Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4762879 #
Numero do processo: 10510.001673/85-15
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77084
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10510.001673/85-15

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4137064

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-77084

nome_arquivo_s : 10177084_091038_105100016738515_014.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105100016738515_4137064.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4762879

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534895349760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T20:53:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T20:53:25Z; Last-Modified: 2009-07-04T20:53:26Z; dcterms:modified: 2009-07-04T20:53:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T20:53:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T20:53:26Z; meta:save-date: 2009-07-04T20:53:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T20:53:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T20:53:25Z; created: 2009-07-04T20:53:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-04T20:53:25Z; pdf:charsPerPage: 1239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T20:53:25Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10.510-001.673/85-15 MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão de _17_de março_de 19 .87 ACORDÃO im. 0 101-77.084.... Recurso n.° - 91.038 - IRPJ - EX: DE 1984 Recorrente - CERÂMICA SANTA MÁRCIA S/A - SAMARSA Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU (SE). IRPJ - BAIXA DE BEM DO ATIVO PERMANEN- TE - PERDA DE CAPITAL - DESPESA OPERA CIONAL - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - A perdi de capital ocasionada por baixa de bem do ativo permanente constitui despesa não operacional influenciâvel no cálcu ló do Lucro da Exploração, mesmo em se tratando de devolução de equipamen- , to à empresa que o forneceu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERÂMICA SANTA MÁRCIA S/A - SAMARSA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con - selho de Contribuintes, por unanimidade Ge votos, dar provimento ao gp recurso, nos termos do voto do Relator Sala das Sesses---(DF-4,), em 17 de março de 1987 RAU °IMERTEL 1 VICE PRESIDENTE NO EXERCÍCIO v DA PRESIDÊNCIA ''';'14101 1-4 ' 1111r0 RooR Nm: - RELATORf-- . VISTO EM 'AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- SESSÃO DE: 1 9 MAR 19P- NAL Participaram, - ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ v.v EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. ERNES TO FREDERICO ROLLER e ISAIAS COELHO (Suplentes Convocados) 02. 1 ~Nv›, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N19 10.510-001.673/85-15 RECURSO N9: 91.038 ACÓRDÃO N9: 101-77.084 RECORRENTEN9: CERÂMICA SANTA MARCIA S/A - SAMARSA RELATÓRIO CERÂMICA SANTA MARCIA S/A - SAMARSA, empresa estabele cicia na Capital do Estado de Sergipe, manifesta recurso tempestivo contra o ato do Delegado da Receita Federal em Aracaju que, ao deci- dir-lhe a petição impugnativa de fls. 76/83, com a qual contestara, parcialmente, a cobrança do crédito tributário do exercício de 1984, i consignado no Auto deInfração de fls. 01, julgou procedente, em par te, a ação fiscal. Na peça vestibular de autuação se expõem, como irregu lares, fatos que podem ser descritos sob os seguintes itens: 1) - excesso de remuneração atribuída ao acionista An tardo Augusto Leite Franco -- Cr$ 11.238.158; 2) - correção monetária, no valor de Cr$ 258.143.375, referente a equipamento adquirido no ano de 1982 e devolvido, no de 1983, ao fornecedor computada ~ no total das despesas não operacionais, no item• 02, do quadro 04, da demonstração do lucro danÉ DMF DF /19 C-C Secoraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.510-001.673/85-15 03. Acc5rdão n9 101-77.084 exploração (fls. 08), a qual, excluída dessa demonstração, retrata prejuízo da exploração no valor de Cr$ 18.676.022 e não lucro de Cr$ 239.467.353, como consta a fls. 08; 3) - distribuição disfarçada de lucros por empres- timo de dinheiro, concedido ao acionista con- trolador Antônio Augusto Leite Franco, não tendo sido firmado, por escrito, contrato de mútuo nem contabilizadas receitas financeiras, com reflexos na importância de Cr$ 43.490.092 levada a debito da conta de correção monetá-- ria do balanço, através do ajuste monetário do patrimônio liquido, por não ter sido dedu- zido do montante da reserva de lucros acumula - dos o valor do empréstimo. Em conseqtencia do fato descrito no item 02, o lu- cro real declarado emCr$-70.417.554 (fls. 11 verso), que não fora al vo da incidencia tributária, em função do lucro da exploração in- dicado pela empresa, passou a ser tributado. Ao iniciar o litígio fiscal com a petição impugna- tiva de fls. 76/83, a autuada concordou, em parte, com a ação fis cal pertinente ao item 03 e se insurgiu contra os outros dois i- = tens. Ao decidir pela procedencia parcial da ação fiscal, a autoridade julgadora de primeiro grau proferiu considerações pa ra manter a exigencia fiscal quanto ao item 02 e para colher as contra-razões de defesa atinentes ao item 1, excluindo da base de cálculo a importância correspondente, e ao item 03, reduzindo o valor inicialmente submetido â tributação. Sobrou, portanto, como litígio de recurso o fato descrito sob o item 02, o que a empresa confirma, e por ter recolhido, pela guia DARF, por xerox, a fls. 138 ou 163, a parte não litigiosa referente ao item 03.-;" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.510-001.673/85-15 04. Acórdão n9 101-77.084 A ação fiscal pertinente ao item 02 teve a confir- mi-la a decisão proferida a fls. 140, cuja ementa, nessa parte, enseja a seguinte leitura: "Ganhos e Perdas de Capital O ajuste de correção monetária em razão da devolu ção de bem do ativo imobilizado já corrigido, não foi arrolado, na legislação, como ganho ou perda de capital, uma vez que não constitui despesa não operacional para efeito de cálculo do Lucro da Ex- ploração". E pelos subitens 2.3 a 2.6 da citada decisão, os fundamentos con- firmatórios assim foram expostos, a fls. 147/148: "2.3 No que diz respeito a baixa do bem do ati vo imobilizado, na devolução de equipamento adqui-1 rido pela empresa cujo custo foi devidamente corri gido, há de se notar que não se enquadra dentro casos previstos na legislação: baixa por perecimen to, obsolescência, extinção ou exaustão (art. 317 -- RIR/80) como deseja a contribuinte. 2.4 Constatamos, na verdade, após o exame da documentação inclusa no processo ame apenas se pro cessou uma simples devolução de equipamento defei- tuoso, depois de entendimento entre as partes e nesse caso seria uma baixa simples de bem 3o zado, pelo valor liquido do bem baixado (custo cor rigido menos depreciação acumulada, tendo como con trapartida o valor liquido nessa conta). 2.5 Ocorreu, porem, que o bem devolvido apre- sentava valor contábil acima do seu valor de aqui- sição em virtude da atualização prevista na lei, dentro da sistemática de correção monetária dos balanços. A contrapartida dessa atualização foi feita a crédito na conta de Resultado de Correção i Monetária, no ano de 1982. No ano seguinte, 1983, por ocasião da devolução do bem, para efeito de a- juste, o valor de correção foi levado a débito da . conta de Resultado do Exercício, como perda, contu do deve ser uma despesa não operacional, por fal- ta de previsão legal e conseqüentemente, não pode- ria ser computada no cálculo do Lucro da Explora-- ção. 2.6 O Regulamento do Imposto de Renda baixado 9 ~oNneoFEDERAL PROCESSO N9 10.510-001.673/85-15 05. Aceirdão n9 101-77.084 com o Decreto n9 85.450, de 04 de dezembro de 1980, quando trata da Correção Monetária (art. 347), o faz em seu Capitulo IV, mas ao se referir aos Re- sultados Não Operacionais estes são tratados no Capítulo III, embora ambos estejam dentro do subtl — tulo Lucro Real." As contra-razões de defesa, que por síntese se co- lhem, se opõem ao procedimento fiscal, acentuando: -- que na descrição do fato houve referência equi- vocada a estorno da correção monetária do balan— ço e que, em nenhum momento a autoridade julga- dora de primeiro grau se referiu ao que foi ale gado erroneamente pelos autuantes -- "extorno da correção monetária do Balanço, contabilizado, indevidamente, como custo dos bens do imobiliza_ do baixados"; -- que, no caso, não se há de referir a estorno, porque este somente ocorre quando há erro de es_ crituração, citando o art. 167, 29, do RIR/ 80; -- que, em realidade, não foi efetuado nenhum es-- torno, e sim baixa de um bem devolvido, em vir- tude de falha técnica de fabricação; -- que tendo adquirido o equipamento da empresa SI TI S/A -- Sociedade de Instalaçaes Termoelétri- cas Industriais pelas notas série única número 17.832, datada de 17.06.1982, e n9s 18.791 e 18.793, ambas de 30.09.1982 (fls. 100/102) e devolvido pelas notas fiscais -- faturas njarreros 10.193, 10.194 e 10.196, que a autuada emitira em 11.11.1983 (fls. 54/59 ou 106/111); -- que no compreendido entre a data de aquisição - o Or, SERVIÇO púnico FEDERAI PROCESSO N9 10.510-001.673/85-15 06. Acórdão n9 101-77.084 a data de devolução do equipamento foi corrigi- do monetariamente nos termos dos artigos 347 e seguintes do RIR/80, sendo: "I - o valor da cor reção monetária do Balanço lançado como "saldo credor da Cónta de Correção Monetária"; II - O valor da baixa (valor residual, como assinala a própria Autoridade Julgadora) lançado como "Per — , da de Capital", no Grupo das Despesas Não Opera cionais"; -- que a operação foi contabilizada corretamente nos moldes estipulados no art. 317 do RIR/80 e 1 de acordo com os pronunciamentos administrati- vosdo Parecer Normativo CST n9 114, de 29 de dezembro de 1978, principalmente através do bitem 4.1, e do Parecer Normativo CST n9 03, de ¡ 28.01.1980, que determina classificar, como Re sultados Não Operacionais, os Ganhos ou Perdas de Capital decorrentes de qualquer baixa de 1 bens do Ativo Permanente, com influencia ha formação do Lucro da Exploração. 0 2 o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.510-001.673/85-15 07. Acórdão n9 101-77.084 VOTO_ Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A critica feita pela defesa no sentido de dizer que a palavra "estorno" foi indevidamente usada pela fiscalização, em bora isso tenha sido reconhecida, a fls. 136, por um dos autuan- tes, de assinalar-se que antes da fiscalização a recorrente já a usara em seus registros contábeis de 31 de dezembro de 1983, co ¡ mo se observa das fichas anexadas a fls. 60/61, nas quais se lê: "...correção monetária contabilizada que ora estornamos..." A critica cabe com precedência à própria recorrente, de forma que não guarda nenhuma proeminência em haver a defesa dito que a auto ri da de julgadora em nenhum ,momento se referiu ao que afirmaram os autuante s, ainda mais levando em conta que estes realmente usaram a palavra' "estorno", mas entrelaçando-a com custo de bens baixados. E incum be dizer que a falta de referencia com a qual a defesa censura o ato da autoridade julgadora, em não ter feito comentário a estor- no e sim a baixa de bem do ativo imobilizado, não apresenta rele- vo algum para a solução do pleito. De outra parte, a defesa, ao dizer que o próprio julgador reconheceu que a perda se trata de des pesa não operacio- nal, deixa incompleto o verdadeiro sentido da condicional emprega da pela autoridade julgadora, ao afirmar, pelo subitem 2.5 de sua decisão (fls. 148), que por ocasião da devolução do bem ocorrera' - perda, mas, referindo-se a tal perda, afirma que esta contudo de- ve ser uma despesa não operacional que não poderia ser computada no cálculo do Lucro da Exploração, por falta de previsão legal. O entendimento da autoridade julgadora de que per- da na devolução de bem do ativo imobilizado já corrigido é insus- cetível de constituir despesa não operacional para efeito de cál- culo do Lucro da Exploração, está claramente refletido na ementa,,p SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.510-001.673/85-15 08. Acórdão n9 101-77.084 a fls. 140, que se acha transcrita no relatório preambular do pre sente voto, e -bambem num dos considerandos de sua decisão, assim exposto, a fls. 151: "CONSIDERANDO que os ajustes de correção monetária em razão de devolução de bem do ativo imobilizado' não foram arrolados pela legislação como perda de capital, não constituindo despesas não operacio- nais para efeito do cálculo do Lucro da Explora- ção". Por esse confronto, ve-se que aquela referencia da defesa, de que ó julgador reconheceu tratar-se de despesa não operacional, foi feita industriosamente para não revelar o exato entendimento da autoridade julgadora e sutilmente formar ideia de haver ilogiscismo na fundamentação do julgado recorrido, por con- tradição entre as suas premissas e o ato conclusivo do decisório. O deslinde do litígio não há de ser feito nem sob o aspecto do significado da palavra "estorno", nem sob o da refe- rencia incompleta do que entende a autoridade julgadora de primei— ro grau a respeito da perda ocorrido com a devolução do bem, e sim o valor que o bem reflete, após o custo de aquisição ter sido acrescido pela correção monetária do balanço levantado no ano an- terior àquele em que êle foi devolvido. Inicialmente, torna-se necessário saber em que na- tureza contábil se enquadra a conta comumente denominada Resulta- ¡ do da Correção Monetária, ou também simplesmente dita conta de correção monetária, através do saldo que ela apresenta. A Lei n9 6.404, de 15.12.1976 (Lei das Sociedades ;- por Ações), ao ordenar como se discriminará a demonstração do re- sultado do exercício, deixa evidenciado, através do inciso IV do i artigo 187, que o saldo da conta de correção monetária espelha re sultado não operacional. Ora, se, na conformidade da lei comercial das So4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO N9 10.510-001.673/85-15 09. Acórdão n9 101-77.084 ciedades por Ações, o saldo da conta de correção monetária se ca- racteriza como resultado não operacional, haverá impropriedade em dizer-se que ele seja operacional. E tanto isso é certo que ele não se computa na determinação do lucro operacional. A coordenar essa compreensão, o item 08 da Exposi- ção de Motivos do Ministro da Fazenda, que acompanhou o projeto transformado no Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977, elucida, pie_ namente, a deliberação do legislador tributário no respeitante à- quilo de que se integra o lucro operacional, ao adaptar a legisla ção do imposto de renda das pessoas jurídicas ã nova lei das so- ciedades por ações, assim: "8. Observando a nomenclatura da lei de sociedades por ações, o projeto (art. 69, parágra- fo'19) divide o lucro llauido do exercício opera-- - cional, resultados não operacionais, correção mone tária e participações. O lucro operacional, que é o resulta- do das atividades principais ou acessórias que cons- tituem o objeto da pessoa jurídica (art. 11), re- sulta do lucro bruto na venda de bens ou serviços' (art. 11, parágrafo 29), dos resultados financei-- ros e variações monetárias (arts. 17 e 18) e dos rendimentos de investimentos em outras sociedades. Entre os resultados não operacionais destacam-se os ganhos e perdas de capital (arts. 31 e seguin- tes)". Sendo, pois, esta a inter pretação autentica do que se constitui o lucro operacional e entendendo-se que o Direitõ Tri butário, como qualquer ciência, possui terminologia própria, com- preende-se que nenhuma influencia exerce, na apuração do lucro ou resultado operacional, o saldo da conta de correção monetária,nem como despesa, quando devedor, nem como receita, se credor. Tal entendimento decorre do conceito que classifi- ca como lucro operacional o resultado das atividades principais I ou acessórias que constituem o objeto da pessoa jurídica, e, ~oNnicoftmuL PROCESSO N9 10.510-001.673/85-15 10. Acórdão n9 101-77.084 acordo com o art. 11 do Decreto-lei n9 1.598/77 (art. 175 do RIR/ 80), em conformidade com o item 08 da Exposição de Motivo, e em coordenação com o inciso IV do art. 187 da Lei n9 6.404/76, in- cluir-se contabilmente na demonstração daquele lucro o saldo da conta de correção monetária para considerá-lo operacional seria um ato forçado. O resultado (saldo) da conta de correção monetária, consoante as disposições do art. 39 do Decreto-lei n9 1.598/77 (art. 347 do RIR/80), reflete apenas o efeito da modificação do . poder de compra da moeda nacional sobre os elementos do patrimó- nio e, portanto, e mera decorrência da inflação e não das opera= ções fundamentais de nenhuma empresa. O saldo (devedor ou credor) da conta de correção monetária não passa de mero resultado de uma simples multi plicação de índices inflacionários sobre valores não -monetários, por isso considerá-lo operacional .exagerar-lhe a di- minuta -função de atualização monetária de valores que já constam no balanço patrimonial da empresa. Por não redundar de nenhuma atividade especifica e - xercida nela empresa, o resultado da conta de correção monetária' consubstancia ou ganho ou perda de capital, conforme seja credor ou devedor o seu saldo. A conta de correção monetária tem a função espe- cial de registrar, a cada ano, o ajuste monetário dos valores do ativo corrigivel e do património liquido e apurado o seu saldo e- le se transfere a cómputo do lucro real (art. 39, inciso IV, do Decreto-lei n9 1.598/77 ou art. 347, inciso IV, do RIR/80). Trata - se de uma conta transitória que, a cada ano, surge e, sem ir além da demonstração do lucro real, se extingue no mesmo ano, depois de deixar as contas corrigidas do balanço expressas por novos va- lores. Tão logo isso ocorra, as contas referentes a bens do ativo corrigivel se despegam da figura representativa da conta de corre ção monetária do balanço, passando cada bem a ser referenciado pe lo valor contábil em que estiver registrado na escrituração daci • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.510-001.673/85-15 11. Acôrdão n9 101-77.084 empresa contribuintè. Condensando-se a nova expressão monetária no bem corrigido pela atualização do custo de aquisição, há, por assim dizer, um esquecimento com relação ã conta de correção mone tária, para considerar-se o valor contábil em torno do qual se a- purarão os resultados não operacionais decorrentes de ganhos ou perdas de capital que com base no bem corrigido se faça. Ora, se a lei absolutamente nada atribui de opera- cional ao resultado espelhado pelo saldo da conta de correção mo- netária, por apenas re presentar simples produto da multiplicação dos índices inflacionários sobre o custo de aquisição do bem, não há como transmudar para operacional o ganho ou a perda de capital, que as disposições legais prescrevem como resultado não operacio- nal, ainda que este reflita exatamente o valor da correção monetá ria que se concentra no valor contábil do bem que se submete ã baixa, e mesmo que se refira ã devolução de bem adquirido num ,e- xercicio e devolvido em outro, dado não existir nenhuma ressalva de lei em sentido contrário. A pendência fiscal se relaciona com o fato de ha- ver a recorrente ajustado o lucro liquido do exercício de 1984, entre outros elementos, com a perda de capital, resultante da bai ._ xa de equipamento adquirido no ano de 1982 e devolvido no ano se- guinte, ap6s ter o custo de aquisição sido corrigido monetariamen te na ocasião do balanço levantado em 31.12.1982. A devolução do equipamento se fez pelo custo origi nal de aquisição e não pelo valor contábil do bem, de forma que a diferença entre este valor e aquele custo, a recorrente conside- rou a perda de capital por despesas não operacionais, consignando i – í a no item 02, do quadro 04, para efeito de demonstrar o Lucro da Exploração. Este lucro exerce influencia no cálculo de isenções e reduções do imposto de renda e bem assim do lucro correspondente' a exporta0es incentivadas. i ! O conceito de Lucro da Exploração se encontra defi , ,, ,, , , sEwiço púnico FEDERAL PROCESSO N9 10.510-001.673/85-15 12. Acórdão n9 101-77.084 nido no art. 19 do Dec.-lei n9 1.598/77 (art. 412 do RIR/80) como o lucro liquido do exercício ajustado pela exclusão da parte das receitas financeiras (art. 17 do Dec.-lei ou 253 do RIR/80) que exceder às despesas financeiras (art. 17, único, do Dec.-lei ou art. 253, §. 19, do RIR/80), dos rendimentos e prejuízos das parti— : cipaçaes societárias e dos resultados não operacionais. Embora'oindisorv do art. 187 da Lei n9 6.404/76 es tabeleça que a demonstração do resultado do exercício discrimina- rã, após o lucro ou orejuizo operacional, as receitas e despesas ! não operacionais, ou seja, os resultados não operacionais, toda- via, não esclareceu o que se entenderia como receitas e despesas não operacionais. Coube, então, ao Decreto-lei n9 1.598, de 26 dè de_ zembro de 1977, pelo art. 31 e seguintes (art. 317 e seguintes do RIR/80) classificar como resultados (receitas e despesas) não ope racionais, os ganhos e as perdas de capital provenientes de alie- nação, inclusive, por desapropriação, de baixa por pereoimento,ex tinção, obsolescência ou exaustão, ou de liquidação de bens do ativo permanente. A questão relativa a ganhos ou perdas de capital na alienação ou baixa de bens do ativo permanente, com pertinên-- . cia ao Lucro da Exploração, se encontra também esclarecida no Pa- recer Normativo CST n9 114, de 29.12.1978 (D.O.U.,de 11.01.1978). Diz o subitem 4.1 desse ato normativo: "4.1 - Serão considerados como não o peracionais os ganhos ou perdas de capital na alienação ou baixa, a qualquer titulo, de bens ou direitos vinculados, ao ativo permanente, ou seja, os classificados co- mo investimentos, ativo imobilizado, ou ativo dife rido." (os grifos não são do original). Assim, tendo a lei descrito amplamente as várias formas como a alienação, inclusive desapropriação, ocorre e os 0: !4' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.510-001.673/85-15 13. Acõrdão n9 101-77.084 diversos casos que a baixa abrange por perecimento, extinção, des gaste, obsolescencia ou exaustão, ou na liquidação de bens do ati vo permanente, sem estabelecer nenhuma restrição, não ha como fu- gir ao entendimento do subitem 4.1 do citado Parecer Normativo,em considerar como não operacionais os ganhos ou as perdas de 'capi- tal na alienação ou baixa, a qualquer titulo, de bens ou diteitós vinculados ao ativo permanente. A expressão " a qualquer titulo " e abrangente e nela se inclui a baixa por devolução do bem. Por tanto, se dessa baixa ocorreu perda de capital, esta é para os e- feitos tributários, inclusive para o cálculo do Lucro da Explora- ção, despesa não operacional. A perda de capital, decorrente da baixa pela devo- lução do equi pamento, não recebeu, de acordo com a ficha de Razão - a fls. 60/61, registro a debito da conta de correção monetaria e sim da conta "custo de Bens do Imobilizado Baixado", classifica-- vel no grupo das "Des pesas não Operacionais". Nestas condiç6es, o relator vota por prover-se o recurso, a fim de excluir-se da base de cálculo a importancia que a decisão recorrida indica a fls. 151, como sendo correspondente ao item 02 do Auto de Infração. ". • IrI , ( 'LVIt PODR G1 - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

score : 1.0
4762245 #
Numero do processo: 10630.000859/87-90
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79340
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10630.000859/87-90

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4136399

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-79340

nome_arquivo_s : 10179340_054850_106300008598790_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106300008598790_4136399.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4762245

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534907932672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:27:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:27:01Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:27:01Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:27:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:27:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:27:01Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:27:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:27:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:27:01Z; created: 2009-07-07T22:27:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T22:27:01Z; pdf:charsPerPage: 1427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:27:01Z | Conteúdo => Processo n9 10.630/000.859/87-90 - 'TÃO-Z • MINISTÉRIO DA FAZENDA YRM . Sessão de19.....de....Q.1,ellb.Ç.Q..de 1989:. ACÓRDÃO N9. 10 1-79 v340 Recurso n2 54. 850 - IRF ANOS DE 19 83 e 19 84 Recorrente :, SUPERMERCADO FERREIRA LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES - MG IRF - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - ART. 89 DO DE- CRETO-LEI N9 2.06 5/83. Mantida a exigência manifestada no processo principal, em virtude de se ter considerado procedente, a imputação de omissão de recei- , ta, igual medida se impõe em relação ã tribu._ tação reflexa. Recurso a que se , nega provimento. Visto, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO FERREIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o pre sente julgado, Sala das Sessões-DF, em 19 de outubro de 1989. ,- i iURG4r--- E-• 'I - ' LOP . - PRESIDENTE - , ___e - / 4 _-- - (....___.-- #---_.." i (--- JO '' EDUARDO • , O... L DE ALCKMIN - RELATOR VISTO _EM AFONS• rLSO FERREI - DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA-- SESSÃO DE: ,-) -4 jt! NI°I 0 r‘il ZENDA NACIONAL L )I ',./ U I ''‘i í .,- du- _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os-seguintes Conselheiros : CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. \ 41, k•';‘.;:4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 10630/000 .859/87-90 RECURSO N9: 54.850 ACÓRDÃON9: 101-79.340 RECORRENTE : SUPERMERCADO FERREIRA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa em epígrafe foi efetuado lançamen to de imposto de renda de pessoa jurídica por omissão de receitas ' nos exercícios de 1983 e 1984. Em decorrência, nos termos do disposto no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, considerou-seo valor omitido automati camente distribuído aos s6cios, fazendo-se o lançamento de imposto I de renda na fonte ã alíquota de 25%. Esta a exigência que se debate nos presentes autos. Cientificada da autuação fiscal a contribuinte a- presentou, na qual reiterou os argumentos expendidos no processo ati- nente ao imposto de renda da pessoa jurídica. Igualmente, às fls. 09/15 foi acostada c6pia da de cisão de primeiro grau relativa ao processo principal, cuja ementa é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção no passivo de obrigações já' I - pagas, ou a não comprovação dos saldos das contas representativas das obrigações, indi cam a omissão de receitas, mantidas a mar - gem da escrita. /4' '-;) DMF DF/19 C C Secw 31 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10630/000.859/87-90 3. Ac6rdão n9 101-79.340 SUPRIMENTO DE CAIXA. Para_que.seja reputado real, impõe-se a pro va hábil,e idõnea da efetiva entrega _e ori- gem do numerário suprido coincidentes.emda tas :evalorese irrelevante _a capacidade ecõnomica e financeira dos seicios. SALDO CREDOR DE CAIXA. A existência de saldo credor no caixa da em presa evidencia receitas omitidas, sujei tas CAPITAL A é permitida a correção monetária das con tas integrantes do Patrimõmio Liquido regis tradas na contabilidade, devendo os mesmo-s- estarem integralizados, pois a correção mo- netária incide apenas sobre o capital reali zado. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Já em relação ao presente processo, o Julgador de Primeiro grau proferiu decisão que porta a seguinte ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LUCROS AUTOMATICAMENTE DISTRIBUTDOS A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão' de receitas, será considerada automaticamen te distribuída aos s6cios e será tributada' exclusivamente na fonte ã allquota de 25% , de acordo com o disposto no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Em suas razões de decidir, a Autoridade julgadora salientou que o imposto de renda na fonte, como lucro distribuído diretamente aos s6cios, decorre da ação fiscal levada a efeito na mesma empresa, quando foi apurada omissão de receita sujeita tributação pelo imposto de renda, devendo assim ter o mesmo desti no daquele que lhe deu causa. Isto posto, tendo em vista que o lançamento de imposto de renda de pessoa jurídica foi ihtegralmen te mantido, houve porbem conhecer da impugnação para indeferi-la. A empresa foi intimada da decisão referida, tendo interposto recurso para este Conselho. Em seu apelo, renovou as alegações da reclamação:, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10630/000.859/87-90 4• Ac6rdão n9 101-79.340 , Outrossim, saliente-se que o processo principal foi apreciado em segundo grau administrativo, sendo a seguinte a ementa do Acôrdão n9 10179.253: "IRPJ - CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS EM QUE SE AFIRMA SER DA PESSOA JURÍDICA A OBRIGA- ÇÃO DE REALIZAR O PAGAMENTO DO PREÇO - PAGA MENTO NÃO ESCRITURADO - PRESUNÇÃO DE _0MS:: SÃO DE RECEITA. Não demonstrando a contribuinte que o paga- mento a que se obrigara foi assumido por terceiro, presume-se que a liqüidação da di vida tenha sido feita mediante recursos ma-ri,_ tidos a margem da escrituração. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍ- CIO A falta de apresentação dos títulos compo- nentesda conta Fornecedores enseja presun- cão de omissão de receita. IRPj - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA . Necessária a demonstração da origem e efeti - va entrega dos recursos supridos sem o quê- presume-se omissão de receita, a qual não se elide pela mera comprovação de capacida- de financeira do supridor. IRPJ - CORREÇÃO MONETARIA DE CAPITAL A REA- LIZAR A indevida correção monetária de conta não integrante do patrimônio liquido gera aumen to do saldo devedor da conta de atualizaçãO diminuindo o lucro liquido do exercício. Recurso improvido." E o relatóxio. r , /t, ! ,, ! SERVICO PÚBLICO FORAL PROCESSO N9 10630-000.859/87-90 5. Acórdão n9 101-79.340 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão por que ó de ser conhecido. Quanto ao mérito, trata-se de processo decorrente, em que e exigido da empresa o pagamento de imposto de renda na fonte por lucro considerado distribuído automaticamente aos sócios, nos termos do art. 89 do Decreto n9 70.235/72. No processo principal, atinente a imposto de renda de pessoa jurídica, a exigência fiscal foi mantida pelo Primeiro Con- selho de Contribuintes. É mansa e pacífica nesse Colegiado a jurisprudência que preconiza que, não havendo outros argumentos no processo decor rente, prevalece quanto a este a decisão proferida no processo ma- triz, em razão da estreita relação de causa e efeito entre eles existente. Sendo assim, tendo em vista o imparcial do recurso re- lativo ao processo principal, igual medida se impOe quanto ao apelo nos autos decorrentes. Em face do exposto, new provimento ao recurso ,Ç ( .) 1/.? (23-r .É F:DUARDO RANGEL-15E - ALCKMIN - RELATOR ------: Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4762643 #
Numero do processo: 10850.001424/87-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78176
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10850.001424/87-41

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4136816

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-78176

nome_arquivo_s : 10178176_092504_108500014248741_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108500014248741_4136816.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4762643

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534911078400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T08:19:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T08:19:02Z; Last-Modified: 2009-07-06T08:19:02Z; dcterms:modified: 2009-07-06T08:19:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T08:19:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T08:19:02Z; meta:save-date: 2009-07-06T08:19:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T08:19:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T08:19:02Z; created: 2009-07-06T08:19:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-06T08:19:02Z; pdf:charsPerPage: 1288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T08:19:02Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10850/001.424/87-41 , kr% 11W, MINISTÉRIO DA FAZENDA YSS Sessão de 12 de dezembro d ACÓRDÃO N 2e 19 88 101-78.176 Recurso n2 92.504 - IRPJ - EXS. de. 1983 a 1987 Recorrente INSTITUTO MUSICAL CARLOS GOMES S/C Recorrid a: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ :DO RIO PRETO (SP ) . IRPJ - IMUNIDADE - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO Se a ação fiscal não logra demonstrar,in- duvidosamente, o descuipprimento de qual- wuer, dos requisitos do art. 126 einciSos do RIR/80, deve ser preservada de tributária. Vistos, relatados e. discutidos os presentes autos de re curso interposto por INSTITUTO MUSICAL CARLOS GOMES S/C:. ACORDAM os Membros da Primeira. Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recur so para: a) cancelar o débito tributário relativo ao exercício de 1983, com base no art. 29; II,c15 , Décréto=lei n9 2323/86; b) excluir a cobrança dos débitos tributãrios relativos aos exercícios de 1984, 1985, 1986 e 1987, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes (DF), em 12 de dezembro de 1988. URGEL • -;EIRA - PRESIDENTE - _iltiP I - — RELATOR tire, VISTO EM - ai IEN• À Rk , ', BARBOSA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 5 DEZ 198B, NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTC5 VÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO e JOSr EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 1 2 , N. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850/001.424/87-41 RECURSO N9: 92.504 ACÓRDÃO N9: 101-78.176 RECORRENTE: INSTITUTO MUSICAL CARLOS GOMES S/C RELATÓRIO O INSTITUTO MUSICAL CARLOS GOMES S/C, jurisdicionado à D.R.F. em São José do Rio Preto-SP, recorre a este Conselho inconfor- mado com a decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 193, lavrado em 30.11.87, e o Termo de Verificação n9 04, sua parte integrante, a en- tidade, na forma do art. 79 de seus estatutos sociais, teria como fon tes financeiras a contribuição mensal dos sócios mantenedores, subven çOes ocasionais, legados e contribuiçaes, inclusive dos alunos, bem como os resultados dos serviços prestados. Porém, a contabilidade demonstra, e a declaração forne- cida pela Diretora Eneida Andrade Dias confirma, que a entidade é man tida, exclusivamente, pelas mensalidades de seus alunos, em troca dos serviços prestados, assumindo, assim, características de estabeleci-- mento privado que mercantiliza o ensino, em oposição às de uma insti- tuição de educação. Os comprovantes da receita (exercícios de 1983/1987), , constituidos pelos recibos do pagamento das mensalidadesI, pelos alunos, na sua maior parte não identificam os beneficiários dos serviços.Isso impossibilita a verificação da exatidão da receita, bem como dos lan- çamentos no Diário. As retiradas "pro labore" dos dirigentes (exercícios de a-7 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850/001.424/87-41 3 Acórdão n9 101-78.176 1983 a 1987) não foram comprovadas por meio de documentação hábil ela borada mensalmente, discriminando a remuneração efetivamente auferida, comprometendo a verificação da exatidão dos Informes de Rendimentos Anuaís apresentados. Pela falta de previsão estatutária ou contratual pana as retiradas "pro labore" das dirigentes; estas correspondem a distri buição de parcela do património ou da renda da instituição. Até 31.12.86 o Instituto não aplicou seus recursos inte gralmente no Pais, na manutenção de seus objetivos institucionais,con forme se verifica no saldo da conta "Receitas a Aplicar". (Demonstra- tivo em anexo). Concluiu a fiscalização que .:.o Instituto não cumpria .os requisitos do art. 126 do RIR/80, não fazendo jus ã isenção do IRPJ. Com base nas declarações de isenção do IRPJ apresenta- das e a verificação das despesas de aluguel, retiradas "pro labore" telefones e telegramas, ordenados referentes aos exercScios de 1983/ 1987; contribuições diversas, conservação e reparos -- imobilizado,re ferentes ao exercício de 1985; consertos e reparos e outras despesas' referentes ao exercício de 1986, foi calculado o lucro tributável co- mo segue: EX/AB RECEITAS DESPESAS LUCRO _REAL jJ 83/82 (Cr$) 3.776.000 3.523.947 252.053 84/83 (Cr$) 8.218.699 5.906.431 2.312.268 85/84 (Cr$) 22.304.992 17.665.301 5.139.691 86/85 (Cr$) 79.108.590 52.493.478 26.615.112 87/86 (2z$) 147.859,00 31.804,00 66.055,00 As declarações dos exercícios de 1986 e 1987 foram apre sentadas fora do prazo legal e apôs o inicio da ação fiscal. 3. Dentro do --)razo o Instituto apresentou a immignação de fls. 200/202. SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850/001.424/87-41 4 Acórdo n9 101-78.176 Diz que verdade que é mantido com mensalidades. Quan- do o art. 79 dos estatutos menciona contribuições mensais dos s6cios, as mensalidades são as contribuições dos sOcios que pagam para seus filhos alunos. Quem não e s6cio fundador é• associado do Instituto pro pondo-se a contribuir pelos serviços prestados aos seus filhos, o que não caracteriza "mercantilização do ensino", Que os recibos são perso nalizados e numerados, contêm as parcelas das contribuições e valores e são cobrados por via bancaria. Por"simplicidade e não por ma-fé" , raramente se coloca o nome do s6cio, embora todos os alunos estejam ' inscritos no Livro de Matricula-modelo oficial. Quanto às "retiradas pro labore de Maria Stela Guimarães Rodrigues e Eneida Andrade Dias aduz que não se trata de retidas"pro labore", mas, sim, de pagamentos pelas horas-atividade prestadas _pe- las Diretoras como professoras de milsica e arte. O mandato da Direto- ria vem sendo cumprido gratuitamente, e não se confunde com os paga mentos de horas-aula. Se houvesse distribuição de patrimônio ou de rendas haveria de ser em proveito de todos os s6cios e não apenas pa- ra as duas Diretoras-. Que são tão irrisórios os saldos da conta "Receitas a Aplicar", que somente servem para suprir pequenas necessidades. 4. Contradita fiscal a fls. 213/215 pela manutenção do lan çamento. 5. Decisão de primeiro grau a fls. 216/219 cujas razões de decidir e conclusões se transcrevem: "CONSIDERANDO que, segundo o artigo 126 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450/80,na6 estão sujeitas ao imposto as instituições de educação e as de assistência social desde que naodis tribuam qualquer parcela de seu patrim9-= nio ou de suas rendas, a título de lucro ou de participação no resultado; apliquem /.( seus recursos integralmente no Pais,na ma nutenção de seus objetivos institucionais; írt e mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de forma- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850/001.424/87-41 5 Acórdão n9 101-78.176 lidades capazes de assegurar sua exatióigo; CONSIDERANDO que os estatutos da entidade prescrevem exercício gratuito para os mem bros de Diretoria (f is. 7); CONSIDERANDO que houve retirads "pro-labo re" pelas sócias mantenedoras Maria Stel-i. Guimarães Rodigues e Eneida Andrade Dias (fls. 85 e 190): CONSIDERANDO que não restou comprovada a contraprestação de serviços ou execugãode trabalhos pelas sócias citadas; CONSIDERANDO que fica então configurada a distribuição de rendas a titulo de parti- cipação no resultado; CONSIDERANDO, conforme documentos apresen tados pelo autuado (f is. 11/30 e 147/152), que a escrituração, valendo-se departidas mensais não apoiadas em livros auxiliares, não discrimina as receitas, e que os com- proventes não identificam os pagantes,con trariando, portanto, o disposto no item III, do artigo 126, combinado com § 19 do artigo 160, ambos do RIR/80, aprovado pe- lo Decreto 85.450/80; CONSIDERANDO que a escrituração de suas-,re ceitas e despesas s6 foi atualizada apC" o inicio da ação fiscal; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo' consta, DECIDO tomar conhecimento da impugnação, por tempestiva, para, no mérito INDEFERI- -LA." 6. Ciente em 30.03.88.o Instituto interpôs o recurso volun- -bário de fls. 223/236, protocolizado em 29.04.88. Preliminarmente requer o cancelamento do débito referen te ao exercício de 1983, ano-base de 1982, pelo fato de seu valor ori ginal ser de apenas Cz$ 113,43. //4? No mérito, sustenta que a Constituição Federal lhe con- fere o privilégio da imunidade,como instituição da educação que é,pre enchendo os requisitos estabelecidos na legislação complementar (CTN, /9-2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850/001.424/87-41 6 AcCirdão n9 101-78.176 art. 14). Discorre, com invocação de opiniões doutrinarias, e aportes jurisprudenciais, sobre o sentido comum e não o técnico utilizado nos textos constitucionais. Em particular, quando trata de "instituições& educqção". Cita, também, a O.N.I. CST/SLTN n9 42/76, onde se admitiu que o pagamento da remuneração de administradores ou dirigentes de ins tituiçôes de educação, quando beneficiarias de isenção do imposto de renda, deverá obedecer aos limites e demais regras estabelecidas no art. 179 do RIR/75, ã exceção da norma constante se seu parágrafo 29. Reitera que as remuneraçóes pagas ás dirigentes foram contabilizadas nominalmente, mês a mês, corresponderam a aulas minis — tradas, embora impropriamente denominadas de "retiradas pro labore".Que o saldo da conta "Receitas a Aplicar", formadora do patrimônio liquido, demonstra que o recorrente mantém disponibilidade para revertê-la,quan do se fizer necessario. É o relatório. lik") J.))) /2 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-001.424/87-41 Ac6rdão n9 101-78.176 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O recurso e tempestivo. O Auto de Infração indicou como inobservados, pela re- corrente, os requisitos do art. 126 do RIR/80. Com esse enquadramen- to classificou a contribuinte como instituição de educação amparada pela imunidade tributária prevista no art. 19,111, "c", da Constitui ção Federal de 1967, com a Emenda n9 1 de 1969. Do mesmo modo a contribuinte, nomeadamente no seu re- curso, ressalta que o seu caso e o da imunidade oriunda do mesmo preceito constitucional, reproduzida no art. 14 do C6digo Tributário Nacional (C.T.N.). É esse artigo 14 do CTN a principal matriz legal do art. 126 do RIR/80, onde o gOzo da imunidade tributária das institui Ç6es de educação está subordinada ã observância dos seguintes requi- sitos: "I - não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio T_ ou de suas rendas, a titulo de lucro ou de participação no resultado; II - apliquem seus recursos, integralmente, no Pais, na manutenção de seus objetivos institucionais; III - matenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revertidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão." Afirmou o autuante que a entidade remunerava com "pro labore" as dirigentes e que essas retiradas "... se traduzem em distribuição de parcela do patrimônio ou das rendas da instituição, contrariando o inciso I do art. 126 do RIR/80." (Fls. 191, verso). Procede a conclusão. Todavia, o mesmo Termo n9 04 a fls. 191, item 3, assevera que "As retiradas "pro labore" das diri- (1), 8 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-001.424/87-41 Acôrdão n9 101-78.176 gentes (duas) não foram comprovadas atraveá de documentação hábil, preenchida mensalmente, discriminando a remuneração efetivamente au- ferida." Ora, tanto por esse trecho transcrito, como pelo que mais se segue na referida peça, parece que o autuante quis signifi car que, possivelmente, o "pro labore" teria sido ate maior. No entanto, resulta evidente que, se não foi possível' ao Fisco determinar, com certeza, o "quantum" das retiradas, em vista da precariedade dos assentamentos registrários do Instituto, essas falhas documentais haveriam de ser igualmente precárias e in suficientes para provar a veracidade do alegado "pro labore". É fato que depõe em desfavor do Instituto a indica- ção de remuneração "pro labore" pago às duas diretoras, na declara- ção de isenção. Do mesmo modo, a inclusão nas declarações de rendi- mentos das duas diretoras, como pessoas físicas, acompanhadas dos Comprovantes de Rendimentos Pagos ou Creditados fornecidos pelo Ins- tituto. Na mesma linha, as declarações do Instituto de fls. 85 e 190, prestadas para atender solicitação da fiscalização,aludem ao "pro labore". Em contraste, logo na sua impugnação o autuado alegou que, na verdade, houvera pagamento por serviços prestados na qualida de de professoras (aulas ministradas), que as duas dirigentes pos- suem, e não de retiradas "pro labore" propriamente ditas. Na informação fiscal de fls. 213/215 o autuante volta a afirmar que as retiradas "não foram comprovadas através de documen tação hábil..." Nesse contesto, embora os indícios não pareçam favore cer a contribuinte, restam insuficientes os dados disponíveis para 4r que este relatar forme a segura convicção de que houve efetivo paga- ék) 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-001.424/87-41 Acórdão n9 101-78.176 mento de "pro labore". Não se pode ignorar a forte impressão, deixada pela lei tura dos autos, de que nos arraiais do Instituto não ha muita firmeza quanto à distinção entre remuneração "pro labore" e remuneração por serviços de professor. Talvez se tenha chamado de "pro labore" a remu — neração das dirigentes s6 porque são dirigentes, ainda que relativas ao pagamento de aulas. Ja se viram coisas mais estranhas em processos chegados a este Conselho. Ademais, atrasos e imperfeiçaes na escrituração, mais atrasos injustificados na apresentação das declarações dos exercícios de 1986 e 1987, sugerem que a assessoria que o Instituto recebe nesse plano toca no compasso equivocado. Outro aspecto sublinhado pelo Fisco é o da não utiliza_ ção, integralmente, de seus recursos no País, na manutenção de seus objetivos institucionais. Procederia a assertiva se viesse acompanhada de provas de aplicação de tais recursos fora do Pais ou em algo estranho aos ob jetivos institucionais. i Contudo, a fiscalização apontou, apenas, a existência de saldo em conta denominada "Receitas a Aplicar". Como não há prazo legal para tais aplicações, o que esta por aplicar não pode ter sido aplicado contrariamente ao disposto no inciso II do art. 126 do RIR/80. Finalmente, outro aspecto enfatizado pelo Fisco é aque- le referente a falhas documentais .:e escriturais (recibos etc. etc.). Como, entretanto, a tributação foi efetuada com base no lucro real, uma de duas: WY 71---) '''. -- , . 10 seRmommiconum PROCESSO N9 10850-001.424/87-41 Acórdão n9 101-78.176 a) ou a escrituração era suficientemente válida para se adotar essa modalidade de tributação e, então, não há ofensa ao inciso III do art. 126 do RIR/80; ou: b) a escrituração era imprestável, impondo-se a tribu tação pela modalidade do lucro arbitrado, caracterizada a desobe diência ao disposto no referido inciso III. O que se não pode, "data venha", é apontar defeitos escrituração e, depois, aceitá-la para servir de ponto de partida para a tributação pelo lucro real e, pior ainda, entender-se desa catado o preceituado no tal inciso III. A multa pelo atraso na entrega das declarações de ren dimentos dos exercícios de 1986 e 1987 não pode subsistir, em face da inexistência de tributo a cobrar. Ante o exposto e o que mais nos autos se contém, cum pre dar provimento ao recurso,para: I - declarar cancelado o débito tributário relativo ao exercício de 1983, ano-base de 1982, nos termos do art. 29, II, do Decreto-lei n9 2.303/86; II - excluir a cobrança dos débitos tributários relati ~aos exercícios de 1984, 1985, 1986 e 1987; Or-)40110 RAUL - MENTEL - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4762411 #
Numero do processo: 13709.000966/90-14
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85703
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199310

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13709.000966/90-14

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4136577

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-85703

nome_arquivo_s : 10185703_101075_137090009669014_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137090009669014_4136577.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Oct 25 00:00:00 UTC 1993

id : 4762411

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534914224128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T01:21:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T01:21:15Z; Last-Modified: 2009-07-07T01:21:15Z; dcterms:modified: 2009-07-07T01:21:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T01:21:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T01:21:15Z; meta:save-date: 2009-07-07T01:21:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T01:21:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T01:21:15Z; created: 2009-07-07T01:21:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T01:21:15Z; pdf:charsPerPage: 1077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T01:21:15Z | Conteúdo => PROCESSO N 2 13709/000.966/90-14 SESSÃO DE 25 de outubro de 1993 ACÓRDÃO N 2 : 101-85.703 RECURSO N 2 : 101.075 RECORRENTE: LEROY QUÍMICA LTDA RECORRIDA: DRF NO RIO DE JANEIRO/RJ IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS- Se os preços praticados pela pes- soa jurídica junto a sua coligada não se afiguram notoriamente supe- riores àqueles cobrados de tercei- ros, inexiste-; no caso, distribui- ção disfarçada de lucros. Vistos, relatados e discutidos os presen- tes autos de recurso interposto por LEROY QUÍMICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. sala...as Se sOes (DF), 25 de outubro de 1993 4()"..• , MA: A s), PRESIDENTE • Z DE OLIVE'A CDIDO - RELATOR - VISTO EM LUEZIERNA1=4-11DEMORA.ES-pROCURADOR DA FA- SESSÃO DE O 9 DEZ 1993 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselhei= ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO,SE- BASTIÃO RODRIGUES CABRAL. '4 Álir4 Processo n2 1.3709/000,,96G/90 -14 , , RecuA-so n2 I01„075 , F;',5,ecc.,rr,,,-!nte LEPOY f.:::.i.IJIMICA LTDA, RELATÕRI O LERGY QUIMICA LTDA qualificada nos autos, re- corre para este Conselho, contra decisão do Sr„ Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro -RJ„, que julgou proceden- te o Auto de Infração de fis„ 17/22 que, apoiado no 'Termo de Verificação e Constatação de Irregularidade", descreve que a recorre distribuiu lucros disfarçadamente à Companhia , Industrial Farm...71..i.f..:a, sua coligada, alienando-lhe produ- , tos por valores inferiores aos praticados com os demais cornírador.:,„ . , A empresa impugnou a exigncia fiscal, argumen- , , , tando, mal sntese, que:: , a) ' é indispensável para justificar uma autuação a comprovação do dano ao Erário o que não foi demonstrado" j b) '' a impugnante sustenta que da sua operação de ,, aquisição e revenda até a operação final aos clientes, os . , tributos, foram pagos tal como seriam pagos se as operaçf5es , ,, fossem realizadas diretamente" c) " a impugnante teria necessariamente que arcar „, "Ir --- - dw.“.fl],,,,,A,-, c-,qs que no PreciQu .r-emurK ''''''' 1 /"„7 /.7 .' • ' .. ,revender o produto à pessoa ligadã "; d) ' há, flagr,:msortf,..,,: w.,:?rite, incerteza na autuação, demonstrando os fatos aqui COnarrad que tanto a AFTN au- tuante quanto o julgador de 1@, In'ii...; "ãriCHi. presumiram a fal- ta utilizando-se de indícios não confirmados pelos argumen- tos e provas aqui desenvolvidos"'; e) ' o E.,nus d prova cabe à Autoridade Fiscal, não bastando, para o prevalecimento da autuação, somente *suas afirmages e declaraçes":: f) " não existe, nos aut 'os, qualquer indício, prova ou elemento "; O autor do feito imff.-...crmou. o processo às fls. 65/S9, entendendo descabido o pedido de perícia, aduzindo que " as economias obtidas no IPI e no IR adicional são li- citas em nossa opinião. Entret,-m-ii....o,para P.ime todo o ' es- quema " desse certocJeconomia de IPI e de IR adicional) era fundamental que " a empresa prodfftora vendesse seus produ- tos a empresa distribuidora por valores notoriamente infe- riores aos de mercado' e, finalmente, opinando pela manu tenção da exigncia fi..::::.,....-.¡,.:J-: A autoridade preparadora indeferiu os pedidos de pericia e de dili02ncia(fis. 70), julgando-os prescind:í.- veis. O parecer fiscal de fls. 71/74, que embasa ri monc.n..-...rMu.ica., manifesta-se no sentido que ' no mérito, verifica-se que a fis,..,:,..v.:.alio.ação demonstrou farl .....amente, com documentos fornecidos pela fiscalizada o fato tributavel, ''''' bem como discrimidou de forma exaustiva o result ad r;ri- ,,•»1„-. vil • •'-'',7 2 •.1••••• • . .... i .- 0 HA '''. operaçP-i ps -,-ealizadas, que bem identificam as dife- renças de receitas realizadas pela autuada, em relação às realizadas pela coligada Companhia Industrial Farmacuti- ca(distribuidora) com os mesmos produtos adquiridos iden- tificou ainda, com clareza, a interrelação entre as empre sas coligadas(fiscalizada e CIF), no que se refere ás par- , ticipages nas operaçes"„ A decisão i .mp ricicr,Lica., apoiada no parecer acima aludido, manteve a exigncia formulada no Auto de Inf .,ra - çãoi.:fls„ 75), empresa recorreu para este Cole - giado(fls SO/84), argüindo, em siintese, que; a) ' para a comercialização de um determinado produto, a empresa produtora pode efetuá-lo diretamente, através de organização de vendas própria ou através de ter- ceiros'', b)" para uma empresa que atua indiretamente, através de atacadistas e distr,iiirik:i .f-iíiir:,s, o seu preço de mercado é o preço 1,',1quido praticado"; c) " os descontos concedidos são normais e co- muns àqueles concedidos ao Lomé occio atacadista, porque são ticos aos que concedem e concederia a qualquer ataca- dista"; d) ' sua prática, aliàs, segue uma lógica de mer- cado pois se vendesse seus prc....idi„14,:os á coligada ou a um ata- cadista pelo mesmo preço que ambos vendsi :am aos clientes, estes estar5am imposs'ihiljtados d p vend';2 -los"; e) foi dado à adquirente um desconto comum . e , .. .T,,i,'/"-.1 "1:»fil . '...1 p y evisto no tipo de transaçae; f) tanto o auto de infração quanto a decisão mo - nocratica estão equivocados, eis que baseado em metodologia e conceitos p y óprios, discricionários e arbitrários, sem contraprova(como a per .icia) e argumentos outros que só da administração f,-,,,I.z.,:duldária„ , A emp y esa aditou razbes de recurd.:fls„ 51/93), citando e anexande cópias de ementas de acórdãos, aduzindo que ' a aplicação de sançbes depende de prova, que deve ser e .7:Alistj-vamente promovida pelo fisco, de tal forma de con- vencer por meios não indif.....i,..fárío ,s, mas diretos, o julgador, quando a procedncia do alegado', Atravès a Resolução n2 101-2,078, esta C: 3m converteu o julgamento em diligncia(fis„ 101/103) pa y a que fosse esclarecido " se a autuada, nos perodos -base referi- dos nos autos, efetuou transaçes com terceiros, afora a cri ri e que sejam :indicados os preços de vendas praticados 2M relação aos produtos objeto do lançamento". Em atendimento á solicitação feita por este Cole - giado, a fisc,..,,álização(fis. 172) esL1,,Arec:,,,u que ' cabe-me informar que a referida empresa efetuou transaçes com ter ceiros e que os preços de vendas constam nas cópias das no- tas fiscais anexas(fis. 111/17 1, ", juntando . ao processo ma- . pas demonstrativos, cópias de notas fiscais, cópia de acór- dão, cópia de certidão e esclarecimentos da empresa recor- . rente(fls. 106 a 171)„ . //...'. '' IIS o relatório, f t4 í 4 Conselheiro Jezer de Oliveira Candido, relator„ O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. No mérito, a questão colocada para apreciação deste Colegiado(e que já 18ra exposta na sessão de 10 de junho de 1992)) é a existncia de distribuição disfarçada de lucros nas vendas de produtos para a empresa ligada Compa- nhia Industrial Far~iutici. , . Na sessão de 10 de junho do ano próximo passado, este Colegiado entendeu que não havia comparativo entre as vendas efetuadas à empresa ligada e aquelas realizadas com as demais pessoas juridicas, impossibilitando, dessa forma, aferir-se a exist?ncia de valor notoriamente inferior ao de mercado,: Após a dilig*Jincia realizada, a empresa juntou farta documentação .,,,, n ,; :::: ..to, im-lusive mapas demonstrati- vos de vendas. Pelos mapas demonstrativos apresentados, verifi- ca-se que os preços praticados não guardam discrep2ncias !,.: que caracterizem valores inferiores aos de mercado, Quando o preço cobrado de terceiros é superior, o prazo de paga- mento também é maior do que aquele concedido á CIF(fis„ ,,,/ 109/110) . . Por outro lado, ao efetuar o lançamento, o -'..sco -.ir i • .--•". , -J1- • - ',...... 4 Pi E.? :','... :i. '51; g!fl C: i ::*á Ci á prát j. C: .-..,:'ç CI ei.f., 'len CÁ a C. ') O Y' Vá 1. 0 r ri e/ t. i::"J -- ,.„ , W.e,4 ...' • .' j,...:: .•-• • '•. '11 •, \\,_,Y1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4762392 #
Numero do processo: 10510.000606/88-27
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79158
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10510.000606/88-27

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4136556

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-79158

nome_arquivo_s : 10179158_051569_105100006068827_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105100006068827_4136556.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4762392

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534917369856

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:07:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:07:34Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:07:34Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:07:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:07:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:07:34Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:07:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:07:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:07:34Z; created: 2009-07-07T22:07:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T22:07:34Z; pdf:charsPerPage: 1232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:07:34Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10510-000.606/88-27 MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 20 setembro de 19 89 ACÓRDÃOW 101-79458 Recurso n 2 - 51.569 - IRF ANO DE 1983 Recorrente - POSTO SÃO JOÃO LTDA. Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJd (SE) . IRF - LANÇAMENTO DECORRENTE - ART. 89 DO DECRETO-LEI N9 2.065/83. Em virtu- de da estreita relação de causa e e- feito entre o lançamento principal e o decorrente, insubsistente o primei- ro igual medida deve ser adotada quan — to ao segundo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO SÃO JOÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 20 de setembro de 1989 URGE — E • E irA LOP , S o, - PRESIDENTE 401/11; J021 ED RDO_RAW , DE ALCKMIN RELATOR VISTO EM AFONSO C, 0 iitl-ftDE CAMPOS - PROCURADOR DA FA — SESSÃO DE: 2 2 FEv 1rIgy ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS TÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, CELSO ALVES FEITO SA e RAUL PIMENTEL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-000.606/88-27 RECURSO N9: 51.569 ACÓRDAON9: 101-79.158 RECORRENTE : POSTO SÃO JOÃO LTDA . RELATÓRIO Trata-se de lançamento de imposto de renda na fon- te, com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, relativo ao ano de 1983, decorrente de ação fiscal em que se apurou omissão de receita. Cientificada da exigência, a empresa apresentou im pugnação, argumentando ser improcedente a cobrança consubstanciada no processo matriz. A decisão referente aos presentes autos, encontra- se às fls. 17/19, e o conteúdo de sua ementa é: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NA TUREZA-FONTES- RENDIMENTOS DE COTAS OU QUI= NFIÃODR CAPITAL - Tributação Reflexa - A decisão e- xarada no processo matriz faz coisa julgada, no mesmo graude jurisdição administrativa, no proces- so intitula-do decorrente ou reflexo, em razão de terem suporte fãtico comum. - Assim, a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de re- ceitas operacionais, constitui lucro automaticamen te distribuído nos termos do art. 89 do Decreto- lei 2.065/83 c/c a IN SRF 052/84. AUTODE INFRAÇÃO PROCEDENTE, EM PARTE." Em suas razões de decidir, a Autoridade julgadora acentuou que tendo havido redução no montante tributável apurado DMF - DF /19 C-C• Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510.000.606/87-27 3. Acórdão n9 101-79.158 no processo matriz, igual medida se impunha na tributação reflexi va, razão por que acolhia, em parte, a irresignação da empresa. Esta última, intimada da decisão, interpôs recurso a este Colegiado anque fez menção aos argumentos expendidos em apelo apresentado no processo principal. Esclareço, ainda, que às fls. 25/28, foi juntada cópia do Acórdão n9 105-3.327, pelo qual a colenda Quinta Câmara houve por bem dar provimento ao recurso da empresa no processo principal, sendo o aresto ementado da seguinte maneira. "OMISSÃO DE RECEITA - Não ocorrência. Não há fa- lar em omissão de receita, quando provada a inexis tência de estoques ditos vendidos sem nota." 2 o relatório. g' 1#.2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510-000.606/88-27 4. Acórdão n9 101-79.158 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, mo- tivo pelo qual é de ser conhecido. A interessada protesta pela realização de perícia em seu apelo sem, contudo, esclarecer para que fim. Ora, a perí- cia deve ser realizada unicamente para deslinde de fato que de- penda de conhecimento técnico especializado, o que mnão é o ca- so do presente proceso, que cuida de automática distribuição de recurso tido como omitido ã tributação. Nestes termos, impossí. vel o deferimento da prova pericial. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Conselho, ao apreciar o recurso interposto quanto ã exigên cia matriz, provido o apelo. Como é cediço, há estreita relação_ de causa e e feito entre o lançamento principal e o decorrente. De fato, há uma única base fática a, amparar ambas exigências. Assim, examina dos os contornos fáticos em um dos processos, nas conclusões ali extraídas devem prevalecer, salvo se no processo decorrente o contribuinte apresenta elemento novo. Em face de tais considerações, voto pelo provimen to do apelo. C2 - "na _79,2 r _ JO - EDUARDO RANGEI, DE ALCKMIN - RELATO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4765566 #
Numero do processo: 10530.000037/88-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79121
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10530.000037/88-81

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4139908

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-79121

nome_arquivo_s : 10179121_094641_105300000378881_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105300000378881_4139908.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4765566

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534919467008

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:04:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:04:06Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:04:06Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:04:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:04:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:04:06Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:04:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:04:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:04:06Z; created: 2009-07-07T22:04:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T22:04:06Z; pdf:charsPerPage: 1363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:04:06Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10530-000.037/88-81 MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ 101-79 .121Sessão de....1.9...ã.QtaILVP.M.de isf3.9 ACÓRDÃO IN2 Recumon2 - 94.641 - IRPJ EXS: 1986 Recorrente - COBRASA CAMINHÕES E ÔNIBUS DO BRASIL S/A. Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA (BA) . IRPJ - PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE MA T2RIA TRIBUTÁVEL COM PREJUÍZOS ACUMUL7i-- DOS - INVIABILIDADE. Os prejuízos a serem compensados, nos termos do art. 382 do RIR/80, são os prejuízos fis- cais apurados nos últimos quatro anos - precedentes e não o prejuízo contábil acumulado. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto pór COBRASA CAMINHÕES E ÔNIBUS DO BRASIL S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Pala das P si--)e. (DF), em 19 de setetembrn de 1989 UR EL PEREi LOP:S - PRESIDENTE (19 - JiiáS EDUARDO RA .= D ALCKMIN - RELATOR 110-' VISTO EM AFONSO CD44 FERREIR DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 2 cru 100,0 DA NACIONAL L is,G) Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL í SO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIBUES NEU- BER e RAUL PIMENTEL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N g 10530-000.037/88-81 RECURSO N9: 94.641 ACÓRDÃO N9: 101-79.121 RECORRENTE : COBRASA CAMINHÕES E ÔNIBUS DO BRASIL S/A. RELATÓRIO A decisão de primeiro grau retratou da seguinte' forma a controvérsia de que cuidam os autos: "Trata-se de lançamento suplementar do im posto de renda, pessoa jurídi-Ca, -oriundo da revisão da declara ç ã O do exe •cíciode 1986, o qual pretende exigir do contribuite IR no valor de 5.407,07 OTN's e mul- ta de 2.703,53 OTN's. 2. A exigência funda-se no fato de ter o con tribuinte pleiteado, indevidamente, compensação' de prejuízo fiscal acumulado do exercício de 1985, doc. de fls. 36. 3. Diz o contribuinte em sua impugnação, fls.' 01/02, que fora autuado, anteriormente, justamen te por ter deixado de efetuar a correção monetá- riade prejuízos contábeis apurados até o ano- base de 1984. Por isso mesmo, tendo efetuado o pagamento daquele auto, estaria restabelecido o seu direito ã compensação do prejuízo fiscal. 4. O fiscal informante, fls. 42/43, enten- de que o autuado está a confundir prejuízo con- tábil com prejuízo fiscal, coisas substancialmen te diferentes. De outro lado, o prejuízo fiscal acumulado já havia sido cómpensado integralmente, consoante cópia do LALUR, fls. 39. Daí, a proce- dência do presente lançamento suplementar." Apreciando o litígio, salientou o julgador mono- crático: "No mérito, procede inteiramente o lançamento e PT2' DMF DF /19 C . 0•Secgraf - 1600 75 SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N9 10530-000.037/88-81 3. Acórdão n9 101-79.121 tuado. No caso, o pagamento do auto de infração o riundo de falta de correção monetária de prejuízo contábil não restitui direito do contribuinte de compensar prejuízo fiscal, se este inexiste. Ade mais, conforme se constata às fls. 39, todo o seu prejuízo fiscal acumulado já havia sido compensa- do. Por conseguinte, nenhum prejuízo fiscal e- xiste a ser compensado. Outro argumento a ser considerado é que a autua ção referida, justamente no exercício de 1985, r -e- sultou na transformação do até então prejuízo con: tábil e fiscal em resultado positivo. Dessa formà desapareceu o prejuízo fiscal compensável. Assim exposto, opinamos pela procedência do pre sente lançamento suplementar." Inconformada, a contribuinte interpôs recurso a este Colegiado, asseverando que em sua impugnação demonstrou ca_ balmente que compensou o prejuízo acumulado no exercício anterior ainda no prazo admitido pelo RIR/80, art. 382 e parágrafos, via de consequencia de ação fiscal, acatada pela contribuinte com o conseqüente recolhimento do tributo. Na aludida ação fiscal hou- ve tributação de parcela de prejuízo contábil não corrigido no exercício subsequente, o que se feito oportunamente aumentaria o valor do mesmo (prejuízo contábil), e a compensação se faria sem traumas. Focalizando melhor o assunto, tem-se que o prejuízo contábil é redutor do patrimônio liquido, razão por que sua corre_ ção imposta em custo inflacionário a maior, o que ocorreu. No en_ tanto, pelo procedimento adotado, restabeleceu-se uma fatia maior do prejuízo acumulado, que se transladada para o LALUR em sua integridade, ensejaria um lucro real a menor em parcela idêntica. Neste passo, sustentou que restabelecido assim a correção do pre juízo acumulado, em contrapartida houve uma maior soma de prejuí- zo a compensar. Citou, de outra parte, o Acórdão 105-1.468, que segundo entende por analogia pode socorrer a recorrente. Isto pos to, pediu a reforma da decisão atacada. 71-- É o relatório. _ (2), sson~wonum PROCESSO N9 10530=000.037/88-81 4. Acórdão n9 101-79.121 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com observância do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão por que dele tomo conhecimento. A questão debatida no recurso versa a respeito ao , direito do contribuinte de ver compensada na declaração de rendi_ mentos alusiva ao exercício de 1986 diferença correspondente ã correção monetária de prejuízos acumulado, cuja falta nas declara_ ções relativas aos exercícios de 1983 a 1985 motivou anterior exi_ gência fiscal. A contribuinte entende que tendo pago o imposto correspondente ã correção monetária dos prejuízos acumulados, po- de e deve o aludido montante ser compensado com montante tributá- vel apurado. Entretanto, razão assiste ã decisão recorrida, pois a compensação admitida em lei é com os prejuízos fiscais registra_ dos nos últimos quatro anos (art. 382 do RIR/80). O direito de compensar os prejuízos fiscais não se confunde com compensação de prejuízos acumulados, como parece' entender a contribuinte. De outra parte, a compensação de prejuízos não de_ ve ser confundida com eventuais ajustes do resultado líquido do exercício, que devem ser feitos nos moldes da lei, com a observân_ cia do procedimento peculiar. Em face de todo o exposto, nego provimento ao re_ curso. 4l'A? Ni ,- --r-,_ ---, •••_. 2 L________ 6,0-E E. • "DO RANG P DE ALCKMIN - RELATOR i i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4764650 #
Numero do processo: 10380.007381/85-88
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76676
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10380.007381/85-88

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4138923

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-76676

nome_arquivo_s : 10176676_089962_103800073818588_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 103800073818588_4138923.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4764650

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534921564160

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:31:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:31:21Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:31:21Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:31:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:31:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:31:21Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:31:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:31:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:31:21Z; created: 2009-07-07T16:31:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T16:31:21Z; pdf:charsPerPage: 1449; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:31:21Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10380-007.381/85-38 ,47~ MINISTÉRIO DA FAZENDA fas/ ... _ 19 de julho_ 101-76.676 Sessão de de 19 86_ ACORDÃO N.° ....... Recurso n.° 89.962 - IRPJ - Exercício de 1983 Recorrente MICHEL ABOU ASLY (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA (CE) POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO - Logrando á empresa comprovar que parte das receitas oferecidas "à tributação não se referiam a exercícios pretéritos, más ao da própria regularização, impro cede, quanto a elas, a cobrança da dife rença de imposto, multa e juros de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MICHEL ABOU ASLY (FIRMA INDIVIDUAL): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento - parcial ao recurso, para excluir dos efeitos da postergação as parce las de Cr$ 2.498.449 e de Cr$ 6.735.783, nos termos do relatório e vo to que passam a integrar o presente julgado, Salas da Sessóes-(F) , em 19 de julho de 1986 _ - - VICE-PRESIDENTE NO / EXERCICIO DA PRESIDÉN WW7/0:4~,-( CIA - CARLOS ALBERTO GONÇAWYES NUNES - RELATOR '- VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL - SESSÃO DE :4 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PIN TO. Ausente justificadamente o Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZT 2 - – —t, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ni g 10380-007.381/85-38 RECURSO N9: 89.962 ACÓRDÃO N9: 101-76.676 RECORRENTE: MICHEL ABOU ASLY (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÕRIO._ _. MICHEL ABOU ASLY, firma individual, qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Fortaleza (CE) que manteve o au_ to de infração contra ela lavrado. Segundo a peça básica (f is. 02) e o Termo de En_ cerramento de Ação Fiscal (fls. 12), a empresa postergara o paga mento do imposto de 950,63 ORTN's do exercício de 1983 para o de 1984, ao submeter ã incidência do imposto no segundo exercício re ceitas omitidas no anterior. Cobrou-lhe, em conseqüência, a dife rença de imposto, multa e juros de mora. A empresa sustenta, tanto na impugnação como no recurso, que o fisco considerou indevidamente na base de cálculo da postergação parcelas que se referiam ao exercício de 1984. Por proposta do relator foi determinada diligen cia para esclarecer a matéria (fls. 31), lida juntamente com o re latório e parecer do autuante e diligenciador (f is. 54/8) que con_ clui pela exclusão apenas da parcela de Cr$ 2.498.449, referente a aluguéis de imóveis. É o relatório. -)' ; 57 ,,,,,1,, DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.380-007.381/85-38 03. Acórdão n9 101-76.676 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O desdobramento da conta RECEITAS EVENTUAIS - Diversos, da ApuraçÂo de Resultados do balanço efetuado em 31.12.83 (f is. 38), constante do item 13120 da Declaração de Rendinentos do Exercício de 1984 (fls. 41L, aponta, alêm da Receita de Aluguéis (Cr$ 2.49_8.449), que o diligenciador exclui de pronto da base de cálculo da exigência, e das Receitas de Pagamentos de Duplicatas de Exercícios Anteriores (Cr$ 7.538.3631, que a empresa não con- testa compor a base de cálculo, Receitas de Duplicatas Pagas em 1983. Tirante a receita de aluguéis, as demais espelha- vam receitas omitidas ã contabilidade que a empresa procurou regu larizar, As classificadas como Receitas de Pagamentos de Duplicatas de Exercícios Anteriores, no valor de Cr$ 7.538.363 inquestionavelmente representavam receitas omitidas no exercício anterior e, portanto, o seu oferecimento ã tributação no Exercí- cio de 1984 ensejou postergação do pagamento do imposto. Todavia, a subconta Receitas de Duplicatas Pagas em 1983 não diz que as duplicatas teriam sido emitidas antes de 1983. A sua intitulação engloba as duplicatas emitidas tanto em 1983, como anteriormente, mas pagas no curso do ano de 1983, uma vez que para as emitidas e pagas antes de 1983 já havia subconta' própria. O que há de comum nas duas subcontas ê que repre - sentam receitas ã margem da contabilidade e que a empresa regula- rizou sob o título de Receitas Eventuais - Diversos e ofere-1 C)/7 4 SERVIÇO PDBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380,407,381/85-38 Acórdão n9 101-76.676. ceu ã tributação (item 13/20), como se fossem todas receitas do período-base de 1983, quando as intituladas de Receitas da Paga - mentos de Duplicatas de Exercícios Anteriores, como o próprio no me está a dizer, não se referia ao exercício de 1984 e,assim,en - sejaram a postergação do pagamento do imposto que deveria cOns _ tar do item 15/18 da DR/84. A fiscalização não comprovou que as duplica _ tas (triplicatas) constantes da subconta Receitas de Duplicatas Pagas em 1983 (Cr$ 6.735.783) tinham sido emitidas antes de 01.01.83 e, assim, as receitas a elas correspondentes pertencem ao exercício de 1984, não ocorrendo em relação a elas posterga ção de pagamento do imposto. O relacionamento delas em modelointitulado Pas _ sivo Exigível - Ex. 1983 - Ano-base 1982, não altera essa real! _ dade. O que importa é que elas compõem a subconta Receitas de , Duplicatas Pagas em 1983 e as datas nela relacionadas estão de , acordo com as constantes dos títulos, Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para excluir dos efeitos da postergação as parcelas de Cr$ 2.498.449 e de Cr$ 6.735.783. i; . . '. ,,;, • "9- ,̀~ÇN CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. , i : : Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4762016 #
Numero do processo: 10680.017895/87-33
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79523
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.017895/87-33

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4136162

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-79523

nome_arquivo_s : 10179523_055643_106800178958733_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800178958733_4136162.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4762016

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534925758464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:23:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:23:57Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:23:58Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:23:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:23:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:23:58Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:23:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:23:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:23:57Z; created: 2009-07-08T12:23:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T12:23:57Z; pdf:charsPerPage: 1358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:23:57Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10680-017.895/87-33 -~í7 t14 ç.i,..,,,\v, ww4 RAINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 23 nQVC7ribrs). de 192.9. ACÓRDÃO Ng 101-79.523 Recurso n 2 - 55.643 - PIS DEDUÇÃO EXS : DE 1984 e 1985 Recorrente - A. GORDON & CIA. LTDA. Recorrid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG) . PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Não haven- do fatos ou argumentos novos a exami- nar, a sorte colhida pelo feito princi - pai comunica-se ao decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A. GORDON & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da cobrança a importância de Cr$ .... 280.000,00, no exercício de 1985, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 23 de novembro de 1989 --- / ;, ---1 , •- URGEL PEREIr -jLOP S - PRESIDENTE E RELATOR i / if VISTO EM AFO - 1,(CEL.0 FERREIRA,, CAMPOS-PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 4 (7' ~ : NACIONAL ! M j ;,:' , --,-..' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ! ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVE S NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Con- selheiro CELSO ALVES FEITOSA. tx., . !Li (¡I i s r .. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9 10680-017.895/87-33 RECURSOW 55.643 ACÓRDÃON9: 101-79.523 RECORREN1E : A. GORDON & CIA. LTDA. RELATó.R I O_ _ _ _ _ _ _ A. GORDON & CIA. LTDA., empresa jurisdicionada ã . D.R.F. em Belo Horizonte-MG, recorre a este Conselho inconformada com a decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 02, lavrado em 09.12.87, cuida-se de cobrança de diferenças de PIS-DEDUÇÃO, nos exercícios de 1984 e 1985, relacionadas com diferenças de IRPJ apu- radas no processo n9 10680-017.884/87-17. 3. Impugnação a fls. 04/11, que é reprodução daquela a_ presentada no processo matriz. Assim, também, a informação fiscal de fls. 16/22. 4. A decisão de primeiro grau, de fls. 34/35, deferindo em parte, a impugnação. 5. Ciente em 24.07.89 a contribuinte interpôs o recur- so voluntário de fls. 38/42, protocolizado em 14.08.89, igualmen te cópia do recurso oferecido no processo de IRPJ. 6. O processo matriz foi julgado nesta Câmara em sessão L. de 17.10.89, quando, pelo Acórdão unânime n9 101-19.267, foi da- do provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a im- portância de Ncz$ 16,00 (Cr$ 16.000.000,00), no exercício de 1985. É o relatório. /Y) 4 SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N9 10680-017.895/87-33 3. Acórdão n9 101-79.523 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. A jurisprudência deste Conselho tem-se orientado no sentido de que a sorte colhida pelo feito princi pal comunica-se ao decorrente, dada a relação de causa e efeito entre ambos. Para que esse entendimento sofra exceção e necessá- rio que, no decorrente, sejam produzidas provas, ou deduzidos ar gumentos, capazes de infirmá-lo. Tal não ocorreu no caso vertente. Considerando-se que, no processo matriz, foram ex cluídos da tributação Cr$ 16.000.000,00, no exercício de 1985, cumpre ajustar a exigência aqui debatida na mesma proporção. Assim, impõe-se excluir da exigência, no exercício de 1985, a importância de Cr$ 280.000,00. (16.000.000,00 x 35%). 5.600.000,00 x 5% Cr$ 280.000,00). A multa foi corretamente aplicada sobre o valor ori- ginârio da contribuição devida. É o meu voto. URGá kk-E4WA- LOPES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4762578 #
Numero do processo: 00046.703883/81-06
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73486
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00046.703883/81-06

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4136750

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-73486

nome_arquivo_s : 10173486_038050_0467038838106_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000467038838106_4136750.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4762578

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534927855616

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T00:18:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T00:18:36Z; Last-Modified: 2009-07-05T00:18:36Z; dcterms:modified: 2009-07-05T00:18:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T00:18:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T00:18:36Z; meta:save-date: 2009-07-05T00:18:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T00:18:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T00:18:36Z; created: 2009-07-05T00:18:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T00:18:36Z; pdf:charsPerPage: 1017; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T00:18:36Z | Conteúdo => nÊN '''n14;-'W' MINISTÉRIO DA FAZENDA Proc. n9 0467-03.883/81-06 Sessão de 9 de julho de 19 82 ACORIDÃO N° 101-73.486 Recurso n° 38.050 — IRPF — Ex. 1980 Recorrente CARLOS JOSÉ FERNANDES ALVES Recorrido Delegacia da Receita Federal em João Pessoa - PB IRPF — DECORRÊNCIA — Ante a intima re- lação entre causa e efeito e, sendo, o processo decorrente, efeito do principal, o julgamento deste tornar-se-á prejulgado daquele. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS JOSÉ FERNANDES ALVES.: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to parcial ao recurso para reduzir da base de c /ãlculoílio exerci- cio de 1980, de Cr$ 3.242.474,00 para Cr$ 972.742,20VP /1' ( Sala das Ses0eN, 9ale julho de 1982 4 '7' -,- / ' / e/ I ti(E, / AMADOR OUT3-," • RN EZ PRESIDENTE •,----- ) , A • s- Cl.'„, (.-,- iiie (...._-_(: Re tr.0 UH SERRANO ILHO LATOR VISTO EM GOÉT'N',-à;;Siã-------- PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: _g, uij 119[14> ZENDA NACIONAL (v.v.) Participaram, ainda, do presente julgamento os se- guintes conselheiros: Sylvio Rodrigues, Francisco de Assis Miran da, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Luiz André Neto (suplente) e Raul Pimentel. Ausente o Cons. Fernando Cicero Velloso. --.-=4- 4Z# -4muurit,„:„..., SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0467-03.883/81-06 RECURSO N.° : 38. 05 0 ACÓRDÃO N.°: 101-73.486 RECORRENTE: CARLOS JOSÉ FERNANDES ALVES RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, residente e domiciliado à Avenida Epitácio Pessoa, n9 2373, inconformado com a decisão i singular, de fls. 48 a 50, que julgou procedente em parte o Auto de Infração, de fls. 16, recorre a este Conselho com guarda do prazo legal. O Auto de Infração assim capitula a empresa: "Verificamos que o contribuinte acima identificado não apresentara declaração de rendimentos no exercício de 1980, ano-base 1979, razão por que fizemos o lançamento de ofício, na forma do disposto nos artigos 645 e 676 inciso I do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80, mediante a classificação na cédula F da quantia de Cr$ 3.242.474,00, resultan- do dal uma infringência de imposto de renda da ordem de Cr$ 1.444.865,00". Foi mantida em parte a exigência tributária por uma decisão, trazendo a seguinte ementa: "Uma vez mantida a tri- butação na pessoa jurídica, os lucros ali arbitrados são consi- derados automaticamente distribuidos à pessoa física do sacio ou . titular da empresa, como conseqtência da intima relaç K -: de causa .._ e efeito entre o processo principal e o decorrente" éP ! r\: ,D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0467-03.883/81-06 - 3 - Acórdão n9 101-73.486 Entre suas alegaçOes de defesa, tanto na impugna- ção, como no recurso, encontramos o seguinte: "Requer a apreciação do mérito do presente proces- so, concomitantemente com o da pessoa jurídica, tendo em vista a dependência decisória do recurso interposto". Jamais se viu tanta diversificação de enquadra- mentos e tantos dispositivos legais conflitantes. É evidente o intato de tumultuar e cercear o legítimo direito de defesa. Por— que somente neste processo se disse infringidos os artigos 676 do RIR/80 e nada se disse a respeito nos outros dois? Por que so- mente neste processo se cita a Portaria 22/79, sendo que disso não se fala no outro processo da pessoa jurídica? n de todo a extemporaneidade porque, se o autuado não apresentou declaração de rendimentos, porque estudante, COMO se falar em omissão de receitas? O contribuinte não tem patrimó- nio. 96viamente não estã obrigado a fazer declaração de rendi- mentos n o relatório. -H SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0467-03.883/81-06 - 4 - Acórdão n9 101-73.486 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator O presente processo é decorrente daquele instau- rado contra a empresa M. A. de Oliveira, em que foram detectadas omissões de receitas, através da diferença da receita declarada e do saldo bancãrio. No exercício de 1978 foi reduzida pela de- cisão recorrida a aliquota de 50% sobre o arbitramento para 15%. A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu pro- vimento parcial ao recurso, através do Acórdão n9 101-73.434, pa- ra reduzir o coeficiente da aliquota de 50% para 15%, nos exer- cícios de 1979 e de 1980. Como é lógico e natural que o processo decorrente segue o julgamento do processo principal, ante a íntima relação en tre causa e efeito; Como é jurisprudencia mansa e pacifica que o jul- gamento do processo principal torna-se prejulgado do processo de- . corrente: Voto para que seja provido parcialmente o presente recurso, a fim de que se reduza a base de célculo,lio exercício de 1980, de Cr$ 3.242.474,00 para Cr$ 972.742,20. 2 Á ,/ L&u,u9 • 4.W‘ grR 0 FILHO, Relate 7 , // 2 jraø Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4761740 #
Numero do processo: 10783.004164/88-51
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81342
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10783.004164/88-51

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4135877

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-81342

nome_arquivo_s : 10181342_061326_107830041648851_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107830041648851_4135877.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4761740

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534929952768

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T16:18:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T16:18:32Z; Last-Modified: 2009-07-05T16:18:32Z; dcterms:modified: 2009-07-05T16:18:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T16:18:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T16:18:32Z; meta:save-date: 2009-07-05T16:18:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T16:18:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T16:18:32Z; created: 2009-07-05T16:18:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T16:18:32Z; pdf:charsPerPage: 1133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T16:18:32Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10783/004.164/88-51 ~.g* MINISTÉRIO DA FAZENDA AFCA 14 de março 91 101-81,342 Sessão de de 19 ACÓRDÃO Ng Recurso n 2 61.326 - IRPF - EX: DE 1987 Recorrente JONAS SIMONASSI Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA (ES). DECORRÊNCIA - DISTRIBUI ÃO DISFARCADA DE LUCROS. Não confirmado pela Câmara, no julga- mento do recurso da pessoa jurídica , o fato imponível que causou reflexo nas pessoas físicas dos Ldiretores e consistente em suposta distribuição disfarçada de lucros, ê de se aplicar no julgamento do recurso interposto pelo diretor, o que foi decidido no processo principal, ante a íntima re- lação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutodos os presentes autos de re- curso interposto por JONAS SIMONASSI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala das SessOes (DF), 14 de março de 1991. URGEaEREI-- I£Pjlek di PRESIDENTE C-AD 1111, FRANCISCO !E 7.,; RANDA - RELATOR - VISTO EM AEou - L FERREIRA, DE OS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE; DA NACIONAL 1 IAAL''J; v.v. - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCRIETA DE PAIVA 7 CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, aNDIDO RODRIGUES NEUBER e JO- SÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ; 'e; SERVIÇOPUBLICO FEDERAL • PROCESSON9 10783/004.164/88-51 2. RECURSON9: 61.326 ACÓRDÃO NO: 101-81.342 RECORRENTE : JONAS SIMONASSI, RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal instaurada contra a empresa CINCO S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRU ÇÃO, onde foi apurada Distribuição Disfarçada de Lucros no exer cicio de 1987, período-base de 1986, no valor total de Cz$ 1.160.274,02, caracterizada em empréstimo em dinheiro às pes- soas ligadas, teve o diretor JONAS SIMONASSI, incluído na cédu- la "H" da declaração de rendimentos que apresentou para o aludi do exercício, o valor de Cz$ 113,359,00, por aplicavel o artigo 371 do RIR/80, combinado com o artigo 20, IX, do Decreto-lei n9 2.065/83. A inclusão foi feita pelo Auto de Infração de fls. 01, lavrado em 24.06.88, no qual e exigido o recolhimento do crédito tributario de Cz$ 651.001,00. Notificado da exigência em 01.07.88, o interessado, dentro do prazo prorrogado, ingressou com a Impugnação de fls. 25/26, dizendo que consoante demonstrou a CINCO S/A., em sua de fesa (cOpia anexa), não se trata , no caso, de empréstimo a que se refere o artigo 367, V, do RIR/80 e sim de meros adiantamen tos para aquisição de bens e serviços relacionados com o obje- tivo social da empresa, restituindo-se a mesma (com clep6sito em sua conta bancara), o saldo 11.Ão aplicado Cofe, DQC ' a,neo)_..Por DMF OF/19C•C • Seegraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783/004.164/88-51 3. Acórdão n9 101-81,342 outro lado, a sociedade só veio efetivamente a possuir reserva de lucro, com a aprovação das demonstraçaes financeiras pela Assem- bleia Geral dos Acionistas, com competência exclusiva para tanto, o que ocorrera em 1987. Tece ainda consideraç6es sobre a existên- cia de 1Di-tributação. A defesa foi instruída com os documentos de fls.31/42. Após o pronunciamento do autor do procedimento(fls. 44), veio a decisão de primeiro grau proferida ãs fls.53/54, jul- gando procedente a exigência formulada no Auto, por considerar que a presente exigência resultou da ação fiscal procedida na empresa, a qual foi mantida no processo matriz, no que se refere a distri buição disfarçada de lucros. Segue-se o tempestivo recurso de fls.56/57, onde o recorrente reproduz em linhas gerais a mesma argumentação de- senvolvida na fase impugnatória.4 (-- É o relatório. : , ,.' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783/004.164/88-51 4. AcOrdão n9 101-81.342 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator; Releva notar que a alegada distribuição disfarçada de lucros foi detectada no processo principal instaurado contra a pessoa juridica CINCO S/A. COM . E IND. DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, da qual o ora recorrente é diretor, Naquele processo, a autoridade fiscal detectou a distribuição disfarçada de lucros pelo fato de haver a empresa fei to empréstimo aos diretores, quando, em 31.12.86, existia reser- vas de lucros. Aplicando o art, 371 do RIR/80, combinado com o art. 20, IX, do Decreto-lei n9 2.065, o fisco passou a cobrar dos diretores favorecidos pelos alegados empréstimos, o imposto e acréscimos resultantes da distribuição disfarçada de lucros,sendo que na empresa apenas glosou o saldo devedor da correção monetã ria do balanço, correspondente a redução do patriméSnio líquido pela dedução na conta de Reservas de Lucros Acumulados, dos lu- cros distribuídos disfarçadamente. O processo principal instaurado contra a empresa, no qual foi apurada a irregularidade acima descrita, ja foi julga do por esta Câmara, em grau de recurso voluntário (Recurso número 98.030), havendo a mesma, pelo AcÔrdão n9 10181.290,de 12.03.91, à unanimidade de votos, dado provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação no exercício de 1988, períodobase de 1987, o valor de Cz$ 3,848,076,96, correspondente a glosa do saldo deve— dor da correção monetaria do balanço, por não reconhecer a exis.7. tência de distribuição disfarçada de lucros, cuja tribUtação foi imposta, diretamente aOs pacj-op, (',/? * SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783/1)04.164/88-51 5. Acórdão n9 101-81.342 Nessas condições não resultou confirmado o fato imponivel que refletiu no presente feito. Partindo do principio de que a decisão de merito proferida no processo matriz constitui prejulgado em relação "á ma teria formalizada por reflexo, dianted-o nexo causal existente en tre ambos os processos, voto pelo - -nto da recursg. --____ • '• FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RE Á IR (1) r Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0