro Leonardo Siade Manzan, Relator 0 recurso especial interposto é tempestivo e, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF n° 256, de 22 de junho de 2009, preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele torno conhecimento e passo A sua análise. Conforme relatado, * o presente litígio cinge-se ao termo inicial para a contagem do prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição/compensação dos valores pagos indevidamente da Contribuição para o Finsocial em virtude da declaração de inconstitucionalidade da exação. Entendo deva ser mantida a decisão recorrida. Em relação ao direito do contribuinte de repetir o indébito tributário, vejamos o que apregoa o Código Tributário Nacional: 2 Processo n° 11020.000992/2002-23 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.971 Fl. 195 Art. 165. 0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,art. 40 do artigo 162, nos seguintes casos: III — reforma. anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. Art. 168. 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: (.) — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, .anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Pela leitura dos artigos acima transcritos, verifica-se que o legislador deu tratamento diferenciado ao caso em que o direito do contribuinte de pleitear restituição de valores pagos indevidamente decorre de situação litigiosa, isso porque o direito A repetição somente surge para o contribuinte a partir da decisão do conflito sobre a validade da exação, ou seja, o tributo somente torna-se indevido no momento em que é declarada a sua ilegalidade e dispensada sua exigência, seja por meio de declaração de inconstitucionalidade por ADI, seja por Resolução do Senado Federal ou até mesmo pelo reconhecimento da própria Administração Tributária. Por concordar corn as palavras do ex-Conselheiro José Antonio Minatel, da extinta 8 a Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, exaradas em voto precursor a respeito deste tema (Acórdão CSRF n° 108-05.791), peço vênia para transcrevê-las: "0 mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a solução definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'do data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CT1V). Nesse contexto, o direito A. repetição do indébito somente surgiu para os contribuintes a partir da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, momento em que foi dispensada a constituição e a cobrança de créditos tributários relativos ao Finsocial, tendo em vista a inconstitucionalidade da Contribuição ao Finsocial ter sido declarada pelo Supremo Tribunal Federal pela via de exceção, através de julgamento de Recurso Extraordinário. A MP n° 1.110/95 foi publicada em 31/08/1995, sendo, portanto o termo inicial para a contagem do prazo quinquenal para requerer a restituição do Finsocial. No caso dos autos, o pedido de restituição foi protocolizado somente em 19/03/2002, quando já ultrapassado o prazo para pleitear a repetição do indébito, findado em 31/08/2000. CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial de Divergência interposto pela contribuinte. 4

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7293339 #
Numero do processo: 13003.000012/2003-15
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS COMPROBATÓRIOS. Nos termos do art. 195 do CTN, o contribuinte deve conservar os documentos comprobatórios do seu crédito até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Presidente em exercício e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Francisco José Barroso Rios, Bruno Maurício Macedo Curi, Mara Cristina Sifuentes (Suplente convocada), Solon Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Regis Xavier Holanda (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS COMPROBATÓRIOS. Nos termos do art. 195 do CTN, o contribuinte deve conservar os documentos comprobatórios do seu crédito até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Recurso Voluntário Negado.

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3802­001.176  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  IPI  Recorrente  JOHNSON CONTROLS DO BRASIL AUTOMOTIVE LTDA. (sucessora de  JCAE DO BRASIL LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA  GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS COMPROBATÓRIOS.  Nos  termos  do  art.  195  do  CTN,  o  contribuinte  deve  conservar  os  documentos  comprobatórios  do  seu  crédito  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Presidente em exercício e Redator ad hoc  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Francisco José Barroso  Rios,  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Mara  Cristina  Sifuentes  (Suplente  convocada),  Solon  Sehn,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira  e  Regis  Xavier  Holanda  (Presidente  à  época  do  julgamento).  Relatório  Na  condição  de  Presidente  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 3. 00 00 12 /2 00 3- 15 Fl. 319DF CARF MF Processo nº 13003.000012/2003­15  Acórdão n.º 3802­001.176  S3­TE02  Fl. 320          2 Recursos  Fiscais,  no  uso  das  atribuições  conferidas  pelo  art.  17,  inciso  III1,  do  RICARF,  designo­me Redator ad hoc para formalizar o relatório e o voto do presente acórdão, tendo em  vista que o Relator originário, Bruno Maurício Macedo Curi, não mais integra o Colegiado.  Assim, reproduzo, na íntegra, o relatório disponibilizado em meio magnético  pelo referido Conselheiro, conforme a seguir:  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  em  razão  da  insurgência  do  contribuinte  em  epígrafe  contra  o  Acórdão 10­16.660, lavrado pela 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de  Porto Alegre ­ RS, em 17 de julho de 2008, que julgou improcedente a Manifestação  de Inconformidade apresentada pela interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por  bem  resumir  a  controvérsia  até  a  respectiva  fase  processual,  tomo  emprestado a descrição fática lançada no acórdão da instância a quo acima referido  (fl. 264):  O interessado manifesta sua inconformidade contra o Despacho  Decisório  do Delegado da Receita Federal  do Brasil  em Porto  Alegre/RS  (fl.  197),  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  relativo ao seu pedido de ressarcimento do IPI, autorizado pelas  Leis n° 9.779/99 e 9.286/99 e referente ao 4° trimestre de 2001,  no valor de R$ 259.037,94, encartado na fl. 02, e não homologou  as  compensações  declaradas  nos  autos  às  fls.  01,  79,  84  e  87  com base no referido crédito.  2. O Despacho Decisório louvou­se na Informação Fiscal, de fls.  182/185, que constatou que o saldo credor constante da escrita  fiscal  da  requerente  relativo  ao  4°  trimestre  de  2001,  no  valor  objeto do pedido,  representa a  soma algébrica do saldo credor  relativo ao 3° trimestre, imediatamente anterior, e dos créditos e  débitos  nela  consignados  no  decurso  do  trimestre  em  análise,  conforme demonstrativos da fl. 184. Assevera o agente fiscal que  o valor de R$ 308.242,53,  saldo credor apurado no  final do 3°  trimestre de 2001, não poderia  ser aproveitado no 4°  trimestre  de  2001,  posto  que  esse  valor  já  foi  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  formalizado  no  processo  n°  13003.000448/2002­ 15, não podendo, dessa forma, compor novamente o montante do  pedido  sob  exame,  concluindo  por  não  haver  qualquer  valor  a  ser ressarcido.  3.  Devidamente  cientificado,  o  interessado,  no  devido  prazo,  apresenta as razões de ­ sua inconformidade no arrazoado de fls.  222/232, firmado por sua procuradora (instrumento de mandato  à fl. 247). Após descrever os fatos, ressalva que embora o direito  creditório  não  reconhecido  monte  em  R$  259.037,94,  a  manifestante  busca  o  reconhecimento  da  parcela  de  R$                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou ñão mais componha o colegiado;  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 13003.000012/2003­15  Acórdão n.º 3802­001.176  S3­TE02  Fl. 321          3 227.150,53, que diz ser o saldo credor ao final do 4° trimestre de  2001,  conforme  quadro  que  demonstra  a  recomposição  da  escrita  fiscal,  de  fls.  231,  declarando  que  a  parcela  remanescente de R$ 31.887,41 não é objeto de inconformidade.  Na seqüência, contesta o método adotado pela fiscalização para  apuração  dos  créditos  por  não  ter  observado  a  legislação  pertinente,  que  transcreve  ­  arts.  182,  183,  inciso  IV  e  178  do  RIPI/98; art. 11 da Lei n° 9.779/96 e art. 2° da IN SRF n° 33/99  ­, demonstrando que, observados os dispositivos transcritos, seu  saldo  credor  ao  final  do  4°  trimestre  de  2001,  importaria  no  valor  que  busca  ver  reconhecido,  ou  seja,  R$  227.150,53,  frisando que para  chegar a  esse valor,  não considerou o  saldo  credor do trimestre anterior, ao contrário do que teria entendido  a  fiscalização.  Encerra,  requerendo  o  acolhimento  da  manifestação para  todos seus efeitos, notadamente a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  cujas  compensações  restaram  não  homologadas e a insubsistência do despacho decisório, para que  se reconheça o seu direito creditório e que sejam homologadas  as compensações pleiteadas, até o valor do crédito reconhecido.  É o relatório.  Ao analisar a reclamação, a 3ª Turma da DRJ/POA entendeu improcedente a  Manifestação  de  Inconformidade, mantendo  a  glosa  do  crédito  requerido  pela  contribuinte  e  proferiu o seguinte acórdão:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  CRÉDITOS. RESSARCIMENTO.  O saldo credor do IPI, apurado no final de um trimestre, que já  foi objeto de pedido de  ressarcimento,  não  pode  ser  utilizado  para  abater  os  saldos  devedores  na  escrita  fiscal  do  contribuinte  no  trimestre  subseqüente.  Solicitação Indeferida”.  O julgador de 1ª instância entendeu que o saldo credor apurado no final do 3º  trimestre de 2001 já foi objeto de pedido de ressarcimento pelo interessado no processo de n°  13003.000448/2002­15  e  que  este  valor mencionado  foi  utilizado  na  composição  dos  saldos  credores e devedores do 4º trimestre de 2001, de modo que no 4º trimestre não haveria crédito  a ser ressarcido, apenas aquele remanescente do trimestre anterior.  A DRJ entendeu, ainda, que o valor de R$ 227.150,53 que a interessada alega  ter o direito de ser ressarcida, apurado ao final do 4º trimestre de 2001, fl. 243, não foi objeto  de comprovação de recolhimento e não pode ser reconhecido, portanto.  Em  seu Recurso Voluntário  (fls.  269­283),  que  ora  é  objeto  de  exame,  o  sujeito  passivo  se  insurge  contra  o  acórdão a quo,  sob  o  argumento  de  que,  na  apuração  do  saldo credor pleiteado neste processo, não utilizara o saldo credor do 3º trimestre de 2001. Para  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 13003.000012/2003­15  Acórdão n.º 3802­001.176  S3­TE02  Fl. 322          4 justificar a sua argumentação, apresentou uma tabela, na qual demonstra os créditos e débitos  de  IPI  existentes  no  4º  trimestre  do  2001.  No  entanto,  a  Recorrente  não  apresentou  os  documentos que comprovam os seus créditos, sob o argumento de que já havia transcorrido o  prazo prescricional previsto pelo art. 195 do CTN.  Com base nos argumentos apresentados, a Recorrente pede a procedência do  Recurso Voluntário  para  que  seja  reformada  a  decisão  de  1ª  instância  e,  consequentemente,  homologadas as compensações efetuadas.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Redator ad hoc  A teor do relatório acima reproduzido, também adoto aqui, na íntegra, o voto  disponibilizado pelo Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, que assim dispõe:  O  presente  recurso  é  tempestivo  e,  ausentes  outras  questões  preliminares,  passo à análise de mérito.  A  recorrente  argumenta  em  seu  Recuso Voluntário  que,  após  o  decurso  de  cinco anos, a obrigação de guardar documentos comprobatórios da sua regularidade  fiscal  deixa  de  ser  uma  obrigação,  de  modo  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  apontar  supostas  irregularidades  fiscais  relativas  a  esse  período.  Com  base  nesse  argumento,  considera  que  a  fundamentação  utilizada  pela  DRJ  para  não  reconhecer o crédito pleiteado não deve proceder, pois considera que transcorreu o  prazo prescricional definido no parágrafo único do art. 195 do CTN.  Entendo, no entanto, que o argumento apresentado pela Recorrente não deve  prosperar.  Isso  porque,  segundo o  parágrafo  único  do  art.  195  do CTN,  transcrito  pela  recorrente  em  seu  Recurso,  os  comprovantes  dos  lançamentos  efetuados  nos  livros  de  escrituração  fiscal  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, in verbis:  “Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  tem  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram”.  Dessa  forma,  verifica­se  que  a  obrigação  de  conservar  os  documentos  comprobatórios  de  regularidade  fiscal  cessa  somente  com  a  prescrição  do  crédito  tributário, e não do crédito que o contribuinte tem a ser ressarcido.  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 13003.000012/2003­15  Acórdão n.º 3802­001.176  S3­TE02  Fl. 323          5 Cumpre  salientar  que  a  compensação  é  uma  forma  de  extinção  do  crédito  tributário, nos termos do art. 156, II, do CTN. Nessa modalidade, o crédito tributário  se constitui a partir do momento em que o contribuinte utiliza o seu crédito com o  Fisco  para  compensar  débitos  fiscais  mediante  a  apresentação  da  Declaração  de  Compensação e a Fazenda Pública possui o prazo de 5 (cinco) anos para homologar  a compensação realizada pelo contribuinte, nos termos do art. 174 do CTN.  Compulsando os autos, verifica­se que a recorrente apresentou as DCOMP em  que utilizou o crédito tributário auferido no 4º trimestre de 2001 em 2003, como se  verifica às fls. 79, 84 e 87 dos autos. Diante disso, o prazo do Fisco para homologar  a  compensação  efetuada  seria  até  2008,  ocasião  em  que  o  crédito  tributário  seria  extinto  pelo  decurso  do  prazo  referido  pelo  parágrafo  único  do  art.  195  acima  transcrito.  A  jurisprudência  apresentada  pela  Recorrente  em  seu  recurso  demonstra  exatamente o que se diz aqui. Mais precisamente, a decisão de n° 1.417, proferida  pela DRJ de Belo Horizonte, demonstra com clareza o que se busca esclarecer nesse  acórdão, senão vejamos:  “Normas Gerais de Direito Tributário  Normas  Gerais  Decadência.  Constituído  em  1996,  o  crédito  tributário  relativo  ao  IRPJ  correspondente  a  fatos  geradores  ocorridos em 1992 está protegido da decadência. Prescrição. A  contagem  do  prazo  de  prescrição  não  alcança  o  período  anterior à sua constituição definitiva, no qual se insere a fase do  contencioso instaurado por impugnação. Conservação e guarda  de Documentos Fiscais. A pessoa jurídica é obrigada a guardar  e conservar em ordem os livros, documentos e papéis relativos a  sua  atividade,  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários decorrentes das operações a que se refiram”.  O raciocínio espelhado na referida decisão encontra ainda espeque no art. 66  da Lei 8.383/91, que assim dispõe:  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.  §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie.  Deve­se  esclarecer,  ainda,  que  a  notificação  recebida  pela  Recorrente  em  13/08/2007,  pela  qual  foi  informada  da  glosa  das  compensações  pelo  não  reconhecimento do crédito pleiteado referente ao 4º trimestre de 2001, interrompe a  contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, inc. IV, in  verbis:  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve  em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.  Parágrafo único. A prescrição se interrompe:  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 13003.000012/2003­15  Acórdão n.º 3802­001.176  S3­TE02  Fl. 324          6 (...)  IV  ­  por  qualquer  ato  inequívoco  ainda  que  extrajudicial,  que  importe em reconhecimento do débito pelo devedor.  Diante  disso,  não  há  que  se  falar  em  falta  de  obrigação  de  manter  os  documentos  que  comprovem  a  regularidade  fiscal,  como  alega  a Recorrente,  tendo  em  vista  que não houve o decurso do prazo prescricional.  Sendo assim, entendo que é procedente o despacho decisório formulado pela  autoridade fiscal, às fl. 202, que não reconhece o direito creditório a partir da análise dos livros  fiscais da Recorrente, já que esta não prova o crédito de IPI que diz ter direito, enquanto é ônus  do contribuinte provar o seu direito de crédito, consoante o art. 16, inc. III, do Dec. 70.235/72:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)”  Destarte,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  que  seja  mantida  a  decisão  de  primeira  instância,  mantendo  a  glosa  das  compensações,  pois  a  Recorrente  não  comprova a origem dos créditos de IPI a serem compensados.  Conclusão  Isto  posto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  o  provimento.  Eis o voto que me coube redigir.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 324DF CARF MF

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8023582 #
Numero do processo: 19515.002218/2008-92
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (artigo 42, da Lei nº 9.430/96). Matéria já assente na CSRF. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-001.339
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004  Ementa:   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS. DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações (artigo 42, da Lei nº 9.430/96). Matéria já assente na CSRF.  PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­ somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas  presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos  não ocorreram na forma como presumidos pela lei.   Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora.     Fl. 194DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI     2 EDITADO EM: 04/01/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).  Relatório  DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  66/70),  devidamente  acompanhado  do  Termo de Verificação (fls.61/63),  lavrado contra o contribuinte acima qualificado, no qual se  apurou credito tributário no montante total de R$181.877,76, incluído multa de ofício de 75% e  juros de mora, calculados até 30/05/2008, originado da omissão de rendimentos, caracterizada  por depósitos bancários de origem não comprovada, relativo ao exercício de 2004.    DA IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  auto  de  infração,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.73/83,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  84/111,  cujos  principais  argumentos  estão  sintetizados pelo relatório do Acórdão de primeira instância, o qual adoto, nesta parte:  “Da Utilização da Conta Corrente   4. Até dezembro do ano de 2003 o contribuinte era proprietário  de uma empresa individual — "J.C.N. de Oliveira Gás — ME",  registrada  na  JUCESP  sob  o  NIRE  35117282552,  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  o  n°  03.877.866/0001­44,  empresa  que  foi  encerrada  em  dezembro  de  2003.  Neste  período  o  contribuinte  utilizava  sua  conta  corrente  particular  para  movimentação  financeira  da  empresa,  uma  vez  que  os  clientes  realizavam  os  depósitos das transações comerciais na referida conta.  4.1 Portanto, não há que se falar em omissão de rendimentos ou  em depósitos bancários de origem não comprovada. As referidas  entradas  foram  objeto  de  depósitos  bancários  que  tiveram  sua  origem a partir de uma transação comercial. Com efeito, trata­ se  de  uma  empresa  individual,  na  qual O  titular  da  empresa  é  pessoa  física  equiparada à  jurídica, conforme disposição  legal,  ou  seja,  é  o  único  responsável  pelas  contas  bancárias  que  movimenta,  de  tal  sorte  que  a mera  entrada  de  qualquer  valor  em sua conta não pode ser motivo gerador do imposto de renda.  4.2 para chegar a um valor devido, não pode a Receita Federal  utilizar­se apenas dos valores de entrada descritos nos extratos  bancários do contribuinte,  sob pena de  ferir dispositivos claros  de lei.  4.3 As fls. 77 o impugnante apresentou uma tabela na qual são  informados os seus saldos bancários no inicio e término de cada  mês, além de uma minuta de cálculo do valor do  IR devido, de  acordo com o entendimento do contribuinte.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 19515.002218/2008­92  Acórdão n.º 2201­01.339  S2­C2T1  Fl. 2          3 Da Impossibilidade do Lançamento de Oficio   4.4 A origem dos  depósitos  está  cabalmente  comprovada  pelas  transações  comerciais  realizadas  no  período,  inclusive  tal  fato  pode ser confirmado pelo Livro de Saída da empresa  (fls. 87 a  99).  Deve­se  observar  ainda  que  a  conta  J.C.N.  era  pouco  movimentada, tendo inclusive sido encerrada no mês de outubro  de  2003,  não  havendo  sequer  talão  de  cheques  ou  cartões  magnéticos, conforme se verifica da solicitação de encerramento  da conta (fls. 100), uma vez que o contribuinte, a fim de facilitar  seu controle, utilizava­se de sua conta pessoal.  4.5 Os valores depositados  eram utilizados para pagamento de  fornecedores  e  demais  despesas  decorrentes  da  atividade,  não  podendo  ser  considerado  integralmente  como  lucro  auferido  pela empresa e, muito menos, pelo contribuinte.  4.6 Por outro lado, também é apontada como infração a omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta  de  depósito,  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira. Ora, não houve infração neste sentido, pois a norma  menciona omissão de rendimentos e os valores depositados não  são  rendimentos, mas  sim  valores  que  fazem  parte  do  fluxo  de  caixa existente em qualquer empresa.  Da inexistência de Fato Gerador   4.7  Como  é  sabido,  o  tributo  somente  é  devido  quando  consumado o fato sobre o qual incide a norma de tributação, ou  seja, quando concretizada a hipótese de incidência tributária. No  caso do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, o  artigo  153,  inciso  III da Constituição  federal  e  o  artigo  43  do  Código  Tributário  nacional  dispõem  que  seu  fato  gerador  é  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda,  entendendo  ser  essa  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos;  e  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos  no conceito de renda.  4.8  Desta  forma,  disponibilidade  econômica  decorre  do  recebimento do valor que se vem a acrescentar ao patrimônio do  contribuinte. Renda disponível economicamente é, portanto, toda  riqueza  nova,  em  bens  ou  em  dinheiro,  livre  e  usualmente  negociada no mercado. A disponibilidade  jurídica, por sua vez,  decorre do simples crédito desse valor que se vem a acrescentar  ao  patrimônio  do  contribuinte,  são  os  rendimentos  ainda  não  recebidos  efetivamente.  Ao  conceituar  o  fato  gerador  do  IR  o  CTN adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo,  ou seja, o que foi efetivamente auferido. No caso em tela não há  como  constatar  a  auferição  de  renda  pelo  Contribuinte  pelo  simples  fato  de  haver  movimentação  de  valores  em  sua  conta  corrente.  Os  valores  que  transitaram na  conta do  contribuinte  foram  em  razão  de  sua  atividade  profissional.  0  dinheiro  que  entrava  na  conta servia para administrar a empresa e, da mesma forma que  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI     4 entravam,  os  valores  safam,  não  se  verificando  auferição  de  renda.  4.9 Para haver a autuação com base em depósito bancário, nos  termos  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96,  não  basta  a  simples  presunção legal de que os depósitos constituem renda tributável.  E  imprescindível que  seja comprovada a utilização dos  valores  depositados  como  renda  consumida,  evidenciando  sinais  exteriores  de  riqueza,  visto  que,  por  si  s6,  depósitos  bancários  não  constituem  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  pois  não  caracterizam  disponibilidade  econômica  de  renda  e  proventos.  Nesse mesmo sentido, o artigo 9°,  inciso VII do Decreto­Lei n°  2.471/88, a fim de evitar autuações indevidas aos contribuintes,  proibiu a possibilidade de que autos sejam lavrados nos moldes  em que foi feito o presente.  4.10 Também cumpre esclarecer que a base de cálculo utilizada  foi  o  total  de  depósitos  efetuados  na  conta  corrente  do  contribuinte,  qual  seja,  R$  300.690,80.  De  acordo  com  o  que  esclarece a própria Receita Federal do Brasil, a base de cálculo  do  imposto devido é a diferença entre a  soma dos  rendimentos  recebidos  durante  o  ano­calendário  e  as  deduções  permitidas  pela legislação. Assim sendo, a utilização da base de cálculo foi  manifestamente  irregular,  uma  vez  que  considerou  todo  o  montante corno rendimento do contribuinte.”  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar a matéria, os Membros da 9ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo/SP,  acordaram,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/SPOII n°17­32.800, de 22 de junho de  2009, fls.114/121, em decisão assim ementada:  “DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE  RENDIMENTOS. Para os  fatos geradores ocorridos a partir  de 01/01/1997 a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza  a presunção de omissão com base nos valores depositados em  conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  Lançamento Procedente.”    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificado  da  decisão  da  DRJ  em  27/04/2010  (“AR”  fls.124­verso),  o  interessado  apresentou,  em  26/05/2010,  Recurso  Voluntário  Tempestivo,  fls.128/141,  acompanhado  da  Declaração  Anual  Simplificada  da  Empresa  Individual  J.C.N.  de  Oliveira  Gás­ME,  exercício  2004  (fls.142/159),  ratificando  os  termos  da  impugnação  apresentada  e  argumentando em síntese:  a)  foi  intimado  para  apresentar  extratos  bancários  relativos  às  movimentações  referentes  ao  exercício  de  2004,  acompanhado  de  documentos comprobatório da origem dos recursos;   Fl. 197DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 19515.002218/2008­92  Acórdão n.º 2201­01.339  S2­C2T1  Fl. 3          5 b)  o  contribuinte  apresentou  todos  os  documentos  que  entendeu  serem  suficientes para comprovação do solicitado pela DEFIS­SPO;  c)  posteriormente,  em  05/06/2008,  o  contribuinte  foi  reintimado  a  apresentar  as  provas  anteriormente  solicitadas,  no  prazo  de  3  dias  e  solicitou  prorrogação  de  prazo,  o  qual  foi  indeferido,  sendo  por  conseguinte lavrado o auto de infração recorrido;  d)  a  base  de  cálculo  utilizada  para  o  lançamento  do  tributo  foi  de  R$300.690,80, relativa a recursos movimentados no Banco Itaú;  e)  o lançamento foi fundado apenas nos créditos, sem considerar os débitos  da  mesma  conta,  assim  para  chegar  a  um  valor  devido,  não  pode  a  Receita Federal  utilizar­se  apenas  dos  valores  de  entrada  descritos  nos  extratos bancários do Contribuinte, sob pena de ferir dispositivos claros  de lei;  f)  o contribuinte utilizou sua conta para movimentar recursos da sua firma  individual,  que  pagou  ao  contribuinte  naquele  exercício  R$3.747,39  (dividendos  ­  Rendimento  Isento)  e  R$  2.760,00  (Pró­Labore  ­  Rendimentos Tributáveis);  g)  Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica anexada demonstra  que se trata de uma firma individual, assim como que sua receita foi de  R$ 78.949,16, sua despesa foi de R$ 67.824,04, e seus rendimentos reais  foram de R$ 6.507,39;  h)  as declarações do Contribuinte foram devidamente entregues, e, por elas,  facilmente  fica  demonstrado  que  o  Contribuinte  possui  poucos  bens  e  direitos, diretamente proporcional ao seu padrão de vida;  i)  imputar  ao  Contribuinte    um  auto  de  infração  no  valor  de  R$  181mil  gerará, sem dúvida, uma queda no seu padrão de vida e a possibilidade  até  de  falência  civil,  mesmo  que,  conforme  demonstrado,  não  seja  devido nenhum imposto;  j)  analisando as movimentações da conta, o saldo é sempre negativo. Caso  fosse  decidido  pela  utilização  do  método  de  valores  contidos  nos  extratos  bancários,  o  cálculo  deveria  ter  sido  feito  considerando  as  entradas  e  saídas,  sendo  o  valor  máximo  de  imposto  devido  de  R$1.796,97;  k)  o  Contribuinte  entregou  todos  os  documentos  comprobatórios  de  sua  receita  e  está  anexando  ao  recurso  a  DIPJ  da  sua  empresa,  a  qual  demonstra  o  faturamento,  já  devidamente  tributado,  não  podendo  ser  condenado a pagar o que já pagou;  l)   em  relação  aos  supostos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, o Contribuinte,  na  qualidade  de  proprietário  da  empresa,  utilizava  sua  conta  pessoal  para  movimentar  recursos  do  seu  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI     6 estabelecimento,  efetuando  os  depósitos  dos  cheques  dos  clientes  na  referida conta;  m)  portanto,  a  origem  dos  depósitos  está  cabalmente  comprovada  pelas  transações comerciais  realizadas no período,  inclusive tal  fato pode ser  confirmado pelo Livro de Saída da empresa, juntado aos autos;  n)  a  conta  da  J.C.N.  era  pouco  movimentada  e  foi  encerrada  no  mês  de  outubro  de  2003,  não  havendo  sequer  talão  de  cheques  ou  cartões  magnéticos,  conforme  se  verifica  da  solicitação  de  encerramento  da  conta,  juntada aos autos, uma vez que o Contribuinte para  facilitar seu  controle utilizava sua conta pessoal;  o)  os valores depositados eram utilizados para pagamento de fornecedores,  funcionários  e  demais  despesas  decorrentes  da  atividade,  não  podendo  ser  considerado  integralmente  como  lucro  auferido  pela  empresa,  e,  muito menos pelo Contribuinte;  p)  nas  suas  razões,  discorre  ainda  largamente  sobre  a  ilegalidade  do  lançamento  fundado  apenas  em  depósito  bancário,  inclusive  fundamentando  seu  entendimento  na  Súmula  182  do  TRF  e  jurisprudência desse colegiado;  q)  por fim requer o cancelamento do auto de infração recorrido.  O processo foi encaminhado a este colegiado, conforme fls. 160.  É relatório.  Voto             Conselheiro Rayana Alves de Oliveira França  Não há argüição de preliminar.  A matéria central aqui discutida versa sobre depósito bancário de origem não  comprovada,  cujo  fundamento  legal  está  no  artigo  42,  da  Lei  nº  9.430/96,  de  pleno  conhecimento deste colegiado e amplamente abordada na decisão de primeira  instância deste  processo.  A partir da edição de referida norma, o tratamento dos depósitos bancários foi  modificado e passou a ser admitido que depósitos bancários de origem não comprovada fossem  tributados por presunção legal, como omissão de receita, conforme a transcrição abaixo:   “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 19515.002218/2008­92  Acórdão n.º 2201­01.339  S2­C2T1  Fl. 4          7 § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais). (Valores alterados pela Lei n.º 9.481, de 13 de agosto de  1997);  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira. ’  §  5°  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito  ou  de  investimento.  (Acrescido pela Lei n.º 10.637, de 30 de dezembro de 2002)  §  6°  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Acrescido  pela Lei n.º 10.637, de 30 de dezembro de 2002).”  A partir deste diploma  legal,  tornou­se possível o  lançamento com base em  depósitos e investimentos que não possuam origem comprovada. No entanto, antes de criar o  crédito  tributário  o  fisco  deve  intimar  o  contribuinte  para  que  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Portanto,  indubitavelmente, a questão  é de prova e  a cargo do contribuinte.  Justamente por isso, é que se trata de uma presunção relativa, perfeitamente aceitável no nosso  sistema jurídico.   Da  análise  dos  autos,  constata­se  que  o  procedimento  foi  realizado  observando  os  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  todos  os  outros  que  norteiam  a  atividade  da  administração  pública.  Sendo  o  lançamento  regularmente  constituído,  não  havendo  qualquer  vício  que  comprometesse  a  validade  do mesmo  e  o  processo  tramitou  de  forma a assegurar todo o direito de defesa sobre as matérias discutidas nos autos.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI     8 A jurisprudência administrativa atual, com fundamento na Lei nº 9.430/96, é  pacífica,  no  sentido  de  considerar  válido  o  lançamento  por  presunção  legal,  quando  o  contribuinte, devidamente intimado, não lograr êxito em comprovar a origem dos depósitos ou  investimentos, in vebis:    “DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­  Presume­se  a  omissão  de  rendimentos  sempre  que  o  titular  de  conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados  em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei nº.  9.430, de 1996).”( Acórdão nº CSRF/04­00.029, de 21.06.2005)  “TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA  ­  O  procedimento  da  autoridade  fiscal  encontra­se  em  conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de  1996,  em  que  se  presume  como  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidos  em  instituição  financeira,  cuja  origem  dos  recursos  utilizados  nestas  operações,  em  relação  aos  quais  o  titular  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.”  (Sexta  Câmara,  Acórdão  106­ 15433, Data da Sessão: 23/03/2006).  “OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA ESTABELECIDA PELO ART.  42 DA LEI 9.430 DE 1.996 ­ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA  ­  Não  logrando  o  sujeito  passivo  comprovar  a  origem  dos  depósitos  realizados  na  conta  corrente  bancária  de  sua  titularidade,  deve  ser  mantido  o  lançamento.  Excluem–se,  contudo, os depósitos menores de R$ 12.000,00 e que somem, no  ano calendário, até R$ 80.000,00, conforme admite o parágrafo  3º,  inciso  II  da mesma  legislação mencionada.  Na  hipótese  de  conta corrente conjunta, aplicação deste último dispositivo legal  por CPF, observando­se tratamento isonômico aos contribuintes  titulares,  lançados  conforme  rateio  praticado  pela  autoridade  fiscal.” (Segunda Câmara, Acórdão 102­48799, Data da Sessão:  07/11/2007)  “DEPÓSITO BANCÁRIO  ­  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE  RENDIMENTOS ­ Para os fatos geradores ocorridos a partir de  01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção  de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em  conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.”  (Segunda  Câmara,  Acórdão 102­48982, Data da Sessão: 23/04/2008.)  “DEPÓSITO BANCÁRIO. A existência de depósito bancário não  contabilizado  e  cuja  origem  não  foi  comprovada  configura  presunção de omissão de receita não elidida pela interessada.”  (Oitava  Câmara,  Acórdão  108­09736,  Data  da  Sessão:  19/09/2008)  É mister salientar que existe um procedimento a ser observado pelo fisco, de  modo que não é verdade a afirmação de que o lançamento é realizado somente com base nos  extratos bancários. O direito de defesa do contribuinte deve ser respeitado, e este deve exercê­ Fl. 201DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 19515.002218/2008­92  Acórdão n.º 2201­01.339  S2­C2T1  Fl. 5          9 lo  no momento  conveniente,  ou  seja,  quando  intimado  para  justificar  a  discrepância  entre  a  renda e a movimentação bancária.   O Conselheiro Nelson Mallmann ao julgar o acórdão desta Câmara, nº 104­ 20.026, de 17.06.2004, relaciona quais os critérios a serem observados pelo poder público, ao  interpretar o art. 42 da Lei. 9.430/96:  “I – não serão considerados os créditos em conta de depósito ou  investimento  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  de  titularidade da própria pessoa física sob fiscalização;  II – os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja,  a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual  (um por um);  III – nesta análise não serão considerados os créditos de valor  igual  ou  inferior  a  doze mil  reais,  desde  que  o  seu  somatório,  dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil  reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo  titular);  IV  –  todos  os  créditos  de  valor  superior  a  doze  mil  reais  integrarão  a  análise  individual,  exceto  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  fiscalizada;”   Desse modo,  por  ser  uma  presunção  legal  relativa,  caberia  ao  contribuinte  comprovar  a  origem  dos  depósitos  apontados  pela  fiscalização,  bem  como  demonstrar  de  maneira  indubitável  que  suas  movimentações  financeiras  eram  relativas  ao  pessoa  jurídica  J.C.N. de Oliveira Gás­ME.  Ademais,  se  o  próprio  contribuinte  afirma  que  encerrou  a  conta  da  pessoa  jurídica, para movimentar os recursos na conta de sua pessoa física e assim ter melhor controle,  deveria ter demonstrado a que se refere cada um dos depósitos na conta, ou seja especificar a  qual  cliente  e/ou  nota  fiscal  de  venda  referia­se  o  recebimento  ou  adiantamento.    A  comprovação nesse caso deve ser detalhada e conforme impõe a lei, individualizada.  Não basta afirma que os depósitos referem­se a operações da pessoa jurídica,  é  preciso  comprovar  este  fato.  Comprovada  a  atividade  econômica  relacionada  á  movimentação  financeira,  o  lançamento  deveria  ser  realizado  considerando  esta  realidade,  conforme, aliás, determina o § 2º do artigo 42, acima reproduzido. Porém, sem a comprovação,  com  a  simples  alegação,  o  imposto  deve  ser  exigido  do  titular  da  conta.  Não  há  portanto,  reparos a fazer ao lançamento.  Desse  modo,  sem  provas  documentais  da  origem  dos  depósitos,  fica  confirmada  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  nos  moldes  do  artigo  42,  da  Lei  nº  9.430/96.  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso.           (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI     10                               Fl. 203DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI

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Numero do processo: 13891.000118/99-60
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO — O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não havendo análise do pedido de restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. ANULADA A DECISÃO DE PRIMEIRA. INSTÂNCIA
Numero da decisão: 303-30.915
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, foi rejeitar a argüição de prescrição/decadência do direito à restituição e declarar a nulidade da decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar e o presente julgado.Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Numero do processo: 19647.001127/2006-72
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das • IVIicroempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano calendário: 2002, 2003, 2004 Emenla: DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.. MATÉRIA PRECLUSA - Matéria não suscitada pelo contribuinte em sede de primeira instância não poderá ser apreciada em grau de recurso em face da preclusão do seu direito de contestá-la„ MUI '1'A DE OFICIO QUALIFICADA 150% - A prática sistemática da omissão de receitas, adotada durante Os anos consecutivos (2002, 2003 e 2004) forma o elemento subjetivo da conduta dolosa e enseja a. aplicação da multa qualificada. pela ocorrência de fraude , prevista na Lei n" 4,502/64, ou seja, a intenção de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador, o que torna aplicável a multa de 150%, NÃO CONFISCO MULTA DE OFÍCIO - O princípio do não confisco é inaplicável às multas lançadas de oficio. JUROS Sli11C 1NCON,STITUCIONALIDADE DE 1E1 TR UTÁRM 'VAIEM S'1_111/11,11,ADA Súmula CARF N" 2 O CARI, não é competente para se pronunciar sobre a ineonstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF N" 4 A partir de 1" de &mil de 1995, os juros tnoralórios itwidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brusil são devidos, no período de inadimplência, é taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais
Numero da decisão: 1802-000.542
Decisão: Acordam os membros do colegiada não conhecer da matéria não impugnada na primeira instância e negar provimento ao recurso, termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das • IVIicroempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano calendário: 2002, 2003, 2004 Emenla: DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.. MATÉRIA PRECLUSA - Matéria não suscitada pelo contribuinte em sede de primeira instância não poderá ser apreciada em grau de recurso em face da preclusão do seu direito de contestá-la„ MUI '1'A DE OFICIO QUALIFICADA 150% - A prática sistemática da omissão de receitas, adotada durante Os anos consecutivos (2002, 2003 e 2004) forma o elemento subjetivo da conduta dolosa e enseja a. aplicação da multa qualificada. pela ocorrência de fraude , prevista na Lei n" 4,502/64, ou seja, a intenção de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador, o que torna aplicável a multa de 150%, NÃO CONFISCO MULTA DE OFÍCIO - O princípio do não confisco é inaplicável às multas lançadas de oficio. JUROS Sli11C 1NCON,STITUCIONALIDADE DE 1E1 TR UTÁRM 'VAIEM S'1_111/11,11,ADA Súmula CARF N" 2 O CARI, não é competente para se pronunciar sobre a ineonstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF N" 4 A partir de 1" de &mil de 1995, os juros tnoralórios itwidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brusil são devidos, no período de inadimplência, é taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T21:24:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T21:24:17Z; Last-Modified: 2010-09-01T21:24:17Z; dcterms:modified: 2010-09-01T21:24:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:3db25d25-007f-4888-824f-f430ac1384fd; Last-Save-Date: 2010-09-01T21:24:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T21:24:17Z; meta:save-date: 2010-09-01T21:24:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T21:24:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T21:24:17Z; created: 2010-09-01T21:24:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2010-09-01T21:24:17Z; pdf:charsPerPage: 1959; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T21:24:17Z | Conteúdo => S -1- 1E02 H 1 :4--45i..t,i4; • •51efor'Nãí ., MINISTÉRIO DA FAZENDA CONS.E1,1I0 ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS "k&A:r',"7:04Ál PRIMEIRA SEÇÃO DE JUI,GAMENTO Processo n" 19647,001127/2006-72 Recurso n" 160.171 Voluntário Acórdão 1802-00.542 — 2" Turma Especial Sessão de 06 dc .julho de 2010 Matéria SIMPLES Recorrente GR A VATÁ. COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO UMA Recorrida 4a.r.Iurma/DRI/Recife/PE Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das • IVIicroempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano calendário: 2002, 2003, 2004 Emenla: DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.. MATÉRIA PRECLUSA - Matéria não suscitada pelo contribuinte em sede de primeira instância não poderá ser apreciada em grau de recurso em face da preclusão do seu direito de contestá-la„ MUI '1'A DE OFICIO QUALIFICADA 150% - A prática sistemática da omissão de receitas, adotada durante Os anos consecutivos (2002, 2003 e 2004) forma o elemento subjetivo da conduta dolosa e enseja a. aplicação da multa qualificada. pela ocorrência de fraude , prevista na Lei n" 4,502/64, ou seja, a intenção de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador, o que torna aplicável a multa de 150%, NÃO CONFISCO MULTA DE OFÍCIO - O princípio do não confisco é inaplicável às multas lançadas de oficio. JUROS Sli11C 1NCON,STITUCIONALIDADE DE 1E1 TR UTÁRM 'VAIEM S'1_111/11,11,ADA Súmula CARF N" 2 O CARI, não é competente para se pronunciar sobre a ineonstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF N" 4 A partir de 1" de &mil de 1995, os juros tnoralórios itwidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brusil são devidos, no período de inadimplência, é taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais LANÇAMENTO REFLEXO: CSLI..„ PIS, COFINS e INSS-Simples Decorrendo as exigências da mesma imputação que funck entou o lançamento do IRRI mensal, deve ser adotada a mesma decisão Trf- para o imposto de renda, na medida em que não há latos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada não conhecer da matéria não impugnada na primeira instância e negar provimento_aoyecurso, termos do relatório e voto que integram o presente julgado. - a toi.a EDITADO EM: nnn 9r) , u LU 3V Participaram da sessão de julgarn'áto os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), José De Olyeira Ferraz Cotr(..'a, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior, Nelso Kichel, Gilberto/Baptista (Suplente convocado) e João Francisco Bianco (Vice Presidente da Turma), C-- 2 Processo n" 19647.001127/2006-72 S I -T Acórdão n 1802-00.542 1--;I 2 Relatório Trata o processo de lançamentos decorrentes do SIMPLES para exigência de credito tributário referente aos fatos geradores de agosto a dezembro de 2002, janeiro a dezembro de 2003 e janeiro a dezembro de 2004: de Imposto de Renda Pessoa Jurídica PIS, CSLL, Cofins e Contribuição para a Seguridade Social (INSS), no montante de R$ 559,529,30, acrescidos de multa de ofício e juros de mora calculados até 31/01/2006 (11S„03/90).. Por economia. processual e bem resumir a lide adoto parte do Relatório da decisão recorrida (fls..467/471) que transcrevo a seguir: Os referidos autos de infração .são decorrentes de ação fiscal clamada junto à contribuinte, na qual a fiscalização COnSitti011 infração à legislação do SIAIPLES„ cuja irregularidade Se transcreve abaixo Os enquadramentos legais devidamente discriminados nos autos de infração passam a integrar a presente decisão como se aqui transcritos tossem 1 -- DIFERENÇA DE I345E DE CÁLCULO Diferença apurada mediante confronto entre os valores (Ice/arados na declaração Anual Simplificada dos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004 (/ls. 109 a 148) e os valores constantes do livro Registro de Apuração rio •CKS" e Razão (fís. 154 a 244), conforme consta do Demonstrativo de Levantamento da Receita .Bruía mensal de 95, representando, a receita declarada, em mádia, 7% da receita escriturada, consoante Demonstrativo Relação Percentual entre a Receita declarada e Escriturada (fl. 96). A autuante lança multa agravada de 150%, para todos os finos geradores dos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, em face de a autuada ter declarado suas receitas sempre a menor, conforme o confronto com os valores das receitas de vendas registradas nos Livros Registro de Apuração de ICALS e Razão, apontando como filndamento legal nos Demonstrativos de Multa o art. 44, H, da Lei n" 9. 430/96 c/c art. 19 da Lei a' 9.317/96. 2— INSLIFICIENCIA DE RECOLHIMENTO. Insuficiência de valor recolhido/declarado apurada a partir do confronto entre o.s valores escriturados e os declarados/pagos. Sobre as diferenças de recolhimento apuradas lançou-se multa proporcional de 75% No Termo de Verificação Fiscal, às fls.. .92 a 94, a autuante descreve o procedimento de fiscalLação efetuado na contribuinte, ora impug,nante„ merecendo que se destaque resumidamente: 3 - a fiscalização abrangeu o período de Pari/2002 a dez/2004 (neste período a contribuinte dechnou seus resultados na forma do SIMPLES, na condição de EPP, embora live.s.s(? .sido optante no SIMPLES, desde 21/05/2002, como "microempresa"), tendo .sido verificado, por amostragem, o cumprimento das obrigaçõe5 tributárias- relativas ao SIMPLES, com base nos valores declarados, aplicando o percentual de 5,4% (doc. 115. 149 a 153); - Com base no Livro de Apuração do ICMS e Razão a fiscalização apurou que a mesma auftriu„ no ano calendário de 2004, receitas brutas acumuladas no montante de R$ I 623.203,94, ultrapassando, pois, o limite de receita bruta no valor de R$ 1.200.000,00 para permanência no SIMPLES, motivo pelo o qual, foi exclu.sa do regime a partir dc 01/01/2005, mediante o Ato Declaratório Executivo ri." 13, de 13 de fevereiro de 2006, publicado no DOU de 08/02/2006 (fl. 245). - no curso da fiscalização, apuraram-se diferenças de base de cálculo do SIMPLES entre os valores escriturados no Registro de apuração de ICAIS, Razão e os informados na declaração anual simplificada e insuficiência de recolhimento, durante o ano-calendário de 2002, 2003 e 2004. Cabe registrar que o cálculo dos valores dos npostos e contribuições devidos pela .sistemática do SIMPLES„ por período de apuração mensal, é apresentado no demonstrativo de apuração dos valores não recolhidos (fl. 12 a 20) e Demonstrativo de Apuração de Imposto/Contribuição sobre diferenç:a (quitadas (fls. 21 a 30). Consta ainda como parte integrante dos autos de infração do presente proces.so o Demonstrativo de percentuais aplicáveis sobre a receita bruta, às fls. 09 a 11, onde estão relacionada.s receitas brutas mensais e as receitas brutas acumuladas (para a aplica 0: O do percentual correspondente). Devidamente cientificada em 13/02/2006-, e não se conformando /com o procedimento fiscal, a autuada apresentou em 14/03/2006, mediante procurador devidamente nomeado e con.stituído por instrumento de .11/fandato (fl. 448), tempe.stivarnente, a sua peça impugnatória (Para o IREI, as fls. 24.9 a- 268. P1S„ fh. 283 a 302; CSLE fls.. 316 a .335; COFIN,5',115.. 348 a 368 Contribuição para a Seguridade Social — INSS, fls. 381 a 400) na qual questiona a multa qualijkada e os juros de mora (taxa SENO, conforme se depreende de seus argumentos de d(JC.sa, abaixo descritos sucintamente.- DA CONDUTA LÍCITA DA. IlkIPUGNAN1E --- INEXISTÊNCIA .D.E DOLO E DA MÁ-11:.:, INAPLICABILIDADE DA MULTA DE 150%.. Argumenta a contribuinte que no comando normativo da Lei 4 502/64, nos artigos 71 a 73, a conduta tipificada é fechada, ou ( -seja, o dolo (leve estar irrefutavelmente comprovado via a conduta do contribuinte de impedir ou retardar, as hipóteses do,s incisos 1 e 17 do artigo 71. 4 Processo n'' 19647. 001127/2006-72 SI-TE02 Acórdão n." 1802-00.542 Fl. :3 Destaca ser inequívoca que a situação dolosa prevista no art. 71 do diploma legal citado não Ocorreu no eas-o da fiscalização, ao contrário, a impugnanie não esmoreceu nos c4orços em viabifizar o desenrolar da fiscalização, tendo procurado atender a todas os exigências e :solicitações da Sra. Auditora, apresentando todos 0.5 1 i VFOS fiscais requeridos, o que descaracteriza qualquer intenção da impugname na efetividade de dolo para lesar o fisco federal.. Inclusive, não há a motivação necessária ao enquadramento das ações da impugnante nas condutas previstas pela Lei n" 4 .502/64, em seus artigos 71, 72 e 73. A multa agravada de 150% aplica-se nos casos de evidente intuito de fraude, c..uja configuração . funda-se em principias como o da estrila lipicidade e o da reserva legal, em relação a condutas eventualmente fraudulentas, que tivessem como elemento subjetivo do tipo - dolo específico para os penolistas clássicos a vontade deliberada de suprimir ou reduzir tributo • mediante condutas tão diversas como a declaração falsa, a omissão de informações, a inserção de elementos inexatos ou a omissão de elementos necessários em documentos ou livros ou, ainda, a adulteração de notas ou faturas, o fornecimento gracioso de documentos ou a alteração de despesas Ressalva que, à luz desse raciocínio, a impugnante não praticou nenhuma conduta que enquadrasse o elemento subjetivo do tipo dolo e.specifico, não sendo aplicável tal multa exacerbada. As condutas eleneadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502/64, que ViSaiil combater a evasão fiscal, possuem então como elemento subjetivo do tipo o querer ou a assunção do risco de suprimir ou reduzir tributo, respectivamente dolo direto e dolo eventual Desta feita, acrescenta, necessário seria que as condutas descritas tivessem como . finalidade, a supressão ou redução de tributo.. A ausência desse elemento subjetivo, a animar a conduta do agente, daria ocasião a prefalada atipicidade. colação de diversas ementas de Acórdãos dos Conselhos de contribuintes, todas no sentido de comprovar a real intenção do contribuinte fraudulento mediante a tipificação do dolo Aduz que, no caso, a situação fc..tica ocorrida refere-se à declaração inexata sem a intenção de dolo, porque os valores .foretm lançados, conquanto divergis.sem entre o efetivo lançamento da impugnante e a documentação confrontada. Haveria dolo se a impugnante tivesse falsificado a documentação fiscal-contábil para que coincidisse com o lançamento na DIPL Portanto, argüi, não pode ..ser penalizada por uma conduta na qual claramente inexiste dolo.. Mio houve a intenção de impedir ou retardar, conforme á estampada as hipóteses dos artigos. 71, 72 e 73 da Lei n°4....¶02/64. 5 DA INEA1SIÊNC1A DA OMLSSÃO DE RU -111A —: DECLARA (..'ATO INEXATA.. Sob este título, a contribuinte esclarece que a exegese que se tem de fazer sobre essa temática e'a divergência entre o valor declarado e o valor escriturado, que neste caso se trata de inexatidão de declaração. A omissão existiria se a contribuinte tivesse maquiado a sua contabilidade fiscal para que surtisse efi.ito de coincidências entre o valor escriturado e o lançado na tributação ou se, acrescenta adiante, a impu,gnante não tivesse escrita fiscal. não cumprisse com .S'llaS obrigações acessórias de enviar declarações do imposto de renda e demonstrasse o alerimento de receita .sent oferecer nada paru tributação.. Mais uma vez, transcreve ementas de Acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, onde em uma das quais .se menciona que a diferença entre OS valores escriturados e os declarados não .se constitui omissão de receita, mas sim declaração inexata e, nas demais, se destaca o fato de que descabe lançamento de oficio quando as inadánplências se refiram a valores que tenham sido devidamente declamados pela a contribuinte. O CARÁTER CONPISCATÓRIO DA MULTA. Destaca que apesar de não restarem configurados os requisitos para o enquadramento da conduta da impug,nante nas hipóteses da lei n'')02/04, em seus artig,os 11, /2 e 13, sendo, portanto, inaplicável a multa de 150% prevista no art. 44, 11 da Lei n" 9.430/96, é importante ressaltar a inexigibilidade de multa em tal valor assombroso, por se consultar em caráter confiscatório. Menciona, então, que tanto o Superior Tribunal de Justiça, quanto o Supremo Tribunal Federal, térn entendido que a aplicação da multa acima de .30% (trinta por cento) do tributo devido, afronta o-inciso IV, do art. 150, da Carta Magna, que veda a utilização de tributo com elèito de confisco. . Destacando que o confisco só é permitido nos casos expressamente autorizados pelo legislador constituinte legislador complementar, ressalta não se aplicar o confisco legal .simples e .suposto ilícito tributário, confim me o entendimento do poder judiciário. Neste sentido, transcreve algumas ementas de Acórdãos do 571,' Repetindo o argumento de que a multa de 150% .Só .se aplica quando restar provado a conduta fraudulenta do contribuinte que, visando reduzir ou suprimir tributos, pratica alguma dessas condutas • declamação falsa, omissão de infarmações„ inserção de elementos inexatos, omissão de elementos necessários em documentos ou livros., adulteração de notas fiscais ou faturas, fornecimento gracioso de documentos elou alteração de despesas, traz, mais uma vez, ementas de Acórdãos de Conselhos dc contribuintes, para, após', complementar que, quiçá fosse • devida a arbitrária multa confiscatória, a autoridade administrativa é incompetente para aplicá-la, porque os ilícitos fiscais que tenha como tipo penal uma conduta de fraude, conluio e sonegação somente pode ser aplicada pelo poder. 6 Processo n'' [ 9647.00 I 127/2006-72 SI --IE02 Acórdão n..° 1802-00.542 H 4 judiciário (Sobre tal tema, transcreve comentário de Cláudio Renato do Canto). Destaca, então., que não se pode aplicai a multa de 150% ao caso dos autos, porque. O impugnante não realizou (IS condutas tipificadas na Lei n" 4..502, de 30 de novembro de .1964 e que, a autoridade administrativa pode e deve deixar de aplicar lei ilegal e inconstitucional em caso concreto, como é o caso da presente defesa, .12.ice 00 exercício de .sua atividade ser condicionado aos mandamentos constitucionais DA ILEGALIDADE DA TA.X.A SELIC Argüi que o suposto débito apurado nos Autos de Infração ora comhatido.s, além da incidência da multa moratória, ,safreu a incidência da taxa SELIC como juros moratórias, mas que esta, assim como ocorreu com a taxa Referencial-IR, é impresiável para tu/fim. Para demonstrar sua assertiva, desenvolve um extenso raciocínio, :fazendo, de início, um breve levantamento histórico acerca da .SELIC no qual menciona a natureza remuneralória dessa taxa, para, em .seguida, destacar que a utilização da taxa SELÍC como juros moratórios constitui flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade e que assim .sendo, a Lei 9.065/9.5, ao adotar a taxa ,VEL1C como taxa de juros moratórias . feriu o art .110 do ("IN, o art. 1.50, 1 da CF., que trata do Princípio da Legalidade em matéria tributária, o art 161, § (]TN Menciona, também a ilegalidade da delegação de competência, posto que a .fivação da laxa SLL1C cabe ao 134CEN, infringindo o art. 48, J da (2i' confere ao Congresso Nacional competência para legislar sobre matéria tributária. Cita a jurisprudência adotada pelos Tribunais Pátrios para demonstrar que CS-ia se posiciona contrariamente à utilização da taxa SELIC para fins de juros de mora e sua aplicação aos débitos tributários em atraso.. Conclui que a aplicação da taxa ,STLIC não pode prosperar, haja vista não se constituir em taxa de juros moratórias e por não haver sido instituída no mundo jurídico por instrumento legislativo apto pata afim a que se presta, qual seja, juros de mota em matéria tributária. DO PEDIDO Ao . final, requer a decretação de nulidade dos Autos de IttfiaçOes, a teor do que dispoe o..s preceitos do Código Tributário Nacional.. A empresa tbi cientificada da decisão de primeira instância proferida mediante o Acórdão n" 11-18105, de 22/02/2007, fis.465/477, DM/Recife/PE, conforme o Aviso de Recebimento (AR), -11.490, em 08/05/2007, e sob o protocolo ri' 19647.005418/2007- 11, interpôs o recurso ao Conselho de Contribuintes, em 06/06/2007, fls.491/533, que. inicialmente argumenta os seguintes fatos: - que, em 02/08/2004, através do Ato Declinatório Executivo DRP/REC n" I, foi excluída do SIMPLES, sob o fundamento de que seu sócio participava de outra empr- , a com 7 mais de 10%, bem como, no ano calendário de 2002, sua receita bruta global ultrapassou o limite legal previsto na lei IV 9..317/96, pelo que apresentou solicitação de revisão e exclusão do Simples (processo n" 19647.008221/2004-91), e que, não havendo pronunciamento do órgão julgador, a Receita Federal procedeu com nova exclusão do Simples mediante o Ato Declaratório n" 13 (DOU de 08/02/2006) que determinava a exclusão a contar de 01/01/2005, pelo que apresentou impugnação; - que, a decisão relativa ao Ato Declaratório Executivo DRF/REC n" 521.271, lõi pela. improcedência da solicitação de revisão e exclusão do Simples, e em face de tal decisão a Receita Federal determinou que a empresa procedesse com a adoção do de novo regime de tributação e retificação das declarações não prescritas, no que a empresa atendeu adotando o lucro real como novo regime de tributação, encaminhando em 07/05/2007, as DUM; e Mins correspondentes aos anos calendário de 2002 a 2005, em momento anterior à ciência do acórdão guerreado; - que, o ato deelaratorio que o excluiu do Simples, independente da pendência de julgamento da Revisão ora solicitada, foi o de n" 521..271 que acarretou sua exclusão a contar de 01/01/2003. Diz que, a intimação que "improveu" a solicitação de revisão e exclusão do Simples foi levada a eleito em 02/05/2006, com a efetivação da intimação da recorrente, e nesse ponto afirma que o ato declinatório ri" 521.271, fez coisa julgada, portanto, diante dos latos acima o "presente ato declaratório do qual se recorre perdeu seu objeto", - que, em razão da coisa julgada nos autos do processo no 19647..008221/2004-91, e, tendo npreczenfndo n 1--W - TF-2 c OP I- h; pelo 111rM vo•l , deve c e.r ex ti nin t-1 inr~xite. iymee- wc2r) , llhirtr, (15: decisão do acórdão IV 11-18.305, ora atacado sem apreciação do mérito; - que, pelo principio da segurança jurídica, não porque se imbuir à recorrente ao pagamento dos valores arbitrados no presente processo, quando os efeitos decorrentes desse ato administrativo seriam os recolhimentos dos tributos devidos pela empresa nos anos calendário de 2002, 2003 e 2004, que foram devidamente apurados em processo anterior e informados à Receita Federal; - que, em face dos relatos acima, verifica imprecisões procedimentais adotadas pela Receita Federal, pois atendendo ao que determinou o processo n." 19647.008221/2004-91, alterou seu regime de tributação, confessando débitos decorrentes da alteração, e, não pode ser compelida a cumprir a decisão proferida no presente processo ao que pede a extinção do mesmo; - que o objeto do processo ora combatido pretende o pagamento de créditos tributários relativos aos anos calendário de 2002, 2003 e 2004, e que, foram encaminhados os documentos (DCTFs e DIPJs de 2004 a 2005), mediante o processo n" 19647.004096/2007-92, com os débitos a pagar inclusos no parcelamento de que trata a MP-n" 303 de 29/06/2006.. A recorrente sob o argumento dos tatos tratados no processo n" 19647..008221/2004-91, acima relatados, constante no presente recursos às fls. 500/508, alega que o pedido de revisão do Ato Declamatório Executivo n" 520.271 estava pendente, portanto, o auto de inflação exigindo o crédito tributário relativo aos anos de 2002, 2003 e 2004 não pode prosperar, tendo emn vista o . princípio da capacidade contributiva do contribuinte e sua impossibilidade da forma de apuração pelo Simples diante da verdade materializada no / processo n" 19647.008221/2004-91. / 7 Sob o titulo, "Da estrutura semântica da hipótese de incidência e da base de ,,---ca culo dos tributos", disserta acerca do conceito, de renda, faturamento e lucro real e, ..--- 8 Ptocesso n" 1 OM 7 001 127/2006-72 S1-1 E02 Acórdão n "1802-00 .542 5 finalmente traça um "paralelo" entre os valores dito "arbitrados" e os valores apurados pelo "lucro real": 1) Quanto ao INSS, alega, que a autoridade fiscal não solicitou documentação necessária para efetuar os cálculos dos valores supostamente devidos. Diz que a auditora fiscal efetuou o cálculo apenas com base no faturamento, sem se preocupar em verificar a D1RF e/ou a RAIS, pois a empresa possuía apenas 04 funcionários, e de acordo com o razão analítico `jOi dada em sua totalidade uma base de cálculo no valor de R$ 5,442,80, que serviu como dedução para a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social", diferente do apurado na ação fiscal, no valor de R$ 88.288,84. Afirma a recorrente que, caso existisse esse valor a ser recolhido, causaria um impacto de redução a 100% para a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social tendo assim um prejuízo a compensar em anos posteriores. 2) Quanto a CO-FINS, diz que o valor da receita bruta menos as devoluções de vendas chegou- se à base de cálculo escriturada e demonstrada em planilha e, sobre este valor incidiu 3% para verificar o crédito no valor de -R$ 43.023,17, portanto não como considerar o valor apurado pela autoridade autuante.. 3)Quanto ao PIS, diz que apurou o valor de R$ 8.898,81, "contbune memória de cálculo em anexo".. 4) Quanto ao IRPI, diz que a DIPJ em face das demonstrações contábeis, extraídas da Ficha. 06A - Demonstração dc Resultado, o valor a ser recolhido e já confessado em DCT1's, é de R$ 12.557,63.. Repete que, a autoridade fiscal ao proceder com o arbitramento de R$ 88..288,84, para o INSS, a base de cálculo seria de R$ 342,204,81, causando um impacto de redução de 100% para a base de cálculo do.1.1W..1 tendo assim um prejuízo contábil a compensar em anos posteriores.. 5) Quanto à CSLL, a recorrente fax a mesma alusão ao INSS, portanto teria base de cálculo negativa a compensar em anos posteriores, de modo que o valor a recolher, já confessado na DCIF, é de R$ 7..608,60 e, não o valor arbitrado pela Receita Federal.. Para melhor visualizar o comparativo entre o crédito dito declarado pela recorrente com base no alegado processo IV 19647.008221/2004-91, e o apurado pela fiscalização no presente processo, a recorrente apresenta um quadro demonstrativo (11,513).. Finalmente conclui que o crédito tributário devido é o que foi informado no Processo ir 19647..008221/2004-91, em virtude de se pautar na verdade material da tributação. A recorrente invocando o artigo 112, inciso 11, do CTN, requer aplicação da lei mais favorável (o beneficio da dúvida) porque no seu entendimento o Fisco procedeu equivocadamente apurando os valores com arbitramento tendo em vista que o contribuinte com a alteração de seu regime de tributação, confessou os valores devidos, portanto requer decisão que lhe seja mais favorável.. A recorrente insurge-se quanto à multa de ofício de 150%, argumentando que há diferença entre as hipóteses contidas nos incisos I e II da lei n" 9430/96 e uma tênue linha entre as figuras da declaração inexata e da omissão dolosa. Em síntese, quanto à multa de oficio e os . juros sebe, a recorrente a :esenta-t s mesmos argumentos expendidos mia impugnação, acima relatados. 9 É o relatório. lo Processo n" 19647 001127/2006-72 S1-1 E02 Acórd5o n ' 1802-00.542 F1 6 Voto Conselheira Ester Marques Lins de Sousa O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n" 70,235/72, dele conheço. Conforme relatado, os autos de infração são decorrentes de ação fiscal efetuada junto à contribuinte, na qual a fiscalização constatou: DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO, por haver a contribuinte, declarado valores de receita bruta. inferiores aos constantes do livro de registro do IC,Ms e livro Razão, exigindo-se o imposto e contribuições componentes do SIMPLES calculados sobre a diferença não declarada,. Em relação à referida infração foi aplicada a multa de oficio de, 150%. INSLIFICIENUA DE RECOLHIMENTO - lançamento de oficio para exigir as diferenças apuradas, relativas à recolhimentos ou valores declarados a menor em face de utilização de aliquota inferior, Em relação à referida infração foi aplicada a multa de oficio de 750% Consta do voto condutor do acórdão recorrido (f1.472) o seguinte: DA .DIFEREN(.:A DE BASE DL CÁLCULO A contribuinte em nenhuma parte de sua peça impugnatória contestou os valores das Receitas Brutas mensais dos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004 apurados pela . fiscalização, com base nos valores escriturados no Registro de Apuração de K.:MS Ao contrário, textualmente acata os valores quando ao defender que o faro sob análise trata-se unicamente de declaração inexata .sem a intenção de dolo afirma ". .os valores Warn lançados, conquanto divergissem entre o éfidivo lançamento da impug,nante e a documentação confrontada". Desta forma, relativamente a matéria acima destacada deve prevalecer o imperativo legal disciplinado no artigo 17 do Decreto n° 70.23.5, de 06 de março de 1972, o qual regula o Processo Administrativo Fiscal no âmbito da União, que estabelec.v. "Art .17. Considerar-se-á não impugnada a malária que não tenha siri() expressamente contestada pelo inipugnante A implicação direta e clara que se depreende do texto acima transcrito é a de que a falta de impugnação expressa, pela . autuada, autoriza ter-se a matéria como incontroversa, rÉ.'.sultando na confirmação da veracidade das fatos apurados pela autoridade fiscal, nas questões acima destacadas. /_______--------- i 1, etuada a reswiva acima. passa-.se à análise dos argnimentos da autuada contra os autos de infração lavrados no presente processo seguindo a ordem exposta na impugnação. DA APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA 150% É preciso que se diga, de início, que na fase da impugnação a autuada limitou-se a afirmar que diante da fiscalização, a impugnante "prestou todas as informações possíveis para o efetivo exercício da ..limção fiscalizatória consolidada no Auto de Infração" para logo em seguida traçar toda uma linha de justificativa a demonstrar a "Inexistência de Dolo e da inaplicabilidade da multa de 150%" A recorrente, tão-somente na fase reeursal é que apresenta uma defesa com fundamentos novos em relação à impugnação apresentada ao órgão julgador de primeira instância,. Toda a defesa trazida em seu recurso gira em tomo de um processo -a.' 19647.00822 1/2004-91, ao qual atribui a verdade material da tributação. A recorrente sob o argumento dos latos tratados no processo nu 19647.008221/2004-91, alega que o auto de infração exigindo o crédito tributário relativo aos anos de 20022 2003 e 2004 não pode pmsperar, tendo em vista o princípio da capacidade contributiva do contribuinte e sua impossibilidade da forma de apuração pelo Simples diante da verdade materializada no processo n" 19647.008221/2004-91 em relação a outro Ato Declaratório de Exclusão do Simples.. Alega o recorrente que o objeto do processo ora combatido pretende o pagamento de créditos tributários relativos aos anos calendário de 2002, 2003 e 2004, e que, foram encaminhados os documentos (DCTF's e DIVIs de 2004 a 2005, com apuração pelo lucro real), mediante o processo n" .19647.004096/2007-92, com os débitos a pagar -inclusos no parcelamento de que trata a .M.P-n" 303, de 29/06/2006. O recorrente juntou aos autos cópias de vários documentos, dentre os quais copias das DCTFs e DIRls dos anos calendário de 2002 a 2005 acima referidos que disse haver apresentado em 03/04/2007. A. recorrente em nenhum momento contradiz expressamente a decisão da Delegacia de Julgamento, acima transcrita, considerando a matéria, dos autos de infração como não impugnada, o que a torna definitiva nos termos do artigo 42 do mencionado Decreto n" 70.235/72. Com eleito, a recorrente traz aos autos alegações vinculadas a outro processo, para contestar matéria não argüida na fase da impugnação. Ademais, consultando o sistema Comprot, verifica-se que o mencionado processo a" 19647.008221/2004-91 a que alude o interessado - somente na fase recursal - encontra-se arquivado em 03/07/2007. Toda a defesa da recorrente remete -a discutir fatos a obstar o avanço do presente processo. Ora, se o recorrente não fez qualquer alusão ao dito processo n" 19647,008221/2004-91 a sustentar seus argumentos na impugnação, não poderá mais fazê-lo 12 oce;s0 ri" 19647.001127/2006-72 SI-T E02 Acórdão n." 1802-00.542 1I 7 no recurso voluntário, é o que se depreende dos momentos processuais preestabelecidos no Decreto n" 70,235/72 que regula o processo administrativo, senão, vejamos: Art. 16. A inutnnação mencionará • iii - os motivos de filo e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir,. (Redação dada pela Lei n" 8.748, de 9/12/93) IV -as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam diluídas, evpostos os motivos que as justifiquem, com a .formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim corno, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profi.ssional do seu perito. (Redação dada pela Lei n" 8 748, de 9/12/93) ) 4" A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que.- (Incluído pela Lei n" 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de ,sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela lei o' 9.532, de 1997) b) refira-se a . lato ou O direito superveniente, (Incluído pela Lei n" 9 532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei n'' 9...532, de 1997) Art. 17. Cons•iderar-se-á não impugnada a matéria que não tenha rido .:..:kpressatnente contestada pelo impugname. (Redação dada pela Lei n°9 532, de 10/12/97). GRIFEI Destarte, é na impugnação apresentada que o contribuinte deverá contestar o lançamento com todos os fundamentos de direito e de fatos possíveis, de sorte que, nos recursos ao Conselho Administrativo, os fundamentos não podem ser alterados, O tema em comento já se encontra paci ficado no âmbito desse Conselho Administrativo no sentido de que, consoante os arts, 16, III, ,§ 40, e 17 do Decreto IV 70.235, de 1972, a prova documental, assim como a matéria a ser contestada, deverão ser apresentadas no momento da impugnação, que é quando se instaura o litígio, preeluíndo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Considerando que é na impugnação que a lide é demarcada e que o processo administrativo propriamente dito tem inicio, não se permite, a partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações legalmente excepcionadas. Desta forma, argumentos apresentados extemporaneamente não devem s apreciados em segunda instância, sob pena de contrariar as regras do processo adminijtítvo fiscal. Vejamos o que diz a jurisprudência: 13 ACÓRDÃO 201-81.453, julgado em 07/10/2008 • PROCESSO ADMINISTRATIVO PISCAI, ['RECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Estando os atos proces.suais sujeitos à preclusão, não se toma conhecimento de alegações não .submetidas ao julgamento de primeira instância Recurso voluntário não conhecido, por preclusão ACÓRDÃO n'Y 202-19.095, julgado em 04/06/2008. /'RECLUSÃO Matéria não suscitada pelo contribuinte na instância a quo não poderá ser apreciada em grau de recurso em lace da preclusão do seu direito de contestá-la. ACÓRDÃO n" 101-96 648, julgado em 16/04/2008: NORMAS PROCESSUAIS .PRECLUSÃO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - A preclusão prevista no ai!. 17 do Decreto n" 70.235/1972, de matéria não impugnada, impede a .sua apreciação em sede de recurso voluntário interposto pelo .sujeito passivo AC"ÓRDÃO n" 203-12.594, julgado em 21/11/2007. NORMAS PROCESSUAIS PRECLUSÃO, MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A preclusão prevista no art. 17 do Decreto 70 235/1972, na redação dada pela Lei n" 9.5.32/1997, de matéria não impugnada, impede o conhecimento de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo ACÓRDÃO n°204-02 767, julgado em 19/0.9/2007 CONNS. VENDA À ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. RETENÇÃO NÃO CON'IES7A ÇÃO DA QUESTÃO NA IMPUGNAÇÃO 40 AUTO DE INFRAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPEDIMI,S1 'O DE CONHECER A. MATÉRIA NO RECURSO VOLUNTÁRIO Não é possível conhecer recurso voluntário que levanta matéria não impugnada c não discutida pela decisão recorrida, operando-se Li "'reclusão quanto ao assunto. ACÓRDÃO a' CSRE/01-05.226, julgado em 13/06/2005: PROCESSO AD.M.INIS1RATIVO FISCAL MATÉRIA NÃO IMPUGNADA — P1?EC.1USÃO Ocorre a preclusão do direito de discutir no processo administrativo quando a parte não impugna determinada matéria, sendo que não é permitido i 11012a 1' ou redirceionar a discussão com o recurso especial Assim, em homenagem aos precedentes desse Conselho Administrativo eom os quais concordo, concluo pelo entendimento de que não se deve conhecer da matéria nova, ou seja, fundamentos sustentados com base no processo n" 19647,008221/2004-91, por se tratar de assunto antigo já do conhecimento do contribuinte ( processo protocolizado em. 2004), e, não argüido na impugnação. Portanto, não se considerando lícito -permitir ao recorrente inovar no pleito recursal para incluir questão que não -libra apresentada quando da impugnação, no que se considera a matéria -preclusa, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. 11 Processo «19617 001127/2006-72 SI -TE02 Acórdão n .1802-00,542 11 8 Não conhecidos os fundamentos trazidos cm relação ao processo n" 19647..008221/2004-91, passa-se aos pontos pré-questionados na impugnação e na fase recursal.. MULTA DL OFICIO QUALIFICADA A recorrente insurge-se quanto à multa de oficio de 1501)/0, argumentando que há. diferença. entre as hipóteses contidas nos incisos 1 e 11 da lei n" 9430/96 e, .urna tênue linha entre as figuras da declaração inexata e da omissão dolosa. Diz que, a Receita Federal dá a impressão, através de seus atos, de que considera todos os contribuintes culpados, em caso de qualquer erro na declaração. Toda a defesa da contribuinte é no sentido de que, "o comprometimento da Recorrente com a . fiscalização demonstra que não há uma „forte evidência de intuito fraudulento, como lenta impor a Autoridade Fiscal, no que é apoiada pela decisão ora recorrida".. Nesse ponto, diz que diferente é o entendimento do ordenamento jurídico pátrio, que defende ferrenhamente a presunção de boa-fé, pelo que pede vênia para transcrever o artigo 112 do CTN, argiiindo a aplicação da penalidade mais benéfica .na medida em que existe dúvida entre o art.44 da Lei n" 9430/96 que comina penalidade e o artigo 71 da 1.ci n" 4_502/64 que define infrações.. Entendo que no presente caso, não se trata de simples declaração inexata, haja vista os valores escriturados no livros de apuração do ICMS e Razão.. O artigo 44 da l..ei ir 9.430/96, assim prescreve: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, -serão aplicadas as seguinit:'s multas . (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 15 de .junho de 2007) 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou (li/crença de imposto ou contribuição rios casos de .fillta pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos- de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 15 de junho de 2007) ,ss 1" O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo ..será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n'' 4 502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades- administrativas ou criminais cabíveis (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 15 de junho de 2007) Resta evidente que a apresentação dos mencionados livros fiscais e contábil comprovam que o contribuinte de forma reiterada e deliberada, durante os anos calendário de 2002, 2003 e 2004 calculou os tributos e contribuições e informou, por meio de declaração simplificada entregue ao fisco, tomando como base para a.pura.ção parcela ínfima, em torno de 7% (-0..96) da receita. bruta efetivamente auferida e constante dos registros fiscais do 1CMS,„ conforme se extrai do demonstrativo "Levantamento da Receita Mensal" de 11.95 ião' refutado pela recorrente, o que denota o elemento subjetivo da .prática dolosa e Ci acteriza 15 evidente intuito em ocultar o fato gerador da obrigação tributária o que repercute em fraude a ensejar a aplicação da exasperada multa de oficio no percentual de 150%. A aplicação da multa de oficio conforme previsto na Lei n" 9.430/96, art.44, inciso, I, § 1." (qualificada ), justifica-se pela constatação de que o sujeito passivo não declarou os valores lançados de oficio, inclusive apresentando as declarações simplificadas de forma reiterada, com receita bruta em valor ínfimo em relação ao constatado na apuração fiscal.. A prática sistemática da omissão de receitas, adotada durante os anos consecutivos (2002, 2003 e 2004) forma o elemento subjetivo da conduta dolosa e enseja a aplicação da multa qualificada pela ocorrência de fraude , prevista na Lei n° 4..502/64, ou seja, a intenção de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador, o que torna aplicável a multa de 150%. Alega também a recorrente que a multa no percentual acima tem caráter contiscatória. Sobre o tema da confiscatoriedade alentada pela recorrente, a jurisprudência nesse Conselho Administrativo, encontra-se pacificada no sentido de que, a vedação constitucional quanto à -instituição de exação de caráter confiscatório se refere apenas aos tributos e não às multas, 1r7,2 o que se depreende das ementas dos seguintes julgados: A(..."ORDÃO n" 102-48.578, julgado em 25/05/2007. CONFISCO — A multa constitui pena/idade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal ACÓRDÃO n" .104-22.944, julgado em 22/01/2008: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCA TORTO - IN0001?1?L'NCIA - A . .falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigir O tributo com acréscimos e penalidades legais, sendo inaplicável a estas o principio do confisco ACÓRDÃO n°101-96.745, julgado em 28/05/2008. MULTA EX OFFICIO. CONFISCO, O princípio constitucional da vedação ao confisco é dirigido aos tributos em geral, não alcança as multas de lançamento ex officio. ACÓRDÃO n" 102-49.367, julgado em 05/11/2008. MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter corifiseatório dos tributos, .se re'lere aos tributos e não às multas e dirige-se ao legislador; e não ao aplicador da lei. ACORDÃO n" 103-22.704, julgado em 08/11/2006. MULTA EX OFFICIO. CONFISCO. O principio constitucional da vedação ao confisco é dirigido aos. tributos em geral, não alcança as multas de lançamento ex Assim, a conclusão é de que, o principio do não-confisco é inaplicável às multas lançadas de oficio. 16 Processo a" 19647 001127/2006-72. S1-.1.E02 Acórdão a " 1802-W.542 H . 9 Por fim a recorrente alega que, a autoridade administrativa é incompetente para aplicar a penalidade, porque os ilícitos fiscais que tenham como tipo penal uma conduta de fraude, conluio e sonegação somente pode ser aplicada pelo Poder Judiciário. Discordo da afirmação acima e o faço com supedânco no artigo 142 do CIN. que determina à autoridade administrativa a constituir o crédito tributário e a aplicação da penalidade (multa) pelo descumprimento da obrigação tributária.. No tocante aos argumento de Ilegalidade da utilização da taxa SELIC, conlõrme esclarecido na decisão de primeiro grau, trata-se de autorização prevista no art..161 da Lei n" 5. -172/66- Código Tributário Nacional - CTN, e na Lei n" 9.430, de 1996, art.. 61, § .3", incidindo a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento, seja qual for o motivo da falta de pagamento do tributo. Não cabe aos órgãos do Poder Executivo deixar de aplicá-la, encontrando óbice inclusive nas súmulas n" 2 e 4 deste F.Conselho Administrativo: Súmula CAI?!' N" 2 O CARI' não é competente para sr pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Súmula N" 4 A partir de 1" de abril de 199.5, os juras moratórias incidentes sobre &Vido.ç tributários adininistrado.s pela Sectetatia da Receita Federal do Butsil são devidos, no período de inadimplêncid, à tara refirendal do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEM.: para títulos federais Desta forma, deve ser mantida a tributação, com „juros de mora e a multa qualificada, como posto na decisão recorrida, visto estar presente o evidente intuito de fraude, de forma reiterada, evidenciado pelas provas existentes nos autos, subsum indo-se os fatos descritos às hipóteses legais. Quanto aos lançamentos das Contribuições Sociais, mantida a exigência do Imposto de Renda Pessoa jurídica, devem igualmente ser mantidas as tributações reflexas, (PIS, Co-fins, CSLL e INSS), decorrentes da mesma infração tributária que motivou a autuação relativa ao IRRI, visto a inexistência de fatos ou outros argumentos que possam indicar outra decisão. Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER da matéria não impugnada na primeira instância e NEGÃWpnwirnento ao J., rês, arqws,L- ,/ 17

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6950521 #
Numero do processo: 16327.001934/00-71
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1998 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS (PERC). REGULARIDADE FISCAL. Com vistas ao gozo do benefício fiscal, a condição de comprovação da quitação de tributos de que trata o art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995, considera- se implementada com a apresentação das respectivas certidões negativas ou positivas com efeito de negativas durante o andamento do processo administrativo fiscal correspondente.
Numero da decisão: 1801-000.447
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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UNIBANCO COMPANHIA DE CAPITALIZAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1998  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS (PERC). REGULARIDADE FISCAL.  Com  vistas  ao  gozo  do  benefício  fiscal,  a  condição  de  comprovação  da  quitação de tributos de que trata o art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995, considera­ se  implementada com a apresentação das  respectivas certidões negativas ou  positivas  com  efeito  de  negativas  durante  o  andamento  do  processo  administrativo fiscal correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes  Ramirez,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni,  Sandra  Maria  Dias  Nunes  e  Ana  de  Barros  Fernandes.       Fl. 182DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 23/02/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 16327.001934/00­71  Acórdão n.º 1801­00.447  S1­TE01  Fl. 180          2 Relatório  A  Recorrente  acima  identificada  formalizou  em  04/10/2000,  fls.  01/05,  o  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  (PERC)  no  valor  de  R$1.055.895,36  destinado  ao  destinados  ao  Fundo  de  Investimento  do  Nordeste  (FINOR)  correspondentes à aplicação do percentual global de 24% (vinte e quatro por cento) do Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  apurado  com  base  no  lucro  real  constante  na  Declaração  de  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Jurídica  (DIRPJ),  relativa  ao  ano­calendário  de  1997, fls. 17/50 e 63.  Na tela Consulta Declarações IRPJ consta, fl. 04:  CONTRIBUINTE C/ DÉB. TRIB. E CONT. FEDE  Em conformidade com o Despacho Decisório, fls. 79/81, as informações em  referência foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido ao argumento  de que a Recorrente não apresentou a comprovação da regularidade fiscal, de acordo com o art.  60 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995.   Acrescenta  8 ­ 0s valores declarados da base de cálculo e do valor liquido do incentivo e  seus correspondentes normalizados — que são os valores declarados ajustados por  processamento eletrônico aos limites determinados pela legislação; são coincidentes  e  indicam opção de aplicação dirigida ao FINOR no montante de R$1.055.895,36.  Quando do processamento da declaração foi apurado o percentual de pagamento do  imposto igual a 100% (fls. 63­64);  9  ­ Antes  de  apreciar  o  pleito  do  interessado  quanto  ao  seu mérito  convém  verificar, em caráter preliminar, se o mesmo poderia usufruir o incentivo fiscal em  questão,  considerando  o  que  dispõe  a  legislação  que  rege  a matéria.Nesse  intuito  Foram  consultados  o  CADIN  e  os  registros  de  regularidade  mantidos  pela  SRF,  PGFN, INSS e CEF/FGTS (fls. 65­78);  10  ­ A  aludida  consulta  indica  que  o  interessado  está  em  situação  irregular  junto  ao  CADIN  (fl.  65)  e  à  PGFN  (fl.  76),  impedindo­o  de  apresentar  a  comprovação atualizada da quitação de tributos e contribuições federais, [...]  Cientificada em 26/07/2005, fl. 100, a Recorrente apresentou a manifestação  de inconformidade em 23/08/2005, fl. 85/88, que registra, fls. 114/115:  3.1.  que  o  contribuinte  faz  prova  da  regularidade  fiscal  com  a  Fazenda  Pública,  através  das  certidões  de  regularidade  fiscal,  expedidas  pelas  autoridades  competentes;  3.2. a existência de apontamentos pela Receita, não significa que os mesmos  não foram tratados devidamente, e, se existe certidão de regularidade, conclui­se que  o  contribuinte  apresentou  à  autoridade  administrativa,  seja  à Receita  Federal  ou  à  Procuradoria, a comprovação de quitação ou suspensão de exigibilidade do crédito  tributário, para obtenção da certidão;  Fl. 183DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 23/02/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 16327.001934/00­71  Acórdão n.º 1801­00.447  S1­TE01  Fl. 181          3 3.3.  que  não  pode  a  simples  suposição  de  existência  de  débito,  obstar  o  usufruto do direito garantido pela legislação tributária;  3.4.  que,  ao  verificar  no  Cadin,  temos  inscrições  onde  o  Credor  é  a  Superintendência  de  Seguros  Privados  —  SUSEP,  e,  inexiste  especificações  da  dívida, entretanto, é notário que não se refere à dívida tributária;  3.5. que Certidão da Procuradoria — CQDAU, foi expedida em 21/07/2005,  ou seja, em data posterior à inscrição no Cadin, que ocorreu em 23/12/2004, como se  comprova no “print" assim, o órgão competente — Procuradoria da União, verificou  seus  lançamentos  e  inscrições,  verificou  que  a  inscrição  refere­se  a  créditos  da  SUSEP,  que  não  guarda  relação  com  as  obrigações  tributárias  ,  para  só  então  autorizar a emissão e comprovação da regularidade pela certidão.  Está registrado como resultado do Acórdão da 8ª TURMA/DRJ/SPO I/SP nº  16­16.260, de 30/01/2008, fls. 113/124: “Solicitação Indeferida”.   Consta que  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Exercício: 1998   PERC  ­  QUITAÇÃO DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS  ­  PROVA.  Nos  termos  do  art.  60  da  Lei  9.069/95,  a  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  fiscal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte  da  quitação de tributos e contribuições federais.  Notificada  em  27/02/2008,  fl.  128,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  28/03/2008,  fls.  129/136,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente afirma que se encontra em situação fiscal regular.  O litígio versa sobre o PERC formalizado pela Recorrente com o escopo de  usufruir  do  benefício  fiscal  relativo  ao  FINOR.  Seu  pleito  foi  indeferido  sob  o  fundamento  primordial de que a Recorrente estava em situação irregular.  Fl. 184DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 23/02/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 16327.001934/00­71  Acórdão n.º 1801­00.447  S1­TE01  Fl. 182          4 Sobre a matéria, o Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto  nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999), prevê:  Art.592.  A  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real  poderá  optar  pela  aplicação  de  parcelas  do  imposto  de  renda  devido,  nos  termos  do  disposto  neste  Capítulo,  em  incentivos  fiscais  especificados  nos  arts.  609,  611  e  613  (Decreto­Lei  nº  1.376, de 12 de dezembro de 1974, art. 1º).  [...]  Art.601. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real  poderão  manifestar  a  opção  pela  aplicação  do  imposto  em  investimentos regionais (arts. 609, 611 e 613) na declaração de  rendimentos  ou  no  curso  do  ano­calendário,  nas  datas  de  pagamento  do  imposto  com  base  no  lucro  estimado  (art.  222),  apurado  mensalmente,  ou  no  lucro  real,  apurado  trimestralmente (Lei nº 9.532, de 1997, art. 4º).  §1º  A  opção,  no  curso  do  ano­calendário,  será  manifestada  mediante  o  recolhimento,  por  meio  de  documento  de  arrecadação  (DARF)  específico,  de  parte  do  imposto  sobre  a  renda de valor equivalente a até (Lei nº 9.532, de 1997, art. 4º,  §1º):  I ­ dezoito por cento para o FINOR e FINAM e vinte e cinco por  cento para o FUNRES, a partir de janeiro de 1998 até dezembro  de 2003;  [...]  §2º  No  DARF  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior,  a  pessoa  jurídica  deverá  indicar  o  código  de  receita  relativo  ao  fundo  pelo qual houver optado (Lei nº 9.532, de 1997, art. 4º, §2º).  [...]  Art.614. Não podem se beneficiar da dedução dos incentivos de  que trata este Capítulo:  [...]  VI  ­ as pessoas  jurídicas com registro no Cadastro Informativo  de  créditos  não  quitados  do  setor  público  federal  ­  CADIN  (Medida Provisória nº 1.770­46, de 11 de março de 1999, arts.  6º, inciso II, e 7º).  Parágrafo  único.A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte  da  quitação  de  tributos e contribuições federais (Lei nº 9.069, de 1995, art. 60).  Art.615. A empresa em mora contumaz relativamente a salários  não  poderá  ser  favorecida  com qualquer  benefício  de  natureza  fiscal,  tributária  ou  financeira,  por  parte  de  órgãos  da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos Municípios,  ou  de  que  Fl. 185DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 23/02/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 16327.001934/00­71  Acórdão n.º 1801­00.447  S1­TE01  Fl. 183          5 estes  participem  (Decreto­Lei  nº  368,  de  19  de  dezembro  de  1968, art. 2º).  [...]  Art.617. A empresa que  transgredir as normas da Lei nº 8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  além  das  outras  sanções  previstas,  sujeitar­se­á,  nas  condições  em  que  dispuser  o  regulamento,  à  revisão  de  incentivos  fiscais  de  tratamento  tributário  especial  (Lei nº 8.212, de 1991, art. 95, §2º).  Cabe  transcrever  o  enunciado  da  Súmula  CARF  n°  37,  que  é  de  adoção  obrigatória (art. 72 da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF), e que assim determina:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72.  Cabe  mencionar  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  questão  (fonte:  http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf,  acesso em 29/11/2010):  Nº Recurso 157232 Número do Processo 16327.002423/2002­91  Turma 8ª Turma Especial Contribuinte BANCO ITAUCARD S/A  Tipo  do  Recurso  ­  Recurso  Voluntário  ­  Dar  Provimento  Por  Unanimidade  Data  da  Sessão  09/12/2008  Relator(a)  José  de  Oliveira Ferraz Corrêa Nº Acórdão 198­00079 Tributo / Matéria  IRPJ ­ AF (ação fiscal) ­ Instituição Financeiras (Todas)Decisão  Por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso,  para  AFASTAR  o  óbice  da  regularidade  fiscal  e  DETERMINAR  o  retorno  dos  autos  a  unidade  de  origem  para  apreciação  da  composição  dos  valores  que  não  foram  admitidos  como  incentivos.   Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  ­  ANO­CALENDÁRIO:  1998  ­  INCENTIVO  FISCAL  ­  FINOR. REQUISITOS ­ ART. 60 DA LEI 9.069/1995. PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS ­ PERC. A regularidade fiscal do sujeito passivo, com  vistas ao gozo do incentivo, deveria ser averiguada em relação à  data  da  apresentação da DIPJ,  onde  o  contribuinte manifestou  sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Uma vez  admitido  o  deslocamento  do  marco  temporal  para  efeito  de  verificação  da  regularidade  fiscal,  há  que  se  admitir  também  novos momentos para o contribuinte comprovar o preenchimento  do requisito legal, dando­se a ele a oportunidade de regularizar  as pendências enquanto não esgotada a discussão administrativa  sobre o direito ao incentivo. Não deve persistir o indeferimento  do  PERC  quando  o  contribuinte  comprova  sua  regularidade  fiscal  através  de  certidão  negativa  ou  positiva,  com  efeito,  de  Fl. 186DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 23/02/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 16327.001934/00­71  Acórdão n.º 1801­00.447  S1­TE01  Fl. 184          6 negativa, válida na data de apresentação do recurso. Preliminar  Afastada. Recurso Voluntário Provido.  [...]  Nº  Recurso  155796  Número  do  Processo  13805.001786/98­82  Turma  8ª  Câmara  Contribuinte  BANCO  ALFA  DE  INVESTIMENTO  S.A.  Tipo  do  Recurso  ­  Recurso  Voluntário  ­  Dar  Provimento  Por Unanimidade Data  da  Sessão  19/12/2008  Relator(a)  Orlando  José  Gonçalves  Bueno  Nº  Acórdão  108­ 09808  Tributo  /  Matéria  Outros  proc.  que  não  versem  s/  exigências  cred.  tributario Decisão  Por  unanimidade  de  votos,  DAR provimento ao recurso.   Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Exercício:  1996  INCENTIVOS  FISCAIS  ­  PERC  ­  REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO.  CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Não deve persistir o  indeferimento  do  PERC  quando  o  contribuinte  comprova  sua  regularidade  fiscal  através  de  certidões  negativas  ou  positivas  com  efeitos  de  negativa  dentro  do  prazo  de  validade,  no  momento  do  despacho  denegatório  do  seu  pleito.  ­  É  ilegal  o  indeferimento  de  PERC  em  razão  de  débitos  posteriores  ao  exercício da opção pela aplicação nos Fundos de Investimento.  Recurso Voluntário Provido.  A falta de definição  legal  acerca do momento  em que  a  regularidade  fiscal  deve  ser  comprovada,  torna  possível  à  Recorrente  fazê­lo  em  qualquer  fase  do  processo.  Assim,  com  vistas  ao  gozo  do  benefício  fiscal,  bem  como  com  base  no  entendimento  jurisprudencial pacificado desta segunda instância de julgamento, a condição de comprovação  da  quitação  de  tributos  de  que  trata  o  art.  60  da  Lei  n°  9.069,  de  1995,  considera­se  implementada com a apresentação das respectivas certidões negativas ou positivas com efeitos  de negativas durante o andamento do processo administrativo fiscal correspondente.  Verifica­se que constam nos autos as seguintes cópias:  ­  Certificado  de  Regularidade  do  FGTS  –  CRF  emitido  pela  Caixa  Econômica Federal em 01/07/2005, fl. 78;  ­  Certidão Negativa  de  Débito  emitida  pela  Previdência  Social  emitida  em  16/06/2005, fl. 77;  ­  Certidão  Positiva  com  Efeitos  de  Negativa  de  Débitos  Relativos  aos  Tributos Federais emitida pela Secretaria da Receita Federal com validade até 02/01/2006, fl.  103; e,  ­ Certidão Positiva  com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos  à Dívida  Ativa da União emitida pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional emitida em 21/07/2005,  fls. 101/102.  ­  Certidão  Positiva  com  Efeitos  de  Negativa  de  Débitos  Relativos  às  Contribuições  Previdenciárias  e  às  de  Terceiros  (fonte:  http://www010.dataprev.gov.br/cws/contexto/cnd/cnd.html, acesso em 06/12/2010):  Fl. 187DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 23/02/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 16327.001934/00­71  Acórdão n.º 1801­00.447  S1­TE01  Fl. 185          7 MINISTÉRIO DA FAZENDA   Secretaria da Receita Federal do Brasil   CERTIDÃO  POSITIVA  COM  EFEITOS  DE  NEGATIVA  DE  DÉBITOS  RELATIVOS  ÀS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE TERCEIROS   Nº 002492010­21100010 Nome: UNIBANCO COMPANHIA DE  CAPITALIZAÇÃO CNPJ: 61.054.128/0001­22   Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e  inscrever  quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima  identificado  que  vierem  a  ser  apuradas,  é  certificado  que  constam  em  seu  nome,  nesta  data,  débitos  com  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  art.  151  da  Lei  nº.  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Esta  certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas  filiais refere­se exclusivamente às contribuições previdenciárias  e  às  contribuições  devidas,  por  lei,  a  terceiros,  inclusive  às  inscritas  em Dívida Ativa  do  INSS,  não  abrangendo os  demais  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  os  débitos  inscritos  em Dívida Ativa  da União,  administrados  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  objeto  de  Certidão  Conjunta  PGFN/RFB.  Conforme  disposto  nos  arts.  205  e  206  do  CTN,  este  documento  tem  os  mesmos  efeitos  da  certidão  negativa.  Esta  certidão  tem  a  finalidade  de  registro  ou  arquivamento,  em  órgão  próprio,  de  ato  relativo  à  redução  de  capital  social,  transferência  de  controle  de  cotas  de  sociedade  limitada  e  cisão  parcial  ou  transformação  de  entidade  ou  de  sociedade  empresária  ou  simples.   A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a  qual foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet,  no  endereço  <http://www.receita.fazenda.gov.br>.  Certidão  emitida  com  base  na  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  3,  de  02/05/2007.  Emitida  em  14/01/2010.  Válida  até  13/07/2010.  Certidão  emitida  gratuitamente.Atenção:qualquer  rasura  ou  emenda invalidará este documento.   Por  conseguinte,  cabe  razão  à  Recorrente,  uma  vez  que  comprovou  sua  a  regularidade fiscal no curso do processo, apresentado um conjunto probatório robusto.   Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva  Fl. 188DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 23/02/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 16327.001934/00­71  Acórdão n.º 1801­00.447  S1­TE01  Fl. 186          8 TERMO DE INTIMAÇÃO  Intime­se  um  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do § 3º do art. 81do  Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de  junho de 2009.  Brasília, 24 de janeiro de 2011.  _____________________________  Moema de Souza Nogueira – Secretária da Câmara  Ciência  Data: ____/___________/________  _____________________________  Nome:   Procurador(a) da Fazenda Nacional     Encaminhamento da PFN:  [ ] apenas com ciência;  [ ] com Recurso Especial;  [ ] com Embargos de Declaração.  [ ] _________________________                                Fl. 189DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 23/02/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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Numero do processo: 10630.001200/96-04
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".
Numero da decisão: CSRF/03-03.211
Decisão: Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. O Conselheiro Henrique Prado Megda fará Declaração de voto.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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CONTRIBUINTES Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n° : CSRF/03-03.211 ITR — NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. O Conselheiro Henrique Prado Megda fará Declaração de voto. fpeN'.,...--. ,..------- PE" "ii RODRIGUES PRESIDE n TON BAR I' Ti21. ¡LATO FORMALIZADO EM: 29 OUT 2001 - C» Processo n° : 10630.001200/96-04 Acórdão n° : CSRF/03-03.211 Participaram, ainda, do presente julgado, os conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. , .,4; DE Re 4 r °(.3 1 (# Ug PROCESSO N.° : 10630.001200/96-04 ACÓRDÃO : CSRF/03-03.211 (5°- çz, RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão da douta 1a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que lavrou Acórdão com a seguinte ementa: "ITR — comprovar, com base em Laudo Técnico de avaliação assinado por profissional devidamente habilitado, ou emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, que o VTN utilizado como base de cálculo do lançamento não reflete o real valor do imóvel, cabe ao julgador administrativo a prudente critério rever a base de cálculo (art.3°, § 40, Lei n.° 8.847/94). Recurso Provido." O douto Relator designado para lavrar o Voto Vencedor, o Conselheiro Valdemar Ludvig, entendeu que embora o Laudo Técnico apresentado pela requerente não contenha alguns requisitos exigidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, fornece as informações essenciais para o fim a que se propõe e tendo comprovado que o VTN utilizado como base de cálculo do lançamento não reflete o real valor do imóvel, dá provimento ao recurso. Em suas razões de recurso, o ilustre Procurador da Fazenda Nacional assinalou que a decisão "a quo" fundamentou-se em Laudo imprestável, por não estar acompanhado de ART — Anotação de Responsabilidade Técnica. Menciona ainda que as Decisões dos Colegiados de qualquer natureza, administrativos ou judiciais, que aceitarem como válidos esses documentos comprobatórios de serviços prestados sem o acompanhamento do "ART", sujeitam-se à declaração de nulidade das instâncias superiores, por decidirem ignorando expressa determinação legal, conforme dispõe a Lei 5.194/66. Traz como divergência, os Acórdãos, 202-10817 a 202-10825; 202-11332; 202-11292; 202-11295; 202-11306; 202-11307; 202-11536; 202-11516; .7), 202-11494; 202-11495; 203-06.005; 203-06.006; 203-06.007; 203-06.008; 203- 2 _,ot DE e N) 22 PROCESSO N.° 10630.001200/96-04 ACÓRDÃO : CSRF/03-03.211 06.277; 203-06.318 e 203-339. Cita ainda decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão CSRF/02-0.837 que, apesar de reconhecer a formalidade maior da ART, não lhe deu o valor que merece, acatando o Laudo de Avaliação, dando provimento ao recurso interposto pelo contribuinte'. Faz juntar cópia dos Acórdãos 202-10.817 e 203-06.005, onde afirmam-se seus fundamentos. Em contra-razões, a contribuinte traz decisões do Conselho de Contribuintes favoráveis à sua tese, juntando ainda novo Laudo Técnico, elaborado pela EMATER/MG, apresentando a original da ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, com taxa recolhida em julho de 2.000. É o Relatório. 1 "21. Verifico que o laudo transmite a segurança necessária para que dele se possa inferir que o Valor da Terra Nua da propriedade é dotado de substância. Ainda que pecando por carência de formalidade maior, o que nele contém e que interessa para o deslinde da questão, não sofre máculas pelo que, fosse dotado do mais absoluto formalismo, o seu resultado apontaria na mesma direção. 22. Não tenho, então, porque repelir o laudo apresentado O mesmo atende plenamente os requisitos estabelecidos no § 4° do artigo 3° da Lei n.° 8.847/94, pelo que, com minhas homenagens ao zelo do digno Procurador da Fazenda Nacional dele permito-me discordar, provendo o recurso interposto para aceitar o laudo." 4sigt DE R$5., g -n PROCESSO N.° : 10630.001200/96-04 1/4 ACÓRDÃO : CSRF/03-03.211 — VOTO CONSELHEIRO RELATOR: NILTON LUIZ BARTOLI O Recurso Especial de Divergência oposto pela d. Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Terceira Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de ofício do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional." 4 fik DE4C13,p Co PROCESSO N.° : 10630.001200/96-04 ACÓRDÃO : CSRF/03-03.211 Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n.° 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer també 5 „ ,Õfi, DE R$.0 f k t PROCESSO N.° : 10630.001200/96-04 o 1/4 ,_ z, g , s° ACÓRDÃO : CSRF/03-03.211 _ uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever i , Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2a ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): 1, 1 "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. 1 ... Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração 1 da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados po 6 : itok DE %.,„ (# s-cfpu, g PROCESSO N.° : 10630.001200/96-04 1/4 zi is.s.x ACÓRDÃO : CSRF/03-03.211 — essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 1/281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de lves Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de i responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever- 7 G ko PROCESSO N.° : 10630.001200/96-04 .C) al• ACÓRDÃO : CSRF/03-03.211 — poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n.° 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à 8 "De RN PROCESSO N.° : 10630.001200/96-04 -e)koACÓRDÃO : CSRF/03-03.211 indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispori 9 (boik DE reee,ti PROCESSO N.° : 10630.001200/96-04 1/4 ACÓRDÃO : CSRF/03-03.211 de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. 10 ,xoçk DE R$.0 §1 1/4 eS: PROCESSO N.° : 10630.001200/96-04 0teSÇ4 ACÓRDÃO : CSRF/03-03.211 Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N.° 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n.° 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n.° 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n.° 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n.° 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n.° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. 11 "DE Rkb„. 2 g PROCESSO N.° : 10630.001200/96-04 gS° 1/4 ACÓRDÃO : CSRF/03-03.211 Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n.° 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, foi preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Têm-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." 12 efk R000 g PROCESSO N.° : 10630.001200/96-04 ACÓRDÃO : CSRF/03-03.211 _ Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2a ed., 1967, pág, 1651, ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares 13 4.0 OE PROCESSO N.° : 10630.001200/96-04 *3b o ACÓRDÃO : CSRF/03-03.211 indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ab initio", declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. Contudo, há de se considerar que este Relator não está a julgar sozinho. Levando-se em conta que a ilustre Turma poderá, por seus Pares, divergir do entendimento acima exposto, superando o óbice da nulidade, então mister se faz prosseguir na análise do Recurso, e, nele, as formalidades de lei e de mérito. E, no mérito, convém anotar que a d. Procuradoria da Fazenda Nacional centrou seu inconformismo unicamente no argumento de que Laudo Técnico de Avaliação, desacompanhado da necessária ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, seria imprestável, não podendo ser utilizado como base para revisão do VTN. Como o recurso arranha somente este aspecto, limitar-me-ei a ele. Dispõe o parágrafo 40 do artigo 30 , da Lei n.° 8.847/94 2 ser possível rever o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. 2 A autoridade admstrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico edo por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser questionad pelo contribuinte." 14 _,00k D E R% là' PROCESSO N.° : 10630.001200/96-04 , ACÓRDÃO : CSRF/03-03.211 A própria Secretaria da Receita Federal instituiu a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/N.° 02, de 08 de fevereiro de 1.996, disciplinando detalhadamente os procedimentos a serem adotados, inclusive no que se refere ao cálculo do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm)3. Em nenhuma das duas normas, a primeira legal e a segunda administrativa, se verifica a exigência da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica para as Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, "bem como aquelas efetuadas pela EMA TER. Parece lógico que tal exigência seja feita para profissionais liberais (ou escritórios), como forma de apurar a regularidade de suas inscrições junto aos Órgãos de classe. Contudo, foge ao bom senso tal exigência para as Fazendas Estaduais ou Municipais, ou aos Órgãos vinculados a elas, já que fazem parte da administração pública, não sendo crível que tenham em seus quadros profissionais não habilitados junto às Associações de classe. E a EMATER é vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais4. E é igualmente importante ressaltar que a empresa em questão tem competência para elaborar laudos técnicos, notadamente para apontar as reais 3 "12.6, "b". Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua na DITR relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrónomo ou Engenheiro Florestal), devidamente habilitados, com os requisitos das Normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel; b) AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMA FER, com as características mencionadas na alínea "a". NOTA — Documento(s) que poderá(ão) ser apresentado(s) a título de referência para justificar as avaliações mencionadas nas alíneas "a" e "b" supramencionadas anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenha(m) divulgado aqueles valores e que levem a convicção do valor da terra nua na data supramencionada." 4 "O Serviço de Extensão Rural no Brasil teve início no Estado de Minas Gerais, com a criação da Associação de Crédito Assistência Rural - ACAR, em 1948. Através da Lei no 6704 de 28.11.1975 e Decreto no 17.836 de 08.04.1976, a ACAR foi transformada na Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EIVIAI ER-MG, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, dando continuidade ao serviço de extensão rural desenvolvido pela ACAR." (extraído do site www.emater.rag,gov.br) 15 ,a0a 001, t kr0 g] 1/4 1 PROCESSO N.° : 10630.001200/96-04 ACÓRDÃO : CSRF/03-03.211 condições de imóveis rurais e/ou áreas de municípios, já que o faz no Brasil inteiro, sempre em convênio com os governos estaduais ou administrações municipais. Ora, se a empresa é merecedora da confiança do próprio governo do Estado de Minas Gerais (tanto que é vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura), por qual razão não o será para o julgamento nestes autos. A mesma é fonte fidedigna. Não bastassem tais argumentos, há de se considerar que Lei n.° 8.847, no já citado artigo 3°, § 4°, é clara quando diz ser possível a revisão com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica (caso da EMATER) ou profissional devidamente habilitado. A não apresentação da ART pelo profissional não significa que o mesmo não esteja devidamente habilitado perante o Órgão profissional competente. É a própria Procuradoria da Fazenda Nacional quem cita o artigo 67 da Lei 5.194/19665, que nenhuma menção faz à ART. O profissional que não apresenta a Anotação de Responsabilidade Técnica pode perfeitamente estar em dia com o pagamento da respectiva anuidade e ser habilitado perante seu Órgão. A ausência do documento em questão é encarada na lei supra citada como irregularidade sujeita à multa, e nem mesmo o subscritor do recurso conseguiu apontar um dispositivo legal que considere inabilitado o profissional que não apresentá-la. Bastaria, para atender à Lei n.° 5.194;1966, que o profissional apresentasse cópia do recolhimento da anuidade, demonstrando, assim, estar habilitado para o exercício de sua profissão. A exigência da ART é feita somente pela Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/n.° 2/96, que, aliás, não a exige das Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER. 5 An. 67. Embora legalmente registrado, só será considerado no legítimo exercício da profissão e atividades de que trata a presente lei o profissional ou pessoa jurídica que esteja em dia com o pagamento da respectiva anuidade. 16 PROCESSO N.° : 10630.001200/96-04 ACÓRDÃO : CSRF/03-03.211 Nesse diapasão, estão, além do supra citado artigo 67, os artigos 13, 15 e 68, todos da mesma Lei. Todos condicionam validade aos trabalhos à habilitação do profissional, sem mencionar a ART. E ainda que assim não fosse, o enxerto trazido pelo Recurso, extraído da respeitável decisão desta E. Câmara de Recursos Fiscais, Acórdão CSRF/02-0.837, de 21-02-2000, dá o tom mais razoável à interpretação do caso: "Ainda que pecando por carência de formalidade maior, o que nele contém e que interessa para o deslinde da questão, não sofre máculas pelo que, fosse dotado do mais absoluto formalismo, o seu resultado apontaria na mesma direção." Por derradeiro, anote-se que a contribuinte, ainda que tardiamente, fez juntar a tão reclamada ART, às fls. 87, o que somente reforça a rejeição do recurso interposto. Dessa forma, ainda que ultrapassado o defeito formal apontado no início deste voto, não haveria como prestigiar o entendimento esposado pela d. Procurador da Fazenda Nacional. Diante do exposto, é posição deste Relator ANULAR O PROCESSO, "ab initio", declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. Contudo, se a Colenda Turma entender de afastar a nulidade mencionada, entendo de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto supra alinhavado. Sala das Sessões, Brasília, 20 de agosto de 2001 NIL N LI7BARILI LATO 17 ,,,ofk Ak-,. o -n Processo n° : 10630.001200/96-04 1/4 d. Acórdão n° : CSRF/03-03.211 Recurso n° : RD/201-0.364 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MARGARIDA TEIXEIRA GRIPP DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA Data vênia, sinto-me na obrigação de discordar do ilustre Conselheiro Relator no que toca a declaração da nulidade da Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e contribuições acessórias, com base nos artigos 5°, inciso VI, e 6°, da IN SRF n° 94/97, e par. único, do art. 11, do Decreto n° 70.235/72, com fulcro nos fundamentos que tem dado suporte às decisões da Colenda Segunda Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, como segue: Os dispositivos legais da IN SRF citada estabelecem, verbis: "1° A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de malhas: I - nacionais ... II - locais ... Art. 2° As declarações retidas em malhas deverão ser distribuídas, para exame, a Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional - AFTN, pelo titular da unidade de fiscalização da DRF ou IRF-A do domicílio do declarante. Art. 3° O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. 18 „kok Processo n° : 10630.001200/96-04 Acórdão n° : CSRF/03-03.211 Art. 4° Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de ofício, mediante lavratura de auto de infração. Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: VI - o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; A análise da legislação retro mostra, sem sombra de dúvida, que se trata de declarações retidas em malhas, cujo procedimento fiscal de revisão, efetuado manualmente por AFTN, pode resultar em lançamento de oficio, consubstanciado em Auto de Infração. A própria ementa do ato evidencia a sua natureza - "Dispõe sobre o lançamento suplementar de tributos e contribuições”. Não obstante, o documento cuja nulidade foi declarada pelo voto aqui contestado, nada tem a ver com o procedimento acima, posto que se trata de Notificação de Lançamento, emitida em função do lançamento normal, efetuado por processamento eletrônico de dados, com base nas informações cadastrais fornecidas pelo próprio contribuinte. Assim, fica evidenciada a inadequação da aplicação da IN SRF n° 94/97 ao lançamento normal do ITR e contribuições. Claro está que referido tributo também pode vir a ser objeto de malhas fiscais, de revisão manual de declarações por AFTN, e de lavratura de Auto de Infração, porém não foi este o procedimento adotado no caso em questão, nem na maciça maioria dos processos de ITR que aportam a este Conselho de Contribuintes. 19 t Processo n° : 10630.001200/96-04 Acórdão n° : CSRF/03-03.211 Demonstrada a inaplicabilidade do citado ato legal ao caso em tela, resta perquirir sobre as formalidades necessárias às Notificações de Lançamento, documento este aplicado à exigência do ITR e contribuições. O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Par. único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. 20 t Processo n° : 10630.001200/96-04 Acórdão n° : CSRF/03-03.211 Quanto à informações exigidas no inciso IV, note-se que elas dizem respeito ao "chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado", e não ao "agente fiscal do tesouro nacional autuante", até porque Notificação de Lançamento não se confunde com Auto de Infração. Tais informações, na prática, são imprescindíveis apenas naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é um procedimento massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar- se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que não são apenas estes dados que conferem credibilidade e autenticidade ao documento, em face de seu destinatário. Além disso, nas Notificações do ITR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço. Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. 21 Processo n° : 10630.001200/96-04 Acórdão n° : CSRF/03-03.211 Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa dos contribuintes. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Cabe ainda analisar a questão sob o ponto de vista da economia processual. A nulidade que aqui se discute foi declarada de ofício pela Douta Conselheira Relatara, conforme a parte dispositiva ao final do voto. Ainda que a nulidade houvesse sido arguida pelo recorrente, caberia a análise do mérito, em face do par. 3°, do mesmo art. 59, do Decreto n° 70.235/72, que aqui se transcreve: 22 Processo n° : 10630.001200/96-04 Acórdão n° : CSRF/03-03.211 "Par. 3° Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Tal declaração de ofício traz outras consequências que podem ser prejudiciais ao contribuinte, principalmente em função do art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, a saber: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." É entendimento pacífico no âmbito da Receita Federal que, embora o inciso acima contenha a expressão "que houver anulado", trata-se efetivamente de nulidade, posto que o dispositivo se refere a vício formal. Assim, a autoridade lançadora disporá de cinco anos para repetir o ato inquinado, desta vez certamente adotando todos os procedimentos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Para muitos contribuintes, dependendo do caso, é preferível o julgamento do mérito, à declaração de nulidade, o que conduziria certamente a um novo lançamento, com a repetição de todo um ritual que, na maioria dos casos, onera o sujeito passivo com despesas de Laudo Técnico de Avaliação, honorários advocatícios, etc. Principalmente para aqueles que já foram vitoriosos em primeira instância, e vêm discutir no Conselho de Contribuintes apenas os acréscimos e penalidades pecuniárias. Para estes, certamente, não seria agradável submeter-se a um novo julgamento de primeira instância, dado o princípio da eventualidade. Ademais, assim se expressa o ilustre Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR , no voto condutor do Acórdão que negou acolhimento à preliminar de Nulidade do Lancamento referente ao recurso 121.519 do Terceiro Conselho de Contribuintes: 23 Processo n° : 10630.001200/96-04 Acórdão n° : CSRF/03-03.211 O art. 9 do Decreto n° 70.235172, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748193, estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador: 2. a determinação da matéria tributável: 3. o cálculo do montante do tributo: 4. a identificação do sujeito passivo: 5. proposição da penalidade cabível, sendo o caso, Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far- se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. 24 Processo n° : 10630.001200/96-04 Acórdão n° : CSRF/03-03.211 Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subseqüente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR@', até 31112/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9' do Decreto 70.235172, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades, patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. 25 , Processo n° : 10630.001200/96-04 Acórdão n° : CSRF/03-03.211 Essas contribuições, segundo a legislação de regência, tem a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas conseqüências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de Lançamento também contraria o disposto no art. 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR, não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, argüida, não deve ser acolhida. 26 Processo n° : 10630.001200/96-04 Acórdão n° : CSRF/03-03.211 Por todo o exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Sala das Sessões-DF, em 20 de agosto de 2001. „/ 1,// IQUE • -ADO MEGDA 1 E 27 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.721668/2012-73
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9101-000.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à câmara recorrida, para complementação da análise de admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional, com retorno dos autos à relatora, para prosseguimento. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.138          1 1.137  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10983.721668/2012­73  Recurso nº            Especial do Procurador  Resolução nº  9101­000.022  –  1ª Turma  Data  20 de janeiro de 2017  Assunto  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TJ ADMINISTRADORA DE BENS S/A    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso  em diligência  à câmara recorrida, para complementação da  análise de  admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  com retorno dos autos à  relatora,  para prosseguimento.    (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Adriana  Gomes  Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão  (Presidente em Exercício).         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .7 21 66 8/ 20 12 -7 3 Fl. 1138DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 1.139  ___________       Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional em face do acórdão nº 9101­002.268, proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  que  não  conheceu  do  seu  recurso  especial.  O  acórdão  embargado  tem  a  seguinte ementa:   NÃO CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.  Caso  o  recurso  não  demonstre  divergência  indicando  até  2  (duas)  decisões paradigmas, resta não atendido requisito de admissibilidade,  razão pela qual não deve ser conhecido.  ASPECTO  TEMPORAL.  MATERIALIDADE.  PARADIGMAS.  INSUFICIÊNCIA DA MOTIVAÇÃO.  Incorreção  do  aspecto  temporal  implica  em  vício  de  ordem material,  situação  distinta  dos  acórdãos  paradigmas  apresentados,  que  tratam  de  vícios  sanáveis,  que não prejudicaram a compreensão da defesa  e  não consistiram em afronta à legalidade do lançamento   Diante desse  acórdão,  a Fazenda Nacional  apresentou embargos  de declaração  requerendo  fossem  esclarecidas  as  omissões  a  respeito  (i)  do  acórdão  paradigma  nº  204­ 01.231,  que  também  trataria  da  ausência  de  nulidade  quando  não  houver  comprovação  do  efetivo prejuízo à defesa da contribuinte (item 1.1 do recurso especial); (ii) dos paradigmas nº  303­33.365  e  202­17.752,  como  também  do  pedido  de  anulação  do  lançamento  por  vício  formal, tratados no item 1.2 do recurso especial; (iii) do acórdão nº 101­93.520, relacionado no  item 1.3 do recurso especial.  Os  embargos  de  declaração  foram  conhecidos,  por  decisão  cujas  razões  se  destacam:  Inicialmente, pondero que o processo  foi encaminhado digitalmente à  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  em  11  de  abril  de  2016,  como se verifica dos autos (fls. 1.126).  Nos  termos  do  art.  79,  §  2º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria  MF  nº  343/2015  os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional serão considerados  intimados pessoalmente das decisões do  CARF com o "término do prazo de 30 (trinta) dias contado da data em  que os respectivos autos forem entregues à PGFN por meio digital". O  30º dia a ser considerado como data de intimação da PGFN foi o dia  11 de maio de 2016.   Tendo sido opostos Embargos de Declaração em 15 de abril de 2016,  sua  apresentação  é  tempestiva.  É  pertinente  observar  que  o  atual  Código de Processo Civil  considera  tempestivo o ato praticado antes  do  termo  inicial  do  prazo,  como  se  depreende  do  artigo  218,  §4º.  Passa­se à análise do cabimento destes embargos à luz do Regimento  do  CARF,  que  em  seu  artigo  65  prescreve:  “Cabem  embargos  de  Fl. 1139DF CARF MF Processo nº 10983.721668/2012­73  Resolução nº  9101­000.022  CSRF­T1  Fl. 1.140          3 declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.”  Lembro  que  o  recurso  especial  julgado  pela  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  foi  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, em 12 de março de 2015, à ocasião apresentando  divergência na interpretação da lei tributária a respeito das seguintes  matérias:  a)  Nulidade  do  lançamento,  apontado  os  seguintes  acórdãos  paradigmas:  (a.1)  Acórdão  nº  CSRF  01/05.716,  no  qual  consta  que  “Se  o  ato  alcançou  s  fins  postos  pelo  sistema,  sem  que  se  verifique  prejuízo  as  partes  e  ao  sistema  de  modo  que  o  torne  inaceitável,  ele  deve  permanecer  válido.  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  deve  se  verificar  concretamente,  e  não  apenas  em  tese.  O  exame  da  impugnação  evidencia  a  correta  percepção  do  conteúdo  e  da  motivação  do  lançamento.  Não  se  deve  confundir  o  motivo  do  ato  administrativo com a "motivação" feita pela autoridade administrativa  que integra a "formalização" do ato. Os atos com vício de motivo não  podem ser convalidados, uma vez que tais vícios subsistiriam no novo  ato. Já os vícios de  formalização podem ser convalidados,  sanando a  ilegalidade desde que não se cause cerceamento do direito de defesa ao  administrado.”  (a.2) Acórdão 104­17279, no qual se decidiu que “O Auto de Infração  e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no  art. 59 do Decreto n.º 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal).”  Em  seu  recurso  especial,  a  Procuradoria  ainda  menciona  outros  2  acórdãos  (204­01.231,  303­33.365  e  202.17.752),  relacionando  o  primeiro deles ao ponto 1.1 da peça (que é denominado "Inexistência  de Nulidade") e os demais ao ponto 1.2 da peça recursal (identificado  como "Da Natureza do Vício").  b)  Não  conhecimento  do  recurso  de  ofício,  indicando  como  paradigmas os Acórdãos nº 101­93767, que decidiu que: “Anulada a  decisão singular por cerceamento de defesa, perde o objeto o recurso  de ofício interposto.” e 101­93.520, no qual consta que "Se, apreciando  o  recurso  voluntário,  a Câmara  cancela  integralmente  o  lançamento,  perde o objeto o recurso de ofício. "   Em  voto  vencido  a  respeito  do  primeiro  ponto  ("Nulidade  do  Lançamento"), a Relatora entendeu por conhecer do recurso especial  considerando  a  divergência  com  os  acórdãos  nº  CSRF  01/05.716  e  104­17279,  que  tratavam  da  motivação  do  auto  de  infração.  Diante  disso, em voto vencido não restou necessária a análise dos outros três  paradigmas para fins da análise do conhecimento do recurso especial,  na medida em que estes acórdãos foram indicados em recurso especial  sobre  a  mesma  matéria  (acórdãos  204­01.231,  303­33.365  e  202.17.752).  Ressalto que a Procuradoria da Fazenda Nacional sustenta que há dois  pontos  autônomos  a  respeito  da  Nulidade,  definidos  em  seu  recurso  Fl. 1140DF CARF MF Processo nº 10983.721668/2012­73  Resolução nº  9101­000.022  CSRF­T1  Fl. 1.141          4 especial  como  "Inexistência  de  Nulidade"  e  "Da  Natureza  do  Vício"  (itens  1.1  e  1.2  respectivamente).  A  Relatora,  no  entanto,  tratou  do  tema  como  uma  só  questão,  identificada  como  Nulidade  do  Lançamento.  Pois  bem. Restando  vencida  neste  ponto  ("Nulidade  do  lançamento")  por  decisão  da  maioria  do  colegiado  que  não  conheceu  do  recurso  especial,  restou  omisso  o  acórdão  embargado  ­  possivelmente  pelo  sucinto relatório apresentado ­ na apreciação dos outros três acórdãos  indicados como paradigmas (204­01.231, 303­33.365 e 202.17.752).   Pondero  que  o  RICARF/2016  (Portaria  343,  de  9  de  junho  2015)  atualmente define que "na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois)  paradigmas,  serão  considerados  apenas  os  2  (dois)  primeiros  indicados, descartando os demais", como se observa do artigo 67, §7º.  Em sentido similar previa o RICARF/2009  (Portaria MF 256, dde 22  de  junho  de  2009),  vigente  ao  tempo  da  interposição  do  recurso  especial, conforme artigo 67, §5º. De toda sorte, caberá ao colegiado  se  manifestar  a  esse  respeito,  razão  pela  qual  entendo  devam  ser  conhecidos os embargos de declaração, para manifestação da Turma a  respeito dos 3 (três) acórdãos paradigmas acima citados: 204­01.231,  303­33.365  e  202.17.752  e  sobre  o  pedido  de  anulação  por  vício  formal,  inclusive  para  decisão  sobre  sua  autonomia  em  relação  ao  pedido de "Inexistência de Nulidade" (item 1.1 do recurso especial).  Ademais, sustenta a embargante que haveria omissão sobre o segundo  paradigma  indicado  para  o  tema  tratado  no  item  1.3  do  recurso  especial (identificado como "Do conhecimento do Recurso de Ofício"),  qual  seja,  acórdão  nº  101­93.520.  De  fato,  houve  omissão  na  apreciação deste paradigma, razão pela qual conheço dos embargos de  declaração a esse respeito.  Após  a  apresentação  dos  embargos  de  declaração,  a  contribuinte  apresentou  requerimento para que os autos  fossem encaminhados ao Conselheiro André Mendes Moura,  prolator do voto vencedor, pedido rejeitado pelo Presidente deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais.    Voto  Os  embargos  de  declaração  são  tempestivos,  havendo  possíveis  omissões  a  serem  analisadas  pela  Turma,  conforme  despacho  de  admissibilidade  anteriormente  mencionado.  Os  embargos  de  declaração  tratam  de  3  (três)  omissões  no  acórdão  recorrido,  quais  sejam:  (i)  a  respeito  do  acórdão  paradigma  nº  204­01.231,  que  também  trataria  da  ausência  de  nulidade  quando  não  houver  comprovação  do  efetivo  prejuízo  à  defesa  da  contribuinte  (item 1.1 do  recurso  especial);  (ii) dos paradigmas nº 303­33.365 e 202­17.752,  como também do pedido de anulação do lançamento por vício formal, tratados no item 1.2 do  recurso especial; (iii) do acórdão nº 101­93.520, relacionado no item 1.3 do recurso especial.  Fl. 1141DF CARF MF Processo nº 10983.721668/2012­73  Resolução nº  9101­000.022  CSRF­T1  Fl. 1.142          5 Na  presente  resolução,  tratarei  apenas  da  omissão  quanto  aos  acórdãos  paradigmas nº 303­33.365 e 202­17.752 (item "ii" acima), observando o quanto decidido pela  Turma em sessão de julgamento.   Com  efeito,  os  acórdãos  paradigmas  nº  303­33.365  e  202.17.752  não  foram  analisados  pelo  acórdão  embargado  proferido  por  esta  Turma,  configurando­se  possível  omissão  a  ser  sanada,  como  referido  em  decisão  de  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração. Estes acórdãos foram indicados como paradigma no item 1.2 do Recurso Especial  intitulada "Natureza do Vício".  Ocorre  que  o  despacho  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  proferido  pelo  Presidente da Segunda Câmara desta Primeira Seção não enfrentou a tese alternativa, sobre a  "Natureza do Vício" (item 1.2 do recurso especial), pelas seguintes razões:  "Além  dessas  teses,  a  recorrente  apresentou  tese  alternativa  para  a  natureza do ato, a ser apreciada na eventualidade de se considerar que  não  teria  sido  demonstrada  a  divergência  entre  entendimentos  para  essa  matéria.  Em  face  de  ter­se  considerado  que  a  divergência  de  entendimentos  para  a  nulidade  da  autuação  ter  sido  demonstrada,  descabe proceder à análise dessa outra tese."  Como  inexiste  decisão  a  respeito  da  admissibilidade  do  recurso  especial  no  tocante  ao  item  1.2  daquele  recurso,  de  rigor  baixem  os  autos  para  complementação  da  admissibilidade  pelo  Presidente  da  Câmara,  proferindo­se  decisão  complementar  a  esse  respeito. A  providência  evita  qualquer  prejuízo  relacionado  à  competência  do  Presidente  de  Câmara  para  analisar  a  admissibilidade  do  recurso  especial  neste  ponto,  como  também  do  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  para  reavaliar  a  decisão  após  eventual  agravo.  Após  tais  providências,  os  autos  devem  retornar  a  esta  Turma  para  apreciação dos pontos de embargos acima citados ("i" e "iii" acima enumerados), como  também ­ caso admitido o recurso especial no que concerne ao item 1.2 das razões do recurso  especial,  pelo  Presidente  de  Câmara  ou  mesmo  pelo  Presidente  da  CSRF  ­  para  análise  da  omissão apontada quanto aos acórdãos paradigmas nº 303­33.365 e 202­17.752 (item "ii" supra  citado).    (Assinado Digitalmente)  Cristiane Silva Costa      Fl. 1142DF CARF MF

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7536810 #
Numero do processo: 11444.001707/2008-04
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2000 PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A presunção legal de omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96 aplica-se, também, às pessoas jurídicas optantes do sistema simplificado.
Numero da decisão: 1201-000.790
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1831; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          0 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.001707/2008­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­000.790  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2013  Matéria  SIMPLES ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  COMERCIO DE MADEIRAS ANSANELLO LTDA­EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2000  PRESUNÇÃO  LEGAL.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  A  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  prevista  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  aplica­se,  também,  às  pessoas  jurídicas  optantes  do  sistema  simplificado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz  (Presidente),  Carlos Mozart Barreto Vianna (Suplente Convocado), Marcelo Cuba Netto, Gilberto Baptista  (Suplente Convocado), André Almeida Blanco (Suplente Convocado) e  João Carlos de Lima  Junior.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 17 07 /2 00 8- 04 Fl. 1310DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.001707/2008­04  Acórdão n.º 1201­000.790  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72, contra o acórdão nº 14­25.988, exarado pela 5ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto –  SP.  Por  bem descrever  os  fatos  litigiosos  objeto  do presente  processo,  tomo de  empréstimo o relatório contido na decisão de primeiro grau (fl. 555 e ss.):  No  âmbito  do  procedimento  de  fiscalização  instituído  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  n.  08.1.18.00­2008­ 00170­3, que determinou a fiscalização de tributos relacionados  com  o  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES, a pessoa jurídica em epígrafe teve contra si auto de  infração  que  lhe  exigiu  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)  e Contribuição para a Seguridade Social  (INSS),  acrescidos de  juros de mora e multa de oficio, cuja capitulação legal acha­se  descrita  nos  termos  de  apuração  respectivos  (fls.  001/067),  conforme segue:  (...)  Segundo  consta  do  Relatório  de  Fiscalização  (fls.  68/74),  em  procedimento  de  auditoria  no  ano­calendário  de  2006  constataram­se  depósitos  bancários  no  montante  de  Cr$  8.006.220,10  enquanto  que  a  receita  bruta  informada  na  Declaração  Simplificada  de  Pessoa  Jurídica  ­  Simples  (PJSI)  fora de Cr$ 583.376,57.  Intimada  a  apresentar  extratos  bancários,  bem  assim  a  comprovar a origem dos recursos movimentados, além de livros  contábeis, documentos fiscais e demais documentos referentes ao  período sob fiscalização, a contribuinte juntou cópia do contrato  social, livro caixa e talões de notas fiscais. Quanto aos extratos  bancários, não atendeu à intimação.  Após obter os extratos bancários que as instituições financeiras  apresentaram  em  atendimento  das  intimações  a  elas  endereçadas, a autoridade fiscal procedeu a conciliação entre as  contas de depósitos respectivas, com exclusão de  transações de  contas  com  a mesma  titularidade,  além  de  outros  lançamentos  que não representavam ingressos de recursos, cujo montante foi  de Cr$ 5.374.772,06, sintetizados em demonstrativo endereçado  à  contribuinte  para  que  justificasse  a  origem  dos  créditos  respectivos.  Em resposta, alegou a contribuinte que parte dos depósitos tem  origem  no  desenvolvimento  da  atividade  rural  dos  sócios  da  empresa,  que  para  ela  repassam  os  recebimentos.  Arguiu  que  Fl. 1311DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.001707/2008­04  Acórdão n.º 1201­000.790  S1­C2T1  Fl. 4          3 movimentações  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  obtidos  não  foram deduzidas do total apurado, pelo que  juntou resumo  dos contratos.  As considerações que a contribuinte expendeu não foram levadas  em  conta  pelo  fato  de  inexistir  correspondência  de  valores  e  datas  entre  os  alegados  recebimentos  da  atividade  rural  e  os  créditos  nas  contas  de  depósitos.  Quanto  aos  empréstimos,  a  documentação  que  a  contribuinte  anexou  exemplificativamente  não foi suficiente para comprovar transação financeira.  Dessa  forma,  após  acrescentar  venda  para  exportação  escriturada no Livro Caixa e não informada na PJSI e deduzir a  receita bruta declarada apurou­se o total de omissão de receita,  descrito no quadro 3.4.3 do relatório (fl. 72).  Consignou  a  autoridade  fiscal  ter  formalizado  representação  fiscal ao  titular  da Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Marília para exclusão do Simples em face de que a receita bruta,  após  ter  sido  apurado  conforme  consta  do  relatório,  apresentara­se ao teto legalmente previsto.  Regularmente  intimada  da  imposição  tributária  a  contribuinte  ingressou  com a  impugnação  de  fls.  530/549  com  alegação  de  que:  ­ é improcedente a imposição lastreada em depósitos bancários,  que caracteriza nova forma de determinação da base de cálculo  de tributo, matéria reservada à lei complementar;  ­ ocorreu afronta ao princípio da capacidade contributiva;  ­  é  improcedente  o  lançamento  cuja  base  de  cálculo  seja  apurada presuntivamente;  ­  na  apuração  da  base  imponível  a  autoridade  fiscal  deveria  proceder  ao  arbitramento  do  lucro,  em  face  dos  preceitos  que  emanam do art. 530 do Regulamento do Imposto de Renda, que  determina  tal sistemática de apuração quando a escrituração a  que estiver obrigado o contribuinte não se prestar a identificar a  efetiva movimentação financeira, inclusive a bancária.  ­  é  improcedente  a  elevação  dos  percentuais  sobre  a  receita  bruta.  Ao final propugnou pelo acolhimento de suas alegações.  Apreciadas as razões de defesa a DRJ de origem decidiu pela improcedência  da impugnação em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  Fl. 1312DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.001707/2008­04  Acórdão n.º 1201­000.790  S1­C2T1  Fl. 5          4 DEPÔSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. ORIGEM.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Caracterizam  omissão  de  receita,  por  presunção  legal,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  deixe  de  comprovar,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. SIMPLES.  As pessoas  jurídicas optantes do SIMPLES, deverão calcular o  seu  valor com base na  receita  bruta,  na  forma  disciplinada na  Lei  n°  9.317/96  e  legislação  superveniente.  Cobram­se  através  de  lançamento  de  ofício  as  importâncias  correspondentes  a  depósitos bancários cuja origem não fora comprovada.  PRESUNÇÃO  JÚRIS  TANTUM.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.  A  presunção  legal  juris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova. Neste  caso,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar  que  o  crédito  bancário  incomprovado  (fato  indiciário)  corresponde,  efetivamente,  à  omissão  de  receita  (fato  jurídico  tributário).  Cabe  ao  Fisco  simplesmente  provar  a  ocorrência  do  fato  indiciário; ao contribuinte cumpre provar que o fato presumido  inexistiu na situação concreta.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO.  Argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  refogem  à  competência  da  instância  administrativa,  salvo  se  já  houver  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  declarando  a  inconstitucionalidade  da  lei  ou  ato  normativo,  hipótese  em que  compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação.  Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fl. 573 e ss.) pedindo,  ao  final,  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância,  sob  as  mesmas  razões  já  expostas  na  impugnação.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Da Tributação dos Depósitos Bancários  No item 1 de seu recurso, intitulado “Tributação dos Depósitos Bancários”, a  interessada expões argumentos que podem ser assim resumidos:  Fl. 1313DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.001707/2008­04  Acórdão n.º 1201­000.790  S1­C2T1  Fl. 6          5 a)  a tributação dos depósitos bancários, por não se constituir em fato gerador do imposto  de renda, somente poderia ser instituída por meio de lei complementar, conforme estabelecido  no  art.  146,  III,  “a”,  da  Constituição,  bem  como  representa  transgressão  ao  princípio  constitucional da capacidade contributiva;  b)  a presunção de omissão  de  receita de que  cuida  o  art.  42 da Lei nº 9.430/96 não  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  Simples,  haja  vista  o  disposto  o  art.  18  da  Lei  nº  9.317/96,  que  estabelece  que  a  omissão  de  receitas  deve  ser  apurada  com  base  nos  livros  e  documentos da empresa, e não em informações obtidas junto a terceiros.  Pois bem, em relação aos argumentos resumidos no item “a” acima, é de se  dizer que o lançamento foi realizado com base no disposto no art. 42 da Lei nº 9.430/96, que  assim dispõe:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  Ora, o argumento da  recorrente  somente poderia  ser aqui conhecido se este  Colegiado  fosse  competente  para  deixar  de  aplicar  norma  legal  em  razão  de  sua  inconstitucionalidade,  algo  que  não  o  é. Veja,  a  esse  respeito,  o  disposto  na  súmula nº  2  do  CARF, bem como no art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, verbis:  Súmula CARF nº 2 (DOU de 09/12/2010):  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  Decreto nº 70.235/72:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  (...)  Já  o  argumento  exposto  no  item  “b”  retro  é  de  ordem  distinta.  Segundo  a  interessada, as presunções de omissão de receita das pessoas jurídicas optantes pelo Simples só  podem ser apuradas com base nos livros e documentos a que essas pessoas estejam obrigadas a  manter, conforme disposto no art. 18 da Lei nº 9.317/96, que assim prescreve:  Art.  18.  Aplicam­se  à  microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  todas as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Lei,  desde  que  apuráveis  com  base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas  aquelas  pessoas  jurídicas.  Fl. 1314DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.001707/2008­04  Acórdão n.º 1201­000.790  S1­C2T1  Fl. 7          6 Ocorre que, entre os documentos que  a contribuinte está obrigada a manter  encontra­se justamente os extratos de suas contas correntes bancárias, já que tais documentos  servem de base à escrituração de sua movimentação financeira. Veja, a propósito, o disposto no  art. 7º da mesma Lei nº 9.317/96:  Art. 7° (...)  §  1°  A  microempresa  e  a  empresa  de  pequeno  porte  ficam  dispensadas  de  escrituração  comercial  desde  que  mantenham,  em  boa  ordem  e  guarda  e  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes:  a)  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  sua  movimentação financeira, inclusive bancária;  (...)  c)  todos  os  documentos  e  demais  papéis  que  serviram  de  base  para a escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores.  (...)  Ora,  se  a contribuinte  está obrigada  a manter  e apresentar  à  fiscalização  os  extratos de suas contas correntes bancárias, a presunção de omissão de receita de que cuida o  art.  42 da Lei nº 9.430/96 está em perfeita  consonância  com o disposto no  art.  18 da Lei nº  9.317/96.  O  fato  de  a  fiscalização  haver  obtido  esses  extratos  diretamente  das  instituições  financeiras (haja vista a negativa da contribuinte em apresentá­los voluntariamente), em nada  altera a validade da presunção.  3) Da Origem dos Valores Depositados  Alega a recorrente, em primeiro lugar, que parte dos valores depositados em  suas  contas  correntes  bancárias  tem  origem  em  empréstimos  firmados  com  as  instituições  financeiras, conforme documentos de fl. 450 e ss.  Pois bem, pelo  exame dos documentos de  fl.  450 e  ss.  é possível  constatar  que apenas parte deles refere­se ao ano de 2006, objeto da autuação. Ademais, em relação aos  documentos relativos ao ano de 2006, verifica­se que nenhum dos empréstimos ali  indicados  está presente no demonstrativo de depósitos de origem não comprovada que serviu de base à  autuação (fl. 75 e ss.).  Em segundo lugar, argumenta a recorrente que parte dos valores depositados  nas contas correntes da pessoa jurídica pertence a seus sócios, e tem origem em atividade rural  exercida por estes, conforme notas fiscais de produtor rural de fl. 458 e ss.  Pelo  cotejo  entre  as  notas  fiscais  de  produtor  rural  apresentadas  e  o  demonstrativo  de  depósitos  de  origem  não  comprovada,  não  foi  possível  verificar  qualquer  correspondência entre eles.  Ademais,  caberia  à  contribuinte  provar,  e  não  apenas  alegar,  que  referidos  depósitos  realizados  nas  contas  da  pessoa  jurídica  de  fato  são  fruto  de  rendimentos  de  seus  sócios. Não havendo essa prova, presume­se que os valores depositados pertencem ao titular da  Fl. 1315DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.001707/2008­04  Acórdão n.º 1201­000.790  S1­C2T1  Fl. 8          7 conta corrente que, no caso, é a pessoa jurídica. É o que dispõe o art. 42, caput e § 5º da Lei nº  9.430/96, verbis:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  4) Da Forma de Tributação Adotada  Alega a recorrente que, seja em razão da imprestabilidade de sua escrita, seja  em razão da vultosa omissão de receita apurada pela fiscalização, a tributação haveria que ser  realizada com base no lucro arbitrado.  Pois bem, em primeiro lugar é de se dizer que, para ser tributada com base no  lucro arbitrado, a pessoa jurídica optante pelo sistema simplificado deve, primeiro, ser excluída  de  ofício  desse  regime.  Em  outras  palavras,  não  pode  o  auditor  arbitrar  o  lucro  de  uma  microempresa ou empresa de pequeno porte sem, antes, excluí­la do sistema simplificado. É o  que estabelecem os seguintes artigos da Lei nº 9.317/96:  Art. 8° A opção pelo SIMPLES dar­se­á mediante a inscrição da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  ou  empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  ­  CGC/MF,  quando  o  contribuinte  prestará todas as informações necessárias, inclusive quanto:  (...)  §  2°  A  opção  exercida  de  conformidade  com  este  artigo  submeterá a pessoa jurídica à sistemática do SIMPLES a partir  do primeiro dia do ano­calendário subseqüente, sendo definitiva  para todo o período.  (...)  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  I  ­  na  condição  de  microempresa  que  tenha  auferido,  no  ano­ calendário  imediatamente anterior,  receita bruta  superior a R$  240.000,00  (duzentos  e  quarenta  mil  reais);  (Vide  Medida  Provisória nº 275, de 2005)  (Redação dada pela Lei nº 11.307,  de 2006)  Fl. 1316DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.001707/2008­04  Acórdão n.º 1201­000.790  S1­C2T1  Fl. 9          8 II  ­  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  a R$ 2.400.000,00  (dois milhões  e  quatrocentos  mil reais);  (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação  dada pela Lei nº 11.307, de 2006)  (...)  Art.  12.  A  exclusão  do  SIMPLES  será  feita  mediante  comunicação pela pessoa jurídica ou de ofício.  Art.  13.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:  I ­ por opção;  II ­ obrigatoriamente, quando:  a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art. 9°;  (...)  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  I ­ exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo  anterior,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa  jurídica;  II  ­  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada  de  exibição  de  livros  e  documentos  a  que  estiver  obrigada,  bem  assim  pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou  de  terceiros,  quando  intimado,  e  demais  hipóteses  que  autorizam  a  requisição  de  auxílio  da  força  pública,  nos  termos do  art.  200  da Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Sistema Tributário Nacional);  III  ­  resistência  à  fiscalização,  caracterizada  pela  negativa  de  acesso  ao  estabelecimento,  ao  domicílio  fiscal  ou  a  qualquer  outro local onde se desenvolvam as atividades da pessoa jurídica  ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade;  IV ­ constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que  não  sejam  os  verdadeiros  sócios  ou  acionista,  ou  o  titular,  no  caso de firma individual;  V ­ prática reiterada de infração à legislação tributária;  VI  ­ comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou  descaminho;  VII  ­  incidência  em  crimes  contra  a  ordem  tributária,  com  decisão definitiva.  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  Fl. 1317DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.001707/2008­04  Acórdão n.º 1201­000.790  S1­C2T1  Fl. 10          9 (...)  IV  ­ a partir do ano­calendário  subseqüente àquele em que  for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e  II do art. 9°;  V  ­  a  partir,  inclusive,  do  mês  de  ocorrência  de  qualquer  dos  fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior.  (...)  Como  visto  acima,  em  especial  no  art.  14,  a  alegada  “imprestabilidade  da  escrita”  não  é  causa  de  exclusão  da  contribuinte  do  Simples,  razão  pela  qual,  ainda  que  realmente sua escrita fosse imprestável, o auditor não poderia arbitrar o lucro da ora recorrente.  No que toca ao montante da omissão de receita apurada, e em que pese esse  montante ter atingido quase 90% do total das receitas do período (vide demonstrativos à fl. 72),  o fato é que a jurisprudência do CARF apontada pela recorrente limita­se à apuração de lucro  real, e não ao lucro presumido ou ao Simples (fl. 530/531).  Isso  porque  a  apuração  do  lucro  real  exige  a  tributação  das  receitas  mas  autoriza a dedução de despesas e custos. Assim, quando a omissão de receita é muito maior que  a  receita declarada, e não havendo  informações  sobre as correspondentes despesas e custos a  que  o  contribuinte  teria  direito  a  deduzir,  o  CARF  tem  entendido  que  se  faz  necessário  o  arbitramento  do  lucro,  já  que  nesta  forma  de  tributação  as  despesas  e  os  custos  estão  “embutidos” nos coeficientes de presunção de lucro previstos em lei.  Referida jurisprudência não é aplicável à apuração de lucro presumido ou ao  Simples,  pois  também aqui  não  há dedução  de  custos  e  despesas  efetivamente  incorridos,  já  que estes estão “embutidos” nos coeficientes de presunção de lucro previstos em lei.  5) Da Insuficiência de Recolhimento  Alega a recorrente que, afastada a presunção de omissão de receitas, é de se  afastar,  também,  o  lançamento  por  insuficiência  de  recolhimento  derivado  da  elevação  dos  coeficientes de recolhimento do Simples (art. 5º da Lei nº 9.317/96).  Todavia, como foi mantida integralmente a presunção de omissão de receitas,  não há que se alterar o lançamento realizado por insuficiência de recolhimento.  6) Conclusão  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                Fl. 1318DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.001707/2008­04  Acórdão n.º 1201­000.790  S1­C2T1  Fl. 11          10                 Fl. 1319DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/06/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10909.003964/2006-33
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 APURAÇÃO NÃO­CUMULATIVA. CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. O frete incidente sobre as aquisições de bens aplicados à produção gera créditos e, por sua vez, o frete para formação do lote necessário ao processo de comercialização também deve ser considerado para esse fim. REGIME NÃO­CUMULATIVO. AQUISIÇÕES INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO O crédito presumido do IPI, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, encontra tratamento normativo na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, artigos 1º e 6º. Com o intuito de disciplinar o cumprimento dessa Lei, seguiram­se a Portaria MF nº 38, de 27 de fevereiro de 1997, e a Instrução Normativa SRF nº 023, de 13 de março de 1997. Entretanto, na esfera judicial, em julgamento realizado segundo o procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, estabelecido no artigo 543­C da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC) o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de os contribuintes incluírem na base de cálculo do crédito presumido do IPI o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, produtoras rurais, não contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Recurso Especial nº 993.164/ MG).
Numero da decisão: 3802-001.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente 2ª Câmara / 3ª Seção (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Redator ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015) Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira (relator), Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Regis Xavier Holanda (presidente) e Solon Sehn.
Nome do relator: Relatorf
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 APURAÇÃO NÃO­CUMULATIVA. CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. O frete incidente sobre as aquisições de bens aplicados à produção gera créditos e, por sua vez, o frete para formação do lote necessário ao processo de comercialização também deve ser considerado para esse fim. REGIME NÃO­CUMULATIVO. AQUISIÇÕES INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO O crédito presumido do IPI, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, encontra tratamento normativo na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, artigos 1º e 6º. Com o intuito de disciplinar o cumprimento dessa Lei, seguiram­se a Portaria MF nº 38, de 27 de fevereiro de 1997, e a Instrução Normativa SRF nº 023, de 13 de março de 1997. Entretanto, na esfera judicial, em julgamento realizado segundo o procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, estabelecido no artigo 543­C da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC) o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de os contribuintes incluírem na base de cálculo do crédito presumido do IPI o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, produtoras rurais, não contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Recurso Especial nº 993.164/ MG).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 1.413          1 1.412  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.003964/2006­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.679  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  Ressarcimento ­ COFINS  Recorrente  ITAPINUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  APURAÇÃO  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS  COM  FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA.   O  frete  incidente  sobre  as  aquisições  de  bens  aplicados  à  produção  gera  créditos e, por sua vez, o frete para formação do lote necessário ao processo  de comercialização também deve ser considerado para esse fim.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  AQUISIÇÕES  INSUMOS  JUNTO  A  PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO   O  crédito  presumido  do  IPI,  para  ressarcimento  do  valor  do  PIS/PASEP  e  COFINS, encontra tratamento normativo na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro  de 1996,  artigos 1º  e 6º. Com o  intuito de disciplinar o  cumprimento dessa  Lei,  seguiram­se  a  Portaria  MF  nº  38,  de  27  de  fevereiro  de  1997,  e  a  Instrução Normativa  SRF  nº  023,  de  13  de março  de  1997.  Entretanto,  na  esfera  judicial,  em  julgamento  realizado  segundo  o  procedimento  previsto  para os Recursos Repetitivos, estabelecido no artigo 543­C da Lei 5.869, de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC) o Egrégio Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ)  reconheceu  o  direito  de  os  contribuintes  incluírem  na  base  de  cálculo  do  crédito presumido do IPI o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas,  produtoras  rurais,  não  contribuintes  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins (Recurso Especial nº 993.164/ MG).                AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 39 64 /2 00 6- 33 Fl. 1415DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente 2ª Câmara / 3ª Seção     (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Redator ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015)  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira (relator), Francisco José Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Regis  Xavier  Holanda  (presidente)  e  Solon  Sehn. Relatório  Preliminarmente, ressalto que, nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ RICARF/2015,  fui  designado como redator ad hoc para a formalização do acórdão, considerando o resultado do  julgamento nos termos da ATA da correspondente sessão de julgamento.  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis,  que  julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  inerente  a  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da  COFINS  pelo  regime  não­cumulativo  referente  ao  quarto  trimestre de 2005.   Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou,  em  06/05/2008,  recurso  voluntário  (fls.  651/656),  onde  requer  seja  homologado  o  crédito  do  PIS  relativo  às  glosas das despesas de armazenagem de mercadorias e aos fretes pelo envio das mesmas para o  porto a partir dos estabelecimentos localizados o interior.   É o relatório.  Voto             Conselheiro  Francisco  José  Barroso  Rios,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão, uma vez que o conselheiro relator, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira,  não mais compõe este colegiado, retratando, assim, a hipótese de que trata o artigo 17, inciso  III, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no 343, de  09 de junho de 2015:  Fl. 1416DF CARF MF Processo nº 10909.003964/2006­33  Acórdão n.º 3802­001.679  S3­TE02  Fl. 1.414          3 Abaixo  reproduzo  integralmente  o  voto  apresentado  pelo  Conselheiro  Relator,  inerente  ao  processo  nº  10909.000587/2008­42,  e  que  foi  adotado  como  razões  de  decidir nos demais processos da interessada julgados na mesma sessão de 19/03/2013:  "Estando  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Decreto  no  70.235/1972, e não havendo qualquer nulidade, o recurso pode ser conhecido.  A  análise  da  documentação  acostada  aos  autos  mostra  que  a  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC decidiu pela improcedência da manifestação de  inconformidade, consoante decisão:    Preenchidos os  requisitos de admissibilidade, conheço da presente  manifestação de inconformidade.    1. Dos limites do litígio:    Como  visto  no  relatório  acima,  a  contribuinte  contesta  as  glosas  dos  créditos  de  Cofins  relativos  às  aquisições  de  pessoas  físicas,  bem  como relativo aos fretes de envio das mercadorias para o porto a partir  dos  estabelecimentos  localizados  no  interior.  Delimitado  o  litígio,  a  análise  se  restringirá,  portanto,  à  análise  dos  argumentos  da  contribuinte em relação à glosas contestadas.    2. Da Manifestação de Inconformidade:    2.1.  Créditos  relativos  às  aquisições  de  insumos  feitas  junto  a  pessoas físicas:    Como no  relatório deste acórdão se  viu,  contesta a contribuinte a  glosa  dos  créditos  relativos  às  aquisições  de  insumos  feitas  junto  a  pessoas  físicas,  fazendo­o  por  meio  de  alegações  tendentes  à  demonstração  de  que  não  se  justifica,  juridicamente,  a  diferença  de  tratamento entre aquisições realizadas de pessoas jurídicas e aquisições  realizadas  de  pessoas  físicas.  Entende  que  a  norma  que  prevê  tal  distinção conforma­se como "não isonômica" e, na prática, transforma o  regime  não­cumulativo  em  cumulativo.  Defende,  assim,  o  reconhecimento do direito ao crédito da Cofins relativo às aquisições de  toras de pinus junto a pessoas físicas.     Todavia,  não  podem  ser  aqui  acatadas  as  alegações  da  contribuinte.  É  que  independentemente  do  juízo  que  se  faça  acerca  da  alegada  quebra  de  isonomia  que  teria  sido  promovida  pela  norma  referenciada pela autoridade fiscal, verdade é que a impossibilidade de  creditamento  em  relação  às  aquisições  de  bens  e  serviços  junto  a  pessoas físicas está firmada de modo expresso e literal em norma legal  vigente,  o  parágrafo  3º  do  artigo  3º  da  lei  nº  10.833/2003.  Em  tal  dispositivo é que consta o comando segundo o qual apenas as aquisições  efetuadas junto a pessoas jurídicas dão direito a crédito:  Art 3º [...]  § 3º O direito de crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa  jurídica domiciliada no País;  Fl. 1417DF CARF MF     4 III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto  nesta Lei. (g.n.)    Diante  deste  quadro,  onde  se  percebe  que  a  vedação  contestada  pela contribuinte está expressa em disposição literal de lei regularmente  vigente, nada pode fazer este juízo administrativo que não seja reafirmar  sua  incompetência  para  apreciar  a  alegação  da  contribuinte.  É  que  como a única forma de acatar as razões da contribuinte seria por via do  expurgo da  norma  legal  acima  transcrita  (o  que  representaria  afirmar  sua  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade)  e  como  as  instâncias  administrativas não têm competência para apreciar questões que versem  sobre a ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos legais regularmente  vigentes, não há como haver qualquer manifestação deste juízo, pois isto  representaria uma clara extrapolação de suas atribuições legais.     No sentido desta limitação de competência dos agentes públicos tem  se  firmado  tanto  a  jurisprudência  judicial  quanto  as  reiteradas  manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes,  traduzidas estas  em inúmeros de seus acórdãos; cite­se, entre estes, o de nº 106­07.303,  de 05/06/95:  CONSTITUCIONALIDADE  DAS  LEIS  ­  Não  compete  ao  Conselho de Contribuintes, como tribunal administrativo que é, e,  tampouco  ao  juízo  de  primeira  instância,  o  exame  da  constitucionalidade das leis e normas administrativas.   LEGALIDADE  DAS  NORMAS  FISCAIS  ­  Não  compete  ao  Conselho  de Contribuintes,  como Tribunal Administrativo  que  é,  e, tampouco ao juízo de primeira instância, o exame da legalidade  das leis e normas administrativas.     Complementarmente, tem­se, a nível de orientação administrativa, o  Parecer Normativo CST nº 329/70, que assim dispõe:   Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de  que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.     Assim, como a Lei nº 10.833/2003 está vigente, não pode este juízo  Afastá­la, sob pena de, com isto, estar ultrapassando seus limites legais  de competência.     Quanto  à  jurisprudência  administrativa  e  judicial  juntada  pela  contribuinte, ela em nada a ajuda. É que  tais precedentes referem­se a  outra  figura  jurídico­tributária,  o  crédito  presumido  do  IPI,  que  tem  regras próprias que não podem ser estendidas, por analogia, ao regime  de apuração da Cofins.     Nada  há  aqui,  portanto,  que  demande  reparos  no  despacho  decisório da DRF/Itajaí/SC.    2.2.  Créditos  relativos  às  despesas  de  frete  realizado  entre  estabelecimentos do sujeito passivo:     Continuando suas contestações,  insurge­se a contribuinte contra a  glosa  dos  créditos  vinculados  às  despesas  de  frete  nas  operações  de  venda.  Apesar  de  no  título  desta  parte  de  sua  manifestação  de  inconformidade  fazer  referência  também  a  despesas  de  armazenagem,  Fl. 1418DF CARF MF Processo nº 10909.003964/2006­33  Acórdão n.º 3802­001.679  S3­TE02  Fl. 1.415          5 todas as suas alegações dirigem­se às despesas com fretes. Abordar­se­ á, assim, tal questão.     Pois  bem,  em  sua manifestação  de  inconformidade, a  contribuinte  insurge­se  contra  as  glosas  de  suas  despesas  com  frete,  fazendo  uma  descrição de seu modus operandi, que, como no relatório deste acórdão  se  viu,  está  calcado  na  afirmação  de  que  os  fretes  relativos  às  transferências  de  bens  estariam  associados  ao  transporte  destes  bens  para um armazém, localizado perto do porto de embarque para exterior,  no  qual  seriam  feitas  as  compartimentações  finais  destinadas  à  exportação. Assim, entende que tais operações comporiam as operações  de venda e, como tal, poderiam gerar créditos relativos à Cofins.     Para que bem se analise a questão, importa que se tenha em conta,  antes de mais nada, a evolução legal relativa ao creditamento de valores  relativos  a  fretes  pagos  pela  pessoa  jurídica  contribuinte  da Cofins  no  regime não­cumulativo, o que será  feito a seguir com base numa visão  retrospectiva que envolve, conjuntamente, o PIS e a Cofins.     A  Lei  nº  10.637/2002,  que  instituiu  o  regime  de  apuração  não­ cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, em seus incisos I e II do  art.  3º,  com  a  nova  redação  dada  ao  inciso  II  pelo  art.  25,  da  Lei  nº  10.684,  de  30  de maio  de 2003,  e  pelos  §§  1º  e  3º  do  referido  art.  3º,  assim estabelecem:  Art.3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  –  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos  referidos nos  incisos  III e  IV do § 3º  do art. 1º;  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, inclusive  combustíveis e lubrificantes; [...]  § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota  prevista no art. 2º desta Lei sobre o valor:  I – dos  itens mencionados nos  incisos  I e  II do caput, adquiridos  no mês;  II – dos itens mencionados nos incisos III a V do caput, incorridos  no mês;  III  –  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV – dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês. [...]  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I –  aos bens e  serviços adquiridos de pessoa  jurídica domiciliada  no País;  II – aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa  jurídica domiciliada no País;  III  –  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto  nesta Lei. [...]    Tais disposições foram parcialmente modificadas pelo artigo 37 da  Lei  nº  10.865/2004,  abaixo  transcrito.  Contudo,  verifica­se  que  não  Fl. 1419DF CARF MF     6 modificou  no  que  tange  à  parte  que  leva  ao  entendimento  de  que  o  legislador elegeu como base de cálculo, para a apuração do crédito, o  valor dos bens adquiridos para revenda e dos bens e serviços, utilizados  como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens destinados à venda:   Art. 37. Os arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 5ºA e 11 da Lei no 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:  Art. 3º ...........................................................................................  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias  e aos produtos referidos:   a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e   b) no § 1º do art. 2º desta Lei;   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]   §  1º O  crédito  será determinado mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: [...]   § 2º Não dará direito a crédito o valor:   I ­ de mão de obra paga a pessoa física; e   II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição. [...]    Com  o  advento  da  Lei  nº  10.833/2003,  que  instituiu  o  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  o  legislador  além  de  permitir  crédito  calculado sobre o valor dos bens adquiridos para revenda e dos bens e  serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens destinados à venda, passou­se a admitir também o  aproveitamento de crédito da Cofins calculado sobre o valor dos gastos  efetuado  com  a  armazenagem  de  mercadoria  e  frete,  na  operação  de  venda,  quando  o  ônus  for  suportado  pela  própria  empresa  vendedora,  conforme estabelece em seu art. 3º caput e inciso IX, que assim dispõe:   Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]   IX  ­  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor. [...]     O  art.  15  da  citada  Lei  nº  10.833/2003,  estendeu  o  comando  previsto  no  dispositivo  acima  transcrito,  também,  às  pessoas  jurídicas  enquadradas  no  regime  de  incidência  não­cumulativa  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  o  direito  de  apuração  de  crédito  calculado  sobre  despesas com fretes pagos ou creditados a pessoa  jurídica domiciliada  no País, na operação de venda, conforme se depreende da transcrição a  seguir:   Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa  de  que  trata  a  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  Fl. 1420DF CARF MF Processo nº 10909.003964/2006­33  Acórdão n.º 3802­001.679  S3­TE02  Fl. 1.416          7 2002, o disposto nos incisos I e II do § 3o do art. 1º, nos incisos VI,  VII e IX do caput e nos §§ 1º , incisos II e III, 10 e 11 do art. 3º,  nos §§ 3º e 4º do art. 6º , e nos arts. 7º, 8º, 10, incisos XI a XIV, e  13.     Cabe  ressaltar que  a  referida Lei  nº  10.833/2003,  em  seu  art.  93,  estabeleceu  expressamente,  que  os  seus  arts.  3º,  inciso  IX,  e  15,  que  permitem a geração de créditos das contribuições sobre o valor do frete,  na  operação  de  venda,  têm  efeitos  somente  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 2004, in verbis:   Art.  93.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos, em relação:   I ­ aos arts. 1º a 15 e 25, a partir de 1º de fevereiro de 2004; [...]     Pois  bem,  feito  este  histórico,  infere­se  que  a  legislação  expressamente  permite  o  creditamento  de  valores  relativos  a  despesas  com frete de mercadorias em três hipóteses. A primeira, estabelecida no  inciso  I  do  artigo  3º  da Lei  nº  10.833/2003,  refere­se  ao  caso  de  bens  adquiridos  para  revenda,  onde  o  frete  referente  à  aquisição  de  mercadoria  pode  ser  somado  ao  custo  da  mercadoria.  A  segunda  hipótese é a de se entender a despesa com frete como um bem ou serviço  utilizado como  insumo na prestação  de  serviço  ou  na  produção de  um  bem (inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003). A terceira hipótese é  a do inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, que se refere ao frete  na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.     Analisando as hipóteses previstas na legislação, conclui­se que, no  caso  de  transporte  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa, o pagamento de frete poderá ser creditado da base de cálculo  da contribuição não­cumulativa quando se enquadrar em uma das  três  hipóteses acima relacionadas.     Como  no  caso  concreto  que  aqui  se  tem  o  transporte  entre  filiais  somente ocorre quando o processo de industrialização (beneficiamento)  das  madeiras  já  finalizou  e  as  mercadorias  estão  prontas  para  serem  comercializadas,  excluem­se  as  duas  primeiras  hipóteses  de  creditamento  das  despesas  com  frete  de  mercadorias.  Resta,  então,  a  terceira possibilidade – o custo do frete na operação de venda, quando o  ônus for suportado pelo vendedor.     Em interpretação literal da legislação, verifica­se que somente dará  direito  ao  crédito  o  frete  contratado  relacionado  a  uma  operação  de  venda.     O  mero  deslocamento  de  mercadorias  (prontas  para  a  venda)  de  estabelecimento  industrial  até  o  estabelecimento  distribuidor,  onde  ocorrerá a efetiva venda, não integra a “operação de venda”. Trata­se  tão­somente  de  transporte  interno  de  mercadoria  acabada  e  não  de  despesas  com  fretes  utilizados  na  operação  de  transporte  na  venda  de  mercadoria  ao  cliente  adquirente.  Assim,  no  caso  concreto  que  se  analisa,  se  a  venda  das  mercadorias  transportadas  ocorrer  na  filial  armazém, não pode esse frete ser entendido como frete na operação de  venda.   Fl. 1421DF CARF MF     8   A contribuinte, em sua defesa, ao descrever seu modus operandi se  limita a alegar que faz jus aos créditos correspondentes aos custos com  fretes  na  operação  de  venda  uma  vez  que  se  tratam  de  “frete  de  mercadorias  para  a  exportação”,  as  quais  são  armazenadas  próximas  ao porto de embarque, onde se dá a tradição.     Em  certo  momento  da  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte afirma que “[...] de modo a armazenar as mercadorias que  fabrica próximas ao local de sua tradição por ocasião da venda”, dando  a  entender  que  transporta  as  mercadorias  (prontas  para  serem  exportadas) para o armazém e, a partir desta filial é que as mercadorias  serão vendidas.     Dentro  deste  quadro,  à  contribuinte  caberia  provar  que  as  mercadorias  transportadas  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  estão  vinculadas  a  uma  venda  já  efetuada  pelo  estabelecimento  remetente. Apenas a comprovação de que as exportações se deram por  conta  e  ordem  do  estabelecimento  industrial  remetente,  e  não  do  estabelecimento  destinatário  (armazém),  é  que  dariam  o  direito  de  creditamento.     Dentro deste quadro,  tem­se como correta a glosa promovida pela  DRF/Itajaí/SC.    3. Conclusão:    Assim, em face das considerações expostas, manifesto­me no sentido  de considerar improcedente a manifestação de inconformidade.    É como voto.  Tendo  em  vista  o  que  dos  autos  consta,  a  lide  administrativa  limita­se  a  definir:  (i)  se  o  transporte  entre  filiais  gera  crédito  da  Cofins  Não­Cumulativa  e  (ii)  se  há  direito de crédito do PIS e da Cofins nas mercadorias adquiridas de pessoa física.  A primeira questão posta em discussão é somente a possibilidade ou não de  se tomar crédito dos fretes entre estabelecimentos da Recorrente para fins de formação de lotes  para exportação.  A norma de referência é o artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, assim expresso:  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  ...  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  ...  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  Fl. 1422DF CARF MF Processo nº 10909.003964/2006­33  Acórdão n.º 3802­001.679  S3­TE02  Fl. 1.417          9 Sobre este tema já se manifestou a Coordenação de Tributação na Solução de  Divergência n° 11, datada de 27/09/2007, que está assim ementada:  COFINS ­Apuração não­cumulativa. Créditos de despesas com fretes.  Por  não  integrar  o  conceito  de  insumo  utilizado  na  produção  e  nem  ser  considerada  operação  de  venda,  os  valores  das  despesas  efetuadas  com  fretes  contratados,  ainda  que  pagos  ou  creditados  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  para  realização  de  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados)  dos  estabelecimentos  industriais  para  os  estabelecimentos  distribuidores  da  mesma  pessoa  jurídica,  não  geram  direito a créditos a serem descontados da Cofins devida. Somente os valores  das  despesas  realizadas  com  fretes  contratados  para  a  entrega  de  mercadorias diretamente aos  clientes adquirentes,  desde que o ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa  jurídica  vendedora,  é  que  geram  direito  a  créditos a serem descontados da Cofins devida.  A  decisão,  portanto,  se  fundamentou  no  entendimento  de  que  o  frete  contratado  não  corresponde,  no  presente  caso,  nem  a  insumo,  nem  a  frete  na  operação  de  venda.  Pelo que se pode defluir do excerto acima não há nada a substanciar a decisão  senão o  simples  fato de  se apontar que o  frete  entre  filiais não  integra o conceito de  insumo  nem  o  de  frete  na  operação  de  vendas,  sem  qualquer  efetiva  explicação  acerca  do  entendimento,  de modo que  essa afirmação  é meramente  afirmativa e não  é  tautológica,  não  corresponde a um argumento, não servindo àquilo que está obrigado o poder público. Sabemos  que  as  decisões  devem  ser  suficientemente motivadas,  não  bastando  que  nelas  se  tenha  um  ‘porque sim’ ou um ‘porque não’ para dar­lhes validade.  O  que  estamos  a  averiguar  é  se  o  frete  entre  estabelecimentos  para  formar  lotes de madeiras para comercialização pode ser considerado como insumo na  fabricação de  bens ou produtos destinados à venda ou se pode ser tomado como parte da armazenagem de  mercadoria e frete na operação de venda.  Entendo que em qualquer óptica que se examine o frete,  tem a contribuinte  direito ao crédito referente ao custo que suportou.  Inicialmente,  não  posso  concordar  com  o  posicionamento  apresentado  na  solução de consulta de que somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados  para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes que pode gerar crédito.  Do mesmo modo que o frete incidente sobre as aquisições de bens aplicados  à  produção  geram  créditos,  o  frete  para  formação  do  lote  necessário  ao  processo  de  comercialização também deve ser considerado para esse fim.  No  primeiro  caso,  inclusive,  nem  há  uma  disposição  legal  específica  que  preveja apuração de crédito em relação a tais despesas. Decorre de uma interpretação lógica da  própria operação que o tem como um custo de aquisição.  No presente caso, uma interpretação razoável implica em tê­lo como custo de  comercialização, sem o qual o processo não pode ser completado.  Fl. 1423DF CARF MF     10 Além  disso,  as  transferências  de  mercadorias  para  o  Porto  ou  centro  de  distribuição  para  formar  os  lotes  não  têm  outro  propósito  senão  a  operação  de  venda,  a  aproximação  das  mercadorias  aos  consumidores  finais  ou  simplesmente  para  viabilizar  a  exportação.  O  legislador  ao  utilizar­se  da  expressão  ‘operação  de  venda’  ao  invés  de  ‘venda’ propriamente dita,  teria objetivado esta  intenção, qual  seja,  conferir  crédito de PIS e  COFINS  sobre  o  frete  para  transporte  de  mercadorias  sempre  que  este  transporte  estiver  relacionado à atividade de venda.  Outro ponto  importante que corrobora esse  raciocínio está no  inciso  IX, do  artigo  3º,  da  Lei  nº  10.833/2003,  que  trata,  também,  dos  referidos  créditos  em  relação  aos  valores  incorridos  com  armazenagem.  Ora,  não  faria  nenhum  sentido,  ou  nenhum  aplicabilidade  prática,  caso  esta  armazenagem  fosse  aquela  relacionada  com  a  venda  de  mercadoria ao consumidor final, uma vez que a mercadoria vendida normalmente deixa a loja  varejista para  ser  entregue diretamente ao  cliente,  e não para  ser  inicialmente depositada em  algum armazém, para apenas em seguida ser entregue ao cliente.  Em outras palavras, o  legislador, ao conferir o direito aos  referidos créditos  em relação às despesas com armazenagem, na operação de venda, teve a intenção de abranger  as hipóteses em que as mercadorias são armazenadas em centros de distribuição ou como no  presente caso, no Porto, e, de  lá, são encaminhadas a  lojas varejistas ou são exportadas, pois  toda  essa  operação  (armazenagem em  centro  de  distribuição,  transferência  a  loja  varejista,  e  venda  e  entrega  ao  cliente  ou  exportação)  está  inserida  no  contexto  da  ‘operação  de  venda’  especialmente nos casos aonde a transferência é necessária, não meramente voluptuária.  No presente processo, como há de se compreender, ter­se­ia a mesma despesa  de  frete sobre venda se  a consolidação da carga  fosse  realizada na  área portuária, não sendo  possível  desclassificar  o  crédito  em  função  da  forma  de  organização  de  sua  atividade  comercial, principalmente quando esta escolha se dá por necessidade operacional e é a única  viável existente, considerando a sabida precariedade dos portos nacionais.  Assim,  não  sendo  reconhecido  como  frete  sobre  a  ‘operação  de  venda’  deveríamos reconhecê­lo como custo de armazenagem.  Esse sentido seguiu a recente decisão (de 22/08/2012) da E. Primeira Seção  do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.215.773 – RS que admitiu o crédito  do custo do frete na transferência de veículos para as concessionárias, cuja ementa é a seguinte:  RECURSO ESPECIAL. VALOR DO PIS/COFINS. AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  PELA  CONCESSIONÁRIA  PARA  REVENDA.  DESCONTOS DE CRÉDITOS CALCULADOS EM RELAÇÃO A  FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. EXEGESE DOS ARTIGOS  2º, 3º, INCISOS I E IX, E 15, INCISO II, DA LEI N. 10.833/2003.  – Na apuração do valor do PIS/COFINS, permite­se o desconto  de  créditos  calculados  em  relação  ao  frete  também  quando  o  veículo  é  adquirido  da  fábrica  e  transportado  para  a  concessionária  –  adquirente  –  com  o  propósito  de  ser  posteriormente revendido.  Recurso especial parcialmente provido.  Ressalto,  nesse  caso,  trecho  do  referido  acórdão,  assim  expresso  pelo  Ministro Asfor Rocha, cujos destaques são por mim realizados:  Fl. 1424DF CARF MF Processo nº 10909.003964/2006­33  Acórdão n.º 3802­001.679  S3­TE02  Fl. 1.418          11 Ora,  seguindo  a  literalidade  dos  dispositivos  acima,  mais  especificamente do art. 3º, incisos I e IX, não se pode restringir a  possibilidade  de  desconto  ao  caso  em  que  a  venda  ao  consumidor  é  realizada  antes  do  transporte  do  bem  para  a  concessionária.  Na  minha  compreensão,  a  leitura  dos  dispositivos deve ser feita assim:   “frete  na  operação  de  venda  (inciso  IX),  em  relação  a  bens  adquiridos para revenda (inciso IX c/c o  inciso  I)”. Esse  texto,  sem  dúvida,  permite  o  desconto  envolvendo  o  frete  também  quando o veículo é  transportado para a concessionária com o  propósito de revenda. É o que diz a lei em relação à Cofins e ao  PIS/Pasep.  Esse entendimento fica ainda mais fortalecido quando se observa  que  a  lei  permite,  expressamente,  nos  mesmos  dispositivos,  o  desconto de créditos calculados em relação a “armazenagem de  mercadoria” no tocante a “bens adquiridos para revenda”. Ou  seja,  o  armazenamento  destina­se  à  revenda  de  bens  ao  consumidor.  Destaco, ainda, com relação ao mesmo julgamento o voto do Ministro Teori  Albino Zavascki, assim expresso:  O  EXMO.  SR.  MINISTRO:  Sr.  Presidente,  não  há  como  desvincular o inciso IX do inciso I do art. 3º, até porque o inciso  IX remete expressamente ao inciso I. Ou seja, estamos tratando  de uma operação de revenda, de bens adquiridos para revenda.  Na operação de revenda, o que se chama operação de venda é  complexa  porque  supõe  um  fazer  anterior,  uma  operação  anterior.  É  uma  operação  complexa  nesse  sentido,  porque  é  dupla.  Em  se  tratando  especificamente  de  revenda  de  automóveis,  se  limitarmos  a  frete  aquilo  que  sucede  depois  da  aquisição  pelo  revendedor, praticamente tornaríamos letra morta o dispositivo,  porque  o  frete,  no  geral,  é  no  transporte  do  fabricante  para  o  revendedor  É exatamente o que ocorreria aqui se mantivéssemos a proibição confirmada  pela decisão da DRJ. A Lei tornar­se­ia letra morta.  No  mais,  e  somente  para  introduzir  mais  um  ponto  favorável  à  tese  aqui  esposada,  tenho  que,  no  contexto  do  inciso  II,  esse  frete  é  complementarmente  insumo  de  produção.  O inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833 expressa que são passíveis de crédito  os  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Diz, portanto, que os insumos necessários utilizados no processo de formação  dos produtos destinados a venda são passíveis de crédito. Os insumos no contexto do regime de  apuração da contribuição não­cumulativa da COFINS devem ser considerados como todos os  fatores  necessários  ao  desempenho  das  atividades  empresariais,  seja  na  produção,  comercialização de bens ou prestação de serviços.  Fl. 1425DF CARF MF     12 Implica, antes de mais nada, em entender os  insumos  inseridos no processo  de complexão dos produtos que se pretende vender, parte do processo produtivo. E há de  se  compreender o processo como complexo de bens e serviços empregados do  início ao fim do  processo de produção e venda, mesmo porque não se excluem os insumos referentes à venda  por mera interpretação extensiva e porque ninguém, salvo o varejista, vende uma madeira, mas  se vendem  lotes de madeiras,  formar o  lote é etapa necessária ao aprimoramento do produto  que nada mais é que o próprio lote. Quando a legislação pretendeu excluir créditos deste tipo o  fez expressamente, conforme pode se defluir em referência expressa à vedação de crédito em  relação a uma modalidade de comissão de venda prevista no artigo 2º da Lei nº 10.485/2002  paga pelo fabricante ou importador aos concessionários na venda direta de determinados tipos  de automóveis. Em face dessa exclusão expressa de insumos de venda, poder­se­ia concluir a  contrario sensu que os demais insumos de venda geram direito a crédito de PIS e de COFINS.  E repito, no caso, formar lote é também insumo de produção porque o que se vende é o lote.  A segunda questão posta em discussão é se há direito de crédito do PIS e da  Cofins nas mercadorias adquiridas de pessoa física.  O  crédito  presumido  do  IPI,  para  ressarcimento  do  valor  do  PIS/PASEP  e  COFINS, encontra tratamento normativo na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, artigos  1º e 6º. Com o intuito de disciplinar o cumprimento dessa Lei, seguiram­se a Portaria MF nº  38, de 27 de fevereiro de 1997, e a Instrução Normativa SRF nº 023, de 13 de março de 1997.  Entretanto, na esfera judicial, em julgamento realizado segundo o procedimento previsto para  os Recursos Repetitivos, estabelecido no artigo 543­C da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973  (CPC) o Egrégio Superior Tribunal de Justiça  (STJ) reconheceu o direito de os contribuintes  incluírem na base de cálculo do crédito presumido do  IPI o valor dos  insumos adquiridos de  pessoas  físicas,  produtoras  rurais,  não  contribuintes  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins (Recurso Especial (REsp nº 993.164/ MG).  Assim outro caminho não há senão o de que seja restabelecida a inclusão na  base  de  cálculo  dos  créditos  presumidos  do  IPI,  do  valor  dos  insumos  adquiridos  dos  produtores rurais, pessoas físicas não­contribuintes das mencionadas Contribuições.  Outro ponto importante ainda que merece destaque é o fato da edição do Ato  Declaratório  nº  14,  publicado  no  DOU  de  22/12/2011,  no  qual  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  está  dispensada  de  recorrer  em  processos  que  envolvam  a  matéria  posta  aqui  em  litígio:  A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, (...) no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso II do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e  do artigo 5º do Decreto nº 2.346, de 10 e outubro de 1997, tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2116/2011,  desta  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU de 15/12/2011, declara que fica autorizada a dispensa  de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistia  outro  fundamento relevante: “nas ações e decisões judiciais que fixem  o  entendimento  no  sentido  da  ilegalidade  da  IN/SRF  23/1997,  que,  ao  excluir  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  relativamente  aos  produtos  da  atividade  rural,  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  pessoas  físicas, extrapolou os limites do artigo 1º da Lei n. 9.363/1996”   Fl. 1426DF CARF MF Processo nº 10909.003964/2006­33  Acórdão n.º 3802­001.679  S3­TE02  Fl. 1.419          13 Por  todo  o  aqui  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  e  pelo  PROVIMENTO ao presente  recurso para reconhecer o direito do recorrente no que concerne  ao reconhecimento do direito ao crédito da Cofins Não­Cumulativa na hipótese de transporte  entre  filiais e ao direito de crédito do PIS e da Cofins nas mercadorias  adquiridas de pessoa  física."  Este,  portanto,  foi  o  entendimento  proferido  pelo  conselheiro  relator  na  ocasião  em que o  feito  foi  julgado,  entendimento o qual  reproduzo por  força do disposto no  artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria  MF no 343, de 09 de junho de 2015.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Redator ad hoc                               Fl. 1427DF CARF MF

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