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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4641057 #
Numero do processo: 35465.001088/2005-17
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/1990 a 31/05/1997 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.175
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2 a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unani • • - e e vo os, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, n.: ee ósdo'voto di relatora. AR 6"4VEIRA - Presidente /9)A ARIA BA EIRA - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Convocada). 2 Processo n° 35465.001088/2005-17 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.175 Fl. 80 Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista nos §§ 2° e 3° do artigo 33 da Lei n° 8.212 de 1991 c/c os artigos 232 e 233, § único do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, que consiste em a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. O Relatório Fiscal da Infração (fls. 04) informa que, embora intimada, a autuada deixou de apresentar toda a documentação solicitada por meio de TIAD — Termo de Intimação para Apresentação de Documentos. A notificada apresentou defesa (fls. 16/22) onde apresenta preliminar de decadência. Afirma que pertence ao SIMPLES e que o lançamento foi efetuado contrariando a legislação daquele sistema de tributação. Alega incapacidade do auditor fiscal, uma vez que a Medida Provisória 258/2005 foi derrocada (sic). Protesta por maiores explicações a respeito da origem do débito. Entende que a base de cálculo deveria ser o teto máximo do salário de contribuição e que inexiste retorno financeiro ou material sob a forma de benefícios para os empregados. Pela Decisão-Notificação n° 21.401.4/0680/2006 (fls. 26/30), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 36/42) onde efetua a repetição das alegações já apresentadas em defesa. O recurso teve seguimento por força de liminar concedida em Mandado de Segurança. É o relatório. 1() 3 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Assiste razão à recorrente quando alega que ocorreu a decadência do direito de aplicação da multa relativa ao presente auto de infração. A decadência deve ser verificada considerando-se a recente Súmula Vinculante no 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que os efeitos da súmula vinculante atingem a administração pública direta e indireta nas três esferas, conforme se depreende do art. 103-A, caput, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.(g.n.,) Da análise do caso concreto, verifica-se que embora se trate de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, há que se verificar a ocorrência de eventual decadência à luz das disposições do Código Tributário Nacional que disciplinam a questão ante a manifestação do STF quanto à inconstitucionalidade do art 45 da Lei n° 8.212/1991. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; () II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. 4 Processo n° 35465.001088/2005-17 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.175 Fl. 81 Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 o seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° -- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 40 do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. No caso, como se trata de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo, assim, para a apuração de decadência, aplica-se a rega geral contida no art. 173, inciso I do CTN. Assevere-se que a questão foi objeto de manifestação por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT N' 856/ 2008 aprovada pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos: "Aprovo. Frise-se a conclusão da presente Nota de que o prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN." Observa-se que, não obstante o auto de infração foi lavrado pela não apresentação de documentos relativos ao período de 06/1990 a 05/1997, somente em 08/11/2005, data da intimação do sujeito passivo (fl. 14), o a autuação se processou. De acordo com o art. 173, inciso I, do CTN, o prazo final para que o fisco lançasse a multa pelo descumprimento da obrigação acessória seria em 31/12/2002. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. 5 Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, face à decadência verificada. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de outubro de 2009 I fri9)AjoÁ Á " f Á ' IA BANDEI - Relatora 6

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4663967 #
Numero do processo: 10680.003306/99-46
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18109
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AIRTON NEVES PINTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I — afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III — determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 4.9 k‘a,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t4r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003306/99-46 Acórdão n°. : 104-18.109 • R IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 27 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUiS DE SOUZA PEREIRA.tre__ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAt: y e: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003306/99-46 Acórdão n°. : 104-18.109 Recurso n°. : 124.587 Recorrente : AIRTON NEVES PINTO RELATÓRIO Pretende o contribuinte AIRTON NEVES PINTO, inscrito no CPF sob o n° 165.341.236-49, a restituição de Imposto de Renda retido sobre o chamado PDV, relativo ao exercício de 1994 — ano base de 1993, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A Delegacia da Receita Federal, ao examinar o pleito, indefere o pedido com os seguintes fundamentos: "Interpretando a matéria, o Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, concluiu que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, no caso, conta-se da data do pagamento indevido ou maior. O contribuinte protocolizou seu pedido de restituição em 23/03/99, como a incidência do imposto se fez em 01/12/93, verifica-se que o direito do contribuinte extinguiu-se em 01/12/98, pelo decurso do prazo decadencial." Novos argumentos dirigidos à Delegacia Regional de Julgamento através de Manifestação de Inconformidade, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "Ocorrida a ciência em 02/02/2000, fl. 34, o interessado apresenta, em 18/02/2000, a petição às fls. 36 a 39, na qual argumenta em síntese, que: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA tfril. ..4? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003306/99-46 Acórdão n°. : 104-18.109 Desde a entrega da declaração original pleiteia a restituição do imposto indevidamente retido na fonte sobre verbas indenizatórias recebidas em decorrência de seu desligamento da Aço Minas Gerais S.A. — Açominas; Foi instaurado contencioso administrativo anteriormente ao pedido de restituição de fls. 01 e 02, relativo ao exercício em questão, no processo n° 10680.002678/95-21, interrompendo o prazo decadencial. Aplica-se ao caso o art. 165, III da lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN, devendo o prazo decadencial ser contado a partir da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, ato em que a Secretaria da Receita Federal reconheceu ser indevida a incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias recebidas por adesão da PDV; As disposições da Instrução Normativa n° 165, de 1998, abrangem toda verba indenizatória decorrente de PDV, sem qualquer distinção, não podendo o intérprete distingui-las, sob o fundamento equivocado de decadência; O crédito tributário só se torna definitivo com a notificação ao sujeito passivo, com o decurso do prazo legal sem impugnação, ou no caso do sujeito passivo impugnar o lançamento, após a decisão se tornar definitiva. A decisão atacada, facultou ao contribuinte o oferecimento de recurso, não há, portanto, como alegar decadência quanto a lançamento tributário que ainda não se perfez. O Ato Declaratório SRF n°96, de 26 de novembro de 1999 só se destina aos casos em que não houve oposição antecedente aos ilegais descontos. Negar a revisão do lançamento é querer convidar o reiterado erro da Fazenda Pública ao arrepio do princípio de direito civil e público de que ninguém pode argüir a seu favor ou tirar proveito de seu próprio erro." Decisão singular entendendo improcedente a restituição, apresentando a seguinte ementa: A19-tre-, 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA !!PÀ,',.•:.,:ftr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';‘ii3,-04n1' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003306/99-46 Acórdão n°. : 104-18.109 "DECADENCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o prazo para pedido de restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou a maior. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA? Devidamente cientificado dessa decisão em 06/10/00, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 27/10/00 (lido na integra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 5 - t MINISTÉRIO DA FAZENDArt, -zgit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003306/99-46 Acórdão n°. : 104-18.109 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do despacho decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA..:.: •rnststkqz0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003306/99-46 Acórdão n°. : 104-18.109 fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. 7 , • , e '4.1;• MINISTÉRIO DA FAZENDA w:p..;.;;;Pr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';N--.?eltr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003306/99-46 Acórdão n°. : 104-18.109 Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, voto por DAR provimento ao recurso voluntário para anular não só a decisão da Delegacia Regional de Julgamentos como a da Delegacia da Receita Federal, determinando que esta última enfrente o mérito e, a partir daí, dê regular tramitação do processo. Sala das Sessões - DF, em 25 de julho de 2001 - R IS ALMEIDA EST•L 8 Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.009519/98-50
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. RESTITUIÇÃO. - Restituível a multa de mora incidente sobre parcelamento, por incabível quando presentes os requisitos da denúncia espontânea da infração (artigo 138 do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.307
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Relator), Henrique Pinheiro Torres e Josefa Maria Coelho Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ~-^---' SEGUNDA TURMA Processo n° : 11080.009519/98-50 Recurso :202-112039 Matéria : DENÚNCIA ESPONTÂNEA Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : GERDAU S/A Recorrida : 2a CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão : 12 de maio de 2003 Acórdão n° : CSRF/02-01.307 MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. RESTITUIÇÃO. - Restituivel a multa de mora incidente sobre parcelamento, por incabível quando presentes os requisitos da denúncia espontânea da infração (artigo 138 do CTN). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo (Relator), Henrique Pinheiro Torres e Josefa Maria Coelho Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. __,-- E e IN PEREI • --- e e RIG S PRESIDEN 'VJkl\\ ,C0( ROGERIO GusgP)V0 DREYER RELATOR DESI-ONADO , FORMALIZADO EM: O 4 FEV 2004 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA e FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA 1 • Processo n° : 11080.009519/98-50 Acórdão n° : CSRF/02-01.307 Recurso n° :202-112039 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : GERDAU S/A RELATÓRIO A empresa Gerdau S/A, na qualidade de sucessora da empresa incorporada SIDERÚRGICA AÇONORTE S/A, solicitou, às fls. 01/02, a restituição de valores recolhidos a título de multa de mora em sede de parcelamento de débitos. Alegou ser indevida a cobrança de multa de mora no processo de parcelamento n° 11080.0002307/97-42, face ao disposto no artigo 138 do CTN (Lei n° 5.172/96), que trata da denúncia espontânea da infração e a exclusão de qualquer penalidade. A DRF em Porto Alegre - RS considerou incabível a restituição pleiteada em decisão assim ementada (doc. fls. 60/65): "PARCELAMENTO DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. EXIGÊNCIA DEVIDA. O parcelamento de débito não consubstancia denúncia espontânea, pois essa somente se concretiza com a confissão do débito acompanhada de seu pagamento imediato e integral. A multa de mora não é punitiva, mas meramente compensatória e, por isso, é imediata e legalmente exigível no caso de parcelamento de débito em atraso, não tendo o artigo 138 do Código Tributário Nacional o condão de afastar a sua imposição. RESTITUIÇÃO INCABÍVEL". Às fls. 68/75, a interessada apresentou tempestivamente sua manifestação de inconformidade, onde expôs seu argumento, transcreveu decisões jOudiciais e citou doutrinas de alguns juristas. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 103/114, indeferiu o pedido da empresa contribuinte, ementando assim sua decisão: "Assunto: Pedido de restituição de multa de mora. Período de apuração: 08/95 A 11/95 Ementas: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não caracteriza denúncia o ato de dar a conhecer aquilo que já era de conhecimento da Fazenda Pública. MULTA DE MORA. PARCELAMENTO. Para que se opere a exclusão de responsabilidade do artigo 138 do CTN, não é suficiente o pedido de parcelamento, sendo condição necessária que a denúncia da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo. SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE". 2 Processo n° : 11080.009519/98-50 Acórdão n° : CSRF/02-01.307 Inconformada com a decisão singular, a interessada apresentou ao 2° Conselho de Contribuintes o recurso voluntário de fls. 117/124, onde, em suma, repetiu as alegações aduzidas anteriormente, requerendo que lhe seja deferido o pedido de ressarcimento. Os Conselheiros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 130/138, decidiram, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso do contribuinte, em acórdão assim ementado: "NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO - MULTA DE MORA — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A denúncia espontânea de débitos por parte do contribuinte, antes de qualquer procedimento administrativo configura o instituto da exclusão da responsabilidade disciplinado pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso provido." Ciente do acórdão, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional interpôs, com base no art. 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II da Portaria MF 55/98), recurso especial (doc. fls. 140/146) onde alegou divergência entre o julgado em questão e a decisão consubstanciada no Acórdão n° 203.-06.867. Afirmou que o parcelamento não poderia substituir o pagamento na aplicação do art. 138 do CTN para a exclusão da penalidade moratória. Às fls. 158/160, o Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes admitiu o recurso especial apresentado. Intimada, a interessada, às fls. 168/177, apresentou suas contra-razões ao recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. 3 Processo n° : 11080.009519/98-50 Acórdão n° : CSRF/02-01.307 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO RELATOR— OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode ser admitido nos termos do art. 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, e, portanto, dele conheço. Como relatado, trata o presente processo de pedido de restituição da multa de mora exigida no parcelamento de débitos de COFINS, que segundo a recorrente foram denunciados espontaneamente. O presente litígio versa sobre a cabimento da cobrança da multa de mora sobre crédito tributário denunciado e parcelado, visto a inteligência do art. 138 do Código Tributário Nacional. Dispõe o artigo 138 do CTN, in verbis: "Art. 138 — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." (grifei) Este Colegiado e os tribunais superiores têm entendido que a multa de mora não se distingue da punitiva e não tem caráter indenizatório, por isso que não se impõem para indenizar a mora do devedor, mas para apená-lo, e que, portanto, deve ser excluída quando atendida todas as condições do art. 138 do CTN. Entretanto, quando não há pagamento do tributo devido ou o depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, como no presente caso, vejo como inaplicável o instituto previsto no art. 138 do CTN. No parcelamento do crédito tributário não deve ser aplicado o instituto da denúncia espontânea, uma vez que o cumprimento da obrigação está desmembrado, que só será quitada quando satisfeito integralmente o crédito. O parcelamento não é pagamento e a este não substitui, mesmo porque não existe presunção de que, pagas algumas parcelas, as demais, igualmente serão adimplidas, nos termos do art. 158, I, do CTN, in verbis: "Art. 158 O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: quando parcial, das prestações em que se decomponha; quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos." 4 Processo n° : 11080.009519/98-50 Acórdão n° : CSRF/02-01.307 A matéria em questão foi sumulada pelo extinto Tribunal Federal de Recursos da seguinte folina: "Sumula TRF n° 208: A simples confissão da dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea." Confirmando esse entendimento a jurisprudência do STJ já se firmou. Para ilustrar, dentre várias, empresto-me da decisão consubstanciada no Acórdão DERSP 210655/SP (Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros), da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que assim foi ementado: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO INFRINGENTE. CABIMENTO NA HIPÓTESE SUB EXAMEN. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ICMS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA, FACE À ATUAL JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 208/TFR. IMPOSSIBILIDADE. - Diante da jurisprudência atual, assentada na ia Seção, o beneficio da denúncia espontânea da infração, previsto no art. 138 do CTN, não é aplicável em caso de parcelamento do débito (EREsp 181.083/SP-julgado em 25/9/2002-Laurita). - Embargos acolhidos, no efeito infringente, para reconsiderar a decisão de fls. 414/420, dar provimento aos embargos de divergência de fls. 365/376 e, conseqüentemente, negar provimento ao recurso especial (fls. 279/292). - Embargos de declaração providos." (grifei) Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala de Sessões - DF, em 12 de maio de 2003 1,14 OTACÍLIO DAN • S CARTAXO. 5 Processo n° : 11080.009519/98-50 Acórdão n° : CSRF/02-01.307 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO RELATOR DESIGNADO ROGERIO GUSTAVO DREYER Com as minhas homenagens ao ilustre Conselheiro Relator e aos que acompanham seu entendimento, deles divirjo. Reconheço que a matéria se reveste de aspectos polêmicos, quer de caráter objetivo, através da definição da amplitude dos requisitos da denúncia espontânea para o efeito de afastar a exigência de penalidade, quer de caráter subjetivo, especialmente o efeito do instituto do parcelamento, como forma de satisfação do crédito tributário por chamamento feito pela autoridade arrecadadora. As indagações propostas certamente explicam os humores do STJ, tribunal cuja jurisprudência foi bilateralmente citada no presente processo, amparando as teses divergentes. Aliás, a referida Corte vinha trilhando um caminho aparentemente definitivo, através de posicionamento de sua Primeira Seção. Recente notícia, no entanto, sugere um aperfeiçoamento na postura, envolvendo a questão do pagamento parcelado. Penso, no entanto, que a nova ponderação, como aparentemente posta, não pode ser considerada como definitiva e nem mesmo como consagrada, por razões como, v. g. a questão do parcelamento quitado — que é o caso dos autos - e seus efeitos, ou ainda do espectro da exigência do referido pagamento, nos termos do artigo 138 do CTN. Os prolegômenos expostos tem o alvo certo de alentar esta Câmara Superior a adquirir uma postura própria sobre o tema, sem desprezar o norte oferecido pelo Superior Tribunal de Justiça, Corte respeitadíssima que, em questões definitivamente decididas, tem tido a respeitosa consagração deste órgão julgador administrativo. Ultrapassada esta parte, penso ser prudente a transcrição do artigo 138 do C'TN, para a determinação de seus efeitos na questão que ora se apresenta. Diz o mencionado artigo: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionada com a infração. Como se vê da norma transcrita, os requisitos exigidos objetiva e cumulativamente, para que se configure a denúncia espontânea com o conseqüente afastamento da penalidade, são: \k_ 6 Processo n° : 11080.009519/98-50 Acórdão n° : CSRF/02-01.307 1 — Acompanhamento do pagamento do tributo; 2 — Inexistência de procedimento administrativo ou medida de fiscalização precedente à espontaneidade praticada. Prefiro iniciar pelo último requisito citado. Estou com a recorrente quando, de forma minuciosa, nas suas razões de recurso, expõe que o Procedimento de Cobrança Domiciliar, ainda que formal, não se reveste do status apregoado na norma há pouco transcrita. Trata-se a operação de formalidade nascida de norma infralegal, originada da criação de ampla iniciativa denominada Programa Trienal de Aperfeiçoamento da Arrecadação das Receitas Federais, instituída através do Decreto-Lei n° 2.357/87. Dentro deste programa, destinado, entre outros objetivos, a desenvolver as atividades de cobranças de tributos federais, foi instituída a cobrança domiciliar, que se ampara, na persecução de seu desiderato, nas informações prestadas pelo próprio contribuinte, ao informar à Receita Federal os seus débitos. Pretender que tal formalidade seja identificada como procedimento administrativo ou de fiscalização relacionado com a infração, é reduzir estes procedimentos a um nível que não se coaduna com a sua majestade e com os seus efeitos. Trata-se, a toda a evidência, a referida operação, se é que assim pode ser apelidada, do envio de uma correspondência, sem qualquer formalidade precedente, como, por exemplo, um termo de início de fiscalização. Esta formalidade sim, ato administrativo plenamente afeiçoado à atividade mencionada no parágrafo único do artigo 138 do C'TN. O contribuinte, em sua manifestação, cita precedentes jurisprudenciais do Primeiro e do Segundo Conselho de Contribuintes quanto à matéria, reduzindo o status do procedimento de cobrança domiciliar à sua real e despretensiosa dimensão. Ainda que possam pairar dúvidas sobre a amplitude de tal singelo "procedimento", no caso específico deve inflectir o aforismo "in dúbio pró contribuinte". Tenho a questão como superada para entender, com o devido respeito que manifesto em relação à decisão recorrida, que o procedimento de Cobrança Administrativa Domiciliar não se afeiçoa àquele contemplado no exaustivamente citado parágrafo único do artigo 138 do CTN. Resta examinar, sob o aspecto objetivo e subjetivo o espectro da exigência do pagamento como pressuposto da denúncia espontânea. De pronto, mesmo que a interpretação literal do caput do artigo 138 induza ao entendimento de que a denúncia espontânea se aperfeiçoe com a satisfação integral do crédito, na forma de pagamento à vista, com ela concomitante ou até precedente, tenho convicção que tal exegese reveste-se de exagero não autorizado pela regra. 7 Processo n° : 11080.009519/98-50 Acórdão n° : CSRF/02-01.307 Assim sendo, sob o aspecto objetivo, não há absoluta definição de que o pagamento tenha que ser à vista e, portanto, concomitante ou precedente à denúncia espontânea, a qual, no caso, se consubstancia através do pedido de parcelamento. Não percebo onde a regra insculpida no citado artigo do C'TN não admita a promessa formal de pagamento parcelado, como forma de extinção de débito do contribuinte junto à Fazenda Pública, espontaneamente confessado. O compromisso do contribuinte, frente às regras do parcelamento, é formal e tem caráter solene, sendo severamente punida a ocorrência de seu descumprimento. Dentro deste principio, o do cumprimento de requisito objetivo do pagamento, ainda que de forma parcelada, não vejo onde deva ser apenado o contribuinte com a aplicação de multa, ainda que alcunhada de "mora". Aliás, oportuno referir, neste momento, contrariando o entendimento de que não se trata de penalidade, que a multa assim identificada é exatamente isto, quer pela sua denominação, quer pela sua natureza, quer pela sua aplicação concomitante com a atualização monetária e juros de mora. Aliás, o STJ já se manifestou sobre esta questão. Cito o RESP 16672 — DJ 04.03.96, cuja ementa expressamente dispõe: O Código Tributário nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do artigo 138. Ainda com relação ao aspecto objetivo da magnitude do pagamento previsto na norma sob análise, cito a jurisprudência do STJ, antes da noticia de aperfeiçoamento de sua posição, que, nos termos da decisão prolatada por sua 1' Seção em 27.09.2000 (DJ 25.06.2001), assim ementou o acórdão: TRIBUTÁRIO. DÉBITOS. DENÚNCIA ESPONTANEA. MULTA INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Na hipótese de denúncia espontânea, realizada formalmente, com o devido recolhimento do tributo, é inexigível a multa de mora incidente sobre o montante da divida parcelada, por força do disposto no artigo 138 do CTN. Precedentes. Improvimento do Agravo Regimental. A recente noticia de alteração do entendimento, por conta da desqualificação do pagamento parcelado como requisito da conceituação de denúncia espontânea, merece ser analisado, no meu entender, com cautela. Antes de justificar a cautela apregoada, arrogo o direito, na indefinição do posicionamento daquela respeitável Corte, de adotar a postura com o qual mais me identifico. Esta, data vênia, a transcrita, afeiçoada aos argumentos que até agora expendi no presente voto. 8 Processo n° : 11080.009519/98-50 Acórdão n° : CSRF/02-01.307 A cautela que apregôo, fruto da notícia, visto que até agora não publicado o novel acórdão, de que o fundamento da desqualificação é a possível inadimplência do contribuinte ao restante das parcelas assumidas. Penso, e com o devido respeito ao entendimento conflituoso, que a decisão, na forma noticiada, fulcrou-se na exceção. Reitero a formalidade e pompa das quais se reveste o parcelamento e as conseqüências de seu inadimplemento. Reitero o aspecto objetivo que referi quanto ao espectro do vocábulo pagamento, que não pode ser peremptóriamente limitado à forma à vista e concomitante ou antecedente à confissão espontânea. Vou mais além. A questão somente se resolveria fundada em norma que não agredisse a hierarquia, definitivamente esclarecedora da amplitude do pagamento a acompanhar a denúncia espontânea. Não me parece adequado que, em cima da exceção, consubstanciada na presunção de que os parcelamentos são passíveis de descumprimento na essência, se desqualifique a confissão como espontânea, pela falta do requisito do pagamento. E penso ser aí o momento de trazer à colação o elemento subjetivo que referi logo no início do presente voto, como fundamento para, paralelamente ao objetivo, afastar a vil penalidade. Não há, com certeza, discrepância quanto ao entendimento de que a oferta de forma parcelada de satisfação do crédito tributário é de iniciativa do órgão arrecadador. Este, visando oportunizar concomitantemente o aumento de suas receitas, a redução e otimização de sua atividade fiscalizadora e a regularização da inadimplência, convida o contribuinte a, espontaneamente, dirigir-se ao órgão administrativo para, de comum acordo, acertar o débito em parcelas, devidamente corrigido e acrescido de juros moratórios ou compensatórios. O contribuinte, atendendo a este chamamento, comparece, e se vê compelido a purgar penalidade. Permito-me ver incongruência entre os objetivos da iniciativa e a imposição ora discutida. Ainda que parecesse lógico, pela plausibilidade da hipótese de inadimplemento do parcelamento, determinar, por justiça, a imposição de penalidade, que esta fosse estabelecida em lei, o que não me parece ocorrente quando do parcelamento aqui contemplado. Aliás, somente a contar da edição da Lei Complementar n° 104/2001, a matéria foi cristalinamente contemplada, nos termos do seu artigo 155, e seu parágrafo 1 0, que transcrevo: Art. 155. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. 9 , . Processo n° :11080.009519/98-50 Acórdão n° : CSRF/02-01.307 § 1° - Salvo disposição de Lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. Prossigo para referir que, considerando a época do parcelamento e do pagamento da multa nele embutida, cuja restituição se discute, duas hipóteses de comportamento eram plausíveis. A primeira, em nome da objetividade e subjetividade expostas no presente voto, que não fosse cobrada nenhuma penalidade, calcado no entendimento que o pagamento parcelado constitui-se atendimento da condição verbalizada como "acompanhada do pagamento", grafada no artigo 138 do CTN. A segunda, não integralmente divorciada da objetividade e subjetividade reverenciadas, de que, adimplida a obrigação, a multa, então preventivamente aplicada, por conta de potencial descumprimento do parcelamento, fosse devidamente restituída ao contribuinte. Qualquer destas duas hipóteses contempla os fatos incontroversos constantes dos autos. O parcelamento foi integralmente cumprido, transformando a multa em vilania se não corrigida a dicotomia entre o objetivo do parcelamento e o comportamento aflitivo adotado pela autoridade administrativa. Esta correção, mediante a devolução, devidamente atualizada, do valor sob esta rubrica recolhido. Por derradeiro, trago aos autos informação de recentissima decisão da 1a Turma desta Egrégia Corte Administrativa, relativa ao tema, a qual, por maioria de votos, deu provimento a recurso do contribuinte, no acórdão CSRF/01-04.259, em fase de formalização. Expostos os fatos e argumentos, voto no sentido de Negar provimento ao recurso, para que seja restituída a multa de mora integrante do parcelamento constante dos autos, sem prejuízo de sua devida atualização pela SELIC. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 12 de maio 2003 )\\AN ( ROGÉRIO GUST/y0 REYER 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.003949/2003-40
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 9101-000.010
Decisão: Resolvem, os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, a fim de intimar a contribuinte do resultado do exame de admissibilidade do seu recurso especial.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmam
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 13819.003949/2003­40  Resolução   n.º 9101­000.010  CSRF­T3  Fl. 2          2 Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva,  Valmir Sandri e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz      Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional.  O contribuinte apresentou impugnação às fls. 170/211 dos autos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (fls.  258/271)  julgou  o  lançamento procedente em parte, nos termos da seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  Ementa:  DEVER  DE  PRESTAR  INFORMAÇÕES.  DESCUMPRIMENTO. ARBITRAMENTO.  MULTA.  Conforme  a  qualidade  na  qual  uma  pessoa  é  intimada  a  prestar informações aos órgãos da SRF, conforme será a multa no caso  de negativa. Se a pessoa é intimada na posição de terceiro para prestar  informações  sobre  bens,  negócios  e  atividades  relacionados  a  outra  pessoa,  sujeita,  esta  sim,  a  procedimento  de  fiscalização,  no  caso  de  negativa,  aquele  terceiro  deverá  suportar  a multa  estampada  no  art.  968 do RIR/99. Por outra sorte, se a pessoa é intimada na posição de  sujeito  passivo  para  prestar  informações  sobre  bens,  negócios  e  atividades próprios, no caso de negativa, aquele sujeito passivo deverá  suportar: (1) ou a imposição de multa agravada nos termos da Lei n°  9.430/96, art. 44, § 2°, alínea "a", se do procedimento fiscal resultou a  formalização de exigência de tributo (na definição do CTN, art. 3°), ou  (2) a imposição de multa genérica como estatuída no RIR/99, art. 948,  se  do  procedimento  fiscal  não  resultou  formalização  de  exigência  de  tributo. Nessa última hipótese, a caracterização da negativa em prestar  informações  deve  ser  firmada  com  base  em  elementos  objetivos  de  apreciação.  No  caso,  houve  a  formalização  de  relação  jurídico­ tributária ao espaço do arbitramento, fundado na negativa de livros e  documentos.  No  caso,  para  além  da  própria  negativa,  houve  a  caracterização,  em  largo  espaço  de  tempo  (197  dias  e  254  dias)  de  desídia  na  prestação  de  informações.  PROVAS  ADMISSÍVEIS  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  O  processo  administrativo  fiscal aceita todos os meios de prova em direito admitidas, inclusive a  presunção, mormente quando esta tem previsão legal. DECADÊNCIA.  A  hipótese  de  incidência  do  IRPJ  materializa­se  ao  término  do  ano  base,  se  a  opção  for  pela  sistemática  do  lucro  real  anual.  As  estimativas recolhidas ao longo daquele ano, como o próprio nome diz,  constituem somadas, a prefiguração de algo a acontecer, isto é, o fato  gerador do IRPJ. Não há que se falar em fatos geradores autônomos e  ocorrentes  em  cada  mês  correspondentes  às  estimativas.  Nessa  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por REGINA LUCIA GAMA PINTO BACCI ACUNHA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 13819.003949/2003­40  Resolução   n.º 9101­000.010  CSRF­T3  Fl. 3          3 hipótese,  se  recolhimento  houver,  o  prazo  para  contagem  da  decadência tem suporte no CTN, art. 150, §4°. Se não há recolhimento,  o  prazo  para  contagem  da  decadência  tem  escoro  no CTN,  art.  173,  inciso I. Para o IPI, se há recolhimentos, a contagem da decadência é  o  estipulado no CTN, art.  150, §4°. Ainda, no  caso de  contribuições,  tais como a CSLL, PIS e Cofins, o prazo decadencial é regulado pelo  artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91. PROCESSO ADMINISTRATIVO  DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a  conformidade  dos  atos  praticados  pelos  agentes  do  Fisco  frente  à  legislação  de  regência  em  vigor  (i.é,  com  força  vinculante)  sem  perscrutar  da  legalidade  ou  constitucionalidade  dos  fundamentos  daqueles atos (validade da norma jurídica). PROVA MOMENTO. É na  impugnação o momento adequado para que o contribuinte deduza fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  material  subjetivo  da  Fazenda  Pública,  consubstanciado  em  auto  de  infração,  pena  de  preclusão. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL, PIS, COFINS, IPI. Em se  tratando de exigência reflexa de tributo e/ou contribuição que tem por  base  os  mesmo  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  do  imposto  de  renda,a  decisão  de  mérito  prolatada  no  processo  principal  constitui  prejulgado na decisão dos processos decorrentes.   Lançamento procedente em parte.   O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 458/498).  A antiga Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes  (fls. 534/546)  acolheu, por maioria de votos, a preliminar de decadência em relação de 1998. No mérito, por  maioria de votos deu­se provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa a 75%.  Eis a ementa do julgado:   NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  EMISSÃO  DE  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Eventual  vicio  no MPF,  ato  administrativo  de  natureza  interna  da  Secretaria  da  Receita  Federal  orientador  das  ações  da  fiscalização,  não  pode  suprimir  a  competência outorgada, em face da lei, ao agente de fiscalização não  tendo  tal  eventual  vicio,  então,  o  condão  de  invalidar  o  ato  de  lançamento.  IRPJ. CSLL.  INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL.  FATO GERADOR. PREVALÊNCIA DO ART.  150,  §  4°, DO CTN. A  regra de  incidência de cada  tributo é que define a  sistemática de seu  lançamento.  O  IRPJ  e  a  CSLL  são  tributos  que  se  amoldam  à  sistemática  de  lançamento  denominada  de  homologação,  onde  a  contagem do prazo decadencial desloca­se da regra geral (art. 173, do  CTN)  para  encontrar  respaldo  no  §  4°,  do  artigo  150,  do  mesmo  Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data  da  ocorrência  do  fato  gerador.  NÃO  ATENDIMENTO  AS  INTIMAÇÕES  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS  —  LUCRO  ARBITRADO  —  CABIMENTO.  A  não  apresentação dos livros e da documentação contábil e fiscal,  físicos e  em  meios  magnéticos,  apesar  de  reiteradas  e  sucessivas  intimações,  impossibilita ao  fisco a apuração do  lucro real, restando como única  alternativa o arbitramento da base tributável.  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por REGINA LUCIA GAMA PINTO BACCI ACUNHA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 13819.003949/2003­40  Resolução   n.º 9101­000.010  CSRF­T3  Fl. 4          4 MAJORAÇÃO  DA  MULTA  —  IMPOSSIBILIDADE.  Incabível  o  agravamento  da  multa  de  oficio  de  75%  para  112,5%,  quando  o  contribuinte  não  exibe  à  fiscalização  os  meios  magnéticos  que  amparariam sua  tributação com base no  lucro  real e que  juntamente  com  a  não  apresentação  dos  livros  e  documentos,  foi  motivo  de  arbitramento do lucro por parte da autoridade lançadora.   A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial, com fundamento  em violação à legislação tributária (fls. 548/553).  Suscitou, em primeiro lugar, que o prazo decadencial deve ser regido pelo artigo  45 da lei n° 8.212/91.  Relativamente ao arbitramento com multa agravada, argumentou­se que:  Para a Câmara,  o  fato de  se arbitrar  o  lucro  impede  a aplicação de  multa agravada. De acordo com a decisão, é incabível a majoração da  multa prevista no §2° do art.44 da Lei n° 9.430/96. Isso porque a razão  do  arbitramento  foi  justamente  a  falta  de  apresentação  dos  livros  e  documentos de escrituração.  Essa interpretação é descabida. Arbitramento é forma de apuração do  lucro  para  chegarmos  ao  imposto  de  renda  devido.  Não  se  trata  de  penalidade. Já a multa do §2° do art. 44 da lei 9.430 é penalidade. Não  se  trata  da  mesma  coisa.  Tem  naturezas  jurídicas  diversas.  São  institutos diversos.  O  contribuinte  interpôs  recurso  especial  ao  qual  se  negou  seguimento  (fls.  612/617).   O contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 589/605 dos autos.    Voto  Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora.  No presente caso, o contribuinte interpôs recurso especial com fundamento em  divergência jurisprudencial (fls. 563/580).  Às  fls.  612/615  dos  autos,  o  Presidente  da  4°  Câmara  da  Primeira  Turma  da  Primeira Seção de Julgamento do CARF negou seguimento ao recurso especial do contribuinte.  O Presidente do CARF, às fls. 616/617 dos autos, manteve a negativa de seguimento.  Constata­se dos autos que o contribuinte não foi intimado deste despacho.  O  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria  n°  256,  de  22  de  junho  de  2009),  vigente à época da análise da admissibilidade do recurso especial, prescreve que a decisão do  Presidente  do  CARF,  que  ratifica  o  não  seguimento,  é  irrecorrível.  Não  trouxe  qualquer  dispositivo  relacionado  à  intimação  do  contribuinte  do  referido  despacho.  Eis  o  texto  regimental:  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por REGINA LUCIA GAMA PINTO BACCI ACUNHA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 13819.003949/2003­40  Resolução   n.º 9101­000.010  CSRF­T3  Fl. 5          5 Art.  71.  O  despacho  que  rejeitar,  total  ou  parcialmente,  a  admissibilidade  do  recurso  especial  será  submetido  à  apreciação  do  Presidente da CSRF.   §  1°  O  Presidente  do  CARF  poderá  designar  conselheiro  da  CSRF  para  se  pronunciar  sobre  a  admissibilidade  do  recurso  especial  interposto.  §  2°  Na  hipótese  de  o  Presidente  da  CSRF  entender  presentes  os  pressupostos de admissibilidade, o  recurso especial  terá a  tramitação  prevista nos art. 69 e 70, dependendo do caso.  § 3° Será definitivo o despacho do Presidente da CSRF que negar ou  der seguimento ao recurso especial.  Nota­se  que  o  dispositivo  não  prevê  a  intimação.  E  não  a  dispensa  expressamente.   Antes,  no  anterior Regimento  Interno,  havia  a  previsão  do  recurso  de  agravo,  cabível  contra  a  negativa  de  seguimento  do  recurso  especial.  E,  diante  disso,  havia  a  determinação expressa da intimação do contribuinte.  O Regimento Interno do CARF, em face disso, estabeleceu, nas suas disposições  transitórias:  Art.  5°  As  negativas  de  admissibilidade  dos  recursos  especiais  exaradas  até  a  data  de  publicação  desta  Portaria  observarão  o  rito  estabelecido no art. 17 do Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 147, de 2007.  No presente caso, podemos identificar o seguinte panorama cronológico:  a)  Julgamento da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: 18 de  outubro de 2006;  b)  Intimação do acórdão ao contribuinte: 24 de outubro de 2007;  c)  Interposição do recurso especial do contribuinte: 07 de novembro de 2007;  d)  Portaria MF n° 256: 22 de junho de 2009; e  e)  Negativa de seguimento ao recurso do contribuinte: 29 de setembro de 2009.  Vê­se,  desta  forma,  que,  quando  do  despacho  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  já  vigorava  o  atual  Regimento  Interno  do  CARF.  Nos  termos  do  artigo  5°  acima  mencionado, não mais cabia o recurso de agravo, não havendo, portanto, a antiga determinação  de intimação do contribuinte.  No  entanto,  as  especificidades  do  presente  caso  demandam  um  necessário  aprofundamento na sua análise.  Quando  da  interposição  do  recurso  especial  pelo  contribuinte,  havia  previsão  expressa  do  cabimento  do  recurso  de  agravo  em  face  da  negativa  de  seguimento.  Para  o  exercício desse direito, imprescindível a intimação do contribuinte.  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por REGINA LUCIA GAMA PINTO BACCI ACUNHA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 13819.003949/2003­40  Resolução   n.º 9101­000.010  CSRF­T3  Fl. 6          6 A análise da sua admissibilidade, no entanto, somente veio ocorrer após um ano  e  dez  meses.  Nesse  ínterim,  o  Regimento  Interno  do  CARF  foi  alterado,  retirando­se  o  cabimento  do  recurso  de  agravo,  tornando  a  decisão  do  Presidente  do  CARF  que  avalia  o  seguimento do recurso, no seu sentido negativo, irrecorrível.  Obviamente que, com a alteração regimental, e por força da aplicação imediata  das normas procedimentais e processuais, o contribuinte não mais tinha direito à interposição  do recurso de Agravo. Isto é inquestionável, até mesmo sob o entendimento de que o direito ao  recurso nasce quando da prolação da decisão a ser recorrida.  O  que  se  indaga  aqui  é:  em  face  de  uma  decisão  que  tal,  desfavorável  ao  contribuinte, mesmo em face do não mais cabimento do Agravo, não deveria o contribuinte ser  dela intimado?  A  resposta  a  esta  questão  não  pode  deixar  de  levar  em  consideração  as  circunstâncias que cercam o caso.  Conforme  exposto,  entre  a  interposição  do  recurso  especial  e  a  análise da  sua  admissibilidade, que importou o seu não seguimento, decorreram quase dois anos, no decurso  dos quais houve a alteração regimental, em que se suprimiu o recurso de agravo.  Neste  sentido,  impende  ressaltar  que  o  processo  administrativo  tributário,  nas  palavras do ilustre professor Eduardo Domingos Bottallo, “é uma figura constitucionalizada” 1.  O  julgador  administrativo  deve  orientar­se,  sempre,  pelos  valores,  princípios  e  direitos  previstos na Constituição Federal. Deve agir à  luz da Constituição. Deve interpretar à  luz da  Constituição. Não pode jamais desconsiderar a Constituição.  Assim  como  se  pauta  pelo  princípio  da  legalidade,  deve  construir  os  julgamentos (do CARF) atentando para todo o arcabouço de princípios constitucionais, dentre  os quais impõe­se mencionar o contraditório e a ampla defesa, a duração razoável do processo,  o  direito  de  petição,  a  proporcionalidade  e,  envolvendo  todos  estes  princípios  e  direitos,  o  devido processo legal.  A ausência de intimação do despacho que negara seguimento ao recurso especial  do contribuinte, não obstante não prevista no RICARF (referida intimação), parece­me claro,  vai de encontro a todos estes princípios.  Com  efeito,  quando  da  interposição  do  recurso  especial,  havia  a  previsão  do  recurso de agravo, cabível contra a sua negativa de seguimento. A análise de admissibilidade  do  recurso  do  contribuinte  somente  veio  ocorrer,  contudo,  posteriormente  (transcorrido  um  considerável lapso temporal), quando já não havia tal previsão.  O contribuinte, sem a ciência da negativa de seguimento do seu recurso especial,  num cenário como este, vê­se sujeito à surpresa de, após um longo  tempo, deparar­se com o  fato de que o seu recurso, em relação ao qual aguardava julgamento, já havia sido inadmitido,  frustrando­lhe toda a expectativa de êxito alimentada.  Não se pode admitir esta situação.                                                              1 BOTTALLO, Eduardo Domingos. Processo Administrativo Tributário (Comentários ao Decreto n° 7.574/2001 e  à Constituição Federal). São Paulo: Dialética, 2012.p. 141.  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por REGINA LUCIA GAMA PINTO BACCI ACUNHA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 13819.003949/2003­40  Resolução   n.º 9101­000.010  CSRF­T3  Fl. 7          7 Vejamos o que  a Constituição Federal  nos  traz  para uma  resolução correta da  questão.  Primeiramente,  devemos  atentar  para  o  princípio  do  contraditório,  expressamente previsto na Constituição, nos seguintes termos:    LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com os meios e recursos a ela inerentes;  O  Constituinte,  como  se  vê,  de  forma  expressa,  abrangeu  o  processo  administrativo, o que torna indubitável a dignidade constitucional do processo administrativo.  O contraditório, conforme a melhor doutrina, decompõe­se em duas garantias: a)  a  participação  (o  que  se  concretiza  pela  audiência,  pela  comunicação  e  pela  ciência)­  contraditório em sentido formal; e b) a possibilidade de influência nas decisões que concernem  à parte­ contraditório em sentido substancial.  Pelo  seu  aspecto  formal,  conteúdo  mínimo  do  contraditório,  este  princípio  demanda  que  as  partes  tenham  ciência  das  decisões  tomadas  nos  processos  que  lhes  digam  respeito.  Trata­se,  registre­se,  do  conteúdo  mínimo  do  contraditório:  exigir  que  as  partes  tenham conhecimento do que se passa no processo.  A  ausência da  intimação,  na hipótese,  parece­me  claro,  afronta  o  princípio  do  contraditório.  O  fato  de  a  decisão  do  Presidente  do  CARF,  no  sentido  da  negativa  da  admissibilidade  do  recurso  especial,  pelo  atual  Regimento  Interno,  ser  irrecorrível,  não  dispensa o direito do recorrente de ter conhecimento da decisão que lhe concerne. E isto porque  tal direito constitui­se em decorrência necessária e imanente ao princípio do contraditório.   Some­se  a  isto  o  fato  de  que  os  andamentos  processuais  não  foram  possíveis  pelo sítio do CARF, de tal modo, que não havia meios do contribuinte ter ciência de que o seu  recurso não tinha sido admitido. Ademais, sequer tinha como saber se o seu recurso tinha tido a  sua admissibilidade feita antes ou depois da alteração do regimento.  Ressalte­se que o contraditório deve, por disposição constitucional expressa, ser  observado  no  processo  administrativo.  E  aqui  nos  cabe  tecer  algumas  necessárias  considerações que norteiam o raciocínio aqui exposto.  Compete, aos intérpretes e aos aplicadores do Direito, em tema de interpretação  e aplicação da Constituição, pautar­se pela postura que garanta a maior efetividade possível às  normas Constitucionais, sobretudo, àquelas que estabelecem direitos e garantias fundamentais.  É  o  que  determinam  os  princípios  da  Máxima  Efetividade  da  Constituição  e  da  Força  Normativa  da  Constituição.  Segundo  este,  os  dispositivos  constitucionais  consubstanciam  efetivamente normas, aplicáveis aos casos concretos, como dito, em sua máxima efetividade.  Com  efeito,  os  aplicadores  do Direito,  e  os membros  do  CARF,  obviamente,  enquadram­se  entre  estes,  possuem um compromisso premente,  na  sua  tarefa diária,  de  cada  vez mais transformar em realidade o texto constitucional, dar­lhe efetividade no âmbito prático,  para  que  não  se  reduza  a  um  simples  “folha  de  papel”,  expressão  difundida  de  Ferdinand  Lassalle.  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por REGINA LUCIA GAMA PINTO BACCI ACUNHA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 13819.003949/2003­40  Resolução   n.º 9101­000.010  CSRF­T3  Fl. 8          8 Superado  já  foi,  de  fato,  o  momento  em  que  a  Constituição  era  vista  apenas  como a carta de intenções e valores de um Estado.   Hoje,  os  valores  adotados  pela  Constituição  consubstanciam  normas,  normas  que  devem orientar  o  legislador na  elaboração  das  leis,  normas  que  devem  ser  observadas  e  aplicadas pelos intérpretes e aplicadores do direito.  A Constituição, enfim, é dotada de força normativa, é norma que se insere e tem  pretensão de efetividade máxima na sociedade.  Neste  sentido,  a máxima efetividade do  contraditório não  se harmoniza com a  ausência de observância sequer do seu conteúdo mínimo.  É certo que, no caso, a decisão em questão é irrecorrível na seara administrativa.  Não é isso que se discute.   Com  efeito,  na  medida  em  que  se  tem  por  irrecorrível  a  decisão,  o  aspecto  material do contraditório (possibilidade de influência na decisão) somente pode ser observado  quando da própria tomada de decisão, e não posteriormente, já que não há recurso com que se  lhe possa atacar (a decisão é irrecorrível).  No  entanto,  o  contraditório  não  se  exaure  tão  somente  porque  a  decisão  é  irrecorrível.  O  contraditório  permanece.  No  caso,  ele  deve  manifestar­se  pela  intimação  da  decisão, posto que irrecorrível, ao recorrente, ainda que tal intimação tenha por objetivo apenas  dar ao contribuinte o conhecimento da decisão que lhe fora desfavorável. Se assim não for, o  não se tem por observado o contraditório, não se tem por respeitada a Constituição.  Não se alegue que a Administração rege­se pelo princípio da legalidade, de sorte  que  age  apenas  quando  instada  por  lei.  De  modo  que,  no  caso,  não  havendo  previsão  determinando a intimação do contribuinte, não haveria tal obrigação (de intimação). O devido  processo  legal,  poder­se­ia  argumentar,  estaria,  neste  sentido,  sendo  plenamente  observado.  Não, não estaria.  O Devido Processo Legal é direito fundamental (dos mais antigos) que, ao longo  da  história,  veio  evoluindo,  abrangendo,  como  seu  conteúdo,  outros  tantos  direitos  fundamentais, entre os quais,  justamente, o contraditório, a ampla defesa, a duração razoável  do processo, a proporcionalidade (aqui no sentido substancial do devido processo legal), entre  outros. A sua observância não se restringe, destarte, ao mero respeito das regras estabelecidas,  no caso, pelos diplomas que disciplinam o processo administrativo fiscal. O devido processo  legal transcende estas regras, para somente ver­se atendido com a observância dos outros tantos  princípios  e  direitos  processuais  estabelecidos  pelo  ordenamento  jurídico,  condensados  no  texto constitucional.  Por extremamente relevante, cito o que registra Fredie Didier Jr:  “A  locução  ‘devido  processo  legal’  corresponde  à  tradução  para  o  português da expressão  ‘due processo of  law’. Law, porém,  significa  Direito,  e  não  lei  (‘statute  law’).  A  observação  é  importante:  o  processo há de estar em conformidade com o Direito como um todo, e  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por REGINA LUCIA GAMA PINTO BACCI ACUNHA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 13819.003949/2003­40  Resolução   n.º 9101­000.010  CSRF­T3  Fl. 9          9 não apenas em consonância com a lei. ‘Legal’, então, é adjetivo que  remete a ‘Direito’ e não a Lei”. 2  Assim, no caso em análise: a ausência de previsão de intimação no RICARF não  dispensa que se proceda a tal intimação, pois que tanto se constitui exigência do contraditório  e, portanto, do Devido Processo Legal.   Em suma, a ausência de intimação, no caso, fere o Devido Processo Legal.  No  que  se  refere  ao  princípio  da  legalidade  que,  para  a  Administração,  determina que esta somente aja quando determinado por lei, não se pode ignorar também que,  princípio  constitucional  que  é,  ombreia  com  os  demais  princípios  constitucionais  (como  o  contraditório, a ampla defesa). Um princípio constitucional não exclui outro.  Há, com efeito, uma  relação de convivência, de composição de um sistema, o  que se infere do princípio da unidade da Constituição.  Veja: a legalidade, que rege a Administração em seus atos, não afasta, dentro do  processo  administrativo,  o  contraditório,  a  ampla  defesa,  a  duração  razoável  do  processo,  enfim, o devido processo legal.  Ademais,  atualmente,  já  se  fala  que  a  legalidade,  em  verdade,  cuida­se  de  juridicidade, no sentido de que não basta que a Administração proceda apenas e tão­somente  conforme a lei, devendo, sim, pautar­se pelo Direito como um todo.  Eis o que dispõe o artigo 2° da Lei n° 9784/99:  Art.  2o  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados,  entre outros, os critérios de:  I ­ atuação conforme a lei e o Direito;  Ou seja, a atuação deve estar em linha de compasso não apenas com a lei mas  também, e principalmente, com o Direito.  Desta forma, a mera ausência de previsão, no caso, da intimação, não desobriga  a Administração de fazê­lo. O Direito, como um todo, em verdade, obriga­a a tanto.  Por outro lado, é de se ter, também, que a ausência de intimação, no caso, senão  impede,  em muito  fragiliza  o  direito  de  petição  de  que  o  contribuinte  poderia  se  valer  para  impugnar algum aspecto do despacho que negou seguimento ao seu  recurso. E  isto porque o  contribuinte somente tomaria conhecimento do referido despacho, sendo surpreendido, na data  mesmo de sessão de julgamento do recurso especial (no caso, do recurso especial da Fazenda  Nacional).                                                              2  JR.  Fredie  Didier.  Curso  de  Direito  Processual  Civil.  Introdução  ao  Direito  Processual  Civil  e  Processo  de  Conhecimento. Salvador: Editora Jus PODIVM. 13° edição. 2011.p. 45.  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por REGINA LUCIA GAMA PINTO BACCI ACUNHA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 13819.003949/2003­40  Resolução   n.º 9101­000.010  CSRF­T3  Fl. 10          10 Aliás,  indago:  e  se  não  houvesse  recurso  da  Fazenda  Nacional,  como  o  contribuinte seria comunicado do não conhecimento do seu recurso especial?  Trago,  por  relevante,  cuidando  do  direito  de  petição,  indispensável  lição  de  Eduardo Domingos Bottallo:  “O  direito  de  petição  é  secular.  Ele  aparece  já  na Magna  Carta  de  1215,  pela  qual  os  barões  ingleses  impuseram  limites  e  controles  à  ação da realeza em vários campos, inclusive o tributário.  O  que  os  advogados  fazem  em  nome  dos  seus  clientes?  O  que  os  procuradores fazem em nome da Fazenda Pública? O que o Ministério  Público  faz em nome da sociedade, nas áreas de sua competência? É  exercer o direito de petição (...)  O direito de petição é uma espécie de remédio genérico, “o princípio  ativo”  do  processo.  Está  na  Constituição:  ‘a  todos  é  assegurado  o  direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra  ilegalidade ou abuso de poder” (art. 5°, XXXIV, a).  Ainda, obriga a autoridade a exame e resposta. O direito de petição é  um  direito  de  duas  mãos,  não  é  só  o  direito  de  peticionar,  mas  é  o  direito de obter uma resposta. Não significa o direito de ter acolhida a  pretensão.  A  pretensão  poder  ser  acolhida,  como  pode  não  ser  acolhida. Mas sempre será necessária a resposta. É preciso que haja a  manifestação da autoridade, para que dê ensejo à reapreciação  do ato  praticado (...)  Como  se  vê,  quando  as  legislações  ordinárias,  federais,  estaduais  e  municipais,  tratam  da  organização  do  contencioso  administrativo,  elas estão simplesmente estabelecendo meios de implementação desse  princípio  constitucional  que  é  o  direito  de  petição.  Se  não  fizerem,  não  tem  importância,  já  que  a  Constituição  supre  a  omissão  legal,  porque, nós  sabemos, o art. 5° da Constituição, é norma de eficácia  plena e de aplicabilidade  imediata, não depende de regulamentação,  não  depende  da  lei  para  que  possa  ser,  imediata  e  irrestritamente,  aplicado”. 3   Outrossim,  deve­se  enfatizar  que,  entre  a  interposição  do  recurso  especial  e  a  análise da sua admissibilidade, decorreram quase dois anos. Esta demora, obviamente, não  é  razoável, e o CARF, como instituição, deve procurar, se incapaz de dar pleno cumprimento ao  princípio da duração razoável do processo, minorar o seus efeitos. No caso, determinando, ao  menos, a intimação do contribuinte do despacho.  Portanto,  considerando  que  a  falta  de  intimação  contraria  os  princípios  do  contraditório, da duração razoável do processo, da  juridicidade, do devido processo  legal e o  direito  de  petição  do  contribuinte,  converto  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  o  contribuinte seja intimado dos despachos constantes de fls. 612/617 dos autos.    Sala das Sessões, em 17 de julho de 2012                                                              3 Idem. p. 143/144.  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por REGINA LUCIA GAMA PINTO BACCI ACUNHA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 13819.003949/2003­40  Resolução   n.º 9101­000.010  CSRF­T3  Fl. 11          11   (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                                                              Fl. 722DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por REGINA LUCIA GAMA PINTO BACCI ACUNHA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN

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4696927 #
Numero do processo: 11070.000558/00-70
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Devem ser acolhidos os embargos quando existente dúvida a respeito do alcance da decisão. Rerratifica-se o decidido no acórdão embargado quando presente reformatio in pejus. Embargos acolhidos
Numero da decisão: CSRF/02-02.724
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de rerratificar o Acórdão n° CSRF/02-02.107, de 18 de outubro de 2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS "ftP::1:2C, SEGUNDA TURMA Processo :11070.000558/00-70 Recurso n° : 202-118043 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria : PIS Embargante : FAZENDA NACIONAL Embargada : Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais Interessada : BASSANI S.A. COMÉRCIO DE VEÍCULOS Sessão de : 24 de abril de 2007 Acórdão n° : CSRF/02-02.724 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Devem ser acolhidos os embargos quando existente dúvida a respeito do alcance da decisão. Rerratifica- se o decidido no acórdão embargado quando presente reformatio in pejus. Embargos acolhidos Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de rerratificar o Acórdão n° CSRF/02-02.107, de 18 de outubro de 2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRI Udap El #4(49 NCO JÚNIOR RE O FORMALIZADO EM: 11 FE V 2008 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJÃO BARRETO, ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, ANTONIO BEZERRA NETO, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES e FLAVIO DE SÁ MUNHOZ. Processo n° :11070.000558/00-70 Acórdão n° : CSRF/02-02.724 Recurso n° : 202-118043- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : FAZENDA NACIONAL Embargada : Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais Interessada : BASSANI S.A. COMÉRCIO DE VEÍCULOS RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios opostos pela douta Fazenda Nacional, em face do acórdão CSRF/02-02.107, de 18 de outubro de2005, no qual esta Turma negou provimento ao especial interposto pela embargante. Naquela oportunidade, concluiu a maioria desta Turma pela decadência do direito de lançar a Contribuição ao PIS de acordo com o artigo 150, § 40 do CTN, alcançando os fatos geradores até março de 1995. Alega a embargante que houve reformatio in pejus, haja vista ter sido a única a interpor especial, tendo a decisão da câmara a quo limitado a decadência ao período até dezembro de 1993, contando o prazo de acordo com o artigo 173, I, do mesmo diploma legal supracitado. Pede que seja esclarecida a obscuridade apresentada pelo aresto, adequando-o ao decidido pela câmara de origem. É o Relatório. ti ei 2 - — Processo n° :11070.000558/00-70 Acórdão n° : CSRF/02-02.724 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator Com razão a embargante. De fato, há divergência de critério de contagem do prazo decadencial entre o acórdão 202-14.868, da colenda Segunda Câmara, e o aresto embargado, sendo este último, mais favorável ao contribuinte. A decisão da câmara de origem limitou o prazo decadencial ao período até dezembro de 1993. Por seu turno, o acórdão desta Turma avançou para considerar decadentes os períodos até março de 1995, muito embora o lançamento tenha ocorrido apenas em 20/04/2000. Ocorre que desse acórdão recorreu tão-somente a Fazenda Nacional, tendo a contribuinte se conformado com o que decidido. Não é possível, sem incorrer em erro pela reformatio in pejus, alargar o decidido desfavoravelmente àquele que recorre. Além disso, houve incorreta informação do Relator originário, ao afirmar que a câmara a quo teria já decidido pela decadência até março de 1995, o que, conforme o voto condutor do aresto especificado, limitou tal prazo ao mês de dezembro de 1993. á 3 . . , Processo n° :11070.000558/00-70 Acórdão n° : CSRF/02-02.724 Pelo exposto, voto no sentido de acolher os embargos para integrar o acórdão embargado, no sentido de esclarecer que, ao negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, esta Turma mantém inalterado o decidido pela câmara de origem quanto à decadência, isto é, para fatos geradores até dezembro de 1993, inclusive. É como voto. Sala das Sessões -DF, em 24 de abril de 2007. If ata as--' MÁRIO El RANCO JÚNIOR ge2 4 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001405/95-49
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – ALIENAÇÃO DE DIREITOS – Direitos relativos a bens, deverão ter custo de aquisição comprovado, ou na falta de sua comprovação, arbitrado, na forma do art. 20 da Lei 7.713/88. Inadmissível a atribuição de custo zero a bens cuja aquisição tem custo financeiro. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL – DINHEIRO EM BANCO NO FINAL DO EXERCÍCIO – O numerário constante de declaração de bens do ano-base anterior, quando não for desclassificado pela autoridade fiscal, que tem o dever de provar sua inidoneidade das datas ali registradas, justifica o acréscimo patrimonial para o ano subseqüente.
Numero da decisão: CSRF/01-04.357
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação o acréscimo patrimonial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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IRPF Recorrente : TRANQUILO VANZIN Recorrida QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo FAZENDA NACIONAL Sessão de . 03 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n° . CSRF/01-04.357 IRPF - ALIENAÇÃO DE DIREITOS - Direitos relativos a bens, deverão ter custo de aquisição comprovado, ou na falta de sua comprovação, arbitrado, na forma do artigo 20 da Lei 7.713188. Inadmissível a atribuição de custo zero a bens cuja aquisição tem custo financeiro. ACRESCIMO PATRIMONIAL —DINHEIRO EM BANCO NO FINAL DO EXERCÍCIO — O numerário constante de declaração de bens do ano-base anterior, quando não for desclassificado pela autoridade fiscal, que tem o dever de provar sua inidoneidade das datas ali registradas, justifica o acréscimo patrimonial para o ano subseqüente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANQUILO VANZIN ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação o acréscimo patrimonial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado EDIe1J2PE- ------Aet,fl RODRIGUESe PRESID E — - : 2.,(29/A ,„„1. MARIA OIRETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: — 5 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros . CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° . 10935.001405/95-49 Acórdão n° : CSRF/01-04.357 Recurso n° : RD/104-01 023 (104-013,007) Recorrente : TRANQUILO VANZIN RELATÓRIO Recurso Divergência impetrado pelo contribuinte contra o Acórdão n° 104 16972 de 14.04.99 proferido pela 4 a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, assim ementado: "IRPF — BASE DE CÁLCULO — PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA — O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados través de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos dos ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. Assim, somente poderá ser aproveitado, no ano subsequente, o saldo de disponibilidade que constar na declaração do imposto de renda — declaração de bens, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea IRPF — RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL—NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO — A receita da atividade rural, decorrente da comercialização dos produtos, por estar sujeito à tributação mais benigna, fica sujeito, por lei à comprovação de sua origem, sob pena de configurar ganho de capital na alienação de bens. IRPF — GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS POR PESSOAS FÍSICAS — Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito, expresso em quantidade de UFIR (conversão pela UFIR mensal) e o respectivo custo de aquisição, em UFIR, apurado da seguinte forma. - custo de aquisição para bens ou direitos adquiridos até 31/12/91, o valor de mercado, nessa data, convertido em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992; custo de aquisição para bens ou direitos adquiridos a partir de 01/01/92 o valor de aquisição convertido em quantidade de UFIR, pelo valor desta no mês de aquisição Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, 2 Tèlíj Processo n° : 10935.001405/95-49 Acórdão n° CSRF/01-04 357 adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria,.. Promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. Recurso negado." Em seu recurso o recorrente alega em síntese que: (a) Trata-se de AI de IPPF anos base 1991, 1992 e 1993, cujos lançamentos, de ofício se ampararam nas seguintes motivações: (i) Ganhos de capital de custo "zero" fixados mediante desclassificação de receita agropecuária; (ii) ganho de capital em alienação de participação societária (redução de capital), (iii)acréscimos patrimoniais a descoberto, obtidos no cotejo dos recursos / dispêndios mensais; (b) Quanto aos Ganhos de capital a custo zero, por desclassificação de receita agropecuária, o fisco aceitou-as como receita, mas não da atividade agrícola, argumentando no termo fiscal . "formamos convicções que o contribuinte e seu côniuge não produziram os referidos grãos". Com essa premissa, o fisco desclassificou os valores como receitas da atividade agrícola para fins de tributá-las como "ganhos de capital", fazendo-o pela totalidade das receitas (a custo zero), ao pretexto de que o contribuinte não apresentou os elementos probatórios, e assim "Quanto ao custo dos bens consideramos igual a zero, conforme determina o artigo 16 § 4° da Lei n° 7,713/88, já que o contribuinte não apresentou o valor pago nas aquisições ..." E continua o contribuinte em seu recurso "Tem-se então, como dito no recurso, um arbitramento exótico que transforma a receita bruta em ganho líquido, num processo fantasioso que afronta a realidade e constrange os princípios mais singelos do fato gerador". Esse estranho e inusitado arbitramento resultou acolhido no acórdão, sob a justificativa de que: "ora, se o suplicante teve todas as oportunidades para declinar o 3 Processo n° . 10935,001405/95-49 Acórdão n° . CSRF/01-04.357 custo de aquisição ou as datas de aquisição e nada informou, persistindo na tese que produziu tais produtos, não restou outra alternativa para o fisco, a não ser o uso do parágrafo 4°, anteriormente transcrito, qual seja, considerar o custo de aquisição dos bens a custo zero" O custo zero é uma possibilidade prevista no § 4° para participações societárias, partes beneficiárias e bens outros ".. cujo valor não possa ser determinado nos termos previstos neste artigo," Traz como paradigma os acórdãos 102-29,793 D.O.0 de 27/06/95, 102-43.648, D O U de 26/01/99. (c) Quanto ao ganho por redução do capital a valor contábil, o recorrente traz inúmeras considerações, que deixo de transcrever, uma vez que o Presidente da 4 a Câmara não aceitou o RD quanto a este item específico por entender não ter trazido o recorrente nenhuma divergência uma vez que o acórdão paradigma, a Câmara "julgou este assunto como permuta de implementos agrícolas, com identidade de valores, concluído o Colegiado que a permuta não se aplica exclusivamente a operações imobiliárias mas a casos em que a operação se dá pelo mesmo valor, não havendo torna E continua ". .No acórdão recorrido julgou-se recebimento de quotas de participação societária de bens, em quantidade de UFIR superior ao respectivo custo de aquisição também em UFIR e, em seguida integralizadas em outras pessoa jurídica pelo valor em UFIR, do recebimento das quotas, apurando-se assim, ganho de capital pela diferença Desse confronto, NEGO seguimento ao recurso especial " (d) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Alega o recorrente que há desacertos nas planilhas feitas pela Autoridade fiscal, em pelo menos dois aspectos: (1) Os saldos positivos ao final de cada ano (31/12) não são transportados para o ano seguinte, como informa o termo fiscal (compensação apenas dentro do mesmo ano); e assim tais saldos desaparecem, sendo indevidamente agravados os acréscimos; 4 Processo n° 10935.001405/95-49 Acórdão n° : CSRF/01-04.357 (ii) As receitas declaradas da atividade agropecuária foram desprezadas na maior parte, permitindo-se a ação fiscal, além disso, arbitrar custos em janeiro/92, no importe de Cr$ 37.636.274,00 equivalentes a 63 036 UFIR (item E do termo fiscal) (fls. 277). Aduz ainda que "tais critérios não mereciam ser acolhidos, pois precedentes do Conselho asseguram a transposição anual dos recursos sobrantes, ao que se compreende, objetivando evitar o agravamento indevido dos acréscimos mediante simples e inaceitável presunção de renda consumida," Traz como paradigmas os acórdãos 106-07,398, D O U —I de 27/05/97 e 102-40363, D.O.U. I de 27/11/96. Termina sua peça pedindo a admissão do mesmo e o provimento total — (fls. 445 a 451). Despacho da Presidente da 4a Câmara do 1° CC de n° 401-0,071/00 às fls. 462/473. No despacho supra referido a I. Presidente da 4a Câmara discorre todos os fundamentos enfrentados pelo relator do processo em confronto aos trazidos pelo recorrente e aceita em síntese o seguinte. (i) Ganho de capital a custo zero, por desclassificação de receita agropecuária, acatando a divergência quanto ao acórdão paradigma 102-29792 — cópia do acórdão em anexo (ii) Ganho por redução do capital a valor contábil - quanto a esta matéria a I. Presidente não vislumbrou divergência por conseguinte negou seguimento ao recurso. (iii)Acréscimo patrimonial a descoberto - quanto a este item foi acatada a divergência confrontando a matéria em litígio com acórdão paradigma 106-07.398 (cópia em anexo). Resumindo, a I. Presidente deu seguimento aos itens 1 e 3 anteriormente descritos _ 5 Processo n° 10935.001405195-49 Acórdão n° : CSRF/01-04 .357 Ciente a FN às fls.. 474 apresentou contra-razões, assentada nos seguintes fundamentos. (i) Preliminarmente requer não seja admitido o recurso, por não ter sido caracterizada a divergência quanto ao item acréscimo patrimonial (entende não haver divergência entre o acórdão recorrido e o julgado paradigma) Quanto ao mérito, caso superada a preliminar ressalta que somente para evitar a preclusão "verifica-se que o saldo mantido pelo contribuinte ao final dos períodos fiscalizados está registrado em suas declarações de rendimentos como depósitos bancários em conta corrente no País — sem prejuízo de que ele os tenha denominado "disponibilidade financeira — ocorrência facilmente demonstrável por simples extrato bancário do período, o que não foi contudo providenciado pelo sujeito passivo, apenas de todas as oportunidades que lhe foram oferecidas " A FN não se manifestou quanto à procedência do recurso especial relativo a "Ganhos de Capital a custo zero, por desclassificação de receita Agropecuária", item "1" do despacho de I. Presidente da 4 a Câmara que deferiu o prosseguimento aceitando como acórdão paradigma o de n° 102-29793 Despacho de distribuição às fls. 488 É o relatório ^ )4, f)i-7 6 Processo n° 10935,001405/95-49 Acórdão n° CSRF/01-04 357 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora: O recurso preenche as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso especial de divergência impetrado, pelo contribuinte contra o acórdão proferido pela 4a Câmara do 1° Conselho de Contribuinte, número 104-16972 protocolado em sessão de 14 de abril de 1999 que negou à unanimidade provimento ao recurso voluntário. A exigência fiscal teve origem em procedimento de fiscalização que culminou com a lavratura do auto de infração lavrado em 04/08/95 no valor total de 228.779,49 UFIR , onde se constatou as seguintes irregularidades. "1 — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Omissão de rendimentos tendo em vista a apuração de saldo negativo de recursos no mês, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida a não declarada. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos e artigo 8° da Lei n° 1.713/88, com alterações dos artigos 10 ao 4° da Lei n° 8.134/90, combinados com o artigo 6 e parágrafos da Lei n da lei n° 8 021/90 2—SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA: Omissão de rendimentos tendo em vista a apuração de saldo negativo de recursos no mês, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada Na infração deste mês, setembro/92, compensamos, através de imputação de pagamento, o imposto de renda pago a maior no ajuste anual do ano-calendário, conforme determinado na planilha de fls. 255, no valor de 4.259,71 UFIR. Infração capitulada nos artigos 1° ao 4° da Lei n° 8.134/90, combinados com o artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90 3—ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Omissão de7 7 ' Processo n° , 10935.001405/95-49 Acórdão n° CSRF/01-04 .357 rendimentos, caracterizada pela apuração de saldo negativo mensal de recursos, no mês de janeiro/93, conforme demonstrado no Termo de Verificação e Ação Final. Na Tributação desta infração, compensamos, através de imputação de pagamento, o imposto de renda pago a maior no ajuste anual do ano-calendário de 1993, no valor de 3.491,06, referente à atividade rural, conforme planilha de fls, 256. Infração capitulada nos artigos 1 0 ao 30 e parágrafos e artigo 8° da lei n° 7.713/88, com alterações dos artigos 1° ao 4° da Lei n° 8.134/90, combinados com o artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90. 4 — GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS:: Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos, conforme demonstrado no Termo de Verificação e Ação Fiscal, Infração capitulada nos artigos 1° ao 3°, 16 ao 21 da Lei n° 7„713/88, artigos 1°, 2° e 18 inciso e parágrafos da Lei n° 8.134/90. Como já referido no relatório os lançamentos de ofício se amparam nas seguintes motivações: 1. Ganhos de capital de custo "zero" fixado mediante desclassificação de receita agropecuária; 2. Ganho de capital em alienação de participação societária (redução de capital); e 3. Acréscimos patrimoniais a descoberto, obtidos pelo cotejo dos recursos/dispêndios mensais. Primeiramente, entendo que deva ser tratado o item 1, ou seja "Ganho de capital de custo zero fixados mediante desclassificação da receita agropecuária." Alega o contribuinte em seu recurso especial que. "Trata-se de receitas por vendas de produtos agrícolas (feijão, milho, soja), sustentando a ação fiscal que tais produtos não foram produzidos pelo contribuinte, embora tenham sido declaradas como oriundas 8 Processo n° , 10935.001405/95-49 Acórdão n° . CSRF/01-04 357 da atividade agrícola", Tais receitas, ocorreram nos meses 11/92, 12/92, 02/93 e 05/93, foram efetivamente comprovados por notas fiscais de entrada (fls. 226 e 232) e, posto que declaradas, submeteram-se ao imposto. O fisco aceitou-as como receita, mas não da atividade agrícola argumentando no termo fiscal "FORMAMOS CONVICÇÃO que o contribuinte e seu cônjuge não produziram os referidos grãos" Com essa premissa, o fisco desclassificou os valores como receitas da atividade agrícola para fins de tributá-las como "ganhos de capital", fazendo-o pela totalidade das receitas (a custo zero), ao pretexto de que o contribuinte não apresentou os elementos probatórios". O fisco considerou o custo do bem igual a zero, conforme o que determina o artigo 16 § 4° da Lei n° 7.713/88 que consigna que "in verbis" "Art. 16 — O custo da aquisição dos bens e direito será o preço ou valor pago e, na ausência deste, conforme o caso § 4° - O custo é considerado igual a O (zero) no caso de participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, no caso de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer bem cujo valor não possa ser determinado nos termos previstos neste artigo." Ouso neste item, discordar da tese abraçada pelo I. Relator do acórdão recorrido uma vez que a meu ver a constituição do crédito foi equivocada Consta da exigência (fls. 297) a capitulação legal, fundada nos artigos 10 a 3°, Artigos 16 a 21 da Lei 7.713/88, Artigos 1°, 2° e 18 inciso I e parágrafos da Lei n° 8134/90 e artigos 40 e 52 § 1° da Lei n°8.383/91. 9 Processo n° : 10935.001405/95-49 Acórdão n° . CSRF/01-04.357 No parágrafo 2° do artigo 3° da citada Lei n° 7.713/88, encontra-se expressamente consignada à forma como se deve apropriar o valor tributável da operação de cessão de direitos, que entendemos ter havido no caso, conforme texto: "Art„ 30 O imposto medirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts.. 9° a 14 desta Lei. § 1° - ...„ § 2° - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens e direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observando o disposto nos artigos 15 a 22 desta Lei," Consultando o art. 16, já referido anteriormente vê-se com clareza que o enquadramento não poderia ter sido neste artigo e sim no artigo 20 do mesmo texto legal, o qual transcrevo: "Art, 20 — A Autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor ou preço, sempre que não mereça fé, por notoriamente diferente do de mercado, o valor do preço informado pelo contribuinte, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. É visível, como assinala o 1. Relator do Acórdão 102.29793 que "a aplicabilidade deste artigo na obtenção do valor dos bens .... porquanto a autoridade administrativa poderia avaliá-los e tributar o ganho de capital." E continua " o que não se pode aceitar é terem sido adquiridos a custo zero, mesmo porque é presumível que tenham custado algum preço . " O custo zero é uma possibilidade prevista no § 4° do artigo 16 para Processo n° : 10935001405/95-49 Acórdão n° : CSRF/01-04.357 participações societárias, partes beneficiárias e bens outros cujo valor não possa ser determinado nos termos previstos no artigo. Não tendo cabimento portanto a sua aplicação para o caso "sub judice". O recorrente trouxe aos autos as notas fiscais (fls. 226, 227, 228, 229 e 230) e dois cheques recebidos por ele da empresa para quem o próprio vendeu a soja (fls. 231). Consta ainda a NF de fls. 232 da compra do milho. Se o contribuinte vendeu os grãos, se nas notas fiscais constam os valores das referidas compras, não há que se falar em "custo zero", Errou o fisco quando deixou de excluir as receitas no balanço patrimonial e aí sim detectar possíveis acréscimos sem origem. Preferiu buscar a forma menos sensata buscando a tributação integral das receitas como ganho de capital., Quando ao item II do recurso do recorrente "GANHO POR REDUÇÃO DO CAPITAL A VALOR CONTÁBIL" deixo de apreciar, pois o mesmo não for acatado pela I. Presidente da 4 a Câmara que em seu despacho de fls., 470 assim se pronunciou sobre o assunto.: "Traz o recorrente, buscando configurar a divergência, quanto ao ganho de capital, cópia de publicação da seguinte ementa, relativa ao Acórdão 102-40751 "IRPF — Permuta, só é tributável quando existe torna, independentemente do bem permutado. Ganho de Capital — É do contribuinte a obrigação de provar o custo de aquisição." E continua "Julgou-se, no Acórdão trazido a confronto, caso em que a "alienação de implementos agrícolas realizadas por meio de permuta, ' Processo n° 10935,001405/95-49 Acórdão n° : CSRF/01-04 357 ocorreu com identidade de valores isto é sem torna Não se pode chegar a decisões divergentes quando as matérias em julgamento são idênticas. No acórdão recorrido julgou-se recebimento de quotas de participação societária em bens, em quantidade de UFIR superior ao respectivo custo de aquisição, também em UFIR e, em seguida, integralizadas em outra pessoa jurídica pelo valor em UFIR, do recebimento das quotas, apurando-se assim, ganho de capital pela diferença. Em situação diferente, no acórdão em confronto, julgou-se permuta de implementos agrícolas, com identidade de valores, concluindo o Colegiado que a permuta não se aplica exclusivamente a operações imobiliárias mas a casos em que a operação se dá pelo valor, não havendo torna No caso julgado, a operação não se deu pelo mesmo valor,. O custo de aquisição em UFIR era inferior ao valor integralizado, também em UFIR Logo os valores não são idênticos não se podendo alegar permuta " Conclui a I. Presidente- "Desse confronto NEGO seguimento ao recurso especial" Analisando os autos vê-se que assiste total razão ao argumento expedido pela I. Presidente da 4a Câmara e seguindo a mesma linha, nesse ponto deixo de examinar este item do recurso Quanto ao item. Acréscimo Patrimonial a descoberto, a autoridade fiscal não aproveitou os saldos positivos ao final de dada no ano (31/12) para o ano seguinte, agravando assim, indevidamente os acréscimos Os levantamentos constantes das datas mencionadas no auto e que 12 Processo n° 10935,001405/95-49 Acórdão n° CSRF/01-04.357 originaram o lançamento, estão declarados em rendimentos nas Declarações de Ajuste do recorrente (fls 235 a 264). Alega a DRJ que "contudo, os recursos que o contribuinte declarar possuir ao final do ano-calendário devem ser efetivamente comprovados, para seu aproveitamento no período seguinte, invertendo-se o ônus da prova" O relator condutor do aresto recorrido afirma que o recorrente declara ter saldo em banco no final do ano-calendário, mas como não trouxe aos autos documentação hábil e idônea que comprovassem a veracidade de suas alegações, tornando assim imprestáveis os referidos saldos para aproveitamento em ano seguinte Ora, assiste total razão neste aspecto ao recorrente ao pleitear o restabelecimento dos referidos valores e a devida transposição dos saldos positivos não utilizados para o ano subseqüente, tendo em vista que o mesmo constava regularmente em seu patrimônio declarado em 31/12. Cabia a autoridade fiscal diligenciar no sentido de demonstrar a inidoneidade dos dados da declaração e não simplesmente desclassificar Neste sentido voto por dar provimento a este item, permitindo que seja aproveitado os saldos declarados em 31/12 para os anos subseqüentes. Isto posto, voto por dar provimento parciai ao recurso par aproveitar para aproveitar o saldo declarado pelo contribuinte. Sala das Sessões-DF, em 03 de dezembro de 2002 MARIA,IÇ3ORETTI DE BULHÕES CARVALHO RELA ORA _ 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000709/93-03
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/O LUCRO - LANÇAMENTO DECORRENTE - Incabível, por falta de previsão legal, a exigência da Contribuição Social Sobre o Lucro com base em glosa de despesa considerada como indedutível pela legislação do Imposto de Renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-04762
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Numero do processo: 10480.013116/2001-04
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: REVISÃO ADUANEIRA. A Revisão Aduaneira é um procedimento legítimo, respaldado no CTN, e também fundamentado no Decreto-lei nº 37/66. Está definida nº Regulamento Aduaneiro. Não há que se falar em alteração de critérios jurídicos, posto que estes se resumem às determinações legais estabelecidas para o exercício do benefício fiscal, nelas incluídas as condições exigidas com base em legislação anterior em vigor. Tais condições são as mesmas vigentes à época das declarações de importação com as quais se despacharam as mercadorias para consumo. Nada impede que após o despacho, no curso do qual apenas se procedeu a um exame documental superficial, a fiscalização, por meio da revisão das DI, busque verificar o adimplemento dos requisitos exigidos legalmente para o usufruto do benefício da isenção. ISENÇÃO - OBRIGATORIEDADE DE TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA. Utilizada a via marítima, é obrigatório o transporte em navio de bandeira brasileira dos bens a serem beneficiados com isenção do IPI na importação.A obrigatoriedade estabelecida pelo Decreto-Lei nº 666/69 alterado pelo Decreto-Lei nº 687/69 e reiterada nos artigos 217 e 218 do RA, aprovado pelo Decreto 91.030/85, revela-se como uma pré-condição, instituída em caráter geral, que implicitamente integra toda e qualquer lei concedente de isenção de tributos na importação. A não observância da exigência de transporte de mercadoria importada em embarcação nacional, enseja a perda da isenção. É de se acrescentar que o importador nem mesmo procurou se utilizar da faculdade prevista no parágrafo 4º do art. 217 do RA, que permite a liberação da carga com a expedição de documento apropriado pelo órgão competente do Ministério dos Transportes (Waiver). Se observado fosse este procedimento, restaria contornada a determinação legal. ACORDO BILATERAL BRASIL -ESTADOS UNIDOS. Outro ponto a ser enfrentado diz respeito à existência de acordo assinado entre o Brasil e os Estados Unidos para permitir o transporte em navio de bandeira norte-americana. A descrição dos fatos no auto de infração é precisa e brinda este processo com uma verdadeira aula de direito internacional público e de direito constitucional brasileiro, ao definir com precisão as etapas que devem ser vencidas até que o tratado bilateral internacional possa chegar a ser introduzido no ordenamento jurídico nacional e adquirir vigência. O referido Acordo não logrou aprovação por parte do Congresso Nacional, por conseguinte não pôde ser ratificado, nem muito menos ser promulgado pelo Presidente da República, de forma que simplesmente não está nem nunca esteve vigente no Brasil. MULTA DE MORA A multa de mora deve ser excluída eis que distinta e não compatível com os fatos analisados. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.692
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e não tomar conhecimento do recurso voluntário quanto à argüição de inconstitucionalidade dos juros de mora. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio de Castro Neves e Nilton Luiz Bartoli que davam provimento integral ao recurso e o Conselheiro Zenaldo Loibman, relator, que negava provimento ao recurso. Designada para redigir o voto quanto à multa de mora a Conselheira Nanci Gama.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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ementa_s : REVISÃO ADUANEIRA. A Revisão Aduaneira é um procedimento legítimo, respaldado no CTN, e também fundamentado no Decreto-lei nº 37/66. Está definida nº Regulamento Aduaneiro. Não há que se falar em alteração de critérios jurídicos, posto que estes se resumem às determinações legais estabelecidas para o exercício do benefício fiscal, nelas incluídas as condições exigidas com base em legislação anterior em vigor. Tais condições são as mesmas vigentes à época das declarações de importação com as quais se despacharam as mercadorias para consumo. Nada impede que após o despacho, no curso do qual apenas se procedeu a um exame documental superficial, a fiscalização, por meio da revisão das DI, busque verificar o adimplemento dos requisitos exigidos legalmente para o usufruto do benefício da isenção. ISENÇÃO - OBRIGATORIEDADE DE TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA. Utilizada a via marítima, é obrigatório o transporte em navio de bandeira brasileira dos bens a serem beneficiados com isenção do IPI na importação.A obrigatoriedade estabelecida pelo Decreto-Lei nº 666/69 alterado pelo Decreto-Lei nº 687/69 e reiterada nos artigos 217 e 218 do RA, aprovado pelo Decreto 91.030/85, revela-se como uma pré-condição, instituída em caráter geral, que implicitamente integra toda e qualquer lei concedente de isenção de tributos na importação. A não observância da exigência de transporte de mercadoria importada em embarcação nacional, enseja a perda da isenção. É de se acrescentar que o importador nem mesmo procurou se utilizar da faculdade prevista no parágrafo 4º do art. 217 do RA, que permite a liberação da carga com a expedição de documento apropriado pelo órgão competente do Ministério dos Transportes (Waiver). Se observado fosse este procedimento, restaria contornada a determinação legal. ACORDO BILATERAL BRASIL -ESTADOS UNIDOS. Outro ponto a ser enfrentado diz respeito à existência de acordo assinado entre o Brasil e os Estados Unidos para permitir o transporte em navio de bandeira norte-americana. A descrição dos fatos no auto de infração é precisa e brinda este processo com uma verdadeira aula de direito internacional público e de direito constitucional brasileiro, ao definir com precisão as etapas que devem ser vencidas até que o tratado bilateral internacional possa chegar a ser introduzido no ordenamento jurídico nacional e adquirir vigência. O referido Acordo não logrou aprovação por parte do Congresso Nacional, por conseguinte não pôde ser ratificado, nem muito menos ser promulgado pelo Presidente da República, de forma que simplesmente não está nem nunca esteve vigente no Brasil. MULTA DE MORA A multa de mora deve ser excluída eis que distinta e não compatível com os fatos analisados. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10480.013116/2001-04 SESSÃO DE : 10 de novembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.692 RECURSO N° : 125.460 RECORRENTE : ONDUNORTE CIA. DE PAPÉIS E PAPELÃO ONDULADO DO NORTE RECORRIDA : DRJ/FORTALEZAJCE REVISÃO ADUANEIRA. A Revisão Aduaneira é um procedimento legítimo, respaldado no CTN, e também fundamentado no Decreto-lei n° 37/66. Está definida n° Regulamento Aduaneiro. Não há que se falar em alteração de critérios jurídicos, posto que estes se resumem às determinações legais estabelecidas para o exercício do beneficio fiscal, nelas incluídas as condições exigidas com base em legislação anterior em vigor. Tais condições são as mesmas vigentes à época das declarações de importação com as quais se despacharam as mercadorias para consumo. Nada impede que após o despacho, no curso do qual apenas se procedeu a um exame documental superficial, a fiscalização, por meio da revisão das DI, busque verificar o adimplemento dos requisitos exigidos legalmente para o usufruto do beneficio da isenção. ISENÇÃO - OBRIGATORIEDADE DE TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA. Utilizada a via marítima, é obrigatório o transporte em navio de bandeira brasileira dos bens a serem beneficiados com isenção do IPI na importação.A obrigatoriedade estabelecida pelo Decreto-Lei n° 666/69 alterado pelo Decreto-Lei n° 687/69 e reiterada nos artigos • 217 e 218 do RA, aprovado pelo Decreto 91.030/85, revela-se como uma pré-condição, instituída em caráter geral, que implicitamente integra toda e qualquer lei concedente de isenção de tributos na importação. A não observância da exigência de transporte de mercadoria importada em embarcação nacional, enseja a perda da isenção. É de se acrescentar que o importador nem mesmo procurou se utilizar da faculdade prevista no parágrafo 4° do art. 217 do RA, que permite a liberação da carga com a expedição de documento apropriado pelo órgão competente do Ministério dos Transportes (Waiver). Se observado fosse este procedimento, restaria contornada a determinação legal. ACORDO BILATERAL BRASIL -ESTADOS UNIDOS. Outro ponto a ser enfrentado diz respeito à existência de acordo assinado entre o Brasil e os Estados Unidos para permitir o MA/4 (N< fie • IVIINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.460 ACÓRDÃO N° : 303-31.692 transporte em navio de bandeira norte-americana. A descrição dos fatos no auto de infração é precisa e brinda este processo com uma verdadeira aula de direito internacional público e de direito constitucional brasileiro, ao definir com precisão as etapas que devem ser vencidas até que o tratado bilateral internacional possa chegar a ser introduzido no ordenamento jurídico nacional e adquirir vigência. O referido Acordo não logrou aprovação por parte do Congresso Nacional, por conseguinte não pôde ser ratificado, nem muito menos ser promulgado pelo Presidente da República, de forma que simplesmente não está nem nunca esteve vigente no Brasil. MULTA DE MORA A multa de mora deve ser excluída eis que distinta e não compatível com os fatos analisados. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e não tomar conhecimento do recurso voluntário quanto à argüição de inconstitucionalidade dos juros de mora. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para exluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio de Castro Neves e Nilton Luiz Bartoli que davam provimento integral ao recurso e o Conselheiro Zenaldo Loibman, relator, que negava provimento ao recurso. Designada para redigir o voto quanto à multa de mora a Conselheira Nanci Gama. O Brasília-DF, em 10 de novem o de 2004 ANELISE DA DT PRIETO Presidente 1/4NCI G MV Relatora Des ada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM e 2 — — - " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.460 ACÓRDÃO N° : 303-31.692 RECORRENTE : ONDUNORTE CIA. DE PAPÉIS E PAPELÃO ONDULADO DO NORTE RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) • ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO Este processo trata de determinação e exigência de crédito tributário referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) , acrescido de multa e juros de mora, perfazendo na data do lançamento o valor de R$ 106.793,52 conforme auto de infração de fis.01/06 . O despacho aduaneiro foi processado com base nas • declarações de importação (Dl) n° 97/0033173-3 e 97/0033251-9, registradas no dia 22.01.1997. A interessada pleiteou e obteve o desembaraço aduaneiro dos bens indicados com base na isenção de que trata a MP n° 1.508-13/97. Em ato de revisão aduaneira, ao examinar o mencionado despacho, a fiscalização entendeu incabível a isenção aplicada, tendo em vista que no transporte da mercadoria foi utilizada a via marítima, porém não foi utilizado navio de bandeira brasileira e tampouco foi apresentado documento de liberação de carga expedido pelo órgão competente do Ministério dos Transportes. O auto de infração também descreveu as condições de validade dos Acordos, Tratados ou Convenções Internacionais, destacando as etapas necessárias para a sua integração ao ordenamento jurídico nacional, quais sejam: negociação, assinatura, aprovação, ratificação, promulgação, publicação, vigência e aplicação. Embora tenha havido a negociação e a assinatura de acordo com os Estados Unidos, o mesmo ficou pendente de aprovação pelo Congresso Nacional, não tendo se realizado as etapas seguintes exigidas para que pudesse entrar em vigor. Não houve aprovação por Decreto Legislativo e por conseqüência também não houve a edição de Decreto Presidencial para introdução do referido acordo no Ordenamento Jurídico interno.Sobre o caso específico desse Acordo versou o Ato Declaratório SRF n° 135/1998 que corrobora a exigência do documento de liberação de carga supramencionado, para o efeito de reconhecimento da isenção. Assim a fiscalização concluiu que o contribuinte não faz jus ao beneficio fiscal e efetuou o lançamento de oficio de IPI com os acréscimos legais.A base legal para o lançamento consta do auto de infração e está transcrita no relatório de fis.67. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.460 ACÓRDÃO N° : 303-31.692 A interessada impugnou tempestivamente a exigência, conforme documentos anexados às fls.41/49, alegando resumidamente que: 1. À época do desembaraço estava vigente a MP 1.508-13/97 que amparava a isenção. A isenção consiste na exclusão do crédito tributário, decorrente de lei, nos termos dos arts. 175 e 176 do CTN; 2. A autoridade administrativa competente,por despacho fundamentado,reconheceu o direito à isenção, não havendo nenhuma irregularidade nesse ato.Segundo o art.178 do CTN a isenção só pode ser revogada no caso do disposto no art.104,III do CTN; 3. A isenção reconhecida pela SRF constitui uma situação jurídica • que não poderia ser modificada por lei posterior, tendo sido incorporado ao seu patrimônio o direito de ter consumado a importação à luz do regime jurídico vigente à época do desembaraço; 4. Conforme o auto de infração a isenção exigia no caso a apresentação do certificado de liberação de carga, sendo que foi exatamente mediante essa autorização que o interessado conseguiu receber a mercadoria importada; 5. Não pode o imposto ser cobrado pela "data em que foi recebido em seu destino final" sob pena de violação ao art.I9 do CTN e art.5°,XXXVI, da CF/88; 6. A mudança de entendimento do Fisco, que inicialmente liberou a mercadoria e em data posterior alega erro de direito na declaração de importação, constitui mudança de critério jurídico, vedada pelo CTN, de modo que somente falsidade ou omissão é capaz de provocar revisão de lançamento; • 7. Não há que se falar em multa de mora, pois não houve atraso culposo por parte do contribuinte.Na época do desembaraço havia a isenção do imposto.A Lei 9.250/95,art.39,§4° que instituiu a taxa SELIC é flagrantemente inconstitucional, com base nos argumentos expostos às fls.47/48. A DRJ/Fortaleza, por meio da 2° Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE o lançamento. Em síntese a decisão de primeira instância entendeu que : I. Houve o idescumprimento da norma que obriga o transporte em navio de bandeira brasileira para usufruir a isenção do IPI prevista na MP 1.508- 13/97.0 Decreto-lei n°666/69 alterado pelo Decreto-lei n°687/69 estabelece a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' TEÁCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.460 • ACÓRDÃO N° : 303-31.692 obrigatoriedade do transporte de mercadorias importadas com quaisquer favores governamentais, em navios de bandeira brasileira,respeitado o princípio da reciprocidade; II. Deve-se ter presente que a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e ,sendo o caso, o prazo de sua duração. Cumpre ressaltar que nem a MP 1.508-13/97, da qual decorre a isenção, nem a legislação que lhe sobreveio, estabeleceram exceção para o beneficio da espécie, quanto à obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira. Portanto, o descumprimento da do art.rdo DL n°666/69 tem como decorrência lógica a impossibilidade de fruição do beneficio fiscal de isenção, o que toma devido o crédito tributário correspondente. 111 III. No caso concreto, tendo em vista que não foi utilizado navio de bandeira brasileira nem tampouco foi apresentado documento de liberação de carga expedido por órgão competente do Ministério dos Transportes, é incabível a isenção do IPI aplicada no despacho aduaneiro. IV. Por força do princípio da reciprocidade, a que alude o art.217 do RA, na vigência de Acordo Internacional seria permitido que a carga fosse transportada também em navio de bandeira do pais de procedência da mercadoria. A fiscalização noticia que existia um Acordo sobre Transporte Marítimo entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos da América, que, entretanto, não pode ser aplicado ao caso porque sua eficácia está condicionada à manifestação do Congresso Nacional e do Presidente da República, conforme esclarece o Ato Declaratório SRF 135/98, publicado no DOU de 12/11/1998; V. É infundada a alegação de ofensa ao art.19 do CTN e ao art.5°,XXXVI da CF/88.Só para esclarecer não se trata de imposto de importação mas de IPI vinculado à importação, cujo fato gerador é o desembaraço aduaneiro nos termos do art.46 do CTN,não cabendo a alusão ao art.I 9 do CTN.Esclarece ainda que embora a isenção pretendida se baseasse em lei vigente à data do desembaraço, a sua aplicabilidade estava condicionada a que o transporte fosse efetuado em navio de bandeira brasileira , por força de outras normas legais anteriores e igualmente vigentes na data da ocorrência do fato gerador. Não se trata,pois, de aplicação retroativa de legislação. O alegado direito à isenção de fato não existia em face da não comprovação de requisito legal essencial. Quanto ao Ato Declaratório 135/98, trata-se de norma declarativa, que tão somente esclarece que por não estar em vigor o acordo internacional entre o Brasil e os Estados Unidos, continuam aplicáveis as disposições protetivas da bandeira brasileira para o fim de reconhecimento de beneficio fiscal, no caso de transporte realizado por navio de bandeira norte-americana. Daí que ato MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 125.460 ACÓRDÃO N° : 303-31.692 normativo de efeito declaratório ou interpretativo não configura gravame ao princípio da irretroatividade legal; VI. Não se aplica ao caso presente o disposto no art.I 78 do CTN, o qual trata da hipótese de a isenção vir a ser revogada ou modificada por lei.Não ocorreu tal hipótese, simplesmente constatou-se que o importador não faz jus à isenção prevista em lei por não atender à condição legal para reconhecimento de beneficio fiscal nos termos antes descritos; VII.Quanto à revisão aduaneira, o art.54 do Dl 37/66 com a redação dada pelo art.2] do Dl 2.472/1988, autoriza ao fisco reexaminar, no prazo de cinco anos contados do registro da DI, as informações prestadas, os cálculos efetuados e os benefícios fiscais pleiteados pelo importador por ocasião do despacho aduaneiro. Os • procedimentos de conferência realizados no curso do despacho de importação não têm efeito homologatório, nem tampouco caracterizam lançamento.No despacho há uma simples verificação preliminar, e não impedem exames mais aprofundados e diligências posteriores. É na revisão aduaneira que a autoridade fiscal examina com maior profundidade todos os aspectos fiscais do despacho, inclusive o eventual valor do pagamento antecipado ou o pedido de isenção, procedendo à homologação se confirmada a regularidade da importação ou efetuando lançamento de oficio se houver eventuais diferenças de tributos; VIII. Eventual erro de direito no reconhecimento da isenção na análise preliminar durante o despacho não impede a revisão aduaneira,não consiste em reexame de lançamento e sim da declaração de importação.ademais, ainda que se tratasse de revisão de lançamento, a teor do art.149 do CTN, não haveria impedimento.Cita ,nesse sentido, o Acórdão 301-27.500; IX. Não se admite que a revisão aduaneira represente mudança de critério jurídico.Nesse sentido a jurisprudência do Terceiro Conselho é firme, como por exemplo no Ac. 303-27.599; X. Quanto à multa exigida , deve-se considerar o que reza o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n°10/97, para aplicar a multa de mora prevista no art.61 da Lei 9.430/96, sobre o tributo não pago no prazo previsto na legislação . Não estando o contribuinte amparado pela isenção pleiteada por não preenchimento de condição legal, e tendo deixado de recolher o imposto na época própria, cabe a multa de mora referida.Sobre os juros de mora, são cobrados com base no art.161 do CTN e no art.61,§3° da Lei 9.430/96, que estabelece juros de mora equivalentes à taxa SELIC. A alegado inconstitucionalidade da lei de regência foge à competência deste órgão julgador. Também neste ponto é firme a posição do Conselho de Contribuintes. 6 'SP MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.460 ACÓRDÃO N° : 303-31.692 Irresignada a empresa recorre a este Conselho ,conforme documentos anexados às fls.84/85, nos quais afirma para na ser repetitiva deseja que sejam reexaminados, em segundo grau, os mesmos argumentos apresentados na sua impugnação, uma vez que as razões de fato e de direito exposto são de uma clareza solar. Estão anexas às fis.86 e 92 as cópias das guias de recolhimento do valor do depósito recursal para garantia de instância. É o relatório. • • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.460 ACÓRDÃO N° : 303-31.692 VOTO VENCIDO EM PARTE Conselheiro Zenaldo Loibman, relator É de se conhecer do recurso, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Primeiramente é de se observar que no caso do IPI-vinculado, no momento da declaração de importação, deve ocorrer o que se costuma identificar como lançamento do tipo "por homologação". O lançamento deve ser efetuado pelo contribuinte quando da ocorrência do fato gerador e aperfeiçoado pelo pagamento do imposto. O não pagamento do imposto, todavia, descaracteriza o lançamento por • homologação. Ensina o Prof. Bernardo Ribeiro de Moraes : "Por outro lado, na hipótese de lançamento por homologação, em que o sujeito passivo deixa de efetuar a antecipação do pagamento, não se tem efetivamente lançamento por homologação, mas , lançamento de oficio, aplicando-se a regra para o termo inicial da decadência, do parágrafo único do artigo 173 do CTN, pois o regime agora é o de lançamento de oficio, com notificação do sujeito passivo." (in Compêndio de Direito Tributário, Editora Forense, 2' edição, 1994, pg. 380) No voto condutor da decisão exarada no Acórdão DRJ, chama-se a atenção para o fato de que no despacho aduaneiro foi aplicado o beneficio da isenção do IPI, não houve antecipação de pagamento desse tributo. Assim a extinção do direito de constituir o crédito tributário relativo ao IPI ocorreria dentro de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o sujeito passivo já • poderia ter tomado a iniciativa do lançamento. A Revisão Aduaneira é um procedimento legitimo, respaldado no CTN, principalmente em seu artigo 150 quando dispõe sobre o lançamento por homologação, e fundamentado, ainda, no art. 54 do Decreto-lei n°37/66. Está definida no artigo 455 do Regulamento Aduaneiro como o "ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado". NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS JURÍDICOS, POSTO QUE ESTES SE RESUMEM ÀS DETERMINAÇÕES LEGAIS ESTABELECIDAS PARA O EXERCÍCIO DO BENEFÍCIO FISCAL, INCLUÍDAS AS CONDIÇÕES EXIGIDAS COM BASE EM LEGISLAÇÃO ANTERIOR VIGENTE. 8 Cfk7 Sijç MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.460 ACÓRDÃO N° : 303-31.692 TAIS CONDIÇÕES SÃO AS MESMAS DE QUANDO FEZ AS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO COM AS QUAIS DESPACHOU AS MERCADORIAS PARA CONSUMO.NADA IMPEDE QUE SOMENTE APÓS O DESPACHO, NO CURSO DO QUAL APENAS SE PROCEDEU A UM EXAME DOCUMENTAL SUPERFICIAL, A FISCALIZAÇÃO POR MEIO DA REVISÃO DAS DI BUSQUE VERIFICAR O ADIMPLEMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS LEGALMENTE PARA O USUFRUTO DO BENEFÍCIO DA ISENÇÃO. Quanto ao mérito, reside a controvérsia no aspecto de ser obrigatório o transporte de mercadoria importada por via marítima, em navio de bandeira brasileira ,para a fruição do benefício fiscal da isenção de IPI prevista na MP 1.508-13/97, com a observância do disposto no Decreto - Lei (Dl) n°666/69 com as alterações dadas pelo Dl n° 687/69. • Observe-se inicialmente ,que as disposições legais que regem o caso presente, e acima mencionadas, encontram-se em plena vigência, são formalmente válidas e com estrita observância dos preceitos constitucionais. Sendo assim a ninguém é permitido ignorá-las ou deixar de aplicá-las. É de se registrar que tal matéria já foi enfrentada por diversas vezes nas 3 Câmaras deste Terceiro Conselho e mesmo pela própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, resultando num grande rol de acórdãos que ratificam a observância dos referidos Decretos-Lei. Podem ser citados ,entre outros, os Acórdãos : 301-27.291, 301- 28.148; 301-27.401: 301-27.365; 301-28.079; 301-27.971; 301-27.926; 302-33.202; 302-32.822; 302-33.620; 302-32.789; 302-32.632; 302-33.329; 303-28.744; 303- 27.646; 303-28.206; 303-28.440; 303-28.628; 303-27.629 e o AC. CSRF/03-1.817. Dentre os acórdãos supracitados selecionamos as seguintes ementas para melhor esclarecer o posicionamento que ora se defende: • Ac.301-28.079 : IPI Vinculado Mantém-se a isenção do imposto incidente sobre mercadoria importada, com transporte em navio de bandeira estrangeira, se comprovada a expedição anterior ao embarque, pelo Ministério dos Transportes, do documento de liberação de carga de que trata o § 4°, do artigo 217 do RA.Recurso de oficio negado, para manter a decisão recorrida. Ac.301-27.971 : Isenção — IPI. vinculado à importação. 1 As disposições do artigo 17° do DL 2433/88 com a redação dada pelo DL2451/88 se caracteriza como favor governamental (Isenção).2 — Condições e requisitos para concessão de isenção devem ser observados na forma do artigo 176 do CTN, devendo o (if79 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.460 ACÓRDÃO N° : 303-31.692 transporte dos produtos enquadrados nos citados dispositivos ser feito em navio de bandeira brasileira, conforme dispõem os artigos 2° e 6° do DL 666/69, alterado pelo DL 687/69. 3. Negado provimento ao recurso voluntário para manter, na íntegra, a decisão recorrida. Ac.303-27.464 : A importação de bens com isenção de impostos exige o seu transporte por navio de bandeira brasileira ou permissão para transporte em navio de outra bandeira. O não cumprimento da exigência implica a perda do beneficio. Ac.303-28.440 : IPI na importação. Isenção. Requisito de • bandeira.Descumprido o requisito do transporte em navio de bandeira brasileira, nem apresentada a liberação de carga emitida pelo órgão competente do Ministério dos Transportes, descabe o reconhecimento da isenção do imposto.Descabida, no entanto, a multa do inciso II do artigo 364 do RIPI, uma vez que a falta de recolhimento decorreu de invocação de isenção.Recurso parcialmente provido. Ac.302-32.632 : Isenção. IPI Lei 8191/91.A exigência de transporte da mercadoria em navio de bandeira brasileira (DL 666/69, artigo 2° e RA., artigo 217, III e 218 II) é uma pré — condição, instituída em caráter geral, que implicitamente integra toda e qualquer lei concedente de isenção de tributos na importação. Recurso não provido • No caso presente restou caracterizado que o contribuinte promoveu a importação através de navio com bandeira não brasileira o que conduz à perda do favor fiscal. É de se acrescentar que o importador nem mesmo procurou se utilizar da faculdade prevista no parágrafo 4° do art.2I 7 do RA, que permite a liberação da carga com a expedição de documento apropriado pelo órgão competente do Ministério dos Transportes(Waiver).Se observado fosse este procedimento, restaria contornada a determinação legal. Há em sentido contrário, no entanto, pelo menos dois acórdãos proferidos pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho, o 303-28.253 e o 303- 28.266.Este último foi alvo de recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que decidiu por negar provimento ao recurso da PFN. lo Gt(C- 1)1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TEkCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.460 ACÓRDÃO N° : 303-31.692 Naquela oportunidade, o referido Acórdão recorrido entendeu que por não existir no texto da Lei n° 8191/91 e Decreto n°151/91 nenhuma exigência expressa quanto ao transporte em navio de bandeira brasileira, a fruição da isenção do IPI estabelecida na Lei, não estaria condicionada ao que dispõe o RA em consonância com o Decreto n° 666/69 alterado pelo Decreto n° 687/69. Amicus Plato! Sed magis arnica venhas! Prefiro filiar-me ao entendimento expresso e ratificado na longa relação de acórdãos anteriormente citados e, muito bem representado, por exemplo, pelo Acórdão 302-32.632 , que levando em conta a existência e plena vigência do estabelecido no Decreto-Lei n° 666/69(alterado pelo Dl n° 687/69) conclui que a obrigatoriedade do transporte de produto importado em navio de bandeira brasileira é • uma pré-condição instituída ,em caráter geral, que implicitamente integra toda e qualquer lei concedente de isenção de tributos na importação. Poder-se-ia argumentar que a MP .508-13/87 supracitada atribui isenção para certos produtos sejam de fabricação nacional ou importados, portanto não especificamente concedida em função de importação. Ai é que está, não se pode olvidar que preexistia no corpo das leis brasileiras a exigência estabelecida como já sobejamente descrito; fosse a vontade da referida MP 1.508-13/97 não vincular o beneficio da isenção à obrigatoriedade preexistente , por certo o explicitaria. Vem do CTN, art.176, que deve estar bem especificado em lei as exatas condições para a concessão de isenção, os tributos a que se aplica, o prazo de duração, etc. Nem a MP referida, nem a legislação que lhe sobreveio, estabeleceram exceção para o beneficio em causa, quanto à obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira. • Ademais um grande número de decisões emanado das três Câmaras deste Terceiro Conselho, somente tem reconhecido a observância da isenção em casos similares ao que agora se discute, quando da existência de acordo internacional de reciprocidade ou autorização governamental por meio de "waiver". Data venia, o argumento central defendido pelo ilustre relator no Ac.CSRF/03-02.666 na minha opinião não merece prosperar. O argumento traduzia- se em que considerando que a ocorrência do fato gerador do IPI vinculado ao imposto de importação se dá no momento do desembaraço aduaneiro, nesse instante o produto estrangeiro já haverá ingressado na massa de riqueza do pais porque já nacionalizado e despachado para consumo. Assim , em tais circunstâncias não se poderia lhe negar a isenção concedida por lei emanada do Congresso Nacional, pois a isenção de IPI de que se trata é genérica, beneficia qualquer empresa e se dirige às máquinas e equipamentos relacionados ,quer sejam nacionais ou importados. li Crt. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.460 ACÓRDÃO N° : 303-31.692 Aceitar esse argumento seria forçar uma visão compartimentada da realidade. Por outro lado, representaria ignorar a necessidade e validade de acordos de reciprocidade bem como as conseqüências que decorrem da eventual inexistência desses acordos. Configuraria ainda flagrante desobediência às leis vigentes. Não se pode deixar de registrar que se o recorrente neste processo, de fato verificasse a absoluta impossibilidade de efetuar o transporte das mercadorias em embarcação de bandeira nacional , poderia utilizar a faculdade prevista no Regulamento Aduaneiro no §4° do art.217, o que lhe garantiria a isenção discutida. O fato é que está presente e vigente no universo jurídico brasileiro o DL 666/69 alterado pelo DL 687/69. Nenhuma lei posterior alterou a obrigatoriedade do transporte em navio de bandeira brasileira de produto importado para efeito de • aproveitar isenção de tributos. Outro ponto a ser enfrentado diz respeito à existência de acordo assinado entre o Brasil e os Estados Unidos para permitir o transporte em navio de bandeira norte-americana. A descrição dos fatos no auto de infração é precisa e brinda este processo com uma verdadeira aula de direito internacional público e de direito constitucional brasileiro, ao definir com precisão as etapas que devem ser vencidas até que o tratado bilateral internacional possa chegar a ser introduzido no ordenamento jurídico nacional e adquirir vigência. O referido Acordo não logrou aprovação por parte do Congresso Nacional, por conseguinte não pôde ser ratificado, nem muito menos ser promulgado pelo Presidente da República, de forma que simplesmente não está nem nunca esteve vigente no Brasil. É preciso o Ato Declaratório (AD) n° 135/1998 que, com base no • Parecer PGFN/CAT n° 631/98, acusa vício de inconstitucionalidade presente na cláusula 3 do Projeto de Acordo sobre Transporte Marítimo assinado em 31.05.1996 pelo Governo do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, na parte em que determina que, após a sua assinatura, seja aplicado provisoriamente, antes de entrar em vigor; pois a eficácia do referido Acordo está constitucionalmente condicionada à aprovação do Congresso Nacional e a ato posterior do Presidente da República tendente a dar publicidade da eventual introdução dos termos do Tratado na ordem jurídica nacional. O AD 135/98 explicita a exigibilidade do documento de liberação de carga emitido pelo órgão competente do Ministério dos Transportes relativamente a mercadorias transportadas em navio de bandeira norte-americana, para fins de reconhecimento de isenção ou redução de tributos na importação, nos termos do §4° do art.217, c/c o inciso II do art.218 do RA, aprovado pelo Decreto 91.030/85. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . TDRCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 125.460 ACÓRDÃO N° : 303-31.692 Quanto à multa de mora lançada com base no art.61 da Lei 9.430/96, está prevista para a hipótese de não recolhimento do tributo devido pelo contribuinte, até o vencimento, antes de procedimento de oficio.Penso que houve equívoco no lançamento,pois seria cabível no presente caso a multa estabelecida no art.44 da Lei 9.430/96, que é mais gravosa e aplicável à hipótese de lançamento de oficio pela falta de recolhimento do tributo no prazo legal previsto. Seria,entretanto, cabível admitir o lançamento de multa de mora em lugar da multa de oficio? A multa lançada,como já dissemos, é menos gravosa do que a multa prevista no art.44 da Lei 9.430/96. É fora de dúvida que o lançamento da multa de mora não convive com o lançamento da multa de oficio, porém ambas têm a mesma • essência punitiva e, considerando que quem pode o mais pode o menos, não enxergo ilegalidade neste lançamento que resultou mais benéfico ao contribuinte. Quanto aos juros de mora a argumentação desenvolvida na decisão recorrida é consistente e a adoto neste ponto do meu voto. A exigência é legal, e a discussão quanto a suposta inconstitucionalidade de lei vigente foge à competência do Conselho de Contribuintes.A jurisprudência do Conselho de Contribuintes é uníssona quanto a este aspecto. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo-se a exigência do tributo lançado no auto de infração. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. Se) • ZE DO LOIBMAN — Relator 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nRCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.460 ACÓRDÃO N° : 303-31.692 VOTO VENCEDOR Conselheira Nanci Gama, Relatora Designada. Observo que no tocante à aplicação da multa de mora apontou o Ilustre Conselheiro Relator em seu voto a existência de equívoco por parte da autoridade fazendária no lançamento efetuado contra a contribuinte. O erro indicado decorre do fato de que a multa cabível no presente caso seria a estabelecida no artigo 44, da Lei 9.430/96 e não a efetivamente lançada, qual seja, a prevista no artigo 61 da mesma Lei, devida na hipótese de recolhimento espontâneo do tributo, em data além • do vencimento, antes de procedimento de oficio. Não obstante a constatação de tal irregularidade, entendeu o nobre colega pela manutenção da penalidade prevista no artigo 61, da Lei 9.430/96, haja vista que a não aplicação da multa mais gravosa, prescrita no artigo 44 da citada norma, representaria beneficio ao contribuinte e, por isso, sua ratificação não representaria qualquer ilegalidade. Transcrevo o trecho de seu voto que resume esse posicionamento : "A multa lançada, como já dissemos, é menos gravosa do que a multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96. É fora de dúvida que o lançamento da multa de mora não convive com o lançamento da multa de oficio e, considerando que quem pode o mais pode o menos, não enxergo ilegalidade neste lançamento que resultou mais benéfico ao contribuinte." • A despeito de toda a argumentação desenvolvida, peço vênia para divergir do Ilustre Conselheiro Relator nesse ponto, pois, ao meu ver, a multa prevista no artigo 61 da Lei 9.430/96 não guarda qualquer pertinência aos fatos analisados e, por essa razão, não pode ser mantida. Ora, a atividade de revisão de lançamento cinge-se estritamente à manutenção ou cancelamento das glosas e penalidades lançadas pela autoridade administrativa, não cabendo a este colegiado aplicar determinado dispositivo legal à uma situação fática completamente distinta da observada no caso concreto. De acordo com o princípio da legalidade, se a multa aplicada não se adequar à hipótese fática prevista na Lei deve o lançamento ser revisto, não podendo o órgão administrativo incumbido dessa tarefa extrapolar sua competência e manter a aplicação de penalidade distinta não compatível com os fatos analisados. 14 C )(( MINISTÉRIO DA FAZENDA . 1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.460 ACÓRDÃO N° : 303-31.692 No caso concreto, o próprio Conselheiro Relator entendeu expressamente que a multa prevista no artigo 61 da Lei 9.430/96 não se subsume ao fato descrito no auto de infração, o que definitivamente impõe a revisão do lançamento para cancelá-la. Por todo o exposto, voto no sentido de excluir a multa de mora e nos demais pontos acompanho as razões do Ilustre Conselheiro Relator. É COMO voto. Sala de sessões, em 10 de novembro de 2004. • Id.CLÇA. M Relatora Designada. 15 Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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4681049 #
Numero do processo: 10875.002519/98-92
Data da sessão: Sun Aug 20 00:00:00 UTC 2
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE – A busca da tutela do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento do crédito tributário, havendo coincidência de matéria, torna inócuo o pronunciamento de qualquer órgão do Poder Executivo, em razão da prevalência da decisão judicial sobre a administrativa, decorrente do princípio da unicidade de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.119
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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DE 1997 E 1998 Recorrente : ACHE LABORATÓRIOS FARMACEUTICOS S/A Recorrida PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada FAZENDA NACIONAL Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 2.002 Acórdão n° : CSRF/01-04 119 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE A busca da tutela do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento do crédito tributário, havendo coincidência de matéria, torna inócuo o pronunciamento de qualquer órgão do Poder Executivo, em razão da prevalência da decisão judicial sobre a administrativa, decorrente do princípio da unicidade de jurisdição Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACHE LABORATÓRIOS FARMACEUTICOS S/A ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. Rí ON PEREIRA - -ire- ES PRESIDENTE 41: ' LOVIS ALVES / RELATOR FORMALIZADO EM: 04 NOV 3:002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSE Processo n° : 10875.002519/98-92 Acórdão n° CSRF/01-04 119 CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR 2 Processo n° : 10875.002519/98-92 Acórdão n° CSRF/01-04 119 Recurso n° 101-119768 (RD/101-01.628) Recorrente : ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACEUTICOS S/A RELATÓRIO Em 26 de novembro de 1.998, a empresa supra qualificada foi notificada e intimada a recolher o valor constante do auto de infração de folha 70. Trata a exigência de CSLL, relativa aos exercícios de 1997 e 1998, lançadas em virtude de: 1 — Ano calendário de 1996 — Falta de adição do valor correspondente aos juros pagos a título de remuneração do capital próprio á base de cálculo da CSSL 2 — Meses de março a julho de 1997 — Falta de recolhimento da CSLL estimada, decorrente da compensação indevida, tendo em vista a reversão do valor correspondente a CSLL a pagar apurada na DIRPJ do exercício de 1997 Traz a fiscalização como enquadramento legal: Lei n° 7.689/88 artigo 2° e seus §§, Lei n° 9,249/95 artigos 19 e 20 e, Lei n° 9,430/96 artigo 30 Inconformada apresentou impugnação de fls 76 a 104 alegando em síntese: PRELIMINARMENTE: Nulidade do auto de infração, visto que o crédito tributário estava suspenso por medida judicial e houve depósito. Que o processo judicial e administrativo devem coexistir pois o art 38 da Lei 6.830/80 e o art. 1° do DL 1.737/79 ferem frontalmente a CF188, encontram-se revogados pela MP 1.699-42 DE 27-11-98, e também não podem, 3 Processo n° 10875.002519/98-92 Acórdão n° CSRF/01-04 119 coexistir por falta de harmonia com o disposto nos incisos LIV e LV do artigo 5° da CF/88 MÉRITO Quanto ao mérito afirma ter cumprido a lei ao deduzir os juros sobre o capital próprio; inconstitucionalidade do § 10° do artigo 90 da Lei n° 9.249/95, ofensa ao princípio constitucional da capacidade contributiva, a lei n° 9.430/96 achava-se em pleno vigor em 31.12.96, logo poderia manter a dedução dos juros sobre o capital próprio, nulidade da multa por lançamento de ofício e inaplicabilidade da taxa SELIC. O DRJ em CAMPINAS - SP, em decisão de folhas 111/165, JULGOU procedente o lançamento e não conheceu do mérito em virtude a concomitância de discussão da matéria no Poder Judiciário. Inconformada com a decisão monocrática apresentou o recurso de folhas 122 a 160, onde argumenta, em epítome, repete as argumentações da inicial Levado a julgamento em 09 de novembro de 1 999 a PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, através do acórdão n° 101-93.058 constante de folhas 208/221, por unanimidade de votos rejeitou as preliminares suscitadas, deu provimento parcial para cancelar a multa de ofício e juros de mora, por maioria de votos, não conheceu da matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário, vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. Inconformada com a decisão da 1a Câmara, com fulcro nos artigos 32 inciso II e 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos fiscais, ambos aprovado pela Portaria MF 55/98, apresentou recurso especial de divergência, folhas 232 a 253 e trazendo os acórdãos 202-09.260, 103-17.490 ; 201-70.621; 201-71.416 e 201-71 703 , como paradigmas frs-i„.. 4 Processo n° 10875,002519/98-92 Acórdão n° CSRF/01-04 119 Em seu Recurso Especial, quanto á concomitância, objeto de lide nesta instância, argumenta, em síntese, o seguinte. 1 — Que a ação judicial precedeu ao auto de infração, devendo conforme acórdãos juntados como paradigma o mérito ser examinado. 2 — A controvérsia da renúncia à via administrativa pela Recorrida é matéria de mérito 3 — Não houve renúncia na esfera administrativa 4 — Ofensa ao artigo 50 inciso LV da Constituição Federal 5 — Revogação da Lei n° 6.830/80 e demais dispositivos referentes à concomitância de processos judiciais e administrativos pela MP 1.863- 52 publicada no DOU de 27 08 99. O Presidente da Primeira Câmara, através do despacho de folhas 327/330, analisou o recurso apresentado, admitiu como paradigma apenas o acórdão 103-17.490, deixou de apreciar os demais por sobejarem o limite máximo regimental, deu seguimento em relação à negativa de exame da matéria fulcral da lide em virtude da concomitância, visto que o acórdão paradigma só vislumbra tal hipótese se o contribuinte busca a tutela judicial depois da autuação. O PFN apresentou contra-razões ao RE, onde argumenta ser pacífica nesta CSRF que é incabível o julgamento da impugnação e do recurso voluntário quando há trâmite de ação judicial, cita os acórdãos CSRF 01-02127, 01- 03188, 01-03194, 01-03197, 01-03227, 01-02891, 01-02893 e 01-02894 É o relatório 5 Processo n° 10875.002519/98-92 Acórdão n° CSRF/01-04 119 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES , Relator O recurso é tempestivo e teve seu seguimento dele tomo conhecimento bem como das contra-razões apresentadas. A questão da concomitância de discussão na esfera administrativa e judicial é matéria bastante discutida no âmbito desta turma que, reiteradamente tem decidido pelo não conhecimento da lide quando idêntica á discutida na justiça. A legislação de longa data veda a concomitância de ações versando sobre a mesma matéria nas esferas Administrativa e Judicial concomitantemente, verbis: Decreto-lei n° 1.737/79 Art 1° - ( ) § 2° - A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória de nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto Lei n° 6.830/80 Art. 38 — A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, a ação de repetição do indébito ou ação tio 4:4 6 Processo n°: 10875.002519/98-92 Acórdão n° CSRF/01-04 119 anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros de mora e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único — A propositura, pelo contribuinte, de ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto O próprio Regimento Interno da Câmara Superior de recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 55/98, incorporou tal dispositivo legal ao dispor em seu art 14 § 2°, verbis. Art. 14 — Em qualquer fase o recorrente pode desistir do recurso em andamento na Câmara. § 2° - O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da dívida, a extinção, sem ressalvas, do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuintes, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa em desistência do recurso. Interpretando a legislação transcrita podemos concluir não ser possível a manutenção de discussão de matérias idênticas em dois Poderes, por uma razão simples, o Judiciário é chamado a decidir quando não há entendimento entre as partes, e tanto faz se entre particulares ou entre esses e os Poderes constituídos A demanda na esfera administrativa visa na realidade o controle pelo próprio poder dos atos de seus funcionários, de modo a corrigir eventuais falhas, quer seja na interpretação da legislação quer seja em relação aos valores exigidos e as provas que sustentam a exigência. Enquanto perdurar o processo administrativo podemos dizer que as partes procuram entre si a verdade e a justiça, sem a interferência de um terceiro, isso eqüivaleria a uma busca de entendimento. A partir do momento que uma das partes busca a tutela jurisdicional, podemos dizer.? 7 Processo n°: 10875002519/98-92 Acórdão n° CSRF/01-04 119 que está renunciando à discussão entre as partes pois buscou a arbitragem de um terceiro, ou seja tácitamente dispensou a auto-tutela do Poder Executivo, E nem se diga que a não apreciação de suas razões de defesa, quer na primeira como na segunda instâncias, fere seu direito de defesa previsto no artigo 5° inciso LV da Constituição Federal de 1988. É certo que o contribuinte tem o direito ao contraditório e à ampla defesa tanto na esfera administrativa como judicial Ocorre que no Brasil prevalece o princípio da unicidade de jurisdição, logo há prevalência da decisão judicial sobre a administrativa. Sobre órgãos julgadores administrativos escreveu o mestre Edvaldo Brito, no livro Problemas de Processo Judicial Tributário — volume 3 , Editora Dialética, página 113/114. "No Brasil esses órgãos, sob exame, não emitem atos jurisdicionais porque o sistema adotado, pela Constituição, é o de jurisdição única. Aqui, diferentemente da França, o princípio da separação dos poderes foi assimilado, tal qual se iniciou no modelo ango-americano A França, pois, faz a separação entre a jurisdição ordinária e a administrativa que, lá, esta, com o Conselho de Estado, tem as condições subjetivas e objetivas, anteriormente faladas, adotando, por essa forma o sistema de dúplice jurisdição. Assim procede, também, para assegurar a separação entre os poderes A jurisdição única implica em que toda e qualquer lesão ou ameaça a direito somente pode ser reparada com a apreciação do Poder Judiciário que, para essa função, não pode ser excluído, nem por lei." O Poder Executivo através de seus órgãos oferece ao contribuinte a oportunidade de discutir a matéria objeto da exigência tributária, sem custo , Processo n° : 10875,002519/98-92 Acórdão n° : CSRF/01-04 119 forma que através de seus argumentos e frente a documentos que apresentar, pode o próprio executivo alterar o valor da exigência, reduzindo-a ou até mesmo reconhecendo a improcedência do lançamento Isso porém só é possível se não houver concomitância de discussão visto que inócua seria a decisão na esfera administrativa em vista da prevalência da decisão judicial Se antes de qualquer medida administrativa de lançamento tributário a pessoa busca a tutela do Poder Judiciário para discutir determinada matéria, os agentes tributário têm o poder dever de analisar o caso e havendo tributo a lançar devem proceder à formalização da exigência para evitar-se a decadência. Se o contribuinte vem discutir matéria diversa da que levou à apreciação do judiciário, tais como base de cálculo, penalidades, vícios na formalização do lançamento, podem e devem as autoridades julgadoras apreciarem tais questões, porém, quanto ao mérito da exigência não podem e nem devem se manifestar pois estariam agindo no vazio tendo em vista que de nada valeria suas decisões se contrárias ao decidido pelo Poder Judiciário. Não importa se a discussão na esfera judicial iniciou-se antes ou depois da formalização da exigência, havendo coincidência de matéria somente uma pode ter seguimento ou seja aquela que tem prevalência. Não procede a argumentação de que o tributo seja indevido, o será, ou não somente após o pronunciamento final do Poder Judiciário A própria contribuinte afirma estar em curso a ação na esfera judicial, logo inócua seria qualquer decisão de mérito na esfera administrativa. Quanto a alegada revogação da Lei n° 6.830/80 pela MP 1,863-52, verifico que o artigo 38 da referida MP, que trata das revogações, não revogou 9 Processo n° 10875.002519/98-92 Acórdão n° CSRF/01-04 119 Lei n° 6.830/80, por outro lado o artigo 33 da referida MP não tratava da mesma matéria tratada da Lei 6.830180 e como se não bastasse não foi repetido nas edições posteriores da referida MP a partir da de n° 1.863-54 de 22 de outubro de 1999. Quanto à ofensa ao inciso LV do artigo 5° da CF, não vislumbro que tal fato ocorra pela própria redação do referido mandamento constitucional, para análise transcrevamos o referido dispositivo CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, Esse inciso deve ser analisado em conjunto com o inciso XXXV, verbis,: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, Ao contrário do que alega o recursante, o constituinte, ao utilizar a conjunção "OU", no inciso LV, determinou que o amplo direito de defesa e o contraditório tem de ser respeitado em um ou outro processo, administrativo ou judicial, tal redação não deixa dúvidas que tal direito é assegurado quando não há concomitância quanto as matérias discutidas nos processos administrativos e judiciais. Vejo na redação do referido inciso LV exatamente a exclusão do direito de discutir administrativamente uma questão levada ao Poder Judiciário, o constituinte assim foi coerente com o princípio da unicidade de jurisdição, visto que se utilizasse ao invés da conjunção "OU" a conjunção "E" aí sim poderíamos dizer lo Processo n°: 10875002519/98-92 Acórdão n° CSRF/01-04 119 que a indicação seria de que os dois processos pudessem discutir a mesma matéria ao mesmo tempo Tal interpretação está de acordo com a definição que o mestre Aurélio traz em seu dicionário para o Século XXI Conj.. "OU" Do latim (aut) 1 Designa alternativa ou exclusão 2 Assim conheço o recurso especial apresentado pela contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 2.002 / e : LOVIS ALVE - Relator) 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4641223 #
Numero do processo: 10480.020057/2001-12
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Nonnas de Administração Tributária Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 PRAZO DECADENCIAL. DECADÊNCIA. Nos tributos lançados originalmente por homologação o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos contados do fato gerador (ex vi artigo 150 do CTN). ESTOQUES IMOBILIÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - AJUSTES DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. Para efeito da determinação do lucro real, as exclusões do lucro liquido, em anos-calendário subseqüentes ao em que deveria ter sido procedido o ajuste, não poderão produzir efeito diverso daquele que seria obtido, se realizadas na data prevista. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF No- 4) Preliminar de decadência acolhida. Recurso voluntário negado no mérito. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.091
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência para os fatos geradores até 12/96, e, no mérito em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Recorrida 5TURMA/DRJ-RECIFE/PE Assunto: Nonnas de Administração Tributária Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 PRAZO DECADENCIAL. DECADÊNCIA. Nos tributos lançados originalmente por homologação o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos contados do fato gerador (ex vi artigo 150 do CTN). ESTOQUES IMOBILIÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - AJUSTES DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. Para efeito da determinação do lucro real, as exclusões do lucro liquido, em anos-calendário subseqüentes ao em que deveria ter sido procedido o ajuste, não poderão produzir efeito diverso daquele que seria obtido, se realizadas na data prevista. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF No- 4) Preliminar de decadência acolhida. Recurso voluntário negado no mérito. Crédito Tributário Mantido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 114 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência para os fatos geradores até 12/96, e, no mérito nu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 72' 4-- ALBERTINA SILVA AN 0OS DE LIMA Presidente LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator EDITADO EM: 30 MA ri 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima, Antonio Bezerra Neto, Carlos Pela, Carmen Ferreira Saraiva, Marcos Shigueo Takata e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n" 10480.020057/2001-12 SI-C4T2 Acórdão n." 1402-00.091 Fl. 574 Relatório • EXATA ENGENHARIA LTDA. recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 5a. TURMA - DRJ RECIFE (PE), pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto 110 70 .235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis): Contra a empresa acima qualificada foram lavrados os Autos de Infração a seguir especificados, para exigência de créditos tributários relativos a Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) com referência aos anos-calendário 1996 a 2000, como a seguir especificado: Natureza Folhas Imp./Contrib. • Juros Multa Total IRPJ 07 a09 292.253,23 98.979,38 219.189,91 610.422,52 CSLL 272 a274 46.182,73 10.858,79 34.637,03 91.678,55 Por me . o do relatório DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL às fls. 08 a 09, parte integrante do Auto de Infração referente ao 1RPJ, a autoridade fiscal descreve o seguinte fato: 001 — EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES. EXCLUSÕES INDEVIDAS. Em auditoria realizada na empresa, foi verificado que: 1 — Nos anos-calendário 1996 a 2000, a empresa excluiu dos lucros líquidos apurados, para fms de determinação do Lucro Real, os valores da correção monetária dos estoques de imóveis lançada na conta de correção monetária referente ao período-base 1991 e aos anos-calendário 1992 (I° e 2° semestres), 1993, 1994 e 1995. Para isso, dividiu os valores da correção monetária pelo valor da UFIR dos respectivos períodos. Os valores resultantes passaram a ser controlados no LALUR (cópia à fl. 231), para serem, de acordo com a necessidade ou conveniência da empresa (sie), excluídos dos lucros líquidos dos anos seguintes. 2 - Para justificar tal procedimento, a empresa apresentou Acórdão da 3' Turma do Tribunal Regional Federal da 5 a Região, datado de 24/10/1996 (cópia à fl. 229), que julgou a Apelação interposta contra a Decisão proferida pelo Juízo de Instância no Mandado de Segurança Coletivo n° 93.0003683-1, impetrado pela Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Pernambuco — ADEMUPE, contra a cobrança do Imposto de Renda incidente sobre a correção monetária dos estoques imobiliários. 3 — Conforme estabelecem o artigo 250 do Decreto n°3.000/1999 (RIR199) e o artigo 26 da liN/SRF no 51/1995, para efeito de determinação do lucro real, as exclusões do lucro liquido, em anos-calendário subseqüentes ao em que deveria ter sido procedido o ajuste, não poderão produzir efeito diverso daquele que seria obtido, se realizadas na data prevista e as exclusões que deixaram de ser procedidas em ano-calendário em que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal, terão o mesmo tratamento deste. 3 ít.r) 4 —Assim, a contribuinte não poderia excluir os valores da correção monetária dos estoques, tendo em vista tais efeitos. 5 — Dessa forma, a empresa, na declaração de 1RPJ do ano-calendário 1996, quando do ajuste do lucro liquido para apuração do Lucro Real (Ficha 07, reproduzida à fl. 161), apropriou indevidamente, no item 25 (Outras Exclusões), o valor de R$ 400.732,54. Ainda segundo a autoridade fiscal, nas declarações dos anos-calendário 1997 a 2000, a contribuinte excluiu indevidamente, do lucro liquido, para fins de apuração do Lucro Real, os seguintes valores: Ano Valor (R$) 1997 73.402,76 1998 114.569,23 1999 1.054.502,38 2000 153.529,67 Enquadramento legal: artigos 193, 196, inciso I, e 197, parágrafo único, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/1994 (R11V94); artigos 247, 250, inciso I, e 251, parágrafo único, do Decreto n° 3.000/1999 (RIR/99). Pelas mesmas razões, nos anos-calendário 1996 a 2000, a contribuinte excluiu do lucro liquido, para fins de calculo da Contribuição Social, os seguintes valores, a titulo de correção monetária de estoques imobiliários lançadas na conta de correção monetária de períodos anteriores (1991 a 1995), conforme relata a autoridade fiscal, no relatório DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL às fls. 273 a 274, parte integrante do Auto de Infração referente à CSLL: Ano Valor (R$) 1996 104.594,07 1997 44.232,90 1998 114.569,23 1999 1.054.502,38 2000 153.529,67 Enquadramento legal: art . go 2° e parágrafos, da Lei n° 7,689/1988; artigo 19 da Lei n° 9.249/1995, com as alterações introduzidas pelo arti go 60 da Medida Provisória n° 1.807/1999; artigo 28 da Lei n° 9.430/1996. Tempestivamente, a contribuinte apresentou peças impugnatorias de fls. 235 a 244 (IRPJ) e de fls. 486 a 495 (CSLL), onde formula as seguintes razões de defesa: DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Segundo a impugnante, embora os autos de infração impugnados tenham sido lavrados em 28 de dezembro de 2001, somente chegaram a seu conhecimento durante o mês de janeiro de 2002. Sendo assim, com relação ao ano-calendário 1996, os lançamentos de imposto e contribuição se encontram fulminados pela decadência, por transcurso do prazo previsto no artigo 173 da Lei n° 5.172/1966 (CTN), limitador do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Em seguida, a contribuinte alega que a autoridade fiscal encaminhou os autos de infração e respectivos termos e demonstrativos para a antiga sede da empresa (já desativada), à Rua Conselheiro Portela, n° 78 - Conjunto 08 — Espinheiro - Recife, ao invés do atual endereço, à Avenida Governador Agamenon Magalhães, n° 3341 — Conjunto 04 — Torreão — Recife, de forma que, segundo defende, o termo inicial para impugnação dos autos jamais ocorreu. 4 Pç" • Processo n° 10480.020057/2001-12 SI-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.091 Fl. 575 Dessa forma, requer, em preliminar, a exclusão dos montantes de IRPJ e CSLL referentes ao fato gerador ocorrido em 31/12/1996. 2. IMPROCEDÊNCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO A contribuinte afirma que transitou em julgado Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5' Região, prolatado nos autos de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Pernambuco — ADEMPPE, em favor de seus associados, contra a pretensão da Receita Federal em tributar os valores inerentes à correção monetária de seus estoques imobiliários, tendo sido a decisão judicial favorável aos impetrantes. Sendo assim, procedeu à recuperação dos valores recolhidos anteriormente de forma indevida à Fazenda Nacional, excluindo dos lucros líquidos apurados, a partir do ano-calendário 1996, para fins de determinação do lucro real, a correção monetária dos estoques de imóveis lançada de 1991 a 1995, transformando os valores cru UFIR e controlando-os no LALUR, para serem excluídos do lucro liquido dos anos subseqüentes. Segundo a impugnante, equivoca-se a autoridade fiscal ao entender, com base no artigo 250 do RIR/99 e no artigo 26 da IN/SRF n°51/1995, que as exclusões que deixaram de ser procedidas em ano-calendário em que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal teriam o mesmo tratamento deste, não podendo a empresa fiscalizada, dessa fonna, excluir os valores da correção monetária dos estoques. Isto porque, em seu entendimento, não bastasse o fato de não ser o preceito contido no artigo 250 do RIR/99 aplicável ao caso, por ter sido editado posteriormente aos anos-calendário 1996 a 1999, não há como respaldar o auto de infração, pois o citado dispositivo prevê a exclusão do lucro liquido, na determinação do lucro real: a) de valores cuja dedução seja autorizada; b) de valores que não sejam computados no lucro real; c) de prejuízo fiscal relativo a período de apuração anterior, que fica limitado a 30% do lucro líquido. Em seguida, a contribuinte afirma que o procedimento por ela adotado se respalda no Decreto-lei n° 1.598/1977 (matriz legal do artigo 193, § 2° do R1R194 e do artigo 247, § 2° do RIR199), segundo o qual os valores que, por competirem a outro período-base, forem para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente. Nesse sentido, cita doutrina (transcrição à fl. 240). No caso em questão, ressalta a impugnante, o procedimento adotado decorreu de estrito cumprimento a decisão judicial definitiva que lhe assegurou o direito de não se sujeitar á tributação da correção monetária de seus estoques imobiliários, tendo continuado, apesar da demanda, promovida desde abril de 1993, a se submeter à tributação como exigido pela Receita Federal, somente procedendo à recuperação de seu crédito a partir de 1996, após o encerramento da lide em seu favor. No que se refere à IN/SRF n°51/1995, a contribuinte afirma que a mesma não tem qualquer aplicação ao caso sob questão, pois dispõe, em caráter restrito, sobre a apuração do IRPJ e da CSLL no ano-calendário 1995. Entretanto, prossegue a impupante, ainda que aplicável a outros anos-calendário, o conteúdo da referida ( Instrução haveria de se limitar ao das disposições legais vigentes, não podendo restringir o alcance das normas que pretendeu regulamentar. Concluindo o presente item de impugnação, a contribuinte alega que os autos de infração, em nenhum momento, demonstram que o procedimento adotado pela empresa tenha produzido efeito diverso do obtido caso as exclusões do lucro líquido houvessem sido realizadas nas datas previstas. 3. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS SELIC A contribuinte questiona, às fls. 241 a 244, a aplicação de juros de mora equivalentes à taxa SELIC sobre o valor do IRPJ apurado pela autoridade fiscal, argumentando que as leis que estabelecem tal imposição (Lei n°9065/1995 e Lei n° 9.250/1995) afrontam princípios e dispositivos da Constituição Federal que menciona, além de não atentarem para o disposto no artigo 161, § 1 0 da Lei n° 5.172/1966 (CTN). Nesse sentido, a contribuinte reproduz, à fl. 243, ementa de Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial n° 193.681 (DJU de 20/03/2000). Diante do que expõe, a contribuinte requer sejam julgados improcedentes os autos de infração ora impugnados. Em 21/02/2003, posteriormente à apresentação de suas peças irnpugnatorias já mencionadas, a contribuinte encaminhou, mediante petições de fl. 251, por meio da qual junta cópia de Acórdão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (fls. 252 a 259) e de Lis, 501 e 518, mediante a qual junta cópias de Acórdão da 2a Turma do mesmo Tribunal, cujas decisões são no sentido de que a correção monetária dos estoques imobiliários não constitui renda a ensejar a incidência tributária. Em 31/10/2006, o processo n° 10480.020059/2001-10, referente à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) foi juntado por anexação ao presente processo, n° 10480.020057/2001-12 (IRPJ), como informado â fl. 262, em vista da estreita conexão entre os lançamentos a que se referem. Sendo assim, o processo n° 10480.020059/2001-10 teve suas folhas renumeradas, passando a constituir fls, 266 a 500 do presente processo. Em 30/05/2007 ocorreu o julgamento em primeira instância, sendo que acórdão proferido pela DRJ, fls. 538 e seguintes, que manteve integralmente as exigências, traz a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ESTOQUES IMOBILIÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - AJUSTES DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. Para efeito da determinação do lucro real, as exclusões do lucro liquido, em anos-calendário subseqüentes ao em que deveria ter sido procedido o ajuste, não poderão produzir efeito diverso daquele que seria obtido, se realizadas na data prevista. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE INCOMPETÊNCIA DAS INSTÁNCI4S ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. 6 Processo n° 10480.020057/200/ -12 S1-C4T2 Acórdão nd 1402-00.091 Fl. 576 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - DECADÊNCIA. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. ESTOQUES IMOBILIÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - AJUSTES DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. Para efeito da apuração da Contribuição Social, as exclusões do lucro liquido, em anos-calendário subseqüentes ao em que deveria ter sido procedido o ajuste, não poderão produzir efeito diverso daquele que seria obtido, se realizadas na data prevista. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARÁ APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. LANÇAMENTO PROCEDENTE" No recurso voluntário, interposto em 9/08/2007 (fls. 552-560), a recorrente repisa as alegações da peça impugnatória, aduzindo que as exigências do ano-calendário de 1996 (lucro real anual) foram constituídas após o prazo decadencial de 5 anos, em janeiro/2002; que as exclusões, para fins de determinação do Lucro Real, os valores da correção monetária dos estoques de imóveis lançada na conta de correção monetária referente ao anos de 1991 a 1995 tem respaldo na legislação, sendo incorreto o procedimento fiscal; e que a cobrança de juros de mora a Taxa Selic é inconstitucional. Em 03/12/2007 o processo foi recebido neste Conselho para julgamento (fls. 572). É sucinto relatório. 74. 7 Voto • Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. No que tange a preliminar de decadência, verifica-se que os autos de infração foram lavrados em 28/12/2001, fl. 7, e postado nos Correios em 31/12/2001 (Il. 234 e 247). Portanto, a ciência ocorreu mesmo em janeiro de 2002 (dia 3/1), sendo que a contribuinte protocolou sua peça impugnativa em 01/02/2002. Conforme DIRPJ/1997,f1. 156 e seguintes, entregue no prazo (30/04/1997), no ano-calendário 1996, a contribuinte optou pelo lucro real anual, porem sem resultados tributáveis, tanto no IRPJ quanto na CSLL, em face das exclusões efetuadas, que aliás ensejaram os lançamentos. As fichas de apuração mensal do IRPJ e CSLL (antecipação), fls. 163 e seguintes, estão zeradas, ou seja, a contribuinte não efetuou qualquer recolhimento desses tributos no transcurso do ano calendário de 1996. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, a partir da Lei n°8.383/1991, passaram a ser apurados mensalmente e, após a lei 9.430/1996, trimestralmente. Assim, a partir do dia seguinte à ocorrência do fato gerador, quando o contribuinte realiza espontaneamente a apuração do tributo devido, inicia-se a contagem do prazo decadencial. A necessidade de lançar o crédito tributário e a conseqüência de sua inobservância foram objeto do Resp n° 332.693 (2001-0096668), relatora Ministra Eliana Cahnon, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, unânime, cuja ementa está assim redigida: "TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA. 1) O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 do CTN). 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial nem por depósito do devido. (gr(ei) 4) Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5. Recurso especial provido". Ao argumento do L recorrente quando sustenta que por não ter sido paga a contribuição, o prazo decadencial seria contado pela forma do art. 173 do CTN, opõe-se a sistemática de apuração vigente a partir do ano calendário de 1992. 8 72ç'l Processo n° 10450.02005712001-12 SI-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.091 EL 577 Nesse ano, a atividade que era do fisco, passa para o Contribuinte o dever de verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se resultar tributo a ser pago, procedimento que se amolda à hipótese do § 4° do artigo 150 do CTN, cuja redação é a seguinte: "§ 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (negritei)" O que o Código Tributário Nacional determina homologar é o lançamento e não o pagamento. Procedimento que tanto pode apontar lucro ou prejuízo, como resultado nulo (situação dos autos). O entendimento majoritário dessa turma, bem como do Pleno da CSRF vem sendo nesse sentido, inclusive na sessão realizada no último dia 8/12/2009. Assim, apesar de o contribuinte não ter realizado recolhimentos do IRPJ e CSLL, relativos ao ano-calendário de 1996, é de ser reconhecer a decadência daquele período, cancelando as exigências naquela parte. Quanto as glosas que motivaram a exigência, os fundamentos da decisão de I°. instância, às fis. 545-547, não merecem qualquer reparo, devendo ser integralmente confirmados, pelo que os transcrevo e adoto com razões de decidir: No mérito, a contribuinte alega, de antemão, que a ADEMI/PE, em nome da empresa autuada e nos das demais associadas, ingressou em juizo contra determinação legal no sentido de que a correção monetária dos estoques imobiliários a partir do ano-calendário 1991 fosse excluída da tributação do Imposto de Renda, tendo sido favorável a sua pretensão através de decisão judicial transitada em julgado. Dessa forma, procedeu à recuperação dos valores recolhidos anteriormente - de forma indevida à Fazenda Nacional, excluindo do lucro liquido, nos anos- calendário 1996 a 2000, os valores da correção monetária controlados no LALUR. Com respeito à questão, há de se esclarecer, primeiramente, que a autoridade fiscal autuou a empresa pelo fato de não ter a mesma atentado para o que estabelecem o artigo 250 do RIR/99 e o artigo 26 da EN/SRF if 51/1995. Segundo esse último dispositivo, para efeito de determinação do lucro real, as exclusões do lucro líquido, em anos-calendário subseqüentes ao em que deveria ter sido procedido o ajuste, não poderão produzir efeito diverso daquele que seria obtido, se realizadas na data prevista e que as exclusões que deixaram de ser procedidas em ano- calendário em que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal, terão o mesmo tratamento deste. Em segundo lugar, há de se ressaltar que a decisão judicial opera efeitos ex tune, ou seja, se tal decisão reforma a sistemática de apuração de resultados tributáveis, prevista em lei para determinado período de apuração, seus efeitos devem ser refletidos nos resultados do referido período. No caso presente, portanto, as parcelas de correção monetária de estoques imobiliários, submetidas à tributação nos anos-calendário 1991 a 1995, deveriam ser excluídas da apuração do lucro 4 ()Ç 9 líquido, naqueles períodos, e não a partir do ano-calendário 1996. Nesse sentido, é o que dispõe o combatido artigo 26 da IN/SRF n° 51/1995. O que esclarece a autoridade fiscal, com o que concordo, é que a contribuinte deveria, a partir do trânsito em julgado da decisão judicial em seu favor, recompor os resultados obtidos nos anos-calendário 1991 a 1995, requerendo, em sendo o caso, restituição/compensação, no todo ou em parte, dos pagamentos de imposto e contribuição decorrentes de apuração de lucro real e base de cálculo (positiva) da CSLL efetuados em vista da legislação questionada em juízo, ou, na hipótese de apuração de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, controlar os resultados assim apurados no LALUR, podendo compensar os saldos acumulados de prejuízos fiscais/base de cálculo negativa resultantes dessa recomposição com os valores de lucro real/base de cálculo da CSLL nos anos-calendário a partir de 1996, observado o limite legal de 30% (artigo 15 e parágrafo único da Lei n°9.065/1995), e não simplesmente como o fez, proceder à exclusão integral, entre 1996 e 2000, de valores atinentes à correção monetária dos estoques imobiliários, como se tais valores se referissem efetivamente a esses períodos. Com respeito ao artigo 250 do RIR/99, a contribuinte alega que o mesmo não se aplica ao caso, porque editado posteriormente aos anos-calendário 1996 a 1999. Ademais, prossegue a impugnante, ainda que o mesmo pudesse ser aplicado a tais períodos de apuração, não se presta a respaldar a autuação fiscal, pois prevê a exclusão do lucro liquido, na determinação do lucro real, de valores cuja dedução seja autorizada, não computados no lucro liquido e de prejuízo fiscal relativo a período anterior, limitado a 30% do lucro liquido. Sob o aspecto temporal, não prospera a alegação de defesa, pois o artigo 250 do R11/1999 tem por base legal dispositivos anteriores ao ano-calendário 1996, tais como o artigo 6 0 , § 3 0, do Decreto-lei n° 1.598/1977 e o artigo 15 e parágrafo único, da Lei n° 9.06511995. Quanto à questão da aplicabilidade do mencionado artigo 250 ao caso, ressalte-se que, como bem entendeu a autoridade fiscal, as exclusões feitas pela contribuinte não caracterizam postergação de despesas ou custos incorridos em períodos-base anteriores, corno dispõe o inciso I do referido artigo, mas sim exclusões do lucro liquido que deveriam ter sido apropriadas nos anos-calendário a que haveriam de se referir (1991 a 1995). No que conceme à IN/SRF n° 51/1995, a mesma se encontrava em vigência à data de formalização dos lançamentos impugnados, caindo por terra o argumento da impugnante de que sua aplicação se restringe ao ano-calendário 1995. Quanto à alegação de que seu conteúdo há de se limitar ao da legislação vigente, tal se verifica, pois a autoridade competente (Secretário da Receita Federal) deixa claro que a Instrução foi emitida em vista das disposições da Lei n° 8.981/1995 e da Lei n° 9.065/1995. Todavia, ainda que assim não o fosse, e de se esclarecer que a autoridade fiscal, a exemplo do que ocorre com relação à autoridade julgadora de primeira instância, deve observar os atos emanados da Secretaria da Receita Federal, por força do disposto no artigo 100, inciso Ida Lei n° 5.172/1966 (CTN), razão pela qual não poderia se furtar ao cumprimento das disposições contidas na mencionada Instrução. Outrossim, é refutada a afirmação da contribuinte de que o procedimento por ela adotado não produziu efeito diverso do obtido caso as exclusões do lucro liquido houvessem sido realizadas na data prevista. - Para provar o equivoco da impugnante, estabeleçamos um valor hipotético X às exclusões do lucro líquido a titulo de correção monetária de estoques imobiliários que deixaram de ser processadas nos respectivos períodos de apuração por falta de amparo judicial. Suponha-se, de igual forma, que a contribuinte não teria apurado 10 iço Processo ri 10480.020057/2001-12 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.091 a 578 prejuízos contábeis e fiscais naqueles períodos, não fosse pela decisão judicial a ela favorável. Uma vez recompostos os resultados nos anos-calendário 1991 a 1995, certamente a contribuinte disporia de saldos de prejuízos fiscais a serem compensados com os lucros apurados a partir de 1996. Nesse caso, porém, a compensação de prejuízos é limitada a 30% (trinta por cento) do lucro real apurado, nos termos do artigo 15 e parágrafo único da Lei n°9.06511995. Portanto, ao excluir diretamente dos resultados apurados em 1996, a parcela correspondente à correção monetária de estoques imobiliários, a contribuinte agiu em prejuízo à Fazenda Nacional, pois, se tivesse procedido corretamente, 70% do valor excluído teria sido submetido à tributação. Tal entendimento se estende aos demais anos-calendário objeto de fiscalização, assim como ao cálculo da CSLL. No recurso voluntário é repisada a alegação que o Decreto-lei 1.598/77, que é a base de vários artigos dos Regulamentos do Imposto de Renda (RIR) de 1994 e de 1999, no caso artigos 193 e 244, respectivamente, daria respaldo a seu procedimento de excluir em períodos de apuração subseqüentes valores não apropriados em períodos anteriores. Não é esse o dispositivo aplicável ao caso, haja vista que não se trata de postergação, uma vez que a contribuinte apurou prejuízo nos anos anteriores, conforme asseverado pela Fiscalização (fl.. 08), que compensou 30% do resultado tributável com prejuízos de períodos anteriores nos anos de 1996 a 1998. Por isso, está correta a aplicação do disposto no artigo 250 do RIR11999. Reitero, a contribuinte não poderia ter utilizado os valores não apropriados em 1991 a 1995, para "anular" integralmente os resultados de 1996 a 2000, com se fossem recolhimentos já efetuados. A compensação de prejuízos, que seria um procedimento análogo, tem limitação de 30% do resultado, mas foi concedida pela fiscalização. Portanto, correto o procedimento fiscal nessa parte. Por fim, quanto a incidência de juros de mora à Taxa Selic, a partir do vencimento do crédito tributário, verifica-se que está prevista em nonnas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3° da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 5 deste Conselho Administrativo de Recurso Fiscais, que estabelece: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais." Cumpre registrar que essa súmula foi aprovada na sessão plenária de 8/12/2009 da Câmara Superior de Recursos Fiscais e publicada no DOU de 22/12/2009 (pág. 70 e seguintes), mantendo a mesma redação da súmula n.° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes, que vigorava desde 2006. Por todo exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência, cancelando as exigências do ano-calendário de 1996 e, no mérito, negar provimento ao recurso. LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (210 11 TERMO »E INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 26 de julho de 2009. Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [J apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração. [] • 12

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