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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4664887 #
Numero do processo: 10680.008349/2004-73
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Não há que se falar em nulidade do acórdão de primeira instância, quando o julgado abordou os pontos de defesa apresentados pelo impugnante, referindo-se expressamente a todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante contra todas as exigências. DECISÕES DOS ÓRGÃOS SINGULARES OU COLETIVOS DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA - EFICÁCIA - As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa apenas tomam o caráter normas complementares quando a lei lhes atribua eficácia normativa. O entendimento é no sentido de que, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa às quais a lei não tenha atribuído eficácia normativa, possuem eficácia apenas para as partes envolvidas no processo administrativo fiscal, sem comportar a extensão a outras lides. Entretanto, se a lei estende a aplicação a todos que estejam em idêntica situação, concedeu-lhes eficácia normativa, com o que tais julgados inserem no contexto de normas complementares da legislação tributária. IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - SITUAÇÃO QUALIFICADORA - FRAUDE - As condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei no 4.502, de 1964, exige do sujeito passivo a prática de dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. A multa aplicável é aquela a ser imposta pelo não pagamento do tributo devido, cujo débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização, com esteio no art. 44, I, da Lei no 9.430, ce 1996. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.970
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos da Matta Rivitti, Gonçalo Bonet Allage, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques; e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa ao percentual de 75%.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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DECISÕES DOS ÓRGÃOS SINGULARES OU COLETIVOS DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA — EFICÁCIA - As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa apenas tomam o caráter normas complementares quando a lei lhes atribua eficácia normativa. O entendimento é no sentido de que, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa às quais a lei não tenha atribuído eficácia normativa, possuem eficácia apenas para as partes envolvidas no processo administrativo fiscal, sem comportar a extensão a outras lides. Entretanto, se a lei estende a aplicação a todos que estejam em idêntica situação, concedeu-lhes eficácia normativa, com o que tais julgados inserem no contexto de normas complementares da legislação tributária. IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL — SITUAÇÃO QUALIFICADORA - FRAUDE — As condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n a 4.502, de 1964, exige do sujeito passivo a prática de dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características ( MINISTÉRIO DA FAZENDAiiÏ'Ji4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.00834912004-73 Acórdão n° : 106-14.970 essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. A multa aplicável é aquela a ser imposta pelo não pagamento do tributo devido, cujo débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização, com esteio no art. 44, I, da Lei n°9.430, ce 1996. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIGUEL DE ALMEIDA MEDRADO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos da Matta Rivitti, Gonçalo Bonet Allage, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques; e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa ao percent I de 75°,0. / JOSÉ R A BiFéOS PENHA PRESIDENTE Cocec.„ár_ -1ANA NEYLE OLíMPIO HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: a 4 Bui- Zn Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e LUIZ ANTONIO DE PAULA mfma 2 2i:P7 .,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.008349/2004-73 Acórdão n° : 106-14.970 Recurso n° : 145.072 Recorrente : MIGUEL DE ALMEIDA MEDRADO RELATÓRIO O auto de infração de fls. 05 a 09 exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 6.391.242,08, resultado da soma do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), no valor de R$ 2.199.629,02, acrescido de multa de ofício qualificada equivalente a 150% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, em face de haver sido constatada omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários com origem não comprovada, sob o seguinte enquadramento legal: artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, artigo 40 da Lei n° 9.481, de 14/08/1997, artigo 21 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, artigo 10 da Lei n° 9.887, de 07/12/1999, e artigo 849 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999. 2. A ação fiscal foi motivada pela constatação de que o sujeito passivo apresentou movimentação financeira expressivamente maior que os rendimentos declarados em sua declaração de ajuste anual relativa ao exercício 2002, ano- calendário 2001. 3. O fiscalizado forneceu cópias dos extratos bancários com a movimentação no Banco do Brasil S/A, Banco Bradesco S/A e Banco Mercantil do Brasil S/A. 4. A partir dos extratos bancários fornecidos pelo sujeito passivo, a autoridade fiscal procedeu a análise individualizada dos créditos, efetuando a conciliação das contas, depurando dos valores creditados aqueles decorrentes de transferências entre contas do titular, assim como as transferências e resgates de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.008349/2004-73 Acórdão n° : 106-14.970 aplicações financeiras ou de poupança, abonos, bonificações e quaisquer outros que não tivessem origem externa. 5. Após intimado para comprovar, por meio de documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados, foi procedida a lavratura do auto de infração, em virtude de ter sido constatada omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos não teria restado esclarecida pelo fiscalizado. 6. O sujeito passivo foi cientificado do lançamento em 05/07/2004, e, não concordando com a exigência, apresentou, em 27/06/2003, a impugnação de fls. 186 a 202, acompanhada dos documentos de fls. 203 a 291, de onde resumidamente se extraem os seguintes argumentos: I — a inobservância do principio da imparcialidade pela autoridade fiscal, vez que não há nos autos quaisquer provas que comprovem a sua conduta dolosa, e o simples fato de estar impossibilitado de atender as solicitações não implica, necessariamente, no propósito deliberado de ocultar o conhecimento de fatos pelo fisco; II - a fiscalização não aprofundou as investigações, uma vez que não explorou os dados de que dispunha, não realizando diligências no sentido de averiguar os dados fornecidos pelo Baco do Brasil S/A; III - a planilha elaborada pela fiscalização não retrata a realidade da sua movimentação financeira, pois, além de considerar na base de cálculo da exação os cheques devolvidos, por quaisquer motivos, apenas considerou os depósitos efetuados, não considerando os saques ocorridos; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA» .1,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.008349/2004-73 Acórdão n° : 106-14.970 IV — anexa planilha contendo a relação dos cheques devolvidos que deveriam ter sido desconsiderados pela fiscalização, bem como a relação de saques efetuados; V — o auditor considerou como depósito o valor de R$ 31.566,18, em 14/09/2001, que consiste em resgate do fundo de investimento Multicart; VI — há equívocos, no Termo de Verificação Fiscal, acerca do valor total a título dos depósitos que serviram de base de cálculo da exação; VII — a autoridade fiscal não deixou caracterizada a sua conduta dolosa, necessária para a imposição da multa qualificada, incorrendo, assim, em cerceamento ao seu direito de defesa; VIII — os depósitos tributados têm como origem uma pequena quantia inicial, que era movimentada diversas vezes durante o mês, objetivando investimento pessoal, alcançando um valor elevado quando da soma dos depósitos face à recirculação dos valores originários, não podendo servir como base de cálculo para tributação do imposto sobre a renda; IX — insurge-se contra aplicação da multa agrava, vez que não houve a necessária tipificação de fraude ou dolo e não foram trazidos aos autos elementos de prova que autorizem o convencimento da prática desses atos ou outro procedimento no qual o dolo específico seja elementar. 7. Os membros da 5 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG acordaram por acatar parcialmente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, excluindo da base cálculo valores referentes a cheques devolvidos o valor correspondente a resgate do fundo de 5 M' : MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni.t-r,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.008349/2004-73 Acórdão n° : 106-14.970 investimento Multicart, mantendo o agravamento da multa de oficio, resumindo o seu entendimento nos termo da ementa a seguir transcrita: Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. PROVA. Sendo o ônus da prova, por presunção legal, do contribuinte, cabe a ele a comprovação da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. DEPÓSITOS BANCÁROS. CHEQUES NÃO COMPENSADOS. Com exceção dos valores que comprovadamente não integraram o montante dos depósitos em contas correntes do contribuinte, mantém-se a omissão de rendimentos, quando não ficar devidamente comprovada a origem de tais depósitos bancários. MULTA QUALIFICADA. A multa de oficio de 150% é aplicável sempre que presentes os elementos que caracterizam, em tese, o evidente intuito de fraude. Lançamento Procedente em Parte. 8. Intimado do acórdão a quo em 16/11/2004, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário. 9. Em preparo ao recurso voluntário foi apresentado o arrolamento de bens (fls. 311 a 312), exigido pelo artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com as alterações da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, condição essencial para sua admissibilidade. 10. Inicia a petição recursal argüindo as seguintes preliminares: I — a nulidade do acórdão de primeira instância, pela ausência de fundamentos que refutem os argumentos contidos na impugnação, sem contradizer as alegações de omissão passíveis de anular o auto de infração; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;c%rit SEXTA CÂMARA »&z.; Processo n° : 10680.008349/2004-73 Acórdão n° : 106-14.970 II — também porque deixou de observar as decisões dos Conselhos de Contribuintes trazidas à colação, desrespeitando o artigo 100, II, do Código Tributário Nacional, que enumera dentre as normas complementares as decisões coletivas administrativas. 11. Quanto ao mérito, alega que não correu a disponibilidade econômica de renda nem acréscimo patrimonial, necessários para a tributação pelo imposto de renda, como também que foram desconsiderados os saques efetuados nas contas-correntes. Isto porque, havia uma grande movimentação financeira nas contas, o que gerou grande número de depósitos, face à recirculação dos valores originários. 12. Insurge-se contra a aplicação da multa qualificada, dizendo não ter sido comprovada a tipificação da fraude ou do dolo. 13. Ao final, defende o cancelamento da multa agravada, bem como a insubsistência do auto de infração. É o relatório" 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,.fr›, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.00834912004-73 Acórdão n° : 106-14.970 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto da controvérsia ora em análise é o auto de infração lavrado contra a recorrente, que teve como objeto depósitos bancários efetuados em contas- correntes de sua titularidade, cuja origem dos recursos não foi esclarecida pelo sujeito passivo. A base legal que deu suporte à exação foi o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, artigo 4° da Lei n° 9.481, de 14/08/1997, artigo 21 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, artigo 1° da Lei n° 9.887, de 07/12/1999, e artigo 849 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999. Inconformado, o recorrente alega, em preliminar, a nulidade do acórdão de primeira instância, pela ausência de fundamentos que refutem os argumentos contidos na impugnação, sem contradizer as alegações de omissão passíveis de anular o auto de infração. Também porque o julgamento a que deixara observar as decisões dos Conselhos de Contribuintes trazidas à colação, desrespeitando o artigo 100, II, do Código Tributário Nacional, que enumera dentre as normas complementares as decisões coletivas administrativas:4- 8 dfr MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n[ c .441> SEXTA CÂMARA4.; t • ti Processo n° : 10680.008349/2004-73 Acórdão n° : 106-14.970 Quanto ao mérito, traz à baila os seguintes fatos que implicariam em ser indevida a exação: I - que não correu a disponibilidade econômica de renda nem acréscimo patrimonial, necessários para a tributação pelo imposto de renda, como também que foram desconsiderados os saques efetuados nas contas-correntes; isto porque, havia uma grande movimentação financeira nas contas, o que gerou grande número de depósitos, face à recirculação dos valores originários. II — ser incabível a aplicação da multa qualificada, dizendo não ter sido comprovada a tipificação da fraude ou do dolo. Mister se faz que passemos à análise de cada um dos pontos de defesa apresentados pelo recorrente. Primeiramente, o recorrente invoca a nulidade do acórdão de primeira instância, sob o argumento de que teria sido violado o artigo 50 da Lei n° 9.784, de 2910111999, por falta de enfrentado as razões de defesa apresentadas na impugnação no tocante à preliminar de nulidade do auto de infração, face à imparcialidade da autoridade fiscal, por erros cometidos quando do levantamento da base de cálculo da exação e por falta de provas que demonstrassem a imputação de dolo a ele irrogada. Também porque o julgamento a quo deixara observar as decisões dos Conselhos de Contribuintes trazidas à colação, desrespeitando o artigo 100, II, do Código Tributário Nacional, que enumera dentre as normas complementares as decisões coletivas administrativas. Não cabe razão ao recorrente. O colegiado julgador de primeira instância se desincumbiu com muita propriedade das argumentações trazidas pela autuada, não deixando sem apreciação as suas reclamações e empreendendo a abordagem de todos os 9 ,;344 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;41* SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.008349/2004-73 Acórdão n° : 106-14.970 argumentos de defesa, não havendo que se falar em cerceamento de direito de defesa do sujeito passivo, senão vejamos. Ao se reportar sobre a alegação de imparcialidade da autoridade fiscal o relator do acórdão assim se manifestou: "Não há como acolher, também, a tese defendida pelo imugnante de que houve transgressão a princípios jurídicos, entre eles a imparcialidade. A constituição do crédito tributário efetivou-se segundo os pressupostos estabelecidos no artigo 142 do CTN e o tratamento tributário dispensado ao interessado seguiu os preceitos legais pertinentes à espécie. Observe-se que a autoridade lançadora, por mais de uma vez, intimou o contribuinte a esclarecer e comprovar a origem dos depósitos verificados em suas contas bancárias (fls. 32/34, 38/40, 42144, 135/149, 151, 153), bem como em face da argumentação de que se relacionavam com a atividade de intermediação de negócios, a identificar as operações correspondentes (fls. 151/153, 164, 165 e 169)". Quanto aos erros cometidos quando do levantamento da base de cálculo da exação apontados pelo impugnante, o relator do acórdão os analisou tendo, inclusive, aceito as argumentações no sentido de excluir da base de cálculo o valor de R$ 31.566,18, que corresponde a resgate do fundo de investimento Multicart, como também valores que foram computados como depósitos, havendo a comprovação de se referiam a cheques devolvidos. Por oportuno, impende ressaltar que as correções da base de cálculo empreendidas pelo colegiado julgador de primeira instância não são indicadores de nulidade do auto de infração, estando tal ação inserida na função atribuída pelo direito brasileiro ao Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmosi .0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.008349/2004-73 Acórdão n° : 106-14.970 O recorrente também alega que o acórdão de primeira instância não teria se manifestado sobre as suas considerações acerca da falta de provas que demonstrassem a imputação de dolo a ele irrogada. Também aqui o recorrente comete outro equívoco. O relator do acórdão a quo não economizou considerações acerca da penalidade aplicada no lançamento, reportando-se ao dispositivo legal que embasou a multa agravada, arrematando o seu entendimento com o excedo a seguir transcrito: A fiscalização entendeu que ao declarar rendimentos tributáveis de R$ 52.256,54, fls. 170 a 174, e ter sido verificada omissão de rendimentos por falta de comprovação dos valores creditados em suas contas bancárias no ano de 2001, em valor superior a mais de cem vezes o valor informado, o contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, agindo com o intuito de fraudar o Fisco. Não poderia ser outro o entendimento em face da comprovação de que não se tratou de omissão de uma operação isolada ou de valor irrisório, que pudesse, como sugere o contribuinte, com citação de julgado na impugnação, ser decorrente de equivoco, esquecimento, negligência, desorganização, mas de operações recorrentes, sendo verificados vários depósitos em todos os meses do ano em montante considerável. Alega ainda o recorrente a nulidade do acórdão a quo por ter deixado de observar as decisões dos Conselhos de Contribuintes trazidas á colação, desrespeitando o artigo 100, II, do Código Tributário Nacional, que enumera dentre as normas complementares as decisões coletivas administrativas. Determina o dispositivo legal invocado: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: (..) II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa. 44:á MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4j.n;„). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.008349/2004-73 Acórdão n° : 106-14.970 As normas complementares referidas no dispositivo representam espécies de legislação tributária, se prestando a suplementar a lei, não a inovando e não podendo imputar obrigação não prevista na norma legal. Conforme o inciso li, do artigo 100 do Código Tributário Nacional, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa apenas tomam o caráter normas complementares quando a lei lhes atribua eficácia normativa. Destarte, o entendimento é no sentido de que, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa às quais a lei não tenha atribuído eficácia normativa, possuem eficácia apenas para as partes envolvidas no processo administrativo fiscal, sem comportar a extensão a outras lides. Entretanto, se a lei estende a aplicação a todos que estejam em idêntica situação, concedeu- lhes eficácia normativa, com o que tais julgados inserem no contexto de normas complementares da legislação tributária. Como às decisões dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda reportadas pelo impugnante não foi atribuída a eficácia normativa, não há obrigação da observação dos seus julgados pelos demais órgão julgadores administrativos. Destarte, não merecem ser acolhidas as alegações de nulidade do acórdão de primeira instância. Ultrapassada a análise da preliminar, passamos às questões de mérito. Alega o recorrente que a exação não deve prosperar, pois que não correu a disponibilidade econômica de renda nem acréscimo patrimonial, necessários para a tributação pelo imposto de renda, como também que foram --k-; 12 J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.008349/2004-73 Acórdão n° : 106-14.970 desconsiderados os saques efetuados nas contas-correntes; isto porque, havia uma grande movimentação financeira nas contas, o que gerou grande número de depósitos, face à recirculação dos valores originários. A meu sentir não há que ser acatada a argumentação apresentada pelo recorrente. O artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, base legal do lançamento, em seu caput, estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, in litteris: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita e nem de se comprovar a ocorrência de acréscimo patrimonial. A hipótese em que existe a inversão do ônus da prova no direito tributário se opera quando, por transferência, compete ao sujeito passivo o ônus de provar que não houve o fato infringente, sendo que inversão sempre se origina da existência em lei. A presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários, fatos indiciários, que apontam para o fato 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 %,Ppt ev: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.008349/2004-73 Acórdão n° : 106-14.970 principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido. Nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 334. Não dependem de prova os fatos: IV — em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Verifica-se no texto legal que a tributação por meio de depósitos bancários deriva de presunção de renda legalmente estabelecida. Trata-se, por outro lado, de presunção juris tantum, ou seja, uma presunção relativa que pode a qualquer momento ser afastada mediante prova em contrário, cabendo ao contribuinte sua produção. Diante da definição legal que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão, legítimo o lançamento efetuado, tomando por base os valores depositados na conta-corrente bancária, cuja procedência não foi explicitada pelo sujeito passivo, não havendo máculas no lançamento neste tocante. Portanto, descabida a alegativa da recorrente. A multa de ofício aplicada ao lançamento teve como amparo o artigo 44, II da Lei n°9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.008349/2004-73 Acórdão n° : 106-14.970 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A questão fulcral para o deslinde da controvérsia ora sob análise cinge-se à determinação de se o sujeito passivo, ao perpetrar a conduta descrita pela autoridade fiscal, teria incorrido em pelo menos uma das condutas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30/11/1964. Como se percebe, para a aplicação da multa de oficio de 150% é indispensável tratar-se de casos de evidente intuito de fraude como definido nos arts. 71,72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964, in litteris: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 75_ 15 ,;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA iÇ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.008349/2004-73 Acórdão n° : 106-14.970 Da leitura dos dispositivos da Lei n°4.502, de 1964, supra referidos, infere-se que as condutas descritas pela norma exigem do sujeito passivo a ação com dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Nesse sentido, o cerne do comportamento delituoso consiste na modificação das características da situação de fato ou situação jurídica que, ocorrendo, determina a incidência da norma tributária, com o escopo da redução do valor do tributo devido. Com efeito, a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de subtrair, no todo ou em parte, a obrigação tributária. É assente neste Colegiado que, somente é cabível a situação qualificadora quando restar caracterizada a presença de dolo, como um comportamento intencional, específico, de causar dano, utilizando-se de subterfúgios que escamoteiam a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Ou seja, o intuito doloso deve estar plenamente demonstrado na autuação, sob pena de não restarem evidenciadas as características da fraude, elementos indispensáveis para ensejar o lançamento da multa agravada. Entretanto, na espécie, não se pode olvidar que o lançamento foi perpetrado em conformidade com o que preceitua o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, 16 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.00834912004-73 Acórdão n° : 106-14.970 mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita e nem de se comprovar a ocorrência de acréscimo patrimonial. Assim, se essa omissão de rendimento é fruto de uma presunção legal, baseando-se no lançamento em uma abstração da norma, a prova consistente da conduta dolosa por parte do autuado se faz ainda mais necessária, sendo imprescindível que haja descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa, na qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio, capitulados nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, respectivamente. O intuito do contribuinte de fraudar, sonegar ou simular não pode ser presumido juntamente com a omissão de rendimentos, compete ao fisco exibir os fundamentos concretos que revelem a presença da conduta dolosa. Se por um lado, cabe ao contribuinte comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias para que não seja caracterizada a omissão de rendimentos, por outro, compete à fiscalização demonstrar a conduta dolosa desse contribuinte para então lhe atribuir a multa agravada de 150%, entretanto, tal fato não ficou caracterizado nos autos. Destarte, não tendo a fiscalização demonstrada a existência de dolo por parte do sujeito passivo em relação às infrações apuradas, nas condições impostas pela norma legal, descabe o qualificação da multa de ofício em 150%, devendo ser reduzida para 75%, nos termos do artigo 44, I, da Lei n°9.430, de 1996. 17 11( MINISTÉRIO DA FAZENDA $ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA "Wy Processo n° : 10680.00834912004-73 Acórdão n° : 106-14.970 Destarte, voto no sentido de ser dado provimento parcial ao recurso, para ajustar a multa de oficio ao percentual de 75%. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005. --ANA N E °UM O HOLANDA 18 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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Data da sessão: Sat Dec 02 00:00:00 UTC 2
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ — DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ: Julgado improcedente o recurso que tratou da matéria principal, sendo mantida a decadência, não se conhece do decorrente por falta de objeto. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: CSRF/01-04.350
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva, Zuelton Furtado, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva, Zuelton Furtado, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias. it- ON PER 0-- ..--. --...,----_-- E-13- ERA RO IGUES ,---- PRESIDENTE e ' \ /7)II J025W OVIS ALV •, . s RELATOR I FORMALIZADO EM: 'is 2 u7 20õ? Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES Processo n.° : 10880.015817/98-91 Acórdão n.° : CSRF/01-04.350 FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL,JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES.(22 _ 2 Processo n.° : 10880.015817/98-91 Acórdão n.° : CSRF/01-04.350 Recurso n.° : 101-123720 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata o presente de recurso do Procurador da Fazenda Nacional, contra o acórdão 101-93.393 de 21 de março de 2.001. A câmara recorrida, por unanimidade de votos NEGOU provimento ao recurso de ofício. Inconformado com esta decisão, o PFN, com fulcro no artigo 5° inciso II do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF 58/98, interpôs recurso especial de divergência no que tange à dedução da CSLL da base de cálculo do IRPJ. Argumenta o PFN, em síntese, o seguinte: Quanto à dedução da CSL da base de cálculo do IRPJ e da própria CSL em lançamento de ofício, afirma que não é permitido pelo ordenamento legal. Afirma que tal procedimento só pode ser feito pelo contribuinte na apuração do lucro real por ele realizada quanto às despesas efetivamente contabilizadas, faculdade essa não estendida ao lançamento de ofício. Cita julgados do TRF 1 a Região que entenderam ser constitucional o artigo 1° da Lei n.° 9.316/96 que vedou a dedução do valor da CSL da base de cálculo do IRPJ. Cita como paradigmas os acórdãos n°s 108-05.766 e 108-04.559, cujos inteiros teores fez juntar aos autos, fls. 288/308. Através do despacho 101-0.024/2002, fl. 309/311 o presidente da 1a Câmara deu seguimento ao recurso especial da PFN, que remetido à repartição de origem, cientificada a empresa apresentou contra-razões, juntadas às páginas 331 à 337, argumentando, em epítome o seguinte. 3 Processo n.° : 10880.015817/98-91 Acórdão n.° : CSRF/01-04.350 A dedução da CSL da base de cálculo do IRPJ é correta pois, o lucro real — base de cálculo da imposição tributária é apurado conforme normas e procedimentos previstos em lei, de caráter obrigatório para o contribuinte. Não há nenhuma faculdade ou privilégio, atribuídos ao contribuinte e essas regras valem tanto para o contribuinte como para o fisco. Afirma que até a edição da lei n.° 9.316/96 a CSL era dedutível de sua própria base de cálculo e da base de cálculo do IRPJ e pergunta: Por que o fisco deduziu a CSL da sua própria base e não da base do IRPJ? A permanecer o raciocínio da Fazenda Nacional, o tributo lançado de ofício passa a ter caráter sancionatório, de pena, partindo-se de uma base de cálculo que não corresponde àquela legalmente prevista, com todos os acréscimos e exclusões possíveis, o que não é a sua natureza jurídica, sob pena de seu total desvirtuamento. Cita voto do Conselheiro Paulo Roberto Cortez no acórdão 107- 06.025 que tratando de matéria semelhante - compensação de prejuízos - entendeu dever o fisco compensa-los independentemente de opção do contribuinte. Inteiro teor do recurso e contra-razões lidos em plenário. É o relatório, ):71(--// \\L- (1 4 Processo n.° : 10880.015817/98-91 Acórdão n.° : CSRF/01-04.350 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo e teve seu seguimento, porém não pode ser conhecido. É que esta Primeira Turma da CSRF, ao julgar o recurso n° 101- 123.722, através do AC-CSRF-01-04.347, manteve a decisão da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que acolheu a preliminar de decadência, sendo esse processo decorrente do de n° 16327.001597/00-11, fica sem objeto o recurso especial apresentado pelo PFN neste processo. Assim, deixo de conhecer do recurso do PFN por falta de objeto. Sala das Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2002. //7 ki" JOà-É LÓVIS ALVES 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.003953/2001-45
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – DECADÊNCIA – GANHOS DE CAPITAL. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, nos casos de ganhos de capital, ocorre no mês da sua percepção. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. IRPF – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. A variação patrimonial do contribuinte deve, necessariamente, ser levantada através de fluxo financeiro onde se discriminem, mês a mês, as origens e as aplicações de recursos. Tributam-se na declaração de ajuste anual os acréscimos patrimoniais encontrados através da apuração mensal. Interpretação sistemática das Leis nos 7.713/88 e 8.134/90. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.510
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior que deu provimento parcial ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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ementa_s : IRPF – DECADÊNCIA – GANHOS DE CAPITAL. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, nos casos de ganhos de capital, ocorre no mês da sua percepção. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. IRPF – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. A variação patrimonial do contribuinte deve, necessariamente, ser levantada através de fluxo financeiro onde se discriminem, mês a mês, as origens e as aplicações de recursos. Tributam-se na declaração de ajuste anual os acréscimos patrimoniais encontrados através da apuração mensal. Interpretação sistemática das Leis nos 7.713/88 e 8.134/90. Recurso especial negado.

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O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, nos casos de ganhos de capital, ocorre no mês da sua percepção. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 40 e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. A variação patrimonial do contribuinte deve, necessariamente, ser levantada através de fluxo financeiro onde se discriminem, mês a mês, as origens e as aplicações de recursos. Tributam-se na declaração de ajuste anual os acréscimos patrimoniais encontrados através da apuração mensal. Interpretação sistemática das Leis nos 7.713/88 e 8.134/90. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior que deu provimento parcial ao recurso. e MANOEL ANTONIO GA ELHA S PRESIDENTE Processo n° :10380.003953/2001-45 Acórdão n.° : CSRF/04-00.510 Em , , GONÇALO BONET ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 04 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, REMIS ALMEIDA ESTOL e JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA. ápii 2 Processo n° :10380.003953/2001-45 Acórdão n.° : CSRF/04-00.510 Recurso n° :104-135624 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : JOSÉ CARLOS DE CARVALHO LIMA RELATÓRIO A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário n° 135.624, interposto pelo contribuinte José Carlos de Carvalho Lima, proferiu o acórdão n° 104-19.933, que se encontra às fls. 277-287, cuja ementa é a seguinte: IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — CRITÉRIO DE APURAÇÃO — A partir do ano-calendário de 1988, a tributação anual dos rendimentos por acréscimo patrimonial a descoberto, contraria o disposto no artigo 2° da Lei n° 7.713 de 1988. Dessa forma, a determinação do acréscimo patrimonial a descoberto, considerando o conjunto anual de operações, não pode prevalecer, uma vez que na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente. IRPF — DECADÊNCIA — Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4° do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, ou na data efetiva do fato gerador, em se tratando de tributo sobre ganho de capital que não é levado para a declaração de ajuste anual. Recurso provido. A decisão recorrida, por maioria de votos, deu provimento integral ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo, cancelando as duas infrações apuradas pela autoridade lançadora, quais sejam: a) acréscimo patrimonial a descoberto, nos anos-calendário 1995, 1996 e 1997; e, b) omissão de ganhos de capital na alienação de dois automóveis, ambos no ano-calendário 1995. Com relação ao acréscimo patrimonial a descoberto, a improcedência da exigência fiscal deve-se à apuração da omissão de rendimentos através de fluxo de caixa anual, o que contraria a legislação que rege a matéria. 3 Processo n° : 10380.003953/2001-45 Acórdão n.° : CSRF/04-00.510 Quanto à omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, a procedência do recurso voluntário está fundamentada na decadência, prevista no artigo 150, § 4°, do CTN, pois os fatos geradores ocorreram em 31/01/1995 e 31/1211995, enquanto a ciência do lançamento se deu em 16/03/2001. Intimada do acórdão em 31/01/2005 (fls. 288), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuinte, recurso especial às fls. 291-298, cujas razões podem ser assim sintetizadas: DECADÊNCIA • O lançamento a que se refere o artigo 150 do CTN é, na verdade, pagamento, como se observa na redação do caput; • A Ministra Eliana Calmon corrobora este entendimento, conforme se verifica no julgamento do REsp n° 395.059/RS; • Ainda que o legislador tivesse mencionado o termo "atividade" como outro ato que não o pagamento, condicionou a homologação ao prévio conhecimento pela autoridade fiscal do fato gerador, • No presente caso, houve a omissão do contribuinte, que não levou ao conhecimento da autoridade fiscal a existência dos rendimentos; • De acordo com a jurisprudência do STJ o lançamento não estaria atingido pela decadência; • A Segunda Câmara, no acórdão n° 10246.185, também diverge da Quarta Câmara, entendendo, inclusive, que o prazo decadencial se conta de acordo com a regra do artigo 173, inciso I, do CTN; • Aplicando esta tese ao caso em tela, a decadência ocorreria apenas em 01/01/2002. APURAÇÃO ANUAL • É certo que a Lei n° 7.713/88 determina que o imposto de renda é devido na medida em que o rendimento for recebido pelo beneficiário. Ocorre que o fato gerador do IR é anual, sendo o recolhimento apenas antecipado ao erário (artigos 9° e 11 da Lei n° 8.134/90); 4 Processo n° :10380.003953/2001-45 Acórdão n.° : CSRF/04-00.510 • Quando a apuração da omissão de rendimentos caracterizada por acréscimos patrimoniais a descoberto é feita de forma anual, só favorece o contribuinte, em razão da incidência dos juros de mora e da correção monetária; • Não há motivo para que se anule o auto de infração por vicio material, se este favorece o contribuinte. Admitido o recurso por meio do Despacho n° 104-0.174/2005 (fls. 300- 302), o contribuinte foi intimado e apresentou contra-razões às fls. 307-314, onde defendeu, por diversos fundamentos, a manutenção do acórdão recorrido. Q.--É o Relatório. CPI) 5 • Processo n° : 10380.003953/2001-45 Acórdão n.° : CSRF/04-00.510 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade definidos no artigo 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e deve ser conhecido. Inicio a análise da insurgência da recorrente pela decadência, aplicada pelo acórdão da Quarta Câmara para a omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos. A decadência aplicável à omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos O artigo 21 da Lei n° 8.981/95 estabelece que: Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa fisica em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do imposto de renda, à aliquota de 15% (quinze por cento). § 1°. O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos. § 2°. Os ganhos a que se refere este artigo serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. De acordo com este dispositivo legal, surge o fato gerador do imposto de renda pessoa física quanto ao ganho de capital no mês de sua percepção, sendo que o tributo é devido em caráter definitivo e não como mera antecipação. 6 6(19 Processo n° :10380.003953/2001-45 Acórdão n.° : CSRF/04-00.510 Portanto, no caso em apreço, conforme consta no acórdão recorrido, os fatos geradores referentes aos ganhos de capital apurados na alienação de veículos ocorreram em janeiro de 1995 e em dezembro de 1995. Devo relembrar que a ciência do lançamento se deu em 16/03/2001 (fls. 05). Segundo a legislação e de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Administrativa, o imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do chamado lançamento por homologação, já que, embora os contribuintes estejam compelidos à entrega da declaração de ajuste anual dos rendimentos auferidos, a eles cabe apurar a base de cálculo do imposto e recolher o montante devido, a título de antecipação ou em caráter definitivo, submetendo, posteriormente, esse procedimento à autoridade administrativa, que deverá, homologar ou não, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A homologação expressa, para os tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, deve se dar no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Ultrapassado esse prazo, sem ter sido lavrado lançamento de ofício pela autoridade administrativa, considera-se homologada tacitamente a atividade exercida pelo contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 40 , do CTN, que prevê: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CTN, extingue o crédito tributário. Jit)7 Processo n° :10380.003953/2001-45 Acórdão n.° : CSRF/04-00.510 Considerando que os fatos geradores do imposto de renda pessoa física ocorreram, no caso em voga, quanto à omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, em 31/01/1995 e em 31/12/1995 e diante do fato de que o sujeito passivo da obrigação tributária tomou ciência do auto de infração em 16/03/2001 (fls. 05), concluo que a manifestação da Fazenda Nacional não merece prosperar, pois, efetivamente, a decadência impede a manutenção do lançamento. Esse entendimento é amplamente majoritário no Conselho de Contribuintes, inclusive perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme ilustram as ementas dos seguintes acórdãos: IRPF — GANHO DE CAPITAL — DECADÊNCIA — Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração e independente de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4° do CTIV), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador. Recurso especial negado. (CSRF, Quarta Turma, acórdão CSRF n° 04-00.090, Relator Conselheiro Remis Almeida Estol, julgado em 22/09/2005) DECADÊNCIA — GANHO DE CAPITAL — A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no §4° do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Recurso negado. (CSRF, Primeira Turma, acórdão CSRF n° 01-04.854, Relatora Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho, julgado em 16/02/2004) Portanto, deve ser confirmada a decisão recorrida, na medida em que a decadência atingiu a omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, apurada em 31/01/1995 e em 31/12/1995, pois a ciência do lançamento se deu apenas em 16/03/2001. O critério de apuração para o acréscimo patrimonial a descoberto et, 8 Processo n° :10380.003953/2001-45 Acórdão n.° : CSRF/04-00.510 Nos termos do artigo 2° da Lei n° 7.713/88: "Art. 2°. O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos? Embora os contribuintes do imposto de renda pessoa física estejam sujeitos à entrega da declaração de ajuste anual, em razão das previsões contidas nos artigos 9° e seguintes da Lei n° 8.134/90, não restou alterada a sistemática de apuração mensal do imposto de renda, que precisa ser pago como uma antecipação do valor devido em 31 de dezembro de cada ano-calendário, quando, considerados todos os ajustes previstos na legislação, ocorre, como regra geral, o fato gerador do tributo. A apuração do acréscimo patrimonial através de fluxo financeiro onde são considerados todos os ingressos e todas as aplicações mensais tem como principal objetivo evitar que rendimentos recebidos posteriormente justifiquem aplicações anteriores. É preciso analisar a evolução patrimonial do contribuinte, mês a mês, para a adequada composição do fato gerador do imposto sobre a renda que fará parte da declaração de ajuste anual. Tal regra deve ser sempre respeitada, em obediência aos princípios constitucionais da legalidade e da isonomia. No caso em tela, conforme consta na decisão recorrida, a autoridade lançadora desrespeitou os critérios de apuração do imposto de renda pessoa física, previstos no artigo 2° da Lei n° 7.713/88, pois os acréscimos patrimoniais foram constatados através de levantamentos anuais, de acordo com os demonstrativos de fls. 15-20. Por esse motivo, penso que está correto o acórdão recorrido, pois a parcela do lançamento baseada na presunção de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto não pode prevalecer. O posicionamento adotado pela Quarta Câmara é corroborado pela jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme demonstram as ementas dos seguintes acórdãos: IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — APURAÇÃO ANUAL —A legislação do imposto de renda das pessoas físicas determina que o tributo é devido mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, portanto a apuração do acréscimo patrimonial deve ser feita mês a mês, já que não existe permissivo legal autorizando o seu levantamento anual. Recurso especial negado. 9 ç("9 Processo n° :10380.003953/2001-45 Acórdão n.° : CSRF/04-00.510 (CSRF, Quarta Turma, acórdão CSRF n° 04-00.112, Relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, julgado em 22/09/2005) IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - A partir do ano calendário de 1989, a omissão de receitas revelada através de "Acréscimo Patrimonial a Descoberto", deve ser apurada mensalmente nos exatos termos do art. 2°. da Lei n°. 7.713, de 1988. Recurso especial negado. (CSRF, Quarta Turma, acórdão CSRF n° 04-00.091, Relator Conselheiro Remis Almeida Estol, julgado em 22/09/2005) Os demonstrativos de fls. 15-20, através dos quais a autoridade lançadora apurou os acréscimos patrimoniais analisados, desrespeitam o princípio constitucional da legalidade por contrariar a regra prevista no artigo 2° da Lei n° 7.713/88 e, dessa forma, acabam por macular a formação do fato gerador do imposto de renda pessoa física, que deve fazer parte da declaração de ajuste anual, para ser tributado pela tabela progressiva vigente. Feitas essas considerações, reitero minha conclusão no sentido de que a decisão recorrida deve ser mantida, também, com relação ao acréscimo patrimonial a descoberto. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 20 de março de 2007. Stir,lr ( GONÇALO BONET • LLAGE afi Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.002210/2006-64
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005 Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E PESSOAL DE TERCEIROS, PROCURADORES. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. NECESSIDADE DE PROVA DIRETA E INDIVIDUALIZADA SOBRE A PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO PRESUMIDO POR FORÇA DE LEI Quanto a responsabilidade solidária e pessoal dos terceiros envolvidos, procuradores, não trazendo a fiscalização provas diretas e objetivas a corroborar a dolosa participação na infração de presunção legal de omissão de receitas por falta de comprovação de origem de depósitos bancários, tal caracterização não pode ser mantida apenas em indício isoladamente, com o que se afasta, por essa razão, a possibilidade de responsabilidade tributária, solidária e pessoal, de terceiros, pelo crédito tributário do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1202-000.198
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos recursos voluntários, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005 Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E PESSOAL DE TERCEIROS, PROCURADORES. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. NECESSIDADE DE PROVA DIRETA E INDIVIDUALIZADA SOBRE A PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO PRESUMIDO POR FORÇA DE LEI Quanto a responsabilidade solidária e pessoal dos terceiros envolvidos, procuradores, não trazendo a fiscalização provas diretas e objetivas a corroborar a dolosa participação na infração de presunção legal de omissão de receitas por falta de comprovação de origem de depósitos bancários, tal caracterização não pode ser mantida apenas em indício isoladamente, com o que se afasta, por essa razão, a possibilidade de responsabilidade tributária, solidária e pessoal, de terceiros, pelo crédito tributário do sujeito passivo.

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I tÍ:14.-SE:11 MINISTÉRIO DA FAZENDA "—Ct i4-.. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19515.002210/2006-64 Recurso n° 167.543 Voluntário Acórdão n" 1202-00.198 - r Câmara ir Turma Ordinária Sessão de 04 de novembro de 2009 Matéria IRPJ E OUTRO Recorrente ZAPI DISTRIBUIDORA LTDA. E OUTROS Recorrida 2a Turma/DRJ- Brasília/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005 Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E PESSOAL DE TERCEIROS, PROCURADORES. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. NECESSIDADE DE PROVA DIRETA E INDIVIDUALIZADA SOBRE A PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO PRESUMIDO POR FORÇA DE LEI Quanto a responsabilidade solidária e pessoal dos terceiros envolvidos, procuradores, não trazendo a fiscalização provas diretas e objetivas a corroborar a dolosa participação na infração de presunção legal de omissão de receitas por falta de comprovação de origem de depósitos bancários, tal caracterização não pode ser mantida apenas em indício isoladamente, com o que se afasta, por essa razão, a possibilidade de responsabilidade tributária, solidária e pessoal, de terceiros, pelo crédito tributário do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos recursos voluntários, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. NELSON Lei0 FI -Presidente '- ORLAN O JOSE '''. ÇALVES BUENO Relator. EDITADO EM: 08 DE. 2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Nelson Lásso Filho (Presidente de turma). Cândido Rodrigues Neuber, Calmem Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Valéria Cabral Géo Verçoza, Orlando José Gonçalves Buena (Vice presidente de turma 2 Processo n° 19515.002210/2006-64 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.198 Fl. 2 Relatório Trata-se de autuações fiscais para exigência do IRPJ e reflexos na CSSL, PIS e COFINS, motivado por constatação de omissão de receitas por falta de comprovação de origem em depósitos bancários, com base na presunção legal do artigo 42 da Lei n° 9.439/96, com atribuições de responsabilidade tributária para mandatários/procuradores, referente aos anos-calendário de 2002/2004. O contribuinte foi optante pelo regime de tributação pelo lucro real em 2002 e 2003, e pelo lucro presumido em 2004, conforme DIPJs nos autos. Houve a aplicação da multa qualificada, seja porque lavrou-se termo de embaraço, uma vez intimado a contribuinte omitiu-se quanto a qualquer atendimento, seja porque declarou receitas a menor que efetivamente auferidas nos anos fiscalizados, com caracterização de evidente intuito de fraude. Houve a responsabilização tributária nos termos do art. 124 e 135, incisos II e III do CTN, para onze procuradores: Juliana de Castro Hadad, Nemr Abdul Massih, Nabil Akl Abdul Massih, Paulo de Oliveira, Nadia Macruz Massih de Oliveira, José Agostinho Miranda Simões, Viviane Macruz Massih, Gisele Macruz Massih, FN Assessoria Empresarial Ltda, Mohamad Zaki Habboub e Janailson Oliveira Cavalcanti. Mesmo intimado a contribuinte, ZAPI DISTRIBUIDORA ofertou sua impugnação intempestivamente, nos termos dá decisão de primeira instância a fls. 1.734, a saber: "Tendo sido efetuada a ciência do auto de infração por edital, em função da data de afixação do mesmo 24/11/2006, e do disposto no inciso IV do parágrafo 20 do art. 23 do PAF, com redação dada pela Lei n° 11.196/2005, há que se considerar que a mesma ocorreu em 11/12/2006. Como a impugnação foi apresentada apenas em 01/02/2007, esta é intempestiva, pois descump rido o prazo de trinta dias estabelecido no art. 15 do PAF." Portanto, a defesa inicial da contribuinte não foi conhecida. Os responsáveis tributários, com exceção de Mohamad Zaki Habboub e Janailson Oliveira Cavalcanti (sócios da autuada), por sua vez, ofertaram as respectivas impugnações, que foram analisadas em conjunto considerando a pequena variação dos argumentos apresentados. - Manifestação de Juliana, Nabil, Nadia, Viviane, Gisele e José Agostinho, conforme fls. 1.731 dos autos, que leio em sessão; - Manifestação de Nemr, conforme fls. 1.731 dos autos; - Manifestação da FN Assessoria, conforme fls. 1.732; - Manifestação de Paulo Oliveira, conforme fls. 1.732. 3 A decisão DEI julgou o lançamento procedente. Constatou a intempestividade da impugnação da autuada, deixando de conhecer a peça defensória. Considerou a matéria não impugnada perante os indicados como responsáveis solidários, os sócios da autuada, Mohamad Zaki Habboub e Janailson Oliveira Cavalcanti, que não ofertaram as respectivas impugnações_ Apreciou a atribuições de solidariedade passiva as demais pessoas Esicas e pessoa jurídica que ofereceram, tempestivamente, as respectivas impugnações. Entendeu a autoridade julgadora "a quo" que tanto para a pessoa juri dica, FN, como para as pessoas físicas foram outorgadas procurações com amplos poderes de gestão financeira/comercial, interpretando, no caso da FN, que os poderes outorgados revelaram que, de fato, era a gerente da contribuinte. Não acolhe os argumentos, relativamente as pessoas fisicas, no sentido de que eram apenas funcionário ou contratados da FN Assessoria, posto que as procurações foram concedidas diretamente as mesmas, com poderes de gestão financeira e/ou comercial da ZAPI (autuada). Assim, sendo mandatárias tinham interesse comum na irregularidade fiscal, ou seja, omissão de receitas que passaram pelas contas-correntes mas não compuseram a base de cálculo dos tributos, sendo claro, também, que em nenhum momento os responsáveis contestaram a matéria tributável, objetos dos lançamentos. Manteve, pois, a responsabilidade solidária para todas as pessoas fisicas c pessoa jurídica envolvida com as operações da autuada, com o acórdão adotando a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003,2004 IMPUGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INTEMPESTIVA. Tendo em vista que a impugnação foi entregue após aprazo de trinta dias da ciência do lançamento, não se toma conhecimento das contra-razões nela contidas. Impugnação não conhecida. IMPUGNAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GERÊNCIA DE FATO. INTERESSE NOS FATOS. Demonstrado documentalmente nos autos que os mandatários indicados nos autos são de fato gerentes/administradores da empresa, é devida a aplicação do disposto nos art. 124 e 135, II e III do CTN, para fins de responsabilizá- los pelo crédito tributário constituído. IMPUGNAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. . Não tendo sido contestada a matéria tributável do lançamento, resta considerá-la não impugnada nos termos do art.17 do PAF, com redação dada pela Lei n°9.532/97. 4 Processo n° 19515.002210/2006-64 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00,198 Fl. 3 COFINS. PIS. CSLL.LANÇAMENTOS REFLEXOS. Por se tratarem de lançamentos reflexos do lançamento de IRPJ, tendo em vista decorrerem de mesma matéria tributável e estarem fundamentados nos mesmos fatos e elementos de prova, aplica-se aos mesmos o decidido em relação do IRPJ. Lançamento Procedente. A contribuinte, como os sócios, Mohamad Zaki Habboub e Janailson Oliveira Cavalcanti e a pessoa fisica, José Agostinho Miranda Simões não apresentaram recursos voluntários. Os responsáveis tributários, pessoas físicas, Nabil Aki Abdul Massih, Nemr Abdul Massih, Nadia Macruz Massih de Oliveira,Gisele Macruz Massih, Juliana de Castro Hadad, Paulo de Oliveira, Viviane Macruz Massih,e a pessoa jurídica FN Assessoria Empresarial Ltda., interpuseram, tempestivamente, seus recursos voluntários, reproduzindo os mesmos argumentos apostos em suas impugnações das exigências, pela responsabilidade tributária passiva. Verifica-se despacho a fls. 2.014 e 2.015 destes autos, da autoridade administrativa, reconhecendo os efeitos do julgado em primeira instância, isto é, que a matéria tributável não foi impugnada, seja pela intempestividade da impugnação do sujeito passivo, e omissão quanto ao seu recurso voluntário, seja por seus responsáveis solidários, remanescendo apenas a discussão quanto a atribuição desse vínculo pessoal passivo perante a instância recursal, com o que se desdobrou esse processo em outro ( n° 16151.000259/2008-22), a fim de proceder a continuidade de cobri a dos débitos tributários apurados nos lançamentos de oficio. Eis o relatório. $ Voto Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno, Relator Com as interposições tempestivas dos recursos voluntários dos supostos responsáveis tributários, sou pelo conhecimento dos mesmos. Do mesmo modo que o procedimento adotado pela autoridade julgadora de primeira instância, apreciarei em conjunto as razões recursais, para o cnfrentamento dos argumentos suscitados pelos Recorrentes, tanto pessoas fisicas, como a pessoa jurídica envolvida. Em ato de conferência documental existem nos autos as procurações outorgadas à pessoa Fisica e jurídica que, via de regra, contemplam os poderes para movimentar contas bancárias da fiscalizada, conforme Termo de Verificação Fiscal a fls. 1.313 até 1.318, assim como foram juntados os cartões de assinaturas e fichas cadastrais dos envolvidos perante as instituições bancárias, e foram lavrados os termos de responsabilidade tributária descrevendo que foram enquadrados como responsáveis tributários por serem mandatários em atividades vitais, como a representação perante instituições financeiras", exceto em relação aos sócios da autuada cujas condutas foram tipificadas como sócios- administradores solidários e que, no caso, não será objeto de análise do mérito recursal, vez que os mesmos não recorreram do quanto decidido em primeira instância. Pois bem, evidencia-se que o trabalho fiscal se deteve em apurar que as • movimentações financeiras ocorreram por intermédio de procuradores, sejam pessoas fisicas, seja a pessoa jurídica, FN — Assessoria Empresarial Ltda. Isso é indubitável e ficou inequivocamente demonstrado, com base em prova robusta e insofismável. Contudo assim seja, e se trata de circunstância fática relevante para implicar na configuração da responsabilidade solidária passiva e pessoal dos acusados, relativamente a matéria infracional apurada, qual seja, omissão de receitas em depósitos bancários, por falta de comprovação de origem, nos termos preconizados pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96, núcleo da • autuação do lançamento de oficio principal. Com essa premissa fálica comprovada, ou seja, não declaração de receita movimentada cm contas bancárias e não oferecimento à tributação,depreende-se duas situações e momentos diferentes da operação ilícita indigitada pela autoridade administrativa. A primeira, comprovada e não mais discutível, tanto que se desdobrou o lançamento para a cobrança da autuada e respectivos sócios, solidários, como já relatado nos autos,é a omissão de receita tributável, com todos seus consectários legais; e a segunda, não suficientemente comprovada, nem demonstrada, se constata na possibilidade de conferir estrita responsabilidade solidária e pessoal às pessoas lisicas e à pessoa jurídica, à luz do art. 124 combinado com o art. 135, do CTN, que, a meu ver, impõe à autoridade administrativa a prova, -- e não apenas indícios, ainda que importantes, de que as pessoas diretamente atuaram para a prática do ilícito fiscal, qual seja, a omissão de receitas perante a Fazenda Nacional, que é outra conduta e momento distinto a ser apurada, cada qual, em face da apontada responsabilidade como relatado. Processo n° 19515.00221012006-64 S1-C2T2 Acórdão n.°1202-00.198 1 Fl. 4 Isso não restou suficiente e fortemente comprovado, carecendo de aprofundamento da investigação fiscal, posto que, para invocar a regra matriz de atribuição de tal responsabilidade de terceiros, pessoas físicas e jurídica, a lei impõe que se caracterize, efetivamente, que os mesmos tiveram direta e pessoalmente participação no cometimento da prática lesiva ao Erário, que, no caso concreto, somente restou comprovado que os mesmos movimentaram as contas bancárias, sem atuação direta quanto ao cumprimento de obrigações tributárias e deveres instrumentais formais, quais sejam, apuração e retolhimentos de tributos e entregas de declarações. Duas situações e momentos distintos, portanto. Atente-se que se está examinando terceiras pessoas e não os sócios da autuada que, no caso, foram também responsabilizados, a meu ver, corretamente, posto que definham o poder de administração da sociedade autuada, mais que o de movimentar contas bancárias e dispunham do livre arbítrio para oferecerem ou omitirem-se quanto a declaração do numerário movimentado em contas bancárias, ainda que através de mandatários regularmente constituídos. Militou a favor do Fisco a presunção legal, posto que tanto a autuada, como seus sócios, não comprovaram a origem dos depósitos bancários, o que é fato incontestável, mas daí resultar em conexão causal e pessoal dos seus procuradores que movimentaram tais contas, está a exigir a prova do nexo entre tal operação e a prática efetiva da omissão de receitas não declaradas e não tributadas, e isso não é presumível, como é o fato jurídico tributário principal.- qual seja a presunção 'legal de omissão de receitas por falta de comprovação de origem de depósitos bancários - posto que tanto a autuada (sujeito passivo), coMo seus sócios omitiram-se no atendimento das intimações e não justificaram a origem dos valores financeiros movimentados em contas! bancárias da autuada, ainda que tenham se utilizado de vários procuradores para movimentações financeiras. Ocorre que, em sendo terceiros, ou seja, não sócios - no caso o que está efetivamente comprovado - sendo procuradoreá que tinham poderes de representação perante as instituições bancárias que operavam as transações financeiras do sujeito passivo principal — ZAPI — caberia, a meu ver, a d. autoridade fiscal se aprofundar no intuito de investigar, individualmente, a conduta dolosa, especificamente, sobre a movimentação financeira atribuída ao sujeito passivo aludido, com a fundamentação na falta de comprovação de origem das receitas, consideradas omitidas por presunção legal em não se demonstrando, legitimamente, tal ingresso. A caracterização, não elidida por prova em contrário do sujeito passivo, da presunção legal de omissão de receitas está correta e inafastável, mas não se comunica sem a necessária e indispensável produção de prova efetiva e pessoal da responsabilidade de terceiros, que, em hipótese alguma, pode inferi lr-se por presunção simples de solidariedade e pessoalidade apenas em indícios, sem se demonstrar, mediante prova, a conduta intencional, dolosa e específica relativa a prática ilícita cometida pelo sujeito passivo, cujo ónus incumbe à autoridade fiscalizadora, a fim de implicar a reSponsabilidade solidária e pessoal de terceiros mandatários. É imprescindível, mormente em se cuidando de procedimento de fins penais, que se individualizem as condutas tidas como violadoras da lei ou contrato. Não se pode. condescender que, escorado apenas na procuração, com poderes de movimentação financeira, sendo terceiros, se atribua uma responsabilidade solidária do sujeito passivo do crédito tributário exigível. Se faz indispensável comprovar e isso se trata de prova direta, objetiva e concreta, que cada indivíduo, colaborou ou agiu propositalmente, para a caracterização das receitas consideradas omitidas, vale dizer, que influiu e participou diretamente nas operações (2i)/ 7 - que redundaram na infração configurada nestes autos, mormente quando se relaciona com presunção legal a favor da Fazenda Nacional, de falta de comprovação de origem da movimentação financeira. Está se tratando de qualificadora de multa de oficio, qual seja, de 75% para 150%, com abertura de procedimento de representação fiscal para fins penais, portanto, obrigatório o trabalho fiscal de detalhamento da atividade pessoal, direta, comprovada efetivamente, de cada acusado, terceiro procurador, na colaboração do ato infracional e não apenas porque eram "mandatários em atividades vitais, como a representa çâo perante instituições financeiras", conforme literal relato da autoridade fiscal, nos respectivos termos de responsabilidade tributária, entendido como suficiente a imputar a responsabilidade pessoal dos mandatários de transações financeiras. Evidentemente que se tratam de instrumentos de mandatos que expressam a vontade formal dos representantes legais da empresa, sujeito passivo, outorgando poderes gerenciais financeiros aos agentes ora acusados, mas, para o fim precípuo de configurar a responsabilidade pessoal de cada um, caberia, ao invés de invocar genericamente que possuíam poderes de administração da sociedade, descrever, pontualmente, o que cada um por si e conduta própria, participou, efetivamente, da infração tributária imputada ao sujeito passivo, qual seja, omissão de receitas por falta de comprovação de origem, que é a presunção legal no art. 42 da Lei n° 9.430/96, e não pode ser, arbitrariamente, presumida como responsabilidade pessoal dos procuradores de maneira como relatado e produzido no trabalho fiscalizatório em comento. Não se pode, por outro lado, igualmente aceitar a responsabilidade pessoal, com fimdamento no art. 135, inciso III do CTN, apenas invocando um documento genérico, sem investigar, diretamente, cada participação dos envolvidos na omissão de receitas, ou seja, como, quando e quanto, proporcionalmente, cada suposto responsável participou, volitivamente, nos ingressos sem comprovação de origem perante o levantamento fiscal e o lançamento do crédito tributário conforme efetuado neste processo. À luz do Direito Tributário, especialmente no que concerne a atribuição de • responsabilidade pessoal tributária, também careceu o trabalho fiscal de aprofundamento para averiguar a efetiva participação pessoal quanto a presumida omissão de receitas nas movimentações financeiras e não se pode, igualmente, condescender com acusação genérica para tal imputação, a qual, inclusive, redunda em abertura de representação fiscal para fins penais. A invocar a combinação do art. 124 do CTN e art. 135 cabe a leitura interpretativa, que a autoridade administrativa pretende aplicar ambos os dispositivos legais tipificando as condutas dos terceiros, pessoas físicas e pessoa jurídica, na amplitude de tal • tratamento, o que, a meu ver, não procede. O art. 124 citado trata objetivamente da solidariedade passiva, vale dizer, que a Fazenda Nacional pode propor a cobrança do crédito tributário, concomitante, contra o sujeito passivo e o responsável, uma vez caracterizado o interesse comum, ou a designação em • lei, como é a situação jurídica dos sócios do sujeito passivo. Pois bem, o interesse comum, no caso tipificado da infração cometida pela autuada, não restou comprovado, posto que ter poderes de operações bancárias não remete, diretamente, a omissão de receitas tributáveis, pura e simplesmente, mormente quando se trata de falta de comprovação de origem, criada por presunção legal, não elidida. O interesse comum, como todo dizer do texto legal, deve ser demonstrado cabalmente, ou seja, que houve vínculo participativo direto e decisivo na omissão de receitas e na falta de comprovação de origem do numerário movimentado, o que, no caso, não restou elucidado e sequer comprovado.CL?. Processo n°19515.00221012006-64 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.198 Fl. 5 Já o art. 135 do CTN remete a terceiros envolvidos, que tenham poderes de representação do sujeito passivo, mas exige, Por sua vez também, efetiva demonstração de responsabilidade direta, objetiva e intencional dos seus participes. — Neste sentido, vejamos o que determina o art. 135 do CTN, in verbis: Art. 135 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: 1- as pessoas referidas ta o artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. No caso do artigo supra citado, a hipótese de incidência tributária é a insuficiência ou o não pagamento da obrigação principal pelo contribuinte, resultante de atos praticados, pelos responsáveis, com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, o que não se aplica no presente caso, 'assim porque dão ficou comprovado tal prática para aplicar-se a hipótese legal em comento. Inexiste nos presentes autos qualquer robusta prova, objetiva e direta, a demonstrar, de forma individual e precisa, a ação dolosa praticada pelos Recorrentes. Nesse sentido é a lição da professora Maria Rita Ferragut, em sua obra Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002, Ed. Noeses, 2005, p.121, comentando a responsabilidade tributária à luz do art. 135, quando se refere aos administradores, sócios ou não, asseverando: "Assim, para reconhecermos a recepção do artigo 135 pela ordem constitucional de 1988, é indispensável a aplicação dé seu preceito em fiel harmonia com a necessidade da presença da conduta dolosa, de modo que a responsabilidade pessoal não atinja senão aqueles que cometeram dolosamente o ilícito típico." • E mais adiante, na mesma obra, arremata na página 135: " Toda essa linguagem é fundamental, pois a responsabilidade pessoal não pode ultrapassar a pessoa do infrator Insistimos no raciocínio que vimos desenvolvendo: a pessoa física não pode ser responsabilizada nos termos do artigo 135 do CTN simplesmente porque é sócia ou administradora deverá ser plenamente comprovada sua autoria na prática do ato que lhe está sendo imputado, ou ao menos sua decisão pela prática do ato. Deverá, também, provar que o ato é ilícito e que foi praticado com dolo (e culpa, no caso do artigo 134) e o agente, se o quisesse, poderia ter agido de forma diversa." 9 Assim, diante de todo o exposto, sou por considerar inexistente nos autos a demonstração comprobatória de nexo causal entre os poderes de operações financeiras outorgados aos terceiros, pessoas fisicas e à pessoa jurídica, posto que carente de individualização operacional para tal vínculo de responsabilidade solidária e pessoal, com o ilícito fiscal presumido configurado no lançamento de oficio, pelo que dou provimento aos Recursos Voluntários interpostos, para excluir a responsabilidade solidária e pessoal como promovida inicialmente no presente processo administrativo fiscal contra Nabil Akl Abdul Massih, Nemr Abdul Massih, Nadia Macruz Massih de Oliveira,Gisele Macruz Massih, Juliana de Castro Hadad, Paulo de Oliveira, Viviane Macruz Massih,e a pessoa jurídica FN Assessoria Empresarial Ltda. Eis como voto. • Relato rland sé Gonçalves Bueno o Processo n° I 9515.002210/2006-64 SI-C2T2 Acórdão ri.° 1202-00.198 Fl. 6 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no ! acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo 11, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, O . 8, DE 2.009 ityc. /SÉ ROBERTO FRANÇA Ciência Data: / • _• • Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; 1 11

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Numero do processo: 10950.000344/00-15
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL – RECURSO ESPECIAL – ART. 5°, II, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - Não tendo a Recorrente, Fazenda Nacional, logrado comprovar a divergência jurisprudencial entre os Acórdãos confrontados, requisito determinado no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55 de 1998, com suas posteriores alterações, inadmissível o Recurso Especial impetrado. Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: CSRF/03-04.395
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda (Relator) e Anelise Daudt Prieto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda (Relator) e Anelise Daudt Prieto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes. MANOEL T)lc:A06NIOGAIELHeA,DiAS PRESIDENTE PAULO RO:-- • CUCCO ANTUNES REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 5 OUT 2005 tmc Processo n° : 10950.000344/00-15 Acórdão n° : CSRF/03-04.395 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR.Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. a) 2 Processo n° 10950..000344/00-15 Acórdão n° CSRF/03-04..395 Recurso n° 301-122585 Recorrente . FAZENDA NACIONAL Interessado WASHINGTON LUIZ PACIIEGO CARVALHO RELATÓRIO A Colenda Primeira Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte em epígrafe, a fim de serem retificados os VTNs do imóvel, referentes aos exercícios de 1994, 1995 e 1996, conforme laudo apresentado pelo recorrente através do Acórdão n° 301-29 763, de 10/05/01, assim ementado RETIFIÇÃO DE VTN. Baseando em prova técnica idônea é possível a revisão do Lançamento do ITR. Recurso provido. Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs tempestivo recurso especial contra a decisão proferida pela Colenda Câmara, requerendo a cassação do v acórdão ora recorrido, restaurando-se integralmente o determinado na r decisão de primeira instância, argüindo, em síntese, que o laudo técnico colacionado aos autos é inidôneo para os fins colimados Analisado o recurso especial, sob o ponto de vista dos pressupostos ditados pelo art 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, verificou-se o atendimento dos requisitos legais para sua admissibilidade, razão pela qual foi recebido pelo ilustre presidente da Câmara recorrida Devidamente cientificado da decisão do Conselho de Contribuintes e do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, tendo-lhe sido facultada a apresentação de contra-razões recursais, o contribuinte, no entanto, não se manifestou É o relatório 0J;• •3 Processo n° : 10950.000344/00-15 Acórdão n° : CSRF/03-04.395 VOTO VENCIDO Conselheiro Relator HENRIQUE PRADO MEGDA Conforme consta dos autos, o lançamento está feito com fundamento na Lei n° 8 847/94, Decreto n° 84685/80 e IN SRF n° 58/96, utilizando-se o VTNm fixado para o município de localização do imóvel pôr ser superior ao VTN declarado pelo contribuinte No entanto, em relação às particularidades de cada imóvel, a lei 8 847/94 estatui que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte, permissivo legal este que se encontra disciplinado detalhadamente pela SRF através da Norma de Execução COSAR/COSIT/N° 01, de 19/05/95 De fato, para ser acatado, o laudo de avaliação deve estar acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR 8 799/85, demonstrando entre outros requisitos 1 - a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação, 2 - a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação, 3 - a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas No caso em comento verifica-se, no entanto, que o laudo técnico juntado pela recorrente não se reveste dos requisitos mínimos exigidos, como bem salientou a d Procuradoria da Fazenda Nacional, dentre outros, verbis a) não foi apresentada documentação fotográfica do imóvel analisado, b) ausência da data da vistoria no imóvel, 4 Processo n° 10950 000344/00-15 Acórdão n° CSRF/03-04 395 c) não foi realizada mais de 1(um) método e critério diferente para a avaliação do imóvel Deveriam ter tido utilizados mais de um método, com a justificativa da escolha daquela que se adequasse melhor ao caso em tela, Destarte, é forçoso considerar que os documentos acostados aos autos não fazem prova suficiente para se efetivar a modificação solicitada, havendo que manter-se a base de cálculo do imposto utilizada no lançamento Do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional Sala das Sessões - DF, em 17 de maio de 2005 - . -1nTRI- Q O MEGDA 5 Processo n° : 10950.000344/00-15 Acórdão n° : CSRF/03-04.395 VOTO VENCEDOR Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES — Redator Designado. Permito-me, máxima concessa vênia, discordar do Insigne Conselheiro Relator, em seu entendimento a respeito da admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional, aqui em exame, pelas razões que passo a expor. O Recurso em comento fulcra-se nas disposições do inciso II, do art. 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, com suas posteriores alterações, que prescreve: "Art. 5°. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais julgar recurso especial interposto contra: I — omissis. II — decisão que der à lei tributária interpretação divergente que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais." Ainda sobre o Recurso Especial de que se trata, o Regimento dispõe: "Art. 7° - §2° Na hipótese de que trata o inciso II do art. 5° deste Regimento, o recurso deverá ser protocolizado na repartição preparadora quando interposto pelo sujeito passivo e na Secretaria da Câmara quando interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional credenciado, e demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente e comprovando-a mediante a apresentação de cópia autenticada de seu inteiro teor ou 6 Processo n° : 10950.000344/00-15 Acórdão n° : CSRF/03-04.395 de cópia da publicação em que tenha sido divulgada, ou mediante cópia de publicação de até duas ementas, cujos acórdãos serão examinados pelo Presidente da Câmara recorrida." (grifos e destaques acrescidos) Dito isto, passemos ao exame dos Acórdãos confrontados e da fundamentação da divergência por parte da Recorrente. Em primeiro lugar, vejamos o Acórdão atacado, de n° 301-29.763 (fls. 121/124). Diz a sua Ementa, verbis : "RETIFICAÇÃO DE VTN. Baseado em prova técnica idônea é possível a revisão do Lançamento do ITR. RECURSO PROVIDO." Do Relatório de fls. 122, bem como do Voto que norteou a Decisão atacada (fls. 123), extraímos os fundamentos seguintes, verbis: "O recorrente apresentou laudo técnico, firmado por engenheiro agrônomo, com registro no CREA, para comprovar o valor de R$ 800,00 por hectare para dezembro/93, R$ 825,35/ha para dezembro de 94 e R$ 694,50 para dezembro de 95. O laudo apresentado traz as fontes pesquisadas para a utilização do método comparativo direto com os valores de mercado, assim como apresenta a ART — Anotação de Responsabilidade Técnica expedida pelo CREA- PR." "Entendo que a prova técnica aqui apresentada é bastante e suficiente para comprovar a necessidade da revisão do lançamento do 1TR dos exercícios impugnados. fl65 7 Processo n° : 10950.000344/00-15 Acórdão n° : CSRF/03-04.395 Há no laudo elementos suficientes a justificar a valoração do imóvel e o erro do lançamento, estando as fontes pesquisadas acostadas ao trabalho pericial." No Recurso sub examen a D. Procuradoria sustenta que: "o v. acórdão paradigma assentou que para um Laudo de Avaliação de Imóveis Rurais ser apto a autorizar a modificação do VTN, faz-se NECESSÁRIO que tal laudo cumpra com os ditames da NBR 8.799/85 da ABNT". De fato, o Acórdão trazido à colação como paradigma, às fls. 146/149, assenta, em sua ementa, verbis: "ITR — VALOR DA TERRA NUA Mínimo. A Autoridade Administrativa somente pode rever o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3°, da Lei 8.847/94) elaborado nos moldes da NBR 8.799/85 e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA RECURSO NEGADO." Pelo que se depreende da Decisão estampada no Acórdão paradigma apresentado, a discussão, naquele caso, abordou efetivamente a necessidade de elaboração de laudo técnico nos moldes estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, em sua NBR n° 8.799/94. Acontece que no Acórdão ora atacado não existe a menor indicação de que tenha sido discutida a aplicação da referida norma da ABNT, em relação a. Laudo Técnico aproveitado no julgamento do Recurso Voluntário de que se trata. ,// 8 -C8‘) 0 , Processo n° : 10950.000344/00-15 Acórdão n° : CSRF/03-04.395 Veja-se que o Laudo foi acolhido como válido para alteração do VTN aplicado apenas pelo entendimento de que tal prova técnica é suficiente o bastante para comprovar a necessidade de revisão do lançamento do ITR dos exercícios impugnados, havendo no referido Laudo elementos suficientes a justificar a valoração do imóvel e o erro do lançamento, estando as fontes pesquisadas acostadas ao trabalho pericial. (fls. 134). Não se discutiu, em momento algum, se o referido Laudo foi ou não emitido de acordo com as normas da ABNT ou se havia ou não necessidade da elaboração do Laudo com as determinações da citada NBR. Constata-se, claramente, que não restou comprovado, neste caso, entendimento conflituoso entre os Acórdãos confrontados. Ante o exposto, ausente um dos pressupostos de admissibilidade estabelecido no inciso II, do art. 5°, c/c o § 2°, do art. 7 0 , do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL interposto pela Fazenda Nacional, neste caso. Sala das Sessões, 17 de maio de 2005. Paulo '" - Cucco Antunes 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.002314/2002-77
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do disposto no § 1º, do art. 144 do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.677
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Gonçalo Bonet Allage que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva apresentará declaração de voto, - nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO ROBERTO VICARI. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Gonçalo Bonet Allage que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva apresentará declaração de voto, - nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO É PRAGA SOUZA PRESIDENTE LEILA ARI SCHERRER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM: 14 110\1 Processo n° :10825.002314/2002-77 Acórdão n° : CSRF/04-00.677 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausente momentaneamente o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. 6,- G71--- 2 Processo n° :10825.002314/2002-77 Acórdão n° : CSRF/04-00.677 Recurso n° :106-144134 Recorrente : JOÃO ROBERTO VICARI Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Tratam os autos de recurso especial interposto pelo sujeito passivo, junto à C. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, frente à decisão prolatada no Acórdão 106-14.832, de 10 de agosto de 2005. Naquela assentada, o Colegiado, pelo voto de qualidade, decidiu "REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001," alcançando o lançamento fatos geradores anteriores à sua edição. A matéria foi enfrentada conforme fundamentos ora excertados do Voto proferido pelo Conselheiro-Relator, in verbis: "Lei n° 10.174, de 2001 — aplicação retroativa. No caso presente, os extratos bancários foram fornecidos pela instituição bancária em atendimento a Requisição de Movimentação Financeira com base na Lei Complementar n° 105, de 2001. As informações iniciais chegaram ao Fisco em face da administração da CPMF. A utilização para fins de fiscalização do Imposto de Renda teve amparo no § 3° do art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, redação da Lei n°10.174, de 2001. No julgado precedente, também a este ponto, os esclarecimentos dados no Acórdão não comportam reparos por conforme ao entendimento deste Primeiro Conselho de Contribuintes, hoje consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Contudo, por necessidade de fundamentação do voto, os pontos seguintes. As disposições do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, ao serem alteradas não as foram sob condição. Mediante o disposto no caput do artigo 11, foi determinado à Secretaria da Receita Federal a competência para administrar, nesta incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação, a Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou 3 Processo n° : 10825.002314/2002-77 Acórdão n° : CSRF/04-00.677 Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF. As regras atinentes ao mister, foram definidas no art. 11, sendo que no § 3°, ficou determinado, verbis: A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições e impostos. O Poder Legislativo, contudo, no uso de sua competência originária, transcorridos cinco anos, revogou a vedação por meio da Lei n° 10.174, de 2001, constituída em dois únicos artigos, verbis: Art. 1° O art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 11 (...) § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sabidamente, à Fazenda Nacional é direito constituir o crédito tributário durante os cinco anos seguintes ao do fato gerador (art. 173, I, do CTN). Assim, diante da nova expressão legal, nas fiscalizações relativas à previsão do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1976, facultada a utilização das informações da CPMF, já em poder do Fisco, nada mais natural que delas fazer uso para realizar a seleção dos contribuintes, até mesmo porque, o Fisco nunca teve dificuldade de obter junto ao Judiciário a autorização para acessar informações bancárias dos contribuintes submetidos à procedimentos fiscais. A aplicação retroativa tem fundamento na norma insculpida no art. 144, § 1°, do Código Tributário Nacional que assim determina, verbis: 191 4 Processo n° :10825.002314/2002-77 Acórdão n° : CSRF/04-00.677 Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que. posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscaliza cão, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (destaco) O texto legal ao possibilitar o uso das informações da CPMF instituiu novos processos de fiscalização e ampliou os poderes de investigação quanto à agilização dos procedimentos fiscais. Indubitavelmente, a norma advinda com a Lei n° 10.174, de 2001, concretiza a hipótese "tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas" determinada no § 1° do art. 144, do CTN. Por conseguinte, não têm razão aqueles que chegam a pensar que se trata de nova hipótese de incidência. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo, a teor do Recurso Especial n° 506.232 — PR (2003/0036785-0), cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ARE 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que 5 Processo n° :10825.002314/2002-77 Acórdão n° : CSRF/04-00.677 preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e /° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido. Assim, a apuração do crédito tributário relativo ao imposto de renda nos termos prescritos pelo art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, feita com base nas informações recebidas pela SRF em face do controle da CPMF, vejo devidamente albergada pela Lei n° 10.174, de 2001, no período em a Fazenda Pública está autorizada a constituir o crédito tributário (cinco anos). Ainda, com relação à referida ampliação dos poderes do fisco, é de entender-se que o sigilo bancário não pode suplantar o interesse público, como, por várias vezes, já se pronunciaram os ministros do Supremo &is 6 Processo n° :10825.002314/2002-77 Acórdão n° : CSRF/04-00.677 Tribunal Federal, a exemplo do Ministro Carlos Velloso no RE 219780 / PE, cuja ementa é a seguinte, verbis: CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO: QUEBRA. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. CF, art. 5°, XI - Se é certo que o sigilo bancário, que é espécie de direito à privacidade, que a Constftuição protege art. 5°, X, não é um direito absoluto, que deve ceder diante do interesse público, do interesse social e do interesse da Justiça, certo é, também, que ele há de ceder na forma e com observância de procedimento estabelecido em lei e com respeito ao princípio da razoabilidade. Ficam, desse modo, superadas as alegações prejudiciais ao lançamento por utilização de informações bancárias. As posições jurisprudenciais trazidos à colação são inadequadas pelos motivos expostos, como também por já superadas na Câmara Superior de Recursos Fiscais." Argüiu o recorrente que esse decidir diverge da decisão prolatada no Acórdão 104-134.847, assim ementado: "TRIBUTÁRIO - UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 105/2001 - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - A Lei n° 9.322/96, com a alteração introduzida pela Lei 10.174/2001, não pode atingir fatos regidos pela lei pretérita, que proibia a utilização destas informações para outro fim que não fosse o de lançamento da CPMF e zelava pela inviolabilidade do sigilo bancário e fiscal. Ao tempo do fato gerador da obrigação, vigia a Lei n° 4.595/64, recepcionada com força de Lei Complementar pelo artigo 192 da Constituição de 1988, até a edição da Lei Complementar n° 105/2001, cujo artigo 38, nos §§ 1° a 7°, admite a quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. Mostra-se destituído de fundamento legal o argumento de que o artigo 144, § 1°, do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado da seguinte forma que contradiga com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrente do direito à intimidade e à vida privada, consignados como direitos individuais fundamentais no artigo 5°, incisos X e XII da Constituição de 1988. ri_ 7 Processo n° :10825.002314/2002-77 Acórdão n° : CSRF/04-00.677 Para que o Fisco possa utilizar referidas informações fornecidas pelas Instituições Financeiras a respeito da movimentação bancária do contribuinte, a fim de lançar crédito tributário relativo à exação diversa da CPMF, mediante procedimento-fiscal, é imprescindível a autorização judicial." Despacho de admissibilidade n° 106-200/2006, de 22 de dezembro de 2006, através do qual afirma-se comprovado o pretendido dissídio jurisprudencial, dando seguimento ao recurso especial. Cientificada a PFN em 25 de janeiro de 2007, apresenta suas contra- razões, merecendo destaque a citação à recente e reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, prolatada nos Resp 685.708/ES, l a Turma, Min. Luiz Fux e, ainda, o Resp 628.116/Pr, r Turma, Min. Castro Meira, todas no sentido de legítima a retroatividade das normas (art. 6°, da Lei Complementar 105, e 1 0, da Lei 10.174, ambas de 2001), podendo alcançar fato gerador em exercício anterior à vigência desses diplomas legais. Ao final, pede a Fazenda Nacional a improcedência da pretensão exarada na peça recursal. É o Relatório. 8 Processo n° : 10825.00231412002-77 Acórdão n° : CSRF/04-00.677 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele, conheço. A lide alcança a permissibilidade da retroatividade da disposição legal contida no art. 1° da Lei n° 10.174, de 2001, ao suprimir a vedação de se constituir crédito tributário com base em depósito bancário a partir de dados obtidos com a CPMF (art. 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 1996). Manifesto-me no sentido de que o Acórdão vergastado não está a merecer reforma. Legítima a aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001 a fatos anteriores a sua vigência, por tratar-se de normal instrumental, conforme assentado no julgado ora recorrido. Assim dispõe o art 1° da Lei n°10.174, de 2001: "Art. 1°. O art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11... § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para o lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1966, e alterações posteriores'" Na redação original do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, temos o seguinte ordenamento: 9 Processo n° :10825.002314/2002-77 Acórdão n° : CSRF/04-00.677 "Art. 11 — (...) § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Compete ao Colegiado decidir, portanto, se legítima a constituição de crédito, após a vigência da Lei n° 10.174, de 2001, a partir das informações da CPMF, para alcançar fatos geradores anteriores à vigência dessa lei, considerando que a legislação anterior expressamente vedada a utilização de tais informações para constituição de crédito relativo a outros impostos, no caso, o imposto de renda. Primordial ao caso, a análise da natureza de tais normas, se de aspectos materiais ou formais do lançamento. Tem-se, para o deslinde, que o Código Tributário Nacional, no artigo 144, disciplina sobre a vigência da legislação no tempo, distinguindo dois aspectos. Transcrevo-o a seguir: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maior garantia ou privilégio, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade a terceiros." (destacamos) Firmo a convicção de que a alteração legislativa em comento atinge exclusivamente os aspectos formais do lançamento, ou seja, amplia os poderes de investigatórios no curso da ação fiscal, permitindo-se a utilização de dados anteriormente vedados. I0 Processo n° :10825.002314/2002-77 Acórdão n° : CSRF/04-00.677 A matéria já foi ventilada no Superior Tribunal de Justiça, conforme destacado pelo nobre Representante da Fazenda Nacional, em suas contra-razões, reconhecendo-se a retroatividade da legislação em debate. A temática também já foi objeto de debates nesta Turma, firmando-se a jurisprudência, ainda que à maioria de seus pares, no sentido da legitimidade da retroatividade dos citados dispositivos legais, nos termos do Acórdão CSRF/04-00.225. A propósito, dou a conhecer ao i. recorrente que a matéria, assentada nos Acórdãos 102-46.231, 104-19.272, 104-19.812, 102-46.231, 104-19.227, apresentados ao dissídio, foi objeto de reforma, conforme Acórdãos n°s. CSRF/04-00.259, de 12/06/2006; CSRF/04-00.134, de 13/12/2005; CSRF/04-00.226, de 14/03/2006; CSRF/04-00.259, de 12/06/2006 e CSRF/04-00.156, de 13/12/2005. Nos exatos termos da lide, NEGO provimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo, mantendo-se o julgado prolatado pela C. Câmara recorrida. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 19 de setembro de 2007 46/1(frje. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 11 Processo n° :10825.002314/2002-77 Acórdão n° : CSRF/04-00.677 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro: MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA DA IRRETROATIVIDADE DA LEI Com a devida vênia da douta maioria do colegiado, em relação à alegação de irretroatividade da lei, tenho que a norma que suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim lei material. Imaginar que a lei nova tenha eficácia para desconsiderar direitos, que de forma plena se verificaram na vigência da lei revogada, é o mesmo que admitir que a norma revogada não produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. Nesta linha de raciocínio, em se tratando de lançamento feito a partir da movimentação financeira, tenho enfrentado a Preliminar de irretroatividade da lei, com as considerações e fundamentos que seguem. Em 25 de outubro de 1996, ingressou no ordenamento jurídico brasileiro a Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - CPMF, e dá outras providências, sendo que o artigo 11, § 30., desta Lei possuía a seguinte redação: "5 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Posto o conteúdo da norma, cabe analisar a quem se destinam as expressões: "vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Tais expressões estariam conferindo algum tipo de direito aos jurisdicionados e, caso afirmativo, qual a natureza deste direito? Antes de responder estas indagações, algumas considerações se fazem necessárias para que se possam compreender as regras de proteção do sigilo bancário existentes até 1996. Assim, retroagimos ao ano de 1964 para analisar as disposições da Lei n° 4.595, norma esta com status de Lei Complementar, que dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências, contendo os seguintes preceitos no artigo 38 e respectivo § 7°, a seguir transcritos: "Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. ,f 1". As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo /41 12 Processo n° :10825.002314/2002-77 Acórdão n° : CSRF/04-00.677 a eles ter acesso as partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. .5 7", A quebra de sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão de I (um) a 4 (quatro) anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis." As indagações feitas anteriormente em relação à Lei n° 9.311, de 1996, valem para as disposições do artigo 38 da Lei n° 4.495, de 1964. A quem se destinam as expressões: "as informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário", contidas no § 1°. do artigo 38 e a previsão do § 7°. de que se constitui crime a quebra do sigilo bancário? Qual a natureza desta norma: instrumental ou material? Se tais dados estão sob o controle do Estado, ente soberano, é preciso que se compreenda o porquê este impõe limitação à sua atuação, instituindo dois outros poderes, um com a função de criar leis e outro com a tarefa de verificar a legalidade dos atos praticados pelo próprio Estado, por meio do Poder Executivo. A propósito deste assunto e sem nos ater a digressões doutrinárias, a história revela que a humanidade percebeu que era necessário limitar as ações do Estado-soberano como forma de proteção dos indivíduos frente ao Estado. Inicialmente concebido para proteger seus súditos, houve determinado período na história em que os indivíduos passaram ter medo das ações ilimitadas do Estado, surgindo a conhecida doutrina dos "freios e contra-pesos", por meio da qual um órgão do Estado-soberado limita e fiscaliza a atuação do outro. Nesta linha, o Judiciário tem sua atuação limitada pelo Poder Legislativo, o Poder Executivo, quando age em desconformidade com a lei, tem seus atos corrigidos pelo Judiciário, sendo que os limites de atuação do Poder Legislativo são fixados por meio do pacto social que institui o Poder Constituinte que aprova norma de hierarquia superior que deve ser observada por todos. Voltando às disposições do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, quando tal norma prevê que somente o Poder Judiciário poderá quebrar o sigilo bancário, não nos resta dúvida que se trata de uma norma que limita a atuação do Estado-soberano e confere direito aos indivíduos, cabendo perquirir qual a natureza deste direito: material ou instrumental? Partindo da singela concepção de que direito material deve ser compreendido como sendo a norma que confere determinado bem jurídico a alguém e de que direito instrumental - se constitui da norma de que se valem os jurisdicionados para exigirem do Estado-jurisdição o bem da vida que lhes foi subtraído ou espontaneamente não lhes foi alcançado pelo obrigado, tenho que o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, era norma de natureza material. Assim, por meio do dispositivo legal aqui citado, antes de sua alteração, integrava o rol de direito de todos os indivíduos a garantia de que, sem ordem judicial, ninguém teria acesso aos seus dados bancários. Chegando a conclusão de que o artigo 38 da Lei n° 4.595, era norma de natureza material, é preciso que se diga que as normas desta natureza só podem ser alteradas por leis de idêntica qualidade, sendo vedado, em qualquer hipótese a aplicação retroativa. Ao se admitir a aplicação retroativa de norma de natureza material voltar-se-ia aos primórdios em que os súditos não mais acreditavam no Estado que passou a ser visto como o Estado-tirano. Nenhuma garantia teria o indivíduo se o Estado, a qualquer momento, viesse elaborar leis para subtrair direitos ou prerrogativas decorrentes de relações jurídicas concebidas sob a égide de norma anterior. Diante de tais considerações, volto ao texto do § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, antes de sua alteração pela Lei n° 10.174, de 2001, e peço vênia para comparar com para o 13 Processo n° : 10825.002314/2002-77 Acórdão n° : CSRF/04-00.677 artigo 38 da Lei n°. 4.495, de 1964, sendo que estou grifando as expressões em relação as quais quero fazer considerações: § 3 0 . do artigo 11 da Lei n° 9.311/96, em Artigo 38 da Lei n° 4.595/64, em sua sua redação primitiva redação primitiva "Art. 38. As instituições financeiras "§ 3°. A Secretaria da Receita Federal çonservarão sipilo em suas operorões ativas e passivas e servicos prestados. resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, § I°• As informacões e o sigilo das informações prestadas, vedada sua esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário. utilização para constituição do crédito tributário relativo prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas a outras contribuicões ou imnostos." instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legitimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. Inequivocadamente, as expressões acima grifadas possuem a mesma natureza. Conferem aos administrados a garantia de que, salvo por ordem judicial, toda e qualquer movimentação bancária feita na vigência de tais normas, em momento algum será utilizada para quaisquer fins, que não os previstos nas leis vigentes na época em que ocorreram os depósitos bancários. Sabidamente as leis existem e produzem efeitos até que norma subseqüente, de idêntica hierarquia, as revogue. Entretanto, é preciso que se tenha presente que a lei que vier modificar norma anterior destina-se a regular os atos da vida que se efetivarem a partir de sua vigência. Imaginar que a lei nova tenha eficácia para desconsiderar direitos, que de forma plena se verificaram na vigência da lei revogada é o mesmo que admitir que a norma revogada não produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. Concluindo que o § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, é norma de natureza material que confere aos administrados o direito de que ninguém irá investigar suas movimentações financeiras, salvo por ordem judicial, em razão da divergência jurisprudencial, ora o STJ julgando na esteira do Recurso Especial n°. 608.053 entendendo que a Lei Complementar n°. 105, de 2001 e a Lei n°. 10.174, de 2001, não têm aplicação a fatos ocorridos antes de sua vigência, "sob pena de violar o princípio da irretroatividade das leis", ora julgando na linha seguida no Recurso Especial n° 668.012, decidido por voto de desempate da Ministra Denise Arruda, admitindo a aplicação retroativa das leis aqui citadas, tramitando ainda, junto ao Supremo Tribunal Federal as Ações Diretas de Inconstitucionalidade de n° 2406; 2397 e 2390, cujo relator é o Ministro Sepúlveda Pertence, cabe-nos fazer algumas considerações em relação aos argumentos utilizados por aqueles que admitem a aplicação das referidas leis para investigar fatos ocorridos antes do início de sua vigência que, em síntese, assim sustentam o entendimento que defendem: A Lei n°. 10.174, de 2001 e a Lei Complementar n°. 105, de 2001, que introduziram, respectivamente, alterações nos artigos 11. 3°. da Lei 9.311, de 1996 e artigo 38 da Lei 4.595, de 1964, ampliaram as hipóteses de prestação de informações bancárias, permitindo a utilização de dados a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crédito 14 Processo n° :10825.002314/2002-77 Acórdão n° : CSRF/04-00.677 referente a outros tributos. Havendo ampliação dos poderes em busca de informações, à luz do artigo 144, § 1°., a seguir transcrito, tratam-se de normas de natureza instrumental. Art 144 § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Na linha do entendimento liderado pelo Des. Fed. Wellington Mendes de Almeida, do TRF da 4°. Região, atualmente aposentado, "mostra-se destituído de fundamento constitucional o argumento de que o art. 144, § 1°, do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrentes do direito à intimidade e à vida privada, elencadas como direitos individuais fundamentais no art. 5°, incisos X e XII, da Constituição de 1988". Aos fundamentos anteriormente transcritos, destaco que é preciso se ter presente de que toda a norma Que suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim lei material. Na linha do que colocamos anteriormente, quando o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, garantiu aos correntistas a inviolabilidade do sigilo bancário, salvo mediante determinação judicial, dita norma outorgou aos administrados garantia de natureza material. Idêntico entendimento aplica- se em relação ao § 3°. do artigo 11 da Lei 9.311, de 1996. Não se pode dizer que o citado dispositivo possuía natureza instrumental. Tratava-se de norma de caráter material que limitava o poder do Estado-soberano frente ao indivíduo. A limitação do poder do Estado-Administração frente ao cidadão é para este uma garantia de natureza material que, se violada, legitima o ofendido a recorrer ao Judiciário, usando-se para tal as normas de natureza instrumental como, por exemplo, o mandado de segurança. A Lei n° 10.174, de 2001 e a Lei Complementar n° 105, de 2001, ao admitirem a utilização de dados bancários a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crédito referente a outros tributos, não possuem natureza instrumental porque extinguiram direito de natureza material que conferia aos contribuintes a segurança que, durante a vigência das normas que resultaram modificadas, salvo por decisão judicial, não seriam utilizados os dados referentes às operações bancárias para exigência de qualquer tributo além da CPMF. A propósito do assunto, o ilustre advogado paulista José Antônio Minatel, em recurso patrocinado junto à Segunda Turma do Primeiro Conselho, enfrenta o tema com a seguinte precisão: "Com efeito, a Lei n° 10.174/01 revogou expressamente a proibição contida na Lei n° 9.311/96, criando novo direito para a Administração tributária. Logo, verifica-se que o ordenamento posterior não se amolda ao contexto delimitado no § 1°. do artigo 144 do Código Tributário Nacional, pois a inovação legislativa não ampliou os poderes de fiscalização pré-existentes, mas sim trouxe novo poder de investigação para as autoridades 15 47 Processo n° :10525.002314/2002-77 Acórdão n° : CSRF/04-00.677 administrativas, permitindo a utilização de dados da CPMF para a constituição do crédito tributário, quando na legislação anterior tal procedimento era expressamente proibido." Ademais, registra-se que movimentação financeira, por si só, não é fato gerador do imposto de renda. Assim, em oposição aos utilizam o § 1°. do art. 144, do CTN, para justificarem a retroatividade da Lei no . 10.174 e da Lei Complementar n°. 105, ambas de 2001, para investigar a existência de outros tributos que não a CPMF, ao meu sentir, precisariam identificar, de forma prévia, a ocorrência do fato gerador, pois o artigo 144 § 1°, do CTN, faz referência "a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação". Ora, se o depósito bancário, não é fato gerador do imposto sobre a renda, não se pode falar em ocorrência de fato gerador para justificar a aplicação retroativa de tais normas. Até o presente momento, em busca de síntese, fugi das citações doutrinárias, entretanto, em face da pertinência ao tema, não posso deixar de citar artigo de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, publicado na Revista da Faculdade de Direito da UNO Vol. 1 - 1999, pág. 197, sob o título ANOTAÇÕES SOBRE O DIREITO ADQUIRIDO DO ÂNGULO CONSTITUCIONAL, texto este também existente no CD Júris Síntese I0B, n. 57, da Editora Thomson — I0B, de onde transcrevo a seguinte paisagem: 2. A lei no tempo Como primeiro passo, registre-se o óbvio. Consiste ele em apontar que, ao tornar-se obrigatória, a lei incide no tempo. Ora, ao fazê-lo, ela "divide" o tempo em relação ao seu império. Separa o passado, anterior a ela que então não vigorava, de um novo período, presente, e futuro de duração indefinida, que persistirá enquanto ela vigorar. 6. Revogação Esta é o ato por que deixa de existir uma lei, ou uma norma (embora tecnicamente se fale em derrogação quando é colhida pela "revogação" parcial) apenas uma ou algumas normas da lei até então em vigor. A revogação concerne, pois, à existência da norma. Em princípio, findando a existência da norma, cessa a sua eficácia, mas nem sempre, porque pode ocorrer a ultratividade de suas regras. 11. Fundamentos da irretroatividade A principal razão que justifica a irretroatividade é ser ela necessária à segurança jurídica. De fato, esse princípio assegura que um ato praticado em determinado momento, de acordo com as regras então obrigatórias, será considerado sempre válido, mesmo que mudem as normas legais. Em conseqüência, os direitos e as obrigações que dele decorrem também serão considerados como tendo valor. Outra razão é de índole lógica. Já está nas Novelas de Justiniano, segundo o recorda Carlos Maximiliano: 'Será absurdo que o que fora feito corretamente seja pelo que naquela época ainda não existia, posteriormente mudado.' 16 `r- Processo n° :10825.002314/2002-77 Acórdão n° : CSRF/04-00.677 14. Exceção à &retroatividade Há, porém, uma exceção à irretro atividade, sobre a qual não existe controvérsia. Trata-se da irretroatividade da "lei mais branda", ou in melius. Conforme escreve Roubier, citado por Manoel Gonçalves Ferreira Filho no artigo anteriormente apontado, se a lei pretender aplicar-se a situações em curso será preciso estabelecer uma separação entre as partes anteriores à data da mudança da legislação, que não podem ser antigas sem retroatividade, e as partes posteriores, para as quais a lei nova, pode ser aplicada. Nesta linha de raciocínio, conclui-se que as Leis n°. 10.174 de 2001 e a Lei Complementar n° 105, de 2001, ao serem aplicadas, devem estabelecer a separação entre os períodos posteriores a 10 de janeiro de 2001, data que entraram em vigor, e os períodos anteriores a 10 de janeiro de 2001, época em que o artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 1964 e o § 3°. do artigo 11 da Lei n°. 9.3111, de 1996, conferia aos jurisdicionados a garantia material de inviolabilidade de seus dados bancários, salvo, no último caso, para fins de cobrança da CPMF. Para este conselheiro, com a devida vênia dos que pensam em contrário, conforme observado por TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR. "a doutrina da irretroatividade serve ao valor da segurança jurídica: o que sucedeu já sucedeu e não deve, a todo momento, ser juridicamente questionado sob pena de se instaurarem intermináveis conflitos. Essa doutrina, portanto, cumpre a função de possibilitar a solução de conflitos com o mínimo de perturbação social. Seu fundamento é ideológico e se reporta à concepção liberal do direito e do Estado." Na mesma linha dos fundamentos até aqui expostos, das lições do professor Celso Antônio Bandeira de Mello, colhe-se a seguinte lição: "...a regra superveniente regula situações presentes e futuras. O que ocorreu no tempo transacto está a salvo de sua incidência. Em suma, porque visa reger aquilo que ora existe ou que ainda vai existir, não atinge o que já sucedeu. Respeita fatos e situações que se criaram no passado e cujos efeitos nele se esgotaram ou simplesmente se perfizeram juridicamente. Com isto em nada se afeta aquilo que já se passou e comodou na poeira dos tempos, ressalvada uma possível retroaçã o benéfica." (In. Ato Administrativo e Direitos dos Administrados. Ed. Revista dos Tribunais, 1981, p. 112). Pelo exposto, entendo que "apenas a partir da vigência da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, é possível o acesso às informações bancárias do contribuinte na forma instituída pela Lei n° 10.174/2001, ou seja, sem a requisição judicial. A aplicação desse conjunto de normas para a obtenção de dados relativos a exercícios financeiros anteriores sem autorização judicial, implica ofensa ao princípio da irretroatividade das Leis. Assim, não pode a autoridade fazendária ter acesso direto às operações bancárias do contribuinte anteriores a 10.01.01, como preconiza a Lei Complementar n° 105/01, sem o crivo do judiciário." MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA 17 Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1

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4665201 #
Numero do processo: 10680.010745/96-53
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL — PRÉ-QUESTIONAMENTO - MULTA DE MORA — EXIGÊNCIA NÃO ATACADA DE FORMA ESPECÍFICA PELO SUJEITO PASSIVO. É dever do julgador administrativo, instado a rever o lançamento do crédito tributário exigido, verificar a subsunção dos fatos às normas legais de regência e declarar, inclusive de ofício, a sua ilegalidade, total ou parcial. Os princípios da legalidade e da isonomia devem sempre prevalecer sobre o formalismo processual, tendo-se em conta o interesse latente de se evitar o risco da sucumbência para o Erário Público. Havendo o contribuinte resistido ao lançamento principal, impugnando todo o crédito tributário exigido, tem-se que as demais parcelas, acessórias e decorrentes, foram igualmente atingidas. Comprovada a inaplicabilidade da multa de mora, ainda que não atacada de forma específica pelo sujeito passivo, é de se afastar a sua exigência, excluindo-a do lançamento, inclusive em obediência ao disposto no art. 60, do Decreto n° 70.235/72. Negado provimento ao Recurso da PFN.
Numero da decisão: CSRF/03-03.899
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade, suscitado pelo conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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CSRF/03-03.899 PROCESSUAL — PRÉ-QUESTIONAMENTO - MULTA DE MORA — EXIGÊNCIA NÃO ATACADA DE FORMA ESPECÍFICA PELO SUJEITO PASSIVO. É dever do julgador administrativo, instado a rever o lançamento do crédito tributário exigido, verificar a subsunção dos fatos às normas legais de regência e declarar, inclusive de ofício, a sua ilegalidade, total ou parcial. Os princípios da legalidade e da isonomia devem sempre prevalecer sobre o formalismo processual, tendo-se em conta o interesse latente de se evitar o risco da sucumbência para o Erário Público. Havendo o contribuinte resistido ao lançamento principal, impugnando todo o crédito tributário exigido, tem-se que as demais parcelas, acessórias e decorrentes, foram igualmente atingidas. Comprovada a inaplicabilidade da multa de mora, ainda que não atacada de forma específica pelo sujeito passivo, é de se afastar a sua exigência, excluindo-a do lançamento, inclusive em obediência ao disposto no art. 60, do Decreto n° 70.235/72. Negado provimento ao Recurso da PFN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade, suscitado pelo conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. „ •N PE- Á ROD.' UES "RESIDENTE ,,,e1 PAUL* RI 'õ CUCO ANTUNES RELATO-,;0. IGNADO yp 7 í-'1 FORMALIZADO EM. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. RC Processo n° : 10680.010745/96-53 Acórdão n° : CSRF/03-03 899 Recurso n° : RD/302-122885 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Com o Acórdão n° 302-35.144, de 17.04.2002, a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuinte, por maioria de votos, rejeitou a preliminar de nulidade da notificação de lançamento e, no mérito, deu parcial provimento ao recurso interposto por Empresa Agrícola Santa Marina Ltda entendendo que na situação em tela, a multa de mora só poderia ser aplicada após tornar-se o crédito tributário definitivamente constituído, caso o contribuinte deixasse de recolhe-lo no prazo de trinta dias da ciência do lançamento. A Fazenda Nacional vem interpor recurso especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais, apresentando como divergente a decisão contida no acórdão n° CSRF/03.02.653, que restabeleceu a cobrança da multa de mora uma vez que sua exclusão pela Câmara recorrida se fizera sem pedido expresso formulado pelo contribuinte. Devidamente cientificada do recurso especial, a empresa deixou de apresentar suas contra razões. É o relatório. 2 Processo n° : 10680.010745/96-53 Acórdão n° : CSRF/03-03.899 VOTO VENCIDO Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, Relator: Concordo com as ponderações trazidas no recurso especial com relação à exclusão de ofício da multa de mora. Com efeito, trata-se de matéria alheia ao recurso voluntário e por isso transitada em julgado, não havendo como reabri-la por ocasião do julgamento de segunda instância. Transcrevo, por pertinente, núcleo de um voto da ilustre Conselheira, Dra. Maria Helena Cotta Cardozo, que a meu ver contém a verdadeira interpretação da legislação aplicável à espécie: "A atividade de julgamento,seja no âmbito administrativo ou judicial, é regida pelo princípio da inércia, ou seja, o julgador só deve atuar quando provocado pela parte. O princípio da interpretação restritiva do pedido, por parte do julgador, está contido inclusive do Código de Processo Civil, em seus artigos 128 e 460, que a seguir se transcreve: "Art. 128.0 juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte". "Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Da mesma forma entende a doutrina, aqui representada por Wambier, Correia de Almeida e Talamini, em seu Curso Avançado de Processo Civil, volume 1, 3a Edição, Editora Revista dos Tribunais (páginas 317/318): "Os arts. 128 e 460 expressam o que a doutrina denomina de princípio da congruência ou da correspondência entre o pedido e a sentença. Ou seja, dado o princípio dispositivo, é vedado à jurisdição atuar sobre aquilo que não foi objeto de expressa manifestação do titular do interesse.Por isso, é o pedido (tanto imediato como o mediato) que limita a extensão da atividade jurisdicional. Assim, considera-se extra petita a sentença que decidir sobre pedido diverso daquilo que consta da petição inicial. Será ultra petita 3 Processo n° : 10680.010745/96-53 Acórdão n° : CSRF/03-03.899 a sentença que alcançar além da própria extensão do pedido apreciando mais do que o que foi pleiteado". Destarte, ao julgador só é dado conhecer de oficio aquelas matérias de ordem pública, elencadas na legislação de regência, entre as quais não se inclui a exclusão de multa de mora." Em harmonia com a jurisprudência desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, na consideração desta matéria, voto para dar provimento ao recurso especial da Fazenda nacional, por entender que a exclusão da multa de mora, no caso em foco, se fez "ultra petita", por não fazer parte do recurso voluntário apreciado pela douta Câmara recorrida. Sala das Sessões-DF, em 04 de novembro de 2.003. JOÃOYROLACnJDA COSTA RELATOR 4 Processo n° : 10680.010745/96-53 Acórdão n° : CSRF/03-03 899 VOTO VENCEDOR Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator Designado: O Recurso atende aos necessários requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. A questão, única, objeto do litígio que aqui nos é dado a decidir, é de caráter genuinamente processual. Tudo o que questiona a Recorrente, a Fazenda Nacional aqui representada por sua D. Procuradoria, é que houve decisão ultra ou extra petita, por parte da C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, ao prover parcialmente o Recurso Voluntário interposto pela COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA — TERRACAP, excluindo do lançamento contra Ela efetuado pela repartição fiscal competente, a exigência de multa de mora, não tendo havido expressa contestação do sujeito passivo sobre tal exigência. A matéria não representa qualquer novidade para esta Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com efeito, é bom que se destaque, pelo menos duas posições encontram-se registradas em suas mais recentes decisões, completamente antagônicas, como se demonstra: ACÓRDÃO N° CSRF/03-02.653 — SESSÃO DE 25.08.1997 — RP/301- 0.481 "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Decisão "ultra petita" na exclusão da multa de mora. Provido o recurso da Fazenda Nacional" „ i -- , 5 Processo n° : 10680.010745/96-53 Acórdão n° : CSRF/03-03.899 Neste caso, consoante o seu Voto Condutor, de lavra do Insigne Relator, o Conselheiro João Holanda Costa, entendeu a Turma, à unanimidade de votos, que a exclusão da multa de mora, pela Câmara então recorrida, representava decisão "ultra petita", por não ter sido tal matéria prequestionada. Muito recentemente, entretanto, registrou-se posicionamento completamente diverso, como se pode constatar do seguinte Aresto: ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.683 — SESSÃO DE 30.06.2003 — RD/303-121089 "PROCESSUAL — MULTA DE MORA — EXIGÊNCIA NÃO ATACADA DE FORMA ESPECÍFICA PELO SUJEITO PASSIVO. É dever do julgador administrativo, instado a rever o lançamento do crédito tributário exigido, verificar a subsunção dos fatos às normas legais de regência declarando, inclusive de ofício, a sua ilegalidade, total ou parcial. Comprovado ser incabível a cobrança de multa de mora, reconhecendo-se a sua improcedência, ainda que não atacada, especificamente, pelo Recorrente, é de se afastar a sua exigência, excluindo-a do lançamento Negado provimento ao Recurso." Também neste último caso, a decisão foi adotada por unanimidade, em relação ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Alinho-me, como já é conhecido por meus I. Pares, ao entendimento mais recente, estampado no segundo Acórdão acima indicado, cujo Voto condutor é de autoria deste Relator. Repetindo muito do que já disse naquele outro julgado, passo a expor meu pensamento sobre a questão e meu voto para solução do litígio. É entendimento deste Relator que a função primordial dos julgadores, integrantes dos órgãos colegiados administrativos, neste caso dos Conselhos de Contribuintes e desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, na apreciação dos litígios envolvendo, dentre outras coisas, os lançamentos tributários no âmbito da administração pública federal, é justamente a de revisar tais lançamentos, 6 07 4 Processo n° : 10680.010745/96-53 Acórdão n° : CSRF/03-03.899 observando a subsunção dos fatos às normas legais de regência, para dar-lhes, ao final, a condição de título exeqüível. Resumindo, cabe ao julgador, na esfera administrativa, verificar todo o lançamento, os fatos que o ensejaram e a sua legalidade à luz da legislação de regência aplicável podendo, inclusive, declarar, de ofício, a sua nulidade absoluta. Mais incisiva se torna essa realidade quando o contribuinte, a exemplo do caso presente, ataca a exigência principal, atingindo, por conseqüência, todas as parcelas acessórias e/ou decorrentes. A missão maior do julgador administrativo, em matéria tributária, mormente no âmbito federal, está diretamente vinculada ao princípio da legalidade, cabendo-lhe, por conseguinte, revisar o lançamento, em todos os seus aspectos legais e factuais. E não faria sentido a criação e manutenção do contencioso administrativo, inclusive com existência assegurada pela Constituição Federal, se não fosse da forma ora preconizada. Com o devido respeito que me merecem todos quanto entendem de forma contrária, não há aqui que se cogitar da similitude entre o contencioso administrativo tributário, cuja fórmula processual é definida pelo Decreto n° 70.235, de 1972 (lei delegada) e posteriores alterações, com o rito previsto no Código Processual Civil, aplicado no âmbito do Judiciário. Diferentemente do que acontece no Judiciário, no processo administrativo de constituição e exigência de créditos tributários a iniciativa é sempre da autoridade administrativa, cuja competência, exclusiva, para efetuar lançamentos lhe é deferida por lei. / 7 Processo n° : 10680.010745/96-53 Acórdão n° : CSRF/03-03.899 No caso da multa de mora, objeto do litígio que aqui se cuida, a legislação de regência prevê a sua aplicação apenas no caso do não pagamento, até a data do vencimento, do tributo considerado devido. Tributo devido só pode ser considerado o justo, o legítimo, o certo, o que é de direito ou dever. Neste caso, abrindo-se o lançamento do crédito tributário à discussão no âmbito administrativo, em obediência às disposições do Decreto n° 70.235, de 1972, evidentemente que não se pode falar em tributo devido antes de o lançamento revestir-se da condição de certeza e liquidez, tornando-se, conseqüentemente, exeqüível. Tal condição só se torna atingida, na esfera administrativa, no caso da não instauração da fase litigiosa, não havendo impugnação pelo contribuinte ou sujeito passivo ou, de outra forma, instaurado o litígio, após o trânsito em julgado da sentença definitiva que reconhecer como devido o respectivo tributo, esgotadas as instâncias administrativas de defesa. Forçoso se torna reconhecer, que a 'multa de mora' não poderia ter sido exigida no presente caso, pois que, até o momento do trânsito em julgado da decisão de mérito estampada no Acórdão ora atacado, não se tinha por devido o crédito tributário estampado na Notificação de Lançamento em questão. Não havia incidência de mora por parte do Contribuinte litigante. Portanto, do ponto de vista do lançamento e exigência da questionada multa de mora, no caso presente, torna-se indiscutível que autoridade lançadora incorreu em flagrante equívoco e ilegalidade, fato reconhecido, ã unanimidade, pela C. Câmara "a quo'' , não tendo havido qualquer restrição a esse respeito por parte da ora Recorrente. 4i/ 8 Processo n° : 10680.010745/96-53 Acórdão n° : CSRF/03-03.899 Reflete o melhor acerto a Decisão atacada, por haver corrigido e legitimado um lançamento tributário que já nasceu inquinado, pela reconhecida ilegalidade da multa de mora exigida. Uma vez reconhecida a improcedência da exigência da multa de mora lançada, como no caso presente, configura-se, sem sombra de dúvida, uma irregularidade diferente daquelas previstas no artigo 59, do Decreto n° 70.235/72 e alterações, tornado-se obrigatório, inquestionavelmente, o saneamento de tal irregularidade, conforme determinado no art. 60, do mesmo diploma legal, o que só é possível mediante a exclusão, do respectivo lançamento, da referida multa de mora, o que foi feito, acertadamente, pela C. Câmara recorrida. Para finalizar, ainda sobre a questão de fundo atacada pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional na Apelação retro, a respeito da decisão "ultra" ou "extra" petita, alinho-me, com plena convicção, ao entendimento daqueles que defendem a prevalência dos princípios da legalidade e da isonomia sobre o formalismo processual, levando em consideração, inclusive, o interesse latente de se evitar o risco da sucumbência para o Erário Público. Não há, portanto, em meu entender, que se fazer qualquer reparo no Acórdão atacado, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial ora em exame. Sala das Sessões-DF, em 04 de novembro de 2003. /AIO-----""r-----w All.,n/-1".ir/ '''F-41F;(2. — tv /PAULO ROB I- ", CUCO ANTUNES RELATOR P ". S NADO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4681017 #
Numero do processo: 10875.002325/2001-81
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal. Período de Apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 Pedido de Restituição: 25/07/2001 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP nº. 1.110 em 31/08/95 – p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.426
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso do Contribuinte. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza acompanharam pelas conclusões, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/1999. Vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri que davam provimento parcial ao recurso, entendendo que esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco").
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal. Período de Apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 Pedido de Restituição: 25/07/2001 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP nº. 1.110 em 31/08/95 – p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso do Contribuinte. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza acompanharam pelas conclusões, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/1999. Vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri que davam provimento parcial ao recurso, entendendo que esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco").

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Período de Apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 Pedido de Restituição: 25/07/2001 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 — p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à ali quota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406,301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso do Contribuinte. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza acompanharam pelas conclusões, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/1999. Vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri que davam provimento parcial ao recurso, entendendo que esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"). , Processo n". : 10875.002325/2001-81 Acórdão : CSRF/03-05.426 ANTON PRAG PRESI ENTE SUSY GOaLN RELATORA FORMALIZADO EM 1 7 MAR 2008 Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro: OTACILIO DANTAS CARTAXO 2 Processo n". : 10875.002325/2001-81 Acórdão : CSRF/03-05.426 Recurso n°. : 303-130874 Recorrente : PANIFICADORA SUPLICY LTDA Interessado : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela PANIFICADORA SUPLICY LTDA. O processo tem por objeto pedido de compensação/restituição (fls.01147) de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 25/07/2001, no tocante ao período de apuração de 01/01/1990 A 31/03/1992, que foram pagos entre 02/90 a 04/92, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5%, cujas majorações foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido de restituição/compensação foi indeferido as fls. 99 a 101, face à decadência do direito de pleitear a restituição, conforme disposto no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, que é de cinco anos a contar da data da extinção do credito tributário. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.105 a 112) alegando que é de 10 anos contados da ocorrência do fato gerador o prazo para solicitar a restituição ou compensação do que pagou indevidamente ou a maior em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, baseando-se na correta exegese do artigo 168 do CTN. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas proferiu decisão (fls.117 a 121) indeferindo a solicitação. Na fundamentação da decisão, o Nobre Julgador alegou que o crédito referente aos tributos lançados por homologação é extinto pelo pagamento antecipado, sendo, portanto, o prazo para a restituição de 5 anos. Ademais, esclarece que essa questão se encontra uniformizada na SRF de Campinas, uma vez que o Secretário da Receita Federal editou o Ato Declaratório n o. 96, de 26 de novembro de 1999, cuja observância estão todos os servidores obrigados. Este ato alinha-se à interpretação dada à matéria pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que, por sua vez, estriba-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que a declaração de inconstitucionalidade não faz nascer novo prazo de repetição e de que tal prazo, para efeito de restituição de tributos, finda com o decurso de cinco anos contados da data do pagamento. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso (fls.124 a 136) alegando em síntese que o direito de restituir/compensar é de 5 anos, a contar da publicação da Medida Provisória n°. 1621-36/98, que de forma definitiva trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte o pedido de restituição. 3 rati 12( .. . . Processo n". : 10875.002325/2001-81 Acórdão : CSRF/03-05.426 O Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão (fls.151 a 159) negando provimento ao recurso, em virtude do Nobre Relator entender que o prazo para solicitação do pedido de restituição é de cinco anos a contar da publicação da Medida Provisória n°. 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995. A contribuinte apresentou recurso especial (fls.174 a 189), no qual reiterou praticamente todos os argumentos apresentados à autoridade a quo, para demonstrar sua insatisfação quanto ao indeferimento de sua pretensão em face da decadência do direito de pleitear a compensação pretendida. A União apresentou contra-razões (fls.196 a 203) alegando em síntese que: 1 — o prazo decadencial é de cinco anos a contar do pagamento antecipado do tributo e II - caso não seja esse o entendimento, deve-se admitir o prazo de 5 anos a contar da MP n'.1.110/95. É o relatório.47 r)2e5--- 4 ... . , Processo n°. : 10875.002325/2001-81 Acórdão : CSRF/03-05.426 VOTO Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Cuida-se de processo administrativo fiscal, em que se impugna despacho decisório relativo ao Pedido de Restituição/Compensação, de fls. 01/47, posto que indeferiu o pedido do contribuinte em face do direito à restituição de indébitos decair em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado, conforme disposto nos artigos 165, I e 168, Ido CTN. O pedido de restituição foi formulado em 25/07/2001 perante Delegacia da Receita Federal em Guarulhos — SP. O meu entendimento firma-se no sentido de que o prazo para o pedido de restituição deve ser computado em 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória 1.110 ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo-se o prazo em 31 de agosto de 2000. Sobre este tema adoto, como razões de decidir as razões bem colocadas na declaração de voto vencido do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. Otacilio Dantas Cartaxo, no Processo 13899.000702/2002-48, nos termos a seguir transcritos: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n°. 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Inicialmente é mister registrar a inexistência de Aviso de Recebimento — AR nos autos, bem como da data de ciência da decisão de primeira instância pela ora recorrente. Havendo o presente processo sido diligenciado à repartição de origem, por iniciativa da DRF/Osasco em 06/12/04, para informar a data em que o contribuinte foi cientificado do Acórdão DRJ/CPS n°. 3.703 (fls. 80/88), posteriormente foram os respectivos autos encaminhados a esta Corte com a informação de fl. 126, informando da impossibilidade do atendimento da demanda outrora formulada. Entende este Julgador, em caráter excepcional, a partir do infortuito ocorrido, por motivos devidamente justificados pela repartição prepar ora, que se pode 5 --a.11-6.-- • . Processo n°. : 10875.002325/2001-81 Acórdão : CSRF/03-05.426 aplicar ao caso sob exame, os dispositivos contidos no art. 27 da Lei 9.784/99, que assim nos ministra: "Art. 27 — O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos faros, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo Unico — No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado." Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COS1T n°. 58/98, de 27/10/98,0 reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n°. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n°. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juizo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do F1NSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o 6 rt- ‘.. Processo n°. : 10875.002325/2001-81 Acórdão : CSRF/03-05.426 seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em AD1N; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n°. 1.110/95, art. 17 — III, DOU., de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o F1NSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os ri% 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n°. 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram 7 -)ze( e, ,.* Processo n°. : 10875.002325/2001-81 Acórdão : CSRF/03-05.426 causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178). Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Niterói é de 03/04/02 (fl. 01). Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." Desta forma, se o pedido do contribuinte foi formulado em 25/07/2001, entendo que ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a titulo de Finsocial. Assim, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela PANIFICADORA SUPLICY LTDA. É como voto. Brasília, 12 de novembro de 2007 114i, 4 SUSY • S ' 40 MANN 8 Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000660/00-69
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO – PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS – O artigo 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a “mercadorias” foi dado o benefício fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos “produtos industrializados”, que são espécie do gênero “mercadorias”. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.852
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento o recurso.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T18:34:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T18:34:08Z; Last-Modified: 2009-07-16T18:34:08Z; dcterms:modified: 2009-07-16T18:34:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T18:34:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T18:34:08Z; meta:save-date: 2009-07-16T18:34:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T18:34:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T18:34:08Z; created: 2009-07-16T18:34:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-16T18:34:08Z; pdf:charsPerPage: 1632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T18:34:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDAI 4 414:: : CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA );titt? Processo n.°. : 11040.000660/00-69 Recurso n.°. :201-117815 Matéria : RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente : FAZENDA NACIONAL -- Interessada : SANDRO AGRO PASTORIL LTDA. Recorrida :1a CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :11 de abril de 2005 Acórdão n.°. : CSRF/02-01.852 IPI — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS — O artigo 1° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são espécie do gênero "mercadorias". Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento/o recurso. &<4 Z---- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE DALT RDEIR DE MI AN DA RELATOR FORMALIZADO EM: 3 1 mq1 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n.° :11040.000660/00-69 Acórdão n.° : CSRF/02-01.852 Recurso n.°. :201-117815 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SANDRO AGRO PASTORIL LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, contra acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais reclamando, por divergência, a reforma de decisão unânime que não excluiu os produtos não tributados pelo IPI da base de cálculo do crédito presumido. O apelo especial, por preencher os pressupostos legais de cabimento, foi recebido pela presidência daquela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Com contra-razões da interessada, vieram os autos para minha relatoria. É o relatório. 2 Processo n.° :11040.000660/00-69 Acórdão n.° : CSRF/02-01.852 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator Como relatado, a Fazenda Nacional, nestes autos, insurge-se contra acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que, em síntese e à unanimidade, concluiu que o "art. /° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são espécie do gênero "mercadorias? Inicialmente, cumpre consignar que nesta assentada e a propósito da matéria ora em análise, estou revendo o entendimento último que sobre o tema extemei em votação na Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, oportunidade em que votei contra a tese defendida pelo contribuinte. Explico. Naquela oportunidade, adotava voto do Ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, lavrado nos seguintes termos: "Em relação aos créditos pretendidos pela reclamante no período compreendido entre 1° de janeiro de 1997 e 16 de abril desse ano, cabe, primeiramente, esclarecer que se referem à exportação de produtos que constavam da TIPI com a notação NT (não tributados). A partir de 17/04/1997, com a edição da Medida Provisória n° 1.508-16, ditos produtos passaram de NT para serem tributados à alíquota zero. A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no tocante às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados na confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (Não Tributado) destinados à exportação, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Fisco, ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI , já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é destinado, tão- somente, às empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora; b) ser exportadora. Isso porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor. Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor do artigo 3° da Lei 4.502/1964, considera-se estabelecimento produtor todo aquél que 3 C.~4 Processo n.° :11040.000660/00-69 Acórdão n.° : CSRF/02-01.852 industrializar produtos sujeitos ao imp6sto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI com a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal. Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto. Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não é considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora. Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semi-elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa foi agraciada com tal benefício, nem mesmo as trading companies, reforçando-se assim, o entendimento de que o favor fiscal em foco destina-se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados. Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI (ainda que sujeitos à aliquota zero ou isentos). Como exemplo pode-se citar o extinto crédito prémio de IPI conferido industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de produtos exportados. Neste caso, a regra geral é que o benefício alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se referir a NT, só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982. Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é justamente a mudança trazida por essa Medida Provisória (MP n° 1.508-16), aludida linhas acima, consistente em incluir-se no campo de incidência do IPI os galináceos abatidos, cortados e embalados, que passaram de NT para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios dos criadores e exportadores de frangos, que passaram, então, a usufruir dos incentivos fiscais referentes ao IPI. Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que as aves exportadas pela reclamante, no período em que constavam da TIPI como NT, não geravam crédito presumido de IPI." Com a devida vénia aos seguidores do acima transcrito entendimento - friso, ao qual me filiei em determinado período -, entendo que o direito da interessada ao crédito presumido de IPI deve ser mantido nos termos em que já decidido pelo acórdão recorrido. Como já por diversas vezes decidido neste Colegiado Superior, a finalidade da Lei n° 9.363/96 foi a de desonerar as exportações de mercadorias nacionais e, como conseqüência, melhorar o balanço de pagamentos. Aliás, tal entendimento está em linha com o que doutrinariamente defendido por José Erinaldo Dantas Filho, "O espirito do citado diploma legal foi o de incentivar a exportação de produtos nacionais, tentando diminuir o chamado 'custo Brasil' para os produtos pátrios, de maneira que sejam 'exportados tributos para o exterior'. O legislador federal visualizou a extrema necessidade de desonerar a exagerada carga tributária para os produtos exportados, bem corno visou a combater o acentuado déficit da 4 Processo n.° : 11040.000660/00-69 Acórdão n.° : CSRF/02-01.852 balança comercial de nosso Pais, assim gerando mais empregos e maior arrecadação». Diferente não é, aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme já consubstanciado no acórdão referente ao julgamento do Recurso Especial n° 586.392/RN2. Creio, ainda, abrindo aqui parênteses a bem ilustrar o debate, que do exame do Regulamento do IPI (Decreto n° 2.637/98), que trata dos conceitos de industrialização (transformação; beneficiamento; montagem; acondicionamento; e renovação e recondicionamento), entendo possível afirmar que as "mercadorias" exportadas pela interessada (produtos de origem animal impróprios para o consumo humano, utilizados na preparação de produtos farmacêuticos — fl. 143) - sobre os quais houve incidência de PIS e COFINS -, são sim objeto ou resultante de um processo produtivo, mesmo que classificados como NT. Neste sentido, vale citar trechos de artigo de Júlio M. de Oliveira, intitulado "A Constituição, A Lei e o Regulamento do IPI — Hipóteses de Conflito"3: "(...) Ao nosso ver, o objeto do imposto não consiste meramente no ato de produzir acima delineado, pelo contrário, a materialidade da hipótese de incidência reside no resultado final deste ato — o produto. Assim não fosse, estaríamos diante de um imposto sobre industrialização e não sobre o produto industrializado. Neste sentido, cabe lembrar as sempre lúcidas considerações do mestre Geraldo Ataliba, verbis: "... Pela sua utilização (desse conjunto de componentes) é que se obtém, afinal, um produto. Se, portanto, a produção ou industrialização for posta na materialidade da hipótese de incidência do imposto, já não se estará diante do IPI, mas de tributo diverso."8 Porém, esgotar-se na existência de produtos industrializados a materialidade da hipótese de incidência do IPI, em outras palavras, o mero surgimento de um produto industrializado é suficiente para caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto? Quer nos parecer que não. (...)." Feitas essas considerações, é possível afirmar que as "mercadorias" exportadas pela interessada são sim "produtos industrializados", mesmo que não tributados. Mas, a meu entender, não é essa a questão central que se encontra em debate. "Da impossibilidade de Restrições ao Crédito Presumido de IPI através de Normas Administrativas Complementares", in Revista Dialética de Direito Tributário, volume 75, p. 77. 2 REsp 586.392/RN, Ministra relatora Flana Calmon, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado no D.J.U., Seção I, de 6/12/2004 3 "IPI - Aspectos Jurídicos Relevantes - Coordenação Marcelo Magalhães Peixoto" - São Paulo: Quartier Latin, 2003, pp. 221 a238 5 Ca-a—e Processo n.° : 11040.000660/00-69 • Acórdão n.° : CSRF/02-01.852 E a propósito da discussão central travada nestes autos, necessária se faz reafirmar que o benefício do crédito presumido está expressamente direcionado à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. O artigo de lei é abrangente, portanto, daí não ser possível restringir o debate entre a distinção entre "produto industrializado não tributado" e "produto industrializado tributado", pois tanto um como outro são "mercadorias" e, conseqüentemente, abrangidos pela Lei n° 9.363/96. Aliás, o crédito presumido em análise tem por objetivo o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as etapas anteriores da cadeia produtiva, no caso o PIS e a COFINS, não importando se o produto é ou não tributado pelo IPI na saída final. Diante do exposto, voto pela negativa de provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 11 de abril de 2005 DAL e. ‘111k, - - - e eis" IRANtDA 4 "Aquilo que é objeto de comércio; bem econômico destinado à venda; mercancia...." Ferreira, Aurélio Buarque de Holanda. "Novo Aurelio Século XXI: o dicionário da língua portuguesa/3' edição — Rio de Janeiro : No a Fronteira, 1999 6 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002356/99-15
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – MULTA ISOLADA – Quando o contribuinte, sob o suporte de certa Lei Complementar – art. 138 do CTN – se antecipa à ação fiscal recolhendo o principal e os juros de mora, não pode ele sofrer a penalização de multa isolada prevista na Lei 9.430/96 a troco do não recolhimento da multa de mora já que, dentro do princípio constitucional da hierarquia das leis, qualquer disposição ordinária confrontando a disposição complementar perde fôlego e validade.
Numero da decisão: CSRF/01-04.674
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Antonio de Freitas Dutra, José Ribamar Barros Penha e Manoel Antonio Gadelha Dias
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Antonio de Freitas Dutra, José Ribamar Barros Penha e Manoel Antonio Gadelha Dias. PE El- ° RO UES P-ESID NTÉ -- VICTORLILUÍS ItE çS\ il(ALLES ' FREI RE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O DEZ 200 Processo n° : 10805.002356/99-15 Acórdão n° : CSRF/01-04.674 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; MARIA GORETTI DE BULHOES CARVALHO; VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE; LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO; REMIS ALMEIDA ESTOL; DORIVAL PADOVAN; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; WILFRIDO AUGUSTO MARQUES; JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 10805.002356/99-15 Acórdão n° : CSRF/01-04.674 Recurso n° : 108-129.320 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Inconformada com o V. Acórdão prolatado pela Colenda 8° Câmara, em sessão de 19 de junho de 2002, e que por maioria de votos, sendo relator o Conselheiro José Henrique Longo, e vencidos os Conselheiros Nelson Losso Filho, lvete Malaquias Pessoa Monteiro e Manoel Antonio Gadelha Dias o qual, no âmbito da matéria litigiosa, entendeu de cancelar a aplicação da multa isolada prevista no art. 44, I, § 1° e II da Lei n° 9.430/96 em face de certa denúncia espontânea, interpõe a Fazenda Nacional seu Recurso Especial com fundamento no art. 50, inciso I do Regimento Interno aprovado pela Portaria 55/98 em face da referida não unanimidade do r. veredicto. No particular o v. Acórdão assim está ementado: "IRPJ — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA ISOLADA — Não cabe a t aplicação da multa prevista no art. 44, I, § 1°, II, da Lei 9.430/96, quando o contribuinte sujeito ao recolhimento por estimativa promove o recolhimento do tributo calculado por esse regime, acrescido de juros, antes de qualquer procedimento fiscal. O art. 138 do CTN confere nesse caso ao contribuinte o direito à não aplicação de nenhuma multa, inclusive a denominada moratória." No seu apelo especial, sustentando o cabimento do Recurso Especial, entende a Fazenda Nacional presentes os pressupostos em face da inexistência de decisão unânime sobre a matéria. Aduz em seguida violação ao art. 44, I e seu § 1°, inciso II da Lei 9.430/96, que estaria a determinar o cabimento da multa de ofício quando o contribuinte recolhe tributo fora do prazo de vencimento sem o acréscimo da multa moratória. Indagando se deve prevalecer este dispositivo ou o art. 138 do CTN defende a Fazenda Nacional que "ao teor das regras de interpretação e aplicação das normas, deveria prevalecer a norma posterior (art. 2° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), no caso o art. 44, que regulou inteiramente a matéria de que tratava o art. 138 e, tal conclusão, somente não seria verdadeira, quando a matéria somente pudesse ser regulada por uma lei de natureza específica, ou seja, que, por imperativo superior — constitucional — somente 3 s7 Processo n° : 10805.002356/99-15 Acórdão n° : CSRF/01-04.674 pudesse ser regulada por lei complementar e, neste caso, prevaleceria o art. 138, do CTN, que é lei complementar, vez que não caberia à lei ordinária, o art. 44, regular tal assunto", para concluir que "as normas sobre dispensa de pagamento de multa de mora não necessita, a toda evidência, ser veiculadas por lei complementar, vez que a competência para reger este assunto não está limitada, constitucionalmente às normas com essa natureza, a dizer, a Constituição Federal de 1988 permite, tanto à legislação complementar, quanto à legislação ordinária, emitir disposições sobre esse assunto, sem qualquer distinção." E por aí se estende no seu apelo citando jurisprudência arrematando que "não existe notícia de que o Supremo Tribunal Federal tenha se pronunciado sobre a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei 9.430/96" e que, de resto, o art. 138 não dispensa o pagamento da multa de mora. O despacho da Presidência admitiu o processamento do recurso. O sujeito passivo se manifestou, fazendo referência a jurisprudência da Suprema Corte e defendendo o prestígio ao acórdão recorrido. É o relatório. c(7 4 Processo n° : 10805.002356/99-15 Acórdão n° : CSRF/01-04.674 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator: O recurso tem o pressuposto de admissibilidade e o despacho que o admitiu não merece censura. Assim conheço do apelo. Em julgado prolatado na sessão de 18 de setembro de 2001, e sob o acórdão CSRF/01-03.529, de responsabilidade do Conselheiro José Clóvis Alves, esta Câmara Superior, vencidos apenas os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva e Manoel Antonio Gadelha Dias, decidiu por expressiva maioria matéria idêntica, achando-se o r. veredicto assim ementado: "Denúncia Espontânea — Art. 138 do CTN — Multa de Lançamento de Ofício Isolado — Art. 44, I, da Lei 9.430/96 — Inaplicabilidade. No pagamento espontâneo de tributos, sob o manto, pois, do instituto da denúncia espontânea, não é cabível a imposição de qualquer penalidade, sendo certo que a aplicação da multa de que trata a lei 9.430/96 somente tem guarida no recolhimento de tributos feitos no período da graça de que trata o art. 47 da Lei 9.430/96, sem a multa de procedimento espontâneo." Não compactuo com o entendimento da Fazenda Nacional no sentido de que a Lei 9.430/96 pode se sobrepor ao art. 138 do Código Tributário Nacional. Isto porque, dentro do princípio constitucional da hierarquia das leis, uma lei ordinária não pode revogar uma lei complementar. E isto é que quer, infelizmente, o apelante. O art. 138 do CTN, dentro da chamada denúncia espontânea, exclui a multa de mora da obrigação do contribuinte denunciante de obrigação não paga. Se assim é, não caberia e não cabe à Lei 9.430 prever a multa isolada quando a multa de mora não foi paga. 5 Processo n° : 10805.002356/99-15 Acórdão n° : CSRF/01-04.674 Pouco importa para mim que a Suprema Corte não tenha decretado a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei 9.430/96: repito que o vertente entendimento busca elidir a desarmonia entre o texto complementar e a legislação ordinária sem que esta Corte de Justiça Fiscal esteja proclamando a inconstitucionaliade de lei, tarefa reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal. Nego provimento ao recurso. Sala d.- essões-DF, e 13 de outubro de 2003. " TOR LU '. DE SALLES FREIRE RELATOR 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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