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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4765811 #
Numero do processo: 00640.051563/81-32
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73187
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Monteiro de Castro, 204, recorre tempestivamente a este Con- selho contra decisão singular, de fls. 10 e 11, que manteve inte gralmente a exigência tributária do Auto de Infração, com os se- guintes dizeres: "Como conseqüência de fiscalização na empresa Abastecedora Alvorada Ltda., foi lavrado em 03/11/80, o competen te auto de infração". Em sua impugnação tempestiva, de fls. 06, após expli car o Auto de Infração reflexo, requer o sobrestamento do nresen te processo ate final decisão do referente â pessoa jurídica. Em seu recurso voluntário, após mostrar que seu recur so e reflexo de outro referente à pessoa jurídica, termina com estas palavras, às fls. 15: "Assim, pelos motivos que expõe, re quer o sobrestamento do processo n9 00-05l56/8l, ate final de cisão do processo n9 0640-052488/80". É o relatório. — D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 03. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640/051.563/81-32 Acórdão n9 101-73.187 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator Como já vimos no relatório, o contribuinte adotou as peças de defesa do processo da pessoa jurídica, requerendo somente que se sobrestasse este processo ate final decisão do outro. Ora, o outro já teve sua decisão final na sessão do dia 02 de dezembro de 1981. Realmente o processo, referente à Abas tecedora Alvorada Ltda. se constitui em prejulgado desta. No recurso n9 84.299 foi dado provimento parcial ao recurso para se excluir da tributação, no exercício de 1979, a par- cela de Cr$ 233.905,27. Na minuta de cálculo, às fls. 02-v, foi "incluído na cédula F 50% sobre Cr$ 695.075,96 referente a passivo fictício apu- rado pela Fiscalização na empresa ABASTECEDORA ALVORADA LTDA. atra vés do auto de infração 0640-52488/80, da qual o contribuinte é só- cio". Portanto, meu voto é no sentido de se dar provimento parcial ao recu( , a fim de se excluir da tributação o valor de Cr$ 116.952,63 ke 7 ) //' --- , - ,,... dr .A,A_e_,) /A-‘S INPM SERRANO FILHO - RELATOR ; i .--- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4765133 #
Numero do processo: 10840.001538/85-39
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77155
Nome do relator: Não Informado
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Recurso n.° 91.195 — IRPJ — Exercícios de 1983 a 1985. Recorrente AKZ TURBINAS S . A . Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO — SP. IRPJ —IL2WESAOPERACIONA4 — Juros vincu- lados "à aquisição no exterior, de bens do ativo imobilizado. Indedutibilidade expres sa na determinação do lucro real. (Dec.- lei n9 401/68, art. 11 do Dec.-lei número 1.598/77, art. 16, § 19). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por AM TURBINAS S/A.:. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes / por unanimidade de votos, negar proimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessae (DF), em 18 de maiode 1987. URGE - PRESIDENTE /(.-W A 'E. DE AZE De FONSECA PINTO - RELATOR r AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIONAL .n1 SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTC,VA0 ' ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTELe JOSÉ EDUARDO RAN GEL DE ALCKMIN. , , 2 À_'0',.‘:'':Z!nÁ_ Wet3) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-001.538/85-39 RECURSOW 91.195 AcORDÃOW 101-77.155 RECORRENTE N9: AKZ TURBINAS S.A. RELAT .ÓRI O ; Trata-se de tempestivo recurso da decisão de primeira instância prolatada na impugnação oferecida ao lançamento suplementar do imposto devido nos exercícios financeiros de 1983 a 1985, manifestando-se a Recorrente inconformada com a manutenção da exigência do crédito tributário formalizado pela glosa das par- celas pagas a título de imposto de renda na fonte sobre juros reme_ tidos para o exterior em razão de financiamento em moeda estrangei_ ra vinculado ã aquisição de bens do ativo ;imobilizado. O procedimento administrativo confirmado pe- la decisão recorrida fundou-se nos precisos termos dos artigos 225, parágrafo único e 556, parágrafo único, do Decreto n9 85.450, de 04.12.1980, tendo a autoridade julgadora singular, após comentários sobre a legislação aplicada, concluído que o regime de dedutibili4 dade, para fins de apuração do lucro real, do imposto na fonte in- cidente sobre remessas de juros para o exterior em cumprimento de contrato de mútuo em financiamento da aquisição de equipamentos e suas importações, foi perfeitamente capitulado no auto de infração. , Por suas razões de recorrer, insistindo no seu entendimento de que, na hpótese dos autos, todos os elementos fáticos e jurídicos referidos no parágrafo 29 do artigo 16 do De-- 1 cl-to n9 1.598/77 encontram-se preenchidos, a Recorrente volta a d:-.envolver argumentos no sentido de que agiu como fonte pagadora' 1 , DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-001.538/85-39 3. Acórdão n9 101-77.155 e agente de retenção do imposto de incidência na fonte devido por terceiros, ainda que, por dever legal, tenha assumido seu respecti- vo ónus. São lidas, na íntegra, a decisão recorrida e a petição recursória. o relatório. , t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-001.538/85-39 4 Acórdão n9 101-77.155 VOTO_ _ Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Manifestado nos moldes e no prazo da lei, o pre sente recurso deve ser conhecido. No mérito, como dos autos se extrai, questio-- na-se a dedutibilidade, na determinação do lucro real, do imposto de renda na fonte de desconto obrigatório do valor dos juros remetidos' para o exterior, devidos em razão da compra de bens a prazo, Hainda quando o beneficiário do redimento for o próprio vendedor. E a indedutibilidade se consubstancia no texto da legislação de regência da cobrança e fiscalização do imposto de renda que elege contribuinte, isto é, o sujeito da obrigação tributá ria, quem, especificamente, vier a remeter para o beneficiário no ex- terior juros em razão de financiamento em moeda estrangeira vincula- do ã aquisição de bens a prazo (Decreto-lei n9 401/68, art. 19, § único e RIR/80, art. 566, § único). Daí a conclusão da autoridade lançadora no sen tido da indedutibilidade, na determinação do lucro real da Recorren- te, dos juros por ela remetidos ao exterior em cumprimento de contra_ to de mútuo vinculando o financiamento nele estipulado (fls. 22) ã aquisição de equipamentos e suas importações para o Brasil. O fato concreto, portanto, é a subsunção do im posto pago pela Recorrente sobre os juros remetidos para o exterior, nos períodos-base de 1982, 1983 e 1984, em razão de empréstimos ex-- ternos para financiamento de bens do ativo imobilizado, na regra ju- rídica do artigo 16, parágrafo 19, do Decreto-lei n9 1.598; de 26 de dezembro de 1977, matriz do artigo 225, parágrafo primeiro do Regu- lamento de regência da cobrança e fiscalização do Imposdo de Renda •-.ixado com o Decreto n9 85.450 de 04 de dezembro de 1980, ' l in ver- b L/) \ SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-001.538/85-39 5 Acórdão n9 101-77.155 Art. 225 - ."Os tributos são dedutíveis, como cus to ou despesa operacional, no períj do-base de incidência em que ocor- rer o fato gerador da obrigação tri butária. _ § 19 - Na determinação do lucro real, a pessoa jurídica não pode deduzir , • como custo ou despesa, o imposto de renda de que for sujeito passivo co mo contribuinte ou como responsável em substituição ao contribuinte." Sujeito passivo da obrigação tributária, a teor do artigo 121 do CTN (Lei n9 5.172, de 25.10.66) é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. Mas a responsabili dade pelo pagamento do tributo pode ser originária, ou natural, e de rivada, ou "ex lege". Daí a separação em contribuinte e em responsá- vel, posto que, ainda o CTN, por seu artigo 128, estende a obrigação de pagamento do tributo a terceiras pessoas que, vinculadas ao fato gerador, a lei lhes venha a atribuir, de modo expresso, a responsabi lidade pelo crédito tributário. No caso de remessa de juros na aquisição de bens a prazo, foi o que ocorreu. O Decreto-lei n9 401, de 30.12.1968, me quivocamente, de modo expresso, estabeleceu no parágrafo único do seu artigo 11, instituindo a incidência do imposto na fonte sobre o valor dos juros remetidos para o exterior, devidos em razão da com- pra 'de bens a prazo, que: "Parágrafo único - Para os efeitosdes. te artigo considera-se fato gerador r do tributo a remessa para o Lexterior e contribuinte o remetente." Nada mais tendo dito, a lei, não só definiu o remetente como único responsável pelo pagamento do tributo, como,ain da, excluiu a possibilidade de que tal imposto viesse a ser obriga- ção legal do beneficiário do rendimento remetido. Vale dizer: excluiu a possibilidade de que o remetente pudesse vir a ser considerado me- ro pagador voluntário do imposto na fonte devido pelo beneficiário N - to estrangeiro. / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-001.538/85-39 6 Acórdão n9 101-77.155 Não obstante, pretende a Recorrente beneficiar- se, agora, da regra do parágrafo 29 do mesmo artigo 16, do Decreto— lei n9 1.598, de 26.12.77, enquadrando os juros remetidos como "ren- dimentos que o contribuinte, como fonte pagadora, tem o dever legal de reter e recolher, ainda que assumindo o ónus do imposto". Mas, para que tal acontecesse, necessário se- ria que a lei estabelecesse alternativa ao residente no exterior de integrar a relação jurídico-tributária nascida com a remessa dos ju- ros e, desta feita, figurar como o sujeito passivo da obrigação o be neficiário de um rendimento bruto cujo valor remetido fosse o líqui- do do imposto retido e pago no Brasil, na forma prescrita pelo arti- go 577, do Regulamento do Imposto sobre a Renda baixado com o , Decre- to n9 85.450, de 04.12.1980. Tal situação, contudo, lhe é defesa, por tudo acima dito, mas, principalmente, ã vista da regra impeditiva, que se contém no parágrafo único do citado artigo 577. Diante do exposto e do acerto da decisão recor rida; Voto pela ne.èa , iva dyrovimento. À LCEU AZEVEDO F4 ECA PINTO - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4762447 #
Numero do processo: 10425.000602/85-83
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76920
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL PATRÍCIO MAQUINAS E MOTORES LTDA.-MAPAL: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para excluir da base de cálculo a quantia de Cr$ 6.733.477, no termos do relatório/1e voto que passam a integrar o pre- // sente julgado,' Sala das 4-sre54 (DF), em 11 de novembro de 1986 AM ROR- - PRE ;Tom, sh.° ,d11 c7Cemae2...."-ej C,2„ d0Or AS NH4 R-ANO FILHO - RELATOR f VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 13 Isa18 CIONAL V.V. Participram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: syLvig. RODRIGUES; FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL f 2. , Â.',..4 ,44 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.425-000.602/85-83 RECURSOW 90.760 ACORDÃOW 101-76.920 i RECORRENTEM: MANOEL PATRÍCIO MAQUINAS E MOTORES LTDA.- MAPAL ,RELATÓRIO 1 Interpõe recurso a este Conselho, a empresa em epí- grafe, inconformado com a decisão singular, de fls. 135 a 138, que manteve a exigência tributária, consubstanciada no Auto de _Infra- ção, às fls. 62, no seguinte teor: "PASSIVO FICTÍCIO, caracterizado , pela falta de comprovação de conta do passi 1 vo, no valor de Cr$ 9.151.559, relati- vamente ao balanço patrimonial levanta _ do pela empresa em 31/12/83". As alegações de defesa, tanto em sua impugnação, de fls. 70 a 76, como em seu recurso, de fls. 142 a 144, podem ser sin_ tetizadas no seguinte: 1- As omissões de receita detectadas tiveram suas origens em erros meramente escriturais, isentos da má fé e do pro pOsito de sonegação, haja visto que o empresário coloca-se sob __ a, dependência do técnico em contabilidade, que traz a responsabilida _ de profissional de conduzir a escrita da empresa, ajustando-a às exigências fiscais. 2- A autuada passou pelo vexame de certificar-seque sua escrituração contábil estava mal direcionada, pois todas as o- missões de receita vieram à tona, não tendo o contador feito proje tar, em termos de lançamentos contábeis, as sucessivas novações de dívidas efetivamente entabu1adas5 1 DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10425-000.602/85-83 3 Acórdão n9 101-76.920 3 - Alguns títulos foram resgatados por cheques pré-datados, descontituindo-se o pagamento à vista e assumindo a qualidade de pagamento a prazo, tendo sido substituído, muitas vezes, por outros cheques. 4 - Em certos casos, os títulos foram resgatadoÊ mediante entrega de recibos de quitação, à parte, sem que os mesmos permanecessem apensados às duplicatas respectivas, tendo sido alguns destes recibos remetidos a Cartório, a fim de se ob- ter o cancelamento de protestos e lá se extraviaram. 5 - Quanto às quitações rasuradas, o que houve foi substituição errônea da duplicata regularmente quitada por uma triplicata, com apontamentos relativos à data do resgate. 6 - Ocorre que, na época em que houve tais dis- torções,quanto à circulação, resgate e contabilização dos títu- losem foco, a autuada atravessava uma fase muito difícil, decor_ rente da prolongada estiagem de 1978 a 1984, que desarticulou to_ da a economia nordestina, mormente no âmbito rural. 7 - Para comprovar o alegado, a empresa passa a explicar minuciosamente cada fato, relacionado a cada título juntando as provas que julgava cabíveis. 8 - A decisão recorrida foi muito drástica, re- legando a plano de pouca importância todas as explicações e jus- tificações contidas na impugnação, quando a empresa procurou de- monstrar a incompetência do técnico encarregado da contabilidade e a vertiginosa queda dos faturamentos, que levou a empresa à adoção de certas medidas, pouco justificáveis em termos de boa técnica- contábil, mas necessárias para a sobrevivência empresa- rial. 9 - O escopo essencialmente social é um . dos princípios do Direito Tributário, devendo ser aplicado no caso presente, encontrando os conselheiros o têmpera normativo para darem uma solução justa ao caso, ou darem provimento ao recurso ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10425-000.602/85-83 4 Acórdão n9 101-76.920 pois é de se lembrar que o artigo 172, item IV; do CTN, sob o in- fluxo da eqüidade, contempla até o perdão da dívida tributária. A decisão recorrida manteve a exigência tributá- ria do Auto de Infração, considerando que o contribuinte confessa, na impugnação, que "o técnico responsável pela escrituração negli genciou no sentido de fazer projetar, em termos de lançamentos e de contra-partidas, as sucessivas novações de dívidas efetivamen- te entabuladas"; considerando também que "a justificativa de que as omissões de receitas apuradas tiveram como origem erros mera-- mente escriturais, isentos de má fé e do espírito de sonegação , A.o encontra amparo legal" 101 É o relat' io. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10425-000.602/85-83 5 Acórdão n9 101-76.920 VOTO_ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: São tempestivos tanto a impugnação como o recur so. Por isso, vamos examinar o mérito do litígio que diz respei- to a passivo fictício, caracterizado pela manutenção no passivo' de vários títulos já liqüidados, conforme a fiscalização. Ãs fls. 14, a fiscalização anexou um quadro de- monstrativo de todos os títulos excluídos da composição do passi vo do balanço porque já liqüidados anteriormente ao balanço, as- sim como juntou todos os títulos, de fls. 15 a 56. A defesa, como já dissemos no relatório, procu- rou explicar e demonstrar que alguns títulos foram pagos depois do vencimento, inclusive quando já estavam em cartório para pro- testo. Considerando que a defesa especificou os vários títulos em sua impugnação, explicando e querendo demonstrar seu vencimento posterior ao balanço de 31 de dezembro de 1983, exami nemos cada um destes documentos: a) Duplicata n9 1.406, emitida por Escovas In- dustriais KM do Brasil, tendo no verso, como data de liqüidação, 26 de novembro de 1982, enquanto a data do vencimento é 17 de de zembro de 1982. Afirma, a empresa, que "a duplicata foi quitada' com recibo à. parte e extraviado no Cartório de Protestos, o que se comprova com a certidão do cancelamento do respectivo protes- to (doc e 2, junto)", O documento, a que se refere a empresa, é o de n9 2 e se encontra às fls. 89 dos autos e traz o carimbo de PRO- TESTO CANCELADO no dia 03 de junho de 1983. Portanto, a liqüida- ção ocorreu a teriormente ao balanço de 1983, não podendo ter ra zão a defesa /;) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10425-000.602/85-83 6 Acórdão n9101-76.920 b) Duplicatas n9s. 1-106489-C e 1-106295-B e tri plicata n9 1-106489-B, emitidas pela empresa Gedore. Assevera, a empresa, que "o recibo de quitação constante do verso da duplicata encontra-se sem data; todavia o recibo que deve prevalecer é o que se apensa, passado ã parte (doc. 2 e doc. 3)". No entanto, os recibos, que se encontram as fls. 90 e 91, nada dizem a respeito da data do recebimento dos respecti- vos valores, Eles mencionam simplesmente que as duplicatas tinham seu vencimento para os dias 8 de dezembro e 26 de outubro de 1983, respectivamente, enquanto a triplicata assevera que deve ser paga no dia 13 de dezembro de 1983, estando seu recibo rasurado. Essas duas duplicatas, que encontramos às fls. 16 e 17, trazem no seu verso, ã, máquina, ordem de pagamento para os dias 13 de janeiro de 1984 e para o dia 13 de dezembro de 1983. Portanto, só com relaçÃo à primeira duplicata iren cionada e que se pode aceitar que o pagamento ocorreu depois do balanço de 31 de dezembro de 1983, devendo ser excliiido da tribu- tação o valor a ela referente, isto é - , Cr$ 29,950,00. c) Duplicatas emitidas por Máquinas D'Andréa com vencimentos para os dias 05/02/83, 20/09/83, 05/01/83, 05/03/83 , anexadas Às fls. 18, 19, 20 e 21. A defesa alega que as duplicatas foram quitadas', através de conta,-corrente, Foram protestadas e posteriormente can_ celadas os protestos mediante comprovantes, COMO provam os docu- mentos de n9s. 04 a 16, O documento de fls, 96 do Cartório do 19 Oficio da Comarca de Campina Grande prova que os títulos foram colocados a Protesto nos dias 20/01/83, 23/02/83, 18/03/83 e 23/09/83 e fo- ram. retirados do protesto, não dizendo em que dias houve a liqüi- dação dos mesmos, o que nos interessa no presente processo. Este documento n9 16 foi elaborado pelo Cartório no dia 06 de setemb o SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10425-000.602/85-83 7 Acórdão n9101-76.920 de 1984. Mas esta data tanto não serve para indicar em que dia houve a liqüidação dos vários títulos que estes trazem o carimbo do cancelamento do protesto no dia 10 de setembro de 1984, enquan to o documento da Comarca de Campina Grande foi datilografado no dia 06 de setembro. A empresa anexou algumas cópias destes títulos , que trazem o carimbo de liqüidação da empresa Indústrias Máquinas D'Andréa, datado de 09 de agosto de 1984. Portanto, o exigível , referente a tais títulos, presume-se real, devendo ser excluído da tributação. Estas cópias constituém os documentos de n9 5, às fls, 92 no valor de Cr$ 100.000,00, de n9 8, às fls. 93, no va lor de Cr$ 274.773,00, de n9 11, às fls. 94, no valor de Cr$ .... 100.000,00, e de n9 14, às fls. 95, no valor de Cr$ 100.000,00. d) A Duplicata emitida por João Hoppe Industrial S.A., com vencimento para o dia 06 de setembro de 1983. A empresa alega, às fls. 73, que esta duplica- ta contém o recibo de quitação no verso sem data, mas se prova pe la certidão de cancelamento que foi efetivamente liqüidado em 1983. A certidão de cancelamento só prova que o título foi protestado e teve seu protesto cancelado posteriormente, mas nada diz a respeito da data da liqüidação do título, o que inte- ressano presente processo. Se não ficou comprovada a existência' do passivo real, há presunção de que ele é fictício. 1.5 - Duplicata emitida por Jurubatuba, Mecânica de Precisão Ltda., anexada às fls. 23. A recorrente afirma que esta duplicata foi liqüi dada por meio do cheque n9 613.141, juntamente com outros títulos sacado contra o Paraiban, anexando para isso o extrato do Banco I às fls. 99, nde se verifica que o valor deste cheque é de Cr$ .. 130,000,00. I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10425-000.602/85-83 8 Acórdão n9 101-76.920 A alegação da empresa não tem muito sentido por causa da diferença entre a importãncia da duplicata e do valor do cheque, principalmente quando se verifica que o vencimento da du- plicata é do dia 28 de fevereiro de 1983, enquanto o cheque foi' descontado em 27 de abril de 1984, não tendo sido arrolado tal ti_ tulo entre os protestados da empresa. e) Duplicatas emitidas por KANAFLEX, Indústria de Plásticos Ltda., anexadas de fls. 24 a 29. Apesar das alegações da empresa, não encontramos tais títulos entre as listas dos protestados, às fls. 88, 96 e 98.. Todos eles tiveram seus vencimentos ocorridos até junho de 1982 e todos eles tiveram seu recibo aposto pela empresa Kanaflex. Não existe. , pois, razão de eles figurarem no passivo de 31 de dezem- bro de 1983. f) Duplicata emitida por Máquinas Junqueira S.A., aposto às fls. 27. Se o protesto deste título foi cancelado no dia 24 de abril de 1983, logicamente a liqüidação foi anterior, não havendo razão porque seu valor figurar como passivo no balanço de 31 de dezembro de 1983. g) Duplicata emitida por Metalúrgica Schultz, às fls. 30. Seu vencimento ocorreu no dia 20/11/83, A empresa comprova que a duplicata foi protesta- da, mas não prova em que dia ocorreu sua liqüidação, o que inte- ressa ao processo, O objetivo da defesa deveria consistir em de- monstrar que a liqüidação do titulo foi posterior ao balanço de 31 de dezembro de 1983 e não discutir sobre um protesto e um can- celamento do mesmo, pois a data do cancelamento do protesto não O lil pode mostrar quando a empresa liqüidou a uela dívida, comprovando (0 sã que aquele- exigível não mais existe. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10425-000.602/85-83 9 Acórdão n9 101-76.920 Ora, se o único respaldo do passivo é o título e este traz a data de seu vencimento anterior ao balanço, é eviden- te que o passivo não pode ser real só com fulcro no título, que demonstra sua liqüidação anterior. Ainda alega a empresa que o título foi liqüidado através dos cheques n9s. 940096, 940097 e 940098, mas não diz con- tra que Banco, nem anexa as cópias dos cheques, nem o extrato da conta bancária. Portanto, alegou e nada provou. h) Duplicatas emitidas pela empresa Pampa S.A. Exportadora e Importadora, às fls. 31 e 32, com vencimentos para 16/10/83 e 01/11/83. A defesa alega que os títulos foram liqüidados através de vários cheques, anexando às fls. 122, um extrato bancá- rio que diz respeito a um dos cheques mencionados por ela. Neste extrato bancário de maio de 1984 nada está a demonstrar a conexi- dade entre a duplicata de Cr$ 282.256,80 e o cheque de Cr$ 367,216,00. Portanto, não foi demonstrado que os valores, re ferentes 'às duplicatas em foco, constituíam passivo real em 31 de dezembro de 1982. i) Duplicatas emitidas pela Péllikorte, às fls. 33 e 34, com vencimentos para 12/01/83 e 11/02/83. Apesar do carimbo Protesto Cancelado, é difícil' se aceitar que em 31/12/83 estes títulos ainda faziam parte do exigível, sem nenhuma demonstração do dia em que eles foram ligai dados. Os únicos documentos que a empresa traz são có- pias para provar que os títulos foram protestados e cancelados do protesto, nada dizendo a respeito da data da liqüidação dos mes- mos. Portanto, empresa não provou que seu passivo era real no dia 31/12/83. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10425-000.602/85-83 10 Acórdão n9 101-76.920 j) Duplicatas emitidas pela Sociedade Industrial de Hidráulica e Irrigação Ltda., de fls. 35 a 55. Às fls. 74, alega a defesa que estas duplicatas' foram liqüidadas através de novação de dívida, representada por seis Notas Promissórias de valores iguais a Cr$ 1.120.649,64, ven- cíveis em 20/04, 20/05, 20/06, 20/07, 20/08 e 20/09/84, respecti- vamente. Realmente, às fls. 81 encontramos uma Declaração da Sociedade Industrial de Hidráulica e Irrigação, afirmando que ela emitiu seis Notas Promissórias sacadas contra Manoel Patrício, de acordo com o alegado pela empresa. Encontramos, outrossim, có- pias de tais Notas Promissórias, às fls. 78 e 80, tendo no verso carimbos do Banco Itaú e do Banco de Talko e assinaturas de ava-j- listas correspondendo com as alegações da Recorrente. No verso das Notas Promissórias ainda encontramos datilografados dizeres a res peito dos títulos da Sociedade Industrial de Hidráulica. Ressalta a interessada que alguns títulos apare- cem em duplicidade e até em triplicidade explicando que tal fato emanou de erro da credora que, em vez de prorrogar o prazo atra-- vês de meios legais, refaturava seus valores e fazia emitir nova duplicata. Esta observação da defendente está comprovado pe- los títulos anexados pela fiscalização, às fls. 42, 43 e 44, Du- plicata17101B; às fls. 45,46 e 47, Duplicata 17101C; às fls. 40 e 41, Duplicata 17154C; às fls. 38 e 54, Duplicata •17554C; àsfls. 36 e 55, Duplicata 17789A. Portanto, se os títulos emitidos pela Sociedade' /111 01 Industrial de Hidráulica Ltda. foram liqüidados em 1984, os valo,: res referentes a eles constituíam Passivo real, perfazendo um to- ) 1 tal de Cr$ 128,754, que deve ser excluído da base de cálculo da tributação SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10425-000.602/85-83 11 Acórdão n9 101-76.920 1) A duplicata emitida por Norte Gás Butano Dis tribuidora Ltda. constitui Passivo Fictício, pois, além do venci— mento ter sido em 28/11/83, no verso do título encontramos o re- cibo datado de 27/12/83. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recur— so, a fim de excluir da base de cálculo da tributação o valor de Cr$ 6.733.477 ) 4( ._i $ .,"I' n ÁOM5'41", , ...-., ,,. ERRAN•w • - REL TOR. , , , I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Recurso n.o 93.445 - IRP3 - EX.: DE 1987 Recorrente IPANEMA EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS E'aRANSPORTES LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL1M BRASÍLIA - DF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCI- PIO DA UNICIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto, complementar lavrado quando em curto prazo para impugnação do Auto mi cial deve ser acostado ao processo pri-lí cipal e ser analisado conjuntamente coii o segundo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IPANEMA EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS E:TRANSPOR TES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remes sa dos autos ã DRF - em Brasília-DF, para saneamento e posterior jul gamento, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o pre- sente julgada/ Sala das Sessões (DF), em 21 de fevereiro de 1989 41, / / URC L PERE RA OPES • - PRESIDENTE '."".111ph 011A EDUARDO e_ A ', r IJ ALCKMIN - RELATOR O, VISTO EM AFONMISO MERPEIRA DE CAMPfiS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 3 O MAR w- • ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do nresente julgamento os seguintes Conselhei- ros:CARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES,FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS- TóVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL,é-CANDIDO RODRIGUES NEUBER. _ 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-001.581/88-28 RECURSO N9: 93. 445 ACORDÃON9: 101-78.334 RECORRENTE N9: IPANEMA EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. RELATÓRI O O Termo de Encerramento anexo ao Auto de Infração faz a seguinte narrativa dos fatos ensejadores da ação fiscal. "Este Auto de Infração é apenas um complemento' dos autos lavrados em 28 dejaneiro de 1988. O fundamento da tributação é o mesmo, ou seja, redução indevida do lucro liquido nos exercícios de 1985, 1986 e 1987 através da omissão de re- ceita de Serviços Prestados. As notas fiscais agora tributadas referem-se a servicos prestados a empresa Onogás S/A - Cômer cio e Indústria, nos estados de Goiás, Minas de- rais e no Distrito Federal. Essas notas fiscais foram solicitadas ã fiscali zacão da Receita Federal em Goiânia, sendo enc-ã minhadas a esta Delegacia deuois de lavrados 0-S- autos já. referidos. Como, porém, se trata de ' omissão de receita de valor apreciável, tornou- se imperiosa a lavratura de novos Autos de In- fração, um °ara os exercícios de 1985 e de 1986, outro para o exercício de 1987, incluindo o PIS4 DEDUÇÃO-IR, além do reflexo na Fonte, o que foi feito com a devida autorização do Sr. Delegado da Receita Federal em Brasília. Como se observa pelos livros de Registro de Pres tacão de Serviços, cuja cópia está anexa, das notas fiscias da série A - modelo 2A autoriza-- das pela prefeitura de Goiânia, os números 1601 a 1700 não foram oferecidos à tributação. As n.o tas fiscais da série A, cuja emissão foi autorr zada pela prefeitura municipal de Uberlândia, T também naO foram tributadas. Finalmente, para a Onogás em Brasília, além de umas poucas notas NO/ (1r-2 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-001.581/88-728 3 Aceirdão n9 101-78.334' fiscais de números entre 5.000 e 5.100, também não foram oferecidas à. tributação, foram emiti-- das muitas faturas, sem a respectiva Nota Fiscal. Observe-se que, foi aplicado o adicional de 10% sobre o total da receita omitida, tendo em vista que nos autos de n9 052/88 e 056/88, já foram observados os limites de 40.000 OTN's para os exercícios de 1985 e de 1986, e Cz$.4.256.000,00 (quatro milhões, duzentos e cinqüenta e seis mil cruzados) para o exercício de 1987. O total dos créditos tributários apurados é" o se guinte: Exercícios de 1985 e 1986 Cz$ 4.460.164,99 (Quatro milhões, quatrocentos e sessenta mil, cen to e sessenta e quatro cruzados e noventa e nove centavos) Exercício de 1987 Cz$ 9.633.120,12 (Nove milhões, seiscentos e trinta é três mil, cento e vinte cruzados e doze 'centavós Cientificada da exigência em 17-02-88, a empresaapre sentou-impugnação à ação fiscal em 16-03-88, acentuando, em prelimi nar, que o crédito tributário constituído é bem maior que seu patri monio líquido, representando verdadeiro confisco. Frisou que a ser mantida a cobrança inexoravelmente a empresa terá de encerrar suas atividades, deixando desempregados vários trabalhadores, razão por- que pede remissão do crédito tributário, nos termos do art. 172, I, do CTN. Quanto ao mérito, acentuoú a impugnante que atua ba- sicamente junto ao Setor Público, participando de licitações e pres tando serviços com contratos bilaterais que estabelecem os direitos das partes contratantes, sendo, porém, público e notOrio que o Go- verna é contumaz em atrasar a liquidação de seus compromissos finan ceiros. Nos serviços executados pela autuada (limpeza e vigilância) quese 90% das receitas sãoempregadas na aquisição de materiais de limpeza, uniforme, fardamento, combustíveis e peças de reposição, por ocasião da prestação dos serviços e o respectivo recebimento mui to tempo depois, pelo valor original contratado, fato que corroi o lucro real e não o lucro contábil, razão nela qual a contabilização era efetuada na_ data do recebimento dos valores. Recebeu, entremen- tes, orientacão do DASP para que nas cotacões apresentadas não se 04,17escesse o valor dos impostos, tendo em vista o parágrafo único SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI_ PROCESSO N9 10166-001.581/88-28 4 Acórdão n9 101-78.334 do artigo 14 do Código Tributário Nacional. Talvez tenha sido amaior erro da defendente, porém foi feita a contabilização por ocasião do recebimento das faturas e não ocorreu diferenças entre o registro em I livros de Registro de Serviços e na contabilidade. , Aduziu, outrossim, que o faturamento da empresa ONO- - GAS era feito na filial de Goiânia e está dasilidamente registrado livro de Registro da Filial, estando, também, indicado na contabili- dade. Salientou, no encerramento,de suas consideragOes que a manuten ção da tributação acarretará na extincão ' da empresa, requerendo ao 1 Delegado da Receita Federal que nos termos do art. 29 do Decreto n9 70.235/72, cancelasse o crédito tributário. Instada a se manifestar, a Fiscalização observou ini- cialmente que a autuação teve como embasamento robustos elementos de I Prova, como notas fiscais emitidas nela própria empresa, que ±foram obtidas por cópias junto a diversos órgãos públicos e confrontadas com os registros dos livros de Prestação de Serviços. Portanto, hou- - I ve omissão de receita que-não foi infirmada pela impugnação. No pertinente à alegação de que os custos correspon-- dem a 90% da receita, a Fiscalização argumentou que tal fato não con siste justificativa para a contribuinte deixar de oferecer à tributa ção o montante correspondente. De outra parte, não colhe a assertiva de que havia grande atraso na liquidacàoç das faturas, como se evi- denciaem relação aos pagamentos feitos pela Câmara dos Deputados,' IAPAS, CEF.e ONOGAS e também a SUCAD. De outra parte, anotou que as I notas fiscais emitidas em nome da ONOGAS não foram registradas no li vro correspondente e nem oferecidas à tributação, o mesmo acontecen- do com as faturas para as quais na6 houve emissão de notas fiscais. Isto posto, opinou pela manutenção da ação fiscal. A decisão de primeiro grau porta a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA A diferença verificada na determinação dos resulta- dos da pessoa jurídica, por omissão de receitas,jus IN44/7 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-001.581/88-28 5 AcOrdão n9 101-78.334 tifica o lançamento de oficio sobre as parcelas subtraídas ao crivo do imposto. Impugnação indeferida." Em suas razOes de decidir, o. ilustre Julgador acen- tuón, que a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas, justifica o lançamento de oficio pelas parcelas subtraídas ao crivo do imposto, e que no caso o lahçamento:.estã devidamente fundamentado, tendo o reclaman- te simplesmente alegado a existência de registro no livro de Servi ços dos faturamentos da empresa ONOGAS, sem, contudo, fazer a im- prescindível prova. Assim, julgou improcedente a impugnação. Notificada da decisão de primeiro grau em 12-0988, a empresa interpôs recurso a este Conselho, consoante peça protoco 1i7Ar9a. fpmpp fivarl~1-p _ No apelo, a empresa reporta-se às razOes apresentadas em outro recurso, este interposto contra decisão que julgou intempestiva a impugnação relativa ao Auto de Infração ori- ginal. É o relatOrio. /1 (1") 1 41477 . ..._ - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-001.581/88-28 6 . AcOrdão n9 101-78.33á VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: Observo, inicialmente, que o presente processo refe- re-se a Auto de Infração complementar, lavrado inda pra- zo para impugnação ao Auto original complementado. Ora, sendo assim, pelo principio da unicidade do lançamento, amplamente aceito na dou trina, este segundo Auto de Infração deveria ter sido acostado no primeiro processo e ser apreciado em conjunto com o Auto inicial. Ocorre, entretanto, que este segundo Auto foi objeto de formação de um segundo processo, como se tratasse de lançamento' distinto. Assim:senda, proponho que o presente processo seja encaminhado â Instância de origem para que seja consolidado com o processo atinente ao Auto complementado e nova decisão seja proferi Ji da abrangendo as uas . revisOes do lançamento em questão,/ OSÊ EDUARDO P.á IGE DE ALCKMIN - RELATOR /4), 4P--, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Recorrido. - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE) INCENTIVOS FISCAIS - SUDENE. DEPÓSI- TOS PARA REINVESTIMENTOS. O benefí- cio fiscal instituído pelo art. 23 da Lei n9 5508/68 - art. 262 do RIR/ /75 - até o exercício financeiro de 1979, inclusive, tem como base de cálculo o imposto de renda devido in cidente sobre todos os resultados das empresas industriais, agrícolas, pe- cuárias ou de serviços básicos insta ledes na área da SUDENE. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALIMONDA IRMÃOS S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de ontribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso Sala das Ststs lid(F), em 25 de agosto de 1980. /40 • AMADOR Od 4 • wjià" 4 . N DEZ PRESIDENTE . E 1 ( RÉ 4/1/1 RELATOR i d VISTO EM ADHEMILSON l AL is DE :R • HO PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL SESSÃO DE: 2 P, ASO 1982 Participaram, ainda, do presente julgamtnto, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, AGOSTINHO SERRAN$ FILHO, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. e _ • --à„; ;‘''. '`i-..:, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0480/006.083/80 _ RECURSO N.' :— 82.499 _ - _ ACÓRDÃO N.: 101-71.771 - - RECORRENTE: ALIMONDA IRMÃOS S.A. - _ - _ - - * RELATORI O- _ ._ Da revisão da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1978 da empresa ALIMONDA IRMÃOS S.A., com domi- cilio fiscal em Recife, Estado de Pernambuco, resultou° lançainen to suplementar de IRPJ e PIS, acrescidos de correção monetária e multa,no total de Cr$ 7.938.780,00, por haver a Interessada cal- culado a redução do imposto de renda para reinvestimentos ( art. 23 da Lei 5508/68 - RIR/75, art. 262), por valor maior que o am parado pela legislação de incentivos fiscais na área da SUDENE. Notificado, o Contribuinte, dentro do prazo le gal, apresentou a Solicitação de Retificação de Lançamento Suple mentar - SRLS-, que,tomou o n9 153. - A Delegacia da Receita Federal em Recife, ao fa zer a apreciação resumida dessa SRLS, manteve íntegro o lançamen to, argüindo que o beneficio da reaplicação de 50% do imposto de renda deve ser apurado exclusivamente em função do resultado po- sitivo das atividades industriais, agrícolas, pecuárias e de ser viços básicos (fls. 10). A empresa Alimonda Irmãos S.A., ao tomar conheci mento da apreciação da SRLS, apresentou, tempestivamente, a im- pugnação de fls. 01/04, alegando que o benefício fiscal institui do pelo art. 23 da Lei n9 5508/68 - Depósito para Reinvestimento - é calculado com base no imposto de renda devido, em cada exer- /.4 ire D M F - RJ/i.° c-c - Secgrat - 1600/7. , //// SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480/006.083/80 3. Acórdão n9 101-71.771 cicio considerado, desde que vinculado à empresa industrial, agri cola, pecuária ou de serviços básicos, situada na área da SUDENE. A Recorrente juntou em sua defesa cópias de vários Acórdãos des- te Conselho, cujas decisões são no sentido de que o favor fiscal de que se trata atinge a totalidade do imposto de renda devido. A autoridade competente de la. Instância, ao apre ciar a impugnação, julgou procedente, em parte, a ação administra tive, para declarar devido.° imposto de renda suplementar no va- lor de Cr$ 4.380.786,00 e o PIS na importância de Cr$ 230.568,00, acrescidos dos encargos legais (correção monetária e multa) ate a data do recolhimento do debito, argüindo as seguintes razões de decidir: • a) "a empresa calculou efetivamente o incentivo a que alude o art. 14 da Lei 4239/63 sobre o lu- cro auferido da atividade industrial ei o esti- pulado no art. 23 da Lei 5508/68 sobre o impos to devido, conforme alegado na impugnação"; b) "ambos os benefícios supra incidem apenas so- bre a parcela do lucro decorrente dos empreen- dimentos industriais (Ato Declaratório CST n9 4/79)"; c) houve engano na indicação dos valores na noti- ficação de fls. 05, sendo corretos aqueles men cionados no documento de fls. 33, isto e, Cr$. 4.380.786,00 e Cr$ 230.568,00, correspondentes a imposto de renda e PIS, respectivamente. A decisão citada é que ensejou o recurso voluntá- rio de fls. 41/45, interposto pela Interessada,tempestivamente,pa ra contestar a decisão recorrida e pleitear sua reforma, pelos mo ; tivos a seguir- / / / " . . 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/006.083/80 Acórdão n9 101-71.771 a) É de manifesta improcedência o entendimento fir_ medo na decisão recorrida, fato que a interessa da, na fase impugnatória, comprovou sobejamente e cujas razões, escoradas no art. 23 da Lei n9 5508/68 e art. 262 do RIR/75, bem como na juris prudência mansa e pacífica desse Conselho, não mereceram sequer apreciação. b) A Recorrente ratifica o que foi dito no proces so perante a autoridade de la. Instância evolta a afirmar que o favor fiscal constante do art. 23 da Lei n9 5508/68, que serviu de matriz ao art. 262 do RIR/75, é amplo, tendo por base de cálculo o imposto devido na declaração de renda apresentada, sem qualquer indagação da origem dos resultados btidos sobre os quais omesmo im posto incidi . int)'. É o relatório. , 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/006.063/80 Acórdão n9 101-71.771 • VOTO Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: A controvérsia está adstrita à* interpretação do art. 23 da Lei 5.508/68, com a nova redação dada pelo art. 49 do Decreto-lei n9 1564/77, a seguir transcrito: "As empresas industriais, agrícolas, pecuá rias e de serviços básicos, instaladas nas regiões da SUDAM e da SUDENE, poderão depositar no Banco da Amazónia S. A. e no Banco do Nordeste do Bra- sil, respectivamente, para reinvestimentos, meta de da importância do imposto devido, acrescida tl 50% (cinqüenta por cento) de recursos próprios, fi cando, porém, a liberação desses recursos 'condi- cionada ã aprovação, pela SUDAM ou pela SUDENE,dos respectivos projetos técnico-económicos de moder nização, complementação, ampliação ou diversifica _ ção". • Questiona-se se o beneficio deve ser calculado so _ bre o imposto devido pela empresa, apurado com base no resultado positivo de todas as suas atividades, ou se o cálculo alcançaria apenas as atividades operacionais. A legislação pertinente não faz nenhuma restrição quanto à origem dos recursos que comporiam a base de cálculo do incentivo fiscal. Ao contrário, estabelece simplesmente que as em presas industriais, agrícolas, pecuárias e de serviços básicos1ns taladas na região da SUDENE poderão depositar no Banco do Nordes te do Brasil, para reinvestimentos, metade da importância do im- posto devido pela empresa. Assim, a lei refere-se ao valor que, a titulo desse tributo, o contribuinte estaria, em principio, obri gado a pagar e não ao imposto que incidiria sobre os resultadospo sitivos das atividades operacionais, como pretende a decisão re- corrida. I O Decreto n9 64.214/69, que regulamentou a legis- lação referente aos incentivos fiscais e financeiros a inistra- - fill 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERALProcesso n9 0480/006.083/80 Acórdão n9 101-71.771 dos pela SUDENE, na parte das disposiçOes gerais, mais precisamen te o art. 47, trata do beneficio fiscal questionado, não se encon trando nele qualquer limitação quanto ã pretendida pela decisão"a quo". E de outra forma não poderia ser, posto que os fa vores dos arts. 19 e 39 do Decreto n9 64.214/69 (art. 256 a259 do RIR/75) restringem-se aos resultados de empreendimentos, industri ais e agrícolas, enquanto o incentivo fiscal para reinvestimentos (art. 47 do Decreto n9 64.214/69 e art. 262 do RIR/75) atinge o imposto devido pelas empresas industriais, agrícolas, pecuárias e de serviços básicos na região da SUDENE. Isto posto, voto 1,o sentido de dar provimento ao recurso voluntário de fls. 33/3 .e..,. • let, L ' • DRE TO - ' RELATOR

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ACORDÃO N° 101,-75.422 Recurso n° - 88.478 - IRPj - Eercicio de 1983. Recorrente - SANTA HELENA S.A. INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR - BA. IRPJ - ANTECIPAÇÕES OU DOUDÊCIMOS - Em- presas que encerraram balanço antes de entrar em vigor o Decreto-lei número 1.967/82, publicado no DOU de 24.11.82. Os recolhimentos das antecipações e dos I- doudécimos serão regidos pelas - disposi- ções contidas ha Instrução Normativa n9 75/81, e a multa aplicável aos casos de falta ou insuficiência nos recolhimen- tos será de 30%, prevista no item "X" i da referida Instrução Normativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por SANTA HELENA S.A. INCORPORAÇÕES E CONS- TRUÇÕES.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi-- mento parcial ao recurso para reduzir a base de cálculo, sobre a qual' se calculará a multa de 30%, ã importância correspondente a 2.104,78 ORTN, compensando-se o recolhimento efetuado ãs fls. 27, 6 ... termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado" 4 (1Sala das S,---te,11F, em 18 de seterrt. o de 1984./ ,,/ AMADOR OU Pi'airo_ O FE.: . A-NDEZ - PRESIDENTE Aitera-f- ---- ----''W—PIME1— - RELATOR_ - r;_ ,- _ - VISTO EMj AGOSTINHO • - PROCURADOR DA FAZEN - - SESSÃO DE: 2 0 SEI 196-i DA NACIONAL V.v. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. 2, 4::V SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 1\19 0580-009.857/83-01 RECURSO N9: - 88.478 ACÓRDÃO N9: - 101-75.422 RECORRENTE: - SANTA HELENA S.A. INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES. RELATÓRIO SANTA HELENA S/A. INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÕES, com sede em Salvador BA, recorre da Decisão do Delegado da Receita Fede_ ral naquela Cidade, através da qual foi confirmada a exigência da multa de 30% aplicada sobre a diferença nas antecipações do Imposto' de Renda devido no exercício de 1983, períodobase de 01/07/81 a 30 de junho de 1982, de conformidade com o art. 16 do Decreto-lei n9 1.967/82. 2. Em sua impugnação, às fls. 20/21, a interessada alega, resumidamente, que recolhera as parcelas de antecipação de - Y acordo com a Instrução Normativa SRF n9 75/81 e com base no Decreto- -lei n9 1.704/79, que faculta às pessoas jurídicas recolher as parce_ las na base de 1/12 do imposto a pagar, quando, à época da antecipa ção, o valor do impoSto houver sido determinado e que ocorrera no ca- so simples erro matemático, cujo valor estava sendo recolhido de con _ formidade com o demonstrativo de fls. 26, através do DARF de fls. 27. 3. Assim se manifesta a autoridade a quo em sua Deci são de fls. 41/42, ao manter integralmente a exigência: "Preliminarmente, temos que nos ater ao con- tido no artigo 158, inciso I da Lei 5.172/66, C.T.N., referente ao Capítulo da Extinção do - Crédito Tributário, que dispõe: Artigo 158 - O pagamento de um cré ito ,não importa em presunção de pagamento/. DMF - DF/19C-.c - ecgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0580-009.857/83-01 3. Acórdão n9 101-75.422 I - Quando parcial, das prestações em que se decomponha. II - Omissis Sendo assim, o litígio instaurado com a im- pugnação abrange tão somente ao valor recla mado, óu seja, a diferença entre o crédito' constituído menos o valor conformado. Quanto ao mérito, a tese apresentada na im- pugnação carece de amparo legal, visto que, a opçãO apontada como utilizada é uma opção condicionada, ou seja, só pode ser exercida se determinado o imposto com base no lucro. Se conhecido fosse, o recolhimento não te- ria sido a menor. Alem do que, o período-base da autuada en- cerrouem 30.06.82, época em que, se deter- minado o valor do imposto, para efeito de antecipação, este seria recolhido a maior vez que o Decreto-lei 1.967 de 23 de novem- bro de 1982 reduziu a alíquota do imposto de 35 , para 30%. Então, aludir um erro me- - ramente matemático sem nenhuma outra argu- mentação, é querer usufruir direito de ato não contemplado em lei." 4. Segue-se às fls. 47/50 o tempestivo Recurso pa- ra este Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em PlenáriN É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0580-009.857/83-01 04. AcOrdão n9 101-75.422 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Este Colegiado tem fixado seu entendimento no sentido de que á facultado ao contribuinte recolher as parcelas de antecipa ção do imposto de renda, estimado com base na projeção do lucro do exercício, como prevê, aliés, o artigo 13, do Decreto-lei n9 1967/ /82, e autoriza a Instrução Normativa SRF n9 75/81, em seu item IX, quando o imposto for conhecido, verbis: "Art. 13 - É facultado à pessoa jurídica: I - recolher a parcela mensal de antecipa- ção ou de duodêcimo a que se refere o art. 10, calculada, em numero de ORTN, razão de 1/12 avos do imposto e adicional estima- dos com base no lucro do exercício." "IX - È facultado ãs pessoas jurídicas re- colher as parcelas de antecipação na base de 1/12 (um doze avos) do imposto a pagar quando, à época da antecipação, o valor do imposto houver sido determinado." J-) É evidente que qualquer estimativa está sujeita a des vios, e o imposto supostamente devido no fechamento do balanço pode não ser o mesmo por ocasião da feitura da Declaração de Rendimentos, daí a lei penalizar o sujeito passivo com as sançaes previstas no art. 16 do Decreto-lei n9 1967/82 e, anteriormente sua vigência , nos Itens X e XI da Instrução Normativa SRF n9 75/81. No presente caso o encerramento do balanço do contri- buinte do exercício financeiro de 1983 deu-se em 30/06/82, antes , portanto, da vigência do Decreto-lei n9 1967/82 (24/11/82). Relativamente à essa particularidade, dispOe o art. 11 do prefalado diploma legal: - "Art. 11 - As pessoas jurídicas cujo perío- do base jé tenha terminado na data da publi cação deste Decreto-lei poderão recolher aJ parcelas de antecipação ou duodécimo do im- posto devido no exercício financeiro SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0580-009.857/83-01 05. AcOrdão n9 101-75.422 1983, de acordo com a legislação vigente na data do termino do perlado base." Na forma prevista no item VII da já citada Instrução Normativa, o contribuinte poderia recolher ate o dia 10 de cada mes, a partir do segundo mes subseqüente ao do encerramento do período- -base, as parcelas de antecipação do imposto de renda, ate a datada entrega da declaração de rendimentos. Considerando-se, portanto, que o contribuinte efetuou a entrega de sua Declaração de Rendimento em 28/02/83 (f is. 07), com o Imposto calculado sobre o Lucro Real no valor correspondente a 5.816,45 ORTNs, estava ele obrigado a recolher o valor corresponden te a 3.392,90 ORTNs (7 vezes 484,70 ORTNs). Tendo o contribuinte recolhido antes da apresentação - de sua declaração o equivalente a 1.288.12 ORTNs, a diferença sobre a qual recairá a multa de lançamento ex officio será de 2.104,78 ORTNs., ou seja, no valor correspondente a 631,43 ORTNs. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso pa- ra reduzir a base de cálculo, sobre a qual se calculará a multa de 30%, a importância correspondente,a 2.104,78 ORTN, compensando-se o A - recolhimento efetuado âs fls. f iu P ME -L RE ,TOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4761747 #
Numero do processo: 10730.002384/89-37
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83272
Nome do relator: Não Informado
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TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRPF - O valor Considerado reflexo por omissão de recei ta na P.J., distribuído aos sócios, deve ser deduzido da pe),rcela do imposto de renda incidente nos casos de arbitramen- to. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALDENIER GUSTAVO DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimen- to parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do tributo o imposto de renda devido na pessoa jurídica, nos termos do relató rio evoto que passam a integrar o presente julgado. :ala ias Sessões (DF), em 24 de março de 1992 M.A°I áM: ' T" - PRESIDENRE s <=7"- - CELSO LVESsopTOSA - RELATOR VISTO EM AFG1 • ELS() FERREIRA D AMPOS.- PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: I 1 THH1QT DA NACIONAL srUJ im Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, SANDRO MARTINS SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. DAMEFP/DF- SECOB N 2 064/90 4.14. -4,- --N SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10730/002.384/89-37 RECURSO N9 : 64.822 ACORMÃON9 : 101-83.272 RECORRENTE: ALDENIER GUSTAVO DE CARVALHO RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa IRPF, assim descrita a imputação referente aos exercícios de 1985 a 1989, verbis: "Inclusão na cédula "F" do contribuinte Alde- nier Gustavo deCarvalho, visto sua condição de só Cio da empresa IRMÃOS CARVALHO LTDA., que . teve seus lucros arbitrados nos anos base de 1984,1985, 1986, 1987 e 1988. Sua participaçâo na sociedade em causa é de: 50% de janeiro de 1984 a fevereiro de 1985; de março a junho de 1985 é de 35% e de julho de 1985 a dezembro de 1988 é de 50%. Os va- lores consignados no presente demonstrativo foram efetuados nas moedas correspondentes de cada ano e a soma final transformada para cruzados novos." , ,A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. --. A decisão recorrida assim se manifestou para man- ter o lançamento. uTRPF - Exercício 1985 a 1989, anos-base 1984 a 1988. Aplica-se ao processo reflexo o decidido no processo matriz -AÇÃO PROCEDENTE" í. i A . I.A , ..i DAMEFP/DF - SECOB N g 065/90 ' J.Pf. - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730/002.384/89-37 -03- Acórdão n9 101-83.272 O recurso de fls. 96, requer seja declarada nula a decisão da autoridade julgadora singular, isto porque não deci- dido o seu requerimento de inépcia ao Auto de Infração, que resultou de início de fiscalização em 22.11.89, sem data fixada em termo para o seu termino, considerando que qualquer tipo de fiscalização poderia ter início e fim no mesmo dia, a demons- trar parte da devida verificação. Quanto ao mérito, por não ter na ocasião do re- curso apresentado ainda ciência ao decidido no processo-causa, adotava as apresentadas a fls. 55/58. Alegou ser prematuro o lançamento do reflexo, sem decisão anterior do processo matriz. Disse que lançou nas declarações às suas efetivas receitas, sendo que no período fiscalizado a empresa era admi- nistrada por ALFREDO RODRIGUES CRISTELO. Reconheceu que a empresa inadequadamente adminis- trada, realmente tinha deixado de escriturar os seus livros, embora com enormes prejuízos. Passou a comentários sobre o fato gerador e a sua estrutura. O Fisco se manifestou a fls. 88 dizendo que o 17-i- çamento se desenvolveu dentro da repartição,quando então chama- do o contribuinte para a assinatura, o que afastava a prelimi- nar. Alegou também que a falta de julgamento do processo - cau- sa não impedia o lançamento reflexo. É o relatório. Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730/002.384/89-37 -04- AcOrdão n9 101-83.272 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA - Relator A questão preliminar se confunde com o mérito, já que envolve a falta de possibilidade de intimação de inicio e término do lançamento no mesmo dia, enquanto o Fisco tendo ex_ plicado que o trabalho havia sido desenvolvido na repartição - IRPF -, dal o fato. Assim, embora levantada como preliminar, envolve a questão, quanto ao desenvolvimento do processo, matéria en- frentada no mérito. Pelo exposto, rejeito a preliminar. No mérito, constata-se que embora na data do re- curso apresentado no processo principal não tivesse havido in- timação da Recorrente, é verdadeiro também que já julgado em 06/90, devendo-se a falta de intimação às dificuldades criadas pela pessoa jurídica. Assim, possível o conhecimento de seus termos, não se justificando o recurso voluntário, que quanto ao mais também não mereceu provimento pelo seu conteúdo. Por isso, dou parcial provimento ao recurso, pa- ra que seja considerado como dedução o valor do imposto de ren- da incidente sobre O devido na pessoa jurídica. É o meu voto. Brasil - DF.,;em 24 de março de 1992 172- CELS. AIA7 FEITOSA -RELATOR -N ' , : - - ..,j Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4763164 #
Numero do processo: 00783.000737/81-64
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73968
Nome do relator: Não Informado
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A for- ma de sociedade anônima de que se re- veste a pessoa jurídica não exclui de lançamento reflexivo os acionistas não dirigentes, Dor se tratar de sociedade de capital fechado, de natureza fami- liar e com reduzido numero de partici pantes. O lançamento decorrencial d(:).- imposto na pessoa física dos scicios de, - , ve ---,_ ater-se aos lucros efetivamente distribuídos ainda que extracontabil- mente., Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA MARIA NEVES SUDRÉ: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- , selho de Contribtráltes,, por unanimidade de votos, dar provimento") p- -r i 1 cial ao recurso para reduzir a base de cálculo a Cr$ 35.449,011 f , . Sala das -758: (DF), em 16 de Dezembro de *82i i #01 AMADOR Ow 4 4' '44 Le FERNANDEZ - PRESIDENTE ,, ,„0":„ ..., CARLOS n BERTO G. g AL ' NUNES - RELATOR / dl 1 1 1 VISTO EM ij ir7 sr$Z FERNANDO O I ie IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA-- SESSÃO DE:1 W' ji"L %I ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: RAUL PIMENTEL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, FERNANDO CI CERO VELLOSO, AGOSTINHO SERRANO FILHO, LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLEN- TE), SYLVIO RODRIGUES. 1 • • • •• ••• • #;;*** SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ng? 0783/000 . 737/82-64 RECURSO N9: 38.946 ACÓRDÃO N9: 101- 73.968 RECORRENTE N9: ANA MARIA NEVES SUDRÉ RELATÓRIO ANA MARIA NEVES SUDRn, qualificada nos autos, incon- formadacom a decisão de fls. 43, do Sr. Delegado da Receita Fede- ral em Vitória, ES, que julgou improcedente a sua impugnação de fls. 05, recorre a este Colegiado. A exigência fiscal, relativa ao exercício de 1981, a - no-base de 1980, decorre de omissão de receita resultante da falta de registro de compras, e compensação indevida de prejuízos, apura da no Proc. 0783/000.740/82-50, referente a SANDRA S/A EQUIPAMEN- TOSDE ESCRITÓRIO, o que gerou um lucro não oferecido ã tributação pela pessoa jurídica no valor de Cr$ 3.393.570,00, que por reflexo foi lançado contra a pessoa física na proporção de sua participa - ção no capital da empresa, da ordem de 4%. O valor tributável de Cr$ 135.742,00 assim apurado foi, com base no art. 34 do Decreto 85.450/80, lançado como rendimento da cédula "F". Em seu recurso, o peticionário, fls. 46, renovando argumento já expendido em sua impugnação, sustenta haver conexão entre a matéria cuidada nestes autos e a tratada no processo da pessoa jurídica que pende de decisão no recurso interposto pela em presa a este conselho. De tal sorte, a imsort ãhoia sue lhe é exisi da pelo Fisco neste processo som'at- será válida se sucumbir a pes soa jurídica naquele recurso. / DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0783/000.737/82-46 Acórdão n9 101-73.968 Esta Câmara, ao julgar o recurso interposto pela pes soa jurídica (Recurso 85.936 - Proc. 0783/000.740/82-50), atravésdo Acórdão n9 101-73.761, houve por bem provê-lo parcialmente para ex- cluir da base de cálculo do imposto, no exercício de 1981, a parce- la de Cr$ 174.797,00. E isto porque esta quantia como parte do va- lormaior de Cr$ 376.582,00 compunha o prejuízo do exercício de 1980, glosada pela fiscalização no exercício de 1981, e como não foi ela considerada receita omitida no julgamento de primeira inst,"tlpia, de veria ser excluída da base de cálculo do exercício de 19817.4 2 o re1atório. 71 (17 /7)7 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0783/000.737/82-46 Acórdão n9 101-73.968 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe cimento. Conquanto se revista da forma de sociedade de capi-- tal, a empresa é de fato uma sociedade de pessoas. Todos os sOcioà são ligados por laços de parentesco, compondo um grupo familiar. So ciedade anónima fechada em que a "affectio societatis" é ditada mais em função das pessoas que dela participam do que propriamente do ca pital que cada um detem na empresa. Nesse tipo de sociedade, todos tem influencia direta na administração e participam dos resultados por ela produzidos, de acordo com a lei ou não; apurados contabilmente, ou mantidos à mar- gem da escrituração. Em tal situação é irrelevante quem esteja exer cendo formalmente as funçOes de direção. Comandando os sócios a vontade da pessoa jurídica , exercem-na nos seus interesses pessoais que prevalecem sobre o da instituição que existe para a realização de objetivos que isolada- mente seus componentes não poderiam alcançar. Tais objetivos se tra duzem em lucros que, como se disse acima, são distribuídos contabil mente ou veladamente. Aqueles são distribuídos de forma ostensiva ou utilizados para aumento de capital; estes, por serem irregulares e em prejuízo do Fisco, são repassados ocultamente. No caso concreto, a empresa desviara receitas da con tabilidade, fato indiciado pela omissão no registro de com pras, sen do Cr$ 201.785,00, no exercício de 1980, e Cr$ 684.440,00, no exer- cício e' 981, como se observa às fls. 10, 19,33/4 e 36 destes au tos. 17'Á, 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0783/000.737/ 82-46 Acórdão n9 101-73. 968 Este fato foi reconhecido no processo da Pessoa juri dica e objeto de detido exame na decisão de mérito ali Proferidapor esta Câmara, constituindo prejulgado em relação à matéria formaliza da como reflexo. Com efeito, tendo a empresa no processo matriz su- cumbido em primeira instância, e não logrando êxito em seu apelo à autoridade "ad quem" em relação ao desvio de receitas, reputa-se I ocorrido o fato económico, com inconteste repercussão na pessoa fí- sica dosócio. Presentes aí o fato gerador do im posto e as bases de cãlculo das respectivas obrigações tributãrias, tudo em consonância comas disposições contidas nos arts. 43 e 44, do CTN. Cumpre, todavia, registrar que o auto de infração la vrado contra a pessoa física do sócio considerou como lucros distri buídos, a ser partilhado em função da participação no capital so- cial, a quantia de Cr$ 3.393.570,00, que compreende também Prejuí - zos da empresa, no exercício anterior, cuja com pensação, no proces- so matriz, se reputara indevida. Dos componentes desse prejuízo, in dicados às fls. 10, somente a parcela de Cr$ 376.582,00 (reduzida pa ra Cr$ 201.785,00), dada a sua natureza e em face do fundamento le- gal da autuação, comporta lançamento decorrencial. Em conseqüência, o valor das receitas omitidas deve ser fixado em Cr$ 886.225,00 e o "quantum" a ser adicionado à cédu- la "F", da declaração de rendimentos do recorrente, dada a sua par- ticipação no capit da empresa ser de 00004%, deve ser reduzido pa ra Cr$ 35.449,00. cbrDo , pois, provimento parcial ao recurs L,7 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 'ATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001641/91-04
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86053
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S DA 1:;!.ecor ri cl. DRF EM CAMPO GRANDE - MS. P1S/DEDUÇA0 - LANÇAMENTO REFLEXO:: fratando-se de 13( 1 a f; 21; r'c'flcx. bj e Ci O a C: Obrai 't da CO r tribuição devida ao P-rograma de lntegra0o Social deduzida do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, o juLgamento do processo no qual foi exigido aquele tributo, tido como "processo principal”, faz coisa ntlgada no processo decorrente, ante a íntima re- lação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELDORADO INCORPORAÇOES ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de volos„ dar provimento par- cial ao recurso, para ajustar a exigOncia ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101-85.900, de 06/12/93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente iulgado. -as Sessbes, em 26 de ianeiro de 1994 ' Irlif;R* P1 1lIJIIH1 f- • RELAfOR k.)1S O EM /1',11:)( 01. : DE' ri ORA 1: Da: 2, 4 mAK '1904 2 PROCEESO MR. 10140-.001.601/9J-04 Acórdão nr. 101-26.053 Participãrãm„ ãindã, do presente jul.cpmmlio, os seguintes Conselhei- rosN dEZ •R DE OLIVEIRA CANDIDO, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, CELSO AL- VES FEITOSA e SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL. Ausentes justificadamente, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e ROBERTO WILLIAM GONÇAL- /////t .-- 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10140-'001.641/91-04 RECURSO NR.N 73.236 ACORDNO MR.: 101-86.053 RECORRENTE u ELDORADO 1MCORPORAÇnES LIDA. R. E . E A. T. 0. P. :l.. Q.. ELDORADO INCORPORAÇOES LTDA., com sede em Campo Grande- . MS, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal na- quela Cidade, através da qual foi (...:onfirmado o lançamento da Contri- buição devida ao Programa de Int,c,g .r.aç'ão Social deduzida do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica do exercicio de 198S 2:PTS/DEDUÇA0), com base no arL. 3o. da Lei nr. 07/70, letra "a", parágrafo prlmeiro, acrescida de encargos legais, efetuao em decorrência de Lançami.ento ex 2fficio ins- ,taurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo nr. 10140-001.640/91-33, do qual este decorre. 2. O larfç,mrlillo foi impugnado às fls. 12, tendo a inferes- sada se reportado ás razbes apresentadas na defesa do processo princi- pal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 23/24 fundamentando-se a autoridade apuo no princípio d decorrOncia„ no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada,no mesmo grau de ..-„Um-isdie,;:ão, no processo reflexo. 4. Segue-se ás fls. 36/37 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razCSes são lida% em • '1,A, ''..:..,1 E o relatório. .-... - 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10140-001.641/91 -04 ACORDn0 NR. 101-86.053 V, O . T . 0, Conselheiro :RAUL. PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso nr. 103.335, interposto pela inte- ressada nos autos do Processo nr. 10140-001.640/91-33, do qual este decorre, esta Cãmara, através do Acórdão nr. 101-85.900, em Sessão de 06.12.93, deu-lhe provimento parcial, por unanimidade de votos, para . excluir da tributação a importãncia de Cz$ 1.806.000,00. No caso, trata-se de Contribuição devida ao Programa de InttNiração Social PIS/DEDUWAO deduzida do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, exigida ffi,cio através daquele procedimento. A jurisprudüncia do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdi0o, por ter-se confirmado naquele o fato econümico causador . da tributação reflexa. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigOncia ao que foi decidido no Acórdão 101-85~ de 06.12.93. Brasilia (DF), em 26 de janeiro de 1994 , c----- • 4n--.. .-.,,,,,---=----'4----,T---- . ,, R.e41:—..MENFEL - RELATOR:\ ' 9n ' I' ) .... 1 ___ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4765947 #
Numero do processo: 10435.000187/89-36
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80371
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CARUARU - PE PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratan do-se de tributação reflexa objetivando -a- cobrança da contribuição devida ao Progra ma de Integração Social deduzida do impo-ã to de Renda de Pessoa Jurídica, o julga- mento do processo no qual foi exigido o tributo, tido como processo principai,faz coisa julgada no processo decorrente,ante a íntima relação de causa e efeito exis - tente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por POSTO ROSARINHO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes(DF), em 12 de julho de 1990 / URGE,-*E-EINfk LOP, S - PRESIDENTE _ -- PA L—IME - - _ - RELATOR VISTO EM AFONS* CESLO FERREIRA CAMPOS _ PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: DA NACIONAL 12 JUA 'zÀ)Ju Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO AL- VES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NE RER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE AUMMT. . Ausente por motivp justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. 2 in • • , " - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 10435-000.187/89-36 RECURSON9: 57.936 ACOROAON9: 101-80.371 RECORRENTE; POSTO ROSARINHO LTDA. RELATÓRIO POSTO ROSARINHO LTDA. , com sede em Bezerros-PE, recor re de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em :_Ca- ruaru - PE, , atravéé- da qual foi confirmado o lançamento da contri- buição devida ao Programa de Integração Social deduzida do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica dos exercícios de 1983 e 1984 (PIS/DEDU- ÇÃO), com base no art. 39 da Lei n9 07/70, letra "a", .§ 19, acres- cida dá encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex officio instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do t‘ processo n9 10435-000.049/89-01, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 01/02, tendo como argumento as mesmas razões apresentadas na defesa do processo prin cipal. 3. A efeito de que ocorrera com o processo matriz, a exi- gência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. .32/33 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decorrência,no qual . o julgamento do processo matriz faz coisa* julgada, no mesmo I grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 37/39 o tempestivo recurso para este' Colegiada, cujas razões são lidas em Plenário. É o Relatório. /2/) DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 sffino pimuco Fonm Processo n9 10435-000.187/89-36 3 Acórdão n9 101-80.371 VOTO _ _ Conselheiro Raul Pimentel, Relator: Examinando o Recurso n9 96.104, interposto pela inte- ressada nos autos do Processo n9 10435-000.049/89-01, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-80.106, em Sessão' de 15.05.90, negou-lhe provimento por unanimidade de votos. No caso trata-se de contribuição devida ao Programa de Integração Social deduzida do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica' (PIS/DEDUÇÃO) exigido através daquele procedimento. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no senti- do de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no pro cesso decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirma do naquele o fato econômico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, nego ovimerrto-ao recurso. go c- RAI1-Pl*IENT REfA1OR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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