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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4798812 #
Numero do processo: 10865.000294/88-22
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09063
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ACÓRDÃO N2-1.0.3.t.Q.9...063 Recurso n2 51.502 - IRF - ANO DE 1986 Recorrente C.C.C. PIASSA COMERCIAL LTDA Rworrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA - SP I.R.FONTE - DECORRÊNCIA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA NA FONTE COM BASE NO ART. 89 DO DL. N9 2.065/83 E INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS DADOS COMO AUTOMATI- CAMENTE DISTRIBUÍDOS AOS SC5CIOS. E de se alterar a decisao recorrida para adequa-la ao 1deidido no referido processo matriz e objeto do Acórdão n9 103-09.021, de 10.04.89, em obséquio ao prin- cípio de causa e efeito. Recurso a que se dá pro vimento em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por C.C.C. PIASSA COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse_. lho de Contribuintes, por maioria . de- votos, em dar provimento par cial ao recurso a fim de se excluir da tributação a importância de Cz$ 1.000.000. Vencidos os Conselheiros Dícler de Assunção e Antonio Passos Costa de 01 veira. i( 5.1. das Sessões, em 12 de abril de 1989 Ca:---a--8-Q ---"Nit - .` ONIO DA SILVA CA:RAL, PRESIDENTE ...0" r1 ; ..5 0' LóRGIO •0 10 RELATOR / • .. I VISTO EM OLE..ARIOtà-ta,.." tj4i .NI DOS ANJOS PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 21JU 990 ZENDA NACIONAL - _ v.v. e Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: AYRES DE OLIVEIRA, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e BRAZ JANUÁRIO PINTO. AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSE- LHEIRO SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10865/000.294/88-22 Recurso n9 51.502 Acórdão n9 103-09.063 Recorrente: C.C.C. PIASSA COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO C.C.C. PIASSA COMERCIAL LTDA., CGC n9 64.404.264/ • /0001-30, sediada em Piracicaba (SP), inconformada com a decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Limeira, de fls. ' 10, amparada no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 6.3.72,que regula o processo administrativo fiscal, recorre, através de pa- trono, mediante o petitório de fls. 11/12, para contestar a alu,- dida decisão da autoridade monocrática e pleitear sua reforma. 2. Com efeito, de pronto, cumpre referir que o recur- so em telajárestac em pauta de julgamento, precisamente na _ ses são de 23.11.88. Entretanto, seu julgamento foi convertido em di ligência por decisão do Colegiado, segundo Resolução n9 103/0889, da mesma data, anexada por cópia (fls. 20/22), sendo de subli- nhar que dita decisão do Colegiado foi em razão da decisão adota da no processo matriz ou principal, protocolo n9 _10865/000.293/ /88-60 (Recurso n9 93.146 no 19 Conselho de Contribuintes), de que trata a Resolução n9 103-0.888, de 22.11.88 e como consequén cia de constatação de haver sido instruído, na fase recursal,com documentação que não havia sofrido o crivo da Fiscalização quan- to à sua pertinéncia e legitimidade, após checagem com os assen- tamentos contábeis e fiscais da interessada. 3. De notar que às fls. 27 do processo se encontra es clarecimento da Fiscalização que efetivou aslilfgencia na empresa em cumprimento ao determinado pelo Colegiado, em referência ao processo matriz ou principal, sendo que as conclusões da referi- da diligência foram entranhadas a este processo, por cópia, de fls. 24/26. É o relatório. SERVIÇO MILICO FEDERAL Processo n9 10865/000.294/88-22 2. Acórdão n9 103-09.063 VOTO Conselheiro LóRGIO RIBEIRO, Relator: Na oportunidade, cumpre reiterar o consignado às fls. 22 do processo, que a peça recursal foi concretizada no pra zo legal. B) Outrossim, cabe lembrar que o litígio fiscal em questão envolvendo exigência de imposto de renda na fonte, . com base no art. 89 do DL n9 2.065/83, decorre, por reflexo de levan tamento levado a cabo na empresa C.C.C. Piassa Comercial .,.Ltda, com.apuração de omissão de receita, levantamento esse "discutido e --objeto do supracitado processo matriz ou principal, protocolo n9 10865/000.293/88-60 (Recurso n9 93.146 n9 19 Conselho de Con- , tribuintes). C) Relativamente ao mêrito do litígio, o relator• entende que a decisão recorrida merece aperfeiçoamento, pelas ra zões declinadas na sequência. D) Com efeito,este Colegiado, em sessão de 10.4.89, ao apreciar o recurso da interessada em referência ao processo matriz ou principal (Recurso n9 93.146), houve por vem de .dar- -lhe provimento parcial para excluir da tributação, pessoa jurí- dica, o valor de Cz$ 1.000.000,00, consoante decisão corporifica da no Acórdão n9 103-09.021, da mesma data, anexado por _d_dcópia (fls. ). E) Ora, COMO consignado, no item "B", acima, a tri butação reflexa em causa decorre diretamente do levantamento dis cutido no processo matriz ou principal (Recurso n9 93.146), •.as- sim,em face do decidido pelo Colegiado em referência ao processo principal ou matriz, impõe-se a alteração da decisão recorrida de fls. 10,para adequá-la ao decidido no processo matriz ou prin cipal, ou seja, para excluir da incidência de fontepo valor de Cz$ 1.000.000,00 em obediência ao princípio de causa e efeito. V .v. aças. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sen- tido de dar provimento parcial ao recurso voluntário de fls. 11/12, para excluir da tributação o valor de Cz$ 1.000.000,00. Brasília-DF., em 12 de abril de 1989 • /01" • $4 • GIO RditEIRO RELATOR _ Page 1 _0074800.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075200.PDF Page 1

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4797459 #
Numero do processo: 10820.000440/89-26
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11647
Nome do relator: Não Informado
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I . 4 : • .4 • • MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 10820/000.440/89-26 acas Sendo de 08 outubro de 19 91 AcoRoÃow9 103-31.647 ~s00% 98.715 IRPJ - EX: DE 1986 ~eme, BLUE HEART - INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA Recorrida: .DRF EM ARAÇATUBA - SP IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - A fixa- ção de valor residual ínfimo, em fla- grante desproporção com o preço de aqui sição dos bens junto ao fabricante, í das prestações de "leasing", além de os prazos dos contratos serem muito infe - riores ã expectativa de vida útil dos bens, desvirtua a essência do contrato de "leasing" e dos princípios em que as senta, convertendo-o, na realidade em contrato de compra e venda a prazo, não obstante a roupagem formal de contrato de "leasing" financeiro. Indedutíveis, por conseguinte, as pres- • tacões pagas a título de arrendamento mercantil. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BLUE HEART INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provi - mento ao recurso, vencido o Conselheiro Victor Luis de Salles Frei re e, parcialmente o Conselheiro Luiz Henrique Barros de Arruda' que votava pela aplicação do parágrafo único do artigo 100, do CTN, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 1991 •• O MACHADO CALDEIRA PRESIDENTE E RELATOR s/ OAMEIP/Dr- MC08 N t 054/11 à,l. V.V. • eu=01) VISTO EM ZAINI d HOLAN i A BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE 05 DE z igg i NAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: DICLER DE ASSUNÇÃO, JOSÊ GERALDO DE FARIAS (SUPLENTE) e ILCENIL FRANCO. ' Ausentes por motivo justificado os Conselheiros LUIZ ALBERTO CAVA MACEI RA E MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. /Ma 1/4 tÉr'i ~dti,- • RERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO ra, 10820/000.440/89-26 RECURSONS : 98.715 ACORRÃORW: 103-11.647 RECORRENTE: BLUE HEART INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO BLUE HEART INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CGC n9 53-019.832/0001-16, com sede em Araçatuba/SP, recorre a este Con- selho de Contribuintes, da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 1/4. Segundo esta peça vestibular, foi imputado ao con- tribuinte a irregularidade caracterizada por dedução indevida de despesas de arrendamento mercantil no exercício de 1986,tendo em vista a fixação de valor residual ínfimo, nos contratosfirmados com a Nordeste Chemical.S/ALeasing Arrendamento Mercantil (n95478/ /85) e com a Companhia Real de Arrendamento Mercantil (n9 385.2859.9). Com a petição inicial, argumento a autuada que seus contratos de arrendamento mercantil foram elaborados de acordo= as normas determinadas pela Lei n9 6.099/74, especialmente, no que diz respeito ao caso em tela, o disPosto nas letras "a" a "d" do Artigo 59. Acrescenta, também, que os valores lançados a títu- lo de despesas de arrendamento mercantil no exercício a que se re fere a fiscalização, está de acordo com a legislação do imposto de renda, conforme artigo 235. rdweem fl O 115 / *O *IA S"ViÇO POUCO MEM. Processo n9 10820/000.440/89,26 2. Acórdão n9 103-11.647 A impugnação foi indeferida, conforme consta da deci são de fls. 19/20, da qual o contribuinte interpôs o recurso de fls. 23/25, em 05/11/90, após cientificado em 06.10.90. Em seu apelo, reafirma os termos da impugnação e aduz que se arrendadora registra a receita, por que não admitirqw a arrendatária registre a despesa, quando não haveria prejuízo pa ra os cofres públicos. Informa, ainda, que o valor ínfimo residual decorre da própria sistemática das operações de leasing. 2 o relatório. VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator: O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme se depreende do relatório, a decisão ora sob recurso refere-se a descaracterização dos contratos de arrenda mento mercantil, por terem sido firmados com fixação de valor resi dual ínfimo em relação ao preço dos bens e a sua espectativa de • vida útil. Examinando-se as cópias dos contratos, anexadas aos autos, verifica-se que em ambos foi fixado o valor residual de 1%, quando o prazo foi de 2 e 3 anos. • Estes valores residuais, •Jcomparados com a expectati va de vida útil dos bens e o prazo dos contratos de arrendamento mercantil, tornam-se ínfimos ou simbólicos. Revelam que realmente foi desfigurada em sua substancia o instituto do arrendamento mer- cantil nos contratos anexados aos autos. O que existe, no caso, são contratos formalmente de arrendamento mercantil, mas que, na sua essência, constituem um financiamento de compra e venda de bens que integram o ativo imobi lizado. SERMO PUBLICO notam. Processo g9 10820/000,440/89-26 3. Acórdão n9 103-11.647 A alegação, de que as contraprestações do arrendamen to mercantil constituem receita da arrendadora, não pode ser supor te para a dedutibilidade de despesas na arrendatária, não só por serem pessoas jurídicas distintas e autónomas, quanto por ser a de dutibilidade de despesas reguladas pela legislação do imposto de renda. Nem todas as despesas são dedutíveis, apesar da receita cor respondente na empresa contratada constituir uma receita. Assim, tanto a autuação, quanto a decisão de primei- ro grau se processaram na mais estrita consonância com a legisla - ção de regência e com o entendimento predominante neste Conselho e na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Inúmeros são os julgados prolatados, no mesmo senti- do e, dentre eles cito o Acórdão CSRF/01-0.987, de que foi relator o ilustre ex-Presidente daquela Câmara Superior, Dr. Urgel Pereira Lopes, e a cujos fundamentos referentes ã matéria em julgamento re" porto-me como razões complementares de decidir, como aqui transcri tos estivessem para todos os efeitos legais, solicítando ã Secreta ria acostar cópia do referido voto ao presente. Brasília-DF., em 08 de outubro de 1991 • MAR MACHADO CALDEIRA PRESEIDENTE E RELATOR • . _ "1"1"/"M"AL Processo n9 108.351000.779/88-64 3. • Acara° n9 CSRF/01-0.987 . ; VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator O recurso preenche os requisitos de admisSibili- dade, merecendo ser conhecido. • A contribuinte celebrou contrato de arrendamento mercantil em 25.02.83, como arrendataria .da um veiculo Ford Corcel II Belina LDO, pelo prazo de 24 meses, com o valor residual garantido de 1% (um por cento) do custo de aquisição dó bem. hi,-se no parágrafo único do art. 19 da Lei mime ro 6.099, de 12.09.74, com a redação dada pela Lei n9 7.132, de 26 de outubro de 1983: "Considera-se arrendamento mercantil, paraos efei Los desta Lei, o netliócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadcira, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arren- datária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora segundo especifi cações da arrendatária e para uso próprio desta." Segundo o mesmo diploma legal, no seu art. 59: "Art. 59 - Os contratos de arrendamento mercantil contrrão nu seuulntes dinvosicóes: a) prazo do contrato; b) valor de cada contraprestação por períodos de terminados, não superiores a um semestre; "- c) opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade do arrendatário; _ _ .. . . . . SERVIDO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835/000.779/88-64 _ 4. ' ACÓRDÃO N9 CSRF/01-0.987 - d) o preço para opção de compra ou critério para sua fixação, quando for estipulada esta cláusu. _ - la." • . . - Escreveu Fernando de Vasconcellos Coelho (in "Lea-- . sing", ICM e imposto de transmissão, Revista Forense 250/104): , • A "O leasing financeiro, em linhas gerais, é uma coli gação de negócios jurídicos através dos quais una empresa adquire determinado bem, a pedido de outra, . para o fim específico de locá-lo a esta em - condi çóes previamente estipuladas, dando-o em locação por prazo certo e assegurando, ã locatária, a opção de . , sua compra no término da locação, por um preço resi _ dual." ' ? FÁBIO KCNDER COMPARATO, in Contrato de "leasing"(Re • _ , vista Forense, 250/7), depois de situar os problemas dos investimen- tos, a rápida modernização e o rápido obsoletismo dos equipamentos de modo a aconselhar prudência do empresário na imobilização de gran . des recursos próprios neste setor; a importância do fortalecimento do , capital de giro, e assim por diante, põe a indagação de como equi- par-se (uma empresa) sem imobilizar consideráveis recursos próprios, de forma a conservar a liquidez da empresa e a substituir rapidamen-: • te o equipamento obsoleto, e esclarece: "Uma resposta a este desafio parece ter sido encon- trada recentemente nos Estados Unidos. Trata-se de . • fórmula engenhosa, que reflete uma mentalidade es- sencialmente prática: ao invés de comprar o equi- pamento de que necessita com ou sem financiamento, ! o empresário pede.a uma instituição financeira es- pecializada que o compre em seu lugar, segundo as • indicações técnicas que ele próprio fornece e que lho dê em seguida em locação por um prazo determina do, ao cabo do qual o empresário tem opção de ad- quirir o material locado por um preço residual, ou . de devolve-1o, se não preferir continuar na loca- ção por prazo indeterminado. Faz-se, destarte, um investimento amortizável com os próprios lucros que ele propicia; e que permite ao empresário conser- varem seu poder os bens de equipamento unicamente durante o período em que sua rentabilidade é eleva t : da. Eis aí o leasing, termo que vem sendo consagradores 1 mo em lingua latina." (Destaques do original). 717 -. . • seRvIco Púeuco FEDERAL PROCESSO N9 10835/000.779/88-64 5. ACÓRDÃO N9 CSRF/01-0.987 ARNOLDO WALD, in "Noçóes básicas de N leasing" (Re-. vista Forense, 250/28) destaca que: "No plano filosófico, a implantação do leaSing sia nifica uma transformação nas idéias clássicas que identificavae associavam o título de domínio e a capacidade produtiva decorrente da utilização da coisa." E arremata: - "De fato, no mundo contemporãneo, firmou-se oportu- namente o entendimento de que nada adianta ter a propriedade se o titular não tem condições de apro- veitá-la e explorá-la adequadamente. Se o fim alme- jado e. a produtividade, o capital em si mesmo, o capital imobilizado não constitui riqueza. O pro- gresso decorre da produção, do lucro, da exploração do bem que constitui a verdadeira riqueza. A idéia básica de uma expansão sem necessidade de investimento imediato é o leit-motiv de toda a pro- paganda das companhias de leasing quando afirmamnos seus slogans: ".Equinemmse_ sem investir" - "Ree- quipem-se sem imobilizar fundos" - °Cm reequipamen- to menos oneroso, uma expansão mais rápida e maio res lucros". Neste sentido, um.excelente anúncio imaginado Pelas companhias brasileiras de leasing esclarece ao lei- tor: "Pela prinWira vez, não queremos que você com pre nada". É evidente o'impacto dessa fermula que" . propõe o fornecimento de um serviço e a utilização de um bem, sem a necessidade da aquisição do mes- mo." (Destaques do original). • A natureza jurídica, ou mesmo o conceito de "lea- sing" são bem controvertidos na Doutrina. Parece-me, contudo, que a razão esti com. os que o enquadram como negócio jurídico complexo, desde que há, pelo menos, unidade de sujeito, ou de objeto, ou de manifestação da vontade. Ape sar de existir pluralidade de negócios jurídicos, se um de seus ele mentos - o sujeito, o objeto ou o elemento volitivo - é complexo tem-se o negócio jurídico complexo. semvico •eseuco FrepeRal. PROCESSO N9 10835/000.779/88-64 6. 'AÇORDA° N9 CSRF/01-0.987 FABIO KONDER COMPARATO (op. e loc. cit.) ensina:. "O contrato de leasing apresenta-se assim cbmo ne gócio jurídico complexo, e não simplesmente como co ligação de negócios. Dizemos não simplesmente, por que na verdade o contrato entre a sociedade finan- ceita e o utilizador do material é sempre coligado ao contrato de compra e venda do equipamento entre a sociedade financeira e o produtor. Mas o leásing propriamente dito, não obstante a pluralidade de re lações obrigacionais típicas que o compõem apresen- ta-se funcionalmente uno: a "causa" do negócio é sempre o financiamento de investimentos produtivos. A sociedade financeira, apesar de proprietária, não tem nunca a posse do material locado, e a sua maior preocupação é que ele lhe seja devolvido. A empre- sa utilizadora do material, por sua vez, apesar de locatária, comporta-se como. tendo a sua plena dispo sição. Sem dúvida, dentre as relações obrigacionais típi- cas que Compõem.° leasing, predomina a figura da locação de coisa. Mas a existencia de uma promes- sa unilateral de venda por parte da instituição Li nanceira serve para extremá-lo não só da locação c."8" mum, como da venda a crédito." FRAN MARTINS (in "Contratos e Obrigações Mercantis", Forense, Rio, 44' ed., 1976, pág. 560), assim classifica o contrato de "leasing": "Como um contrato de natureza complexa; mas apresen tando autonomia no conjunto das relações criadas, Ci arrendamento mercantil pode ser considerado concen-. sual, obrigatório que se torna pelo simples consen- timento das partes; bilateral, criando obrigações para o arrendador (por a coisa a disposição do ar- rendatário, vendê-la no caso desse optar, ao final, pela compra, recebê-la de volta não havendo compra ou renovação) e para o arrendatário (pagar as pres- tações convencionadas, devolver a coisa, se não hou ver a compra da mesma ou a renovação do contrato) oneroso, havendo vantagens para ambas as partes; co mutativo, sendo certas as prestações; por tempo de- • terminado e de execução sucessiva. 2, como roi di- to, no direito brasileiro; um contrato nominado, re gendo-se pelos dispositivos da Lei n9 6.099, 1974. E, também, um contrato intuitu presonae, de- vendo ser executado pelas partes contratantes sem que haja permissão de serem as mesmas substituídas na relação contratual." /1:). seevIco PC/CUCO PEOERAL - PROCESSO N9 10835/000.779/88-64 7. ACÓRDÃO N9 CSRF/01-0.987 ORLANDO GOMES (in "Direito Económico", São Paulo, Saraiva, 1977, págs. 269 e seguintes) assinala pontos de aproxima-- ção e de afastamento entre o contrato de "leasing" e contratos afins. Em relação ao contrato de locaçãoja afinidade es tá na transmissão do uso e fruição de determinada coisa/ bem como na contraprestação do aluguel. As diferenças maiores são: a) a função econômica do "leasing" é mais próxima da compra a venda do que da locação; b) na locação, o locador tem a obrigação de manter a coisa, com as pertenças que a completam, em estado de servir ao u- so a que se destina, durante o período contratual (Cód. Civil, art. 1.189, I e II). Se a coisa se perder ou deteriorar sem culpa do lo- catário, é o locador quem suporta o prejuízo da ocorrência, visto ser por conta dele que corre o risco pela perda ou deterioração da co! sa devida a caso fortuito (Cód. Civil, art. 1.190). E ao locador que compete ainda resguardar o locatário dos embaraços e turbações de et terceiros, que tenham ou pretendam ter direitos sobre a coisa; e o locador quem responde Pelos vícios ou defeitos da coisa, anterio- res ã locação (Cód. Civil, art. 1.191); c) já no "leasing" é. o arrendatário quem tem o de ver de conservar a coisa, durante o prazo do contrato, em condições adequadas ao fim a que se destina. É sobre ele que recai o risco do perecimento ou deterioração da coisa, nenhum destes fatos o desone- rando da obrigação de pagamento do aluguel estipulado. Se a coisa pa decer de vícios ou defeitos anteriores ã locação, de responsabilida- de do fornecedor, tem-se entendido que é ao arrendatário que campe te reagir contra a falta, perante o fabricante; d) tem-se entendido que não aproveitam ao arrend? no "leasing", as regras pertinentes ã prorrogação dos cont tos de locação reconhecidas aos locatários, do mesmo modo que /17 • • • stonitco Percuto FEDERAL. PROCESSO N9 10835/000.779/88-64 8. ACORDA() N9 'CSRF/01-0.987 aproveitam ao arrendante, no a leasing", as causas de re.scisão ante cipada do contrato que a lei estabelece a favor do locador (Lei n9 4.494, de 25.11.64, art. 11 incisos II/ e segs); e) além disso, o aluguel, nos contratos de locação, representa o preço do uso e fruição da coisa, determinado de acordo com as taxas correntes do mercado das rendas e alugueis, onde os aluguéis são pagos em pura perda para a aquisição da coisa, Doutra parte, o aluguel cobrável do arrendatário, no "leasing", é calcula- do de modo a cobrir, no conjunto das sues prestações, os custos de aquisição da coisa, acrescidos dos juros respectivos e do lucro ra- zoável da arrendadora; f) por essa razão é que, findo o prazo contratual não querendo o tomador do "leasing" adquirir a coisa do preço resi dual estipulado, outras vantagens lhe são por vezes atribuídas. A vantagem, porem, que mais frequentemente lhe é concedida, e se afas ta do regime de locação, é a promessa unilateral de venda ou o pac to de opção pelo preço residual estipulado. Trata-se de um preço de liberadamente inferior ao valor corrente e atual da coisa, por se tomarem em conta, na sua determinação, os alugueis pagos pelo adqui rente. Nos excertos acima procuramos extrair o pensamento' exato do ilustre Autor, tal como o exteriorizou na obra citada, in clusive perfilhando, de um modo geral, suas prOprias palavras. A respeito do cálculo do valor das prestações do "leasing", também ARNOLDO WALD (in. op. e loc. cit., pág. 31), as- sinalou: "Os aluguéis são mais altos que os existentes na lo cação comum, pois visam garantir, em prazo contra tual determinado, a amortização do preço do equipar mento, acrescido dos custos administrativos e fi nanceiros e do lucro da companhia de leasing." .7" - SERVIDO FeEUCO FEDERAL PROCESSO N9 10835/000.779/88-64 9. ACÓRDÃO 149 CSRF/01-0.987 • ORLANDO GOMES E ARNOLDO WALD não estão s sozinhos nes se entendimento de que nas prestações do "Ieasing" estão embuti- dos valores a título de amortização do preço pago pela empresa de "leasing" à fabricante do bem. • • Porém, algumas conclusões a.que chegaram comentado- res do "leasing", nomeadamente quanto à fixação do valor residual parecem-me merecedores de certas considerações. A Resolução n9 351, de 17.11.75 "(do BACEN),. no seu art. 89, alínea "f", estabelecia. o valor residual garantido, ao dispor: "f) concessão à arrendatária de opção.de compra do bem arrendado, devendo ser estabelecido o preço pa- ra o seu exercício ou critério utilizável na sua fi xação, admitindo-se: 1. a garantia do valor residual; 2. o reajuste do preço acordado ou do valor resi dual garantido:" Por sua vez, a Resolução n9 980, de. 13.12.84, pres- creve, em seu art. 99, alínea "f": • "f) concessão à arrendatária de opção de compra do bem arrendado, devendo ser estabelecido o preço pa j ra o seu exercício ou critério utilizável na sua Li xação, que pode ser inclusive o de valor de merca: • do;" E continuou, na alínea "g": "g) as despesas e os encargos adicionais que fica rem por conta da arrendatária ou da entidade arren- dadora, admitindo-se: I - a obrigação da arrendatária de pagar, no final do prazo de arrendamento, um valor residual ga rantido, sempre que optar pelo não exercício da opção de compra; cZ • semvico PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835/000.779/88-64 10. ACORDA° N9 "CSRF/01-6.987 II - o reajuste do preço estabelecido para opção de compra ou do valor residual garantido, aplican do-se o disposto na alínea "c" anterior." Por seu turno, a Portaria n9 564, de 03.11.78, do Sr. Ministro da Fazenda, dispõe: "VALOR RESIDUAL GARANTIDO: preço contratualmente es tipulado para exercício da opção de compra, ou va- lor contratualmente garantido pela arrendatária co mo . mínimo que será recebido pela arrendadora nr - venda a terceiros do bem arrendado, na hipótese de não ser exercida a opção." Tanto nas Resoluções do BACEN, como na Portaria n9 564/78, o valor residual garantido visa, essencialmente, assegurar à arrendadora o recebimento desse valor ao findar o contrato de "leasing", quer seja ou não exercida a opção de compra. L&-se nos contratos que se os bens forem vendidos a terceiros, por preço infe rior ao valor residual garantido, a arrendatária pagará a diferen- ça à arrendadora; se vendidos por preço superior, o excesso será en trague ã arrendatária. • No "leasing" os bens arrendados permanecem de pro- priedade da arrendadora, imobilizados pelo custo de aquisição, que é "o montante do dispêndio incorrido pela arrendadora para aquisi- ção do bem destinado a arrendamento. Integram o custo de aquisição, quando constituam ônus da arrendadora e devam ser recuperados no contrato de arrendamento, os custos de transporte, instalação, segu no e de impostos pagos na aquisição, bem como a taxa de compromisso que, tendo sido escriturada como receita de acordo com o item 5, pa ra atender a cláusula contratual, seja capitalizada." (Port. núme- ro 564/78,2.) Desse custo de aquisição, a mesma Portaria número 564 /78 prevê um valor a recuperar, para os efeitos fiscais, que cor responde ao custo de aquisição multiplicado por fator, de magnitu- de não superior ã unidade, obtido pela multiplicação da taxa mensal • • seRvico Púsuco FEOERAL PROCESSO N9 10835/000.779/88-64 11. • ACORDA() N9 'CSRF/01-0.987 • • de depreciação pelo número de meses do arrendamento. • A depreciação, como se sabe, há de ser feita median te a utilização de taxas que levem em conta o tempo de vida útil do bem. das regras sobre a depreciação, e está no artigo 12 da Lei n9 6.099/74, "in verbis": "Art. 12 - Serão admitidas como custos dai pessoas jurídicas arrendadoras as cotas de depreciação do preço de aquisição de bem arrendado, calculadas de acordo com a vida útil do bem. § 19 - Entende-se por vida útil do bem o prazo du- rante o qual se possa esperar a sua efetiva utiliza ção econômica." • O que se "pode esperar" é algo que está por acon- tecer. Portanto, estimação feita "a priori", não obstante o tem- po de vida útil esteja condicionado a causas fisicas (coma o uso, o desgaste natural e a ação dos elementos da natureza) e a causas fim cionais (como a inadequação e o obsoletismo), que atuam em conjunta dl Tecnologicamente, depreciação é perda de eficiên- cia funcional dos bens. Economicamente, diferença entre valores.Con tabilmente, custo amortizado ("Contabilidade Introdutória", Sergio de Iudicibus e Outros, Atlas, 54' ed., pág. 193). Do ponto de vista fiscal, parcela que repercute sub trativamente na determinação do lucro real, base de cálculo do ira posto de renda. Custo diferido e apropriado ao longo do tempo de vi da útil. Valor a recuperar, na terminologia da Portaria n9 564/78. Essa mesma Poktaria denominou como valor residual a tribuido a diferença entre o custo de aquisição e o valor a reouve- , isto é , o valor ainda não depreciado, o que também equivaleao valor contábil, na medida em que este é, num dado momento, a dife çZ SERVICO PUBLICO FEOEPA4 PROCESSO N9 10835/000.779/88-64 12. . ACÓRDÃO N9 CSRF/01-0.987 • rança entre o custo de bem (custo de aquisição) e o valor da depre- ciação acumulada (valor recuperado) até aquele momento. Conviria uma breve consideração sobre a adoção de valor residual atribuído na citada Portaria, para significar, em ' tinta análise, valor contábil. A meu ver, valor conail tambénniodei xa de ser um valor atribuído. São notórias as dificuldades para se precisar a significação dos valores adotados nos registros conta beis, nomeadamente a respeito da depreciação. SERGIO IUDICIBUS (in "Teoria da Contabilidade", São Paulo, Atlas, 1980, pág. 171) refe- re manifestação da "American Accounting Association" a respeito dos fatores determinantes da depreciação: "Qualquer declínio no í poten cial de serviços e outros ativos não correntes deveria ser reconhe- cido, nas contas no período em que tal declínio ocorre ... O poten ciai de serviços dos ativos pode declinar por causa de ... deterio- , .ngãofisica gradual ou abrupta, consumo dos potenciais de serviços através do uso, mesmo que nenhuma mudança física seja aparente, ou deterioração económica por causa da obsolescéncia ou de mudança na demanda dos consumidores." O mesmo Autor acrescenta que "... poderíamos expres sar a depreciação simplesmente como a diferença entre o valor de mercado do equipamento no fim e no início do período." Mas adverte que, "neste caso, estaríamos provavelmente consagrando a avaliação a valores de mercado para a Contabilidade, o que não seria fora de propósito: Restaria verificar se utilizaríamos um valor de entrada ou de realização". Estas e outras perplexidades, alinhadas pelo Autor, em função dos modelos adotados ou de possível adoção, da sistemati- cidade ou racionalidade metodológica, explicam, a meu juízo, a re ferència citada a valor atribuído, ao invés de valor de mercado, de troca, de realização etc. etc. Seja como for; no estágioen..que. se encontra a pro- blemática da mensuração e valoração dos ativos, não se pode ir além da noção de um valor que se lhes atribua quando se está no plano do . . , 10835/000.779/88-64 13.seRvIco PÚBLICO rei:leo:4st. PROCESSO N9 ACÓRDÃO N9 01-0:983 • confronto do custo de aquisição com os métodos de depreciação dispo- níveis. Isso, contudo, não significa que esses dados não possam ser tomados como referencia. Ao contrário, são muitos os ca- sos em que são tomados como ponto de partida, tanto para os efeitos contábeis como financeiros, econômicos, fiscais e outros. A mesma Portaria n9 564/78 estabeleceu, no item 9: "9. O resultado apurado na alienação do bem arrenda do terá o seguinte tratamento: I - no caso de exercício da opção contratual de com pra, ou na venda a terceiro com apropriação pe- la arrendadora do valor residual garantido, a diferença entre o valor de venda e o valor resi dual atribuído será computada: a) como resultado do exercício, se positiva; b) como ativo diferido, para amortização no restan te de setenta por cento do prazo de vida !útil normal do bem, se negativa; II - no caso de venda a pessoa física ou jurídica não ligada â. arrendadora nem á arrendatária por • interesse económico comum, com apropriação pela I arrendadora da totalidade do preço de venda, a perda ou o ganho será levado a resultado do e- I xercício." E evidente que o ato ministerial admitiu distinção . entre o valor residual atribuído e valor residual garantido. Mas tam bem admitiu que qualquer deles poderia superar o outro, na justa me didaem que cogita de diferenças positivas ou negativas entre os dois valores. Temos, assik, que a diferença entre o valor resi- dual garantido e o valor residual atribuído, tanto no caso de exer- cício da opção de compra, pela arrendatária, como no caso da venda I do bem a terceiros, sempre repercutirá nos resultados da empresa ar /1), SERV I CO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835/000.779/88-64 14. ACORDA() N9 .01-0.987 rerdadora, como ganho ou perda, ainda que não apropriãvel no exercício em que ocorrer a venda. (Ressalva da alínea "b" do inciso I do item 9 da Portaria). Vejamos como isso se conjuga com o disposto nos ar- tigos 13 e 14 da Lei n9 6.099/74, "in verbis": "Art. 13 - Nos casos de operações de vendas de bens que tenham sido objeto de arrendamento mercantil, o saldo não depreciado será admitido como custo para efeito de apuração do lucro tributável pelo imposto de renda. Art. 14 - Não será dedutível, para fins de apuração do lucro tributável pelo imposto de renda, a dife- rença a menor entre o valor contábil residual do bem arrendado e o seu preço de venda, quando do e- xercício da opção de compra." Do confronto entre os textos da Portaria n9 564/78 e da Lei n9 6.099/74, tiram-se as conclusões a seguir: • a) casos de não haver opção de compra e conseqüente venda do bem a pessoa física ou jurídica não li- gada a arrendadora nem à arrendatária por inte- resseeconômico comum: •, Havendo apropriação pela arrendadora da totalidade' do preço de venda,.a perda ou o ganho será levado a resultado do e- xercício. O saldo não depreciado será admitido como custo, para os efeitos fiscais. Abstraindo-se os aspectos de correção monetária,dir I se-ia que haveria ganho ou perda conforme o preço de venda fosse su perior ou inferior ao valor contãbil residual. Ora, se nas prestações correspondentes ao contrato de arrendamento mercantil estavam ou não contidos valores a titulada - recuperação dos custos de aquisição do bem dado em arrendamento, é coisa que muito se afirma e pouco se demonstra. Com efeito, na sistemática contábil e fiscal que $ERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835/000.779/88-64 15. ACCRDLO N9 01-0.987 se vem aplicando ao "leasing", as tais parcelas alegadamente embuti-. das no preço do arrendamento, não repercutem, direta e destacadamen_ te: (a) no valor imobilizado pela arrendadora, inclusive para os e- feitos de depreciação, que não é outro se não preço pago à . fabri- cante; (b) no valor residual contábil; (c) no cômputo dos ganhos ou perdas quando da alienação do bem a terceiros; (d) nas prestações re cebidas ao longo do arrendamento, tratadas que são, pelo seu total, como receitas da arrendadora pelo fato do contrato de arrendamento. Além do mais, o arrendatário,gue.teda~art2 do pie c:cnomiode suas prestar6e's,nada registra a título de pagamento pela a- quisição do bem, pois nem o adquire ao final do contrato. Pior ainda, o terceiro que o adquire da arrendadora; imobiliza o preço pago à arrendadora agora alienante, sem nenhuma referência às parcelas do preço que teriam sido pagas pela arrendatária enquanto esta utilizou o bem. Em suma: no contralto de compra e venda entre a arrendadora e o terceiro adquirente do bem, que certamente será pelo preço de mer- cado em função da data e do valor comercial do bem, a arrendadora - vendedora jamais faz constar (e não teria sentido que o fizesse) ai go do tipo: preço de venda: 100; parte paga pela arrendatária X:99. Diferença a ser paga pela adquirente Y: 1. • Não.é por razão que contraste com o raciocínio aci- • ma que tanto a Lei n9 6.099/74, como a Portaria n9 564/78, determi- nam que a arrendadora, ao alienar o bem a terceiros (não ligados á arrendadora e à arrendatária) tome por indicadores, para efeito de apuração do resultado do exercício, simplesmente o valor contábil re sidual e o preço de venda, sem considerações de qualauer ordem quan to ã inserção de parte do preço nas prestações do "leasing". b) Casos de exercício da opção contratual de compra a terceiro com apropriação pela arrendadora do valor residual garantido. • Havendo opção de compra, e seja ela ou não exercida dois valores são postos enconfronto: o valor de venda e o valor regi dual atribuído. /2), seRvIco PÚBLICO FEDERAL PROCESSO'N9 10835/000.779/88-64 16. 'ACÓRDÃO N9 01-0.987 A rigor, a lei menciona, apenas, valor contábil residual "versus" preço de venda. Todavia, a citada Portaria, com o objetivo de ajustar toda a sistemática extraída da lei às inovações-do Decre to-lei n9 1.598/77, consoante menção expressa no seu primeiro "consi- derando", e, possivelmente, levando em conta a Resolução n9 351, de 17.11.75, do BACEN, que introduziu a figura do "valor residual garan- tido", deslocou o cotejo para valor de venda e valor residual garanti do. (Toma-se, aqui, valor de venda por preço de venda, admi- tindo-se que houve descuido terminológico na redação da Portaria, no inciso I do item 9, o que já não ocorreu no inciso II, acima focaliza do). Conforme já visto, valor residual atribuído significa valor contábil residual estimado, mas que, *ao final, é o valor contã- bil residual. Então, nas hipóteses ora em exame, se a arrendadora a- propriar como receita o valor residual garantido, coisa que dificil mente deixará de fazer, este será, em última análise, o preço de yen- • da, seja porque o que faltar será inteirado pela arrendatária, seja porque o excedente, caso a alienação seja a terceiros, será devolvido ã arrendatária. Então, se a diferença entre o valor residual atribuído (= valor contábil residual) e o preço de venda for positiva, será in- corporada ao resultado do exercício; se negativa, será computada no ativo diferido, para amortização no restante de 70% do prazo de vida' útil normal do bem. Também aqui são aplicáveis, por inteiro, as considera- ções feitas acima, questionando a tese de que parte do preço de aqui- sição do bem, após o arrendamento, já estava embutido nas prestaçOes' Pagas pela arrendatária à arrendadora. Aliás, com mais pertinencia a- inda, por existente a opção de compra e a solução ser a mesma, quer ela tenha ou não sido exercida. SERVIDO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835/000.779/88-64 17. ACÓRDÃO N9 01-0.987 De maneira que, em contratos de "leasing" como aqueles questionados nestes autos, em que o prazo de vida útil dos bens, se- gundo testemunham as taxas de depreciação aplicáveis, prolonga-se por tempo que se conta em anos após o término do Contrato de "leasing", a fixação de valores residuais garantidos mínimos, de feição puramente' simbólica, distancia-se enormemente de toda uma compreensão global e sistemática que se tenha do contrato de "leasing" financeiro, seja es te visto sob o prisma de suas causas ou motivos, de sua filosofia, se ja do ponto de vista da legislação tributária, único aspecto em que o instituto já mereceu tratamento legislativo, no nosso meio. No plano fiscal, assim como no cuntãbil,ve-se que o va- lor considerado, ao final do contrato, para, havendo alienação do bem, se apurar ganhos ou prejuízos, é o valor contábil residual, a que a Portaria n9 564/78, no seu contexto.explicitativo, chamou de valor re sidual atribuído. Nesse plano nenhuma consideração é feita era torno da i- déia de que no valor das prestações do "leasing" estão embutidas par- celas do preço pago ao fabricante, seja a título de recuperação de custos pela arrendadora, seja a titulo de pagamento de preço de aqui- sição, pelo arrendatário, caso este exerça a opção de compra. A lei ignora completamente esse aspecto, desde que a ele não se refere, nem • expressa nem implicitamente. No plano, digamos, comercial, e desde que nas prestações de "leasing", o embutimento de parcela do preço de compra não foi pro vado, nem demonstrado, mas apenas alegado (como acontecer em Vários trabalhos doutrinários disponíveis), seria natural que o preço de venda se aproximasse, o máximo possível, do valor de mercado do bem , no estado em que se encontrasse ao findar o contrato de "leasinq' e a data da alienação do bem pela arrendadora. No fim de contas, a arrendatária, durante o contrato,tem dir eitos e deveres que dele exsurgem, dentre os quais avulta o direi- to utilizar o bem e o dever de pagar pela correspondente utiliza — C40. A opção de compra é um direito que sequer pode ser utilizado an tes do término do contrato, sob pena de descaracterizar o contrato de 717 (Zr • .seRvico PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835/000.779/88-64 18. ACORDA° n9 01-0.987 • arrendamento mercantil (Res. n9 980/84 - BACEN - art. 11). Em prinC1 pio, a arrendante a a arrendatária nem sabem se a opção vai'ser exer- cida ou não. A arrendatária não interessa pagar algo mais pela utili- zação do bem com o fito de comprá-lo se . ainda não sabe se vai exercer a opção. Se e quando a exercer, aí sim, é que lhe interessa saber sua prestação correspondente ao exercício da opção e ã respectiva aquisi- ção. Logicamente, o famigerado valor residual garantido, que funciona como uma espécie de seguro da remuneração global pretendida' pela arrendadora, foge da natureza das coisas quando se divorcia de qualquer dos parâmetros possíveis: (a) o valor residual contábil; ou (b) o valor de mercado do bem à época da alienação pela arrendadora . O preço que fuja acentuadamente a qualquer desses valores, para se fixar em percentagens ínfimas ou deprezíveis ., afronta a essência do "leasing" financeiro, a sua filosofia, as suas causas, os motivos, a sua natureza, enfim descaracterizando-o de maneira irremediável. Isto posto, dou provimento ao recurso especial. URGOPE I LOPE - RELATOR .4Z Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000678/87-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:45:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:45:02Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:45:02Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:45:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:45:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:45:02Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:45:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:45:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:45:02Z; created: 2009-07-23T13:45:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-23T13:45:02Z; pdf:charsPerPage: 1158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:45:02Z | Conteúdo => Processo n9 10670/000.678/87-41 MINISTÉRIODAFAZENDA cvgc Senão 13 de setembro 89.1217.°22.24°ACÓRDÃO N2 Recumone 53.643 - PIS DEDUÇÃO EXS: DE 1984 e 1985 Recorremo DRUMOND E RIBEIRO LTDA. Roa:~ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MONTES CLAROS - MG PIS - DEDUÇÃO - Subsistindo a tributação no processo matriz -de imposto de renda, melhor sorte não assiste ao decorrente de exigência de contribuição ao PIS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRUMOND E RIBEIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Cont4ibuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sal- das Sessõe r - ., - 13 d: -mbro de 1989. • --mmeNigin '1 ,sk e • 10 DA SILVA C o: • • ' 1 SIDENTE AN , ONIO PA ----fiar). s DE OLIVEIRA RELATOR - jek-- VISTO EM LIÀfbJ. 1-5 A BEZE PIN 0 PROCURADOR DA FA " SESSÃO DE: 4. 0 U T 1989 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: AYRES DE OLIVEIRA, LoRGIO RIBEIRO, HENRIQUE NEVES DA SILVA (Suplente), BRAZ JANUARIO PINTO e LUIZ AI1BERTO CAVA MACEIRA. Ausentes por motivo justificado os seguintes Con elheiros DICLER DE ASSUNÇÃO e FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. mmmorauximme. Processo n9 10670/000.678/87-41 Recurso n9 53.643 Acórdão n9 103-09.540 Recorrente: DRUMOND E RIBEIRO LTDA. RELATÓRIO 1. DRUMOND E RIBEIRO LTDA., pessoa jurídica de direi to privado, inscrita no CGC sob n9 22.660.779/0001-85, não se _ conformando com a decisão de Primeira Instãncia da Delegacia da Receita Federal em Montes Claros - MG (f is. 04), que manteve a exigência fiscal, recorre a este Conselho. 2. A autuação (f is. 04) baseou.-se no artigo 49 do De creto Lei 2052/83 c/c item II da Portaria M.F. 01/84 e § 19 do f 1 artigo 86 da Lei 7450/85, referente ao PIS-DEDUÇÃO. 3. A peça impugnatória é cópia da apresentada no pro _ cesso principal, a cujo relato me reporto. 4. A informação fiscal às fls. 24 opinou pela manu - tenção do auto de infração por se tratar de tributação reflexa . As informações desta são as mesmas contidas no processo matriz. • 5. As fls. 25 o termo complementar ao auto de infra- ção acresceu e alterou itens como: "a) No quadro 5, alteram-se os itens para: 1 - Contribuição(Pis-Dedução) Cz$ 590,34; 2 - Correção monetária (cálculo válido até 30.12.88) Cz$ 129.728,87; 3 - Juros de mora (cálculo válido até - 30.12.88) Cz$ 27.500,87; 5 - Multa (não passível de redução) Cz$ 295,17; 7 - Total do crédito tributãrio Cz$ 158.115,16; _ 8 - Total do crédito tributário, por extenso:Cento e cinqüenta e oito mil, cento e quinze cruzados e de _ zesseis centavos; . b) No quadro 6, altera-se a base de cálculo da multaara Cz$ 590,34 e, em consequência, alte t ra-se a spectiva multa para Cz$ 295,17. SERVICOPODUCONEDERAL Processo n9 10670/000.678/87-41 2. Acõrdâo n9 103-09.540 c) No quadro 10, acresce-se a descrição dos fatos e o enquadramento legal, como segue: PIS-Dedução do IR Decorrente da dedução de 5% do Imposto de Renda apurado no Auto de Infração IR la vrado contra a pessoa jurídica, na mesma data, pr5 cesso n9 10670/000.676/87-16, conforme Demonstrati vo de Apuração da Contribuição, a seguir, e Cálcu- lo dos Acréscimos Legais. Enquadramento legal: Art. 19, § 19 e art. 39,1etra "a" e § 19, letra "c", da Lei Complementar n97/70, combinados com o item 1, capítulo 1, título 5 do Regulamento aprovado pela Portaria Ministério da Fazenda n9 142/82; art. 89 do Decreto Lei _2052/83 e art. 39 da Resolução n9 174/71 do Banco Central do Brasil. DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO Exercício Financeiro 1984 1985 Base de cálculo do Miem Cz$ 1.896,46 - 31.837,89 Aliquotado I.de Renda P.Juridica 35% 35% ImpostodeReulaP.J/Cz$ 663,76 - 11.143,26 Aliquota do PIS-Dedução' 5% - 5% Contribuição do PIS-Dadução"-Cz$ 33,18 557,16 d) Mantém-se inalterados os demais quadros ficando também concedido ao contribuinte o prazo de 30 dias para pagamento ou impugnação, a partir da ciência deste, conforme previsto no. quadro 7 do referido Auto de Infração lavrado em 30.10.87." 6, O Contribuinte dentro do prazo legal (fls. 29/34), apresenta confirmação de sua impugnação. As fls. 36 a autoridade fiscal volta aos autos nos termos da informação de fls. 21. 7. A decisão de Primeira Instância (fls. 37/41), jul- gou parcialmente procedente a ação fiscal; "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO Constitui passivo fictício e manutençao no exigível, de obrigações já liquida - das. • SUPRIMENTO DE CAIXA.- Para que seja reputado re- al, impoe-se a prova hábil e idônea da efetiva en- trega e origem do numerário integraliza4o, coinci- dentes em datas e yalores, sendo estes dois aspec- tos - or gem e ent ega. - cumulativo& e indissociã- vais. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10670/000.678/87-41 3. Acorda() n9 103-09.540 AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, EM PARTE. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS DEDUÇÃO IR/PROCESSO REFLEXO A decisão prolatada no procedimento instaurado con, tra,a pessoa jurídica, que venha a declarar materi alizado ou insubsistente o suporte fáctico,que tara bem alicerça a relação jurídica referente à exigéRT cia formalizada PIS/DEDUÇÃO IR, nos intitulados procedimentos decorrentes ou reflexos, deverá ser adotada nestes últimos. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, EM PARTE." 8. A pessoa jurídica apresentou recurso às fls. 46 / /52,também cópia do principal, onde requereu o cancelamento do au to de infração e respectivo termo complementar. É o relatório. VOTO- — Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator: 1. O recurso foi interposto com base no art. 33 do De_ creto n9 70.235/72 e dentro do prazo nele previsto. 2. O litígio diz respeito à tributação decorrente do PIS-DEDUÇÃO, nos exercícios de 84 e 85, oriunda da constatação de omissão de receitas, por passivo fictício e suprimento, fictício de caixa, na pessoa jurídica. 3. Considerando ser a presente exigência reflexa do processo de IRPJ, n9 10670/000.676/87-16, onde Se resolveu, atra: vês do acórdão n9 103-09. , de / % , negar provimento ao respectivo recurso, incide o principio da decorrência, ou se - ia, o que se decidirá aqui s ré. na mesma linha do pronunciamentof _ . . SERVO ~CO FEDERAL Processo n9 10670/000.678/87-41 4. Acórdão n9 103,09,540 no processo principal. 4. Como naqueles autos negou-se provimento às razões do recorrente, nestes, decorrentes ou reflexos, a decisão será no mesmo sentido. , Pelo exposto, VOTO no sentido de NEGAR :-PROVIMENTO ao recurso, devido ao princípio da decorrência. 110( Brasília-DF., em 13 - -etembro de 1989. — ANTONIO PAS-7 / 110STA B E OLIVEIRA RELATOR cygc Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.010922/90-81
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16146
Nome do relator: Não Informado
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Cabível a multa do artigo 723 do RIR/80 nas hipóteses em que, por decorrência da existência de prejuízos acumulados, a acusação de omissão de receita não enseja o lançamento de crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA CLIMA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes por unanimidade de votos, em REJEITAR a preli- minar suscitada e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sal- das Sessões, em 21 de março de 1995 ROD:rear' UBER - PRESIDENTE I ---- , Te ,' DE SALL N., RE - RELATOR5.00 VISTO EM: &coam DE SOUSA NEM- PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- SESSA0 DE: 19MAI 1995 NAL Participaram' ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: César Antonio Moreira, Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Sonia Nacinovic, FlAvio Almeida Migowski e Edvaldo Pereira de Brito. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10380/010.922/90-81 Recurso n° 105847 Acórdão no . l. O 3 - 1 6 . 146 Recorrente: Construtora Clima Comércio e Indústria Ltda. RELATÓRIO A decisão monocrática de fls. 268/271 julgou integralmente procedente o Auto de Infração vestibular que, embora não apurando crédito tributário em razão da acusação apontada por decorrência da existência de prejuízos acumulados na escrita fiscal em montante superior ao da exigência a titulo de omissão de receitas, do contribuinte autuado exigiu a multa do artigo 723 do RIR/80. No particular assim se acha a mesma ementada: "O suprimento de caixa sem comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos à empresa é indício veemente de omissão de receita, a qual é arbitrada com base no valor do numerário supostamente fornecid g 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AC.103-16.146 No seu apelo de fls. 275/281 volta-se inicialmente a parte recursante contra a multa regulamentar já que o contribuinte, presente os termos da acusação, teria centrado sua impugnação dentro do alegado "preenchimento incorreto do LAL1UR" e a decisão monocrática, a seu bel talante, teria "sentenciado por razões outras que desconhecia." Diz mais que o LALUR foi preenchido corretamente "com a demonstração de resultados, a partir do lucro liquido contábil, obedecidas as prescrições regulamentares" e assim deve ser cancelada. Diz, finalmente, que a apontada omissão de receitas inocorreu já que o entendimento esposado para "coincidência de datas e valores entre os recursos realizados e o numerário entregue pelos sócios à empresa" foge ao raciocínio aristotélico que enuncia. O É o relatório. 1/2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACORDAO. 103-16.146 PROCESSO No. 10380/010.922/90-81 VOTO RELATOR: CONSELHEIRO VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE O recurso é tempestivo e assim dele tomo o devido conhecimento. Volvendo desde logo para a suposta alteração do contraditório, que a peça recursal inicialmente dá ênfase, não vislumbro que a autoridade singular, ao proclamar que houve "a recomposição do lucro da pessoa jurídica face à suposta omissão de receita apurada pela fiscalização, não decorrendo dai, porém, a constituição de crédito tributário em virtude de ser o prejuizo declarado pelo contribuinte superior à omissão de receita encontrada", tivesse modificado a acusação. Ao reverso, reafirmou o principio constante do lançamento vestibular no sentido de que a imposição penal genérica se fazia em razão da inobservância de obrigação versando o preenchimento do Livro de Apuração do Lucro Real por decorrência de descumprimento de obrigação tendente ao conhecimento da constituição do crédito tributário e já que da apontada omissão não decorreu exigência de imposto em função da compensação efetuada no Auto de Infração. Tudo ficou absolutamente claro na folha de continuação ao auto, razão que implica na rejeição da prejudicial. No âmago da questão, limitou-se a parte recursante a repisar os argumentos constantes da impugnação inaugural, repelidos especialmente pela sólida manifestação de fls. 157/159, que incorporo a este voto como razão de decidir. Na espécie não houve efetivamente a prova da origem e efetividade da entrega de recursos, não sendo despiciendo deixar esclarecido que os cheques co "onados são de valor probante t52) 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACORDA° N9 103-16.146 insuficiente (não se sabe até sem foram apresentados) e a declaração de rendimentos não é fator primordial na demonstração da origem dos recursos, até porque de data distanciada dos suprimentos Pode-se até admitir que "a data de percepção dos recursos seja anterior ou igual à data da entrega do numerário à empresa" e que "o valor dos recursos adquiridos ou realizados seja superior ou igual à importância entregue", mas ambos as circunstâncias haverão de depender de sólida prova, momento algum produzida nestes autos. Nego proviment ao recurso. l i1 rasili: em 21 1 de março de 1.995. . Is J ' -- R L k t . DE : • LE FREIRE - RELATOR O Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1

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Comprovado por diligencia fiscal que se encontravam registradas na con- ta de doações e contribuições dispêndios de diversas naturezas, tais como, honorários pro fissionais e aquisição de material de consumo, anula-se o lançamento suplementar, pois que o somat6rio efetivo daqueles encargos ficou aquém ao limite legal. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CGS - CONSTRUTORA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi mento ao recurso., Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1991 s MA HAD0 CALDEIÀ: PRESIDENTE .... LUI Á AVERTO A ACEIRA RELATOR 09 ' VISTO EM ZAIlletTO HOLA DA BRAGA PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 12SET1991 ZENDA NACIONAL — Participaram, ainda, do presente julgamento; os seguintes Conse- v.v. • DAMEFP/OF- SEC? 9 Mi 064/90 all. lheiros; MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ HENRIQUIE,BA ROS DE ARRUDA, DrCLER DE ASSUNÇÃO, ILCENIL FRANCO e VICTOR LUIZ», D SALLES FREIRE. Ausente por motivo justificado o Conselheiro ANTONII PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. e 8 1 . - • • •• • • • I • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NP 13888/000.427/89-81 RECURSO Ne: 96.479 ACOROÃO Ne: 103-11.465 RECORRENTE: CGS - CONSTRUTORA LTDA RELATÓRIO CGS - CONSTRUTORA LTDA., empresa com sede em Piraci- caba, SP, na rúa Prudente de Moraes n9 409, 99 andar, sociedade inscrita no CGCMF sob n9 46.341.673/0001-06, inconformada com a r. decisão de fls., contra ela interpõe recurso voluntário a este Pri melro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma integral. Cuida-se de lançamento suplementar tendo por objeto excesso de dedutibilidade de doações e contribuições e .equivocada aplicação do adicional de 10% sobre parcela do lucro real, no va- lor excedente a Cr$ 4.256.000,00. Houve impugnação ao lançamento. A r. decisão recorrida mandou excluir do montante de despesas glosadas pelo Fisco o valor de Cr$ 30.000,00, eis que este montante já tinha sido objeto de lançamento anterior, manten- do a exigência no restante. No apelo de fls. 17 a Recorrente alegou que no valor de Cd 606.874,00, lançado no item 12/27 da Declaração IRPJ/1987 juntamente ã rubrica contribuições e doações, foram incluídos des- pesas com brindes, propaganda, materiais promocionais, associações de classe, incentivo a cultura e outros, conforme extrato da conta • -no •mr. •IIEC011 re* 065/ 90 SERVIÇO PÚBLICO FEDEAM Processo n9 13888/000.427/89-81 2. Acórdão n9 103-11.465 corrente e documentação juntada por cópia ao processo, razão pe la qual postula a exclusão da parcela de Cr$ 555.023,20 da conta de contribuições e doações e a conseguente retificação da exação fiscal. O recurso voluntário foi a julgamento nesta amara em sessão de 20.08.90, quando ficou assentado, pela Resolução n9 103-1076, a necessidade de informações complementares e o re- torno dos autos eal Instãncia para a realização de diligência. Inclusos os documentos de fls. 73/121, retornam es tes autos para julgamento, tendo-se por realizada a diligência.° relatório fiscal de fls. 122, conclusivo do trabalho de investi- gação determinado, expressa que efetivamente a conta de donati - vos e gratificações da interessada contám débitos de despesa com propaganda, publicidade, honorários médico-hospitalares, aquisi- ção de livros, bebidas etc. Tais desembolsos constam da escritu- ração da empresa e perfazem o total de Cz$ 518.456,70 (aí incluí das as importãncias ref. às fls. 102 e 103), o qual, pela sua própria natureza, entendemos deva ser excluído da rubrica "De- mais Contribuições e Doações" (vide relação anexa). Dessa , forma, o somatório da mencionada rubrica, ver-se-á reduzido para Cz$... 88.417,30 abaixo, portanto, do limite prescrito pelos arts. 242 e 243 do RIR/80. E o relatório. . ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13888/000.427/89-81 3. AcOrdão n9 103-11.465 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: A diligência fiscal concluída nos autos demonstrou que entre o montante da rubrica de despesas com doações e contri buiçOes glosado pelo Fisco, no valor excedente ao limite legal encontravam-se registrados dispêndios de diversas naturezas,tais como, despesas com publicidade e propaganda, honorãrios, aquisi- ção de material de consumo etc. E concluiu, também, que o somatOrio das despesas com doações e contribuições ali efetivamente alocadas ascendeu a Cr$ 88.417,30, valor este compreendido no teto de dedutibilidade permitido para fins de apuração do lucro real, ex vi dos artigos 242 e 243 do RIR/80. Diante disto, não há prosperar tributação de exces so de tais encargos, como tambeiresulta insubsistente a imposi- ção a título de adicional de 10%. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. E o voto. Brasil • —DF., em 19 de a:osto de 1991 4#°( LUIZ AIERTO CAVA PCEIRA RELATOR Page 1 _0102600.PDF Page 1 _0102700.PDF Page 1 _0102900.PDF Page 1 _0103100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000373/90-11
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Numero do processo: 13984.000056/87-96
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08210
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de27 de ianeirqie i g 88 ACÓRDÃO N2 103-08 1210 Recurso n2 49.339 — IRPF — EXS . : DE 1983 a 3.987 Recorrente DANILO SANTA ROSA Rmoifid DRF em JOAÇABA (SC). - IRPF — LANÇAMENTO DECORRENTE — Lucro Arbitrado - Mantido o lançamento "ex officio" com base no lucro arbitrado, a atribuição deste aos sócios é uma mera consegdância. Negado provimento. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por DANILO SANTA ROSA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribu* tes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. Salaias Sessões, em 27 de janeiro de 1988 II -KR-7p0 DÃ SILVA CAB — PRESIDENTE WOS AUGUST DE VILHENA — RELATOR - VISTO EM 17.IZ CA OS P 20--"s — PROCURADOR DA FAZENDA NA— SESSÃO DE: CIONAL , 28JAN1988 v.v. • - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO ' LUCI° RIBEIRO, DICLER DE ASSUN- ÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES,RICHARD ULRICH XREUTZER e ; — SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. h SERVIDO POeuco FEDERAL PROCESSO N9 13984/000.056/87-96 RECURSO N9 49.339 ACÓRDÃO N9 103-08.210 RECORRENTE: DANILO SANTA ROSA RELATOR . I O DANILO SANTA ROSA, CPF 193.942.179-91, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Joaçaba que -manteve o lançamento "ex-officio" para os exercícios de 1983 a 1987. 2. A matéria tributével, constante do auto de infração de fls. 15, refere-se a reflexo de arbitramentd do lucro, levado a efeito na pessoa jurídica POÇOS ARTESIANOS HIDROSUL LTDA. (Processo n9 13984/000.054/87-61). 3. A autoridade julgadora de primeira instância, através de sua decisão de fls. 30/35, considerando tempestiva a impugnação, negou-lhe provimento com base ,nos fundamentos constantes de sua ementa, a seguinte transcrita: "Rendimentos da Cédula C A remuneração do administrador da pessoa ju rídica que teve seu lucro arbitrado de acor do com os artigos 399 e 400, setá computada na cédula C da declaração de rendimentos. Será ela estimada para cada beneficiério, quando desconhecido seu valor efetivo. Rendimentos da Cédula F Classifica-se nesta cédula, o lucro arbitra . do que se presume distribuído em favor do sécios ou acionistas da sociedade não anôni nas, na porporção da participação no capi- tal social. 4. Cientificado o contribuinte dessa decisão em .9 de se- tembro do ano prOximo passado, no dia 19 de outubro seguinte deu ele entrada em seu recurso de fls. 39/41 no qual, repetindo as ra- zióes contidas na impugnação, sustenta que a exigência do pagamento do tributo convertido em OTN's vigente no mês da liquidação, trans- / ra Y SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13984/000.056/87-96 2. Acórdão n9 103-08210 gride as regras da Lei Maior (art. 153 - § 39), como também os arti gos 105 e 106 do CTN; o Decreto-lei n9 2.323/87, que estabelece a atualiiação da cobrança do imposto pela OTN, é retroativo. 5. Através do Acórdão n9 103-08.190, de 25 (vinte e.cin- co) último, esta Câmara, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da pessoa jurídica, relativo ao processo principal. . É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relator: O recurso foi interposto com base no artigo 33 do De- creto n9 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. 2. Pelo Acórdão n9 103-08.190/87, referido no item 5 do relatório, esta Câmara, por unanimidade de votos, negou ;provimento ao recurso impetrado pela pessoa jurídica POÇOS ARTESIANOS HIDROSUL LTDA., entendendo que jtstiti.cada a adoção do lucro arbitrado.._ 3. Mantido o lançamento ' 1ex-officio" com base no lucro arbitrado, a atribuição deste aos sécios é, na realidade, uma mera consequência, segundo se infere do inciso I do artigo 34 do regula- mento aprovado pelo Decreto n9 85.450/80 (RIR/80). Os lucros são portanto, tidos como distribuídos por força de lei. VOTO, pois, no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Brasilia-DF., em 27 de janeiro de 1988. • Cfilk2n2(( STO DE VILHENA - RELATOR l(L aMS . Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002441/93-05
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17493
Nome do relator: Não Informado
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Recurso ex officio denegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE - RS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C • ODRI ES•:ER ' SIDENTE E R *.TOR FORMALIZADO EM: 16 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Márcia Maria Lória Meira e Victor Lu; de Salles Freire. - MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 11020.002441/93-05 ACÓRDÃO N°. :103-17.493 RECURSO N°. :110.752 - EX OFFICIO RECORRENTE: LOJAS COLOMBO S/A. - COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS RELATÓRIO O Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS. recorre de ofício a este Conselho de Contribuintes, em virtude de ter exonerado o sujeito passivo de exigência de imposto de renda pessoa jurídica, mensal estimado, no valor equivalente a 965.054,19 UFIR, mais os consectários legais, referente ao período de apuração de 1992, consubstanciada na notificação de lançamento de fls. 07, que descreve que os valores lançados decorrem de falta ou insuficiência de recolhimento dos valores declarados na declaração anual de ajuste do IRPJ, referente ao ano-calendário de 1992. A autoridade julgadora em primeira instância, ora recorrente, decidiu sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: `NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É nula a notificação de lançamento que não contém o enquadramento legal da infração imputada ao contribuinte, nem a identificação do fiscal responsável pela sua emissão, com a identificação do respectivo número da matricula, ao teor do que determina o art 11, inciso III e IV do D. n°. 70.235/72. AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE' É o relatório .0 .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 11020.002441/93-05 ACÓRDÃO N°. : 103-17.493 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O Decreto n°. 70.235/72,que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, em seu artigo 34, inciso I, com a redação dada pelo artigo 1°. da Lei n°. 8.748/93, estabelece que a autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor total (lançamentos principal e decorrentes), atualizado monetariamente na data da decisão, superior a 150.000 (cento e cinqüenta mil) Unidades Fiscais de Referência - UFIR. Assim, tomo conhecimento do recurso ex officio eis que observados os pressupostos legais para a sua interposição. _ O artigo 11 do Decreto n°. 70.235/72 te a seguinte redação: 'Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - A qualificação do notificado; II - O valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - A disposição legal infringida, se for o caso; IV - A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento g emitida por processo eletrônico.'. (Grifei). . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 11020.002441/93-05 ACÓRDÃO N°. : 103-17.493 Os requisitos definidos nos incisos I a IV são todos obrigatórios. Trata-se de formalidades essenciais que implicam em nulidade absoluta da notificação de lançamento se não observadas. Volvendo para o caso dos autos, verifica-se que na notificação de fls. 08, não foram observados os incisos III e IV, deixando de mencionar a disposição legal infringida, visto que se trata de lançamento em virtude de alguma infração pretensamente cometida pela contribuinte, face à aplicação da multa de lançamento de ofício de 100% do imposto lançado, multa esta aplicada nos casos de cometimento de alguma irregularidade à legislação tributária. Não constou a indicação do cargo ou função do chefe do órgão expedidor e nem o número de sua matrícula, o que impossibilita verificar se a notificação foi expedida por servidor competente. Conclui-se que a ilustre autoridade julgadora em primeira instância decidiu escorreitamente ao declarar a nulidade da indigitada notificação de lançamento, face à legislação de regência. Observo apenas que, a recorrente, na sua impugnação reconhecer dever 908,17 UFIR em virtude de ter utilizado valor incorreto da UFIR ao considerar o seu valor do dia anterior. Asseverou que tal importância seria objeto de pagamento. Se ainda não recolhida aos cofres públicos tal importância poderá ser objeto de nova notificação expedida na boa e devida forma. Voto no sentido de negar provimento ao recurso ex officio. Brasília - DF, em 12 de junho de 1996. • eireni-- RI - Relator Page 1 _0115500.PDF Page 1 _0115700.PDF Page 1 _0115900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000169/89-71
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Numero do processo: 11020.000845/86-36
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Nome do relator: Não Informado
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ACORDA° N.01.01,22...94B... Recurso n.° 48.710 - IRPF - EX: 1983 Recorrente GILBERTO LUNARDI GERMANI Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAXIAS DO SUL - RS IRPF - DECORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO CONSIDERADAIN DEVIDA A PESSOA JURÍDICA DA QUAL A PESSOA FIST CA Ê SÓCIA. Dada a íntima relação de causa a efeito, o que ficou decidido no processo prin- cipal deverá ser aplicado no processo decorren te. Assim, não tendo ficado provado que houve distribuição disfarçada de lucros e nem a res pectiva restituição indevida de imposto, na pessoa jurídica, o processo reflexo contra a pessoa física do sócio perdeu seu objeto. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTOIENARDI GERMANI. ACORDAM os Membros da Terceira CãmaradoPrimeiroCon_. selho de Con ribuinTif por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sa a das Sessões -1 7 13 ., maiojith -1NI DA S V' f4°. . IIT:: :::NI ”-* ENTE E RELA_ VISTO EM JOS NICODEMO'r . D ,LIVEIRA PROCURADOR DA FA- , SESSÃO DE 14 MAI1987 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO, LÔR- GIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DAS LVA GUIMARÃES, RICHARDULRICR KR= ZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente por motivo jusitificado j Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO. PROCESSO N9 11020/000.845/86-36 SERVIDO PÚBLICO FEDERAL RECURSO N9: 48.710 ACÓRDÃO N9: ;.-103-07.948 RECORRENTE: GILBERTO LUNARDI GERMAN' RELATÓRI O GILBERTO LUNARDI GERMANI, residente em Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, inscrito no CPF sob n9 009.722.150-34, não se conformando com a decisão de fls. 131/134, recorre •a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Contra o interessado foi emitida a Notificação de Lançamento de Oficio n9 004, de fls. 01, nos seguintes termos: "Lançamento de Ofício decorrente de procedimen to fiscal efetuado pela DRF-Recife, em 05.06.85 (ccE forme formalizado no Processo n910.480.005.221/85-81), junto à empresa Moinho Pernambucano S/A (CGC n9 10.584.555/0001-81) da qual o contribuinte, junta- mente com sua esposa - Lidia Brentano Germani-,par ticipavam nos exercícios de 1983 a 1985, anos-base- de 1982 a 1984, com 0,972% do Capital Social, proce dendo-se à tributação reflexa dos valores considera dos como distribuídos disfarçadamente aos mesmos. - O valor do Imposto de Renda devido pela Pessoa Jurídica, no exercício de 1983, ano-base de 1982, e de responsabilidade tributária dos sócios é de Cz$ 976,38, tendo o contribuinte infringido o disposto nos artigos 367, I; 368 e 371 do RIR/80, aprova- do pelo Decreto n9 85.450/80, de 04.12.80, sujeitan do-se, desse modo, à multa prevista no art. 728, inciso II, do mesmo Regulamento. O cálculo dos va- lores presentes no verso desta Notificação encon- tram-se, pormenorizados, no Demonstrativo de Crédi to Tributário às fls. 03 a 04." Na impugnação, o contribuinte alegou, preliminarmen te, o que segue: Processo n9 11020/000.845/86-36 2. SERVIÇO POSLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.948 "Com vistas a dimensionar o montante pretensa- mente distribuído de forma disfarçada, a autorida- de fiscal acresceu ao preço pago pelos adquirentes a variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Na cional e, ato contínuo, imputou à empresa MOINHU PERNAMBUCANO S/A, na condição de sucessora da então alienante MOPESA S/A - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇCES, tal rendimento. Esse procedimento originou o pro- cesso matriz levado a efeito contra MOINHO PERNAMBU CANO S/A., ora em fase de recurso voluntário peran- te o Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes, ori ginário da DRF em Recife (PE) e que leva o mimei; 10.480-005.221/85-81. Do exposto ressalta, de plano, sem qualquer exa me de mérito, a total impropriedade e improcedência da NOTIFICAÇÃO n9 004/86, Processo n9 11020.000.845/86-36, por tratar-se de uma redundân- cia, bis-in-idem, em relação ao processo lavrado contra apessoa jurídica MOINHO PERNAMBUCANO 5/A. Tal equivoco, certamente, resultou do não acompanhamen to do processo matriz lavrado contra a eirpresa, em Recife" (PE), conforme já salientado. Neste mesmo sentido, as notificações reflexivas, a exemplo da presente, que foram efetuadas por aquela DRF de origem, limi tam-se a imputar às pessoas físicas a parcela consT derada como "disfarçadamente distribuída", sem qual quer lançamento suplementar." Quanto ao mérito, considerando que o presente pro- cesso era decorrente, simplesmente juntou cópia das razões apresen- tadas no processo principal. Na informação fiscal de fls. 128, afirmou, por sua vez, o fiscal informante: • "Considerando que a Decisão de 1e Instância n9 100/85 (fls. 16 a 27 do presente processo), exara- da pela Divisão de Tributação da DRF - Recife, man tendo o lançamento na pessoa jurídica do Moinho Per nambucano S/A, propõe que se efetue a tributação dos valores dos lucros considerados como distribuídos disfarçadamente às pessoas físicas dos sócios, no exercício autuado de 1983 e, tendo em vista que, o impugnante sub-roga-se em todos os argumentos e \--- fundamentos contidos na Impugnação e no Recurso Vo- luntário (pendente de decisão do Primeiro Conselho Processo n9 11020/000.845/86-36 3. Saro/Iço PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.948 de Contribuintes) interpostos pelo Moinho Pernambu- cano S/A, sou pela manutenção do lançamento ora im- pugnado." O Delegado da Receita Federal negou acolhida ã ira pugnação sob os seguintes fundamentos: "CONSIDERANDO que o negócio pelo qual a pessoa jurídica aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem de seu ativo a pessoa ligada, segun do o disposto no artigo 60 do Decreto-lei n9 1.598/77, suporte legal do inciso I, do artigo 367 do RIR, baixado pelo Decreto n9 85.450/80, presu- me distribuição disfarçada de lucros; CONSIDERANDO que se o valor do bem não puder ser determinado por negociações freqüentes no mer- cado, ou em bolsa, ou com base em negociações ante- riores e recentes, ou em negociações contemporâneas de bens semelhantes, entre pessoas não compelidas a comprar ou vender e que tenham conhecimento das cir cunstâncias que influam de modo relevante na deter- minação do preço, caberá ã autoridade tributária a prova de que o negócio serviu de instrumento ã dis- tribuição disfarçada de lucros, conforme preceitua o § 79, do artigo 60 do Decreto-lei n9 1.598/77, su porte legal do § 49, do artigo 368 do RIR, Decreto n9 85.450/80; CONSIDERANDO que o lucro distribuído disfarça- damente será tributado como rendimento classificado na cédula H da declaração de rendimentos do adminis trador, sócio ou titular que contratou o negócioccE a pessoa jurídica e auferiu os benefícios económi- cos da distribuição, ou cujo parente ou dependente auferiu esses benefícios, o qual responderá também pelo imposto e multa que forem devidos, pela pessoa jurídica, segundo dispõe o § 19, do artigo 62 do De creto-lei n9 1.598/77, suporte legal do artigo 371 do RIR, Decreto n9 85.450/80." No recurso voluntário, o contribuinte limitou-se,na essência, a dizer que, no processo principal, esta Câmara tinha da- do provimento ao recurso da empresa e juntou cópia do referido jul gado, pedindo que este processo, como decorrente, também tivesse o recurso provido. \E' o relatório. Processo n9 11020/000.845/86-36 4. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.948 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, eis que a ciência da deci- são recorrida se deu em 18.02.87 (AR de fls. 136), enquanto a proto collzação do presente ocorreu em 10.03.87 (doc. de fls. 138). Quanto ao mérito, entendo que se deva dar provimen- to ao recurso, pelos motivos que passo a examinar. Conforme se lê às fls. 03, no demonstrativo de cré- dito tributário aí constante, procedeu-se ao cálculo do imposto de renda devido pela pessoa jurídica no exercício de 1983, ano-base de 1982, que seria de responsabilidade da pessoa física, na forma do art. 371 do RIR/80. Por outro lado, a Notificação n9 004/86 se refere a "Lançamento de Ofício decorrente de procedimento fiscal efetuado pe la DRF-Recife, em 05.06.85 (conforme formalizado no Processo n9 ... 10.480.005.221/85-81), junto à empresa Moinho Pernambucano S/A (CGC n9 10.584.555/0001-81) da qual o contribuinte, juntamente com sua esposa - Lidia Brentano Germani -, participavam nos exercícios de 1983 a 1985, anos base de 1982 a 1984, com 0,972% do capital So- cial, procedendo-se à tributação reflexa dos valores considerados distribuídos disfarçadamente aos mesmos". Cabe ressaltar, ainda, que, o Delegado da ReceitaFe deral motivou sua decisão, no sentido de que "conforme se vê nas fo tocópias de fls. 16 ã 27, o processo matriz de Moinho Pernambucano S/A foi julgado procedente em primeira instância, tendo a autorida- de julgadora determinado, inclusive, a remessa de cópia de decisão às Delegacias da Receita Federal nas cidades onde os contribuintes, pessoas fisicas,tém o seu domicílio fiscal para tributação dos lu- cros considerados disfarçadamente distribuídos aos mesmos, tendo a 7 Processo n9 11020/000.845/86-36 5. sertviço resauco FEDERAL Acórdão n9 103-07.948 empresa, como se vê das fotocópias de fls. 112 ã 124, interposto re curso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, o que ain- da está pendente de decisão". O presente processo, por conseguinte, foi tido pela fiscalização como DECORRENTE, tanto assim que simplesmente se fez um lançamento de oficio com base no processo principal, no qual se pretendia discutir amateria da distribuição disfarçada de lucros. O processo n9 10480/005.221/85-81, considerado prin cipal pela repartição lançadora, veio a julgamento nesta Câma- ra, no dia 13 de agosto de 1986, e foi objeto do Acórdão n9 103-07.513, sendo que o Colegiado, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso do contribuinte. O Relator da matéria foi o Cons. Urgel Pereira Lopes, que assim fundamentou seu voto: "A tipificação legal só poderia ocorrer quan- do, a par de outras condições legais, a pessoa jur1 dica alienasse. O ato, ou fato, ou negócio-jurídi- co da alienaçao, o momento, no tempo, em que essa alienação se concretizasse, é que poderia determi- nar a caracterização da tipificação legal da dis- tribuição disfarçada de lucros. Fato gerador ins- tãntaneo. O cumprimento de obrigações contratuais, por parte da alienante e do alienatário, dizia res- peito ã execução do contrato, mas não poderia ser parte integrante deste. A cessão ou a venda de ações não caracterizam contratos reais. São contra tos consensuais, perfeitos e acabados quando as par tes estão de acordo quanto ã coisa, ao preço e ãi condições. O pagamento do preço e a entrega da coi sa cedida ou vendida não integram o contrato. A cei são ou a venda existem, podem ser válidas e efica- zes, independentemente da entrega da coisa e do pa- gamento do preço. E não se está falando de cessão / ou venda de coisa futura, ou a termo, ou condicio- nal, no raciocínio atrás exposto. De modo que, "in casu", tendo a alienação se consumado em 03.02.82, a ter havido distribuiçãodis farçada de lucros, teria sido nessa data, e só ner j la, que se poderia caracterizar o fato gerador da _ distribuição. Processo n9 11020/000.845/86-36 SERVIÇO •oenico FEDERAL Acórdão n9 103-07.948 Não como se entendeu na ação fiscal, e na são recorrida, no sentido de se dar por ocorrido fato gerador em cada um dos anos subseqüentes (• a ameaça potencial de ser vir a ter um fato gerar em cada um dos cinco anos do prazo de pagamento caracterizados esses diversos fatos geradores pe diferença entre o que for pago (= o valor da prest ção anual) e o valor encontrado mediante aplicaçã. dos coeficientes de variação do valor nominal dat ORTN's. Se era certo que em 1982 não se sabia a quanto montaria a variação das ORTN's nos cinco anos, tam- bém é verdadeiro que em cada um dos cinco anos só se conhece essa variação ano a ano. As possíveisdi ficuldades de ordem prática para viabilizar criei rios não devem conduzir o aplicador da lei a dis- torcê-la. Será mais próprio ajustar critérios à lei do que adequar a lei a determinados critérios. Do modo como se orientou o procedimento fiscal levou seus autores ã conclusão de que havia tantas aliena ções quantos os anos de pagamento da verdadeira e- única alienação de 03.02.82. Ou, então, uma aliena ção diluída no tempo, da qual seria considerado co- mo elemento intrínseco e indissociável, o cumprimen to da obrigação de pagar dos referidos cessionários:: -compradores, o que é juridicamente incorreto, no Direito Brasileiro. De uma forma ou de outra, pro- vocando sucessivos fatos geradores, subordinados a regimes jurídicos diferentes (DL 1.598/77 X DL ... 2.065/83). O fato gerador, se houve, tem de vincular-se ã data da alienação, e esta foi a de 03.02.82. Nes- sas circunstâncias, o sujeito passivo, ou os sujei- tospassivos, que se informa serem vários, só pode- riam ser as pessoas ligadas, tanto como responsáveis pelo imposto devido pela pessoa jurídica, como na °ralação de beneficiários dos lucros tidos por aufe- ridos, a serem incluídos na cédula H das respectivas declaraçóes de rendimentos. Isto posto, dou provimento ao recurso, por er ro naidentificação do sujeito passivo." Este processo, considerado como decorrente, pela autoridade lançadora, devera, portanto, seguir a mesma sorte doprin cipal. Processo n9 11020/000.845/86-36 7. SERVIÇO POeuco FEDERAL Acórdão n9103_07,948 Ainda que, por economia processual, se tivesse o presente processo como principal e o lançamento de ofício como ten- do sido feito contra a pessoa física, não se poderia deixar de reco nhecer a existência de cerceamento do direito de defesa. Com efei- to, a repartição lançadora levou o contribuinte a não se defender& existência ou não de distribuição disfarçada de lucros já que este assunto seria tratado no processo principal e isto acabou não ocor rendo, sobretudo porque naquele processo foi tida como inexistente a distribuição disfarçada, com relação aos exercícios de 1984 e 1985. Como a distribuição disfarçada, no exercício de 1983, que ora se analisa, supunha como verdadeira a tese não aceita por esta Câmara, no sentido de que o fato gerador da distribuição começara no exer cicio de 1983 e se estendera a 1985, o presente processo também se acha afetado por essa circunstância. Além do mais, em razão do er- ro no lançamento inicial, até agora não se discutiu se a alienação de participação societária sem juros e correção monetária, no caso de pagamento a prazo, equivaleria a alienação por valor notoriamen- te abaixo do valor de mercado. Deu-se como provada esta tese e sim plesmente se procedeu ao lançamento de oficio. Assim sendo, voto no sentido de se dar provimento ao presente recurso. Bras s lia-DP., em 13 de maio de 1987 ween IIP AN AIO DA SILVA CABRAL - RELATOR. afc Page 1 _0084300.PDF Page 1 _0084500.PDF Page 1 _0084700.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1 _0085100.PDF Page 1 _0085300.PDF Page 1 _0085500.PDF Page 1

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