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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9042154 #
Numero do processo: 10805.900367/2006-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.323
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, converterem o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10805.900367/2006­17  Resolução n.º 3402­000323  CSRF­T3  Fl. 115          2 RELATÓRIO    Trata­se de processo de restituição/compensação em que o contribuinte teve seu  pedido  de  indébito  negado  por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito financeiro alegado como pagamento indevido foi integralmente utilizado para quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  “...apurou  débito  de  Cofins para o período de maio de 2002 no montante de R$ 27.299,37, conforme DIPJ. Como  recolheu Darf  no  valor  de  R$  28.759,34,  houve  um  pagamento  indevido  ou  a maior  de R$  1459,97,  o  qual  foi  objeto  de  DCOMP.  Entretanto,  equivocou­se  no  preenchimento  de  sua  DCTF,  e  tal  erro  de  fato  ocasionou  a  não  homologação  de  sua  compensação.  Foi  feita  a  retificação da DCTF em 19/03/2008”.   A  DRJ  em  Campinas  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade fundamentando, cuja ementa foi assim vazada, in verbis:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE  PROVAS. PRECLUSÃO.  As provas documentais devem ser apresentadas no momento da  impugnação,  sob  pena  de  preclusão,  excetuado  fundado motivo  para  não tê­lo feito naquela oportunidade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE  DE COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL.  O erro de preenchimento da DCTF, de cuja correção resulte crédito ao  sujeito passivo, precisa ser comprovado mediante apresentação de  documentos hábeis para tanto, tal como o é a escrituração contábil, ou  os documentos que a subsidiam.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  deve  ser  demonstrada  a  liquidez  e  certeza  de  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil..  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpõe recurso voluntário ao CARF, cujo teor, em síntese é o que se segue:  ...  A D. Delegacia  de  Julgamento  alegou  que  a Recorrente  não  teria  apresentado os documentos que demonstravam o seu direito creditório,  em especial, os documentos  fiscais e contábeis que comprovam que o  valor devido a titulo de COFINS no mês de março de 2002 seria de R$  27.299,37,  e  não  de  R$  28.759,34  resultando  pagamento  a maior  no  montante de R$ 1459,97, passível de restituição ou compensação.  (...)  Os documentos  fiscais que demonstravam a origem do crédito  (DIPJ,  DARF  e  DCTF  retificada  e  retificadora)  foram  acostados  à  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10805.900367/2006­17  Resolução n.º 3402­000323  CSRF­T3  Fl. 116          3 Manifestação de Inconformidade apresentada, sendo provas suficientes  da existência e suficiência do crédito utilizado  (...)  Diante  da  apresentação  dos  documentos  fiscais  exigidos  pela  legislação, tornam­se desnecessários os documentos solicitados pela D.  Delegacia de Julgamento.   (...)  O  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  decorre  exclusivamente de um cruzamento eletrônico de informações constantes  nas  declarações  enviadas  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  análise  detalhada da Receita Federal do direito ao  crédito  e da  legitimidade  dos  procedimentos  realizados.  Esse  fato  é  incontroverso  e  destacado  pela própria Delegacia de Julgamento no acórdão vinculado.  (...)  De toda forma, de maneira a demonstrar sua boa fé e sua intenção de  colaborar  com  o  Fisco,  a  Recorrente  anexa  a  essa  defesa  cópia  dos  balancetes do período e da apuração de COFINS desta data. Ainda, a  Recorrente anexa cópia dos razões das contas contábeis que se referem  às  receitas apuradas e consideradas pela Recorrente na apuração da  base da contribuição social.  O  balancete  (doc.  6)  e  o  razão  das  contas  contábeis  demonstram  a  origem  das  receitas  consideradas  pela  Recorrente  na  apuração  da  COFINS. Já a apuração fiscal demonstra que os valores submetidos à  base foram exatamente os valores de receitas apurados e os valores já  declarados previamente em DIPJ 2003/2002.  Essas são as  razões  jurídicas que embasam o pedido do recorrente. Com essas  causas de pedir recursais, requer a procedência de seu pedido para fins de:  a)  Reformar  o  acórdão  da  DRJ  e  assim  reconhecer  a  legitimidade  da  compensação ; ou, alternativamente,  b)  Determinar  a  realização  de diligência  para  exame de  todos  os  documentos  necessários à comprovação do direito de crédito da Recorrente e, assim, da  legitimidade da compensação realizada.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como  dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar.  Como  dito  alhures,  o  contribuinte  não  foi  intimado  pela  unidade  preparadora  para  prestar  informações  jurídicas  acerca  do  crédito  requisitado.  Foi  exarado  um  despacho  decisório que se restringiu a afirmar, sem análises jurídicas, que foram localizados um ou mais  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10805.900367/2006­17  Resolução n.º 3402­000323  CSRF­T3  Fl. 117          4 pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A Delegacia de Julgamento utiliza como fundamento de seu voto que a simples  entrega de DCTF retificadora, sem apresentação dos registros contábeis e demais documentos  fiscais, não é elemento suficiente para comprovar o indébito apontado.   Discordo  com  veemência  dos  procedimentos  adotados  pela  DRF  e  pela  DRJ,  explico:  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Santo  André  (SP)  deveria  ter  intimado o contribuinte para apresentar as razões de seu pedido. Não se pode aceitar que seja  proferida  uma  decisão  sobre  um  direito  potestativo,  baseado  apenas  em  batimento  entre  comprovante  de  recolhimento  e  a  DCTF  apresentada.  A  análise  tem  que  passar,  necessariamente,  pela  verdadeira  causa  de  pedir  do  requisitante,  nunca  por  um  batimento  eletrônico. A  falta  de  intimação  e  de uma  crítica  aos  verdadeiros  fundamentos  jurídicos  que  poderiam sustentar o pedido do contribuinte, ocasiona o cerceamento do direito de defesa.   A DRJ de Campinas (SP), ao meu sentir, equivocou­se ao decidir a questão sem  antes baixar o processo em diligência para que fosse analisada e homologada a retificação da  DCTF, o que resultaria na apuração da base de cálculo da exação.   Ressalto que não houve apresentação de documentos probatórios que indicariam  as  razões  jurídicas de pedido de  restituição no momento da apresentação da manifestação de  inconformidade.  Contudo,  ao  interpor  o  presente  recurso  voluntário,  o  contribuinte  aduziu  documentos aos autos, em especial, as cópias dos balancetes analíticos referentes aos períodos  pleiteados.  Entendo necessária a devolução dos autos à autoridade preparadora, ou  seja,  a  DRF  de  Santo  André,  para  que  seja  analisada  e  homologada  a  retificadora  da  DCTF  apresentada pelo recorrente. Só então terei possibilidade de proferir meu voto com convicção.   Consoante noção cediça, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará  livremente  sua  convicção,  podendo determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  texto  literal do art. 29 do Decreto nº 70.235/72.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de  origem verifique a exatidão dos valores declarados na DCTF retificadora, fazendo o cotejo com  os livros contábeis e com os respectivos documentos que os sustentam.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte,  abrindo­lhe o  prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.  Após  todos  os  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para  prosseguimento do rito processual.  Sala das Sessões, em 06/10/2011  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO    Fl. 168DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA

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9044990 #
Numero do processo: 19740.900407/2009-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.335
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.334          1 1.333  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.900407/2009­40  Recurso nº              Resolução nº  3402­000.335  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de novembro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  Recurso  Voluntário  interposto por SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A.    RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Nayra Bastos Manatta ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Nayra  Bastos  Manatta, Gilson Macedo Rosenburg Filho, João Carlos Cassuli Junior, Fernando Luiz da Gama  Lobo D’Eça, Silvia de Brito Oliveira e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.     Fl. 166DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 19740.900407/2009­40  Resolução n.º 3402­000.335  S3­C4T2  Fl. 1.335            2 Relatório  Versam os autos de Declaração de Compensação, onde a contribuinte tenciona  compensar  suposto  crédito  advindo  de  pagamento  a  maior,  no  montante  de  R$  42.502,96  (quarenta e dois mil, quinhentos e dois reais e noventa e seis centavos), a título de PIS.  Sob  o  fundamento  de  que  “foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PERDCOMP”,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  decidiu  por  não  homologar o PERDCOMP da contribuinte.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  despacho  decisório  supracitado,  o  interessado  apresentou,  tempestivamente, Manifestação de Inconformidade, onde alega, em síntese:  ­ Que visando extinguir, por compensação, débito de PIS, compensou­o com  crédito  advindo  de  pagamento  a maior  da  contribuição  de  PIS,  de  sua  titularidade,  no  valor  original  de  R$  42.502,96  (quarenta  e  dois  mil,  quinhentos  e  dois  reais  e  noventa  e  seis  centavos);  ­ Que o servidor entendeu que o DARF havia sido integralmente alocado ao  próprio  débito  a  que  se  referia,  nada  restando  que  pudesse  ser  objeto  da  restituição  ou  compensação;   ­ Afirma, ainda, que em 24/09/2003 impetrou mandado de segurança contra a  cobrança daquela contribuição prevista nos arts. 2º, 3º e 17 da Lei 9.718/98,  tendo depositado  em contas a ele vinculada os valores em discussão.  ­ Alega,  ainda,  que no DARF de R$ 469.778,38  (quatrocentos  e  sessenta e  nove mil, setecentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos), está incluída a quantia de R$  42.502,96 (quarenta e dois mil, quinhentos e dois reais e noventa e seis centavos), que parte foi  objeto de depósito  judicial  nos  autos do  citado mandado de  segurança,  e,  portanto,  teria  sido  recolhida em duplicidade e em valor maior que o devido, e, portanto, seria passível de utilização  para a compensação requerida.   ­  Aduz  que  anexou  demonstrativo  do  profissional  responsável  por  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  onde  há  a  base  de  cálculo  do  PIS  apurada,  cópia  de  seu  livro  razão onde se pode constatar a reversão de provisão e o lançamento a crédito de conta do ativo  da parcela a compensar da contribuição para o PIS decorrente dessa reversão, bem como parte  do balancete espelhando o saldo das contas relacionadas.  Após todo o exposto, o interessado requereu a reforma da decisão, reconhecendo  o seu direito creditório.      Fl. 167DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 19740.900407/2009­40  Resolução n.º 3402­000.335  S3­C4T2  Fl. 1.336            3 DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em  análise  aos  pontos  suscitados  pela  interessada  na  defesa  apresentada,  a  Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II  (RJ), proferiu o Acórdão de nº. 13­30.900, nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  ALEGAÇÃO  SEM  PROVAS.  Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que  entende comprovadores dos fatos que alega.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Primeiramente,  a  DRJ  esclarece  que  no  que  tange  os  valores  referentes  ao  mandado  de  segurança  citado  na  manifestação  de  inconformidade,  o  sujeito  passivo  apenas  informa à DRJ quanto a sua existência, buscando a suspensão do respectivo crédito. Tal  fato  não  integra  a  lide  administrativa  em  discussão,  prestando­se  unicamente  a  justificar  a  composição dos valores vinculados ao débito em pauta.  Após  discorrer  acerca  da  moderna  administração  tributária,  do  princípio  da  verdade material e do princípio da oficialidade, a DRJ alega que a contribuinte traz, aos autos,  o demonstrativo da base de cálculo do PIS e cópia do livro razão demonstrando a reversão de  provisão e o lançamento a crédito de conta do ativo da parcela a compensar do PIS decorrente  dessa reversão, mas que, estes documentos, por  si  só, não servem para comprovar  a base de  cálculo utilizada.  Ressalta  que  mediante  a  análise  dos  documentos  acostados  aos  autos  do  processo  administrativo,  verifica­se  que  os  valores  da  suposta  base  de  cálculo  mostram­se  supostamente factíveis, todavia não há qualquer explicação, muito menos comprovação, donde  se  possa  deduzir  que  a  base  de  cálculo  que  serviu  de  parâmetro  para  a  DCTF  transmitida  contivesse valor de receita superior ao que efetivamente compunha a base de cálculo do PIS.  Destaca  que  a  simples  anexação  de  uma  síntese  de  valores  de  receitas  e  exclusões, embora algebricamente legitimas, não teria o condão de demonstrar, cabalmente, o  erro da primeira DCTF que  já  fora  registrada  e processada pelos  sistemas  informatizados de  controle fiscal da RFB.  Finaliza  alegando  que  a  liquidez  do  direito  deve  ser  comprovada  pela  demonstração do quantum recolhido indevidamente, seja por meio de guias de pagamento ou  através da comprovação das bases de cálculo  sobre as quais ocorreram os  fatos geradores, o  que não logrou a contribuinte demonstrar através de prova conclusiva acerca da base de cálculo  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 19740.900407/2009­40  Resolução n.º 3402­000.335  S3­C4T2  Fl. 1.337            4 do período  em que  alega o direito  creditório,  inviabilizando,  consequentemente,  a  liquidez  e  certeza de seus eventuais créditos.  Após  todo  o  exposto,  posicionou­se  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório.    DO RECURSO  Não  se  conformando  com  decidido  em  1ª  Instância,  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário a este Conselho.  A  recorrente  inicia  esclarecendo  que,  como  se  pode  verificar  na  DCTF  retificadora, apresentada antes da instauração do litígio e do despacho decisório, o valor devido  a  título  de  PIS  em  setembro  de  2007  totalizara  R$  462.180,26,  dos  quais:  (i)  R$  34.904,84  estavam  suspensos  por  depósitos  judiciais  efetuados  em  conta  vinculada  a  Mandado  de  Segurança e (ii) os R$ 427.275,42 restantes foram liquidados por pagamento, mediante DARF  no valor principal de R$ 469.778,38.  Aduz restar claro, portanto, o fato de que foi recolhida, indevidamente, a quantia  de  R$  42.502,96  (quarenta  e  dois  mil,  quinhentos  e  dois  reais  e  noventa  e  seis  centavos),  passível de ser utilizada para compensação de débitos de titularidade da  recorrente.  Reforça, assim como o fez em sede de manifestação de inconformidade, a idéia  de que trouxe documentos contábeis e fiscais que comprovam suas alegações e que, mesmo a  DRJ  reconhecendo  que  esses  elementos  indicam  a  apuração  do  tributo,  insiste  em  negar  o  reconhecimento  de  seu  direito  creditório  sob  a  alegação  de  que  caberia  à  recorrente  “demonstrar cabalmente o erro da primeira DCTF”.  Levanta  a  questão  de  que  é  assegurado  ao  contribuinte  o  direito  de  retificar  informações  contidas  em  declarações mediante  apresentação  de  uma  nova  declaração,  vindo  essa,  de  mesma  natureza  daquela  originariamente  apresentada,  substituí­la  integralmente,  especialmente porque foi transmitida antes de qualquer procedimento de fiscalização.  Nesse  contexto,  alega  que  não  há  como  prevalecer  o  acórdão  recorrido,  em  virtude de estar calcado em informações prestadas pela recorrente em sua declaração original e  esta  ter  sido  integralmente  substituída  pela  declaração  retificadora  apresentada,  ainda  anteriormente a instauração do litígio.  Alega que a veracidade das informações prestadas na DCTF retificadora podem  ser  comprovados  por  toda  a  documentação  anexada  à  Manifestação  de  Inconformidade,  devendo  ser  acolhidos  como  prova  da  verdade material  dos  fatos.  Sendo,  inclusive,  de  todo  impróprio  o  pretendido  pela  DRJ,  qual  seja,  trazer  aos  autos  as  faturas  e  notas  fiscais  para  comprovar erro no preenchimento da DCTF original, pela  impossibilidade física de se  juntar   centenas  de  milhares  de  comprovantes  do  faturamento  de  uma  das  maiores  seguradoras  do  Brasil.  Por  fim, entende que, mesmo diante de  todas as evidências,  tivessem ainda as  Autoridades  Julgadoras  dúvidas  quanto  à  efetiva  existência  do  crédito,  não  deveriam  tê­lo  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 19740.900407/2009­40  Resolução n.º 3402­000.335  S3­C4T2  Fl. 1.338            5 simplesmente  negado,  mas  sim  convertido  o  julgamento  em  diligência,  solicitando  esclarecimentos que julgassem pertinentes.  Ao  fim  requer  seja  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  que  seja  reformado  o  acórdão  recorrido,  reconhecendo  a  totalidade  do  seu  direito  creditório  e  homologando as compensações efetuadas.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, numerado até a folha  140 (cento e quarenta) em 01 (um) Volume, estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 19740.900407/2009­40  Resolução n.º 3402­000.335  S3­C4T2  Fl. 1.339            6 Voto  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O recurso atende os pressupostos de admissibilidade e tempestividade, portanto,  dele tomo conhecimento.  Não  vislumbro  matérias  de  ordem  pública  passíveis  de  serem  suscitadas  de  ofício, de modo que passo diretamente a apreciação das razões de mérito do recurso.  Inicialmente, cumpre destacar que o ponto crítico do debate travado nos autos,  passou a ser a questão das provas apresentadas ou não pelo sujeito passivo, a fim de comprovar  a  real base de cálculo sobre as quais ocorreram os fatos geradores, pertinente ao período em  que  alega  seu  direito  creditório,  a  título  de  Pis,  para  que  se  possa  verificar  efetivamente  o  pagamento a maior alegado, e, portanto, a existência do direito creditório pleiteado.  Na decisão prolatada pela 4ª Turma da DRJ/RJ2, têm­se que o direito creditório  da ora Recorrente não foi reconhecido em face de que a análise dos documentos trazidos pela  contribuinte (demonstrativo da base de cálculo do PIS apurada em setembro/2007 e cópia das  fls. do livro razão demonstrando a reversão de provisão e o lançamento a crédito de conta do  ativo  da  parcela  a  compensar  do  PIS  decorrente  da  reversão)  não  teria  sido  suficiente  para  comprovar a base de cálculo das aludidas contribuições.  Uma vez que apresentados os  livros mencionados  inicialmente pela autoridade  preparadora e certificadora do crédito, ainda que já instaurado o processo administrativo fiscal,  o  mesmo  reunia  condições  de  se  aferir  a  real  base  das  contribuições  devidas  pelo  sujeito  passivo a título de Pis, a fim de que se certificasse o pagamento a maior realizado.  Caso  não  entendessem  contundentes  e  suficientemente  esclarecedores  tais  documentos,  deveria  ter  a  decisão  recorrida  solicitado  diligência,  para  atestar  a  forma  de  apuração  da  correta  base  de  cálculo,  e,  conseqüentemente,  se  aferir  se  houve  ou  não  recolhimento a maior de tributo, justificando ou não o pleito compensatório.  A recorrente trouxe, em sede de recurso, o “Demonstrativo de apuração da base  de cálculo do Pis e da Cofins de acordo com o Anexo II da IN SRF 247/2002” (fls. 99/104) e,  ainda, o “Balancete – ANS 2007” (fls. 107/136), que visam comprovar a base de cálculo das  contribuições em discussão.    Assim, entendo que os documentos acostados aos autos pela recorrente possuem  credibilidade  suficiente  para  suscitar  uma  análise  mais  aprofundada  de  seu  conteúdo,  tanto  material quanto formalmente, razão pela qual entendo que os direitos submetidos à análise por  parte deste Colegiado, não se encontram em condições de ser avaliados, de forma a receber um  julgamento  justo,  de  forma a  se poder  aferir  a base de  cálculo necessária à  comprovação do  pagamento a maior.  Sendo  assim,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Autoridade Preparadora:  I  –  Intime  o  sujeito  passivo  a  trazer  aos  autos  cópias  autenticadas  dos  comprovantes  de  recolhimentos,  tanto  do  DARF  quanto  do(s)  depósito(s)  judicial(is)  mencionado(s) nos autos, do mês em que alegado o pagamento a maior;  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 19740.900407/2009­40  Resolução n.º 3402­000.335  S3­C4T2  Fl. 1.340            7 II  –  Verifique,  junto  ao  contribuinte,  se  seus  livros  societários  obrigatórios  e  demais documentos pertinentes, relativamente ao período em que apurado o suposto crédito do  pagamento  a  maior,  respaldam  os  documentos  por  ele  acostados  aos  autos  anexos  a  manifestação  de  inconformidade  e  ao  recurso  voluntário,  especialmente  os  Balancetes  e  a  planilha de apuração do tributo em questão;  III – Proceda a verificação e, se o caso, a recomposição das bases de cálculo do  tributo do período da apuração do suposto crédito discutido neste processo;  IV – Manifeste­se, em relatório circunstanciado e conclusivo, sobre a correição  da DCTF – Retificadora enviada pelo sujeito passivo e, ainda, sobre a existência, legitimidade  e, se o caso de existir, também sobre a suficiência de direitos creditórios no mês em questão, a  partir  do  cotejo  entre  o  que  seria  legalmente  devido  e  o  que  foi  efetivamente  recolhido  aos  cofres públicos;  V  –  Conceder  vista  a  Recorrente,  com  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  se  pronunciar,  querendo,  sobre  os  documentos,  esclarecimentos  e  relatórios  produzidos,  sendo  que, após vencido o prazo, os autos deverão retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de  julgamento.   É como voto.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator      Fl. 172DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

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Numero do processo: 13502.900251/2010-67
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada.
Numero da decisão: 1003-002.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início, considerando o valor já reconhecido pelo despacho de decisório de e-fls. 2. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-19T20:06:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-19T20:06:12Z; Last-Modified: 2021-10-19T20:06:12Z; dcterms:modified: 2021-10-19T20:06:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-19T20:06:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-19T20:06:12Z; meta:save-date: 2021-10-19T20:06:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-19T20:06:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-19T20:06:12Z; created: 2021-10-19T20:06:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-10-19T20:06:12Z; pdf:charsPerPage: 2331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-19T20:06:12Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13502.900251/2010-67 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-002.679 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 07 de outubro de 2021 Recorrente BRASKEM PARTICIPACOES S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 02 51 /2 01 0- 67 Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.679 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.900251/2010-67 processual ser retomado desde o início, considerando o valor já reconhecido pelo despacho de decisório de e-fls. 2. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 16-083.050, proferido pela 4ª Turma da DRJ/SPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado referente ao saldo negativo de IRPJ (IRPJ), relativo ao ano-calendário de 2002 (período de 01/01/2002 a 31/12/2002), no montante de R$ 23.282,49. Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: A Interessada transmitiu Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP nº 17095.92646.140404.1.2.02-7305, no qual aponta direito creditório referente ao Saldo Negativo de IRPJ (SNIRPJ), relativo ao ano-calendário (AC) de 2002 (período de 01/01/2002 a 31/12/2002), no montante de R$ 23.282,49. 2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari, Bahia, exarou Despacho Decisório em 07/06/2010 (fl. 2), nos seguintes termos: 3. Na análise do crédito, juntada às fls. 15 e 16, constam as seguintes informações complementares: Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.679 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.900251/2010-67 4. O contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 15/06/2010 (fl. 3), e dele recorreu a DRJ de Salvador/BA, em 15/07/2010 (fls.18 e 19), fazendo as seguintes alegações e pedido: 4.1. Que o saldo negativo do IRPJ foi composto pelos seguintes valores de IRRF, incidente sobre aplicações financeiras de renda fixa: 00.000.000/3723-07, juntado à fl. 38. 4.3. Que não obteve êxito em identificar o comprovante de retenção na fonte do valor de R$ 4.906,99. Informa que solicitou uma segunda via deste à instituição financeira e protesta pela posterior juntada. 4.4. Que a verdade material deve sempre prevalecer no âmbito do processo administrativo fiscal. 4.5. Requer que sejam acolhidas as razões que veiculou na manifestação de inconformidade, sendo a decisão recorrida reformada e a totalidade do direito creditório -7305), com a consequente 05869.12815.280607.1.3.02-0199 e 30315.22682.261108.1.3.02-2571. A 4ª Turma da DRJ/SPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade não reconhecendo o direito creditório pleiteado, sob o argumento de não haver nos autos comprovação do computo das receitas de aplicações financeiras, que sofreram as retenções comprovadas, na base de cálculo do IRPJ, apurado pelo lucro real. Por sua vez, a Recorrente apresentou recurso voluntário, aduzindo as seguintes razões: Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.679 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.900251/2010-67 “(...). DOS FATOS. 2.1. Trata-se de Pedido de Restituição de n° 17095.92646.140404.1.2.02-7305 (vide doc. 03 da Manifestação de Inconformidade), seguido das Declarações de Compensação PER/DCOMP's de n°s. 05869.12815.280607.1.3.02-0199'(vide doe. 03 da Manifestação de Inconformidade) e 30315.22682.261108.1.3.02-2571 (vide doe. 04 da Manifestação de Inconformidade), por meio dos quais a Recorrente promoveu o encontro de contas de Saldo Negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário de 2002 pela Copene Participações S/A - sociedade cujo patrimônio foi ao dela incorporado -, com débitos de estimativa de IRPJ, apurados nas competências de outubro de 2006 e outubro de 2008. 2.2. O aludido Saldo Negativo de IRPJ teve sua gênese em razão de a aludida sociedade ter sofrido retenções na fonte sobre os rendimentos auferidos com aplicações financeiras que mantinha junto às fontes pagadoras de CNPJ’s n° 58.160.789/0001-28, 00.000.000/3723-07 e 30.822.936/0001-69. 2.3.Após a análise do direito creditório pela Delegacia da Receita Federal em Camaçari- BA, foi proferido o Despacho Decisório n.° de Rastreamento 863946110 (vide doc. 02 da Manifestação de Inconformidade), por meio do qual a autoridade fazendária decidiu que "o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados", confirmando, apenas, a retenção sofrida pela fonte pagadora de CNPJ n° 58.160.789/0001-28, no valor de R$ 3.619,98, não homologando o restante, correspondente a: Irresignada, a Recorrente apresentou tempestiva Manifestação de Inconformidade, por meio da qual apontou que fazia jus à integralidade do crédito, uma vez que efetivamente sofreu as retenções acima demonstradas, juntando o comprovante da retenção de R$14.755,52 (vide doc. 05 da Manifestação de Inconformidade). A despeito dos argumentos aduzidos na peça defensiva apresentada, os membros da 4 a Turma da Julgamento, através do Acórdão n° 16-083.050, julgaram improcedente a Manifestação de Inconformidade (...) 2.6.Assim, fincados os termos em que se pauta a decisão ora recorrida, cumpre à Recorrente contestá-la, evidenciando a improcedência dos argumentos nela consignados. E o que se verá a seguir. 3. DO DIREITO DO EFETIVO OFERECIMENTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS À TRIBUTAÇÃO 3.1. Analisando detalhadamente o Acórdão ora combatido, verifica-se que o órgão julgador entendeu que o direito a compensação depende do cumprimento de dois requisitos: 1 o ) comprovação da retenção; e 2 o ) comprovação de que as receitas correspondentes foram -computadas na base de cálculo do IRPJ, apurado pelo lucro real, ou seja, prova de que as receitas foram oferecidas à tributação. 3.2. No que se refere ao primeiro requisito, a 4 a Turma de Julgamento da DRJ/SPO se certificou da existência das retenções através das informações prestadas pelas fontes pagadoras em Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte -DIRF, acatando, portanto, todas as retenções sofridas que totalizam o montante de R$ 19.662,51 (dezenove mil, seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta e um centavos). Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.679 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.900251/2010-67 3.3. Contudo, quanto ao segundo requisito, compreendeu a Turma Julgadora que não houve comprovação de que os rendimentos auferidos pela Recorrente foram oferecidos à tributação, nos termos do art. 2 o , §4°, III da Lei n° 9.430/1996 e da Súmula CARF n° 80, sendo essa a única razão que levou à improcedência da Manifestação de Inconformidade. 3.4. Ocorre que, diferentemente do quanto alegado, a Recorrente incluiu as receitas de aplicações financeiras, que sofreram as retenções integralmente acatadas pelo órgão julgador, na base cálculo do IRPJ. 3.5. Inicialmente, é importante que se diga que a prova que a ora Recorrente pretende fazer nesse momento processual encontra guarida no art. 16, § 4°, V do Decreto n° 70.235/1972, que assim dispõe (...) 3.6. O cotejo entre o relatório fático e a norma supra, demonstram a perfeita subsunção da norma ao presente caso concreto, pois a razão pela qual o direito creditório não foi reconhecido pela autoridade administrativa somente veio a ser conhecido pela Recorrente quando do julgamento da sua Manifestação de Inconformidade, ou seja, com a ciência dos termos do Acórdão 16-083.050. 3.7. Portanto, este é o primeiro momento em que a Recorrente tem a oportunidade de apresentar as provas materiais de que o segundo requisito acima indicado foi por ela observado. 3.8. Ademais, mesmo que não se entenda pela aplicação do art. 16, §4°, 'c' do Decreto n° 70.235/1972 ao presente caso concreto, ainda assim, deve ser oportunizado à Recorrente fazer prova do seu direito, já que vigora no processo administrativo fiscal o Princípio da Verdade Material e o do Formalismo Moderado. 3.9. Corroborando com essa linha de entendimento, assim tem se manifestado esse d. Conselho Administrativo: (...) 3.10.Qualquer que seja o fundamento a ser adotado por essa colenda Turma,inexistem dúvidas de que a juntada dos documentos a seguir apresentados, os quais demonstram de modo inequívoco que a Recorrente faz jus ao direito que pleiteia, merece acolhimento. 3.11. Consoante se verifica da Ficha 06-A - Demonstração do Resultado, 'linha 31' ("Despesas Operacionais") da DIPJ/2003 da Recorrente (doc. 04), foi ali informada uma despesa operacional no valor de R$ 4.480.925,43 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta mil, novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e:tçês centavos). 3.12. A despeito de a receita financeira não ter sido indicada na linha 24' ("Outras Receitas Financeiras"), em vista do seu pequeno valor, foi ela considerada na apuração das Despesas Operacionais, reduzindo tais despesas, conforme se verifica do demonstrativo anexo (doc. 05), abaixo também reproduzido: Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.679 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.900251/2010-67 3.13. Vê-se, portanto, que a receita financeira no valor de R$ 287.733,74, contabilizada na conta 3.4.4.2.01-2, conforme demonstra o Balancete Patrimonial da Recorrente (doc. 06 - vide fl. 05/08), foi agrupada na DIPJ na linha das Despesas Operacionais, tendo, portanto, esse montante oferecido à tributação, tal como exigido na legislação de regência da matéria. 3.14. Com efeito, superados os dois requisitos necessários para que o direito à compensação possa ser usufruído, forçoso concluir pelo reconhecimento da integralidade do crédito declarado na PER n° 17095.92646.140404.1.2.02-7305, bem como a adequação das compensações procedidas através das DCOMPs n°s. 05869.12815.280607.1.3.02-0199 e 30315.22682.261108.1.3.02-257.1, com a consequente homologação das compensações nelas realizadas 4. DO PEDIDO. Em vista das firmes razões expendidas, pugna a Recorrente para que essa Egrégia Câmara dê TOTAL PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, reformando-se a decisão recorrida para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado pela Recorrente e homologadas as compensações declaradas até o limite do direito creditório reconhecido. Protesta ainda pela juntada dos documentos ora colacionados, em atendimento ao art. 16, §4°, 'c' do Decreto n° 70.235/1972 e/ou ao arrimo do princípio da verdade material e do formalismo moderado.” É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional, considerando a data da ciência da Recorrente em 06/09/2018 (e-fls. 52) e a data do recibo de entrega de arquivos digitais referentes ao recurso voluntário (e-fls. 55) . Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, a Recorrente transmitiu o PER/DCOMP nº 17095.92646.140404.1.2.02-7305 informando direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ (IRRF), relativo ao AC de 2002 (período de 01/01/2002 a 31/12/2002), no montante de R$ 23.282,49. A DRF de origem exarou Despacho Decisório em 07/06/2010 (e-fls. 2) reconheceu o crédito relativo ao IRRF de R$ 3.619,98, porém, não o direito creditório no montante de R$ 19.662,51. A Recorrente alegou ter direito ao montante total requerido, pois este tem origem em retenções efetivadas de Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre aplicações financeiras de renda fixa (código 3426) e juntou às e-fls. 38 o informe fornecido pelo Banco do Brasil S/A, CNPJ nº 00.000.000/3723-07, valor do IRRF R$ 14.755,52 e solicitou permissão para juntada futura do informe de rendimentos relativo a retenção de R$ 4.906,99. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.679 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.900251/2010-67 Acerca da questão, assim decidiu no acórdão de piso: “(...) 9. Apesar do protesto pela juntada extemporânea de provas, nenhum documento, relativo à retenção de R$ 4.906,99, foi juntado ao processo e somente poderia sê-lo nas hipóteses previstas nos §§ 4º e 5º, do Artigo 16, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (parágrafos incluídos pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997), que ora são transcritos: “Art. 16. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.” 9.1. Por não se enquadrar em uma das condições previstas no dispositivo legal, acima transcrito, indefere-se o pedido de juntada extemporânea de provas. 10.Também não foram juntados registros ou documentos contábeis/fiscais que comprovem que os referidos rendimentos foram oferecidos à tributação, pelo Lucro Real, do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. 11. Inicialmente, é oportuno tecer algumas considerações, que deverão balizar o presente julgamento. 11.1.1. A Lei 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), assim dispõe, em seus artigos 165 e 170: “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...)Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.” (grifei). Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.679 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.900251/2010-67 11.1.2. Dispõem o § 4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/1972: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. 11.1.3. O Art. 373, do Novo CPC (Art. 333 do antigo CPC), assim também dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 11.1.4 Esclarece-se, assim, que compete ao contribuinte o ônus da formação da prova do direito creditório, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do indébito utilizado em compensação, conforme exigido no art. 170, do CTN. Nesse sentido é a jurisprudência abaixo: “RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório.” [Acórdão 107-07684, de 16/06/2004](negritei) 11.2. De acordo com a legislação de regência, o imposto de renda retido na fonte somente pode ser compensado na declaração de pessoa jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido, em seu nome, pela fonte pagadora dos rendimentos. É o que dispõe o art. 55 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, consolidado no art. 943, §2º do RIR/99: Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Regulamento do Imposto de Renda Art. 943. (...) § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.679 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.900251/2010-67 11.2.1. Relevante assinalar que a falta dos informes de rendimentos pode ser suprida pelas informações prestadas pelas fontes pagadoras nas competentes Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF. 11.2.2. Ambos seriam, a princípio, instrumentos hábeis a atestar o pagamento do rendimento e a sua natureza, assim como as retenções de fonte efetivadas pelas fontes pagadoras responsáveis pelo recolhimento do imposto devido. 11.3. Para validar a dedução da retenção, conforme as expressas disposições do art. 2º, § 4º da Lei nº 9.430, de 1996, necessário também que seja feita a prova do regular oferecimento à tributação das receitas correspondentes: Art. 2º (...) § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; (...) 11.3.1 A Súmula do CARF, abaixo reproduzida, referenda o entendimento ora adotado: Súmula CARF nº 80: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto”(sublinhei). 11.4. Importa, ainda, reproduzir o que vem estabelecido no artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996 (alterado pelos artigos 49 da MP nº 66, de 30/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002, e 17 da MP 135, de 31/10/2003, convertida na Lei nº 10.833, de 30/12/2003), que assim dispõe, em seus §§ 1º e 6º: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002). § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (...) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)” (grifei). 11.5. Portanto, conclui-se que o contribuinte tem direito à restituição e/ou compensação do tributo pago indevidamente, desde que apresente PER/DCOMP, atenda aos requisitos legais, faça prova de possuir crédito líquido e certo contra a Fazenda pública e de ter computado as receitas correspondentes na base de cálculo do IRPJ, apurado pelo lucro real. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.679 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.900251/2010-67 12. Feitas essas exposições e considerações, passa-se a examinar o mérito: 12.1 O contribuinte logrou mérito em comprovar a retenção do IRRF R$ 14.755,52, pelo Banco do Brasil S/A, CNPJ nº 00.000.000/3723-07, mediante apresentação do devido informe de rendimentos. 12.1.1. Essas informações também foram validadas no sistema DIRF da RFB, onde se constatou que o código da receita utilizado foi o 6800 (no PER/DCOMP o contribuinte se utilizou do código 3426), que se trata de Fundo de Investimento inscrito no CNPJ sob nº 04.061.079/0001-11 e, que os rendimentos e retenções são relativos as competências abril, maio e junho de 2002. 12.2. Quanto ao crédito de IRRF de R$ 4.906,99, código da receita 3426 e CNPJ nº 30.822.936/0001-69 (informados no PER/DCOMP), embora não haja sido apresentado o informe de rendimentos, constatou-se também que o código da receita utilizado na DIRF foi o 6800, que se trata do mesmo Fundo de Investimento, acima, inscrito no CNPJ sob nº 04.061.079/0001-11 e, que os rendimentos e retenções são relativos as competências março, setembro e outubro de 2002. 12.3. Por fim, repise-se que não há nos autos comprovação do computo das receitas de aplicações financeiras, que sofreram as retenções comprovadas, na base de cálculo do IRPJ, apurado pelo lucro real.” A Recorrente discorda da decisão de piso sob o fundamento de que tem direito à totalidade do reconhecimento do direito creditório integral referente ao IRRF, cujo recurso voluntário passa-se a apreciar. Inicialmente vale destacar que a pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Em relação à dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.679 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.900251/2010-67 O reconhecimento de direito creditório em pedido de compensação está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Relativamente acórdão de piso, nele constou que a Recorrente não teria apresentado comprovante de retenção nos moldes aprovados pelo Fisco e nem juntado aos autos qualquer outra prova de que o valor retido foi oferecido à tributação. Ocorre que essa questão já é conhecida por esta Turma de Julgamento, pois ocorre com frequência a não localização das retenções nos sistemas do Fisco e a interessada não apresenta o Informe de Rendimentos que deve ser emitida pelas fontes pagadoras que efetuaram as retenções. Para ter direito a efetuar a compensação dos créditos a legislação de regência da matéria destaca a necessidade do contribuinte apresentar comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, senão vejamos o art. 55 da Lei n° 7.450/85. Por outro lado, caso a fonte pagadora não encaminhe as DIRFs - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte ao Fisco, o beneficiário do pagamento, e que teve as retenções, fica sujeito ao não reconhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência daquelas retenções, ficando sujeito a não homologação de eventuais compensações em que utilizar aqueles tributos retidos. É fato que é um direito do beneficiário do pagamento e um dever da fonte pagadora a emissão do Informe de Rendimentos. Contudo, forçoso reconhecer que o beneficiário do pagamento não tem gestão sobre o comportamento da fonte pagadora. Por isso, entendo que, nos termos do enunciado da citada Súmula CARF nº 143, a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, nos termos, inclusive, reconhecido pela DRJ: “12. Feitas essas exposições e considerações, passa-se a examinar o mérito: 12.1 O contribuinte logrou mérito em comprovar a retenção do IRRF R$ 14.755,52, pelo Banco do Brasil S/A, CNPJ nº 00.000.000/3723-07, mediante apresentação do devido informe de rendimentos. 12.1.1. Essas informações também foram validadas no sistema DIRF da RFB, onde se constatou que o código da receita utilizado foi o 6800 (no PER/DCOMP o contribuinte se utilizou do código 3426), que se trata de Fundo de Investimento inscrito no CNPJ sob nº 04.061.079/0001-11 e, que os rendimentos e retenções são relativos as competências abril, maio e junho de 2002. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.679 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.900251/2010-67 30.822.936/0001-69 (informados no PER/DCOMP), embora não haja sido apresentado o informe de rendimentos, constatou-se também que o código da receita utilizado na DIRF foi o 6800, que se trata do mesmo Fundo de Investimento, acima, inscrito no CNPJ sob nº 04.061.079/0001-11 e, que os rendimentos e retenções são relativos as competências março, setembro e outubro de 2002. 12.3. Por fim, repise-se que não há nos autos comprovação do computo das receitas de aplicações financeiras, que sofreram as retenções comprovadas, na base de cálculo do IRPJ, apurado pelo lucro real.” Porém, pela decisão recorrida não seria possível o reconhecimento do direito creditório em sua totalidade por não haver nos autos comprovação do computo das receitas de aplicações financeiras, que sofreram as retenções comprovadas, na base de cálculo do IRPJ, apurado pelo lucro real. Assim, dialogando com a decisão recorrida, a Recorrente apresentou os documentos sugeridos pela DRJ e que, ao meu ver, pelo menos, numa análise superficial podem sim ser utilizados para a comprovação do oferecimento à tributação do montante em questão, nos termos da Súmula CARF nº 80, e, por, consequente, o do direito creditório pleiteado. Ademais, em que pese ter a Recorrente juntado os documentos apenas em grau de recurso, em obediência à verdade material que deve pautar os processos administrativos e da formalidade moderada e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99, o contribuinte tem a possibilidade de juntar documentos indispensáveis para sua defesa mesmo após a manifestação de inconformidade. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.679 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.900251/2010-67 Destarte, no presente caso, entendo assistir razão à Recorrente em sua discordância com a decisão de piso, afinal, tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nºs 80 e 143, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório produzido em sede recursal. Todavia, os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp com base em retenções na fonte. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Logo, entendo que é preciso o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.679 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.900251/2010-67 Ante o exposto, voto em dar provimento parte ao recurso voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início, considerando o valor já reconhecido pelo despacho de decisório de. e-fls. 2. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10070.001017/92-32
Data da sessão: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - FONTE - DECORRÊNCIA -É de se acolher no processo dito decorrente o decidido no processo matriz.
Numero da decisão: 106-06.871
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI
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Numero do processo: 15979.000299/2007-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1999 a 05/03/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Decisão Recorrida Nula.
Numero da decisão: 2402-001.397
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-17T23:21:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2556560_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-17T23:21:25Z; Last-Modified: 2011-01-17T23:21:25Z; dcterms:modified: 2011-01-17T23:21:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2556560_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:e9d159c5-0157-456d-84a2-ea1b1c2a360e; Last-Save-Date: 2011-01-17T23:21:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-17T23:21:25Z; meta:save-date: 2011-01-17T23:21:25Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2556560_0.doc; modified: 2011-01-17T23:21:25Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-17T23:21:25Z; created: 2011-01-17T23:21:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2011-01-17T23:21:25Z; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-17T23:21:25Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl. 302 1 301 S2-C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 15979.000299/2007-05 Recurso nº 248.187 Voluntário Acórdão nº 2402-01.397 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 2 de dezembro de 2010 Matéria Remnuneração de segurados. Recorrente MIGUEL PRADO PRADO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1999 a 05/03/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico- procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Decisão Recorrida Nula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do Relator. MARCELO OLIVEIRA Presidente - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis Pinto. Fl. 316DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Santos / SP, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 016 em diante, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição dos segurados, da empresa, a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, o crédito é oriundo de obra de construção civil realizada pro pessoa física, segundo os documentos analisados, e foi lançado por aferição. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos que o configuram. Em 18/11/2004 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 034 em diante, acompanhada de anexos, onde alega, em síntese, que: 1. Solicita o cancelamento do lançamento; 2. A requerente é pessoa ilegítima para responder pelo lançamento, pois efetuou um contrato de empreitada globalizada com a empresa ARTEC — PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, conforme contrato em anexo, sendo esta a única responsável; 3. As multas aplicadas são de caráter confiscatório, o que é vedado pela Constituição Federal de 1988; 4. A taxa SELIC aplicada para corrigir o valor do crédito previdenciário é ilegal e inconstitucional; 5. É ilícita a conduta de capitalizar os juros na apuração dos valores lançados; 6. A empresa ARTEC — PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA impetrou mandado de segurança, pleiteando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a emissão da certidão positiva de débito com efeito de negativa; 7. Solicita, em síntese, provimento às razões contidas em seu recurso. Diante dos argumentos da defesa, a Delegacia solicitou esclarecimentos à fiscalização, fl. 071. A fiscalização respondeu aos questionamentos, fls. 072 e 0107. Fl. 317DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15979.000299/2007-05 Acórdão n.º 2402-01.397 S2-C4T2 Fl. 303 3 A Delegacia não encaminhou os pronunciamentos fiscais à recorrente e não reabriu seu prazo para defesa. A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento, fls. 0117 em diante. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, a partir das fls. 0129, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, as alegações apresentadas na impugnação, e que: 1. Há erro quanto à indicação do sujeito passivo; 2. O prazo decadencial deve ser o determinado no Código Tributário Nacional (CTN); 3. Requer que seja reformada a decisão e cancelado o lançamento. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0302. É o Relatório. Fl. 318DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA 4 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Quanto às preliminares, há questão que merece ser analisada. A Delegacia, antes da emissão da primeira decisão, comandou diligência fiscal e como resultado dessa diligência a fiscalização prestou relevantes informações. Ressalte-se a relevância das informações prestadas na diligência, pois esclareceram dúvidas, questionamentos do julgador. Não há provas de que à recorrente foi cientificada do resultado da diligência, que sanou dúvidas e questões presentes na sua defesa, sendo, portanto, emitida decisão sem a possibilidade do contraditório em relação ao resultado da diligência. A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pela fiscalização ocasionou a supressão de instância. A recorrente possui o direito de apresentar suas contra- razões aos fatos apontados pela fiscalização ou aos documentos juntados ainda na primeira instância administrativa. Da forma como foi realizado, o direito do contribuinte ao contraditório não foi conferido. Há vários precedentes deste órgão colegiado neste sentido. Transcrevo a ementa do Acórdão nº 105-15982 (relator Conselheiro Daniel Sahagoff; data da sessão 20/09/2006), verbis: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa. Necessidade de retorno dos autos à instância originária para que se dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação. Recurso provido E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser observada no processo administrativo fiscal. A propósito do tema, é salutar a adoção dos ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina: A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo, sob pena de nulidade deste. Manifesta-se mediante o oferecimento de oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa opor-se a pretensão do fisco, fazendo-se serem conhecidas e apreciadas todas as suas alegações de caráter Fl. 319DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15979.000299/2007-05 Acórdão n.º 2402-01.397 S2-C4T2 Fl. 304 5 processual e material, bem como as provas com que pretende provar as suas alegações. Ressalte-se, também, que há determinação legal para que se verifique o direito dos cidadãos. Lei 9.784/1999: Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; ... VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; ... VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; ... X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; ... XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; Constituição Federal/1988: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Fl. 320DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA 6 Portanto, é dever da Administração Pública garantir o direito dos cidadãos contribuintes, especialmente àqueles que se configuram como direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na CF/88, clausula pétrea da Lei Magna. Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em caso de decretação de nulidade. Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Portanto, por ser autoridade julgadora competente para a decretação da nulidade, por estar claro que ocorreu preterição ao direito de defesa da recorrente, decido pela nulidade da decisão de primeira instância. Em respeito ao § 2º, do Art. 59, do Decreto 70.235/1972, ressalto que a Receita Federal do Brasil deve cientificar o sujeito passivo dessa decisão, dar ciência de todas as diligências e de seus respectivos resultados, reabrir prazo para defesa e tomar as devidas providências para a continuação do contencioso. Assim, a decisão não se encontra revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada em desacordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pela anulação da decisão de primeira instância, nos termos do voto. Fl. 321DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15979.000299/2007-05 Acórdão n.º 2402-01.397 S2-C4T2 Fl. 305 7 Marcelo Oliveira Fl. 322DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 17/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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9045097 #
Numero do processo: 10983.720390/2013-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula Carf nº 103.
Numero da decisão: 2401-009.939
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.925, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.720269/2013-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Faber de Azevedo
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LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula Carf nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.925, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.720269/2013-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 03 90 /2 01 3- 06 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.939 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720390/2013-06 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de crédito tributário lançado de ofício em procedimento fiscal. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação. Na sequência, sobreveio o julgamento de 1ª instância, tendo sido proferido acórdão da DRJ que exonerou o crédito tributário. Tendo em vista que o valor exonerado ultrapassou o limite de alçada à época do julgamento, o presidente da turma recorreu de ofício da decisão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: De início, em 9/2/2017 foi publicada a Portaria MF nº 63, que aumentou o limite de alçada para fins de conhecimento de recurso de ofício, que antes era de um milhão de reais (Portaria MF n° 03/2008), para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Destaca-se que a Súmula CARF nº 103 esclarece que o limite de alçada para este fim é aquele na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Por fim, tendo em vista que a soma do valor do tributo e encargos de multa não ultrapassa o novo limite estabelecido na Portaria MF nº 63/2017, NÃO CONHEÇO do recurso de ofício. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.939 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720390/2013-06 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.002208/2007-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1996 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO, NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÃO, ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO DA GFIP. PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE STF. O STF, em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante n° 8: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O lançamento foi efetuado em 20/12/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 20/12/2005. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1995 a 12/1996, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-001.252
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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CUSTEIO, NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÃO, ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO DA GFIP. PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE STF. O STF, em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art, 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante n° 8: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O lançamento foi efetuado em 20/12/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 20/12/2005. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1995 a 12/1996, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. RC—E6SOLIVEIRA - Presidente RONALDO DE LIMA MACEDO – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Nereu Miguel Ribeiro Domingues. 2 Processo yr 13896 002208/2007-52 S2-C4T2 Acórdão n° 2402-01,252 Fl 442 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) lançada pelo Fisco contra a empresa FAL 2 Incorporadora Ltda, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, correspondentes à parcela dos segurados, a parte da empresa, às destinadas ao financiamento da cornplementação das prestações do seguro por acidente de trabalho - SAT (para as competências até 06/1997), e dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho RAT (para as competências a partir de 07/1997), além daquelas destinadas a terceiros conveniados, para as competências 01/1995 a 12/1996. Segundo o Relatório Fiscal da notificação (fls. 35 a 40), os fatos geradores são decorrentes das remunerações pagas, creditadas ou devidas aos segurados empregados, incidentes sobre valores despendidos com a alimentação dos trabalhadores. Esse Relatório Fiscal informa ainda que, no período de 01/1995 a 12/1996, a empresa lançou em sua contabilidade valores despendidos com alimentação de seus trabalhadores sem estar devidamente inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador' (PAT), conforme oficio n° 1,430/COPAT/DSST/SIT/MTE , de 07/07/2005, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) de fls. .35 a 40. Os documentos que embasaram os valores apurados no presente lançamento fiscal foram os livros diários de ri' 00007 a 00016 e o Oficio n.° 1.430 COPAT/DSST/SIT/TEM, de 07/07/2005, A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu-se em 20/12/2005 (fls. 01 e 127), A Notificada apresentou impugnação tempestiva (fls. 136 a 244, alegando, em síntese, que: 1. Decadência.° prazo decadencial para o fisco efetuar o lançamento é de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador e, considerando que o período abrangido pelo lançamento compreende os meses de janeiro de 1995 a dezembro de 1996, é evidente que, até a data em que a Impugnante tomou ciência da lavratura da NFLD em referência, ou seja, até 20/12/2005, decorreram mais de cinco anos„ O prazo de decadência das contribuições previdenciárias só pode ser fixado através de Lei Complementar, nos termos do art. 146, III, "b", da Constituição Federal, Assim, • prevalecem os termos do CTN, e não da Lei 8.212/91; 2, Convênio Alimentação. A despeito de o empregador pertencer ou não a algum programa de alimentação, as parcelas pagas "in natura" a título de alimentação não integram o salário de contribuição, para fins de incidência das contribuições previdenciárias; 3 3. Multa Moratória. O percentual da multa imposta à impugnante não deve prevalecer, urna vez que tal cobrança afronta os mais comezinhos princípios da ordem constitucional brasileira; 4. Taxa SELIC. O sistema de cálculo de juros moratórias pela taxa SELIC fere, de maneira cabal e inequívoca, o preceituado no artigo 161, § 1', do Código Tributário Nacional, bem assim no artigo 192, § 3 0, da Constituição Federal, tendo em vista tratar-se, a exemplo do que ocorre com a TR e a TRD, cuja utilização foi amplamente rechaçada por nossos tribunais, culminando com a declaração de sua inconstitucionalidade na ADIN ri° 493-0, de taxas remuneratórias e não de forma de cálculo de juros moratórios; 5, Corresponsáveis, Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado somente serão responsáveis pelo crédito tributário da pessoa jurídica quando este decorrer de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos; 6.. requer, ante o exposto acima, seja declarada a improcedência da presente NFLD e, por consequência, seja desconstituído o crédito tributário nesta lançado. Posteriormente, a Seção de Contencioso (SACAP) solicitou diligência fiscal, já que, no Relatório de "CORESP", constava sócio que não atuava no período abrangido pelo débito e que o valor constante na planilha I, para as competências 01/1995 e 02/1995, eram divergentes dos constantes no Relatório de Lançamentos (RL), Foi emitido o despacho de fls. 245 para a Seção de Fiscalização. Em atendimento à solicitação da SACAP, a Seção de Fiscalização emitiu a Informação Fiscal de fls. 246 e 247, cujo teor informa que foi retificado o disposto no "CORESP" de fls. 19 e, retirada do mesmo, a sócia gerente Marina Kato. Também informa que não há lançamento para a competência 01/1995, devendo o valor apurado nesta competência ser excluído do valor total do débito, e o valor lançado, na competência 02/1995, ser corrigido de R$ 4.013,10 (quatro mil, treze reais e dez centavos) para R$ 3,889,36 (três mil, oitocentos e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos). Com base nas informações da fiscalização, a presente NFLD foi ratificada nas competências abaixo e emitido Discriminativo Analítico de Débito Retificado (DADR), de fls. 274 a 278, O Relatório Fiscal Complementar de fls. 248/249, enviado ao contribuinte por via postal com AR em 03/07/2006, foi recebido na mesma data, fls. 252. A notificada apresentou impugnação tempestiva em relação ao Relatório Fiscal Complementar, reiterando as razões da defesa protocolizada em 04/01/2006, fls. 264 a 266. A Delegacia da Receita Previdenciária (DRP) em Osasco-SP — por meio da Decisão-Notificação (DN) n o 21,028.0/0115/2006 (fls. 279 a 290) — considerou o lançamento fiscal procedente em parte, eis que foram excluídos os valores apurados na competência 01/1995 e o valor lançado, na competência 02/1995, foi corrigido de R$ 4,013,10 (quatro mil, treze reais e dez centavos) para R$ 3,889,36 (três mil, oitocentos e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos), conforme Informação Fiscal de fls. 246 e 247, A Notificada apresentou recurso voluntário — constituído pelas peças recursais de fls. 299 a 368, fls. 407 a 429, e fls. 431 a 43.5 —, manifestando seu inconformismo 4 Plocesso n" 138% 002208/2007-52 Acórdão n ° 2402-01,252 S2-C4T2 Fl 443 pela obrigatoriedade do recolhimento das contribuições e no mais efetua repetição das alegações de defesa. A Delegacia da Receita Previdenciária (DRP) em Osasco-SP informa que o recurso interposto é tempestivo, fls. 437 a 438, A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Barueri-SP encaminha os autos ao Conselho de Contribuintes para processamento e julgamento, fl, 440. 13 o relatóEp Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso voluntário foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 438. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DA QUESTÃO PRELIMINAR: Em sede de preliminar, faremos a verificação do instituto da decadência tributária, pois constata-se que o lançamento fiscal em questão foi efetuado com amparo no art, 45 da Lei n° 8.212/1991. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n°8212/91. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante n" 8",São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8 212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes, Assim, prescreve o artigo em questão: Art 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinca/ante em relação aos demais órgãos do Podei-Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas . federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 8,212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional (CTN), quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações prevideneiárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1a Seção no Recurso Especial de n `) 766,050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO VALIDADE DA CDA IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- 6 Processo n° 13896.002208/2007-52 S2-0112 Acórdão n " 2402-01,252 F I 444 LEI N" 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE, HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIKAÇÃO, OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3," DO ART. 20 DO CPC IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÁO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 1 73, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cuja fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decteto-lei n." 406/68, para .fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ; publicado no DJ de 24,02..2006; Precedentes do ST."' AgRg no Ag 7701 70/SC, publicado no DJ de 26.10.200& e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de .28.08,.2006). 3.. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexanze do conteúdo fálico probatório dos autos, ins-indicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 7701 70/SC, publicado no DJ de 26..10,2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4 Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitas em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fálico-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Cot-te Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu . fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n," 2141/94; 251 7/97, 2628/98 e .2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam,- a procedência do débito (ISSON), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4", do CPC (Precedentes • AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06,06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DI de 29..11.2004), 7, A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do ST1, e no entendimento sumulado do Pretória Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das 7 circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF),8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados.. 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício ..formal, o lançamento anteriormente efetuado, Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que illOCOITe o pagamento antecipado; Oh) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (1) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Etílico Marcos Diniz de Sant', 3" Ed., Max Linionad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 1 73, 1, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, .fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular ., cumpre enfatizar que "o primeiro dia cio exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivehnente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4", e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a .fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal, 12 Por seu turno, nos casos em que hzexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), Processo n" 13896 002208/2007-52 S2-C4T2 Acórdão n " 2402-01.252 F I 445 há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, ,fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTIV. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4', do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do ,fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concoinitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de ofício" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed, Max Limonad pág. 170), 14, A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com .fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade aáninistrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação fbrmalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos DiniZ de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por .fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, Judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal.. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatária. 16. In casa.. (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo .fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, 9 medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intribut áveis, pelo ISSON, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01,09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcur.so de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. ('GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência quinquenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da súmula vinculante n° 8 do STF. Conforme descrito no recurso acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior" (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210). O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao strjeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento " Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4 0, do artigo 150, do CTN, 10 Processo ri0 13896 00220812007-52 Acórdão ri ° 2402-01.252 S2-C4T2 Fl. 446 segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: .4rt.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos urja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1" - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2" - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3" - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação, § 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do . fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado no presente processo, seja o art. 17.3 ou art, 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições previdenciárias omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias,. Ocorre que no caso em questão, o procedimento fiscal de lançamento foi efetuado em 20/12/2005, tendo a ciência ao sujeito passivo ocorrido no dia 20/12/2005 (fis. 01 e 127). Assim, corno os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1995 a 12/1996, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das teorias existentes. Com isso, em observância aos princípios da autotutela administrativa e da legalidade material, reconheço a decadência tributária para dar provimento ao recurso interposto, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, reconhecendo, assim, que o crédito tributário lançado em sua totalidade foi extinto pela decadência quinquenal. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2010 RONIMEDO Relator II 2int MINISTÉRIO DA FAZENDA 40,100 -CONSELHO, ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS * QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Piocesso IV: 3896,002208/2007-52 Recurso n(): 152 485 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial IV 256, de 22 de . junho de 2009, intime-se °(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão IV 2402-0L252 Brasília, 29 de novembro de 2010 V\0,Jbe), Wb(1)-Le,V-- — MARIA MADALENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: ---- / ------ Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 12448.934393/2011-48
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULAS CARF Nº 143 E 80. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. NOVA ANÁLISE PELA UNIDADE DE ORIGEM. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Com base em documentos e argumentos apresentados em recurso voluntário é possível reconhecer a possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o encaminhamento dos autos à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOM com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada.
Numero da decisão: 1003-002.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para aplicação das Súmulas CARF nºs 80 e 143 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP devendo o rito processual ser retomado desde o início em relação ao valor remanescente. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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(WEBB NEGÓCIOS S/A) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULAS CARF Nº 143 E 80. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. NOVA ANÁLISE PELA UNIDADE DE ORIGEM. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Com base em documentos e argumentos apresentados em recurso voluntário é possível reconhecer a possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o encaminhamento dos autos à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOM com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para aplicação das Súmulas CARF nºs 80 e 143 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP devendo o rito processual ser retomado desde o início em relação ao valor remanescente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 93 43 93 /2 01 1- 48 Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.687 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.934393/2011-48 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 12-103.618, proferido pela 9ª Turma da DRJ/RJO, em 16 de novembro de 2018, julgando procedente em parte a manifestação de inconformidade Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: O presente processo versa sobre o PER/DCOMP Com Demonstrativo de Crédito nº 13807.07743.070407.1.7.02-5113pelo qual o Interessado em epígrafe pretende aproveitar um suposto crédito de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário 2002, no valor original de R$ 735.483,78 (fls. 02/18). 2. O processamento eletrônico do aludido PER/DCOMP culminou com o Despacho Decisório (DD) que não homologou as compensações dos créditos tributários vinculados – vide Informações Complementares da Análise de Crédito às fls. 20/23 e o Detalhamento de Compensação às fl. 24/29 –, conforme a fundamentação reproduzida abaixo: Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.687 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.934393/2011-48 Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.687 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.934393/2011-48 3. O contribuinte foi cientificado em 22/11/2011 (vide fl. 414) e apresentou manifestação de inconformidade em 22/12/2011 (vide fl. 31), alegando que: “A diferença entre o valor consignado a título de retenções sofridas pela REQUERENTE no "PER/DCOMP" n° 13590.16178.070407.1.7.02-2136 (Doc. n° 02) (R$ 735.483,78) e o montante confirmado pela D. Autoridade Fiscal (R$ 682.114,97) corresponde a R$ 53.368,87 (cinquenta e três mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos). Tal descompasso, contudo, não possui amparo fático, eis que as retenções suportadas pela REQUERENTE, efetivamente correspondem a R$ 735.483,78 setecentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e oito centavos (….) III.2 - DO DIREITO DE CRÉDITO DECORRENTE DE RETENÇÕES INCIDENTES SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - R$ 37.802,49 (….) As retenções estão demonstradas pelos informes de rendimentos expedidos por cada uma daquelas fontes retentoras, quais sejam: i) Banco Bradesco S/A, "CNPJ" n° 60.746.948/0001-12, responsável pela retenção correspondente a R$ 5.826,93 (cinco mil, oitocentos e vinte e seis reais e noventa e três centavos) (Doc. n° 03); ii) Banco ABC Brasil S/A, "CNPJ" n° 28.195.667/0001-06: responsável pela retenção correspondente a R$ 5.246,10 (cinco mil duzentos e quarenta e seis reais e dez centavos) (Doc. n° 04); iii) BBA lcatu Investimentos DTVM S/A, "CNPJ" n° 33.311.713/0001-25, responsável pela retenção corresponde a R$ 26.729,46 (vinte e seis mil, setecentos e vinte e nove reais e quarenta e seis centavos) (Doc. n° 05). Porém, quanto a aplicação financeira demonstrada no item ii, a REQUERENTE cometeu um equívoco ao efetuar o preenchimento do "PER/DCOMP" n° 13807.07743.070407.1.7.02-5113, fazendo constar "CNPJ" distinto daquele que efetivamente fez a retenção. Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.687 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.934393/2011-48 O equívoco incorrido é evidente: ao preencher o "PER/DCOMP" n° 13807.07743.070407.1.7.02-5113, a REQUERENTE considerou o "CNPJ" n° 01.231.988/0001-62, relativo à Pessoa Jurídica "ABC BRASIL AGGRESSIVE F.I.F.", o que, por certo, impediu o reconhecimento daquele crédito por parte do sistema informatizo da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ocorre que a "ABC BRASIL AGGRESSIVE F.I.F.", cadastrada no "CNPJ" n° 01.231.988/0001-62, faz parte do grupo "BANCO ABC BRASIL S/A", cujo número cadastrado no "CNPJ" é 28.195.667/0001-06, que foi a Pessoa Jurídica que efetivou a retenção do valor declarado no "PER/DCOMP" n° 13807.07743.070407.1.7.02-5113. Portanto, a retenção do valor correspondente ao item ii, no montante de R$ 5.246,10 (cinco mil, duzentos e quarenta e seis reais e dez centavos) foi devida e regularmente realizada pelo "BANCO ABC DO BRASIL S/A", inscrito no "CNPJ" sob o n° 28.195.667/0001-06, conforme se depreende dos estratos mensais (Doe. n° 04) ora apresentados pela REQUERENTE. (….) III.3 - DO DIREITO DE CRÉDITO DECORRENTE DE RETENÇÕES INCIDENTES SOBRE AS NOTAS FISCAIS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA JURÍDICA-R$ 15.566,32 Parte do montante de saldo negativo apurado pela REQUERENTE se refere ao Imposto de Renda retido em razão da prestação de serviço por pessoa jurídica, as quais alcançariam a cifra de R$ 15.566,32 (quinze mil, quinhentos e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos), efetivadas ao longo do ano-calendário 2002, tendo sido corretamente informadas no "PER/DCOMP" n° 13807.07743.070407.1.7.02-5113 (Doc. n° 02). De modo que é de extrema importância trazer as Notas Fiscais que comprovam a prestação de serviços formalizados pela REQUERENTE e correspondem a cada retenção sofrida (Doe. n° 06) e o controle diário de saldo bancário da REQUERENTE (Doc. n° 07), que comprova o recebimento dos pagamentos efetuados a título de prestação de serviços. Tendo em vista a extensa documentação, se faz necessária a leitura do quadro abaixo, que traz apenas algumas Notas Fiscais em nome da REQUERENTE, já que a análise individual de cada Nota Fiscal trazida neste processo administrativo inviabilizaria a apresentação desta Manifestação de Inconformidade. Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.687 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.934393/2011-48 Ora, a documentação apresentada não permite dúvidas: a REQUERENTE sofreu retenções decorrentes da prestação de serviços de pessoa jurídicas na ordem R$ 15.566,32 (quinze mil, quinhentos e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos), motivo pelo qual está plenamente demonstrado o seu direito creditório em relação às retenções desta natureza.” 4. Outrossim, caso não seja provida a Manifestação de Inconformidade em tela, o contribuinte protestou, ALTERNATIVAMENTE, “pela conversão do feito em diligência para que sejam apurados todos os valores efetivamente retidos conta si”. Por sua vez, a DRJ julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta pela Recorrente para reconhecer o direito creditório adicional de R$ 40.167,87, referente a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002 para compensar os débitos da DCOMP vinculada a este processo. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos delineados na Manifestação de Inconformidade, destacando, em síntese, que: “(...) III – DO DIREITO III.1 - DA FORMAÇÃO DO SALDO NEGATIVO PASSÍVEL DE APROVEITAMENTO EM RELAÇÃO AO ANO-CALENDÁRIO 2002 – HIGIDEZ DA INFORMAÇÃO CONSIGNADA NO “PER/DCOMP” Nº 13807.07743.070407.1.7.02-5113 Conforme mencionado anteriormente, a parcela do direito creditório pleiteado pela RECORRENTE por meio do “PER/DCOMP” nº 13807.07743.010407.1.7.02-5113, o qual deixou de ser reconhecido pelo “Despacho Decisório” ora questionado, decorre da suposta divergência entre o montante de retenções na fonte informadas pela RECORRENTE (R$735.483,78) e aquelas confirmadas pela D. Autoridade Fiscal (R$ 682.114,97). A RECORRENTE, por seu turno, demonstrará que as retenções suportadas durante o ano-calendário 2002 corresponderam, efetivamente, a R$ 735.483,78 (setecentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e oito centavos), tal como indicado no “PER/DCOMP” nº 13807.07743.070407.1.7.02-5113. A diferença entre o valor consignado a título de retenções sofridas pela RECORRENTE no “PER/DCOMP” nº 13590.16178.070407.1.7.02-2136 (R$ 735.483,78) e o montante confirmado pela D. Autoridade Fiscal (R$ 682.114,97) corresponde a R$ 53.368,87 (cinquenta e três mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos). Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.687 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.934393/2011-48 Tal descompasso, contudo, não possui amparo fático, eis que as retenções suportadas pela RECORRENTE efetivamente correspondem a R$ 735.483,78 (setecentos e trinta e cinco, quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e oito centavos). A RECORRENTE, por sua vez, demonstrará que faz jus ao direito creditório relativo a cada uma das rubricas anteriormente mencionadas, de modo que deve ser dado integral provimento a este Recurso Voluntário, sendo homologadas todas as compensações mencionadas no “Despacho Decisório” proferido em face do “PER/DCOMP” nº 13807.07743.070407.1.7.02-5113. É o que se passa a demonstrar. III.2 – DO DIREITO DE CRÉDITO DECORRENTE DE RETENÇÕES INCIDENTES SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS – R$ 37.802,49 Conforme antecipado, o acórdão recorrido reconheceu para este tópico – IRRF vinculado às receitas financeiras - o crédito suplementar no montante de R$ 36.201,90, sob o fundamento de que o procedimento eletrônico verificou que havia retenção de IRRF para o CNPJ 01.231.988/0001-62, conforme fora informado no “PER/DCOMP” nº 13807.07743.070407.1.7.02-5113, confirmando o valor solicitado de forma suplementar até aquele montante. Todavia, o acórdão nada mencionou acerca da documentação principal a comprovar a retenção no total de R$ 37.802,49 à título do IRRF vinculado às receitas financeiras, quais sejam os informes de rendimento respectivos (Docs. Nº 03, 04 e 05 da Manifestação de Inconformidade). Ocorre que parte do montante de saldo negativo apurado pela RECORRENTE se refere do Imposto de Renda retido em razão de aplicações financeiras, as quais alcançaram a cifra de R$ 37.802,49 (trinta e sete mil, oitocentos e dois reais e quarenta e nove centavos), efetivadas ao longo do ano-calendário 2002, tendo sido corretamente informadas no “PER/DCOMP” nº 13807.07743.070407.1.7.02-5113. As retenções estão demonstradas pelos informes de rendimentos expedidos por cada uma daquelas fontes retentoras, quais sejam: i) Banco Bradesco S/A, “CNPJ” nº 60.746.948/0001-12, responsável pela retenção correspondente a R$ 5.826,93 (cinco mil, oitocentos e vinte e seis reais e noventa e três centavos) (Doc. nº 03 da Manifestação de Inconformidade); ii) Banco ABC Brasil S/A, “CNPJ” nº 28.195.667/0001-06, responsável pela retenção correspondente a R$ 5.246,10 (cinco mil, duzentos e quarenta e seis reais e dez centavos) (Doc. nº 04 da Manifestação de Inconformidade); iii) BBA Icatu Investimentos DTVM S/A, “CNPJ” nº 33.311.713/0001-25, responsável pela retenção correspondente a R$ 26.729,46 (vinte e seis mil, setecentos e vinte e nove reais e quarenta e seis centavos) (Doc. nº 05 da Manifestação de Inconformidade). Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.687 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.934393/2011-48 Porém, quanto a aplicação financeira demonstrada no item ii, a RECORRENTE cometeu um equívoco ao efetuar o preenchimento do “PER/DCOMP” nº 13807.07743.070407.1.7.02-5113, fazendo constar “CNPJ” distinto daquele que efetivamente fez a retenção. O equívoco incorrido é evidente: ao preencher o “PER/DCOMP” nº 13807.07743.070407.1.7.02-5113, a RECORRENTE considerou o “CNPJ” nº 01.231.988/0001-62, relativo à Pessoa Jurídica “ABC BRASIL AGGRESSIVE F.I.F.”, o que, por certo, impediu o reconhecimento daquele crédito por parte do sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Com isso, foi esclarecido que a “ABC BRASIL AGGRESSIVE F.I.F.”, cadastrada no “CNPJ” nº 01.231.988/0001-62, faz parte do grupo “BANCO ABC BRASIL S/A”, cujo número cadastrado no “CNPJ” é 28.195.667/0001-06, que foi a Pessoa Jurídica que efetivou a retenção do valor declarado no “PER/DCOMP” nº 13807.07743.070407.1.7.02-5113. Portanto, a retenção do valor correspondente ao item ii, no montante de R$ 5.246,10 (cinco mil, duzentos e quarenta e seis reais e dez centavos) foi devida e regularmente realizada pelo “BANCO ABC DO BRASIL S/A”, inscrito no “CNPJ” sob o nº 28.195.667/0001-06, conforme se depreende dos extratos mensais ora apresentados pela RECORRENTE. No entanto, pela análise do acórdão recorrido, a justificativa para o reconhecimento suplementar do montante do crédito de R$ 36.201,90 foi tão somente em razão da confirmação da retenção no “CNPJ” sob o nº 28.195.667/0001-06 e pelo reconhecimento do sistema informatizado SIEF/DIRF, sem que, contudo, fossem mencionados os Informes de Rendimento acostados aos autos, principais documentos a comprovar a retenção em pauta. Dessa forma, tem-se que a documentação apresentada não permite dúvidas: a RECORRENTE sofreu retenções decorrentes de aplicações financeiras da ordem R$ 37.802,49 (trinta e sete mil, oitocentos e dois reais e quarenta e nove centavos), motivo pelo qual está plenamente demonstrado o seu direito ao crédito em relação às retenções desta natureza. Diante do exposto, deve ser reconhecido o direito creditório da RECORRENTE, decorrente das retenções realizadas pelos Bancos Bradesco S/A (“CNPJ nº 60.746.948/0001-12), no valor correspondente a R$ 5.826,93 (cinco mil, oitocentos e vinte e seis reais e noventa e três centavos); ABC Brasil S/A (“CNPJ” nº 28.195.667/0001-06), no valor de R$ 5.246,10 (cinco mil, duzentos e quarenta e seis reais e dez centavos) e BBA Icatu Investimentos DTVM S/A (“CNPJ” nº 33.311.713/0001-25), no valor de R$ 26.729,46 (vinte e seis mil, setecentos e vinte e nove reais e quarenta e seis centavos), dando-se provimento ao Recurso Voluntário. III.3 – DO DIREITO DE CRÉDITO DECORRENTE DE RETENÇÕES INCIDENTES SOBRE AS NOTAS FISCAIS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA JURÍDICA – R$ 15.566,32 Conforme já colocado, parte do montante de saldo negativo apurado pela RECORRENTE se refere ao Imposto de Renda retido em razão da prestação de serviço por pessoa jurídica, as quais alcançariam a cifra de R$ 15.566,32 (quinze mil, quinhentos e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos), efetivadas ao longo do ano- calendário 2002, tendo sido corretamente informadas no PER/DCOMP nº 13807.07743.070407.1.7.02-5113. Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.687 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.934393/2011-48 Ocorre que, o acórdão recorrido, ao analisar a Manifestação de Inconformidade, reconheceu a retenção suplementar apenas no montante de R$ 3.965,97, não reconhecendo a suficiência da documentação acostada para comprovar as retenções – quais sejam as notas fiscais que comprovam a prestação de serviços formalizados pela RECORRENTE (Doc. nº 06 da Manifestação de Inconformidade) e correspondem a cada retenção sofrida, e o controle diário de saldo bancário da RECORRENTE (Doc. nº 07 da Manifestação de Inconformidade), que comprova o recebimento dos pagamentos efetuados a título de prestação de serviços. No que tange às notas fiscais, o acórdão fundamenta que estas junto ao controle diário de saldo bancário não permitiriam afastar a exigência disposta no artigo 55 da Lei nº 7.450/85, segundo o qual o contribuinte deverá apresentar comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Concluiu, portanto, que a RECORRENTE não teria apresentado nenhum Informe de Rendimento emitido pelas fontes pagadoras que viesse a comprovar a retenção do IR glosada no Despacho Decisório em relação à prestação de serviços por Pessoa Jurídica. Todavia, tal entendimento constitui um formalismo exacerbado, e nega a verdade material, uma vez que as Notas Fiscais comprovam a prestação de serviços formalizados pela RECORRENTE e correspondem a cada retenção sofrida e o controle diário de saldo bancário da mesma, o qual, por sua vez, comprova o recebimento dos pagamentos efetuados a título de prestação de serviços. Ora, ignorar tal documentação coloca em xeque, inclusive, o direito constitucional de ampla defesa da RECORRENTE, posto que se está negando a apuração de provas documentais formais que corroboram o direito pleiteado. A situação se agrava quando se considera que os julgadores sequer permitiam a baixa dos autos em diligência, para que profissional habilitado apurasse a veracidade documental trazida aos autos, tenso sido concluído, de forma arbitrária, que a diligência não seria necessária. Com isso, o acórdão recorrido simplesmente ignorou a existência de volumosa documentação apresentada pelo RECORRENTE para corroborar o seu direito. Tendo em vista a extensa documentação, se faz necessária a leitura do quadro abaixo, que traz algumas Notas Fiscais a título demonstrativo em nome da RECORRENTE, já que a análise individual de cada Nota Fiscal trazida neste processo administrativo inviabilizaria a apresentação deste Recurso Voluntário. Veja-se: Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.687 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.934393/2011-48 Ainda a título exemplificativo, veja-se, abaixo, a Nota Fiscal nº 3147 apresentada aos autos, que comprova o valor do serviço e imposto retido: Combinado a isso, foi apresentado o controle diário de saldo bancário da RECORRENTE (Doc. nº 07 da Manifestação de Inconformidade), que comprova o recebimento dos pagamentos efetuados a título de prestação de serviços, os quais demonstram, quando comparados aos valores das Notas Fiscais, o montante retido pelas fontes pagadoras a título de IR. É dizer, a documentação foi apresentada, bem como esclarecida a metodologia de verificação para corroborar os valores retidos, sendo que, no mínimo, os autos devem ser baixados em diligência para a devida apuração, e, não, ser de imediato negado o direito creditório pleiteado pela RECORRENTE. Ora, a documentação apresentada não permite dúvidas: a RECORRENTE sofreu retenções decorrentes da prestação de serviços de pessoas jurídicas na ordem de R$ 15.566,32 (quinze mil, quinhentos e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos), motivo pelo qual está plenamente demonstrado o seu direito creditório em relação às retenções desta natureza. Diante do exposto, deve ser reconhecido o direito creditório da RECORRENTE decorrente das retenções realizadas e anteriormente comprovadas no valor correspondente a R$ 15.566,32 (quinze mil, quinhentos e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos), dando-se provimento ao Recurso Voluntário. IV – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGENCIA FISCAL Por meio do presente Recurso Voluntário, bem como na Manifestação de Inconformidade, a RECORRENTE apresentou documentação capaz de comprovar que os valores informados por meio do “PER/DCOMP” nº 13807.07743.070407.1.7.02- 5113 foram efetivamente retidos pelas Pessoas Jurídicas anteriormente mencionadas, conforme comprovantes apresentados. Sem prejuízo daqueles documentos, a recorrente, nos termos do artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, protesta pela realização de diligência/perícia com vistas a comprovar a materialidade das retenções informadas por meio do “PER/DCOMP” nº 13807.07743.070407.1.7.02-5113. Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.687 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.934393/2011-48 A referida diligência/perícia deverá ser realizada tanto junto ao sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto junto às Pessoas Jurídicas indicadas no “PER/DCOMP” nº 13807.07743.070407.1.7.02-5113, bem como nos seus registros financeiros contábeis, e, ainda, por profissional habilitado apto a apurar a documentação juntada aos autos, que evidencia de forma suficiente o total das retenções em referência. A RECORRENTE reitera, ainda, o pedido pela emissão de ofício às Pessoas Jurídicas listadas no “PER/DCOMP” nº 13807.07743.070407.1.7.02-5113 para que apresentem os valores retidos em nome da RECORRENTE em relação as aplicações financeiras durante o ano calendário 2002, assim como toda a documentação que lhes compete possuir/disponibilizar à administração tributária em razão da obrigação tributária de reter tributos. A diligência/perícia servirá para demonstrar que a recorrente faz jus ao direito creditório pleiteado por meio do “PER/DCOMP” nº 13807.07743.070407.1.7.02-5113. Por fim, a RECORRENTE pugna pela juntada posterior de documentação suplementar, em que pese os documentos já apresentados sejam suficientes para comprovar o direito creditório. Ocorre que, tais documentos suplementares estão pendentes de retirada junto à Receita Federal, sendo que o agendamento presencial apenas foi possível para o dia 20 de fevereiro de 2019, conforme comprova a senha de agendamento (Doc. nº 02). V – DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL A importância de respeitar e buscar os fatos efetivamente incorridos, em respeito ao princípio da busca pela verdade material, exsurge de forma clara da doutrina e da jurisprudência administrativa, como se vê: (...) Aliás, a jurisprudência administrativa é uníssona em reconhecer que deve ser buscada a realidade, de modo a se aferir se determinado fato efetivamente ocorreu ou não. No presente caso, a RECORRENTE demonstrou que as retenções ocorreram, devendo ser reconhecido direito creditório remanescente no valor de R$ 53.368,81. A orientação aqui mencionada pode ser verificada a partir dos arestos abaixo: (...) Como demonstrado por meio da jurisprudência administrativa, de primeira e segunda instância, a busca pela verdade material consiste no levantamento dos fatos efetivamente ocorridos. Na hipótese sob análise, a recorrente deixou clara a ocorrência das retenções por meio de documentação comprobatória que foi ignorada, logo não há justificativa para a não homologação do direito creditório no valor de R$ 53.368,81 sem a devida apuração de tais documentos. Por fim, a Recorrente requereu: IV –DOS PEDIDOS Com base naquilo que foi demonstrado acima, a ora RECORRENTE requer seja conhecido o presente Recurso Voluntário, eis que tempestivo e, em seu mérito, lhe seja dado provimento integral para que seja reconhecido de forma integral o direito creditório pleiteado por meio do “PER/DCOMP” nº 10603.42977.040407.1.7.02-0285, e, por via de consequência, sejam homologados os “PER/DCOMPs” 38384.33603.070407.1.702-9048 e 16280.21054.090407.1.3.02-2015, como de direito. Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.687 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.934393/2011-48 Alternativamente, protesta pela baixa dos autos em diligência, para que sejam apurados todos os valores efetivamente retidos contra si. Por fim, a RECORRENTE pugna pela juntada posterior de documentação suplementar, em que pese os documentos já apresentados sejam suficientes para comprovar o direito creditório, considerando que tais documentos suplementares estão pendentes de retirada junto à Receita Federal, sendo que o agendamento presencial apenas foi possível para o dia 20 de fevereiro de 2019. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Da delimitação da lide A Recorrente discorda, parcialmente do acórdão de piso sob o argumento de que tem direito ao reconhecimento do direito creditório integral referente ao indébito. No acórdão piso foi o direito creditório de R$ 40.167,87, referente a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002. Assim, o exame do mérito do pedido postulado delimitado em sede recursal fica restrito a argumentos em face do valor remanescente de R$ 13.200,94 (R$ 735.483,78– R$ 722.282,84) , que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972. Do direito creditório pleiteado: dos valores de Imposto de Renda Retido na Fonte Conforme já relatado, os presentes autos versam acerca da apresentação de Per/Dcomp nº 13807.07743.070407.1.7.02-5113pelo qual o Interessado em epígrafe pretende aproveitar um suposto crédito de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário 2002, no valor original de R$ 735.483,78 (fls. 02/18). A DRJ reconheceu parte do direito creditório pleiteado, no valor de R$ 40.167,87, nos seguintes termos: Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.687 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.934393/2011-48 “(...) MÉRITO 11. A matéria contestada cinge-se ao não reconhecimento de parcelas integrantes do saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2002, oriundos da: i) não confirmação das retenções de IRRF de 3 fontes pagadoras de Rendimentos de Aplicações Financeiras, uma das quais ocasionadas por alegado equívoco no preenchimento do “CNPJ” de uma das fontes pagadoras; ii) confirmação parcial das retenções de IRRF incidente sobre Serviços Profissionais prestados por Pessoa Jurídica. RETENÇÕES SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS 12. No caso em análise, o procedimento eletrônico verificou que havia retenção de IRRF para o CNPJ 01.231.988/0001-62, conforme fora informado no PER/DCOMP nº 13807.07743.070407.1.7.02-5113, confirmando o valor solicitado. 13. Outrossim, o sistema informatizado SIEF/DIRF confirmou as retenções alegadas, no ano-calendário de 2002, no bojo do Relatório às fls. 422/498 e 504, do qual extraímos o seguinte resumo: 14. Posto isto, entendo que deve ser adicionalmente o IRRF vinculado às receitas financeiras no montante de R$ 36.201,90. RETENÇÕES SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA JURÍDICA 15. Na análise do direito de dedução do imposto de renda retido na fonte, quando da declaração de pessoa jurídica, é necessária a observância ao disposto no art. 55 da Lei 7.450/85, segundo o qual o contribuinte deverá apresentar comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, in verbis: “Art 55 O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” 16. Mas, no presente caso, o Interessado não apresentou nenhum Informe de Rendimento emitido pelas Fontes Pagadoras, que comprovasse a retenção de IR glosada no Despacho Decisório em relação à prestação de serviços por PJ. Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.687 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.934393/2011-48 17. Em substituição aos Informes de Rendimentos não apresentados, o Interessado apresentou Notas Fiscais que comprovariam a prestação de serviços e cada retenção sofrida (Doc. n° 06) e o controle diário de saldo bancário (Doc. n° 07), que comprovaria o recebimento dos pagamentos efetuados a título de prestação de serviços. 18. Entretanto, as aludidas Notas Fiscais e o controle diário de saldo bancário não permitiram afastar o disposto no art. 55 da Lei 7.450/85. 19. Por outro lado, esclareça-se ainda que, para as parcelas não confirmadas no Despacho Decisório, foi considerada a DIRF dos contribuintes (fontes pagadoras), que fazem parte do PER/DCOMP em apreço, em que o Interessado aparece como beneficiário dos rendimentos, tendo todos eles sido considerados no reexame realizado. 20. Na tabela abaixo, sintetizamos o resultado do cruzamento entre retenções informadas na Manifestação de Inconformidade – em relação aos códigos de retenção vinculados à prestação de serviços por Pessoa Jurídica – e os dados do sistema informatizado SIEF/DIRF, confrontando-os com os Informes de Rendimento veiculados no bojo do aludido Doc.05 às fls.. 131/168: Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-002.687 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.934393/2011-48 21. Nesse contexto, entendo que deve ser reconhecido adicionalmente o IRRF vinculado à prestação de serviços por PJ, no montante de R$ 3.965,97. CONCLUSÃO 22. Ao arrimo da análise supra, detalhamos a seguir as retenções a serem reconhecidas, nesta Instância, adicionalmente ao Despacho Decisório: Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-002.687 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.934393/2011-48 23. É necessário então efetuar a apuração do saldo negativo de IRPJ, conforme a confirmação adicional de IRRF apontado na Tabela acima: 24. Pelo exposto, VOTO pelo provimento PARCIAL da Manifestação de Inconformidade, para RECONHECER, nesta Instância, o direito creditório adicional de R$ 40.167,87 referente a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002 que – no limite desse valor – deverá ser utilizado para compensar os débitos das DCOMP vinculadas a este processo. “ Deste modo, a única justificativa para não reconhecimento integral do direito creditório pleiteado é que a Recorrente não apresentou nenhum Informe de Rendimento emitido pelas Fontes Pagadoras, que comprovasse a retenção de IR glosada no Despacho Decisório em relação à prestação de serviços por PJ. Portanto, a controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento de parcelas de imposto de renda retido na fonte que compunham o saldo negativo de imposto de renda apurado que a Recorrente informou no PER/DCOMP. A autoridade administrativa ao proceder à análise das retenções não conseguiu a comprovação de tais retenções, com base nas informações que constam no sistema do Fisco e reconheceu parcialmente o crédito. Essa questão é por demais conhecida por esta Turma de Julgamento, pois ocorre com frequência a não localização das retenções nos sistemas do Fisco e a interessada não apresenta o Informe de Rendimentos que deve ser emitida pelas fontes pagadoras que efetuaram as retenções. Para ter direito a efetuar a compensação dos créditos a legislação de regência da matéria destaca a necessidade do contribuinte apresentar comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, senão vejamos o art. 55 da Lei n° 7.450/85: Art. 55. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-002.687 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.934393/2011-48 Por outro lado, caso a fonte pagadora não encaminhe as informações de retenção ao Fisco, o beneficiário do pagamento, e que teve as retenções, fica sujeito ao não reconhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência daquelas retenções, ficando sujeita a não homologação de eventuais compensações em que utilizar aqueles tributos retidos. É fato que é um direito do beneficiário do pagamento e um dever da fonte pagadora a emissão do Informe de Rendimentos. Contudo, forçoso reconhecer que o beneficiário do pagamento não tem gestão sobre o comportamento da fonte pagadora. Assim, a Recorrente tem que comprovar as retenções por outros meios. Para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, tenho adotado a regra de que a comprovação pode ser feita pela apresentação de outros documentos. O embasamento legal é o §1º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, tais como, notas fiscais que comprovariam a realização do serviço pela beneficiária do pagamento, com a discriminação das retenções, comprovação das retenções através de documento que comprove o recebimento da fatura/nota fiscal líquido das retenções, comprovação que as retenções e os respectivos rendimentos foram contabilizados, com a apresentação dos livros contábeis (Livros Diário, Razão, Balancetes e Demonstrativo de Resultado) e comprovação de que os rendimentos foram oferecidos à tributação, com a apuração nos livros fiscais e nas declarações (DIPJ, DCTF, LALUR/LACS). Sirvo-me, para arrimar meu entendimento, das Súmulas deste Conselho, abaixo transcritas: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Importante ressaltar que, quanto a uma das retenções referente às aplicações financeiras demonstrada, a Recorrente explicou ter cometido um equívoco ao efetuar o preenchimento do Per/Dcomp” nº 13807.07743.070407.1.7.02-5113, fazendo constar “CNPJ” distinto daquele que efetivamente fez a retenção. Assim, ao preencher a declaração de compensação a Recorrente considerou o “CNPJ” nº 01.231.988/0001-62, relativo à Pessoa Jurídica “ABC BRASIL AGGRESSIVE F.I.F.”, o que, por certo, impediu o reconhecimento daquele crédito por parte do sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assim, deve-se esclarecer que “ABC BRASIL AGGRESSIVE F.I.F.”, cadastrada no “CNPJ” nº 01.231.988/0001-62, faz parte do grupo “BANCO ABC BRASIL S/A”, cujo número cadastrado no “CNPJ” é 28.195.667/0001-06, que foi a Pessoa Jurídica que efetivou a retenção do valor declarado no “PER/DCOMP” nº 13807.07743.070407.1.7.02-5113. Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-002.687 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.934393/2011-48 Neste contexto, à luz dos documentos juntados ao processo, notas fiscais e o controle diário de saldo bancário, verifico tratar-se de hipótese que faz jus a uma nova análise pela Unidade Local do direito creditório alegado, eis que em cognição sumária os documentos apresentados atendem as regras que orientam minha decisão para a análise de retenções quando não apresentados os informes de rendimentos. Desta forma, aceito, em substituição aos Informes de Rendimentos, as Notas Fiscais que comprovariam a prestação de serviços e cada retenção sofrida e o controle diário de saldo bancário, que comprovaria o recebimento dos pagamentos efetuados a título de prestação de serviços. O motivo de encaminhar a análise para a Unidade Local é porque as provas não foram analisados pela autoridade administrativa e para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame dos documentos, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Há que se consignar, outrossim, que os documentos apresentados pela Recorrente no recurso voluntário, por guardarem relação com os fatos e argumento utilizados pela DRJ devem ser aceitos, uma vez que se prestam a contrapor a decisão contida no acórdão recorrido. Portanto deles tomo conhecimento. Por oportuno, considerando que as receitas auferidas tem que ser reconhecidas pelo regime de competência e que as retenções foram pelo regime de caixa, aliás como alega a Recorrente, caso tal situação ocorra em períodos distintos, a Recorrente deverá ser intimada a comprovar que os rendimentos relativos ás retenções aproveitadas nos presentes autos foram oferecidos á tributação naquele outro período de apuração. Deve-se ressaltar que o procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o PER/DCOMP nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-002.687 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.934393/2011-48 Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Ante o exposto, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação das Súmulas CARF nºs 80 e 143 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP devendo o rito processual ser retomado desde o início em relação ao valor remanescente. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.902424/2008-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3402-000.149
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Numero do processo: 35564.004495/2005-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/10/2005 DISCUSSÃO JUDICIAL - LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA - ACRÉSCIMOS LEGAIS - CABIMENTO No lançamento das contribuições previdenciárias destinado a prevenir a decadência, havendo liminar em ação judicial da matéria, a multa de mora somente pode ser exigida nos termos do art 63 § 2º da Lei nº 9.430/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-001.257
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, no mérito, excluir do lançamento os valores referentes a multa de mora, nos termos do voto do Redator designado. Vencida a Conselheira Ana Maria Bandeira, relatora. Redator designado Rogério de Lellis Pinto.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, no mérito, excluir do lançamento os valores referentes a multa de mora, nos termos do voto do Redator designado. Vencida a Conselheira Ana Maria Bandeira, relatora. Redator designado Rogério de Lellis Pinto. MARCELO OLIVEIRA - Presidente ANA MARIA BANDEIRA – Relatora 2 ROGÉRIO DE LELLIS PINTO – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Processo nº 35564.004495/2005-68 Acórdão n.º 2402-01.257 S2-C4T2 Fl. 231 3 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, à destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESC, SEBRAE e INCRA). O Relatório Fiscal (fls. 66/67) informa que os fatos geradores são os valores pagos a segurados empregados e contribuintes individuais apurados em folhas de pagamento e GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. A notificada apresentou impugnação (fls. 76/90) onde alega que propôs ação Declaratória nº 1999.61.00.055941-3, 14ª Vara Federal de São Paulo visando a declaração de inexistência de relação jurídico tributária entre a autora e a autoridade fiscal, consistente na exigência da quota patronal da contribuição previdenciária, a partir de 1999, face ao gozo da imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal e adequação aos requisitos estabelecidos no art. 14 do Código Tributário Nacional. Afirma que obteve decisão liminar favorável e que permanece vigente razão pela qual o crédito permanece com a exigibilidade suspensa. Argumenta que embora não obste a realização do lançamento para constituição do crédito tributário, existindo liminar suspendendo a exigibilidade do mesmo, afigura-se patente que a impugnante não descumpriu qualquer dever jurídico, não lhe podendo ser imputada qualquer penalidade. Conclui que apesar de legítimo o lançamento para evitar a decadência, seria incabível a lavratura com cominação de multa e juros moratórios e procura respaldo no art. 63 da Lei nº 9.430/1996. Pela Decisão-Notificação nº 21.401.4/0341/2006 (fls. 193/197), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 203/217) onde mantém a argumentação no sentido de que não seria cabível o lançamento acrescido de multa de juros de mora face a suspensão de exigibilidade do crédito. É o relatório. 4 Voto Vencido Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente apresenta como único argumento seu inconformismo pela aplicação de juros e multa no lançamento destinado a prevenir a decadência. Cita o art. 63 da Lei nº 9.430/1996 que dispõe o seguinte: Art. 63. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Ocorre que tal dispositivo aplicava-se aos débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela então Secretaria da Receita Federal. À época do lançamento, o cálculo dos acréscimos legais era efetuado com base na Lei nº 8.212/1991 que trata especificamente das contribuições previdenciárias administradas pelo INSS e, posteriormente, pela Secretaria da Receita Previdenciária e não há em tal diploma legal qualquer menção a não incidência de multa de mora em casos de créditos com exigibilidade suspensa por meio de medida judicial. Assevere-se que o art. 34 da Lei nº 8.212/1991 dispunha que as contribuições sociais não recolhidas à época própria ficavam sujeitas aos juros SELIC e multa de mora, todos de caráter irrelevável. Vale dizer que a recorrente não efetuou o depósito judicial das quantias que discute em juízo, situação em que a mora seria descaracterizada e, conseqüentemente, não seria cabível a aplicação de juros e multa. A fim de demonstrar que o dispositivo citado pela recorrente para amparar sua pretensão não se aplica ao caso, cumpre ressaltar que a Lei nº 11.941/2009 deu nova redação ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, o qual passou a versar o seguinte: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras Processo nº 35564.004495/2005-68 Acórdão n.º 2402-01.257 S2-C4T2 Fl. 232 5 entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ou seja, somente com a criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil que passou a administrar não apenas os tributos e contribuições administrados pela antiga Secretaria da Receita Federal, como também as contribuições previdenciárias que eram administradas pelo INSS e, posteriormente, Secretaria da Receita Previdenciária é que o dispositivo da Lei nº 9.430/1996 passou a ser aplicável. Portanto, à época do lançamento, na existência de discussão judicial, sem o correspondente depósito do montante integral, eram cabíveis os juros e multa moratórios, face à ausência de previsão legal para sua exclusão. Conforme dispõe o art. 105 do CTN, a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes e, a meu ver, não se aplica o disposto no art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN, uma vez que tal dispositivo só se aplica no caso de cominação de penalidade e a multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991 não se consubstancia em multa punitiva. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2010 ANA MARIA BANDEIRA – Relatora 6 Voto Vencedor Conselheiro Rogério de Lellis Pinto,Redator Designado Em que pese o laborioso trabalho desenvolvido pela ilustre Relatora, peço-lhe vênia para, em parte, discordar do seu sedimentado posicionamento, o que faço pelas seguintes razões de fato e de direito. A questão que ora nos chama a atenção é justamente a incidência da multa de mora no caso em tela, já que a exigibilidade do crédito tributário de natureza previdenciária contido na presente NFLD encontra-se suspensa em razão de decisão liminar concedida em ação judicial proposta pela Recorrente. Nesse sentido, sustenta o Contribuinte que face às disposições do art. 63 da Lei 9.430/96, não poderia haver a incidência da referida multa, já que assim prevê a legislação especifica, argumento rejeitado pelo julgador de 1ª instância e pela nobre Relatora, que entendem não ser aplicável o mencionado dispositivo legal as contribuições previdenciárias. Para melhor análise, vejamos o que diz o texto legal: Art.63.Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição.grifamos Inicialmente o caput do dispositivo acima, afasta a incidência da multa de ofício nos lançamentos voltados a prevenir a ocorrência da decadência, quando, por força de decisão judicial, estiver suspensa a exigibilidade do crédito a ser constituído, o que, em verdade, é irrelevante ao presente caso, já que nos lançamentos relativos a contribuições previdenciárias, não há qualquer previsão ou mesmo imposição de multa de oficio, de forma que não há que se falar em excluir do lançamento, algo que nele não consta. Contudo, seguindo a leitura do dispositivo legal encimado, nota-se que o seu § 2º determina que a multa de mora não poderá incidir naquelas mesmas situações, senão após 30 (trinta) a publicação da decisão que reconhecer o tributo como devido, ou seja, a multa de mora também não poderá ser lançada ou exigida, apenas e se for o caso, após o transcurso daquele lapso temporal. Da leitura atenta do regramento contido na norma em estudo, não posso chegar à outra conclusão senão a de que na constituição do crédito tributário previdenciário, assim como nos demais tributos federais, cuja exigibilidade estiver suspensa por força de decisão judicial anterior, não poderá haver incidência de multa de mora, já que não há nada que afaste sua aplicação a esses casos também. Processo nº 35564.004495/2005-68 Acórdão n.º 2402-01.257 S2-C4T2 Fl. 233 7 Ao regular os lançamentos destinados à prevenção da decadência, o caput do art. 63 acima citado faz uma única ressalva, a de que o tributo esteja abrangido naqueles de competência da União Federal. Ora, como sabemos, as contribuições previdenciárias, embora haja quem discorde (poderia ser imposto ou taxa), nada mais são do que contribuições sociais, as quais, a teor do art. 149 da nossa Carta Magna, só podem ser instituídas pela própria União, ou seja, a ressalva da Lei não afasta a sua aplicação dos tributos previdenciários. De notar ainda que o julgador singular, ao rechaçar o argumento da ora Recorrente, sustenta seu posicionamento no art. 61 da mesma Lei, que textualmente restringe sua aplicação a apenas tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, já que a época da autuação, ainda existia a hoje extinta Secretaria da Receita Previdência. Assim, como as contribuições previdenciárias não eram administradas pela SRF, entendeu que não poderia o dispositivo legal ser aplicado aos tributos administrados pela SRP. Sem embargos, ainda que nos esqueçamos que atualmente a arrecadação dos tributos federais está centralizada num mesmo órgão, a Receita Federal do Brasil, a afirmação do julgador a quo me parece partir de uma premissa equivocada, porque, sem espaço para dúvidas, o art. 61 não está sendo chamado a regular a presente situação, e nem faria sentido que o fosse, já que sequer trata de lançamentos visando prevenir decadência. Vejamos o texto de Lei: Art.61 .Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. Com efeito, nota-se claramente que o art. 61 acima, da mesma forma com que inegavelmente não se aplicava as contribuições previdenciárias, também não se aplicava a lançamentos voltados a prevenção do limite decadencial, simplesmente porque não é essa a matéria contida em seu bojo. Ora, se o dispositivo legal em tela sequer trata da mesma matéria do mais adiante art. 63 da Lei 9.430/96, não há como dizer que possa servir de justificativa para afastar sua aplicação. Por outro lado, o fato do renegado art. 63 estar disposto em determinado capitulo, ou seção destinada a regular tributos outros que não o aqui lançado, não quer dizer muito, notadamente porque bem sabemos que os nossos legisladores nem sempre adotam as melhores técnicas legislativas nos textos que produz, sendo, a bem da verdade, muito comum uma mesma Lei tratar de vários assuntos. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, e dar-lhe parcial provimento, para excluir do lançamento à multa de mora, devendo ser exigida apenas nos termos do art. 63, § 2º da Lei nº9. 430/96. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2010 ROGÉRIO DE LELLIS PINTO – Redator Designado 8

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