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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4614374 #
Numero do processo: 13609.000718/2002-79
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não integra a base de cálculo do crédito presumido as aquisições de energia elétrica, uma vez que não é consumida em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. NOTAS FISCAIS INIDÕNEAS. EMPRESA INEXISTENTE DE FATO. COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES. INOCORRÊNCIA. GLOSA. É legítima a glosa da base de cálculo do crédito presumido relativa a aquisições não comprovadas, à vista de intimação especifica da Fiscalização quanto à efetiva existência das operações e seus pagamentos, fundamentada na suspeita da inexistência de fato da empresa fornecedora. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Inexiste amparo legal para a incidência de atualização monetária calculada pela variação da taxa Selic sobre ressarcimento de créditos de IPI. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00.246
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO. pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que reconheciam a incidência de juros Selic no ressarcimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: José Antonio Francisco
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(. :`: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO ":3'; tlf':' Processo n° 13609.000718/2002-79 Recurso n° 148.745 Voluntário Acórdão n° 3302-00.246 — 3' Câmara / 2. Turma Ordinária Sessão de 16 de novembro de 2009 Matéria IPI - Ressarcimento Recorrente Calsete Siderúrgica Ltda. Recorrida DRJ Santa Maria / RS ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IH Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não integra a base de cálculo do crédito presumido as aquisições de energia elétrica, uma vez que não é consumida em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. NOTAS FISCAIS INIDÕNEAS. EMPRESA INEXISTENTE DE FATO. COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES. INOCORRÊNCIA. GLOSA. É legítima a glosa da base de cálculo do crédito presumido relativa a aquisições não comprovadas, à vista de intimação especifica da Fiscalização quanto à efetiva existência das operações e seus pagamentos, fundamentada na suspeita da inexistência de fato da empresa fornecedora. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Inexiste amparo legal para a incidência de atualização monetária calculada pela variação da taxa Selic sobre ressarcimento de créditos de IPI. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 3a Câmara / r Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO. pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que reconheciam a incidência de juros Selic no ressarcimento. 1. e, I k -Mir -1 I .2 .tC tv '1\2. I•-L-3 WAL ER ÍOSE DA LVA — Presidente em Exercício ---/„c ":". 1 JOSÉ Aislrdirl FRANCISCO - Relator ,/5-- Pdiciparam do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva (Presidente em Exercício), José Antonio Francisco (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Tânia Mara Paschoalin (Suplente), Alexandre Gomes e Gileno Gudão Barreto. Relatório' Trata-se de recurso voluntário (fls. 298 a 321) apresentado em 10 de outubro de 2007 contra o Acórdão n° 18-7.544, de 09 de agosto de 2007, da P Turma de Julgamento da DRJ Santa Maria / RS (fls. 283 a 288), do qual tomou ciência a Interessada em 13 de setembro de 2007 e que, relativamente a pedido de ressarcimento de créditos de IPI do 10 trimestre de 2000, indeferiu a solicitação da Interessada, nos termos da ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IP! Período de apuração: 01/01/2000 a 3 1/03/2000 IN CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO Os bulimos admitidos no cálculo do valor do beneficio são apenas as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conceituados como tal pela legislação do IP!, aplicados na industrialização de produtos exportados, cuj as aquisições estejam cabalmente comprovadas, com base em documentos idôneos. Os gastos com energia elétrica não dão direito ao beneficio, porque não se subsume aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. IPL RESSARCIMEN7'0. CRÉDITO PRESUMIDO. ABONO DE JUROS SELIC. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRM Por falta de previsão legal, é incabível o abono de juros Selic ao ressarcimento de crédito presumido do IPI. Solicitação Indeferida O pedido foi apresentado em 22 de agosto de 2002 e inicialmente indeferido em parte pelo despacho decisório de fls. 252 e 253, com base nos relatórios de fls. 214 a 223 • 247 e 248, segundo os quais a Interessada incluiu indevidamente na apuração do crédito presumido aquisições de energia elétrica e outras lastreadas em notas fiscais inidôneas, relativas a supostas aquisições da empresa Siderglobo Ltda., a respeito das quais a Interessada não apresentou contrato de compra e venda, nem documentos comprobatórias dos pagamentos efetuados. A referida empresa, segundo relatórios obtidos pela Fiscalizaçao do Fisco estadual, "foi declarada inexistente de fato em 08/08/2000 e teve todos os documentos fiscais emitidos a partir de 14/09/1999 declarados como inidôneos". Na manifestação de inconformidade, a Interessada alegou que a energia elétrica seria insumo e deveria ser considerada na apuração. Ademais, a Lei n. 10326, de 2001, M, 2 Processo n° 13609.000718/2002-79 53-C3T2 Acórdão n.°3302-00246 Fl. 325 teria ampliado a possibilidade de sua "utilização na base de cálculo do crédito presumido de IP1". Citou ementas de acórdãos do 2° Conselho de Contribuintes que trataram da matéria. Quanto às notas inidemeas, alegou que, conforme a própria Fiscalização haveria relatado, "a empresa SiderGlobo Ltda foi declarada inexistente de fato em 08/08/2000 pelo fisco estadual, e apenas em 22/02/2003 foi declarada inapta pela Receita Federal". • Ademais, teria apresentado o livro Diário com os registros das operações e "comprovado todos os pagamentos realizados com o fornecimento de coque, demonstrando de forma incontroversa a ocorrência das operações". Também citou ementas de acórdãos administrativos sobre a matéria. Por fim, requereu a incidência da Selic. A DRJ manteve a decisão, conforme relatado, e, no recurso voluntário, a Interessada repetiu as alegações da impugnação, fazendo análise dos objetos da Lei n. 9.363, de 1996, e da interpretação segundo o art. 5" da Lei de Introdução ao Código Civil, e sobre o conceito de produto intermediário e a inexistência de previsão legal exigindo o contato físico • do insumo com o produto. Quanto às notas fiscais, após reproduzir trecho do voto do relator do acórdão de primeira instância que afirma não provar a escrituração do diário que as aquisições tenham de fato ocorrido, repetiu as alegações da impugnação e citou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre a matéria, no que diz respeito ao ICMS. Por fim, requereu a incidência da Selic. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Trata-se de três matérias no presente recurso: inclusão das aquisições de energia elétrica na base de cálculo do crédito presumido; notas fiscais iniclôneas; e incidência da taxa Selic. Quanto à energia elétrica, o 2° Conselho de Contribuintes aprovou, em sessão plenária de 18 de setembro de 2007, a Súmula n. 12, cujo teor é o seguinte: Súmula n. 12 Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n° 9363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. ktçkrti 3 Conforme dispõe o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Ricarf, as súmulas aprovadas pelos antigos Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do Carf e insuscetíveis de recurso: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. b.1 § 40 As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CARF. Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância. 11.,1 Quanto às notas fiscais consideradas inidâneas, há que se esclarecer que tal consideração não foi adotada apenas em função de aspectos formais. Como é cediço, a declaração de inaptidão e a declaração de inidoneidade são suficientes para garantir a inversão do ônus da prova. Mas não é o caso dos autos como faz supor a Interessada. Conforme dispõe o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n. 3.000, de 1999), os registros contábeis devem ser baseados em documentos, que devem ser guardados em boa ordem pelo contribuinte: Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei n2 486, de 1969, art. 49. §32 Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios (Lei n 2 9.430, de )99& art. 37). O art. 527, que trata do lucro presumido, traz disposição semelhante. çl 4 Processo n0 13609.000718/2002-79 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.246 Fl. 326 Portanto, a escrituração em si faz prova contra o sujeito passivo. Entretanto, se a Fiscalização encontra elementos que coloquem em dúvida as operações escrituradas, poderá requerer do sujeito passivo a apresentação dos documentos que comprovem as operações escrituradas. Foi o que oco= no caso dos autos, uma vez que a Fiscalização demonstrou que a empresa fornecedora havia sido considerada inexistente de fato pelo Fisco estadual. Embora a formalidade tenha sido declarada após o período de apuração eia questão, era situação suficiente a colocar em dúvida a legitimidade das operações. Daí a necessidade de comprovação específica das operações escrituradas no Diário, o que levou à intimação da Contribuinte. Entretanto, a Interessada não apresentou documentos que demonstrassem a realização das operações. Portanto, não se trata aqui de presunção com base em declaração formal de inexistência da empresa fornecedora, nem com base em sua inaptidão, mas em pura e simples falta de comprovação das operações realizadas. Finalmente, em relação à Selic, não ha previsão legal que permita a incidência de juros, no caso de ressarcimento de IPI. Esclareça-se que não se está falando de correção monetária, mas de juros compensatórios. A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 4°), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva aos demais casos de compensação, mesmo porque a compensação é efetuada, em regra, na data do pedido. O texto da Lei ri. 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. A data prevista para o inicio da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir nesse caso. Por fim, é preciso esclarecer que o ressarcimento de crédito presumido de IPI não se confunde com restituição e não equivale à restituição das contribuições sociais. A restituição aplica-se somente aos casos de recolhimento indevido ou a maior do que o devido, segundo a legislação de regência. No caso do crédito presumido, as contribuições PIS e Cofins são devidas nas vendas dos produtos para o produtor-exportador. Se não fossem, caberia o pedido de restituição. ÇI51 5 Algo totalmente diverso é o incentivo fiscal instituido por lei especifica, cuja natureza é de crédito presumido de IPL Como a incidência de juros depende de expressa previsâo legal, não cabe a sua incidência no presente caso. À vista do exposto e adotando os demais fundamentos do acórdão de primeira instância, com fulcro no art. 50, § 1°, da Lei n. 9.784, de 1999, voto por negar provimento ao recurso. JOSÉ-- -0N10 NCISCO • • 13,1- 6

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4573755 #
Numero do processo: 10920.902999/2008-61
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE A compensação de créditos tributários depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional. PRAZO. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. Por conta da decisão proferida pelo STF (RE 566.621), é obrigatória a observância das disposições nele contida sobre prescrição expressas no Código Tributário Nacional, que mutatis mutandis, devem ser aplicadas aos pedidos de compensação/restituição de tributos formulados na via administrativa. Assim, para os pedidos efetuados antes de 09/06/2005 deve prevalecer a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos contados do seu fato gerador; já para os pedidos administrativos formulados após 09/06/2005 devem sujeitar-se à contagem de prazo trazida pela LC 118/05, ou seja, cinco anos a contar do pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN. NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543C DO CPC. De acordo com o art. 62A do Regimento Interno do CARF, “As Decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.
Numero da decisão: 3201-001.055
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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ementa_s : COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE A compensação de créditos tributários depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional. PRAZO. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. Por conta da decisão proferida pelo STF (RE 566.621), é obrigatória a observância das disposições nele contida sobre prescrição expressas no Código Tributário Nacional, que mutatis mutandis, devem ser aplicadas aos pedidos de compensação/restituição de tributos formulados na via administrativa. Assim, para os pedidos efetuados antes de 09/06/2005 deve prevalecer a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos contados do seu fato gerador; já para os pedidos administrativos formulados após 09/06/2005 devem sujeitar-se à contagem de prazo trazida pela LC 118/05, ou seja, cinco anos a contar do pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN. NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543C DO CPC. De acordo com o art. 62A do Regimento Interno do CARF, “As Decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.902999/2008­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.055  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MECÂNICA BOA VISTA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE   A compensação de créditos tributários depende da comprovação da liquidez e  certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.  PRAZO. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO.   Por  conta  da    decisão  proferida  pelo  STF  (RE  566.621),  é  obrigatória  a  observância  das  disposições  nele  contida  sobre  prescrição  expressas  no  Código Tributário Nacional, que mutatis mutandis, devem ser aplicadas aos  pedidos  de  compensação/restituição  de  tributos  formulados  na  via  administrativa. Assim,  para os  pedidos  efetuados  antes  de  09/06/2005 deve  prevalecer a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador;  já  para  os  pedidos  administrativos formulados após 09/06/2005 devem sujeitar­se à contagem de  prazo  trazida  pela  LC  118/05,  ou  seja,  cinco  anos  a  contar  do  pagamento  antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN.    NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO  ART. 543­C DO CPC.  De  acordo  com  o  art.  62­A  do Regimento  Interno  do CARF,  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  relatora.     Fl. 57DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO­ Presidente.     MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Paulo  Sérgio  Celani,  Marcelo  Ribeiro  Nogueira,  Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes.       Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp,  emitida em 10/11/2004, por meio da qual a contribuinte, acima identificada,  intenta  ter compensado um débito,  referente ao mês de novembro de 2004,  com  crédito  contra  a  fazenda  nacional,  decorrente  de  pagamento  indevido  ou a maior de PIS efetuado em 09/11/2004.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  em  Joinvile/SC  pela  não  homologação  da  compensação  pretendida  (Despacho  Decisório  juntado  aos  autos),  em  razão  de  não  ter  sido  localizado,  nos  Sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB,  o  Darf  discriminado  no  PER/Dcomp  apresentado:  valor  R$  2.689.254,28,  código  receita  3885;  período  de  apuração  31/03/1993;  data  de  vencimento  20/04/1993; data de arrecadação 09/11/2004.  Irresignada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  a  contribuinte  encaminhou  manifestação  de  inconformidade,  onde  traz  argumentos  de  variada ordem em defesa de seu direito ao crédito decorrente de pagamentos  indevidos  de PIS,  que  seguem  em  breve  síntese.  A  contribuinte  defende:  o  cabimento da manifestação apresentada e da  suspensão,  em  face desta,  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  cuja  compensação  não  foi  homologada; a inaplicabilidade da multa isolada; a ilegalidade da exigência  de prévia habilitação dos créditos decorrentes de ação judicial. No mais, por  meio  de  remissão  ao  artigo  66  da  Lei  n.º  8.383/91,  defende  seu  direito  à  compensação  de  valores  recolhidos  nos  moldes  dos  Decretos­Leis  n.os  2.445/88 e 2.449/88, que  foram declarados  inconstitucionais pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  tiveram  suas  aplicações  suspensas  por  resolução  do  Senado Federal. Ao final pugna pela “concessão da medida liminar” a fim  de  lhe  garantir  “efetuar  a  referida  compensação”  e  “declarar  nulo  o  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10920.902999/2008­61  Acórdão n.º 3201­001.055  S3­C2T1  Fl. 2          3 lançamento  de  ofício,  objeto  da  compensação  tributária  e  dito  como  não  compensado”.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/FNS  no  07­21.055,  de  10/09/2010,  proferida  pelos  membros  da  4ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em, Florianópolis/SC, cuja ementa dispõe, verbis:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ANO­CALENDÁRIO: 1993  DISPENSA DE EMENTA  Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria SRF nº 1.364, de 10 de  novembro de 2004  Manifestação de Inconformidade improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido”  O julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no  sentido da não homologação da compensação.    Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,   tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.     O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.    É o relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa o presente processo de Declaração de Compensação – Dcomp, emitida  em 10/11/2004, por meio da qual a recorrente intenta ter compensado um débito, referente ao  mês de novembro de 2004, com crédito contra a Fazenda Nacional, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de PIS efetuado em 09/11/2004.  Inicialmente,  reza o  art.  170 do CTN, para que  a  compensação  seja válida,  exige créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional.   Foi  indeferido o pleito,  tendo em vista a não homologação da compensação  pretendida, em razão de não  ter sido  localizado, nos Sistemas da Receita Federal do Brasil –  RFB, o Darf discriminado no PER/Dcomp apresentado: valor R$ 2.689.254,28, código receita  3885; período de apuração 31/03/1993; data de  vencimento 20/04/1993; data de  arrecadação  09/11/2004.  Ratifico a informação que nada há nos autos que indique que houve o pleito  expresso  na  esfera  judicial  da  demandante  de  reconhecimento  da  existência  de  quaisquer  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 valores,  desta  natureza,  recolhidos  a  maior,  e  muito  menos  de  que  tenha  havido  qualquer  decisão  judicial  transitada  em  julgado  tratando de declarar  a  existência  concreta  de  créditos,  desta natureza, da recorrente contra a Fazenda Nacional.   Destarte,  tendo  em  vista  a  falta  de  liquidez  e  de  certeza  dos  créditos  pleiteados, mesmo assim, persistiria um sério obstáculo à pretensão em comento, a decadência  dos supostos créditos objeto do pedido, uma vez que, à data do envio da Dcomp, a recorrente  não mais possuir o direito a pleitear o crédito pretendido.   Passo  ao  exame  do  prazo  para  pleitear  a  compensação/restituição.  Inicialmente,  ressalto,  que  esta  conselheira  votava  no  sentido  que  prazo  para  que  o  sujeito  passivo  exerça  seu  direito  de  requerer  a  restituição  de  valores  que  comprove  terem  sido  recolhidos a maior ou indevidamente é aquele expresso no inciso I do artigo 168, combinado  com o inciso I artigo 165, do CTN, ou seja, o pedido deveria ser formulado no prazo máximo  de 5 anos a contar do pagamento indevido ou a maior, inclusive no caso de tributos sujeitos ao  lançamento por homologação, como a COFINS e o PIS, que se extinguem com o pagamento  antecipado por força do disposto no parágrafo 1º do artigo 150.  Como  sabemos,  o  legislador,  com  intuito  de  interpretar  o  artigo  168,  I  do  CTN, em 09 de fevereiro de 2005, por meio da Lei Complementar n° 118, explicitou sua  vigência no tempo:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do artigo 168 da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 —  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150  da referida Lei.  Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código  Tributário Nacional.  No entanto,  o STF – Supremo Tribunal  Federal  –  ao  julgar o RE 566.621,  relatada  pela Ministra Ellen Gracie,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  artigo 4º da LC no. 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos  tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9  de  junho  de  2005.    Por  conseguinte,  para  as  ações  ajuizadas  anteriormente  a  esta  data  (09/06/2005),  o  STF  decidiu  que  “quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156,  VII, e 168, I, do CTN”  Foi  reconhecida  a  Repercussão  Geral,  devendo  ser  aplicado,  portanto,  o  artigo 543­B, parágrafo 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Assim sendo, por conta da decisão proferida no RE 566.621, é obrigatória a  observância  das  disposições  nele  contida  sobre  prescrição  expressas  no  Código  Tributário  Nacional,  que  devem  ser  aplicadas  aos  pedidos  de  restituição  de  tributos  formulados  na  via  administrativa.  Assim,  para  os  pedidos  efetuados  antes  de  09/06/2005  deve  prevalecer  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos contados do seu  fato  gerador;  os  pedidos  administrativos  formulados  após  09/06/2005  devem  sujeitar­se  à  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10920.902999/2008­61  Acórdão n.º 3201­001.055  S3­C2T1  Fl. 3          5 contagem  de  prazo  trazida  pela  LC  118/05,  ou  seja,  cinco  anos  a  contar  do  pagamento  antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN.    Diante  do  exposto,  para  os  pagamentos  ocorridos  anteriormente  a  10/11/1994, que é o caso, houve a decadência; considerando que a recorrente protocolizou o  seu pedido de restituição/compensação em 10/11/2004, ou seja, decorridos mais de 10 anos já.  À vista do exposto, nego provimento ao recurso voluntário, prejudicados os  demais argumentos.     MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 61DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10830.003637/2004-71
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep EXERCÍCIO: 2000, 2001, 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITOS. A exclusão do SIMPLES surtirá efeito a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão de oficio. TAXA SELIC. SÚMULA 1° CC N° 4. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE 75%. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1804-000.004
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Turma Especial da Primeira Seção do CARF, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgler.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO . Processo n° 10830.003637/2004-71 Recurso n° 161.191 Voluntário Acórdão n° 1804-00.004 — 4 a Turma Especial Sessão de 18 de matço de 2009 Matéria PIS/PASEP - Exs.: 2000 a 2003 Recorrente INSTITUTO GRAMENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA Recorrida 4a TURMA/DRJ- CAMPINAS/SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep EXERCÍCIO: 2000, 2001, 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITOS. A exclusão do SIMPLES surtirá efeito a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão de oficio. TAXA SELIC. SÚMULA 1° CC N° 4. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE 75%. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os M- wre s da 4" Turma Especial da Primeira Seção do CARF, por unanimidade de votos, NEG • kAlre vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgler. MA ' O INICIUS NEDER DE LIMA Pr side te ajiller~ -• E FERREIRA DE MORAES Processo n°10830.003637/2004-71 81-TE04 Acórdão n.° 1804-00.004 Fl 2 Relatora Formalizado em: 19 juhi 2009 Participou, do presente julgamento, o Conselheiro Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Trata-se de auto de infração de PIS, no valor de R$ 12.109,19, lavrado em decorrência da decisão definitiva exarada nos autos do processo n° 13842.000417/99-43, pela qual a contribuinte foi excluída do regime do SIMPLES, a partir de 01/03/99, por exercer atividade econômica vedada à opção. Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, em que alegou em síntese que: a) Resta impossível que os efeitos da exclusão do SIMPLES retroajam, implicando a apresentação de documentos solicitados pela Receita Federal, tendo em vista que a legislação à época dos fatos é taxativa no sentido de que a exclusão do SIMPLES gerará efeitos no exercício seguinte ao que se tomar definitiva. b) Se o recurso administrativo com relação ao SIMPLES foi recebido com efeito suspensivo, como pode haver a cobrança de multa punitiva. c) A legislação aplicável ao presente caso é o art. 15, II, da Lei n° 9.317/96, com a redação dada pela Lei n° 9.732/98, tendo em vista que referido art. 73 não existe no mundo jurídico até a presente data. d) Foram efetuados pagamentos com relação ao tributo cobrado, sendo que, pela análise do auto de infração, é possível notar que não houve o correspondente abatimento desses valores. e) Requer que seja reconhecido seu direito de recolher o PIS cobrado nos moldes previstos na Lei Complementar 7/1970, reconhecendo-se a inaplicabilidade das disposições constantes das Lei n° 9.715/1998 e 9.718/1998, que alargaram a sua base de cálculo. f) Resta evidente seu direito de proceder ao cálculo do PIS com a exclusão dos valores referentes ao custo de aquisição e/ou produção de suas mercadorias, requerendo que seja reconhecido a possibilidade do recolhimento do PIS pela sistemática da não- cumulatividade. g) A incidência da taxa Selic sobre o débito não encontra respaldo jurídico. h) A multa aplicada ofende aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade, e da proibição do confisco previstos na Constituição Federal. Processo e 10830.003637/2004-71 81-TE04 Acórdão n.° 1804-00.004 Fl. 3 i) Requer que ao menos seja determinada a exclusão do auto de infração dos valores concernentes a "outras receitas", relevando-se que os mesmos são manifestamente indevidos. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente em parte, com base nos seguintes fundamentos: a) O art. 15 da Lei n° 9.317/1996, ao determinar que a exclusão produzirá efeitos a partir do mês subseqüente, está considerando como exclusão a expedição do ato declaratório pela autoridade competente e não o julgamento de eventuais recursos ao ato que determinou a exclusão. Portanto, os efeitos do Ato Declaratório não se dão com a decisão final da controvérsia na esfera administrativa, mas sim com a expedição do ato excludente. b) A empresa, ao ser excluída do SIMPLES, estava obrigada a apurar os tributos e contribuições devidas observando-se a sistemática de apuração pelo lucro real ou presumido, gerando, em conseqüência, o dever de proceder a escrituração fiscal e contábil, a qual não foi apresentada, apesar de intimada e reintimada pela autoridade fiscal. c) Devem ser excluídos os recolhimentos efetuados dentro da modalidade do SIMPLES, aplicando-se os percentuais legais de distribuição. d) Quanto ao pleito de exclusão dos custos de aquisição e/ou produção da base de cálculo da contribuição, cabe esclarecer que as normas da não-cumulatividade do PIS somente passaram a vigorar com edição da Medida Provisória n° 66/2002, a qual estabeleceu que esta sistemática seria aplicável a partir de 1° de dezembro de 2002. e) Quaisquer discussões que versem sobre a constitucionalidade ou legalidade de leis validamente editadas, exorbitam da competência das autoridades administrativas. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, além de reiterar as alegações contidas na impugnação, argumenta que não basta excluir os pagamentos efetuados pelo SIMPLES, pois o equívoco toma o lançamento nulo. É o relatório. Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. São quatro as questões principais a serem enfrentadas no presente recurso: (i) efeitos da exclusão do SIMPLES; (ii) base de cálculo do PIS; (iii) aplicação da taxa Selic; (iv) caráter confiscatório da multa aplicada. Processo n°10830.003637/2004-71 S 1-TE04 Acórdão n.° 1804-00.004 Fl. 4 Conforme consta dos autos o ato declaratório de exclusão foi exarado em fevereiro de 1999 quando vigorava o art. 15, inciso II, da Lei n° 9.317/1996, com a redação dada pela Lei n°9.732/1998, in verbis: "Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: I - a partir do ano-calendário subseqüente, na hipótese de que trata o inciso Ido art. 13; II - a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de oficio, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos Hl a XVIII do art. 9"; (Redação dada pela Lei n" 9.732, de 11.12.1998). (.) 3° A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. (incluído pela Lei n° 9.732, de I998)" Por expressa disposição legal, a exclusão do SIMPLES surtiu efeitos a partir do mês de março de 1999, ou seja, do mês subseqüente àquele em que foi editado o Ato Declaratório n° 162.797/99. A autoridade administrativa constituiu o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos a partir de março de 1999. Portanto, não há que se falar em retroatividade dos efeitos da exclusão do SIMPLES. Por outro lado, ainda deve ser ressaltado que na data da lavratura do auto de infração — 26/07/2004, já havia decisão definitiva desfavorável à contribuinte nos autos do processo administrativo n° 13842.000417/99-43. Note-se que a contribuinte tomou ciência da decisão do Conselho de Contribuintes em 26/09/2003. Por conseguinte, não merece reparos a decisão recorrida, uma vez que o recurso administrativo apenas suspende a exigibilidade do tributo, mas não tem o condão de alterar o texto legal quanto ao termo inicial dos efeitos da exclusão de oficio. Insurge-se a recorrente contra as alterações introduzidas pelas Leis n° 9.715/1998 e 9.718/1998. Ocorre porém, que tais dispositivos não afetaram os contribuintes tributados pelo SIMPLES, visto que para fins de apuração do montante devido neste sistema, considera-se receita bruta "o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos" (art. 2°, § 2°, da Lei n° 9.317/1996). Ou seja, a receita bruta não inclui as demais receitas auferidas pela contribuinte, tais como ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável, ou resultados não-operacionais relativos aos ganhos de capital obtidos na alienação de ativos. yr Processo n°10830.003637/2004-7! S1-TE04 Acórdão n.° 1804-00.004 A. 5 Assim, quanto ao pedido de exclusão dos valores concernentes a "outras receitas", deve ser observado que o montante tributável foi apurado a partir da receita bruta mensal, declarada pela recorrente (fls. 55, 56 verso, 58 v, 60 v), e como o lançamento tomou por base os valores de receita bruta mensal constante da Declaração Anual Simplificada, deduz-se que neles não foram incluídas as "outras receitas" mencionadas pela recorrente. Quanto ao cabimento da taxa Selic, deve ser trazida à colação a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. A imposição da multa de oficio de 75% é determinada pelo art. 44 da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n° 11.488/2007: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;" A hipótese legal de aplicação da multa restou plenamente configurada na situação fática descrita na presente autuação, sendo que as alegações de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que determinam o percentual de 75% da multa, não podem ser apreciadas na esfera administrativa, conforme Súmula n° 1 do 1°CC: "Súmula PCC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." O mesmo ocorre em relação ao pleito da recorrente de exclusão dos custos de aquisição e/ou produção da base de cálculo. O lançamento aplicou corretamente a legislação em vigor na data da ocorrência dos fatos geradores, sendo que apenas o Poder Judiciário tem competência para afastar a incidência de norma legal validamente posta no ordenamento jurídico. Por fim, a desconsideração dos pagamentos efetuados no momento da lavratura do auto não toma o lançamento nulo, bastando a redução do montante exigido tal como foi procedida pela Delegacia de Julgamento, sendo que, está correto o arbitramento efetuado, visto que, apesar de intimada mais de uma vez, a contribuinte não apresentou escrituração contábil e fiscal. 9/4 • Processo n° 10830.003637/2004-71 SI-1E04 Acórdão o.° 1804-00.004 Fl. 6 Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões- DF, em 18 de março de 2009 _a ~gr.' :c er-1,7 • MORAES • 6 • Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.720097/2007-35
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 EXCLUSÕES DA ÁREA TRIBUTÁVEL. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. A retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL. CONDIÇÃO PARA EXCLUSÃO. Por se tratar de ato constitutivo, a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente à época do fato gerador é condição essencial para fins de exclusão da área tributável a ser considerada na apuração do ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Para que o contribuinte possa excluir as áreas de preservação permanente e de reserva legal da área total tributável para fins de ITR, é obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA correspondente. VALIDADE DO ADA. RETIFICAÇÃO. PRAZOS. Até o exercício 2006, a apresentação do ADA era feita uma única vez, só sendo necessária sua retificação (ou apresentação de novo ADA) quando fossem alteradas as informações da DITR. Apenas a partir do exercício 2007, o ADA passou a ser exigido anualmente pelo IBAMA. Até o exercício 2004, há que se admitir o ADA protocolizado até seis meses após o prazo da entrega da DITR corresponde, conforme estabelecidos nas instruções normativas da Receita Federal e, a partir do exercício 2005, aplicam-se os prazos previstos nos atos expedidos pelo IBAMA.
Numero da decisão: 2202-001.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo, Odmir Fernandes e Pedro Anan Junior, que proviam parcialmente o recurso para restabelecer como sendo área de preservação permanente o equivalente a 277,9 ha (nos termos do pedido). (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 245          1 244  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.720097/2007­35  Recurso nº  502.361   Voluntário  Acórdão nº  2202­001.952  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  Ato Declaratório Ambiental  Recorrente  BEAMARC RURAL II LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  EXCLUSÕES  DA  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  RETIFICAÇÃO.  COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO.  A  retificação  da  DITR  que  vise  a  inclusão  ou  a  alteração  de  área  a  ser  excluída  da  área  tributável  do  imóvel  somente  será  admitida  nos  casos  em  que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento  da referida declaração.  AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL. CONDIÇÃO PARA EXCLUSÃO.  Por  se  tratar  de  ato  constitutivo,  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  à  margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente à época  do fato gerador é condição essencial para fins de exclusão da área tributável a  ser considerada na apuração do ITR.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  RESERVA  LEGAL.  NECESSIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DO  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  Para que o contribuinte possa excluir as áreas de preservação permanente e  de  reserva  legal  da  área  total  tributável  para  fins  de  ITR,  é  obrigatória  a  apresentação do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA correspondente.  VALIDADE DO ADA. RETIFICAÇÃO. PRAZOS.  Até  o  exercício  2006,  a  apresentação  do ADA  era  feita  uma  única  vez,  só  sendo  necessária  sua  retificação  (ou  apresentação  de  novo  ADA)  quando  fossem alteradas as informações da DITR. Apenas a partir do exercício 2007,  o ADA passou a ser exigido anualmente pelo IBAMA.   Até o exercício 2004, há que se admitir o ADA protocolizado até seis meses  após  o  prazo  da  entrega  da DITR  corresponde,  conforme  estabelecidos  nas  instruções  normativas  da  Receita  Federal  e,  a  partir  do  exercício  2005,  aplicam­se os prazos previstos nos atos expedidos pelo IBAMA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 00 97 /2 00 7- 35 Fl. 263DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10660.720097/2007­35  Acórdão n.º 2202­001.952  S2­C2T2  Fl. 246          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo, Odmir Fernandes e Pedro  Anan  Junior,  que  proviam  parcialmente  o  recurso  para  restabelecer  como  sendo  área  de  preservação permanente o equivalente a 277,9 ha (nos termos do pedido).  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga ­ Relatora   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10660.720097/2007­35  Acórdão n.º 2202­001.952  S2­C2T2  Fl. 247          3 Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  qualificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 1 a 5, pela qual se exige a importância de R$46.671,46, a título de Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural –  ITR,  exercício 2005, acrescida de multa de ofício de  75% e juros de mora, relativo ao imóvel rural denominado Quinhão 6, cadastrado na Secretaria  da Receita Federal sob no 4.929.813­5, localizado no município de Sapucaí­Mirim/MG.   DA AÇÃO FISCAL   O procedimento fiscal decorre do trabalho de revisão da DITR/2005 no qual  foi solicitado ao contribuinte apresentar (fls. 6 e 7):   · cópia do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA requerido junto ao Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  –  IBAMA;  · Laudo  Técnico  emitido  por  profissional  habilitado,  caso  exista  área  de  preservação  permanente  de  que  trata o  art.  2o  da Lei  no  4.771,  de  1965  (Código Florestal);  · certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja  inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos  do art. 3o do Código Florestal, acompanhada do ato do poder público que  assim a declarou;  · Laudo  de  Avaliação  do  imóvel  comprovando  o  valor  da  terra  nua  declarado, que atenda às normas da ABNT.  Em  consulta  à  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fls.  2  e  3,  verifica­se que  foi  apurada  falta de  recolhimento  do  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial  Rural, em virtude das seguintes alterações efetuadas pelo autuante na DITR:  Área de Preservação Permanente: glosa total da área declarada  ­  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  apresentou  Laudo  de Avaliação  de  Imóvel,  vários Laudos  de Vistoria  do  Instituto Estadual  de Florestas  ­  IEF,  cópias  dos  Atos  Declaratórios  Ambientais  ­  ADA  (1997  e  2005)  e  várias  Certidões do Cartório de Registro de Imóveis de Paraisópolis/MG;  ­  esclareceu,  ainda,  que  houve  alteração  de  áreas  em  decorrência  da  venda  parcial ocorrida no ano de 2005;  ­  analisando  a  documentação  apresentada,  a  fiscalização  verificou  que  as  alterações  nas  áreas  de  Preservação  Permanente  e  de  Utilização  Limitada,  ocorridas  em  2005,  constam  de ADA com data  de  emissão  de  24/07/2007,  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10660.720097/2007­35  Acórdão n.º 2202­001.952  S2­C2T2  Fl. 248          4 documento  sem  data  de  protocolo  junto  ao  IBAMA,  considerado  intempestivo;  ­ em relação à área de Utilização Limitada, o autuante ressalta que além desta  área  não  estar  consignada  no  ADA,  a  averbação  no  Registro  de  Imóveis  apenas  foi  providenciada  em  24/08/2007,  depois  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Valor  da  Terra  Nua:  valor  alterado  para  R$1.441.053,60  (520,8ha  x  R$2.767,00/ha),  conforme  Laudo  de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  devidamente  registrado  no  CREA  e  com  Anotação  de  Responsabilidade Técnica ART, apresentado pela contribuinte.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  113  a  120,  instruída com os documentos de fls. 121 a 193, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls.  201 e 202):  Após tomar ciência do lançamento, em 20/12/2007 (às fls. 196), a contribuinte  interessada,  através  de  advogados  e  procuradores  legalmente  constituídos  (às  fls.  126/127),  protocolou,  em  18/01/2008,  a  impugnação  de  fls.  113/120,  na  oportunidade  instruiu  a  sua  defesa  com  os  documentos  de  fls.  121/125,  128/134,  136/167, 168/169, 170, 171/177, 178, 179/186, 187, 188, 189/191, 192 e 193/195,  alegando e requerendo o seguinte, em síntese:  •  faz  um  breve  relato  dos  fatos  e  das  alterações  efetuadas  pela  autoridade  fiscal,  conforme  descrição  dos  fatos,  de  fls.  02/03;  concluindo  que  está  sendo  compelida  a  pagar  tributo  equiparado  a  quem  desmata  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal, fato este que não condiz com a realidade, corroborado  inclusive com prova já carreada aos autos ­ Laudo de Avaliação do Imóvel;  •  ao  contrário  de  adotar  qualquer  atividade  lesiva  ao  meio  ambiente,  está  considerando,  para  efeito  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  uma  área  de  preservação  permanente  menor  do  que  a  apurada  no  referido  laudo,  conforme  demonstrado;  • o agente fiscal utilizou, equivocadamente, como base legal para fundamentar  a glosa das áreas de preservação permanente e  reserva  legal  (extemporaneidade da  entrega do ADA referente ao ano de 2005), a Portaria Ibama nº 0162/1997, tendo em  vista que ela foi revogada pela IN n° 076/2005, também expedida pelo Ibama;  • portanto, o agente fiscal incide em erro formal ao utilizar base legal que não  mais faz parte do nosso ordenamento legal;  • mesmo que agente fiscal tivesse utilizado a base legal não revogada, ainda  assim  estaria  incidindo  em  erro,  pois  norma  inferior  (Instrução  Normativa  ou  Portaria)  jamais  pode  legislar  além  daquilo  que  foi  celebrado  em  uma  Lei,  em  respeito ao principio Constitucional da Hierarquia das Normas;  •  no  caso,  a  norma  a  ser  observada,  cujo  entendimento  foi  indevidamente  estendido, é a Lei 9.393/93, transcrevendo os dispositivos que tratam da apuração do  imposto,  inclusive  o  §  7°,  do  art.  10,  que  estabeleceu  que  essas  áreas  não  estão  sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante;  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10660.720097/2007­35  Acórdão n.º 2202­001.952  S2­C2T2  Fl. 249          5 • em consonância com esse dispositivo (§ 7º, do art. 10, da Lei 9.393796), cita  jurisprudência  do  Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  (TRF  –  lª  Região,  Data  do  Julgamento  06/03/2007,  Processo  n°  2005.35.00.011206­7,  Relatora:  Maria  do  Carmo  Cardoso;  TRF  lª  Região,  Data  do  Julgamento  06/03/2007,  Processo  nº  2003.35.00.005016­3, Relatora: Maria do Carmo Cardoso e TRF — 5ª Região, Data  do Julgamento 18/04/2006, Processo n° 2005.05.00.030358­6);  • o agente fiscal se ateve apenas aos documentos que lhe foram entregues, não  realizando qualquer diligência para a constatação e fundamentação de sua conclusão,  agindo de forma arbitrária e parcial; citando, nesse sentido, ensinamentos de Samuel  Monteiro;  •  também  a  favor  da  exclusão  das  áreas  ambientais  de  tributação,  independentemente de comprovada a averbação tempestiva da área de reserva legal  e da protocolização,  também  tempestiva,  do ADA junto  ao  IBAMA, cita parte do  voto condutor do Acórdão 303­33.393, sessão de 13/07/2006, do Terceiro Conselho  de Contribuintes;  • a favor da responsabilidade do sujeito ativo (Fisco), quando à apuração dos  fatos, a determinação da base de cálculo, ou seja, da matéria  tributária, nos termos  do art. 142 do CTN, cita ensinamentos de Ives Gandra da Silva Martins;  •  nesse  aspecto,  ressalta mais uma vez,  que o  laudo de  avaliação do  imóvel  rural foi utilizado pelo agente fiscal, exclusivamente para coleta do valor atualizado  do  imóvel,  porém,  quanto  as  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente  detalhadamente descritas, elas foram ignoradas;  • questiona o fato de que em relação ao ITR/2004,  também fiscalizado, doc.  anexo, as áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente terem sido aceitas, e,  no ano de 2005, objeto da presente impugnação, elas desapareceram?  •  na  realidade  elas  desapareceram  apenas  para  fins  de  cálculo  do  ITR  promovido pelo agente fiscal, na saga de arrecadação, fato este que não se coaduna  com a realidade, e motiva o presente recurso, e   • por fim, pelas razões apresentadas, requer seja tornado nulo ou insubsistente  a Notificação  de  Lançamento  que  ora  se  ataca,  tornando­se  sem  efeito  o  imposto  exigido,  bem  assim  os  encargos  decorrentes.  Também  requer  juntada  da  planilha,  recalculando  o  valor  que  entende  ser  correto,  ou  seja,  apenas  com  os  efeitos  do  reajuste no preço do imóvel, na base de cálculo do ITR.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando a  impugnação apresentada, a 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Brasília  (DF)  manteve  integralmente  o  lançamento,  proferindo  o  Acórdão no 03­30.285 (fls. 199 a 212), de 08/04/2009, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR   Exercício: 2005   DO PROCEDIMENTO FISCAL   O procedimento fiscal foi instaurado de acordo com a legislação  vigente,  possibilitando  ao  contribuinte  exercer  plenamente  o  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10660.720097/2007­35  Acórdão n.º 2202­001.952  S2­C2T2  Fl. 250          6 contraditório  e  a  ampla  defesa,  não  havendo  que  se  falar  em  qualquer irregularidade capaz de macular o lançamento.  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA LEGAL.  As novas áreas ambientais do imóvel (preservação permanente e  de  reserva  legal),  informadas  na  DITR/2005,  somente  serão  consideradas,  para  fins  de  exclusão  de  tributação,  se  comprovada  a  protocolização,  em  tempo  hábil,  de  novo  ADA  (com natureza de retificador), junto ao IBAMA.  DO RECURSO  Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 07/08/2009 (vide AR de  fl.  223),  a  contribuinte apresentou,  em 31/08/2009,  tempestivamente,  o  recurso de  fls.  224  a  233, no qual expõe as razões de sua irresignação a seguir sintetizadas.  1.  Inicialmente,  a  recorrente  informa que não  foi  impugnado o  reajuste do VTN efetuado  pela  fiscalização,  acostando  aos  autos,  na  fase  impugnatória,  planilha  recalculando  o  valor do ITR e efetuando o recolhimento do imposto, com os acréscimos legais cabíveis,  no valor total de R$ 8.218,20.  2.  A contribuinte alega que o agente fiscal utilizou o Laudo de Avaliação de Imóvel Rural  apenas  para  fins  do  valor  do  imóvel,  desconsiderando  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  descritas  pelo  engenheiro  que  elaborou  referido  laudo.  Aduz que as áreas de preservação permanente e de reserva legal identificadas no referido  laudo totalizam 319,4ha enquanto que a área declarada foi de somente 277,9ha, deixando  de excluir 41,5ha.  3.  Defende  que  a  glosa  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  ocorreu  porque a fiscalização entendeu que os valores informados não seriam legítimos tendo em  vista a extemporaneidade da entrega do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA referente ao  ano de 2005.  4.  A  recorrente  sustenta  que  a  isenção  do  ITR  relativa  às  áreas  de  Reserva  Legal  e  de  Preservação Permanente, vinculada à apresentação do ADA, fere o disposto no caput do  artigo  10,  bem  como  no  seu  parágrafo  7o  da  Lei  no  9393,  de  1996  e  que  a  exigência  prevista  na  Instrução  Normativa  no  73,  de  2000,  aplicar­se­ia  apenas  para  áreas  relacionadas no art. 3o do Código Florestal.  5.  Afirma que comprovou a existência das áreas de Preservação Permanente e de Reserva  Legal  por  meio  de  laudo  acostado  aos  autos,  elaborado  por  engenheiro  agrônomo  devidamente habilitado, e pelo Laudo de Vistoria do IEF.  6.  Transcreve trechos da decisão de primeira instância para concluir que a fundamentação  do  relator  a  quo  “para  manutenção  da  notificação  de  lançamento  que  glosou  áreas  realmente  existentes  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente  é  a  entrega  intempestiva  da  obrigação  acessória  ADA  ­  Ato  Declaratório  Ambiental.”  (fl.  230),  alegando  que  restou  demonstrado  no  próprio  acórdão  a  real  existência  das  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente.  Acrescenta  que  o  ilustre  relator  olvidou  precedentes  administrativos  e  judiciais  no  sentido  de  que “a  entrega  do ADA,  emitido  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10660.720097/2007­35  Acórdão n.º 2202­001.952  S2­C2T2  Fl. 251          7 pelo  Ibama,  não  é  indispensável  para  excluir  as  áreas  de  preservação  e  a  de  reserva  legal do cálculo do ITR.” (fl. 231).  7.  No que diz respeito à averbação da reserva legal, a contribuinte alega que a exigência de  averbação da área de reserva legal prevista no §2o do art. 16 da Lei no 4.771, de 1965,  incluído  pela  Lei  no  7.803,  de  1989,  visa,  tão­somente,  vedar  a  alteração  de  sua  destinação em caso de  transmissão do  imóvel a qualquer  título ou de desmembramento  da  área,  nada  tendo  a  ver  com  a  apuração  e  fiscalização  do  ITR,  mas  sim  com  a  preservação do meio ambiente.   8.  Afirma, ainda, que não há qualquer dispositivo na Lei no 9.393, de 1996, no sentido de  que a exclusão da área de reserva legal esteja condicionada a apresentação de ADA e a  sua  prévia  averbação  à  margem  da  matrícula  de  registro  do  imóvel  no  cartório  competente.  Aduz  que  “as  normas  complementares,  como  é  o  caso  das  Instruções  Normativas da SRF, devem estar sempre subordinadas à lei a que se referem, não lhes  sendo permitido  criar direito,  logo não pode, o  fisco  fundamentar  sua exigência  fiscal  com base em Instrução Normativa que contraria o texto de Lei que rege a matéria.” (fl.  232).  9.  Por fim, a contribuinte requer que seja acolhido o presente recurso para que seja excluída  da  área  tributável  a  área  de  277,9ha  declarada  a  título  de  utilização  limitada  (área  de  preservação permanente).  DA DISTRIBUIÇÃO  Processo  que  compôs  o  Lote  no  14,  distribuído  para  esta  Conselheira  na  sessão  pública  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  de  28/11/2011,  veio  numerado  até  à  fl.  244  (última folha digitalizada) 1.                                                              1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira.  Recebido apenas o arquivo digital.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10660.720097/2007­35  Acórdão n.º 2202­001.952  S2­C2T2  Fl. 252          8 Voto             Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  1  Limites do litígio  A  contribuinte  admitiu  expressamente  que  não  impugnou  o  valor  do VTN  considerado pela fiscalização, restringindo­se a lide à glosa da área de preservação permanente  originalmente declarada.  2  Exclusão das áreas não tributadas    A área de preservação permanente inicialmente informada na DITR/2005 era  de 277,9ha, conforme consignado no Demonstrativo de Apuração do  Imposto Devido (fl. 4),  fato este inconteste.   A área declarada foi integralmente glosada pela fiscalização, conforme consta  da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às fls. 2 e 3, pelos motivos a seguir expostos:  A proprietária do imóvel foi regularmente intimada a comprovar  as  informações  acima  mencionadas,  conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal  0023/2007,  cuja  ciência  ocorreu  através  dos  correios.  Em  atendimento,  apresentou  Laudo  de  Avaliação  de  Imóvel,  acompanhado  de  ART,  vários  Laudos  de  Vistoria  do  Instituto  Estadual  de  Florestas  IEF,  cópias  dos  Atos  Declaratórios  Ambientais ADA (1997 e 2005), várias Certidões do Cartório de  Registro  de  Imóveis  de  Paraisópolis/MG.  Apresentou  ainda  esclarecimentos  quanto  à  aplicação  do  valor  de  avaliação  do  imóvel  constante  do  Laudo  aos  exercícios  de  2003  a  2005  e  alterações  de  áreas  em  decorrência  da  venda  parcial  ocorrida  no ano de 2005.  Com relação às áreas de PRESERVAÇÃO PERMANENTE (art.  2°  da  Lei  4.771/65  ­  Código  Florestal)  e  de  UTILIZAÇÃO  LIMITADA,  cabe  esclarecer  inicialmente  que  prazo  para  a  protocolização  do  ADA  junto  ao  IBAMA  expira  em  seis  meses  após o prazo final para a entrega da DITR (art. 17­0, §1°, da Lei  6.938/81, com redação da Lei 10.165/2000 e Portaria Ibama n °  162/1997).  A  Coordenação­Geral  de  Tributação,  que  tem  competência  de  interpretar a legislação no âmbito da SRF, editou a Solução de  Consulta  Interna  ­  SRF  12,  de  21/05/2003,  ratificando  o  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10660.720097/2007­35  Acórdão n.º 2202­001.952  S2­C2T2  Fl. 253          9 entendimento  de  que  a  SRF  deve  exigir  toda  a  documentação  comprobatória  das  áreas  de  preservação  permanente  ou  de  utilização  limitada,  inclusive  o  ADA  protocolado  tempestivamente no IBAMA, ou a apresentação de comprovante  de protocolização tempestiva de seu requerimento.  Analisando  a  documentação  apresentada,  verificamos  que  as  alterações nas áreas de Preservação Permanente e de Utilização  Limitada,  ocorridas  em  2005,  constam  de  ADA  com  data  de  emissão  de  24/07/2007  estando  este  documento  sem  a  data  de  protocolo junto ao IBAMA.  Portanto, o referido ADA é intempestivo. Em relação à área de  Utilização  Limitada,  verificamos  ainda  que  o  ADA  não  especificou esta área e que a averbação no Registro de Imóveis  apenas foi providenciada em 24/08/2007, quando o correto seria  até a data de ocorrência do fato gerador, ou seja, 1 ° de janeiro  de 2005 (Lei 4.771/1965, art. 16, § 8 ° , com redação da Medida  Provisória 2.166­67, de 2001; RITR/2002, art. 12, caput e § 1º;  IN SRF 256, de 2002, art. 11, § 1 ° ).  Como se percebe, no que se refere a área de preservação permanente, a glosa  decorreu da falta de apresentação de ADA tempestivo e, no que diz respeito à área de reserva  legal, pelo fato da mesma não estar registrada no ADA apresentado e ter sido averbada após a  data do fato gerador do exercício autuado (01/01/2005).   A  contribuinte  defende  que:  (a)  a  existência  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  foi  comprovada  pelo  laudo  acostado  aos  autos  elaborado  por  engenheiro agrônomo devidamente habilitado e pelo Laudo de Vistoria do IEF; (b) a  isenção  do ITR relativa às áreas de reserva legal e de preservação permanente vinculada à apresentação  do ADA contraria  o  disposto  art.  10,  caput  e  §7o,  da  Lei  no  9393,  de  1996;  (c)  a  exigência  prevista na Instrução Normativa no 73, de 2000, aplicar­se­ia apenas para áreas relacionadas no  art. 3o do Código Florestal; (d) conforme precedentes administrativos e judiciais a entrega do  ADA não é  indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de  reserva  legal da na apuração do ITR; (e) a exigência de averbação da área de reserva legal prevista no  Código Florestal não tem efeitos tributários, visando apenas a preservação do meio ambiente;  (f) não há qualquer dispositivo na Lei no 9.393, de 1996, condicionando a exclusão dessas áreas  à  apresentação  do  ADA  ou  à  averbação  da  reserva  legal  na  matrícula  do  imóvel;  (g)  as  instruções normativas, como normas complementares que são, devem estar subordinadas à lei a  que se referem, não podendo criar direito que contrarie o texto legal que rege a matéria.  Por  fim,  requer  que  seja  restabelecida  a  área  de  preservação  permanente  originalmente declarada (277,9ha), apresentando Laudo de Avaliação em que consta uma área  de  preservação  permanente  de  196,64ha  e  de  reserva  legal  de  123,0ha  (fl.  17),  e  Laudo  de  Vistoria  do  Instituto  Estadual  de  Florestas  (fl.  54),  no  qual  o  órgão  ambiental  confirma  a  existência de uma “Reserva Florestal Legal” de 123,0ha, assinada em 08/08/2007.  2.1  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  Considera­se área de preservação permanente as florestas e demais formas de  vegetação situadas nas regiões definidas no art. 2o da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965  (Código  Florestal),  assim  como  aquelas  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10660.720097/2007­35  Acórdão n.º 2202­001.952  S2­C2T2  Fl. 254          10 previstas no art. 3o da mesma lei, para as quais exista ato do Poder Público declarando­as como  de preservação permanente.  As áreas de preservação permanentes descritas no art. 2o do Código Florestal  podem  ser  comprovadas  por  meio  de  Laudo  de  Constatação  (ou  Vistoria),  elaborado  por  profissional  habilitado,  observando  os  requisitos  das  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas Técnicas – ABNT, que regem a matéria (no caso dos imóveis rurais, a NBR 14653­3).  Como  já  dito  anteriormente,  a  fiscalização,  examinando  a  documentação  apresentada pela contribuinte, efetuou a glosa da área de preservação permanente pela falta de  apresentação de ADA tempestivo, não discordando de sua existência material (item “a”).  Assim,  a  dissensão,  no  que  diz  respeito  à  exclusão  da  área  de  preservação  permanente, reside na obrigatoriedade ou não da apresentação do ADA (art. 17­O, §1o, da Lei  no 6.938, de 1981), o que será abordado em item específico.  2.2  RESERVA LEGAL  Importa recordar que a contribuinte não havia declarado área de reserva legal  em  sua  DITR  e,  portanto,  o  reconhecimento  da  existência  de  uma  área  de  reserva  legal  de  123,0ha equivale a um pedido de retificação e como tal deve ser analisado.   Trata­se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, cabe ao  contribuinte  a  apuração  e  o  pagamento  do  imposto  devido,  “independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação  posterior”  (art.  10  da  Lei  no  9.393, de 1996).  É  sabido  também que,  iniciado  o  procedimento  de  ofício,  não  cabe mais  a  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  contribuinte,  pois  já  houve  a  perda  de  espontaneidade, nos  termos do art. 7o do Decreto no 70.235, de 26 de março de 1972. Nesse  caso,  resta  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  impugnar  o  lançamento  (art.  145,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN),  demonstrando  a  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da referida declaração.  Muito  embora  a  contribuinte  entenda  a  existência  da  reserva  legal  estaria  comprovada  pelos  laudos  apresentados  (item  “a”),  verdade  é  que,  para  fins  de  apuração  do  ITR existem outros requisitos que devem ser cumpridos.  No que se refere aos efeitos tributários da averbação da área de reserva legal  prevista no Código Florestal  (item “e”)  e  falta de dispositivo na Lei no  9.393, de 1996, que  condicione  a  exclusão  dessa  à  averbação  da  reserva  legal  à  margem  da  matrícula  do  imóvel(item “f”), convém fazer uma retrospectiva da legislação que rege a matéria.  Para fins de apuração do ITR, excluem­se, dentre outras, as áreas de reserva  legal, conforme disposto no art. 10, § 1o, inciso II, alínea “a”, da Lei no 9.393, de 1996, verbis:   Art. 10. [...]  § 1o Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10660.720097/2007­35  Acórdão n.º 2202­001.952  S2­C2T2  Fl. 255          11 II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de preservação permanente e de reserva  legal, previstas na  Lei  nº  4.771,  de  15  de  setembro  de  1965,  com  a  redação  dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  [...]  A  lei  tributária  reporta­se  ao  Código  Florestal  (Lei  no  4.771,  de  15  de  setembro de 1965), no qual se deve buscar a definição de reserva legal (art. 1o, §2o, inciso III):  Art. 1o[...]   §2o Para os efeitos deste Código, entende­se por: (Incluído pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  [...]   III­  Reserva  Legal:  área  localizada  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e  flora nativas; (Incluído pela Medida Provisória no 2.166­67, de  2001)  [...]  O Código Florestal define, ainda, percentuais mínimos da propriedade rural  que  devem  ser  destinados  à  reserva  legal,  para  cada  região  do  país  (art.  16,  incisos  I  a  IV),  assim como determina que a referida área seja averbada à margem da inscrição da matrícula do  imóvel no Cartório de Registro de Imóveis (art. 16, §8o).   Como se percebe, diferentemente da área de preservação permanente, em que  a demarcação de tais áreas encontra­se na lei ou em declaração do Poder Público, no caso da  reserva  legal,  a  lei  fixa  apenas  percentuais  mínimos  a  serem  observados,  cabendo  ao  proprietário/possuidor  escolher  qual  área  de  sua  propriedade  será  reservada  para  proteção  ambiental.  A  simples  observância  dos  percentuais  mínimos  estabelecidos  na  lei  não  garante o benefício  fiscal,  pois  somente com a  averbação delimita­se  a área de  reserva  legal  sobre  a  qual  passa  a  ser  vedada  qualquer  alteração  na  “sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área” (art. 16, §8o, do  Código Florestal).   Convém lembrar, ainda, que “os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou  transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de  Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código” (art.  1.227 do Código Civil). Assim, somente a partir da averbação da reserva legal no Cartório de  Registro  de  Imóveis  é  que  o  uso  da  área  corresponde  fica  restrito  às  normas  ambientais,  alterando o direito de propriedade e influindo diretamente no seu valor. Não se trata, portanto,  de mera formalidade, mas verdadeiro ato constitutivo.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10660.720097/2007­35  Acórdão n.º 2202­001.952  S2­C2T2  Fl. 256          12 O  entendimento  acima  exposto  já  foi  defendido  com muita  propriedade  no  julgamento  do Mandado  de  Segurança  no  22688­9/PB  no  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  (publicado no Diário de Justiça de 28/04/2000), pelo Ministro Sepúlveda Pertence, que a seguir  transcreve­se:  A  questão,  portanto,  é  saber,  a  despeito  de  não  averbada  se  a  área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da  área aproveitável  total do imóvel para fins de apuração da sua  produtividade  nos  termos  do  art.  6°,  caput,  parágrafo,  da  Lei  8.629/93,  tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de  Reforma Agrária.  Diz o art 10:  Art.  10.  Para  efeito  do  que  dispõe  esta  lei,  consideram­se  não  aproveitáveis:  (...)  IV ­ as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas  protegidas  por  legislação  relativa  à  conservação  dos  recursos  naturais e à preservação do meio ambiente.  Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do  imóvel, mas as áreas  identificadas ou  identificáveis. Desde que  sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e  as  protegidas  pela  legislação  ambiental  devem  ser  tidas  como  aproveitadas.  Assim,  por  exemplo,  as  matas  ciliares,  as  nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os  manguezais.  A  reserva  legal  não  é  uma  abstração  matemática.  Há  de  ser  entendida como uma parte determinada do imóvel.  Sem  que  esteja  identificada,  não  é  possível  saber  se  o  proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas  que a legislação ambiental lhe impõe.  Por  outro  lado,  se  sabe  onde  concretamente  se  encontra  a  reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão  ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só  estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte.  Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria  uma  diminuição  do  tamanho  da  reserva,  proporcional  à  diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada  a  proibição  da  mudança  de  sua  destinação  nos  casos  de  transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei  florestal prescreve.  Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do  art  16  da  Lei  n°  4.771/65  não  existe  a  reserva  legal.  (os  destaques não constam do original)  Conclui­se, assim, que a lei tributária ao se reportar ao Código Florestal, está  condicionando,  implicitamente,  a  não  tributação  das  áreas  de  reserva  legal  a  averbação  à  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10660.720097/2007­35  Acórdão n.º 2202­001.952  S2­C2T2  Fl. 257          13 margem da matrícula do imóvel, pois trata­se de ato constitutivo sem o qual não existe a área  protegida.  Quanto  ao  prazo  para  o  cumprimento  dessa  exigência  específica,  cabe  lembrar  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  conforme disposto no art. 144 do CTN, e que fato gerador do ITR o dia 1o de janeiro de cada  ano (o art. 1o, caput, da Lei no 9.393, de 1996). Dessa forma, conclui­se que a averbação da  área de  reserva  legal à margem da matrícula do  imóvel deve ser efetivada até a data do  fato  gerador da obrigação tributária, para fins de isenção do ITR correspondente.   Por fim, cabe lembrar que no caso de posse, o Código Florestal permite que a  reserva legal seja assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor  com o órgão ambiental estadual ou federal competente, no qual esteja consignado, no mínimo,  sua localização e características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação  (art. 16, §10).  Vale mencionar, também, o art. 12, §1o Decreto no 4.382, de 19 de setembro  de  2002,  que  consolidou  toda  a  legislação  do  ITR,  assim  dispondo  quanto  à  averbação  da  reserva legal (grifei):  Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem  da  inscrição  de  matricula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  nas  quais  é  vedada  a  supressão  da  cobertura  vegetal,  admitindo­se  apenas  sua  utilização  sob  regime  de  manejo florestal sustentável (Lei n° 4.771, de 1965, art. 16, com  a redação dada pela Medida Provisória n°2.166­67, de 2001).   §1o Para efeito da legislação do 1TR, as áreas a que se refere o  caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência  do respectivo fato gerador.  §2o  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão de sua vegetação (Lei no 4.771, de 1965, art.16, §10,  acrescentado pela Medida Provisória no 2.166­67, de 2001, art.  1o).  Conforme  Certidão  do  Registro  de  Imóveis  (fls.  73  a  80),  no  imóvel  ora  tributado  existe  uma  área  de  reserva  legal  de  123,0ha  averbada  em  24/08/2007  e,  portanto,  depois  do  fato  gerador  referente  ao  exercício  2005  e  depois  de  instaurada  a  ação  fiscal,  por  meio  da  ciência  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  no  06106/00023/2007  (fls.  6  e  7),  em  09/08/2007  (vide  AR  anexado  à  fl.  9).  Consta,  ainda,  do  referido  documento,  uma  área  de  reserva legal de 84,0ha averbada em 17/09/1998 (fl. 75), porém, pelo que dos autos consta, não  se inferir se esta área está  inserida na propriedade que permaneceu em nome da contribuinte,  objeto  da  presente  notificação  de  lançamento,  uma  vez  que  houve  uma  alienação  parcial  registrada em 29/09/2004 (fl. 79).  Além disso, a exclusão da reserva legal da área tributada para fins de ITR tem  uma segunda condição que é a apresentação tempestiva do ADA, como adiante se demonstrará.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10660.720097/2007­35  Acórdão n.º 2202­001.952  S2­C2T2  Fl. 258          14 2.3  NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA  Não  obstante  alegue  a  recorrente  que  obrigatoriedade  de  apresentação  do  ADA contraria o disposto art. 10, caput e §7o, da Lei no 9393, de 1996 (item “b”) ou que não  exista na referida norma qualquer dispositivo nesse sentido, com a devia vênia dos que pensam  em contrário, não é o que se depreende de uma análise sistemática da legislação.  Por expressa determinação  legal,  a partir do exercício 2001, a apresentação  do Ato Declaratório Ambiental – ADA passou a ser obrigatória para fins de exclusão das áreas  de  proteção  ambiental,  nos  termos  do  §1o  do  art.  17­O da Lei  no  6.938,  de  31  de  agosto  de  1981, com a redação dada pela Lei no 10.165, de 27 de dezembro de 2000:  §1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar  do ITR é obrigatória.  Com a devida vênia dos que pensam em contrário, o §7o do art. 10 da Lei no  9.393,  de  1996,  incluído  pela Medida Provisória  no  2.166­67,  de 24  de  agosto  de 2001,  não  revogou  tacitamente  o  parágrafo  acima  transcrito,  versando,  no  meu  entender,  sobre  os  aspectos homologatórios da declaração das áreas de preservação permanente e de reserva legal  e sob regime de servidão florestal ou ambiental. De se ver.  Assim, dispõe o dispositivo legal em discussão (art. 10, §7o, da Lei no 9.393,  de 1996):  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  [...]  §7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de  que  tratam as alíneas “a” e “d”do  inciso  II,  §1o,  deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.  De acordo com o caput do artigo acima transcrito, o ITR é tributo lançado por  homologação, cabendo ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  nos  termos  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN.  Assim,  o  §7o,  ao  dispensar  a  prévia  comprovação  das  áreas  referidas  nas  alíneas “a” e “d” do inciso II do mesmo artigo, não está eximindo o contribuinte de comprová­ las, mas  tão  somente  da  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  junto  com  a  referida  declaração.  O  contribuinte  continua  obrigado  a  comprovar  as  áreas  de  proteção  ambiental  referenciadas nas  alíneas  “a”  e  “d” do  inciso  II  para  fins de  gozo da  isenção, nos  termos da  legislação  vigente,  quando  da  averiguação  da  veracidade  das  informações  declaradas.  Tal  entendimento está de acordo com a essência do lançamento por homologação.  Muito embora alguns entendam que a“[...]declaração para fim de isenção do  ITR  relativa  às  áreas  de  que  tratam  as  alíneas  “a”  e  “d”do  inciso  II,  §1o,  deste  artigo  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10660.720097/2007­35  Acórdão n.º 2202­001.952  S2­C2T2  Fl. 259          15 [...]”mencionada no art. 10, §7o, da Lei no 9.393, de 1996, seja a DITR, declaração em que se  apura o imposto devido, existe outra interpretação nesse caso.  O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis  – IBAMA, órgão federal executor das política e diretrizes governamentais fixadas para o meio  ambiente (art.6, inciso IV, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981), atribuiu ao ADA caráter  de “declaração  indispensável ao reconhecimento das áreas de preservação permanente e de  utilização  limitada para  fins de apuração do  ITR”,  conforme disposto no  art.  1o  da Portaria  IBAMA no 162, de 18 de dezembro de 1997. Segundo o art. 2o, e §§, da referida portaria, o  ADA é um documento de responsabilidade do IBAMA na sua impressão, expedição e controle  que“será  preenchido  pelo  interessado,  onde  o  conteúdo  das  declarações  será  de  inteira  responsabilidade do declarante” cabendo àquele órgão, “ao receber as informações contidas  no ADA, efetuará as avaliações e conferência, encaminhando­o à Receita Federal”.  Assim,  sendo  o  IBAMA  órgão  fiscalizador  e  responsável  pelo  reconhecimento das áreas de proteção ambiental, por meio da emissão do ADA, a “declaração  para fim de isenção do ITR” relativa às áreas isentas é a declaração feita pelo contribuinte ao  órgão  ambiental  a  partir  da  qual  é  emitido  o  ADA,  a  qual  “não  está  sujeita  à  prévia  comprovação por parte do declarante”.  Nesse  sentido,  já  existia  orientação  do  IBAMA  de  que,  por  ocasião  do  recebimento do formulário do ADA, não cabia quaisquer  tipos de exigências comprobatórias  das declarações nele contidas ou solicitação de procedimento complementar, documento, mapa  ou ação de seu declarante, ficando a avaliação e conferência para momento posterior (art. 4o da  Portaria IBAMA no 152, de 10 de novembro de 1998).  Cabe  lembrar  que  o  ADA  emitido  a  partir  das  informações  prestadas  pelo  declarante  será objeto de homologação posterior por parte do  IBAMA, que  lavrará de ofício  novo  ADA,  sempre  que  verificar  inexatidão  das  informações  nele  contidas,  nos  termos  do  disposto no art. 17­O, §5o, da Lei no 6.938, de 1981:  § 5o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  Ibama,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  as  providências  cabíveis.  (Redação dada pela Lei no 10.165, de 27.12.2000)  Diante  do  que  acima  se  expôs,  forçoso  concluir  que,  a  partir  do  exercício  2001,  é  necessária  a  apresentação  do  ADA  para  que  o  contribuinte  possa  excluir  da  área  tributável as áreas de proteção ambiental.  Quanto  aos  precedentes  mencionados  pela  recorrente  (item”d”),  cumpre  lembrar que esses não têm caráter vinculante, valendo apenas entre as partes, ainda que existam  decisões reiteradas sobre o assunto. Somente quando a questão em discussão estiver sumulada,  nos  termos  do  art.  72  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF no  256,  de  22  de  junho de  2009  (publicada  no  DOU de 23/06/2009), é que o Conselheiro está obrigado a adotar o entendimento sumular.  A Súmula no 41 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  em  vigor  desde  22/12/2009,  dispondo  que  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10660.720097/2007­35  Acórdão n.º 2202­001.952  S2­C2T2  Fl. 260          16 Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento  de  ofício”,  aplica­se  tão  somente  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  o  exercício  de  2000,  enquanto que o presente lançamento refere­se ao exercício 2002.  No  que  se  refere  à  alegação  de  que  a  exigência  prevista  na  Instrução  Normativa no 73, de 2000, se aplica apenas às áreas relacionadas no art. 3o do Código Florestal  (item “c”), cabe transcrever seu art. 17 (grifos nossos):  Art.  17.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  as  áreas  de  interesse  ambiental de preservação permanente ou de utilização  limitada  serão reconhecidas mediante ato do IBAMA, ou órgão delegado  por convênio, observado o seguinte:  I  –  as  áreas  de  reserva  legal,  para  fins  de  obtenção  do  ato  declaratório do  IBAMA, deverão estar averbadas à margem da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente, conforme preceitua a Lei nº 4.771, de 1965;  II – o contribuinte  terá o prazo de seis meses, contado a partir  da  data  final  da  entrega  da  DITR,  para  protocolizar  requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; e  III  –  se o  contribuinte não  requerer,  ou  se o  requerimento não  for  reconhecido  pelo  IBAMA,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  fará lançamento suplementar, recalculando o ITR devido.  Numa  leitura  atenta  do  dispositivo  acima  transcrito,  depreende­se  que  a  apresentação do ADA alcança, indiscriminadamente, todas as áreas de interesse ambiental de  preservação permanente ou de utilização limitada, ao contrário do alegado. As normativas  seguintes, mantiveram o mesmo entendimento  (art.17 da  Instrução Normativa no 60, de 6 de  Junho de 2001, e art. 9o, §3o,  inciso  I da  Instrução Normativa no 256, de 11 de dezembro de  2002).  Por  fim,  diferentemente  do  alegado,  as  instruções  normativas  estão  em  perfeita consonância com o texto legal que lhe deu origem (item “g”).  2.4  TEMPESTIVIDADE DO ADA E SEUS EFEITOS  Resta, ainda, analisar a tempestividade do ADA e seus efeitos.  Quanto ao prazo para apresentação do ADA, observa­se que a Lei no 6.938,  de 1981, não fixou qualquer limite temporal.   Considerando­se  que  a  exclusão  das  áreas  de  interesse  ambiental  requer  o  reconhecimento  por  parte  do  IBAMA, o  que no  caso  é  feito  por meio  da  emissão  do ADA,  caracterizando uma  isenção especial  (não  concedida  em caráter geral),  importa  transcrever o  art. 179 do Código Tributário Nacional – CTN:  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o  interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10660.720097/2007­35  Acórdão n.º 2202­001.952  S2­C2T2  Fl. 261          17  § 1o Tratando­se de tributo lançado por período certo de tempo,  o  despacho  referido  neste  artigo  será  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período,  cessando  automaticamente  os  seus  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  período  para  o  qual  o  interessado  deixar  de  promover  a  continuidade  do  reconhecimento da isenção.   §  2o  O  despacho  referido  neste  artigo  não  gera  direito  adquirido,  aplicando­se,  quando  cabível,  o  disposto  no  artigo  155.  Sendo o ITR um imposto lançado por período certo de tempo, em que a lei  considera  ocorrido  o  fato  gerador  em 1o  de  janeiro  de  cada  ano  (art.  1o  da Lei  no  9.393,  de  1996),  a  princípio,  a  exigência  de  ADA  contemporâneo  a  DITR  prevista  nas  diversas  instruções  normativas  editadas  pela  Receita  Federal  do  Brasil  (protocolizado  até  seis meses  após o prazo da entrega da DITR) encontra amparo no art. 179 e §§ do CTN.  Contudo,  há  que  se  observar  as  normas  sobre  o  assunto  expedidas  pelo  IBAMA, a quem compete a execução das política e diretrizes governamentais  fixadas para o  meio ambiente e é responsável pela emissão e controle do ADA.  Segundo o art. 2o da Portaria  IBAMA no 152, de 1998, devem apresentar o  ADA, relativo ao ITR 1998 e anos posteriores, os declarantes que informaram no Documento  de Informação e Apuração do ITR ­ DIAT áreas de Preservação Permanente ou de Utilização  Limitada e quem não  tenha entregue o ADA anteriormente, sendo obrigatória a apresentação  de  novo  ADA  (ADA  de  retificação),  caso  haja  alteração  do  DIAT  em  relação  às  áreas  originalmente informadas em anos anteriores.   Tal determinação  foi  ratificada pela  Instrução Normativa  IBAMA no 76,  de  31 de outubro de 2005, que institui prazo para a apresentação do ADA, in verbis:  Art 9o O prazo de entrega do ADA será de 1o de janeiro a 31 de  setembro do ano em exercício.  Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA  relativo  a DITR­2005  será  até  31  de março  de  2006  e  para  a  DITR  ­  2006  o  prazo  será  de  1o  de  abril  a  30  de  setembro  de  2006.  Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA  relativo  a DITR­2005  será  até  31  de março  de  2006  e  para  a  DITR  ­  2006  o  prazo  será  de  1º  de  abril  a  30  de  setembro  de  2006.  Art 10. A apresentação do ADA se fará uma única vez, devendo  ser  apresentada  uma  declaração  retificadora  apenas  quando  houver alguma alteração dos dados informados na DITR.  Parágrafo único. A Declaração Retificadora deverá ser feita em  casos  de  alteração  da  dimensão  de  quaisquer  das  áreas,  alteração  de  endereço  ou  alienação  de  parte  ou  toda  a  propriedade rural, dentre outras.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10660.720097/2007­35  Acórdão n.º 2202­001.952  S2­C2T2  Fl. 262          18 Assim,  a  partir  do  exercício  2005,  embora  o  ADA  continuasse  a  ser  apresentado uma única vez e nos casos em que  fossem alteradas as  informações na DITR, o  IBAMA passou a definir um período para sua entrega que, em regra, era de 1o de janeiro a 31  de  setembro  do  ano  em  exercício.  Excepcionalmente,  para  o ADA  relativo  a DITR/2005,  o  prazo  foi  estendido  até  31  de  março  de  2006  (seis  meses  da  data  da  entrega  da  DITR  correspondente).  Importa  registrar que a necessidade de se apresentar o ADA uma única vez  ou  no  caso  de  alteração  de  área  de  interesse  ambiental  já  constava  dos  atos  normativos  da  Receita Federal, desde a Instrução Normativa SRF no 73, de 20 de julho de 2000, que dispôs  sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR  do exercício de 2000, como se observa pelo teor do art. 11:  Art.  11.  O  contribuinte  deverá  providenciar,  junto  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis – IBAMA, no prazo de seis meses, contados do prazo  estabelecido no art. 3º, o Ato Declaratório Ambiental – ADA – a  que se refere o art. 17 da IN SRF 73, de 2000, se:  I  –  o  imóvel  teve  alterada  a  área  de  interesse  ambiental  em  relação à área declarada no ano anterior; ou  II – o imóvel está sendo declarado pela primeira vez.   Nas  instruções  normativas  referentes  aos  exercício  seguintes,  existe  dispositivo semelhante, até 2005. A partir da Instrução Normativa SRF no 659, de 11 de julho  de 2006, referente ao exercício 2006, adotou­se uma redação mais genérica (grifei):  Art.  10.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  o  contribuinte  deve  apresentar  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  (Ibama)  o  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17­O da Lei nº 6.938, de  31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº  10.165,  de  27  de  dezembro  de  2000,  observada  a  legislação  pertinente.  Apenas com a edição da Instrução Normativa IBAMA no 96, de 30 de março  de  2006,  com  vigência  a  partir  do  exercício  2007,  o  órgão  ambiental  passou  a  exigir  a  apresentação anual do ADA,  como  se observa pelo  teor do  art.  9o  (atual  art.  9o  da  Instrução  Normativa IBAMA no 31, de 3 de dezembro de 2009):  Art. 9o As pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades  classificadas  como  agrícolas  ou  pecuárias,  incluídas  na  Categoria de Uso de Recursos Naturais constantes no Anexo II,  deverão apresentar anualmente o Ato Declaratório Ambiental.  § 1o No Ato Declaratório Ambiental deverão constar, a partir de  2006,  informações  referentes  às  áreas  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal,  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural  ­  RPPN,  as  áreas  de  Relevante  Interesse  Ecológico  ­  ARIE  e,  quando  for  o  caso,  as  áreas  sob  manejo  florestal sustentável ou de reflorestamento.  [...]  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10660.720097/2007­35  Acórdão n.º 2202­001.952  S2­C2T2  Fl. 263          19 (grifei)  De acordo com a Instrução Normativa IBAMA no 5, de 25 de março de 2009,  foi mantido o prazo para entrega do ADA de 1o de janeiro a 30 de setembro de cada exercício,  cabendo sua retificação até 31 de dezembro do mesmo exercício (art. 6o, §3o).  Conclui­se, assim, que até o exercício 2006, a apresentação do ADA era feita  uma única vez,  só  sendo necessária  sua  retificação  (ou  apresentação  de  novo ADA) quando  fossem alteradas as informações da DITR. Apenas a partir do exercício 2007, o ADA passou a  ser exigido anualmente pelo IBAMA. Quanto ao prazo, até o exercício 2004, há que se admitir  o ADA protocolizado até seis meses após o prazo da entrega da DITR corresponde, conforme  estabelecidos  nas  instruções  normativas  da  Receita  Federal  e,  a  partir  do  exercício  2005,  aplicam­se os prazos previstos nos atos expedidos pelo IBAMA.  À  fl.  106,  encontra­se  acostado o  requerimento  do ADA, protocolado  junto  ao IBAMA/RJ, em 20/10/1998, para o imóvel em discussão, no qual consta área total de 854,9  ha e área de preservação permanente, de 456,2 ha. Este ADA, como bem salientou o julgador a  quo tem validade em relação as áreas ambientais nele informados até o exercício de 2004.   De  acordo  com  a  Certidão  do  Registro  de  Imóveis  (fls.  73  a  80),  a  propriedade da  contribuinte  foi  parcialmente  alienada,  conforme averbação a AV­6­7.641 de  29/09/2004 (fl. 79), reduzindo a área original de 854,98ha para 520,81ha e, portanto, deveria  ter  apresentado  novo ADA para  retificar  as  áreas  anteriormente  informadas  e  para  efetuar  a  DITR do exercício de 2005, nos termos da legislação acima transcrita.  Conforme  já  esclarecido  anteriormente,  o prazo  de entrega do ADA para o  exercício 2005 era 31/03/2006.  À  fl.  11,  encontra­se  acostado  ADA  para  o  exercício  2005,  emitido  em  24/07/2007,  sem  data  de  protocolo  junto  ao  IBAMA,  informando  uma  área  de  preservação  permanente  de  277,90ha  e  área  total  de  520,80ha,  o  qual,  ainda  que  se  considere  a  data  de  emissão, esta intempestivo para o exercício 2005.  Dessa  forma,  ainda  que  fosse  admitida  a  existência  material  da  área  de  preservação  permanente  informada  na DITR/2005  (277,9  ha),  conforme  pleiteado,  a  falta  de  apresentação  de  ADA  retificador  e  tempestivo,  exigido  em  decorrência  das  alterações  das  áreas, impede o contribuinte excluir tais áreas para fins de apuração do ITR.  3  Conclusão  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                Fl. 281DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10660.720097/2007­35  Acórdão n.º 2202­001.952  S2­C2T2  Fl. 264          20                 Fl. 282DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO

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4611544 #
Numero do processo: 11065.001059/2004-19
Data da sessão: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, DE 2001. Ao suprimir a vedação existente no art 11 da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001, nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no §1º do art. 144 do Código Tributário Nacional. Ressalva do entendimento pessoal do relator. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º/01/97, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária cuja origem o titular, regularmente intimado, não comprove mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.001
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1)por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial quanto à matéria "irretroatividade da Lei nº 10.174". Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que deram provimentos ao recurso. 2 ) por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto à matéria "aplicação do artigo 42, da Lei 9.430 de 1996".
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, DE 2001. Ao suprimir a vedação existente no art 11 da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001, nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no §1º do art. 144 do Código Tributário Nacional. Ressalva do entendimento pessoal do relator. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º/01/97, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária cuja origem o titular, regularmente intimado, não comprove mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. Recurso especial negado.

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Numero do processo: 13808.005931/98-56
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1994 APLICAÇÃO FINANCEIRA - MERCADO DE RENDA FIXA - OPERAÇÕES COM DEBÊNTURES As operações com debêntures são típicas de ativos de renda fixa, cuja remuneração pode ser dimensionada no momento da aplicação. Seus rendimentos estão sujeitos à tributação exclusiva na fonte. Cabe à instituição financeira titular da conta, como responsável, quando for o caso, calcular, reter e recolher o imposto de renda na fonte. Assim, não encontra respaldo legal a tributação na pessoa fisica como se fossem ganhos de capital na alienação de bens e direitos. Recurso provido.
Numero da decisão: 3301-000.008
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T15:46:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T15:46:25Z; Last-Modified: 2009-09-09T15:46:25Z; dcterms:modified: 2009-09-09T15:46:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T15:46:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T15:46:25Z; meta:save-date: 2009-09-09T15:46:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T15:46:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T15:46:25Z; created: 2009-09-09T15:46:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-09T15:46:25Z; pdf:charsPerPage: 1322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T15:46:25Z | Conteúdo => - e- S3-C3T1 Fl. 182 ••••:-- f MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO - Processo n° 13808.005931/98-56 Recurso n° 160.264 Voluntário Acórdão n° 3301-00.008 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 04 de março de 2009 Matéria IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Recorrente MÁRIO BRANCO PERES Recorrida 3' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1994 APLICAÇÃO FINANCEIRA - MERCADO DE RENDA FIXA - OPERAÇÕES COM DEBÊNTURES - As operações com debêntures são típicas de ativos de renda fixa, cuja remuneração pode ser dimensionada no momento da aplicação. Seus rendimentos estão sujeitos à tributação exclusiva na fonte. Cabe à instituição financeira titular da conta, como responsável, quando for o caso, calcular, reter e recolher o imposto de renda na fonte. Assim, não encontra respaldo legal a tributação na pessoa fisica como se fossem ganhos de capital na alienação de bens e direitos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da 3' Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, s termos do voto do relator. 4P, / ""1", V r E M • 81110 AS PESSOA MONTEIRO Presidente •_ / EDUAR4 TADEU FARAH Relato(' Processo n°13808.005931/98-56 S3-C3TI Acórdão n.° 3301-00.008 Fl. 183 FORMALIZADO EM: o 3 JUN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Fez Sustentação oral o Dr. Salvador Outerelo Femandez OAB/DF 04058297. Relatório Mário Branco Peres recorre a este conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3 TURMA - DRJ - SÃO PAULO/SP II, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 120/146. Trata-se de exigência de imposto de renda, no valor de R$ 159.849,21, e de multa de oficio de 75%, no valor de R$ 119.886,91, além dos devidos acréscimos legais. A autoridade lançadora apurou omissão de ganho de capital obtido em operação de aquisição a prazo e alienação a vista de debêntures, sendo que tanto a aquisição como a alienação ocorreram na mesma data, qual seja 30/06/1993. Considerou-se custo de aquisição para fins de apuração do ganho de capital o valor de parte dos recursos obtidos nessa operação e que foram utilizados na compra de CDB's, na mesma instituição, com data de vencimento e valor de resgate exatamente idênticos ao vencimento e ao valor da divida contraída em razão da compra a prazo das debêntures, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 70/75. O recorrente interpôs impugnação (fls. 83/90), sustentando, em síntese: (a) Constitui uma anomalia técnica pretender que o custo de aquisição das debêntures corresponda ao valor da aplicação em CDB's. Tal consideração importaria considerar que os CDB's teriam sido objeto de dação em pagamento das debêntures. Fato que é contrário ao efetivamente verificado, pois os CDB's se mantiveram sob titularidade do impugnante; (b) A circunstância de terem os CDB's permanecido sob custódia ao longo da aplicação é procedimento rotineiro do mercado financeiro e não invalida a titularidade do impugnante. Tampouco é influente o fato de a aplicação ter sido feita em conta bloqueada, pois isto representa garantia prestada e não pagamento realizado; (c) Em uma operação em que o valor da alienação é igual ao custo da aquisição se apresenta impensável a apuração e tributação de ganho de capital, por não haver diferença a ensejar a incidência do imposto; (d) Em uma aquisição a prazo, com alienação anterior ao vencimento, não há custo pago. A Lei n° 7.713/88 traz a solução para os casos em que inexista valor pago ao tempo da apuração do ganho de capital: o valor de transmissão utilizado pelo alienante para apuração do seu ganho de capital ou o valor corrente no dia da operação; 01\ 2 Processo n°13808.005931/98-56 83-C3T1 Acórdão n.• 3301-00.008 ti. 184 (e) No primeiro caso, o alienante, sendo pessoa jurídica, tinha que apurar seu resultado de acordo com o valor contratado, que seria o próprio valor Cr$ 82.276.534.584,20, logo o ganho de capital seria inexistente; (f)No segundo caso, teria de ser provado que houve cessão por valor superior ao de mercado, caso contrário, o resultado seria nulo; (g) Salvo evidência inequívoca em contrário, o alienante pressupostamente alienou seu direito pelo valor corrente dele; (h) É absolutamente desinfluente a destinação que o impugnante tenha dado ao produto da alienação; (i) Pretendeu-se enquadrar a tributação reclamada como Tributação Definitiva sobre Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos por pessoa fisica, que impõe ao beneficiário do ganho o dever de recolhimento do imposto no mês subseqüente ao da realização da operação que o tenha gerado; (j) No entanto, tal enquadramento se apresenta notoriamente equivocado na espécie, a considerar que se trata de uma aplicação financeira conduzida junto a instituição financeira então autorizada pelo Banco Central; (k) Em se tratando de operação com debêntures, o caso é de operação iniciada e encerrada no mesmo dia; (1) Estas aplicações financeiras de titularidade de pessoas fisicas estavam submetidas, à época, ao regime exclusivo de fonte, o que exclui a incidência de declaração e a do regime definitivo; (m) O atributo da exclusividade da tributação na fonte impede o compartilhamento de regimes, inclusive porque são distintas as aliquotas e distintos os prazos de recolhimento. Se há imposto a ser descontado, a fonte tem de promover a retenção, eis que por ele responde, ainda que não a tenha promovido, responsabilidade que não se transmite ao beneficiário da renda, como assentado pelo PN 324/71; (n) Não há base legal para o questionamento junto ao aplicador relativamente ao imposto derivado de aplicações em títulos de renda fixa; (o) Concluir-se que o rendimento auferido pelo impugnante em face das operações questionadas não era tributável pelo IRPF. A DRJ SÃO PAULO 11 proferiu Acórdão n° 01.681 julgando procedente o lançamento cujos fundamentos são a seguir expostos, resumidamente: Segundo o art. 16 da Lei n° 7.713/88, no qual se fundamentou a autoridade fiscal, o custo de aquisição dos bens e direitos é o preço ou o valor pago. Tanto o valor de transmissão utilizado pelo alienante (no caso o Banco Nacional) para apuração do seu ganho de capital quanto o valor corrente no dia da operação não podem ser tomados como custo de aquisição das debêntures, visto que o Banco as vendeu 3 Processo n°13808.005931/98-56 83-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.008 Fl. 185 para recebimento a prazo e o comprador, por sua vez, não pagou à vista o preço corrente de mercado (que se pressupõe seja igual ao de alienação obtido pelo contribuinte). Os financiamentos das debêntures foram contratados a taxas inframercado, da ordem de 0,95% (fis.57 e 61), ao passo que nos mesmos períodos, as aplicações em títulos da renda fixa foram remuneradas às taxas de 28,50% e 31,85%, respectivamente (fls.59, 62/65), inferiores, no entanto, à variação da UFIR; em condições, portanto, bastante atípicas àquelas regularmente praticadas no mercado. O ganho de capital apurado pelo Fisco, no montante de CR$ 17.639.118.000,00, conforme Termo de Verificação Fiscal de fis.70/75, não traduz nada mais senão o ganho obtido pelo contribuinte, em decorrência da prática de taxas de juros inframercado no financiamento das debêntures e juros de mercado nas aplicações em títulos da renda fixa, na chamada operação casada engendrada com o evidente intuito de burlar a tributação. A percepção de tais ganhos decorreu única e exclusivamente das referidas operações, sem que fosse preciso ao contribuinte concorrer com qualquer produto do seu trabalho e/ou do seu capital. O art. 51 da Lei n° 7.450, de 23/12/85, prescreve que ficam compreendidos na incidência do Imposto de Renda todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio, que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma especifica de incidência do imposto de renda. A Lei n° 7.713/88, em seu art. 30, § 4°, dispôs que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da loc&ização, condição juridica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das • rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Nos termos do Parecer Normativo CST n° 46, de 11/08/87, a realização de operações simuladas com o fito de elidir o surgimento da obrigação tributária principal ou de gerar maiores vantagens do que as proporcionadas pela lei fiscal, não deve inibir a aplicação de hipóteses de incidência do Imposto sobre a Renda sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos e ganhos de capital. Essas operações não podem ser aceitas para legitimar conseqüências tributárias, visto que são procedimentos legais apenas no seu aspecto formal, mas ilícitas na medida em que pretendem encobrir ato de natureza jurídica com efeitos tributários mais onerosos para o contribuinte; por isso mesmo, devem prevalecer os efeitos tributários do negócio dissimulado, ao revés daqueles decorrentes do ato jurídico formalizado apenas para gerar conseqüências entre as partes. O beneficio obtido pelo contribuinte nas operações de compra a prazo e venda à vista das debêntures, realizadas concomitantemente às operações de aplicação financeira em CDB-PRÉ da mesma instituição financeira, sob o aparente manto legal das operações, independentemente da denominação dos rendimentos ou títulos e da forma de percepção das rendas a teor do § 4° do art. 3 0 da Lei n°7.713/88, por resultar em aquisição da disponibilidade econômica e jurídica de que trata o art. 43 do CTN, é tributável. ob 4 Processo n° 13808.005931198-56 S3-C3T1 Acórdão n.°3301-00.008 Fl. 186 O ganho de capital apurado na forma relatada no referido Termo obedeceu aos ditames prescritos na Lei. E sua tributação se fez respeitando o principio da estrita legalidade determinada no art. 150, inc. I, da Constituição Federal e no art. 97 do CTN. Fica definitivamente afastada a hipótese de enquadramento da citada vantagem financeira no campo da não incidência do imposto ou de ter sido equivocado o regime de tributação — Ganho de Capital na Alienação de Bens e Direitos. Em seu Recurso Voluntário às fls. 120/146, Mário Branco Feres manifesta seu inconformismo em relação à decisão de primeira instância, alegando a inocorrência do fato gerador em questão, com base nos seguintes argumentos, em síntese: (a) Ocorreu a prática inequívoca de duas operações distintas e separadas, quais sejam, aquisição de debêntures e aplicação financeira de recursos em CDB-PRE, de modo que ambas devem ser consideradas separadamente; (b) Assim, o custo de aquisição das debêntures em 30/06/93 à prazo (30/07/93), é o mesmo valor de sua alienação em 30/06/93 à vista, qual seja, Cr$ 82.276.534.584,20, inexistindo qualquer ganho de capital na operação; (c) Ainda que se pretenda tomar como valor de alienação das debêntures o valor da aplicação financeira em CDB-PRÉ na mesma data (30/06/93), haveria que se considerar as duas aplicações feitas pelo recorrente em tal data, e não somente a aplicação no valor de Cr$ 64.637.416.584,20, somente porque o valor de seu resgate foi o mesmo do custo de aquisição das debêntures (Cr$ 82.276.534.584,20); (d) Considerando-se as duas aplicações em CDB feitas em 30/06/93, portanto, como custo de aquisição das debêntures, tem-se inexistência de mutação patrimonial passível de tributação, na medida em que as aplicações financeiras, somadas, correspondem exatamente ao valor de alienação das debêntures (Cr$ 64.637.416.584,20 + Cr$ 17.639.118.000,00 = Cr$ 82.276.534.584,20); (e) Desta feita, portanto, sob qualquer prisma resta constatada a impossibilidade de exigência do tributo lançado, uma vez que não se apurou qualquer ganho de capital em tais operações; (1) Ainda, se alguma tributação ali for devida, então, essa tributação só pode ser pelo imposto exclusivamente na fonte, cuja responsabilidade é única e exclusiva da instituição financeira, como já reconhecido reiteradamente pelo próprio Conselho de Contribuintes; (g) O próprio recorrente já obteve decisão favorável nesse sentido, em caso análogo, ocorrido em outro período de apuração, perante o próprio Conselho de Contribuintes (Recurso: 119301. Lla Câmara. Recorrente: Mário Branco Peres. Sessão: 16/08/2000. Acórdão 104-17566); (h) Inocorrência de simulação nas operações praticadas pelo recorrente, que foram objeto, tão-somente, de alegações vazias e desprovidas de qualquer fundamento, uma vez que a fiscalização furtou-se em prová-la. É o Relatório. 5 Processo n°13808.005931/98-56 83-C3T1 Acórdão n.°3301-00.008 Fl. 187 Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e atende aos pressupostos legais e regimentais de admissibilidade e não havendo questões preliminares a examinar e decidir, passo à apreciação do mérito: Mérito De pronto, cumpre observar que o recorrente também foi autuado pela mesma infração relativamente ao ano-calendário 1992, tendo este Conselho de Contribuintes já se manifestado em relação à matéria em 16 de agosto de 2000, através do Acórdão n° 104- 17.566 do ilustre relator, Elizabeto Carreiro Varão. Nessa esteira, valho-me dos fundamentos ali declinados, na forma que se segue. O centro da discussão está na forma de tributação do respectivo rendimento, se tributado como ganho de capital na alienação de bens e direitos, como procedeu o fisco, ou, como argumenta o sujeito passivo, tributados exclusivamente na fonte pela instituição financeira. Inicialmente, faz-se necessário lembrar que, no ano-calendário de 1993, conceituava-se como rendimento real, no mercado financeiro, a diferença positiva entre o valor de cessão, liquidação ou resgate do título ou aplicação e o valor de aquisição atualizado pela variação acumulada da UFIR diária ocorrida entre a data da aplicação até a data da cessão, liquidação ou resgate. Será deduzido da base de cálculo do imposto o valor do 10F, se for o caso (§ 3°, art. 20, da Lei n. ° 8.383, de 1991). Desta forma, o imposto retido é considerado como devido exclusivamente na fonte e os rendimentos dessas aplicações não integrarão a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual. Ressalte-se, ainda, que as operações com debêntures são típicas de ativos de renda fixa, cuja remuneração pode ser dimensionada no momento da aplicação. Seus rendimentos estão sujeitos à tributação exclusiva na fonte. Cabe à instituição financeira titular da conta, como responsável, quando for o caso, calcular, reter e recolher o imposto de renda na fonte. Assim, de acordo com as normas legais que regem o assunto, quando, em operações com debêntures, apurarem-se rendimentos tributáveis, estes devem seguir as normas de tributação previstas para o mercado financeiro, por tratar-se de operações do mercado de renda fixa (aplicações financeiras), e, portanto, tributados exclusivamente na fonte, não havendo que se falar em rendimentos tributados na pessoa fisica como se fossem oriundos de ganhos de capital na alienação de bens e direitos. Desta forma, conjugando-se as posições acima descritas com os argumentos, fatos e provas do processo, não restam dúvidas de que no caso em pauta, ficou evidenciada a ocorrència de unia falha na apuração da irregularidade praticada pelo recorrente, decorrente de erro na apuração e no enquadramento legal da irregularidade praticada. 6 - • • Processo n • 13808.005931198-56 53-C3T1 Acórdão n.• 3301-00.008 Fl. 188 Da análise dos autos o que se conclui dos fatos nos quais se fundamenta a pretensão fiscal e das circunstâncias que se envolvem, há que se declinar pela argumentação da defesa, isto porque se entende que o valor apurado não pode ser tributado como ganho de capital na alienação de bens e direitos, por ferir os princípios da tipicidade e da estrita legalidade determinada pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional. Há que se salientar, ainda, que toda matéria útil pode ser acostada ou levantada na defesa, como também é direito do contribuinte ver apreciada essa matéria, sob pena de restringir o alcance do julgamento. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real acerca da imputação. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. A exigência tributária deve ser enquadrada nos exatos termos da lei; não se pode, pois, presumir a irregularidade, esta deve estar lastreada em fatos apontados na lei. No caso em questão, como a fiscalização presumiu e enquadrou a irregularidade praticada pelo recorrente como sendo oriunda de ganhos de capital na alienação de debêntures, restou evidenciado que a fiscalização não efetuou a apuração do crédito tributário de forma correta, comprometendo a certeza de que deve estar revestido. Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala/ essões - DF, em 04 de março de 2009 efj I UA Pi1/4.7 TAD 7 • tilliSS_ • - MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 13808.005931/98-56 Recurso n° 160.264 Voluntário TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no 3° do art. 61 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 147, de 25 de junho de 2007, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a tomar ciência do Acórdão n°3301-00.008. • Brasília, • (Vec-7„ 41-17aPINHEIRO TORRES Presidente da Terceira Seção do CARF Ciente, com a observação abaixo: [ I Apenas com ciência [ ] Com Recurso Especial [] Com Embargos de Declaração Data da ciência Procurador(a) da Fazenda Nacional Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.005058/2001-68
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 IRPJ. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DESCARACTERIZAÇÃO. Não há o que se falar em presunção legal de omissão de receitas decorrentes de valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, quando o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS. Restabelece-se a dedutibilidade das despesas de juros e variação cambial glosadas, quando devidamente comprovado que as mesmas se originaram de empréstimos contraídos no exterior. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1301-000.230
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida 5TURMA/DIU-RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 IRPJ. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DESCARACTERIZAÇÃO. Não há o que se falar em presunção legal de omissão de receitas decorrentes de valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, quando o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS. Restabelece-se a dedutibilidade das despesas de juros e variação cambial glosadas, quando devidamente comprovado que as mesmas se originaram de empréstimos contraídos no exterior. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. k LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente c----VALMIR_SANDRI - Relator EDITADO EMYj 5 MAR 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Décio Lima Jardim, Rogério Garcia Peres, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. Relatório • MARBOW EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., já qualificada nos autos, recorre da decisão proferida pela 5 8' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro - RJ, que por maioria de votos JULGOU procedentes os lançamentos efetuados a título de omissão e despesas indedutiveis, relativo ao ano- calendário de 1998. De acordo com os autos, o presente processo teve origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, no qual a contribuinte, na opinião da autoridade administrativa, apesar de intimada diversas vezes não comprovou através de documentos hábeis e idôneos a origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias, tidos como empréstimos do exterior, referente ao ano-calendário 1998, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal ás fls.64/68, Em conseqüência da tributação anteriormente mencionada, a despesa financeira gerada pelos contratos pactuados com a Cross Group, cui agosto de 1997 e abril de 1998, sob a forma de juros e variação cambial, no montante de R$ 59.304,79, foram consideradas indedutiveis para efeito do imposto de renda e contribuição social. Dessa forma, foram lavrados os autos de infração a titulo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ, fls. 107/108), no valor de R$ 937468,76, Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS, fls. 111/112), no valor de R$ 24.874,11, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS, fls. 115/116), no valor de R$ 76.535,75 e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL, fls. 119/120), no valor de R$ 316.880,96, formalizando crédito tributário no montante de R$ 1.355.759,58, já incluídos os juros de mora calculados até 30.11.2001 e a multa proporcional de 75%. Cientificada dos lançamentos em 03.12.2001, a Contribuinte apresentou em 27.12.2001, tempestivamente, sua impugnação de fls.127/133, alegando em síntese que: Inicialmente, afirma que está instalada no Brasil há cerca de dez anos, exercendo ininterruptamente a sua atividade, conforme faz prova o seu contrato social, fls. 181/191. Tendo disponibilizado para a fiscalização todas as informações solicitadas. (ii) Destaca que o fato da empresa remetente estar situada no Panamá, país considerado como sendo paraíso fiscal, não faz como que todas as operações dele oriundas sejam ilegais, como insinua a fiscalização. (iii) Junta aos autos cópias autenticadas dos contratos de empréstimos devidamente registrados no Banco Central do Brasil, fls. 192/203. ( .1v) Afirma que os extratos bancários, os contratos de câmbios, fls. 204/214, e os lançamentos no Diário Geral, fls. 215/229, confirmam o ingresso de recursos. 2 Processo n3374700305E72001-68 Sl-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.230 E. 2 (v) Junta, ainda, as fichas de razão, fls. 230/232 sob a rubrica Intercompany Ioan — Empréstimo do Exterior — Cross Group Holdings Internacional Inc. — que segundo ela atestam à rigidez dos seus controles contábeis e fiscais. (vi) Esclarece que na realidade as remessas não obstante tenham sido feitas por empresa sediada no Panamá, ingressaram no Brasil através do estabelecimento bancário da Bélgica, o Artesia Bank N. V. de Antuérpia, em nome do credor e sócio quotista majoritário, a Cross Group Holdings Internacional Inc, conforme comprovam os certificados às fls. 233/235. (vii) Dessa forma, ressalta que os recursos foram contratados nos termos da Lei n° 4.131/62, para capital de giro, consoante legislação emanada do Banco Central do Brasil. (viii) Ao final, requer a improcedência do lançamento. À vista da Impugnação, a 5. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, por maioria de votos, julgou procedentes os lançamentos efetuados pelas razôes a seguir sintetizadas: Inicialmente, destacaram que a questão cinge-se em verificar se a contribuinte logrou êxito em comprovar a origem dos recursos recebidos a titulo de empréstimos, pactuado com empresa sediada no exterior, tendo em vista o disposto no art. 42 da Lei n°9.430/96. Após analisar os documentos acostados aos autos, verificaram que efetivamente houve o ingresso no montante de R$ 1.690.800,00 (?), sendo RS 218.240,00, ein 26 de agosto de 1997, fls192 e 232, R$ 227.680,00, em 14 de abril de 1998, fls. 196 e 222 e R$ 1.207.680,00, em 29 de dezembro de 1998, fls. 200 e 226. Ressaltaram, ainda, que de acordo com os Certificados de Registro, fls. 192/195, 196/199 e 200/203, tais ingressos foram efetuados com autorização prévia a titulo de empréstimo em moeda e objetivo de capital de giro, tendo como credor a empresa Cross Group Holdings International, com endereço no Panamá. Entretanto, salientaram que a contribuinte não comprovou a origem dos ingressos através dos documentos acostados às fls. 233 a 235 e 244, com tradução às fls. 236/240 e206, 210 e214, não traduzidos. Destacaram que os documentos não traduzidos, nem registrados, fls. 206, 210 e 214, não produzem efeitos, nos termos do art. 129, §6° do Código Civil vigente à época dos fatos. Já os documentos de fls. 233 a 235 e 244, são faxes datados de 05 de dezembro de 2001, enviados por Marinvest Ltda, contendo certificações emitidas pelo Artesia Bank, Antuérpia, Bélgica, em 27 de novembro de 2001, reportando-se as operações ocorridas em 1997 e 1998, não sendo, portanto, hábeis e suficientes para comprovar a origem do numerário creditado na conta bancária da contribuinte. Esclareceram que os contratos de câmbio comprovam apenas a transferência financeira realizada pela Cross Group Holdings Inc. do Panamá para o Brasil. Neles não há 3 37" menção de que tais valores seriam depositados na Bélgica, e não no Panamá, nem consta nos autos quaisquer documentos que comprovem o nexo causal entre as operações descritas pela contribuinte, no sentido de comprovar a origem dos valores tributados. Finalmente, consignaram que as certificações referem-se à ordem de pagamento, a critério do Cross Group, cm datas bem anteriores às datas constantes dos Contratos de Câmbio e Certificados de Registro junto ao BACEN. Aplicaram para os lançamentos decorrentes as mesmas razões de decidir utilizada para o lançamento principal, face à estreita relação de causa e efeito que as une. Pelas razões acima expostas é que a 5'. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro - RJ, por maioria de votos, julgou procedentes os lançamentos efetuados. Intimada da decisão de primeira instância em 20.042005, às fls. 284, a contribuinte recorreu a este E. Conselho de Contribuintes, tempestivamente, em 20.05.2005, às fls. 285/291, alegando em síntese o que se segue: Após transcrever parte do Termo de Verificação Fiscal, bem como a ementa do acórdão proferido pelos julgadores de primeira instância que manteve o lançamento efetuado pela autoridade administrativa, a contribuinte afirma que "existe sempre uma defasagem de datas entre a remessa de quantia do exterior e a efetiva entrada no País recebedor, seja porque de conveniência financeira de se fazer o câmbio da divida, em face da flutuação diária que ocorre com a moeda nacional, casos de 1997 e 1998, seja porque, na prática, sempre haverá um hiato entre a remessa e o fechamento de câmbio." Esclarece que as diferenças de datas apontadas de 6, 5 e 7 dias, entre a saída do banco no exterior e o ingresso em conta corrente bancária no Brasil, suporte da manutenção da exigência fiscal, são ínfimas e absolutamente compatíveis com a prática bancária e comercial, até porque, de acordo com a legislação bancária o recebedor de moeda estrangeira possui o prazo, fixado pelo Banco Central, de até 60 dias para proceder ao fechamento de câmbio. Afirma que a presunção autorizada em lei para se configurar a omissão de receitas deve ser baseada em indícios e dados concretos, e não em meras suposições. Destaca que o fato da empresa remetente estar situada no Panamá, país considerado como sendo paraíso fiscal, não faz como que todas as operações dele oriundas sejam ilegais, como insinua a fiscalização. Prossegue, listando os documentos acostados aos autos quando da apresentação de sua impugnação, que considera comprovar a operação realizada. Em relação à origem das remessas, esclarece que na realidade estas não obstante tenham sido feitas por empresa sediada no Panamá, ingressaram no Brasil através do estabelecimento bancário da Bélgica, o Artesia Bank N. V. de Antuérpia, em nome do credor e sócio quotista majoritário, a Cross Group Holdings Internacional me, conforme comprovam os certificados às fls. 233/235. Ressalta que os recursos foram contratados nos termos da Lei n° 4.131/62, para capital de giro, consoante legislação emanada do Banco Central do Brasil. Finalmente, requer a improcedência do lançamento. É o relatório. 4 • Processo n° 15374.00505812001-68 S.1-C311 Acórdão n.° 1301-00130 Fl. 3 Voto • Conselheiro VALMIR SANDRI O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, a Recorrente se insurge contra a decisão de primeira instância que manteve a exigência fiscal relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e seus reflexos, relativo ao ano-calendário de 1998, tendo em vista que a contribuinte, apesar de intimada diversas vezes não comprovou através de documentos hábeis e idôneos a origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias, tidos como empréstimos do exterior e, em decorrência da infração acima, foram glosadas as despesas financeiras com juros e variação cambial geradas pelos contratos de empréstimos, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal às fls. 64/68. Para afastar a exigência, alega a Recorrente, em síntese, que: (i) a defasagem de datas entre a remessa de quantia do exterior e a efetiva entrada no Pais recebedor não justifica a manutenção do lançamento; (ii) entregou à fiscalização documentação suficiente para elidir a presunção de omissão de receitas e, conseqüentemente o lançamento; (iii) a fiscalização não poderia presumir a omissão de receitas com base apenas em meras suposições; (iit) o fato de a empresa remetente estar situada no Panamá, pais considerado como sendo paraíso fiscal, não faz como que todas as operações dele oriundas sejam ilegais; (v) as remessas ingressaram no Brasil através do estabelecimento bancário da Bélgica; (vi) os recursos foram contratados nos termos da Lei n°4.131/62, para capital de giro, consoante legislação emanada do Banco Central do Brasil. Pois bem, o que se coloca a apreciação desta E. Turma é se os documentos carreados aos autos pela Recorrente são suficientes para comprovar a origem dos recursos creditados em sua conta bancária, nos valores de R$ 218.240,00 (fis. 232), R$ 227.680,00 (fls. 222) e R$ 1.207.680,00 (fls. 226), respectivamente nas datas de 26 de agosto de 1997, 14 de abril de 1998 e 29 de dezembro de 1998, conforme comprovam os extratos do Banco Real Para justificar os créditos em sua conta bancária, a contribuinte junta às fls. 233, 234 e 235, com tradução às fls. 236/237, 239/240 e 242/243, certificado emitido pelo Artesia Bank, nos quais declara que por ordem da Cross Group Holdings Int. — Panamá, foram ordenados os pagamentos dos valores de US$ 200.000,00, na data de 20.08.1997, US$ 200.000,00, na data de 09 de abril de 1998 e US$ 1.000.000,00, na data de 28.12.1998. Nesse passo, às fls. 92/93, 2071208 e 211/212, a contribuinte junta aos autos contratos de câmbio, nos quais em 27/08/1997 converte os US$ 200.000,00 em R$ 218.240,00, em 15/04/1998 os US$ 200.000,00 em R$ 227.800,00 e em 30/12/1998 os US$ 1.000.000,00 em R$ 1.207.800,00. 5 Destaque-se que em todos estes contratos de câmbio, onde consta como comprador o Banco Real S.A. e como vendedora a contribuinte, consta ainda à informação de que o capital estrangeiro que ingressou no país teve origem em empréstimo. Da mesma forma, às fls. 192, 196 e 200, juntada aos autos pela contribuinte, constam às cópias autenticadas do Certificado de Registro do Banco Central do Brasil, em que certifica que houve o ingresso de divisas no país nas datas de 26/08/1997, no valor de US$ 200.000,00, 14/04/1998 no valor de US$ 200.000,00 e 29/12/1998 no valor de US$ 1.000.000,00, tendo como característica da operação empréstimo em moeda para capital de giro. Ademais, todos os valores creditados em sua conta corrente encontram-se devidamente escriturados como sendo empréstimos recebidos do exterior, corroborando tal informação com os documentos anteriormente apontados. Dessa forma, ante a apresentação da vasta documentação acima, não resta dúvida que a contribuinte logrou êxito em comprovar a legitimidade dos ingressos efetuados em sua conta bancária, não justificando, portanto, a presunção de omissão de receitas, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96, mesmo porque, o fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerado isoladamente, eis que depósito bancário não configura disponibilidade econômica ou jurídica de renda, nos termos do art. 43 do CTN mas sim pelo fato de sua caracterização estar ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários depositados em conta de depósito, conforme dicção literal da lei. De se notar ainda que, a despeito de um dos ingressos de recursos (empréstimos) ter sido creditado na conta corrente da contribuinte na data de 26.08.1997, a fiscalização elegeu como data do suposto fato gerador, a data de 31.12.98, ou seja, considerou como receita omitida juntamente com os demais ingressos ocorridos no ano-calendário de 1998, fato esse que por si só já merecia reparo a r. decisão recorrida. Dessa forma, sou pelo provimento do recurso do contribuinte em relação ao presente item, o que, por decorrência, faz com que as despesas de juros e variação cambial glosadas pela fiscalização, sejam integralmente restabelecidas para efeito de base de cálculo do imposto de renda e contribuição social, tendo em vista a efetividade do empréstimo contraído pela Recorrente no exterior, independentemente do Pais onde se encontra estabelecida à empresa credora. Quanto aos lançamentos decorrentes, por possuírem os mesmos fundamentos %ticos da presente exigência, a decisão aqui prolatada faz coisa julgada em relação aos mesmos, em vista da íntima relação de causa e efeito que os une. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. É como voto. • • I DRI - Relator 6

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4611326 #
Numero do processo: 10880.030846/98-65
Data da sessão: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/12/1991 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 0 direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago ern virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante A inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. 0 pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 09/12/98. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.222
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Otacílio Dantas Cartaxo - Ad Hoc
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ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/12/1991 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 0 direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago ern virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge corn a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante A inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. 0 pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 09/12/98. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Manoel Antônio Gadelha Dias - Presidente Otacilio Daritli Cartaxo - Relator ad hoc EDITADO EM: 28/03/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Manoel Antônio Gadelha Dias, Otacilio Dantas Cartaxo, Carlos Henrique Klaser Filho, Judith do Amaral Marcondes, Luis Antonio Flora, Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bartoli e Mario Junqueira Franco Júnior. Relatório Eis, na integra, a transcrição do relatório concernente à decisão acima: O relatório da decisdo recorrida é o seguinte: 4. Versa o presente processo, protocolizado em 09 de dezembro de 1998, sobre pedido de restituigão/compensação de valores recolhidos a titulo de contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, no valor de R$ 6.967,08 com fulcra nas Leis n." 7.689/1988, 7.787/1989, 7.894/1989 e 8.147/1990, relativos ao período de dezembro de 1991 a março de 1992, conforme cópias reprográficas de Documento de Arrecadação c/c Receitas Federais (fls.23/34) e tabela com os valores correspondentes a serem restituidos/compensados (fl. 2). 5. A autoridade administrativa, através despacho decisório n° 173/2000 (11. 53), indeferiu o pedido sob a alegação c/c que o direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação cio indébito estaria decaído, pois o prazo para repetição dos indébitos relativos a tributos ou contribuições pagos a maior, indevido ou coin base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no exercício dos controles &firs° e concentrado da constitucionctlidczde das leis, seria de 5 (cinco) anos, contado da data c/a extinção do crédito, nos termos cio disposto no Ato Declamtério SRF a." 96, de 26/11/1999 com base no Parecer PGFN/CAT a" 1.538 de 1999 e artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. 6. 0 contribuinte inconformado impugnou o despacho decisório, (11s.56/58), por seu representante legal, conforme procuração, (11. 59), alegando, em síntese: 7. Que a compensação dos valores indevidamente pagos, cleve abranger o período de 10 (dez) anos, prazo prescricional a que estão sujeitos os tributos lançados por homologação, de conformidade com o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 8. Diz que neste caso, a homologação tácita do lançamento teria ocorrido 5 (cinco) anos após o auto-lançamento, contados do recolhimento da contribuição e que após esse período teria ofisco mais 5 (cinco) anos para verificar o recolhimento cio tributo. 9. Cita Recurso Especial n" 43.995-RS do STJ para corroborar conz seu entendimento. 10. Encerra sua petição requerendo a restituição dos valores pagos a maior do Finsocial. O julgado a quo indeferiu a solicitação, em decisão cuja ementa transcrevo a seguir: 2 Processo n 0 10880.030846/98-65 Acórdzio n.° 03-05.222 CSRF/T03 Fls. 163 Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/1991 a 31/03/1992 Ementa: FINSOC1AL RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário, em que insistiu na tese dos dez anos de prazo para solicitar a restituição. O Acórdão n.° 303-31568 (11s. 90/111) prolatou a decisão proferida na Sessão de Julgamento pela Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 12/08/2004, cujo entendimento encontra-se sintetizado na ementa adiante transcrita: FINSOCIAL. RESTITUICJO/COMPENSAÇÃO, DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, fbi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi refOrmada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve ct autoridade julgadora de primeiro grout apreciar o direito a restituição/compensação. In casu, o pedido ocorreu em data de 09/12/98, quando ainda existia o direito de o contribuinte de pleitear a compensação. Cientificada do acórdão retromencionado contra o mesmo insurge-se a Fazenda Nacional (fis. 113/145), aviando o seu recurso, com fulcro no art. 5°- II do RICSRF e trazendo colação o paradigma Acórdão n.° 302-35782.. Aduz o d. Procurador: • A questão central que se discute no feito é saber qual o termo inicial e o final para a contagem do prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição do FINSOCIAL, que veio a ser declarado inconstitucional pelo STF. • 0 v. acórdão recorrido entendeu que o direito de pleitear a restituição ou compensação do Finsocial somente começa a ser contada a partir da edição da MP n' 1.110/95, expedida em 30/08/95. • Pronuncia-se em favor da tese contida nos arts. 165-1 e 168-I, ambos do CTN que reconhece o direito ao crédito tributário, entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção pelo pagamento (art. 156-1, CTN), ocorrendo o inicio da contagem do prazo decadencial de cinco anos no dia do pagamento espontâneo do tributo devido. 3 • 0 art. 3° da LC n° 118 deixa claro que para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 do mesmo nzandamus, devendo o mesmo ser aplicado retroativamente a teor do art. 106-1 do CTN. • Complementa a sua fundamentação corn o ADN/SRF if 96/99, como norma integrante da legislação tributária, de caráter vinculante para a administração tributária (arts. 100-I e 103-1, CTN), sobre o seu entendimento concernente ao prazo decadencial. • Não há na lei qualquer autorização que justifique ser considerada a data da publicação da MP n° 1.110/95, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, por conseguinte para se considerar esse termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. • Requer a reforma da decisão hostilizada para que seja restituida a decisão de primeira instância. O REsp da PFN foi admitido em 10/02/2005, conforme Despacho exarado pelo Presidente da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fl. 146), mediante o reconhecimento da existência de tempestividade e de divergência entre o julgado e o acórdão paradigma apresentado. Intimado a apresentar suas contra-razões (vide AR a follia 150-V), o sujeito passivo apresenta-as tempestivamente (fls. 150/155), em que adere à decisão recorrida, solicitando as restituições em lide, acrescidas de juros de 1% a.m. o relatório. Voto Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator ad hoc 0 recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional preenche os quesitos necessários A. sua admissibilidade quanto aos critérios de tempestividade e de divergência. Versa a matéria trazida à apreciação desta Corte sobre o indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL cima de 0,5%, declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE ri° 150.764-1, DJU de 02/03/93, especificamente quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para a restituição do indébito. A tese esposada pela decisão de primeira instância, em relação A matéria em foco, adotou o entendimento contido no AD/SRF n° 96/99 para, reconhecendo o direito do contribuinte ao crédito tributário (art. 165-1 CTN), argüir que o mesmo prescreve após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção (att. 168-1, CTN) pelo pagamento (art. 156-1, CTN). 4 Processo n° 10880.030846/93-65 Acórdao n.° 03-05.222 CSIZF/T03 F/s. 164 De modo diverso, a decisão recorrida afastou a preliminar de decadência, argüindo que o prazo de cinco anos para a restituição de indébito deve ser contado a partir da publicação da Medida Provisória n.° 1.110/95, devendo os autos serem remetidos a instancia a quo para exame de mérito. A Fazenda Nacional enfatizou os mesmos argumentos expendidos na decisão de primeira instância, postulando pela sua restauração e pela reforma do acórdão recorrido. Observou-se, também, que a autoridade fiscal se manteve inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Desde logo depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, de restituição do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo que se falar em decadência. Inicialmente, tem-se que, corn o advento da MP n.° 1.110, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, o Poder Executivo admitiu a inconstitucionalidade da fixação do termo a quo para contagem do prazo prescricional para fins de exigência do F1NSOCIAL em percentual superior a 0,5%. Corn isso, o tributo indevido ou pago a maior (art. 165-I, do CTN), relativamente ao Finsocial, passou a ser a ser assim considerado. Nesse mesmo sentido, o Parecer Cosit n.° 58, de 27/10/98, dispôs em seu item 27 que o prazo para o contribuinte não-participe de ação judicial possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação da MP n.° 1.110/95, para os casos dos incisos II a VII, do art. 17, de acordo corn as hipóteses previstas no art. 18 da MP n.° 1.699-40/98, in verbis: Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da Unido, o afuLamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e inscrição, relativamente: 1-4 111 — ti contribuição ao Fundo de Investimento Social — F1NSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art 9.° da Lei n.° 7.689, de 1988, na aliquota superior a zero virgula cinco por cento, conforme Leis OS 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro cle 1990, acrescida do adicional de zero virgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto--Lei n.° 2.397, de 21 de dezembro de 1987. E cediço que o texto contido nas MP n.° 1.110/95 e 1.621-40/98, além de suas reedições sucessivas até o advento da lei n.° 1.522, de 19/07/01, lido alude expressamente hipótese de restituição de tributos, bem assim que restou estabelecido consoante o § 3.°, do artigo 18 dessa lei, que o disposto neste artigo não implicará restituição ex officio. Entretanto, não se pode olvidar do permissivo oficial contido no Parecer Cosit n.° 58/98, o qual estabeleceu o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da data 5 da publicação da MP n.° 1.110/95, em 31/08/95, quando efetivamente nasceu o direito de o contribuinte postular perante a Administração Tributária a restituição/compensação de indébitos tributários. Inobstante o entendimento vazado pela Administração Tributária no Parecer Cosit n.° 58/98, foi publicado em 30/11/99 o Ato Declaratório n.° 96, arrimado no Parecer PGFN n.° 1.538/99, que pretendeu mudar o posicionamento acerca da matéria, ao dispor que o prazo para o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou cm recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso de prazo de cinco anos, contado da data da extinção do credito tributário (art. 165-1 e 1684, do CTN). A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer CO SIT n" 58/98, de 27710/98, cujo reconhecimento expresso naquele Parecer referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n° 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n° 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa a esposar o novo entendimento a se contrapor aquele adotado anteriormente. Decerto a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP no 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrario do que expôs o juizo a quo, e importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitavel em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da aliquota do FIN SOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto a Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação prescrição, análise esta pela qual a decisão de primeira instancia passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a a a) de cobrança do credito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. 6 CSRF/T03 Eis. 165 Processo n" I O580.030846/98-65 Acórdão n.° 03-05.222 Note-se que a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n.° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2.° já havia convalidado a compensação efetivada pelo contribuinte dc seus créditos de Finsocial coin os débitos reconhecidos e não recolhidos da Confins, com fundamento no art. 9.° da Lei n.° 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio desse ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito a plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Considerando que o posicionamento adotado pela SRF, em todos os pedidos protocolados até 30/11/99 deu-se com base na IN/SRF n.° 32/97 e no Parecer Cosit 58/98, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual, deve ser mantido esse entendimento para os casos ocorridos mesmo após a publicação do AD/SRF n.° 96/99, uma vez que reside na MP n.° 1.110/95 o reconhecimento do Poder Executivo, ao admitir que a exigência do Finsocial com a alíquota majorada acima de 0,5% era inconstitucional, de acordo com os dispositivos contidos no seu art. 17-Ill. Insubsistentes, portanto, os argumentos do d. Procurador corn relação à lide. Finalmente, tern-se que o pedido de compensação de Finsocial formulado em 09/12/98 (fls. 01/02) e que o término da contagem do prazo prescricional, sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido, dá-se em 31/08/00, não havendo que se falar em decadência. Ante o exposto, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego-lhe provimento, retornando os autos A. DRJ para exame das demais matérias. É, assim que voto. 7

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Numero do processo: 10280.000998/00-71
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/03/1990 a 31/12/1998 O pedido de parcelamento, e, a confissão irretratável da dívida, importa na desistência do recurso, conforme preceitua o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RI-CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009 (DOU 23/06/2009). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3301-001.433
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2   Relatório  Cuida­se  de  recurso  em  face  da  decisão  abaixo  ementada,  que  indeferiu  o  pleito  da  contribuinte,  para  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  do  período  de  apuração  de  01/03/1990  a  31/12/1998,  e  não  homologando  as  compensações  declaradas,  oriundos  do  mandado de segurança n° 2002.39.00.006265­6, in verbis:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/03/1990 a 31/12/1998   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DISCUSSÃO  JUDICIAL.  NECESSIDADE  DE  TRÂNSITO EM JULGADO.   Considera­se não homologada a compensação apresentada pelo  sujeito  passivo  quando  não  reste  comprovada  a  existência,  liquida  e  certa,  do  crédito  originalmente  apontado  como  compensável.  0  art.  170­A  do  CTN,  incluído  pela  Lei  Complementar  n°  104/2001,  veda  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  transito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Credit6rio Não Reconhecido  De acordo com o acórdão  recorrido, a  lide  ficou assim definida, a partir da  manifestação de inconformidade do contribuinte:  a) O crédito tributário extingue­se com cinco anos contados do  lançamento, estando homologadas tacitamente as compensações  declaradas;   b)  Outro  ponto  a  ser  destacado  diz  respeito  ao  conteúdo  do  despacho  decisório/da  Comunicação  n°  1282/2008,  que  afirma  que,  no  caso  das  DCOMP  não  declaradas  é  incabível  a  apresentação de manifestação de inconformidade, todavia, aduz  que os efeitos da edição de uma nova  lei,  em regra, vigoram a  partir  de  sua  publicação,  sendo  os  efeitos  sentidos  no  ordenamento jurídico deste momento para frente, não podendo a  Lei nº 11.051/2004, retroagir;   c)  0  direito  do  impugnante  tem  previsão  expressa  na  Lei  n°  9.779/1999, sendo que a possibilidade de creditamento de outros  débitos, com créditos de IPI, só surgira com a publicação da Lei  supracitada,  todavia,  em  respeito  ao  principio  da  não­ cumulatividade,  devendo  alcançar  os  fatos  não  decaídos,  em  razão do prazo decadencial de dez anos (tese dos 5+5 do STJ).  Cientificado  em  01/06/2010  (AR  –  fl.  658),  a  Recorrente  protocolou  em  29/06/2010,  o  recurso  voluntário  de  fls.  659  e  seguintes,  aduzindo,  em  síntese,  que  em  04/11/2009, solicitou Parcelamento de Saldo Remanescente dos programas Refis, Paes, Paex e  parcelamentos ordinários, como dispõe e autoriza a Lei 11.941 de 2009,  junto a essa Receita  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10280.000998/00­71  Acórdão n.º 3301­01.433  S3­C3T1  Fl. 690          3 Federal  do  Brasil,  recebido  sob  os  números:  00047799899887264940,  00047799899887264890,  00047799899887264920,  00047799899887264970  (em  anexo),  assim  sendo,  os  valores  cobrados,  constantes  na  Comunicação  n°  090712010  da  SRF  —  SEORT estão  com  sua  exigibilidade  suspensa,  impossibilitando­se  qualquer  ato  de  execução  fiscal, como dispõe o art. 151, VI, do CTN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  instruído  com  as  demais  formalidades  legais  pertinentes.  O pedido de parcelamento, e,  a  confissão  irretratável da dívida,  importa  na  desistência do  recurso, conforme preceitua o Regimento  Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – RI­CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009 (DOU  23/06/2009), Anexo II, in verbis:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso.  Sala das Sessões, em 25 de abril de 2012    Antônio Lisboa Cardoso                              Fl. 632DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4   Fl. 633DF CARF MF Impresso em 11/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 14485.000071/2007-04
Data da sessão: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1996 PEDIDO REVISIONAL CONHECIDO. DECADÊNCIA. STF. Conforme disposto no § 2° do artigo 5° do RICC, Portaria MF n. 147/2007, o pedido de revisão será analisado de acordo com o RICRPS (Portaria MPS n. 88/2004). Pedido de Revisão conhecido para sanar acórdão anterior da então 4a Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras de decadência estabelecidas no Código Tributário Nacional. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no artigo 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização, Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.765
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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DECADÊNCIA. STF. Conforme disposto no § 2° do artigo 5° do RICC, Portaria MF n. 147/2007, o pedido de revisão será analisado de acordo com o RICRPS (Portaria MPS n. 88/2004). Pedido de Revisão conhecido para sanar acórdão anterior da então 4a Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras de decadência estabelecidas no Código Tributário Nacional. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no artigo 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização, Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. 1\ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo nõ 14485.000071/2007-04 52-C3T1 . Acórdão o. 2301-00.765 Fl 2 ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. iv, ( .)- ( \ \JULIO C.fr 'S'A: , EIRA GOMES — Presidente .n .41PJakk. ,, 'Wod DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES — Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vida! (suplente), Maria Helena Lima dos Santos (suplente), Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Relatório 1.Trata-se de pedido revisional apresentado pela empresa BUNGE FERTILIZANTES S/A contra o acórdão da antiga 45 Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS de relatoria do Conselheiro Rogério Lellis Pinto, que negou provimento ao recurso voluntário da empresa, nos termos da ementa abaixo transcrita: "EMENTA. PREVIDENCIÁRIO, DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR CRÉDITO PREVIDENCIÁ.RIO, PRAZO DE 10 ANOS, O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído, nos termos do que dispõe o artigo 45 da Lei 8212/91, RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO " 2, O pedido de revisão do acórdão, teve como fulcro o art. 60, inciso I e IV da Portaria 88, de 22 de janeiro de 2004, que aprovou do Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS. 3. Analisando os pressupostos de admissibilidade, a presidência desta Turma proferiu despacho acolhendo o pedido da empresa, nos seguintes termos: "Apesar de a decadência não ter sido pre questionada pelo requerente em seu pedido de revisão original, o foi no pedido às lis, 166/170. Além disso, por se tratar de matéria de ordem pública e trazida aos autos por meio de pedido de revisão, não se pode negar que o acórdão vergastado, ao ratificar a decisão de primeira instancia, que julgou o lançamento procedente, acabou por reconhecer a aplicação do art. 45 da lei 8.212/91, considerado inconstitucional pela Súmula Vinculante n° 08 supracitada, 2 Processo o' 14485 000071/2007-04 S2-C31-1 Acórdão n 2301-00.165 Fi, 3 Assim, uma vez que a decisão pela inconstitucionalidade tem efeitos retroativos, vale dizer que é como se à época o art. 45 da Lei 8.212/91 não existisse, aplicando-se portanto o Código Tributário Nacional Neste caso, por não ter havido pagamento, aplica-se o art 173, I, estando, portanto todo período questionado decadente. Reconheço cumpridos os pressupostos de admissibilidade do pedido de revisão apresentado [-] DECIDO, ACOLHER o pedido de revisão apresentado." 4. Por fim, após despacho do Presidente propondo o saneamento do acórdão em epígrafe, os autos foram encaminhados a este Conselheiro para proferir relatório. É o relatório. Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 1. Conforme disposto no § 2° do artigo 5° do RICC, Portaria MF n. 147/2007, o pedido revisional será analisado de acordo com o RICRPS (Portaria MPS n. 88/2004). 2. Nos exatos termos do art, 60 da Portaria MPS n.° 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS, a admissibilidade do recurso revisional é medida extraordinária somente admitida nos casos de o Acórdão do CRPS divergir de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vício insanável„ 3. In casu, a recorrente apresentou pedido revisional de acórdão da antiga 4' CRPS de relatoria do Conselheiro Rogério Lellis Pinto com o fulcro no art. 60, inciso I e IV da Portaria 88/2004, em face da decisão de fls. 182/187, que negou provimento ao recurso voluntário, incorrendo em violação de dispositivos legais e constitucionais. 4. Isso porque o acórdão revisado utilizou como prazo decadencial aquele previsto no artigo 45 da Lei 8.212/91, qual seja, dez anos. No entanto, durante sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, em junho de 2008, foi editada a Súmula Vinculante n° 08, que declarou inconstitucional o referido dispositivo, resultando, a partir daí, na obediência ao Código Tributário Nacional quanto às regras de decadência. 5. O Código Tributário Nacional prevê em seus dispositivos - 173, 1 e 150 §4° - o prazo decadencial quinquenal do crédito tributário, devendo, portanto ser aplicada a rega de imediato visto que a decisão pela inconstitucionalidade tem efeitos retroativos, é como se à época o art. 45 da Lei 8.212/91 não existisse. 3 Processo n° 14485 000071/2007-04 52-C3Ti Acórão n.° 2301-00.765 F1, 4 6. Feitas essas considerações, acolho o despacho do eminente Conselheiro Presidente Julio Cesar Vieira Gomes, admitindo o pedido revisional para o devido saneamento do processo em epígrafe. DECADÊNCIA 7. Sobre a preliminar de decadência, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: "Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relatar Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212/91 e o parágrafo único do art 5° do Decreto-lei n° 1 „569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar, Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valot; o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150„5ç 4', 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do ar!, 5' do Decreto-lei n° L569/77, frente ao I' do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É COMO voto. Súmula Vincldante n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 8. Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 1 L417, de 19/12/2006, in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração público direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: .1U .‘ • 4 Processo n° 14485,000071/2007-04 52-C3T1 Acórdão a° 2301-00,765 Fi, 5 Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei 112 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 20 O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § 12 O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão " 9, Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos 'ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante, Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante ri° 08. 10. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual rega de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se no Relatório de Lançamentos e no Discriminativo Analítico de Débito que a recorrente não efetuou o pagamento de suas obrigações as quais se refere o lançamento, Então, deve-se prevalecer a rega trazida pelo artigo 17.3, I do CTN. 11. Assim sendo, tendo sido cientificado o recorrente do lançamento fiscal em 21/12/2005, referente às contribuições do período de 01/01/1995 a .31/12/1996, fica alcançado pela decadência quinquenal o lançamento fiscal em sua totalidade, 12. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso voluntário interposto. CONCLUSÃO 1.3. Assim, voto por dar PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. É como voto. Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2009. ,..ç„....___ , DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator 5 Processo no 14485..000071/2007-04 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.765 Fl. 6 6

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