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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4683302 #
Numero do processo: 10880.024546/96-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA – VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA – DEPÓSITOS JUDICIAIS – Não caracteriza omissão de receita a falta de contabilização e lançamento de variação monetária ativa sobre depósitos judiciais quando em paralelo, demonstradamente, o sujeito passivo não procedeu à correção da obrigação tributária sob discussão, neutralizando, assim, os efeitos de uma e outra. .
Numero da decisão: 103-22.196
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR. provimento ao recurso. Os conselheiros Aloysio José Percínio da Silva, Maurício Prado de Almeida, Flávio Franco Corrêa e Cândido Rodrigues Neuber acompanharam o relator pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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TÊXTIL RAGUEB CHOHFI Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 07 de dezembro de 2005 Acórdão n.° : 103-22.196 OMISSÃO DE RECEITA — VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA — DEPÓSITOS JUDICIAIS — Não caracteriza omissão de receita a falta de contabilização e lançamento de variação monetária ativa sobre depósitos judiciais quando em paralelo, demonstradamente, o sujeito passivo não procedeu à correção da obrigação tributária sob discussão, neutralizando, assim, os efeitos de uma e outra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CIA. TÊXTIL RAGUEB CHOHFI. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR. provimento ao recurso. Os conselheiros Aloysio José Percínio da Silva, Maurício Prado de Almeida, Flávio Franco Corrêa e Cândido Rodrigues Neuber acompanharam o relator pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •-- r'-‘ I " á ROD I - BER E'IDENTE VI OR LUÍS DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 DEZ 2005 • Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e PA,ULO JACINTO DO NASCIMENTO. Acas-19/12/05 kn••':m - MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESSP TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10880.024546/96-85 Acórdão n.° :103-22.196 Recurso n.° : 145.034 Recorrente : CIA. TÊXTIL RAGUEB CHOHFI RELATÓRIO Trata o presente procedimento de autos de infração lavrados contra o contribuinte para a exigência de crédito tributário referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, ao Imposto de Renda Retido na Fonte, e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. De acordo com a descrição dos fatos o crédito tributário foi constituído em razão de a fiscalização apontar adições não computadas na apuração do lucro real, caracterizada pelo fato de não ter sido oferecido à tributação os ganhos de correção monetária dos depósitos judiciais efetuados para garantia dos débitos da COFINS, nos anos-calendário de 1992 e 1993. Ciente das autuações a interessada apresenta sua impugnação onde alega, em síntese, que: • os valores depositados não se encontram a sua disposição, mas, apenas, do Juiz do feito e por não integrarem seu Ativo, está desobrigado de proceder à sua atualização monetária; • enquanto não julgada a ação, não está definida a titularidade sobre os depósitos judiciais e, portanto, os valores depositados ainda não são receita da empresa no curso do processo e jamais serão, pois, tendo em vista a constitucionalidade da COFINS decretada pelo Supremo Tribunal Federal, os depósitos serão inevitavelmente convertidos em renda da União, extinguindo a relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte, equivalendo ao próprio pagamento; • a pretensão do Fisco viola o disposto no artigo 43 do Código Tributário Nacional - CTN, pois, já que não foi definida a titularidade dos depósitos, não se pode falar em disponibilidade econômica ou jurídica dos mesmos- (\,,, Acas-19/12/05 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10880.024546/96-85 Acórdão n.° : 103-22.196 • como a exação incide sobre valores alheios resta descaracterizada a função jurídica da base imponível, já que certamente a impugnante não obterá êxito na demanda intentada e se a empresa recolhesse o IRPJ sobre a correção monetária dos depósitos haveria enriquecimento sem causa por parte do Poder Público que seria obrigado a restituir os valores; • o Conselho de Contribuintes entende que não cabe a tributação da correção monetária dos depósitos até que sejam revertidos em favor do contribuinte e, finalizando, pede que sejam julgados insubsistente os autos de infração lavrados. Por solicitação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, o contribuinte foi intimado e apresentou Certidão de Objeto e Pé do processo judicial onde foram feitos os depósitos, que foi anexada ao processo em 26/02/2003, juntamente com diversas peças da ação judicial. A r. decisão pluricrática de fls. 248/259 entendeu de julgar o lançamento procedente em parte para o efeito de exonerar a parcela do crédito tributário relativa ao IRRF, bem como reduzir o percentual da multa de 100% para 75%. No particular, o veredicto assim se ementou: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1993, 1994 Ementa: DEPÓSITOSJUDICIAIS. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. Integrando os depósitos judiciais o patrimônio do depositante, a variação monetária ativa deles decorrente representa disponibilidade jurídica de renda constituindo-se em fato gerador do imposto sobre a renda. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa de ofício de 100% deverá ser reduzida para 75%, em face da retroatividade benigna da penalidade prevista no Código Tributário Nacional. CSLL. MATÉRIA IDÊNTICA. LANÇAMENTO. MESMO DESTINO. Em se tratando matéria idêntica aquela que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, manto este, "mutatis mutantis", Acas-19112/05 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA•. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''4J1 TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10880.024546/96-85 Acórdão n.° : 103-22.196 segue-lhe o mesmo destino o lançamento relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em razão da relação de causa e efeito. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1993, 1994 Ementa: IRRF. SOCIEDADES POR AÇÕES. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. COMPROVAÇÃO. Incabível a exigência do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido, se não está demonstrado nos autos que a empresa, constituída sob a forma de sociedade por ações, tenha efetuado distribuição de lucros aos seus acionistas. Lançamento Procedente em Parte" Devidamente cientificado o sujeito passivo apresenta tempestivamente o seu apelo a esta instância recursal onde, embora admitindo que, "em princípio, está correto o entendimento dos julgadores a quo no que tange à necessidade de registro das informações pelo regime de competência dos exercícios", "não está correta a conclusão no sentido de que a receita com a variação monetária ativa dos depósitos judiciais deva ser tributada, independentemente da existência, ou não, da correção monetária passiva da conta de provisão e independentemente da forma de contabilização destas receitas ou despesas. E completa sua argumentação com a alegação de que "muito embora... não tenha observado o princípio da competência, com o procedimento contábil adotado não houve alteração da base tributável", não causando danos ao Erário. No mais, volta-se contra a aplicação a taxa SELIC e, também especificamente sobre a aplicação da taxa SELIC sobre multa. Foram arrolados bens. É o relatório. í \ 1 Á\ C-7 Acas-19/12/05 4 , , ' , 1n:-'4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n.° :10880.024546/96-85 Acórdão n.° :103-22.196 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso foi oferecido no trintídio e a parte recursante arrolou bens. Presentes assim os pressupostos de admissibilidade, dele tomo o devido conhecimento. No pano de fundo da discussão o tema "variação monetária ativa sobre depósitos judiciais" e respectiva acusação de omissão de receita já foi de há muito debatida nesta Câmara e na Egrégia Câmara Superior, mas os autos contemplam detalhes que merecem comentário especial. Ao ensejo da impugnação inaugural quedou-se a parte recursante 1 apenas na tese da indisponibilidade do depósito para contraditar o lançamento. Curiosamente a decisão guerreada extrapolou esta matéria de defesa e trouxe à baila aquela que, efetivamente, tem feito os contribuintes obterem êxito, qual seja a circunstância de que a autuação é improcedente quando não há nem a correção da i i variação ativa, nem a correção da variação passiva da obrigação, para declarar que "não consta dos autos a demonstração do reconhecimento da variação passiva das obrigações constituídas, no ano calendário de 1992" e que, a partir de 1993, "a variação monetária ativa tem um efeito positivo sobre o lucro real e a variação 1 monetária passiva tem um efeito negativo". 1 Atento à jurisprudência predominante, em recurso o sujeito passivo demonstrou que não corrigiu, nem o ativo, nem o passivo. É o que em tese seria suficiente para, independentemente de qualquer diligência, rejeitar-se o lançamento. Acresce notar, todavia, e ainda, que após o lançamento juntou-se a intimação expedida por outra Fiscalização, à qual parece-nos teve acesso a Fiscalização autuante, onde já se percebia desistência Ii ação judicial e determinação Acas-19/12/05 5 t 719 • , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10880.024546/96-85 Acórdão n.° : 103-22.196 do Juízo com data anterior ao lançamento para conversão do depósito em renda. A respeito disso deveriam ter sido feitas mais verificações, e não simplesmente o lançamento, porque, pelo menos em relação a 1992 (a conversão foi determinada no meio do ano de 1993) a matéria tributável aí seria de outro alcance. No fundo, com esses esclarecimentos, razão assiste ao sujeito passivo e assim especialmente pela ótica da imperfeição do lançamento e pela abstração de fatos relevantes, dou provimento ao recurso, ficando prejudicadas outras questões postas na peça recursal. Sãlja d s Sessões-DF., em 07 de dezembro de 2005 VICTOR LUí • DE SALLES FREIRE I r Acas-19/12/05 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4679902 #
Numero do processo: 10860.001935/2003-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2001 Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. OMISSÃO. CABIMENTO. Havendo omissão no acórdão, cabíveis são os embargos declaratórios para sanar tão-somente a omissão argüida pelo embargante, retificando-se o Acórdão nº 201-79.226, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/2001 Ementa: PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. DIVERSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI. APURAÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. São compensáveis com os valores lançados as diferenças a maior de pagamentos realizados pelo contribuinte e apuradas em auto de infração, em decorrência de aplicação pelo Fisco de norma diversa da aplicada pelo contribuinte, em face de haver apresentado ação judicial e se tratar de auto de infração para prevenir a decadência do direito do Fisco. Recurso provido em parte.” Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 201-80762
Decisão: Por unanimidade de votos: I) negou-se provimento ao recurso de ofício; e II) quanto ao recurso voluntário: a) não se conheceu do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e b) na parte conhecida, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Daniele Santos Ribeiro.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
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Sb Ame Mat: S . 91715 MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n" 10860.001935/2003-98 Recurso n• 128.109 Embargos ME-Segundo Con.saLkto Contelbtantirs Matéria PIS dePurloi Caltricli;d,s r.io Acórdão n° 201-80.762 Rubrica â Sessão de 21 de novembro de 2007 Embargante AMSTED-MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A Interessado Amsted-Maxion Fundição e Equipamentos Ferroviários S/A Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2001 Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. OMISSÃO. CABIMENTO. Havendo omissão no acórdão, cabíveis são os embargos declaratórios para sanar tão-somente a omissão argüida pelo embargante, retificando-se o Acórdão n 2 201-79.226, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/02/1001 Ementa: PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. DIVERSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI APURAÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. São compensáveis com os valores lançados as diferenças a maior de pagamentos realizados pelo contribuinte e apuradas em auto de infração, em decorrência de aplicação pelo Fisco de norma diversa da aplicada pelo contribuinte, em face de haver apresentado ação judicial e se tratar de auto de infração para prevenir a decadência do direito do Fisco. Recurso provido em parte." Embargos acolhidos. 404-1 • ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.• 10860.001935/2003-98 CONFERE COM O OR:GINAL CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.762 • Bessiaa. 48 o 2_ LaaE. Fls. 695 "rél 91745 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n2 201-79.226 para admitir a compensação com os débitos apurados no auto de infração do valor da diferença relativa ao período de apuração de fevereiro de 2001. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Da Joana Paula Gonçalves Menezes Batista, OAB/SP 161413/A-SP. 4,61/1.a. •-. k 0 }St MARIA COELHO MARQUES Presidente 7 JOSEr TO O FRANCISCO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gudão Barreto. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.• 10860.001935/2003-98 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C0 1 Acórdão n.• 201-80.762 Fls. 696 Brasff.a 4 6 1 02 700e Serio nroote idat " &ata 91?4.5 Relatório Trata-se de embargos de declaração, cujo seguimento foi admitido nos seguintes termos: "Trata-se de embargos declaratórios (fls. 671 a 682) apresentados contra o Acórdão n°201-79.226 «Is. 626a 636), que negou provimento ao recurso de oficio e deu provimento parcial ao voluntário. Segundo a Embargante, caberia a compensação de oficio dos valores recolhidos a maior em relação à Lei Complementar n" 7, de 1970, uma vez que o auto de infração foi lavrado com exigibilidade suspensa, por conta de mandado de segurança impetrado pela Embargante contra as alterações da Lei n°9.718, de 1998. Citou trecho do Acórdão que considerou estarem, à época da autuação, prescritos os indébitos, alegando omissão 'ao deixar de considerar que no caso a ora Embargante não pretende 'a realização de compensação com supostos indébitos apurados no passado' ou compensar 'indébitos decorrentes da inconstitucionalidade dos referidos decretos-lei', pois 'os pagamentos efetuados no período objeto do lançamento fiscal nos termos da Lei Complementar n° 7, de 1970, como lhe assegura a decisão proferida no processo judicial no processo judicial, estão corretos e extinguem o crédito tributário acaso confirmada em definitivo a decisão judicial favorável, não havendo que se falar, nessa hipótese, em restituição.' Ademais, se julgado improcedente o mandado de segurança, 'embora de fato existam meses em que os recolhimentos efetuados são inferiores aos valores devidos nos termos da Lei n° 9.718/98, já lançados, em outros meses o valor pago de acordo com a medida judicial é superior ao devido conforme a Lei n°9.718/98 (meses de 1999 a 2002 indicados com a observação `A' no doc. 02 do recurso). Dessa forma, 'os valores recolhidos a maior (em comparação ao que seria devido nos termos da Lei n°9.718/98) efetuados com base na Lei Complementar n° 07/70 somente se tomarão indevidos se aquela ação judicial for julgada desfavoravelmente à ora Ernbargante, de modo que na atualidade não há de se falar em pagamento indevido ou em prescrição Citando outro trecho do acórdão, afirmou que, 'diversamente do afirmado, como se viu acima, existem de fato valores que se tomarão indébitos caso julgada válida a exigência do PIS com base na Lei n° 9.718/98 (meses de 1999 a 2002, indicados com a observação 'A' no doc. 02 do recurso) Acrescentou que, tendo sido o lançamento efetuado com base na Lei n° 9.718, de 1998, ao final deveria prevalecer 'o crédito tributário que será devido caso julgado improcedente o Mandado de Segurança devendo a Fiscalização ter efetuado a compensação no auto de infração. 4Vt) ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.• 10860.00193512003-98CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.762 Brasília. 4 ({), oz 1_222 Fls. 697• Savio ététtbosa Met sone 91/45 Mencionou a seguir caso equivalente ao dos autos, decidido no âmbito do Ac. 201-78.217, cabendo o saneamento da omissão para reconhecer que os valores pagos a maior devem ser compensados ou que lhe seja assegurado o direito de restituição. A seguir, tratou 'das compensações indevidamente desconsideradas pela decisão de primeira instância administrativa ; alegando que o Acórdão teria provocado dúvidas no que concerne à sua execução pela autoridade fiscal de origem. Esclareceu que recebera intimação em que não teria sido cancelada 'a exigência relativa ao período de março de 2002, até o montante do valor compensado Segundo a Embargante, a autoridade fiscal teria considerado 'como devido o próprio valor compensado' e teria adotado o mesmo critério em relação aos 'casos em que houve declaração em DCTF, com vinculação dos débitos a compensação Nesse contexto, requereu que fosse 'também esclarecido pelo v. acórdão que devem ser abatidos dos valores mantidos pela r. decisão de primeira instância os valores que foram declarados em DCTF, vinculados a compensação, devendo ser adotado o mesmo procedimento no que diz respeito ao período de março de 2002, como demonstrado acima Justificou, a seguir, o cabimento de embargos com efeitos modiflcativos. Deve-se esclarecer que, após juntar as cópias de DCTF de fls. 639 a 662, a DRF elaborou a tabela de fl. 663, em que pretendeu demonstrar os valores declarados, lançados e cancelados. Segundo o demonstrativo, os valores mantidos em relação aos períodos de apuração de junho de 1999 a dezembro de 2000, março de 2001 e março a junho de 2002 referem-se às diferenças entre os valores declarados e os cancelados pela DRJ e pelo 2° Conselho de Contribuintes. Nos demais períodos, os valores lançados seriam inferiores aos declarados. Mas o valor mantido relativo ao período de março de 2002 foi de R$ 8.362,92, mas a Sacat encaminhou os autos à Fiscalização para esclarecer o que teria ocorrido em relação aos períodos em que os valores lançados seriam inferiores aos lançados. Segundo a Informação Fiscal de fls. 665 e 666, a Interessada, 'em razão de decisão judicial que lhe foi favorável, passou a recolher PIS somente sobre suas receitas de vendas e, além disso, tomando como base para apurar o tributo as vendas efetuadas no sento mês anterior ao do fato gerador (...)'. Ademais, 'com base em tal permissivo judicial a Empresa declarou em DCTFs e recolheu o PIS, a partir de julho de 1999, na forma acima Portanto, segundo a Fiscalização, os valores declarados em DCTF não tinham 'relação alguma com os valores que foram apurados' e os valores apurados foram lançados 'em suspenso', 'sem levar em consideração o que fora declarado em DCTFs da autuada'. 410A-- ?AP - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O URR3:NAL Processo n.• 10860.001935/2003-98 CCO21C01• Acórdão n.• 201-80.762 Brasffia, A / o 2- 24?-2• Fls. 698 Savgrt Barbosa Mat. Supe 91145 Os valores devidos foram apurados no demonstrativo de fl. 668, que os separou como devidos em relação à LC n° 7, de 1970, e à Lei n°9.718, de 1998. Os valores foram cobrados, entretanto, segundo o demonstrativo de fls. 670, que difere do de fl. 668 em relação aos períodos de apuração de setembro e dezembro de 2000, março de 2001 e março de 2002, exatamente conforme alegado pela Embargante. Nesses casos, ocorreu apenas um erro de transcrição dos valores da tabela de fl. 668 para a de fl. 670, o que não enseja o cabimento de embargos declarató rios. Ademais, em relação aos períodos em que houve declaração em DCTF não seria o caso de embargos de declaração, à vista de se tratar apenas de interpretação do Acórdão. O primeiro demonstrativo 663), conforme já relatado, considerou cancelados os valores declarados em DCTF, entendimento que foi alterado depois que a Fiscalização informou haver efetuado o lançamento pelo valor total apurado e com suspensão da exigibilidade. Nesse contexto, o demonstrativo de fl. 668 considerou os valores declarados em DCTF devidos segundo a LC n° 7, de 1970, e os valores lançados como devidos segundo a Lei n°9.718, de 1998. Como o lançamento referiu-se somente à Lei n° 9.718, de 1998, os valores lançados relativos aos períodos de fevereiro a maio de 1999 foram mantidos, considerando que o Acórdão somente cancelou aqueles vinculados a compensação. Entretanto, parece ter havido equívoco no tocante a tais períodos também, uma vez que as cópias de DCTF de fls. 639 a 642 dão conta de terem sido declarados em DCTF vinculados a compensação. Dessa forma, em relação ao segundo item dos embargos, parece ter havido apenas equívoco em relação aos valores cobrados, o que não se confunde com obscuridade do acórdão. Não cabem, portanto, os embargos em relação a essa matéria. Quanto ao primeiro item da autuação, por outro lado, os demonstrativos revelam que houve declarações a maior em relação aos períodos já anteriormente mencionados. Segundo as cópias de DCTF acostadas aos autos, houve pagamentos em relação aos valores declarados dos períodos de dezembro de 1999, julho, agosto, outubro, novembro de 2000, fevereiro de 2001, pane de março de 2001, pane de julho de 2001, pane de março de 2002, abril de 2002, maio de 2002. Dos períodos acima mencionados, apenas houve pagamento superior ao valor lançado em relação ao período de fevereiro de 2001. Os demais pagamentos foram considerados pela DRJ, que cancelou a parcela do lançamento que foi paga. O valor lançado foi de R$ 84.789,23, enquanto que o valor declarado foi de R$ 95.830,95, recolhido na integralidade (ti. 172). *R- , . MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • CONFERE COM O ORtGINAL • Processo n.° 10860.001935/2003-98 P.rasi5a. _AL/ (7 CCO2/C01 • Acórdão n.• 201-80.762 CcQ Fls. 699 Savio tosa Mas: Supe 91745 Dessa forma, unicamente em relação a esse valor de indebito, proponho que seja admitido o seguimento dos embargos." É o Relatório. ., MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 10860.001935/2003-98 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.762 BrasiIia, a. /02-1 2.0. Fls. 700 ,sW Silvo Nrbosa Mal. [49 91745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator Conforme esclarecido no relatório, os embargos somente foram admitidos, e ainda assim parcialmente, no tocante à alegação de que os indébitos apurados na ação fiscal deveriam ser compensados com os débitos. Em relação ao que decidiu o acórdão, não se tratou de matéria obscura, ficando evidente, conforme o relatório, que questões de interpretação equivocada ou aplicação incorreta do dispositivo não podem ser objeto de embargos declaratórios, muito embora as matérias que merecessem algum comentário tenham sido esclarecidas. Em relação à alegada compensação, o acórdão embargado considerou que os indébitos alegados teriam sido apurados no passado, enquanto que, segundo a embargante, haveria indébitos apurados à época da ação fiscal. , Deve-se esclarecer, inicialmente, que os indébitos decorrentes de compensação a maior não podem ser objeto de nova compensação. Conforme estabelecido no caput do art. 74 da Lei n9 9.430, de 1996, na redação atual e na original, a compensação somente pode ser efetuada com crédito "passível de restituição ou ressarcimento". Já o Código Tributário Nacional (Lei 112 5.172, de 1966), em seu art. 165, dispõe sobre a restituição de pagamento indevido. O art. 156, por sua vez, distingue claramente em seus incisos I e II pagamento de compensação, enquanto que o art. 162 diz que o pagamento deve ser efetuado em "moeda corrente, cheque ou vale postal", ou ainda na forma de seu inciso II. Dessa forma, o eventual "pagamento" em sentido impróprio relativo à compensação não se enquadra na hipótese de pagamento indevido. De fato, efetuada a compensação a maior, em face de erro na apuração do débito fiscal, o procedimento correto, ainda que depois de extinto definitivamente o crédito tributário, seria a retificação da compensação. Portanto, somente os valores de pagamento indevido ou a maior do que o devido podem ser objeto de compensação, não decorrendo da compensação a maior indébito compensável. Em relação ao débito de fevereiro de 2001, no entanto, houve pagamento a maior, relativamente ao que foi apurado no auto de infração, sendo esse o motivo da admissão do seguimento dos embargos. Conforme relatado, a diferença entre o valor recolhido e o valor lançado não foi levada em conta na apuração. 74°)\- • .„ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 10860.001935/2003-98CO32/C01 • Acórdão n.° 201-80.762 Brasília. 4 g, 2_. 0002 Fls. 701 SMo Ma! • Sipa. ff45 Essa diferença decorre da aplicação de duas diferentes legislações para apuração da base de cálculo da contribuição (LC n2 7, de 1970, MP n2 1.212, de 1995, Lei n2 9.715, de 1998, e Lei n2 9.718, de 1999), uma pelo sujeito passivo e outra pelo Fisco. Nessa hipótese, a compensação de oficio dos valores apurados a maior, segundo o entendimento do Fisco, deve ser efetuada no auto de infração. Primeiramente, porque não se trata de hipótese de compensação de iniciativa do sujeito passivo, que sofreria as limitações formais da nova redação do art. 74 da Lei n 2 9.430, de 1996. Ademais, porque não haveria outra oportunidade de compensação de tais valores, em razão de a origem da diferença decorrer da manutenção do entendimento do Fisco ao final do julgamento administrativo, cuja solução dependeria do trânsito em julgado da ação • em desfavor da contribuinte. À vista do exposto, voto por acolher parcialmente os embargos para admitir a compensação com os débitos apurados no auto de infração do valor da diferença relativa ao período de apuração de fevereiro de 2001, nos termos já expostos. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007. JOSraRANCISCO 204k Page 1 _0087300.PDF Page 1 _0087500.PDF Page 1 _0087700.PDF Page 1 _0087900.PDF Page 1 _0088100.PDF Page 1 _0088300.PDF Page 1 _0088500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002121/2001-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECÍFICA SOBRE A NORMA GENÉRICA - AUTO DE INFRAÇÃO EXIGINDO TRIBUTO JÁ INCLUÍDO NO REFIS - OPÇÃO PELO REFIS DURANTE PROCESSO FISCALIZATÓRIO - ESPONTANEIDADE READQUIRIDA - APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DE JUROS PARAMETRADOS PELA TAXA SELIC EM PERÍODO POSTERIOR À OPÇÃO PELO REFIS - Estando a empresa sob fiscalização e tendo optado pela inclusão do crédito tributário no Refis, ao final do prazo de opção, é de se reconhecer a prevalência da norma específica instituidora do Refis, garantindo-se a opção. Readquire a espontaneidade o contribuinte, após decorridos sessenta dias de intimação escrita (§ 2º, Art. 7º, do Dec. 70.235/72), não tendo havido em tal tempo o encerramento da ação fiscal nem a lavratura de novo ato escrito pela autoridade fiscalizadora, reputando-se espontâneo o procedimento de parcelamento realizado durante a ação fiscal. Advindo a formalização posterior, decorridos oito meses da opção pelo Refis, de exigência de idêntico valor, pela via do auto de infração, deve ser respeitada a multa de 20% adotada pelo Comitê Gestor na consolidação do débito, mercê da espontaneidade readquirida, e também os juros parametrados pela variação da TJLP a partir da data da opção, afastado o cálculo da fiscalização com adoção da Taxa Selic. Não é de se declarar nulo o auto de infração lavrado após a declaração do crédito tributário por sua inclusão no Refis, apesar de despiciendo, servindo como ato homologatório dos cálculos do contribuinte, não podendo, porém, gerar qualquer efeito jurídico além daqueles decorrentes da própria legislação instituidora e reguladora do Refis. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.301
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para afastar a cobrança dos juros da taxa SELIC a partir de 13.12.00, substituir a taxa SELIC pela TJLP a partir de 13.12.00 e afastar a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Álvaro Barros Barbosa Lima e Luiz Gonzaga Medeiros Nóbrega, que negavam provimento integral ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10875.002121/2001-40 Recurso n.°. : 135.924 Matéria : IRPJ - EX.: 2000 Recorrente : ÁSTER PETRÓLEO LTDA. (INCORPORADORA DE ACELUB COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.) Recorrida : i a TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP . Sessão de : 18 DE FEVEREIRO DE 2004 Acórdão n.°. : 105-14.301 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECÍFICA SOBRE A NORMA GENÉRICA - AUTO DE INFRAÇÃO EXIGINDO TRIBUTO JÁ INCLUÍDO NO REFIS - OPÇÃO PELO REFIS DURANTE PROCESSO FISCALIZATÓRIO - ESPONTANEIDADE READQUIRIDA - APLICAÇÃO DE MULTA DE OFICIO - APLICAÇÃO DE JUROS PARAMETRADOS PELA TAXA SELIC EM PERÍODO POSTERIOR À OPÇÃO PELO REFIS - Estando a empresa sob fiscalização e tendo optado pela inclusão do crédito tributário no Refis, ao final do prazo de opção, é de se reconhecer a prevalência da norma específica instituidora . do Refis, garantindo-se a opção. Readquire a espontaneidade o contribuinte, após decorridos sessenta dias de intima /0'o escrita (§ 2°, Art. 7°, do Dec. 70.235/72), não tendo havido em tal tempo o encerramento da • ação fiscal nem a lavratura de novo ato escrito pela autoridade fiscalizadora, reputando-se espontâneo o procedimento de parcelamento realizado durante a ação fiscal. Advindo a formalização .. posterior, decorridos oito meses da opção pelo Refis, de exigência de idêntico valor, pela via do auto de infração, deve ser respeitada a multa de 20% adotada pelo Comitê Gestor na consolidação do débito, mercê da espontaneidade readquirida, e também os juros parametrados pela variação da TJLP a partir da data da opção, afastado o cálculo da fiscalização com adoção da Taxa Selic. Não é de se declarar nulo o auto de infração lavrado após a declaração do crédito tributário por sua inclusão no Refis, apesar de despiciendo, servindo como ato homologatório dos cálculos do contribuinte, não podendo, porém, gerar qualquer efeito jurídico além daqueles decorrentes da própria legislação instituidora e reguladora do Refis. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • ÁSTER PETRÓLEO LTDA. (INCORPORADORA DE ACELUB COMÉRCIO DE . LUBRIFICANTES E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.) ACORDAM os Membros ca iC) , inta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, EITAR as preliminares de nulidade e, no Nb, --.... . / ' - A t• MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10875.002121/2001-40 Acórdão n.°. : 105-14.301 mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a cobrança dos juros da taxa SELIC a partir de 13.12.00, substituir a taxa SELIC pela TJLP a partir de 13.12.00 e afastar a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Álvaro Barros Barbosa Lima e Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, que negavam provimento integral ao recurso. DORI41- A P: •N P RE Viji 'frija JO:É CARLOS PASSU LLO R r• ATOR FORMALIZADO EM: 25 MAR 2004 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. 2 . , . - MINISTÉRIO DA FAZENDA 3, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10875.002121/2001-40 Acórdão n.°. : 105-14.301 Recurso n.°. : 135.924 Recorrente : ÁSTER PETRÓLEO LTDA. (INCORPORADORA DE ACELUB COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.) RELATÓRIO ÁSTER PETRÓLEO LTDA. (INCORPORADORA DE ACELUB COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.), recorreu, em 27.03.2002 (fls. 292 a 306), da decisão prolatada pela 1 a Turma da DRJ em Capinas, SP, consubstanciada no Acórdão n° 282/2001 (fls. 275 a 286) que lhe fora notificada em 25.02.2002 (fls. 289), portanto, tempestivamente, que manteve integralmente exigência relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica do ano de 1999. O exame da petição, na folha inicial do recurso (fls. 292) indica a existência de dois carimbos, sendo um deles datado de 27.03.02 e outro de 02.04.02, sendo que o despacho de fls. 323 esclarece que o recurso foi interposto em 27.03.02, o que comprova sua regularidade, bem como consta, do mesmo despacho, que "... os créditos tributários, ao amparo deste processo, encontram-se garantidos por meio de arrolamento de bens levado a efeito no REFIS, no qual foram incluídos os tributos objeto deste auto de infração.". O encaminhamento ao Conselho de Contribuintes se deu pelo despacho de fls. 366. O processo foi incluído em pauta em razão de preferência decorrente do valor do conjunto de créditos tributários constituídos contra a recorrente. A decisão recorrida está assim ementada (fls. 275 e 276): "Assunto :Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — Data do fato gerador: 31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999, 31/12/1999 Ementa: MULTIPLICIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO. JULGAMENTO UNIFICADO. Os arts. ° § 1°, e 31 do Decreto n° 3 . • • . .• " MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10875.002121/2001-40 Acórdão n.°. : 105-14.301 70.235/72 reportam a hipótese de julgamento unificado apenas no caso de existir mais de um auto de infração e/ou notificação de lançamento no corpo de uma única autuação. LANCAMENTO. COBRANÇA DO CRÉDITO. O primeiro é ato vinculado e obrigatório por parte da autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional. A mera inclusão de débitos tributários no âmbito do REFIS, originalmente nem declarados em DCTF, não afasta o dever-poder tendente à formalização da relação jurídico-tributária. CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO REFIS. ESPONTANEIDADE. A consolidação dos débitos incluídos no REFIS, a cargo do seu Comitê Gestor, compreende, além do valor originalmente declarado, a imposição de multa de mora (limitada em 20%) e o cômputo de juros de mora (calculados da data do vencimento até 01/03/2000). Se o contribuinte, no momento da adesão ao REFIS, já se encontrava sob procedimento fiscal pertinente, justamente, aos débitos posteriormente incluídos no referido Programa, a consolidação deve necessariamente compreender a imposição da multa de ofício (75%), não a de mora.. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a conformidade dos atos praticados pelos agentes do fisco frente à legislação de regência em vigor (i. é com força vinculante), sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos (validade da norma jurídica). DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTOS E SUSTENTAÇÃO ORAL. O contribuinte preclui do direito de apresentar documentos em momento outro que não o da impugnação, a menos que haja fundado motivo para tanto (Decreto no 70.234/72, art. 16, § 4° ). Se for o caso, existe forma a observar (Decreto n° 70.235/72, art. 16, § 5° ). Já a sustentação oral é procedimento não previsto para ter lugar na primeira instância de julgamento do processo administrativo fiscal. Isto é possível, no entanto, em juízo na órbita do Conselho de Contribuintes ou na da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Lançamento Procedente". A exigência, que se refere ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, do ano i.,1de 1999, está configurada no auto de infração de fls. 2 237 e foi cientificado á recorrente em 17.07.2001, teve como descrição dos fatos (fl 23 ): 7iFY 4 . . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10875.002121/2001-40 Acórdão n.°. : 105-14.301 " IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA (VERIFICAÇÕES PRELIMINARES) Durante o procedimento de verificações obrigatórias foi constatada falta de recolhimento do imposto apurado, conforme Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades, anexo." O TVCF de fls. 226 e 227 indica a motivação da fiscalização que induziu à exigência: "TERMO PARCIAL DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal, e como conseqüência do ato de fiscalização a que foi submetido o contribuinte acima identificado, procedi às verificações pertinentes, tendo constatado e verificado que: O contribuinte tomou ciência do Termo de Inicio de Fiscalização em 16/11/1.999, relativamente à FM. n° 1999.00.388-6, emitida para a empresa ACELUB Comércio de Lubrificantes e Derivados de Petróleo Ltda., com as solicitações dos livros e documentos de praxe, sendo reintimado em 02/02/2.000. Face à edição da Portaria SRF n° 1265, de 22.11.99, a Ficha Multifuncional original foi substituída pela de n° FM 2000.00.166-5, razão pela qual foram efetuadas intimações em 02/05/2000, 14/08/2.000, 27/10/2.000, 21/11/2.000, 05/02/2.001, 19/03/2.001 e 14/05/2.001. Do exame dos livros e documentos apresentados pelo contribuinte e consulta aos nossos sistemas de informação, restaram as seguintes observações: 1) O contribuinte não entregou as DCTFs. Correspondentes aos períodos abril/1.998 a dezembro/1.999, quando estava obrigado a fazê-lo; 2) Foi constatada a incorporação da empresa ACELUB Comércio de Lubrificantes e Derivados de Petróleo Ltda., CNPJ.00.558.438/0001-90 pela empresa AS TER PETRÓLEO LTDA., CNPJ. 02.377.759/0001 em fevereiro de 2.000, razão pela qual foi emitida a Ficha Mu if cional n° 2001.00209-6, para a 5 • ‘ : . .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 6, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10875.00212112001-40 Acórdão n.°. : 105-14.301 operação N3704, tendo em vista a mudança de titularidade da empresa inicialmente fiscalizada. 3) Pelas verificações preliminares efetuadas, constatei a falta de recolhimento do IRPJ e Contribuição Social no ano calendário de 1999 e também a falta de recolhimento do PIS e COFINS próprios e substituição tributária no período de março/1.998 a dezembro/1.999, motivado a emissão da FM.2001-00.220-7, operação N3808-Verificações preliminares; por outro lado, fez adesão ao REFIS em 13.12.2000 referente aos débitos acima, recebendo o número de conta refis. n°920000115613. 4) Tendo em vista o acima exposto, fica o contribuinte sujeito ao lançamento de ofício, através da lavratura dos respectivos Autos de Infração, para a constituição do Crédito Tributário referente ao IRPJ e Contribuição Social no ano calendário de 1999, ao Pis e Co fins próprios e substituição tributária no período de março de 1998 a dezembro de 1999, apurados em seus registros contábeis e fiscais, não declarados e não pagos, conforme anexa planilha Resumo das faltas de recolhimentos constatada, bem como a multa pela falta da entrega das DCTFs. no período de 03/98 a dez/99 conforme Planilha de cálculos anexa. Para constar lavrei o presente termo, que vai assinado por mim Auditor Fiscal da Receita Federal e pelo representante do contribuinte, que toma ciência, ficando na posse de uma cópia do mesmo." O que se discute no presente processo é apenas o Imposto de Renda. Pelo que consta da decisão recorrida, como se depreende do final co acórdão, a discussão se limita à aplicação da multa de 75%, como foi afirmado pelo Ilustre Relator (fls. 276): "Outrossim, quando da execução do acórdão, atende-se que o contribuinte em epígrafe aderiu ao REFIS. Na declaração respectiva incluiu, no âmbito daquele Programa, débitos de IRPJ e de CSLL, pertinentes ao período de apuração de 1999 (fls. 266/267). A consolidação dos débitos assim declarados, sob o pálio do Comitê Gestor do REFIS, fez adicionar aos valores originalmente devidos a multa de mora, limitada ao patamar de 20%, e os juros de mora, calculados com base na taxa Seli da data do vencimento da obrigação até 01/03/2000. O contri in em questão já se encontrava sob procedimento de ofício quando d o ento da adesão ao REFIS. 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 7, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10875.002121/2001-40 Acórdão n.°. : 105-14.301 Disto, o correto é que a consolidação se desse e compreendesse a multa de ofício (75%), não a de mora (limitada a 20%)." O recurso voluntário traz, resumidamente, uma preliminar de nulidade do julgamento, pleiteando o julgamento conjunto com outros processos correlacionados (10875-002.122/2001-94, 10875-002.124/2001-83 e 10875-002.125/2001-28), que, no entender da recorrente, deveriam compor apenas um processo para fins de julgamento, ou ter o julgamento procedido simultaneamente, outra preliminar de nulidade por ter a decisão recorrida deixado de apreciar a totalidade dos argumentos contidos na impugnação, principalmente por ter declarado incompetência para apreciar questões de natureza constitucional. Traz ainda preliminar de nulidade do lançamento por já terem os valores lançados, integrado o parcelamento especial denominado Refis, e, já estando confessado o débito, é inócua sua exigência repetida em auto de infração. A inclusão do débito no Refis comprova-se pelo despacho de fls. 367, assim redigido: "O interessado optou pelo programa REFIS em 13/12/2000, nos termos da Lei n° 10.002, de 14/09/2000, em 12/02/2001, transmitiu a Declaração PGD-REFIS, como descrito na Instrução Normativa 43/2000, de 25/04/2000, cujo prazo nela estabelecido foi programado pelo § 1°, art. 2° do Decreto 3712, de 27/12/2000. Os débitos nela declarados geraram o processo n° 10875.450250/2001-41, e dentre eles estão os lançamentos contidos neste Auto de Infração, de acordo com os extratos de fls. 358/366. Cabe informar que os documentos que comprovam a data de opção, a entrega da declaração PGD-REFIS, o número do processo gerado e a relação de bens móveis arrolados constam às fls. 3421356. Tendo em vista que os débitos declarados no REFIS constituem confissão irrevogável e irretratável da divida, nos termos do inciso I, art. 3° da Lei 9964, de 10/04/2000, e que o início do procedimento fiscal ocorreu em 08/06/2001, com ciência do contribuinte/responsável em 21/06/2001, data posterior à op " e declaração dos débitos no REFIS, proponho o encamin a ento deste processo à Álfr 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10875.002121/2001-40 Acórdão n.°. : 105-14.301 DRJ/SECAV/CAMPINAS/SP para manifestar-se sobre o recurso apresentado." Consta, ainda, do recurso, reclamação contra a produção de duas exigências relativas ao IRPJ e à CSLL sobre mesma base e em idênticas condições configurando-se "bis ir; idem", sem declarar tratar-se de preliminar ou exame de mérito. Além da inconformidade relativamente à multa aplicada, a recorrente se insurge contra o cálculo, no auto de infração de juros moratários, pela aplicação da Taxa Selic, enquanto os débitos inscritos no Refis sofre incidência pela variação da TJLP. A recorrente encaminhou memorial, que envio à Secretaria para juntada ao processo. Assim o processo . - aprz enta para julgamento. hik É o relatório. '4. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10875.002121/2001-40 Acórdão n.°. : 105-14.301 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. A primeira questão a tratar é a afirmativa de que a existência de dois autos de infração exigindo IRPJ e CSLL sobre mesma base e mesmas condições jurídicas representam "bis ia idem" e portanto não podendo sobreviver. Apesar da não indicação de tratar-se de preliminar ou exame de mérito, tratarei tal reclamação como preliminar, uma vez que representa condição de nulidade do lançamento e afronta à lei Maior. A doutrina durante muito tempo se esbateu pela caracterização de tributos com duplicação sobre o mesmo ato ou objeto, exatamente nos moldes do IRPJ e CSLL, mas, infelizmente, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade de ambos tributos, mesmo que adotando a mesma base de cálculo, o que impede o afastamento de qualquer um dos dois ou a nulidade da exigência no âmbito administrativo. Assim sendo, voto por rejeitar tal preliminar. Outra preliminar diz respeito ao ao ligamento em um único procedimento dos diversos processos formalizados contr. p1 recorrente, dois relativos ao IRPJ e dois relativos à CSLL. IP, 1/ 9 , . '. . .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA ti) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10875.002121/2001-40 , Acórdão n.°. : 105-14.301 O presente processo tem vida autônoma, produzido que foi a partir de exigência calcada em legislação e tributo diferenciada, portanto com características próprias, podendo sobreviver separadamente. O texto legal invocado na defesa tem como redação: "§ 1° Quando, na apuração dos fatos, for verificada a prática de infrações a dispositivos legais relativos a um imposto, que impliquem a exigência de outros impostos da mesma natureza ou de contribuições, e a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, as exigências relativas ao mesmo sujeito passivo serão objeto de um só processo, contendo todas as notificações de lançamento e auto de infração. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 9.12.1993)" O comando legal, efetivamente, prevê a juntada dos dois autos de infração em um só processo, mas tal procedimento apresenta notório instrumento de controle e acompanhamento dos processos relativos a infrações praticadas por um mesmo contribuinte, mas não tem o condão de produzir a declaração de nulidade, nem do lançamento, nem das decisões que porventura trataram isoladamente exigências de tributos diferentes exigidos em autos de infração independentes e formalizados em processos isolados. Até porque a norma veio exclusivamente buscar a celeridade e economia processual, não interferindo no direito de defesa do contribuinte. Tanto que a única vantagem prática para o contribuinte na junção das exigências representa a necessidade de formalizar apenas uma impugnação ou recurso, em nada prejudicando a apreciação dos argumentos. O processo n° 10875-002.122/ O 94 também me foi distribuído e verificando seu conteúdo, constatei que foi decidi em pri eiro grau no dia 19.12.2001, to , MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10875.002121/2001-40 Acórdão n.°. : 105-14.301 mesma data da decisão do presente processo, tendo aquele Acórdão recebido o n° 283/2001, sendo o Acórdão do presente processo o de n° 282/2001. Assim, ambos processos foram decididos na mesma data, somente tendo as duas decisões sido formalizadas em peças separadas. Basta o exame do texto de ambas ementas para se constatar que em nada diferenciam, além da indicação de se tratar de tributo diferente. Os dois outros foram formalizados e julgados em outra data pela autoridade julgadora de primeiro grau. Ademais, o julgamento em separado dos processos em nada prejudica à recorrente relativamente ao seu amplo direito de defesa, uma vez que em ambos processos sua defesa foi amplamente exposta e apreciada. Assim, não há como acolher a preliminar. As demais questões se resumem ao fato de ter a fiscalização lavrado autos de infração relativamente a tributos que já haviam sido confessados como devidos, mediante sua inclusão no programa especial de parcelamento — Refis, e sobre tais valores ter aplicado a multa de ofício de 75,00 %, quando a recorrente já integrara seu saldo devedor no Refis com a multa de mora de 20,00 % e ter sido lavrado o auto de infração contra empresa sucessora, por incorporação, integrado pela multa de ofício, cuja responsabilidade não se transmite, como no caso, sendo o auto de infração relativo a fatos ocorridos antes da incorporação. Quanto à primeira questão, o p $so apresenta uma característica incomum. 11 . • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo n.°. : 10875.002121/2001-40 Acórdão n.°. : 105-14.301 Em 16.11.99 foi lavrado o termo de início de ação fiscal, contra a empresa Acelub, incorporada pela recorrente, e, conforme consta do relatório de fls. 362, firmado pela fiscalização ou pela autoridade administrativa, a recorrente, em 13.12.2000 teria optado pelo Refis, com inclusão dos débitos do presente processo, e, adiante afirma que o início do procedimento fiscal se deu em 21.06.2001, portanto posteriormente. E, não pode restar dúvidas quanto à inclusão integral do débito, no seu principal, como expressamente afirmado pela autoridade julgadora (fls. 280), que "Note-se que, com respeito ao tributo (excluídos multa e juros), os valores declarados pelo contribuinte e aqueles anotados no auto de infração são rigorosamente idênticos". É importante ressaltar que, na forma do art. 30 , I, da lei n° 9.964/2000, de 10.04.2000, sujeita a pessoa jurídica a "confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no § 2°.". Assim, independe de declaração ou de constituição do crédito tributária pela via do auto de infração a executabilidade do crédito tributário, mesmo que a optante venha a descumprir o parcelamento e a Fazenda se veja diante da necessidade de executá-lo. Esse texto legal agasta a argumentação da autoridade julgadora recorrida, segundo a qual a Fazenda não disporia de título que pudesse embasar sua execução ou, estaria impedida de fazê-lo pela aplicação do instituto da decadência. Tendo a empresa procedido confissão irrevogável e irretratável dos débitos, como a recorrente fez, tal confissão formalizada pela inclusão do débito no Refis, o que está confirmado pela própria fiscalização, tanto a Fazenda possui o necessário título para execução quanto o prazo decadencial deixou de fluir eta , ente no dia em que houve a confissão da dívida, data anterior à lavratura do auto de . ação4.,/ -S à1 i 12 i - - . ,. . .. . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10875.002121/2001-40 Acórdão n.°. : 105-14.301 A dívida confessada passa apenas a ter como pendência de confirmação de seu valor a necessária homologação, que no presente caso pode até ser considerada já efetivada, uma vez que a fiscalização confirmou tais valores no auto de infração sob questão. Parece, seria um caso de homologação expressa. Ainda, a inclusão de débito no Refis implica em suspensão de sua exigibilidade, salvo das prestações vencidas, estando expressamente prevista que a exclusão da pessoa jurídica do Refis implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada (art. 5 0, § • 1°, Lei n° 9.964/2000). Assim, no meu modo de ver a exigência formalizada no auto de infração, se não for ilegal, é, no mínimo, despicienda. Porém não vejo como a repetição da exigência possa prejudicar o contribuinte nem beneficiar o fisco, uma vez que apenas serve para abrir a possibilidade de nova discussão com protelação do deslinde e provocação de ónus para a Fazenda Nacional que é quem financia o andamento dos processos no contencioso administrativo. Portanto, tal desserviço é estranhável, mas, no presente caso, vislumbro uma possibilidade para tal procedimento. É que, provavelmente a fiscalização pretendeu "salvar" algum crédito tributário representado pela diferença entre a multa moratória calculada pela própria Repartição quando da composição do saldo do Refis e da eventual multa de ofício que poderia prevalecer em procedimento de ofício. Poderia a fiscalização ter exigido, co o em procedimentos semelhantes, apenas a multa de ofício isolada, ou a diferença entre e a multa de mora, mas preferiu 13 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10875.002121/2001-40 Acórdão n.°. :105-14.301 agir de forma diferente, exigindo novamente o tributo e fazendo incidir sobre ele a multa de 75%, tudo sob a égide da ressalva de que (fls. 274) " quando da execução do acórdão, atente-se que o contribuinte em epígrafe aderiu ao REFIS fez adicionar aos valores originalmente devidos a multa de mora, limitada ao patamar de 20% ....". É de se estranhar, inicialmente, que a fiscalização, nem a autoridade julgadora de primeiro grau concedeu a redução de 40% sobre a multa aplicada quando, como é o caso, o contribuinte proceder a parcelamento antes de decorrido o prazo de impugnação. O parcelamento ocorreu mesmo antes do auto de infração, mas, veremos ao final, isso acaba se tornando irrelevante. Pessoalmente preferiria provocar o cancelamento da exigência, mas já fui vencido quanto a essa posição nesta 5 a Câmara e, entendendo não ser relevante o fato de existir a exigência em duplicidade, sendo ela apenas despicienda, entendo não ser necessário a declaração de sua nulidade. Quanto à abrangência dos débitos passíveis de inclusão no Refis, o art. 1° define claramente, que seriam parceláveis os débitos com vencimento até 29.02.2000, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. Podem, portanto ser incluídos no Refis os débitos tributários "constituídos ou não", o que define claramente que independia da constituição do crédito tributário pela via do lançamento de ofício sua inclusão no Refis tant que o processo foi, como confirmado pela autoridade administrativa, confirmado p comitê gestor do Refis. 14 . • - . MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10875.002121/2001-40 Acórdão n.°. : 105-14.301 Assim, não tenho dúvidas quanto à desnecessidade da lavratura do auto de infração e da possibilidade de inclusão do crédito tributário sob discussão no parcelamento especial do Refis. O ponto que é relevante, porém, diz respeito ao entendimento da autoridade lançadora, confirmado pela apreciação da autoridade julgadora, segundo o qual sobre o crédito tributário oferecido espontaneamente a parcelamento especial do Refis, com opção no desenvolvimento da ação fiscal, deveria ter complementada a exigência pela multa de lançamento de ofício. É o que se precisa dirimir. A Lei n° 9.964/2000 estabelecia um prazo inicial para a opção pelo Refis, limitado a abril de 2000, prazo esse alterado pela Lei n° 10.002, de 14.09.02 (DOU de 15.09.2002). A recorrente optou, como afirmado pela autoridade administrativa, no dia 13.12.2000, portanto ao final do prazo. Não podia aguardar a formalização do auto de infração sob pena de não poder se valer do benefício de dilação do prazo de pagamento, ainda mais que estava sendo fiscalizada desde 16.11.1999, ou seja, durante mais de um ano e não fora ainda lavrado o auto de infração que, por suas características, de simples constatação de falta de recolhimento, apresentou ao final visível simplicidade técnica. Deixou, a autoridade julgadora, entender nos termos do voto condutor da decisão recorrida (fls. 278), que a aplicação da mult. de o ício se deu pela inexistência da espontaneidade do contribuinte, que, sob ação fisca *Jatou pela inclusão de débito ainda não constituído no parcelamento especial do Refis. 15 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10875.002121/2001-40 Acórdão n.°. : 105-14.301 Existe a regra prevista no art. 7°, § 2°, do Dec. 70.235/72, pela qual os atos escritos valem por 60 dias, em cujo tempo o contribuinte não goza da espontaneidade para pagamento do tributo com multa moratória. Inclui-se no conceito o parcelamento. Tendo a fiscalização intimado a empresa a atender solicitação sua, em 21.11.2000, entende a fiscalização que tal ato impediria a espontaneidade da recorrente até 21.01.2001, e, tendo a opção pelo Refis ocorrido em 1.12.2000, a teria procedido sem os benefícios de tal espontaneidade. Vencido o prazo de quebra da espontaneidade, em 21.01.2001, sem que a autoridade lançadora tivesse encerrado a fiscalização, somente em 05 de fevereiro de 2001 expediu ela nova intimação, o que fez com que a recorrente tivesse readquirido sua espontaneidade, antes de perdê-la novamente, pelo novo termo. A jurisprudência administrativa vem se inclinando em favor da recorrente, no entendimento de que, readquirida a espontaneidade, cobre-se com tal faculdade os atos praticados pela empresa durante o período anterior, sempre que o vencimento do prazo estipulado no § 2°, do art. 7°, do Dec. 70.235/72, não for antecedido pelo encerramento da ação fiscal ou por outro ato escrito levado á ciência do contribuinte. Entende a jurisprudência que o contribuinte deve ser mantido continuadamente sob regime de quebra de espontaneidade para os atos espontaneamente praticados recebam os benefícios da não aplicação da multa de oficio. Assim já decidiu o Terceiro Conselho de Contribuintes, por sua Terceira Câmara, no recurso n° 120.489, na sessão de 12 de abril de 2.000, cuja decisão unânime está consubstanciada no Acórdão n° 303-29.300, assim ementado: "ESPONTANEIDADE READQ IRID — MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. Readquire a espon idade o sujeito passivo submetido 16 . . • , . .• . MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10875.002121/2001-40 Acórdão n.°. :105-14.301 a procedimento fiscal não concluído dentro do prazo de 60 dias, previsto no § 2° do art 7° do Decreto n° 70.235/72, reputando-se espontâneo o recolhimento do crédito tributário principal, acrescido dos juros e multa moratórios, realizado durante a ação fiscal, e incabível a cobrança da multa de oficio lançada. RECURSO PROVIDO INTEGRALMENTE." Para que não se tenha dúvida acerca da aplicabilidade do raciocínio que levou a 3a Câmara do 3° Contribuinte à decisão mencionada, é de se transcrever parte do voto condutor da decisão recorrida, quando assim define a relação de datas: "Nos presentes autos, o início da ação fiscal se deu no dia 26/02/98, através da Intimação SEAR n° 126 (fls. 79). Ainda dentro do prazo de 60 dias, ou seja, 23/04/98, a contribuinte foi novamente intimada, prorrogando o prazo inicial por mais 60 dias, passando o novo vencimento para o dia 22106/98. Como o auto de infração foi lavrado e cientificado ao sujeito passivo, ora Recorrente, em 22107/98, portanto, após vencido o prazo de 60 dias, a empresa fiscalizada, sem dúvida, reconquistou o beneficio da denúncia espontânea em relação às infrações apuradas na presente ação fiscal." O Segundo Conselho de Contribuintes, igualmente, assim vem entendendo a questão, como demonstram duas decisões prolatadas em setembro de 2003, relativamente a tributos diferentes (PIS e COFINS), ambas trazendo na ementa o seguinte teor (Acórdãos 201-77.179 e 201-77.180): "(..) OPÇÃO PELO REFIS. ESPONTANEIDADE. O procedimento fiscal tem inicio com o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimações, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. A conseqüência prática da perda da espontaneidade é que o contribuinte fica sujeito à multa de ofício ao invés da multa de mora em relaç". ..s valores que venham a ser levantados pela fiscalização. O ter o d- início da fiscalização vale pelo prazo de sessenta dias, prorrog• ,vel, sucessivamente, por igual tib 17 • , • . ' ,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 18 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10875.002121/2001-40 Acórdão n.°. :105-14.301 período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Se o Fisco não formaliza qualquer ato escrito indicando o prosseguimento, ou o encerramento, dos trabalhos, a partir do 61° dia, o contribuinte readquire a espontaneidade. O resultado concreto desse fato é que o contribuinte pode confessar valores devidos acrescidos de multa de mora ao invés da multa de oficio. Se o contribuinte faz opção pelo Refis, antes de readquirir a espontaneidade e por inércia do Fisco a recupera, fica dispensado da multa de ofício e sujeito, apenas, à multa de mora. Gr O conteúdo do judicioso voto do Ilustre Relator, Dr. Serafim Fernandes Corrêa, traz, no que pertine ao assunto: " A fiscalização teve início em 16/11/1999 (fl. 2). Aí a contribuinte perdeu a espontaneidade. Esse termo valeu por sessenta dias e no dia 16/01/2000 a contribuinte readquiriu a espontaneidade. O novo termo (fi. 3) indicando o prosseguimento dos trabalhos está datado de 02102/2000. Em 04/04/2000, de novo, a contribuinte, readquiriu a espontaneidade. Somente em 02/05/2000 novo termo (fl. 4) foi lavrado. Em 03/07/2000, a contribuinte outra vez readquiriu a espontaneidade. Em 14/08/2000 outro termo (fl. 7) foi formalizado. Valeu até 13/10/2000 e no dia seguinte a contribuinte, mais uma vez, readquiriu a espontaneidade. O outro termo (fl. 8) indicando o prosseguimento dos trabalhos está datado de 27/10/2000, quando interrompeu-se a espontaneidade. Em 21111/2000, novo termo (fl. 9) foi formalizado, excluindo a espontaneidade da contribuinte até 20/01/2001. No dia seguinte, em 21/01/2001, a contribuinte readquiriu a espontaneidade, pois somente em 05/02/2001 o novo termo de fL 10 indicando o prosseguimento dos trabalhos foi lavrado. Em 13/12/2000, como bem registra a decisão recorrida, a contribuinte formalizou confissão de divida e parcelamento pelo Refis dos mesmos valores que mais tarde, em 17/07/2001, integrariam o auto de infração. Em tal data — 13/12/2000 — não tinha espontaneidade, mas no dia 21/01/2001 a readquiriu, diante da inércia da fiscalização, pois no dia 20/01/2001 venceu o prazo de sessenta dias do termo lavrado em 21/11/2000. A opção pelo Refis ficou, por assim dizer, suspensa a partir de 13/12/2000 até o dia 21/01/2001, quando a contribuinte readquiriu a espontaneidade e a sua opção produziu o efeito de livra-la da multa de oficio, ficando sujeita à multa de mora. Se antes do dia 21/01/2001 novo t ØFfio fosse lavrado ou o ato de infração fosse formalizado, a m a 'seria a de ofício. Como a 4/, 18 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 19 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10875.002121/2001-40 Acórdão n.°. :105-14.301 fiscalização ficou inerte, a contribuinte readquiriu a espontaneidade e ficou sujeita à multa de mora. Entendo, portanto, que os valores devidos, confessados e parcelados através do Refis estão sujeitos à multa de mora de 20% e não é de oficio de 75%." A citação jurisprudencial acima tem plena aplicação, uma vez que se refere a dois processos decorrentes de autos de infração lavrados contra o mesmo contribuinte (a recorrente) e, apesar de não serem processos decorrentes, uma vez que alcançaram períodos e base diferenciadas, apresentam coincidências de datas, já que a fiscalização se desenvolveu simultaneamente com relação aos quatro tributos em que houve autuação (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS). Ando na mesma trilha, entendendo que a reaquisição da espontaneidade beneficia o contribuinte em todos os atos que ele, espontaneamente, procedeu pagamentos ou parcelamentos, mesmo que os tenha efetivado em período no qual a espontaneidade ainda não fora readquirida. Quanto ao juro, outra inconsistência se verifica. Enquanto o parcelamento especial pelo Refis garante, na forma do § 1°, I, do art. 2°, da Lei n° 9.96412000, a fluência de juros moratórias calculados pela TJLP, no dizer da própria lei "vedada a imposição de qualquer outro acréscimo". Portanto, a partir de 13.12.2000, os juros seriam cobrados pela variação da TJLP, mas, a exigência constante do auto de infração englobou juros medidos pela taxa Selic até 17.07.2001, o que é ilegal. Dessa forma, vejo razão no pleito dpuIrrente relativamente ao percentual de multa aplicada, que confirmo o seu entendi e o de que deve prevalecer aquela tv • 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10875.002121/2001-40 Acórdão n.°. : 105-14.301 adotada pelo comitê gestor do Refis, de 20%, igualmente não sendo aceitável a imposição de juros parametrados pela taxa Selic após 13.12.2000. Igualmente, a 1a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, nas decisões consubstanciadas nos dois acórdãos acima mencionados, decidiu também sobre os juros moratórios, quando da discussão acerca da aplicação da variação da Selic ou da TJLP, assim se expressando: c, (...)REFIS. SELIC. TJLP. No caso dos débitos confessados e parcelados através do Refis, incidirá a titulo de juros de mora a taxa Selic até a data da consolidação, a partir de quando, nos termos o art. 6°, 1, do Decreto n° 3.341/2000, serão aplicados juros correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo — TJLP, calculada linearmente, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, vedada a imposição de qualquer outro acréscimo (4" Relativamente à exigência do principal pela via do auto de infração, mesmo entendendo ser desnecessária, não vejo motivo para declarar sua nulidade, porquanto, se ele sobreviver, será não executável, uma vez que já integra parcelamento regularmente formalizado e com pagamento em andamento, servindo para comprovar a homologação expressa do tributo confessado no Refis. Dessa forma, meu voto merece um esclarecimento. Voto por dar provimento ao recurso, para afastar a diferença de penalidade entre os 20% aplicados por ocasião da opção pelo Refis e os 75% aplicados de ofício pela fiscalização em data posterior, bem como por afastar o valor correspondente à diferença entre o cálculo dos juros cobrados com base na taxa Selic, a partir de 13.12.2000, e os juros calculados pela variação da TJLP e consid- -dos sobre o valor consolidado correspondente ao tributo sob discussão, aprovado • 5, • •mitê gestor do Refis. d?fr 20 , • , MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10875.002121/2001-40 Acórdão n.°. : 105-14.301 A despeito de entender ser desnecessário o lançamento do principal e dos juros moratórios pela Sebe, até 13.12.2000, já que foram integral e antecipadamente incluídos no Refis, deixo de votar por seu cancelamento em decorrência de nulidade, mas voto por que seja integrada a exigência ao Refis, confirmando os valores lá já constantes e sem que provoque qualquer medida de exclusão ou tolhimento do benefício do parcelamento, salvo aquelas decorrentes da legisleção própria do Refis. Dessa forma, deixo de apreciar o segundo argumento, qual seja o da inadequada aplicação de penalidade à sucessora por incorporação. É como voto. Sala das I -ssões - F, em 18 de fevereiro de 2004 , • /f.C. JOSE IRL S PASSUELL 21 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000876/00-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COMPENSAÇÂO PLEITEADA JUDICIALMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL- A ação judicial tratando de determinada matéria infirma a competência administrativa para decidir de modo diverso, retirando a possibilidade de questão ser discutida na instância administrativa
Numero da decisão: 101-96.090
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : 5 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto — SP. Sessão de : 30 de março de 2007 Acórdão n°. : 101- 96.090. COMPENSAÇÃO PLEITEADA JUDICIALMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL- A ação judicial tratando de determinada matéria infirma a competência administrativa para decidir de modo diverso, retirando a possibilidade de questão ser discutida na instância administrativa Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Ceccato DMR Indústria Mecânica Ltda. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ("C SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM. • 03 mA1 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° 10865.000876/00-86 Acórdão n° 101-.96.090 Recurso n°. : 150.763 Recorrente : Ceccato DMR Indústria Mecânica Ltda. RELATÓRIO Ceccato DMR Indústria Mecânica Ltda formulou pedido de restituição da importância de R$ 241.405,01 relativa saldo negativo apurado em sua DIPJ/2000, ano-calendário 1999 (fls. 01), cumulando-o com pedidos de compensação naquele valor. A autoridade competente da DRF em Limeira verificou a procedência do saldo negativo na DIPJ e constatou que a estimativa relativa ao mês de janeiro não fora paga, mas compensada com crédito oriundo de ação judicial (processo 97.1101560-9, fl. 115). Por isso, desconsiderou-a. Além disso, glosou a importância de R$374.210,07, que havia sido excluída da apuração do lucro real, decorrente de ajuste de investimento avaliado pelo patrimônio líquido, decorrente de participação que a contribuinte detém em empresa localizada no exterior. Dessa forma, apurou novo saldo negativo do IRPJ, conforme planilhas a seguir FICHA 10 A — DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL — PJ EM GERAL Lucro líquido antes do IRPJ 263.880,89 Soma das adições 229.732,91 Soma das exclusões 53.283,90 Lucro real 440.329,90 FICHA 13 A — CÁLCULO DO IR SOBRE O LUCRO REAL — PJ EM GERAL 1. A alíquota de 15% 60.049,49 2. A aliquota de 6% 03- Adicional 20.032,00 04. Programa de Alimentação do Trabalhador 396,72 13. Imposto de Renda Retido na Fonte (11.734,15) 16. Imposto de Renda Mensal pago por estimativa (123.064,63) 2 Processo n° 10865.000876/00-86 ' Acórdão n° 101-.96.090 18. Imposto de Renda a Pagar (49.113,02) Ao final, reconheceu o direito creditório no montante de R$ 49.113,02, homologando-se a compensação nesse valor. A interessada não se conformou com a decisão, apresentando a petição de fls.133/140, em que alegou: a) direito ao crédito do Imposto sobre o Lucro Líquido (ILL), instituído pela Lei n° 7.713, de 1988, art. 35, haja vista sua inconstitucionalidade, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difuso de constitucionalidade, em face de Resolução do Senado Federal e no âmbito do poder público, por meio da Instrução Normativa SRF (IN) n° 63; b) descabe a exigência de trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito à compensação do débito referente ao mês de janeiro de 1999 em razão de ter sido prolatada antes da vigência da Lei Complementar (LC) n° 104, de 10/01/2001, que instituiu a respectiva exigência; c) a exclusão do resultado da equivalência patrimonial na apuração do lucro real acha-se autorizada pelo Regulamento do Imposto de Renda (RIR), de 1999, arts. 384 e 389. Em face da dúvida suscitada acerca da origem da importância de R$ 374.210,07, excluída da apuração do lucro real, que entendeu a autoridade fiscal ser passível de tributação, enquanto a contribuinte alegou tratar-se de resultado de equivalência patrimonial decorrente de participação em empresa situada no exterior, a 58 Turma resolveu converter o julgamento em diligência Em resposta, a SAORT da DRF Limeira informou que se tratava de resultado de equivalência patrimonial, ao mesmo tempo em que consignou que em face das normas oriundas do art. 389 do RIR/1999 a contribuinte não poderia ter excluído tal importância do lucro real. A Turma de Julgamento deferiu em parte a solicitação, reconhecendo o direito da contribuinte de excluir da apuração do lucro real a importância correspondente ao resultado do ajuste no investimento avaliado pelo património liquido. Refez as planilhas que constaram do despacho decisório, que passaram a ter a seguinte configuração: \V O 3 Processo n° 10865.000876/00-86 Acórdão n° 101-.96.090 FICHA 10A — DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL — PJ EM GERAL Lucro liquido antes do IRPJ 263.880,89 Soma das adições 229.732,91 Soma das exclusões ($53.283,90 + $374.210,07) 427.493,97 Lucro real 66.119,83 FICHA 13 A — CÁLCULO DO IR SOBRE O LUCRO REAL — PJ EM GERAL 1. A aliquota de 15% 9.917,97 2. A aliquota de 6% -- 04. Programa de Alimentação do Trabalhador (396,72) 13. Imposto de Renda Retido na Fonte (11.734,15) 16. Imposto de Renda Mensal pago por estimativa (123.064,63) 18. Imposto de Renda a Pagar (125.277,53) Afinal, considerou procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo o direito creditório de R$76.164,51, além do que já fora reconhecido, e homologando a compensação até o limite do direito creditório. Ciente da decisão em 22 de fevereiro, a interessada ingressou com recurso em 20 de março seguinte, alegando discordar da exclusão da compensação do IRPJ devido por estimativa no mês de janeiro de 1999, com crédito de ILL pago indevidamente. Diz ser sociedade limitada, cujo contrato social não prevê a distribuição imediata dos lucros aos sócios, que a inconstitucionalidade foi reconhecida pelo STF, que determinou a edição da Resolução n° 82/96, do Senado Federal; que a IN 63/97, reconheceu oficialmente a ilegalidade da exigência do ILL; que o prazo para pleitear a restituição inicia-se com a publicação da IN 63/97 (25/07/97). Esclarece que após a publicação da IN efetuou um levantamento do crédito pago indevidamente e, com base na Lei 9.430/96, Decreto 2.138/97 e INs SRF 21/97 e 73/97, protocolizou o pedido de compensação em 12/03/99. É o relatório. kf- 4 6f) .. • Processo n° 10865.000876/00-86 Acórdão n° 101-.96.090 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as condições de seguimento. Dele conheço. O litígio posto a esta Câmara cinge-se ao indeferimento, pela DRJ, da possibilidade de utilização de pretenso direito creditório correspondente ao ILL. Não obstante demonstrado nos autos que o contrato social da empresa não prevê a disponibilidade automática, para os sócios, dos lucros, o fato é que a própria empresa alega estar discutindo essa matéria junto ao Poder Judiciário. Às fls. 20 dos autos encontra-se pedido de compensação do valor de R$ 41.581,47, devido a titulo de IRPJ vencível em 26/02/99, com crédito de ILL no valor de R$ 107.213,40, com indicação do processo judicial n° 971101560-9 como origem do crédito. Consta do documento, manuscrito, que o processo administrativo a que se refere o processo judicial referido é o de n° 10.865.001120/97-78. Conforme consta dos documentos de fls. 47 e 48, o processo judicial referido é uma ação ordinária declaratória com pedido de compensação, cuja matéria é IR Fonte, Lei 7.713/88, art. 35. Como já anotou a decisão a quo, a ação judicial tratando de determinada matéria infirma a competência administrativa para decidir de modo diverso, vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, a ele é conferida a capacidade de examiná-las de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. Esse fato retira a possibilidade de a questão ser discutida na instância administrativa Uma vez que a compensação só é possível se o crédito for líquido e certo, não é possível homologar a compensação, uma vez que apenas com o trânsito em julgado da ação judicial o crédito relativo ao ILL se caracterizará como1líquido e certo. y C491:1 5 • Processo n° 10865.000876/00-86 Acórdão n° 101-.96.090 Nessas circunstâncias, voto no sentido de não conhecer do recurso, por se tratar de matéria submetida ao Poder Judiciário. É como voto Sala das Sessões, DF, em 30 março de 2007 SANDRA MARIA FARON(10 6 Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.022848/88-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO DECORRENTE - PIS FATURAMENTO - Em homenagem ao princípio da decorrência processual e à falta de razões diferenciadas de fato e de direito, é de se aplicar ao processo decorrente a mesma decisão prolatada no processo principal, inclusive no que respeita à correção de erros materiais constatados no processo principal.
Numero da decisão: 105-15.730
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos apresentados pela DERAT/SP. Acolher os embargos apresentados pelo Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO para retificar o Acórdão n° 105-12.209 de 18.02.1998, para corrigir erro material contido o Acórdão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Sessão de : 25 DE MAIO DE 2006 Acórdão n.°. :105-15.730 PROCESSO DECORRENTE - PIS FATURAMENTO - Em homenagem ao princípio da decorrência processual e à falta de razões diferenciadas de fato e de direito, é de se aplicar ao processo decorrente a mesma decisão prolatada no processo principal, inclusive no que respeita à correção de erros materiais constatados no processo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Embargante DERAT/SP E CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos apresentados pela DERAT/SP. Acolher os embargos apresentados pelo Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO para retificar o Acórdão n° 105-12.209 de 18.02.1998, para corrigir erro material contido o Acórdão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I Át -4•4 J•,.. L, I AL S —ESID- fr JOSÉ ARL S PASSUELLett RELA OR FORMALIZADO EM: 23 juN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. sít MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fi. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10880.022848/88-63 Acórdão n.°. :105-15.730 Recurso n.°. : 003.565 Embargantes : DERAT/SP E CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO Embargada : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : KAMY'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO O presente processo é decorrente daquele com n° 10880.022851/88-78 que exige Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Tendo apresentado os mesmos argumentos e razões de lançar, impugnar, decidir em primeiro grau, recorrer e decidir em segundo grau deve ser aplicado o principio da decorrência processual. Como no processo principal ocorreu incidente processual refletido em embargos de declaração rejeitados e provocação de proposta de novo julgamento nos limites do artigo 28 do Regimento Interno. Assim se apresent- o pr. esso para novo julgamento. É o relatório. 4 2 4., MINISTÉRIO DA FAZENDA .7:4-fïrt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. :71e QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10880.022848/88-63 Acórdão n.°. :105-15.730 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Rejeitados os embargos de declaração, como Conselheiro encarregado de apreciar tal pedido entendi ter ocorrido a hipótese do artigo 28 do Regimento Interno, retornando o processo a julgamento visando exclusivamente a retificação de erros materiais constatados no julgamento anterior. Sendo aplicável o princípio da decorrência processual, é de se aplicar aqui, integralmente, à falta de razões de fato e de direito, a mesma decisão prolatada no processo principal. O processo principal foi julgado novamente na sessão de 25.05.2006, na forma do Acórdão n° 105-15.727, assim ementado: "ERRO MATERIAL — ART. 28 DO REGIMENTO INTERNO — COMPETÊNCIA DE CONSELHEIRO PARA SUA ARGÜIÇÃO: Na forma do artigo 28 do Regimento Interno, o Conselheiro que, encarregado de redigir despacho acerca de embargos de declaração propõe sua rejeição, é competente para propor retificação de erros materiais constatados em acórdão. A forma de eliminar os erros é novo julgamento cujo tema deve ser limitado às correções necessárias, vedada nova apreciação do mérito.t Assim, diante do que consta do processo em todos seus desdobramentos processuais, voto por rejeitar os embargos propostos pela DERAT - São Paulo, SP, e, diante da constatação da existência de erro material, na forma do artigo 28 do Regimento Interno propor a retificação dos valores constantes da decisão • olatada na forma do Acórdão n° 105-12.209, de 18.02.1998, para que passe a ter -xpressão: °Conhecer 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. : 4"P":0:i QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10880.022848/88-63 Acórdão n.°. :105-15.730 do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir de tributação as parcelas de Cr$ 2.074.000,00 e Cr$ 125.335.600,00, na forma do presente voto, mediante aplicação do principio da decorrência processual, ajustando-o assim ao decidido no processo principal.". Sala d. - -ssõs— - DF, em 25 de maio de 2006. •V„ ./r r soo, 2 a JOS 7/CARLOS PASSUELLO _492 4 Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.003182/2001-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF. AÇÃO JUDICIAL. A propositura ação judicial impede a apreciação da matéria na esfera administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-31.432
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP PAF. AÇÃO JUDICIAL. A propositura ação judicial impede a apreciação da matéria na • esfera administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 12 de maio de 2004 JOÃO • • • COSTA Preside e • 010 t-aLen12 ANELISE DAUDT PRIETO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO DE NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA e SILIVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA (Suplente). Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.037 ACÓRDÃO N° : 303-31.432 RECORRENTE : INSTITUTO DE IDIOMAS MOGI DAS CRUZES S/C. LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMP1NAS/SP RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, verbis: • "Trata o presente processo de exclusão do SIMPLES, conforme Ato Declaratório 126.331, de 01/03/1999 (fls. 34), porque a empresa exerce atividade econômica não permitida para o sistema. A empresa apresentou a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, fls. 02/03, que foi indeferida pela repartição de jurisdição, tendo em vista que a atividade desempenhada pela contribuinte se enquadra na vedação do art. 90, inciso XIII da Lei 9.317, de 1996, fls. 03/04. 2. Regularmente cientificada por meio da intimação de fl. 01, recebida em 18/05/2001, AR de fl. 33, a contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 05/20, em 11 de junho de 2001, alegando em linhas gerais que: 2.1. a empresa é um estabelecimento de ensino devidamente constituído sob a forma de sociedade por cotas de responsabilidade 111 limitada e entende enquadrar-se ma condição de microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da Lei 9.317/99, art. 2°, 3°, 50 e 8°, com as modificações da Lei 9.732/98, tendo optado pelo Simples; 2.2. o desenquadramento feito pela Receita Federal com base no art. 90, inciso XIII da Lei 9.317/96 é inconstitucional por contrariar frontalmente os art. 150, inciso II e 179, da Constituição Federal de 1988; 2.3. o desenquadramento também não poderia ser aplicada contra a requerente, pois o art. 90 da Lei 9.317/96, discrimina a atividade de professor não exercida pela contribuinte que apenas vende serviços, inclusive os proprietários não necessitam ser professores; /'¡1°P 2 , . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 127.037 ACÓRDÃO N° : 303-31.432 2.4. com a Lei n° 10.034/2000, as empresas que prestam serviço de ensino pré-escolar, creches e ensino fundamental, portanto como a requerente que tem como atividade principal a prestação de serviço educacional, podem optar pelo Simples; 2.5. a Justiça Federal tem apreciado alguns Mandados de Segurança, com deferimento de liminar, e Ação Declaratória com a concessão I, do pedido de tutela antecipada favoravelmente aos estabelecimentos de ensino, inclusive de língua estrangeira e cita jurisprudências; 2.6. por fim, afirma que a atividade da requerente é de venda de • serviços educacionais e não presta serviços educacionais, não se confundindo com serviço de profissional com profissão regulamentada." O julgado a quo indeferiu a solicitação, em decisão cuja ementa transcrevo a seguir: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: CONSTITUCIONAL1DADE. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. ENSINO DE IDIOMAS. EXCLUSÃO. As pessoas jurídicas cujo • objeto social engloba a exploração do ramo de ensino de línguas estrangeiras estão impedidas de opção ao SIMPLES por prestarem serviços assemelhados à atividade de professor." Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário, insistindo no seu direito à permanência no sistema e informando ser filiada ao Sindicato das Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, Orientação e Formação Profissional no Estado de São Paulo — SINDILIVRE, estando relacionada no pólo passivo do Mandado de Segurança por ele impetrado contra o Delegado da Receita Federal de São Paulo. Neste, foi concedida segurança em relação ao direito dos associados de se inscreverem no Simples, desde que preenchidos os demais requisitos legais. É o relatório.(YR 3 e " • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.037 ACÓRDÃO N° : 303-31.432 VOTO O artigo 38 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980 dispõe, em seu artigo 38, que: "Art. 38 — A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma da Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação 110 anulatória de ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Da aplicação de tal dispositivo ao caso em tela resulta a conclusão de que ocorreu a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. O Ato Declaratório Normativo COSIT n° 3/96 também dispõe que em caso de propositura de ação judicial não se conhece de petição do contribuinte. Não teria sentido este Colegiado proferir decisão administrativa a respeito de matéria já sob a tutela do Poder Judiciário, que é soberano nas decisões sobre lides a ele submetidas. Isso posto, voto por não tomar conhecimento do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 ANELISE DAUDT PRIETO - elatora 4 • • e o • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘: • ;;1' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10875.003182/2001-24 Recurso n°: 127037 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos • de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31432. Brasília, 10/08/2004 JOA4 "ACOSTACOSTA Pres . 1ente da Terceira Câmara 1111 Ciente em I écc co06)\\0 de 02004• Aaikibov2 Na' c_gc,:r,a, 30,xbosa- geOW 040., ra rja, tk) acjOnod oixeítJIG- (2s,q9Q.,

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Numero do processo: 10855.000369/98-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ELEIÇÃO DA VIA JUDICIAL - A matéria oferecida antecipadamente ao Judiciário, pelo contribuinte, não pode ser apreciada em procedimento administrativo. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O fisco tem competência legal para lançar tributo não declarado nem pago, sob anterior discussão judicial, visando exclusivamente evitar os efeitos decadenciais. Não estando o crédito tributário, na data da exigência fiscal, protegido por efeito suspensivo de exigibilidade o procedimento fiscal pode cumular multa de ofício e juros moratórios. MATÉRIA SUB JUDICE - Estando a matéria sub judice, o procedimento administrativo deve ser sobrestado até trânsito em julgado no Judiciário. Recurso não conhecido nos limites da discussão no judiciário e não provido na matéria discutida apenas na via administrativa.
Numero da decisão: 105-12.818
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitada e, no mérito: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso: 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, negar provimento ao recurso, determinando o sobrestamento do feito,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : DRJ - CAMPINAS/SP Sessão de : 12 DE MAIO DE 1999 Acórdão n.°. : 105-12.818 ELEIÇÃO DA VIA JUDICIAL - A matéria oferecida antecipadamente ao Judiciário, pelo contribuinte, não pode ser apreciada em procedimento administrativo. LANÇAMENTO DE OFICIO - O fisco tem competência legal para lançar tributo não declarado nem pago, sob anterior discussão judicial, visando exclusivamente evitar os efeitos decadenciais. Não estando o crédito tributário, na data da exigência fiscal, protegido por efeito suspensivo de exigibilidade o procedimento fiscal pode cumular multa de ofício e juros moratórios. MATÉRIA SUB JUD10E - Estando a matéria sub judice, o procedimento administrativo deve ser sobrestado até transito em julgado no Judiciário. Recurso não conhecido nos limites da discussão no judiciário e não provido na matéria discutida apenas na via administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDREW COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitada e, no mérito: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso: 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera admini - tiva, negar provimento ao recurso, determinando o sobrestamento do feito, •s te os do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. À n • • ' PROCESSO N.°. :10855.000369/98-01 2 ACÓRDÃO N.°. :105-12.818 VERINALDO 5!t= 1/QUE DA SILVA PRESIDEIV Ste4 JOSÉ C • LOS PASSUELLO RELATeR FORMALIZADO EM: 17 M AI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 — . .. . . PROCESSO N.°. :10855.000369/98-01 3 • ACÓRDÃO N.°. :105-12.818 RECURSO N.°. : 118.779 RECORRENTE : ANDREW COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. RELATÕRIO ANDREW COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., qualificada nos autos, recorreu da Decisão n° 2299/98 do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas, SP, que manteve exigência de Contribuição Social sobre o Lucro relativa ao exercício de 1994, cumulada com juros e multa de ofício. A discussão se prende basicamente à eficácia de medida judicial no impedimento do lançamento de oficio e da aplicação da multa correspondente. A decisão recorrida manteve a exação pelos fundamentos da constituição do crédito, por falta ou insuficiência do pagamento, diante da falta de i amparo em decisão ou medida liminar que amparasse a recorrente. li O recurso, em extenso arrazoado de 39 páginas, pretendeu demonstrar .; que as medidas judiciais intentadas impediam o lançamento efetuado, que descabe a : aplicação da multa de ofício, que assiste razões de mérito ao contribuinte, tudo embasado em princípios de direito e situações de fato, ressaltando a possibilidade de apreciação do mérito na coexistência de processo administrativo e judicial. Entende que uma vez declarado pelo contribuptCõbibuto não mais pode ser objeto de lançamento de ofício. , É o relatório. :I , I I 1 3 i i i , PROCESSO N.°. : 10855.000369/98-01 4 ACÓRDÃO N.°. :105-12.818 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR O recurso é tempestivo e deve ser apreciado. A despeito de não estar objetivamente formalizada qualquer preliminar, o desconforto do contribuinte diante do lançamento, repetidamente mencionado, pretendendo que o lançamento seja nulo, deve ser apreciado como preliminar. O mesmo ocorrendo com relação ao cerceamento ao direito de defesa comentado no recurso. No que respeita ao cerceamento do direito de defesa, é de se reconhecer que devem ser asseguradas todas as vias e formas de acesso à discussão administrativa ou judicial. O uso de dupla via de defesa simultaneamente, porém, conduz a uma situação na maioria das vezes confusa e conflitante. Isso porque a discussão simultânea instalada na esfera administrativa e judicial pode conduzir a que a decisão administrativa ocorre antes ou depois da decisão judicial. Pode ainda, como em diversos casos, como diante da aplicação da variação da TRD e tantas outras, que a decisão administrativa conflite com a judicial, provocando a perda de objeto em uma• e delas, dependendo qual decisão se torna definita antes. Assim, me parece sábia a disposição legal e a jurisprudência dominante 1 neste Colegiado que aceite a via inicialmente escolhida pelo cfrib inte na busca e discussão de seus direitos. Isso sem ferir o direito de o fis alizar o crédito tributário pelo lançamento formalmente notificado ao contribuinte. 4 7] a, . . • PROCESSO N.°. : 10855.000369/98-01• ACÓRDÃO N.°. :105-12.818 Se é necessário assegurar o direito de o fisco proceder o lançamento para evitar a decadência e igualmente deve ser acatada a escolha do contribuinte no que respeita à via a ser trilhada na obtenção de seu direito, alguns aspectos devem sobressair. Diante da alegação da recorrente de que o lançamento da Contribuição Social se subsume ao tipo por declaração, é de se observar que isso é aceito por ela. Não é verdadeiro, porém, a afirmativa de que já houve o lançamento pelo contribuinte, uma vez que na sua declaração de rendimentos, forma própria para informar tal valor, ele não consta, nem consta prova de que foi informado por outra via, como por exemplo a DCTF. Assim, de nenhuma forma se comprova a ocorrência do lançamento por via expressa e expontânea do contribuinte. Na seqüência, tal omissão pode ensejar a ação fiscal buscando constituir o crédito e evitar assim os efeitos fulminantes da decadência. O lançamento de ofício, além de direito inalienável é obrigação indeclinável do fisco. • Nada pode impedir a ação fiscal nestas circunstâncias, nem mesmo decisão judicial. O próximo passo é que pode ser obstado. Devidamente constituído o crédito tributário, com ou sem a aplicação da multa correspondente, dependendo da •rrria e condição jurídica no momento da constituição do crédito tributário, na f• a I:gal adequada (homologação, declaração ou de ofício), deve ser apreciada a • di :o de exigibilidade que reveste tal condição jurídica (fluência ou suspensão). lk f 5 • 'PROCESSO N.°. :10855.000369/98-01 6 ACÓRDÃO N.°. :105-12.818 Como primeira conclusão é lícito afirmar que, nas condições em que se encontrava o crédito tributário, em fevereiro de 1998, ele podia ser validamente constituído. Quanto a tal constituição tolher o direito de defesa do contribuinte, tem a ver com a via que ele adotou na defesa de seus direitos. O contribuinte, antecipando-se à ação fiscal, elegeu a via judicial, como dá conta o processo, pela impetração de duas ações de Mandado de Segurança, n° 930029403-2 e 950900197-0. Essa opção deve ser respeitada e seus efeitos preservados, observado o contido no art. 38 da Lei n° 6.830. Este Colegiado vem decidindo reiteradamente que não lhe é licito apreciar o mérito de questões expostas ao crivo do Poder Judiciário, quando tal via foi anteriormente eleita, nos limites da matéria questionada judicialmente. No presente caso apenas a multa consta do processo administrativo e inexiste no processo judicial, o que limita a ela a possibilidade de apreciação. A decisão recorrida deixou de apreciar as razões de mérito, que foram expostas ao judiciário e, por isso, teria ferido o amplo direito de defesa da recorrente. No que respeita a este fato, entendo que tal cerceamento não ocorreu, porquanto a recorrente está gozando do pleno direito de defesa na discussão que trava ou travou no judiciário e a decisão atacada, nisso, não merece reparo. Portanto, ne • dev: o lançamento ser declarado nulo pelos argumentos esposados no recurso, ne :cisão recorrida ser declarada nula por cercear direito de defesa da recorrente. ki r" 1 6 I I !I 'L PROCESSO N.°. :10855.000369/98-01 7 ACÓRDÃO N.°. : 105-12.818 Voto pela rejeição das preliminares. A continuidade do voto leva em consideração comentários já aduzidos na apreciação das preliminares. É o caso da aplicação da multa de ofício. Sendo aceitável o procedimento de constituir o crédito tributário, formalmente, pelo fisco, como dito anteriormente, é de se ver se cabia a aplicação da multa de ofício. A constituição do crédito tributário, em fevereiro de 1998, deveria ser formalizada no estado em que a situação fiscal do contribuinte se encontrava. A aplicação da multa somente seria cabível se constatada a situação de devedor com tributo vencido com relação ao prazo próprio vinculado ao seu fato gerador. A fiscalização dá notícia, repetida pela autoridade recorrida mas sem contestação pela recorrente, de que a ação de Mandado de Segurança n° 930029403-2 tivera sua liminar cassada em 17 de dezembro de 1993, portanto, antes da ação fiscal. 1 A ação de Mandado de Segurança n° 950900197-0 foi julgada improcedente em 09 de junho de 1995, igualmente antes da ação fiscal. O crédito lançado, portanto, apesar de judicial -nte di cutido, na data R de sua constituição, não se encontrava ao amparo de qual • e edida suspensiva E eficaz. Assim, poderia ser entendido como vencido e em atraso. p» ' Á a 7 A • 'PROCESSO N.°. :10855.000369/98-01 8 ACÓRDÃO N.°. : 105-12.818 Apenas para não passar argumento do recurso sem apreciação, o item "Da Ausência da Ocorrência do Fato Tipo para o Lançamento de Ofício", em que a recorrente tenta demonstrar não ter havido situação tipificada para a exigência, é de se lembrar o item III., por ele elencado, `fazer declaração inexata', que perfeitamente se amolda ao caso, já que a exigência decorreu de ter a declaração de rendimentos omitido o montante a recolher da contribuição social. De outra feita, a alegação de ter se processada denúncia espontânea não ficou em qualquer peça ou procedimento demonstrada, descabendo seu acolhimento. Não há, portanto, como apreciar o mérito nem a constitucionalidade da exação, cujo campo de discussão eleito pela recorrente, o Poder Judiciário, atrai para si a competência para o deslinde. De outra feita, não estando suspensa a exigibilidade, por ocasião do lançamento procedido pela fiscalização, deve ser mantida a multa aplicada bem como os juros incidentes. Deixo de apreciar as alegações contidas no recurso contra o prazo de 180 dias para apreciação pelo Judiciário de medida na forma do art. 33 da Medida Provisória 1.699-42, por entender que não se afigura interesse em sua aplicação no presente, sequer possibilidade, uma vez que entendo ser a norma destinada ao Judiciário e não me ocorre situação que possa ser aqui caracterizada. • Apenas, estando em custo a discussão judicial, já que, como alega a recorrente «is. 140), a matéria tributária encontra-se sub judice, mercê de Embargos de Declaração, é de se evitar a ação da autoridade lançadora ' - crever em dívida ativa e solicitar a cobrança forçada de matéria discutida no diciário, estabelecendo dupla trilha de discussão, é de se sobrestar o feito até d: ' =4L, /transitada em julgado no 8 I ; 11 • PROCESSO N.°. : 10855.000369/98-01 9 ACÓRDÃO N.°. : 105-12.818 Judiciário para ulterior e final liquidação da decisão naquela sede proferida, isso sem excluir a penalidade e juros. Assim, pelo que consta do processo voto por conhecer do recurso na parte não discutida anteriormente no Judiciário, ou seja, no que respeita à aplicação da multa e juros, negando-lhe provimento, rejeitar as preliminares e quanto à matéria oferecida antecipadamente ao Judiciário, não conhecer do mérito. Assim, pelo que consta do recurso, voto por rejeitar as preliminares, não conhecer do mérito quanto à matéria oferecida para discussão anteriormente ao Judiciária e quanto à matéria não discutida judicialmente, ou seja multa e juros, negar- lhe provimento, determinando outrossim o sobrestamento do feito até trânsito em julgado no Poder Judiciária para aplicar a decisão lá proferida. Sala d- essCr - DF, em 12 de maio de 1999. JOS - CARLOS PASSUELLO 9

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Numero do processo: 10880.019349/91-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, que manteve a exigência em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente ou reflexo, relativo a contribuição para o PIS, modalidade Dedução do IR.
Numero da decisão: 107-05592
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 19 de março de 1999 Acórdão n°. : 107-05.592 PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, que manteve a exigência em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente ou reflexo, relativo a contribuição para o PIS, modalidade Dedução do IR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALE() TÉRMICO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A 6 FRANCI - 'BEIRO DE QUEIROZ PRESID E led•) PAUL* RO: RTO RTEZ RELAT • FORMALIZADO EM: 22 ABF, 1 . 99 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n°. : 10880.019349/91-21 Acórdão n°. : 107-05.592 Recurso n°. : 06.422 Recorrente : VALEO TÉRMICO LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, que julgou procedente o lançamento referente a Contribuição para o PIS/Dedução do IRPJ, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 13. O lançamento refere-se ao exercício financeiro de 1987 e teve origem na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, conforme consta do processo matriz n° 10880.019345/91-70. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 3°, alínea "a", § 1° da Lei Complementar n° 7/70, c/c artigo 4°, alínea "a" e §§ 1° e 2° do Regulamento anexo a Resolução n° 174/71 do BACEN e item 5 da Norma de Serviço CEF/PIS n° 2/71 e art. 480 do RIR/80. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receita operacional. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 110.443 referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento parcial, 2 Processo n°. : 10880.019349/91-21 Acórdão n°. : 107-05.592 conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-05.592 prolatado em Sessão de 17/03/99. É o Relatório. 3 ‘1\11 Processo n°. : 10880.019349/91-21 Acórdão n°. : 107-05.592 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente a Contribuição para o PIS/Dedução do IRPJ, é decorrente daquela constituída no processo n° 10880.019345/91-70, relativo ao IRPJ, cujo recurso, protocolizado sob n° 110.443, foi apreciado por esta Câmara, que lhe deu provimento parcial, conforme Acórdão n° 107-05.592, em sessão de 17/03/99. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, por redução indevida do lucro tributável, torna-se também exigível a contribuição para o PIS/Dedução do IRPJ. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal. Sala das Se • - - DF, em 19 de março de 1999. , / PAUL' RO''TO ORTEZ 4 M- _ Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000363/00-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ISENÇÃO - ENTIDADE ASSISTENCIAL – DESVIRTUAMENTO DE FINALIDADE SOCIAL - CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL - AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO - ARBITRAMENTO DE LUCRO - Em face de certo ato cassatório de isenção, devidamente processado justificado e acolhido , que reconheceu o desvirtuamento da finalidade social da entidade, e, ademais, na injustificada falta de escrituração do sujeito passivo, cabe o arbitramento de lucros para a exigência dos tributos que, outrora exonerados, tornaram-se devidos. (Publicado no D.O.U. nº 99 de 26/05/03).
Numero da decisão: 103-21201
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:44:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:44:09Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:44:09Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:44:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:44:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:44:09Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:44:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:44:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:44:09Z; created: 2009-07-31T13:44:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-31T13:44:09Z; pdf:charsPerPage: 1449; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:44:09Z | Conteúdo => , 5 tf* ta • MINISTÉRIO DA FAZENDA • .71 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10865.000363/00-10 Recurso n.° : 131.556 Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex(s): 1997 e 1998 Recorrente : ASSOCIAÇÃO FORTALEZA "PRÓ-MORADIA'. Recorrida : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP. Sessão de :16 de abril de 2003 Acórdão n.° : 103-21.201 ISENÇÃO - ENTIDADE ASSISTENCIAL — DESVIRTUAMENTO DE FINALIDADE SOCIAL — CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL - AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO — ARBITRAMENTO DE LUCRO — Em face de certo ato cassatório de isenção, devidamente processado justificado e acolhido, que reconheceu o desvirtuamento da finalidade social da entidade, e, ademais, na injustificada falta de escrituração do sujeito passivo, cabe o arbitramento de lucros para a exigência dos tributos que, outrora exonerados, tomaram-se devidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO FORTALEZATRÓ-MORADIA"., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p: ssann a integrar o presente julgado. é,-siote-ktr•-. 0004-rjR rif TE VICTOR ‘1_ IS 'E SALLE'S FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 20 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOÃO BELLINI JÚNIOR, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ALOYSIO JOS PERCíNIO DA SILVA e JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO. Jens — 22'04/03 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA• - 1'; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10865.000363/00-10 Acórdão n.° :103-21.201 Recurso n.° :131.556 Recorrente : ASSOCIAÇÃO FORTALEZA 'PRÓ-MORADIA". RELATÓRIO Trata o vertente procedimento de autos de infração de I RPJ e Contribuição Social apurados através de arbitramento de lucro para os períodos de agosto a dezembro de 1996, março, junho, setembro e dezembro de 1997 e setembro de 1998. Ao que se subsume do exame das folhas de continuação aos autos de infração, os mesmos foram lavrados a partir do descumprimento pelo contribuinte de certa INTIMAÇÃO E TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS que, em decorrência do Ato Dedaratório n° 10865/003 suspendendo a isenção de que vinha ele gozando, intimou-o a apresentar informações, documentos, livros comerciais e fiscais, demonstração contábil e patrimonial da sua escrituração, necessários a apuração dos impostos e contribuições", supostamente devidos no período de suspensão. Devidamente cientificada do lançamento a parte recursante apresenta sua impugnação às fls. 268/292 onde preliminarmente alega nulidade do lançamento, ora por ter sido o mesmo levado a cabo enquanto pendia de julgamento recurso contra o Ato Declaratório que suspendeu a isenção de que vinha gozando, ora por cerceamento de direito de defesa, haja vista que supostamente não tem "como tecer uma eficiente defesa contra a constituição de um débito efetivada num período em que... ainda não está sujeita ao mesmo", ora, ainda por suposta arbitrariedade do agente fiscal, que "ignorando suas informações e ALEGAÇÕES DE FORÇA MAIOR, determinou o prosseguimento dos trabalhos, visando a constituição de débito". No mérito, insiste o sujeito passivo em que o "não merece subsistir referido ato administrativo-fiscal posto que os cálculos foram elaborados através de presunção fiscal, sem nenhum fundamento legal" e "não há fato gerador a ensejar a obrigatoriedade do débito, posto que a entidade autuada tem cunho meramente filantrópico, sem visar e sem obter lucro.* -224/O3 2 szt? . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;`,N.,74.11" TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10865.000363/00-10 Acórdão n.° :103-21.201 A r. decisão pluricrática de fls. 385/392 emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, entendeu de prover parcialmente a impugnação apresentada para o efeito de excluir-se apenas e tão somente "a multa proporcional ao imposto devido", haja vista que, segundo a r. decisão, "não se pode" "exigir a multa relativa à falta de declaração, sobre base de cálculo não passível de apuração por meio deste instrumento? No particular o veredicto assim se ementou: SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. PRÉ-REQUISITO PARA LANÇAMENTO - É pré-requisito para o lançamento de ofício tão somente a declaração da suspensão da isenção, ato de competência do delegado da Receita Federal, independentemente de impugnação ou recurso interpostos pelo contribuinte. ARBITRAMENTO DO LUCRO. INCÊNDIO - Ocorrido incêndio, antes que se pudesse apurar o lucro real, incide a hipótese de arbitramento do lucro, mormente a interessada não tenha dado início à reconstituição ou recuperação da escrita. VENDA DE TERRENOS. ALEGAÇÃO DE NÃO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE - Demonstrada a compra de terreno pela entidade e a venda em lotes, constata-se a improcedência da alegação de não exercício da atividade. FALTA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO. ENTIDADE ISENTA À ÉPOCA DA OBRIGAÇÃO. MULTA EXIGIDA EM PROPORÇÃO DO IMPOSTO APURADO POR ARBITRAMENTO. INADMISSIBILIDADE - A multa por falta de entrega da declaração somente é exigível sobre imposto apurável na declaração exigível à época do vencimento, sendo inadequado tomar por base de cálculo o imposto apurado em arbitramento do lucro: Inconformado formula o sujeito passivo seu apelo de fls. 385/392 a esta instância recursal onde reforça seus argumentos impugnatórios.. Foram arrolados bens É o relatório. jun -22/04/03 3 Lç 2Çi MINISTÉRIO DA FAZENDA '.., k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10865.000363/00-10 Acórdão n.° : 103-21.201 VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso foi oferecido no trintídio e se promoveu a certo arrolamento de bens. No particular este Relator anota que citado arrolamento é em valor ínfimo ao crédito tributário lançado mas quer crer que a autoridade lançadora verificou não possuir o sujeito passivo outros bens em seu ativo permanente para assim admitir o processamento do apelo. Com tais considerações e ressalvas conheço do recurso. No mérito é de se ressaltar, ab-initio, que esta Câmara ao ensejo do julgamento de processo do qual este é decorrente, versando a cassação da isenção que o sujeito passivo pretendeu gozar, na esteira do voto condutor do Conselheiro Alexandre Jaguaribe (Acórdão 103-21000, em sessão de 22 de fevereiro de 2002), reconheceu pela totalidade de seus Pares que a autoridade lançadora se houve com acerto ao determinar a suspensão do favor fiscal em relação aos fatos geradores declinados em face de sérias irregularidades detectadas ao exame da situação fiscal da entidade. Desvios de numerário encontraram a devida ressonância. O recurso preenche as condições de admissibilidade, dele conheço. Passo ao exame da matéria prejudicial aduzida. Defende a recorrente a tese da nulidade da decisão que declarou a suspensão da isenção concedida, posto que esta não definiu o prazo pelo qual tal penalidade deveria vigorar. Afirma, ainda, que o Ato Declarató rio 10865/003 que fixou em dois anos o período de suspensão da isenção e revogou o Ato Declarató rio 10865/002 é, igualmente, nulo, uma vez que não há decisão que o estribe. 1. A Decisão monocrática, ao apreciar a primeira preliminar, entendeu que a lei 4.506/64, art. 30, § 3°, 6...não estabeleceu qualquer critério para fixação do prazo de suspensão, uma vez que determinou, no parágrafo seguinte, que a reincidência implicaria suspensão por prazo indeterminado.n.E continuou, afirmando que al..não há outra interpretação possível a se dar ao dispositivo, a não ser a de que estabeleceu um prazo de dois anos, e não qualquer prazo não superior a dois anos, sob at a de incidir em atribuição de jzns — 22/04/03 4 01) . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 4é: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4@,,,,s.:.1 TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10865.000363/00-10 Acórdão n.° :103-21.201 poder completamente discricionáll0 à autoridade administrativa, o que não poderia ser admitido?. Todavia, não é este o meu pensamento. O artigo 30, da Lei 4.506/64, está assim redigido: Art 30. As sociedades, associações e fundações referidas nas letras a e b do art. 28 do Decreto-lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, gozarão de isenção do imposto de renda, desde que: I - Não remunerem os seus dirigentes e não distribuam lucros, a qualquer título; II - Apliquem integralmente os seus recursos na manutenção e desenvolvimento, dos objetivos sociais; III - Mantenham escrituração dcts suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; IV - Prestem à administração do imposto as informações determinadas pela lei e recolham os tributos arrecadados sobre os rendimentos por elas pagos. § 1° As pessoas jurídicas referidas neste artigo que deixarem de satisfazer às condições constantes dos itens I e II perderão, de pleno direito, a isenção. § 2° Não se considera remuneração para os efeitos do inciso I, a gratificação paga ou creditada a associado eleito para o cargo da administração sindical ou representação profissional, desde que não exceda à importância que receberia no exercício da respectiva profissão. § 3° Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a administração do imposto suspenderá, por prazo não superior a dois anos, a isenção de pessoa jurídica prevista neste artigo que for co-autora de infração a dispositivo da legislação sobre imposto de renda, especialmente no caso de informar ou declarar recebimento de contribuição em montante falso ou de outra forma cooperar para que terceiro sonegue impostos. § 4° Nos casos do parágrafo anterior, se a pessoa jurídica reincidir na infração a autoridade fiscal suspenderá sua isenção por prazo indeterminado. Da perfunctória leitura do § 30, da norma acima transcrita que é o fundamento legal da pena aplicada à recorrente, tem-se claro que o legislador utilizou a preposição "POR" antes do substantivo, "prazo"; o advérbio de negação "nãos' seguido do adjetivo "superior" porque desejava que a sansão não ultrapassasse o período ali definido, ou seja, de até dois anos. Cedo é, portanto, que o legislador deixou ao alvedrio do aplicador da norma, o direito-dever de dosificar a sanção ante a maior ou a menor gravidade do tipo tido por infringida jms — 22/04103 5 -43\ ç"))1 . . , • en: V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10865.000363/00-10 Acórdão n.° :103-21.201 De notar-se, por oportuno, que o ato discricionário não se confunde com ato arbitrário. Discrição e arbítrio são conceitos inteiramente diferentes. Discrição é a liberdade de ação dentro dos limites legais — que, in casu, está claramente definido no texto da lei, ou seja, a sanção poderá, conforme o caso, variar de um dia até o prazo máximo de 2 anos. Arbítrio, por outro lado, é a ação contrária ou excedente da lei.0 ato discricionário, portanto, quando permitido, é absolutamente legal e válido enquanto o ato arbitrário sempre será ilegítimo e inválido. Por isso mesmo, disse mui acertadamente Florir?, que a "discricionariedade é a faculdade que adquire a Administração para assegurar em forma eficaz os meios realizadores do fim a que se propõe o Poder Público." A discrionariedade, prossegue o mesmo autor, "adquire relevância jurídica quando a Administração quer custodiar em forma justa os interesses públicos entregues à sua tutela. E então ferramenta jurídica que a ciência do direito entrega ao administrador para que realize a gestão dos interesses sociais respondendo às necessidades de cada momento. Não é um instrumento legal que se concede ao administrador para fazer o que imponha o seu capricho; nem tampouco para criar normas de caráter legislativo; menos ainda para que intervenha ante uma contenda normativa, como acontece com a jurisdição. É unicamente, uma autorização limitada a um fim determinado, para que o Poder Público aprecie as condições presentes quando administre o interesse social especificado pela norma legislativa. É uma forma de atuar da Administração Pública para poder matizar uma reta administração dos diversificados interesses da coletividade." Por isso mesmo, quando se justifica a competência discricionária, a faculdade discricionária, o poder discricionário da administração, não se está justificando qualquer ação arbitrária, realizada ao arrepio da lei. A atividade discricionária não dispensa a lei e nem se exerce sem ela, senão com observância e sujeição a ela Discordo portanto da tese esboçada pela Delegacia de Julgamento, que entende que o administrador Público não poderia fixar o tamanho da pena por entender que tal ato seria discricionário e, por via de conseqüência, vedado. lL De outro lado, os atos administrativos, vinculados ou não, como, aliás, bem lembrou, a L Delegada de Julgamento, quanto aos atos vinculados, impõem à administração o dever de motiva-los, no sentido de evidenciar a conformação de sua prática com as exigências e requisitos legais que constituem pressupostos necessários de sua existência e validade. No casso em comento, a decisão atacada não padece da nulidade verberada, uma vez tratar-se de mero erro material, corrigido, em tempo, pela própria autoridade protetora da Decisão, senão veja-se: Ao proferir a Decisão, o Delegado da Receita Federal de Limeira, após fundamentar a sua Decisão, aplicou à recorrente a pena máxima I Bartolomé A. Florirá, La Discrecionalidad em la Administradon Pública, Buenos 1948, p.38 jins - 27104103 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ...c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10865.000363/00-10 Acórdão n.° :103-21.201 estatuída, ou seja, por prazo não superior a dois anos, tendo fixado o tem) inicial em, 1° de agosto de 1996. Todavia, esqueceu-se de indicar o termo final da pena no corpo da Decisão. Após lavrado o Ato Declarató rio que, diga-se de passagem, sequer foi publicado ou remetido ao sujeito passivo, via intimação, verificou- se a falha, que foi de pronto resolvida com a edição de novo Ato Declaratódo, que dirimiu a falha constatada. Frise-se, por oportuno, que o referido Ato em nada inovou, tendo, apenas, suprido uma omissão. Ademais, a recorrente teve total e pleno conhecimento da Decisão e do Ato Declaratário em questão, não tendo existido qualquer cerceamento ao seu direito de defesa. Relativamente à alegação de incompetência do Delegado da Receita Federal, registre-se o artigo 32 da Lei 9.430, a fim de afastar a dúvida. Diante do exposto, refeitos as preliminares argüidas. Mérito Em primeiro lugar, de notar-se que recorrente não trouxe, em seu recurso, nenhum elemento adicional àqueles expedidos em sua impugnação. Da detida análise dos autos, verifica-se com transparente clareza que o fisco atuou com zelo e percuciência na condução de seu mister, tendo, ademais, a autoridade monocrática enfrentado todos os pontos questionados pela ora recorrente em sua impugnação. As evidências de irregularidades trazidas para os autos estão a demonstrar claramente, pelo menos a má gestão da Associação, que não zelou adequadamente de suas finanças e da escrita fiscal, haja vista o caos que, os poucos documentos que escaparam do incêndio, estão a denotar, acerca da administração da Associação. De lembrar, outrossim, que a defesa não logrou canear para os autos nenhuma prova capaz de elidir aquelas outras produzidas pelo fisco, cingindo-se à negativa geral dos fatos, sem contudo indicar nenhum indício capaz de fragilizá-las. Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e de cerceamento do direito de defesa e no mérito, negar provimento ao recurso." Neste aspecto de rigor isto já seria o prenuncio para a sustentação dos lançamentos impugnados, fruto ademais de uma ausência da escri ração fiscal regular jtns — 22/04/03 7 . . •• ' fi 2;c, ; MINISTÉRIO DA FAZENDA wv-,;,<- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42Qtirár: t> TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10865.000363/00-10 Acórdão n.° :103-21.201 do contribuinte, a ensejar o arbitramento de lucros, até porque, de resto, à apontada ausência de escrituração, nenhum esforço fez o contribuinte para supri-Ia. A r. decisão emanada da autoridade ga quo" em momento algum foi abalada pelas considerações do apelo voluntário, e, assim, pelo seus jurídicos fundamentos merece ser mantida. Também certa opinião de anistia criminal ao presidente da entidade não elide o ilícito fiscal sobejamente demonstrado. Destaque-se que o sujeito passivo seguramente desvirtuou suas finalidades sociais e cometeu irregularidades que não poderiam ser ungidas pelo manto da isenção tributária. Não cabe à sociedade arcar com a prática de atos que, mais do que nunca, visam o atendimentos de desideratos privados(por sinal espúrios) e a benesse do Estado não pode abençoar atividade que nada tem a ver com qualquer interesse filantrópico ou supletivo do Ente governamental. Nego provi ento ao apelo. cla das :zssões — DF, e 16 de abril de 2003 t jaLQj VIC LUIS D E SALLES FREIRE juiz - 22104/03 8 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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4682484 #
Numero do processo: 10880.012325/00-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória nº1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30695
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, para afastar a decadência.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR • ENSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n°1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho • de Contribuintes. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de junho de 2003 MOACYR ELOY DE MEDEIROS • Presidente W~I~ C • 9 • S HEN • IT; KLASER FILHO Relator 05 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausente o Conselheiro LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. MA/3 • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.083 ACÓRDÃO N° : 301-30.695 RECORRENTE : ZAF SISTEMAS ANALÍTICOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de Compensação/Restituição de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para Fundo de Investimento Social- FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 09/08/2000 e referentes ao período de apuração de 07/1990 a 03/1992, correspondentes aos valores • calculados a alíquotas superiores a 0,5% (meio pr cento), cujas majorações foram a posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Irresignado com a decisão contida no Despacho Decisório de fls. 35/36, exarado pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo, o contribuinte apresentou Impugnação, alegando, em síntese, os seguintes fundamentos: • não se resigna com a Decisão da DRF/São Paulo, pois o indeferimento viola direito líquido e certo, uma vez que se ampara no Ato Declaratório SRF n° 96/99 e no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99, não questionando a certeza e a liquidez do crédito; • que a contribuição para o FINSOCIAL foi instituída pelo Decreto-lei Decreto n° 1.940/82, e regulamentada pelo Decreto n° 92.698/86, que estabeleceu prazo decadencial • próprio para efeito de restituição, ou seja, dez anos contados do pagamento ou recebimento indevido, não estando, portanto, adstrita aos termos dos artigos 165, inciso I, e 168, inciso I, do CNT; • que o seu pedido se enquadra nos direitos adquiridos contidos no art. 5 0, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1998, não tendo o Ato Administrativo poder para cercear o exercício desse direito. Na decisão de Primeira Instância administrativa, a autoridade julgadora indeferiu a manifestação de inconformidade do contribuinte, pois o prazo para que o mesmo possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo° 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.083 ACÓRDÃO N° : 301-30.695 Supremo Tribunal Federal, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde são novamente apresentados os argumentos expendidos na Impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.083 ACÓRDÃO N° : 301-30.695 VOTO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n° • 150.764-1), o E. Segundo Conselho de Contribuintes, antes competente para julgamento dos processos relativos à matéria, já se posicionou no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98. De acordo com o parecer COSIT n° 58/98, em relação aos contribuintes que fizerem parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem início com a data da publicação da decisão do STF. Mas no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31/08/1995, quando foi então reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que excedera 0,5% (meio por cento). Isto porque, não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia do artigo 9°, da Lei n° 7.689/88, do artigo 7°, da Lei n° • 7.787/89, e do artigo 1°, da Lei n° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omites, mas permaneceu restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquotas do FINSOCIAL. No entanto, mister destacar que o Poder Executivo ao editar a Medida Provisória n° 1.110/95, dispôs: '1rt 17 Ficam dispensados a constüuição de créa'ito da Fazenda Nacioneg a inscrição como Divida ditiva da União, o ajukamento da respectiva execução fiscaí bem assim cancelados o lançamento e a átscrição, relativamente: )1451 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.083 ACÓRDÃO N° : 301-30.695 1- ,d contribuição de que trata a Lei n° 7689, de 15 de dezembro de 1998, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988 II- ao empréstimo compulsório instituldo pelo Decreto-lei n° 2288, de 23 de julho de 1984 sobre a aquisição de vekulos automotores e combustíveis; ei contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCZIL, ar/árida das empresas comerciais e mistas, comAlcro no artigo 9° da Lei n° 7689, de /988, na altquota superior a a.5%) (meio por cento, conforme Leis nfr 7787; de 30 de junho de 1989 7891 de • 21 de novembro de 1989 e 8717; de 28 de dezembro de 1990 (-)" Conclui-se, portanto, que a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, o Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a título de FINSOCIAL calculadas com base nas majorações de aliquota das leis n's 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90 pelas empresas mistas, vendedoras de mercadorias, seguradoras e instituições financeiras. A seu turno, o Parecer COSIT n° 58/98, de caráter normativo, asseverou que o prazo para pleitear a restituição de tributo recolhido com base em Leis declarada inconstitucional é de 5 (cinco) anos, contado a partir do ato que conceda ao contribuinte o direito ao pleito: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. • A Resolução do Senado que suspende a eficácia da lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.083 ACÓRDÃO N° : 301-30.695 RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição.". Ocorre que o referido Parecer COSIT n° 58/98 vigeu até 30/11/99, data da publicação do Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n°096/99, editado com base nos fundamentos constantes do Parecer PGFN n° 1.538/99. Em resumo, até 30/11/99, os contribuintes que pleitearem o crédito deverão ter seus pedidos examinados sob a ótica do Parecer COSIT n° 58/98, o que • significa que o marco inicial à contagem do prazo para protocolização dos mesmos é o dia em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95. Trata-se, pois, de modificação do posicionamento da administração Pública em relação às datas em que o pedido de restituição poderia ter sido efetuado pelo sujeito passivo. Tendo em vista o disposto no artigo 146, do CNT, as mudanças introduzidas, se eventualmente julgadas válidas, posto que não são objeto do presente exame, somente poderiam atingir os contribuintes que requerer a restituição posteriormente à publicação do Ato Declaratório n° 096/99. Neste sentido, são inúmeros os procedentes do Segundo Conselho de Contribuintes, podendo ser citados os Acórdãos n's 201-74.495, 201-74.498 e 201- 74.534. • Desta feita, considerando que a Recorrente requereu a restituição dos créditos em 09/08/2000 posteriormente, a 30/11/1999 já havia decaído o prazo para tal, razão pela qual entendo que deve ser mantido o indeferimento do pedido de restituição/compensação da contribuição ao FINSOCIAL referente aos períodos de apuração de 07/1990 a 03/1992, em face da decadência. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão de Primeira Instância em todos os seus termos. Sala das Sessões, - 12 de junho de 20• da° IPnenTerOla C • • IS NRIQ S KLASER FILHO - Relator 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10880.012325/00-77 Recurso n°: 126.083 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.695. Brasília-DF, 27 de outubro de 2003. Atenciosamente, • Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: 5) it jj / Leandro felipe Uno PROMADOR DA FAL NOW Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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