Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4634494 #
Numero do processo: 10980.013046/93-38
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03761
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA DO CARMO S R DE CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199611

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10980.013046/93-38

anomes_publicacao_s : 199611

conteudo_id_s : 4217573

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-03761

nome_arquivo_s : 10803761_001397_109800130469338_009.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : MARIA DO CARMO S R DE CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 109800130469338_4217573.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996

id : 4634494

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067909931008

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T13:11:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T13:11:13Z; Last-Modified: 2009-08-28T13:11:13Z; dcterms:modified: 2009-08-28T13:11:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T13:11:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T13:11:13Z; meta:save-date: 2009-08-28T13:11:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T13:11:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T13:11:13Z; created: 2009-08-28T13:11:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-28T13:11:13Z; pdf:charsPerPage: 1503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T13:11:13Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980.013046/93-38 RECURSO N°. : 01.397 MATÉRIA : COFINS - EXERCÍCIOS DE 1992 E 1993 RECORRENTE: RAMADA INDÚSTRIA DE PAPELÃO E MADEIRAS LTDA. RECORRIDA : DRF EM PONTA GROSSA - PR SESSÃO DE : 1 3 DE NUJEMBRO CE 1 996 ACÓRDÃO N°. : 108-0 3 . 761 "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - Falta de recolhimento - Alegação de inconstitucionalidade. Meras alegações de inconstitucionalidade da' exigência da Contribuição Social instituída pela Lei Complementar n° 70/91 não são suficientes para ilidir a cobrança da referida contribuição, pois sucumbem com a decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal quando em julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade n° 01-01-DF, de 01/12/1993". NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A Lei 8.383/91 foi publicada no •DOU de 31/12/91, cuja vigência a partir desta data alcançou as obrigações tributárias nascidas com a ocorrência do fato gerador concluído nos últimos instantes da data de publicação, inexistindo, no caso, retroatividade, sendo certo que as alterações por ela introduzidas não ensejaram aumento ou criação de tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Ramada Indústria de Papelão e Madeiras Ltda., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.o 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980.013046/93-38 ACÓRDÃO N°. : 108- 0 3 . 76 1 MANOEL ANTON9 VADELHA rá S - Presidente fi MARIA DO 4071a • VALHO - Relatora ffn-•41. ._,qug FORMALIZADO EM: 03 DEZ 19 96 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JoSÉ ANTONIO MINATEL , PAU- ' ‘,' LO IRVIN DE CARVALHO VIANNA , OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENA TA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBE" I • VA MACE IRA. SM( 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980.013046/93-38 ACÓRDÃO N°. : 108-03 . 761 RECURSO N°. : 01.327 - RECORRENTE : RAMADA INDÚSTRIA DE PAPELÃO E MADEIRAS LTDA.. RELATÓRIO Lançamento de oficio regularmente formalizado através do Auto de Infração acostado às fls. 02, por falta de recolhimento da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social - FINSOCIAL, no período de abril de 1992 a outubro de 1993, com fulcro nos artigos 1° a 5° da Lei Complementar n°70/91, conforme consta do documento de fls, 85. A contribuinte inconformada com o lançamento tempestivamente apresenta impugnação, conforme facultam-lhe os termos da legislação vigente, arguindo em síntese a natureza jurídica da contribuição, defendendo a tese de que, dado seu caráter compulsório, possui natureza jurídica própria de tributo. Alega ainda que o próprio Poder Judiciário vem reconhecendo a inconstitucionalidade da referida exigência. Fala exaustivamente sobre a vedação constitucional ao "Bis in idem", alegando que o PIS possue a mesma característica da contribuição em apreço; da impossibilidade da incidência cumulativa da nova contribuição; da unicidade da contribuição dos empregadores - ofensa aos princípios constitucionais da igualdade e da desigualdade seletiva; da competência do INSS sobre a arrecadação e a fiscalização da contribuição para financiamento da seguridade social e sobre a inconstitucionalidade das elevações das alíquotas do Finsocial Faturamento. Ao final requer a desconstituição do auto de infração. Após a interposição da impugnação verificou-seo a ausência, na peça básica, do enquadramento legal do feito. Foi saneado o processo e reaberto o prazo para nova impugnação e, nesta, a contribuinte não inovou. A de isão de primeiro grau manteve a exigência fiscal ancorada na ementa a seguir transcrita: is4 GV91 . , 4 . -:*.. .?Ét MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980.013046/93-38 ACÓRDÃO N°. : 108-03.761 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O FATURAMENTO Período-base: abril/92 a outubro/93 Devidamente comprovada a procedência da cobrança do Auto de Infração em tela, embasada nas leis vigentes. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificada desta decisão e com ela não se conformando, apresenta recurso voluntário a este Egrégio Conselho, aduzindo nas razões recursais, além dos argumentos apresentados na impugnação, um vasto arrazoado sobre a transformação do crédito tributário em Ufir, alegando o princípio da irretroatividade da lei, da anterioridade tributária e da anualidade, trazendo ensinamentos de Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, Hamilton Dias de Souza e Marco Aurélio Greco, Geraldo Ataliba, Cléber G . ardion e Aires Fernandino Barreto, citando ainda, a data de circulação do Diário Oficial. É o relatório. 4), crje ' ' .. 5. , ;..:•:', . ,-TY--ti.'.••,:á MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980.013046/93-38 ACÓRDÃO N°. : 108-03.761 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - RELATORA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As considerações de que ao aplicar a UFIR nas obrigações tributárias devidas no ano 1992 ofendem expressamente o princípio de irretroatividade da lei, vez que aplicam-se aos fatos geradores ocorridos no mesmo exercício, foram extensamente tratadas nesta instância administrativa superior e, por conseguinte, não devem prosperar, porquanto este Colegiado já vem decidindo no sentido de que: "EMENTA NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A lei n° 8.383/91 foi publicada no dia 31.12.1991, cuja vigência, a partir desta data, alcançou as obrigações tributárias nascidas com a ocorrência do fato gerador concluído nos últimos instantes da data de publicação, inexistindo, no caso, retroatividade, sendo certo que as alterações ,,, ir ela introduzidas não ensejaram aumento ou criação de tributo." At,t , .,, .. 6. MINISTÉRIO DA FAZENDA. -. .t'---n :‘`" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-3,,-:2;:-. PROCESSO N°. : 10980.013046/93-38 ACÓRDÃO N°.. : 108- 03.761 Trata-se do Acórdão n° 107-1.650, prolatado na sessão de 19 de outubro de 1994, cujo voto, da lavra do ilustre Conselheiro Jonas Francisco de Oliveira, que adoto, por seus fundamentos legais, segue em sua integra: " VOTO PRELIMINARMENTE 1. Da alegada inconstitucionalidade da Lei n° 8,383/91, relativamente à indexação do débito tributário com base na UFIR A acoimada Lei n° 8.383, de 30.12.1991, foi publicada em 31.1 2.1991, no D.O.U. n°253, às fls. 31.138/31.146, que circulou no mesmo dia e ficou disponível para a venda ao público, na Seção de Vendas do órgão, a partir das 20:45 h, sendo retirado de suas dependências a partir daquele mesmo horário, por todas as emissoras que divulgaram sua apresentação ao vivo (TVS, Rede Globo, TV Nacional) as quais noticiaram aos interessados que poderiam adquirir o referido D.O.U. Este esclarecimento encontra respaldo na declaração prestada pelo Sr. Enio Tavares da Rosa, Diretor-Geral da Imprensa Nacional, no dia 24.07.1992, em resposta à solicitação feita pelo Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, procurador Judicial da PGFN e Advogado em Brasília-DF, conforme se vê de seu trabalho 90 102publicado às páginas 90 102 da Revista dos Tribunais, ano 1, caderno n° 3, edição de abril/Junho de 1993. I k 6; . ,, 7. • k .re MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980.013046/93-38 ACÓRDÃO N°. 108- 03.761 Assim sendo, infere-se que aquele diploma legal entrou em vigor antes da concretização do fato gerador da obrigaç Ido tributária referente ao período-base de 1991, ressaltando-se que o mesmo não instituiu, nem aumentou o imposto de renda das pessoas jurídicas, razão pela qual não se deve cogitar de violação ao princípio estampado no art. 150, III, a, da Cana Política de 1988. Igualmente não se pode levantar questão acerca da inobservância à disposição contida na letra b do inciso III do precitado artigo, posto que o mesmo veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou os aumentou, o que não é o caso da Lei n° 8.383/91. Convém salientar que a cobrança do crédito tributário formado definitivamente nos últimos instantes do dia 31.12.1991 somente ocorreu a partir de 01.01.1992, portanto, no ano calendário seguinte ao do exercício financeiro em que teve vigência a censurada lei. Sublinhe-se que os procedimentos determinados pela norma em questão não alteraram os resultados, tampouco sua forma de apuração, relativamente ao fato gerador ocorrido em 31.12.1991. O que se impôs, relativamente aos mesmos, foi apenas a atualização monetária por ocasião dos pagamentos dos tributos, o que não constitui aumento, a teor do artigo 97 do CT1V. Também não importa aumento de tributo a instituição do sistema de base correntes, a par de exigir das pessoas jurídicas a apuração dos resultados e do imposto de renda mensalmente, conforme dispôs a precitada lei, inavendo qualquer vedação constitucional nesse sentido. Portanto, não há como se reprimir a aplicação e observância da Lei n° 8.383/91, ainda que em relação aos fatos geradores ocorridos em 31.12.1991, a par de se arguir sua inconstitucionalidade, posto que, além de ter vigência no período-base 1991, não instituiu, tampouco majorou o imposto de renda, descabendo, ainda, falar-se em sua retroação' . . 8 . ;;:t MINISTÉRIO DA FAZENDA r; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980.013046/93-38 ACÓRDÃO N°. : 108- 03.761 Na ordem dos fatos, é de se esclarecer à recorrente que o Colendo Supremo Tribunal Federal, quando em julgamento da AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE n° 01-01-DF. de 01/12/1993, assim decidiu sobre a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social "Por votação unânime, o Tribunal conheceu em parte da ação e, nessa parte, julgou-a procedente, para declarar, com os efeitos vinculantes previstos no - parágrafo 2° do artigo 102 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional n° 03/93, a cconstitucionalidade dos artigos 1 0, 2° e 100, bem como da expressão 'A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social', contida no artigo 9° e também da expressão 'Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores, àquela publicação...", constante do artigo 13, todos da Lei Complementar n° 70/91.". Não obstante a valiosa colaboração prestada pelos estudiosos do Direito, notadamente os doutrinadores, na busca da melhor interpretação e aplicação dos textos legais, data venia, não se pode atribuir legitimidade às opiniões daqueles que procuram guiar o julgador e o aplicador da lei em sentido contrário à ordem social e a segurança do Estado, em beneficio de interesses individuais, como é o caso dos excertos doutrinários trazidos à colação pela recorr-nte. 11 ' 9. ;jr 'frCi MINISTÉRIO DA FAZENDA C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980.013046/93-38 ACÓRDÃO N°. : 108-03.761 Face às considerações acima elencadas, voto no sentido deconhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das sessões, 13 de Nov- bro de 199. 14/ F. MARIA DO C •44 /4 étir .O. •I• • HO-Relatora eaws- _ • Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1

score : 1.0
4639858 #
Numero do processo: 13433.000449/2003-81
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 PIS. DCTF. DÉBITOS VINCULADOS A PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. LANÇAMENTO. No caso de lançamento efetuado a partir da revisão das Declarações de Contribuições de Tributos Federais - DCTF, a posterior constátação do acerto da vinculação do débito à hipótese de suspensão de exigibilidade ou de extinção do crédito tributário é motivo de cancelamento do auto de infração. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-00101
Decisão: ACORDAM os membros 3ª Câmara / 2ªTurma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Antonio Francisco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200908

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 PIS. DCTF. DÉBITOS VINCULADOS A PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. LANÇAMENTO. No caso de lançamento efetuado a partir da revisão das Declarações de Contribuições de Tributos Federais - DCTF, a posterior constátação do acerto da vinculação do débito à hipótese de suspensão de exigibilidade ou de extinção do crédito tributário é motivo de cancelamento do auto de infração. Recurso Voluntário Provido.

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13433.000449/2003-81

anomes_publicacao_s : 200908

conteudo_id_s : 4451864

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-00101

nome_arquivo_s : 330200101_156635_13433000449200381_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : José Antonio Francisco

nome_arquivo_pdf_s : 13433000449200381_4451864.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros 3ª Câmara / 2ªTurma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009

id : 4639858

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067917271040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-22T03:38:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-22T03:38:16Z; Last-Modified: 2009-12-22T03:38:16Z; dcterms:modified: 2009-12-22T03:38:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-22T03:38:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-22T03:38:16Z; meta:save-date: 2009-12-22T03:38:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-22T03:38:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-22T03:38:16Z; created: 2009-12-22T03:38:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-12-22T03:38:16Z; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-22T03:38:16Z | Conteúdo => S3-C3T2 Fl. 159 ,,d940Á-` MINISTÉRIO DA FAZENDA N CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS t.'1 TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13433.000449/2003-81 Recurso n° 156.635 Voluntário Acórdão n° 3302-00.101 — 3' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 14 de agosto de 2009 Matéria PIS Recorrente Usibrás - União Brasileira de Óleos e Castanhas Ltda. Recorrida DRJ Recife / PE ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 PIS. DCTF. DÉBITOS VINCULADOS A PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. LANÇAMENTO. No caso de lançamento efetuado a partir da revisão das Declarações de Contribuições de Tributos Federais - DCTF, a posterior constátação do acerto da vinculação do débito à hipótese de suspensão de exigibilidade ou de extinção do crédito tributário é motivo de cancelamento do auto de infração. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros 3' Câmara / 2 Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. .. I OÀ/~, 11,6100CLO:2- 'tzt, leSEF MARIA COELHO MARQUES - Prers ente JOSE0ANI ONIO FRANCISCO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gonmes e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 129 a 137) apresentado em 13 de janeiro de 2009 conr o Acórdão n° 11-20.590. de 16 de outubro de 2007, da DRJ Recife / PE (fls. 119 a 122), do qual tomou ciência a Interessada em 4 de dezembro de 2007 e que, relativamente a auto de infração (DCTF) de PIS dos períodos de janeiro a dezembro de 1998, considerou procedente o lançamento, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida: ASSUNTO.. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista nos incisos IV e V do art.151 da Lei n° 5. 172, de 25 de Outubro de 1966- CTN, somente se aplica nos casos de concessão de medida liminar em mandado de segurança ou de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial. Na ausência destas, a ação fiscal deverá prosseguir no seu curso normal com a conseqüente execução da cobrança do crédito lançado, de acordo com as normas processuais pertinentes. Lançamento Procedente O auto de infração foi lavrado em 21 de julho de 2003 (fl. 93) e, segundo o termo de fls. 8 a 10, o processo judicial n. 97.20480-0, vinculado a compensação sem Darf, não teria sido comprovado. No despacho de fl. 114, considerou-se que, "Com relação ao processo mencionado verifica-se que o mesmo está pendente de julgamento final, entretanto as decisões de primeira instância que autorizavam a suspensão foram reformadas pela decisão do Tribunal Regional Federal da 5' Região - TRF5 a e mantido pela decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ (fls. 98 a 113)." Segundo o que consta dos autos, a interessada apresentou ação cautelar com pedido de liminar no processo 97.0020480-4, requerendo a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do PIS e da Cofins até o limite dos créditos dos pagamentos efetuados com base nos Decretos-lei n. 2.445 e 2.449, de 1988. A liminar foi deferida em 17 de novembro de 1997 e confirmada em sentença de 29 de janeiro de 1999. Em sessão de 16 de maio de 2000, o TRF da i a Região deu provimento à apelação da União e à remessa de oficio e negou provimento à apelação da Interessada. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 624.585-CE negou provimento ao recurso especial das autoras da ação. No recurso voluntário, a Interessada alegou que havia suspensão de exigibilidade dos créditos em função de o PIS ser devido de acordo com a Lei Complementar n. 7, de 1970, uma vez que os Decretos-Lei n. 2.445 e 2.449, de 1988, terem sido suspensos pela Resolução do Senado Federal n. 49, de 1995, tendo os contribuintes "o direito líquido e , 2 Processo n° 13433.000449/2003-81 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.101 Fl. 160 certo a procederem o recálculo dos valores recolhidos a título de PIS, do período de julho de 1988 a outubro de 1995 [...]". Citou opinião da doutrina e ementas de acórdãos do ° Conselho de Contribuintes e defendeu a semestralidade da base de cálculo da contribuição. Por fim, afirmou que a autuação somente poderia ocorrer "após a publicação da decisão judicial final transitada em julgado, desfavorável ao contribuinte" uma vez que o crédito estaria suspenso em função da disposição do art. 151, IV, do Código Tributário Nacional. É o Relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Destaque-se que, conforme esclarecido no relatório do acórdão de primeira instância, a Interessada alegou que "na informação contida em sua DCTF que Originou o Auto de Infração ora impugnado, houve um erro na digitação do número do processO judicial acima referenciado, não podendo, por tal motivo, ser penalizada com o pagamento indevido das contribuições que lhe estão sendo cobradas." O número correto do processo seria 97.0020480-4 e não o abreviado informado pela Interessada (97.20480-0). Supostamente, essa divergência provocou o lançamento, em razão de o sistema eletrônico conferir os números completos. Assim, à época da apresentação da DCTF, havia decisão judicial suspendendo a exigibilidade. Posteriormente, antes do lançamento, a deciro judicial foi revertida. Nesse contexto, a Delegacia local verificou que havia o processo judicial e a referida suspensão da exigibilidade do crédito tributário à época da apresentação da declaração e, por meio de despacho, confirmou o lançamento, considerando que a Interessada não estaria amparada por medida judicial suspensiva da exigibilidade. -„ O procedimento correto a ser tomado pela Interessada seria de retificar a DCTF, tão logo a medida judicial suspensiva da exigibilidade houvesse sido reformada ou revogada. Entretanto, a acusação inicial foi de "processo judicial não comprovado" e não de que inexistiria, à época do lançamento, suspensão de exigibilidade, situação constatada _ 3 no despacho de fl. 93, que, no entanto, não tomou providências para efetuar revisão do lançamento, nos termos do art. 149 do CTN1. Conforme firme jurisprudência da antiga ia Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, não é possível, sem a realização da revisão de lançamento, a alteração da fundamentação legal inicial, quando se constata a existência do processo judicial informado e a condição de suspensão de exigibilidade do crédito. À vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso. JO).EANTONIOFRANCISCO Are I '7 1 Acórdãos n. 201-79.380, 201-17.535, dentre outros. 4

score : 1.0
4632637 #
Numero do processo: 10830.000372/99-49
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-03.993
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200206

ementa_s : IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10830.000372/99-49

anomes_publicacao_s : 200206

conteudo_id_s : 4422625

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF/01-03.993

nome_arquivo_s : 40103993_000387_108300003729949_007.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 108300003729949_4422625.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002

id : 4632637

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067946631168

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:53:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:53:40Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:53:40Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:53:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:53:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:53:40Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:53:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:53:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:53:40Z; created: 2009-07-07T23:53:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T23:53:40Z; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:53:40Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.000372/99-49 Recurso n°. : RP/102-0.387 Matéria : IRPF/DECADÊNCIA Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : LUCIANO PORTUGAL GOUVEIA BON ILHA Sessão de : 18 de junho de 2002 Acórdão n°. : CSRF/01-03.993 IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais. 5. O "A 'ODRIGUES PRESIDENT- MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.000372/99-49 Acórdão n°. : CSRF/01-03.993 R i/MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1'? Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS. 2 jr1 ,10 4--5, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.000372/99-49 Acórdão n°. : CSRF/01-03.993 Recurso n°. : RP/102-0.387 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : LUCIANO PORTUGAL GOUVEA BONILHA RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n.° 102-44.734 da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 104/112, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão (lido na íntegra). O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: "DECADÊNCIA - O prazo quinquenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se em rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido»..2 3 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.000372/99-49 Acórdão n°. : CSRF/01-03.993 Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões sustentando o acerto do julgado. Éo Relatório. 4 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.000372/99-49 Acórdão n°. : CSRF/01-03.993 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida entendeu que o prazo decadencial somente se inicia a partir do ato da administração que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso a IN n.° 165 de 31.12.98. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.000372/99-49 Acórdão n°. : CSRF/01-03.993 compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n.° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. 6 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.000372/99-49 Acórdão n°. : CSRF/01-03.993 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Brasília - DF, em 18 de junho de 2002 R MIS ALMEIDA EST C_ 7 jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4635473 #
Numero do processo: 13116.000650/2003-51
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. - A teor do artigo 10 § 7° da Lei n° 9.393/96, modificada pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.923
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Vencida a conselheira Anelise Daudt Prieto, que dava provimento para restabelecer a glosa da isenção sobre a área declarada como reserva legal, não averbada até a data da ocorrência do fato gerador,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200809

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. - A teor do artigo 10 § 7° da Lei n° 9.393/96, modificada pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13116.000650/2003-51

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 4414312

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-05.923

nome_arquivo_s : 40305923_130585_13116000650200351_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Antônio José Praga de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 13116000650200351_4414312.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Vencida a conselheira Anelise Daudt Prieto, que dava provimento para restabelecer a glosa da isenção sobre a área declarada como reserva legal, não averbada até a data da ocorrência do fato gerador,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008

id : 4635473

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067975991296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T12:17:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T12:17:46Z; Last-Modified: 2009-07-22T12:17:46Z; dcterms:modified: 2009-07-22T12:17:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T12:17:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T12:17:46Z; meta:save-date: 2009-07-22T12:17:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T12:17:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T12:17:46Z; created: 2009-07-22T12:17:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-22T12:17:46Z; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T12:17:46Z | Conteúdo => _ . CSRF/T03 Fls. 1 1-n• 4+, MINISTÉRIO DA FAZENDAt '41 P-1 4; k CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ttlf:Ce> TERCEIRA TURMA Processo n° 13116.000650/2003-51 Recurso n• 302-130.585 Especial do Procurador Matéria ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 03-05.923 Sessão de 08 de setembro de 2008 Recorrente PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado CLEMENTINO DE MIRANDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. - A teor do artigo 10 § 7° da Lei n° 9.393/96, modificada pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Vencida a conselheira Anelise Daudt Prieto, que dava provimento para restabelecer a glosa da isenção sobre a área declarada como reserva legal, não averbada até a data da ocorrência do fato gerador,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,61(a)~",/ ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 31/12/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, ()Maio Damas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Anelise Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho. Processo re 13116.000650/2003-51 CSRF/T03 Andra) n.° 03-06.923 N. 2 Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL , com fulcro no art. 7, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s):ITR - Área de Preservação Perrnante Reserva legal - obrigatoriedade de averbação. O pleito foi apresentado em e refere-se aos períodos de apuração de 01/01/1999 a 31/12/1999. Na sessão plenária de 24/08/06, a SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 302-130585, interposto por CLEMENTINO DE MIRANDA e decidiu: "Pelo voto de qualidade, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a área de reserva legal, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento.". A decisão foi formalizada no Acórdão n°302-37930, da relatoria do Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, cuja ementa abaixo se transcreve: • "ITR — ÁREA TOTAL DO IMÓVEL Estando comprovado nos autos a alienação de parte do imóvel com cópia autenticada da matrícula do imóvel, deve esta ser readequada para efeitos de cálculo do ITR ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRICULA DO IMÓVEL PARA O GOZO DE ISENÇÃO — IMPROCEDÊNCIA. A condição de área de utilização limitada não decorre nem da averbação da área no registro de imóveis nem da vontade do contribuinte, mas de texto expresso de lei. É suficiente, para fins de isenção do ITR, a declaração feita pelo contribuinte da existência, no seu imóvel, das áreas de preservação permanente e de reserva legal, ficando responsável pelo pagamento do imposto e seus consectários legais, em caso de falsidade, a teor do art. 10, parágrafo 7°, da Lei n°9.393/96, modificado pela MP n°2.166-67/200). VIN. REVISÃO. LAUDO() V77,1 adotado no lançamento pode ser revisto mediante a apresentação de laudo técnico que atenda às exigências legais, o que não é o caso, visto que não utilizado para levantamento dos valores imóveis da mesma região de sua localização. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE." Cientificada do recurso especial, a parte contrária apresentou contra-razões, juntada às fls. 210-224. É sucinto relatório. 2 • Processo n° 13116.00065012003-51 CSRF/T03 Acórdão 6.° 0345.923 Fls. 3 Voto Conselheiro Antonio Praga. Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. Ressalvado meu entendimento pessoal manifestado em julgamentos anteriores, tendo em vista a reiterada jurisprudência desta turma da CSRF, adoto, como razões de decidir os bem colocados fundamentos da Conselheira e Presidente de Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, Judith Amaral Marcondes Armando, no Acórdão CSRF 03-05506 de 12/11/2007, processo 10620.000304/2001-12, nos termos a seguir transcritos: "Tem sido reconhecida pela grande maioria deste Colegiado a desnecessidade de averbação da reserva legal à margem do registro do imóvel, à época do fato gerador. Argumenta-se que a comprovação da existência da área de utilização limitada não está condicionada à sua averbação no registro de matricula do imóvel, podendo ser comprovada a sua existência por meio de outras provas idôneas, tais como a apresentação de Laudo Técnico revestido de formalidades que lhe atribua valor probatório inconteste, ADA, ou declaração de órgão ambiental competente para versar sobre a matéria, posto que a reserva legal não passa a existir a partir da data em que foi averbada, e que a formalidade tão só declara uma situação fénica pré-existente. Deixei em outros julgados de acompanhar a maioria, pelas seguintes razões: A Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, que Instituiu o Código Florestal determinou: "Art. 1° As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do Pais, exercendo- se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem." Assim, há 40 anos existe o entendimento por parte da sociedade de que as florestas, e demais formas de vegetação que protegem a terra, são bens coletivos, e que mesmo a propriedade privada desses bens deve ser limitada. Reconhece, outrossim, o referido Código Florestal, que outras limitações ao direito de propriedade dessas florestas e outras vegetações reconhecidas como bens de interesse comum da sociedade podem ser estabelecidas na legislação geral. 3 Processo n° 13116.000650/2003-51 CSRF/103 Ac6rdao n.° 03-05.923 fls. 4 Por outro lado, a legislação tributária ao tratar de isenções e reduções de tributos de caráter não geral prevê requisitos e condições que devem ser preenchidos pelo contribuinte, ao tempo do fato gerador de cada imposição legaL No caso de beneficio tributário vinculado à destina* do bem a previsão legal determina que o contribuinte beneficiário, previamente ao fato gerador, deve obter da administração tributária o reconhecimento de seu direito. Tal obrigatoriedade foi dispensada no caso do 1TR, cuja regulamentação prevê que a apuração do tributo deve ser feita pelo contribuinte, sujeitando-se à homologação posterior. (Lei n°9.393. de 1996, art. 10) Observamos que, embora exista a obrigatoriedade de constituição de Áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente, e que a averbação dessas áreas protegidas seja também obrigatória, a degradação do património natural, com supressão de espécies da flora e da fauna é continua, expressiva e atemorizante. É notório que a determinação expressa em lei, por si só, não garante a determinação legal de preservar. A Constituição Federal assim determina: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Diante desse valor tão claramente estabelecido, há de se fazer continua a interpretação dos dispositivos legais vigentes, de tal sorte que possam refletir corretamente os anseios da sociedade e especialmente garantir que não deixem de ser atendidos, sob a escusa da letra da let A controvérsia sobre o momento da averbação da área de reserva legal, derivada da letra das normas de regência, e em especial depois da edição da Medida Provisória n° 2166-67, e a inexata aplicação do mandamento constitucional contido no art. 225, permitiram que fizéssemos interpretação apartada da que normalmente fazemos diante de isenções tributárias vinculadas. Ora, o dado fundamental para fixação dos contornos da obrigação tributária é a situação fática na data do fato gerador do tributo. Tal situação prevalece também na apreciação de quaisquer isenções tributárias de caráter não geral. Portanto, não se pode negar que ao prestar a declaração do 1TR o declarante deve ter em sua posse os comprovantes dos fatos que declara. Ou deve poder obtê-los, posteriormente, quando solicitado pela administração tributária, com efeitos válidos para o momento em que fez a declaração. Do entendimento do que são áreas de reserva legal, aquelas em que a utilização dos recursos e a produção económica deve obedecer regras 4 Processo n°13116.000650/2003-51 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.923 pi. de sustentabilidade e proteção dos ecossistemas, concluí-se que não apenas a averbação é necessária, mas que deve se referir ao tempo do fato gerador do tributo, quando se estabelecem as matérias fáticas da tributação, especialmente a base de cálculo beneficiada. Assim, a Reserva Legal, por suas condições especiais, é algo que dificilmente se pode averbar com fidelidade à margem do registro do imóvel, em data posterior àquela em que foi inaugurada. Cito como exemplo os manejos sustentados com ciclos de curto prazo, que não necessariamente se repetem ao longo dos anos, e, mesmo quando se repetem, é impossível identificar por laudo técnico posterior quantas vezes efetivamente ocorreram, e em que anos. Ocorre assim que, não tendo sido claramente delimitadas, declaras e gravadas, não pode o Poder Público certificar-se, a qualquer momento como convém, no período de homologação permitido, de que ali foram desenvolvidas atividades compatíveis com as limitações legais. O regime de tributação do imposto territorial rural privilegia a utilização racional e sustentável das terras. As isenções e reduções objetivam fomentar o uso equilibrado, respeitando as limitações relacionadas à preservação do meio ambiente. Todos os benefícios tributários, especialmente as isenções e reduções vinculadas à destinação do bem, são condicionados a controles rígidos. Afinal, há uma troca implícita a ser observada.. De fato, ao desobrigar o proprietário da terra de proceder a averbação da área de reserva legal, ao tempo do fato gerador do direito que alega, produz-se distorções e desigualdade de tratamento entre os contribuintes. Primeiro, é de se notar que a relação entre o fisco e os beneficiários de regimes de tributação reduzida é marcada pela confecção de padrões de compromisso, muitas vezes incluindo a constituição de garantias. No caso do 1TR, às normas reguladoras do Código Florestal, adicionam-se as próprias normas tributárias relacionadas aos beneficios tributários. Isso está admitido no Código Florestal, conforme já vimos na introdução deste voto E também, conforme já dissemos anteriormente, pelo disposto no art. 179 do Código Tributário Nacional, a isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada , em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, previamente ao período de utilização do beneficio. Está claro que o tratamento dado aos ruralistas é diverso daquele dado aos demais beneficiários de outros regimes de tributação condicionada. Para que não se constitua em tratamento discricionário favorecido alguma troca garantida deve ser prevista. A redução da base de cálculo do ITR em função do tamanho das áreas de reserva legal, preservação permanente, e as demais previstas nas normas de regência, caracterizam um beneficio tributário vinculado à 5 • . . Processo n° 13116.000650/2003-51 CSRF/T03 Aoárclao n.° 03-05.923 Fls. 6 destinação do bem, isto é, a utilização sustentável da terra conforme os parâmetros oferecidos no Código Florestal, de forma que se produza e mantenha o ambiente ecologicamente equilibrado, conforme determinado na Constituição Federal Assim, cabe outra interpretação do art. 16, da Lei n° 4.771, de 1965 que permita garantir o valor constitucional acima manifestado. A interpretação possível, e ao meu ver, necessária, é a que admite ser indispensável a comprovação do preenchimento das condições e dos requisitos para a fruição da isenção, ao tempo do fato gerador, na mesma toada em que são pedidos aos demais beneficiários de outros regimes tributários favorecidos. No entanto, a despeito do meu entendimento acima explicitado, reconhece-se neste julgamento, seguindo o voto condutor da Terceira Câmara que "diante da modificação ocorrida no artigo 10, § 7° da Lei n.° 9.393/1.996, através da Medida Provisória n.° 2.166-67/2001 (anteriormente editada sob dois outros números), basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do 1TR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1° do mesmo artigo. Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, uma vez que basta a declaração do contribuinte quanto às áreas de Utilização Limitada e de Preservação Permanente, para que o mesmo possa aproveitar-se do beneficio legal destinado a referidas áreas. Cabe ainda mencionar que, em que pese à referida Medida Provisória ter sido editada em 2001, quando o lançamento se refere ao ano de 1997, a mesma aplica-se ao caso, nos termos do artigo 106 do CTN, ao dispor que é permitida a retroatividade da Lei em certos casos." Diante do exposto, no presente julgamento, por medida de economia processual, curvo-me ao entendimento adotado no sentido de que para as áreas de preservação permanente e reserva legal, a teor do artigo 10 § 7° da Lei n° 9.393/96, modificada pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do 1TR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade." Aos fundamentos acima, nada mais a acrescentar. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2008. Antonio Praga. 6 Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1

score : 1.0
4631822 #
Numero do processo: 10680.003592/2001-52
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n° 8 do STF. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. Restando configurado o lançamento por homologação, o prazo de decadência do direito do Fisco lançar a contribuição rege-se pela regra do art. 150, § 4º do CTN, operando-se em cinco anos contados da data do fato gerador. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.815
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Elias Sampaio Freire (Relator), Julio Cesar Vieira Gomes e Henrique Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martinez López.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200902

ementa_s : TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n° 8 do STF. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. Restando configurado o lançamento por homologação, o prazo de decadência do direito do Fisco lançar a contribuição rege-se pela regra do art. 150, § 4º do CTN, operando-se em cinco anos contados da data do fato gerador. Recurso especial provido.

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.003592/2001-52

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 4410938

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : CSRF/02-03.815

nome_arquivo_s : 0203815_203125010_10680003592200152_.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Elias Sampaio Freire

nome_arquivo_pdf_s : 10680003592200152_4410938.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Elias Sampaio Freire (Relator), Julio Cesar Vieira Gomes e Henrique Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martinez López.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009

id : 4631822

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067994865664

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:42:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:42:02Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:42:03Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:42:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:42:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:42:03Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:42:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:42:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:42:02Z; created: 2009-09-03T12:42:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-09-03T12:42:02Z; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:42:02Z | Conteúdo => CSRF/T02 Fls. 1 .c ',. 1..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS.p. SEGUNDA TURMA Processo n° 10680.003592/2001-52 Recurso n° 203-125.010 Especial do Contribuinte Matéria COFINS Acórdão n° 02-03.815 Sessão de 12 de fevereiro de 2009 Recorrente SETI - SISTEMAS ESPECIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA Interessado FAZENDA NACIONAL TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n.° 8 do STF. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. Restando configurado o lançamento por homologação, o prazo de decadência do direito do Fisco lançar a contribuição rege-se pela regra do art. 150, § 42 do CTN, operando-se em cinco anos contados da data do fato gerador. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Elias Sampaio Freire (Relator), Julio Cesar Vieira Gomes e Henrique Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martinez López. A P • . GA Pre ident Ir"MARIA TE SA MARTINEZ LÓPEZ / Redatora-De ignada FORMALIZADO EM: 19 ABO 2009 1 Processo n° 10680.003592/2001-52 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.815 Fls. 2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente), Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente substituto convocado), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjâo Barreto, Maria Teresa Martinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto Convocado), Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado). 2 Processo n° 10680.003592/2001-52 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.815 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso especial, com fulcro no art. 32, II, do então vigente Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, no qual o sujeito passivo alega divergência jurisprudencial quanto ao prazo decadencial para a constituição, pela Fazenda Nacional, do crédito tributário da COFINS. A decisão, fls. 79/82, quanto à matéria, considerou que, na hipótese dos autos, o prazo da Fazenda Nacional para constituir o crédito tributário da COFINS é de 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. A respeito, no que tange à primeira matéria, o acórdão recorrido espelha a seguinte ementa, fls. 82: "COFINS. DECADÊNCIA. É de dez anos o prazo de que dispõe a Fazenda Pública para constituir crédito tributário relativo á Cofins.". O fundamento nuclear da decisão recorrida, quanto à matéria, expresso no voto vencedor, é o entendimento de que a decadência para a constituição do crédito tributário é regulada pelo art. 45 da Lei n° 8.212/91 c/c o art. 150, §4°, do CTN, o que implica o prazo de 10 (dez) anos para que a Fazenda Pública constitua o crédito tributário da COFINS. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso especial, fls. 89/94, instruído com os documentos de fls. 95/97, no qual alegou em síntese: - o acórdão guerreado vem a considerar o prazo de decadência previsto no art. 45 da lei n° 8.212/91, todavia, tal dispositivo não pode ser aplicado, uma vez que em claro conflito com as disposições contidas nos artigos 150, §4° e 173, I, do Código tributário Nacional, únicos regentes da matéria, em razão do expresso no artigo 146, III, "b", da Constituição Federal; - a verdade é que existem duas normas tratando da mesma matéria: o art. 45 da lei n° 8.212/91 e os artigos 150 e 173 do CTN. A primeira fere frontalmente a Constituição Federal e a segunda em perfeita sintonia com seu texto. - apresenta como paradigmas do dissídio jurisprudencial, os acórdãos n's CSRF/01-04.579, CSRF/02-01.472 e CSRF/01-04.262. O recurso especial da contribuinte foi admitido por meio do Despacho n° 203-354/2007, fls. 100. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões, fls. 102/112, com os seguintes fundamentos: - a contribuinte não comprovou satisfatoriamente a divergência suscitada. Nenhum dos acórdãos erigidos como paradigma trata da COFINS. Constata-se que foram trazidos ao lume julgados que versam sobre Finsocial, CSLL e PIS. Portanto, a moldu ática subjacente aos casos é distinta; 3 Processo n° 10680.003592/2001-52 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.815 Fls. 4 - a posição explicitada nos paradigmas está superada e não mais corresponde ao que é decidido pela CSRF. A luz da Súmula n° 10 e da norma regimental, não há substrato para a divergência alegada pela contribuinte; - no Poder Judiciário, não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida; - impende destacar que não se operou lançamento por homologação algum, afinal a contribuinte não antecipou o pagamento do tributo. É por conta disso que se procedeu ao lançamento de oficio da exação, na linha preconizada pelo art. 173, I, do CTN; - a constitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 não pode ser analisada pela Administração Pública, seja em virtude da Súmula n° 02, editada no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes, seja porque em recente decisão o Supremo Tribunal Federal determinou que fossem sobrestados todos os recursos extraordinários que versassem sobre essa matéria, a fim de que se aguarde a decisão final daquela Corte Suprema; - as contribuições para a Seguridade Social não se confundem com as previdenciárias, e esta especificidade não é ignorada pelo legislador, como faz perceber a disciplina constitucional da matéria. Desta forma, se o legislador ordinário quisesse restringir a incidência do art. 45 da Lei n° 8.212/91 apenas às contribuições previdenciárias, não teria expressamente feito menção às contribuições para a Seguridade Social. O art. 27 da Lei n° 8.212/91 estende a aplicação deste instrumento normativo a outras contribuições para a Seguridade Social que não somente as contribuições previdenciárias, incluindo a COFINS; - falece de qualquer argumento de que a natureza da contribuição e a abrangência do art. 45 da Lei n° 8.212/91 seriam regidas pelo ente que faz a arrecadação do tributo. A simples circunstância de a Cofins ser arrecadada pela Receita Federal do Brasil não faz com que a ela não se aplique o prazo de decadência decenal, haja vista que a União tão- somente havia delegado ao INSS parcela da capacidade tributária ativa relativa às contribuições previdenciárias. É o Relatório. 4• Processo n° 10680.003592/2001-52 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.815 Fls. 5 Voto Vencido Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A matéria a ser enfrentada diz respeito, exclusivamente, ao prazo decadencial para a constituição do crédito. Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal editou o seguinte enunciado da súmula vinculante n° 8, publicada no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4° do art. 2° da Lei n° 11.417/2006, em 20 de junho de 2008: "Súmula vinculante n o 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n o 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Portanto, dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/9, há de se definir o termo inicial do prazo decadencial nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. No REsp 879.0581PR, DJ 22.02.2007, a 1* Turma do STJ pronunciou-se nos temos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO FXERCICIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CT1V, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, I 4").PRECEDEN7'ES DA 1" SEÇÃO. I. omissis 2.omissis 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ICt 5 Processo n° 10680.003592/2001-52 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.815 Fls. 6 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do C77V; 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por pane do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4" do art. 150 do C77V. Precedentes da I" Seção: ERESP I01.4071SP, MM. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278.727/DF, Min.Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.4731SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 216.7581SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006. 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTIV. 6.Recurso especial a que se nega provimento." E ainda, no REsp 757.922/SC, DJ 11.10.2007, a P Turma do STJ, mais uma vez, pronunciou-se nos temos da ementa colacionada: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREWDENCIÁRIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B. DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCICIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTIV, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CT1V, ART. 150, § 49. PRECEDENTES DA P SEÇÃO. 1. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146. Hl, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de Inconstitucionalidade no REsp n" 61 6348/MG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CT7V, segundo o qual "o direito de a Fazenda 6 Processo n°10630.003592/2001-52 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.815 Fls. 7 Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ". 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do C77V, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa " e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa " — , há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CM Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, 1, do CTN. 5. Recurso especial a que se nega provimento. É a orientação também defendida em doutrina: "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4° deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173, 1, deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 6' ed., p. 1011) "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CTN estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que (4.# 7 Processo n°10680.00359212001-52 CSRRT02 Acórdão n.° 02-03.815 As. 8 corre contra os interesses fazendários, conforme sç 4o do art. 150 em análise. A conseqüência —homologação tácita, extintiva do crédito — ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CTN, Ed. Forense, 1 ed., p. 404) No caso dos autos, não ocorreu o pagamento pelo sujeito passivo. Razão pela qual se aplica a regra do art. 173, I, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. As contribuições apuradas referem-se a fatos geradores ocorridos em 31/01/96, 29/02/96, 31/03/96, 28/02/97 e 29/02/2000. Portanto, na data da ciência por parte do contribuinte da lavratura do Auto de Infração, que se deu em 11 de abril de 2001, as contribuições apuradas não foram atingidas pela decadência. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial do contribuinte. É como voto. Sal. das S,.sões, em 12 de fevereiro de 2009. • • ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo e 10680.003592/2001-52 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.815 Fls. 9 Voto Vencedor Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Designada Ouso divergir do ilustre relator apenas quanto a forma de contar o prazo decadencial, ou seja, se a contagem dos 5 anos se verificará pela regra do art. 150, § 40 ou 173 do CTN a seguir transcritos: Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Parágrafo 4° - Se a lei não fixar prazo à homologacão será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (destaquei). Art173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. (.) O Código Tributário Nacional define nos artigos 147, 149 e 150 as três modalidades de lançamento: por declaração, a de oficio e por homologação. No que respeita a decadência, o Código concede tratamento distinto para cada modalidade de lançamento. A regra geral é estabelecida no artigo 173, enquanto os prazos para o lançamento por homologação, por exceção à regra, são classificados no artigo 150. Sobre o assunto tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator-designado no Acórdão CSRF/01-0.370, que acolho por inteiro, onde, analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: "Em conclusão: f9 Processo re 10680.003592/2001-52 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.815 Fls. 10 a) nos impostos que comportam lançamento por homologação a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior homologação; c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o quinquênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação tácita, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; aII) o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência; (HO o sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; (19 o sujeito passivo não paga o tributo devido; fi em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se- ia que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada." Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação o Acórdão n° 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, cujas conclusões acolho e reproduzo em parte : "Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (CT7V), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CTN, que inaugura a seção intitulada "Modalidades de Lançamento" estando ali previsto, como regra, o que a 10 Processo e I 0680.003592/2001-52 C5FtF/T02 Acórdão 02-03.815 Fls. 11 doutrina convencionou chamar de "lançamento por declaração" Ato contínuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso Hl), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso 119, e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CIN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir "... ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento — lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o "... pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando t 1 Processo e 10680.003592/2001-52 CSItF/T02 Acórdão n.° 02-03.815 Fls. 12 se homologa nada se constituí, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CTN fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o MI, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigacão de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participacão do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informacão ser-lhe prestada. "(grifo nosso) É o que está expresso no parágrafo 4", do artigo 150, do CTIY, in verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração do tribú to e/ou contribuição, daí a denominação de "auto-lançamento." ( 12 Processo o° 10680.003592/2001-52 CSIIRT02 Acórdão 02-03.815 Fls. 13 Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologacão de pagamento e. por conseqüência, como o lancamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologacão. deslocando-se para a modalidade de lancamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTIV. (gr(o nosso) Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CT1V, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define que "o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a 'contrário sensu', não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CTIV." Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e tendo a COF1NS natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN para encontrar respaldo no § 4° do art. 150 do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude 13 Processo n° 10680.003592/2001-52 - CSRF/T02 Acórdão e.° 02-03.815 Fls. 14 ou simulação (CTN, art. 150, § 0), o que não se tem noticia nos autos, entendo decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativamente à contribuição para a COF1NS, para os fatos geradores ocorridos anteriores aos 5 anos da ciência do auto de infração. CONCLUSÃO • Em razão do exposto voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial da contribuinte e dessa forma reconhecer a decadência. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2009. ag-t- — MARIA TERES , TINEZ LOPEZli.R. . o 14 Page 1 _0080200.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080400.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080600.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1 _0080800.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081000.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081200.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081400.PDF Page 1

score : 1.0
4621089 #
Numero do processo: 18471.000183/2005-03
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES Ano-calendário:2004 OMISSÃO DE RECEITA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL. IRPJ E REFLEXOS. Por força de obrigatoriedade legal, à luz do disposto no art. 24 da Lei n° 9.249/95, verificada a omissão de receita em empresa optante do regime SIMPLES, a autoridade tributária determinará o valor do imposto a ser lançado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. Por relação conexa de causa e efeito, aplicam-se aos demais tributos e contribuições incidentes sobre a receita omitida a decisão prolatada em relação à exigência do principal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1202-000.027
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES Ano-calendário:2004 OMISSÃO DE RECEITA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL. IRPJ E REFLEXOS. Por força de obrigatoriedade legal, à luz do disposto no art. 24 da Lei n° 9.249/95, verificada a omissão de receita em empresa optante do regime SIMPLES, a autoridade tributária determinará o valor do imposto a ser lançado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. Por relação conexa de causa e efeito, aplicam-se aos demais tributos e contribuições incidentes sobre a receita omitida a decisão prolatada em relação à exigência do principal. Recurso Voluntário Negado.

dt_publicacao_tdt : Tue May 12 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 18471.000183/2005-03

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 5935492

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1202-000.027

nome_arquivo_s : 120200027_162156_18471000183200503_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Orlando José Gonçalves Bueno

nome_arquivo_pdf_s : 18471000183200503_5935492.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue May 12 00:00:00 UTC 2009

id : 4621089

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068018982912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T13:06:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T13:06:54Z; Last-Modified: 2009-09-03T13:06:54Z; dcterms:modified: 2009-09-03T13:06:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T13:06:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T13:06:54Z; meta:save-date: 2009-09-03T13:06:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T13:06:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T13:06:54Z; created: 2009-09-03T13:06:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-03T13:06:54Z; pdf:charsPerPage: 1400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T13:06:54Z | Conteúdo => SI-C2T2 ai 9 t;"' MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ey PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18471.000183/2005-03 Recurso n° 162.156 Voluntário Acórdão n° 1202-00.027 — 2' Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 12 de maio de 2009 Matéria SIMPLES Recorrente JUICE & JUICE SUMOS LTDA. Recorrida 2' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto:Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES Ano-calendário:2004 OMISSÃO DE RECEITA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL. IRPJ E REFLEXOS. Por força de obrigatoriedade legal, à luz do disposto no art. 24 da Lei n° 9.249/95, verificada a omissão de receita em empresa optante do regime SIMPLES, a autoridade tributária determinará o valor do imposto a ser lançado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. Por relação conexa de causa e efeito, aplicam-se aos demais tributos e contribuições incidentes sobre a receita omitida a decisão prolatada em relação à exigência do principal. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. NELSON I, OH O- sidente. ORLA IS JOSÉ 1G0 fiji.111 .‘VEI S BUENO - Relator. EDITADO EM: 26 AG' 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho (presidente da turma), Cândido Rodrigues Neuber, Orlando José Gonçalves Bueno, Irineu Bianchi, Mário Sérgio Fernandes Barroso e Karem Jureidini Dias. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca e Valéria Cabral Géo Verçoza. Relatório Trata-se de Auto de Infração de IRPJ e reflexos na CSLL, PIS,COF1NS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA em decorrência de apuração de supostas infrações pela fiscalização: 001) OMISSÃO DE RECEITAS — RECEITAS NÃO ESCRITURADAS: conforme análise dos valores informados pela Operadora de Cartão de Crédito VISANET e Declaração de PJSI/2004: i) verificou-se uma diferença entre o faturamento anual registrado no montante inferior ao informado pela Contribuinte na própria declaração PJSU2004; ii) verificou-se também uma diferença entre aos apurados, decorrente de vendas à margem de escrituração, ou seja, sem a emissão e/ou com insuficiência do documento fiscal de venda. 002) INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO: configurado pela insuficiência e/ou falta de valor recolhido, em decorrência da omissão de receitas anteriormente explicitada. 003) FALTA DE COMUNICAÇÃO DA EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SISTEMA SIMPLES: configurado por ter ultrapassado o limite da receita bruta prevista e a Contribuinte não comunicou a sua devida exclusão. - Cientificada do lançamento, a RECORRENTE apresentou, tempestivamente, as suas Razões de Impugnação e documentos probatórios de onde, em síntese, se extrai os seguintes argumentos: 1. não houve omissão de receita. A diferença apurada decorreu de extravio ou não recebimento dos extratos relativos ao cartão VISANET, apesar dos esforços realizados na obtenção de segunda via junto à administradora do cartão; 2. em abril de 2004, para que não ficasse sem apresentar a declaração de rendimentos, foi orientado a efetuar a entrega de uma declaração provisória, a qual deveria ser retificada tão logo hous?esse reconstituído a receita bruta; 3. antes de refazer os registros contábeis, foi surpreendido pelo início da auditoria fiscal e aconselhado a não retificar a declaração; 4. o extravio de documentos e o atraso na entrega da declaração foram provocados pelas dificuldades financeiras. Não houve intenção de omitir receitas; 5. não tendo apresentado livros e documentos exigidos pela legislação comercial e fiscal, de acordo com os arts. 529 e seguintes do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, caberia o arbitramento do lucro; 2 Processo n° 18471.00018312005-03 SI-C2T2 Acórdâo a° 1202-00.027 B. 2 6. considerar como receita omitida a diferença entre o valor apurado pelo cartão de crédito e o constante na declaração de rendimentos. A hipótese é de arbitramento e não de omissão de receitas pura e simplesmente; 7. a aplicação da taxa SELIC no cálculo de juros é inconstitucional, conforme manifestação do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n° 215881-PR reproduzido. Diante dos argumentos apresentados pela contribuinte, a DRJ — Rio de janeiro /RJ manifestou seu entendimento nos seguintes termos: "Assumo: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL — Ex-vi do art.24 da Lei n°9.249/1995, verificada a omissão de receita, autoridade tributária determinará o valor do imposto a ser lançado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período Base a que corresponder a omissão. ARBITRAMENTO DO LUCRO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES — Somente a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão do SIMPLES é que a pessoa jurídica sujeitar-se-á às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, dentre as quais, o arbitramento do lucro. INSUFICIÉNCL4 DE RECOLHIMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA — Consolida-se, administrativamente, matéria tributária não expressamente impugnada. JUROS DE MORA SELIC- A exigência dos juros de mora calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC está em consonância com o Código Tributário Nacional — CTIV. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-Calendário:2003 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-SIMPLES, COIVTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO- SIMPLES, CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-SIMPLES, CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL-MSS-SIMPLES, LANÇAMENTOS •DECORRENTES- Pela relação causa e efeito, estende-se aos lançamentos decorrentes a decisão prolatada em relação à exigência principal. Assunto. Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 MULTA POR FALTA DE COMUNICAÇÃO DA EXCLUSÃO DO SIMPLESMATÉRL4 NÃO IMPUGNADA- Consolida-se, C:77) 3 administrativamente, matéria tributária não expressamente impugnada Lançamento Procedente" Assim, entendeu a Autoridade Julgadora a quo que: 1. referente ao regime de tributação do SIMPLES em que estava submetido a contribuinte, pelo fato de a mesma ter ultrapassado o teto legal de sua receita bruta e por não ter optado por sua exclusão e nem realizado a exclusão de oficio, será devida a multa legal ora lançada, bem como considerada matéria não expressamente impugnada, por ausência de considerações em sua defesa; 2. quanto as forma de tributação das eventuais receitas omitidas no ano calendário de 2003, o lançamento não merece ser retificado uma vez que na data de sua lavratura a contribuinte era optante pelo sistema do SIMPLES, sendo considerada a sua exclusão somente no ano seguinte, momento em que se tornaria válido o lançamento por arbitramento do lucro. 3. quanto a Omissão de Receita, inicialmente, a instância julgadora a quo invoca o fato de o interessado não contestar os valores ora lançado; que independentemente da forma de recebimento sobre a venda efetuada, a contribuinte estava obrigada a proceder a emissão de nota e/ou cupom fiscal; que como a taxa administrativa cobrada pela operadora do cartão de crédito é de conhecimento da própria contribuinte, mesmo que de fato houvessem extraviados tais extratos, o interessado teria como proceder a apuração da respectiva receita bruta do período. Entende ainda que como não houve entrega de prova documental, fato que não impossibilitou a apuração dos tributos devidos, presume-se que as receitas declaradas correspondem com as escrituradas, fato este também não contestado pela contribuinte, motivos pelos quais fundamentam sua decisão de manutenção do lançamento efetuado 4. quanto a insuficiência de recolhimento, este fato não foi contestado pela contribuinte, motivo pelo qual considera-se consolidada administrativamente o feito. 5. quanto aos autos de infração reflexos de CSLL, PIS, COFINS e Contribuição ao INSS, sendo decorrentes da mesma infração tributária que motivou o lançamento principal de 1RPJ, deverá ser aplicada idêntica solução; 6. quanto aos juros mora, será mantido a incidência da Taxa SELIC sobre os débitos vencidos e não pagos. 7. quanto a multa regulamentar pela falta de comunicação da exclusão do SIMPLES, a contribuinte mais uma vez deixou de impugnar em suas razões, motivo pelo qual também considera-se matéria consolidada administrativamente no feito. Inconformada com o entendimento da 2' Turma da DRJ / RIO DE JANEIRO — RJ, a contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário em face da decisão proferida que julgou procedente a exigência fiscal, sob os fundamentos abaixo elencados: i) Inicialmente, informa a RECORRENTE sua concordância quanto a procedência de sua exclusão do SIMPLES no ano de 2004, bem como quanto a forma de apuração das eventuais receitas omitidas; 4 Processo n° 18471.000183/2005-03 SI-C2T2 Actclao a° 1202-00.027 Ft 3 ii) Quanto à hipótese de arbitramento do lucro, frente a inexistência dos livros fiscais e contábeis, não há meio de fundamentar a presunção legal de omissão de receitas com base na diferença entre extratos de contas e valores constantes na declaração de rendimentos, motivo pelo qual deveria ter o Auditor-Fiscal proceder o arbitramento do lucro da empresa. Informa ainda que como faz parte do sistema SIMPLES e sendo esta uma forma de lucro presumido, também não procede os argumentos apresentados pela instância julgadora de primeira instância de que o arbitramento somente será aplicado na hipótese de lucro presumido, uma vez que esta é a forma adotada pela RECORRENTE; iii) Imputa a RECORRENTE pela falta de comprovação da existência da omissão de receitas, uma vez que o auditor-fiscal utilizou-se de uma presunção legal, sem ao menos demonstrar e comprovar efetivamente a existência da imputada omissão de receitas; iv) Por fim, informa a RECORRENTE aguardar decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto a constitucionalidade ou não da cobrança dos Juros de Mora com base na Taxa SELIC. Por fim, requer a Contribuinte que a presente decisão seja reformada em suas razões de decidir, sendo dado provimento ao presente recurso voluntário a fim de seja declarados nulos os presentes lança tos. É o relatório. _ Voto Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, Relator O Recurso Voluntário preenche aos requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Remanesce para reexame da matéria perante esta instância recursal o item de omissão de receitas, posto que a insuficiência de recolhimento pelo regime SIMPLES do ano- base de 2003 não foi impugnada, assim como a multa por falta de comunicação de exclusão do SIMPLES também não o foi, considerando-se, portanto, precluso o direito de manifestar-se o contribuinte sobre tais itens, aplicando-se, com isso, o art. 17 do Decreto n°70.235/72. A Recorrente, em sua peça recursal, manifesta, expressamente, sua concordância, a fls. 195 quanto a inclusão no regime SIMPLES no ano-calendário de 2003 e sua exclusão em 01 de janeiro de 2004, assim como relativamente a omissão de receitas nos termos previstos no artigo 24 da Lei n° 9.249/95, insurgindo-se, contudo, contra a caracterização de omissão, asseverando que o auditor não tinha nenhum meio de fundamentar a presunção de omissão de receitas com base na diferença entre extratos de contas e os valores constantes da declaração de rendimentos, pugnando pelo arbitramento. Ora, a decisão de primeira instância bem colocou o tema decidindo. Primeiramente, trata-se sim de presunção legal, relativa, pois, sendo passível de ser elidida por prova em contrário do interessado. Veja-se, consultando os autos a fls. 05, o Termo de Início de Fiscalização, com o qual ficou intimada a apresentar os demonstrativos de repasses de valores efetuados pelas administradoras de cartões de crédito, datado de 24.09.2004; em relação ao qual o contribuinte solicitou mais um prazo de 10 dias, fls. 08; fls. 09, Termo de Intimação, de 20.10.2004, reiterando a apresentação do aludido demonstrativo e a fls. 10 o contador da contribuinte apresenta apenas o contrato social consolidado, a Declaração do ano de 2003 e o cartão CNPJ; a fls. 16, datada de 21.12.2004, Termo de Intimação, solicitando Livros comerciais e fiscais, sem resposta pela contribuinte e; em 21.02.2005, Termo de Intimação, apresentando a comparação dos valores na DIPJ-2004 e aqueles informados pela operadora de cartões de crédito da VISANET referentes a repasses líquidos efetuados no ano-calendário de 2003, a fim de que a contribuinte esclarecesse as divergências com a documentação pertinente, cuja resposta veio a fls. 19, informando a contribuinte o extravio dos documentos e a impossibilidade de providenciar cópias de extratos junto a administradora. Evidencia-se, por todo o exposto, relativamente aos procedimentos fiscalizatórios e respostas da contribuinte que foi concedida a mesma, pela autoridade fiscal, com as reiteradas intimações, oportunidades a fim de que comprovasse as divergências de sua própria declaração de IRPJ e sua movimentação com a operadora de cartão de crédito sem qualquer prova em contrário ou justificativa juridicamente elisiva da presunção legal acima descrita, não restando a alternativa à autoridade administrativa que aplicar o dispositivo legal sobre omissão de receitas, qual seja, o art. 24 da Lei n° 9.249/95. 6 Processo re 18471.000183/2005-03 SI-C2T2 Acérclao n.° 1202-00.027 E. 4 Cumpre ainda lembrar, como também argumentado pela autoridade julgadora de primeira instância que "independente da forma de recebimento da venda efetuada (à vista ou a prazo), era obrigado a emitir nota ou cupom fiscal. Como a taxa de administração cobrada pela operadora Visanet é de conhecimento do estabelecimento comercial, ainda que, de fato, houvessem extraviados os extratos emitidos pela operadora, entendo que o interessado poderia ter apurado corretamente a receita bruta do período" e acrescento, no entanto, apenas decidiu em deixar de declarar o movimento financeiro a esse título, configurando, irreparavelmente, a omissão de receitas como lançado. Correta a decisão de primeira instância, ainda, em confirmar a aplicação do regime de tributação, vez que o art. 24 da Lei n o. 9.249/95 é explícito nesse sentido, devendo a autoridade administrativa cumprir tal comando, isto significa que o arbitramento somente seria possível e cabível no ano da exclusão do regime SIMPLES, como é o caso presente e não no ano-calendário no qual foi constatada a infração descrita, objeto da autuação. Não se configurou efetivamente o argumento apresentado pela Recorrente na tentativa de justificar o enquadramento na hipótese legal estabelecida no inciso II e/ou III do art. 530 do RIR11999 quanto ao arbitramento, invocado pela mesma alegando inexistência de documentação contábil. Assim, como afirmou a autoridade julgadora "a quo", do dispositivo regulamentar acima se depreende que se aplica às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, pois estão obrigadas a ter escrituração fiscal, e enquanto aquelas desobrigadas, mas somente vinculadas à escrituração do Livro Caixa, como é o caso das empresas optantes pelo regime SIMPLES, o texto legal restringe a aplicação do arbitramento para as empresas tributadas pelo lucro presumido. Desse modo, por esse aspecto também, não há como admitir-se procedentes às razões de defesa da Recorrente. Quanto a cobrança de juros SELIC, a Lei 9.430/96, neste particular, continua plenamente válida no ordenamento jurídico, não podendo esta instância administrativa julgar questionamentos de ilegalidade e/ou inconstitucionalidades, como já é entendimento sumulado pelo antigo Primeiro Conselho de Contribuintes mediante a edição da Súmula n° 02, como se seve: "Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.". Pelo exposto, sou por negar provimento ao recurso voluntário. Eis como voto. ILP.h.-. Orland osé Gonçal - : ueno - Relator 7

score : 1.0
4635716 #
Numero do processo: 13628.000004/97-22
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. Havendo o contribuinte apresentado DCTF fora do prazo, mesmo antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, há de incidir multa pelo atraso. Recurso de Divergência provido"
Numero da decisão: CSRF/02-01.096
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termo do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200201

ementa_s : DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. Havendo o contribuinte apresentado DCTF fora do prazo, mesmo antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, há de incidir multa pelo atraso. Recurso de Divergência provido"

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13628.000004/97-22

anomes_publicacao_s : 200201

conteudo_id_s : 4408781

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/02-01.096

nome_arquivo_s : 40201096_000306_136280000049722_006.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : SÉRGIO GOMES VELLOSO

nome_arquivo_pdf_s : 136280000049722_4408781.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termo do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Carlos Alberto Gonçalves Nunes.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002

id : 4635716

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068044148736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:25:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:25:39Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:25:39Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:25:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:25:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:25:39Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:25:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:25:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:25:39Z; created: 2009-07-07T23:25:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T23:25:39Z; pdf:charsPerPage: 1231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:25:39Z | Conteúdo => -,T,,i' n:::.,, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS '----%-:-;.- SEGUNDA TURMA Processo n° : 13628.000004/97-22 Recurso n* : RD/203-0.306 Matéria : DCTF Recorrida : 3a CÂMARA DO 2° CONSELHO CONTRIBUINTES Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Interessada : SUPERMERCADO DO IRMÃO Sessão de : 22 DE JANEIRO DE 2002 Acórdão : CSRF/02-01.096 DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. Havendo o contribuinte apresentado DCTF fora do prazo, mesmo antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, há de incidir multa pelo atraso. Recurso de Divergência provido" Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Fazenda Nacional. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Càmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termo do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. .,..._.~00, e O PrrRA ROD UES 'RESIDE 1 ,, ii SÉRG1 GOMES VELLOSO RELATbiR FORMALIZADO EM: 1 9 JUL 2-':,''' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:, JORGE FREIRE, SÉRGIO GOMES VELLOSO, MARCOS VINIC1US NEDER DE LIMA, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA e OTACÍLIO DANTAS CARTAXO. Processo n° :13628.000004/97-22 Acórdão : CSRF/02-01.096 Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Interessada : SUPERMERCADO DO IRMÃO RELATÓRIO: Trata-se de Recurso de Divergência (fls. 47/52) interposto contra acórdão da 3a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 40/43), o qual julgou não incidir multa pela não entrega de DCTF em tempo hábil, quando o contribuinte antecipa-se ao Fisco denunciando espontaneamente o ocorrido. Alega a Fazenda Nacional que mesmo por iniciativa espontânea do contribuinte em apresentar, com atraso, a DCTF, não o excluía da sujeição da multa de mora. O contribuinte apresenta suas contra-razões, às fls. 114/117, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. cj^ Processo n° : 13628.000004/97-22 Acórdão : CSRF/02-01.096 VOTO CONSELHEIRO - SERGIO GOMES VELLOSO Conheço do recurso, por preencher os requisitos previstos no Regimento Interno deste Colegiado. Por diversas vezes pronunciei-me favoravelmente aos contribuintes destacando que, desde o advento do Código Tributário Nacional não existe mais distinção, em matéria de direito tributário, entre multas administrativas, multas penais, ou entre multas indenizatórias e multa punitivas. Nesse sentido, o ensinamento do Supremo Tribunal Federal, em julgado até hoje honrado e venerado, da palavra do eminente Ministro Cordeiro Guerra, in litteris: "Multa Moratória. Sua inexigibilidade, em falência, art. 23, parág. Único, 111, Lei de Falências. A partir do Código Tributário Nacional, Lei 5.172, de 25.10.66, não há como se distinguir entre multa moratória e administrativa. Para a indenização da mora são previstos juros e correção monetária. RE não conhecido. Nota: neste julgamento foi cancelada a súmula 191." (RE 798625-SP, Relatar Ministro Cordeiro Guerra, DJ 08.07.76, RTJ vol 080-01 pp 00104) Esse julgado assinala que, ao excluir a responsabilidade por infração, o CTN afasta toda e qualquer multa ou pena quando, em seu artigo 138 explicita claramento qye o crédito somente será acrescido dos juros moratórios, vebis: Processo n° : 13628.000004/97-22 Acórdão : CSRF/02-01.096 "(omissis) A multa era moratória, para compensar o não pagamento tempestivo, para atender exatamente ao atraso no recolhimento (..) mas se o atraso é atendido pela correção monetária e pelos juros, a subsistência da multa só pode ter caráter penal (..)" (ibidem) Assim, quando o artigo 138, do CTN, exclui a responsabilidade por infrações denunciadas espontaneamente, vale dizer, antes de qualquer ação fiscal, não faz distinção acerca da responsabilidade assim excluída: a de compensar ou a de punir. O caráter compensatório ou punitivo da multa — irrelevante conforme ensinamento do STF para o sistema tributário em vigor desde o advento do CTN — não altera o fato de que a multa é, por si mesma, conceitualmente, um ônus decorrente de responsabilidade por infringência. É inconciliável com o Direito a admissibilidade de uma multa sem que se caracterize a priori esse descumprimento de obrigação ou esse ilícito. Ela é uma conseqüência da responsabilidade decorrente da irregularidade. Se o Código Tributário Nacional exclui tout court a responsabilidade daquele que denuncia espontaneamente a infração, não já como concluir que somente a responsabilidade que acarreta punição está compreendida nessa norma. Não cabe ao intérprete distinguir onde a lei não distingue, especialmente quando se trata de norma que afeta tanto a obrigação principal, quanto a pena. De fato, tanto no que concerne à obrigação tributária principal quanto no que interessa às multas, é indispensável a tipicidade cerrada, a estrita legalidade, que estão excluídas no texto de lei de natureza complementar que extingue, sem ressalvas, a responsabilidade por infrações espontaneamente denunciadas pelo sujeito passivo. Processo n° : 13628.000004/97-22 Acórdão : CSRF/02-01.096 Em outros termos, em primeiro lugar, o descumprimento de obrigação acessória tem o condão de transforma-la em obrigação principal, ex vi do disposto no artigo 113, § 3° do CTN. Em segundo lugar, a norma do artigo 138 é clara ao excluir a responsabilidade do sujeito passivo quando cumulativamente atendidos dois pressupostos: a) que a denúncia tenha precedido qualquer ação fiscal; b) que, se for o caso, essa denúncia seja acompanhada do recolhimento do tributo devido. O segundo pressuposto admite que o recolhimento do tributo pode ser ou não devido, na hipótese de que trata. E não será devido sempre que a infração denunciada diga respeito apenas a obrigação acessória. Por conseguinte, vejo na exata literalidade da norma a expressa abrangência da hipótese de denúncia espontânea de descumprimento de obrigação acessória. Com fulcro nessas considerações sempre votei no sentido de ser excluída a multa pelo atraso na entrega de DCTF quando o contribuinte antecipa-se à ação do Fisco. Contudo, a jurisprudência dessa Egrégia Corte firmou-se em sentido contrário, o qual é evidenciado no acórdão n° CSRF/02-0.829, assim ementado: "DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138, do CTN. Precedentes do STI Recurso a que se dá provimento." Em respeito ao entendimento majoritário desta Casa, dou provimento ao Recurso de Divergência. 5 Processo n° : 13628.000004/97-22 Acórdão : CSRF/02-01.096 É como voto. Sala de F, 22 de janeiro de 2002 SERGI OMES VELLOSO si ,6- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4639913 #
Numero do processo: 13558.001324/2007-95
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DECADÊNCIA- LUCRO ARBIIIIADO- Se a fiscalização descaracteriza a apuração do lucro real feita pela pessoa jurídica e procede ao- arbitramento, o termo inicial para a contagem da decadência é a data de ocorrência do fato gerador do período-base do arbitramento, ou seja, o último dia de cada trimestre. LUCRO ARBITRADO - REGIME DE COMPETÊNCIA - O lucro arbitrado será determinado pelo regime de competência, ou seja, independentemente do efetivo recebimento. PEDIDO DE PERICIA - INDEFERIMENTO - Indefere-se o pedido de perícia quando esta se revela desnecessária para o deslinde da matéria em julgamento e o pedido é feito de forma genérica, em desacordo com a legislação pertinente. APURAÇÃO DO TRIBUTO- ARBITRAMENTO- A falta de apresentação da maior parte da documentação em que se lastreia a escrituração justifica a descaracterização da contabilidade e arbitramento do lucro. LUCRO ARBITRADO - PENALIDADE -A falta de apresentação da documentação solicitada dá causa ao arbitramento do lucro, que, em si, não é uma penalidade, mas sim uma forma de apuração da base de cálculo do imposto. LUCRO ARBITRADO DESCONSIDERAÇÃO DOS CUSTOS E DESPESAS - O arbitramento do lucro se dá por meio de aplicação de um percentual sobre a receita bruta conhecida, não cabendo considerar qualquer tipo de custo ou despesa para determinação da base de cálculo
Numero da decisão: 1401-000.142
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) acolher a decadência do terceiro trimestre de 2001 e, II) no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Alexandre Antônio Alkmim Teixeira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro arbitrado

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200912

ementa_s : DECADÊNCIA- LUCRO ARBIIIIADO- Se a fiscalização descaracteriza a apuração do lucro real feita pela pessoa jurídica e procede ao- arbitramento, o termo inicial para a contagem da decadência é a data de ocorrência do fato gerador do período-base do arbitramento, ou seja, o último dia de cada trimestre. LUCRO ARBITRADO - REGIME DE COMPETÊNCIA - O lucro arbitrado será determinado pelo regime de competência, ou seja, independentemente do efetivo recebimento. PEDIDO DE PERICIA - INDEFERIMENTO - Indefere-se o pedido de perícia quando esta se revela desnecessária para o deslinde da matéria em julgamento e o pedido é feito de forma genérica, em desacordo com a legislação pertinente. APURAÇÃO DO TRIBUTO- ARBITRAMENTO- A falta de apresentação da maior parte da documentação em que se lastreia a escrituração justifica a descaracterização da contabilidade e arbitramento do lucro. LUCRO ARBITRADO - PENALIDADE -A falta de apresentação da documentação solicitada dá causa ao arbitramento do lucro, que, em si, não é uma penalidade, mas sim uma forma de apuração da base de cálculo do imposto. LUCRO ARBITRADO DESCONSIDERAÇÃO DOS CUSTOS E DESPESAS - O arbitramento do lucro se dá por meio de aplicação de um percentual sobre a receita bruta conhecida, não cabendo considerar qualquer tipo de custo ou despesa para determinação da base de cálculo

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13558.001324/2007-95

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4713213

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 21 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1401-000.142

nome_arquivo_s : 140100142_165668_13558001324200795_012.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Alexandre Antônio Alkmim Teixeira

nome_arquivo_pdf_s : 13558001324200795_4713213.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) acolher a decadência do terceiro trimestre de 2001 e, II) no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009

id : 4639913

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068071411712

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:47:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:47:24Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:47:25Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:47:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:47:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:47:25Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:47:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:47:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:47:24Z; created: 2010-05-03T12:47:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-05-03T12:47:24Z; pdf:charsPerPage: 2001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:47:24Z | Conteúdo => SI -C4T1 Fl. 1 , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO • Processo no 13558.001324/2007-95 Recurso n° 165.668 Voluntário Acórdão n° 1401-00.142 - 4 Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 11 de dezembro de 2009 Matéria IRPJ e OUTROS - ANOS-CALENDÁRIO: 2002 e 2003 Recorrente COLÉGIO E CURSO GALILEU LTDA. Recorrida 1' TURMA/DRJ-SALVADOR/BA DECADÊNCIA- LUCRO ARBIIIIADO- Se a fiscalização descaracteriza a apuração do lucro real feita pela pessoa jurídica e procede ao- arbitramento, o termo inicial para a contagem da decadência é a data de ocorrência do fato gerador do período-base do arbitramento, ou seja, o último dia de cada trimestre. LUCRO ARBITRADO - REGIME DE COMPETÊNCIA - O lucro arbitrado será determinado pelo regime de competência, ou seja, independentemente do efetivo recebimento. PEDIDO DE PERICIA - INDEFERIMENTO - Indefere-se o pedido de perícia quando esta se revela desnecessária para o deslinde da matéria em julgamento e o pedido é feito de forma genérica, em desacordo com a legislação pertinente. APURAÇÃO DO TRIBUTO- ARBITRAMENTO- A falta de apresentação da maior parte da documentação em que se lastreia a escrituração justifica a descaracterização da contabilidade e arbitramento do lucro. LUCRO ARBITRADO - PENALIDADE -A falta de apresentação da documentação solicitada dá causa ao arbitramento do lucro, que, em si, não é uma penalidade, mas sim uma forma de apuração da base de cálculo do imposto. LUCRO ARBITRADO DESCONSIDERAÇÃO DOS CUSTOS E DESPESAS - O arbitramento do lucro se dá por meio de aplicação de um percentual sobre a receita bruta conhecida, não cabendo considerar qualquer tipo de custo ou despesa para determinação da base de cálculo. ' Vistos, relatados e discutidos ospresentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) acolher a decadência do terceiro trimestre de 2001 e, II) no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto Processo n°13558.001324/2007-95 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.142 FL 2 que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias. ANTÔNIO Pi,ERRA NETO — Presidente-Subistituto ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA — Relator . EDITADO EM: 09 AR!? 20/0 Participaram, da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Bezerra Neto, José Sérgio Gomes, Nelso Kichel, João Francisco Bianco e Karem Jureidini Dias. 2 • Processo n°13558001324/2007-95 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.142 Fl. 3 Relatório Trata o presente feito de auto de infração lavrado em desfavor da Recorrente, tendo em vista a identificação, durante procedimento de fiscalização, de infrações à legislação do 1RPJ, CSLL, PIS e COFINS nos anos-calendários de 2001 e 2002. O auto de infração em evidência trata, basicamente, da desconsideração da escrituração contábil da Recorrente, por ter a mesma sido considerada imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, em razão da ausência de lançamentos de receitas e despesas e, por conseguinte, imprestável para apuração do Lucro Real. A autoridade fiscal, diante de elementos desvendados no curso da fiscalização, presumiu a receita da Contribuinte e arbitrou o lucro, apurando-se o crédito tributário objeto de autuação, acrescido de multa de 150%, com o fundamento de que a Recorrente estava em plena atividade nos referidos anos-calendários de 2001 e 2002 e entregou a DIPJ relativa ao ano de 2001 com os saldos zerados, e a relativa ao ano de 2002 como se estivesse inativa. O Relatório de Fiscalização pode ser assim sintetizado: Em 26/04/2006 foi emitido o Termo de Inicio de Fiscalização, solicitando os seguintes documentos: I) Livros Diário e Razão ou Livro Caixa contendo toda a movimentação financeira; 2) Livro de Apuração de ISS; 3) Relação completa de todos os bens do Ativo Permanente adquiridos em 2001; 4) Cópia do Contrato Social e de alterações contratuais ocorridas no período; 5) Cópia do cartão do CNPJ; 6) Ficha financeira com o controle de pagamentos de cada aluno, inclusive os dos cursos pré-vestibulares; 7) Caderneta de freqüência dos alunos de todas as turmas; 8) Extratos bancários de todas as instituições financeiras nas quais a empresa mantinha conta; 9) Tabela de preços de mensalidade de cada série e do curso pré-vestibular. 3 Processo n° 13558.001324/2007-95 SI-C4TI Acórdão n.°1401-00.142 Fl. 4 Como a Recorrente apresentou os Livros Diários dos anos-calendários de 2001 e 2002 constando "receitas mensais irrisórias" e, ainda, não apresentou algumas das exigências elencadas acima, em 24/05/2007, foi expedido Oficio para a 7' Diretoria Regional de Educação do Estado da Bahia (DIREC), para que fosse fornecida a relação de alunos que estavam matriculados à época. No dia 03/07/2007 foi emitido um Termo de Intimação Fiscal no qual foi - solicitada, entre outros, a seguinte documentação: 1) Quantidade de alunos matriculados (.); 2) Valor das mensalidades cobradas em 2001 (.); 3) Extratos bancários da empresa na SICOB-CREDI-COFABA. De posse da relação de alunos enviada pela DIREC, verificou-se que a quantidade de alunos divergia da informada pelo contribuinte. Diante dessa divergência, em 19/07/2007, foi emitido o Termo de Intimação Fiscal solicitando os seguintes elementos: 1)Ficha financeira com o controle de pagamentos de cada aluno relacionado nas listas de alunos enviada à fiscalização pelas DIREC 6 e 7 que concluíram da 5° série do ensino fundamental à 311 série do ensino médio nesse estabelecimento de ensino nos anos-calendários de 2001 e 2002; 2)Ficha financelra com o controle de pagamentos de todos os alunos matriculados nos cursos pré-vestibulares; 3) Cópias dos contratos de locação de imóveis com vigência nos anos-calendários de 2001 e 2002 de todos os imóveis ocupados pela empresa bem como dos comprovantes de pagamento efetuados nesse período. A Recorrente apenas apresentou o contrato de aluguel e o extrato bancário da SICOOB-CREDI-COFBA. Em vista disso, a Autoridade Fiscal encerrou a fiscalização argumentando (fl. 185) o seguinte: Apesar de ter sido enfatizado no Termo de Intimação Fiscal a falta de apresentação dos elementos solicitados constituiria embaraço à fiscalização e implicaria no arbitramento do lucro considerando todos os alunos como adimplente mensalmente e considerando como receita o valor das mensalidades sem desconto algum multiplicados pela quantidades de alunos, o contribuinte se limitou a entregar apenas duas cópias de contratos de aluguel e o extrato bancário da SICO0B-CREDI- COFBA. Sendo assim não nos restou outra alternativa senão encerrar apresente fiscalização com base nos disponíveis. Em vista disso, a Autoridade Fiscal efetuou o arbitramento da receita bruta mensal da Recorrente, com fundamento nos seguintes critérios (fis. 186 e 187): O contribuinte informou o valor cheio das mensalidades e que sobre esses valores aplicava descontos de 30 a 40% da 60 série do ensino fundamental a 3° série do ensino médio, e que concedia descontos de 20 a 50% nos cursos pré-vestibulares. Processo n°13558.001324/2007-95 SI-C4T1 Acórdão of 1401-00.142 Fl. 5 Embora saibamos que é prática comum somente conceder descontos a partir do segundo membro de uma mesma família, achamos, contudo razoável para evitar controvérsia, em considerar para efeito de determinação do valor tributável que sobre o valor da mensalidade cheia fosse aplicada um desconto médio de 35% (média aritmética dos descontos informados). Diante da recusa do contribuinte de entregar as fichas financeiras consideramos que todos os alunos estavam adimplentes, ou seja, com mensalidades em dia. Caberia ao contribuinte provar as inadimplências porventura existentes, mas este se negou a fazê-lo. Com base nas informações prestadas pela D1REC 6 e 7 a respeito das quantidades de alunos matriculados da 61' série do ensino fundamental a 30 série do ensino médio e nas informações prestadas pelo contribuinte relativas aos cursos pré-vestibulares, elaboramos os DEMONSIRATIVOS DA RECEITA BRUTA MENSAL ARBITRADA dos anos-calendários de 2001 e 2002, que se encontraram em anexo. A Recorrente tomou ciência pessoal das autuações em 27/08/2007 e apresentou a sua defesa, em 26/09/2007 (fls. 228 a 230 e fls. 232 a 235), arrolando em síntese os seguintes argumentos, segundo se extrai do relatório proferido pela DRJ, in litteris: a) "resolveu a autoridade fiscal arbitrar o lucro da empresa, reputando como tal o resultado da operação que multiplicou o número de alunos pelo preço da mensalidade aplicado na época, desprezando, assim a profusa inadimplência verificada aos contratos de prestação de serviços"; b) que o impugnante fez (e faz) inúmeras concessões em seus contratos de prestação de serviços, notadamente descontos (redução do valor das mensalidades escolares), havendo casos de descontos que se aproximam de 50% do já reduzido valor da mensalidade e tal circunstância não foi observada pelo auditor, admitindo ele um desconto de 35% sobre o valor das mensalidades e que tais constatações acima expostas constam do livro próprio apresentado à fiscalização em momento pós- regularização; c) "cabe a ressalva de que havia anotação das entradas em livro próprio, consoante escrituração regularizada em livro próprio, a despeito da qual operou-se o arbitramento do lucro, ou seja, adotou-se medida excepcional em desprestigio da situação • formalmente estabelecida. Em suma, a aplicabilidade do mecanismo da estipulação unilateral do lucro veio desprovida de pronunciamento acerca da existência de fraude na escrituração contábil da impugnante"; cl) "não há se falar na presença de fraude, visto que a fiscalização também não levou em consideração as inadimpléncias suportadas pelo impugnante..." e que "há de ser salientada a impossibilidade jurídica de a impugnante apresentar lista de alunos que incorreram em mora solvendi, certo de que as correspondentes obrigações encontram-se tragadas pela prescrição ânua, nos termos do quanta previsto no - s Processo n° 13558.00132412007-95 S1-C4T1 Acerdão n, 1401-00.142 Fl. 6 artigo 176, §6°, VI, do Código Civil de 1916" e que ''nesse contexto, não havia como atender ti ordem, posto que ausente no universo jurídico das obrigações inadimplidas pelos alunos nos idos de 2001 e 2002"; e) "que o fisco não lançou mão de outros meios para apuração de possível débito fiscal, a exemplo de confrontação com os dados obtidos na arrecadação da contribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF) que tiveram por fato gerador as operações bancárias realizadas pela impugnante. Esta última apresentou, outrossim, a documentação exigida pela fiscalização, devidamente regularizada, com ênfase ao posicionamento de que o arbitramento não tern caráter punitivo"; e) "na eventualidade de cabimento de arbitramento do lucro, deve ser considerado um percentual da receita bruta e não a sua totalidade, sob pena de presumir a possibilidade de arrecadação sem dispêndio, conseqüência sem providência, resultado sem operação". Finalizando, requer a improcedência da presente ação fiscal e a produção de todos os meios lícitos de prova, perícia financeira e requisita informações sobre a arrecadação de CPMF, a fim de confrontar os dados com os existentes na presente apuração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador/BA rejeitou o pedido de perícia e a juntada de novos documentos, e, no mérito, considerou procedente os lançamentos, inclusive a multa de oficio qualificada de 150%, conforme acórdão DRPSDR n° 15-14.275 (fis.283/292), e ementas que seguem: PROVA. APRESEIVTAÇÃO. MOMENTO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de perícia quando esta se revela desnecessária para o deslinde da matéria em julgamento e o pedido é feito de forma genérica, em desacordo com a legislação pertinente. ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Considera-se sem efeito as alegações contestando a existência de crédito tributário regularmente constituído, se desacompanhadas de prova, eis que o ônus da prova compete ou cabe a quem alega o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. OMISSÃO DE RECEITAS. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. 'ARBITRAMENTO DO LUCRO. Processo n° 13558.001324(2007-95 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.142 Fl. 7 A autoridade fiscal deve arbitrar o lucro sobre o valor das receitas omitidas da pessoa jurídica tributada pelo lucro real, quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidências de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou determinar o lucro rea1 FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. Caracterizada a ocorrência de ação dolosa tendente a ocultar a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica de modo a evitar o seu pagamento, é cabível a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento). -LANÇAMEIVTOS. MESMOS PRESSUPOSTOS FATICOS. IRPJ. Em se tratando de lançamentos decorrentes dos mesmos pressupostos fáticos dás que serviram de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos à Contribuição para o PIS, à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, à COFINS, em razão da relação de causa e efeito. Inconformada, a Contribuinte aviou recurso para este Conselho, aduzindo o seguinte: 1) Que nutoridade fazendária arbitrou o lucro da empresa, levando-se em conta a multiplicação do número de alunos pelo preço da mensalidade aplicado à época, desprezando a profusa inadimplência verificada nos contratos de prestação de serviço. 2) Que lhe foi negado o direito probatório para realização de perícia, a qual constataria os valores recebidos. 3) Que houve cerceamento de defesa, vez que restou inviabilizada a prerrogativa processual de produzir prova essencial ao deslinde da questão discutida, notadamente pois a autoridade fiscal não considerou as peculiaridades da economia regional — a exemplo a grande inadimplência e os inúmeros descontos outorgados. 4) Que no presente caso a apuração do lucro tem caráter punitivo vez que desprezou os argumentos apresentados pela contribuinte, qual seja, considerou como lucro arbitrado todas as supostas entradas de capital no caixa da empresa, sem, sequer, levar em consideração as despesas administrativas do colégio. 5) Que a recorrente, levando em consideração o padrão de vida da região, concedeu inúmeros descontos em seus contratos de prestação de serviços, sendo que estes descontos atingiram o patamar de até 50% sua mensalidade, não podendo assim o auditor admitir um desconto de apenas 35% sobre o valor da mensalidade. _ €.:e Processo n° 13558.001324/2007-95 S1-C4T1 Acórdão nf 1401-00.142 Fl. 8 6) Que não houvera fraude, haja visto que havia anotação das entradas em livro próprio. Assim, a Autoridade Fiscal adotara medida excepcional em desprestígio da situação formalmente estabelecida. 7) Que não há que se falar na presença de fraude, visto que a fiscalização também não levou em consideração as inadimplências suportas pelo impugnante na exploração da atividade de prestação de serviços educacionais. 8) Salienta a impossibilidade jurídica de a impugnante apresentar lista de alunos que incorreram em mora solvendi, certo de que as correspondentes obrigações encontram-se tragadas pela prescrição ânua, nos termos do Código Civil de 1916, vigente à época. Nesse contexto, não haveria como atender a ordem, posto que ausente no universo jurídico as obrigações inadimplidas pelos alunos nos idos de 2001 e 2002. 9) Que o fisco não se valeu de outros meios para a apuração do possível débito fiscal, a exemplo: a confrontação com os dados obtidos na arrecadação da CPMF 10) Que na eventualidade de ser admitido o arbitramento do lucro, deve ser considerado um percentual da receita bruta e não sua totalidade. É este, em suma, o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA, Relator Conheço do presente Recurso Voluntário, visto que este atende os pressupostos de admissibilidade. DECADÊNCIA Preliminarmente, reconheço, de oficio, a decadência do crédito tributário apurado, cujo fato gerador se deu no período base de 30/09/2001. Verifica-se, no presente auto de infração, a hipótese de fraude ou dolo pela contribuinte, portanto, aplica-se a regra contida no art. 173, Ido Código Tributário Nacional. Assim, em relação ao fato gerador arbitrado em 30/09/2001, passaram cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter efetuado até a ciência do lançamento do respectivo crédito, que se deu em 27/08/2007. Sendo assim, operou-se a decadência em relação ao arbitramento relativo ao terceiro trimestre de 2001. RECURSO VOLUNTÁRIO CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO DA RECEITA 8 Processo n° 13558.001324/2007-95 S1-C4TI Acórdão n, 1401-00.142 Fl. 9 A ora Recorrente alega que a autoridade fazendária arbitrou o lucro da empresa, levando-se em conta a multiplicação do número de alunos pelo preço da mensalidade aplicado à época, desprezando a profusa inadimplência verificada nos contratos de Prestação de serviço. No mesmo sentido, alegou o cerceamento de defesa por impossibilidade de comprovar os valores efetivamente recebidos. Não merece prosperar o presente argumento, uma vez que o Lucro Arbitrado é determinado pelo Regime de Competência, conforme se depreende do 2° do art. 41 da Instrução Normativa RFB n° 93/97: Art. 41 (.) § 2° O lucro arbitrado será determinado pelo regime de competência. Sendo assim, a tributação indeperídeido efetivo recebimento. Em relação ao cerceamento de defesa, faz-se mister confirmar o entendimento da DRJ, tendo em vista que o contribuinte não obedeceu às exigências do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Ressalta-se, contudo, a ausência de fundamento de tal perícia, uma vez que a prova do efetivo recebimento (ou não) dos valores não modificaria a tributação. Alega a Recorrente que, no presente caso, a apuração do lucro tem caráter punitivo vez que desprezou os argumentos apresentados pela contribuinte, qual seja, considerou como lucro arbitrado todas as supostas entradas de capital no caixa da empresa, sem, sequer, levar em consideração as despesas administrativas do colégio. O arbitramento do lucro é uma forma de tributação que deve ser adotada quando concretize uma das hipóteses previstas no art. 530 do RIR Ante a não apresentação dos documentos solicitados, apesar das diversas intimações, e a constatação da imprestabilidade da escrituração do autuado para determinação do Lucro Real, não restou outra alternativa à • Autoridade Fiscal senão o arbitramento do lucro. É este o entendimento deste Conselho: 166092 -Número do Processo 1847L001082/2007-11 -Turma Ia Turma da I° Câmara Contribuinte INEPAR S/A INDUSTRIA E CONSTRUÇÕES Tipo do RecursoRecurso de Oficio - Negado Provimento Por Unanimidade-Data da Sessão 15/10/2008 Relator(a) Sandra Maria Faroni N° Acórdão 101-96961 -Tributo / MatériaIRPJ - AF - lucro arbitrado Decisão Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência nos 2(dois) primeiros trimestres de 2002 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar o agravamento da penalidade, reduzindo-apara 75% Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Juridica_ 1RPJ Ano-calendário.r 2002 Ementa: DECADÊNCIA- LUCRO 4,7 9 Processo n°13558.001324/2007-95 S1-C4T1 AoSrdão n.° 1401-00.142 Fl. 10 ARBITRADO- Se a fiscalização descaracteriza a apuração do lucro real anula feita pela pessoa jurídica e procede ao arbitramento, o termo inicial para a contagem da decadência é, a data de ocorrência do fato gerador do período-base do arbitramento, ou seja, o Ultimo dia de cada trimestre. APURAÇÃO DO TRIBUTO- ARBITRAMENTO- A falta de apresentação da maior parte da documentação em que se lastreia a escrituração justifica a descaracterização da contabilidade e arbitramento do lucro. PENALIDADE- AGRAVAMENTO-A falta de apresentação da documentação solicitada dá causa ao arbitramento do lucro e não justifica, por si só, o agravamento da penalidade. JUROS DE MORA- SELIC- A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórãs incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Sumula 1° C.0 n° 4). Recurso parcialmente Provido Destaca-se que o arbitramento do lucro em si não é uma penalidade, mas sim uma apuração da base de cálculo do imposto. Portanto, não há caráter punitivo na desconsideração da escrituração da Recorrente no intuito de arbitrar o lucro. Além do exposto, o arbitramento do lucro se dá por meio de aplicação de uni percentual da receita bruta, não cabendo considerar qualquer tipo de custo ou despesa para determinação da base de cálculo. Aduz, ainda, a Recorrente que os descontos levados em consideração para o arbitramento da receita foram de apenas 35% do valor da mensalidade, mas que na realidade os • descontos atingiram o patamar de até 50%. Contudo, a ora Recorrente não apresenta documentos que comprovem o alegado. Tendo em vista a razoabilidade do critério determinado pela Autoridade Fiscal e a não apresentação de prova que fundamente o fato impeditivo ou modificativo do direito, não merece respaldo a presente alegação. No que concerne às alegações relativas à inoc,orrência de fraude, é importante destacar que as condutas realizadas pela Recorrente se amoldam a um comportamento no sentido de ocultar a ocorrência do fato gerador do IRPJ. A apresentação da D1PJ com os saldos zerados no ano calendário de 2001 e como inativa no ano calendário de 2002, quando comprovado que a Recorrente auferiu receitas, subsume-se perfeitamente à figura da sonegação fiscal (impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade tributária da ocorrência do fato gerador), o que justifica a qualificação da penalidade. Em relação à impossibilidade jurídica de a Recorrente apresentar lista de alunos que incorreram em mora sob o fundamento de que as obrigações se encontram prescritas (nos termos do Código Civil de 1916 — vigente à época) não merece respaldo a argumentação. Processo n° 13558.00132412007-95 51-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.142 Fl. 11 Isso porque, como já exposto acima, a mora dos alunos não implica redução do tributo, vez que a base de cálculo é determinada pelo regime de competência. Além disso, é dever da contribuinte manter em boa guarda, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal especifica, bem como os documentos e demais papeis que sirvam de base para escrituração comercial e fiscal. Em relação ao argumento que a Autoridade Fiscal não se valeu de outros meios para a apuração crédito tributário, salienta-se que, diante da imprestabilidade da escrituração para apurar o Lucro Real, não restou alternativa à Autoridade Fiscal senão apurar as receitas tributáveis por Meio de dados disponibilizados pelas DIREC de Itabuna e Ilhéus, juntamente com as informações prestadas pelo próprio impugnante (valores da mensalidade). Destaque-se, ainda, que para fins de determinação da base tributável, O autuante aplicou um desconto-médio 35% (média aritmética dos descontos alegados) sobre as receitas levantadas. Por fim, a Recorrente alega que na eventualidade de ser admitido o arbitramento do lucro, "deve ser considerado um percentual da receita bruta e não sua totalidade". Ocorre que, o lucro arbitrado, no caso em análise, constituiu em um percentual da receita bruta, uma vez que consta no Demonstrativo de Apuração a aplicação de coeficiente de 38,40% nos valores da receita arbitrada. Sendo assim, o lucro arbitrado constituiu um percentual da receita bruta. Pelo exposto, reconheço; de oficio, a decadência em relação ao fato gerador ocorrido no terceiro trimestre de 2001 e nego provimento ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário. ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA 11 ie-t."41 -• . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;2:''+9.-- 0 ..zik CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ?•-;7-1,L;é4-.. QUARTA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO Processo n° :13558.001324/2007-95 Acórdão n° :1401-00.142 -11 • TERMO DE INTEVIAÇÂO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. • Brasília, 09 de abril de 2010 (;) A arligicace - oluss2tisaaeR~— secretária da Câmara Ciência Data: / Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [II apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial, [ ] com Embargos de Declaração. •

score : 1.0
4638241 #
Numero do processo: 10325.001705/2003-96
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá excluí-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.352
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada).
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200910

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá excluí-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido.

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10325.001705/2003-96

anomes_publicacao_s : 200910

conteudo_id_s : 4462446

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-000.352

nome_arquivo_s : 920200352_130726_10325001705200396_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Júlio César Vieira Gomes

nome_arquivo_pdf_s : 10325001705200396_4462446.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009

id : 4638241

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068083994624

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-14T14:59:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-14T14:59:04Z; Last-Modified: 2010-01-14T14:59:04Z; dcterms:modified: 2010-01-14T14:59:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-14T14:59:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-14T14:59:04Z; meta:save-date: 2010-01-14T14:59:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-14T14:59:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-14T14:59:04Z; created: 2010-01-14T14:59:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-14T14:59:04Z; pdf:charsPerPage: 1220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-14T14:59:04Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl. 1 .:,-;'N?:•"---; MINISTÉRIO DA FAZENDA j1.;-\lk ;5, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ' -4.--,--f---- -._5.)."--V----- ,- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10325.001705/2003-96 Recurso n° 330.726 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.352 — 2 Turma Sessão de 27 de outubro de 2009 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado EUCLIDES DE CARLI ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá excluí-Ia da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por aioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomel Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage e r oberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada). tt /iz i /51, CARLO ALKli RT T j AS B • • '• TO - Presidenteti- f I 14 Má, JULIO ; SA: IEIRA OMES - Relator EDITAI)* EM: o / rir- -, 't uti 2009 1 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Francisco Assis de Oliveira Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sarnpaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial de interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão, no qual, decidiu-se pela exclusão da base de cálculo do nu da área do imóvel de correspondente à reserva legal, ainda que à época dos fato gerador não houvesse sua averbação do registro de imóveis. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que o acórdão diverge da tese prevalente em outra turma deste Conselho que reconheceu a contrariedade à legislação tributária. Ao prover o recurso voluntário, o acórdão recorrido acabou por malferir o art. 10, § 4°, inciso I, da 1N/SRF N° 43/1997, que disciplinou a Lei 9.393/96, com a redação do art, r, inciso II, da INT/SRF N° 67/97 e ofender o artigo 111 e 114, ambos do CTN. Em contra-razões, o interessado sustenta a inadmissibilidade do recurso e, no mérito, reprisa os argumentos em seu recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Uma vez atendidos os pressupostos para admissibilidade conheço do recurso e passo ao seu exame. Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código Florestal, com a redação trazida pela Lei n° 7.803/89, a exigência é a averbação no órgão 2 Processo n° 10325.001705/2003-96 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.352 Fl. 2 competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do total do imóvel. E o que se conclui da combinação com a parte final do artigo 11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito. Tem-se que a, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2°, com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. 1. § 2°. Á reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." Além da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de determinada área imobiliária como reserva legal. Não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo. Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Por essa razão é que o Código Florestal passou a exigir a averbação no registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então sobre aquela área o proprietário se submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei. Nesse sentido, transcrevo voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303- 34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, Min. Luiz Fux e o RMS 18301 / MG, Min. João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade rural. Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas. 2003. 15a ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social. (destaquei) 3 I De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do ITR. Com as devidas vênias, portanto, não me filio ao entendimento de que a averbação seria apenas uma mera formalidade, cujo descumprimento implicaria multa administrativa, e só: Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal) (.) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade especifica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área (Recurso Voluntário n° 127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman) É uma peculiaridade da reserva legal a eleição pelo próprio proprietário ou possuidor de qual parte da propriedade, não inferior a 20%, será reservada para a proteção ambiental. É a única modalidade que apresenta essa característica, nas demais, por exemplo a área de preservação permanente, a própria lei cuida de delimitá-la. Repito: somente se constitui reserva legal com a averbação da área eleita pelo proprietário/possuidor. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se nesse mesmo sentido. Transcrevo o resultado de pesquisa realizada pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303-34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): 14',n No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. 4 _ _ Processo n° 10325.001705/2003-96 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.352 Fl. 3 A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: (.) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser fidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas caiares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo 20 do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000: EMENTA: 1 - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: 5 A "reserva legal", prevista no art. 16, § 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf L. 8.629/93, art. 10, 1V),sem que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22.688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado: Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, é exatamente a ausência de pré-definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. Por fim, adverte-se para a vedação prevista no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Quanto às exigências relacionadas à reserva legal, portanto, conclui-se que a averbação junto ao registro de imóveis competente é essencial para a sua constituição como tal, o que implica a inclusão na base de cálculo do ITR da área ainda não averbada quando da ocorrência do fato gerador do tributo. Em razão do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso k;.interposto pela Fazenda Naci . ! ,n,r; Julio Ces i ..ti. Gomes - Relator 6 _ • _ _ ___ _

score : 1.0
4635428 #
Numero do processo: 13055.000111/2001-11
Data da sessão: Sat May 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERDA DO INCENTIVO. REQUISITOS. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária implica a perda do incentivo do crédito presumido de IPI no respectivo ano-calendário, independentemente de sentença judicial condenatória transitada em julgado. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.990
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200805

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERDA DO INCENTIVO. REQUISITOS. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária implica a perda do incentivo do crédito presumido de IPI no respectivo ano-calendário, independentemente de sentença judicial condenatória transitada em julgado. Recurso Especial do Contribuinte Negado

dt_publicacao_tdt : Mon May 05 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13055.000111/2001-11

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 4409854

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/02-02.990

nome_arquivo_s : 40202990_133165_13055000111200111_004.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Josefa Maria Coelho Marques

nome_arquivo_pdf_s : 13055000111200111_4409854.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Sat May 03 00:00:00 UTC 2008

id : 4635428

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068093431808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:56:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:56:08Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:56:08Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:56:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:56:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:56:08Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:56:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:56:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:56:08Z; created: 2009-07-22T14:56:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-22T14:56:08Z; pdf:charsPerPage: 1111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:56:08Z | Conteúdo => • CSRF/T02 Fls. 186 * MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ")---r-is- SEGUNDA TURMA Processo n• 13055.000111/2001-11 Recurso n° 201-133.165 Especial do Contribuinte Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão n° 02-02.990 Sessão de 3 de maio de 2008 Recorrente CURTUME SULINO LTDA. Interessado Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERDA DO INCENTIVO. REQUISITOS. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária implica a perda do incentivo do crédito presumido de IPI no respectivo ano-calendário, independentemente de sentença judicial condenatória transitada em julgado. Recurso Especial do Contribuinte Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN GA P idente QMOAIMia. • ' ZSEFÀ MARIA COELHO MARQUES Relatora FORMALIZADO EM: 25 MAI 2009 , Processo n°13055.000111/2001-11 CSRFIN2 Acórdão n.° 02-02.990 Fls. 187 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Cleno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez Lopez, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Valmir Sandri. Relatório Trata-se de recurso de divergência do contribuinte (fls. 135 a 168) apresentado em 15 de junho de 2007 contra o Acórdão n' t 201-80.003, de 26 de janeiro de 2007, da 1' Câmara do 2 Conselho de Contribuintes (fls. 125 a 131), que negou provimento ao seu recurso voluntário, relativamente a pedido de ressarcimento de crédito presumido do TI, nos termos da ementa a seguir reproduzida: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: NOTAS FISCAIS INIDÓNEAS. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE. O uso de notas fiscais iniddneas, assim consideradas aquelas supostamente emitidas por pessoas jurídicas inativas, declaradas como tal por representante legal, e inaptas, configura fraude fiscal praticada com a finalidade de acobertar despesas não incorridas pelo contribuinte. CRÉDITO PRESUMIDO DA LEI N' 9.363, DE 1996. NATUREZA DE INCENTIVO FISCAL. FRAUDE. PERDA DO INCENTIVO. A prática de ato que configure crime contra a ordem tributária provoca, no ano correspondente, a perda do incentivo do crédito presumido do IPI, em face de se tratar de incentivo fiscal à exportação. Recurso negado Segundo o acórdão recorrido, a Interessada perdera o direito ao crédito presumido de IPI, em razão de haver praticado atos que configuraram crime contra a ordem tributária, nos termos do art. 59 da Lei ri' 9.069, de 1995. No recurso, a Interessada alegou que a aplicação do mencionado dispositivo exigiria sentença penal transitada em julgado; que não teria havido prova efetiva da ocorrência do dolo; que as notas fiscais relativas às aquisições não seriam falsas; e que as aquisições registradas teriam ocorrido. O despacho de fls. 177 a 179 admitiu o recurso de divergência apenas em relação ao requisito de sentença penal para aplicação do dispositivo do art. 59 da Lei n2 9.069, de 1995, desconsiderando os acórdãos apresentados como paradigmas da mesma Câmara do acórdão recorrido. 4okik- 2 Processo n° 13055.000111/2001-1 1 CS RF/T02 Acórdão n.°02-02.990 Fls. 188 Regularmente intimada, a Fazenda Nacional não apresentou contra-razões. É o Relatório. Voto Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora Primeiramente, esclareça-se que não faz parte do recurso a circunstância de o art. 59 da Lei n 9.069, de 1995, aplicar-se ou não ao crédito presumido de In A questão diz respeito a saber, unicamente, se o referido dispositivo refere-se à hipótese de haver ou não sentença penal condenatória transitada em julgado. As demais considerações do acórdão recorrido ou não foram objeto do recurso de divergência ou não foram admitidas pelo despacho de admissibilidade, e tendo em vista as disposições regimentais não cabia agravo. Dispõe o art. 59 da Lei ri' 9.069, de 1995: "Art. 59. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (Lei n" 8.137, de 27 de dezembro de 1990), bem assim a falta de emissão de notas fiscais, nos termos da Lei n" 8.846, de 21 de janeiro de 1994, acarretarão à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária." Portanto, a hipótese legal refere-se a "atos que configurem crimes contra a ordem tributária", não exigindo a sentença transitada em julgado. Primeiramente, se houvesse a intenção de subordinar a perda dos incentivos ou benefícios aos casos em que houvesse condenação judicial, certamente a Lei ter-se-ia referido a esse requisito especificamente, estabelecendo que "a condenação por prática de crimes contra a ordem tributária" importaria a perda dos incentivos ou benefícios. Segundo o paradigma, a caracterização da hipótese do artigo dependeria da configuração especifica de crime, que dependeria da tipicidade e da antijuridicidade dos atos praticados. Dai a necessidade de trânsito em julgado da sentença condenatória. Entretanto, o dispositivo refere-se à "prática de atos que configurem crimes" e não à prática de crimes ou, mais especificamente, à condenação por crime contra a ordem tributária, que seria a real condição da perda dos incentivos e beneficios, segundo o acórdão paradigma. Assim, a prática de atos passíveis de configurar crimes contra a ordem tributária é razão suficiente para a perda dos incentivos e benefícios fiscais, não havendo que se cogitar de sentença penal condenatória transitada em julgado. ou 3 •• .• k - Processo n° 13055.000111/2001-1 l CSRF/T02 Acórdão n°02-02.990 Fls. 189 A redação do artigo, ademais, subentende, na expressão "a perda, no ano- calendário correspondente", a possibilidade de perda imediata do incentivo ou beneficio, o que seria impossível se fosse necessária a sentença transitada em julgado. A Lei também admite que a simples falta de emissão de notas fiscais acarreta a perda dos incentivos e beneficios, tratando-se de hipótese muito menos gravosa do que a primeira hipótese. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 3 de maio de 2008. SEF MARIA COELHO MARQUES,,/I,.. 4 Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1

score : 1.0