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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4771006 #
Numero do processo: 13661.000029/92-88
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86379
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Recorrida:: DRF EM VARGINHA, MO CUSTOS/DESPESAS OPERACLONATS. As informa0es e 05 esclareci • mentos prestados peto contri- buinte, corroborados por decla' ragf3es de terceiros, só podem ser recusados se comprovada sua incorre0o ou se forem veemen- tes os indlcios de sua falsida de ou inexatidNo. Vistos, relatados e discutidos os presen. tes autos de recurso interposto por MAKEI" REPRESENTAOES COMERCIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes !, PM" unanimidade de velos !, em DAR PROVIMENTO, nos termos do relatiário e voto que passam a integrar o presente julgado. - S ,:da r 0 Sessbes, em 26 de abril (-1,e 1994 \ mAR..4Lr'Arr"- ir ,. ..XdOirr /7 ii, ..4., - .., -11.1100" PRESIDE:MU ROBERTO WILI IAM 00NçALÀ. , :5 . REIA T OR ,3,.) IS 1 O EM LUIZ FERN~LIVEIPA DE MORAESSE.ssi::;.(,) DE I: F.Roci. JR A D OR DA FAZENDA 1,1NMI O c) . '„.. ,J -„ri MN Participaram, ainda, do presente j ulgamento os seguintes Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. '1441 2 MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CON2E1.110 DE CONTRIBUINIES Recurso n' 105797 Processo n' 13661/000.029/92-88 AcOrdão n9 101-86.379 RELATÓRI O Maket Representaçbes Comerciais Ltda.„ CiOCn' 29.837. 580/0001-58, recorre a este Conselho de Corltribtrintes contra decisab da Delegado da Receita Federal em Varginha, MG, que julgou parcialmente impri.miente a impudnaçab contra exigência de cré- dito tributãrio do imposto de renda de pessoa jurídica, relativa a. despesas/ custos nab comprovadas, nos anos base de 1988 a 1990, exer- cícios de 1989 a 1991. Em agab fiscal direta junto ao contri- buinte, foi lavrado o auto de infraçao de fls. 62 e anexos, exigido o imposto de renda de pessoa jurídica, fundado na acusaç..Wo das seguintes irregularidades fiscais:: custos/despesas indedutiveis g despesas c/ viagens, com beneficàrios nab iderrt...tfic.iRdosg despesas com serviços prestados por pessoas jurídicas, despesas consideradas inexisbytes e correçak, monetãria a menor do ativo permanente e, a maior, do capi- tal social. Na fase impugnatéria, fls. 66/70, o con- tri,b1,EN1(eg a) reconhece a incorreçgo da correcab monetâria e pro(nove, mediawte pagamento, a extin0(o do crédi- to tributârio correspcwick.w1U:g b) impugna a exigência.. sobre despesas com viagens e custs/dxspesas considerados enexistentes, pelo autuante (auto de infraçgo de fls. 62)g c) junta os documentos de fls. 71 a 169, correspondentes a relaçao de C.O.C., e respetivo prazo de validade, de cada uma das pessoas jurídicas que ihe prestaram serviços de vendas/assitência técnica, mediante com :1 declaraçCíes de Pes- soas jurldims/r.n....resentadas, Notas fiscais de comissirml,mrlento de ven- das, emitidas pelas pessoas jurídicas de COC antes relacionado, rola- tórios mensais de faturamento e DARfs de re ..,colhim,ânto, em tempo pró-. prio, do imposto de renda na fonte, incidente sobre comissffes de ven- das pagas. d) Através desses documentos, comprova:: d.1) tratar-se de representapWo comercial de eletrodomésticos portAteis d.2) na impossibilidade dr man-. , ter filiais, utiliza terceiros, pessoas jurídicas, para promoVNe de ., Itik 1,\ 111101k . %ligiP , irl I.: N is 1 :;.: .1.: C3 .DA i" . f:::1 2: E: il l 1) PI 3 1::' Fe..1. ME: 1: R.f. i 1...::: em,' .:..-,Ei.....1.-1c) :0E; cem .1R.1: :OU I 1.1 Tr.....:5.... ri .. 1.O 5:::»:*? 7 F:' 1'0 O I 1 1.. .3 1. ..".: (..X) O Acórdão n9 101-86.379 vendas e assistencia 1...f..1.1(..-.a, em todo o Estado do Rio de Janeirog d.3) especificamente, quanto às despesas de viagens, trata-se de convençWo com diversos vendedores o promotores, com objetivo de analisar o ano que findava, planejar . as vendas do an seguinte, traçar plano de melhor assitencia às lojas e equacionar . problemas de assistencia tecnicag d.4) quanto aos custos/despe- sas, tidos como inexistentes, tratam-se de comissffes de vendas pagas a, pessoas jurídicas, pelas vendas e assistencia técnica por elas reali - d.5) os relatórios de venda, anexados aos autos, fls. 86/169, s go documentos acessórios de presta- cãe de contasg os comprovantes contábeis, acostados aos autos por có- pia. x.c.,ro,-„Jr&f:lcê'.., fls. 19/40, e parte da doc.immIta.çgo de fls. 85/169, permanecem à disposiçgb do fisco;; e) requer diligencias nas em- presas que lhes prestaram serviços, para que n g:b paire qualquer dúvida sobre 05 pagamentos relacionados. Ouvido o autmaritc . , este se manifesta. pela. manutengWo do auto de infração, tendo em vista quen a) a autuada ri (c se manifestarà sobre diferenças de correçgo monetária do balanço e, b) em se tratando das despesas glosadas, fundamenta 5U .:A assertiva, afirmando quen b.1.) as Notas Fiscais de des- pesas e/ c: o tu ..1...s:::Cle.:s n 2(o es t..W. o acomp a 1"1 i'l è't. ei as cio rol. at ó r io demovi 5 tra.n cl o para quem foi vendido os produtos (SIC)g b.2.) os relatórios de vendas n .:.). ri ...,. i.:: o rn p r . o N., ...:1. rn ( 5.3 ...I.C.: ) I; mais vantajoso pagar o TR à alíquota de 3% (S1C). No interregno, o contribuinte requer a. .:i kin -I a l aá Cl ii::, n (...& v o is i.:Iocurne ri "t. 05 „ d e 'f: lis „ 1.. 75/ 1E37 e., .192./ 1..93 „ ala.1..Et.. 1 ... .f:). çaie is cl c? pessoas jurídicas que confirmam as emissi.Nes de Notas Fiscais, nelas reE, acionadas, correspondentes á. prestacab de serviços à autuada. Ouvido, novamente, o autuante, fls. 190, . este ii'iforma. que as declaraçbes das empresas, confirmando que reaYen- . te prestaram os serviços contantes das Notas Fiscais nab atende w q.e Pi: \ !, 1: 44 ::, . n .4\ ale.> it140) k , • 4MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE, CCDITRU.0.1fl-1TES Recurso n' 105797 Processo n" 13661/000.029/92-S9 AcOrdão n9 101-86.379 foi solicitado pelo fisco no inicio da fiscalizaçae, ou seja:: "prova. que os beneficiários efetivamente prestaram os serviços" SI 1::) A autoridade singular, na decisNo de Vi ••• 194/197u a)julga dedutiveis as despesas c/ viagens, dado que a normalidade, razoabilidade e usualidade de des.- pesas com prOmios aOS melhores vendedores e, dado que, na Nota Fiscal emitida pelo Hotel, pens&O completa, de 15 apartamento duplos, forma a convicOO da ocorrOncia, de fato, de uma convençaog b) quanto áS despesas de CÂNWLS- sffes, tidas como inexistentes no auto de infraço, argumenta que as Nbtas Fiscais e as declaracffes emitidas pelos beneficiários constituem um "quadro probatório débil", tornando-se indispensáveis outras pro vas, como mntratos, omnprowl.ment.e de pagamento, relatório dos servi - çOS ou vendas efetuadasN c) exclui da, base imponivel so mente se documentos de fls. 85 a 107, 121 a 146 E 160 a. 169, corres-. pondentes ás comissCes pagas a tres, da 11 pessoas juridicas que pres- taram serviços de vendas/ assistOncia. técnica, á autuada e foram por. ela wmi-ssionacLu:. Iticonformada, a recorrente apresenta, o recurso de fls. 1 queg 1.- todas as empresas foram por. ela relacionadas, na impugnaçWo, como de situaafiAb regular jutn :tao 2.- há idoneidade nos documen- tos fiscais. emitidos5 J.- protesta contra o rigor do julgador:: empresas que, por. tres anos prestaram serviços de vendas, emitindo as respectivas Notas Fiscais, tiveram as comissffes pagas glo- sadas. E o Relatórió. VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLJAM 00NçALVES - RELATOR Tomo conhecimento do recurso, dada sua, tempestivid.i..ufe. Itíj 1 01 5 li 1. DA FAZENDA PRIMEIRO UM*51....1110 DE. CONIRIBUTNTES Recurso n' 105797 Processo ri" 13661/000.029/92-88 AcOrdão n9 101-86.379 Os principias de legalidade objetiva e verdade material, reguladores do processo administra.ti.vo, impffem a •formaçãb de provas, que onntraditem, inclusive, a inveracidade de fa- tos registrados na c' c: (artigos 142, 145, III e 149, VIII da Lei n 5.172/66 e artigo 9, parágrafo 2', do Decreto Lei n' 1.598/77. Excluidas as presunçdés Ln.almente admis- siveis, expressas nos artigos 180 e 181 do 1 1 e aquelas reta- cionadas A distribuiçgo disfarçada de lucros e A distribuiç go automá- tica de rendimentos, quando do art.i.t.raiwito de lucros, em que o enus da prova se inverte em favor do fisco, para os demais elementos cons- t...11A.Ativos da apuraço de resultados da pessoa iuridica, "onus probandi incumbit ei quí dicit". A atividade administrativa de lançamento e cobrança de trihm.las é, .pais, vinculada, nWo arbitrária (artigo 142, Lei., n" 5.172/66). Mo..,::.,,,0 santido, a. objetividade da imposiçAb tributá- ria traz em si mecanismos de salvaguarda e proteço do cont.ribuinte. No caso em lide, ressalte-se o disposto no artigo 47 da Lei no 4.506/64, acerca de dedutibilidade das despesas operacionais. Ora, a) nNo restou incomprovada a idoneidade da documentaço acostada aos autos pela recornite. b) nab abm-anu a. autoridade mo - nocrática para o disposto no artigo 9, parágrafo 1", do Decreto -1,0i n' 1.598/77, "verbis"u "Art- parágrafo 1' -- A c: c: 14 r a 4::3.0 Man 1:11'j .,:ii. com observãncia das disposiçdas legais faz prova a favor do contriffiEinte dos fa t os nela registrados e comprovados por. documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais." c) ocioso mencionar, "in casu", o disposto no artigo 79, parágrafo 1', do Decreto -el in' 5.844/43, repraduzido no artigo 678, parágrafo 2 - , do RI R/80 "Art. 79 - .............................. parágrafo 1' - Os esclarecimentos pres- tados sa poderab ser impugnados pelos Lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou ine- xatid:o." c.1) este Conselho de Contri- buintes, aliás, já se manifestou a respeito de assunto semelhante, conforme AcÓrd'Ab 104-5.076/85, que transcrevo A: ILI1 l• . v. . . .11 1114í 6 MINISTeR10 DA FAZENDA PREMEIRO C:OHM:1410 DE CONTRFBOINIES R c 1.1 s o ti :1()5.;-'9.2 F're)cesso 11 1 /000 029/92 AcOrdão n9 101-86.379 "As informagffes e os esclarecjmentos prestados pelo oontribuinte, corroborados por diw.rlaraçÕes de ter- ceiros, SÓ podem ser recusados pela fiscatizaçNo se comprovada sua incorreçWo ou se forem veementes OS ind .Scios de sua falsidade ou inexatido." Os pressupostos supra mencionados le v.kme a p rover o recurso, por Cgir@lli=LA de fundamentaço fàtica. à SUS ' \er da E: o meu voto. 1 )1, ROBERTO WILLIAM \if.301,101„VEb RE1„AT Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4767625 #
Numero do processo: 00805.050484/82-38
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74220
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N° _101-n74.220 Recurso n° - 39.392 - IRPF EXS: 1979 a 1981 Recorrente _ LORENZO DRAGO Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ (SP) IRPF - EXIGÊNCIA FISCAL DECORRENTE. Não só pode, como deve ser formalizada imedia tamente após a constituição do credito til butário na re1a9ão jurídica em que ê par- te a pessoa juridica, sendo totalmente des cabidas as teses que sustentam a necessida de do trânsito em julgado da decisão prola. tada nos autos do processo habitualmente de nominado principal. TRIWTAÇÃO REFLEZA- O decidido no, proces so da pessoa juridica quanto a materia qum, por sua natureza ou decorrência de lei, a- carrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes. LUCRO ARBITRADO - BASE DE CUCULO - Nos casos de arbitramento o montante a ser in cluído na Cédula "F" sera a diferença en= tre o lucro apurado por arbitramento e a parcela devida em decorrência da incidên- cia do imposto que recair sobre os lucros da pessoa jurdica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LORENZO DRAGO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes¡ por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi- nar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para a) excluir da base de calculo as seguintes importâncias: Cr$ 3.392,94; Cr$ 139.280,08; Cr$ 290.343,42 e Cr$ 111 0 642,04, respectivamente, nos e xercícios de 1978 a 1981; bl excluir a multa de 150% que recaiu ,sbbrc, // o tributo calculado sobre aquelas parcelas. Deixou de votar o C 4 -e lheiro Braz Januârio Pinto por no haver assistido ao RelatOri.if , f)(Sala das 51- fwe,(DF), em 12 de Abril de 1983. ISTO AMADOR OU °' Y/0 F.'NÃNDEZ - PRESIDENTE E REL ' TOR N.., 2 I-''' - VISTO EM AGO TINO FL. S - PROCURADOR DA FAZE SESSÃO DE: 12 Km 1P DA NACIONAL Participaram, ainda, - do presente julgamento, os seguintes Conselhe ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERT GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOS , RAUL P1MENTEL. , _ _ , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0805/050.484/82-38 RECURSO N.°: 39.392 ACÓRDÃO N.°: 101-74.220 RECORRENTE: LORENZ O DRAGO RELATÓRIO Os autos dão-nos conta de que, em razão do apura- do na fiscalização levada a efeito na firma DRAGOEMPREENDIMENTOS TU RISTICOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., de que o recorrente ora sócio, fo- ram submetidos à tributação:1)conformetemonstrativo de Apuração de Imposto de Renda - Pessoa Física, n9 1 (fls. ): 1.1) as parcelas correspondentes ao lucro encontrado por arbitramento com base na receita declarada pela pessoa jurídica, nos anos-base de 1977 e 1980, exercícios de 1978 e 1981, levando-se em conta sua participa ção no capital social; 1.2) as retiradas pró-labore declarado como pago ao sócio recorrente pela pessoa jurídica fiscalizada, nos a nos-base de 1977 a 1980; 2) levando-se em conta sua participaçãono capital social, conforme Demonstrativo de Apuração de Imposto de Renda - Pessoa Física, n9 2 (f is. ): 2.1) as parcelas referentes ao lucro encontrado por arbitramento com base na receita omitida • pela pessoa jurídica, nos anos-base de 1977 e 1980; 2.2) as parce- las referentes à omissão de receita acrescentadas ao lucro real da pessoa jurldica,nos anos-base de 1978 e 1979, exercícios de 1979 e 1980. O tributo devido em decorrência dos fatos aponta- dos nos subitens 1.1 e 1.2 foi acrescida da multa de 50% e ao apu- rado em decorrência das omissões mencionadas nos subitens 2.1 e 2.2 foi exigido com a multa de 150%, conforme se observa na peça básica de fls. / , na qual -bambem são indicados os dispositi/ L_ D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600N, 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/050.484/82-38 Acórdão n9 101-74.220 vos infringidos. Com guarda do prazo legal, o autuado impugnou a exigência fiscal com as alegaçOes de fls. , silenciando, po rem, quanto às parcelas correspondentes às retiradas pró-labore, tendo a autoridade julgadora singular mantido integralmente a exi gência, conforme decisório de fls. , cujos fundamentos transcre vo, in verbis: "Analisando-se as peças do processo, chega-se à conclusão de que e improcedente a impugnação apre sentada, como abaixo se demonstra: - REFLEXO DE PESSOA JURÍDICA: acompanha-se a deci são do processo contra a pessoa jurídica, do qual e decorrente, mesmo porque se consideram dis tribuídas aos sócios as importâncias apuradas co- mo receitas omitidas. Assim, e de se manter o lan çamento,por ter sido julgado PROCEDENTE o Auto de Infração lavrado contra a supramencionada empresa, conforme documento de fls. 29/32. E ainda, CONSIDERANDO que a sonegação configurada no pro- cesso e praticada com a conivência e/ou participa ção dos sócios, de sorte que o dolo também se re- flete na distribuição dos lucros, agravando a in fração das pessoas físicas; CONSIDERANDO que é de se indeferir o pedido de di ligência formulado pelo impugnante, eis que lucros distribuídos, porque podem ser simples gas tos, nem sempre correspondem a variaçaes patrim5 niais; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, DECIDO tomar conhecimento da impugnação, por tem pestiva, para, no mérito, INDEFERI-LA, determinail- do seja mantido o lançamento em questa°, sendo C cultado ao impugnante recorrer ao 19 Conselho de Contribuintes, dentro do prazo de 30 (trinta)dias, contados da data da ciência desta decisão." Cientificado dessa decisão e com ela não se con- formando, tempestivamente, o contribuinte interpôs o apelo de fls. / , onde se lê: "PRELIMINARMENTE, não tem condiçOes de viabilida- de o próprio auto de 1,afração,como a seguir se de- monstraré. O lançamento de que trata este processo é reflex./ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/G50.484/82-38 4. Acórdão n9 101-74.220 vo de outro efeutado contra a firma DRAGO EMPREENDI MENTOS TURÍSTICOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., da qual é sócio o Recorrente. É insubsistente o auto mencionado, pois ainda es- tá pendendo de decisão o lançamento contra -aquela pessoa jurídica. É evidente que, enquanto não se tornar definitivo o lançamento de que o presente decorre, não poderáspr este efetuado. No MÉRITO, da mesma forma, jamais poderá prosperar o auto de infração em destaque, em face da referi da reflexibilidade existentes entre os lançamen- tos efetuados contra o Recorrente e a supra cita- da sociedade, da qual ó o R. quotista, e pelas ra zOes expendidas pela DRAGO EMPREENDIMENTOS TURISTY COS E PARTICIPAÇÕES LTDA., em recurso interposto esse Egrégio Conselho, também, tempestivamente, é, que por certo, levará seus ilustres julgadores a de terminarem o cancelamento do dito lançamento." Apreciando o Recurso n9 86.232, apresentado nos au- tos do processo instaurad,o contra_a_ firma DRAGO EMPREENDIMENTOS TU -- RISTÍCOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., de que a presente exigência é de- corrência, esta Câmara, em sesSão de 08102/82, por decisão unânime, deu-lhe provimento parcial para: a' reduzir o valor tributável refe rente ao lucro arbitrado, calculado com base na receita omitida nos anos-base de 1977 e 1980, em que a pessoa jurldica não dispunha de escrita regular (fato apontado no subitem 2.1 do primeiro parãgrafo deste RelatÕriol' eM`Cr$'2'.513,80, no ano-base de 1977, e, em Cr$ 517.580,25, no ano-base de 1980; b y excluir do valor tributãvel co- mo lucro omitido, nos anos-base de 1978 e 1979, quando a pessoa ju- ridica tinha contabilidade e não foi desclassificada (fato arrola do no subitem 2.2 do primeiro parâgrafo deste Relatório' em Cr$ . 1.785.642,0.G e Cr$ 3.722.351,50, respectivamente, co forme faz certo o Acórdão n9 101-74.067, acostado a estes autos ///911 É o relatório. 5.SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PXQC~ A9 0-80,510.5a,484_/82...38 Acórdão n9 1G1-74.220 VOTO_ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: A pretensão do recorrente de obter a declaração de insubsistência da ação fiscal, em razão de a formalização do cré- dito fiscal haver sido levada a efeito antes da decisão final,além de não se constituir em tese nova, também não pode ser acolhida , como reiteradamente têm decidido todas as Câmaras deste Conselho. A tese não prospera porque se apOia na falsa pre- missa de que, em quanto não transitasse em julgado "a última e definitiva decisão" nrolatada no processo da pessoa jurídica: NÃO TERIA OCORRIDO O FATO GERADOR que autorizaria a formalização do -crédito tributário pelo LANÇAMENTO, isto é, a ausência do fato a ser subsumido à norma que prevê a incidência em tese impediria o surgimento da OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA. Em todos os casos de omissão de receita "pratica-- das pela pessoa jurídica" e detectados pela Fiscalização sob va- riadasformas: "notas calçadas", "escrita paralela", "saldo cre- dorde caixa", "passivo fictício", "crédito a sócios em conta cor rente, conta de capital ou em conta bancária, sem prova da origem" etc. o FATO GERADOR não e. a decisão passada em julgado nos autos do processo da pessoa jurídica, nem tampouco a formalização da e- xigência instaurada contra a pessoa jurídica, mas sim a obtenção de uma receita nela pessoa jurídica„objeto de sonegação, isto é, que deixou de ser regularmente contabilizada e, portanto, foi sub traída da pessoa jurídica, gerando, i pso facto, uma disponibilida de jurídica e/ou económica dos seus sócios ou titulares, embora nem sempre determinável o momento anterior em que teve lugar. Portanto, no caso de omissão de receitas, temos um fato económico (receita apurada e não contabilizada) que consti-- tui o suporte fático de duas regras jurídicas e que também dá ca sERyiço PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/050.484182-38 6. Acordao n9 101-74.220 sa a duas relações jurídicas. Esse fato económico é a percepção e ocultação de receitas subtraídas aos resultados da pessoa jurídica, e que„ na ausência de •custos ou despesas não contabilizadas e que lhe digam resPeito„correspondem à lucros subtraídos à inci(1;nria. Se esses lucros não foram regularmente contabiliza- dos, também não se incorporaram juridicamente ã empresa, logo Pas- saram ã disponibilidade dos sócios ou titulares. Conseqüentemen- te, temos aí dois fatos jurídicos: (a) a realização de lucros (tri butâveis nas pessoas jurídicas); (b) sua distribuição ou percepção pelos sócios (tributáveis nas pessoas físicas ou na fonte). Também no caso do arbitramento de lucros, embora o fato determinante do arbitramento seja a inexistência ou impresta- bilidade da escrita, o fato jurídico-econômico da tributação são . os lucros arbitrados, apurados segundo os parãmetros estabelecidos em lei. O suporte fático da tributação da pessoa jurídica é anura- ção desses lucros. Esses mesmos lucros, diminuídos do imposto sobre e- les incidente na Pessoa jurídica e compensada ainda a importãncia' que legalmente tenha servido para o aumento de capital, consideram -se distribuídos aos sócios, por força do estabelecido no art. 19 da Lei n9 154, de 1947, e no art. 99, do Decreto-lei n9 1.648, de 1978, mesmo porque a falta de assentamentos contãbeis impediria que o sujeito passivo fizesse prova de sua não distribuição (prova ne- gativa). Portanto,o suporte fático também continua sendo a distribuição dos lucros arbitrados. As relações jurídicas traduzem-se por obrigações -til butárias, tendo por sujeito ativo ou credor o Estado e por sujei- tos passivos: a pessoa jurídica, quanto aos lucros efetiva ou juri dicamente realizados e; os sócios, quanto a sua distribuição (tam- bém efetiva ou por ficção legal). As regras jurídicas aplicáveis em face de cada su- porte fático não se comunicam às relações jurídicas correspondent--,/ 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/050.484/82-38 Acórdão n9 101-74.220 o pontoemmuumé a matéria de fato. Se for infirmado o fato econômi- co ou jurídico-econômico que desencadeou todo o processo (a omis- são de receitas ou o lucro arbitrado, na pessoa jurídica) desmoro- nam os suportes fáticos da tributação, no processo princi pal e nos chamados decorrentes. Embora pareça des picienda qualquer outra considera- ção, pois, como visto não é o procedimento instaurado contra a pes- soa jurídica que constitui o fato gerador das exigências formaliza- das contra as pessoas físicas ou fonte, intituladas de decorrentes, embora tenham um vínculo comum, que é o fato econômico ou jurídico- -econômico que dá origem às duas relações jurídicas; mister se faz aditar que apesar de passível de modificação, nas hipóteses do art. 145 do C.T.N., o lançamento tributário como ato administrativo é de finitivo (e não provisório ou condicional, como alegam alguns),des- de que efetuado por autoridade competente, nos termos da lei, e re- gularmente notificado ao sujeito passivo. Nem mesmo a prática adotada pela Administração de juntar as Provas da ocorrência do fato econômico ou jurídico-econô- mico que dá origem as duas relações jurídicas, no processo chamado matriz ou principal, justificam o retardamento da formalização das exigências denominadas decorrentes ou reflexas, dado que, se por um lado, inexiste disposição vedativa neste sentido e tampouco acar reta qualquer cerceamento do direito de defesa; por outro, o aguar- do do trânsito em julgado da decisão administrativa ou judicial, po deria acarretar sérios prejuízos ao interesse coletivo, seja pela falta de controle, seja pela morosidade que, em muitos casos, leva- ria â decadência do direito de a Fazenda Pública formalizar a exi- gência, em virtude da ausência de norma legal que desloque o termo a quo da decadência para a data em que ocorra aquele trânsito _ em julgado. Evidentemente, em nenhuma hipótese, o litígio instau rado na exigência formalizada contra a pessoa física ou fonte (de-- corrente) deverá ser apreciado antes do julgamento do lití gio ins- taurado no procedimento movido contra à pessoa jurídica, sendo cer- to, que, quando a decisão estiver sujeita a recurso ex officio, soa SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 08051050.484182-38 8. Acórdâo n9 101,74,220 mente após apreciado este é que poderão ser decididas as chamadas exigências reflexas. Finalmente, é de ser observado que, segundo a ju- risprudência deste Conselho, a Re/Partição Fiscal comnetente, mes- mo que, nas chamadas exigências reflexas, não seja apresentado o recurso administrativo ou o seja fora de prazo, devera adequar a base de cálculo do tributo ao que vier a ser decidido administra- tivamente nos autos do processo da Pessoa jurídica. Por todas essas razOes, rejeito a preliminar. No mérito, como a presente exigência tem origem na apuração de lucros -- suPorte fático da relação jurídica relativa à pessoa jurídica (pela realização de lucros), e da relação jurí- dica referente à pessoa física (distribuição e percenção desses lucros) -- a única forma de ilidir a tributação, numa e noutra hi pOtese, é infirmar o suporte fático. Esse entendimento é admitido não só na esfera admi nistrativa como no âmbito do judiciário, existindo torrencial ju- risprudência que confirma nossaassertiva. Através do Acórdão n9 103-02.228, de 16/05/78, a Colenda Terceira Câmara assentou que: "Lançamento decorrente: não só racional mas também plenamente legal a tributação sobre os só- cios-dirigentes de lucros correspondentes a recei- tas omitidas na pessoa jurídica de que participam, bem como dos excessos entre os lucros arbitrados e os lucros declarados pela pessoa jurídica e, ainda, dos lucros que a lei considera como disfarçadamen- te distribuídos e de que são beneficiários." Em 15/10/80, pelo Acórdão n9 103-03.145, voltou a decidir aquele Colegiado: "DECORRÊNCIA: a omissão de receitas na pessoa jurídica, caracterizada por atos simulados com o intuito de subtrair à tributação receitas pró ) 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0805/050.484/82-38 Acórdão n9 101-74.220 prias transferindo-as diretamente aos acionistas, não infirmada no processo matriz, enseja a tribu- tação reflexa nas pessoas beneficiadas, por inclu são, na altura própria, na cédula "F" (RIR/75,arI-. 34, "a"), mormente se considerarmos que, no pro- cesso decorrente, nada foi acrescentado para ili- dir a tributação." No que concerne à existência parcial desses lu- cros e conseqüente distribuição, não mais pode ser questionada neste grau de jurisdição, em face da decisão consubstanciada no Acórdão n9 101-74.067, quando a matéria foi examinada, e da ju- risprudência deste Conselho, que considero, sob qualquer ângulo de análise, correta: aplica-se o decidido no processo de que es- te decorre. Isto porque, segundo o consignado na ementa do julga do consubstanciado no Acórdão n9 101-72.041, de 22 de janeiro de 1981: "O decidido no processo da pessoa jurídica à _ materia que, por sua-natureza ou decorrencia da — - lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos proces sos decorrentes, eis que se houvesse possibilida- de de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios, desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal." Assim considerando-se os termos do pedido; a ade- quação da presente exigência ao que foi decidido nos autos do IProcedimento movido contra a firma DRAGO EMPREENDIMENTOS TUR/ST._ COS E PARTICIPACõES LTDA. (Acórdão n9 101-74.067); o reajuste da base de cálculo nos exercícios em que houve arbitramento do lu- cro e a partici pação do recorrente no capital, rejeito a prelimi nar e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para: a) ex- cluir da base de cálculo as seguintes importâncias, conforme _ Quadro Demonstrativo, anexo; ou seja: Cr$ 3.392,94; Cr$ 139.280,08; Cr$ 290.343,42 e Cr$ 111.642,04, respectivamente, nos exercíciosde 1978, 1979, 1980 e 1981; b) exclur a multa de 0% que recaiu so #1bre o tributo calculado sob e a4/ias parcelas /27 _ iii,/// (#AMADOR OU • - RNÃNDEZ PRESIDENTE E RELATOR r - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/050.484/82-38 10. , Acórdão n9 101-74.220 QUADRO DEMONSTRATIVO DE VALORES A SEREM EXCLUÍDOS RECURSO ANO BASE NUMERO 1977 1978 1979 1980 39.391 389,64 (1) 276.774,51 576.964,49 80.224,94 6.352,74 (2) - o - - O - 145.227,66- 6.742,38 (3) 276.774,51 576.964,49 - 225.452,60 39.392 196,08 139.280,08 290.343,42 40.371,26 3.196,86 - O - - O - 71.270,78 3.392,94 139.280,08 290.343,42 111.642,04 39.393 1.367,50 971.389,25 2.024.959,20 281.563,65 22.298,76 - O - - O - 509.702,24 23.666,26 971.389,25 2.024.959,20 791.265,89 39.394 389,64 276.774,50 576.964,49 80.224,94 6.352,74 - O - - O - 145.227,66 6.742,38 276.774,50 576.964,49 225.452,60 39.395 170,94 121.423,66 253.119,90 35.195,46 2.787,01 - 0 - - o - 63.712, 78 2.957,95 121.423,66 253.119,90 98.908,24 I I 1 (1) Parcela excluída na PJ (2) (Valor incluído na PF - parcela excluída na PJ)- Im posto devi- 1 do pela PJ (3) Soma de (1) + (2) //;7 1 ._ i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Yss/ 101-81.542 Sessa 15 de maio o de de 19 91 ACORDÃO N 9 • Reçurso n9: 60.854 - IRPF - EX.: DE 1987 Recorrente, JÚLIO PAETZOLD Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FOZ DO IGUAÇU - PR IRPF - Rendimentos distribuídos: O, sócio de empresa tributada com ba se no lucro presumido está obrigado, no exercício de 1987, base 1986, a incluir nas cédulas "C" e "F" de sua declaração, os valores corresdentes' aos rendimentos que, por lei, são ti dos como a ele distribuídos. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por JÚLIO PAETZOLD. Acordam,os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro' Primeiro COnselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sana das Sessóes(DF), em URGE1, • EI' A LOP:S - PRESIDENTE CRISTóVi0 A .1:-• A DE PAIVA RELATOR VISTO EM AFONSe SO FERRE e... DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL 6 MAi Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , v.v DAMIEFP/DF- SECOS N2064/90 _ CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JO- SÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. trr,í;•='N 44~1, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13942-000.105/89-49 Rimupgo pisè 60.854 AÇORDÃO NI? : 101-81.542 RECORRENTE: JOLIO PAETZOLD RELATÓRIO Pelo processo n9 13942-000.104/89-86, que transi-- tou por este Conselho e Câmara sob o recurso n9 97.812, a Adminis- tração Tributária promoveu contra Paetzold e Cia. Ltda cobrança de ofício do imposto de renda do exercício de 1987, base 1986, deter- minado com base em lucro presumido em face da omissão de receita I no montante de Cz$ 352.177,61. Como decorrência daquele procedimento,lavrou-se r contra o sócio Júlio Paetzold (que participa com 50% do capital so cial) o auto de fls. 13, pelo qual se exige o IRPF e acréscimos correspondentes a inclusão dos valores de Cz$ 6.163,11 e Cr$ ..... 88.044,41 nas cédulas C e F, respectivamente, de sua declaração de rendimentos do exercício de 1987, base 1986. (Demonstrativo - fls. 10). O auto reflexo foi cientificado a parte em 31.10.89 (fls. 13) e impugnado em 14.12.89, pela peça de fls, 19 , depois de o prazo haver sido prorrogado pelo despacho de fls. 17. A defesa limita-se a pedir que o feito reflexo seja apensado ao ma triz (fls. 19). O autor do feito pronuncia-se as fls. 21. A autoridade monocrática julga procedente a ação fiscal (fls. 28), em harmonia com o decidido no feito nrinoipal DA MEFP/ DF - SECOS N2 065/90 J.14. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13942-000.105/89-49 3 Acórdão n9 101-81.542 (fls.22). Ciente em 9.7.90 (f is. 31), o interessado recorre' em 02 de agosto (f is. 33), pedindo a reforma da decisão em face do recurso interposto no principal. É o relatório. VOTO Conselheiro Cristóvão Anchieta de Paiva, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Trata-se aqui de exigência de IRPF e acréscimos de correntes da inclusão, nas cédulas C e F, de valores tidos como distribuídos ao sócio, em face de a fiscalização haver presumido o lucro da pessoa jurídica correspondente ã receitas por esta omiti- das no exercício .de 1987, base 1986, conforme se apurou no proces- so principal, cujo recurso a este Conselho tomou o n9 97.812 e foi julgado pelo acórdão n9 101-81.405, desta Câmara. O presente apelo nada opõe de específico contra a exigência reflexa- Com sua apresentação, a recorrente deixa entre- ver que pretende unicamente o ajustamento da cobrança reflexa ao que viesse a ser decidido no processo principal, por esta instân- cia. Como este Conselho negou provimento ao recurso n9 97.812, nada justifica a revisão pleiteada, em face da torrencial' jurisprudência administrativa segundo a qual a sorte do processo principal comunica-se, em tese, ao feito reflexo. Inexistindo aqui circunstâncias que invalidem esse princípio, nego provimento an7Prnrsn, PM fane do decidido peló acórdão n9 101-81.405, prolatado no feito matriz. 7 Éomeu voto. CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000503/88-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78737
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALVADOR CARUSO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 26 de maio de 1989 - URGE - EREI' À LOPrS - PRESIDENTE E RELATOR - AFONSI CEL.0 FERREIRA /pLKCAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONALÉN, SESSÃO DE: f' n ;_ - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSSIS MIRANDA,CEL SO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDI: DO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2T SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.640-000.503/88-81 RECURSON9: 52.229 ACóRDÃON9: 101-78.737 ' RECORRENTE : SALVADOR CARUSO RELATÓRIO SALVADOR CARUSO, contribuinte jurisdicionado ã D.R.F. em Juiz de Fora-MG, recorre a este Conselho inconformado com a de- cisão primeiro grau. Trata-se de tributação por reflexo de ação fiscal so- frida pela CONCREL CONCRETEIRA LTDA., da qual o contribuinte era só— cio, com 25% do capital social. Na pessoa jurídica foi autuada omissão de receitas no valor de Cr$ 7.573.802, no exercício de 1983, ano-base de 1982. Nestes autos são tributados, na cédula F. da declara- ção de rendimentos do exercício de 1983, Cr$ 1.893.450 (7.573.802 X 25% 1.893.450). Foi aplicada a multa de 50% prevista no art. 728, II, do RIR/80. Impugnação apresentada dentro do prazo, admitindo vin culação deste feito com aquele relativo ã pessoa juridica.Acrescen taque, fl ad argumentandure, não poderia ter havido lançamento como ' retificação da declaração de rendimentos, eis que a hipótese é de lançamento por homologação que só pode ser efetuado antes de expira - do o prazo decadencial, (Observe-se que o lançamento aqui discutido foi notificado em 17.03.88). - Por outro lado, a prevalecer o Auto, deve ser deduzi- - _ D1V1F DF /19 C C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.640-000.503/88-81 Acórdão n9 101-78-737 - dá, da receita considerada omitida e distribuida, a parcela rela tiva ao imposto de renda pago pela pessoa jurídica. A decisão de primeiro grau manteve o lançamento. Ciente em 02.12.88 o contribuinte interpôs seu re- curso voluntário em 30.12.88. Alega que se a decisão recorrida se funda na Inti- ma relação de causa e efeito entre o processo matriz e o decor rente, então, enquanto não for integralmente decidido o processo principal não poderá prevalecer a decisão do processo subsidiá- rio, sob pena de se s}/levar a ordem natural das coisas. No mais, ratifica, integralmente, as razões da impugnação. O processo matriz foi julgado por esta Câmara em sessão de 24.04.89, tendo sido negado provimento ao recurso vo- luntário lã apresentado, consoante o Acórdão unânime n9 101-78.519. o relatório. VOTO_ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, relator: O recurso é tempestivo. A pretendida decadência, se houvesse, haveria de ter seu prazo quinquenal a contar da data da notificação do lan- çamento relativo ã declaração de rendimentos que o contribuinte' apresentou relativamente ao exercício de 1983. (RIR/80, art. 711, § 29). A hipótese não é de lançamento por homologação. Ao contrário do que ocorre na tributação reflexa quando há. arbitramento dos lucros da pessoa jurídica, nos casos de omissão de receitas não cabe descontar o imposto pago pela ju ridica. A receita omitida e considerada desviada em proveito dos sócios, foi parar nas mãos destes integralmente, dela não ten- 112 , 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.503/88-81 Acórdão n9 101-78.737 do sido descontado o imposto de renda pago pela pessoa jurídica. Quanto ã vinculação feita pelo julgador singular en- tre o processo matriz e o decorrente, foi o próprio contribuinte que a admitiu, na sua impugnação. Alem disso, estranha-se, também, a es- drúxula conclusão que o recorrente extrai desse entendimento, vendo subversão da ordem natural das coisas onde há, precisamente, obser- vância dessa ordem, não tem sentido lógico nem jurídico. Quanto ao mérito propriamente dito do litígio, só resta repetir o julgador monocrâtico. Improvido o recurso no proces- so principal, igual sorte colhe o decorrente, mesmo porque, neste úl timo, nenhum fato novo foi trazido a exame com força para propiciar xeformaHdesse-_entendimento. Isto posto, nego provimento ao recurso. , URGE LOP S - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA (DF). . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRINCÍPIO - DA DECORRÊNCIA. Tendo em vista acórdão que determinou a baixa do processo matriz para saneamento e prolação de novo decisum,_ impõe-se a rre.,-,., messa dos autos decorrentes ã mesma instãn cia para que outra decisão seja proferida' em face do que for solucionado em :relação ao lançamento principal. , ,, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re . curso interposto por IPANEMA - EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS E TRASNPOR-_, TES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos ã D.R.F. em Brasília (DF), a fim de que seja prolatada nova decisão de primeiro grau, ã vista do que for decidido no processo ma- triz, depois do saneamento devido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Sala das Sessões (DF), em 23 de fevereiro de 1989. ,' 2 URGE.-'EREI', á LOP T S - PRESIDENTE •.... 1, a.„. Ili --1,- àEDUARDO '.:,-- L ALCKMIN - RELATOR - A •,-. EvSO FE-r. - RA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 2 3 E ' 19,..! V.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES' NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL' PIMENTEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N g 10166-001.583/88-53 RECURSO N9: 52.025 AWRDÃON9: 101-78.359 RECORRENTE N9: IPANEMA - EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS E TRANSPORTES LTDA. RELATÕRI O_ Trata-se de exigência de PIS-REPIQUE, relativa aos exercícios de 1285 a /987, decorrente de ação fiscal de que resul- tou imputação de omissão de receita pela contribuinte, caracteriza da pela não contabilização de notas fiscais de prestação de servi- ços e outras infrações. Cientificada do lançamento em 17-02-88, a empresa pro tocolizou impugnação em 16-03-88, reportando-se aos mesmos argumen tos expendidos nos autos principais, relativo ã exigência de impes to de renda da pessoa jurídica. Instada a se manifestar, a Fiscalização sustentou a procedência da revisão do lançamento em questão (fls. 17/19). A decisão de primeiro grau está assim ementada: "PIS-REPIQUE Aplica-se o decidido no processo matriz do qual este é decorrente." Itresignada, a contribuinte interpôs recurso a este Colegiada com base no disposto no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, , pretendendo a reforma da decisão de primeiro grau. Informo, outrossim, que esta Câmara, apreciando os DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-001.583/88-53 .Acórdão n9 101-78.369 recursos interpostos nos processos principais, através dos Acórdãos n9s. 101-78.315 e 101-78.316 decidiu: 1 , "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO COMPLEMENTAR LAVRADO NO DECURSO DE PRA ZO PARA IMPUGNACÃO DO AUTO ORIGINAL.AU TOMÃTICA ALTERACÃO DO DIES A QUO Devi. do ao nrincinio da uni -cidade- do lança:: mento, a lavratura de auto de infração comnlementar ainda no prazo para impug 1 nação do auto inicial, enseja altera- ção do dies a mio para apresentação de reclamacão quanto a este último. Recurso provido nara que, afastada a alegação de intemnestividade, sejam consolidados os Processos atinentes aos autos mencionados e nova decisão seja' proferida." iir /I É o relatório . f , , , 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-001.583/88-53 Acórdão n9 101-78.369 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: Consoante é cediço, em se tratando de processo admi- nistrativo fiscal, por se fundar em um só conjunto fático há es- treita relação entre o lançamento dito principal e o decorrente, sendo gue a análise feita em relação ao primeiro pode ser aprovei- tada quanto ao segundo, se nos autos relativos a este o sujeito pes sivo não apresenta matéria nova. Cuida-se, assim, do chamado prin- 1 cípio da decorrência. ,;, : 1 No caso, a Câmara, apreciando os autos principais,en tendeu ser necessário o seu retorno para a instância de origem, a ,, fim de que houvesse o saneamento dos processos (fossem autuados em conjunto os processos atinentes aos autos de infração original e, complementar) e nova decisão fosse proferida. ' Assim, em virtude do já aludido princípio da decor- rência, também os presentes autos devem ser remetidos ã digna Auto ridade julgadora a quo para que nova decisão seja proferida em fa- ce do que restar decidido nos autos matrizes. ,, ,,----- .-- ( É como voto. r 0 Á LUA.,..",11 '''' EDI7Eb0 RANG D ALCKMIN - RELATOR ' <___-------- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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DE 1981 Recorrente - BRASILIA S/A - PLANEJAMENTO E VENDAS Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BARRA DO PIRAI - RJ IRpj _ COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - APURA- ÇÃO DO VALOR A SER CONSIDERADO - O pre- juízo compensável com os resultados posi tivos do exercício seguinte é o lucro li quido do exercício anterior (contábill as adições e exclusões previstas na le- gislação para determinação do lucro real (tributável). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASILIA S/A - PLANEJAMENTO E VENDAS.: ACORDAM os Membros da PrimeiraCãmara do Primei- ro Conselho de Çantribuintes, por unanimidade de votos, negar provi - , i mento ao recurs'í) 1 2 .1h4 I) rif --/ / Sala das S-$ „1, - DF,em 17 de janeiro de 1984 i/ , f IAD OR OU Nb RNÁNDEZ - PRESIDENTE . . fiFIDO efCERO VEL 'OSO - RELATOR 1Ar 409 VISTO EM AGOSTINHO LORES - PROCURADOR DA FAZENDA 1 SESSÃO DE 1 gLJ 'ujfi NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. __. SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0720/005.187/82-03 RECURSON9: - 88.038 ACÓRDÃO N9: - 101-74.959 RECORRENTE: - BRASILIA S/A - PLANEJAMENTO E VENDAS RELATÓRIO BRASILIA S.A. Planejamento e Vendas com domicílio fiscal em Barra do Pirai-RJ, recorre da decisão singular que mante_ ve a exigência de imposto de renda, multa e acréscimos corresponden_ tes ao Exercício de 1981. A exigência se originou de lançamento suplementar por onde, do exame da declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte foi apurada a compensação indevida de prejuízo de anos anteriores no valor de Cr$ 372.080,00. Como justificativa alegou_ 1-se que o prejuízo compensável é o fiscal e não contábil,corrigido monetariamente. Os artigos do RIR/80 dados por infringidos foram os de números 382 e 386. Em sua impugnação, quanto ao mérito da exigência, informa ser improcedente na medida em que o prejuízo compensado foi o incluído no Lalur devidamente corrigido na forma da legislação vigente. Juntada a cópia da declaração de rendimentos (fls. 10/14) e efetuada diligência no domicílio do contribuinte o fiscal informante, após os exames de axe e necessários a _ _conclusão, assim se manifestou (fls. /16) •__,Y 7- ?._ //97 DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0720/005.187/82-03 03. Acórdão n9 101-74.959 "Diante disso, inclusive com a apresentação do livro de transcrição do_ lucro real do Exercício de 1981 (Lalur) a chado exato, constata-se que as importân- cias aqui apuradas guardam a devida con- formidade com as consignadas na declara- ção, não gerando posterior incidência de imposto de renda." Às fls. 17/23 está a declaração de rendimentos do contribuinte relativa ao exercício de 1980 informando a existência de prejuízos de anos anteriores (f is. 20), não obstante ter declara do no exercício a ocorrência de lucro real. Com base nessa declara- . ção do exercício anterior o fiscal informante ratifica,o seu pare- cer anterior (f is. 25). A decisão singular, em função de o contribuinte ter apresentado um lucro real na declaração do exercício de 1980, inde- fere a impugnação. O inteiro teor do recurso apresentado é lido em ple nári É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0720/005.187/82-03 4. AcOrdão n9 101-74.959 VOTO_ Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, Relator: Da declaração de rendimentos do exercício de 1980, verificamos que no ano base de 1979 o contribuinte apurou um lucro líquido negativo da ordem de Cr$ 246.770,00 (fls.22). Feitas as adições para efeito de apuração do lucro real - despesas não dedutíveis e excesso de remuneração - constata- mos às fls. 23 que apurou um resultado positivo de Cr$ 392.080,00. Portanto, apesar de ter apurado um prejuízo contá bil de Cr$ 246.770,00terminou por declarar um lucro tributável de Cr$ 392.080,00 não tendo qualquer aplicação, portanto,o disposto no § 19, art. 382 do RIR/80. Com efeito, o prejuízo compensável é o indicado no Lalur e este é o lucro líquido do exercício (contábil) com as adições e exclusões previstas em lei para determinação do lucro real (tributável). Como procedendo desta forma, concluiu pela apu ração de um saldo positivo, inexiste prejuízo a compensar na decla ração de rendimentos do exercício seguinte, ou seja, 1981. Desta forma, é indevida a compensação pleiteada na declaração de rendipento do recorrente relativo Exercício de 1981, razão pela cial, nego provimento ao recursc0 ITkNDO CICERO VEL OSO - REAT'OR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000884/87-37
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FROES & SILVA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar _provi- mento parcial ao recurso, para excluir da tributação as impor- _ tãncias de Cr$ 13.3T1.041,56 e Cr$ 1.718.043,67, nos anos de 1983 e 1984, respectivamente (padrão monetário á poca), nos termos do relatÕrio e voto que passam a integrar o presente jul- gado. . ala o/3s Ses ões (DF), em 03 de dezembro de 1992 itk------ i 4M-, MAR, M ! .410l - PRESIDENTE E RELATORA AFONS. -, - S-6 FERREIRA DE CA 'OS - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- VISTO EM MAL SESSÃO DE: r, i h c 7 innei Participaram:, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL •IMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Piti In \,... ÂNIL DAMEFP/DF- SECOB N2 064/90 si ftW1=; --‘4,,m--- MRP!%/ a SERVIÇO PUBLICO ':7JERAL PROCESSO N? 10630/000.884/87-37 RECURSO N9: 50.517 ACORDA() N9: 101-84.526 RECORRENTE: FROES & SILVA LTDA 1 RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente, em parte j a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 05. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda - pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n9 10630/000.883/87-74. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda de -vido na fonte nos períodos base de 1983, 1984 e 1986, so _ bre os valores considerados omitidos na pessoa jurídica, consoan _ te estabelecido no artigo 89 do Decreto-lei n9 2065/83. Mantida parcialmente a tributação no processo ma- triz em 19i instáncia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisprudência, conforme decisão de fls. 17/19, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - LUCROS AUTOMA TICAMENTE DISTRIBUíDOS. A diferença verificada na determinação dos re- sultados da pessoa jurídica, por omissão de re- ceitas, será considerada automaticamente distri buída aos ãócios e será tributada exclusivament: 04 .1.14101 DAMEFP/DF- SECOS N t? 065/ 90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10630/000.884/87-37 2. Acórdão n9 101=84.526 na fonte ã ali:quota de 25%, de acordo com o dispos to no artigo 89 do Decreto-Lei n9 2.065/83. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 08.04.88 e, inconformada, ingressou em 10.05.88 com o recurso vo- luntário de fls. 23/24. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatório. VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora. O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste proces so é decorrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo n9 10630/000.883/87-74, cujo recurso foi proto- colizado neste Conselho sob o n9 92.580. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fã_ tico e o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin- cipal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula- da da levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo reman sosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pes soa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fon- te ou contribuições, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os , mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer evetuais contraditórios de- saconselháveis sob o ponto de vista social e legal. i: Como o processo principal foi objeto de deliberação MO4 Imprensa Nacional 41 sEiwico punicoFEDERAL Processo n9 10630/000.884/87-37 3. Acórdão n9 101- 84.526 deste Colegiado em sessão realizada em 22.01.91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistên- cia do suporte fático da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na Oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso, como faz certo o Acór- dão n9 1.05-5.232, de 22.01.91, Assim, considerando a decisão prolatada no proces- so principal através do acórdão supramencionado, observado,ainda, o princípio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste processo. Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cr$ ... 13.311.041,56 e Cr$ 1.718.043,67, nos anos-base de 1983 e 1984, respectivamente (padrão monetário ã época). =rasil a-DF. em de dezembro de 1992 - - - MAR , , ,F RELATORA — Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000685/87-15
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77923
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ACÓRDÃO N 9 1nm724923 Recumon 2 - 92.557 - IRPJ - EX: DE 1985 Recorrente - CASA DA LAVOURA PRODUTOS AGRO-PECUÁRIOS LTDA. Recorrida: - DELEGACIA DA. RECEITA FEDERAL EM MONTES CLAROS - (MG) . IRPJ - Aumento de Capital - Os aumentos de capital; integralizados em dinheiro, sem prova da origem dos recursos entre- gues à empresa, configuram omissão _de receita tributável, ainda que o contri buinte seja tributado com base em lu- cro presumido. - Nega-se provimento ao recurso. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DA LAVOURA PRODUTOS AGRO-PECUÁRIOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. . • Sala das Sessões (DF), em 17 de_qgosto de 1988 411, i ' URGEL b " REIrA LO:ES - PRESIDENTE CRIST(W / A / H r ETA DE PAIVA - RELATOR lit ,Jlf, i VISTO EM MAR id */ ÁnTONIO MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 8 AGO 1988 NACIONAL ,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL- SO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nig 10670-000.685/87-15 RECURSO N9: 92.557 ACÓRDÃO N9: 101-77.923 RECORRENTE : CASA DA LAVOURA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. RELATÓRIO Contra Casa da Lavoura Produtos Agropecuários Ltda, com sede em Montes Claros (MG), incrita no,CGC sob o n919231638/0001-61, foi procedida ação fiscal que culminou na lavratura, em 30.10.87 (sexta-feira), do "Auto de Infração" de fls. 9, que constituiu, em relação ao exercício de 1985, base 1984, o crédito tributário de 111,12 OTN, integrado por imposto de renda (61,39 OTN), juros de mo- ra (19,03 OTN) e multa de 50% (30,72 OTN). O crédito tributário resultou da tributação, com fui cro no artigo 396 do RIR/80, de 50% de Cr$ 10.000.000 (dez milhaes de cruzeiros) correspondentes à integralização de ca pital, "em moeda corrente nacional", promovida pela alteração contratual registrada na JUNCEMG sob o n9 640.368/84, em 21.08.84. Entendeu a fiscalização que a falta de demonstração pela autuada, dá "origem" e da "efetiva entrega" dos recursos supridos (intimação de fls. 01), ensejaria a caracterização de omissão de receita nos termos do artigo 181 do RIR/80 e a conseqüente tributação na forma do artigo 396 do mesmo re gulamento. Intimada da exigência em 30.10.87, sexta-feira, (fo- lhas 09), a interessada apresenta sua impugnação em 14 de dezembro depois de ter obtido prorrogação de 15 dias no prazo pelo despacho de fls. 11v. 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.685/87-15 Acórdão n9 101-77.923 A impugnação (f is. 16/19) sustenta a improcedência da cobrança em face de a infração autuada (omissão de receita por aumento de capital) ser incompatível com o regime tributário do lucro presumi do, que dispensa escrituração contábil e, por isso mesmo, da conta "caixa". Diante disso, afirma, o artigo 181 do RIR/80 não pode funda- mentar o auto, eis que o mesmo arbitra a omissão de receita com base "no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa". Ora, indaga, se está dispensada de escrituração, de que maneira poderá ter forneci do recursos ao caixa. E prossegue afirmando que, não caracterizada a omis- são de receita, falta suporte fático para a aplicação do artigo 396 do RIR/80. Pede, pois, •o cancelamento do auto. O autuante, pela informação fiscal de fls. 21, opina pela manutenção do feito, uma vez que a infração está caracterizada, segundo a lei e conforme a jurisprudência, ante a falta de comprova ção da origem e da efetividade da entrega dos recursos supridos. A autoridade monocrática (fls. 23/25) julga proceden- te a ação fiscal, já que a omissão de receita, na foÊma do artigo 181 do RIR/80, pode ser evidenciada por qualquer elemento de prova e não apenas pela escrituração. No caso, a prova se fez pela alteração con tratual. Ademais, afirma, a opção pelo lucro presumido não desobriga' o contribuinte de comprovar a origem e a entrega dos recursos supri- dos. Intimado da decisão em 22.03.88, o sujeito passivo re corre em 21 de abril pelo instrumento de fls. 29/30, onde ratifica os termos da impugnação, aduzindo: ly a recorrente, por optar pelo lucro presumido, está dis pensada de escrituração 2) que dispensada de escrituração, não tem de demons trar a conta caixa, e, Pois não tem necessidade de aumentar capitai 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.685/87-15 Acórdão n9 101-77.923 para evitar o saldo credor de caixa, a que se refere o arti go 180 do RIR/80; 3) que, assim, requer a improcedência do feito. n o relatõrio. VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Para eximir-se da cobrança intentada neste processo a recorrente sustenta que a disposição do artigo 181, do RIR/80,que tem por pressuposto a ocorrência de omissões previstas no artigo 180, é incompatível com o comando do artigo 396 do mesmo regulamen- to. Segundo sua exposição, a incompatibilidade resultaria do fato' de a sistemática de imposição pelo lucro presumido dispensar a . es crituração contábil, a qual:, por seu turno, seria essencial ã confi guração das omissões dexeceita previstas no artigo 180 e seu conse- qüente, o 181. Não assiste razão ã recorrente. Não há relação de de pendência entre os artigos 180 e 181 do RIR/80. Ambos estabelecem critérios diferentes de determina- ção de receitas omitidas. O Primeiro deles funda-se na existência de saldo credor de caixa ou na ocorrência de manutenção, no passi- vo, de obrigações ja pagas, fatos que, ã evidência, pressupõem es crituração contábil, segundo observa a recorrente. O artigo 181, porém, se lastreia nos recursos de caixa fornecidos ã empresa pelas pessoas nele mencionadas, quando estas não demonstrem a origem extra empresarial dos recursos entre- gues. Diferentemente do artigo 180, O 181 não pressupõe,ne ii? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.685/87-15 5 Acórdão n9 101,-77,523 cessariamente, escrita contãbil para fazer valer seu comando. Se gundo ele, a prova da omissão não se faz unicamente por indícios na escrituração, mas, ao contfario, pode efetivar-se por "qualquer outro elemento de prova. O elemento essencial do artigo 181 é a o rigem externa dos recursos de caixa entregues ã empresa. Não re quer escrita da conta Caixa-, contenta-se com a ocorrência de for- necimento de valores ã empresa, seja por empréstimo, por integra- lização de capital, ou qualTler outro expediente. Tais hipóteses, forçoso é. reconhecer, não são in compatíveis com a situação de empresas tributadas com base em lu cro presumido. Essa é a orientação da jurisprudência deste Conse lho de que servem de exemplos os acórdãos 105-0.238/83, 74.252/83 e CSRF 01-0419/84. No caso subjudice, a autuada omissão fundamentou— se no artigo 181, porquanto vislumbrada na integralização, por sócios, "em moeda corrente", de aumento de capital promovido pe- la alteração contratual n9 640 368/84. Para eximir-se da cobrança, o sujeito passivo de veria comprovar a origem extra empresarial dos dez milhões de cru zeiros supridos ã empresa, para o que fora intimado antes mes- mo de o auto ser lavrado. Não feita, nem sequer esboçada, a refe rida comprovação, entendo configurada a omissão de receita, ã luz do citado artigo 181.: Em conseqüência dessa constatação, afigura-se-mele gítima„na forma do artigo 396 do RIR/80, a tributação, como lu- cro líquido, de 50% dos valores omitidos. Nego, pois, provimento ao recurso./1„\ ./ É o meu voto. ib CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00580.014872/83-36
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de22 ., de _outubro de 19 85 ACORDÃO N.° 101-76.196 Recurso n.° — 89.571 - IRPJ - Exercícios de 1982 e 1983 Recorrente - LUIS FERREIRA DE OLIVEIRA SOBRINHO (EMPRESA INDIVIDUAL) Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR (BA) . IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Caracteriza-se a omissão de receita da pessoa jurídica os valo- res escriturados como supridos ao caixa da em- presa pelos sócios, se a efetividade da entre- ga e a origem dos recursos utilizados não fo- rem comprovadas. TRIBUTOS DEDUZIDOS FORA DO EXERCÍCIO - Os tri- butos somente são dedutiveis como custo ou des pesa operacional no período-base em que ocor- rer o fato gerador da obrigação tributãria,sen -- do irrelevante o fato de terem sido apurados a- través de auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de = recurso interposto por LUIS FERREIRA DE OLIVEIRA SOBRINHO (EMPRESA IN- DIVIDUAL): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re curso,s termos do relatório e voto que passam a integrar o presente ?julgad ~ •_ Sala das oe. (DF), em 22 de outubro de 1985., 11 1 AMADOR O 141— .0 FERNANDEZ - PRESIDENTE -----------1--, ! ' /d , ____.-- -._----------- -sep....e: ah- jr-:-_,._--,:- __-_-_-C,L / ------- ----- •-li i- • - RELATOR I ;ir VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 24 ME' W5 FAZENDA NACIONAL u_x7-, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTOe JOSÉ E- DUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 02. • -• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0580-014.872/83-36 RECURSO N9: 89.571 ACÓRDÃO N9: 101-76.196 RECORRENTE: LUIS FERREIRA DE OLIVEIRA SOBRINHO (EMPRESA INDIVIDUAL) RELATÓRIO LUIS FERREIRA DE OLIVEIRA SOBRINHO (EMPRESA INDIVI- DUAL), com sede em Alagoinhas (BA), recorre da decisão do Delegado da Receita Federal em Salvador (BA), através da qual foi confirma- do o lançamento ex officio do Imposto de Renda dos exercícios de 1982 e 1983, corrigido monetariamente e acrescido da multa previs- ta no artigo 728, inciso II, do Decreto n9 85.450/82 e demais en- cargos legais. 2. O Credito Tributário sob exame tem por base oAuto de Infração de fls. 03/04, envolvendo as seguintes parcelas: Exercício de 1982, ano-base de 1981: Omissão de receita operacional, caracterizada por suprimentos de caixa efetuado pelo titular da em- presa, sem comprovação da efetividade da entrega e da origem dos recursos, sem os quais o Caixa a- presentaria "Saldo Credor" nas datas abaixo, c/in fração ao artigo 181 do Dec. n9 85.450/80: Em 30.09.81 Cr$ 1.330.000 Em 30.12.81 - (objeto de autunão pelo fisco esta dual com vistas a cobrança ICM) Cr$ 760.000 Despesas de Fretes não comprovadas, apuradas atra4- 4W DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0580-014.872/83-36 03. Acórdão n9 101-76.196 vés do confronto do valor deduzido do resultado do exercício e o valor efetivamente comprovado através dos conhecimentos de fretes apresentados, c/infração ao disposto no artigo 191; 192; 387, inciso I do Decreto n9 85.450/80 Cr$ 14.850 Despesas de Seguro indedutivel, caracterizada pela inobservância do regime de competência,por se tratar de despesa plurianual, lançada como despesa do exercício sem o rateio pra rata tem- pare, comcom infração ao art. 171 do Decreto núme- ro 85.450/80 Cr$ 35.196 Exercício de 1983, ano-base de 1982: Despesa de ICM consignada em Auto de Infração Estadual, com infração ao art. 225 do Dec. n9 85.450/80, lançada sem observância do período- -base de incidencia Cr$ 121.600 3. O lançamento foi impugnado às fls. 14/17, tendo o contribuinte alegado, resumidamente, com relação aos suprimentos feitos ao Caixa da empresa, que o do valor de Cr$ 1.330.000 tinha sua origem comprovada pela própria declaração de rendimentos da pessoa física do Sr. Luis Ferreira de Oliveira Sobrinho, visto que naquele ano de 1981 seus rendimentos não tributáveis foram de Cr$ 1.295.000 e sua renda liquida de Cr$ 486.000, cujo total jus- = tificava o suprimento, e que o outro, no valor de Cr$ 760.000 fo- ra realizado em 31.12.81, e que nesta data recebera da própria em presa, como pagamento do suprimento anterior, a importância de - Cr$ 500.000 que, somados a outro recebimento de 31.10.81, no va- lor de Cr$ 100.000 comprovavam parcialmente a origem do numerário utilizado, sendo que o valor do saldo credor de sua conta na em- presa era do valor de Cr$ 1.490.000, que o fato de ter pago o Au- to de Infração Estadual era irrelevante diante da comprovação me - quivoca da origem dos suprimentos e que promoveria a respectiva a ção de repetição de indébito jã que pagara à Fazenda Estadual um credito tributário indevido. Com relação as despesas de frete,jun ta cópias xerox dos conhecimentos de frete, às fls. 28/47 e cópia - do lançamento da despesa às fls. 26; sustentando, também, com re- lação às despesas tributárias não dedutiveis, que a norma previsA SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0580-014.872/83-36 04. Acórdão n9 101-76.198 ta no artigo 225 do RIR/80 não poderia ser aplicada ao caso visto que a autuação para pagamento de tributos se tratava de evento im previsível. Com relação ã despesa com seguro providenciou o reco- lhimento constante do DARF de fls. 12, se conformando com a autua — ção. 4. As fls. 51/52 são prestadas informaçOes sobre a im- pugnação do lançamento, nas quais seu signatário manifesta-se pe- la procedência do feito, deixando a critério da autoridade julga- dora o exame das provas apresentadas com relação às despesas de fretes, visto que as cópias xerox não tinham autenticação. 5. Assim se manifesta a autoridade julgadora de primei -_ ra instância, em sua Decisão de fls. 55/58, ao manter integralmen - — - te o lançamento: "Considerando estar o processo revestido de to_ das as formalidades legais; Considerando que o titular da empresa :indivi- dual não comprovou a efetiva transferência de recursos particulares para o patrimônio da pes _ . soa jurídica suprida; Considerando que a declaração de bens e de ren - .._ dimentos da pessoa física do Sr. Luis Ferreira de Oliveira Sobrinho não é documento relevante para justificar o empréstimo que afirma ter rea _ . lizado a empresa; Considerando que a omissão de receita, caracte rizada por suprimento de Caixa efetuado em 31 de dezembro de 1981, constatada pelo fisco es- - tadual foi aceita pelo contribuinte, através do pagamento sem impugnação; Considerando que o impugnante comprovou atra- vês de xerox do livro Diário, que a empresa com - _ _ d tabilizou como despesas de frete a importân- cia de Cr$ 333.330,92, apresentando também có- pias dos conhecimentos de frete do exercício, cujo total correponde a este valor; Considerando que o contribuinte apropriou inde vidamente despesas de seguro no exercício de 1982, com inobser ncia do regime de competên- _ cia do exerciciot I- 7/7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0580-014.872/83-36 05. Acórdão n9 101-76.198 Considerando que o contribuinte apesar de ter reconhecido a infração citada anteriormente e de ter recolhido aos cofres públicos a impor- tância a ela correspondente, o fez a menor, ig norando as parcelas referentes à correção mone . tária e aos lucros de mora, como estabelece 5 Decreto-lei n9 1.598/77 em seu art. 69, §, 79; Considerando que, com referência às despesas com tributos não dedutiveis como custo ou des- pesa operacional, houve inobservância do perlo do-base de incidência em que ocorreu o fato ge- - rador e que as alegações apresentadas na impug nação são totalmente inconsistentes; Considerando tudo o mais que do processo cons- ta, julgo procedente em parte a ação fiscal,pa ra autorizar o prosseguimento da cobrança do imposto proveniente de infração aos arts. 171, 181, 191, 192, 225 e 387 inciso 1 do RIR,/80, no valor de 407,82 ORTNs, acrescido de multa de 50% sobre esse valor e, ainda, juros moratOrios? - 6. Segue-se às fls. 60/63 o tempestivo Recurso para es (7.- te Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plenário.4 É o relatório. (?) - .1) , _ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0580-014.872/83-36 06. Acõrdão n9 l01-76.19-8 VOTO Conselheiro RAUL RIMENTEL, Relator; Os suprimentos de numerário feitos ao Caixa das pessoas jurldicas constituem forte indlcio de que receitas tribu- táveis foram omitidas de seus registros contábeis. Dal a razão de exigir-se das pessoas envolvidas na operação, supridor e entida- de suprida, prova de que o neg5cio não lhes tenha servido para o- cultar desvios de receitas sujeitas ao tributo. A matéria não ê nova nesta Câmara, existindo ju risprudência sobre a espécie há mais de 30 anos. Com efeito, ja nos idos de 1946, o Ministério da Fazenda expedia a Circular n9 18, de 09.05.46, onde declarava: "Tendo em vista a jurisprudência do 19 Con- selho de Contribuintes e as ponderaçOes a- presentadas pelas Associaçaes Comerciais do Estado do Maranhão e do Rio de Janeiro, de clara aos Srs. chefes das repartiçOes sul,: ordinadas, para seu conhecimento e devido-s- fins, que as pessoas jurídicas, poderão re querer, dentro do prazo de seis meses, -a-, contar da data da publicação desta circu- lar no Diário Oficial, o pagamento, sem multa, do imposto correspondente a supri mentos feitos ás firmas e sociedades pelo-s- respectivos SOcios ou titulares, suprimen- tos esses de proveniência susceptivel de... nao ser comprovada." J7 O Parecer Normativo CST 242/71 esclarece objetiva mente que essa comprovação se faz mediante a apresentação de pro- va hábil e idônea da proveniência do numerário com o qual os su- primentos foram realizados, coincidente em data e valor com as importâncias supridas, prova essa não satisfeita nos presentes au tos, limitando-se o contribuinte, unicamente, a seus assentamen- toscontábeis como prova da origem e da efet'va entrega do numerá , rio utilizado nas operaOes de suprimentos (//( SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0580-014.872/83-36 07. Acórdão n9 101-76.198 No que diz respeito ao Imposto de Circulação de Mercadoria recolhido sem observância do período-base de incidên- cia, a lei e clara ao dispor no artigo 225 do Dec. n9 85.450/80: "Art. 225 - Os tributos são dedutiveis, co- mo custo ou despesa operacional, no perío- do-base de incidência em que ocorrer o fa to gerador da obrigação tributária (Decre- to-lei n9 1.598/77, art. 16)." Irrelevante, no caso, Lenha sido apurado através de Auto de Infração. Ante o exposta, --n- (0_ Provimento ao Recurso. RAUEN- - RELATO' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Sessão de 11 de junho de 19 92 ACORDÃO N e 101-83.704 Recurso n2: 66.389 - PIS DEDUÇÃO EXS: 1987 e 1988 Recorrente: METALÚRGICA NAIR LTDA. Recorrido : DRF EM GUARULHOS (SP) DECORRÊNCIA - A decisão proferida pelo Colegiado, no julgamento do recurso in terposto no processo principal instau- rado contra a pessoa jurídica, esten- de-se ao litígio decorrente relaciona- do com a contribuição para o PIS/DEDU- ÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por METALÚRGICA NAIR LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ,Sala d.s Ses Oes, em 11 de junho de 1992 (ir es'' -;'‘--7 MAR ,. . rr- \ - PRE DENTE --- ' ' FRANCISCO DE 4S -- ' - RANDA - - RE TOR _- VISTO EM AFONSO 'EL • FERRE 4, DE CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: H ,. ,: ,,- FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JE— ,, 7-,ZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL./. ( \ é' \.- '1DAMEFP/DF- SECOB N 2 064/90 J.N. ':',4\k,S ....... ':.,i:%„4j:A SERVIÇO PUBLICO FEDERAL , PROCESSO N? 10875/002.552/90-64 , RECURSO N9: 66.389 - ACORDA° N2: 101-83.704 RECORRENTE: METALÚRGICA NAIR LTDA. RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos au- tos, inconformada com a decisão de primeiro grau que manteve a exigência do recolhimento da contribuição para o PIS/DEDUÇÃO, ar_ ticula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 47. A exigência se iniciou com o Auto de Infração de fls. 13/17, lavrado quanto aos exercícios de 1987 e 1988, ;Iperío- dos-base de 1986 e 1987 como decorrência do que consta do proces so principal número 10875/002.561/90-00, instaurado contra a pes- soa jurídica, onde foi apurado omissão de receita. Esta Câmara, ao julgar o Recurso n9 100.475,cons tante do processo original, lhe deu provimento â unanimidade, pe- lo acórdão n9 101-83.610. gÉ o relatório. / Ni \ 1 ' .: , í \.. .1 neurn>/nr- SECOS N2 065/90 V.H. SEI~ PUBLICO FMERAL Processo n9 10875/002.562/90-64 3. Acórdão n9 101-83.704 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator. A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fiscali zação externa apurou pela auditoria contábil-fiscal à que se recor— . rente foi submetida. Na forma do artigo 480 do RIR/80, as pessoas jurí dicas deverão deduzir do imposto devido, o percentual aí estabele •— , cido, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de In— , tegração Social - PIS. No caso em que o imposto devido seja majorado em conseqüência de infrações devidamente apuradas em lançamento de ofício e confirmadas por decisões administrativas, as contribuições serão também majoradas, eis que são, na forma da lei, calculadas' sobre o imposto devido. Consta, quando ao pleito matriz desta decorrência, que a postulante, de acordo com os elerrentos que compõem o proces- so original, prejudicOu o lucro real ao praticar as irregularidades : descritas no relatório supra. Aquelas irregularidades, não se confirmaram, quan do esta Câmara julgou pelo Acórdão n9 101-83.610 , o Recurso n9 100.475, interposto contra decisão de primeira instância, dando- -lhe provimento, à unanimidade. Assim, frente à íntima relação de causa e efeito e considerando que a solução proferida no processo matriz consti- tui prejulgado aplicável ao processo dele decorrente, voto pelo provimento do recurso. Brasília-DF., em 1 .ejifl.ho de 1992 FRANCISCO DE ASSIS '-' , NDA RELATOR. y' 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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