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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4801523 #
Numero do processo: 00540.050680/83-32
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10470
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Se, entre a data do primeiro lançamento ou lan cemento primitivo (entrega da declaração) e c16 segundo lançamento ou de sua revisão (auto de infração), não medeia mais de 5 (cinco) anos, não há que se falar em decadência. IRPJ - ARBITRAMENTO - ESCRITA EM DESACORDO COM • AS LEIS COMERCIAIS E FISCAIS. Nessa hipótese, correto o arbitramento. IRPJ - OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO NO CURSO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE NO CASO. Tendo havido originalmente opção pelo -lucro real, com a entrega das respectivas declara- ções, havendo desclassificação da escrita, não será mais possível optar pelo regime de tribu- tação pelo lucro presumido, no curso do proces so. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por JOSÉ MARQUES DE ALMEIDA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preli- muares de decadência e de opção pelo lucro presumido, e, no mérito -gar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de junho de 1990 -o DICLER E ASSUNÇÃO RELATOR E A PRESIDÊNCIA N( TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO ] ART. 59 DO REGIMENTO INTER/ VISTO EM ZAIN'TO OLANDA BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA NACI( SESSÃO DE NAL 26JUL1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, CARLOS AMANUEL DOS SANT( PAIVA (Suplente), LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e BRAZ JANUÁRIO PINTO.' SENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO ANTONIO PASSOS COSTA f OLIVEIRA EFRANCISCO:XAVIER DN.SILVA GUIMARÃES. SERVIÇO KIDLICO FEDERAL Processo n9 0540/050.680/83-32 Recurso n9 90.871 Acórdão n9 103-10.470 Recorrente: JOSE MARQUES DE ALMEIDA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO O relatório já se encontra junto, fls. 165/170:0 "Trata-se de recurso voluntário (f is. 159/161),que volta a ser examinado, em virtude da decisão de fls. 110/116 (Ac. 103-06751 de 24.04.85), bem como da Resolução n9 103-0752 de 02.12.86 (fls.147/149), dessa Câmara, que converteu o julgamento em dili- gência. O processo foi, inicialmente, relatado da seguinte forma (fls. 111/115): "Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o auto de infração de fls. 2 a 4, imputando - -lhe o dever de recolher aos cofres _públicos federais a importância de Cr$ 14.470.905,00 mais os acréscimos legais, a título de imposto de renda dos exercícios de 1979, 1980, 1981, 1982 e 1983, anos-base de 1978 a 1982, em con- sequência de desclassificação de escrita, re dundando em arbitramento de lucro tributável com base na receita bruta apurada/declarada, o que foi feito tendo-se em vista que a empresa fiscalizada, embora tenha apresentado declara- ção de rendimentos com base no lucro real, não possuiria, nos exercícios supra mencionados,es crituração na forma das leis comerciais e fis- cais, pois que teria escriturado somente as fi chas razão e transcrevendo para o livro diário; n9 1, registrado na Junta Comercial do Estado da Bahia, em ordem seqüencial de folhas, tão- -somente o balanço e demonstrações financeiras de cada exercício. A desclassificação da escri ta e o conseqüente arbitramento do lucro te- riam por base legal o disposto no art. 149 do RIR/75, combinado com o art. 399, inciso I, do RIR/80, e atenderiam ao despacho exarado no processo n9 0540/050.616/83-33 (juntado a este por anexação), no qual foram juntadas cópias dos balanços e das Demonstrações financeiras transcritas em ordem seqüencial apenas por e- xercícios, para o diário acima mencionado, o que comprovaria a irregularidade da escrita da empresa individual autuada. Foram anexadas tatu bém cópias de folhas do livro diário já citado e cópias das fichas de razão, utilizadas pela autuada como diário, onde se achariam escritu- k • SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 0540/050.680/83-32 2. Acórdão n9 103-10.470 radas as contas de capital social, caixa, fi- nanciamentos Baneb e aluguéis, nas quais pode ria se verificar claramente a falta de ordem uniforme e cronológica dos lançamentos, pois cada ficha registraria os lançamentos de mais de um exercício sem levar em conta a ordem se- quencial e cronológicas que está obrigada por lei. As cópias das fichas que foram anexadas seriam uma amostragem e comprovariam insofisma velmente a irregularidade da escrita da autua- da. Tal prática adotada pela autuada configura ria infração ao disposto nos arts. 135,"caputir, § 19, e 139, do RIR/75, combinados com os arta 79 do DL n9 1598/77; e arts. 157, "caput" e § 19, 159 e 160, "caput" e § 29, do RIR/80; e mais os itens 5 a 5.5 do Parecer Normativo n9 97/78; art. 29 da Lei n9 2.354/54; arts. 19,59 e seu § 19, do DL n9 486/69; e por final, arts. 89, § único, 99 e 109, do Decreto n9 64.567/69, Finaliza esclarecendo que as receitas dos anos -base de 1979, 1980, 1981 e 1982, teriam sido apuradas através do livro de apuração do ICM n9 02, devidamente registrado, conforme lança- mentos contidos nas fls. 2 a 49; e, quanto ao ano-base de 1978, teria sido tomada por refe- rência a receita bruta declarada pela autuada, conforme escriturada no livro diário que men - cionara. A empresa autuada apresentou impugnação (fls. 37 a 41), articulando, em síntese, os seguin - tes argumentos: O agente fiscal teria esquecido de citar que os livros fiscais se encontrariam sem rasuras e erros de escrituração, e que todos os docu - mentos por ele exigidos estariam arquivados ri gorosamente em ordem de lançamentos, ano por ano, mês a mês, e selecionados em pastas de acordo com sua espécie, e ademais, que o livro de apuração do lucro real se acharia devidamen te escriturado conforme preceitua a lei, bem como as declarações e mapas de correção esta- riam devidamente escriturados. Assim, não have ria razão para desclassificar sua escrita e em consequência arbitrar o lucro. A forma de escrituração das operações seria de livre escolha do contribuinte, desde que aten- didos os princípios técnicos exigidos pela con tabilidade. A repartição fiscal, desta forma, somente poderia impugná-la se a mesma omitisse detalhes indispensáveis à determinação do ver dadeiro lucro tributável. Por isso, não cabe- ria às repartições fiscais opinar sobre o pro- cesso de contabilização, que são de livre esco lha do contribuinte. Não haveria dispositivo de lei que citasse cla 1F stmg~mmesta Processo n9 0540/050.680/83-32 Acórdão n9 103-10.470 ramente a inobservância quanto ao critério ad tado pela contabilidade e que venha causar pr. juízo à Receita Federal ou ao Estado. A autuada sempre teria cumprido com as suat obrigações tributárias, o que estaria provado pela relação existentes entre a receita bruta e o imposto de renda pago nos exercícios de 1979 a 1983. As cópias das fichas diário devidamente auten- ticadas pela Junta Comercial demonstrariam tra tar-se'deficha diário numerada, autenticada,r" gistrada, com as características r extrínseca' conforme a lei e as características intrínse - cas dentro dos padrões legais de escrituração. O método diário/razão não seria imprestável, uma vez que o resultado encontrado e demonstra do nas folhas do livro diário, resumidos em forma de demonstrações financeiras, em nada vi ria a prejudicar a apuração do lucro real, se' do que, ademais, não teria havido má-fé, dolo ou mesmo suspeita de sonegação fiscal, sendo a ceita sua contabilidade normalmente pelas fis: calizações do IAPAS, IUM e do ICM. Se houvesse sido solicitada a escrituração nor mal do livro diário, teria providenciado em três dias a escrituração do diário manual. A informação fiscal veio às fls. 75/76, opi nando seu subscritor pela manutenção da exigén eia, com o desconto da parcela já recolhida, conforme documento de fls. 42. A decisão de primeira instância administrativa (f is. 79 a 81), julgou parcialmente procedente a impugnação, para o fim único de excluir da tributação a parcela já recolhida, conforme DARF juntado aos autos, mantendo no mais a im- putação. Constou do decisório singular que a repartição lançadora, por sugestão do fiscal autuante, abriu prazo ã empresa contribuinte para que a- presentasse a escrituração regularizada, ateu dendo inclusive a pleito daquela. No interti cio, a autuada apresentou o livro diário n9 0276 (anexo a este processo, de capa preta).To davia, tal livro não conteria a escrituraçãore- lativa ao exercício de 1979, e que, referente- mente aos exercícios de 1980 a 1983, os lança- mentos teriam sido feitos mensalmente, porém não teria sido comprovada a utilização de li- vros auxiliares para o registro individuado que permitissem uma perfeita identificação dos fatos descritos. Asseverou ainda a decisão recorrida que a es- t SERVIÇO Ft= FEDEM Processo n9 0540/050.680/83-32 Acórdão n9 103-10.470 crituração contábil é o meio material concreto de conferir-se o resultado operacional da pes soa jurídica. Se esta, miando se inicia a fis- calização, não a mantém na forma da legislação de regência, seja porque não escriturou as ope rações mercantis efetuadas no ano-base, seja porque a fez insuficientemente e, mesmo após haver-lhe sido concedido prazo para atualiza. - -1a, não consegue pó-la em ordem, cabível se tornaria o arbitramento do lucro com base na receita bruta. Inconformada, a empresa interpôs recurso a es- te Conselho (fls. 87 a 97), alegando em resu- mo o seguinte: A decisão recorrida estaria a contrariar disposições legais e normativas, inclusive de- cisões deste Conselho, quando considera proce- dente, no caso, o arbitramento de lucros em ra zão de descabida desclassificação de escrita.- Seria pressuposto necessário para a desclas sificação da escrita que esta contenha vícios, erros ou deficiências tais que a tornem impres tável para determinar o lucro real ou presumi- do ou revelar evidentes indícios de fraude. A autoridade fiscal disporia de elementos , instruídos por documentação idônea, que desau- torizavam por completo a desclassificação da escrita da recorrente, pois que toda a documen tação estaria à sua disposição, arquivada em ordem de lançamento, ano a ano, mês a mês e re lacionados em pasta atinentes à sua espécie. A recorrente teria se valido de permisso contido no art. 59, § 19, do DL 486/69, repro- duzido no art. 160, § 29, do RIR/80, cujo pre ceito admite que a pessoa jurídica que empre - gar escrituração mecanizada pode substituir o diário e os livros facultativos e auxiliares por fichas seguidamente numeradas. Ademais, tais fichas do diário teriam sido submetidas à autenticação pelo órgão do registro competente Desta forma, o fisco somente poderia impugnã - -la se omitisse detalhes indispensáveis à de- terminação do lucro real. A autoridade fiscal teria orientado errow mente a recorrente, quando do seu pedido de gularização da escrita, pois no livro diár somente poderiam ser transcritos o balanço as demonstrações financeiras. A desclassificação da escrita se mostrr descabida a arbitrária pois, podendo nos t: mos da lei a recorrente optar pela apur do resultado com base no lucro presumido, brigada estaria de manter escrituração SERVIÇO MOUCO PEDEM Processo n9 0540/050.680/83-32 5. Acórdão n9 103-10.470 bil. É o relatório." A decisão de fls. 110/116 foi pela devolução dos autos ã repartição de origem, a fim de que o recur so oferecido pela contribuinte (f is. 87/97) ã deo' são de primeira instância (f is; 79/81) fosse apr; ciado como impugnação, em respeito aos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, vis to que tinha havido mudança de fundamentação no julgamento da autoridade monocrática. Às fls. 118, a nova informação fiscal, depois de analisar o recurso tido como impugnação, citando jurisprudência (Acs. 101-72.680/81, 103-4.423/82 e 101-73•862/82, 19 CC), foi pela manutenção, na ín- tegra, da decisão anterior (f is. 79/81), sendo se guida pelo decisório do Sr. Delegado, cuja ementa consigna (fls. 123/127): "A rsubstituição do livro Diário por fichas se guidamente numeradas, permissivo inscrito nip- art. 59, § 19 do Decreto-lei 406/69, obrigada a que estas tenham as mesmas característicasin trinsecas imprimidas por lei ao Livro Diária (art. 59 "caput" do DL 406/69), devendo as ope rações serem lançadas, dia a dia, e em ordem cronológica. A escrituração do 'Diário por partidas mensais, não embasada em livros auxiliares devidamente autenticados, enseja o arbitramento do lucro." Inconformada com o conteúdo do decisório, a contri buinte ofereceu recurso (f is. 133/188), pelo qual., preliminarmente, argüiu originalmente, a prescri - ção (sic) dos créditos tributários, referentes aos exercícios de 79 e 80. Alegou, igualmente, que te ria comprovado os requisitos básicos para a tribu- tação ser feita pelo lucro presumido, além de invo car o art. 399, II do RIR/80 e de citar o acórdão 101-74.199 de 11.03.83, 19 CC, que amparariam sua pretensão. Retornando o processo a essa Câmara, houve-se por bem em transformar o julgamento em diligência,atra vós da Resolução n9 103-0752 de 02.12.86 (fls. 1457 /149), para que: "A autoridade aprecie o argumento alternativo de opção pelo lucro presumido, com base nos e- lementos constantes do processo, devolvendo o prazo de pagamento do recurso à contribuinte quanto a essa parte, sendo o caso, hipótese em que, igualmente assim, também deverão vir os comprovantes das entregas das declarações ori- ginais nos exercícios objeto da autuação." Em cumprimento à diligência solicitada, lavrou-se a decisão complementar n9 01/86 (f is. 151/152) que SERVIÇO PÚBLICO PEDEM Processo n9 0540/050.680/83-32 6. Acórdão n9 103-10.470 julgou a ação fiscal parcialmente procedente, con- derando o seguinte: "a) Que a contribuinte sujeita ã tributação= base no lucro real não manteve escritura - ção na forma das leis comerciais e fiscais, consoante foi analisado na decisão de fls. 123/128. b) Que, pelas razões expedidas na decisão já citada, o fato acima determina sujeição do contribuinte ao arbitramento dos lucros, consoante reconhece a farta jurisprudência. c) Que, em nenhum momento, a legislação auto- rizou a permuta do arbitramento pela pre sunção, de resto não requerida nos autos. Às fls. 159/161, a empresa interpôs recurso ã re tro decisão. Preliminarmente, protestou pela exclri são dos créditos tributários dos exercícios de 7 a 82, que estariam abrangidos pela decadência, com base no art. 711, § 29 do RIR/80. Alegou, no méri- to, que o julgador monocrático não teria satisfei- to a resolução dessa Câmara, mas, tão somente, o confirmado a decisão de número 40/86 (fls. 123/ /127). Afirmou, ainda, que a autoridade de primei- ra instância teria entrado em contradição ao asse- gurar que o contribuinte não teria feito a opção pelo Lucro Presumido, sem observar que as referi- das declarações de IRPJ estavam apenas ao processo, comprovando a opção. Por fim, esclareceu que os Li vros Caixas, escriturados dia a dia, relativos aos exercícios em questão, encontram-se apensos ao pro cesso." A nova diligência tinha o seguinte conteúdo (fls. 171): "O processo entretanto não se encontra em condi- ções de receber julgamento. Voto pois no sentido de determinar a baixa dos autos ã repartição de origem para as seguintes providências: a) seja a contribuinte intimada a juntar os Li vros Registro de Entradas e Registro de Sai das no período em que foram utilizados como livros auxiliares dó livro Diário; b) elabore a contribuinte demonstrativos indi- cando, mês a mês, as compras e as .vendas constantes desses livros, apontando e justi ficando eventuais diferenças existentes em relação aos registros no livro Diário; c) elabore a contribuinte demonstrativos onde fique evidenciado que os "recebimentos" e "pagamentos" registrados no livro Caixa con • An smummucmnamm Processo n9 0540/050.680/83_32 7. Acórdão n9 103-10.470 ferem com os lançamentos efetuados no livro "Diário"; d) sobre os elementos acima pronuncie-se a au- toridade certificando sua autentividade e conformidade com os registros contábeis da empresa." E, foi cumprida, se gundo relato de fls. 190/193. Mais uma diligência encontra-se determinada, às fls. 195/198. Este o relatório complementar. VOTO Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO, Relator: Recurso éeimpugnação tempestd:Va esta última tomada pelo primeiro recurso (fls. ), já que houve inovação pela primeira decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Vitória da Conquista, BA, por mudança de fundamento, segundo decidido pe lo ac. 103-06.751, de 24.04.85. Deve portanto o primeiro ser co- nhecido. Não pode ser acolhida a preliminar de decadência. Não houve novo lançamento com a segunda decisão de primeira ins- tância do Sr. Delegado (f is. 33 e 55). Aconteceu simples mudan- ça de fundamentação, dai a decisão deste Conselho. Manteve-se po rém a essência da ação fiscal: ou seja, o arbitramento do lucro da empresa, ainda que por outro motivo, assim mesmo, em razão de a mesma ter sido conferido uma deferência a rigor contrária lei oportunidade de refazimento da escrita (cfr.faJSM91.Persis tiu porém o vício de não aceitação sua escrita, agora porque ,não obstante refeita, o foi, ainda assim com deficiências materiais, segundo os critérios legais, por manter escrituração por parti - das mensais, sem os livros auxiliares de praxe, questão que não está lá em julgamento, mas que é abordada, a nível tão só única e exclusivamente para efeito de apreciação da preliminar de se .. mumpromonamm. Processo n9 0540/050.680/83-32 8 Acórdão n9 103-10.470 saber se houve ou não decadência. O lançamento originário data de 14.11.83 (fls. 02 verso). Mesmo a decisão que mudou o fundamento do arbitramento segundo reconhecido expressamente por este Conselho, é de 28.12.84 (fls. 79/81). O primeiro exercício em questão, sobre o qual pende litígio - já que o exercício de 1979 foi objeto de pagamento - é o de 1980, cuja declaração do imposto de renda -me lhor regra que poderia ajudar ã contribuinte - foi entregue em 21.06.81 - logo, o lançamento, sendo de 14.11.83 ou mesmo de 28.12.84 - pela primeira decisão de primeira instância tomada co mo inovadora - foi feito dentro do interregno de 5 (cinco) anos, inocorrendo qualquer lapso decadencial que impossibilitasse o lançamento. É de se rejeitar a preliminar de decadência. Antes de adentrar no mérito propriamente, há ainda uma questãó preludicial que deve ser apreciada, posto que pode, pelo menos em tese, impedir a apreciação da questão central de mérito sobre a legitimidade ou não do arbitramento do lucro: diz respeito ã possibilidade ou não da empresa que, tendo -..oferecido seus rendimentos ã tributação, pelo lucro real, não obstante po- der fazê-lo originalmente pelo lucro presumido, e que mais tarde, como acontecido, teve desclassificada sua escrita, e, na fase de impugnação, como argumento alternativo, requer a possibil.~ de optar pelo lucro presumido, juntando, com o primeiro recurso a esse Conselho os respectivos formulários por esta modalidade de tributação (fls. 141/145). Tenho que o assunto, pelo menos em parte, foi bem encaminhado pela decisão recorrida (fls. 151/152). Pelo menos em parte porque, se o Conselho entendeu que esse argumento deve- ria ser expressamente apreciado pelo Sr. Delegado é porque suben tendeu existir aí um pedido alternativo por parte do contribuin- te, que, como tal, não poderia ser descartado de pronto, sem maiores argumentações e/ou fundamentações ou mesmo sequer ser apreciado, pena de desrespeito inaceitável. s J N monommxonmxt Processo n9 0540/050/680/83-32 9. Acórdão n9 103-10.470 Porém, não havia naquela oportunidade nem o há nes se momento, crualquer pretensão de se ensinar como decidir a quem quer que seja. Tanto que, no mérito propriamente desse pedido ai ternativo, na condição de relator, estou com o Sr. Delegado: pri meiro a contribuinte, antes, na época adequada, fez uma opção - - escolheu um dos três caminhos disponíveis para oferecer seus resultados ã tributação; lucro real, presumido, ou mesmo, o auto -arbitramento; no seu caso, com todas as consequências, maléfi - cios e benefícios - não vem ao caso discutir - optou pelo lucro real, com todas as suas configurações legais. Logo, elegeu uma via de tributação, não lhe sendo possível, a essa altura, tão somente porque a autoridade demons-- trou que a via escolhida poderia ter dissonância com a lei, op- tar por outra. A opção já tinha sido feita. Na certa, o acórdão que citou como pretendente tra tou de hipótese diversa, ou seja, de contribuinte omisso - e que, por isso, lógico, não tinha feito opção nenhuma. Foram muito co- muns estas situações com os chamados lançamentos teleguiados ou arbitramentos teleguiados julgados ilegais pelo Conselho em inú- meras oportunidades. É assim de ser rejeita a prejudicial de o pção pelo lucro presumido. No mérito em si, também, data venia, não vejo como prover o recurso da contribuinte. A questão central é saber se a sua escrita estava ou não em conformidade com as leis comerciais e fiscais, no sentido material, posto que, em matéria de formali dades o Conselho desenvolveu juris prudência admitindo tolerân- cias. Infelismente, debalde o esforço desenvolvido pela contribuinte, através da orientação brilhante do profissionalque a defendeu, o certo é que contra os fatos não há muitos argumen- tos. Para decidir pelo provimento, em última análise, o Conselho teria que dizer, ainda que implicitamente, que a sua escrita es- i— u~suconcema Processo n9 0540/050.680/83-32 10. Acórdão n9 103-10.470 tava de acordo com as leis comerciais e fiscais e que mereceria, quando apreciada, confiança ou confiabilidade. Não houve falta de oportunidade para que a contri- buinte demonstrasse esse aspecto, porém, não teve, como não tem como fugir de determinadas circunstãncias, ainda que se faça vis tas boas à exigência da lei de livros auxiliares para possibili- tar a adoção do diário por partidas mensais, aceitando-se outros registros. Como desconstituir as seguintes ponderações'e/ou conclusões da autoridade (fls. 190/193)? "Em cumprimento ao despacho de fls. 189 do proces- so supra, examinei os livros fiscais e os demons - trativos apresentados pela contribuinte através do expediente de fls. 175, bem como o seu livro Diá - rio Copiativo n9 01. Preliminarmente tecerei alguns comentários sobre os citados livros para, finalmente, dar o parecer conclusivo. O LIVRO DIÁRIO: Recebeu o n9 1, contém 200 folhas numeradas tipo - graficamente de 1 a 400, registrado na JUCEB sob n9 P. 0276, em 22.07.74. Teve seu primeiro lança - mento contábil a partir da fls. 2, em 01 de janei- ro de 1974, através de partidas simples. Seu últi- mo lançamento foi procedido ãs'fls. 315, quando foi elaborado um balanço geral relativo ao exercício social de 1983. As demais folhas ficaram em branco. Os lançamentos foram feitos, sistematicamente,atra vês de partidas mensais, ao longo desse período, sempre consolidado no último dia de cada mês. Na folha 210 foi feito um balanço geral relativo ao ano-base encerrado em 31 de dezembro de 1976. Logo na página seguinte, a 211, estranhamente, foi ela- borado um balanço de abertura; só que com data de 02 de janeiro de 1978. Na página seguinte, a 212, foi elaborado um balanço geral encerrado em 31 de dezembro de 1978 e a respectiva demonstração do resultado do exercício nas fls. 213. Dal em diante foram elaborados sucessivos balanços gerais e res pectivos demonstrativos de resultados relativos aos anos-base de 1980 a 1982, sem quaisquer outros lan çamentos até a fls. 221. Na fls. 222 foi feita unta observação por um profissional da área de contabi- lidade que, segundo ele, teria sido "em atendimen- to de notificação"; só que não esclarece quem pro- moveu a notificação, nem sua data. Ela se refere a JI- SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL Processo n9 0540/050.680/83-32 11. Acórdão n9 103-10.470 recuperação do livro Diário com reforma dos lança- mentos relativos aos anos-base de 1979 a 1983, o que, de fato, foi feito a partir das fls. 223 ate a 315, ficando as demais em branco. Tais lançamen- tos, refeitos, constituiram-se em créditos diver- sos de caixa, débitos diversos de caixa a débitos de diversos; os valores continuaram sendo apropria dos de maneira consolidada no último dia de cada mês. O LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. O de n9 03, tem termo de abertura datado de 28.07.76, foi numerado tipograficamente das fls 001 a 050 e teve registros até na última folha; o de n9 04, tem termo de abertura datado de 17.07.78, foi numerado tipograficamente das fls. 001 a 050 e teve registros até na última folha, com rasura nas fls. 36-verso, no que se refere ã codificação fiscal; e o de n9 05, tem termo de abertura datado de 20.06.79, foi numerado tipograficamente de n9 1 a 50 e teve registros até na última folha com a de n9 1 e 2 em branco e as de n9s 4, 5, 10, 13, 14, 18 e 35 rasuradas; o de n9 06, tem termo de abertu ra datado de 13.08.80, foi numerado tipograficamen te de n9 1 a 50 e teve registros até na última fot." lha, com rasuras nas fls. 01, 06, 13, 16, 21, 33 35, 36, 37 e 47; o de n9 07, tem termo de abertura datado de 21.05.81, foi numerada tipograficamente de n9 1 a 50 e teve registros até na última folha, com rasuras nas fls. 5, 7, 11, 14, 18, 28, 35, 39 e 48; o de n9 08, tem termo de abertura datado de 03.05.82, foi numerado tipograficamente de n9 1 a 50 e teve registros até na última folha, com rasu- ras nas fls. 16, 20, 22, 27, 29, 31, 32, 33, 34 e 41; o de n9 09, tem termo de abertura datado de 07.01.83, foi numerado tipograficamente de n9 1 a 50 e teve registros até na última página, com rasu ras nas fls. 01, 03, 07, 08, 11, 17, 25, 37, 39,44 48 e 49. O LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS: O de n9 02, tem termo de abertura datado de 1.9.75, foi numerado tipograficamente de n9 001 a 050 e te ve registros até a última página, com rasuras nas fls. 045 e 049, o de n9 03, tem termo de abertura datado de 15.10.79, foi numerado tipograficamente de n9 1 a 50 e teve registros até a última página, com rasuras nas fls. 17 e 18; o de n9 04 tem termo de abertura data do de 10.02.82, foi numerado tipo graficamente de n9 1 a 50 e teve registros até a última página, com rasuras nas fls. 2; 4 a 7; 9 a 14; 16; 26; 31; 34; 36; 40; 41; 49. O LIVRO CAIXA: O de n9 01, tem termo de abertura datado de 21.01.74, registrado na JUCEB sob n9 12481, em SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n90540/050.680/83-32 12. Acórdão n9 103-10.470 30.11.74, numerado tipograficamente de 1 a 200 e teve lançamentos individualizados, dia a dia, até 'a última paina, com assentamentos do dia 16 de outubro de 1977 a 10 de novembro de 1980; o de n9 02, tem termo de abertura data do dia 24.09.85, foi registrado na JUCEB sob n9 0123, em 24.09.85, nume- rado tipograficamente de 1 a 100 e teve lançamentos individualizados, dia a dia, até a última página, com assentamentos do dia 11.11.80 a 30.04.82; o de n9 03, tem termo de abertura datado de 24.09.85, re gistrado na JUCEB sob n9 0124, em 24.09.85, nume- rado tipograficamente de 1 a 100 e teve lançamentos individualizados, dia a dia, até a página 37, com assentamentos do dia 02.05.82 a 31.12.82, ficando as demais em branco. Vale ainda destacar, sobre os livros de n9s 02 e 03, que estes tiveram suas datas de abertura e de registro na JUCEB, bem após as da- tas dos lançamentos neles consignados. PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS POR CAIXA: Através de processo de amostragem, foram escolhi - dos aleatóriamente os meses de abril, maio, junho e dezembro de 1979; janeiro e dezembro de 1980 março, junho e dezembro de 1981 e janeiro, abril, junho e dezembro de 1982, a fim de ser verificada a compatibilidade entre os valores lançados no li- vro caixa a título de pagamentos e os mesmos regis trados no livro DIÁRIO. Constatou-se, contudo, que apenas o mês de junho de 1981 conferiu sem qual- quer irregularidade, porque, por exemplo, o mês de maio de 1979, conferiu nas formas lançados às fls. 102 do livro CAIXA, no dia 14 diversos pagamentos e em seu (relatório) somatório foi registrado Cr$.. 22.069,83, quando deveria ter sido Cr$ 25.069,83 no mês de dezembro de 1981 conferiu, mas houve às fls. 79 do livro CAIXA n9 02, diferença no somató- rio do dia 10 no mês de junho de 1982, no valor de Cr$ 3.000,00; da mesma forma conferiu, porém às fls. 09 do livro CAIXA n9 03 relativo ao movimento do dia 29, houve uma diferença no somatório no va- lor de Cr$ 18,00; e finalmente, no mês de dezembro de 1982, embora também tenha conferido, houve às fls. 37 desse mesmo livro, relativo ao movimento do dia 29, diferença no somatório, no valor de Cr$.... 29.101,12. Os demais meses, além de não conferirem, com diferenças em média de Cr$ 200.000,00, ocorre- ram também esses tipos de irregularidades. Por exemplo no mês de abril de 1979, às fls. 98 do li- vro DIÁRIO, foi lançado no dia 19 (de abril) a débi to de mercadorias os valores de Cr$ 43.700,00 Cr$ 19.700,00, que dá um total de Cr$ 63.400,00 ts" g samorcomoimpem Processo n9 0540/050.680/83-32 13. Acórdão n9 103-10.470 quando foi registrado o valor de Cr$ 61.400,00. No que se refe aos recebimentos do CAIXA, foram e- xaminados todos os meses dos anos em pauta. Nos meses de junho a dezembro de 1979 e janeiro a ju- nho e outubro de 1980, os valores lançados nele não conferem com os lançados no livro DIÁRIO, sal- vo se retirar parcelas do livro de saídas com o có digo 5.22 e acrescentar no total as saídas de mer- cadoria da filial; só que a empresa não apresentou os livros que lhes dessem suporte, conforme alega- ção de fls. 188 do processo. :Quanto aos meses de novembro e de dezembro de 1980, abril a outubro de 1981 e março de 1982, simplesmente não conferem. O PARECER CONCLUSIVO: fk luz de tudo que foi exposto, em livros apresenta dos através do expediente de fls. 175, bem como demonstrativos de fls. 176 a 185 em que pese o ro- teiro de fls. 186, a meu ver são iniclOneos para servir de suporte a uma escrituração regular que venha estabelecer um valor de base tributável. Até mesmo o referido roteiro apresenta discrepãncia,co mo é o caso, por exemplo, do valor atribuído a ma- terial de uso e embalagem no mês de março de 1979, de Cr$ 35.106,46, quando no DIÁRIO este valor está a maior em Cr$ 1.985,66. Ainda em relação ao rotei ro, seria necessário que as aquisições de embala - gens estivessem bem caracterizadas, pois as empre sas que vendem produtos de embalagem, podem vender também produtos para revenda. Tem ainda uma agre - vante nesse particular, quando se observa que a maioria dos códigos fiscais relativos a embalagem está rasurada. No que se refere ao demonstrativo de fls. 188, relativo a compras a vendas de maio de 1979 a junho de 1980, não deve ser considerado, haja vista não ter anexado a ele os corresponden - tes livros que deveriam estar em poder da empresa, de acordo com que dispõe o art. 165 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80; e o item IV da NBC - Norma Brasileira de Contabilidade, que diz que a Entidade é obriga- da a manter em boa ordem a documentação contábil. Além dos artigos 157 e seus parágrafos; 159; 160 § 19 e 49; 167 e § 29, todos do regulamento supra, que regem a matéria em epígrafe, volto a citar a NB CT 2.2: "(II) a documentação contábil é hábil quando revestida das características intrinsecascu extrínsecas essenciais, definidos na legislação,na técnica contábil ou aceitas pelos usos e costumes." Como afirmar que tal escrita encontrava-se de acor do com as leis comerciais e fiscais, intrínsecas e extrInsecamen te? 1 , SERVIÇO PÚBLICO PEDERAL Processo n9 0540/050.680/83-32 14. Acórdão n9 103-10.470 O cancelamento por anistia, previsto pelo art. 29 do DL. 2303/86: trata-se de ponto frisado da tribuna, pelo Ilus- tre Patrono da recorrente, mas que, também, não se sustenta. O primeiro exercício, como visto, bem ou mal, já foi objeto de pagamento. Repassando o demonstrativo de fls. 5 .verifica-se com facilidade que não houve cancelamento. A importância de Cr$. 6.351.381,00 (imposto) mais Cr$ 3.514.865,00 (Multa), perdendo os três zeros, para o cruzado, perfazem bem mais que Cr$ 500,00. Só o valor corrigido do imposto, na data da lavratura do auto de infração (14.11.83) já somavam Cz$ 7.029,00 mais o valor da mul- ta, Cz$ 3.514,86, ultrapassavam os Cz$ 10.000,00 - quanto mais se atualizados para a data prevista pelo DL. 2.303/86! O que dizer dos exercícios seguintes, cujos valo res são bem mais expressivos? Não houve portanto cancelamento. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do re curso, por tempestivo, para, no mérito, rejeitar as preliminares de decadência, e de opção pelo lucro presumido, e, no mérito, ne gar provimento ao recurso, não reconhecendo ainda o cancelamento do débito. Brasília-DP., em 21 de junho de 1990 DICL DE ASSUNÇÃO RELATOR acas. gs Page 1 _0074600.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCODIESEL-COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em restituir os autos ã DRF em Salvador a fim de que seja prolatada nova deci- são de primeiro grau, na boa e devida forma, nos termos do voto do relator. Sala essees-DF., em 22 de agosto de 1991 c...7 • MACHADO CALDEI - PRESIDENTE d DIC IASS p oÃO 1 RELATOR 41' rN.A, VISTO EM ZAI;IMA HOLANDA BRA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 12SET 1991 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA e ILCENIL FRANCO. Ausente por motivo justificado, o Conse- lheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. J.O.OAMEFP/Dir- SECOS N/ 044/90 vtço PÚBLICO FEDERAL Processo n o 10580/004.385/88-13 1 1 RECURSO: 96390 ACÓRDÃO: 103-11.525 RECORRENTE: ALCODIESEL COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Trata-sede recurso voluntário (f is. 429/434) à decisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Salvador - BA (f is. .418/422) que, acatando as ponderações contidas na informação fiscal prestada ao processo (fls.415), houve por bem julgar improcedente a impugnação (f is. 409/412) oferecida pela contribuinte a auto de infração contra si lavrado (f is. 09) referente a compras fictícias nos exercícios de 1985, 1986 e 1987, ano-base de 1984, 1985 e 1986, respectivamente. Em sua impugnação (fls. 409/412) a autuada, em síntese, limitou-se a definir e discriminar operações mercantis e procedimentos contábeis normais e usuais, tendo também, procedido a transcrição de textos de tributaristas ilustres. Finalmente, teria solicitado deferimento, para a fase de instrução, da produção de todos os meios de provas admitidos em Direito, inclusive a contra-prova, .perícia com arbitramento e formulação de quesitos. A informação fiscal (fls. 415) foi pela manutenção integral do auto de infração, por não ter sido apresentado qualquer argumento ou prova na peça impugnatória. Nessa mesma linha, veio a decisão de primeira instância (fls.418/422), consubstanciada na seguinte ementa, verbis: ',IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Normas para apuração do lucro líquido da Pessoas Jurídicas. Os valores * apropriados como custos, calcados em Notas Fiscais de Compra- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 9 10580/004.385/88-13 Acórdão n e 103-11.525 "frias", inclusive emitidas por pessoas jurídicas inexistentes, devem ser oferecidas à tributação, principalmente quando não comprovado o efetivo ingresso dessa mercadoria no estabelecimento do adquirente (COMPRAS FICTÍCIAS), por reduzirem indevidamente o lucro líquido do exercício via majoração de custos de mercadorias vendidas. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Inconformada, a contribuinte interpôs recurso (fls. 429/434) afirmando não ter havido acréscimo patrimonial por inexistir a majoração indevida de custo de mercadoria. Ressaltou ainda, que a fiscalização deveria ter demonstrado que a recorrente feriu os parâmetros legais constantes dos artigos 13 e seguintes do DL 1598 de 26.12.77, que define os custos dos bens e serviços. Por fim, solicitou a reforma da decisão de primeira instância, por não ter sido admitido o contraditório na fase de instrução, indeferindo-se prova técnica necessária, violando-se assim o artigo 5 9 , inciso LV da constituição Federal. No mais, reportou-se as razões contidas na impugnação. Este, o relatório. • VOTO CONSELHEIRO DICLER DE ASSUNÇÃO, RELATOR: O recurso é tempestivo (fls. 429/434) devendo, portanto, ser conhecido. , n 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n y 10580/004.385/88-13 3 Acórdão n g 103-11.525 Em apreciação apenas a preliminar levantada de cerceamento de direito de defesa, por não ter sido apreciado e sequer mencionado na decisão, o pedido formulado na impugnação pela recorrente. A autuada requereu, em sua impugnação, às fls. 412, o deferimento, para a fase de instrução, da produção de todos os meios de provas admitidos em direito, inclusive a contra-prova, "perícia com arbitramento e formulação de quesitos" (sic), que entendeu serem necessários para a correta apreciação do processo por parte da Autoridade Julgadora. Formalmente constituído o pedido, impõe-se sua apreciação especifica pela autoridade preparadora, nos termos que determina o artigo 17 do Decreto n o 70.235/72. O pedido poderá ser deferido ou indeferido, a critério da referida autoridade. Porém, não pode deixar de ser apreciado, sob pena de supressão de instância na apreciação do processo. Nestes termos já decidiu esse Egrégio Conselho: • IRPJ - NULIDADE DE DECISÃO - Nula a • decisão da autoridade julgadora de primeira instância que, atuando como autoridade preparadora, não se pronuncia sobre o pedido de diligância do sujeito passivo, constante da peça impugnatória, para preterição do direito de defesa. (AC. 103-02.682 de outubro/79),e IRPJ.- NULIDADE - nula a decisão de primeiro grau que não se manifesta sobre pedido de perícia, constante na impugnação, por ser uma questão preliminar. (AC. 103-05.829 17/10/83).n • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n* 10580/004.385/88-13 Acórdão n o 103-11.525 Isto posto, a decisão singular padece desse vicio processual, o que impede a esta Câmara apreciar-lhe o mérito. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, para acolher a preliminar levantada e anular a decisão de fls.418/422, por não ter sido apreciado, preliminarmente, o pedido formalmente formulado pela autuada em sua impugnação, devendo o processo retornar àquela repartição de origem, para que seja aprecida a preliminar e proferida nova decisão na boa forma processual. Este, o meu voto. Bras lia (DF), em 22 de agosto de 1991 ál DICès • • A Se ÇÃO RELATOR • Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T17:48:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T17:48:24Z; Last-Modified: 2009-08-03T17:48:24Z; dcterms:modified: 2009-08-03T17:48:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T17:48:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T17:48:24Z; meta:save-date: 2009-08-03T17:48:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T17:48:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T17:48:24Z; created: 2009-08-03T17:48:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-03T17:48:24Z; pdf:charsPerPage: 1209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T17:48:24Z | Conteúdo => PROCESSO N°. : 10.880-031.769190-02. RECURSO N°. : 02.663. MATÉRIA : IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - EXS.1985 A 1988. RECORRENTE: ROLABEM ROLAMENTOS LTDA. RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO/CENTRO-NORTE-SP SESSÃO DE : 17/10/96. ACÓRDÃO N°. : 103-17.913 IMPOSTO DE RENDA - FONTE. DECORRÊNCIA- Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROLABEM ROLAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência do IRF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-17.861 de 15.10.96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 401- N in -0DRI UBER. PRESIDENTE c}n MARCIA MARIA1282IA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 18 NOV 1996 PARTICIPARAM, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares e Victor Luis de Salles Freire. Ausente a Conselheira Raquel Elita Al es Preto Villa Real, por motivo justificado. 4ln~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10.880.031.769/90-02 ACÓRDÃO br: 103-17.913 RECURSO N°: 02.663. RECORRENTE: ROLABEM ROLAMENTOS LTDA. RELATÕRIO A empresa ROLABEM ROLAMENTOS LTDA, com sede em São Paulo/SP, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, a este Conselho, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal em São Paulo/Centro Norte, para ver reformado o julgamento singular. Como se vê do relatório, trata-se de exigênciato Imposto de Renda na Fonte conforme dispõe o artigo 8° do Decreto-lei n°2.065/83, referentes aos exercícios de 1985 a 1988, decorrente do que foi instaurado contra a recorrida, para cobrança do imposto de renda- pessoa jurídica., também objeto de recurso, que recebeu o n°100.009, nesta Câmara. Na impugnação, tempestivamente apresentada , o sujeito passivo contestou a exigência com os mesmos argumentos apresentados no processo principal. Na informação fiscal, o auditor - fiscal propôs a manutenção do crédito tributário. A decisão singular manteve integralmente o crédito tributário lançado, conforme decidido no processo matriz. Notificado da Decisão em 17.05.94, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho (fis 43/51), onde ratifica os termos da impugnação apresentada ao julgador de Primeira. Instância. É o relatório. k, MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10.880.031.769/90-02 ACÓRDÃO N°: 103-17.913 RECURSO N°: 02.663. RECORRENTE: ROLABEM ROLAMENTOS LTDA. VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço.. Como se vê no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrida, para cobrança do imposto de renda- pessoa jurídica., também objeto de recurso, que recebeu o n°109.009, nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, foi no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do imposto do exercício de 1987 a importância de NCz$227,00. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Diante do exposto, VOTO no sentido de Dar Provimento Parcial ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no processo principal. Sala das Sessões (DF), em 17 de outubro de 1996. MARCIA MA4 A MEIRA - RELATORA. zC))% t 4-11A R i (kb Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.002693/89-61
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15990
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM NITEROI - RJ OMTSSAO E RRCRTTA - DRPOSTTOS BANCAMOS - JNABLTCABTLTDADR DO DL 2. 471/88. ART. Rn VTI - Não se aplica a regra do Decreto-Lei nr. 2.471/88, art. 90., VII, ao lançamento de ofício originado da divergência encontrada entre o saldo dos depósitos bancários e a receita declarada, cuja empresa regularmente intimada a esclarecê-la, deixou de fazê-lo por ocasião do procedimento fiscal e a todas as suas fases posteriores. OMTSSAO DE RRCRTTAS - PASSIVO NÃO COMPROVADO - Os valores escriturados no Passivo (conta de Fornecedores), necessariamente devem ser comprovados mediante a apresentação de documentação hábil e idónea, sob pena de se admitir que a empresa buscou o equilíbrio patrimonial aumentando irregularmente o Ativo com recursos mantidos à margem da sua contabilidade. OMTSSAO DR RRCRTTAS - SOPRTMENTOS AO SOCTO - Não caracteriza suprimento ao sócio com recursos não contabilizados se insuficiente a caracterização da infração pela falta de vínculo entre a tributação da pessoa física com a pessoa jurídica. Dá-se provimento parcial ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO PRAIANO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmaril do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 50.000.000; Cz$ 50.000,00; e Cz$ 100.000,00, nos exercícios de 1986, 1987 e 1988, respectivamente, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. e ' PROCESSO NR. 10730/002.693/89-61 ACORDA° NR. 103-15.990 Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 1995 # *4 o rki:ER - PRESIDENTE / •:SAR . TONI, - RELATOR VISTO F24 ...00(001 PI, to: -e- ;"(.- DE SOUSA 3' - PROCURADOR DA FA- SESSA0 DE: 3 JUN 1995 ZENDA NACIONAL Participa em, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiano de Oliveira Cleaner, Edvaldo Pereira de Brito, Sonia Nacinovic e Victor Lula de Salles Freire. Ausente. l o Conselheiro Flávio Almeida Migowski. umnortmxonmsm PROCESSO N9 10730/002.693/89-61 RECURSO N9 106.101 ACÓRDÃO N9 103-15.990. RECORRENTE: SUPERMERCADO PRAIANO LTDA RELATÓRIO SUPERMERCADO PRAIANO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob n9 29.036.316/0001-15, com domicilio tributário em Nite - r5i(RJ), interpõe, com fundamento no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72, recurso voluntário contra a decisão de primeira instán eia com o fito de obter sua reforma. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 02 e demonstrativos de fls. 03 a 11, mediante o qual foi constituido, de ofício, em 15/12/89,nele computados os juros de mora e a multa de 50%, credito tributário no montante de 573.263,95 BTNF,relativo ao imposto de renda-pessoa juridica,devi do nos exercícios de 1986 a 1989, períodos-base 1985 a 1988. Consoante os fatos descritos no auto de infração de fls. 02 e demonstrativos de fls. 03 a 11, o lançamento em apreço decorreu de omissão de receitas referente a diferença de dep5si - tos bancários e a receita da empresa; falta de comprovação da conta "Fornecedores" e desvio de receita da empresa para suprir despesas pessoais de sócio, infringindo os artigos 154,157 § 19 § 19 do art. 160,179,180,387 inciso I, 265 c/c 676 inciso III e 678 inciso III, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. Inconformada com a exigência fiscal, interpôs o contri buinte, em 26/01/90, a impugnação de fls. 115/118,alegando em sin tese que: Em preliminar - que para complementar a auditoria fiscal, a realiza- ção de perícia contábil,com fulcro no artigo 1 ,do Decreto n9 70. 235/72; 22, C;.. SERV1C0 PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730/002.693/89-61 fls. 2 ACÓRDÃO N9 103-15.990. - considerando que as provas exigidas nas intimações fiscais, referem-se a cópias de cheques,cuja solicitação pela im- pugnante, aos Bancos sacados,não vem sendo atendidas,reauer na forma do artigo 16,157 do Decreto n9 70.235/72, diligência nos alu didos Bancos,para exigir o atendimento ã solicitação fiscal. Quanto ao Mérito - que a exigência fiscal contestada refere-se a diver- gências entre a escrituração contábil da contribuinte e os extra- tos bancários.Que a técnica auditorial adotada, de extrema e in- conveniente simplificação,utilizou-se, para a identificação da matéria imponível, de agregados mensais dos depósitos realizados em cada um dos Bancos com os quais operava a contribuinte.É evi - dente que esse método não conduz à certeza na apuração e consti - tuição do crédito tributãrio,tornando essencial a perícia contã - bil e diligémcias requeridas; - que em razão da fragilidade metodológica, tem entre outros a falha de não identificar e segregar os depósitos resul - tantes de transferências interbancárias; - que o lançamento em questão pretendeu utilizar os de pósitos bancários como único ponto de apoio à sua exação, o que é vedado na legislação vigente.° Poder Judiciário com a reiterada condenação à prática fiscal de tributar por presunção, pela sim - ples e insustentável consideração dos depósitos bancérios,inclusi ve transferências interbancárias, como se receita omitida fossem, levou o Poder Executivo a editar o Decreto-Lei n9 2.471,de 01/09/ 88, suficiente para invalidar a cobrança fiscal deste processo; que improcede a consideração de passivo fictício, como base de imposição, sob a alegação de omissão de receita.Que o pre ssuposto do lançamento por omissão de receitas, na hipótese , 4-,de presunção adotada, é a identificação do credor,cujos créditos, na data base auditada, estivessem comprovadamente pagos, e não conta bilizado o Pagamento, por falta de saldo de caixa comoatIvel; SERVICO MOUCO ft" PROCESSO N9 10730/002.693/89-61 fls. 3 ACÓRDÃO N9 103-15.990. - que na pretensa caracterização de omissão de receitas da empresa,através de valores respigados na Cédula H da declaração de rendimentos do sócio Antero Rios, carece de base legal, a con - clusão fiscal.Se o contribuinte l pessoa fisica,ofereceu à tributa - ção rendimentos, que jâ teriam sido tributados exclusivamente na fonte, o seu erro tem como consequência o direito à restituição e não caracteriza,como o foi na autuação fiscal, a pretendida omissão de receitas de pessoa jurídica. As fls. 120, os Fiscais autuantes fazem suas alegações finais, tendo em vista a impugnação de fls. 115/118. Em fls. 128, o Delegado da Receita Federal em Niterói acata o pedido de pericia,solicitado pela impugnante, e designa o AFTN Norberto Cléudio da Rocha como perito representante da Fazen- da Nacional. Cientificada do decisório, conforme AR de fls. 124, que indica postagem em 14/09/91, indicou o contribuinte como seu louva do, para a prova pericial-contébil, o contador Paulo Ernesto Scho- enwetter, que qualifica no documento acostado às fls. 125/126 e no qual apresenta também os quesitos da impugnante, em 25/09/91. Em doc. de fls 1281129, o perito representante da Fazen da Nacional, intima em 17/01/92 e reintima em 04/02/92, a empresa a apresentar os documentos que ali relaciona, para iniciar a perí- cia. Às fls. 130, o contribuinte solicita maior prazo 'para cumprimento do termo de inicio da pericia,tendo em vista a dificul dade de obter as segundas vias dos extratos bancários,junto aos Ban cos. O perito da Fazenda Nacional, em fls. 135/138,na presen ça do contador da empresa produz o Termo de Verificação e o Relate') rio de Exame Pericial. ,n (k.1 *VINCO PUSUCO FEDERAI. PROCESSO N9 10730/002.693/89-61 fls. 4. ACÓRDÃO N9 103-15.990 Em fls. 142/145, o Delegado da Receita Federal em Nite rói, tornou os atos da perícia, praticados pelo perito represen - tante da Fazenda Nacional, sem efeito , diante dos fatos ali men- cionados, e designou o AFTN Norberto Cláudio da Rocha,para, scomo representante da União, proceder, juntamente com o Perito do su jeito passivo, à perícia autorizada,fixando o prazo de 30 dias pa ra sua realização. As fls. 146, é feito o Termo de Inicio de Perícia e In._.. timação, em 29/09/92, onde é. solicitado ao representante do con - tribuinte, a documentação ali relacionada, no prazo de 5 dias. Em doc. de fls. 147, datado de 09/10/92 é a contribuin te reintimada a apresentar a documentação já solicitada em 29/09/ 92, no prazo de cinco dias. No documento de fls 149, o Perito da Fazenda Nacional, comunica ao Perito designado pelo contribuinte, que no dia 16/11/ 92, será apresentado o Laudo Pericial para assinatura ou que se- ja apresentado Laudo divergente, dando as razões que se fundar. No documento de fls. 150,Termo de Verificação,com ciên cia do representante legal da empresa,datado de 13/11/92,tendo em vista a apresentação somente de parte insignificante dos documen- tos e livros exigidos nos Termos datados de 29/09 e 09/10 do cor- rente ano, o Perito da Fazenda Nacional encerra os'trabalhos,cujas conclusões serão apresentadas no Laudo Pericial, em 16/11/92. - Conforme AR de fls. 151, postado em 10/11/92,foi reme- tida intimação para o Sr. Paulo Ernesto Schoenwetter,Perito desia nado pela impugnante, para ciência do Laudo Pericial. As fls. 152/154, encontra-se acostado aos autos o Rela tõrio de Exame Pericial, elaborado pelo Perito Representante da Fazenda Nacional, datado de 16/11/92.Porém, ressalta a ausência do Perito designado pelo contribuinte que não compareceu em qual- quer fase dos trabalhos e nem justificou a r4 1 de tal procedi - fl SERVIÇO PUBLICO FEDEM/ PROCESSO N9 10730/002.693/89-61 fls. 5. ACÓRDÃO N9 103-15.990. Novamente instados a se pronunciarem, os autuantes, o fazem em fls. 160/164. Pela decisão de fls. 169/172, de n9 80/93, o Delegado da Receita Federal em Niterói(RJ), julgou o lançamento proceden- te em parte, nos seguintes termos assim ementados; IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Exercícios Financeiros de 1986 a 1989 Ementas: OMISSÃO DE RECEITAS-DEPÓSITOS BANCÁRIOS - INAPLICABIII DADE DO DL 2471/88, ART. 9,VII - Não se aplica a regra do DL 2471, art. 9, VII, ao lançamento de ofício origi nado da divergência encontrada entre o saldo dos depó- sitos bancários e a receita declarada,cuja empresa re •' - _ gularmente intimada a esclarecê-la, deixou de faze-10 por ocasião do procedimento fiscal, da impugnação e da perícia contãbil. OMISSÃO DE RECEITAS-PASSIVO NÃO COMPROVADO - Os valo - res escriturados no Passivo (conta de Fornecedores', ne cessariamente devem ser comprovados mediante a apresen tação de documentação hãbi1 e idOnea,sob pena de se ad mitir que a empresa buscou o equilíbrio patrimonial au mentando irregularmente o ativo com recursos mantidos ã margem da sua contabilidade. OMISSÃO DE RECEITAS-SUPRIMENTOS AO SÓCIO - A receita encontrada na declaração de rendimentos da pessoa físi ca do sOcio,cuja origem não foi comprovada,permite su por que a pessoa jurídica supriu o sócio com recursos não contabilizados (Caixa 2) • e.. 1)? SIERVICO PUIBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730/002.693/89-61 fls. 6. ACÓRDÃO N9 103-15.990. Cientificada do decisório, conforme AR, que indica pos tagem em 03/07/93, interpôs, em 27/07/93, o recurso voluntário de fls. 1761181, solicitando em preliminar que o decisório não aten- deu ao art. 31 do Decreto n9 70.235/72,incorrendo assim na sanção do art. 59,11, do mesmo diploma legal regulamentar, de anulação por preterição do direito de defesa.A bilateralidade processual não pode ser reduzida a um ritual simbólico, mecânico, de confir- mação sistemática da ação fiscal. A fixação do prazo de 48 a 72 horas, para a prestação de esclarecimentos em intimações, de 9 e 16/11/89, que contém nu merosa e minuciosa especificação de documentos e informações de atendimento notoriamente impossível é evidencia de cerceamento de defesa.Portanto ignorado o artigo 677 do RIR/80, aprovado pelo De creto n9 85.450/80, que fixa o prazo de 20 dias para esclarecimen to. No mérito repisa os fatos aduzidos na peça impugnató - ria. É o relatório. e . WIVIÇO PUSUCO FEDERAL PROCESSO N9 10730/002.693/89-61 fls. 7. ACÓRDÃO N9 103-15.990 VOTO Conselheiro CESAR ANTONIO MOREIRA - Relator O recurso é tempestivo jã que interposto dentro do pra zo legal. Quanto ao pedido em preliminar, de anulação do proces- so por preterição do direito de defesa, por omissão da autoridade monocrática, na apreciação da prova processual e na fundamentação legal da sua conclusão contraria ã impugnação, bem como da fixa - ção do prazo de 48 a 72 horas, para a prestação de esclarecintentcs em intimações, de 9 e 16/11/89, por conter numerosa e minuciosa especificação da exigência de documentos e informações de atendi- mento notoriamente impossivel l não acolho pelos seguintes motivos: a - a autoridade monocrãtica, na decisão proferida em fls. 169/172, de n9 80/93, agiu de acórdo com o que preceitua o art. 31 do Decreto n970.23517 2 , contendo na mesma o relatório re sumido do processo( fls. 170/171 ), fundamentos legais(fls. 171), conclusão e ordem de intimação( fls. 171/172); b - quanto ã fixação do prazo de 48 a 72 horas para a prestação de esclarecimentos, também não cabe razão ã recorrente, jã tendo inclusive se manifestado este Conselho através do Acór - dão 19 C.0 103-10.196/90-DO 24.07.90), o qual transcrevo abaixo: " Sendo o procedimento de lançamento privativo da auto ridade lançadora, não hã qualquer nulidade ou sequer cerceamento do direito de defesa pelo fato de a fisca- lização lavrar um auto de infração após apurar o ilici to,mesmo sem consultar o sujeito passivo ou sem intimã lo a se manifestar, jã que esta oportunidade é previs- ta em lei para a fase do contencioso administrativo." AP,3,. somo POsuco FEDERAL PROCESSO N9 10730/002.693/89-61 fls. 8. ACÓRDÃO N9 103-15.990. Quanto à omissão de receitas, apuradas através do con- fronto das receitas da empresa percebidas mensalmente e seus depó sitos bancários,constatando-se que as diferenças depositadas na rede bancária eram de receitas omitidas,tem amparo legal para o seu lançamento, haja visto que para aplicação da regra do art.99. VII, do Decreto-Lei n9 2.471/88, necessário de torna que a exigén cia do tributo esteja Unicamente em extratos ou comprovantes de depósitos bancários.A fiscalização examinou a contabilidade da re cursante e a intimou a apresentar a comprovação do movimento ban cário, conforme Termos de Intimação e Pedido de Esclarecimentos doc. de fls. 41 de 14/07/89; doc. de fls. 45 de 24/08/89; doc. de fls. 49 de 09/11/89 e doc. de fls. 51 de 16/11/89. O Delegado da Receita Federal em Niterói, em 06/09/91, deferiu o pedido de perícia formulado pela recorrente.Porém a re- cursante também nesta fase nada juntou ou esclareceu sobre a sua movimentação bancária e sequer o seu perito designado,comparecido a qualquer fase da perícia,para oferecer qualquer contestação. Também a jurisprudência sobre a matéria é farta neste Conselho, conforme Acórdãos que se transcreve a seguir: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para que se possa aplicar a re gra do art. 99,inciso VII, do Decreto-Lei n9 2.471/88,necessário se torna que a exigência do tributo esteja unicamente em extratos ou comprovantes de depositos bancários.Se a fiscalização exami - nau a empresa no local e a intimou a apresentar a comprovação e documentação especifica e envidou esforços que a pessoa jurídica explicasse a razão de os depósitos bancários superarem a receita declarada,os extratos bancÁrios t ao contráriti. se prestam como pro va da omissão de receitas.( Ac. 19 CC 103-9.072/89-DO 31/08/89). Ac 19 CC 102-25.047/90-D018/04/91; Ac. 19 CC 105-5.151 90-DO 06/03/91- e 105-5.220/91-D017/06/91. AP• SERVICO PC/SUCO FEDERAL PROCESSO N9 10730/002.693/89-61 fls.9 ACÓRDÃO N9 103-15.990 Ainda,comparando-se os documentos acostados ao processo já na fase pericial, por tratarem-se de expedientes dirigidos às instituições financeiras com as quais a recursante mantinha contas correntes, no período em litigio, onde no documento acostado em fls. 131, datado de 06/02/92 e dirigido à C.E.F, onde é solicitada a 2a. via de extratos referentes aos anos de 1985 a 1988, da c/c n9 003.13-3, encontra-se outro documento do mesmo teor em fls. 56,data do de 27/11/89, decorridos aqui 2 anos, 2 meses e 9 dias; documento de fls. 132 dirigido ao Banco Nacional S.A em 07102/92, encontra - se outro documento do mesmo teor,em fls. 62,datado de 24/11/89,deccr ridos 2 anos, 2 meses e 13 dias; documento de fls. 133 dirigido ao Banco fleti S.A em 07/02/92, encontra-se outro do mesmo teor em fls. 67, datado de 20/11/89, decorridos 2 anos, 2 meses e 17 dias e docu mento de fls. 134 dirigido ao Bradesco em 07/02/92, encontra-se ou tro do mesmo teor em fls. 59, datado de 17111/89,decorridos 2 anos, 2 meses e 20 dias. Com o encerramento do Relatório de Exame Pericial,doc . de fls. 152/154, de 16/11/92, onde o perito da Fazenda Nacional a- duz que o atendimento dos quesitos, em nada avançou porque a docu- mentação posta à disposição do Perito foi exatamente a mesma.Os ex- tratos bancários de novo não apareceram,bem como os livros auxilia- res,indispensáveis a quem faz escrituração em partidas mensais. Quanto à omissão de receitas, apuradas pela falta de comprovação, através de documentos hábeis, dos saldos de suas conts "Fornecedores", correta está a aplicação do art. 180 do RIR/80, uma vez que a recursante só logrou comprovar parte do saldo destas con- tas e por consequencia não conseguiu afastar a prova da improcedên- cia da presunção, no saldo remanescente. Por último quanto ã omissão de receitas, apuradas atra- vés de quantias oferecidas à tributação na cédula "H" do sócio Ante ro Rios, visto justificação do mencionado sócio de que as quantias eram:provenientes de ganhos em concurso de Turfe (corridas de cava - los),dou provimento neste item, consid rando a insuficiente caracte =MICO FÍSICO FEDERAL PROCESSO N9 10730/002.693/89-61 fls.10, ACORDÃO N9 103-15.990. rização da infração pela falta de vinculo entre a tributação da pes soa física com a pessoa jurídica. Pelo acima exposto e de tudo mais que do processo cons- ta voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e no mérito dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 50.000.000, Cz$ 50.000,00 e Cz$ 100.000,00, nos exercitios de 1986,1987 e 1988, respectivamente. Brasilia,DF em 21 de fevereiro de 1995 O CESAR ANTONIO MOREI - Relator , Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1 _0077700.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1

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Rworrid DRF em ARAÇATUBA (SP) TRIBUTAÇÃO REFLEXA - FINSOCIAL Exclui-se da exigência reflexa, parcela correspondente àquela desonerada na im- pugnação principal, devido a íntima re- lação de causa e efeito existente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por COMAFA - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento par cial ao recurso a fim de se ex uir da exigência a quantia de Cz$... 362,13, no exercício de 1984. Sal- das Sessões, em_15 de fev eiro de 1990 A"."1A1 r. DA ,CA13.4w, - PRESID LU Z A /4'n' C VA EIRA - RELATOR 4.114. ' Si VISTO EM ZAINITO HOLANDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE. &Mv= CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: AYRES DE OLIVEIRA, LÕRGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e BRAZ JANUÁRIO PINTO. Ausente por motivo justificado o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO. . . m~ormisonsma PROCESSO N9 10820/000.216/87-91 RECURSO N9 57.387 ACÓRDÃO N9 103-10.172 RECORRENTE: COMAFA - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO COMAFA - CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA., com sede na Praça São Joaauim n9 308, no município Oe Araçatuba, SP, inscri- ta no CGC sob n9 51.086.106/0001-90, inconformada com a decisão monocrãtica aue indeferiu sua impugnação recorre a este Colegia- do. _ A exigência em tela corresponde à contribuição ao FINSOCIAL - modalidade Imposto de Renda, reflexo da omissão de receita apurada, com base no art. 19, § 29, do Decreto-lei n9 1.940/82, relativa ao exercício de 1984, período-base de 1983. Tempestivamente impugnando às fls. 10, o sujeito passivo, por economia processual, requer a suspensão do presente feito até decisão do processo principal, re portando-se aos argu- mentos ali apresentados. Através da Decisão n9 10820/140/87, de fls. 41/44, o lançamento foi cancelado em parte e resultou agravado noutra, passando a ser exigida a contribuição de Cz$ 1.321,46, sendo as- sim ementada: "7.01.25.10 - FUNDO DE INVESTIMENTO SO- CIAL - FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - AGRAVA- MENTO - MANTIDA E AGRAVADA a exigência de imposto de Renda - Pessoa Jurídica, apu- rada em ação fiscal, a mesma sorte tem a do FINSOCIAL, por tratar-se de -procedi mento reflexo." Em face do agravamento da exação, foi reaberto pra zo ao contribuinte, manifestando-se às fls. 47, quando reiterou a suspensão do feito até ogamento do processo matriz quanto à la umgommucen" Processo n9 10820/000.216/87-91 Acórdão n9 103-10.172 matéria agravada pelo reflexo que adviria ao presente. Pela Decisão n9 10820/21/88 de fls. 54/55, foi - gado procedente o agravamento da imposição, uma vez mantido agravamento da exigência de imposto de renda pessoa jurIdicad tratar-se de procedimento reflexo. O apelo de fls. 59/64, constitui cópia do apresent_ do ao processo matriz, contendo matéria daquela constante. Através do Acórdão . n9 201-65.684, de 1,8/10/89, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, não conhe- ceu do recurso por entender não ser de sua competência, pelo fato da Recorrente contribuir com base exclusivamente no imposto de renda devido. É o relatório. VOTO • Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Em se tratando de exigência reflexa a título de FIN SOCIAL' - Imposto de Renda, como consequência da aplicação do princípio da decorrência em direito tributário, uma vez 'excluída parte da imposição do processo matriz, conforme Acórdão n9 103-08.663, de 11/10/88, deve ser exonerada proporcionalmente a parcela que corresponder no procedimento decorrente, devido a ín- tima relação de causa e efeito exi1 ente. Kl' .4 sup~esucormatm Processo n9 10820/000.216/87-91 3. Acórdão n9 103-10.172 Isto posto, voto por dar provimento parcial ao re- curso, para excluir da exigência a parcela de CZ$ 362,13, no exercício de 1984. /I Brasília-DF., em 15 de fevereiro de 1990. // / • í , LUIZ ALBD-TO CAVA PCEIRA - RELATOR AMS. Page 1 _0075200.PDF Page 1 _0075400.PDF Page 1 _0075600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.014577/92-99
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17809
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO N° : 02.600. MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, exercícios de 1989 A 1992. RECORRENTE:.AGROPECUARIA MARANHÃO LTDA. RECORRIDA : DRF EM RECIFE/PE SESSÃO DE : 19 DE SETEMBRO DE 1996 ACORDÃO N°. : 103-17.809 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DECORRÊNCIA- Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA MARANHÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada em consonância com o que vier a ser decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I I §"Si ofiCre."-- RESIDENTE MARCA MCItAltIA9IALÁ PL RIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 22 OUT 1996 PARTICIPARAM, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Victor Luís de Salles Freire, Raquel Sita Alves Preto Villa Real e Murilo Rodrigues da Cunha Soares. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.480-014.577/92-99 RECURSO N. : 02.600. ACORDÃO N°. : 103-17.809 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA MARANHÃO LTDA.. RELATÓRIO A empresa Agropecuária Maranhão LTDA, com sede em Vitória do Santo Antão/PE, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, a este Conselho, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal em Recife, para ver reformado o julgamento singular. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda- pessoa jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de oficio constante do processo n°10.480-014.575/92-63. Na impugnação, tempestivamente apresentada , o sujeito passivo contestou a exigência com os mesmos argumentos apresentados no processo principal. Na informação fiscal, o auditor - fiscal propôs a manutenção do crédito tributário. A decisão singular manteve integralmente o crédito tributário lançado, conforme decidido no processo matriz. Notificado da Decisão em 23.12.93, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho (tis 36/41), onde ratifica os termos da impugnação apresentada ao julgador de Primeira. Instância. É o relatório. cave"?1/44. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10.480-014.577/92-99 RECURSO N. : 02.600. ACORDÃO N°. : 103-17.809 RECORRENTE: AGROPECUÁRIA MARANHÃO LTDA.. VOTO CONSELHEIRA MARCIAL MARIA LORIA MEIRA, RELATORA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço.. Como visto no relatório, trata-se de exigência da Contribuição Social sobre o Lucro nos termos dos artigos 1° ao 40, da Lei n°7.689/88, artigo 2° e parágrafo único da Lei n°7.856/89 e artigo 11 da Lei n° 8.114/90, referentes aos exercidos de 1989 a 1992, decorrente do que foi instaurado contra a recorrida, para cobrança do imposto de renda- pessoa jurídica., também objeto de recurso, que recebeu o n°108.992, nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, foi no sentido de declarar a nulidade da Decisão SES1T/SECJIR/ nL.125, DE 29.10.93, devendo o presente processo retornar ao órgão de origem para que nova decisão seja proferida em consonância com a matéria litigiosa, impondo-se o saneamento dos autos. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Diante do aposto, VOTO no sentido de declarar a nulidade da decisão, devendo o presente processo retornar ao órgão de origem para que nova decisão seja proferida, devendo, em seguida, retornar a esta Egrégia Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. Sala das Sessões (DF), em 19 de setembro de 1996. ent91/41.4.23 MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA. Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.002216/92-53
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF EM SALVADOR - BA CONTAIRUICAO socrAt - Exencicin de lASO - Afastada dos autos a questão da inconstitucionalidade da cobrança. Face as sucessivas decisões do STF sobre a matéria. Nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEFRINOR - CENTRAIS DE ESTOCAGEM FRIGORIFICADO- RA DO NORDESTE LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1993 es- C4 k % lig R BER - PRESIDENTE é a - ; aCvneu-k.: SONIA N CINOVIC - RELATORA ,Of VISTO EM -±easco janQUIN DE MIMA re - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: H y 1994 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: José Roberto Moreira de Melo, Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Clóvis Armando Lemos Carneiro e Rubens Machado da Silva (Suplente Con- vocado). PROCESSO NR. 10580/002.216/92-53 2. RECURSO NR.: 78.268 ACORDAO NR.: 103-14.412 RECORRENTE : CEFRINOR - CENTRAIS DE ESTOCAGEM FRIGORIFICADORA DO NOR- DESTE LTDA. azLemItà Versa o presente processo na infração cometida conforme Auto de fls. 01 a 06 pela Contribuinte, com base em crédito apurado de Contribuição Social do exercício de 1990, no valor de 7.141.30 UFIRs, neste total considerado multa de 50% e juros de mora calculado até março de 1992. A empresa impugnou a exigência z5. fls. 15 a 17, tempes- tivamente, baseando sua defesa no fato de não ter recolhido a Contri- buição Social por estar ela sendo discutida judicialmente através de Mandado de segurança com garantia de Fiança Bancária, citando o nr. do processo que está em trâmite no STF aguardando julgamento do recurso Extraordinário protocolado em 19.03.1991, solicitando que o Auto de Infração seja julgado após o julgamento, pelo Supremo Tribunal de Re- 17 curso Extraordinário, e, finalmente julgá-lo improcedente. A informação às fls. 28 a 30, opina pela manutenção in- tegral do crédito tributário. Neste interir, a Contribuinte anexa có- pia do Recurso Extraordinário às fls. 30 a 39, e o fiscal ratifica o entendimento que a cobrança do crédito não se encontra suspensa. Tendo subido os autos à decisão da Autoridade Monocrá- tica, esta diz que apenas o depósito em montante integral, suspensa a exigibilidade do crédito, e não tendo feito prova de tal depósito, in- tima a Contribuinte a comprovar tal depósito, ou recorrer ao Conselho de Contribuintes, no prazo regulamentar, conforme Decisão de fls. 42 a 45. PROCESSO NR.10580/002.216/92-53 3. ACORDAO NR.: 103-14.412 Tomando ciência desta decisão em 22.03.1993, conforme AR anexado às fls. 51, a Contribuinte interpôs contra ela o Recurso tempestivo em 19.04.1993, repete as razões da Impugnação, sempre ar- guindo a constitucionalidade da cobrança, e diz que aguarda a reforça da Decisão do julgamento de la. instância com a anulação do Auto de Infração que originou este processo. E o relatdrio. 5 .0c.vin auto PROCESSO NR.10580/002.216/92-53 4. ACORDA() NR.: 103-14.412 M2I4 Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora Embora pudesse ser, em tese, discutido se dever-se-ia aguardar o julgamento do caso, já que existe uma ação judicial, já não caberia tal discussão no caso por não haver prova do depósito da quan- tia questionada. Demais disso a cobrança da Contribuição Social já tem sido ) em inúmeros procedimentos ) julgada constitucional pelo Supremo Tribunal, salvo quanto ao ano-base de 1988, exercício de 1989, que não é o caso deste processo, que trata da Contribuição do exercício de 1990. Assim, sem ser necessário chegar ao artigo 151 do CTN, que só admite a suspensão da cobrança de tributo em determinadas con- dições, já que não são elas preenchidas pela recorrente, e sendo já agora o tributo inquestionavelmente devido segundo numerosos julgados do Tribunal Constitucional. Pelo acima exposto, e mais pelo que do processo consta, Conheço do recurso, por tempestivo, e lhe Nego provimento. Brasília (DF) em 19 de novembro de 1993 .fia-ru.s:%-ct crer) &Pie — SON I A NA i NOVIC - RELATORA. 1 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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Recorro: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATÉ - SP • APURAÇÃO DO FISCO ESTADUAL - É descabi- da a presunção de omissão de receita am parada em prova emprestada do fisco es- tadual que se restringe a pedidos e re- latórios de entregas provas meramente indiciÁrias, não se apresentando conclu siva quanto à efetividade das vendasse, muito menos, do não reconhecimento con- tábil das receitas. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROLIM - PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi mento ao recurso. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire. Sala das Sessões-DF., em 07 de janeiro de 1992. 51tC d i MAir CALEI/RA PRESIDENTE LUIZ j : VA MACEIRA RELATOR VISTO EM ZAINI!* B. 'DA BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 26~ 2992 NACIONAL Participaram, ainda, d.o presente julgamento os seguintes Conselhei ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ HENRIQUE BARRO' DE ARRUDA, DiCLER DE ASSUNÇÃO e ILCENIL FRANCO. . . • r 44084/110 Arei SERVICO MUCO FEOEIUL Processo n2 10860/000.683/84-10 Recurso n 2 98.809 Acórdão n2 103-11.880 Recorrente: PROLIM - PRODUTOS" PARA , LIMPEZA LTDA. RELATÓRIO PROLIM PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA., empresa com sede em Tauhaté, SP, na Av. José Olegário de Barros n2 13, inscri- ta no CGC ME sob n 2 72.288.772/0001-81, inconformada com a r. deci são de fls., dela recorre a este E. Colegiada pleiteando a sua re forma integral. Trata-se de presunção de omissão de receita opera. cional baseada em levantamento do Fisco estadual, que apurou ven- das de mercadorias a margem de escrituração comercial. Sobreveio impugnação de fls. 133/135. Informação fiscal a fls. 181/183, propondo a manu tenção do feito. A r. autoridade "a quo", por sua vez, julgou pro- cedente a ação fiscal, em decisão cuja ementa assim está redigida: "IRPJ - Exercícios de 1979 a 1982 Omissão de receita operacional caracterizada por vendas não registradas na escrituração mercantil. Ação fiscal procedente." O recurso inicialmente interposto sustentou-se na nulidade da v. decisão de primeiro grau, na medida que, estando o lançamento estadual pendente de julgamento, não poderia ser adota da qualquer decisão em relação ao presente feito a revelia daque- le, dada a notória relação de decorrência entre os processos. Apreciando o recurso voluntários a Egrégia 31 Câ- mara, em julgamento unânime proferido aos 08.10.84, tendo por rela toro Conselheiro Amaury José de Aquino Carvalho decretou a ulida /17' siwooreconem Processo n 2 10860/000.683/84-10 2. Acórdão n 2 103-11.880 de do aresto monocrático, de vez que procedido o lançamento com ba se em prova emprestada do Fisco Estadual, de se anular a sentença de Primeiro Grau, até que a Segunda Instância do mesmo Poder deci- da os recursos interpostos, prolatando-se nova decisão, ate o trán sito em julgado (fls. 279). Retornando os autos para a Delegacia em Taubaté,a fim de que nova decisão fosse exarada apOs o julgamento dos recur- sos interpostos pelo contribuinte junto ao Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, dál se sucederam vários ofícios ao Delegado Regional Tributário do Vale do Paraíba, requerendo infor- mações sobre o exame e julgamento dos apelos, restando, a final que: 112 - O ofíCio DRT-3-G n 2 365/86, de fls. 295, infor- mou . que o processo DRT-3 n2 392/82, relativo ao Auto de Infração e Imposição de multa n 2 5915-Serie "A", foi confirmado pelo Tribunal, que desacolheu o recurso da empresa; - O ofício DRT-3-G n 2 152/90, de fls. 331, instru ido pela documentação de fls. 332/343, informou que o processo DRT-3 n 2 785/82, relativo ao Auto de Infração e Imposição de Multa n 2 5917-Serie "A", foi tornado insubsistente pelo Tribunal, que deu provimento ao recurso da empresa. Em razão de tudo isso, nova decisão foi prolatada julgando parcialmente procedente o lançamento, "verbis": "IRPJ - EXERCÍCIOS DE 1979 a 1982 A omissão de receitas devidamente caracterizada apurada mediante levantamentos da Fazenda Estadu- al e sem contestação séria, faz matéria firmada cujo desfecho segue o decidido pela esfera estadu al. "LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Intimada da decisão, a empresa manifestou recurso, alinhando, resumidamente, as seguintes razões: - a autoridade julgadora de primeira ifistância - 4."?' ERvice muco rumem Processo n2 10860/000.683/84-10 3. Acórdão n2 103-11.880 não poderia ter julgado o credito tributário parcialmente proceden te, haja vista que o lançamento em questão é uno, indivisível, eri gido sobre o mesmo suporte fáticor os mesmos fundamentos e pressu- postos legais: - O lançamento dos autos valeu-se de prova empres tada do Fisco Estadual, sem qualquer análise mais profunda do fei- to federal; - há de ser sobrestado o julgamento da questão en quanto não houver o pronunciamento definitivo do Superior Tribu- nal de Justiçar que examina Recurso Especial interposto pela Recor rente quanto ao credito tributário mantido na esfera administrati- 411 va (TIT-SP). É o relatório. VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Versam os autos sobre omissão de receita operacio nal apurada com base em prova emprestada do Fisco Paulista, que constituiu credito tributário relativo a vendas de mercadorias prt sumidamente efetivadas a margem da escrituração comercial. Ambos os autos de infração de fls. 15/26 embasa ram-se em "pedidos" apreendidos na sede da Recorrente, bem como "relatórios de entrega", de posse dos transportadores. Inexistem nos autos, todavia, cópias dos pedi e dos relatórios de entrega que embasaram a ação do Fisco Estr constando, apenas, vários demonstrativos produzidos pelas aut., '- 0 fiscais com base naqueles. SERMO PUBLICO nom. Processo n 2 10860/000.683/84-10 4: Acórdão n 2 103-11.880 De sorte,que, como visto, os procedimentos fis- cais instaurados a nível federal são decorrentes do feito estadu- al. Se há esta relação de decorrência, como é curial, há também a relação de causa e efeito entre os processos. Então a sorte do presente recurso, em princípio estaria adstrita ao jul- gamento dos atos administrativos de lançamento na esfera estadual, de competência, no caso, do Tribunal de Impostos e Taxas. A r. decisão recorrida julgou o lançamento parci- almente procedente, cancelando o crédito tributário relativo ao segundo auto de infração, haja vista que o mesmo foi declarado in- 41, subsistente pelo referido Tribunal. Quanto ao primeiro, embasado em provas idênticas, mas que, por haver sido julgado em Câmara diversa, foi pelo mesmo • mantido, confirmou-se na integra, seguindo a trilha da decisão es- tadual. Restaria, destarte, confirmar-se a r. deciãao re- corrida, na medida em que ela teria aplicado fielmente a lógica da decorrência: os processos decorrentes hão de seguir a mesma sorte destinado ao processo matriz. Todavia, parece-me que nestes autos uma'interpre- tação desta natureza conduziria a absurdos e contradições. E em as sim sendo, não há de prevalecer, pois é lição basilar de hermenêu- tica jurídica, que a "exegese" não poderá conduzir a soluções ab- surdas, contraditórias, incoerentes. Sucede que no julgamento dos autos de infração es- taduais - repita-se, suportados pela mesma fundamentação tática e jurídica - houve enorme dissintonia quanto à valoração da prova, tanto que refletiu na solução final de um e outro recurso. Enfim, sobre uma mesma base tática, divergiu internamente o Tribunal-, um, Câmara entendendo que as provas eram suficientes para comprova. omissão de receitas, e outra, que deu pela insuficiência desta mesmas provas, entendendo serem meramente indiciárias, presuntiva r Ç. -'--o- - ~o nem MIMAI. Processo n2 10860/000.683/84-10 5. Acórdão n 2 103-11.880 razão pela qual não serviriam de escoro para o exercício da tribu- tação. O nexo causal que há entre os feitos não signifi ca, porém, que se há de julgar o recurso abraçando, cegamente, con tradições ocorridas nos julgamento, ocorridos no TIT-SP. Como 'ór- gão julgador "ad quem", com competência para examinar e valorar provas, entendo que este Conselho deve apreciar o recurso livre das amarras de posicionamentos anteriores, proferindo uma decisão soberana e independente, procurando, assim dissipar as divergênci- as e eliminar as indesejáveis contradições no julgamento de crédi- tos tributários que se assentam sobre uma mesma base fática e juri dica. 111 Consequência disso, não há motivação bastante que determine a obrigatoriedade de ser o julgamento do presente recur- so uma mera repetição da ocorrida no Tribunal de Impostos e Taxas Paulista. Na sua solução, pode-se adotar, à livre convicção do jul gador, as razões esposadas tanto em um como em outro acórdão (di- vergentes), assim como uma outra diversa posição. Logo, creio que a presunção de omissão de receita não pode vingar à vista dos elementos que a motivaram esfera esta- dual, conforme o acertado acórdão da 1 ! Câmara do TIT-SP, relatado pelo eminente julgador Célio de Freitas Batalha (fls. 332/337). No meu entender, assim como esposado pelo referi- do aresto, a constatação de omissão de receita requer prova hábil e idônea, que seja conclusiva quanto à prática da infração, e não meramente indiciária e presuntiva. Os Indicios nunca podem consti- tuir a prova em si mesma, são apenas um começo de prova, tanto mais em sede tributária, com a limitação que existe ao emprego de presunções e indícios na cobrança de tributos, dada a necessida- de, mais acentuada, da segurança jurídica e da observância dos' princípios que norteiem os sistema tributário nacional, mormente o da legalidade e o da tipicidade cerrada, que cerceiam qualquer possível arbitrariedade do Fisco. Assim, tenho que os mencionados "pedidos" e "rela SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10860/000.683/84-10 6. Acórdão n 2 103-11.880 tórios de entrega" não constituem prova conclusiva da venda, muito menos de que esses valores hajam deixado de ingressar como receita no caixa da Recorrente. Tratam-se de elementos indiciários que recomenda- riam o aprofundamento das investigações, máxime porque os critéri- os de tributaçãopelp ICM são diversos daqueles observados para o Imposto de Renda. Em casos tais, a prova emprestada há de funcionar como elemento indicativo, mas não como fato inconteste a ensejar tributação. 41, Neste sentido, há vários pronunciamentos deste Primeiro Conselho, "verbis": • "APURAÇÃO DO FISCO ESTADUAL - Não pode prospe rar a presunção de omissão de receita baseada, u- nicamente, em prova emprestada pelo Fisco estadu- al que não é conclusiva quanto A saída de mercado rias não escrituradas." (Ac. n 2 '101-79.417/89 7 103-04.526/82). APURAÇÃO DO FISCO ESTADUAL - A simples cons- tatação de diferença de imposto estadual relativo ao ICM, por si só, não autoriza a tributação pelo imposto de renda, notadamente se não demonstrada clara a omissão de receita, em qualquer de •suas modalidades. Quando muito, a apartada diferença poderá constituir elemento indiciário a recomen - dar o aprofundamento das investigações, eis - que os critérios de tributação vigentes para o ICM são diversos daqueles observados no imposto de renda. "(Ac. 103-09.213/89). APURAÇÃO DO FISCO ESTADUAL - (...) A prova emprestada, em certos casos, deve servir como in- dicador da irregularidade, e não como fato incon- testável, sujeito A incidência do imposto de ren- da." (Ac. 101-79.415/89). APURAÇÃO DO FISCO ESTADUAL - A simples cons- tatação de diferenças de mercadorias inventaria - das pelo fisco estadual, não autoriza, «:!de- per si", presumir omissão de receita tributável pelo contribuinte, tanto mais se nada há mais que evi- dencie o ingresso de tais diferenças nos seus co- fres, dos seus sócios ou administradores" (Ac. .a. CSRF/01-857/88). 47. somonlauconsum Processo n2 10860/000.683/84-10 7. Acórdão n 2 103-11.880 APURAÇÃO DO FISCO ESTADUAL - (...). De resto, o fato de o contribuinte não ter escriturado as saídas em livros de ICM, não denota, só por este fato, que também haja infração no campo do impos- to de renda, sobretudo se o contribuinte não es- criturou o livro de saídas, mas computou em conta de resultados as vendas não escrituradas no livro fiscal" (Ac. 103-09.736/89)." A vista da jurisprudência sodalícia da casa, :não merece prosperar a r. decisão recorrida, sendo de cancelar-se o crédito tributário remanescente que amparou-se em provas indicári as, que não demonstram, conclusivamente, a ocorrência das vendas, e, cumulativamente, o seu não reconhecimento contábil para fins do Imposto sobre a Renda. Ante o exposto, dou provimento ao recurso É o voto. Eras{-D-.// m 07 dedfaneiro de 1992. . LUIZ A iy: -RTO CAVA M CEIRA - RELATOR Page 1 _0088600.PDF Page 1 _0088800.PDF Page 1 _0089000.PDF Page 1 _0089200.PDF Page 1 _0089400.PDF Page 1 _0089600.PDF Page 1 _0089800.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:39:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:39:06Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:39:06Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:39:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:39:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:39:06Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:39:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:39:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:39:06Z; created: 2009-07-31T13:39:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-31T13:39:06Z; pdf:charsPerPage: 1062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:39:06Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.033.913/90-18 RECURSO N° : 79.416 MATÉRIA : PIS/DEDUÇÃO - Exs : 1.987 RECORRENTE : ELETROTUDO COMERCIAL LTDA RECORRIDA : DRF/SÃO PAULO-SP SESSÃO DE :18 de maio de 1.995 ACÓRDÃO N° 103-16.357 PISIDEDUCAO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos , relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELETROTUDO COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE E RELATOR DESIGNADO AD-HOC FORMALIZADO EM: 02 JUt 1996 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Márcio Machado Caldeira, Serafim Fernando dos Santos Pinto, Victor Luís dr Saltes Freire. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.033.913/90-18 ACÓRDÃO N°: 103.16.357 RECURSO N°: 79416 RECORRENTE : ELETROTUDO COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO ELE"TROTUDO COMERCIAL LTDA., já qualificada nos autos. recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 26/27, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 08. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda-pessoa jurídica, na qual foi apurada redução indevida daquele tributo, gerando insuficiência de recolhimento do PIS-Dedução. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte invocou mesmas razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo considerou a ação fiscal procedente. Cientificado desta decisão, manifestou o contribuinte seu inconformismo, através do recurso de fls. 30/32, invocando as mesmas razões apresentadas no processo principal. O processo principal (n° 10880.033.912/90-47) foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 106.200 e, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 21 de março de 1.995- não logrou provimento, conforme Acórdão n° 103-16.140. Considerando que o ilustre relator por sorteio não mais integra este colegiado e estando o acórdão pendente de formatação, fui designado pelo Exm°. Sr. Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, relator ad- hoc. 0É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.000.913/90-18 ACÓRDÃO N°: 103-16357 VOTO Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR DESIGNADO "AD-HOC" O recurso é tempestivo e dele conheço. A exigência objeto deste processo é decorrente daquela constituída no processo principal de n° 10880.033.912/90-47, recurso voluntário n° 106.200, julgado por esta Câmara na assentada de 21.03.95, negado provimento, segundo Acórdão n° 103-16.140, que teve por relator o ex- Conselheiro Edvaldo Pereira de Brito. Esta decisão repercute e aplica-se ao caso presente, na medida em que não foram aportados fatos novos ou provas que pudessem ensejar a revisão do feito e considerando, ainda, a íntima relação de causa e efeito existente entre as exigências, face ao suporte tático comum. Por estas razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 18 de maio de 1.995. íg 9 0 EUBER - RELATOR "AD-HOC" Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001062/89-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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