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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4801241 #
Numero do processo: 10650.000691/87-10
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09559
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Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERABA - ZIG IRF - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITA - SU- PRIMENTOS DE CAIXA. Decidido no processo principal, pela impro- cedencia do recurso, a mesma orientação deve, em principio, prevalecer, para o processo de corrente. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MISSON CITRICULTURA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contr buintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala •as Sessoes -DF., em 14 de setembro de 1989. SIds7CABRAL PRESIDENTE lir ANT4N 0 PA).0* COSTA DE OLIVEIRA RELATOR VISTO EM LUIZ .J • e rigEZE PINTO PROCURADOR DA FA - SESSÃO DE: 1 4OUT1989 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: AYRES DE OLIVEIRA, LÔRGIO RIBEIRO, E1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVI ER DAI SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEI= RA. SERVIÇO ~CO FEDERAL Proceso n9 10650/000.691/87-10 Recurso n9 53.122 Acórdão n9 103-09.559 Recorrente: MISSON CITRICULTURA LTDA. RELATÓRIO 1. MISSON CITRICULTURA LTDA., pessoa jurídica de di- reito privado, inscrita no CGC/MF sob n9 17.772.633/0001-10, não se conformando com a decisão de primeira instancia da Delegacia da Receita Federal em Uberaba - MG (f is. 35/37), que manteve par cialmente a pretensão fiscal, formalizada através do auto de in- fração de fls. 07, recorre a este Conselho. 2. O objeto do litígio, delimitado pelo auto de in - fração de fls. 07, refere-se à tributação exclusiva na fonte das diferenças consideradas omitidas na pessoa jurídica e automatica mente distribuídas aos sócios da pessoa jurídica, nos termos do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. 3. Em sua defesa primeira (f is. 10/23), o Contribuin te, inicialmente ressaltou a tempestividade desta peça processu- al e em seguida, requereu a juntada das razões apresentadas nc • processo principal, por se tratar de tributação reflexa. 4. Tanto o Parecer Fiscal (f is. 25), quanto a deci - são singular (fls. 35/371 valeram-se do principio da decorrência para decisão e, portanto, julgou-se parcialmente procedente a im • pugnação apresentada, em conformidade com os autos principais. 5. Cientificada da decisão, o Contribuinte apresen - tou seu recurso às fls. 41/64, juntando cópia daquele interposto no processo original É o r latório. • samopexonmmi Processo n9 10650/000.691/87-10 2. Acórdão n9 103-09.559 VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator: 1. O recurso foi interposto com base no art. 33 ,. do Decreto n9 70.235/72 e dentro do prazo nele previsto. 2. A questão conetral da presente exigência diz res- peito ã tributação exclusiva na fonte - art. 89 do Decreto-lei n9 2065/83 - por omissão de receita operacional, • caracterizaoa por suprimentos de caixa de origem e efetiva entrega não compro- vadas, nos anos de 1983 e 1984. 3. Por esse dispositivo, considera-se automaticamen- te distribuídos aos sócios, acionistas ou titular de empresa in- dividual, tributando-se exclusivamente na fonte, as diferenças verificadas na determinação dos resultados da pessoa jurídica , por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução no lucro liquido do exercício. 4. Considerando ser a presente exigência ,decorrente do processo de IRPJ, onde se resolveu, por maioria de votos, a- través do acórdão n9 103-09.559, de 14.09.89, negar 'provimento ao respectivo recurso, quando fiquei vencido, por coerência, man tenho aqui também a mesma orientação. Pelo exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso, em observância ao principio da decorrência. Brasília-DF., em 13 i 4101( etembro de 1989. .1-- ANTONIO PAS ..:,T . DE OLIVEIRA - RELATOR cvgc d: Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1

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4801279 #
Numero do processo: 00710.023382/81-72
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07689
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 0710/023.382/81-72 sj.-k4g 44: <'45 MINISTÉRIO DA FAZENDA ---- Sessao do Poventro 19 86 . ACORDA() N. 103-07.689 Recurso n.• 90.694 - IRPJ - EXS: DE 1979 e 1980 Recorrente INDOSTRIA QUÍMICA DE SÍNTESES E FERMENTAÇÕES LTDA. Recornd DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ IRPJ - PEDIDO DE PERÍCIA - O pedido de pe- rícia, no processo administrativo fiscal tem seu deferigentoi ou indeferimento a jui- zo da autoridade preparadora, segundo esta a entenda, necessária, prescindível ou im- praticável (Dec. n9 70.235/72, art. 17). Ademais, o pedido deve preencher os requi- sitos legais, o que não foi o caso. IRPJ - NULIDADES - A retificação da deci- são de primeiro grau, com fulcro no art. 32 do Decreto n9 70.235/72, restringe-se a sanar "inexatidões materiais devidas a la2 so manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão". Nesse con textb não se inclui algo que se pareça com revisão do lançamento. IRPJ - DESPESAS DE VIAGENS - Para serem de dutiveis tais despesas é indispensável ã comprovação de que foram realizadas, que eram usuais, normais, e necessárias à mania tenção da fonte produtora (a serviço e n3 interesse da pessoa jurídica). IRPJ - PROVISÃO PARA IMPOSTO DE RENDA - A provisão constituída anteriormente á vi- gência do Decreto-lei n9 1598/77, e que foi deduzida do lucro líquido, sujeita á tributação o eventual excesso. IRPJ - DESPESAS ATIVÁVEIS - No caso, de- preende-se que a natureza e quantidade dos bens adquiridos não exigia sua ativação. IRPJ - MATERIAL DE MONTAGEM - IMOBILIZAÇÃO Não se justifica a pretensão fiscal se nem se cogitou de considerar aumento de vida útil dos bens a que seriam incorporadas as peças. /2 SERVIÇO PGILICO FEDERAL Processo n9 0710/023.382/81-72 2. Acórdão n9 103-07.689 IRPJ - DESCONTO A COLIGADA - Da forma como foi capitulada a infração, praticamente res tringindo-se ao aspecto de ser coligada j -• beneficiária, não pode prosperar a exigên- cia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA QUÍMICA DE SÍNTESES E FERMEN TAÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Consélho de contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$849,37., no exercício de 1979. Sala das Sessões-DF., 12 de novembro de 1986 6( URGEL OP/ PRESIDENTE E / / d( RELATOR / ,/ VISTO EM J 'É NICODEMO . De OLIVEIRA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 3N0V1986 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CAR- VALHO, LORGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RI- CHARD ULRICHSREUTZER E SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • • sownomoummett PROCESSO N9 0710/023.382/81-72 RECURSO N9 89.426 ACÓRDÃO N9 103-07.689 RECORRENTE: INDOSTRIA QUÍMICA DE SÍNTESE E FERMENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO - INDOSTRIA QUÍMICA DE SÍNTESE E FERMENTAÇÕES LTDA., empresa jurisdicionada à D.R.F. no Rio de Janeiro-RJ, inconfor- mada com a decisão de primiro grau, recorre a este Conselho piei teando a sua reforma. 2. Em consequência de ação fiscal iniciada em 23.02.81, veio a ser lavrado o Auto de Infração de fls. 2, com data de 20.08.81, integrado pelo Termo de Verificação de fls. 3/ /4, descrevendo as irregularidades na forma que se resume a se- guir: 1) Despesas não consideradas normais e necessã- rias, conforme itens do TV: I - (Ex. 791 transferência dos saldos das con- tas de despesas de viagem, estadia e manu- tenção a debito do resultado do exercício sem apresentação de documentação habil: Cr$ 290.443,08. VI - (Ex. 791 despesas levadas a dêbito do resul tado do exercicio sem apresentação de docu- mentação comprobat8ria - material de monta- gem: Cr$ 50.500,00. VII - (Ex. 791 valores levados a debito do resul- tado do exercício, a titulo de despesas gerais diversas, referentes ã amortização do produto Esterlac E, inutilizado,sem apre sentação de documentação habil: Cr$ 96.403,65. ar) smiçoNeucormem Processo n9 0710/023.382/81-72 2. Acórdão n9 103-07.689 VIII - (Ex. 79) despesa computada no resultado do exercício a titulo de desconto conce dido á coligada Lactibrãs, conforme RI 13/78 em dezembro de 1978: Cr$ 648.843,78. XI - (Ex. 80) transferencia dos saldos das contas de despesas de viagem, estadia e manutenção a debito do resultado do exercício sem apresentação de documenta • ção hábil: Cr$ 683.053,00. XII - (Ex. 80) valores levados a debito do re sultado do exercício, a titulo de despe sas gerais diversas, referentes e amor-- tização do produto Esterlac E inutili- zado, sem apresentação de ,documentação hábil: Cr$-332.651,00. 2) Valores lanO.dos indevidamente como despesa,con forme TV, item V: V -.(Ex. 79) material de montagem que deve- ria integrar o Ativo Permanente: Cr$ 160.529,42. 3) Diferenças apuradas entre estoques declarados ocasionando aumento indevido nos custos, confor me TV, itens II e IX: II - (Ex. 79) diferença apurada entre os va- lores de estoque lançados no Livro de Inventário e na declaração do imposto de renda: Cr$ 430.352,00. IX - (Ex. 80) idem: Cr$ 1.019.09400, SERVICOPODUCOMERa Processo n9 0710/023.382/81-72 3. Acórdão n9 103-07.689 4) Avaliações indevidas pelo todo da equivalên- cia patrimonial em investimentos, não relevan- tes, em coligadas, conforme T.V., itens III e X: III - (Ex. 79): Cr$ 1.099.384,00 X - (F.X. 801: Cr$ 4.237.507,00. 5) Correção monetãria do Permanente computada a me nor, conforme TV, item XIII. XIII - (Ex. 80) correção monetária de Máqui- nas, Aparelhos e Instalações realizada a menor: Cr$ 149.464,00. 6) Exclusão indevida do LALUR referente a ajuste de provisão para o imposto de renda. IV - 791: Cr$ 177.110,000. O Demonstrativo de Apuração do IR-13J acusa: Ex. 1979 - Cr$ 2.963.565,00 X 30% = Cr$ 886.00,00 Ex. 1980 6.421.774,00 X 35% = Cr$ 2.247.620,00. 3. Impugnação a fls., na qual a contribuinte expendeu extensas considerações, acompanhadas de vasta documentação. Manifestou-se conformada quanto aos itens: 1) (VII do TV) - Cr$ 96.403,65, desde que ovalor'do imposto correspondente (28.921,00) seja compensado do prejuízo apurado no ano-base de 1978. 5 - (XIII do TV1 - Cr$ 142.469,00 4. - Informação fiscal a fls. 628 abordando'algurs itens. Proposta de nova manifestação do autuante a fls. 669, atendida a ' samonsucorE~ Processo n9 0710/023.382/81-79 4. Acórdão n9 103-07.689 fls. 670. Nova proposta de esclarecimentos a fls. 671, atendida fls. 672. 5. Parecer exarado a fls. 673/679, integrado A deci- são de primeiro grau de fls. 681/682, dando provimento aos se- guintes itens: 1 (itens VII e XII do TV1 - Cr$ 96.403,65 Cr$ 332.651,00 3 (itens II e IX do TV1 - Cr$ 430.352,00 Cr$ 1.019.094,00 4 (itens III e X do TV) - Cr$ 1.099.384,00 Cr$ 4.237.507,00 6 (item IV1 provimento parcial, excluindo Cr$ 13.044,00. Foi ainda compensado, no exercício de 1980, o pre juízo fiscal corrigido do exercício de 1979, no valor Cr$ 267.874,00. 6. Ciente em 06.10.83, a contribuinte interpôs, o re- curso voluntario de fls. 689/705, protocolizado em 07.11.83. 7. Esta Câmara, em sessão de 21.03.84, prolatou o Acórdão unanime n9 103-06.185, Relator o Conselheiro Miguel Ren dy, determinando a remessa dos autos à D.R.F. no Rio de Janei ro-RJ, a fim de que a petição de fls. 688/705 fosse _apreciada como impugnação em relação ã parte inovada na decisão de fls. 673/682. No seu voto, o Relator localizou mudança de funda mentação em relação ao item VI do Termo de Verificação - "valo- res levados .a debito de resultado do exercício sem a apresenta- ção de documentação comprobatOria". SERVIÇOPÚBLICOMERAL Processo n9 0710/023.382/81-72 5. Acórdão n9 103-07.689 8. Nova decisão de primeiro grau a fls. 748/752, cir- cunscrita ao item em questão, mantendo a tributação sobre Cr$... 40.000,00 e dando provimento ã parcela de Cr$ 10.500,00. Cientificada em 31.05.85 (AR de fls. 7871, a con- tribuinte aduziu as razões de recurso de fls. 754/760, com proto colo de 14.06.85, relativamente ao item revisto em primeira ins- tância. 9. No seu recurso :a contribuinte finaliza dizendo que o imposto cobrado na decisão de primeiro grau (Cr$ 662.303,001 não levou em conta a dedução de Cr$ 33.741,00, valor este por ela recolhido, conforme DARF anexo à impugnação, correspondente a 35% de Cr$ 96.403,65. 10.. Esta Câmara, em sessão de 18.09.85, prolatou . o Acórdão n9 103-07.021, pelo qual, ã unanimidade de votos, deter- minou-se a remessas dos autos à D.R.F. no Rio de Janeiro-RJ, a fim de que a decisão de primeiro grau fosse retificada, nos ter- mos do artigo 32 do.Decreto n9 70.235/72. A justificativa dessa decisão estã no voto que então proferi, na qualidade de relator do referido acórdão, e que passo a ler. (L&-sel. 11. Na repartição de origem foi produzido o parecer de fls. 800/807, depois incorporado âdecisão de fls. 808/809, que passo a ler. (1A-se). 12. Ciente em 19.05.86, a contribuinte apresentou a de fesa de fls. 811/844, com protocolo de 13.06.86. 13. • Novo parecer da repartição de origem a fls. 881/ /894, encampado pela decisão de fls. 895/896. Nesta, admitiu-se que houvera erro no somatório das notas fiscais que integram o Ativo Permanente glozado, com acrescimo da importância de Cr$... 3.890,00, que deve ser excluida.da tributação, terminando por exigir da empresa: UNKOP~OFEDEML Processo n9 0710/023.382/81-72 6. AcOrdão n9 103-07.689 Exercício de 1979 IR.: Cz$ 318,65 PIS: Cz$ 16,77 Exercício de 1980 IR :'Cz$ 316,18 ' PIS: Cz$ 16,64 14. Ciente em 25.07.86, a contribuinte interpôs o re- curso voluntArio de fls. 901/927, protocolizado em 13.08.86. Pra liminarmente, alega que a verdade está' sendo afrontosamente ocul tada pelas seguidas decisões administrativas vedadoras da perí- cia requerida. Chega-se ao cúmulo de a decisão requerida justifi car o indeferimento da perícia com a alegação de ser desnecess5.- ria nova perícia quando, na realidade, nenhuma foi realizada. Se gue no diapasão que passo a ler. CLé-sel. o relatOrio. VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso tempestivo. A recorrente argüi a preliminar de nulidade da de cisão de primeiro grau, "com vistas A baixa do processo adminis- trativo para a realização da perícia requerida." Na sua primeira impugnação de fls. a contri- buinte não requereu perícia, no sentido técnico do termo. Argu- mentou, apenas, que se, "ad absurdum", ocorresse qualquer impug- nação especifica pautada em qualquer documento dentre os que jun tou, requeria a devolução do prazo para apresentação de 'defesa 115, smvicopoeucorsew. Processo n9 0710/023.382/81-72 7. Acórdão n9 103-07.689 para qualquer glosa ocorrida posteriormente â apresentação da im pugnação. Caso a autoridade não reconhecesse autenticidade na documentação então apresentada, requeria a realização de perícia contãbil para comprovação do alegado Ora, isso ae nada em comparação com o disposto no art. 17 do Decreto n9 70.235/72, "in verbis": "Art. 17. A autoridade preparadora determinará, de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive periciasquan do entendê-las necessárias, indeferindo as que jul gar prescindíveis ou impraticáveis. Parágrafo único. O sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no .caso de perícia, o nome e o endereço de seu perito." A contribuinte, como se viu, fez uma espãcie de pe dido alternativo. Coisa como pedido de perícia condicional. Aliás, chegou a formular pedido de devolução do prazo para impugnação para qualquer glosa posterior à impugnação. Não precisava faze- -1o, porque se houvesse tal espêcie de glosa ter-se-ia revisão do lançamento, com a obrigatória devolução do prazo para impug- nar. Mesmo quando se entendeu que houvera inovação no feito, num único item dentre os muitos abrangidos pela autuação, determi- nou-se a apreciação de seu recurso como se de impugnação se tra- tasse. Assim, da maneira como foi mencionada a perícia, a autori dade julgadora de primeiro grau simplesmente ignorou-a, no que não andou com desacerto, face à vaguidão e imprecisão do aceno da contribuinte. Na petição de fls. 689/705, a titulo de recurso pa ra este Conselho, a tônica de suas alegações volta a ser a de se baixarem os autos para diligencias ou pericia, caso não se tenham por boas e valiosas suas razões, para o efeito de infir- mar a exigência fiscal. Como se recorda, esta petição deu azo ao Acórdão n9 103-06.185, de 21.03.84, no qual se determinou que o recurso (<)' samoroeucoreew. Processo n9 0710/023.382/81-72 8. Acórdão 1i9 103-07.689 fosse tomado como impugnação relativamente ao item VI - "Valores levados a debito do Resultadodo Exercício senta apresentação de documentação comprobatõria". Era sobre este item, e apenas sobre ele, que o julgador singular haveria de manifestar-se, silencian do quanto ao mais de suacbcisão anterior, que não poderia rever, salvo a hipótese do art. 32 do Decreto n9 70.235/72, o que não era o caso. Contudo, a recorrente, ao abordar esse item, no re curso transformado em impugnação, não chegou, sequer, a mencio- nar a palavra perícia. Obviamente, a decisão de primeiro grau , integrada pelo parecer. de fls. 748/750, e decisõrio de fls. 7511752, não tinha como nem por . que apreciar pedido de perícia. No novo recurso para o Conselho (fls. 754/7601, on de complementava a parte do recurso que subsistira como tal, da peça de fls. 689/705, mencionou, de novo, a pericia l mas da ma- neira como o fizera até então. Sobreveio o Acórdão n9 103-07.021, de 18.09.85, on :de se determinava a correção de inexatidões materiais na decisão de primeiro. grau. Evidentemente, a corrigenda determinada pelo Colegiado-não tinha, nem poderia ter, a largueza de permitir à autoridade de primeira instância rever fundamentos e pressupos- tos de Mérito no que jâ decidira, ou reconsiderar conceitos, opi niões ou juizos de valor, se não, apenas, limpar arestas, ela rificando os pontos obscuros da decisão anterior. Entretanto, as corrigendas foram de tal monta, que o julgador singular achou por bem reabrir o prazo para - impugna- ção, aludindo, até, a modificaçãodb critério jurídico (21 no lan çamento. Na sua nova impugnação, de fls. 811/844, a contri- buinte estendeu-se em longas considerações sobre toda a- matéria A5, SERVIÇO KIK= FEDEU. Processo n9 0710/023.382/81-72 9. Acórdão n9 103-07.689 em litígio, aproveitando a oportunidade que lhe fora dada com a estranha aberturado prazo pataimpugnar e, talvez, tão perplexa co mo este relator, sem saber onde encontrar a famigerada mudança de criterio jurídico. AI, sim, pediu perícia, não de todo desprendida de seu estilo anterior, e ainda sem atentar para a exigencia do pa- rágrafo único do art. 17.do Decreto n9 70.235/72. Dessa vez .o julgador "a quo" indeferiu a perícia, entendendo-a desnecessária. Teve, entretanto, a infelicidade de mencionar nova perícia. A contribuinte, que .jamais atendera aos requisitos le- gais mínimos para formular pedido de perícia, ficou, na pessoa do signatário de seu recurso, chocadissima com a expressão nova perícia, vendo nela desígnios de maquiavelismo tenebroso, desde que nenhuma.pericia fora realizada, e uma.nova'pericia pressupõe, necessariamente, uma ou mais perícias anteriores. Fica a contribuinte carregada de razão pela inade- quação da terminologia utilizada pelo julgador singular, mas sem razão alguma quanto .ao cerceamento do direito de defesa por não deferida a perícia. A uma porque nunca a soube requerer, na forma da lei. A duas. porque, nos precisos termos do art. 17 do Decreto n9 70.235/72, o diferimento ou indeferimento da perícia depende, exclusivamente, de a autoridade preparadora, segundo seu juizo de valor, entende-la necessária, ou prescindível ou impra- ticável. Rejeita-se, pois, a preliminar argüida. Passamos ao exame do marno. SEMIÇONDUCOFEDOta Processo n9 0710/023.382/81-72 10. Acórdão n9 103-07.689 Inicialmente, cumpre ressaltar que o Acórdão n9 .. 103-07.021, de 18.09.85, determinou a retificação da decisão de primeiro grau, com base no art. 32 do Decreto n9 70.235/72, e o voto condutor terminava por recomendar que, em seguida, se rea- brisse o prazo A contribuinte para que ela recorresse do que fi- casse resolvido, em relação ao tópico ali apontado. O que se chamou de "neste tópico", naquela oportu- nidade, era, fundamentalmente, o que ora se repete: A fls. 200 hS uma cópia de DARF referente ao reco- lhimento do imposto de Cr$ 33.741,00, resultante da aplicação da aliquota de 35% sobre Cr$ 96.403,65 Citem VII do Termo de Verifi cação), que a contribuinte, segundo seu entendimento, exposto na impugnação, deslocou do exercício de 1979, ano-base de 1978, pa- ra o exerciciode 1980, ano-base de 1979. Sobre esse fato, e suas consequências, a decisão de primeiro grau silenciara completamen te. Outras imperfeições da decisão, também de ordem material, me reciam esclarecimento. 0-art. 32 do Decreto n9 70.235172 dispõe: "Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de _-.cAlculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de oficio ou a requrimento do sujeito passivo." Como as inexatidões materiais existiam, e não fo- ram corrigidas de oficio, só restava considerar a petição de fls. 689/705 (por lapsosain fls. 704) como requerimento da parte. Inexplicavelmente, porém, a decisão de fls. 8001 /809, que se queria apenas retificadora das nebulosidades aponta das, foi além da medida, conforme veremos. A fls. 682 (primeira decisão de primeiro grau) exi gia-se o imposto de Cr$ 714.617,00, valor englobado para os exer cicios de 1979 e 1980. Determinava-se a compensação-do imposto re- . (27 senos:punem Processo n9 07101023.382/81,72 11. Acordao n9 103-07.689 colhido, com referência expressa às fls. 608. As fls. 608 esta cópia de DARF referente ao recolhimento do imposto de Cr$ 52.314,00, correspondente a 35% de Cr$ 149.469,00 (item XIII do Termo de Verificação, exercício de 19801. Deduzido esse valor, o imposto exigido na primeira decisão ficou sendo de Cr$ 662.303,00 (sempre englobando os exercícios de 1979 e 1980). Veio o Acórdão n9 103-06.185, de 21.03.84, e, em consequência, nova decisão de primeiro grau (1 is. 7481752), onde se exigia o imposto de Cr$ 711.467,00 (persistindo o englobamen- to de dois exercícios para um só valor).. Houve redução de impos- to de Cr$ 3.150,00 ewrelação à primeira decisão, devida à exclu- são de Cr$ 10.500,00 da tributação, no exercício de 1979 (item VI do Termo de Verificação). Em face dessas incongnuencias, a retificação da decisão, que se impunha, faceao Acórdão n9103-07.021, de 18.09.85, haveria de deter-se nos DARF's de fls. 200 e 608. O parecer de fls. 800/807, integrado à decisão de primeiro grau de fls .. 808/809, esclarece que, de acordo com as decisões prolatadas, a meteria litigiosa era composta das seguin tes parcelas: Exercício de 1979, ano-base de 1978 TV - item I - Cr$ 290.443,08 - Desp. de viagens TV - item IV - Cr$ 164.066,00 - Prov. p/. I-R. TV - item V - Cr$ 160.529,42 - At. Penuarerteendkep. TV - item VI - Cr$ 40.000,00 - Mat.deMontagEmemdesp. TV - item VIII- Cr$ 648.843,84 - Desconto a coligada Cr$1.303.882,34 - SOMA Observou o parecerista que, alem das parcelas acima, a autuada recolheu o imposto de Cr$ 33.741,00, à allquota de 35% sobre Cr$ 96.403,65 (DARF de fls. 200, e cálculo de fls 201) cor- respondente ao TV - Item VII - despesas - amortização do produto Esterlac E, sobre o qual a repartição não se pronunciou. Adicio- (7? 1 semcoruaucoren Processo n e? 07101023.382/81-72 12. AcOrdão n9 103-07.689 nando-se esse valor, o valor da exigência passou a incidir sobre Cr$ 1.400.285,99. Exercicio de 1980, ano-base de 1979 TV - itemiCr$ 683.053,00 - Desp. de viagens. Donde: Ex.1979 -Cr$ 1.400.285,99 X30% = Cr$ 420.085,00 Ex.1980 -(ã4 683.053,00X 35% = Cr$ 239.068,00 SOMA Cr$ 659.153,00 (Valor exigido na intimação de fls. 7881. De fato, esse "e o valor constante da intimação de fls. 788. Mas esse valor esta em desacordo com as decisões de fls. 682 (Cr$ 714.616,00 - Cr$ 52.314,00 = Cr$ 662.302,001 e de fls. 752 (Cr$ 711.467,001. As intimações são para cumprir as decisões e devem estar de acordo com elas. Isso quase axiomatico. Havendo discre pância entre decisão e intimação, tem que prevalecer a decisão. Não obstante, o ilustre ~crista registrou que o imposto de Cr$ 52.314,00, referente ao exercicio de 1980, recolhi do sobre a parte não litigiosa de Cr$ 149.469,00, ia foi devida- mente abatido, não figurando na exigência de fls. 788. Ademais da inusitada mistura de decisões com inti- mações, o caso é que, subtraindo-se Cr$ 52.314,00 de Cr$ 714.616,00 (decisão de fls. 6821 tem-se Cr$ 662.302,00, e, subtra indo-se Cr$ 52.314,00 de Cr$ 711.467,00 (decisão de fls. 7521, tem-se, então, os Cr$ 659.153,00. Fica-se sabendo que a intimação de fls. 788 corresponde decisão de fls. 752. • Resta, entretanto, o problema do DARF de fls. 200, referente ao pagamento do imposto de Cr$ 33.741,00, calculado so- bre a importância de Cr$ 96.403,65. (Aliquota de 35%1. 7)) SERINOMMUMFOMM Processo n9 07101023.382/81-72 13. Acórdão n9 103-07.689 A contribuinte, embora tenha recolhido o imposto do DAPF de fls. 200 em 17.09.81, A allquota de 35%, quando a matéria tributâvel se referia ao exercício de 1979, ano-base de 1978, quando aallqmtaentde-30%, foi logo dando sua amtr~ozinhapiurao tu multx)enqueseconstituálatnmato deste processo. Com efeito, logo no dia seguinte protocolizou sua impugnação, na qual meteu os pês pelas mãos. Com efeito, aduziu que não dispunha de elementos de defesa, de sorte que só lhe res.: tava aceitar a glosa para a incidência do imposto na aliquota de 30%, ou seja, Cr$ 96.403,65 X 30% = Cr$ 28.921,00. Porem, acres- centou que, embora aceitando a obrigação e recolhendo o imposto, com os acréscimos legais, tal como pretendido pelos autuantes, ia uma distância abismal, _na medida em que a exigência do recolhi- mento é arbitrária e ilegal como se demonstra. (Difícil melhor exemplo de dialética do absurdon_. Resumindo o que nos foi dado entender da leitura das considerações da contribuinte: O balanço de 31.12.78 acusara o prejuízo de Cr$ 2.010.165,89, valor diferido para o ano seguinte (19791 para fins de compensação com os lucros de exercícios futuros. Consequente- mente, o valor do imposto (Cr$ 28.921,001 deveria ser deduzido do prejuízo apurado no exercício de 1978, de modo a que o valor a ser compensado, nos exercícios futuros, fosse menor. Assim, sobre o valor de Cr$ 28.921,00 não cabe calcular correção monetéria, ju ros e multa. Outra situação reside em se analisar os efeitos des sa dedução do prejuízo no_exercicio seguinte, encerrado em 31.12.79, em que houve o lucro de Cr$ 7.851.122,73 (antes do Im- posto de renda).. A consequência de ordem fiscal seria a tributa- ' ção, no exercício de 1979, do valor de Cr$ 28.921,00utransferido para este.exeroldio, com correção monetãria e jurosmoratOrioi .que somente passariam a incidir a partir de agosto de 1980. Com a fi- nalidade de regularizar a situação pendente, a requerente, volun- tariamente e independentemente de qualquer ação fiscal, diz que "?‘ SERVICONDUCOFEDIERAL Processo n9 0710/023.382/81-72 14. Acórdão n9 103-07.689 promovia, nesta oportunidade, o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a base de Cr$ 96.403,65, no ano de 1978, resultan do no imposto de Cr$ 28.921,00, que deveria naquele exercício re- duzir o_prejulzo, mas que, transferido para . o exercício seguinte, 1979, foi compensado a maior, resultando na tributação reconheci- da nesta oportunidade, como tributada no ano-base de 1979, exerci cio de 1980. Recordemos que.a decisão de primeira grau, após o Acórdão n9 103-07.021, tinha que pronunciar-se sobre a questão do DARF de fls. 200. O parecerista de fls. 800/807, com agasalho do jul- gador singular a fls. 808/809, entendeu, à vista da argumentação acima resumida,, que a contribuinte tinha razão quanto á compensa- ção de prejuízos, inclusive-citando jurisprudência deste Conselho. Só que, no.exercicio.de 1173, a contribuinte mencio nou um prejuízo de Cz$ 2.010,16, quando esse valor só atinge Cz$ 181,90. E acrescenta: "Convem ressaltar que o certo seria 'a fiscalização apurar o lucro tributável de cada exercício e fa- zer os ajustes necessários. No presente caso, da matéria tributável do exercício de 1979 devia ter sido abatido o prejuízo fiscal apresentado na de- claração.desse exercício, isto e, Cz$ 181,90 (fls. 653/654) e, no exercício de 1980, face aos novos resultados apurados na-perícia, ter sido considera do como indevido o abatimento do prejuízo ocorrido. no exercício anterior, no valor de Cz$ 181,90 que, corrigido monetariamente, passou para Cz$ 267,87." Na sequência, demonstrou: Exercício de 1979 Matéria tributável: Cz$ 1.400,28 (-), Prejuízo declarado: Cz$ 181,90 - Lucro tributável: Cz$ 1.218,38 /4), sumormicoamm. Processo n9 0710/023.382/81-72 15. AcOrdão n9 103-07.689 Imposto devido: Cz$ 1.218,38 X 3(1% = Cz$ 365,51 Desse imposto deve ser abatida a importância jâ re- colhida pelo DARF de fls. 200. Exercício de 1980. Matéria tributêvel: Cr$ 683,05 (+) Prejuízo indevidamente compensado: Cz$ 267,05 SOMA Cz$ 950,92 Imposto devido: Cz$ 950,92 X 35% = Cz$ 332,82. Arrematou: "a) quase considere como matêria litigiosa do exer cicio de 1979.0 montante tributavel de Cz$ 1.218,38 e exigência do imposto de Cz$ 365,51; b1 que o DA/RE de fls. 200, relativo . ao pagamento do imposto de Cz$ 33,74, calculado â razão da alíquota de 35% sobre a importância de Cz$ 96,40, seja considerada como pagamento da parte não litigiosa do exercício de 1979, ano-base de 1928, fazendo-se as correções cabíveis, ap6s a confirmação do pagamento pela SECOCA; c1 que se considere como matêt ria'litigiosa do exer cicio de 1980 o montante tributAvel de Cz$ ...7 950,92 e exigência do imposto de Cz$ 332,82, jã considerados nos cálculos o recolhimento do im- posto de Cz$ 52,31 à razão da alIquota de 35% sobre Cz$ 149,46 (DARF de fls. 6081; d) que se conceda à Autuada o direito de nova im- pugnação, com renovação do prazo ,impugnatõrio, face a modificação do critêrio jurídico dos lan çamentos nos exercícios financeiros de 1979 ; • 1980." A decisão de fls. 808/809 acolheu o parecer, exigin do: Exercício de 1979 - IR - Cz$ 347,24 PIS - Cz$ 18,27 365,51 717 SERVIÇO PI:CLIC° FEDERAL Processo n9 0710/023.382/81-72 16. AcOrdão n9 103-07.689 Exercício-de 1980. - IR T• Cz$ 316,18 PIS - Cz$ 16,64 332,82 Somados os valores dos dois exercícios temos Cz$ 698,33, o que, a toda a evidencia, superam os Cr$ 654.153 da Inti mação de fls. 788. Ao que se v&, agravou-se a exigencia, com cien cia ã interessada em 19.05.86 (AR de fls. 8101. É gritante a impropriedade dessa decisão. Em primeiro lugar, por efeito da decadencia, vez que se refere aos exercícios de 1979 e 1980, com declarações de rendimentos devidamente apresentadas, e a inovação do lançamento foi notificada em 19.05.86. Em segundo lugar porque, se não se podia mais lan- çar, também não se podia mais incluir ou excluir meteria nova quan do se cuidava, apenas, de retificar erros materiais nos estritos termos do art. 32 do Decreto n9 70.235/72. Esclarecido o que se pretendia acerca dos DARF's de fls. 200 e 608, mais o que cabia a cada exercício, por.ai haveria de terrse encerrado o decisõrio. Logo, juridicamente nulo tudo o mais, inclusive a abertura do prazo para nova impugnação e a nova .decisão de fls. 8811896. Sem nenhum efeito jurídico a dedução do prejuízo de duzido no exercício de 1979 e o acréscimo do prejuízo indevidamen te compensado no exercício de 1980. Nessas condições, a materia ainda em litígio ê a se guinte: Exercício de 1979, ano-base de 1R78 (Cr$1 Despesas de Viagens 240.443,00 Provisão p/. Imposto de Renda 164.066,00 Ativo Permanente em despesas 160.529,42 Estoque de Mat. Montagem 40.000,00 Desconto de Coligada 1.303.882,26 ()), SERVICOPOWD3FEDERAL Processo n9 0710/023.382/81-72 17. Acórdão n9 103-07.689 Imposto devido: 1.303.882. X 30% = 391.164 Exercício de 1980, ano-base de 1979 (Cr$1 Despesas de Viagens 683.053,00 Imposto devido: 683.053 X 35% = 239.068 Os Cr$ 33.741,00 pagos pelo DARF de fls. 200 foram considerados como pagamento de parte não litigiosa no exercício de 1979. Os Cr$ 52.314,00 pagos pelo DARF de fls. 608 foram considerados, igualmente, como recolhimento referente cl parte não litigiosa, no exercício de 1980. • Feitas estas considerações, passa-se a analise dos itens sobre os quais permanece a controvarsia. Comecemos pelas despesas com vinens. Este te um dos itens sobre os quais a contribuinte faz grande celeuma, por não ter sido feita a perícia, pois, a seu ver, a tão encarecida perícia pretendia: a) "identificar, na copiosa documentação acostada, quais as pessoas que viajaram:" b) "quais os vínculos dessas pessoas com a Recor- rente:" c) "se tais viagens foram ou não realizadas com objeto de serviço:" Ora, as despesas, para serem dedutiveis, devem ser usuais, normais e necessárias à manutenção da fonte produtora. Esses são requisitos legais de ha muito estabelecidos. A deduti- bilidade pressupõe a indispensavel comprovação. No auto de infra sor" Processo n9 07101023.382/81-72 IcOrdão n9 103-07.689 ção mencionou-se a falta de apresentação de documentação :habil. Realmente o Auto de Infração e o Termo de Verificação que o acom penha são lacônicos, mormente se comparados com as peças profu- sas que se seguiram na tramitação do processo. Contudo, só com muito esforço pode-se pretender ia sufiencia na peça vestibular. Com efeito, ateve-se o autuante A falta de prova documental hábil. Documentação hábil para que? Para provar que - as despesas foram realizadas, e que as viagens eram usuais e nor mais, face às circunstâncias operacionais da empresa, alem de necessárias A manutenção de sua fonte de produção, o que pressu põe, inarredavelmente, a prova de que as viagens, uma vez reali- zadas e pagas, nas condições e valores indicados pela contribuin te, o foram no seu real e efetivo interesse e a seu serviço. Se a contribuinte assim não o entendeu, pode lasti mar-se, mas nada a autoriza a dirigir farpas e assacadilhas As autoridades fiscais, que, em última análise, não podem responder pela sua curta compreensão da meteria factual e jurídica perti- nentes a este tópico da autuação. Na sua ânsia.pela pericia, chega ao ponto de adian tar quesitos„ como se segue: "1. Queiram os Srs. Peritos, analisando a documen- tação que instrui os autos e com base nos re- gistros contábeis da Recorrente e relatórios de viagem, identificarL em cada uma, o viajan- te e qual sua vinculaçao com a empresa. 2. Se existe relatório de viagem ou outra documen tação paralela que possa, no entender dos perT tos, vincular a viagem ã necessidade de servi- ço. E, caso afirmativo, mencioná-lo, comentan- do-o em suas implicações. 3. Se, em razão das verificações levadas a efei4 quais os motivos ou razões de cada viagem re- lizada por cada um dos viajantes." :. SERVIÇONOUCOFEDERAL Processo n9 07101023.382/81-72 19. Acórdão n9 103-07.689 • A analise cuidadosa do teor desses quesitos bem re- vela que a contribuinte tem acepção muito particular do que se po de esperar de uma perícia. Com efeito, as despesas db viagens provam-se com re- cibos que, em principio, dispensawperIcias Ga menos que se duvi- de.:de,,..sua veracidade material ou ideológical e a necessidade, mais o fato de as viagens terem sido a serviço, provam-se tom -relató- rios, trocas de correspondência mencionando a natureza dos objeti vos e de eventuais negócios entabulados ou realizados etc, etc., documentos esses perfeitamente . carreãveis para os autos, mas que este relator não-conseguiu vislumbrar no processo. Todavia, à certo que a recorrente não indicou em que folha se encontra cópia de um mísero relatório de viagem que seus quesitos fazem' crer existirem. Relatórios de viagens não emergem da prova pericial, como pretende a recorrente. Ou existem, e juntam-se. Ou existem,e não se juntam, e a inepcia não justifica a perícia. Ou não exis- tem e, então, a perícia não poderia revelar-lhes a existência. . A vinculação das pessoas.quaviajaram com a empresa, único ponto em que a recorrente foi abundante na produção de pro- vas, não foi4particularmente destacada nas razões de decidir da primeira. instância, mas, obviamente, não esgota a questão da pro- va desejada pelo fisco. Este -Colegiada algumas vezes, jã decidiu pela dedutibilidade das despesas de viagens de pessoas que não eram dirigentes nem mantinham vinculo empregaticio com as empresas a serviço de quem viajaram. Basta contratação eventual para reali zar uma missão, uma tarefa, usual, normal, face às característi- cas da empresa e, ademais, necessãria, à manutenção de sua fonte produtora. Tudo muito simples, muito trivial, de comprovação ra- zoavelmente fãcil, quando hã prova, evidentemente. Quando não hã tal, as discussões costumam ser prolixas, tergiversantes e sem ru- mo definido. O mais foi devidamente enfrentado e elucidado na decisão de primeiro grau. , smmopueucormaki. Processo n9 07101023.382/81-72 20. Acórdão n9 103-07.689 Sem razão a contribuinte neste item, nos exercícios de 1979 e 1980. Provisão para Imposto de Renda No exercício de 1979 glosou-se a exclusão ,indevida no LALUR referente a ajuste de provisão para imposto de renda, no valor de Cr$ 177.110,00. Depois, como relatado, esse valor foi reduzido para Cr$ 164.066,00. Estava-se no ano de 1977, quando a provisão para im posto de renda não era obrigatória. De inicio, a provisão foi de Cr$ 1.137.464,00, importância essa deduzida do correspondente lu- cro liquido. Depois, acresceram-se duas parcelas de imposto de renda retido e a pagar, em distribuições aprovados pela assembléia geral. Essas parcelas foram debitadas a lucros acumulados. Logo, a provisão de Cr$ 1.137.464,00 atuou como uma "despesa". Por con- seguinte, e equivocada a pretensão da contribuinte de que o valor excedente da reserva poderia ser revertido, por já ser tributado no exercício anterior. Ignorou que já o reduzira, como "despesa", do lucro liquido do exercício anterior, o que equivale a dizer que não fora tributado, nos termos de suas alegações. Mantem-se a decisão recorrida, nesta parte. Ativo Permanente em despesas No exercício de 1979, o valor glosado foi de Cr$ .. 160.529,42. . A natureza dos materiais adquiridos, tal como des- critos nas notas fiscais de fls. 447.e seguintes, não é conclusi- va, por si só, para conduzir ao convencimento de que se trata de gastos ativáveis. Doutra parte, a fragilidade da argumentação dos autuantes, sobre este tópico, também não ajuda. A meu ver, o jul- gador de primeiro grau não aprofundou o exame do tema, na medida necessária. Resta a convicção de que a contribuinte não agiu com desacerto, nesta parte. /;) , SERVICONCUCOFEDERAL Processo n9 0710/023.382181-72 21. AcOrdão n9 103-07.689 Dá-se provimento a este item. Estoque de Material de Monta. em No Auto.de Infração este item foi intitulado como "valores levackxiadébitx)db PesultadodoExercício sem apresentação da documentação comprobat5ria". - Material de montagem: junho/78 - Serviços 300Els achinist.. Cr$ 10.500,00 maio/78 - CIVA NP 36502 Cr$ 40.000/00 TOTAL Cr$ 50.500,00 Na sua impugnação .a contribuinte esclareceu que os Cr$ 10.500,00 referiam-se a serviços de manutenção, e que os Cr$ 40.000,00 correspondiam á aquisição de 20 válvulas para emprego em trocadores de ions. Parte das válvulas foi imobilizada (Cr$. 23.030,46) e parte lançada como material de consumo eventual, com respaldo no § 29 do art. 13 do D.L. 1598/77. Explicou, tam- bém, que os trocadores de ions são, a grosso modo, cilindros de aço nos quais são colocadas resinas polistirenicas com a finali- dade de tratar .e ionizar os produtos passados pelos trocadores,a introdução e saída dos produtos a serem filtrados faz-se por con dutos manipulados por válvulas. Na ocasião, a contribuinte esta- va instalando diversos trocadores novos e as válvulas a estes destinados foram ativadas, constituindo-se como parte do todo. Pa ra os demais trocadores existentes as válvulas foram colocadas em almoxarifado, como material de reposição. A cópia xerox da nota fiscal da crvA, de n9 36.502, registra o valor de Cr$ 63.030,46. As anotações nela . - inseridas indicam que Cr$ 23.030,46 foram lançados no Ativo - Conta 78.4.02 e o saldo de Cr$ 40.000,000 restante como Despesas de Ma nutenção (fls. 1971. Na informação fiscal de fls. 673/679, _incorporada á decisão de fls. 681/682, aduziu-se, apenas, ter ocorrido a glosa em virtude da necessidade de imobilização de tais valores. /A) ' SERVICAPÚBLICORDERIL Processo n9 0710/023.382/81-72 22. Acórdão n9 103-07.689 Era evidente a inovação no feito. Dato Acórdão n9 103-06.185, de 21.03.84 (lis. 744/747). A nova decisão de primeiro grau excluiu os Cr$ 10.500,00 da nota de serviços e manteve a tributação sobre os Cr$ 40.000,00, ao fundamento de que a hipótese não se enquadra no. § 29 do art. 13 do DL 1598/77, conforme explicitado no PN- -CST n9 70/79. A contribuinte, nas primeiras defesas, andou atri- buindo a pecha de "erro crasso" ã autuação, e decisão, mas o fa- to é que ela própria nem atinou com o valor da nota fiscal de fls. 197, com o que tinha sido ativado (que dizia ser Cr$ 23.000,001 e com o que tinha sido lançado como material de consu mo eventual (que supunha ser .Cr$ 17.000,001. O esclarecimento do parecer de fls. 881/894 deve tê-la trazido ã realidade dos núme- ros verdadeiros, conforme admite no seu recurso voluntário. A partir de certa confusão conceituai a contribuin te porfia em sustentar a extravagante distinção entre vãlvulas utilizadas diretamente nos trocadores de ions, e as válvulas ad- quiridas e guardadas para futuras utilizações nos . trocadores de ionss'esposando a tese de que as primeiras eram imobilizáveis e as segundas material de consumo, porque no primeiro caso, os tro cadores eram novos e, no segundo, não. O que importa considerar, nestas coisas, â o fato de os bens incorporados a outros bens contribuirem, ou não, para aumento da vida útil do bem ao qual se incorporam partes ou pe- ças, por prazo superior a um ano. Nesse passo a ação fiscal e as informações dos au- tuantes são de pobreza confrangedora. Nem sequer tocam no assun to. Nessas circunstâncias, não tem este relator a . minima refe- rência em que se louvar para se conmmxmx da procedência da impu- tação fiscal. Da-se provimento a este item. /71) sumcorsuconcom. Processo n9 07101023.382181-72 23. Acórdão n9 103-07.689 Desconto a coligada A autação.descreveu este item como se segue: • "Despesa computada no Resultado do exercício a ti- tulo de desconto concedido a coligada Lactibrãs, conforme RI 13/78 em dezembro de 1978 - Cr$ 648.843,78." A contribuinte era controladora da Lactibrãs e con cedeu-lhe o desconto de 13,5% sobre duplicatas emitidas e penden tes de quitação. A fiscalização, deteve-se nesse único aspecto . do problema e não aprofundou o exame do tratamento contãbil e fis- . cal dado pela. contribuinte ao valor do desconto concedido. Na medida em que a contribuinte não tenha reduzido o valor de sua receita, de seu realizãvel, lógico que só pode ria levar a despesa financeira. (na configuração contãbil do ter mo), o desconto concedido, como outro desconto qualquer. Dâ-se provimento a este item. Isto posto, rejeito a preliminar argüida esmo rito, doudou provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tri- butação a importância de Cz$ 849,37, no exercício de 1479. Brasilia-DF., em 12 de novembro de 19.86. dr URGEL • Ir', LOPrS - RELATOR MS. Page 1 _0121700.PDF Page 1 _0121900.PDF Page 1 _0122100.PDF Page 1 _0122300.PDF Page 1 _0122500.PDF Page 1 _0122700.PDF Page 1 _0122900.PDF Page 1 _0123100.PDF Page 1 _0123300.PDF Page 1 _0123500.PDF Page 1 _0123700.PDF Page 1 _0123900.PDF Page 1 _0124100.PDF Page 1 _0124300.PDF Page 1 _0124500.PDF Page 1 _0124700.PDF Page 1 _0124900.PDF Page 1 _0125100.PDF Page 1 _0125300.PDF Page 1 _0125500.PDF Page 1 _0125700.PDF Page 1 _0125900.PDF Page 1 _0126100.PDF Page 1 _0126300.PDF Page 1

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Recorrida: DRF EM FORTALEZA - CE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA-0 Im- posto Sobre o Lucro Liquido estabeleci do pela Lei 7.713/86 (art. 35) incide sobre o lucro liquido apurado pelas pessoas jurídicas, ã aliquota de-8%,na data do encerramento do petiodo-base, independente de ter sido tal lucro dis tribuido ou não. Vistos, -relatados e'AlisCutidos os presentes autos de recurso interposto por CIGLA COMERCIAL E INDUSTRIAL GIRA() LTDA, ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do 'Ptimeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR proVi- mento ao recurso, nos termos do,relatOrio e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 13 de Dezembro de 1993 **D-I EUBER - PRESIDENTE - 0~0~ .SONIA Nt Ik e VIC - RELATORA VISTO EM: ^saJCAGUIM DE SCUSA e PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NO= NACIONAL Participaram ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Jose Roberto Moreira de Melo, Carlos Emanuel dos Santos Paiva ClOvis Armando Lemos Carneiro, Rubens Machado da Silva(Suplente Con- vocado) e Victor Luis de Salles Freire. DAMEFP/OF- SECO* Nt 084/90 w11414 - Ir* SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N!10380/008.792/91-16 RECURSO N: 103.292 ACORDA00ffi: 103-14.426 RECORRENTE: CIGLA COMERCIAL E INDUSTRIAL GIRÃO LTDA. RELATÓRIO A empresa supra identificada foi intimada através de Notificação de Lançamento, a recolher aos cofres públicos a im portãncia de Cr$ 1.353.896,60, a titulo de Imposto de Renda -n na Fonte, mais acréscimos legais, calculado com base no lucroNliquido na data do encerramento do período-base 1989, exercício financei- ro 1990, imposto este que deixou de ser fecolhido, constatado em revisão sumária procedida na declaração de rendimentos, pela rqDar tição local, com infringência ao disposto no artigo 35 da Lei n9 7.713/88 alterada pela Lei n9 7.959/89 - artigo 19 e INn9 139/89. Em impugnação ã-fl.'01, a interessada inconforma- da com a exigência tributária, argumenta em sua defesa que deixou de fazer a retenção do IRRP sobre o lucro liquido, pelo fato de não ter sido distribuido este lucro e portanto não existindo base de cálculo. E por outro lado, não tendo havido distribuição . 1.- da renda, o anus tributário terá que ser arcado pela impugnante, ten do a mesma base de cálculo do lucro da exploração, a exação somen te pode ser considerada, a seu ver, um adicional do Imposto deRen da, e assim sendo, a impugnante goza de isenção por reconhecimen- to da SUDENE, nos termos da Portaria n9 424/85, em plenovigor..Ale gando, por fim, ser a exação ilegítima. Submetido o processo a consideração da autoridade DARICFP/DF- SECO* /4 1 0E5/10 3. . . smno mmico mmut PROCESSO N9 10380/008.792/91-16 ACÓRDÃO N9 103-14.426 julgadora singular, este houve por bem julgar a ação fiscal proce._ dente, nos termos da decisão de fls. 07/09, que está assim ementa._ da: • . .. .. .. .. .. . . "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA DA APLICA ÇAO.DAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SO •BRE A RENDA. R de se manter a notificaçãode Lançamento referente ao imposto de renda na fonte, a allquota de:8%, com base no Llucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do perlodowbase, ocor- rido a partir de 19 de Janeiro de 1989, sen do irrelevante o fato do referido lucro sei"' ou não distribuído. Acrescente-se, 'laincla, que não existe identidade entre o 11-imposto em questão e o adicional, pois seus fatosge radoresibases de cálculo e aliquotas são diferentes". Cientificada da decisão em 20.05.92 e, com elanão mn fr,--,-,1.1..„ . ,,... sé conformando á empresa interpôs o recurso voluntário de folhas 13/14, em 01.06.92, onde reporta-se aos mesmos argumentos expendi dos em sua peça impugnativa e, requer que seja dado total proviMen to ao:recurso. É o rela 'rio.. . ... .."-n.a... 0.0....vnen.n.c. 0)\ 4. è sum"auenwam PROCESSO 149 10380/008.792/91-16 ACÓRDÃO N9 103-14.426 VOTO Conselheira SUMIA NACINOVIC, Relatora A lide refere-se á. inconformação da Contribuinte, ora Recorrente, em aceitar e acatar o determinado no artigo 35 da Lei 7.713/88, tributando na allquota de 8% o Imposto de Renda so bre o Lucro Liquido apurado pela Pessoa Jurídica, relativo ao ano base de 1989, exercício financeiro de 1990. Tece ela comentários, em seu Recurso assim como o fez na sua Impugnação, de que a exação é ilegítima, pois confi- gura-se como um adicional de Imposto de Renda, e devido a se situ ar ela na zona da SUDENE que reconheceu como Contribuinte na base do lucro da exploração, portanto, o adicional tambem teria amparo na isenção que goza, nos termos da Portaria 424/85, de pleno vigor diz que, por não ter distribuído lucros, nãó haveria a quem repas sar o imposto que, assim, teria de ser arcado por ela, Recorrente Não cabe.ã este Conselho, a apreciação de alegaçõ es de inconstitucionalidade de leis, pois extrapola sua competên- cia. A lei citada, no seu artigo 35 faz incidir o tributo sobre o lucro liquido apurado pelas pessoas jurídicas na data de encerra- mento do período-base, portanto, está é a base do cálculo, sendo irrelevante ter sido êle distribuído ou não. A distribuição poste rior seria, então, excluída de incidência do IRF, conforme o arti go 36 da citada Lei dispõe. A matéria é controversa e já foi objeto de diver- sos mandados de segurança, que foram apreciados localmente, ainda não tendo sido julgados pelo Supremo Tribunal Federal que atê aga presente data não se pronunciou a respeito. Assim, razão tem a Decisão de nante g a •-.aútuüão, seguindo estritamente o que a Lei determina, pelo que, StfiV/C0 "MUCO FEDERAL PROCESSO N9 10380/008.792/91-16 ACCiRDÃO N9 103-14.426 Considerando que o processo está revestido de :for- malidades legais, que foi apresentado dentro do prazo regulamentar, acolho-o, para no mérito; Negar-lhe provimento. Brasilia-DF; em 13 de Dezembro de 1993 Sentalocrerveroc-. SONIA N CINOVIC - RELATORA. Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000326/93-83
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18369
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE :26 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. :103-18.369 IRPJ - PAGAMENTO DE IMPOSTO MENSAlé - REVENDA DE COMBUSTÍVEIS - A receita bruta mensal, base de cálculo do lucro presumido (ou estimado), é definida no parágrafo 3.° do art. 14 da Lei 8.541/92 como o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. A margem bruta de revenda de combustíveis não se confunde com receita bruta, desta fazendo parte. Cabe a recorrente comprovar que utilizou outra base de cálculo, quando a documentação dos autos indica claramente a utilização da margem bruta como base de cálculo para o recolhimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS VERDE VALE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para convolar a multa de lançamento ex officio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , 2-,.-yr---a- - Dge.1 e • • RO BER IpENTEy,t4 —10 --- OR D I UES C NHA„SOARES R LATOR FORMALIZADO EM: 25 MAR 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13971/000.326/93-83 ACÓRDÃO N°: 103-18.369 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elita Alves Preto illa Real, i sMárcia Maria Lória Meira e Victor Luís de Salles Freire. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13971/000.326/93-83 ACÓRDÃO N°: 103-18.369 RECURSO N°: 111.439 RECORRENTE: COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS VERDE VALE LTDA. RELATRIO A empresa acima mencionada sofreu, em 28/09/93, autuação fiscal (fl. 29) por insuficiência de recolhimento mensal do IRPJ pelo regime de estimativa, por utilização de base de cálculo diferente da prevista no art. 14 da Lei 8.541192, no período de janeiro/93 a julho/93. Foi lançado crédito tributário de UFIR 13.516,39. A exigência, segundo Termo de fl. 02, decorreu da utilização, pela autuada, da margem bruta de remuneração do comércio varejista de combustíveis como base de cálculo para o recolhimento do imposto pelo lucro estimado/presumido. Constam do processo os demonstrativos de cálculo, cópias de DARFs e de livros de saídas de fls. 04-24, bem como documento da lavra da Federação Nacional de Comércio Varejista de Combustíveis e das Empresas de Garagens (fl. 03), no qual é demonstrada a forma de cálculo para o recolhimento do imposto que a referida Federação entende correta. Inconformada, a empresa apresentou impugnação (fls. 33-34), onde alega ter efetuado o recolhimento de acordo com o art. 3.° da Lei 8541/92, ou seja, apuração mensal pelo Lucro Real. Como no período autuado, a empresa não teria apurado lucro, nada deveria ao Fisco Pleiteia todos os meios de prova para comprovar suas afirmações, inclusive através de documentos suplementares. hA decisão de primeira instância (fls. 130-135) m tiv, 4 integralmente o i lançamento. O julgador entendeu que os documentos e DA ni de fis. 04-26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13971/000.326/93-83 ACÓRDÃO N°: 103-18.369 corroborariam a acusação fiscal de recolhimento de 3% sobre a margem bruta e não sobre a receita bruta. A versão da empresa de que teria utilizado o lucro real como base para o recolhimento não teria suporte nos autos, pois os valores dos recolhimentos refletem exatamente os valores apurados por estimativa, utilizando a margem bruta como base de cálculo. Alega ser irrelevante o lucro apresentado na declaração anual, pois, de qualquer modo, a empresa teria optado pelo recolhimento por estimativa, calculando-o de maneira equivocada. A ciência da decisão foi dada em 29/11195 (AR fl. 46). A autuada recorreu a este Conselho (fls. 47-48) em 27/12/95. Reitera os argumentos da impugnação, alegando que o resultado apurado na Declaração Anual é o montante relevante para verificar se houve ou não falta de recolhimento. Não trouxe elementos novos ao processo. É o Relatório.sp kj) MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13971/000.326/93-83 ACÓRDÃO N°: 103-18.369 VOTO Conselheiro MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente, afasto a afirmação da recorrente de ter recolhido o imposto com base no art. 3.° da Lei 8.541/92 (lucro real). Os documentos de fis. 03-24 comprovam cristalinamente que os recolhimentos foram feitos por estimativa e a base de cálculo utilizada foi a recomendada pela sua Federação: margem bruta de distribuição. Assim, não prospera a alegação da contribuinte, pois essa base não ét e nem pode ser confundida com o lucro real, que requer completa escrituração contábil e comercial para sua apuração. Também não é a base prevista para o recolhimento por estimativa, pois a margem é apenas fração da receita bruta da empresa. Aliás, essa matéria é sobejamente conhecida desta Câmara, que acolheu por unanimidade o voto-condutor do Acórdão n°103-16.481 (Cons. MÁRCIO MACHADO CALDEIRA). A margem bruta não se confunde com a receita bruta que serve de base para o recolhimento por estimativa. Esta contém aquela. Assim o é para todas as demais empresas. No caso da revenda de combustíveis, a diferença advém do fato de o Governo já prefixar a participação de cada um dos demais participantes da cadeia, circunstância irrelevante para fins fiscais.9 (( _MJ UA t-AaNUA rs RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13971/000.326/93-83 ACÓRDÃO N°: 103-18.369 Todos os optantes pela pagamento do imposto pelo presumido/estimado de fato utilizam como base de cálculo parte de 'receitas terceiros'. O ajustamento dessa sistemática ao fato gerador do imposto se dá p aplicação do coeficiente de presunção do lucro, já nele considerados, entre outros, custo de aquisição da mercadoria vendida - as 'receitas de terceiros'. Vale lembrar que resposta à consulta da Federação Nacional do Comércio Varejista de Combustíveis repudiou, acertadamente, a mesma tese levantada pela suplicante através do Parecer COSIT/DITIR n.o 740/93. Agregue-se a isso, o fato da recorrente sequer ter se preocupado em comprovar seu prejuízo no ano calendário 93. Não trouxe na fase impugnatória ou recursal qualquer elemento que comprovasse essa circunstância, reduzindo essa argumentação a mera alegação de prejuízo. De qualquer forma, a entrega de declaração de rendimentos pelo lucro real não teria o condão de ilidir o procedimento fiscal, pois não há lançamento condicionado e o mesmo foi efetuado conforme as regras legais (art. 41, inciso II, da Lei 8.541) vigentes à época. Em setembro de 1993, a empresa não conseguiu exibir escrituração comercial e fiscal que lastreasse seus recolhimentos. Antes pelo contrário, a base de cálculo destes tinham a configuração do recolhimento por estimativa conforme indicada pela sua federação patronal. Concluo que a exigência fiscal encontra-se repaldada legalmente. No entanto, seguindo inclusive o AD(N) COSIT 01/97, a redução da multa de ofício operada pela Lei 9.430/96 alcança o lançamento em tela, devendo-se reduzir a multa de 100% para 75%, aplicada nos meses caleratio de 1993. 9 d MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 139711000326/93-83 ACÓRDÃO N°: 103-18369 Assim sendo, conheço do recurso por tempestivo e voto por dar-lhe provimento parcial, para convolar a multa de oficio de 100% para 75%. Sal as Sessões DF), em 26 de fevereiro de 1997. O —R DaR1 ES D C N SOA /RES- &ATORI /isk INT1MAQA0 Page 1 _0076600.PDF Page 1 _0076800.PDF Page 1 _0077000.PDF Page 1 _0077200.PDF Page 1 _0077400.PDF Page 1 _0077600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.002733/87-38
Data da sessão: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13882
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Recorrida e DRF - SALVADOR - BA IRPJ - Exercicio ede 1984 (a) - Passivo não comprovados é de se ne- gar a acusação quando o contribuinte com- prova documentalmente a regularidade de seu passivo. (b) - Encargos Financeiros: admite-se a deciutibili,RA ,... dos encargos suportados em pertinente documentacão bancária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE PNEUS A CREDITO PNEUCRED LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recursos, para excluir da triburação a importância de Cr$ 26.484.384 no exerci io de 1985, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o • esente Julgado. , Sala uas Sessbes, em 14 de Junho de 1993 CAN IP,14.7" - O i' - - PRESIDENTE fils ll VI' st- L ,- DJ SALLES FREIRE - RELATOR hl A e geVISTO EM •MallilkOros - PROCURADOR - DA FA SESSAO DE: 2; MARVOMPII ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do pres-nte julgamento, os seguintes Conselhei- ros: José Roberto Moreira de Melo, Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Victor Luis de Bailes Freire, Cristinalice Mendonça Souza de Oliveira (suplente Convocada ). Ausente Justificadamente, Paulo Affonseca de 4 Barros Faria Júnior. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO NO 10580.002.733/87-38 RECURSO NR.: 98.824 ACORDPO NR.t 103.13.882 RECORRENTE I COMERCIAL DE PNEUS A CREDITO PNEUCRED LTDA EIELAIQRIQÇOMELEMENTft R_ Preliminarmente adoto o relatório proferido a fls. 271/283 pela ex. Ilustre Conselheira desta Camara, Dra. Maria de Fáti- ma Pessoa de Mello Cartaxo, em sessão realizada em data de 11 de se- tembrode 1991 quando, nos termos da Resolução no 103.1172, dedidiu-se pela conversão do julgamento em diligencia para que a Fiscalização procedesse ao aprofundamento de uma séria de questbes relativas às ma- térias dadas pela então Eminente Relatara como as únicas remanescentes nestes autos na fase recursal,a saber parte dos itens 10 e 11 ao Auto de Infração vestibular. Realizada a diligência, sobrevém então a manifestação fiscal de fls. 289/290 e o pronunciamento da autuada de fls. 295. E o relatório complementar. ‘âK\ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c 3. PROCESSO NR. 10580.002.733/87-38 ACORDA0 NR. 103.13.882 VOTO Conselheiro Victor Luis de Bailes Freire O recurso Já restou conhecido anteriormente quando da conversão do julgamento em diligência. No pano de fundo da discurso, não sem antes ressaltar que a diligência praticamente resultou infrutífera dado que os docu- mentou anexados à mesma já se encontrava carreados ao procedimentos ou se perderam livros que poderiam responder a questbes adicionalmente propostas pela então I. Relatora, passo a proferir meu voto em relacão ao recurso formalizado a fl. 245/247. De inicio entendo que a parte remanescente da acusação do item 10 (Passivo não comprovado) no valor de Cr$ 18.000.000, dado como passivo em aberto contra o Baneb (fls. 09 ) haverá de ser aceita em base dos contratos capeados com a peça recursal (fls. 255/258), ilustrando a contratação de operacão respectivamente em 22 de março de 1984, 6 de novembrode 1984 e 14 de dezembro de 1984, com vencimento respectivamente para 22 de março de 1985, 6 de novembro de 1985 e 11 de janeiro de 1985, as duas primeiras versando " Contrato de emprésti- mo com Garantias de Nota promissória e Fideijussórias " e a última desconto de Nota Promissória, sendo de se ter como improcedente a ar- guição de fls. 290 no sentidode que esta última obrigacão seria de responsabilidade de José Nilson Santos Pereira e nêo da autuada, visto que referida pessoa era o sacado, possivelmente avalista da operação, à semelhança da de fls. 180, já que é dono da empresa (fls. 47). Neste sentido fica provido o recurso. Quanto à acusação do item 11 (despesa Financeiras não A.. Comprovadas), o apelo merece parcial provimento, haja visto que: flj) • MINISTERIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO NR. 10580.002.733/87-38 ACORDRO NR. 103.13.882 (a) a parcela de Cr$ 3.182.120 (fls.10) tem sua deduti- bilidade suportada no documento de fls. 248, sendo evidentemente equi- vocada do montante como Cr$ 3.182,30 no documento de fls. 249; (b) a parcela de Cr$ 1.742.174 tem sua dedutibilidade suportada no documento de fls. 253; (c) a parcela de Cr$ 2.260.880 tem sua dedutibilidade suportada no documento de fls. 250; (d) as parcelas de Cr$ 1.300.000 e Cr$ 1.200 tem sua dedutibilidade suportada no documentoo de fls. 209; Acresce notar que a dedutibilidade da importancia de Cr$ 788.835 não pode ser aceita visto como a Autuada não comprovou que não a deduzira, como lhe competirias no ano base anterior, nem mesmo em função da oportunidade que se lhe abrir pela conversão do julgamen- to em diligência. No mais mantém-se a decisão recorrida, ficando provido neste apelo, pois, pa a se excluir da matéria tributável pertinente ao exercicio de 1985 a mportancia de Cr$ 26.484.384. Neste sentito é o meu voto. Bras1 (DF),(14 DE JUNHO DE 1993 - V OR LUIS D &SALL S -FWEIRE, relator Page 1 _0084800.PDF Page 1 _0085000.PDF Page 1 _0085200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000184/88-36
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Numero do processo: 10120.002631/89-65
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Recorrida : : DRF EM BRAS1LIA - DF IMPOSTO DE RENDA PESSOA JUR1DICA - A omissao de registro contabil de re-- ceita ,que tenha reduzido o imposto de exercício financeiro, mesmo que veri ficado antes do encerramento do per. rlodo-base, sujeita a Contribuinte a. multa em valor igual à metade da re- ceita omitida. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por RONALD'S VEÍCULOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Gamara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 1993 40€ -~1C/ C • rip •n "FR E 01- NEUBER - PRESIDENTE % • \ ft ONI s N NO C - RELATORA emie s4 \P‘' VISTO EM TO HOLANDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 18FEV1993 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente jglgamento, os seguintes Copse- lheiros:LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE,J0A0 APRIGIO .BIZERRA (SUPLENTE CONVOCADO). AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JúNIOR: 11) DAMEFP/DF- SECOS NE 064/90 t il. er• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10166/002.670/91-97 RECURSONS : : 102.194 SCORDA00: : 103-13.542 RECORRENTE: : RONALD'S VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Contra a interessada foi lavrado auto de infra- ção de fls. 01/03, consignando uma exigência fiscal de CR$ 2.000.000,00, caracterizada pela omissão de registros contãbeisre ferente a compra de 02 veículos no valor total de CR$ 4.000.000,00, e expostos a venda, no exercício de 1991 (base 1991), tendo refe- rido auto sido impugnado as fls. 16 e 17 acompanhada dos anexos de fls. 18/22. As fls. 23 os fiscais autuantes tornam sem efei to o Auto de Infração de fls. 01/03, por falta de enquadramento legal, e procedem a lavratura de outro Auto de Infração (f is. 25/ /28), devidamente corrigido com a capitulação da exigência fiscal. Reaberto o prazo, tempestivamente a autuada im- pugna a nova peça, fundamentando suas alegações no fato de que os veículos que encontravam-se em seu estabelecimento, não estavam e fetivamente à venda mas tão-somente sob sua guarda, a titulo de favor. Junta declaração dos proprietãrios dos veículos, fls. 18/19, informando que os veículos não estavam a venda, e que o Chevette foi adquirido em 20.12.90, seis dias apõe s a lavratura' do auto de infração e revendido no dia 28 seguinte. (fls. 20/22). OMAEPP/DF- SECOU NE 0 115/ 10 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/002.670/01-97 3. ACGRDÃO N9 103-13.542 Informação fiscal de fls. 36 pela manutenção do lançamento. Decisão do Delegado da Receita Federal em Brasi lia às fls. 38/40, mantém o Auto de Infração de fls. 25/28, tendo em vista que somente foi dado entrada no veiculo apas a constata- ção efetuada pela fiscalização, que anotou no bloco de Notas de Entrada e Salda as últimas folhas registradas conforme anexos de fls. 09 e 12, respectivamente notas de Entrada n9 68, de 12.12.90 e de Salda n9 76 de 13.12.90. E o Chevette somente deu entrada legalmente na firma em data de 2.0.12.90, depois portanto do levantamento efetua do às fls. 35, o qual constata que o veiculo já lá se encontrava, estando portanto contraditória a declaração de fls. 30, da então prOprietária. Já no que se refere ao outro veiculo, uma pick-up a declaração de fls. 33 da ex-proprietária confirma que tal veiculo também lã se encontrava exposto para venda por oca- sião da ação fiscal, e que o estabelecimento em questão dedica-se í a comercialização de veículos e não a simples guarda dos mesmos. Irresignada com a Decisão apresenta a interessa da Recurso à este Conselho às fls. 44/45, esclarecendo que os vel cuias encontravam-se em seu estabelecimento apenas para guarda, e que o Chevette somente foi adquirido pela recorrente em 20.12.90, ou seja seis dias após a lavratura do auto de infração e"revendi- do oito dias apõs a compra, conforme comprovam os anexos ao pro- cesso, e as declarações dos proprietários. Nada comenta, no entan to quanto ao outro veiculo, a pick-up, também objeto da autuação' e da declaração de fls. 18. E o relarrio. • SERVICO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10166/002.670/91-97 4. ACÓRDÃO N9 103-13.542 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora O auto de infração baseou-se em cmissão:de registro ) contábil caracterizada pela falta de registro de entrada, em taloná rio prOprio, de veículos expostos ã venda no pátio de estaciona-- mento do estabelecimento da Contribuinte, tendo sido enquadrada a exigencia na infração ao artigo 38 da Lei 7.450, de 23.12.1985. Conforme se verifica, pelo Relaterio e ,autos, por falta de enquadramento legal, o primeiro auto de infração foi tornado sem efeito, tendo sido emitido outro, do qual a Contri- buinte tomou conhecimento, e impugnou. - Considerando que o estabelecimento comercial' da Contribuinte tem a atividade de comercialização e não guarda de veículos; - Considerando que as declaracaes dos proprie;— tários dos veículos encontrados sem registro de entrada, confir-- mam que esses estavam realmente no pátio do estabelecimento comer cial denominado "Salão do AutomOvel" na data de 14.12.1990, e que existe contradição na declaração de fls. 19 da proprietária de um deles; - Considerando que apOs o inicio da fiscaliza-- ção foi emitida Nota Fiscal da entrada do Chevette, que logo apjs, foi alienado pela Contribuinte; fls. 19/20 e 21 dos Autos, tendo inclusive a Contribuinte recebido comissão sobre a venda (NF 101 de 28.12.90); - Considerando que; com referencia ao segundo veiculo encontrado tambem pela fiscalização, estacionado no pátio da empresa, seu proprietãrio afirma que o mesmo estava "sob guar- da" da Contribuinte no período de 12.12.1990 a 17.12.1990, dizen- bromeamwoom SERVICO PUBLICO FEDFAAL PROCESSO N9 10166/002.670/91-97 5. ACÓRDÃO N9 103-13.542 do que aipi:5s esta data tinha sido devolvido é já se encontrava em poder do proprietário (fls. 18, 33 e 47 dos autos) e que no entan to, o mesmo foi alienado pela Contribuinte em 19.12.1990 conforme documentos anexados As fls. 11 dos autos; - Considerando que é praxe que as empresas que' se dedicam A comercialização de veículos, geralmente não emitem recibo nem notas fiscais de entrada, pois aguardam que tais velou los sejam adquiridos por terceiros, quando, então fazem a transfe rencia diretamente, para escaparem ao pagamento duplo de imposto; - Considerando que a receita omitida foi fixada em CR$ 4.000.000,06 (quatro milhões de cruzeiros) e que a multa da infração foi de 50% deste valor, portanto CR$ 2.000.o000 (dois milhões de cruzeiros); - Considerando que as provas trazidas pela Con- tribuinte não ilidem a infração levantada por diligencia obedecen do a programa de fiscalização estabelecido pela DICAFI da Delega- cia local, sendo efetuada por supervisor e procedida pelos autuan tes, e que, durante a visita ao estabelecimento, foram anotadas as placas e características dos veículos expostos A venda no ,p5- tio da empresa, e a inutilização da última nota fiscal emitida pe la Contribuinte; - Nada havendo, assim, que possa anular o feito fiscal. Acolho o Recurso por ser tempestivo, e, no mári to, NEGO-LHE PROVIMENTO. Brasília F)) em 15 de fevereiro de 1993 c~ne-v-in. ,/%0NIA NACINOVIC - RELATORA Una %doma Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
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Recorrida : DRF EM LIMEIRA - SP BARLAX0 - Estende-se ao processo de reflexo a de- cisão prolatada no processo matriz do qual decor- re. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CANINHA DA ROÇA - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preli- minar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1994 1 »—.5.::..45"triPr-r-<"1"-- . 1 , 1ir- *DR S R - PRESIDENTE e ONIA ;»-rnert.N.7 CINOVIC - RELATORA VISTO EM: 45(<---..VCOJOACUDI DE • NEM - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 23 juN 1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: César Antonio Moreira, Flávio Almeida Migowski, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Victor Luís de Salles Freire. Ausentes os Conselheiros Edvaldo Pereira de Brito e Clóvis Armando Lemos Carneiro. PROCESSO NR. 13888/000.213/89-87 2. RECURSO NR : 83.173 ACORDAO NR.: 103-15.526 RECORRENTE : CANINHA DA ROÇA - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RELAMIQ O presente processo é reflexo do auto de infração do IRPJ lavrado contra a mesma empresa, cuja processo foi protocolado sob o nr. 13888/000.210/90-99 e cujo Recurso recebeu, neste Conselho o nr. 95.913 e foi objeto de apreciação, por esta Câmara ' na sessão de 17 de setembro de 1990, onde lhe foi negado provimento por unanimidade de votos, conforme termos do Acórdão rir. 103-10.599. A exigência deste processo é a insuficiência na base de cálculo da contribuição FINSOCIAL FATURAMENTO nos exercícios de 1985, 1986 e 1988, em virtude da apuração, no processo matriz, de omissão de receitas, e está amparada pelo artigo lo. parágrafo lo. do DL 1940/82 c/c artigo 22 do DL 2397/87, artigo 2o. do RECOFIS aprovado pelo De- creto 92.698/86, conforme Auto de Infração de fls. 01 a 04. A empresa impugnou a exigência às fls. 05 a 07, preli- minarmente dizendo que o auto de infração não poderia prosperar, pois estava alicerçado no processo principal, ainda não julgado, -e dizendo que pela defesa ali apresentada no mérito requer a insubsistência do auto de infração, juntando às fls. 08 a 54. Informado às fls. 55 a 70, para todos os processos, ma- triz e decorrentes subiu o processo à apreciação da Autoridade Singu- lar que julgou procedente a totalidade do lançamento conforme Decisão de fls. 70 a 71. Tendo tomado conhecimento de tal decisão, conforme re- cibo de fls. 71 em 18 de outubro de 1989, a empresa interpôs, contra ela, o Recurso de fia. 72 a 88, novamente apresentando a preliminar de que o crédito deste processo não poderia prosperar levando-se em conta que o principal estava ainda em fase de julgamento, pois dele apresen- li PROCESSO NR. 13888/000.213/89-87 3. ACORDA° NR.: 103-15.528 tou o Recurso, cuja cópia anexa às fls. 89 a 117 e no mérito pede in- tegral provimento ao recurso, decretando a improcedência do auto de infração, reformando a decisão recorrida Encaminhado o Recurso ao 2o. Conselho de Contribuintes, ao apreciar o Recurso na sessão de 26 de abril de 1990, os Membros do 2o. Conselho por unanimidade de votos, converteram o julgamento em di- ligência, conforme termos da Diligência de fls. 121 a 123, pedindo a juntada do processo principal para que a decisão dada ao mesmo, escla- recesse a lide fiscal deste decorrente. Não tendo sido juntado o pro- cesso, novamente foi solicitada diligência pelo 2o. Conselho cf.se vê a fls. 139 a 141 após o que foi o processo encaminhado ao lo. Conse- lho, já tendo eido anexado a cópia do Acórdão 103-10.599 de 17 de se- tembro de 1990, onde o matriz foi apreciado tendo sido seu provimento negado por unanimidade de votos. E o relatório. 25Lgujacrecrms-~ PROCESSO NR. 13888/000.213/89-87 4. ACORDAO NR.: 103-15.526 SE I Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora Acolho o recurso por ter sido apresentado no prazo re- gulamentar. Trata-se de processo de reflexo, sendo que o processo matriz ao ser apreciado por esta Câmara teve seu provimento negado por unanimidade de votos. Igual decisão se estende ao presente, e, tendo em vista que a preliminar argüida pela contribuinte se referia ao sobrestamento do julgamento do decorrente até decisão final, e tendo esta já sido final, rejeito-a. No mérito, seguindo o decidido no processo do qual de- corre, Nego provimento ao recurso. Brasília (DF) em, 20 de outubro de 1994 *frÇow.4-~ONIA CINOVIC - RELATORA Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001073/88-70
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Roa:~ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA - MG IRF - OMISSÃO DE RECEITA - ART. 89 DO DL n9 2065/83 - DECORRENCIA. Caracterizada a omissão de receita no pro - cesso principal, a mesma sorte reflete-se no decorrente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMAFER LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contri uintes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso. Sal das Sessões-DF., em 15 de junho de 1989 ANT N i DA SILVA CABRAL PRESIDENTE Dl MtlAaR ASS • 0 RELATOR ded1 VISTO EM DIVA MA*" COSTA CRUZ E REIS PROCURADORA DA FA - SESSÃO DE: 1 5JUN *89 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, BRAZ J UARIO PINTO e FRAN- CISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. Ausente por xvjbtivo jusitificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. 4111, "9""a Processo n9 10640/001.073/88-70 Recurso n9 53.271 Acórdão n9 103-09.221 Recorrente: COMAFER LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 20) ã decisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG (f is. 17) que houve por bem em julgar improéedente a impugnação oferecida pela contribuinte (fls. 05/08) a auto de in - fração contra si lavrado (f is. 02), em virtude de tributação refle xa na fonte, considerando-se as receitas omitidas pela pessoa juri dica automaticamente distribuídas aos sócios, nos termos do art.89 do Decreto-Lei n9 2065/83. Isso,no ano de 1984. Em sua impugnação (f is. 05/08), a empresa requereu a suspensão do processo em razão da impugnação apresentada no pro- cesso matriz, a qual anexou. • Informação fiscal (fls. 10/11), fotocópia da apre - sentada nos autos principais, foi pela manutenção total do crédito tributário. As fls. 12/16 consta cópia da decisão singular do processo mor, no sentido de considerar parcialmente procedente as razões da contribuinte. A autoridade de primeira instância, apesar de se fundamentar no princípio da decorrência, julgou procedente o lança mento em análise (fls. 17). Recorrendo, a empresa expôs que esta peça foi inter posta para que ocorresse em conjunto o julgamento administrativo do processo principal e deste. [ E o relatório. Ir/ 4, umnommicomma Processo n9 10640/001.073/88-70 2. Acórdão n9 103-09.221 VOTO Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO, Relator: O recurso é tempestivo (f is. 20), devendo, pois ser conhecido. Apesar de o auto principal referir-se aos exerci - cios de 85 a 87, anos base de 84 a 86, respectivamente, somente no ano de 1984 ocorreu passivo fictício, o que autoriza a presun_ ção de distribuição automática de lucros aos sécios. Nos demais exercícios, as infrações (entradas e Saídas de mercadorias) não_ ensejam a exigência na fonte, como orienta o PN 20/84. Por isso, acertada essa autuação apenas quanto ao ano de 84. Vale ressaltar, também, que inobstante a I decisão de primeira instância no processo principal ter sido parcialmen- te procedente ã contribuinte, aqui, foi totalmente improcedente, haja vista que a compensação de prejuízos reconhecida no proces- so mor não afasta a ocorrência da infração tributária porque o seu mérito não foi discutido. Então, em primeiro lugar, necessário o efetivo exa_ me da ocorrência da omissão de receitas, para, depois, em conse- quência, concluir-se pela distribuição automática de lucros ou não. Contudo, em momento algum, quer na impugnação,quer no recurso, a contribuinte questionou a imputação da omissão ide receitas. Absolutamente nada argumentou, muito menos produziu qualquer prova para ilidir a tributação. Assim, caracterizada a omissão de receitas na pes- soa jurídica, nos termos do art. 89 do Decreto-Lei n9 2065/83 consideram-se as receitas omitidas como automaticamente distri - buídas aos sécios e tributáveis na fonte, ãlíquora de 25%. t -fr SERMO PCIBUCO FEDEFUL Processo n9 10640/001.073/88-70 3. Acórdão n9 103-09.221 Face ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento. Erasi ia-DF., em 5 de junho de 1989. ift DI E • SSUNÇA+ RELATOR. Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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