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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4761702 #
Numero do processo: 10860.001917/93-55
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87174
Nome do relator: Não Informado
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SessWo de 15 de setembro de 1994 ACORDA° NR. 101-87.17e4 Recurso nr. g 108.341 - IRPJ EXu 1993 Recorrente g AUTO POSTO UBIRAJARA LTDA Recorrida g DRF EM TAUBATE-SP , I.R.P.3. - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇA- MENTO "EX OFFICIO". TRIBUTAÇAO. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. PERIODO-BASE DE INCIDENCIA. LUCRO REAL ANUAL. "Ex vi" do disposto nos artigos 25 e 28 da Lei nr. 8.5 e41, de 1992 9 as pessoas jurídicas tri- butadas com base no lucro real e que optaram pelo recolhimento do imposto por estimativa, deverão apurar o lucro real no dia 31 de dezembro de cada ano apresentando, em consequOncia, deciara0o anual e a eventual diferença entre o imposto de renda devido na declaração e o montante recolhido durante os meses do período-base anual, SC favorá- vel â Fazenda Pública Federal, serâ recolhida, em quota única, ate o (Altimo dia útil do m@s de abril do exercício financeiro no qual ocorrer a entrega da declaração. Incabível, na . hipótese, exig@ncia de diferença de imposto mediante lançamento de ofício efetuado no próprio período-base anual, ou seja, antes de encerrado o prazo para apuração do lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso. interposto por AUTO POSTO UBIRWARA LTDA ACORDAM os Membros da Primeira C'àmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento "ex officio", suscitada pelo Relator, por ter sido promovido no próprio periodo-base, OU seja, antes do encerra- mento do exercício social, nos termos do relatório e voto que passam a , integrar o presente julgado. ,.., 2 PROCESSO NR. 10S60/001.917/93-55 AcórdW3 nr. 101-S7.174 Sala das SessVes, em 15 de setembro de 1994 41111"/ . MAR'Al v ..T - PRESIDENTE n-__D------"" JE7,::: . DE OLIVEIRA CANDIDO - RELATOR .. . , . „,„0 VISTO EM Ar- . - PROCURADOR DA Ft.rfj. . SESSA0 DEI n O ,..1.1g7,~1Do 0 1 ..: ,JEIRA DE MORAES ZENDA NACIONAL ti b U_ I9S4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros'A FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITO- SA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM OONçALVES e SEBASTI g0 RODRIOUES CA- 11) BRAL. '4á‘ _I MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10860/001.917/93-55 RECURSO NR.: 108.341 ACORDMO NR.: 101-87.174 RECORRENTE : AUTO POSTO UBIRAJARA LTDA. RELAT_ORk0 AUTO POSTO UBIRAjARA LTDA.,qualificado nos autos, re- corre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em TAUBATE SE que julgou procedente lançamento fiscal efetuado para a cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica e da Contribui- ção Social sobre o lucro em virtude de insuficiOncia nos recolhimentos mensais, em alguns meses do ano de 1993, pelo regime de estimativa. Com a impugna0o tempestivamente apresentada, inaugu- rou -se a fase litigiosa do procedimento, tendo a autoridade monocráti - ca proferido decis ?ío assim ementada,à I/ I"' 053 1- O DE: R E:: KIDA PESSOA ..*.TUR 3: CA CON R I MJ :E PNO SOC:: :E AL. RE:C3LA-1:E ME: Kl T O :I: S LJE 1: E:: T NO CA I... UI_ O O R E:ST :I: A T :I: VA - A base de cálculo do imposto de renda e da contribui- ção social, na tributa0o por estimativa, será determi- nada, no caso de Postos de Revenda de combustíveis, pe- la aplicação de 3% sobre a receita bruta mensal auferi- da, na atividade. - A falta ou insuficiOncia de recolhimento do Imposto e Contribuição Social, dá causa a lançamento de oficio para exigi-los com acréscimos e penalidades legais. -M 4 • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR. 10860/001.917/93-55 ACORDA0 NR. 101-87.17A Cientificada da deciso, a empresa, tempestivamente, dirigiu apelo a este Colegiado, sustentando, em síntese, queg 1) a decis'ão nXo primou pelo melhor direito, devendo, por isso, ser reformada, acolhendo-se os sólidos fundamentos apresen- tados na impugr~g 2) de acordo COM o decidido em primeira ~~.a, a tese defendida pela empresa desbordaria da lei vigente, de sorte que, assim sendo, n'ão merece acolhidag 3) restou demonstrado na fase impugnativa que, atuando no ramo de atividade econúmica de revenda no varejo de produtos com- bustiveis e seus derivados, a base de cálculo para apura0o do tribu to, nas modalidades lucro presumido ou estimado, previstas pela Lei nr. 8.541, de 1992, é efetivamente a margem bruta de comercializa0o fixada pelo Poder Pt'Ablicog 4) as assertivas do r. "decisum" fusigado, sobre este particular aspecto, s'ão fantasiosas é inconclusivas, pois, segundo tal entendimento, a base empirica do Parecer Normativo CST rir. 9A5/86, è exatamente a opçWo, feita previamente pelo contribuinte, da apura0o do imposto pela sistemática do lucro real, e nWo pela do lucro presu- mido ou estimado, quando referido Ato n'ão faz esta distin0o, cabendo ao intérprete respeitar o espirito da norma, adequan(:lo-a aos fins a que ela se dirigeg 5) a propósito da alega0o de ofensa direta ao princi- pio da isonomia, consagrado na Lei Maior, o que está ocorrendo com a parcimÔnia de tratamento entre revendedores que optam entre o cálculo t 1,4 44L r _ 5 PROCESSO NR. 10860/001.917/93-55 Acórdãb nr. 101 -87.17e4 do imposto pelos sistemas de lucro real ou lucro estimado ou presumi- do, a decisWo "a quo" chega a ser frustante, pois relega a matéria ao crivo do Poder Judiciário, enquanto que aqui se ataca a própria cons- 1itui0o de crédito tributário, ceifando a discussiWo da matéria na es- fera administrativa, o que afronta o direito a ampla defesa, necessá- rio até mesmo nos quadrantes do Direito Administrativog 6) utilizando-se de uma faculdade que a Lei nr. 0.5141/92 lhe concede, a recorrente optou pelo recolhimento mensal do imposto de renda e da contribuiçXo social pelo regime de estimativa, calculados sobre uma base constituída pela aplica0o de 3% da sua re- ceita bruta, no caso, a parcela do preço do combustível, consistente na margem de revenda, fixada pelo Governo Federal, através de portaria do Ministro da Fazendag 7) nessa fixa0o o Governo expressamente estabelece uma estrutura pela qual o preço será a somatória do preço de realiza0o da refinaria, da margem da remuneraçã:o fixada para o segmento de distri- buiçãb, dos fretes e da margem bruta de remunera0o para o segmento da revenda, que é a receita bruta a que se refere a Lei 8.501/92; 8) referida margem bruta destina-se, em quase sua tota- lidade, ao ressarcimento de custos incorridos nos postos, conceito es- se do Ministério da Minas e Enérgia que examina e aprova periodicamen- te planilha de custos dos postos para cobrir gastos com pessoal, im- postos, despesas gerais e outrosg 9) o legislador, ao fixar os percentuais a serem apii- rados sobre a receita bruta para a obten0o do lucro presumido ou es- timado, n'iNo o fez aleatoriamente, mas objetivando a obten0o de um lu- cro que seja compatível com a atividade do contribuinte, o que se apresenta incontestável pois se assim 1-io fosse o objetivo da insti- .,... y ii ..-rr. „ ' i 1 r 11) íç -TA .4.uob so sapal e "anb oT.,wssabau al.uauelnTosqe a "NE-TwouosT v.t . p teu -oTbn .I.T .4.suob oTdTbuTAd ov.t ):.›suaj..o ef.-eu ogu anb 1?...twd (v.c ttel.nAq .e-lTa)aA -ens e a-.1.ua~T .I.a Tn.:I.T1suab Tenb e epu~A ap wabAv.,w e aAgas ogu a "TaATIsnqwab op .eqwoq •p o.Y3 -a„td o aAgos opexT„5. ven .l.uabAad o Awbude 1:-., op .ebTAqo assoj„. al.uTnqTAluon o as :., ías no "AabaiwAaAd assapnd "eTbuw4.suT v:ATawTAd wa .epTl.ulew 'iogà -wnlne aui.uasaAd w as wT„tabal.uowe anb o al.uawwlexa a (521: tiAanb a eçasap as anb o "To4.. ebunu wau , ,i ,-.9 ogu anb o "op.e:Sueb .u., eTAas ou Tal el .) oAT .4.aÇqo o "opTwnsaAd oAbnI °Tad ov5do eTad ' . :-.~aTa TwbsTj.. wb.Aw ...J vms assaAT-.1. oTAvsaAdwa ouanbad o uawTpaboAd ap oy4:5w .bT,..T .EdwTs ewn ap Vr:JOAl. wa as (3T ttieb ):.,.áT.4.sni: AOT:CW vNtn opuwbsnq "aluTnqTAui.uob op epTA ep ag..5TTT...... e wob solnqTA .4. sop oe.5v.tbT4.T .E. dwTs .ewn ap ogjuTqwob .e "-eças no "soAT.4. -ow apag'jTsodxa ens ap sal.u .evsuob soAT .4.arqo sop o„1-:i.uap aAdwas "opTwns -aAd aAbni °Tad „wl,do weTAapod anb saluTnqTAluon ap oAawnu o al.uawTaA -eAapTsuob noTIdwe T•i epTAaj.aA anb TnIbuob as apuo ap l'(osAnbaA ou Dl. -TAnsuwA .4.) AopabaAv'Insa ounaA .4. opTwA ..1.xa a soATIow ap o0Tsodx3 ef:nb ap 'T6/032 . 8 "AU Tal v., Tad opTpual.sa al.u .el.swq Toj. "opewT .Isa op al.uTnb•suob Aod a "opTwnsaAd oAnnT op abuenTe o ti aqws as owon (TT tiopTpuale Aas ogu T.a .f ep oAT-4.aíqo o ap v...uad qos "op .eAaTa wi.uaw .eATssabtxa pAbnI wn assaAAabap anb ap vn -TanaA e aAgos Ten ..1.uabAad wn ap og:51:;-bTid .t.t., e ? JI. owob „tal eTA -apod ogu anb assa oTnTj..auaq "sTaqvr.l.uob a sTwnsTj.. sa .g ..5 .ebTAqo ap .ebAeb •wAou• u. p a-opuv., TATTv.) "oTA .esaAdwa oTpaw a ouanbad o AeTbTj..auaq oAT1. -at':qo Aod wal. oAnnT op og ..S'eAnde ap a~Trepow essa (0T ttiaAfTpawaAAT vATau .ew •p a "opv4snAj.. wTAeIsa opTwnsaAd oAbni: op ogjTn.:1. W.T"Le-TOT "-AU 02P-49:::"0 ç; 1: "›.4N OSS330dd 9 7 PROCESSO NR. 10860/001.917793-55 Acórdão nr. 101-87.174 buintes, que estejam dentro dos limites de receita fixados pela lei como par .ãmetro para desobrigà -los da apuraç'ão mensal pelo lucro real, possibilitando-lhes a opção pelo lucro presumido ou estimado, seja factível a opço, se que o lucro resultante seja incompatível com sua atividadep 15) a autuaç'ão e a r. decisão atacada interpretam a lei de forma a criar uma discriminação absurda sobre o setor de comércio varejista de combustíveis, pretendendo que esse setor calcule o impos- to estimado ou presumido, sobre receitas de terceiros, inviabilizando a opç'ão por esse regime de tributaç'Xo mais simplificado, opç'ão esta que o próprio legislador pretendeu incentivar o pequeno e médio comer- ciante, categoria na qual se enquadram os postos de gasolina, dentre eles o ora recorrente 16) vale ressaltar que a própria Receita Federal tem entendimento antigo, no sentido de que, no caso dos postos de gasoli- na, pelo fato de seus preços serem fixados obrigatoriamente pelo Go- verno Federal, o qual já determina antecipadamente a margem bruta a que esses contribuintes tem direito, e que ê, portanto, a sua receita bruta, somente esse valor é que pode ficar sujeito ao tributo, ainda que o Fisco apure omiss'ão de receitas ou omissão de compras, conforme se constata através do Parecer Normativo nr. 945, de 1986g 17) a prevalecer o auto de infração chegaríamos a uma situação esdrúxula pela qual o contribuinte que tem os seus registros em ordem, ficaria obrigado a calcular seu lucro estimado ou presumido sobre o preço total de venda, enquanto que o contribuinte que dolosa- mente omitisse compras, ou omitisse vendas, teria seu lucro calculado sobre a diferença entre o seu preço de compra e o seu preço de venda, que ó, como dito, a receita bruta dos postos de gasolina, única base de cálculo sobre a qual pode ser calculado o imposto de renda, seja lucro apurado pelo real, pelo presumido ou pelo estimado!'s 1.1 ..... 8 PROCESSO MR. 10860/001.917/93-55 Ac(rdão nr. 101 -87.17‘4 18) o fato gerador do imposto de renda, para as empre- sas tributadas com base no lucro presumido, é a obten0o da receita bruta mensal auferida na atividade, no caso, a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível, sendo que esta, porquanto derivada de atividade mercantil mesma do Posto Revendedor, corresponde á base de cálculo do imposto em comento, "ex vi legis", devendo coincidir, necessariamente, em sua apuração, a um montante de renda de que se passa a ter, sem prévias limitaçbes de destina0o, plena disponibili- dade econtmica ou jurídicag 19) conquanto se esteja na esfera de presunfOo„ não fi- ca ao talante da Administração PUblica ampliar ou restringir o concei- to de disponibilidade econtmica ou jurídica de renda, havendo limites de natureza institucional e hermentutica que guardam suficiente obje- tividade para merecerem, nesta, "venda permissa", análise mais condi - zenter, 20) todo o processo de indÚstria e comercializa0o dos combuStiveis„ à longa tradi0o, se acha inserido em uma política eco - ntmica para os recursos naturais energéticos do subsolo e da agricul- tura de ano, cujo fator diretriz preponderante é exatamente o controle diretivo do direito econtmico, sendo que o ciclo econCimico do abaste- cimento nacional de petróleo e álcool para fins carburantes se encon- tra compulsoriamente submetido a uma série de regulaçbes primárias e secundárias que tornam indispensáveis elementos peculiares a esse co- mércio, há muito declarado de utilidade pública (Decreto lei 395/38, art. lo.)g 21) o preço praticado é um desses elementos controla- dos, administrado, previamente fixado e discriminado nas diversas fa- ses de seu ciclo econõmico, sendo certo que nas planilhas oficiais que se editam, mediante normas regulamentares, o referido preço se decom- p3e, precisa e percentualmente, em parcelas que equivalem a encargos • ., 4 ' I , - '' '...? 1 , PROCESSO NR. 10860/001.917/93-55 . Acórdão nr. 101-87.171 ',, a cada passo na economia da produção, refino e comércio, os valores se destacam, correspondendo, unidade a unidade, aos consecutivos destina - tários 22) o tratamento diferenciado do Legislativo, COm vis- tas aos combustíveis, não é aleatório, nem atende a interesses que re- fujam, na órbita tributária, à consideração da política econÓmica vi- gente sobre os mesmos, o enfatizado em "18" se contém na expressão substantiva da "revenda" dos combustíveis, deixando absolutamente cla- ro que se cuida de tributar, com o imposto de renda, acréscimo patri- monial adstricto a etapa da revenda ou venda a consumidor final?, 23) • titularidade da receita tributável se tem de me- dir pela decomposição objetiva do preço bruto administrado, máxime em havendo destaques evidentes das parcelas-encargos formadoras do aludi- do preço, pois a unicidade do preço dos combustíveis não autoriza a interpretação extensiva fazendária da lei, mesmo porque, o 1:1.nico meio de compreender o próprio preço controlado é a sua análise ou divisão objetiva sob o critério da remuneração de cada item da economia do óleo e do álcool referidos?, 21) a tese reiterada pela recorrente, compatível lógica e Juridicamente com o direito tributário positivo atinente, em sínte- se, apresenta, a título de base de cálculo do imposto de renda, ou re- ceita bruta mensal auferida na revenda dos combustíveis, é aquela en- trada financeira que adere ao seu patrimnnio, nas fronteiras da chama- da "margem de revenda", e cuias destinaçaes afetas à atividade de re- vendedora em causa se definem" a posteriori" do ingresso e não se des- tacam, seja na legislação económica do petróleo e do álcool para fins carbtm-wlUn seja na própria legislação do tributo em examep . • Pi )„4 , nI0 , 10 PRuCESSu NR. 10860/001.917/93-55 ,:„ AcórdWo nr. 101-87.174 . , 25) o preço ao consumidor de gasolina, óleo e ãlcool i 1 hidratado para fins carburantes, na esteira de regra ordinária especi- 1 1 fica, também cognominado de preço-bomba, se forma pelo preço de venda 1 da distribuidora, acrescido de margem de revenda, frete de entrega e . tributosg 26) observada a planilha, onde se elencam, suficiente- mente discriminados, os encargos da revenda dos combustíveis automoti- vos, ver-se-á, cristalinamente, que to -somente duas parcelas consti- tuem receita própria dos Postos de Revenda g a remunera0o de estoque e a remuneraçã:o do ativo fixo, sendo que os demais (nus se predestinam à integraçXo de outros patrimoniosg 27) este Conselho, em caso envolvendo Companhia de Se- guros, entendeu que a parte dos pr .émios correspondente aos resseguros, para efeito de imposiçXo do imposto de renda, no constituía receita própria da empresa de seguros, e, sim, de empresa resseguradorag 28) na decomposiçWo do preço bruto dos combustíveis a Uni2(o distingue a margem de revenda (Portaria MF/93, it. 3 e Portaria ME 545/93) ou os "encargos próprios da fase de revenda", fase esta que diz respeito aos Postos Revendedores, e somente os elnus discriminados nesta etapa de comercializaçWo dos produtos em questo podem ser con- siderados, "prima facie" na formaçWo eventual da receita bruta tribu- tavelg 29) a receita bruta mensal da recorrente é a receita eminentemente operacional, como resta claro do texto normativo, dela deduzidos os descontos incondicionais concedidos e os impostos nãO cu- mulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, do q P,'„ Cft revendedor, no caso, é mero depositariog - ii"4'4 4 1 .E. .L PROCESSO NR. 10860/001.917/93-55 AcórdXo nr. 101-87.174 30) na síntese de BARROS LEMES, n'ão se incluem na re- ceita bruta g 1) as entradas financeiras que n'ão tenham pertinOncia com a atividade prestadag 2) as entradas financeiras que n'ão se apresentam como receita própria, visto n2b constituírem fatos modificativos do patrimetnio do contribuinte?, 31) a rigor, portanto, e se se deseja observar lógica ínsita â ordem jurídica positiva, os encargos antecipadamente destaca- dos na legislaçWo pertencente ao direito econÓmico dos combustíveis, cujo destinatário n2(.0 for o Posto de Revenda, • 2Co devem entrar no cóm - puto final da base de cálculo do imposto de renda devido, ainda que de renda presumida se cuideg 32) a discriminaç%o dos encargos, na decomposig'ão do preço final do combustível, possui duas consequOncias fundamentais de direito g a) torna indisponíveis as pre-destinagtes consignadas, confe- rindo grau necessário de racionalidade a própria dogmática da política do petróleo e do álcool para fins carburantesg e b) reveste as meras alegaçffes de obrigago dos Postos Revendedores, alusivas aos encargos pré-consignados, e â natureza pública da indisponibilidade ventilada, de forte nuance de direito público ou de direito econÓmico, dada a presença do Estado interferindo nessas relagtesg 33) seria incorrer em incontrastável contradiç'ão atri- buir indisponibilidade a encargos componentes do preço controlado e, "a posteriori", sem reservas ou pruridos quaisquer, querer presumi -los na condiçWo de receita bruta sujeita ao imposto de renda, na forma de direitog 34) dois seriam os efeitos graves decorrentes da pre- sunçiWo condenável e que atenta contra os paràmetros essenciais do Di- reito Tributário e da logicidade mínima de ordenamento respectivo 1 •• ):" 'Ii í1 .,„'..] ,,„ 12 PROCESSO NR. 10860/001.917/93-55 Acórd:Wo nr. 101-87.174 1) estar-se-ia, a esse Jaez, tributando n2(o-renda, a pretexto de taxar com o imposto sobre a rendag e 2) essa tributaço implicaria, segura- mente, em diversas hipóteses, incontestável tributa0o das verbas criminadas na planilha indigitadag 35) viu-se com a melhor doutrina que receita pressupffe integraçXo do valor financeiro no patrim(inío de seu titular; "a con- trario sensu", toda entrada financeiera que apenas - e transitoriamen- te - passa pelas mWos de alguém nZib faz, dessa forma, um titular de renda tributáveig 36) nesse passo, é hora de divisar, no conjunto aparen- temente difuso da margem de revenda, apropriada dilcotomia que sirva de norte jurídico para a exata c(ttlncepOo de receita bruta mensal aufe- rida na revenda de combustível, o que no é difícil se adotados crité- rios jurídicos lógicos e condizentes como ordenamento econÔmico e tri- butário em vigorg 37) de um lado, encargos de revenda excluídas na previ- s'ão legal tributária (art. 14 parágrafo 4o., Lei 8.541/91)g os previa- mente destinados a terceirosg os custos "lato sensu" que n'ão componham na rela0o "receita/despesa" diretamente vinculada â atividade de re- venda de combustíveisg 38) de outro, os encargos operacionais típicos ou natu- r • i • que surgem nas operaçóes de revenda dos combustíveis, os explici- tamente destinados à remunerag%o da recorrente (estoque, ativo fixo) na planilha oficial de direito e(ttonÜmicog 39) para que se conceba a receita bruta operacional ca- paz de, jurídica e lucidamente, servir de base de cálculo, ê preciso conformá-la tiWo-somente aos encargos aludidos no parágrafo anterior h 13 PROCESSO NR. 10860/001.917/93-55 AcórdãO nr. 101-87.174 afastando ou pré-excluindo aqueles outros citadosg repise-se, "venia concessa", que a Uni'ão Federal está vedado um comportamento contradi- tório, vale dizer, discriminar e tornar indisponíveis alguns encargos onde, por certo, assente está a prê-destina0o do importe a outrem que nUo a recorrente mesma e, via de consequOncia, a referida indisponibi - lidade de ordem p(Ablica, e, em frontal contraponto, praticamente des- dizendo o que antes estipulara a nivel normativo-institucional, pre- tender exigir imposto de renda sobre o preço bruto do combustível, sem curar da incompatibilidade dos encargos pré-destinados a terceiros, encargos estes fatalmente incomunicáveis para efeito de imposi0o tri- butáriag 40) a pretenso fiscal, na medida em que exorbita do conceito razoável e mesmo técnico -institucional de rendimento, para os fins do imposto de renda fende aberta e claramente, o princípio da ca- pacidade contributiva, de vez o constitucional em suas vers'des da ca- pacidade econbmica e da pessoalidadeg 41) aquela graduaçWo pessoal recomendada cogentemente, na taxa0(o de rendimentos nab está sendo observada desde o plano de existOncia jurídica da rela0o tributária, quando se desrespeita ga- rantia individual heteróclita consistente na Proibi0o do confisco fiscal, sub-repticiamente praticado pela Fazenda Nacional, ao exigir base de cálculo pecuniariamente superior á legal, na incidOncia do im- . posto de renda sobre a margem de revendag 42) no curso do exercício, n'ão cabe a imposig%o da mul- ta punitiva para as empresas que optaram pelo lucro estimado, uma vez que essas empresas far2Co o ajuste de seu imposto devido, na deciara0o anual a ser apresentadag ., A3) de conjuga0o das disposigbes legais contidas no artigos 25 e 28 da Lei nr. 8.541/92, ressalta claramente o entendimen- .. -o4' 14 PROCESSO MR. 10860/001.917/93-55 Acórdão nr. 101-87.174 to de que o imposto pago sobre o lucro estimado é provisório e não de- • finitivo, caso prevalente o entendimento do Fisco, o contribuinte es- taria em mora no recolhimento por estimativa, e o complemento seria feita na declaração anual, descabendo a ap1ica0o de qualquer multa punitiva no curso do an(D, uma vez que esse imposto não é definitivog 44) a própria lei se encarrega de espancar de vez essa . dt'Avida, porquanto no Capítulo das penalidades, determinar:: 1) que a suspensão ou redução indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da opção sujeitarâ a pessoa jurídica ao seu recolhimento com os acréscimos legaisg enquanto que 2) no caso de falta ou insuficiOn- cia do imposto e contribuição social sobre o lucro implicarâ o lança- mento de ofício, dos referidos valores com acréscimos e penalidades ' legaisg 45) resta evidente, portanto, que a lei determina que • falta definitiva de recolhimento do imposto, o contribuinte sofrerá a sua cobrança com os acréscimos e penalidades cabíveis, manipulando a lei o caso do imposto pago por estimativa, justamente Por ser ele pro- visório e não definitivo, em relaç'ão ao qual exige apenas a cobrança -_.... de acréscimos legais e não de penalidadesg 46) quando a lei exige a aplicação de multa e ela clara e textual, o que não é o caso do imposto por estimativa, onde exige apenas acréscimos, motivo pelo qual o auto neste aspecto também é ab- • solutamente improcedente. E o relatório. 1 .......: 15 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10860/001.917/93-55 ACORDO NR. 101-87.174 V 0 T.0 Conselheiro : jEZER DE OLIVEIRA CINNDIDO, Relator2 O recurso é tempestivo, dele, portanto, tomo conheci- mento. Preliminarmente, permito-me reafirmar que não é permi- tido a órgão do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou nãb de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, pois, como tenho di- to reiteradas vezes, tal procedimento configura uma invasão indevida de um Poder (o Executivo) na esfera de competência exclusiva de outro Poder (o Judiciário), além de ferir a independOncia dos poderes da Re- pÚblica preconizada na Magna Carta. Como se sabe, o Pacto Social efetuou a divi~ de pode- res em três ramificagtes - o Executivo, o Legislativo e o Judiciário - atribuindo-lhes competências especificas para o desempenho de suas respectivas funçffes, estabelecendo, ainda, as hipóteses em que cabem o controle e a fiscalização entre os podOres (sistema de freios e con- . trapesos). Assim, o artigo 2o. da Constitui 0o Federal estabelece que: "Art. 2o. - São Poderes da União, independentes e har- mtnicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judi- ' ciário." N'ão resta dÚvida que a interferOncia, não autorizada na Carta Magna, de um Poder em outro, fere a harmonia e a independência que deve existir entre os poderes da República, pondo em risco a orde jurídica constituída. N 1 6 Plzf.(3 C E. SS O 1-.1R ., :1. O ;:.3 é.) O / O O 1. ,, '.::' :1 '....2 / 9 3 .-- 5 5 A d. 6 r . (1 i'N•:(::a ri r „ 101 --E:=7 „ I7 P o r ou 'I r o 1. a. ri o ,, É., r É,':,? :I er.„' a n t e.:, ri o t a r" t't I t. t:::.! r) o c Dr) 1-. r c::, 1. e-:, cl a C::0 ri is t :i. t ;Á c: 1. o ri a :1. :i. dade cl as 1. e :1 .!::. „ „El. Cor) s t. :i. t.t.i. :i. g:ao F: ed e? r a 3. p 1- °curou a ci o -t ar c: e r. .1.:. c) s rodu :1. s i. 1..05 Ci 1..t*::. :i. ri ee x :I .r::. t f..y., f 11 ri 05 ...1 1..1. I. g .a ir, ,.....:: n 1... o s ;-A,::1 ri) Á. n :I :: :...1... r ....A -I: :L\)(::'1. r.:11::3Ci e Se.? 1' "I' a c: :i 3. ment e: , v ,:.:-:, r . ..1...F:i. c: .:.:.,. do nos ci :1. s 1..) o s i. t i. v c) s c:: c)r) s. t. :1. ti..1, r.: :i. O n a i. s a se:!--- g 1..k :1. r t i' a ri s c:: r- :1 'r t. „ :1. 02 . C:om pe.: t c.-:.? .:-t o E; t.‘ p r e:mo T 1- i. bu ri a 1 1:: ' e..., cl e: r a 1. „ F.) r- e c: i. -- pl..i. a m e ri . 1... e., „ a g .ta da da C:: o n s .:. t i. t. IA :1 g:ao „ c:,.:,, 1..) cr d(:: 1 h e: 2 .r. '-' 1 ...3 r c) c:: (....:, is s é.i. r e:., .:11..t 3. rj r . „ Originari amen te : é-k :.1 a. a ii. a° direta ci e 1. n c:: c) n s t 1. t u ci. o n ,-:\ 1. i. cl a cl e ri e: , :1. e :1. ou ato ri o rma t :I ..s., o .-P e ci e= r.. 1 ou os .t...:.:N.c1 i..i.a. :1. !; 1:3 ) c) 1:),.. c:1 :1 cl o cl e f !I fá? Cl :i. (...1 a c:: a. ut ciar cl a. s a g: CS e) s. el i. 1- e:, t:: cie:, c::,::) ri 1:3. t. :i 't i.). C :1. ori a :1. :I cl a. d Ce II I "" :i IA 1. g a r „ med j. an t.(,..:. r e cu t-so (:.....": t. r ao r (1 inário„ as cau- sas der id idas em tán 1. c:a (.:-:, t.`t lt 1. Ma :i. n is .t. Êt n c:: i. iá „ g u a ri do a de- ci. s'ão r e c .c.... r r 1. (1 aR N a) c on t r ar lar dispositi vo (1 es -ta Constitui ção; b ) d•. clarar a 1. n c:0n -ss t. 1. t it c 1. on a 1 1. ri Á.7x de de tratado ou lei federal c: ) 1:' g r. a "f : c:,t....t.n i. c:o „ A a r- g LÁ :i. g 'ã O Cl(-::: ei e 5 C:IX fri r) 1- :1. fri e:, r) t c) c:1 e.:, 1::, 1- 0- c 1:,. :I t. c:, 'f' u ri cl a in e:, n t. a 1. cie:, c: c»- r c.....:, ri t. e cl os ta 1:::: o ri st it u j. (;: ao se rá a p 1- e..! c: :1. a. ci a pe:.., :l. c) (....-3,..,. p I- e:, íri c) Tr. :i. bu ri 1 1".e,c.:1f....-:. r .E,. :1. „ 1 .).::k -forma cl a (t) ' À1 ‘ 17 I"'!. C} ES(3 () „1--,:",(:3 6 O ./0 O :1 Á C: 21...X:3 11 a' „ O1B7 „ 74 • Ar. „ „ „ „ „ „ „ „ „ „ „ gim „ „ „ „ „ „ „ „ „ „ „ „ • 1::° r á. g 1- a -I' o J. c: O 1::' r o c .. tA r- c! o c# R c: r á • ser p r amente oUV Cl o nas a 5: CS is de ri c: o ri is t :t tu c: :i. o ri a 3. . d a d e em t. o cl os os 1:3 r f.:3 C., 15 5 O 5 d e com t ri c: :1. a Cl o Supremo bk.kn 1. 1" . e (1 r . a „ 1::` a rá g r -f: o 2c:, ()e c: 3. arada a 1. ri c: c:in -t I; c: :t o ri a 1 1. p o r. o rri :i. Is de.? me.?ci cl a p c3 n é.k r erre:ft. ri o r" m ç:: o ri is t It.-- se r. c! a cl c: 1. e, ri c:1. a. o e r- com p 't e TI 'I: a a Cl O 5: cl ¡à-s. :I. dei n c: 1. a s. ri c: s ri. as. c.? fri se t r cl cl e ti.) r g 'MO fll 1. is t vo „ p "" o e.,, fri t t ci 1. „ I"' ar rafo U:*5 „ Q IA a ri cl ffl O T a 1 r a 1 r. e-- c: lar a :I, ri c: on st t ur c:1n a]. 1.cl ade„ em tese , e ri or. ma. 1 eg a]. ou ato no rma t:i. vc:= „ c: ta rá te o s C3 ad s ra cl 1.3n :I. „ t.t e, c! r. á .1.. o C3 plt n tf „ Ar t cc moe i:e p r v ti...../ament e -:yk o (3,:on cl C3 Feel era r, X suspender a ex ec:It „ no todo ou em par te „ de 3. cl ui: c: A. a r. ci :i. n c: o ri s, t o n 1 por cI e c: :i. s'do d ri 1. t. d SIA p r o b IA nal ecif.--/.. 1- a. Os d 1. Is pois :i. ti 1. vos t r. n s c: .r tos r ci :Z e (ri C: O suf c:1. e te c: 3. que o o :I. v o c:o 3. o) cl o I... e :i. M.a o r" 1. til.). r ao S p r- e MO 1 V' j. 1:3 1.AI.) a 3. T.:* ed er a l a tá 1 t ima e der r ade r sobre a c: on t. 1. tu c: 1 idade ou 1 . 1 „ o 1:),..„,.i.amen te que para decidi r e declarar a inc:cinati n a 1. idade d 1 :i. c; :I. e xcelso t à r- :i. o „ c: c..., s sa t. „ deve r" .1.. r o te .7.: to 1. e c...) :I. e c: o ri r . o ri 1: lo c: m a o n O 11 2i: o se:: pode!, 5..1.15 ando c:, r- g u m c.? s", o de lk e o 1 t.t g a. cf o r fn ri -tive) cl eve r. e c: :i. r c: on s 1... 1. tu c: o ri a. :I. 1. ;A a c! 1:::,u .e Cl :5 T.305 .1 e „ ei :i. (Dr) t :I. 3. «:i c..., ss cl e v c.? r- nterprc.? t :":"‘ d „ ! cri ri Cl Á. filen t. O t U. .una. c'r ta e „ 18 PROCESSO NR. 10860/001.917/93-55 Acórdao nr. 101 -87.17d4 Ao intérprete é válida e necessária a 1nter1::re1a0o, entretanto, o julgador administrativo età jungindo - como de resto, todas as pessoas - á competéncia que lhe seja atribuída pelo ordena- mento jurídico. Volto a repetir:: a aprecia0o de constitucionalidade ou no de lei na órbita administrativa encontra óbice na própria Consti - tuiçan d. P,..7=pc.!blica. Nao se . pode conceber que um Poder reforme, modifique ou altere Ato emanado de um outro Poder constituído, salvo quando expres- samente autorizado (na C.F), o que, n'ão é o presente caso. Note-se que mesmo no caso das Medidas Provisórias a úl- tima palavra cabe sempre ao Poder Legislativo que pode aprovâ -las ou n'ão e, assim, nao de pode falar que O Executivo pode e deve rever seus próprios atos, quando está em discussao a eficácia ou nao de ato pró- prio de outro poder - o Legislativo. 1 Feitas essas considera0:Ses iniciais, passemos â análise do lançamento fiscal. Apoiado em dispositivos da Lei cir. 8.5A1/92, entende o fisco que a recorrente recolheu insuficientemente . o imposto de Renda (e a (:::ontribuiç%o Social sobre o lucro), calculado por estimativa, em alguns meses do ano de 1993. Para o deslinde da questao, vejamos alguns dispositivos da lei acima referida. LEI NR. 8.541/92 "Art. lo. A partir do me de janeiro de 1993, o imposto sobre a renda e adicional das pessoas jurídicas, inclu- sive das equiparadas, das sociedades civis em geral, das sociedades cooperativas, relarOo aos resultados ob- N tidos em suas operaçfies ou atividades estranhas a sua / 19 PROCESSO NR. 10860/001.917/93-55 AcórdWo nr. 101-87.174 finalidade, nos termos da constitui0o em vigor, e, por op0o, o das sociedades civis de prestarOo de serviços relativos ás profissffes regulamentadas, será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferi(:os. Art. 2o. A base de cálculo do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente con- vertida em quantidade de Unidade Fiscal de Refer'encia - UFIR (Lei nr. 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ar 1. lo.) diária pelo valor desta no último dia do periodo- base. Art. 23. As pessoas juridicas tributadas com base no lucro real poder -ão optar pelo pagamento do imposto men- sal calculado por estimativa. Parágrafo lo. A opOo será formalizada mediante o paga- mento espontlAneo do imposto relativo ao mOs de janeiro ou do ml:..'s do inicio de atividade. Parágrafo 2o. A opç'ão de que trata o "caput" deste ar- tigo poderá ser exercida em qualqur dos outros meses do ano-calendário uma única vez, vedada a prerrogativa prevista no art. 26, desta Lei. Parágrafo Ao. A pessoa juridica que optar pelo disposto no "caput", deste artigo, poderá alterar sua opOo e passar • recolher o imposto com base no lucro real men- sal, desde que cumpra o disposto no art. $o. desta Lei. Parágrafo 5o. Se o cálculo previsto no parágrafo Ao. deste artigo, resultar saldo de imposto a pagar, este será recolhido, corrigido monetariamente, na forma da legislaço aplicável. Ar t. 25. A pessoa juridica que exercer a op0o prevista no art. 23, desta Lei, deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades, com base na legisia0o em vigor e com as alteraOes desta Lei. Parágrafo lo. O imposto recolhido por estimativa na forma do art. 24, desta lei, será deduzido, corrigido / •Ili . 51- ..: () PROCESSO NR. 10860/001.917/93-55 Acórdão nr. 101-87.17P monetariamente, do apurado na deciara0o anual, e a va- riação monetária ativa será computada na determina0o do 1. u. c: r o real. À t „ 26 „ Se n iver obr igada ç t'à pk.t r o do 1 u c rc:i real. nos termos cio ar t „ 5c:1 desta a pa::::, Issoa ur d ca, no ato da entrega da declaração anual OU de encer- ramento, optar pela tributação com base no lucro presu- mido, atendidas as disposiçFies previstas no art. 18 desta Lei. Art. 28. As pessoas jurídica% que optarem pelo disposto no art. 23, desta lei, deverão apurar o imposto na de- claração anual do lucro real, e a diferença verificada entre o imposto devido na declaração e O imposto pago referente aos meses do período-base anual serân - paga em quota (Anica, ate a data fixada para en- trega da declaração anual quando positivag II - compensada, corrigida monetariamente, com o im- posto mensal a ser pago nos meses subsequentes ao fixa- do para entrega da declaração anual se nagativa, asse- gurada a alternativa de restituição do montante pago a maior corrigido monetariamente." A leitura cios ci :i. is positivos c j. ri S. C: r "t. 5 nos pk,..? r PI te c:'n c: luir que a) quand C) IS à 1.. r . !,as soc::i.edades em ger a 1. pu r r o lucro real ou p C:SIA fri do mensalmenteg lk :':1.3'1d O S.a. 5f J. C: e I' 5 C:: 01"1 CIOs as pessoas d cas tr 1::tu.tadas c c:ttri base no lucro real„ podero o I::: t. r pelo paqamen t. o cl o 1 m p os t o men is .zyt 1 es fil Cl o N ' , 21 PROCESSO NR. 1(:860/001.91'7/93-55 AcórdWo nr. 101-87.17A c) Portanto, no caso da alínea "b", o imposto recolhido n'ão é aquele efetivamente devido, mas, sim, uma aproxima0o do seu va- lorg d) a op0o poderá ser exercida, nas condiOes estipula- das na lei, em qualquer um dos meses do ano-calendáriog e) a pessoa jurídica optante, embora sujeita ás regras • de apuraçao do lucro real por perodo mensal, deverá apurar o lucro real anual em 31 de dezembrou f) n'So estando obrigada á dec1ara0o anual com base no lucro real, a pessoa jurídica poderá optar pela tributa0o com base no Ylucro presumido, no ato da entrega da deciara0o de rendimentos. A própria Lei rir. 8.5A1/92 preme o lançamento de ofi- cio, nos casos de falta ou insufici .Oncia no recolhimento do imposto de renda mensal, estabelecendo queu a) o imposto deverá ser exigido com base no lucro real ou no lucro arbitrado, para as pessoas jurídicas obrigadas á apura0o com base exclusivamente naquele lucro (sem op0o pelo recolhimento com base no imposto estimado)g b) o imposto deverá ser exigido com base no lucro pre- sumido ou lucro arbitrado para as demais pessoas jurídicas. O artigo 42 da Lei em estudo, por sua vez, previa que, nas hipóteses de suspensWo e redu0o indevida do recolhimento, a pes- soa jurídica que optara pelo recolhimento do imposto estimado, sujei- tava-se ao recolhimento integral do imposto com os acréscimos legais . 1 juros e correcXo monetária. 1/4 22 PROCESSO MR. 10860/001.917/93-55 Acórdão rir . 101-87.174 Note-se que, até aqui, não encontramos suporte legal para a aplicação de penalidade para a hipótese versada nos autos. Apenas com o Advento da Medida Provisória nr. 402 de 29 de dezembro de 1993 (DOU de 30 de dezembro de 1993) é que foi in- troduzida penalidade para os casos de falta ou insuficiOncia do impos- to por estimativa, acrescentando-se ao artigo 42 da Lei nr. 8.541/92, o parágrafo único que diz n "constatada, após o encerramento do respec- tivo ano -calendário„ a falta ou insuficiOncia de recolhimento de im- posto de renda e da contribuição social sobre o lucro, calculados com base nas regras do lucro presumido ou por estimativa, e tendo a pessoa jurídica apurado no seu balanço anual imposto de renda e contribuição social em valor inferior ao total que deveria ter recolhido no perlo- i do, aplicar-se-á a multa de cinquenta por cento sobre a diferença, ex- pressa em UFIR, não recolhida." E de cristalina clareza que, optando a pessoa jurídica tributada com base no lucro real pelo recolhimento do imposto estima- do, a falta de pagamento ou o recolhimento insuficiente do tributo, somente estará sujeita à penalidade de 50% (cinquenta por cento) se apurar imposto devido inferior áquele deveria ter recolhido. No presente caso, o lançamento fiscal não se ajusta a nenhuma das hipóteses elencadas nos dispositivos invocados, tendo em vista que não se trata de falta ou insuficiOncia de imposto de renda devido, mas, na verdade, trata-se de diferença de recolhimento do im- posto por estimativa (que será posteriormente diminuído do imposto de- vido efetivamente). Considerando que os fatos descritos não se subsumem às , hipóteses descritas pela norma, fi::, incontesta que o lançamento fiscal ',,.. difs/ O S O „ O 86 O / O () :1. i::: 6 r f.:12(o rir „ O 1. „ ?A se p s e n c: o in 1. C: :i. C:15 d r (.*.j çn p e? d n ri o „ p Ment e„ t.te .:.:1„n a :1. se o fn•r :i. to da mat :1. t„ m„ tanto o At.t to i nf r a g.% o q man to de= :i. corr c! +.'"A n pod tis :i. t n 1. 1. d C1 O 1. n ç. fn ent o„ H â de se s- d :1. a nyiscl n :i. d o :1. n ç..4: rt t (:) p r ,R t cl e p :i. "álkt E: o me:, ,$) o to E} 1- as 1. :1. :L DF' ) „ 1. isc.?.1:.e.? b r d 1. 991 V E: :1: R'. ff'..1 C:AND :I: :0 AT OR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.006084/2002-01
Data da sessão: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 22/05/2002 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃOS, RECORRIDO E PARADIGMA, QUE NÃO POSSUEM SIMILITUDE FÁTICA. Não pode ser admitido Recurso Especial que traz como acórdão paradigma uma decisão oriunda de caso fático diverso ao objeto do julgamento. Acórdão paradigma que não versa sobre a questão de direito discutida nos autos acórdão do recorrido, qual seja a existência de dispositivo legal a embasar a imposição de juros e multa. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-001.134
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por falta de divergência.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 22/05/2002 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃOS, RECORRIDO E PARADIGMA, QUE NÃO POSSUEM SIMILITUDE FATICA. Não pode ser admitido Recurso Especial que traz como acórdão paradigma uma decisão oriunda de caso fático diverso ao objeto do julgamento. Acórdão paradigma que não versa sobre a questão de direito discutida nos autos acórdão do recorrido, qual seja a existência de dispositivo legal a embasar a imposição de juros e multa. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por falta de divergência. 4 -1C, Henri ue Pinheiro Torres - esidente -substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann. Relatório Trata-se de recurso especial interposto Procuradoria da Fazenda Nacional. 0 auto de infração foi lavrado, a fim de evitar a consolidação da decadência do direito do fisco de constituir credito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar concedida em sede de Mandado de Segurança, resultando, a autuação, na cobrança dos valores devidos a titulo de direito antidumping, multa de oficio e juros de mora. Tem-se que a empresa autuada submeteu a despacho e desembaraçou 250.000 (Peso liquido) acondicionados em 25.000 caixas de alhos frescos/ refrigerados, oriundos da República Popular da China. A Resolução CAMEX no 41/2001 estabeleceu Direito Antidumping Definitivo aplicado sobre importações de alhos frescos ou refrigerados, classificados nos itens 0703.20.10 e 0703.20.90 da NCM, originários da República Popular da China, com fixação de Direito Antidumping de US$ 0,48/ Kg. A liminar concedida no âmbito do mandado de segurança (fls. 03/06 do anexo) condicionou a liberação da mercadoria importada ao depósito judicial do valor integral do direito antidumping, remanescendo suspensa a exigibilidade do crédito tributário. 0 depósito foi feito, e a mercadoria, liberada. 0 contribuinte ofereceu impugnação As fls. 19/28 dos autos. Narrou que, em face da exigência feita pelo inspetor na alfândega do porto do Rio de Janeiro de recolhimento do direito antidumping, fixado pela resolução CAMEX n° 41/01, impetrou mandado de segurança, obtendo, em sede de liminar, a liberação da mercadoria sob a condição de depósito judicial do valor discutido. Cumprida a condição, em 14/06/02, a carga foi desembaraçada. Em 03/07/02, requereu a desistência do mandado de segurança e a conversão em renda da União Federal do valor concernente ao direito antidumping definitivo devido na importação. Diante disso, o contribuinte insurgiu-se contra o auto de infração e a notificação n°481/2002, de exigência de recolhimento do direito antidumping, multa de oficio e juros de mora, sob o fundamento de que, quando da lavratura daquele auto, que se deu em 11/10/2002, o crédito tributário já se encontrava extinto, com base no art. 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional, por ter havido a conversão do deposito judicial referente ao valor do direito antidumping em renda da Unido. Segundo o contribuinte, a sentença que determinou tal conversão transitou em julgado em 31/07/2002. Solicitou, desta forma, o cancelamento da notificação n° 481/2002 e do auto de infração n° 114/2002, e o arquivamento do presente processo administrativo. 0 processo foi devolvido à origem pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis, por ter entendido, esta, pela sua incompetência para apreciar a matéria, tendo em vista a natureza não tributária dos direitos antidumping (fls. 47/52). Retornados os autos à Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, julgando-se pela competência para a análise da matéria por parte da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, determinou-se o seu encaminhamento à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana), para a resolução do conflito negativo de competência (fls. 54/55). 2 Processo n° 10711.006084/2002-01 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-01.134 Fl. 143 A Coana, às fls. 62/63, remeteu os autos à Cosit, reputando-se incompetente para opinar sobre a matéria. Com fulcro no art. 224 da Portaria GM n° 30/2005, determinou-se o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. 75/81) julgou improcedente a autuação fiscal, em razão da extinção do crédito tributário por força da conversão em renda da Unido dos valores relativos aos direitos antidumping, e da não aplicabilidade de multa de oficio e juros de mora sobre debito concernente a direito antidumping, os quais s6 passaram a ser previstos no ordenamento com o advento da medida provisória n° 135/2003, posteriormente convertida na lei n° 10.833/2003. A antiga Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes negou provimento ao recurso de oficio por unanimidade de votos. Adotou-se a fundamentação exposta pelo órgão de primeiro grau (fls. 88/95). A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência (fls. 99/104), postulando pela reforma parcial da decisão recorrida, para o restabelecimento dos juros de mora e da multa de oficio. Baseou-se em acórdão da antiga Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que estabeleceu a natureza jurídica de Imposto de Importação para o direito antidumping, sendo adicional daquele imposto, para defender que, quando da ocorrência do fato gerador, já havia normas, posto que não especificas, de imposição de multa de oficio e de juros de mora à hipótese: art. 44, inciso I; e art. 61, §3 0 , ambos da lei n° 9.430/96. Em contra-razões, o contribuinte requereu, preliminarmente, o não reconhecimento do recurso especial, sob o fundamento de que o acórdão trazido à tona pela recorrente não serve como paradigma a caracterizar a divergência jurisprudencial, por não se relacionar com a tese discutida nos autos. No mérito, reiterou os argumentos expostos no acórdão recorrido, ratificando o alegado pela recorrente no que tange à data do fato gerador. Afirma que este deu-se em 22 de maio de 2002, e não em 2005. o relatório. Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora 0 presente recurso especial é tempestivo. Contudo, não preenche os demais requisitos de admissibilidade, posto que não está demonstrada a divergência. Com efeito, a recorrente trouxe à tona decisão da antiga Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em que se entendeu que "o direito antidumping tem a mesma natureza jurídica do imposto de importação, configurando-se como exação tributária e sendo qualificada como adicional daquele imposto, ex vi da legislação aplicável e tendo como 3 origem os acordos firmados no âmbito da OMC/GATT. Embora tenha a mesma natureza jurídica são cobrados independentemente, mercê o caráter transitório e cumulativo do adicional. Ao procedimento de exigência aplica-se o rito processual do contencioso-tributário regido pelo PAF. Cabível a multa de oficio e os juros de mora". Ora, pelo relatório feito e pela leitura da ementa ao acórdão paradigma já se verifica que se tratam de casos aticos diversos. Com efeito, analisando-se os autos, verifica-se a autuação deu-se com o objetivo de evitar a decadência, diante fato de que o contribuinte submeteu a despacho e desembaraçou mercadoria importada da China, consistente em vinte e cinco mil caixas de alho fresco/refrigerado, produto sobre o qual incide direito antidumping definitivo, de acordo com a Resolução CAMEX n° 41/2001. A importação ocorreu em 22/05/2002. O desembaraço da mercadoria foi possível em virtude de liminar concedida em sede de mandado de segurança, condicionado ao depósito integral dos valores correspondentes ao direito antidumping. Com isso, a exigibilidade do respectivo crédito foi suspenso, com base no artigo 151, inciso IV, do CTN. Em 03/07/2002, tem-se que o contribuinte procedeu a desistência do mandado de segurança, requerendo a conversão dos valores depositados judicialmente em renda da Unido. O trânsito em julgado dessa decisão, consoante o contribuinte, ocorreu em 31/07/2002. A lavratura do auto de infração, conforme se infere dos autos, ocorreu em 11/10/2002. Ora, vê-se que, ainda que se considere que o procedimento fiscal, nos termos do disposto no artigo 7°, inciso III, do Decreto n° 70.235/72, haja começado com o despacho aduaneiro da mercadoria importada, não se pode fechar os olhos para o fato de que a extinção do crédito, pela conversão em renda do depósito judicial (artigo 156, inciso VI, do CTN), concretizou-se antes da lavratura do auto de infração, é dizer, antes da efetivação plena do lançamento de oficio e, em razão deste fato, não foi admitida a incidência da multa de oficio e dos juros de mora. Não se tem, portanto, a discussão do presente processo, apenas sobre a questão de direito, sobre a existência de dispositivo legal a fundamentar a cobrança dos juros e multa. Assim, por não se tratarem de casos fáticos similares — acórdão paradigma e acórdão recorrido — não se pode ter como admitido o Recurso Especial. Pelo exposto, não conheço o Recurso Especial. /1 I 4

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Numero do processo: 11080.007001/2004-91
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 EMPRESA DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. VALORES RELATIVOS AO CUSTO COM MÃO-DE-OBRA E BENEFÍCIOS AOS EMPREGADOS, NÃO-EXCLUSÃO. Nas empresas de trabalho temporário, fornecedoras de mão-de-obra, as despesas com pessoal e benefícios aos empregados não podem ser excluídas da receita bruta para fins de apuração dos tributos. CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.303
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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Recorrida 5" TURMA-DRJ/PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 EMPRESA DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. VALORES RELATIVOS AO CUSTO COM MÃO-DE-OBRA E BENEFÍCIOS AOS EMPREGADOS, NÃO-EXCLUSÃO. Nas empresas de trabalho temporário, fornecedoras de mão-de-obra, as despesas com pessoal e benefícios aos empregados não podem ser excluídas da receita bruta para fins de apuração dos tributos. CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente e Relator EDITADO EM: 12 NOV 2010 Processo n õ 11080,007001/2004-91 S 1-C3 '1'2 Acórdão n ° 1302-00303 Fl 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Eduardo de Andrade, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello, Relatório Em ação Fiscal foram lavrados contra a empresa acima, autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ (fls. 05), Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS (fls. 12), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (fls. 24) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL (fls. 37). O total do crédito tributário apurado foi de R$ 1.841.830,60, calculado até 31/08/2004. A contribuinte impugnou tempestivamente as exigências, através dos arrazoados de fls, 1639/1680, 1931/1972, 2222/2263 e 2513/2553. Razões de autuação A contribuinte é empresa que se dedica, entre outros, ao fornecimento de mão-de-obra temporária para outras empresas, Ela apurou seus resultados pelo lucro presumido, nos anos-calendário de 1999 e 2000 e pelo lucro real, nos anos-calendário 2001 e 2002. O autuante constatou que a empresa segrega suas receitas, considerando parte delas tributáveis e parte isentas. Tem por tributável, a "taxa de manutenção" que recebe pela intermediação de mão-de-obra, E, toma por receita isenta, os valores que apenas transitariam pela empresa, destinados aos salários, encargos sociais e trabalhistas. O agente do fisco considerou que os valores ditos repassados são receita própria da prestadora de serviços e tributou as receitas por ela tidas como isentas. Foram elaboradas planilhas onde constam, nota por nota, as diferenças que a empresa deixou de tributar. Razões de defesa Preliminarmente a autuada pede o reconhecimento da decadência do direito de o fisco constituir crédito tributário referente às competências anteriores a outubro de 1999, visto que a ciência dos autos de infração ocorreu em outubro de 2004. A finpugnante afirma que os valores que o autuante considerou como receita, "correspondem aos valores que as empresas tomadoras de serviços repassam à empresa Impugnante para o pagamento dos salários dos trabalhadores e dos respectivos encargos sociais" (fls. 2514) e que, por isso, não constituem receitas, mas meras entradas pertencentes a terceiros. Cita jurisprudência judicial. uL,e, 2 Processo np 11080.007001/2004-91 S1-C312 Acórdão n° 1302-00.303 FI 3 Reclama que o fisco intenta que incida PIS e COFINS sobre valores referentes a vendas canceladas, o que seria um verdadeiro absurdo, uma vez que a própria Lei n° 9318/1998 prevê a exclusão desses valores da base de cálculo daqueles tributos. Haveria ilegalidade e inconstitueionalidade na adoção da Taxa Selic para corrigir tributos. A multa aplicada seria confiscatória e agrediria, ainda, princípios de direito, como o da razoabilidade e da proporcionalidade. Como forma de auxiliar no esclarecimento dos fatos, requer perícia e formula quesitos. Não indica perito, A MU decidiu conforme abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 PERÍCIA, INDEFERIMENTO. Considera-se não formulado pedido de perícia em que o requerente não indicar perito. DECADÊNCIA. PRAZO INICIAL. Em se tratando de tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação e tendo o contribuinte antecipando o pagamento, o termo inicial da contagem do prazo decadencial é a data de ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. EMPRESA DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. VALORES RELATIVOS AO CUSTO COM MÃO-DE-OBRA. E BENEFÍCIOS AOS EMPREGADOS„ NÃO-EXCLUSÃO. Nas empresas de trabalho temporário, fornecedoras de mão-de-obra, as despesas com pessoal e benefícios aos empregados não podem ser excluídas da receita bruta para fins de apuração dos tributos. CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. A recorrente tomou ciência em 19/12/2008 e apresentou recurso em 14/01/2009, Em seu recurso reitera os argumentos da impugnação, em especial que os valores que o autuante considerou como receita, "correspondem aos valores que as empresas tomadoras de serviços repassam à empresa hnpugnante para o pagamento dos salários dos trabalhadores e dos respectivos encargos sociais" (fis, 2514) e que, por isso, não constituem receitas, mas meras entradas pertencentes a terceiros. Cita jurisprudência judicial, 3 Processo n° 11080 007001/2004-91 S1-C3 12 Acórdão n. 1302-00.303 Fl. 4 Alega também que a Autoridade Administrativa teria de se manifestar sobre a inconstitucionalidade da Selic; que a Lei 9718 é inconstitucional ao fazer incidir a Cofins sobre a receita bruta; que o PIS e a Cofins devem incidir sobre a taxa de serviço que cobra de seus clientes e não sobre a receita bruta; requer perícia para que se demonstre que os valores lançados como receita bruta não são os que entram em seus cofres. É o Relatório, 4 Processo IV 11080007001/2004-91 S1-C3T2 Acórdão n,' 1302-00.303 Fl. 5 Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Quanto à solicitação de perícia, entendo desnecessária, tendo em vista Catar- se de matéria de direito e em nada agregaria tal procedimento para a solução da lide. Inicialmente acolho os argumentos da decisão recorrida quanto às alegações de inconstitucionalidade da Selic. Alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade e Taxa Selic À autoridade administrativa cabe cumprir as determinações legais, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas, não sendo sua competência discutir constitucionalidade ou legalidade da legislação, inclusive ,frente aos princípios constitucionais. A matéria já está sumulada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes: Súmula 1°CC n°2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Também está sumulada a utilização da Taxa Selic: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1 de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Quanto ao mérito, entendo não assistir razão à recorrente. Já tive a oportunidade de me manifestar sobre a matéria, sendo relator do voto vencedor no recurso 154620 de ESSENCIAL CONSULTORIA DE PESSOAL LTDA, junto à 5' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes: Embora o Judiciário não tenha se posicionado de forma definitiva sobre a matéria, em relação à CSLL, o posicionamento sobre o PIS e o COFINS, que possuem como base de cálculo o [aturamento, da mesma forma que a CSLL e o IRPJ, quando apurados pelo Lucro Presumido. O STJ, em pronunciamentos monocrático,s já se pronunciou como abaixo: "REsp 938.517 Relator(a) Processo n° 11080,007001/2004-91 51-C312 Acórdão n ° 1302-00,303 F 6 Ministro HERMAN BENJAMIN A matéria debatida nos autos é idêntica àquela amplamente discutida na Segunda Turma, na assentada de 13 de novembro de 2007 (Resp 954,719/SC, acórdão pendente de publicação), O acórdão ficou assim ementado: TRIBUTÁRIO PIS E COFINS, BASE DE CÁLCULO. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. SALÁRIOS E ENCARGOS PAGOS AOS TRABALHADORES CEDIDOS INCIDÊNCIA, I. O faturamento, entendido como receita bruta obtida por meio das vendas de mercadorias e de serviços de qualquer natureza, constitui a base de cálculo do PIS e da COFINS. 2, No caso de empresas de intermediação de mão-de-obra, os valores recebidos dos tomadores de serviços ingressam no caixa do empresário, por direito próprio, em face do exercício do seu objeto social (locação de mão-de-obra), correspondendo ao seu faturamento, 3. Diante da ausência de previsão legal, os salários e os encargos sociais que a empresa locadora de mão-de-obra desembolsa em razão das pessoas que coloca à disposição do tomado,- de serviços não podem ser excluídos do âmbito de incidência das Contribuições Sociais que incidem sobre o faturamento. 4, Recurso Especial provido, Transcrevo o voto que proferi naquele julgamento e o adoto como razão de decidir.. Por meio deste Recurso Especial, a Fazenda Nacional busca o reconhecimento de que os salários e os correspondentes encargos sociais que a empresa de intermediação de indo-de- obra paga e recolhe em razão das pessoas que coloca à disposição do tomador de serviços não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COF1NS , Inicialmente, vale ressaltar que a base de cálculo dessas Contribuições Sociais é o faturamento, que corresponde à receita bruta decorrente das vendas dos produtos e/ou serviços que constituem o objeto social da contribuinte. Quanto à COFINS, assim dispõem o art. 2 0, da LC 70/91, e o art. I", da Lei 10.833/02 Art, 20 A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o Aturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza Art. 1° A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COF1NS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de 6 Processo n° 11080 007001/2004-91 S1-C3T2 Acórdão n 1302-00.303 Fl. 7 sua denominação ou classificação contábil„ § 1' Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2°A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no capta. Já a base de cálculo do PIS vem definida na Lei 10,637/2002: Art. I° A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferi das pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. •§ 1" Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2' A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do ,faturanzento, conforme definido no caput. Nossa Corte Constitucional, nos Recursos Extraordinários 346084/PR, 357950/RS, 358273/RS e 390840/MG, assim se pronunciou sobre o tema:. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n" 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e .faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. A escolha do faturamento como .fato gerador e base de cálculo do PIS e da COFINS faz com que a carga tributária de determinados setores alcance níveis bastante elevados, como ocorre com as empresas de intermediação de mão-de-obra. Confesso que, como cidadão, sinto-me desconfortável diante de causas como esta. Isso porque entendo que a tributação das empresas deve, ao menos em regra, se ,fundar no lucro, como se dá com o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, pois é o fator que reflete de forma mais evidente a capacidade contributiva, princípio que deve ser considerado como o núcleo axiológico de um sistema tributário que se pretenda justo. Contudo, foi o próprio Constituinte quem elegeu o .faturamento como ,fato gerador dessas Contribuições Sociais (art. 195, I, "b"), o que demonstra a preocupação de assegurar a praticabilidade e a eficiência da arrecadação de verbas para a Seguridade Social, reduzindo as possibilidades de planejamentos tributários que diminuem o lucro das empresas e evitam a incidência dos tributos nele fundados, 7 Processo n° 11080.007001/2004-91 S1-C312 Acórdão n.. 1302-00.303 F I 8 A aparente injustiça da tributação de alguns setores com base no faturatnento deve ser corrigida pelo legislador, cabendo ao STJ apenas apreciar se as receitas, objeto de discussão, estão compreendidas ou não no âmbito da base de cálculo legalmente estabelecida, observadas as diretrizes constitucionais. Na situação sob análise é incontestável que os valores recebidos dos tomadores de serviços ingressam no caixa das empresas de intermediação de mão-de-obra, por direito próprio, em face do exercício do seu objeto social (locação de mão-de-obra). Integram, assim, seu faturamento. Ressalte-se que o . faturamento não se confunde com o lucro., Somente na apuração deste último podem ser abatidas as despesas indispensáveis à percepção das receitas. Desse modo, diante da ausência de previsão legal, os salários e os encargos sociais que a empresa locadora de mão-de-obra desembolsa em razão das pessoas que coloca à disposição do tomador de serviços não podem ser excluídos do âmbito de incidência das Contribuições Sociais que incidem sobre o faturamento, sob pena de ma(ferimento ao principio da legalidade. Nessa linha, ressalte-se que, nos casos em que o legislador pretendeu retirar da base de cálculo dessas Contribuições determinadas espécies de receitas, o fez expressamente. É o que se verifica da leitura do art, § 3°, da Lei 10,833/02, e do ali, ‘sç. 3°, da Lei 10.637/2002 Come-iram-se: COF1NS Art. 1° ( ..) § 3" Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: 1- isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); II - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004) referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de 8 Processo n° 11080.007001/2004-91 S1-C3T2 Acórdão n,' 1302-00303 Fl. 9 investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita. PIS Art. (-) áç 3' Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; H - (VETADO) 111 - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV de venda de álcool para fins carburantes; V referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. VI — não-operacionais, decorrentes da venda de ativo Sobre a base de cálculo das Contribuições Sociais, a Primeira Seção já se manifestou no julgamento dos EREsp 727,245/PE, consignando o voto condutor do e. Ministro Teori Zavascld que: o certo é que, mantido o atual sistema constitucional e ressalvadas as situações previstas nas Leis acima referidas, as contribuições para PIS/COFINS podem incidir legitimamente sobre o .faturamento das pessoas jurídicas mesmo quando tal .faturamento seja composto por pagamentos ,fritos por outras pessoas jurídicas, com recursos retirados de receitas sujeitas às mesmas contribuições. Constato, ainda, que o Ministro Humberto Martins, em caso análogo, proferiu decisão monocrática no REsp 761,4131PR, entendendo pela incidência do tributo sobre as receitas auferidas pelas empresas de vigilância, nos casos de intemzediação de mão-de-obra. Veja-se: Consoante se observa da leitura dos autos, o acórdão a quo declara que os valores que as empresas de vigilância e 9 Processo n° 11080 007001/2004-91 S1-C312 Acórdão n, 1302-00.303 Fl. 10 segurança auferem das tomadoras de serviços constituem receitas destas, integrando, por conseguinte, a base de cálculo da COFINS e da contribuição para o PIS. Em outros termos, os valores requeridos pela recorrente não refletem mero repasse ou despesas de intermediação, representam, isso sim, real contraprestação pela mão-de-obra, ou seja, devem, in casa, fazer parle do conceito de faturamenta Como visto, a legislação é clara ao escolher o . faturamento como base de cálculo do PIS e da COFINS. Não há como excluir da incidência das Contribuições Sociais os salários e os encargos que a empresa de intermediação de mão-de-obra desembolsa em razão das pessoas que coloca à disposição do tomador de serviços, porquanto estão compreendidos dentro das hipóteses de incidência. Assim, configurada a perfeita subsunção do .fato à norma de incidência tributária, e diante da ausência de qualquer comando legal que estabeleça isenção, não há como afastar a cobrança dos tributos.. REsp 976362 Passo à análise do Recurso Especial da Fazenda Nacional Inicialmente, a alegada ofensa ao ar!, .535, do CPC, não se configura, haja vista ter o Tribunal de origem julgado integralmente a lide, solucionando a questão, dita controvertida, tal COMO lhe foi apresentada. Não é o órgãojulgador obrigado a rebatem., um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, visando à defesa da tese que apresentaram Deve, apenas, enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução Nesse sentido.. REsp 92 7. 2 16/RS, 2" Turma, Relatora Ministra Diana Calmon, DJ de 13/08/2007, e, REsp 855,073/SC, 1" Turma, Relatar Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/06/2007. Por meio deste Recurso Especial, a Fazenda Nacional busca o reconhecimento de que os salários e os correspondentes encargos sociais que a empresa de intermediação de mão-de-obra paga e recolhe em razão das pessoas que coloca à disposição do tomado,- de serviços compõem a base de cálculo do PIS/PASEP e da COHNS Vale ressaltar que a base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, que, conforme o disposto no art. 2', da LC 70/91, e o decidido pelo Pretório Excelso (RE 346084/PR, RE 357950/RS, RE 358273/RS e RE 390840/MG), corresponde à receita bruta decorrente das vendas dos produtos e/ou serviços que constituem o objeto social da contribuinte, Quanto à COFINS, assim dispõe o art. 2", da LC 70/91 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, Já a base de cálculo do P15 vem definida na Lei 10.637/2002. 10 Processo n° 11080.007001/2004-91 S1-C3T2 Acórdão .r1 1302-00.303 Fl 11 Art. 1' A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o .faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou cla,ssificação contábil. ,sç 1 ck Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica syç 2" A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do /aturamento, conforme definido no capta Ante esse conceito, não há como excluir da base de cálculo das contribuições sociais os salários e os encargos que a empresa de intermediação de mão-de-obra desembolsa pelas pessoas que coloca à disposição do tomador de serviços, porquanto estão compreendidos dentro das hipóteses de incidência. A escolha do faturanzoito como .fato gerador e base de cálculo dessas Contribuições Sociais, ainda que pareça injusta, foi uma opção do constituinte, .fundada muito mais em imperativos de praticabilidade e eficiência da tributação, do que propriamente na capacidade contributiva Com efeito, os tributos fundados no lucro, como o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, concretizam de forma mais evidente o princípio da capacidade contributiva, núcleo axiológico de um sistema tributário que se pretenda justo. No caso do PIS e da COFINS, o fato gerador determinado pela lei é o .faturamenta É sob esse prisma, portanto, que se deve analisar a incidência desses tributos. Na situação sob análise parece incontestável que os valores ingressam no caixa do empresário, por direito próprio, em ,face do exercício do seu objeto social (locação de mão-de-obra), compondo, como custos à consecução do seu objetivo social, o valor da contraprestação ofertada pelo locatário (tomadorf Assim, tais quantias integram o preço bruto do ,serviço que, necessariamente, foi previamente avençado entres os pactuantes. Por oportuno, vale ressaltar que o faturamento distingue-se do lucro exatamente pelo cômputo das obrigações (despesas) indispensáveis à percepção das receitas, nas quais encontram-se perfeitamente enquadradas as quantias sob análise. Nota-se, portanto, que a exclusão de tais valores da base de cálculo das Contribuições implicaria malferimento ao princípio da legalidade, tendo em vista que se trata de hipótese não contemplada em lei. Nessa linha, ressalte-se que, nos casos em que o legislador pretendeu retirar da base de cálculo dessas Contribuições determinadas espécies de receitas, o fez expressamente. É o que I Processo n° 11080 007001/2004-91 S1-C3'12 Acórdão n,' 1302-00303 F1, 12 se verifica da leitura do art. § 2', da Lei 9.718/98; e do art. § 3', da Lei 10.637/2001 Confiram-se; COFINS Art.. 3", ) § 2' Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2', excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisória n°2158-35, de 2001) III - Revogado. IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente PIS Art. § 3' Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas.» I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; - (VETADO) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - de venda de álcool para fins carburantes; V- referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita,. 12 Processo n° 11080.00700112004-91 S1-C3T2 Acórdão n 1302-00.303 Fl. 13 VI — não-operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. Sobre a base de cálculo das Contribuições Sociais, a Primeira Seção .já se manifestou no julgamento do EREsp 727.245/PE, consignando o voto condutor do e. Ministro Teori Zavascki, que Ora, essa é contingência inevitável em face da opção constitucional de estabelecer como base de cálculo o faturamento' e as 'receitas (CF, art. 195, I, b).. Por isso mesmo, o princípio da não-cumulatividade não se aplica a essas contribuições, a não ser para os setores da atividade econômica definidos em lei (CF, art. 195, § 12), Como lembra Marco Aurélio Greco, uma incidência sobre receita/faturanzento, quando plurifásica, será necessariamente cumulativa, pois receita é fenômeno apurado pontualmente em relação a determinada pessoa, não tendo caráter abrangente que se desdobre em etapas sucessivas das quais participem distintos sujeitos. Receita é auferida por alguém. Nisso se esgota a figura' (GRECO, Marco Aurélio. 'Não-cumulatividade no PIS e na COFINS', apud 'Não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS; obra coletiva, coordenador Leandro Paulsen, São Paulo, IOB Thompson, 2004, p.101), Atualmente, o regime da não-cunzulatividade limita-se às hipóteses e às condições previstas na Lei 10,637/02 (PIS/PASEP) e Lei 10.833/03, alterada pela Lei 10,865/04 (COFINS). Aliás, há, em doutrina, críticas severas em relação ao modo como a matéria está disciplinada, por não representar qualquer vantagem significativa para os contribuintes, 'O novo regime', sustenta-se, 'longe de atender aos reclamos dos contribuintes — não veio abrandar a carga tributária; pelo contrário, aumentou-a —, instaurou verdadeira balbúrdia no regime desses tributos, a ponto de desnortear o contribuinte, comprometer a segurança jurídica e fazer com que bem depressa a sociedade sentisse saudades da época em que era o da cumulatividade l (MARTINS, Ives Gandra da Silva, e SOUZA, Fátima Fernandes Rodrigues de, Apud 'Não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS; obra coletiva, cit., p, 12). Independentemente das vantagens ou desvantagens do regime da não-cuniulatividade estabelecido pelo legislados; matéria que aqui não está em questão, o certo é que, mantido o atual sistema constitucional e ressalvadas as situações previstas nas Leis acima referidas, as contribuições para PIS/COF1NS podem incidir legitimamente sobre o ,faturamento das pessoas jurídicas mesmo quando tal .faturamento seja composto por pagamentos feitos por outras pessoas jurídicas, com recursos retirados de receitas sujeitas às mesmas contribuições" A legislação que trata da apuração da base de cálculo da CSLL das empresas desobrigadas à escrituração contábil estabelece,- 13 Processo n° 11080 007001/2004-91 S1-C312 Acórdão n,' 1302-00303 Fl. 14 Lei n° 7.689, de 15/12/1988 "Art. 2° A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. §1° Para efeito do disposto neste artigo.: (alíneas 'a' a 'c) §2° No caso de pessoa jurídica desabrigada de escrituração contábil, a base de cálculo da contribuição corresponderá a dez por cento da receita bruta auferida no período de .rjaneiro a 31 de dezembro de cada ano, ressalvado o disposto na alínea b do parágrafo anterior," Lei n°9.249, de 26/12/1995 "Art. 19. A partir de 1° de janeiro de 1996, a alíquota da contribuição social sobre o lucro líquido, de que trata a Lei e 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a ser de oito por cento. Parágrafo único, O disposto neste artigo não se aplica às instituições a que se refere o ,sÇ I' do art, 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para as quais a alíquota da contribuição social será de dezoito por cento, "Art. 20. A partir de I" de janeiro de 1996, a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano- calendário" Lei n°8.981, de 20/01/1995 "Art. 31, A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações' de conta alheia. Parágrafo único Na receita bruta, não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não-cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais' o vendedor dos bens ou o prestador dos' serviços seja mero depositário: Art. 32, Os ganhos de capital, demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas' pelo artigo anterior serão acrescidos à base de cálculo determinada na forma dos arts. 28 ou 29, para efeito de incidência do Imposto de Renda de que trata esta seção, (I" e 2," Lei n° 9.430, de 27/12/1996 Empresas sem Escrituração Contábil "Art. 29. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado e pelas demais empresas dispensadas de escrituração contábil, corresponderá à soma dos valores: 14 Processo n0 11080.007001/2004-91 S1-C31-2 Acórdão n.° 1302-00.303 Fl. 15 I - de que trata o art. 20 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações .financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período." Constata-se a partir da leitura dos dispositivos legais acima transcritos que para apuração da contribuição social devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido é aplicado o percentual de 12% sobre a receita bruta definida pela legislação vigente, no caso o art. 31 da Lei n" 8.981, de 1995, o qual dispõe que a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Portanto, toda a receita auferida pela contribuinte tributada pelo lucro presumido serve de base para apuração da contribuição social devida pelas empresas dispensadas de escrituração contábil, admitindo-se apenas as exclusões previstas no parágrafo único do citado dispositivo, quais sejam: as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não-cumulativos cobrados de.stacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. Insubsistente, pois, o entendimento da impugnante de que os valores apurados pela .fiscalizados estariam contrariando a legislação pertinente à matéria. No que se refere à argumentação de que sua receita própria giraria em torno de 24% da totalidade de seu .faturamento, cabe consignar que, na hipótese de a atividade exercida resultar em lucro inferior ao percentual estabelecido pela lei para presunção de seus ganhos, a pessoa jurídica pode optar pela apuração do imposto com base no lucro real, que constitui a regra geral para todas as empresas, visto que tal sistemática permite a dedução de todas as despesas incorridas no empreendimento, com a conseqüente apuração do lucro efetivamente auferido, desde que mantida regularmente a escrituração exigida pela legislação tributária. Todavia, se a contribuinte opta pelo regime de apuração do lucro presumido, que a exime de uma série de registros contábeis/fiscais, não pode pretender se beneficiar também das exclusões admitidas à apuração do lucro real, na qual todas as operações deverão ser totalmente escrituradas e documentadas de conformidade com as exigências legais. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Em decisão no Resp, 1179448, julgado em 20/04/2010, pronunciou-se o ST1: 15 Processo n° 11080.007001/2004-91 S1-C312 Acórdão n.° 1302-00303 Fl. 16 TRIBUTÁRIO, IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS I. A base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica - IRPJ abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra temporária (regidas pela Lei 6.019/74 e pelo Decreto 73,841/74), a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários. 2. É que (assim como a COFINS, a contribuição destinada ao PIS e a CSLL): ".., todos os tributos em discussão tem por base de cálculo montantes equiparados ou reflexos, isto é há uma base de cálculo maior «aturamento) da qual derivam parcelas dessa mesma base de cálculo (lucro real e líquido) e a solução a ser dada deve ser coerente com essa realidade, salvo se existente alguma peculiaridade na legislação especifica de regência. ( „,. não é a circunstância da prestação do serviço que autoriza a dedução ou não da receita da base de cálculo do tributo, mas o ingresso dessa receita a título próprio, que embora sirva para cobrir despesas administrativas, obrigações fiscais e trabalhistas posteriores não desqualifica a destinação da receita.: compor o faturamento da pessoa jurídica Somente havendo previsão legal é que se admite a repercussão jurídica do tributo, o que não é o caso das legislações dos tributos em referência na hipótese de cessão de mão-de-obra quando o rendimento auferido (lucro líquido e receita total) pela prestação do serviço é auferido integralmente pela prestadora que também suporta integralmente o ânus fiscal." (REsp 1.. 088. Re1Ministra Eliana (J'almon, Segunda Turma, .julgado em 24,11.2009, DJe 07.12.2009) 3 Conseqüentemente, em virtude do disposto no artigo 111, do CTN (interpretação restritiva da legislação tributária que verse sobre isenção ou exclusão do crédito tributário), as aludidas parcelas não podem ser excluídas da base de cálculo do IRPJ; uma vez inexistente previsão legal expressa. 4, Recurso especial da Fazenda Nacional provido, Abaixo reproduzo relatório e voto proferido pelo Ministro Luis Fux: Merece prosperar a pretensão recursal fazendá ria. Cinge-se a controvérsia a exclusão ou não das quantias recebidas a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários da base de cálculo do IRPJ ZTL 16 Processo n° 11080.007001/2004-91 S1-C3T2 Acórdão a° 1302-00303 Fl 17 A base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica - IRPJ abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra temporária (regidas pela Lei 6.019/74 e pelo Decreto 73..841/74), a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários. É que (assim como a COFINS, a contribuição destinada ao PIS e a CSLL).- "„„ todos os tributos em discussão tem por base de cálculo montantes equiparados ou reflexos, isto é há uma base de cálculo maior «aturamento) da qual derivam parcelas dessa mesma base de cálculo (lucro real e líquido) e a solução a ser dada deve ser coerente com essa realidade, salvo se existente alguma peculiaridade na legislação específica de regência. ( não é a circunstância da prestação do serviço que autoriza a dedução ou não da receita da base de cálculo do tributo, mas o ingresso dessa receita a título próprio, que embora sirva para cobrir despesas administrativas, obrigações fiscais e trabalhistas posteriores não desqualifica a destinação da receita: compor o ,faturamento da pessoajurídica.. Somente havendo previsão legal é que se admite a repercussão jurídica do tributo, o que não é o caso das legislaçõe,s dos tributos em referência na hipótese de cessão de mão-de-obra quando o rendimento auferido (lucro líquido e receita total) pela prestação do serviço é auferido integralmente pela prestadora que também suporta integralmente o ônus _fiScal," (REsp 1.088.802/RS, Rel. Ministra Diana Cahnon, Segunda Turma, julgado em 24.11,2009, DJe 07. 12,2009) O aludido .julgado recebeu a seguinte ementa: "PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - LOCAÇÃO DE MÃO-DE- OBRA - DEDUÇÃO DE DESPESAS - FATURAMENTO - LUCRO REAL - LUCRO LÍQUIDO - BASE DE CÁLCULO - PIS - COFINS - IRPJ - CSLL - MATÉRIA SUJEITA À RESERVA LEGAL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - SÚMULA 284/STF 1. É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou lei federal. 2.. Integram o .faturamento das prestadoras de serviço de cessão de ?não-de-obra a totalidade da receita decorrente de sua atividade.. 3. A base de cálculo do IRPJ e da CAL é decorrente do ,faturamento (totalidade de receitas auferidas - art. sç 1', das Leis 10,637/2002 e 10.833/2002), após as deduções legalmente previstas, 4. A exclusão de receitas da base de cálculo da COFINS necessita de previsão 17 Processo nn 11080.007001/2004-91 S1-C3T2 Acórdão n. 1302-00303 H. 18 5 Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido em parte e, nessa parte, provido. 6. Recurso especial do contribuinte não provido." Conseqüentemente, em virtude do disposto no artigo 111, do CTN (interpretação restritiva da legislação tributária que verse sobre isenção ou exclusão do crédito tributário), as aludidas parcelas não podem ser excluídas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, uma vez inexistente previsão legal expressa. Também este colegiado tem se manifestado na mesma direção (Recurso: 162559 2 " Turma da i a Seção): Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, Contribuição social sobre o Lucro Líquido CSLL, Contribuição ao PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cotins, Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE TRABALHO TEMPORÁRIO, RECEITA TRIBUTÁVEL, Constitui receita da prestação do serviço de locação de mão-de-obra que deve ser acrescida à base de cálculo do lucro presumido e das contribuições ao PIS e à Cofins, o valor recebido de seus clientes pela empresa de trabalho temporário, ainda que uma parte deste valor se destine ao pagamento dos salários e encargos do trabalhador, que nada mais são do que custos da empresa prestadora do serviço, Publicado no D,O,U n° 226 de 20/11/2008. Quanto ao PIS e a Cofins, os mesmos argumentos acima são adequados à análise das contribuições. Diante de todo o exposto, voto no sentido de indeferir o pedido de perícia, não conhecer das alegações de inconstitucionalidade de lei e no mérito negar provimento ao recurso, mantendo os lançamentos de IRRI, CSLL, PIS e COFINS. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Relator 18

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Numero do processo: 10380.720198/2007-52
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC é imprestável como instrumento de correção monetária de valores decorrentes de ressarcimento, pois inexiste disposição legal para tanto. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.570
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes, Andréa Medrado Darze e Gileno Gurjão Barreto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC é imprestável como instrumento de correção monetária de valores decorrentes de ressarcimento, pois inexiste disposição legal para tanto. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes, Andréa Medrado Darze e Gileno Gurjão Barreto. (assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Alan Fialho Gandra - Relator. EDITADO EM: 30/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antônio Francisco, Alexandre Gomes, Alan Fialho Gandra, Andréa Medrado Darzé e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Fl. 360DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/10/2010 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 03/11/2010 por WALBER JOSE DA SILVA, 30/10/2010 por ALAN FIALHO GANDRA 2 Cuida-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 01-11.570, da DRJ/Belém-PA (fls. 345/349), o qual, por unanimidade de votos, indeferiu pedido de atualização, pelos índices da taxa SELIC, de valores relativos a crédito presumido de IPI, como ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS (Lei nº 9.363/96). Usando do princípio da economia processual e no intuito de ilustrar aos pares a matéria, adoto e ratifico in totum excertos do relatório objeto da decisão recorrida, que bem descrevem os fatos até aquela fase dos autos, ipsis verbis: “Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de IPI (fls. 01/61), no valor de R$2.038.925,04, e Declarações de Compensação (fls. 63/201) vinculadas. O Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza, após procedimento fiscal que visou à comprovação e aferição dos valores pleiteados pela contribuinte, informou, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 309/314, que “(...) considerando as análises efetuadas em todo processo produtivo da empresa, bem como nos documentos (...), os valores a ser ressarcidos/compensados monta em R$1.423.888,14...”. O Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza, por sua vez, emitiu a Informação Fiscal de fls. 319/321, da qual reproduzo os seguintes excertos: ‘A Decisão Judicial Liminar, deferida, datada de 22/01/99, nos autos do Mandado de Segurança nº 99.0001170-8, resguardou ao impetrante o direito de apresentar os disquetes do programa DCP, dado que determinou o recebimento e o respectivo processamento dos disquetes do programa DCP, mas não foi além, sem sequer resvalar o âmbito do reconhecimento ao direito creditório...’ (...) ‘Com efeito, não se pode interpretar ou inferir – tanto da autorização para a apresentação dos disquetes, quanto da determinação do processamento destes – que a decisão liminar também conferiu, simultaneamente, legitimação e validade ao reconhecimento da atualização do direito creditório para o ressarcimento, com base na taxa SELIC’. Foi expedido, assim, o Despacho Decisório de fl. 322, deferindo parcialmente o pedido de ressarcimento, no montante de R$ 1.423.888,14, sobre cujo montante não incidirão juros Selic. Cientificada em 22/01/2008, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 329/332), em 15/02/2008, na qual alega: a) “Por certo, o problema surgiu porque neste processo foi anexada uma Certidão Narrativa do Trânsito em Julgado em que não há referência expressa à Taxa SELIC. Verificado o erro, providenciou-se uma nova Certidão Narrativa. Sanado problema, não há como fazer considerações depois do trânsito em julgado. A sentença judicial, quando transitada em julgado, é para ser cumprida, só isto” (fls. 330/331). b) “Por outra, os períodos restantes, objeto do processo 10380.720199/2007- 07 – hão de ser unificados com este aqui, em nome da economia processual (...) De fato, não faz sentido fazer uma apreciação fracionada de matéria absolutamente idêntica, sob pena de pulverizar a jurisdição, e o conseqüente risco de conflito de decisão administrativa sobre um mesmo assunto de um mesmo administrado” (fl. 331). Fl. 361DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/10/2010 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 03/11/2010 por WALBER JOSE DA SILVA, 30/10/2010 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 10380.720198/2007-52 Acórdão n.º 3302-00.570 S3-C3T2 Fl. 359 3 c) “E, finalmente, as compensações sejam realizadas ao tempo dos respectivos fatos geradores, tomando por base os direitos existentes à época dos fatos (...). Afastado o impedimento legal, assim reconhecido pelo STJ, também desaparece a suposta mora da requerente (...). De fato, se não fora o óbice criado pela administração (e finalmente afastado pelo STJ), os créditos da empresa teriam sido usufruídos no tempo devido” (fls. 331/332). Tomando em conta tais argumentos, a contribuinte peticiona no sentido de que haja unificação processual, cumpra-se a decisão transitada em julgado, consoante Certidão Narrativa, sejam as compensações realizadas às datas respectivas, inclusive dos valores remetidos à PFN, bem como que haja o ressarcimento do saldo com atualização pela taxa Selic”. Conforme asseverado no voto do relator da decisão de primeira instância, “... não há tutela judicial que ampare a correção pela taxa Selic de eventuais créditos a ressarcir à contribuinte”. Sentido assim sintetizado na ementa: “RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. COISA JULGADA JUDICIAL. A Administração Pública deve dar cumprimento às decisões judiciais eficazes nos exatos termos do conteúdo decisório constante da parte dispositiva da sentença passada em julgado. Solicitação Indeferida”. Cientificada do acórdão, a interessada insurge-se contra seus termos interpondo recurso voluntário (fls.351/356) a este Eg. Conselho, repisando o argumento de que faz jus a SELIC no ressarcimento em questão, vez que a mora decorreu de uma Instrução Normativa da Receita Federal considerada ilegal. Conclui pedindo seja dado provimento ao seu recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Alan Fialho Gandra, Relator. O recurso voluntário merece ser conhecido, pois é tempestivo e preenche os demais requisitos formais e materiais exigidos para sua admissibilidade. Não há questões preliminares a apreciar. Inicialmente, importante salientar que a controvérsia submetida à lide administrativa restringe-se exclusivamente à não atualização, pelos índices da taxa SELIC, de créditos de IPI já ressarcidos, e, conforme já asseverado no decisum recorrido, a liminar obtida pelo interessado não conferiu legitimação e validade ao reconhecimento desse direito. A aplicação da taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido carece de previsão legal. O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic Fl. 362DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/10/2010 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 03/11/2010 por WALBER JOSE DA SILVA, 30/10/2010 por ALAN FIALHO GANDRA 4 somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento (instituto completamente distinto daqueles). Somado a isso, a SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação, aplicá-la é causar favorecimento sem expressa previsão legal. E, também, a Fazenda Nacional não corrige os débitos escriturais do IPI e, analogamente e por força do princípio da isonomia, os créditos ressarcidos não devem ser corrigidos. Ademais, é noção cediça (insculpida no art. 2º, I, da Lei nº 9.784/99) que a Administração Pública, nos processos administrativos, deve atuar conforme a lei e o Direito, princípio extensivo ao julgador dado sua competência estritamente vinculada. No caso em tela, não há norma garantidora da pretensão do Recorrente. Sobre o tema, assim tem se posicionado, reiteradamente, a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais: “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recursos especiais do Procurador provido e do Contribuinte negado”. (CSRF, 2ª Turma, Acórdão CSRF/02-03.855, pelo voto de qualidade, julgado em 13/02/09) Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Alan Fialho Gandra - Relator Fl. 363DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/10/2010 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 03/11/2010 por WALBER JOSE DA SILVA, 30/10/2010 por ALAN FIALHO GANDRA

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Numero do processo: 13975.000462/2002-21
Data da sessão: Fri May 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE.. Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado em consonância com o que preceituam os artigos 142, do CTN, e 10 e 59, do PAR. AUDITORIA INTERNA. DCTR COMPENSAÇÃO. PROCESSO JUDICIAL. Mantém-se o lançamento se não comprovado que o débito foi objeto de compensação. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - TAXA SELIC, Não compete à Autoridade Administrativa se manifestar sobre a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de lei, pois essa competência foi atribuída pela Constituição Federal, em caráter privativo, ao Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.297
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE.. Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado em consonância com o que preceituam os artigos 142, do CTN, e 10 e 59, do PAR. AUDITORIA INTERNA. DCTR COMPENSAÇÃO. PROCESSO JUDICIAL. Mantém-se o lançamento se não comprovado que o débito foi objeto de compensação. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - TAXA SELIC, Não compete à Autoridade Administrativa se manifestar sobre a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de lei, pois essa competência foi atribuída pela Constituição Federal, em caráter privativo, ao Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T23:38:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T23:38:27Z; Last-Modified: 2010-09-01T23:38:27Z; dcterms:modified: 2010-09-01T23:38:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:af482193-2d3b-498d-8d72-f0837e365237; Last-Save-Date: 2010-09-01T23:38:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T23:38:27Z; meta:save-date: 2010-09-01T23:38:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T23:38:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T23:38:27Z; created: 2010-09-01T23:38:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-09-01T23:38:27Z; pdf:charsPerPage: 1548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T23:38:27Z | Conteúdo => S1-C3T2 Fl. 1 ~ ,:....-....e.81:, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1110: ,I.A.f' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo IV 13975.000462/2002-21 Recurso n" 167.589 Voluntário Acórdão n" 1302-00.297 — 3° Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2010 Matéria DCTF Recorrente FOTO MARZALL LTDA. Recorrida 5' TUMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE.. Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado em consonância com o que preceituam os artigos 142, do CTN, e 10 e 59, do PAR. AUDITORIA INTERNA. DCTR COMPENSAÇÃO. PROCESSO JUDICIAL. Mantém-se o lançamento se não comprovado que o débito foi objeto de compensação. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - TAXA SELIC, Não compete à Autoridade Administrativa se manifestar sobre a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de lei, pois essa competência foi atribuída pela Constituição Federal, em caráter privativo, ao Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. , MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente e Relator i EDITADO EM: 12 ' AGO 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Guilherme Pallastri Gomes da Silva, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Eduardo de Andrade, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. ! Relatório Versa este processo sobre o Auto de Infração de fls. 2/11, lavrado pela DRF/Blumenau-SC, para a exigência de crédito tributário de IRPJ, no valor de R$7.840,59, com multa de 75% e juros de mora.. O lançamento foi efetuado em virtude de, em procedimento de auditoria interna na DCTF, ter sido constatada a seguinte irregularidade: - falta de recolhimento ou pagamento do principal, conforme anexo III. O enquadramento legal consta do Auto de Infração O interessado apresentou a impugnação de fi, 1. Em sua defesa, alega que os valores notificados foram compensados, conforme sentença judicial que anexa, e que o número do processo judicial informado na DCTF (9820036739) está incorreto (o Correto é 1999.04.01,042023-6) Às fls. 24/27, foi juntada análise da autoridade lançadora realizada em sede de Revisão de Oficio, com ciência do interessado em 12/01/2005 (fl. 30), O interessado apresentou, em 21/01/2005, o aditamento à impugnação de 31/41.. Alega, em síntese, que: - a decisão de primeira instância é infundada, obscura e contraditória; - além do mais, o próprio Auto de Infração é inválido, por não ter sido lavrado no local da verificação da falta; - a legislação não impõe a obrigatoriedade de se informar o n° do processo que autorizou a compensação; - não houve intimação para que prestasse informações; - possui crédito certo, em razão de decisão judicial que "reconheceu a inconstitucionalidade tanto do Finsocial como do PIS, no que tange as majorações da alíquota e base de cálculo", que pode ser compensado com outros tributos; - há ilegalidade na aplicação da multa; - a Selic é ilegal. Encerra solicitando o cancelamento do Auto de Infração ou a exclusão da multa e da Selic. Conforme despacho de fi. 103, às fis. 47/102, foram anexadas cópia do trabalho de compensação efetuado no processo 13971,000823/98-22. O processo foi encaminhado erroneamente ao 1° CC, que o devolveu, uma vez que não existe decisão da DR] (fl. 104). 2 Processo n" 13975 000462/2002-21 SI-C3T2 Acórdão n ° 1302-00,297 Fl. 2 Nesta DRJ, foram juntados os documentos de fls. 106/110 (informações prestadas nos processos 13971,001026/98-90 e 13975.000464/2002-11). A DRJ decidiu conforme ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPI Ano-calendário: 1997 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado em consonância com o que preceituam os artigos 142, do CTN, e 10 e 59, do PAF, AUDITORIA INTERNA. DCTF. COMPENSAÇÃO.. PROCESSO JUDICIAL, Mantém-se o lançamento se não comprovado que o débito foi objeto de compensação. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - TAXA SELIC. Não compete à Autoridade Administrativa se manifestar sobre a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de lei, pois essa competência foi atribuída pela Constituição Federal, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, A recorrente tomou ciência em 15/01/2008 e apresentou recurso em 12/02/2008. Em seu recurso alega: É nulo auto de infração em epigrafe, pois , fora lavrado fora do estabelecimento, e enviado pelo correio, a contrario senste, não cumpriu o Sr. Fiscal as formalidades mínimas para lavratura de tal documento, pois a simples declaração de procedência do lançamento sem os devidos , fundamentos legais na decisão não pode gera,- a cobrança em apreço, Que a empresa Recorrente, conta ainda a seu favor crfato de ter declarado a compensação na DCTF, encerrando todo o procedimento de reconhecimento do crédito, utilização e informação à Receita Federal (via DCTF)_. Que o valor da multa aplicada (75% sobre o valor do tributo), está em total des-proporcionalidade com a realidade em que vivemos. Que a tax-a SEL1C não representa juros moratórios, mas sim remuneratórios. E, no caso dos tributos, são devidos apenas juros de mora, ou seja, em decorrência do pagamento tardio de obrigação tributária, servindo como complemento indenizatório da obrigação principal É o relatório. 3 Voto Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Analiso inicialmente a argüição de nulidade do auto de infração. A fis, 03 dos autos, verifico que o lançamento foi formalizado por AFRF e que possui todos os elementos necessários para o conhecimento da inflação pela recorrente, inclusive o tributo devido, penalidades, juro de mora e que também contém a base legal do lançamento, Também na mercê acolhida a alegação de nulidade por ter sido o lançamento realizado fora do estabelecimento da recorrente. Esta matéria já se encontra sumulada no âmbito deste colegiada: Súmula 1°CC n" 6.• É legítima a lavratura de auto de itifração no local em que . foi constatada a nifiação, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte Quanto ao mérito, não merece acolhida o argumento de que teria declarado os débitos em DCTF, pois quando do lançamento vigorava o artigo 90 da MP 2158 que dispõe: Art.90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, Também não merece acolhida o argumento de não cabimento da multa de oficio, prevista no art. 44 da Lei 9430: Art. 44.Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei n°10892, de 2004) (Vide Mpv n" 303, de 2006) (Vide Medida Provisória n°351, de 2007) 1-de setenta e cinco por cento, nos casos de . falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de . falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte Hoje vigora o seguinte texto para o citado artigo: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as. seguintes multas . (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declqulão inexata 1..,.Jrk 4 Processo e 1.3975 .000462/2002-21 S1-C3T2 Acórdão o.' 1302-00.297 Fl. 3 Tato na época dos fatos, corno do lançamento e do presente julgamento, cabe a multa de 75% sobre o valor do imposto não pago. Quanto a alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade da multa de oficio, trago sumula desta colegiado, de aplicação obrigatória pelo Conselheiros: Súmula n" 2.. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionandade de lei tributária. Quanto à aplicação da SELIC, também cabe a aplicação da sumula abaixo: Súmula n" 4 A partir de 1"de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Relator •

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Numero do processo: 10925.001569/99-09
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 Ementa: NULIDADE. INÉRCIA. 60 (SESSENTA) DIAS. DESCONTINUIDADE DA AÇÃO FISCAL. ESPONTANEIDADE. Rejeita-se a preliminar que se consubstancia extrapolação do prazo de 60 (sessenta) dias previsto no parágrafo 2° do art. 7°, do Decreto n° 70.235/72 quando se evidencia nos autos que essa descontinuidade não existiu. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 Ementa: INVENTÁRIO FINAL. A falta de mercadorias apurada em inventário final, caracteriza omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 1201-000.020
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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I Ly ki1, N ..j .....,"2{ ‘ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' .ra..:.. :,.. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ç g<t^7 ; PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10925.001569/99-09 Recurso n° 157.829 Voluntário Acórdão n° 1201-00.020 — r Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 12 de março de 2009 Matéria IRPJ, Recorrente PITOL CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA. Recorrida 4' TURMA DA DRJ-FORTALEZA-CE Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 Ementa: NULIDADE. INÉRCIA. 60 (SESSENTA) DIAS. DESCONTINUIDADE DA AÇÃO FISCAL. ESPONTANEIDADE. Rejeita- se a preliminar que se consubstancia extrapolação do prazo de 60 (sessenta) dias previsto no parágrafo 2° do art. 7°, do Decreto n° 70.235/72 quando se evidencia nos autos que essa descontinuidade não existiu. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 Ementa: INVENTÁRIO FINAL. A falta de mercadorias apurada em inventário final, caracteriza omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. W LIANA GOMES REGO— dente. _revresi 1 ,ii,lr e.,2 A TONIO ERRA NETO — Relator. EDITADO EM: 27 AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pela, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Antonio Carlos Guidoni Filho, e Adriana Gomes Rego (presidente da turma). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão no 08-9.821, da zla Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza-CE. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 02/07, referente aos anos—calendário de 1995, 1996 e 1997, para formalização e exigência do crédito tributário nele estipulado no valor de R$ 50.497,16, incluindo multa de ofício e juros de mora estes calculados até 30/11/1999. 2. Referida exigência originou-se da apuração, pela Fiscalização, das infrações seguintes: 2.1. Omissão de receita operacional caracterizada por difèrenças apuradas em inventário final, conforme relatório da atividade fiscal às fls. 28 a 33. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa % 31/12/1997 R$ 67.744,40 75 2.1.1. Enquadramento legal: Arts. 195, inciso II, 197, parágrafo único, 207, 220, 226, e 231 do RIR/94; Art. 24 da Lei n" 9.249/95; Art. 41 da Lei n°9.430/96. 2.2. Omissão de receita operacional caracterizada por apresentar saldo credor de caixa no dia 11/07/1995, sem a devida justificativa. Bem como, omissão de receita operacional caracterizada por diferença de inventário, conforme relatório da atividade fiscal às fls. 28 a 33. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa % 31/07/1995 R$ 16.156,12 75 31/12/1995 R$ 22.135,00 75 31/12/1996 R$ 9.537,01 75 2.2.1. Enquadramento legal: Arts. 523, § 3°, 739 e 892, do RIR194; Arts. 15 e 24 da Lei n°9.249/95. O enquadramento legal /fi 2 Processo n° 10925.001569/99-09 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.020 Fl. 2 da multa e dos juros de mora encontra-se discriminado às fls. 07. 3. Tributação Reflexa. 3.1. Em decorrência da autuação relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, foram lavrados os Autos de Infração reflexos a seguir discriminados: 3.1.1. Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS às fls. 08 a 11, com crédito tributário apurado no valor de R$ 1.844,17, incluindo multa de oficio e juros de mora estes calculados até 30/11/99. 3.1.1.1. Enquadramento legal: Art. 3° alínea "b" da Lei Complementar 7/70, c./c art. 1°, parágrafo único da Lei • Complementar 17/73, título 5, capítulo I, Seção I, alínea "b ", itens I e II, do Regulamento do PIS/ PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82; Art. 43 da Lei n° 8.541/92, alterado pelo art. 3° da Lei n°9.064/95; Arts. 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso I e 9°, da Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715/98; Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95. O enquadramento da multa e juros de mora encontra- se às fls. 11. 3.1.2. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS às fls. 12/15, com crédito tributário apurado no valor de R$ 5.533,05, incluindo multa de oficio e juros de mora estes calculados até 30/11/99. 3.1.2.1. Enquadramento legal: Arts. 1° e 2° da Lei Complementar n° 70/91; Art. 43 da Lei n°8.541/92, alterado pelo art. 3° da Lei n" 9.064/95; Art. 24 § 2° da Lei n° 9.249/95. O enquadramento da multa e juros de mora encontra-se às fls. 15. 3.1.3. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido às fls. 16/22, com crédito tributário apurado no valor de R$ 22.602,12, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes calculados até 30/11/99. 3.1.3.1. Enquadramento legal: Art. 2° e parágrafos, da Lei n° 7.689/88; Art. 57 da Lei n°8.981/95, com a redação do art. I° da Lei n° 9.065/95; Art. 43 da Lei n° 8541/92, com a redação do art. 3° da Lei n°9.064/95; Arts. 19 e 24, da Lei n°9.249/95; Art. 1° da Lei n° 9.316/96; Art. 18 da Lei n" 9.430/96 O enquadramento da multa e juros de mora encontra-se às fls. 22. 3.1.4. Imposto de Renda Retido na Fonte às fls. 23/26, com crédito tributário apurado no valor de R$ 36.509,58, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes calculados até 30/11/99. 3.1.4.1. Enquadramento legal: Art. 739 do RIR/94; Art. 62, da Lei n° 8.981/95; Art. 44, da Lei n°8.541/92, com a redação dada pelo art. 3° da Lei n° 9.064/95. O enquadramento da multa e ii,juros de mora encontra-se às fls. 26 3 3.2. Total do crédito tributário apurado R$ 116.986,08, conforme Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo (fls. 01) e termo de encerramento (fls. 27). 4. Inconformada com as exigências das quais tomou ciência em 24/12/99, conforme consta às fls. 02, 08, 12, 16, 23, e 27, a interessada através de procurador (fls. 850), ingressou com a impugnação (fls. 842/849) em 25/01/00, aos Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Reflexos, fundamentando sua defesa, quanto ao Auto de Infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, nos argumentos a seguir: 4.1. Preliminar de Nulidade. 4.1.1. preliminarmente a interessada argui a nulidade do Auto de Infração por entender que o fato da fiscalização haver iniciado em 22/07/98 (fls. 35/36) e terminado em 24/12/99 (fls. 27), teria extrapolado em muito o prazo de 60 (sessenta) dias previsto no parágrafo 2° do art. 7°, do Decreto n° 70.235/72, entre a data da primeira intimação para apresentação de documentos e a data do lançamento fiscal. Além disso, inexiste qualquer termo objetivando a prorrogação do prazo dos trabalhos fiscais. Nesse sentido, cita decisões do Conselho de Contribuintes do Estado de Santa Catarina «is. 844/845); 4.2. Mérito. 4.2.1. quanto as diferenças de estoques, apontada às fls. 34, supostas diferenças que foram consideradas como vendas sem cobertura de documentos fiscais. Primeiro em relação ao citado demonstrativo, cabe a retificação do estoque de "tubos dec.c./conex temporiz.", que segundo o levantamento é de 11.270 unidades, isto levando em conta um estoque final inventariado de 40.000 unidades. Todavia houve equívoco ao proceder o levantamento do estoque final, que na verdade é de 47.754 unidades, conforme demonstra o Livro Registro de Inventário em anexo páginas 18 e 19. Dessa forma, a diferença de estoque é apenas de 3.516 unidades, ou seja: Entradas 90.000 (-) Saldas 12.525 + 26.205 38.730 (-) Estoque Final 47.754 Diferença 3.516 4.2.1.1. assim, entende a impugnante que não procede a diferença de 11.270 unidades, que serviu de base para o lançamento no ano-base de 1997, devendo ser retificado; 4.2.2. ademais, as diferenças de estoques apontadas às fls. 34, não se tratam de vendas sem cobertura de documento fiscal. que as diferenças relativas aos anos de 1995, 1996 e 1997, referente ao produto "Patins", na verdade, refere-se a produtos descartados, em face de apresentarem defeitos de fabricação, sendo portanto, impróprios para comercialização. Deste modo, procedeu levantamento do estoque e efetuou ainda em data de 05/01/99, o acerto dos estoques, mediante a contabilização das 4 Proc..-~ n° 10925.001569199-09 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.020 Fl. 3 respectivas perdas, na conta "ajuste de exercícios anteriores", conforme determina a legislação (Razão em anexo), fato este que não foi venficado pelos auditores fiscais. Para determinar o preço-base para proceder o registro das perdas, adotou o preço de custo das mercadorias, consignado nas respectivas Guias de Importação e correspondentes Notas Fiscais de Entrada (anexo), representado pela soma das seguintes parcelas: Valor das mercadorias, frete, seguro, imposto de importação e imposto sobre produtos industrializados, conforme a seguir: Ano-base Quantidade Preço de Custo (R$) Base para o preço de custo Valor da baixa (R$) 1995 380 12,41 NFE 2072 4.715,80 1996 81 12,41 NFE 2072 1.005,21 1996 206 13,00 NFE 2072/2069 2.678,00 1997 58 13,00 NFE 4698 754,00 Total 9.153,01 4.2.3. quanto as supostas diferenças de lámpadas e "tubos dec.c./conex temporiz." Verificadas no ano de 1997, ou seja 3.842 unidades de Mmpadas e 3.516 metros de "tubos dec.c/conex temporiz." (observar retcação de estoque acima mencionada), na verdade trata-se de materiais baixados do • estoque de mercadorias para comercialização, para integração ao Ativo Permanente da empresa, tendo em vista que mencionados produtos são utilizados anualmente para decoração natalina das diversas lojas da reclamante. Comprova a assertiva as fotos em anexo, que demonstram cabalmente a utilização desses produtos na decoração externa e interna das lojas; 4.2.3.1. deste modo, em face da utilização, a empresa também no dia 05/01/99, procedeu a regularização dos estoques mediante o registro de tais mercadorias em conta do Ativo Imobilizado — "materiais para decoração", conforme demonstra o razão contábil, conta 681 em anexo. Para determinação do valor da incorporação ao Ativo Permanente, lb utilizado o preço de custo constante no livro registro de inventáno, a saber: Ano- Produto Quantidade Preço de Página do Valor Imobilizado (R$) base Custo (R$) Inventário 1997 Lâmpada 3.842 0,47 42 1.805,74 1997 Tubos 3.516 0,56 18 1.968,96 Total 3.774,70 4.2.4. segundo a impugnante, este foi o real destino das diférenças apontadas às fls. 34 dos autos, ou seja, baixa por perecimento de produtos e incorporação ao ativo permanente das empresa, pelo que não se pode falar em vendas sem 5 cobertura de documento fiscal, não procedendo as alegações fiscais: 4.2.5. ademais, se admitida a incidência dos tributos indicados no Al ora impugnado, o que se admite apenas para efeito de argumentação, a incidência no caso presente deve recair sobre o preço de custo das mercadorias e não sobre o preço de venda arbitrado pela fiscalização. Os preços de custo dos patins estão consignados nas notas fiscais de importação dos mencionados produtos, ou seja, Nota Fiscal de Entrada n°2072, de 15/12/95, 2069, de 15/12/95, 4698, de 01/03/96 e 21035 de 20/03/96 (anexos), representados pelo valor das mercadorias, acrescido do valor do frete, seguro, imposto de importação e 4.2.6. desse modo, se os produtos retro não foram vendidos, conforme alega a fiscalização, e sim baixados por perecimento e incorporação ao ativo permanente da empresa, como demonstram os registros contábeis em anexo, tais baixas do estoque devem ser efetuadas pelo preço de custo de aquisição das mercadorias. Assim, a persistir a incidência do tributo em questão na hipótese presente, o lançamento fiscal deve ser retificado, para ajustá-lo ao valor do custo das mercadorias 4.2.7. Face ao exposto requer que seja declarada a nulidade do Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Reflexos ou julgado procedente em parte o Auto de Infração, excluindo-se da base de cálculo os valores relativos a diferenças de estoques (item 11.1) e reduzindo o valor arbitrado a título de preço de transferência ao valor real da operação, como demonstrado no item Mit ." A DRJ, por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, nos termos da ementa abaixo: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 Saldo Credor de Caixa Considera-se omissão de receitas a manutenção, de saldo credor de caixa sem a comprovação da origem dos recursos utilizados. Inventário Final A falta de mercadorias apurada em inventário final, ca;acteriza omissão de receitas. Infrações não Contestadas Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. Tributação Reflexa - Programa de Integração Social - PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e Imposto de Renda Retido na Fonte. 11-\ )\3 Processo n°10925.001569199-09 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.020 Fl. 4 Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1995, 1996, 1997 Nulidade do Auto de Infração Não ocorrendo descumprimento das regras previstas nos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, bem como, do artigo 142 do CTIV, não há que falar em nulidade do Auto de Infração.." Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuinte, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Delimitação da lide O autuante considerou como ocorrida omissão de receitas em virtude da manutenção de saldo credor de caixa sem a comprovação da origem dos recursos utilizados. Porém, cabe esclarecer em relação a essa infração, conforme mencionado pela DRJ em seu voto, que não houve manifestação de inconformidade contra tal matéria, o que o tomou definitivo. Assim, a lide restringe-se apenas aos lançamentos de oficio situados no bojo da auditoria de estoque. Preliminar de nulidade O contribuinte alega nulidade do feito fiscal. Segundo a recorrente a fiscalização teve inicio em 22/07/98 (fls. 35/36) e terminou em 24/12/99 (fls. 27), extrapolado o prazo de 60 (sessenta) dias previsto no parágrafo 2° do art. 7°, do Decreto n° 70.235/72, entre a data da primeira intimação para apresentação de documentos e a data do lançamento fiscal, sem haver formalizado a prorrogação do prazo dos trabalhos fiscais. Não assiste razão a recorrente. A autoridade fiscal não ficou inerte por 60 dias consecutivos, sem praticar qualquer ato, indicando o prosseguimento dos trabalhos fiscais. E isso ficou bem claro pela decisão de piso, que inclusive não foi refutada, senão vejamos: "(.)7. Referido prazo a que a requerente se reporta, previsto no parágrafo 2° do art. 7°, do Decreto n° 70.235/72, tem relação com a exclusão da espontaneidade do contribuinte. Nesse 7 sentido, iniciado o procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações venficadas. 8. Nos presentes autos, o relatório de fls. 28/33, traz um cronograma completo da realização dos trabalhos da fiscalização, onde se vê que a ação fiscal se iniciou em 22/07/98 (fls.35), posteriormente foram apresentadas a empresa diversas intimações dando conta da continuidade dos trabalhos fiscais, qual seja as intimações 72/98 de 10/09/98 (fis. 78/79), 86/98 de 17/11/98 (fls. 93/94), 87/98 de 17/11/98 (fls. 95/105), 01/99 postada em 15/01/99 (fls. 108/110, termo retenção de 10/02/99 (fls. 111), 65/99 postada em 06/05/99 (fls. 112/114), 107/99 de 30/06/99 (lls. 118/119), 117/99 de 15/07/99 (lls. 123/125), 143/99 de 19/08/99 (fls. 140/141), 554/99 de 11/11/99 (lis. 330/332). Além dessas intimações, comprovam a continuidade dos trabalhos fiscais, o recebimento de documentos em 10/08/98 (fls. 132), termos de devolução de 27/08/99 (fls. 133 e 135), de 21/09/99 (lis. 136), de 27/10/99 (lls. 137), recebimento de documentos em 29/11/99 (lls. 138) e termo de devolução de 06/12/99 (lis. 139). 9. Como se vê, a autoridade fiscal não ficou inerte por 60 dias consecutivos, sem praticar qualquer ato, indicando o prosseguimento dos trabalhos fiscais, não se configurando, pois a reaquisição da espontaneidade da impugnante, após o início da ação fiscal e até o seu encerramento, como pretende fazer crer a interessada." E por último, mas não menos importante, não se encontra nos autos provas do aproveitamento de uma suposta reaquisição de espontaneidade, que se daria, por exemplo, através do: pagamento dos tributos. Outrossim, o prazo de 60 dias referido pela requerente (parágrafo 2° do art. 7°, do Decreto n° 70.235/72), tem relação com a exclusão da espontaneidade do contribuinte e não com qualquer tipo de nulidade que macularia o lançamento. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade. DIFERENÇAS DE ESTOQUES (LÂMPADAS e PATINS) Ressalte-se a principio que dos 3(três) itens produtos que produziram diferenças de estoque, a 1(um) deles a DRJ já deu provimento parcial (Tubos dec.c/conex temporiz), em função de erro no acolhimento do estoque inventariado em 1997 para esse produto. Traz na fase impugnatória e recursal 2(dois) novos argumentos não suscitados quando da fiscalização: I) As diferenças relativas aos anos de 1995, 1996 e 1997, referente ao produto "Patins", tratar-se-ia de produtos descartados, em face de apresentarem defeitos de fabricação, "sendo impróprios para comercialização". Assim, fez levantamento do estoque e efetuou ainda em data de 05/01/99, o referido acerto nos estoques. Tratou de contabilizar as respectivas perdas, na conta "ajuste de N\ Processo n°10925.001569/99-09 SI-C2TI Acórdão n.° 1201-00.020 Fl. 5 exercidos anteriores", conforme determina a legislação (Razão em anexo), fato este que não foi verificado pelos auditores fiscais. 2) Quanto as diferenças de lâmpadas e "tubos dec.c./conex temporiz." Verificadas no ano de 1997, ou seja 3.842 unidades de lâmpadas e 3.516 metros de "tubos dec.c/conex temporiz.", tratar-se-ia de materiais baixados do estoque de mercadorias para comercialização, para integração ao Ativo Permanente da empresa, tendo em vista que mencionados produtos são utilizados anualmente para decoração natalina de suas diversas lojas. Traz em anexo supostas provas que demonstrariam a utilização desses produtos na decoração externa e interna das lojas. 1) PATINS - DIFERENÇAS A justificativa trazida pela recorrente de que seriam produtos descartados com defeitos de fabricação não prospera pelos motivos abaixo: - A prova é insatisfatória. Muito cômoda a atitude da recorrente de reputar que o referido fato não foi verificado pelos auditores fiscais e informar somente na fase de defesa, depois de ter ampla ciência das diferenças que essas adviriam tão-somente de perdas que foram contabilizadas em "ajuste de exercícios anteriores", no Livro Razão. - Conforme Relatório de Trabalho Fiscal de fls. 28/33, que integra o auto de infração, foi oferecida à recorrente inúmeras oportunidades através das quais ela poderia apresentar as justificativas e provas das diferenças de estoques. Cabe salientar que foi aceito inclusive planilha apresentada pela própria empresa (fls. 795/800), que veio a reduzir as diferenças apuradas originalmente fls. (34 e 337). É no mínimo estranho que a empresa não tenha aproveitado o momento oportuno que a fiscalização se prontificou a acatar justificativas para as diferenças de estoques de mercadorias apuradas na ação fiscal. - O referido acerto nos estoques só foi efetuado em 05/01/99, depois do Termo de Inicio de Fiscalização que se deu 22/07/1998, portanto, em período em que a perda da espontaneidade já havia se instalado. Cumpre por isso esclarecer sobre a espontaneidade do sujeito passivo. O Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), no art. 70, dispõe: "Art. 7°. O procedimento fiscal tem inicio com: 1 -o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (-) §1°. O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações venficadas. (.)"-(gril.e0 9 Complementando, o Código Tributário Nacional - CTN dispõe no art. 138 e parágrafo único: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalizaçcio, relacionados com a infração. (grifei). - Outrossim, cabe ainda salientar que apesar de a decisão de piso alertar para a necessidade de apresentar o Livro Diário, ele a cumpre, mas de forma parcial. Traz o Diário, mas registrado em Junta Comercial extemporaneamente, em 10/05/2001, o que não é aceito pela Receita Federal para fazer face à diferenças dos períodos de 1995 a 1997, mormente depois de iniciado o procedimento de oficio. E que por medida de segurança o registro e a autenticação devem ser promovidos até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente exercício financeiro (IN 16/84 e PN 11/85). Vejamos as exigências legais no que toca a escrituração do livro Diário: RIR/94 "('•.) § 4° Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares referidos no §1°, deverão conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio, e, quando se tratar de sociedade civil, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei n.° 3.470/58, art. 71, e Decreto-lei n.° 486/69, art. 5°, 2°)." (negritei) Ou seja, o Diário deve ser submetido à autenticação no órgão competente. A Instrução Normativa SRF n° 16/84, cujo entendimento foi ratificado pelo item 10 do Parecer Normativo CST n° 11, de 13/07/1985, determinou que a autenticação do Diário teria como termo final a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do exercício financeiro, senão vejamos: "Para fins de apuração do lucro real, poderá ser aceita, pelos Órgãos da Secretaria da Receita Federal, a escrituração do livro "Diário" autenticado em data posterior ao movimento das operações nele lançadas, desde que o registro e a autenticação tenham sido promovidos até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente exercício financeiro." Todo esse regramento não é uma simples formalidade, mas sim, medidas de cautela e segurança adotadas pelo legislador, para resguardar a fidelidade dos dados nela registrados perante terceiros, entre outros, o Fisco. 2) LÂMPADAS E TUBOS - DIFERENÇAS Reiterem-se aqui os mesmos argumentos utilizados no item anterior (patins), acrescentando apenas que também não merece melhor sorte as fotos acostadas às fls. 880/881, io Processo e 10925.001569/99-09 SI-C2T1 Acórdão n. • 1201-00.020 A. 6 com o intuito de demonstrar a utilização desses produtos na decoração externa e interna das lojas. Fotos como essas não têm o condão de fixar o tempo e, o que é o mais importante, se tratar-se-ia dos mesmos produtos em questão. Por todo o exposto, nego provimento em relação a esse item. Lançamentos Reflexos A respeito dos autos de infração como tributação reflexa, a decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento dos autos de infrações decorrentes ou reflexos, conforme entendimento amplamente consolidado na jurisprudência deste colegiado, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de março de 2009 4"Brntorno rra Neto II

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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EN SALTADOR (BA). ERRO MATERIAL - Reconhecida a sua ocorr?ncia, impe-se a reti“cação do acSrdio referente ao recurso in- terposto pela pessoa jurrdica (art. 26 do Regimento Interno do 19 C.C. , aprovado pela Portaria MF n9 182/77). 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos') de recurso internosto por CATEDRAL CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS', • MOBILIARIOS LTDA.:,,, , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o Acórdão n9 101-81.771, de 17-07-91, para dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cr$ . . . 303.013.599, Cz$ 487.509,24 e Cz$ 475.235,00 nos exercicios de 1986, (P.B. 1935 e 19 Sem. de 1986) e 1987 (29 semestre 1986) (padrões mone_ trios às nocas), nos termos do relatório e voto que passam a in- tearar o nresente julaado. ,------) Sala pias Ses Oes (DF), em 09 de janeiro de 1992. ---;,,,--" :,__,,,---7, )/ 2&' MA ±,,# . , F*/ - PRESIDENTE ~"..-------- ---,~-11"."- : .-- D 0 - R DPI Adão. - o:ER - RELATOR , AFONS0 CELS, FERREIRA DE -AMPOS - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: Q 7 FL:v Ic.,) -,A .4. ,__. , ,J,...; e, v.v. - '''' 1\ DAMEFP/DF- SECO9 N q 064/90 VI J H ‘ Participaram, ainda, do presente julaamento, os seauintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, JÕSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e JOSÉ GERALDO ROSA (suplen te convocado). Ausentes por Motivo justificado os Srs. Conselheiros' CELSO ALVES PEITOSA e CRISTóvÃO ANCETIETA DE PAIVA. çlt 544 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/003.841/90-41 3. Ac g rdão n9 101-82.699 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: A reclamaçâo da autoridade administrativa g proce- dente. De fato, ocorreu erro material na indicação da im- portIncia a ser exclufda da tributação referente ao perfodo-base de 1985. Na concluso do A c6rdào, às fls. 306 verso e 317, bem como do relat g rio, às fls. 308, pençj ltima parcela, e voto, fls. 316, constou o valor de Cr$ 458.709.112 (total tributado no exercfcio) quando a importlnoia provida g de Cr$ 303.013.599, correspondente ao item IV do auto de infração, fls 12113 dos autos, segundo o voto neste parttcular, fls. 314)316. Evdenciada a ocorr2ncia de erro, Material impe-se a retificação do ac g rdão referente ao recurso interposto pela pes- soa jurrdica com base no artigo 26 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria IV n9 182177. Desse modo, voto pela retificação do Ac g rdão nrimero 10181.771, cuja conclusão correta g no sentido de dar provi- mento parcial ao recurso para excluir da trihutaçâo as import2n cias de Cr$ 303.013.599 e Cz$ 487.509,24 no exercfcio de 1986, perrodos-base de 1985 e 19 semestre de 19186 e de Cz$ 475.235,00 no exercrcio de 1987, p errodo-base do 29 semestre de 1986. "'II I I ~-/°n°d/ CAN)) e8 RODRIG ES ' URER RELATOR 7 r, \\tii I ---''‘ til‘fr'e' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10580/003.841/90-41 2. RÇCURSO N9 : 99.938 WMOUW: 101-82.699 RECORRENTE: CATEDRAL CORRETORA DE CÁMBI° E TÍTULOS MOBILIÁRIOS LTDA. RELATõRIO A autoridade administrativa encarregada da execução do Ac6rdão n9 101-81.771, fls. 3061317, apontou erro material na con- cluso do voto. Afirma que o teor do voto do relator deixa claro que foram excluidos da tributação apenas os itens rv, v1 e X do auto de infração, relativo ao excesso de saldo devedor de correção mo- netãria em tre's exercicios consecutivos, tendo sido tributado a esse titulo no periodo-base de 1985 o valor de Cr$ 303.013.599 e não Cr$ 458.709.112, o qual corresponde ao valor tributãvel total do periodo-base em questão. ki‘ f NÉ o relat6rio. /-,)1), . , } DANiEFP/DF - 5E009 N2 065/90 J.O. \ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.009854/90-26
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84358
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : : DRF EM FORTALEZA - CE CONTRIBUIÇÃO- pARA-ON PROGRAMAN DE'IN- TEGRACAO-SOCIALN -N PIS/DEDUCÃo - De- 'correncia - Mantida no processo ma- triz a cobrança do imposto de renda pessoa jurídica, cabe no procedimen to decorrente a exigência da contra: buição ao PIS/DEDUÇÃO calculada em função do mesmo imposto. Vistos, relatados e discutidos os r presentes _autos de recurso interposto por SAMBURÃ HOTÉIS E TURISMO LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a -inte- grar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral,que provia o recurso. ala das Sessões, em 12 de novembro de 199_2 ' MA Y Im F - PRESIDENTE E RELA- ' OOP TORA VISTO EM ARWeenS4FERFEIRAD, Pé — PROCURADOR DA _FA- , SESSÃO DE: O 4 C7 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Sandro Martins Silva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Jezer de Oliveira Cândido. i)). n ,4g4\ DAMEFP/0E- SECO9 N2 064/90 J.H. ‘0, • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10380/009,854/90-26 RECURSO N9: : 67.647 ACORDA° N9 : : 101-84.358 RECORRENTE: : SAMBURA HOTÉIS E TURISMO LTDA. W OIN- - - A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de prmeiro graulque julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de In- fração de fls. 02. Trata-se de tributação reflexa de outro proces- so instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda-pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n9 10380/001.853190-63. Nestes autos cogita-se da Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS/DEDUÇÃO, correspondente a 5% do IRPJ Suplementar devido nos exercícios de 1187 e 1188,consoan te o estabelecido no artigo 39, alínea "a" e 19 da Lei Complemen tar n9 07170. Mantida a tributação no processo matriz em la, instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de ju- risdição, conforme decisão de fls. 150/152, assim ementada: "PIS/DEDUÇÃO - A decisão exarada no processo ma- triz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdi ção administrativa, nos processos intitúlados de- correntes ou reflexos, em razao de terem suport fático comum, AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." -41 DAROEFP/OF - SECO6 Pr2 065/ 90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 103801009.854190-26 3. ACÓRDÃO N9 101-84.358 Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 25.06.91 e, inconformada, ingressou em 22.07.91 com o recurso vo- luntãrio de fls. 156/161. Como razOes do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatório. ~OPUBLICO~FIAL PROCESSO N9 10330/009.854/90-26 4. ACÓRDÃO N9 101-34.358 V- OTO - - - - Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste pro- cesso é decorrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo n9 103801009.853/90-63, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.091. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvin culada da levada a efeito naquele processo, Isto porque, _segundo remansosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no :.processo da pessoa jurídica, quanto ál matéria que, por sua natureza ou de= corrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físi- cas, na fonte ou contribuiçOes, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamen- to sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais con- traditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de delibera- ção deste Colegiado em sessão realizada em 10.11.92, não cabe_nes tes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsis- tência do suporte fático da exigência, uma vez que a matéria foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Câmara, por maioria - de votos, negou provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão n9 101-84.291, de 10.11.92. Assim, considerando a decisão prolatada no proces so principal através do acórdão supramencionado, observado, ainda, 1- 4'1 Wilawer~a~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380/009.854/90-26 5. ACÓRDÃO N9 101-84.358 o_principio da decorrência, outra não poderá ser a decisão _neste processo. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. :rasí a (DF , em 12 de novembro de 1992 MAR - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.008736/2002-22
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS -PERC Exercicio:1999 - Ano-calendário 1998 REGULARIDADE FISCAL. Nos termos da Súmula 37 do CARF "Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n° 70.235/72". Como a Recorrente comprovou, mesmo que posteriormente, a regularidade fiscal por meio das certidões negativas e positivas com efeitos de negativa apresentadas nos autos, considera-se regular e deve-se deferir o PERC. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1801-000.190
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Cheryl Berno
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Nos termos da Súmula 37 do CARF "Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n° 70.235/72". Como a Recorrente comprovou, mesmo que posteriormente, a regularidade fiscal por meio das certidões negativas e positivas com efeitos de negativa apresentadas nos autos, considera-se regular e deve-se deferir o PERC. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. I___________ . ANA E BARROS F RNANDES - Presidente EDITADO EM: IS JO d-i i ILL)2.) 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, André Ricardo Lemes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Cheryl Berno, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Ana de Barros Fernandes. Relatório Em razão da economia e celeridade processual adota-se o relatório da primeira instância. "RELATÓRIO Retornam mais uma vez os presentes autos, após a repartição de origem dar por cumprida a diligência solicitada por esta Quarta Turma de Julgamento/DRJ/FOR, conforme Resolução n°361, de 12/05/2005, constante dasfls. 349/354. 0 atendimento ao exame requerido se acha consubstanciado no Relatório 04/2007, de fls. 357/364, datado de 10/10/2007, o qual relaciona débitos da Interessada, exigíveis em 13/12/2004 (data da apreciação original do PERC de que cuida o processo). Tendo sido questionada por esta DRF/FOR (em outros processos de interesse da Contribuinte, tratando da mesma matéria), a competência legal do servidor que cumpriu a aludida resolução, o ato administrativo foi repetido, resultando na elaboração do Relatório 08/2007, juntado as fls. 685/692, agora com respaldo de despacho da Sra. Delegada Substituta da DRF/Fortaleza, servidora ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. A Interessada voltou a se manifestar nos autos (fls. 699/702), onde reitera seus argumentos anteriores, acrescentando que é relevante a apreciação da sua regularidade fiscal tanto na época do pedido, quanto nos dias atuais, "(..) ou seja, na data de análise da presente manifestação". Acrescenta que, ainda que se admitisse que empresa estivesse irregular perante a Receita Federal quando da análise do PER c, essas irregularidades poderiam ser sanadas posteriormente, em qualquer fase do processo, objetivando o deferimento do pedido, conforme a jurisprudência que colaciona. Assegura estar em dia com todas as suas obrigações tributárias, conforme as Certidões já juntadas nos autos, e as que relaciona, ora anexadas a presente manifestação, concluindo inexistir qualquer pendência que obste o deferimento do PERC em discussão. Para um perfeito conhecimento do litígio por parte do Colegiado, leio em Sessão o inteiro teor da Resolução DRJ/FOR n° 361, de 12/05/2005, assim como, da Manifestação da Interessada de fls. 371/401, reiterada pela constante das fls. 699/702". A Quarta Turrna/DRJ-Fortaleza/CE, em decisão proferida às fls.710/717, indeferiu a solicitação do contribuinte, nos termos da ementa abaixo descrita: 2 Processo n° 10380.008736/2002-22 SI-TEU! Acórdão n.° 1801-00.190 Fl. 2 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1998 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — INCENTIVO FISCAL. APLICAÇÃO DO IMPOSTO EM INVESTIMENTOS REGIONAIS. PER C. RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO. PROVA DE REGULARIDADE FISCAL. Além da necessária comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais como condição de admissibilidade do pedido, é obrigatória a verificagdo da regularidade fiscal do interessado na data da apreciação do pleito, para a concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, sob pena de responsabilidade funcional da autoridade administrativa. Solicitação Indeferida". Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário a esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 687/730-43 folhas), aduzindo, em tentativa de síntese, que: "I — (...) a Delegacia de Julgamento de Fortaleza — DRJ/FOR, em 13.12.04, em acórdão proferido pela sua 4a Turma, sequer adentrou no mérito das certidões, achando por bem manter o despacho decisório impugnado; II — Umas das controvérsias apontadas pela Delegacia da Receita de Julgamento, por meio do Acórdão n° 08-13.641, envolve o questionamento acerca do momento em que deve ser exibida a prova de quitação de tributos, se quando do ingresso do pedido ou de sua apreciação pela autoridade competente; III — Conforme se observou na argumentação esposada pelo Julgador, a comprovação do incentivo ou beneficio fiscal dever-se-ia ser apreciada na data da apreciação do pedido, lastreando tal assertiva no parágrafo único do art. 614 do RIR199; IV — Entrementes, respeitável Conselho, contrariamente do que se alegou acima, não há qualquer menção no dispositivo legal aduzido acerca do momento de verificação da existência de débitos pendentes como condição para a concessão ou reconhecimento do incentivo fiscal, haja vista existir apenas o condicionamento do seu deferimento à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais, tão-somente; V — (...) o Conselho de Contribuintes corrobora com o entendimento do Recorrente, qual seja, a de que a comprovação da regularidade fiscal do Contribuinte deve se dar A época do pedido e não da apreciação deste pela autoridade Administrativa; VI — (...) a regularidade fiscal em questão foi devidamente comprovada quando da feitura do PERC, consoante se pode auferir das certidões previamente mencionadas (fls. 177 a 183-verso; fls. 459 a 462; does 13, 14 e 15); VII— (...) não pode o Fisco tirar conclusões não expressas em lei, corno o fez ao interpretar o artigo 60 da Lei n° 9.069/1995 no julgamento ora em comento, devendo, no 3 caso de lacunas, utilizar-se da analogia, bem com das práticas reiteradas das autoridades administrativas, para aplicar a legislação tributária; VIII — Ora, referido, artigo, cujo conteúdo dispõe que a concessão de beneficio fiscal está condicionada à comprovação da quitação de tributos e contribuições federais, não especifica, exatamente, quando deve ser esta comprovação. Desta feita, pautando- se pelo Principio da Legalidade, não pode a Autoridade Administrativa presumir que a comprovação da regularidade seja à época da apreciação do PERC devendo, para agir em total cumprimento aos princípios norteadores da Administração Pública, em especial ao Principio da Legalidade, adotar o disposto nos supracitados artigos 100, III e 108, I do CTN na aplicação da Lei n° 9.069. IX (...) deve tomar-se como data para a comprovação da regularidade fiscal do contribuinte a data da protocolização do pedido de incentivos fiscais — PERC ou, consoante o entendimento da Sétima Camara do Conselho de Contribuintes, no curso do processo administrativo; X — (...) a incongruência entre as decisões advindas das autoridades administrativas, o que ocorrerá caso este Conselho de Julgamento profira entendimento distinto aos acima mencionados, gera uma enorme confusão para o contribuinte, ferindo um essencial principio norteador da Administração Pública, qual seja, o Principio da Segurança Jurídica, previsto da na Lei 9.784 de 1999 que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal; XI — (...) 6. época em que o Banco pleiteou o beneficio fiscal estava — e ainda está! — totalmente regular perante o fisco, o que prova que agiu inteiramente de boa-fé e de acordo com o que preceitua o artigo 60 da Lei n° 9.069 de 1995; XII — No tocante ao Imposto Territorial Rural (ITR) foram apresentadas 8 (oito) hipotéticas pendências existentes na posição de 13/12/2004, de acordo com o relatório em comento e no acórdão lavrado. (...); XIII — (...) todas foram devidamente regularizadas no momento em que foram apontadas como pendências; XIV — Com relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre Lucro Liquido (CSLL) foram apresentadas 31 (trinta e um) supostas pendências existentes na posição de 13/12/2004 no relatório de pendência lavrada pela RFB; XV — (...) no julgamento do Acórdão n° 08-13.641, aduziu a Autoridade Recorrida que em "com relação a esses últimos, os documentos apresentados pela defesa aparentemente demonstram a sua inclusão indevida no Relatório, não cabendo, porém, o aprofundamento da análise de sua procedência — que implicaria em nova conversão do julgamento em diligência (...)"; XVI — (...) a Autoridade Administrativa, quando do seu julgamento, ao proferir tal despacho, sequer analisou os argumentos do Recorrente ou mesmo teceu qualquer comentário no mérito dessa alegação; XVII — (...) Nobre Julgador na proibição do "Venire contra factunz proprium", principio admitido amplamente pela doutrina (cite-se, por exemplo, Fredie Didier Jr.) no processo civil, que, por sua vez, aplicável também o procedimento administrativo- tributário, dado que a não produção de provas requerida pelo Recorrente, como decidiu o Processo n° 10380.008736/2002-22 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00.190 Fl. 3 Julgador, DEMONSTRA A CERTEZA E A LIQUIDEZ DO DIREITO POSTO PELO CONTRIBUINTE; XVIII — Bem por isso, a ausência de motivação no Acórdão n° 08-13.641 é patente e inequívoca, caracterizando-se assim o cerceamento do direito de defesa do Recorrente, tomando nulo o "decisum" ora prolatado pela 4a Turma da DRJ/FOR; XIX — (...) não foram analisados todos os elementos probatórios carreados aos autos, de forma conjunta e harmônica, consoante determina o art. 38 da Lei 9.784/99 (...); XX — Por fim, a Recorrente requereu que fosse reconhecida a nulidade do acórdão e do cerceamento de defesa levado a efeito pela 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, bem como o provimento do recurso para reformar o acórdão n°08-13.641. 0 Chefe — Seort/DRF/FOR, em despacho (fl.773), informou que o contribuinte interpôs Recurso Voluntário às fls. 687 a 772, mas que não houve retomo do Aviso de Recebimento — AR. 5 Voto Conselheira Cheryl Berno ADMISSIBILIDADE DO RECURSO A Recorrente protocolou o Recurso em 28 de agosto de 2008 (quinta-feira), sendo o prazo para recorrer de 30 (trinta) dias, conforme dispõe o art. 33, do Decreto n° 70.235/1972. Destaca-se que não consta nos autos retorno do AR, no entanto, a Recorrente anexou aos autos documentação de saída e entrega do AR, conforme fls. 73. 1 a 732, comprovando que recebeu a notificação da decisão em 31 de julho de 2008 (quinta — feira). Desta forma, o recurso é tempestivo. 0 Recurso Voluntário reúne as condições de admissibilidade. Por conseguinte, dele conheço. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Tendo em vista que será possível a análise do mérito fica prejudicada a análise da preliminar. Passa-se à análise do mérito. MÉRITO Trata-se de recurso formulado pela Recorrente, contra decisão proferida pela Turma/DRJ-Fortaleza /CE, que indeferiu o Pedido de Revisão de Ordem e Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, pela não comprovação da regularidade fiscal, conforme preceitua o art. 60, da Lei n° 9.069/95. A Recorrente alegou em seu Recurso Voluntário que na época em que solicitou o Pedido de Emissão de Ordem de Incentivos Fiscais estava regular. Vejamos o entendimento jurisprudencial do Conselho de Contribuintes atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais acerca do tema em discussão: "INCENTIVOS FISCAIS - PERC - REQUISITOS REGULARIDADE FISCAL — 0 momento em que se deve verificar a regularidade fiscal para gozo do beneficio é a data da declaração. Recurso provido". (1° Conselho de Contribuintes, I" Câmara do Conselho de Contribuintes, Processo n° 10380.001085/2003-21, Recurso n" 149153, Data da Sessão 25/01/2007, Acórdão n° 101-95962, Relatora Sandra Maria Faroni). A Camara Superior de Recursos Fiscais tem a seguinte posição: "Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a Processo n° 10380.008736/2002-22 Si -TE01 Acórdão n.° 1801-00.190 Ft. 4 opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto le 70.235/72." (Enunciado aprovado pela 1" Turma da CSRF, na sessão de 8 de dezembro de 2009, divulgado através da Portaria CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS- CARF n" 106 de 21.12.2009). 0 período a que se refere o PERC em comento é o exercício de 1999, ano- calendário de 1998, portanto, com base no Enunciado supra, é este o período que deveria ser levado em consideração para o deferimento do Pedido, podendo ainda se levar em consideração a posterior regularização. Tendo em vista que houve a prova da regularidade fiscal, mesmo que após a PERC, com a apresentação das certid6es negativas e positivas com efeitos de negativa, nos termos ainda da Súmula CARF n° 37, conheço do recurso e lhe dou provimento. Diante a. exposto, DOU provimento ao recurso. t-- CHERYL BE — Relatora 7

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Numero do processo: 00006.400522/49-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG) IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - São tributá- veis como omissão de receita, os valo- res expressos nas contas do Passivo E- xigível, constantes do balanço quando não comprovado, uma vez solicitada a comprovação, que essas exigibilidades eram devidas aquela data. ENTREGA DE NUMERÁRIO PARA INTEGRALIZA- ÇÃO DE AUMENTO DE CAPITAL: - O ingres so do numerário empregado no aumento do capital social subscrito pelo acio- nista controlador há de ser comprovado e bem assim a sua origem. DESPESAS OPERACIONAIS: - Não se iden- tificam como tais aquelas contabiliza- das a titulo de corretagem, baseadas em documentos desprovidos de autentici dade. IMOBILIZAÇÕES: - Não são dedutiveis co mo , accracionais as despesas suportadas com a aquisição de bens passíveis de imobiliza_ ÇOes. DESPESAS NÃO CONTABILIZADAS: - Não são passíveis de glosa, por não suficiente mente definido o fato gerador da abri-1 gação tributária. EXCESSOS DE REMUNERAÇÃO DE SÔCIOS, DI- RETORES E ADMINISTRADORES: - Qualquer - designação que lhe seja dada, serão a- dicionada,, ao lucro liquido, para efei to de triutação, os excessos de remu- neração / , SERVIÇO PUBLICO FEDERALPROCESSO N9 0640/052.249/79 2. Acórdão n9101-72.351 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS: - Confor me previsão contida no art. 225 d5 RIR/75, o prejuízo dedutivel do lucro real é o fiscal. ANULAÇÃO DE RECEITA: - O estorno representativo de anulação de re- ceita há de se estribar em documen tação idónea e justificativa plau- sível, sob pena de ser submetido à tributação. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALVARENGA E MIRANDA IMÓVEIS S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to, em parte, ao recurso para excluir da incidência as seguintes quantias: Cr$ 27.600,Q/0 e Cr$ 296.349,58, respectivamente,nos.exer- I cicios de 1978 e 197v''.' - (-)4 Sala 'ias Sesso-s . Á ), em 22 de junho de 1981. / '/ - i ' 4( 7 //: N AMADOR OU 1. // é ERN DEZ A PRESIDENTE - _„--...----------------- 7„/: /7)/ ,,,x,..._,,,,„„,,,', FRANCISCO DE LATOR:,,. ',,,:I.Fx / /S M D ,, s " .„,,,'''; fflu7 / .,,7 ,,,, , , VISTO EM ADHEM;LÜON pp4,0s Dí,'cA ALHO PROCURADOR DA SESSÃO DE 2 5 MN i 1981 , / / FAZENDA NACIO- NAL Participaram, ainda, do presente julg mento, os seguintes Conse- lheiros: RAUL PIMENTEL,SYLVIO RODRIG S, CARLOS ALBERTO GONÇALVES' NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO,AvIANORT, ALVES ARRUDA FILHO (E~Ite)eFER... ..... NANDO CÍCERO VELLOSO. _ _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0640/052.249/79 RECURSO N.° : 83.395 ACÓRDÃO N.° : 101 . 72.351 RECORRENTE: ALVARENGA E MIRANDA IMÓVEIS S.A. RELATÓRIO ALVARENGA E MIRANDA IMÓVEIS S.A., pessoa jurídica de direito privado estabelecida em Juiz de Fora - MG., foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 65/66,1avra do em 16/11/79, onde foram apuradas as seguintes irregularidades no tocante as operaç -ees dos anos-base de 1974 a 1978, exerdlcios de 1975 a 1979, respectivamente: a) Imposto de Renda, PIS e multas contabilizadas como despesas e não oferecidas à tributação; h) Passivo exigível não comprovado; c) Bens do ativo fixo contabilizados corno despesas; d) Excesso de remuneração dos sócios diretores; e) Suprimentos não comprovados; f) Despesas particulares dos sOcios pagas pela em_ presa; g) Documentação inidOnea de despesas; ‘Ph) Despesas pagas e não contabilizadas D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640/052.249/79 4. AcOrdão n9 101-72.351 j;) Compensação indevida de prejuízo; j) Estorno de receita sem comprovação do motivo; 1) Despesas já contabilizadas em exercício ante- rior; m) Despesas de comissOes contabilizadas a maior; n) Despesas de terceiros; o) Despesas indedutiveis; p) Despesas de exercícios futuros; g) Dedução em duplicata de despesas; r) Despesas não necessárias a atividade da empre- sa; s) Erro de cálculo na correção monetária do Patri- mônio Líquido. Dal a exigência para recolhimento do crédito tribu tário de Cr$ 1.875.595,00, aí compreendido imposto de renda, mul- ta de 50% do lançamento "ex-officio" e correção monetária. Dentro do prazo de ,prorrogação que lhe foi conce- dido, a autuada impugnou a exigência, alinhando razOes às fls. 73/80. Protesta inicialmente pela improcedência do Auto de Infração sob o fundamento de que fatos nele descritos não ofe- recem razões para que seja aceito na sua totalidade, vez que os arti gos citados não foram infringidos.Contestando o passivo fictici; -c SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640/052.249/79 5. Acórdão n9 101-72.351 levantado no exercício de 1975, período-base de 1974, no valor de Cr$ 44.971,34, diz que a sua liquidação se deu no ano de 1975, exercício de (1976), deixando de existir como obrigação, passando a incorporar o resultado do exercício. Para se aceitar tal debito era preciso que permanecesse no passivo ate a feitura do Auto de Infração em 1979. Sobre a não comprovação da disponi- bilidade e origem do suprimento de Cr$ 349.972,72, afirma que não podem ser aceitos os argumentos da fiscalização porque não e obrigação da interessada exercer o "poder de policia" para saber se os diretores têm ou não disponibilidade e qual a origem de seus recursos. A eles, sim, cabe a obrigação de provar e à inte- ressada de mostrar que a operação se revestiu de toda legalidade, já que houve a contabilização normal e o competente registro da JCEMG. Acerca dos recibos firmados pela Esteio Promotora de Ven- das Ltda., discorda da argüição fiscal dizendo que os documentos relacionados são legais, neles existindo a impressão do carimbo padronizado identificando a sociedade prestadora dos serviços co mo a recebedora, sendo ingênua a afirmação fiscal de que os reci bos foram firmados por pessoas não identificadas e sem qual- quer vínculo com a mesma". A preocupação do autuante com a condi- ção pessoal de tais documentos não invalida a feitura deles. A in teressada, também no caso, não cabe o poder de polícia para invo car a condição pessoal de quem quer que seja, se vinculada à em- presa emitente do recibo. No processo não foi aventada qualquer inidoneidade contra a Esteio Promotora de Vendas Ltda. e somen te ela, por seus representantes legais, pode se manifestar acer- ca dos referidos documentos. Falando sobre o excesso de retira- das, no valor de Cr$ 219.800,00 pago aos sócios diretores no exer cicio financeiro de 1978, período-base de 1977, afirma que eles são corretores profissionais e autónomos, devidamente registra- dos no CRECI, nada os impedindo de exercerem essas atividades indepen- dentemente das funções de diretores da autuada. Seus rendimentos constaram da cédula "D" das declarações de pessoas físicas, sen- do assim improcedente a pretensão de se incorporar tais rendimen tos como "pro-labore", eis que decorrentes de atividades profis- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640/052.249/79 6. Acórdão n9 101-72.351 sional autônoma, e não se pode confundir a pessoa física do só- cio com o corretor profissional. Discorda, a seguir, da tributa- ção das despesas realizadas e não Contabilizadas, alegando haver sido a Receita Federal beneficiada com um não lançamento de des pesas operacionais, a se admitir não tenham sido incluídas no resultado do exercício. Sobre o passivo fictício levantado no exercício financeiro de 1978, período-base_de _1977, no valor de Cr$ 43.774,18, contesta-o dizendo ter sido liquidado no exer- cício de 1979, incorporado ã receita, não se estendendo ate a Ia vratura do Auto de Infração. A tributação do prejuízo compensa- do de Cr$ 272.754,00, no exercício de 1979, período-base de 1978, foi contestado com base no artigo 225 do RIR/1975, que trans- creve. Explica que no exercício financeiro de 1977, período-ba- se de 1976, declarou um lucro de Cr$ 353.181,41 distribuído aos sócios; no exercício de 1978, período-base de 1977, apresentouum prejuízo de Cr$ 272.754,69, que foi compensado com o lucro de Cr$ 363.087,59 apresentado no exercício de 1979, período-base de 1978, restando um lucro tributável de Cr$ 90.332,00. Como ficou provada a inexistência de fundos de reservas ou lucros suspensos no exercício anterior, conclui que não houve compensação indevi- da do prejuízo. Referindo-se ao estorno da receita operacionalre montante de Cr$ 798.464,00, diz que houve, conforme documento de fls. 84/86, contabilização em excesso no valor citado que não foi recebido. O lançamento do estorno se processou na conta "Propa- ganda e Publicidade", dentro da regra contábil, anulando erro de soma de notas-fiscais, já que a impugnante sofreria tributação excessiva, isto , e, sobre valor não constituído como receita. In- surge-se contra a tributação do valor dos bens adquiridos e des- tinados ao Ativo Fixo, contabilizados como despesas operacionais, alegando que o Auto de Infração não revela quais os bens, sendo obscura a argüição fiscal quanto a qualquer infringência legal, sendo de aplicar-se o brocardo "in dubio contra fiscum". Acerca da tributação das parcelas de Cr$ 10.800,00 referente àdes pesa comprovada com documento tido como inidOneo, de Cr$ 193.187,00 alusiva ã diferença de excesso de remuneração aos sócios diretores e de Cr$ 296.349,58 relativa a despesas pa gas e não contabilizadas, a impugnante repete os argume: r-' • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640/052.249/79 7. Acórdão n9 101-72.351 tos expendidos acerca de idênticas infrações cometidas no exerci_ cio de 1978, período-base de 1977, conforme se vê às fls. 74/77. Alegando que os demais valores apontados como tributáveis não apre sentam a menor condição de exame, já que decorrem de meras supo- siçOes sem condição de comprovação por parte do fiscal autuante, e certo de ter deixado claro que não infringiu os dispositivos le_ gais citados na peça básica, finda solicitando o provimento da im_ pugnação. No merito, atribui a lavratura do Auto de Infração a ex_ cesso fiscal, afirmando que, como ficou demonstrado,não houve in- fração alguma à lei tributária, tudo não passando de meras suposi_ çOes, destituídas de prova, motivo suficiente para o arquivamento do processo. Informado o feito às fls. 116/133, veio a decisão da autoridade de 19 grau (f is. 134/145) julgando improcedente a impugnação, sob o fundamento de que: - as pessoas jurídicas, sujeitas à tributação com base no lucro real, devem comprová-lo por meio de escrituração que traduza com fidelidade os documentos que a amparam; - sobre os passivos fictícios levantados, a impug nante nenhuma prova trouxe para o processo e as alegaçOes apresen_ tadas não chegaram a abalar a convicção de suas existências nos exercícios financeiros fiscalizados; - mansa e pacifica a jurisprudência que manda tri butar, como omissão de receita, os valores expressos nas contas do Passivo Exigível, constantes do balanço, quando não ficar compro- vado que essas exigibilidades eram devidas àquela data; - convidada a comprovar a origem e efetiva entre- ga do numerário empregado no aumento do capital social, a impug- nante alegou não ter obrigação de exercer o "poder deolicia" so bre os supridores, transferindo-lhes o ónus da provap t/lP ) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640/052.249/79 8. Acórdão n9 101-72.351 - o seu entendimento de que o registro contábil da operação e a capacidade financeira do supridor constituem pro- vas suficientes da efetiva entrega e origem do numerário suprido, não e de ser aceito; - para comprovação dos suprimentos realizados, e necessário que materialmente se comprove a existência legal do nu_ merário e sua transferência real para o Caixa da empresa, lastrea_ das, as operaçOes, em documentos hábeis e idóneos, corroborados pela existência de contabilização amparada em elementos coinciden_ tes quanto às datas e valores; - sem qualquer contrato de trabalho, a impugnante, nos exercícios de 1978 a 1979, períodos-base de 1977 e 1978, de- duziu como despesas operacionais o montante de Cr$ 828.200,00, do cumentos de fls. 55/62, passados no período de junho de 1977 amar_ ço de 1978, por Esteio Promotora de Vendas Ltda., por prestação de serviços de corretagens; - face ao principio de independência de exercí- cios, as despesas de corretagens referentes aos imOveis relacio- nados às fls. 59 e 61 não poderiam ter sido apropriadas no perío- do-base de 1977, uma vez que suas vendas se concretizaram em 1978, segundo documentos de fls. 96 a 104; - os apartamentos números 1.002 e 401, do Edifí- cio "Solar Le Roy", constantes dos recibos de fls. 55 e 57, foram adquiridos em abril e maio de 1979, sem intermediação de correto- res, conforme consta dos Termos de Esclarecimentos de fls. 105/106, firmados pelos adquirentes; - a empresa Esteio Promotora de Vendas Ltda., à qual foi atribuída a feitura dos recibos de fls. 55 a 63, decla- rou que eles são falsos, não tendo prestado os serv -ços neles es.:, critos, segundo se infere do documento de fls. 91; 7' Pr e/7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PRXESSO N90640/052.249/79 9. Acórdão n9 101-72.351 - portanto, os fiscais autuantes agiram acertada- mente ao glosar as citadas despesas, sob o titulo de Corretagens, no montante de Cr$ 828.200,00, porque baseadas em documentos mau_ tenticos; - a impugnante não nega a falta de contabilização de despesas realizadas, exercicios de 1978 e 1979, periodos-bases de 1977 e 1978, no montante de Cr$ 323.949,58, mas alega que hou- ve compensação no sentido tributário, já que não deduzidas do lu- operacional; - não precede a alegação porque, conforme têm de- cidido, reiteradamente, os nosso Tribunais Administrativos Fis- cais, as importâncias relativas às despesas não contabilizadas de_ vem ser consideradas como receitas e as despesas não podem, evi- dentemente, fora das épocas próprias, serem consideradas como des pesas dedutiveis; - O Termo de Verificação Fiscal de fls. 20/21 e os documentos de fls. 30 a 39 demonstraram a improcedência da ale_ gação que o Auto de Infração "não revela os bens destinados ao Ati vo Fixo"; - ao escriturar, como despesa operacional, valo- res que deviam ser contabilizados em contas apropriadas do Ativo Imobilizado, a interessada contrariou o disposto no artigo 162. §§ 19 e 29, do RIR/1975, pois despesas operacionais são aquelas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora; - a legislação especifica, limitando a despesa de remuneração dos sócios, diretores ou administradores, visou impe- dir a evasão ilegal do tributo; - assim estatuindo, fixou limites para todos os pagamentos efetuados aos diretores das sociedades por açOes, pela prestação de serviços à empresa, pois, de outro modo, tal limita- ção seria facilmente burlada; - todos os pagamentos, de qualquer espécie, efe- tuados pelas empresas a seus diretores em decorrência de serviços prestados são computados para fins de apuração de excesso de r u ii)' "------ " ri--5(7 ,\,, / ,,----ç SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NO 0640/052.249/79 10 Acórdão n9 101-72.351 neração, consoante o disposto no artigo 179, do RIR/1975; - as quantias excedentes aos limites fixados em lei, para efeito de remuneração de diretores de sociedade, serão adicionados ao lucro real, com vistas à tributação, de acordo com o disposto do artigo 222, alínea "b", do RIR/1975; - a impugnante, no exercício financeiro de 1979, período-base de 1978, compensou, indevidamente, dos lucros, a im- portância de Cr$ 272.754,00, referente ao prejuízo contábil veri- ficado no exercício de 1978, período-base de 1977, conforme se vê' da fotocópia da declaração de rendimentos apresentadas (f is. 107/ 110); - o prejuízo : canperisã'vel Te, de acordo com o estabe- lecido no artigo 225 do RIR/1975, prejuízo fiscal; - a autuada promoveu o estorno, em 31/12/78, debi_ tando a conta "Recuperação de Propaganda e Publicação" e credi- tando "Caixa", relativamente a erro de lançamento a maior, resul_ tante de erro de soma de notas-fiscais, no montante de Cr$ 798.464,00, sem qualquer outra justificativa; - O estorno visando a registrar anulação de recei ta deve ser lastreado em documentação idónea ou justificação por- menorizada do erro em que se funde; - a fala ,fiscal, - atravís de exposição objeti va fundamentada em dados reais e corroborada por documentos irre- torquiveis, refuta, integralmente, as justificativas da impugnan- te, deixando claro sua intenção de reduzir o resultado pD-s_i_tivado exercício; - finalmente, sem expor os motivos de fato _e de - direito, nos quais se fundamenta, a alegação de que as demais fal_ (//( tas argüidas são decorrentes de meras sup/:isiçOes da fiscalização, -, X'não constitui propriamente, impugnação; /', SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640/052.249/79 Acórdão n9 101-72.351 Segue-se o recurso consubstanciado, na petição de fls. 148/165, lido na íntegra em plenário. ,,,,, /I • É o relatório. ç • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640/052.249/79 12. Acórdão n9 101-72.351 VOTO_ _ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Verifica-se dos autos que a recorrente nãosepreo cupou em contestar a tributação das seguintes parcelas: Exerc. de 1975: - Imposto de Renda, PIS Imposto de Renda e multas contabilizadas como despesas e não adicionadas ao lucro real para fins de apuração do lucro tri butãvel Cr$ 406,48; Exerc. de 1976: - Imposto de Renda contabilizado como despesa e não adicionado ao lucro real para fins de apura ção do lucro tributável Cr$ 5.655,00; Exerc. de 1977: - Aquisição de bens destinados ao ativo fixo, coo tabilizados como despesas operacionais Cr$ 109.194,88; Referidos bens, inclusive, foram corrigidos mo- netariamente por compor o patrimônio da empre- sa. Estranhamente o seu custo foi apropriado co mo despesa. - Previdência social (parte devida pelos sócios) lançada a debito de conta de despesa Cr$ 11.156,00. Exerc. de 1979: - Lançamento em conta de despesa de propaganda, o o valor de N. Fiscal n9 0067, de R.Q.Ind. de Ar- tes Gráficas Ltda. - Cr$ 15.410,00, quando jã ha via sido lançada a debito da mesma conta em de- zembro de 1976. O lançamento contábil foi efe- tuado fora do- periodo de competência, alem de duplamente.p SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640/052.249/79 13. Acórdão n9 101-72.351 - Multas não adicionadas ao lucro liquido do exercício para fins de apuração do lucro real Cr$ 1.602,00; - Despegas de comissaes de corretagem contabi- lizadas a maior Cr$ 20.112,92; - Documentos emitidos em nomes que não são o da empresa ou relativos a serviços executados em bens de propriedade alheia ou ainda não rela- cionados com a sua atividade, lançados como despesa (fls. 44/45) Cr$ 32.320,00; - Aquisição de bens (geladeira, TV a cores e rá dio relógio) para serem oferecidos como brin- des - N. Fiscal 005.684 e 002.277 da Brastel Minas. Valor lançado com despesa dedutivel Cr$ 18.900,00; - Despesa de acessoria publicitária relativa ao ano-base de 1979, exerc. de 1980, lançada fo- ra do período de competência, isto e, como des pesa do exerc. de 1979, ano-base de 1978 .... Cr$ 6.240,00; - Lançamento em duplicidade de despesa de publi cidade na Radio Cataguazes S.A., tendo servi- do de base para o segundo lançamento cópia do documento de fls. _28 Cr$ 50.000,00; - Saldo não comprovado da conta fornecedores (pas sivo Fictício) relativo ao Balanço Patrimo- nial levantado pela empresa em 31/12/78 Cr$ 57.000,42; - Despesas estranhas ãs atividades da empresa conforme se verifica pelo doc. de fls 47 Cr$ 20.000,00; - Diferença apurada na correção monetária do Ba lanço levantado em 31/12/78,explicada detalha damente no item 10 do Termo de Verificação Fis- cal de fls. 21 Cr$ 99.394,00; 1 - Despesas particulares do sOcio Jose de Alva- d\ (;;;') SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640/052.249/79 14. Acórdão n9 101-72.351 renga Ribeiro Filho, serviços prestados envel culode sua propriedade Cr$ 30.500,00(fls.50); Idem, idem (contas de telefone) Cr$ 8.320,00 (fls. 52/53); , Idem, idem (material destinado a propriedade particular do sócio Cr$ 43.269,60(fls. 48/49); No tocante a tributação da quantia de Cr$ 44.971,34 Passivo Exigível constante do Balanço Patrimonià1 encerrado em 31/12/74, alega a interessada que a liquidação dos valores se pro cessou no ano-base de 1975. Verificou-se entretanto que isto foi feito mediante um simples lançamento de acerto na escrita, não las_ treado em qualquer documenta4ão comprobatória, permanecendo assim incomprovado o Passivo. Ao contestar a tributação da parcela de Cr$ 349.972,72 relativa à entrega de numerário empregado no aumento do capital so_ cial no ano-base de 1976, exerc. de 1977, diz a recorrente que não lhe cabe exercer o poder de polícia junto aos acionistas e diretores no sentido de saber se possuiam disponibilidade para as entregas fei- tas à empresa. É da jurisprudência deste Colegiado que a integra- lização em dinheiro de parte do capital social subscrito por _àó- cio ou diretor só é valida se devidamente comprovada com documen- tação hábil e idónea a origem do respectivo numerário. Segundo a- purou o fisco, o Sr. José de Alvarenga Ribeiro Filho, detentor de 92% do capital social e o seu principal dirigente. Tinha assim a em- presa plenas condições de fazer a comprovação. Quanto à glosa da despesa de Cr$ 817.400,00, ano- -base de 1977, exerc. de 1978, pela inidoneidade dos documentos a- presentados para comprovação dos lançamentos, os fatos trazido›1›, - w Âj'i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N90640/052.249/79 15. Acórdão n9 101-72.351 aos autos vêm confirmar o acerto do procedimento fiscal. Na reali dade, conforme asseverou o fisco, não e possível que, mediante a apresentação de uma folha de papel sem qualquer impressão, com ai guns dizeres datilografados e uma assinatura irregular, uma empre sa tenha feito em 1977 e em dinheiro, sucessivamente os pagamen- tos de Cr$ 86.159,00; Cr$ 95.491,00; Cr$ 118.350,00; Cr$ 127.400,00; Cr$ 156.500,00; Cr$ 133.500,00 e Cr$ 100.000,00, sem identificar a pessoa a quem foram entregues as importâncias, sem poder provar sequer que a pessoa que estava recebendo e dando quitação o fazia em nome da empresa. Acrescente-se ainda que não se observou a legisla ção do imposto de renda quanto ao principio de independência dos exercicios financeiros. Examinando-se os recibos de fls. 96/104, correspondentes a sinal e principio de pagamento, verifica-se que as corretagens pela venda de imóveis não poderiam ter sido pagas no ano de 1977, tendo em vista que as vendas somente foram concre tizadas em 1978. Por outro lado o Termo de Esclarecimentos de fls. 105/106, informa não ter havido intermediação de qualquer corre- tor na venda dos apartamentos 401 e 1002 do Edifício Solar Le Rny. Isso vem confirmar a inaltenticidade dos recibos de fls. 55/61. A=tada foi a inclusão da importância de Cr$ 221.780,00 ao montante dos rendimentos pagos aos sócios para efeito de apura ção do excesso de retiradas no ano-base de 1977, eis que todos e quaisquer pagamentos feitos a sócios ou dirigentes devem ser com- putados para efeito de apuração de eventual excesso de remunera- ção. A alegação da recorrente de que se trata de comissOes pagas a dirigentes pelo efetivo exercício da profissão de _corretores autónomos não lhe socorre, muito pelo contrário, vem confirmar o acerto do procedimento fiscal. Ainda no ano-base de 1977, exerc. de 1978, a re- corrente pagou a Genesio Vasconcelos a quantia de Cr$ 27.600,00, referente a corretagem, porem não contabilizou os dois recibos/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640/052.249/79 Acórdão n9 posteriormente apreendidos. Referida importância foi tributada, sob a presunção de que ocorreu omissão de receita em montantes des conhecidos, porem nunca inferiores aos valores das despesas não contabilizadas. Nesse caso a presunção não basta para autorizar a tributação de despesa não contabilizada, por não suficientemente definido o fato gerador da obrigação tributária, devendo assim ser referida parcela excluída da tributação do exerc. de 1978. Não logrou a recorrente comprovar que a importân- cia de Cr$ 43.774,18, correspondente ao saldo não cauprovaIldo Pas sivo Exigível apurado no balanço levantado em 31/12/77, que ligui dou no ano de 1978, referida parcela, razão que nos leva a confir mar sua tributação. A interessada compensou indevidamente, no ano-ba- se de 1978, exerc. de 1979, a quantia de Cr$ 272.754,00, relativa ao prejuízo contábil verificado no exerc. de 1978, período base de de 1977, eis que o prejuízo compensável Seria o fiscal. Pelos demonstrativos de fls. 126/128 provou a fis calização que a recorrente estornou a quantia de Cr$ 798.464.00 do total de suas receitas do exerc. de 1979, não porque ela tives se resultado de erros de soma como alega a interessada, mas tãoso mente para reduzir o resultado do exercício e fugir à tributação do imposto de renda. Ante a completa identificação feita no Termo de Verificação Fiscal no tocante aos bens destinados ao Ativo Perma- nente da Empresa cujo custo de Cr$ 117.539,14, foi equivocadamen- te lançado a despesa do exerc. de 1979, ano base de 1978, enten- demos que não merece reparos o procedimento fiscal que glosou a apropriação da despesa. Alem da importância de Cr$ 396.000,00, paga a tí- 494 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640/052.249/79 17. Acórdão n9 101-72.351 tulo de pro-labore no ano-base de 1978, apurou a fiscalização que a recorrente pagou mais a seus diretores as quantias abaixo, ge- rando o total de todos esses pagamentos um excesso de retiradas no valor de Cr$ 193.187,00: a) Cr$ 18.720,00, de ordenados, devido à inclu- são de um dos sócios na folha de pagamento a empregados; b) Cr$ 82.089,00, relativos a despesas particula res do sócio Jose de Alvarenga Ribeiro Filho; c) Cr$ 182.880,00, de comissOes de corretagem pe- la venda de imóveis. A tributação do referido excesso de retiradas guar dou consonância com o art. 179 do RIR/1975. , A fiscalização apreendeu recibos no montante de Cr$ 296.349,58, correspondentes a despesas de corretagens não con tabilizadas no ano-base de 1978, exerc. de 1979. Tributou referi- da quantia sob a presunção de que ocorreu omissão de receita em montantes desconhecidos, porem nunca inferiores aos valores das despesas não contabilizadas. Também nesse caso entendemos que a presunção não basta para autorizar a tributação de despesa não contabilizada,por não suficientemente definido o fato gerador da obrigação tributá- ria, devendo assim referida parcela ser exclulda da tributação no exerc. de 1979. Por todo o exposto e considerando mais o que dos autos consta, voto pelo provimento parcial do recurso para excluir . ' dá tributação os valores de Cr$ 27.600, O e Cr$ 296.349,58, respec tivamente nos exerc. de 1978 e 1979. i' 2L/3r .---,,; ( 4 FRANCISCO DE ASSIS MIRA *A -RELAT R. , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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