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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4761523 #
Numero do processo: 10630.001187/84-54
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76000
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Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES (MG). IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - AUMENTO DE CAPITAL - Se o contribuinte não comprova o efetivo ingresso e a ori- gem de numerãrio utilizado para inte- gralização de aumento do capital so- cial, presume-se haver omissão de re- ceita. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA SÃO FRANCISCO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presenter julgado7g.k A , Sala das Se's Oep (DF), em 23 de julho de 1985. ----t) AMA¥OR O W •Ág to FERNZU • Z - PRESIDENTE 009, J fá EDUARDO _Rk 1 GEL DE ALCKMIN - RELATOR , , , VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: .3B Ajg 1W-- FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ._ SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 02 . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 10.630-001.187/84-54 RECURSO N9: 89.332 ACÓRDÃON9: 101-76.000 RECORRENTE: EMPRESA SÃO FRANCISCO LTDA. RELATÓRIO A Empresa em epígrafe foi autuada por omissão de re ceita, uma vez que intimada a demonstrar a origem e o efetivo in- gresso em seu caixa de numerário correspondente à integralização de aumento de capital de Cr$ 800.000 a Cr$ 12.000.000, nada esclare- ceu à Fiscalização. Não se conformando com a exigência fiscal, a Inte- ressada formulou impugnação, ale gando que a efetiva entrega do nu- merário pelo sócio, aliada à origem do mesmo, para integraliz.ay-ciu do aumento do capital social, não se encontra entre os fatos que podem ensejar a presunção de omissão de receita, dizendo respeito tão somente à capacidade financeira do sócio, matéria estranha ã Empresa. Por outro lado, salientou ainda a Impugnante que somente a existência de saldo credor de caixa constitui fato hábil para que se presuma a existência de omissão de receitas. De igual modo, enfatizou também a Contribuinte que, de qualquer sorte, na realida de o aumento do capital social em enfoque não se realizara, ;pois apesar de registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, o foi por equívoco, tendo havido outra operação, qual seja, a ven- da de quotas de um dos sócios por aquele preço (Cr$ 12.000.000), restando, todavia, inalterado o capital social (Cr$ 800.000),/f (‘ DMF - DF/19 C-C - Secgr f - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.630-001.187/84-54 03. Acórdão n9 101-76.000 Instada a se manifestar, a Fiscalização, em infor mação prestada a fls. 49, sustentou inicialmente que o fato em tela, ao contrário do afirmado pela Suplicante, enseja a presun- ção de omissão de receita; conforme dispõe o art. 181 do RIR/80. Em seguida, demonstrou que a ser verdadeira a alegação de que o aumento de capital não se verificara, teria havido saldo credor de caixa, uma vez que não haveria recursos suficientes para fa- zer frente aos pagamentos realizados pela Empresa. E, finalmente, ressaltou que embora afirmasse a Interessada que o aumento de ca pital não ocorrera de fato, o registro do aumento não só não ti- nha sido cancelado na Junta Comercial como novas alterações fo- ram efetuadas; e também na contabilidade da Empresa, apesar de se ter feito estorno do aumento do capital social em 31/12/81, em 21/12/83 o capital voltou a ser de Cr$ 12.000.000 e em 29 de março de 1984 passou a ser de Cr$ 24.000.000. Em face de dúvidas surgidas, posteriormente, pro- cedeu-se a diligência fiscal a fim de que se realizasse levanta- mento dos registros efetuados na contabilidade da Empresa em fa- ce das varias alterações no capital social. O ilustre Delegado da Receita Federal em Governa- dor Valadares-MG, analisando a matéria, houve por bem manter a autuação fiscal, uma vez que, a seu ver, ficou comprovado o efe- tivo aumento de capital e que a Contribuinte não lograra demons- trar a origem do numerário correspondente. Inconformada, a Empresa recorre a este Conselho asseverando: a) que a alegação de que a falta de ingresso do numerário ocasionaria saldo credor de caixa não pode ser levada em conta, porque seria contrária ao principio da infringibilida- de da autuação fisca10 -7 /2) sounomucommut. PROCESSO N9 10.630-001.187/84-54 04. AcOrdão n9 101-76.000 b) que não houve omissão na escrituração, pois foi através dela que se chegou aos dados necessários ã autuação fis- cal; c) que a ação fiscal atinge os lindes temerário, porque não se pode confundir omissão de receita e falta de com- provação de recursos no caixa e também porque o que se questionou foi a origem do numerário em que o sujeito passivo seria o só- cio; d) que o argumento de que haveria saldo credor de caixa não pode ser levado em conta porque assim sendo o fundamen to da autuação seria um, e da decisão outro; e) que não se pode afirmar que não houve comprova ção do ingTesso do numerário se este fato a própria Fiscalização admite 7 :7/ É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.630-001.187/84-54 05. AcOrdão n9 101-76.000 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso e tempestivo, razão porque dele tomo co_ nhecimento. No merito, não tem razão a Recorrente. A autuação fiscal se prendeu ao fato de que foi realizado um aumento de ca- pital sem que fosse comprovado o efetivo ingresso do numerário do caixa da Empresa e a origem do mesmo. Ora, quando se reclama a comprovação destes fatos o que se pretende á que se comprove que os recursos tiveram ori- gem diversa da prOpria atividade da Empresa. Caso contrário, o que se presume e que houve omissão de receita, ou seja, de que o contribuinte omitiu o registro de receitas que deveriam ser sub_ metidas à tributação. Efetivamente, a Recorrente não logrou demonstrar o contrário. Quis, na verdade, afirmar que tal numerário não in- gressara.na Empresa. No entanto, tal afirmativa, como se viu no relatOrio, foi desmentida por vários elementos levantados pela Fiscalização, inclusive este: o de que se não houvesse ingresso daquele numerário teria havido saldo credor de caixa. Note-se que ai não há nenhuma alteração do embasa mento da autuação fiscal, mas tão somente está a se invocar um fato que desmente uma afirmação feita pela Recorrente. Assim, incumbia à Interessada demonstrar que a re ceita que possibilitou o aumento de capital tinha outra origem que não a prOpria atividade da Empresa, e isto não foi feito. Não ,... o fazendo, é aplicável à espécie o disposto no art. 181 do RIR/ ( /80, que dispi5e:)/dS - /' /' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.630-001.187/84-54 06. Acórdão n9 101-76.000 "Art. 181 -- Provada, por indícios na es crituração do contribuinte, ou qualquer7 outro meio de prova, a omissão de recei ta, a autoridade tributaria poderá arbi= tra-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos a empresa por adminis- tradores, sócios da sociedade não anóni- ma, titular da empresa individual, ou pe lo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demons_ tradas". Em face dessas considerações, nego provimento ao recurso. - n(..._,, .," A.,4._ • 0, .. /2 2c,,,,.. - _ 101Y ,7 OS EDUARDO RANG L - i , AL=IN - RELATOR. ,.--------e--- --- - , , .., , , ; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4761282 #
Numero do processo: 00410.000034/82-38
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74058
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MACEIÓ - AL IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - A falta de a- presentação da declaração de rendimentos não foi elencada pela lei, no caso o Decreto-lei n9 1.648/78, art. 79, como pressuposto que autorizasse o arbitramento do lucro dapessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TERAN=IES RODOVIARIOS MOCAMBO LTDA.: ACORDAM os Membros da,Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re- curso, nos termos do voto do Relator7b/i, '-^1) 1 Sala das Ses48ea-(DF; em 07 de fevereiro de 1983. r AMADOR OUTEá....; """ ANDEZ - PRESIDENTE 4"-^ip íáíg 'IMEN-TEL -----2 - RELATOR - VISTO EM OSTINHO FLORES--- - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e MANOEL ALVES ARRUDA FILHO (Suplente). A, -0 n-- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 1\1(? 0410/000.034/82-38 RECURSO N9: - 85.645 ACÓRDÃO N9: - 101-74.058 RECORRENTEN9: TRANSPORTES RODOVIÁRIOS MOCAMBO LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS MOCAMBO LTDA., com sede . em Arapirãca - AL, vem , a, este Conselho, com guarda de prazo legal, re - correr da Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Maceió-AL, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda do exercício de 1981, acrescido de encargos legais. 2. Por não ter apresentado sua Declaração de Rendimen- tos do exercício de 1981, quando lhe foi solicitado através de In- timação, a interessada foi Notificada a recolher o tributo devido )) naquele exercício sob forma de arbitramento de seu lucro, calcula- do com base no valor do Ativo constante de sua ultima declaração a- presentada, exigindo-se-lhe, ainda, a multa de lançamento ex offi- cio agravada para 75%, como se verifica da Notificação de fls. 04 e Minuta de cálculo de fls. 48, sob o enquadramento legal do -art. 89 do Decreto-lei n9 1.648/78 e item "I", letra "b" da Instrução Normativa 108/80. 3. Irresignada, a interessada impugnou o lançamento, a- linhandoas razOes de fls. 01/03, através das quais solicitava fos- se modificado o critério de arbitramento, a fim de conformá-lo com a realidade económica da empresa, já que, por problemas financei - rosa empresa fora desativada, inclusive com a venda de seus velcu los, e que apenas por simples lapso a declaração de rendigéntos do /.2/ exercício de 1981 deixara de ser entregue no prazo legalw) L / ç 7,,,e2 DMF - DF/1-C-94ecgraf - 1600/75 ,-, 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0410/000.034/82-38 AcOrdão n9 101-74.058 4. Ouvida a Informação Fiscal de fls. 54, a autoridade jul gadora de primeira instancia manteve integralmente o lançamento, pela Decisão de fls. 54/55, assim se manifestando em seus Consideranda: "Considerando estar o processo revestido das formalida- deslegais; Considerando que ouvida a Divisão de Fiscalização, esta pronunciou-se pela manutenção da notificação; Considerando que o lançamento será feito de oficio quan do o contribuinte não apresentar declaração (art. 676, I do RIR/80); Considerando que os arbitramentos são feitos sempre em função da maior base de cálculo; Considerando tudo mais que do processo consta, julgo procedente a ação administrativa para: fl 5. Segue-se as fls. 64/65 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razOes são lidas integralmente em Plenário. 2 o relatOrio. VOTO_ _ _ _. Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Como se observa dos autos, o contribuinte foi intimado a apresentar a Declaração de Rendimentos do exercício de 1981, não ten do, porem, atendido o chamado. Posteriormente foi notificado pelo Lucro Arbitrado, to- mando-se por base de arbitramento o valor de seu ativo, constante de sua última declaração apresentada, conforme minuta de cálculos de fls. 48, com a multa de lançamento ex officio agravada para 75%, de acordo com o estab' lecido no § 19, inciso II, do artigo 728 do Decreto "?,.. n9 - 85.450/804. L ( // // 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0410/000.034/82-38 Acórdão n9 101-74.058 Ora, como tem decidido reiteradamente este Conselho, a falta de apresentação da Declaração de Rendimentos não justifica o ar bitramento do lucro da pessoa jurídica, já que somente os fatos elen- cados no art. 79 do Decreto-lei n9 1.648/78 justificam o abandono da apuração do imposto atraves do lucro real. No presente caso não provou o fisco a existência de nenhum daqueles pressupostos, eis que sequer acareceu ao estabeleci- mento do contribuinte para o exame de sua situação contábil, como se fazia necessário. Nestas condiçOes, voto no sentido de dar-se provimento ao recurso, sem prejuízo de, em uma nova ação fiscal, apurar-se o im- posto de renda eventualmente devido naquele exç'rcicio, utilizando--se dos critérios e formalidades previstos na leijh' —RJL PloNTEL RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4760273 #
Numero do processo: 00983.002891/82-97
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74170
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Sessão de 09 de março de 19 83 ACORDÂO N° 101-74.170 Recurso n° 86.631 - IRPJ - EX: 1981 Recorrente J. REZENDE & CIA, LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS (SC) IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - O fato de o livro Diário registrar oneracOes de da ta anterior a de sua autenticaCão, ctuanr. do esta tenha sido nromovida até antes da visita fiscal, não sendo anontados quaisquer outros vícios ou irregularida- des insanáveis que possam contaminar os assentamentos contábeis, não basta para autorizar o arbitramento do lucro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. REZENDE & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to parcial ao recurso para restabelecer a tributação com base no lucro real, sem prejuízo dos ajustes mencionados no voto do Relato 1) t<:( ~ , Sala das Se.- # )sw- (DF), em 09 de março de 1983. il' / Ju ° i AMADOR OUT '-os FERNÃNDEZ - PRESID NTE I 0 FRANCISCO D ASSIS MIRANDA - RELATOR I sirt- ,,,„ VISTO EM - OSITINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 11 WP ln NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: --- SYLVIO RODRIGUES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU- VV. NES, OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente Convocado), RAUL PIMENTEL, MANOETJ ALVES ARRUDA FILHO(Suplente). Ausente o Conselheiro FERNANDO CICER VELLOSO. ~,, ...,p SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 0983/002.891/82-97 RECURSO N9: 86.631 ACÓRDÃO N9: 101 - 74,170 RECORRENTEN9: T. REZENDE & CIA. LTDA. RELATC5RI O Verificando a repartição fiscal que a firma J. RE- ZENDE & CIA. LTDA., estabelecida no município de Tubarão-SC não apresentou a declaração de rendimentos para o exercício de 1981, ano-base de 1980, no prazo estipulado pela I.N. SRF n9 122/80, in- timou-a a fazê-lo, no prazo de 20 diãs. Não atendida a intimação , o fisco arbitrou o lucro tomando para base de cálculo do tributo o valor do lucro líquido verificado no exercício anterior, aplicando o disposto no item I, letra "a" da I.N. SRF n9 108/80, o que resul_ tou na exigência do recolhimento do credito tributário no importe de Cr$ 4.348.912,00. Impugnando a exigência alega a interessada que a omissão independeu de sua vontade, fazendo menção ãs dificuldades que enfrenta. Entende descaber a exigência pelo fato de possuir es crituração moldada nas leis comerciais e fiscais e Tile suportou prejuízo no questionado exercício. Anexa a declarnão de rendimen- tos, o balanço patrimonial e a demonstração do resultao do exercí- cio. Baixados os autos em diligência para a verificação do alegado prejuízo, informou o fiscal encarregado que ao invés 1 de prejuízo há lucro real de Cr$ 409.877,48, tendo em vista que a interessada deixou de incluir no lucro real declarado a impor- tância de Cr$ 360.000,00, referente a excesso de retiradas pagas /, _ //X? DM F - DF/19 C-C - Secgraf SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0983/002.891/82-97 2. Acórdão n9 101-74.170 , a administradores. Além disso, deduziu indevidamente a quantia de Cr$ 312.910,41, a título de saldo devedor da conta de correção monetária, quando, em verdade, o saldo teria quer ser credor no importe de Cr$ 1 , 508.521,07, consoante comprovamos mapas anexados aos autos. Informou ainda que o livro Diário onde se encontram transcritas as demonstra- ções financeiras elaboradas em 31/12/80, só" veio a ser autenticado na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina na data de 14/07/82. Essa diligência foi realizada em 19/07/82. Sob o fundamento de que o livro Diário foi autentica- do na Junta Comercial fora do período base depois de ter sido a inte- ressada notificada no lançamento, e que embora a receita seja agora conhecida é de se manter o parâmetro utilizado pela fiscalização, por ser menos gravoso para o contribuinte, a autoridade de la. instância julgou procedente o lançamento, devolvendo ao contribuinte prazo para nova impugnação. , , ,,, Esta veio pela petição de fls. 52/54, onde a impugnan te reitera seu pedido no sentido de ser apurado o resultado com base no lucro real, após historiar as dificuldades que enfrenta. Ao decidir, o julgador singular manteve o arbitramen- to por entender que tendo o contribuinte deixado de registrar o livro Diário dentro do período base, fica impedido de tributar o resultado de suas operações com base no lucro real, sujeitando-se,por conseguin te, à tributação pelo lucro arbitrado. Segue-se o tempestivo recurso alinhado às fls. 62/63, onde a recorrente reproduz em linhas gerais a mesma argumentação de- senvolvida na peça impugnatõria, enfatizand/5 a existência de resulta- (/Ç (...P do negativo na declaração que apresentara./P ,77.‘ É o relatório. /7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0983/002.891/82-97 3. Acórdão n9 101-74,170 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator. Este Colegiado tem decidido que o fato de o livro Diário registrar operações de data anterior a de sua autenticação, quando esta tenha sido promovida atê antes da visita fiscal, sem a ocorrência de irregularidades materiais insanáveis, por motivos de vícios, erros, deficiências, ou evidentes intuitos de fraude, que impliquem na imprestabilidade da escrituração à conferência do lu- cro real, não justifica o des prezo da contabilidade. No caso dos autos o motivo do arbitramento do lucro residiu no fato de não ter o contribuinte autenticado seu Diário na Junta Comercial dentro do período bãse,o fazendo contudo na da- ta de 14/07/82. Quando a fiscalização chegou ao estabelecimento em 19/07/82 para realizar a diligencia,o livro já havia sido autenti- cado na Junta Comercial. Diante disso e considerando que antes da visita fis cal a interessada já havia regularizado a situação ao promover a autenticação do referido livro, e que não foram apontados quais- quer outros vícios ou irregularidades insanáveis que pudessem con- taminar os assentamentos contábeis, voto no sentido de prover o presente recurso para o fim de que a apuração do tributo seja fei- ta com base no lucro real, fazendo-se os necessários ajustes de- monstros na diligencia de que nos dá conta a informação de fls. 43/441)7 4 , FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11853.001106/2007-91
Data da sessão: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/07/2005 SALÁRIO INDIRETO. PAGAMENTO DE CESTAS BÁSICAS SEM ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O valor referente ao fornecimento de alimentação pela empresa a seus empregados sem a adesão ao programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho - PAT, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. MULTA DE MORA. A multa aplicada diante da caracterização da mora encontra amparo legal no art. 35 da Lei n° 8.212/1991. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-000.749
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vidal e Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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Recorrente EMPRESA JUIZ DE FORA SERVIÇOS GERAIS LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇOES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/07/2005 SALÁRIO INDIRETO. PAGAMENTO DE CESTAS BÁSICAS SEM ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O valor referente ao fornecimento de alimentação pela empresa a seus empregados sem a adesão ao programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho - PAT, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. MULTA DE MORA. A multa aplicada diante da caracterização da mora encontra amparo legal no art. 35 da Lei n°8.212/1991. Recurso Voluntário Negado. Á Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os munbros da r Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vidal e Damão Cordeiro de Moraes. Processo n° 11853.001106/2007-91 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.749 EL 2 k 4 \CfIN 4.x. JULIO • lEIRA GOMES — Presidente BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS — Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Bemaclete de Oliveira Barros, Leonardo Hemique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Maria Helena Lima dos Santos (suplente), Julio Casar Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, à da empresa, à destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros. Conforme Relatório da NFLD (fls. 46 a 54), o fato gerador da presente notificação foi o pagamento, pela recorrente, de valores a titulo de alimentação aos seus segurados empregados, sem a comprovação de adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador, PAT, e sem a declaração em GE1P. O agente notificante esclarece que os valores pagos a título de Alimentação não transitam pela folha de pagamento e que, apesar de intimada por meio de T1AD, a notificada não apresentou os valores de auxílio alimentação individualizado por segurado, motivo pelo qual foi aplicada a alíquota mínima calculada pelo sistema SAFIS no cálculo da contribuição devida pelo segurado empregado. Informa, ainda, que foram utilizados, para fins de apuração de base de cálculo, os valores mensais discriminados nas notas fiscais de compra do cartão alimentação, deduzidas as despesas administrativas, tendo sido observada, para fins de competência a data da emissão da nota fiscal. A notificada impugnou o débito via peça de fls. 78 a 104), e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n° 23401.4120112007 (fls. 108 a 118), julgou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD procedente. Inconformada com a Decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo ao (fls. 123 a 141), requerendo, inicialmente, que o recurso seja recebido sem o depósito recursal e repetindo basicamente as alegações trazidas na impugnação. Processo n° 11853.001106/2007-91 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.749 Fl. 3 Reitera que os débitos lançados não são devidos, pois as despesas com Auxílio Alimentação não possuem natureza salarial e o INSS, ao definir como salário valores que não se enquadram como tal, está invadindo a competência do Poder Judiciário. Argumenta que o lançamento impugnado está a exigir contribuição prevideneiária sobre todo o valor da alimentação fornecida aos empregados, sem considerar que houve ressarcimento parcial dos valores pelos empregados à empresa, transcrevendo pronunciamentos do TRF para reforçar seu entendimento. Ressalta que não houve a exclusão da empresa do PAT, pois mesmo não tendo atendido as especificações das Portarias 66 e 69/2003, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, a empresa ora recorrente não foi excluída do programa. Cita o art. 106 do CTN alegando que deve-se reduzir o percentual da multa para que incida aquela menos gravosa e colaciona julgados e doutrina para demonstrar o descabimento da aplicação de multa exorbitante e confiscatória, argumentando que multa excessiva e desproporcional não atende ao objetivo de refrear o atraso no pagamento dos impostos e contribuições tributárias. Conclui que a NFLD, da forma como foi lançada, fatalmente não servirá de base para uma emissão de CDA apta a embasar uma futura Execução Fiscal, devendo ser declarada nula, pois da forma como foi pago o Vale Alimentação, o mesmo não pode ser considerado salário, estando, portanto, livre da incidência da contribuição previdenciária, já que não houve a exclusão da recorrente do programa PAT. Às fls. 156 a 161, a recorrente juntou suas razões adicionais, alegando em apertada síntese, que apesar de não se encontrar formalmente inscrita no PAT de setembro de 2004 a julho de 2005, quando realizou novo cadastramento, a recorrente nunca deixou de cumprir as exigências postas no referido programa. Ressalta que a inscrição no programa é mera formalidade e que como o prazo para recadastramento somente terminou em 09/2004, é descabida a autuação relativa aos meses de janeiro a agosto daquele ano, quando ainda corria o prazo para recadastramento. Requer, por fim, a aplicação, ao caso em tela, da jurisprudência do STJ relativa à alimentação in natura. É o Relatório Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Da análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a notificada não nega que tenha concedido alimentação a seus empregados sem estar formalmente inscrita no PAT. Ela apenas tenta demonstrar que as despesas com Auxilio Alimentação não possuem natureza salarial e o INSS, ao definir como salário valores que não se enquadram como tal, está invadindo a competência do Poder Judiciário. 3 Processo n°11853.001106/2007-91 S2-C371 Acórdão n.° 2301-00.749 F. 4 No entanto, é oportuno esclarecer que o conceito de salário-de-contribuição não se confunde com o conceito de remuneração retirado do Direito Laborai. Segundo o mesmo Wladimir Novaes Martinez citado pela recorrente (Comentários à Lei Básica da Previdência Social), "O conceito previdenciário de salário-de-contribuiçao não tem de coincidir exatamente com a definição trabalhista de remuneração ou, com mais razão, com a descrição de salário. Para isso é necessário o tipo legal circunscrever o fato gerador, impondo suas condições". E o conceito de salário de contribuição expresso no art. 28 inciso I da Lei 8.212/91 é "...a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditallos a qualquer título, durante o mês..." (grifei). • O § 2', do art. 458, da CLT, assim dispõe sobre os salário pagos "in natura": Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado....". A própria Constituição Federal, preceitua, no § 4° do art. 201, renumerado para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional n°20/98, o seguinte: § II. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer Mulo, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüentemente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (grifei) Ademais, é oportuno lembrar que, conforme art. 176 do CTN, "a isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão...". No presente caso, não resta dúvida que o pagamento de valores a titulo de alimentação sem adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador, não está incluída nas hipóteses legais de isenção previdenciária, previstas no § 9', art. 28, da Lei 8.212/91. De fato, a alínea "c", do citado § 9°, com redação dada pela Lei n° 9.528/97, exclui do salário de contribuição apenas a parcela "in natura" recebida de acordo com o PAT, o que não é o caso em tela, já que a fiscalização constatou que não houve o recadastramento ao referido Programa em 2004, fato confirmado pela recorrente em sua peça recursal. Corrobora nesse sentido o ParecenCJ n° 1.059/97, cuja ementa transcrevo a seguir: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA SOBRE SALÁRIO- ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO IN NATURA. Levantamento de crédito por falta de recolhimento à Previdência Social do pagamento de salário in natura (Refeição). Deve-se restabelecer o crédito originariamente lançado posto que integra o salário-de-contribuição as parcelas pagas a funcionários à titulo de Auxílio-Alimentação, cujo programa não tenha sido 4 Processo n° 11853 001106/2007-91 S2-C3T1 Acórdào n.° 2301-00.749 Fl. 5 aprovado pelo Ministério do Trabalho, conforme previsto no artigo 30 da Lei n°6.321/76. Parecer pela mantença do crédito. Dessa forma, a Autoridade Fiscal, ao constatar que a empresa deitou de recolher contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas pagas pela recorrente a seus empregados a titulo de alimentação sem a devida adesão ao PAT, lavrou corretamente a presente NFLD, em observância ao disposto no art. 37 da Lei 8212/91: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. A recorrente afirma que houve ressarcimento parcial dos valores pelos empregados à empresa. Todavia, em que pese tal afirmação, da análise dos autos verifica-se que nenhum documento foi colacionado pela notificada que comprovasse suas alegações. A notificada alega, ainda, que não houve a exclusão da empresa do PAT, mesmo não tendo sido atendidas as especificações das Portarias 66 e 69/2003, da Secretaria de Inspeção do Trabalho. Porém, para aderir ao PAT, a empresa teria que se recadastrar, corno= orientações contidas nos normativos citados. Ao deixar de proceder dessa forma, a empresa não obteve sua adesão ao PAT no período abrangido pelo lançamento. A recorrente cita o art. 106 do CTN alegando que deve-se reduzir o percentual da multa para que incida aquela menos gravosa e tenta demonstrar o descabimento da aplicação de multa exurbitante e confiscatória, argumentando que multa excessiva e desproporcional não atende ao objetivo de refrear o atraso no pagamento dos impostos e contribuições tributárias. Todavia, cumpre esclarecer que o valor lançado na NFLD é a multa de mora. Não foi aplicada uma penalidade, já que o presente crédito não foi constituído tendo em vista uma infração à legislação, mas sim devido à constatação de que não houve o recolhimento do valor total da contribuição previdenciâria devida no prazo legal. A NFLD, Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, notifica o contribuinte de que ele é devedor da Previdência Social da quantia nela expressa. E o valor notificado foi acrescido de juros e multa moratória, tendo em vista o não-recolhimento de toda a contribuição no prazo legal. Tal procedimento encontra amparo nos artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91, vigentes à época do lançamento. Cumpre destacar que a atividade administrativa é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais. Segundo lição de Hely Lopes Meirelles, "A legalidade, como principio de administração (Constituição Federal, art. 37, caput), significa que o administrador está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à 5 Processo n° 11853.001106/2007-91 S2-C3T1 Acórdão n." 2301-00.749 Fl. 6 responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso". "A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei". "Ala Administração Pública, não há liberdade nem vontade pes.soal. Enquanto na administração particular é licito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza". "A lei para o particular, significa 'pode fazer assim'; para o administrador público significa 'deve fazer assim'." (Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo, Revista dos Tribunais, 1991, 164 ed. Atual. Pela Constitui 00 de 1988, 2' tiragem, p. 78) Portanto, a multa de mora aplicada está em conformidade com o estabelecido na Lei 8.212/91. A notificada alega nulidade da NFLD ao argumento de que, em existindo dúvida e incerteza na presente notificação, a futura execução toma-se incerta e ilíquida, devendo ser declarada nula, podendo o juizo conhecê-lo de oficio. Contudo, não existem dúvidas na presente NFLD. Verifica-se que a NFLD foi lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, fazendo constar, nos relatórios que compõem a Notificação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas. O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura da NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento, separados por assunto e período correspondente, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada. Assim, não há a nulidade apontada pela recorrente. Em 14/11/2008, a notificada apresentou recurso adicional, do qual eu não conheço tendo em vista sua intempestividade. Nesse sentido e, Considerando tudo mais que dos autos consta Voto no sentido de CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2009. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora 6

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T20:10:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T20:10:57Z; Last-Modified: 2009-07-05T20:10:58Z; dcterms:modified: 2009-07-05T20:10:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T20:10:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T20:10:58Z; meta:save-date: 2009-07-05T20:10:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T20:10:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T20:10:57Z; created: 2009-07-05T20:10:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2009-07-05T20:10:57Z; pdf:charsPerPage: 1442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T20:10:57Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10880-009.110/90-99 , 4 Ji . 1 . - .,-- • .4e ,, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO LADS/ Sessão de 19 de maio de 19 92 ACORDÃO Ne 10 1-83.500 Recurso n e: - 102.385 - IRPJ - EXS: 1985 a 1987 I Recorrente : - PRODUTOS ROCHE, QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A. Recorrida: - DRF EM SÃO PAULO - (SP). ARBITRAMENTO DE LUCROS - CASO FORTUITO CARACTERIZADO POR ENCHENTE COMO EXCLU- DENTE DA OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE LI- VROS E DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO-Não dá causa ao arbitramento de lucros a falta de apresentação dos livros comer . ciais e respectivos documentos em que se assentava a escrituração, em virtu de de enchente provocada por fortes chuvas, superveniente a apresentação i das declarações de rendimentos, e não comprovada a existência de culpa da em presa na catastrófe e, tampouco inexa- tidão das declarações prestadas e a existência de vícios que lhes retire a confiabilidade. ,, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRODUTOS ROCHE, QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. .- a das Sessões (DF), em 19 de maio de 1992 À 1 ' if - PRESIDENTE E RELATO_ \'. //t RA VISTO EM A-t-P7 O C .S0 FERREIRA DE CAMPP" - PROCURADOR DA FAZEN_. SESSÃO DE: r, / r -r, ,./ r-, ; , r, DA NACIONAL 4,.. f ki Cl, I ,-,j4, ----- v.v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Sandro Martins Silva, Raul Pi mentel, Celso Alves Feitosa, Jezer de Oliveira Cãndido e Sebastiã Rodrigues Cabral. Ausente justificadamente, o Conselheiro Francis co de Assis Miranda. - / N' • —11W' e SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10880-009.110/90-99 RECURSO N9 : 102.385 ACORDÃO Ng : 101-83.500 RECORRENTE: PRODUTOS ROCHE, QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A. RELATÓRIO PRODUTOS ROCHE, QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A., com sede à Av. Engenheiro Blllings, 1729, São Paulo, SP, recorre a es te Conselho da decisão do Sr. Chefe da DIVTRI da DRF naquela cida- de que, por delegação de competência, julgou procedente a exigên-- cia fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 231, resultante do arbitramento dos seus lucros nos exercícios de 1985 a 1987, pe ríodos-base de 1984, 1985, 1986/19 Sem. e 1986/29 Sem. O arbitramento foi procedido com fundamento nos ar tigos 157, 172 e 399, inciso I, todos do RIR/80, e teve em vista os fatos apontados no Termo de Verificação de fls. 209/222, que podem ser assim sintetizados: a) a contribuinte, nos períodos-base objeto da fis calização, apresentou as declarações de Imposto de Renda-PJ com ba se no lucro real; b) intimada a apresentar os livros comerciais e fiscais, bem como os documentos que embasavam os lançamentos contã beis, quando da lavratura do Termo de Início de Fiscalização, a em presa informou que os documentos relativos aquele período haviam' sido danificados, em virtude de enchente ocorrida na antiga sede da empresa (RJ), em 19.02.89, apresentando um dossiê detalhado do evento (fls. 59/166), para melhor esclarecimento; c) a fiscalizada informou, ainda, que tomou tóas- ArP PROCESSO N9 10880-009.110/90-99 3. SER VICO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-83.500 as providências legais para resguardar a sua boa fé, tendo, inclusi ve ingressado com ação cautelar requerendo a realização de "visto-- ria ad perpetuam rei memoriam" junto a l7' Federal do Rio de Janeiro, em razão do que todos os documentos que se encontravam nos arquivos gerais da empresa foram colocados à disposição do MM. Juiz de Direito competente; d) ao final, a contribuinte alegou ocorrência de caso fortuito e pede o prazo de 180 dias para se pronunciar sobre a situação de sua documentação contábil-fiscal relativa aos perlo-- dos-base em questão. Apôs o relato dos fatos, os Srs. Aditores-Fiscais' . procederam a uma apreciação minuciosa dos dispositivos legais que versam sobre as Obrigações dos Comerciantes e dos Casos Fortuito e de Força Maior, com vistas a concluir se a contribuinte havia adota do as cautelas que se poderiam esperar do bom senso, da prudência e diligência normais, para evitar a destruição de seus • livros e do- cumentos pela enchente de 19 de fevereiro de 1988. Para tanto, diligenciou junto aos jornais "O GLO- BO" e o "JORNAL DO BRASIL", ambos do Rio de Janeiro, para saber o que aconteceu no bairro em que estava estabelecida a empresa (Mara- canã-RJ) nos últimos dez anos. A pesquisa levada a efeito demons- trouque periodicamente o Rio de Janeiro, especialmente o local on- de funcionava a empresa, estava sujeito a tem porais com ocorrência de enchentes. Como a empresa estava instalada na cidade do Rio de Janeiro hã mais de 10 anos, concluiram os autuantes que a mesma deveria ter pleno conhecimento dos riscos das enchentes. Para melhor caracterizarem os fatos que motivaram a autuação, os autores do feito formularam e res ponderam às seguin- tes indagações: "1) Em que local estava instalada a empresa à épo- Çii ca dos fatos? . V , PROCESSO N9 10880-009.110/90-99 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACOrdão n9 101-83.500 R: A empresa estava instalada na Rua General Ca- nabarro, 666, Maracanã, Rio de Janeiro. Convém sa lientar que neste local permaneceu desde 1952. — 2) O local estava sujeito as enchentes? R: o local onde estava situado a empresa era a Rua General Canabarro. Essa, juntamente com a Rua Ibituruna e Praça da Bandeira ficam no grande va- le sujeito as enchentes provocadas pelo caudal de éguas dos Rios Trapicheiro, Joana e Maracanã. Con forme levantamento realizado junto aos jornais "U GLOBO" e "JORNAL DO BRSIL" verificamos a ocorrên cia constante de enchentes no local em que estar va localizada a empresa. 3) Era previsível ou imprevisível a ocorrência de enchentes no local onde estava localizada a empre sa? R: As enchentes eram constantes no local onde es- tava situada a empresa. A resposta é pela afirma tiva, isto é, era previsível. 4) No prédio da empresa em que local estavam depo sitados os documentos e livros fiscais e contã- beis? R: Os documentos e livros fiscais e contãbeis e ram depositados no SUB-SOLO do imóvel. 5) Era possível a empresa prever as conseqüências que poderiam advir de uma enchente? R: A empresa tanto se acautelava de Provãveis per das por enchentes que, ã época dos fatos, manti- nha junto a YORHSHIRE CORCOVADO COMPANHIA DE SEGU ROS uma apólice de seguro de N9 1956-RISCOS DIVET2 SOS, na qual havia a previsão de ressarcimento no caso de ocorrência de: ALAGAMENTO POR ENTRADA DE ÁGUA NO EDIFICIO EM CON SEQÜÊNCIA DE: a) transbordamento de rios, canais, valões e simi lares; b) aguaceiro, tromba d'ãgua e chuva; c) ruptura ou transbordamento de reservatório, a- dutoras, encanamentos e canalizações, desde que não pertencente ao próprio imóvel segurado, nem ao edifício do qual faça parte integrante." Dal concluiram:,4 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-009.110/90-99 5. Acórdão r9 101-83.500 "Pelo o que podemos concluir pelas respostas' • acima que a empresa tinha pleno conhecimento da existência periódica de enchentes e que os do- cumentos, a qualquer momento, no local onde se encontravam, poderiam sofrer danos irreparáveis. A ocorrência do fato (tempestade) era previsi vel e suas conseqüências poderiam, perfeitamente, ser evitadas. Desta forma, cabia a empresa tomar as devi- das precauções para que os documentos e livros fbs sem preservados. Em virtude dos fatos aqui expostos, somos de opinião que o contribuinte agiu com culpa in vi- gilando." Contestando a exigência, a contribuinte ingres= sou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 234/267, acompanha- da dos documentos de fls. 268/647, alegando, em resumo, que: - é uma tradicional empresa farmacêutica funda- da há mais de 50 anos, industrializando uma linha de produtos repu- tados mundialmente; - no período de 1952 a 1988, sua sede esteve lo calizada no Rio de Janeiro, no bairro do Maracanã, ã Rua General Canabarro, 666, tendo sido transferida posteriormente para a Cida- de de São Paulo, à AV. Engenheiro Billings, 1729, onde se ,encontra até hoje; - sempre guardou seus arquivos com zê1 -(5 e técni- ca nas dependências do prédio Para eles escolhidas no edíficio se- de, devidamente adequadas para essa finalidade, nos quais eram con servados todos os documentos de sua contabilidade, inclusive fis cal, na mais perfeita ordem; - nos mais de 30 anos em que esteve sediada no Rio de Janeiro, muitos temporais caíram e inundaram ruas e praças, mas a empresa nunca foi afetada, nem prejuízo algum teve; - porém, nos dias 18, 19, 20 e 21 de fevereiro de C ) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-009.110/90-99 6. Acórdão n9 101-83:500 1988, foi a cidade do Rio de Janeiro castigada Por catastrófica tromba d'água sobretudo no Bairro do Maracanã, a qual inundou a cidade, as águas das enxurradas invadiram suas instalações, princi palmente através do refluxo dos esgotos penetraram na área do arquivo, atingindo a altura de quase três metros, ou seja, a altu - ra do teto; - a rnnsecIfinria foi a p p. rAA Aça, apenas, nArtP. An seu arquivo; a câmara frigorífica do seu estabelecimento, onde es- tavam guardadas matérias-primas nobres, situada ao lado do arqui- vo, foi completamente invadida pelas águas e as mercadorias des- truídas, a ponto de vir a ser indenizada pela Companhia Seguradora, por valor equivalente a U$ 1.000.000 (um milhão de dólares); - portanto, sé todas as suas dependências não fos sem adequadas, nelas não manteria mercadorias e matérias-primas no bres, daquele valor; - com o objetivo de pré-constituir prova da ca- tástrofe que se abateu sobre o seu edifício sede, mais es pecifica- mente, de que a destruição de parte dos livros e documentos de sua contabilidade foi causada exclusivamente por inarredáveis for- ças da natureza, sem o mais remoto concurso de negligencia de sua parte, ajuizou, em 29.03.88, perante Justiça Federal medida caute lar de produção antecipada de provas para os Orgão público, na qual foi determinada a realização de duas provas periciais: uma de engenharia e outra contábil (doc. 1 e 2, anexos); - entretanto, antes mesmo de serem terminadas as Perícias na referida medida cautelar, a Fiscalização compareceu em sua nova sede, em São Paulo, exigindo a a presentação dos livros co merciais e fiscais, assim como dos documentos que embasavam os lançamentos contábeis; - na oportunidade, informou que grande parte de • • ià • ièr 11 • *ZIP • leh . — g a sede e que a parte não destruída encontrava-se ã dis posição do Juízo da 17 .. Vara Federal do Rio de Janeiro, para a realização da`'.' SERVICO PUBLICO FEC~ PROCESSO N9 10880-009.110/90-99 7. Acórdão n9 101-83.500 já citada perícia contábil, pelo que solicitou uma prorrogação do prazo para apresentar a documentação não destruída: - todavia, os Srs. Auditores Fiscais indeferiram' a prorrogação de 'prazo e procederam ao arbitramento dos seus lu- cros, nos termos do auto de infração ora im pugnado, sob a alega- ção de que estava na iminência de decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário referente ao imposto de renda do período-base de 1984. Nesse passo, a impugnante_ suâtita preliminares de nulidade do Auto de Infração, sob os seguintes fun damentos: a) o indeferimento do pedido de prorrogação de prazo para apresentação da documentação contábil feriu o dispos- to no artigo 652 do RIR/80, que é taxativo ao estabelecer a con- cessão de prazo para realização das diligências necessárias. Pode riam os Auditores Fiscais, portanto, conceder a prorrogação de prazo pleiteada. O que eles não poderiam, porque a tanto lhes ve- da a lei, é, sabendo da existência dos livros e documentos, e bem assim da medida cautelar a que eles estavam submetidos, dei- xar de examiná-los, com descumprimento ao preceituado no : artigo 642 do RIR/80 e artigo 99 do Decreto-lei n9 1.598/77. Dal conclui que "sendo o lançamento atividade administrativa vinculada (CTN, art. 142, parágrafo único), o não atendimento das regras procedi- mentais próprias acarretam nulidade da autuação, que ora se ar- gti, para todos os fins de direito, inclusive Para eventual a pura_ _ ção da ocorrência de delito de excesso de exação" b) A autuação assenta seus fundamentos em terre- no de tal forma movediço, que não resiste por falta de suoorte.Is to porque o arbitramento dos lucros levado a efeito, segundo os Srs. Fiscais, se apoia na Portaria n9 22/79, do Sr. Ministro da Fazenda, totalmente inócua, por contrariar o artigo 97, inciso IV do Codigo Tributário Nacional, que vincula exclusivamente a lei "a fixação de aliquota e da sua base de cálculo". Sendo assim, ar. ir. SERVICC) PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-009.110/90-99 8. Ac6rdão n9 101-83500 remata a impugnante, "é, sem sombra de dúvida ilegal, para não di- zer inconstitucional, a Portaria n9 22, de 12.01.1979, que fixou os percentuais de arbitramento, e sendo ilegal, : , ineficaz o arbi- tramento e, conseqüentemente, nulo o auto que nela se alicerçou". Ainda preliminarmente argüi a extinção da obriga- ção tributária relativa ao ano-base de 1984, por força da decadên- cia qt.'inquenal, prevista no artigo 150, 49 do CTN. Neste particu lar, afirma a impugnante que "o imposto de renda da pessoa jurídi ca deixou, há muito tempo, de ser lançado por declaração, e, con- seqüentemente, de se submeter aos prazos decadenciais previstos no artigo 173 do CTN. Atualmente, ele é lançado por homologação, de sorte que o termo inicial do prazo decadencial coincide com o fato gerador (que, no imposto em questão, ocorre no dia 31 de dezembro de cada ano)". A seguir retoma a discussão em torno da inundação ocorrida, afirmando que não houve de desídia de sua parte, e que, de acordo com a doutrina e juris prudência comercial e tributária,o contribuinte deve ser exonerado de qualquer res ponsabilidade, des- de que provado a ausência de culpa, incúria ou desídia, além de dar conhecimento do fato aos interessados, procedendo ã justifica- ção judicial comprobatOria do ocorrido. Diz que no seu caso observou toRas as condições' acima, tendo inclusive dado ciência aos fiscais de que não foi to- da a sua escrita que se perdeu. Na verdade, quase todos os livros obrigatórios da impugnante, relativos aos períodos-base questiona- dos, estão íntegros, a saber: Diário, Registro de Inventário, LA- LUR, Registro de Compras, RAZORT, Registro de Entrada e Saídas de Mercadorias, Registro de Apuração de IPI, de ICM e de ISS. Conclui, portanto, que, mediante o exame desses li vros, os Fiscais autuantes já possuiriam elementos suficientes pa- ra não desclassificar, por inteiro, a sua escrita, inclusive por- que os mesmos estão corretamente escriturados, alem dos inumeros.; documentos que se salvaram e se encontram guardados em centenas de caixas. .-, PROCESSO N9 10880-009.110/90-99 9. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-83:500 Invoca em seu favor entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em favor de sua tese, ou seja, contrários ao arbi tramento de lucro na hipótese em causa. Acrescenta ainda que no seu caso há circunstâncias, indícios e documentos que desabrigam a conclusão de que a impugnan te tenha auferido lucro nos exercícios nos quais declarou ter tido prejuízos contábeis e/ou fiscais, e junta có pia do LALUR em refor- ço à sua afirmativa. Diz, também, que sua escrita contábil foi au- ditada por empresa independente de notória com petência e idoneida- de, em nível internacional (Athur Andersen S/C), anexando có pia de declaração emitida pela mesma, onde atesta que examinou e reviu' todas as demonstrações financeiras da im pugnante, bem assim a do- cumentação que as fundamentou, não encontrando quaisquer distor- ções e divergências nas mesmas. Finalizando, a impugnante debate os percentuais , a plicados no arbitramento do seu lucro realizado segundo os crité- rios estabelecidos no item 11 da Portaria MF n9 22/79. Em informação fiscal às fls. 661/676, os autores do feito contraditaram as razões de defesa apresentadas, propugnando, , ao final, pela manutenção parcial da exigência, uma vez que enten- deram procedente a alegação contestatória dos percentuais aplica- 1 dos. ,, A proposta fiscal foi integralmente acatada pela , autoridade de primeiro grau, que rejeitou as preliminares de nuli_ dade argüidas e, no mérito, julgou procedente, em parte, o lança-- mento, nos termos da decisão de fls. 678/708, assim ementada: , "IMPOSTO DE RENDA - PESSOW• JURIDICA EXERCICIOS1985, 1986, 1986/19 SEM. E 1987 Mantém-se em parte o Auto de Infração que arbi trou o lucro, devido a falta de documentação coiri provatória dos lançamentos nos livros fiscais. — Lançamento mantido parcialmente." 4i ( ' C ! SERVIÇO PUBLICO FEDDW PROCESSO N9 10880-009.110/90-99 10. Acórdão n9 101-83.500 Relativamente às preliminares, a autoridade recorri da fundamentou o seu decisório nos seguintes termos: "Corroborando a atitude da Fiscalização o LAUDO, acostado entre as fls. 282 a 302, informa que grande parte dos documentos que davam suporte aos lançamentos contábeis foram totalmente destrui-- dos, sendo impossível a identificação. Podemos serenamnte concluir que a impugnante não poderia, em nenhum momento, apresentar os do cumentos contábeis, conforme os preceitos le- gais, para a autoridade tributária quando da fiscalização. Portanto não cabe arguir a nulida- de do Auto de Infração, baseado no disposto no art. 652, 19 do RIR/80. ... em 12 de janeiro de 1979, o Ministro de Esta do da Fazenda , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 79 e 89 do Decreto-lei n9 1.648, de 18 de dezembro de 1978, expediu a Portaria n9 22, fixando os coeficien-- te de arbitragem com base no montante das recei tas brutas, sendo posteriormente alterada pela Portaria n9 264/81. Concluindo, entendemos que a citada Portaria n9 22/79 está perfeitamente amparada pelo Decreto - -lei n9 1.648, não sendo portanto ilegal e tam- pouco inconstitucional. Por conseguinte não ca be a argüição de nulidade do Auto de Infração por causa da aplicação da Portaria n9 22, de 12 de julho de 1979. Outra questão abordada diz respeito a obrigação tributária relativa ao período-base de 1984, que estaria extinta por força da decade-ncia q15.in- q1ena1 prevista no 49 do art. 150 do CTN. Tal assertiva, como veremos, não se sustenta. O artigo 711 do RIR/80, que reproduz a lei núme- ro 5.172, disciplina a decadência do direito da Fazenda Nacional proceder ao lançamento do im- posto e a sua revisão... como se verifica, a faculdade de rever o - lança- mento de imposto notificado, proceder a novo lan çamento ou a imposto su plementar, pode ser vali- damente exercida se feita no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da notificação primitiva SERViCO PUBLICO ÊEDERAL PROCESSO N9 10880-009.110/90-99 11. Acórdão n9 101-83.500 Concluindo, podemos dizer que o Auto de Infra- ção e Notificação Fiscal que tributou o exercí- cio de 1985 é valido, pois foi lavrado antes do . período decadencial, sendo portanto licito à Fazenda Nacional constituir o crédito tributa:- . rio." -Na questão de mérito, a autoridade declara em seus' fundamentos que: "A impugnante afirma que não foi negligente ou culpada e que não ocorreu a destruição total dos seus livros e documentos, possuindo quase todos os livros comerciais e fiscais e por isso improcede o lançamento de oficio. Os fatos registram que os documentos da f i scali- zada estavam localizados no sub-solo (90 imóvel, lo- cal onde se encontrava também, câmara frigorifica que armazenava matérias- primas nobres e produtos a- cabados de altíssimo valor, alem do centro de ener- gia contendo todo o equipamento de re frigeração, e- létrico e hidráulico de suas instalações. Observe-se, contudo, que as mercadorias e matérias-primas estavam perfeitamente amparadas pe- la apólice de seguros n9 1.956-Riscos Diversos, man tida junto a Yorkshire Corcovado Com panhia de Segii ros, prevendo ressarcimento para os casos de alaga mento por entrada de água no edificío.. Ora, se os bens da empresa que podiam ser avalia- dos em dinheiro-, que custaram seus recursos esta- E. vam segurados contra as enchentes é licito supor que naquele local uma enchente era uma realidade palpá- vel, algo mais do que uma simples hipótese, era um evento que poderia advir mais cedo ou mais tarte, portanto, qualquer coisa que tivesse valor pecuniário deveria estar coberto por seguro. Se haviam consistentes suspeitas que o local e- ra oassívei de inundação, tão consistente que mate- riali2ou-se numa apOlice de seguros, per-unta-se que faziam os documentos fiscais neste lugar? Um lugar omarcado rarn uma inundaçao com data incerta e na sabida. A f iscalizada tinha perfeita consciência do ris co a que estava exposta no caso de uma enchente ,pois caso contrãrío não se Preocuparia em fazer seguro, justamente, contra inundações e enchentes. Portanto ale gar que a empresa não responsãvel pela perda dos documentos ê uma declaraçao inconsistente. , PROCESSO N9 10880-009.110/90-99 12. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-83-.500 Não há como discordar da Fiscalização que acu- saa .a fiscalizada de ter incorrido na CULPA "IN VI GILANDO". O contribuinte argumenta que nos exercícios de 1985, 1986 e 1987 não auferiu lucro contábil/fiscal e que sobre lucro igual a zero não deve im posto ai gum. Neste caso só cabe observar que foi aplica-. da a legislação de regência aos fatos. A base de cálculo do Imposto de Renda o Lucro Real, cuja determinação toma por base o Lucro Liqui do que é apurado com a observação das disposições T comerciais. Por culpa da empresa, não foi possível, por falta dos documentos, verificar a a puração do lucro liquido e em conseqüência o Lucro Real, base de cálculo do Imposto de renda. Por Ultimo, a Impugnante refuta os percentuais aplicados pela Fiscalização no arbitramento referen te ao lucro do exercício de 1986, e que este erro repercutiu nos percentuais de arbitramento dos exer cicios subseqüentes. Isto Posto, e Considerando que a empresa foi negligente na guarda dos documentos fiscais, relegando-os a um local sabidamente sujeito a acidentes decorrentes das fortes e contumazes chuvas naquela região e de conseqüências previsíveis, pois se trata de fen6 meno que se repete todos os anos, conforme documen- tos acostados entre as fls. 167 a 207, não se tra- tando de caso fortuito, como prevê cr:código Civil, cujos efeitos não era possível evitar, ou impedir. Considerando justa a reclamação da impugnante quanto ao cálculo do arbitramento, DEnIDO tomar ciencia da Impugnação por tempestiva, para no méri to deferi-la em parte, exonerando o contribuinte d -ã- parcela excedente resultante da aplicação incorre- ta dos percentuais no arbitramento. Fica, contudo, mantida a exigência fiscal pelo remanescente con- forme demonstrativo." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 26.12.91 e, inconformada, protocolizou em 17.01.92 o recurso volun tários, no qual, além de re produzir as razões da impugnação, abor- da a decisão recorrida. Em sua conclusão, a recorrente assim sintetiza sua razões:i n- 'i $1'\ SERVIÇO PUBUCO FMERAL PROCESSO N9 10880-009.110/90-99 13. Acórdão n9 101-83.500 ."a) a d. fiscalização não podia ter recusado o Prazo para a apresentação da escrita: era seu dever legal assinalá-lo (art. 652, 29, do RIR/80); b) a recusa em cumprir a lei em deferir o pedi- do com ela consonante tornou nulos os atos fiscais subseqüentes; c) o arbitramento do lucro é recurso extremo e, quando efetuado com fundamento no inciso I do arti- go 399 do RIR/80, somente pode ser confirmado se a escrita não existe, seja porque não foi feita seja porque foi destruída; d) no caso da recorrente a escrita existe (lau- de de fls. ), e estava, ã época da ação fiscal, sen do objeto de perícia em ação de vistoria ad per- petuam rei memoriam junto ã 17 Vara Federal do Rio de Janeiro, sendo Parte a Fazenda Nacional, que de signara assistente técnico nessa perícia; e) esses fatos, per se, são suficientes para a decretação, respectivamente, da nulidade do auto e de sua improcedência; f) os dados que Posteriormente ã ação fiscal fo ram trazidos ã luz, entre eles o fato de que a es- crita salvou-se, ocorrendo apenas danos parciais ã documentação de suporte, se de um lado podem gerar' a conclusão de que esses dados tornaram-na deficien te,de outro não tem poder repristinatório para fa- zerem-se Presentes e conhecidos quando da ação fis- cal, nem para demonstrar que essa deficiência éde tal porte que torna a escrita imprestável para a apura ção do lucro real, pressuposto inarredável do arbi ttamento a esse fundamento; g) tratando-se de danos apenas ã documentaçãode suporte da escrita, não cabe nem a reconstituição desta, nem sua desclassificação, e menos ainda sua mera rejeição, devendo-se apenas buscar, quando mui to, a reconstituição da documentação junto a clien- tese fornecedores, o que só pode ser feito pelo contribuinte após a identificação pericial, na via judiciária, dos danos ocorridos e dos documentos a reconstituir, cabendo ã fiscalização, nessa conjun- tura, apenas conferir, por amostragem, a realida- de e a consistência dos lançamentos na escrita, uma vez comprovada a inundação e seus efeitos (Ac. 103- -10.500, cit); h) nem é possível a transmutação do fundamen- to adotado Dela fiscalização ao arbitrar, nem é possível o exame da eventual deticiencia da escri- ta após a autuação, o que configuraria incontesta-- velmente cerceamento do direito de defesa, gerando a nulidade prevista no artigo 59 do Decreto 70.235, de 06.03.72; ,,;1 j SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-009.110/90-99 14. Acórdão n9 101-83.500 i) mesmo se coubesse o arbitramento sob a alega ção de inexistência da escrita (inciso I do art.399 do RIR/80), no caso, o que só admite para argumen- tar, teria ocorrido a extinção do crédito tributá- rio relativamente ao período-base de 1984, por for ça das obrigações legais de levantamento do crédi- to tributário e res pectivo pagamento, antes de qual quer manifestação do Fisco (art. 150, 19 e 49 c/c art. 156, inciso VII, todos do Código tributário Na cional - Lei 5.172/66); j) mesmo que coubesse o arbitramento, e não ca bia, não poderia ter sido procedido na forma previ -ã- ta na Portaria n9 22, de 22.07.79, eis que somente- a lei pode estabelecer a base de cálculo do tribu- to (art. 97, inciso IV, do C.T.N.); 1) mesmo se houvesse ocorrido a destruição da escrita da empresa - e não houve - estaria afastada a responsabilidade da empresa, eis que essa respon- sabilidade não sobrevive ã força maior; .„ m) a prova da força maior, inobstante tratar-se de fato notório, está fartamente produzida nos au- tos, destacando-se nesse sentido a decretação do estado de calamidade pública no Município, o teor do laudo de engenharia homologado pelo Juízo da 17Q. Vara Federal do Rio de Janeiro, e as manchetes de jornais cariocas, trazidos ã colação pela diligen- te e ap licada fiscalização; n) a prova da ausência de culpa por imprevidên- cia da empresa está, por igual, amplamente produzi- da no processo, destacando-se, nesse prol, o Laudo de Engenharia já referido, especialmente quando a- testa que: "mesmo se nos reportarmos aos meses de janeiro de 1966 e fevereiro de 1967, quando ocorre- ram as chuvas mais intensas jamais registradas no Municíp io, MESMO NESTAS OCASIÕES NÃO HOUVE DANO AS INSTALAÇÕES DA REQUERENTE"; e quando, referindo-se' ao ocorrido em 19.02.88, aduz que, "segundo o cãlcu lo das probalidades, somente dentro de 50 anos te- ríamos nova oportunidade de uma ocorrência de uma outra chuva de tal magnitude"; o) por igual, a prova da inexistência de culpa por imprevidência, por parte da recorrente, cresce com o depoimento policial, que esclarece ter a inun dação decorrido da articulação de quatro diferente -s- fatores, a saber: o porte extravagante da tromba d' água, a concomitância da maré alta, o deslizamento' das encostas pela progressiva e desordenada ocupa- ção das encostas e das calhas de drenagem, e o entu pimento dos bueiros e das galerias, nela incúria -e- desídia do Estado, o que demonstra não só a imprevi SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-009.110/90-99 15. Acórdão n9 101-83.500 sibilidade do evento, na proporção capaz de inundar o subsolo da empresa, mas também a caracterização de que culpa somente cabe ao estado, pela parte que concorreu para a enchente e para o conseqüente' dano; p) prova maior, e incontrastável, da providên- cia e do zelo da empresa na guarda da escrita comer cial e fiscal, está no fato de que nem uma inunda- ção que alcançou 2.7 metros de altura no sub-solo da empresa, onde se situava o arquivo, foi ca paz de destruí-la, eis que ela persiste virtualmente incó- lume, havendo-se perdido a penas o Livro Razão Auxi liar em OTN e Parte da documentação de suporte; q) prova da inexistência da culpa pela falta de diligência igualmente vem firme nos autos, através das manchetes dos jornais e do laudo pericial, e deflui cristalina do fato de que se tratou de trom ba d'água com enxurrada, vinda de fora e de dentro do próprio da empresa, em extrema rapidez, haven- do os trabalhos de recuperação e salvamento sido' iniciados imediatamente (vide Laudo Pericial de fls. ); r) também no que concerne à diligência da empre sa no salvamento e na recuperação da escrita, est-ã" o fato maior de que ela foi salva, mesmo naquelas circunstãncias Por todos os títulos desastrosas. De tudo emerge, límpido, o procedimento da em presa, que sempre elaborou sua escrita na forma da -s- leis comerciais e fiscais do País, do que fazem pra va não só as inúmeras ações fiscais empreendidas no curso dos 37 anos precedentes ao evento considerado, sempre sem qualquer impugnação desse procedimento (vide docs. 11, 12, 13 e 14 anexos à :-.impugnação), mas também dos laudos de Auditores Independentes de respeitabilidade estabelecida em âmbito mundial(Ar- thur Andersen S/C) a cujo crivo a Recorrente sem- pre se submeteu. De tudo emerge, límpido, o procedimento da em presa que guardou a escrita com denodado zelo, qual ao que dedicou a seus equipamentos e materiais mais nobres, razão mesma porque ela pôde ser salva, ainda que com danos. De todo exposto emerge, também límpida, a evi- dência da inteira nulidade e da flanrante improce- dência do arbitramento, levado a efeito, data mãxi ma venia, pelo açodamento dos zelosos e aplicados' agentes fiscais. O PEDIDO \ uJ PROCESSO N9 10880-009.110/90-99 16. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-83.500 Por todas essas razões, e rogando os doutos su primentos dos eminentes julgadores, a Recorrente' pleiteia e espera que essa Egrégia Câmara acolha integralmente as razões de recurso, e lhe dê provi mento, decretando a nulidade do Auto de Infração d -e- fls. , ou, assim não o entender - o que não se espera - reconhecendo a inteira improcedência do arbitramento e da conseqüente exigência fiscal, com o que dará continuidade ã sua firme tradição de prestação de JUSTIÇA." 1:- É o relatório. N ,r SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-009.110/09-99 17. Acórdão n9 101-83.500 VOTO_ Conselheira MARIAM SEIF, Relatora: O recurso é temnestivo e assente em lei. Dele co nheço. Como se vê do relatório, trata-se de arbitramento dos lucros dos exercícios de 1985 a 1987, Por falta dos documen- toscomprobatórios da escrituração. A ausência da documentação resultou, segundo notidi ado e fartamente comprovado nos autos, de sua destruição em virtu de de enchente ocorrida na antiga sede da emnresa, no Rio de Janei ro, em 19.02.88. Os autuantes, não obstante as provas exibidas sobre a catástrofe ocorrida, que motivou, inclusive, a decretação de Es- tado de Calamidade Pública no município, entenderam que a contri- buinte não adotou as cautelas mínimas que se poderiam esperar do bom senso, da prudência e diligência normais, para evitar a des- truição dos documentos, uma vez que os guardava no sub-solo, ape- sar de ter conhecimento da ocorrência periódica de enchentes no local onrie estava localizada sua sede, o que descaracterizaria o caso fortuito ou de força maior argüido pela recorrente. O cerne da questão situa-se, pois, no exame dos pressupostos caracterizadores das causas pré-excludentes da obriga ção de fazer, previstas no parágrafo único do artigo 1.058 do Códi go Civil (caso fortuito ou de força maior) frente às circunstân- cias presentes nestes autos. A matéria já mereceu inúmeras decisões deste Cole- giado, quando do julgamento de recursos interpostos em -processos instaurados sob o mesmo fundamento, prevalecendo o entendimento a identificar aqueles em que a falta de apresentação de livros e documentos decorre, comprovadamente, dos efeitos do caso fortuito SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-009.110/09-99 18. Acórdão n9 101-83.500 ou de força maior, observados, dentre outros, os nressupostos des- catados no Acórdão CSRF/01-0.178, de 25.11.81, quais sejam: 11 19) possuir livros comerciais em ordem, para exibição ao Fisco, tornou-se inquestionável obriga ção de fazer, por parte dos contribuintes; 29) dentre as causas pré-excludentes do cumpri- mento da obrigação de fazer de que se trata avultam o caso fortuito e a força maior; 39) no nosso Direito, a força maior e o caso fortuito estão discip linados no § único do artigo 1.058 do Código Civil, "in verbis": "§ único - O caso fortuito, ou de força maior, verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar, ou impedir." 49) a distinção entre força maior e caso for- tuito perde relevância, na medida em que as regras jurídicas a respeito dos dois casos são as mesmas; 59) por fato necessário temos que considerar o fato determinado pela força maior, ou pelo caso for tuito, cuja Previsibilidade ou imprevisibilidades55 absolutamente irrelevantes; 69) o núcleo da questão é a preponderância atri buída pela lei ã inevitabilidade das conseqüências-. De maneira que é: irrelevante saber se é impossível' evitar ou impedir o fato necessário, mas sim os efeitos de tal fato. Como também é fundamental sa- ber se as conseqüências ou efeitos a que se alude' são objetáveis ao adimplemento; 79) se o fato era imprevisível, e imp lícita ou explicitamente não se lhe poderiam evitar as conse qüências, incide o artigo 1.058 do Código Civil,com o Seu parágrafo único; 89) se o fato era Previsível e não foram toma- das as providências para que se lhe evitassem as conseqüências, não há caso fortuito ou força maior' pré-excludentes da responsabilidade, e o antigo 1.058 não incide; e 99) se o fato era previsível, mas seriam ine- ficientes as medidas Para lhe evitar as conseqüên- cias, incide o artigo 1.058, com o seu parágrafo ú- nico." Como ressaltado no item 69 supra, se a enchente 4 SERVIÇO PIA= FEDERAL PROCESSO N9 10880-009.110/09-99 19. Acórdão n9 101-83.500 noticiada no presente caso era previsível ou não, o fato não é im- portante. O que se tem que verificar, isto sim, é se as conseqüên- cias da inundação, em relação ã destruição dos documentos, eram evitáveis. Não obstante ã irrelevãncia da previsibilidade ou não da ocorrência do evento, no exame da questão, entendo que tratandose de fato v 4 n^ul c,g ^ =c forças rgn refoge a capacidade de previsão e controle do ser humano. In- dubitavelmente, as enchentes resultantes de fortes chuvas são o exemplo típico da espécie. Assim, ainda que se diga que nos últi- mos dez anos vinham se registrando naquele local enchentes dessa natureza, não se pode afirmar que o evento ocorrerá nos anos se guintes, muito menos quanto as suas conseqüências. Aliás, a imorevisibilidade das conseqüências ou e feitos de tais fatos está mais que evidenciada na hi pótese em cau- sa, eis que, como os próprios autuantes afirmam que há cerca de dez anos ocorriam enchentes no local onde estava instalada a sede da empresa, contudo, não foi noticiado qualquer conseqüência dano- sa, seja dos livros e documentos, seja de outros bens materiais, o que, ao meu ver, enfraquece a conclusão fiscal de que "a empre- sa tinha p leno conhecimento da existência periódica de enchentes e que os documentos, a qualquer momento, no local onde se encontra- vam, poderiam sofrer danos irreparáveis". Ora, se a sede da empresa funcionava no há mais de trinta anos, e há cerca de dez anos ocorrianchuvas periódicas' na localidade, sem o registro de nenhum dano material decorrentedo evento, como imaginar ou prevenir-se contra conseqüências nunca dantes experimentadas, resultantes de catástrofe que, segundo lau- do pericial, sem precedentes. Quanto a guarda dos documentos encontrar-se no sub-solo, não é bastante, por si só, para considerar a recorren- te como negligente, já que, uonfo/me iio dLá onLd auLub, al- guns automóveis estacionados no andar térreo foram arrastados pela , PROCESSO N9 10880-009.110/09-99 20. SERVICO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-83.500 águas. Ademais, os efeitos dos casos imprevisíveis (tipo incêndio), podem atingir aos últimos andares dos edifícios. • O exame dos pressupostos elencados no Acórdão CSRF/ /01-0.178/81, aqui reproduzidos, já seriam suficientes para enqua- drar a situação em foco nas causas pré-excludentes de cumprimento da obrigação de fazer (caso fortuito ou de força maior). Entretan- to, para exaurir a apreciação da matéria, segundo o entendimento dominante neste Tribunal Administrativo, resta ver se as circuns-- tãncias presentes nos autos atendem aos requisitos definidos no Acórdão n9 101-74.138/83, no trecho em que se declara: ... o arbitramento do lucro a que dá lugar a falta de escrituração dos livros comerciais ou de sua exi bição aos agentes do fisco (Decreto-lei n9 1.648/713-, art. 79, inciso I, e RIR/80, arts. 399 e 400), não deve ocorrer quando: 1. A declaração do imposto tenha sido apresenta da antes da ocorrência do sinistro, caracterizando- -se assim o requisito da superveniência do evento da. noso; 2. não se comprove inexatidão da declaração' prestada ou que ela tenha vícios capazes de reti rar-lhe a confiabilidade; 3. não esteja provada a culpa do contribuin- te na ocorrência do evento ou de sua extensão". No caso presente verifica-se: a) que as declarações de rendimentos dos exercícios fiscalizados 1985, 1986 (período-base de 1985 e 19 semestre de 1986) e 1987, foram apresentadas com base no lucro real e antes da ocorrência da enchente; b) que entre as datas de apresentação das declara çOes e a da autuação (ocorrida em 1990) medem-se períodos de 3 a 4 anos, durante os quais nenhuma restrição foi feita em relação aos elementos nelas informados; c) que nem mesmo os elementos da escrituração re <: yr, SERVIDO PLIBUW FEDERAL PROCESSO N9 10880-009.110/09-99 21. Acórdão n9 101-83..500 manescentes da destruição (livros e documentos) colocados à dispo- sição do fisco, foram objeto de crítica pelos auditores, que se- quer os examinaram; d) que a enchente, por sua natureza, não porl.eria ter o concurso do contribuinte, não se podendo, por isso mesmo atribuir ação criminosa ao mesmo; e) que, não obstante a publicidade natural do even to, a recorrente adotou todas as medidas de praxe Para sua divulga ção e dos danos que sofreu, culminando com o ingresso junto à 1,17Q. Vara Federal do Rio de Janeiro, de ação cautelar requerendo a rea- lização de "vistoria ad perpetuam rei memoriam". Vê-se, pois, que a hipótese em causa atende inte- gramente aos requisitos supra-elencados, o que torna insubsistente o arbitramento de lucros levado a efeito, vez que fundado unica- mente na ausência de documentos comprobatórios da escrituração, au sência esta resultante de caso fortuito eomprovado. Não se olvide, por outro lado, que a fiscalização dispôs de tempo mais que suficiente para fazer as investigações re 'ativas à conferência dos resultados declarados. Se não o fez,qual quer que seja o motivo, não pode, depois de configurada e reconhe- cida a ocorrência do caso fortuito, pretender da contribuinte a prestação de uma obrigação da qual, em face de hipótese legal, de- ve ser considerada desobrigada. Para arrematar a questão, passo a transcrever o elucidativo voto condutor do mencionado Acórdão n9 101-74.138/74, da lavra do insigne Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, cujos fundamentos noteiam os princípios consagrados pela jurisprudência deste Colegiado aplicados ao presente caso: "O contribuinte, que paga o im posto com base no lucro real, tem a obrigação de manter escritura- çao regular de acordo com as leis comerciais e fiscais e de conservar em boa guarda os , xespecti- ,0' hí sEpvico Punico FEDERAL PROCESSO N9 10880-009.110/90-99 22. Acórdão n9 101-83.500 VOS livros e documentos que dão suporte ã escritura ção, enquanto não prescritas as ações que lhes cor:" responderem, e a exibi-los aos agentes do fisco pa- ra a verificação dos resultados obtidos no perío- do-base. Trata-se de uma obrigação de fazer, ou como que rem outros de tolerar e cuja inadimplemência no cam po do Direito Civil enseja a reparação por perda-s- e danos (C.C. art. 1056). E neste caso pressupõe-se a culpa do devedor. Todavia, a lei civil exonera de responsabilida- de o devedor quando a falta de cum primento da obri- gação decorre de caso fortuito ou força maior que se verifica no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir (c.c. art. 1058, pa- rãgrafo único). Ponham-se ã parte as divergências existentes so bre a sinon1mia ou equivalência, de um lado, e do outro o da independência dos conceitos de caso for- tuito e da força maior, posto que as conseqüências' jurídicas no direito pátrio são as mesmas e consis- tem na exclusão da res ponsabilidade. Não importa, portanto, distinguir se o evento provém de eventos físicos ou naturais, de índole ininteligente ou se tem como causa fato alheio, gerador de empecilhos que a diligência do devedor não é capaz de suplan tar. Significativo para nossa lei, segundo ensinamen tos de 1. ,7ashington de Barros Monteiro (Curso de Di- reito Civil - Direito das Obrigações, pg. 364 - Ed. Saraiva, SP, 1960) é que o fato seja necessário, is to é", não decorra de culpa do adimplente, pois ela reitera a natureza de casualidade e acidentalidade' do evento. Por outro lado, o fato deve ser su perve- niente e inevitável e, por fim, irrestível, na medi da em que fique fora do alcance humano. Assim á que o incêndio pode ser fortuito ou por força maior, ou decorrer de dolo ou cul pa, daí a necessidade de cuidadoso exame pericial a fim de se detectar a sua verdadeira causa. O caso fortuito e a força maior não constituem' matéria estranha ã legislação do imposto de renda e estão previstos em diversas de suas passagens, a fim dé autorizar o contribuinte a reduzir o prejuí- zo sofrido do lucro sujeito ã incidência do im pos- to. Nesse sentido, o art. 20, "c", do vetusto De creto-lei n9 5844/43, cristalizado no art. 75, do ,~7 SERVICOPUBUCOFEDERAL PROCESSO N9 10880-009.110/90-99 23. Acórdão n9 101-83,500 RIR/80, estabelece: "Art. 20. Da renda bruta observados as disposi- ções dos §§ 19, 39 e 59, do art. 11, será permiti- do abater: a - b - c) as perdas extraordinárias, quando decorre- rem PwrluivAmPni-p, de rArN força maior, como incêndio, tempestade, nau frágio ou acidentes da mesma ordem, desde que não compensadas por seguro ou indeniza- ção (grifei)." A Lei 4506, de 30.11.64, em seu art. 46, VI, "b" autoriza a apropriação como custo do valor das perdas de estoques não cobertos por seguros nos ca- sos de incêndios, inundações ou outros eventos se melhantes e, no art. 47, §. 69, como despesa opera- cionais, as perdas extraordinárias de bens e obje- to de inversão, quando decorrerem de casos fortui- tos ou de força maior, sob a condição de não esta- rem segurados e de não serem compensadas por indeni zações de terceiros. Ora se a lei reconhece a ocorrência do caso fortuito contrário, ou força maior atémesmo para 1 reduzir a base de cálclilo do imposto, deve-se tam bém reconhecê-los como excludentes da obrigação de- 1 fazer. E, sendo inegável que dessa natureza partici pa a de conservar em boa guarda os livros comer--- ciais e fiscais para exibição ao fisco e conferên- ciade seus resultados, o contribuinte, configurada 1 a hipótese legal e impossibilitado de refazer a 1 escrita em face da simultãnea destinação dos dmirren tos em que ela se assentava, fica desobrigado des- sa prestação. Ao fisco caberá então investigar - com os poderes que são concedidos por lei à fiscali zação do imposto, que como se sabe se estende até mesmo à escrita de outras empresas e a prestação de esclarecimentos por parte do fiscalizado e de terceiros - a exatidão dos dados insertos na decla- ração do contribuinte (RIR/80, arts. 641 e segs). Não se afasta de consideração a possibilidadede culpa e até mesmo de fraude no sinistro e, por is- so, é indispensável examinar cuidadosamente cada caso concreto, a fim de se verificar a ocorrência ' do fato necessário, da superveniência do evento da- noso e da inevitabilidade de suas conseqüências, e • m assim de sua irresisLibilidade. De tal sorte, o arbitramento do lucro a que dá - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-009.110/90-99 24. Acórdão n9 101-83.500 lugar a falta de escrituração dos lucros comerciais ou de sua exibição aos agentes do fisco (Decreto-lei n9 1.648/78, art. 79, inciso I, e RIR/80, artigos 399 e 400), não deve ocorrer quando: 1 - A declaração do imposto tenha sido apresen- tada antes da ocorrência do sinistro, carac terizando-se assim o requisito da superve-1 niência do evento danoso; 2 - não se comprove inexatidão da declaração' prestada ou que ela contenha vícios capa zes de retirar-lhe a confiàbilidade; • 3 - não esteja provada a culpa do contribuinte na ocorrência do evento ou de sua extensão." Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso. Br34lia (DF), em 19 de maio de 1992 'I A M / - RELATORA ; (-/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.002244/87-01
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T10:35:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T10:35:33Z; Last-Modified: 2009-07-06T10:35:33Z; dcterms:modified: 2009-07-06T10:35:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T10:35:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T10:35:33Z; meta:save-date: 2009-07-06T10:35:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T10:35:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T10:35:33Z; created: 2009-07-06T10:35:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-06T10:35:33Z; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T10:35:33Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10860-002.244/87-01 gsf,P ~-4 Áf MINISTÉRIO DA FAZENDA JAN Sessão de de de julho de19 89 101-78.880 ACÓRDÃO N2 Recurso n2 94.229 — IRPJ — EXS . : DE 1983 a 1987 Recorrente MAVILLE—EMPREENDIMENTOS IMOBILIÃRIOS LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATÉ — SP IRPJ-SUPRIMENTO DE CAIXA - ALEGAÇÃO DE CA- PACIDADE FINANCEIRA DOS SÓCIOS INSUFICI- RNCIA PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. O fato de o supridor possuir capacidade fi nanceira, por si só, não é suficiente par-à- afastar a presunção de omissão de receita' (art. 181 do RIR/80). IRPJ-COMPROVAÇÃO DE DESPESA-ALEGAÇÃO DESA- COMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL. Embora o fato alegado pela contribuinte - de que doara dois transformadores para a rede elétrica pública - pudesse afastar a glosa pela contabilização como despesa da aquisição dos aludidos bens, a não demons- tração de que efetivamente foram eles em- pregados na rede construída e doada, asso- ciada ao fato de que o termo de doação à concessionária foi firmado quatro meses an tes da omissão da Nota Fiscal respectiva 7 autoriza a manutenção do Auto de Infração, no particular. IRPJ-GLOSA DE DESPESAS CUJAS CORRESPONDEN- TES NOTAS FISCAIS APRESENTAM DIVERGÊNCIA DE VALORES NAS DIVERSAS VIAS. Tendo restado demonstrado que os _valores lançados nas vias em poder do fornecedor são menores do que os apresentados pelo - contribuinte, justifica-se a glosa. Esta, no entanto, deve recair sobre a diferença' e não sobre o total. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por MAVILLE-EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.: (1-) _ _ ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para que sejam excluidos da tributação os valores registrados nas vias das notas fiscais em poder dos fornecedores de combustíveis, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado,, Sala das Sessóes(DF), em 10 de julho de 1989 URGEL P E 'A •PESA - PRESIDENTE n Ir 11 J10. J.-8Sr EDUARDO. , - ,. GEL DE ALCKMIN - RELATOR VISTOS EM AFONSOIIILSO FERREI DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA'. SESSÃO DE: 1 7 AGO '1989 NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros:, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO. ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSAe CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Au-: sente por motivo justificado o Conselheiro RAUL PIMENTEL. survm) PUL WO FEDERAL N1OCESSONY 10.860-002.244/87-01 RECURSO N9: 94.299 ACORDÃON9: 101-78.880 , RECORRENTE: MAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. RELATÕRI O Os fatos ensejadores da ação fiscal estão assim nar- rados no Auto de Infração de fls. 1.043/1.045: "1) ANO-BASE DE 1982: a) Omissão de Receitas, caracterizada por suprimen- tos de caixa de origem e/Ou efetividade da entre- ga não comprovadas, com amparo legal no art. 181, no montante de Cr$ 8.150.000,00, sendo Cr$ 3.150.000,00 a credito de diversos lançamentos de "Contas-Correntes, e Cr$ 5.,000.000,00 contabiliza dos como empréstimos bancários do Banco Auxiliar, conforme os itens A.1 e C.1, respectivamente, do Termo de Verificação e Solicitação de Esclareci— mos, em anexo. Dispositivo infringido: art9 157 - § 19. b) Passivo fictício, no valor de Cr$ 10.500.000,00 , representado pelo saldo de "Contas a Pagar" em 31.12.82, sem o devido lastro comprobatório de do cumentação hábil e idônea, conforme solicitação 7 não atendida, no item D do Termo acima mencionado. Dispositivo infringido: art9 157 - § 19. 2) ANO-BASE DE 1983: a) Missão de receitas, caracterizada por suprimen- tos de caixa de origem e/ou efetividade da entre- ga não comprovadas, com amparo legal no art9 181, no montante de Cr$ 35.200.000,00, sendo Cr$ í 31.800.000,00 a Crédito de diversos lançamentos de "Contas-CCirrentes", Cr$ 2.500.000,00 a crédito de "Títulos a Pagar-695", conforme itens A.2 e 1 B.1, respectivamente, do Termo acima mencionado ".) , 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.860-002.244/87-01 Acórdão n9 101-78.880 e Cr$ 900.000,00 provenientes de empréstimos ban- cários não contabilizados, conhecidos por intermé dio de extratos e notas promissórias do Banespa 7 no valor de Cr$ 400.000,00, e do Banco Auxiliar , de Cr$ 500.000,00, todos em anexo. Dispositivo infringido: art.9 157 - § 19. b) Omissão de receitas, caracterizada por pagamento de obrigação para com terceiros, realizada atra- vés do debito de "Contas a Pagar" e do credito de "Contas-Corrente", no montante de Cr$ 15.000.000,00, conf. item E.2 do Termo acima mencionado, sem o devido lastro de documentação comprobatória de sua efetivação, lançamento este usado para compor o saldo credor de "Contas-Correntes", com o qual' aumentou o capital, como se verifica no item _E.3 do mesmo Termo. Dispositivo infringido: art9 157 - § 19. 3) ANO-BASE DE 1984: a) Omissão de Receitas, caracterizada por suprimen- tos de caixa de origem e/ou efetividade da entre- ga não comprovadas, com amparo legal no art9 181, no montante de Cr$ 4.514.008,95, sendo Cr$ 860.890 a credito de "IRPF a Recolher", e o res- tante a credito de "Fornecedores", conforme item 13.2 do Tèrmo anteriormente mencionado. Dispositivo infringido: art9 157 - § 19. b) Glosa de despesas, no montante de Cr$ 39.831.901,00, conforme "Relação de Notas-Fiscais, consideradas inábeis, de Combustíveis e outras Dispesas", em anexo, referentes a comprovantes de gastos com combustível com evidente intuito de fraude, enquadrados nas hipóteses dos art9 71 e 72 da Lei 4.502/64, cuja configuração se deu nas rasuras e alterações de valor nas notas-fiscais constantes em "Termo de Apreensão de Notas-Fis- cais", evidenciadas pelo confronto com as respec- tivas vias em poder dos emitentes, também apreen- didas para efeito de prova, conf. os anexos "Ter- mo de Apreensão de Documentos". Amparo Legal: art9 191 - § § 19 e 29. Dispositivo infringido: art9 157 c) Glosa de despesas desnecessárias, conf. "Relação' de Notas-Fiscais, consideradas inábeis, de combus - tiveis e outras Despesas", no montante de Cr$" 5.324.366,00, com amparo legal no art9 191 § § 19 e 29. Dispositivo infringido: Art9 157. 14) , 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 10.860-002.244/87-01 Acórdão n9 101-78.880 4) ANO-BASE DE 1985: a) Omissão de receitas, caracterizada por suprimen- tos de caixa de origem e "ou efetividade da en- trega não comprovadas, com amparo legal no art9 181, no montante de Cr$ 173.031.704,00, sendo Cr$ 15.000.000,00 a credito de "Despesa c/In-- fraestrutura", Cr$ 531.704,00 a credito de "For- necedores"; e Cr$ 157.500.000,00 a crédito de di versos lançamentos de "Contas-Correntes-Sócios", conforme itens B.3 e A.3, respectivamente, do "Termo de Verificação e de Solicitação de Escla- recimentos", em anexo. Dispositivo infringido: art9 157 - § 19. b) Glosa de despesa, no montante de Cr$ 29.085.000, conforme cópia anexa de recibo de antecipação,e- mitido por Nativa Transformadores, datado de 20.11.85, referente ao pagamento pela aquisição' de 2 transformadores, indevidamente contabiliza- da como "Despesas c/Infraestrutura". Amparo Legal: art9 191 - § § 19 e 29. Dispositivo infringido: art9 157. c) Não inclusão, no dilplito do lucro líquido do exer cicio, dos efeitos da correção monetária sobre 5 bem citado no item anterior, no montante de Cr$ 2.928.859,00. Dispositivos infringidos: art9 347-1-alínea "a" e art9 157 - § 19. d) Glosa de despesas, no montante de Cr$ 117.468.697,00, conforme "Relação de Notas-Fiscais, consideradas inábeis, de Combustíveis e outras Despesas", re- ferentes a comprovantes de gastos com combustí- vel com evidente intuito de fraude, enquadrados' nas hipóteses dos art9s. 71 e 72 da Lei 4.502/64, cuja configuração se deu nas rasuras e altera- ções de valor nas notas-fiscais constantes em "Termo de Apreensão de Notas-Fiscais", evidencia das pelo confronto com as respectivas vias em poder dos emitentes, também apreendidas para e- feito de prova, conforme os anexos "Termo de A- preensão de Documentos". Amparo Legal: art9 191 - § § 19 e 29. Dispositivo infringido: art9 157. e) Glosa de despesas desnecessárias, conf. "Relação de Notas-Fiscais, consideradas inábeis, de Com- bustíveis e outras Despesas", no montante de Cr$ 28.850.983,00, com amparo legal no art9 191 § § 19 e 29,:i (")// 5. SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 10.860-002.244/87-01 Acórdão n9 101-78.880 Dispositivo infringido: art9 157. 5) ANO-BASE DE 1986: a) Omissão de receitas, caracterizada por suprimen- tos de caixa de origem e/ou efetividade da entre- ga não comprovadas, com amparo- legal no art9 181, no montante de Cz$ 280.450,00, a crédito de "For- necedores, conf. item B.4 do "Termo de Verifica- ção e de Solicitação de Esclarecimentos", em anexo. Dispositivo infringido: art9 157 - § 19." Cientificada da exigência em 25.11.87, a contribuin- te, em 11.01.88 formulou impugnação fiscal, isto após requerer e obter prorrogação do prazo por quinze dias. Na sua peça impugnativa alega que: a) Ano-base de 1982 os suprimentos de caixa levantados pela Fiscaliza ção estão devidamente comprovados pelos documen- tos anexados (docs. 1, 2 e 3) em razão dos empres timos bancários, bem como pela disponibilidade dos sócios; h) Ano-base de 1983 os comprovantes dos suprimentos, apontados pela Fiscalização comO omissão de receita, já foram en tregues juntamente com as informações prestadas I ^ novembro de 1987, alem dos anexados (docs. n9s 4 - e 5); c) Ano-base de 1984 os documentos de n9s 6 a 9 justificam o suprimen- to de Caixa, não havendo a omissão de receita ale gada pela Fiscalização; relativamente às Notas Fiscais rasuradas, nas quais viu a Fiscalização ' "configuração de evidente intuito de fraude, não ¡ foram adulteradas com o conhecimento da autuada ; isto pode ser concluído pelo procedimento correto 1 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.860-002.244£47-01 Acórdão n9 101-78.880 da empresa, visto que nos anos-base de 1982, 1983 e 1986 não houve qualquer adulteração, o que se- ria normal se a autuada fosse dada a adulterações anexa, como prova, cópia dos cheques emitidos mês a mês para pagamento de combustíveis (docs. 10 a 67). d) Ano-base de 1985 a glosa de despesa com a compra de 02 (dois)trans formadores (doc. 1) é absolutamente indevida, vis_ to que tais peças são imprescindíveis para a ins- talação da rede elétrica no terreno loteado, con- forme faz prova o doc. n9 2, às fls. 02, verso, com o qual se conclui que a autuada, para dar ini - cio ao loteamento, foi obrigada a fazer caução em favor da Prefeitura Municipal de São Jose dos Cam_ pos, de trinta lotes, em garantia de execução, in _ . clusive, da infraestrutura para fornecimento futu_ - ; ro de energia elétrica domiciliar (doc. n9 ) Aliás, a firma após a conclusão do projeto de ele - , trificação do loteamento, procedeu à doação de todos os componentes à Eletropaulo, conforme docu - i mento de n9 3. As cópias xerogrãfica dos cheques anexados, referentes aos exercícios de 1985 (docs. n9s 4 a 10) são comprovantes de pagamento de com- bustíveis e outras despesas, também indevidamente glosados no Item 4, letras d e e, de fls. 2 do re - _ _ _ ferido Auto. e) Ano-base de 1986 os suprimentos de caixa, apontados como omissão de receita, foram feitos com disponibilidade dos sócios António Cezar Cordeiro e Hamilton Carvalho Cordeiro. Com base nos argumentos acima referidos e documen--, l.) ' --1 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.860-002.244/47-01 Acórdão n9 101-78.880 tos arrolados, pediu a impugnante o cancelamento da exigência ex- pressa no Auto de Infração. Instada a se manifestar, arrazou a Fiscalização que: a) Exercício de 1983 1. Analisando os documentos anexados (1, 2 e 3), con_ sidera-se comprovado o suprimento de Cr$ 5.000.000, (docs. de fls. 1.045 e 1.046), "extra- tos de empréstimos junto ao Banco Auxiliar de São Paulo S/A". Quanto ao documento de fls. 1.047, es_ te não foi objeto do Autode Infração, portanto , , ; não se presta como elemento e prova; 2. Quanto à importância de Cr$ 3.150.000, embora obs_ curo e confuso na impugnação, parece que o contri_ buinte pretende impugnar o feito somente com a alegação dadispowlibilidade dos sécios, sem apresen tar elemento de prova, o que justifica a itianuten -ção do, lançamento; b) Exercício de 1984 A contribuinte não contestou o lançamento corres- pondente às parcelas de Cr$ 31.800.000 e Cr$ 2.500.000, fazendo alegação de que os documentos' já foram entregues por ocasião do preparo do pre- sente processo. Com referência à parcela de Cr$ 900.000, a contribuinte juntou os documentos de fls. 1.049 e 1.050 na tentativa de confundir a autoridade julgadora, pois os mesmos haviam sido apresentados anteriormente, para sustentação do Auto de Infração, que tem como fundamento a falta , de contabilização desses empréstimos. Como sé vê, r ... a autuação não foi por falta de comprovante, mas , :sim por falta de lançamento desses empréstimos na :, , escrita comercial.Não tendo havido lançamento con_ tãbil, a sua liquidação sé pode ter ocorrido com /71 (9 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.860-002.244/47-01 8. Acórdão n9 101-78.880 recursos "à margem da contabilidade; Exercício de 1985 1. Os documentos apresentados para comprovação do su primento de Caixa (comunicação de transferência da conta movimento e encaminhamento de documen- tos) não justificam os estornos efetuados na con- ta Caixa, cujos valores foram creditados às con- tas IRPF A RECOLHER e FORNECEDORES, evidenciando' que as operações foram efetuados simplesmente pa- ra evitar a configuração de saldo credor; 2. No tocante às despesas glosadas, as notas fiscais apresentadas, não se apresentaram provas da pres- tabilidade das notas fiscais para comprovar despe sas, concordando com a existência de rasuras e adulterações ao afirmar que não foram feitas com o conhecimento da empresa; 3. As despesas tidas como desnecessárias à atividade da empresa não foram objeto de impugnação; Exerercio de 1986 1. Não tendo havido irresignação quanto ao suprimen- to de caixa, é de ser mantido; 2. A despesa referente a transformadores não se en- contra devidamente justificada, pois o documento' de fls. 02 mostra a obrigação da autuada de promo ver a construção da rede de energia elétrica domi ciliar e iluminação pública, num total de Cr$ ... 9.000.000 e o documento n9 3 refere-se a aceita- ção de uma doação de rede de distribuição de ener gia elétrica no valor de Cr$ 59.436.212. Assim,os documentos não comprovam que tais transformadores não são objeto de imobilização, nem que tais equi pamentos foram utilizados na construção das redes elétricas, com o que não se apresenta autorizada 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.860-002.244/47-01 Acórdão n9 101-78.880 a sua contabilização como despesa do exercício. 3. As cópias dos cheques (docs. 4 a 10) não são há beis para demonstrar seu lançamento como despe- sas operacionais e nem a necessidade das despe- sas lançadas ; Exercício de 1986 Trata-se de suprimento feito através de estorno de pagamento a fornecedores, lançamento feito a fls. 16 do Diário n9 5. A contribuinte somente' alegou que o suprimento foi feito com disponibi lidades do sócio, o que não é verdade. A impug- nante não se deteve na verdadeira fonte suprido dora, até porque não lhe seria conveniente exa- minar a causa do estorno, qual seja, a de evi tar saldo credor na conta Caixa. Isto posto, concluiu a Fiscalização pela exclusão' da parcela de Cr$ 5.000.000, mantendo-se o restante da ação fis cal. A decisão de primeiro grau porta a seguinte ementa: "IRPJ - EXERCÍCIOS 1983/1984/1985/1986/1897 SUPRIMENTOS DE CAIXA - quando não comprovadas a origem e/ou a efetiva entrega, tém-se como omissão de receitas. PASSIVO FICTÍCIO - a não comprovação de saldo exis tente no passivo circulante da empresa caracteri - za-se como receita omitida. LANÇAMENTOS CONTÁBEIS SEM LASTRO - lançamentos coo tábeis não apoiados em documentação que comprova -a- sua efetivação ficam caracterizados como receita o mitida. GLOSA DE DESPESAS - são objeto de glosa as despe- sas: quando não revestidas de documentos habeis ; quando não mantenham relação de necessidade com a atividade; provadas através de documentação adulte rada; ou cuja natureza seja passível de imobiliza- ção. 1 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.860-002.244/47-01 Acórdão n9 101-78.880 CORREÇÃO MONETÁRIA - estão sujeitas a correção mone tária as contas do Ativo Permanente. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Em suas razões de decidir, acentuou o Julgador mono- crático: "Quanto aos valores apurados a título de supri mentos de caixa no ano de 1982, a autuada apresenta i- 1 documentos de fls.1045 e 1046, que sendo coinciden- tesem datas, valores e identificados comprovam o valor de Cr$ 5.000.000,00, alegando subjetivamente quanto às demais importâncias a capacidade financei- ra dos sócios, sem nada apresentar para comprovar,ca bendo esclarecer que o documento de fls. 1047 não foi objeto de tributação. Quanto ao valor do passivo fictício apurado no ano de 1982 de Cr$ 10.500.000,00, a impugnante silen - cia, nada contestando. Quanto aos suprimentos de caixa apontados no ano de 1983, a autuada limita-se a afirmar que os compro I vantes já foram apresentados com as informações pre --s- tadas em 07.11.87, o que na realidade não ocorreu pois naquela data apresentou resposta aos quesitos da fiscalização (fls. 38) desacompanhada de documen- tação satisfatória, sendo portanto correta a exigên- cia tributária. Quanto aos documentos de empréstimos bancários de fls. 1049 e 1050, seus respectivos valores foram tri butados pela não contabilização na escrituração d-a-- autuada, e já constavam do presente processo às fls. 999 usque 1003, para configuração da exigência' tributária. Quanto à tributação sobre o valor de Cr$ 15.000.000,00 no ano de 1983, correspondente a lança t mentos a crédito de contas correntes não lastreados i- em documentação comprobatória de sua efetivação, a impugnante nada contesta. Quanto aos suprimentos de caixa desprovidos de origem ou efetividade no valor de Cr$ 4.514.008,95 no ano de 1984, a impugnante apresenta documentação de empréstimo junto ao BANESPA S/A (fls. 1053 usque ! 1056), não existindo qualquer relação com o objeto da tributação, que se baseou em lançamentos que en- volveram as contas caixa, IRRF a recolher, fornecedo - res. ; Quanto à glosa de despesas consideradas de com-- ! 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.860-002.244/47-01 Acórdão n9 101-78.880 provação inábil, que continham evidentes adultera- ções em seu valor, conforme farto material constante do presente processo, a impugnante reconhece as adul terações e apresenta o fraco argumento de que as mesmas eram praticadas sem o seu conhecimento, e que o procedimento não foi idêntico em todo o período fiscalizado, anexando cópias de cheques de fls. 1067 a 1110 e 1117 a 1120 os quais afirma serem para paga mento de combustíveis, documentos esses que não tra zem qualquer vinculação com a matéria tributada. Quanto à glosa de despesas desnecessárias à ativi dade, no valor de Cr$ 5.324.366,00 no ano de 1984, -a"." autuada não apresenta contestação. Quanto à glosa de despesa no montante de Cr$ 29.085.000,00, referente à aquisição de 2 (dois) transformadores no ano de 1985, os quais afirma se- rem instalados no loteamento de sua propriedade, a autuada não apresenta documentação comprobatória da alocação dos referidos equipamentos em seu empreendi mento, se limitando a juntar um termo de entrega aceitação de rede emitido pela Eletropaulo S/A, data do de 19.07.85, sendo que o recibo de aquisição do-s- equipamentos é datado de 25.11.85. Quanto à glosa de despesas calcadas em documentos inábeis e adulterados, bem como as desnecessárias à atividade no ano de 1985, a impugnante, subjetivamen te, apresenta cópias de cheques de fls. 1111/1116 1144/1150, como se a tributação recaísse sobre falta de pagamento de despesas, na tentativa absurda de elidir os valores apurados. Quanto à omissão de receita apurada por suprimen- tos de caixa não comprovados no ano de 1985, no va- lor de Cr$ 173.031.704,00, a impugnante não apresen- ta contestação. Quanto ao valor apurado no ano de 1986 a título de suprimentos de caixa não comprovados, no montante de CZ$ 280.450,00, a autuada, singelamente, argumen- ta que os mesmos foram suportados pelas disponibili- dades dos sócios, nada apresentando que pudesse inva' lidar a tributação exigida. Diante do exposto, conheço da presente impugnação, - por tempestivamente apresent41,para, no mérito, jul- gá-la parcialmente procedente, excluindo da base de cálculo do exercício de 1983, a importância de Cr$ 5.000.000,00, e do exercício de 1987 Cz$ 2.000,00,es - ta face a incorreção no valor transportado para o demonstrativo de apuração de imposto de renda em OTN (fls. 1035), mantendo-se integralmente os crédi- tos tributários dos exercícios de 1984, 1985 e 1986. i (2) 12. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.860-002-244/87-01 Acórdão ne 101-78.880 Intimado em 23.01.89, a contribuinte recorreu em 22.02.89 seguinte, salientando: "a) a decisão de primeira instância, ao dar acolhi-- mento ã impugnação de fls., relativamente aos suprimentos de caixa, não quis levar em conta além das disponibilidades dos sOcios, os emprés- timos bancários efetuados, que são absolutamente normais em casos de dificuldade financeira; h) a despesa de Cz$ 29.085.000,00 (Ncz$ 29.085,00 ) pela compra de 2 (dois) transformadores, não foi aceita como tal, alegando-se que "a autuada não apresenta documentação camprobatória de aloca- ção", com cuja argumentação a Autoridade Fiscal de primeira instância não deu fé ao "termo de entrega e aceitação da rede emitido pela Eletro- , paulo S.A.", vinculando-se a datas, que não tra- zem nenhuma falha em si, visto termos possibili dade, dentro da atividade comercial, de pagamen- tos ou quitação bem distante do momento do rece- bimento dos bens adquiridos. Por isso mesmo, e dentro deste raciocínio, juntamos ao presente a LI . via da Nota Fiscal e recibo de quitação cor- respondente, cujo idêntico número de série pode ser facilmente comprovado na plaqueta existente' nos transformadores, se necessário for; c) as glosas com despesas de combustíveis, que ne- cessariamente são feitas por qualquer empresa que explore o ramo de loteamento, são uma violen cia contra a realidade da atividade económica d -a- recorrente, que concorda plenamente com a retifi- cação dos valores, levando-se em conta o regis- trado na documentação fiscal do fornecedor". Findou por requerer o provimento de seu apelo. / É o relatório. / 12 - , 13. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.860-002.244/87-01 Acórdão n9 101-78.880 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias fixado pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão por que merece ser conhecido. De forma geral, no tocante às omissOes considera- das caracterizadas por suprimentos de caixa feitos sem comprova- ção, o argumento da recorrente é o de que os sócios tinha dispo nibilidades. Como é sabido, entretanto, firme tem se mantido a jurisprudência de que a mera capacidade financeira dos sócios não é suficiente para elidir a presunção de omissão de receita que as operaçaes de suprimento acarreta. Na realidade, a lei incumbe ao contribuinte a obrigação de manter em seu poder as provas de que os recursos aportados à empresa ou tiveram origem alheia à esta ou, tendo sido dela originados, foram devidamente' submetidos à tributação. Daí porque está a pessoa jurídica obri- gada a trazer, sempre que instada a tanto, a demonstração da origem do numerário, bem como que os valores cuja origem restou demonstrada foram os efetivamente transferidos. Pode parecer, a princípio, que tal exigãnoia seja demasiada. Ocorre, todavia que o legislador, atento à impossibilidade de que de outra forma haveria para detectação de omissão de receita, adotou o critério mencionado, cabendo, desta forma, à pessoa jurídica tomar as cau_ telas necessárias para poder comprovar a origem e efetiva entre- ga. De outro Lado, não procede a assertiva constante do apelo, no sentido de que a decisão de primeiro grau não quis le- var em conta os empréstimos bancários efetuados. O que se verifi- ca da deciãão atacada á que a recorrente não esclareceu na fase impugnatória, como também não o fez em seu recurso, a relação e- xistente entre os empréstimos e os lançamentos a débito de caixa que foram mencionados no Auto de Infração, assim como no Termo de Verificação e de Solicitação de Esclarecimentos de fls. 36/37:i ,(9 7 unno púnicoHnuL Processo n9 10.860-002.244/87-01 14. Acórdão n9 101-78.880 Em relação à glosa da despesa com os dois transfor madores, a prova apresentada pela contribuinte, mesmo na fase recursal, não e suficiente para elidir o lançamento. A apresenta ção da 4Q- via, da Nota fiscal de compra deveria ter sido acompa- nhada de documento passado pelo ELETROPAULO, informando que se tratam dos mesmos que foram instalados no loteamento referido . Não cabe ao órgão julgador suprir a documentação que ao autua- do incumbe produzir. A simples exibição de uma via de Nota Fis- cal, por si só nada prova. Isto, aliado à circunstãncia da acei- tação da rede pela ELETROPAULO ter ocorrido em julho de 1985 e a nota ser de novembro daquele mesmo ano, no meu modo de enten- der justifica a manutenção do Auto. Finalmente, no que pertine ao último aspecto do re curso da empresa, entendo que procede a irregignação da contri- buinte. É que o levantamento feito glosou o valor total das no tas fiscais de combustíveis, salientando que as vias em pdder do fornecedor consignavam valores discrepantes. Ora, sendo assim,os valores informados nas vias dos fornecedores deveriam ser leva dos em consideração. Ressalte-se que no Auto de Infração não se contestou a necessidade das despesas. Apenas se verificou que os valores apontados não eram coincidentes. Nesses termos, em vista da fundamentação adotada no Auto, os valores corresponden- tes à diferença entre as diversas vias é que devem ser glosadas. Isto posto, reportando-me no mais à decisão de pri meiro grau, que não foi integralmente atacada pela recorrente , voto pelo provimento do recurso, em parte, para que seja excluí- do da tributação os valores registrados nas vias das Notas Fis- cais em poder dos fornecedores de combustíveis.4 (2") EDUARDO RAN " DE ALCKMINH- RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00009.250100/35-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73066
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Tendo a empresa no processo contra ela instaurado, logrado êxito par cial em seu apelo à instância "ad quem", a mesma sorte terá o processo decorren te, ante a íntima relação de causa efeito. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EGON HEINZ REICHERT: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, /á recurso, para excluir da tributação o valor de Cr$ 50.298,8Valhi Sala das Segs5es ) , 17 de fevereiro de 1982 / " AMADOR OU I btt'ER.N,# NDEZ PRESIDENTE - 11111111. A FRANCISCO Dr/ 4.SIS '•NDA RELATOR VISTO EM rit TMILSO u A STOS DE CARVALHO PROCURADOR DA FA q SESSÃO DE t?-) ZENDA NACIONAL - v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER RANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e JOSÉ FRANCIS CO PAES LANDIM (Suplente). -âS- 1~ litiue SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0925/010.035/80 RECURSO N.°: 37.115 ACÓRDÃO N.° : 101-73 .066 RECORRENTE: EGON HEINZ REICHERT RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal instaurada con_ tra Indústria de Palitos Curitibanos Ltda., estabelecida em Curi_ tibanos-SC, onde foi apurada "omissão de receita" caracterizadaem falta de registro na contabilidade, de compras de matéria-prima e inexistência de estoque ao final do exercicio social, tevepSeScio, EGON HEINZ REICHERT, detentor de 10% do capital social, iheltildo à sua renda declarada para o exercicio de 1979, ano-base de 1978, cédula "F", o valor de Cr$ 227.982,00. A receita omitida na empresa foi de Cr$ .... 2.279.826,36. A inclusão foi feita atravês do Auto de Infra_ ção de fls. 6, onde e exigido o recolhimento do crédito tributário de Cr$ 101.299,00 ai compreendido imposto de renda, multa de 50% do art. 534, letra "b" do RIR/75, e correção monetária válida ate 30/11/80. Em impugnação tempestiva alega o autuado que inoportuna e intempestiva a pretensão fiscal, posto que, o lançamento depende do processo principal pendente de julgamento. Pela decisão de fls. 32/33 a autoridade mono_ crática de49 grau deferiu em parte a impugnação, sob o fundamen to de que p. c, /\(... —,---:------""))s3-- - ) /7 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600175 . 03. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0925/010.035/80 Acórdão n9 101-73.066 -no processo do qual o presente decorre, resul tou comprovada a ocorrência de "omissão d-e- receita", reduzindo-se, todavia, o valor tri_ butável pela admissão de dedutibilidade do custo anteriormente não considerado; -o valor remanescente deve ser considerado co mo distribuído automaticamente aos sócios-c:5 tistas, na proporção de sua participação n(5- capital social da empresa autuada. Segue-se o recurso alinhado às fls. 35/36 onde o interessado após requerer a juntada da defesa interposta pela pessoa jurídica, ressalta que a não comprovação, por parte da autoridade fis cal, da aquisição da disponibilidade económica ou jurídica do rendi mento, pela pe( a física, como e exigido por lei, invalida totalmen te o lançament ' gJÇ ‹_--H-_-'‘47 É o relatório. 04. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0925/010.035/80 Acórdão n9 101-73.066 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O processo instaurado contra a pessoa jurídica "Pa- litos Curitibanos Ltda." que causou reflexo da pessoa física do só- cio ora recorrente, já foi submetido a julgamento desta Câmara em grau de recurso voluntário (Recurso n9 84.319). Assim, através do Acórdão n9 101-72.902, de 02/12/ /81, decidiu a Câmara, à unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso para excluir da tributação o valor de Cr$ 502.988,34, referente a perdas ocorridas no processo de industriali zação. Tratando-se de lançamento decorrencial, a decisão de mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em rela ção a matéria de mérito formalizada por reflexo. Tendo a empresa no processo contra ela instaurado, logrado êxito parcial em seu apelo à instância "ad quem", uma vez que este Colegiado pelo Acórdão supra-referido deu provimento em parte ao seu recurso, o presente processo decorrente deve merecer a mesma sorte do principal, ante a íntima relação de causa e efeito e pacífico entendimento jurisprudencial. Por todo o exposto voto pelo provimento parcial do recurso para excluir da tributação o valor de Cr$ 50.29 , f80 corres pondente a 10% do que foi excluído na pessoa jurídica. / 1 ' ) FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELA OR.( Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.006769/91-34
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85360
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente: MADEIREIRA FRANZOI LTDA. Recorrido : DRF em PORTO ALEGRE - RS. I.R.P.J. - TRIBUTAÇA0 SIMPLIFICADA - OMISSA° NO REGISTRO DE RECEITAS - O simples confronto entre os elementos que correspondem a ingressos e saídas de recursos durante o ano-base, sem que tenha ocorrido qualquer investigaçao que possa evidenciar a ocorrência de desvio de receitas operacionais, nao é suficiente, por si só, para embasar a tributaçao da pessoa jurídica que, por expressa determinaçao legal, esta desobrigada de manter escrituraçao contábil. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEIREIRA FRANZOI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. ..s Sessões (DF), 26 de julho de 1993 wel-10! MAR S- PRESIDENTE Ágf SEBASTIOireNGUES - RELATOR ui= EM LUIZ FERNANDO 0;1' 'RA E MORAES — PROCURADOR DA FAZENDA NAC(10— SESSÃO DE- • 2i MAR 1994 NAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JE- ZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e RAIMUN DO SOARES DE CARVALHO. 11},4 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO No.: 11080/006.769/91-34 ACORDA() No.: 101-58.360 RELATO RIO MADEIREIRA FRANZOI LTDA., com sede à Av. Bento Gonçalves, 1575, Bairro Partenon, Porto Alegre - RS, recorre a este Conselho da decisao do Sr. Delegado da Receita Federal daquela cidade, que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infraçao de fls. 02, no qual lhe é exigido o crédito tributârio de Cr$ 4.141.478,57, a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e acréscimos legais, relativo aos exercícios de 1987, 1988, 1989 e 1990. A matéria tributãria diz respeito à omissao de receitas, verificada através da recomposiçao do fluxo de entradas e saídas da conta Caixa, apurando-se, ao final, saldo credor de caixa. Em razao de a empresa ter apresentado suas declaraçees de rendimentos com base no lucro presumido, e, face à omissao apurada, o limite legal para jazer jus a essa opçao foi ultrapassado, e, inexistindo escrituraçao contábil, o lucro tributãvel foi arbitrado no exercício de 1990. Em sua impugnaçao de fls. 35 a 37, tempestivamente apresentada, a contribuinte alega, em resumo: a) o Auditor Fiscal foi até a empresa, solicitou livros e documentos que lhe foram exibidos, e, nao satisfeito, intimou a empresa a apresentar o levantamento do fluxo de caixa no prazo de 10 (dez) dias, posteriormente prorrogado por mais 20 (vinte) dias; b) a fiscalizaçao recebeu o levantamento, procedeu a alguns ajustes, solicitou recibos que sao desnecessãrios, visto que a empresa é optante pelo lucro presumido, finalizando por lavrar o absurdo Auto de Infraçao, com valores criados pelo próprio Fiscal; c) o agente do fisco subtraiu para si, sem comunicar ou pedir, as segundas vias das declaraçoes de rendimentos, as quais só foram devolvidas por ocasiao da assinatura do Auto de Infraçao; d) requer a nulidade da intimaçao e da colocaçao do Auditor Fiscal, quer seja pela possibilidade de extravio de documentos, quer seja pela desnecessidade, visto ter feito opçao pela tributaçao com base no lucro presumido; e) requer, também, seja julgada a improcedência da exigência fiscal, fundada em omissao de receita, como também ..- quanto ao arbitramento do lucro no exercício de 1t,89; 19 , 45 19 ,, 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO No.: 11080/006.769/91-34 ACORDA() No.: 101-58.360 A manifestaçao fiscal de fls. 51 é pela manutençao do Auto de Infraçao. As fls. 52/57 tem-se a decisao da autoridade julgadora singular, cuja ementa tem esta redaçao: "IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURIDICA LUCRO PRESUMIDO Omissao de Receita: Verificado, através de levantamento financeiro, que os pagamentos efetuados pela pessoa juridica optante pela tributaçao simplificada foram superiores as receitas declaradas, legitima é a tributaçao da diferença nao justificada como proveniente de receitas nao declaradas. LUCRO ARBITRADO Havendo a empresa superado pelo segundo ano consecutivo o limite de receita para tributaçao pelo lucro presumido, e nao possuindo escrituraçao contábil, impee-se o arbitramento do lucro. Impugnaçao improcedente." Com guarda do prazo legal foi interposto, pela contribuinte, o recurso de fls. 60/64, no qual reitera algumas alegaçees expendidas na fase impugnativa, além de tecer comentários sobre tópicos da decisao recorrida. Continua citando fatos, atitudes e procedimentos pessoais, do Auditor Fiscal e do contribuinte. Finalizando requer seja declarada a total improcedencia do Auto de Infraçao, anulando-se todos os procedimentos fiscais utilizados pelo autuante, com vistas ao lançamento efetuado. E o relatório. VOTO Conselheiro SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. De plano deve ser consignado que este Conselho, como também a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, firmou entendimento no sentido de que: 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO No.: 11080/006.769/91-34 ACORDA() No.: 101-58.360 i, Após o advento do Código Tributário Nacional que consagra o princípio da reserva legal na atividade administrativa de lançamento, a tributaçao com base em presunçao só e cabível quando expressamente prevista em lei. Eventuais indícios de desvio de receitas devem ser investigados pela fiscalizaçao para comprovarem ou nao a ocorrência de irregularidade."(Acórdao No.: 101-80.082/90) Também deve ficar registrado que sao verdadeiras as afirmativas feitas pela autoridade julgadora singular (fls. 54/56), no sentido de que: a) a legislaçao de regência outorga à Fiscalizaçao amplos poderes para investigar a verdade material dos fatos que deram causa aos rendimentos percebidos pelos contribuintes e, de conseqüência, apurar a exatidao dos elementos constantes da declaraçao de rendimentos; b) a pessoa jurídica optante pela tributaçao com base no lucro presumido estao desobrigadas de escrituraçao contábil, o que nao afasta a obrigatoriedade de se comprovar todos os atos negócios praticados, como também a guarda da documentaçao que tenha servido de base para determinaçao do imposto devido. O que nao restou comprovado nos presentes autos é que a Fiscalizaçao tivesse realizado investigaçees ou mesmo exames da documentaçao mantida pela recorrente, até porque a intimaçao da fls. 15 foi feita com vistas a se obter, da contribuinte, informaçees relacionados com os exercícios de 1987, 1988, 1989 e 1990, todas elas prestadas mediante o preenchimento dos A propósito do método adotado pela Fiscalizaçao para apurar eventuais desvios de receitas, vale transcrever parte do voto que proferi quando membro da Egrégia 3a. Câmara deste Colegiado, conforme faz certo o Acórdao No. 103-08.951, de 1989, verbis: i, Como se trata de pessoa jurídica sujeita à tributaçao com base no lucro presumido, ex vi do disposto no artigo 4o. da Lei No. 6.468, de 1977, estava ela desobrigada, perante o fisco, de manter escrituraçao contábil, embora devesse possuir, segundo normas constantes da Portaria No. 24, de 1979, do Ministério da Fazenda, os livros de escrituraçao obrigatória por legislaçao fiscal especial, como também os documentos que respaldaram os dados constantes da declaraçao de rendimentos. Alik, 11 IN , 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO No.: 11080/006.769/91-34 ACORDA() No.: 101-58.360 Os elementos indicados nos formulários constantes às fls. 06 e 07, por sintéticos e representativos da movimentaçao relativa ao período de um ano, nao permitem determinar, com certeza, que tenha ocorrido, efetivamente, movimentaçao de recursos sem o devido registro nos assentamentos realizados pela empresa. Tenho para mim que o fato de os pagamentos efetuados durante o ano de 1985 terem superado os recebimentos ocorridos no mesmo período, por si só nao autoriza presumir omissao no registro de receitas. E, sem dúvida, um indicador que merece ser investigado. Vale dizer, saídas superiores às entradas servem como alerta para que a fiscalizaçao aprofunde sua investigaçao, analisando mais detalhadamente os registros e documentos utilizados pela empresa, de modo a detectar, se for o caso, o elemento indiciário que sirva de prova concreta da omissao de receita operacional. Uma vez apurada englobadamente a diferença entre ingresso e saídas, a fiscalizaçao deu-se por satisfeita, e nao realizou a auditagem que o caso merecia, principalmente quando a contribuinte nao está sujeita a manter escrituraçao comercial. Entendo nao configurada a hipótese de omissao de receitas, visto que a tributaçao, neste caso, é feita com base em presunçao legal, e tal modalidade de tributaçao requer que os fatos estejam comprovados, e nao calcados em meras suspeitas." Oportuno, ainda, o posicionamento assumido pela Insigne Presidente deste Tribunal Administrativo, Conselheira Marian Seif, em voto que proferiu ao julgar o Recurso Protocolizado sob No.99.019, do qual resultou o Acórdao No.101-81.978, de 09.09.91: il A simples análise dos demonstrativos elaborados pelos atuantes e dos documentos apensados, me conduz ao firmar convencimento de que assiste razao à recorrente, sobretudo no tocante ao regime de tributaçao imposto pela legislaçao do imposto de renda. A prevalecer o método de apuraçao eleito pela fiscalizaçao estariamos frente a diversas impropriedades contábeis-tributárias, ressaltando dentre essas a adoça° de um regime misto de competência e de caixa, senao vejamos: . ? Ái741 't k ' 6 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO No.: 11080/006.769/91-34 ACORDA° No.: 101-58.360 A titulo exemplificativo, podemos citar o valor das receitas declaradas, consideradas pelos fiscais como recebimentos do período. Ora, como se sabe, as receitas declaradas em cada período obedecem ao regime de competância, a que se submetem as pessoas jurídicas, por determinaçao legal, para efeitos de tributaçao. A adoça° de tal regime, face à sua própria definiçao, significa que no montante da receita declarado sao computadas todas as vendas faturadas no período, independentemente do efetivo ingresso de numerârio na empresa, ou seja, sem levar em conta sua forma de pagamento pelo cliente, se à vista ou a prazo ou , se em dinheiro, cheque ou qualquer outro meio ajustado entre as partes. Dai, poder-se afirmar que o montante das vendas declaradas, nao constituem, por si só, elemento seguro para representar os efetivos recebimentos do periodo, para os fins da presunçao fiscal. De igual modo, nem todas as rubricas representativas de despesas e/ou custos correspondem a efetivos desembolsos de numerãrio do período Assim, entendo que o critério eleito pela fiscalizaçao, na apuraçao dos valores omitidos, baseou-se em elementos que desservem, por si só, para caracterizar os efetivos recebimentos e desembolsos de numerãrios, nos termos em que foram considerados. A meu ver, a assertiva fiscal só teria fundamento se respaldada em uma investigaçao mais minuciosa nos registros e documentos da empresa, ou pelo menos, demonstrasse coerência e uniformidade em relaçao ao regime de tributaçao aplicável às pessoas juridicas.e Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasilia-DF, 2. eijulho de 1993. / r SEBASTIAO OD ABRAL - Relator. AtOwn Á 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4760989 #
Numero do processo: 10830.002305/90-94
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85401
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RECORRENTE: OSCAR ÂNGELO FASSOLI RECORRIDA : DRF em Campinas (SP) IRPF - LANÇAMENTO REFLEXO: O julgamento do processo prinCipal faz coisa julgada no processo decorrente, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSCAR ÂNGELO FASSOLI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco de Assis Mi randa, Celso Alves Feitosa e Sebastião Rodrigues Cabral, que pro- viam parcialmente o recurso. Sala d s Sessões (DF), em 28 de julho de 1993 , , / MARIAM/SEIP/ __---- - PRESIDENTEri - R U-,:P,I4;.TA , - RELATOR\t, --, ',- AN 0 , I0 WALAS VO PIVES - PROCURADOR DA FAZENDA NA- VISTO EM SESSÃÔ '-'.. i ri 7 rrr inn7i-n-, • ri ki OZ. I MJ (I CIONAL ' .t-1 Participaram, ainda, do prèsente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOSALBERTO GONÇALVES NUNES, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO. IV‘ ', r / • '---4; — _s. ,r,Mn5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 10830 /002.305/90-94 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AcOrdão n9 101-85.401 RELATORIO OSCAR ANGELO FASSOLI, CPF 848.211.838-20, recorre de Decisão de fls. 68, lavrada pelo Delegado da Receita Federal em Campinas-SP, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física dos exercício de 1987 consubstanciado no Auto de Infração de fls. 22, com base no artigo 34. I e IV c/c art. 403 do RIR/80, em decorrência de procedimento fiscal instaurado contra a empresa "COSIMAQ - USINAGEM EM GERAr, E COMËRCIO DE MAQUINAS LTDA., da qual é sócio, através do processo n2 10830- 009.300/90-71. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 34/36, tendo o interessado alegado, resumidamente, que não auferira o lucro arbitrado pelo fisco na pessoa jurídica supra mencionada; que o aumento de capital social naquela empresa, o qual o fisco considerou como proveniente de receitas omitidas da escrituração, fora efetuado através da reserva de correção monetária da própria conta, e não com recursos externos. 2. O lançamento foi integralmente nv,=, nt irlo pela decisão de fls. 65, tendo aquela autoridade se reportado à decisão dada ao processo da pessoa jurídica, juntada Por cópia às fls. 59/64, na qual sobressaem os argumentos de que é cabível o arbitramento do lucro na em presa tributada pelo lucro presumido quando a receita bruta excede por dois exercícios consecutivos o limite fixado na lei, não apresentando em. tempo hábil escrituração mercantil de acordo( j\,n À MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 10830/002.305/90-94 3. „ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acoraao n9 101-85.401 com as leis comerciais e fiscais , e que a fiscalização demonstrara de forma criteriosa , às fls. 32/33 daqueles autos, que parte do capital aumentado , na importância de Cz$ 13.302.366,00, ficara desvinculada de fatores inflacionários e sua origem restara incomprovada, autorizando a tributação da parcela como proveniente de receita desviada da tributação. 4. Seeue-se às fls. 75/76 o tempestivo Recurso para este Cole lado, cujas razões são lidas em Plenário. / , o Relatório \\:[) 441; MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 10830/002.305/90-94 4. V"m44w,oe PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Aceirdão n9 10 1— 8 5 . 4 0 1 V O T O Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: 0 Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Examinando o Recurso n2 101.738 inter posto pela empresa COSIMAQ - USINAGEM EM GERAL E COMËRCIO DE MAQUINAS LTDA., nos autos do Processo Fiscal n2 10830-002.300/90-71, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão nP 101-85.248, de 14-06-93, por maioria de Votos, negou-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Celso Alves Faltosa e Sebastião Rodrigues Cabral, que o proviam parcialmente, excluindo da tributação a parcela tida como receita omitida. No caso, trata-se de tributação reflexa na pessoa física dos sócios da quela empresa, por força no disposto no artigo 34, I e IV, c/c artigo 403 do RIR/80, baixado com o Decreto no 85.450/80. Tratando-se de lançamento decorrente, entendimento do Colegiado é no sentido de que o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, por ter-se por confirmado naquele o fato econômico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. Brasília, 28 de jI.J..lhe-de-1993_ 1 - Au-12-IMEN_ - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4760479 #
Numero do processo: 11070.000313/87-01
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77588
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente ROMEU VICENTE SAWITZKZ: Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ÃNGELO (RS). IRPF - DECORRÊNCIA - Considerando-se que na pessoa jurídica, optante pela tributa- ção pelo lucro presumido, houve omissão de receitas, tão-somente, na déclaração de rendimentos, descabe a tributação :re- flexa com ' relação abs rendimentos classi- ficáveis na cédula "F", permanecendo a tributação sobre o "pro labore" classifi- cado na cédula 'C". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROMEU VICENTE SAWITZKI: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância incluída na cédula "F", nos termos do relatOrio'e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess5e (DF), em 25 de fevereiro de 1988 URGE --EREI • LOP - PRESIDENTE E RELATOR / - _ ÁGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 2 5 F EV 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FETTOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. • 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 11070-000.313/87-01 RECURSO N9: 49.644 ACÓRDÃO N9: 101 -77.588 RECORRENTE : ROMEU VICENTE SAWITZKI RELATÓRIO ROMEU VICENTE SAWITZKI, contribuinte jurisdiciona do ã D.R.F. em Santo Angelo - RS, recorre a este Conselho inconforma do com a decisão de primeiro grau. 2. Trata-se de tributação decorrente de 'irregularidades apuradas em ação fiscal sofrida pela sociedade ROMEU SAWITZKI & FI LHOS LTDA., da qual o recorrente era s6cio, nos anos-base relativos aos exercícios financeiros de 1986 e 1987, com 7% do capital social. 3. A pessoa juridica, nesses exercícios, apresentou de claraç8es de rendimentos para ser tributada com base no lucro presu mido. 4. A fiscalização apurou receitas omitidas no cálculo do lucro presumido e tributou 50% dessas receitas, considerando essa percentagem como lucro liquido, nos termos do art. 396 do RIR/80. 5. Considerando a participação do s6cio no capital soci al, foram-lhe imputados os seguintes valores: (1-7 DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11070-000.313/87-01 3. ACORDA() N9 101-77.588 Exercício de 1987, ano-base de 1986 Cédula "C" - Cz$ 15.148,13 Cédula "F" - Cz$ 44.911,11 Cz$ 60.911,11 Os valores inclurdos na cédula "C" correspondem ao ao "pro labore" calculado nos termos do §. 79 do art. 29 do RIR/80. 6. Dentro do prazo o contribuinte apresentou a impugna ção de fls. 12 • Destaca a correlação entre este processo e o feito principal, utilizando, aqui, os mesmos argumentos de defesa. 7. Informação fiscal a fls. 20. Reporta-se â informa_ ção prestada no processo matriz, e opina pela manutenção do lançamen to. 8. No julgamento do processo matriz o julgador de pri meira instância excluiu da tributação, no exercício de 1987, a impor tância de Cz$ 16.245,27 (variações monetárias). No julgamento do de.... corrente levou em conta aquela exclusão (Decisão a fls. 36/38). 9. Ciente em 01.12.87, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 40, protocolizado em 22.12.87 , argumentando na mesma linha de sua defesa inicial. 10. Esta Câmara, em sessão de 24.02.88 , julgou o pro cesso matriz, dando azo ao Acórdão n9 101-77.565, por cujo intermédio se deu provimento, em parte, ao recurso, para excluir da cobrança: (a) no exercício de 1986 - 12,50 OTN de imposto e 0,66 OTN de PIS; (b) no exercício de 1987 - 1.078,69 OTN de imposto e 56,77 OTN de PIS. É o relatório. fj) , , 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11070-000.313/87-01 ACÓRDÃO N9 101-77.588 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, RELATOR: ,, , O recurso é tempestivo. , As receitas tidas por omitidas pela pessoa jurídica, de razão social ROMEU SAWITZKI & FILHOS LTDA, e quederamamp ao proces so principal de n9 11070/000.308/87-63, foram omitidas na declaração de rendimentos, isto é, não foram computadas quando a contribuinte , pessoa jurídica, tratou de determinar o lucro presumido, modalidade de tributação pelo qual optou. Na discussão travada no processo principal a contri buinte alegou que tais receitas constavam de seus registros, os quais, inclusive, eram de ordem contábil, além de serem canalizadas para reinvestimentos e capitalizaçóes, alegações essas que o fisco jamais refutou. Se assim os fatos se passaram, é óbvio que não se tratou de receitas omitidas e desviadas em proveito dos sócios, pra venientes de operações realizadas ã margem da escrituração ou dos as sentamentos da empresa. , Consequentemente, não ensejam a tributação reflexa,me diante inclusão na cédula "F" dos sócios. Contudo, em matéria de lucro presumido, há que levar , em conta o disposto no art. 397, II, do RIR/80, segundo o qual deve — rão ser computados na cédula "C" 'dos sócios 3,5%, no mínimo, da recei tà bruta total. 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11070-000.313/87-01 ACIUDÃO N9 101-77.588 Para esse efeito o auto de infração e a decisão recor rida consideraram, acertadamente, a receita omitida, ainda que, ape nas, na declaração de rendimentos. Como essa receita continuou tributada na pessoa juri dica, embora com tratamento jurídico-tributario distinto daquele da autuação, é evidente que também prevalecera, neste feito, a tributa ção na cédula "C". Isto posto, dou provimento, em parte, ao recurso, pa ra excluir da tributação a. importãncia classificada na cédula F por força da ação fiscal. f' URGEL PEREIRA LOPES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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